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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8012422 #
Numero do processo: 19515.000128/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. ANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE.A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, à autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. ANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE.A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, à autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 28 /2 00 6- 03 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000128/2006-03 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ANTÔNIO NUNES DA ROCHA contra o Acórdão de julgamento n.º 01-11.478, da 2ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 265 e seguintes), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2003, exercício 2004, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Após a decisão de primeira instância ter julgado improcedente a impugnação apresentada (e-fls. 237 e seguintes), o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 287 e seguintes, alegando em síntese que: - A prova obtida pelo fisco foi por meio ilícito, diante da quebra do sigilo fiscal. - Mandado de procedimento fiscal. Pede a nulidade for ter incorrido o mandado em não cumprimento de determinada formalidades, bem como do prazo e expedição de novo MPF. - Omissão de rendimentos: alega que não incorreu em omissão e juntou documentos para comprovar suas alegações. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000128/2006-03 DAS PRELIMINARES DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL SEM ORDEM JUDICIAL Quanto a essa matéria, sem reparos a decisão da DRJ de origem. Após amplo debate sobre o tema perante os Tribunais administrativo e judicial brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. A Suprema Corte lançou o entendimento no RE n.º 601.314/SP 1 , decidido sob o rito da repercussão geral, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Assim, não assiste razão o recorrente. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. No que diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF, verifica-se que essa é a ordem específica que instaura o procedimento fiscal, e que deverá ser apresentado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal na execução deste procedimento, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007 (DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007.), in verbis: “Art. 2 o . Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" Eventual "falha" ou "omissão" no MPF não acarreta em nulidade do auto de infração. Isso porque o Mandado de Procedimento fiscal é o meio pela qual a administração Tributária se utiliza para o procedimento e controle dos atos fiscais, sendo que eventual irregularidades na emissão, alteração, prorrogação ou ausência de elementos formais não são causas suficientes a ensejar o cerceamento de defesa, desde que o contribuinte consiga elaborar sua defesa, sem vícios e sem dificuldades. O que é o caso dos autos, pois interpôs defesa e recurso, diante dos elementos que está sendo apontado como irregular. Ainda, em análise do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio de sua Câmara Superior, especializada em matéria de custeio, editou, com lastro em normas semelhantes, o Enunciado n.º 25: Enunciado n° 25 (Resolução CRPS n° 1, de 2006, DOU 06/03/06) A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal MPF não acarreta nulidade do lançamento. 1 No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu o STF: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 318DF CARF MF http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%206.104-2007?OpenDocument Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000128/2006-03 Da análise dos autos não verifico ato que possa ensejar nulidades por meio de não cumprimento de alguma formalidade do MPF, e tampouco, por emissão de novo Mandado para perfectibilizar o procedimento fiscal. Ainda, o citado reexame do mandado não trouxe nenhum prejuízo ao fiscalizado. Nesse sentido, em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente, e foram respeitados os prazos para manifestação. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Portanto, afasto a alegação de nulidade alegada nas preliminares trazidas pela recorrente. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos, decorrente de depósitos de origem não comprovada. “Por sua vez a recorrente alega que: Fl. 319DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000128/2006-03 Para afastar definitivamente a tributação realizada por presunção de omissão de rendimentos (artigo n° 42 da Lei n° 9.430, de 1996), anexo aos auto os seguintes documentos que comprovam pertencer a terceiros a movimentação bancária, imputada e tributada integralmente ao impugnante, no ano-calendário de 2003, a saber: 1°) Declaração, com firma reconhecida no “2° Cartório Notarial - Maria do Rosária da Costa Gomes, na cidade do Porto, Portugal", do Sr. Manuel Alcino Figueiredo Moutinho, residente e domiciliado na mencionada cidade, declarando que o impetrante movimentou R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), que eram de sua propriedade. 2°) Declarações das pessoas físicas, adiante relacionadas, de que fizeram diversos depósitos bancários em conta bancária do impugnante para pagamento de despesas e custas processuais. a) José Manuel Veludo Malgueiro, CPF n° 852.712.508-06; b) Mário Brasil Lopes Barros, CPF n° 032.237.358-10; c) Neusa da Silva Ramos, CPF n° 007.919.248-31; d) Odette Silva Pinto, CPF n° 032.409.968-12; e) Sidoneo Estevão Dias, CPF n° 528.347.358-91; e f) Roberto Caio da Fonseca, CPF n° 694.252.808-00”. Entendo que tais argumentos são meras alegações, ou documentos sem força probatória, e sem lastro capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização. E se o fosse, ainda penderia o recolhimento pelo ato omisso. Com isso o documento produzido de forma unilateral não possui o condão de comprovar as operações realizadas. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) Fl. 320DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000128/2006-03 § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, Fl. 321DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000128/2006-03 sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações por meio de documentos hábeis e idôneos. Ademasi, não foi apresentado nenhum livro caixa, ou documento que pudesse dar lastro às alegações de que os depósitos sejam oriundos de despesas e custas processuais. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 322DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000128/2006-03 Verifico que, das alegações da recorrente, esse não obrou comprovar a origem dos valores. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 323DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000128/2006-03 Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.005973/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.
Numero da decisão: 3401-006.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer o direito à compensação com outros tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer o direito à compensação com outros tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 59 73 /2 00 8- 89 Fl. 259DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005973/2008-89 Relatório Versa o presente sobre pedido de restituição de PIS/PASEP, e declarações de compensação eletrônicas com outros tributos oriundos de crédito reconhecido judicialmente nos autos do Mandado de Segurança n° 99.15.01119-9 no valor de R$ 44.661,26, cujo trânsito em julgado deu-se em 07/11/2005. Os referidos pedidos foram encaminhados para análise manual, que resultou na homologação parcial dos pedidos por meio do Despacho Decisório de fls. 141 a 143 1 , datado de 08/10/2008. A autoridade fiscal decidiu pela homologação das compensações de débito de PIS até a importância de R$ 14.629,13 (quatorze mil, seiscentos e vinte e nove reais e treze centavos) com correção pela SELIC em 01/01/1996, mas indeferiu as demais compensações e o pedido de restituição sob os seguintes fundamentos: Conforme já relatado, o contribuinte requereu judicialmente somente a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS na vigência dos Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, a qual foi deferida unicamente para débitos do próprio PIS, segundo a sentença do juízo monocrático. Nas instâncias superiores esta restrição à compensação não foi modificada, assim como não foi aventada a hipótese de restituição em espécie em nenhum momento. Assim, a decisão judicial somente permitiu a compensação de PIS com PIS, o que impede a implementação de qualquer outro tipo de procedimento, por ofensa à coisa julgada. Conclui-se que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada, sendo constitucional a jurisdição una, na qual são soberanas as decisões do Poder Judiciário. [...] Deste modo, o pedido de restituição em análise não encontra respaldo na Ação Ordinária IP 99.15.011199-9, assim como há de ser homologada parcialmente a compensação, uma vez que as declarações de compensação contém unicamente débitos apurados na sistemática do Simples, sendo que a decisão judicial reconheceu o direito a compensação apenas com o próprio PIS. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 18/12/2008 (fls. 181 a 201), na qual argumenta, em síntese, que: (a) o reconhecimento do pagamento indevido por meio de norma declarada inconstitucional é suficiente para que a restituição possa se dar em espécie; (b) o § 2° do art. 66 da Lei n. 8.383/91 faculta ao contribuinte receber o crédito reconhecido por meio de restituição, sendo esta a base legal da medida judicial que reconheceu o crédito em discussão; e (c) o crédito reconhecido deve poder compensado com débitos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples vencidos a partir do trânsito em julgado da decisão do Poder Judiciário, já que a não homologação implica em desautorizar a compensação do PIS recolhido indevidamente com os débitos vincendos do mesmo PIS e da COFINS. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SDR em 26/01/2011 (fls. 219 a 221), julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte nos termos do voto relator, senão vejamos: 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 260DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005973/2008-89 A despeito dos argumentos trazidos pela interessada quanto ao seu direito de, em tese, pleitear administrativamente compensações de PIS com tributos diversos, assim como restituição em espécie, há que se ter em mente que a restituição/compensação em tela deu-se apoiada em decisão judicial, e assim sendo, obedece aos estritos termos do comando do juiz, que assegurou à empresa o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS sob a égide dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, com débitos do próprio PIS.[...] Note-se que a decisão judicial sobre a restituição se dar na forma de compensação de PIS com parcelas também de PIS teve a clara pretensão de restringir, visto que na peça inicial a impetrante pede a compensação com PIS, Cot-1ns, CSLL ou outra contribuição arrecadada pela Secretaria da Receita Federal, o que não foi aceito pela Justiça. Incabível, portanto, qualquer pretensão de alteração do que foi decidido em sentença judicial transitada em julgado. Tem-se por correto, portanto, o procedimento da DRF/Caxias do Sul no tocante ao Despacho Decisório ora guerreado. Isto posto, voto por indeferir o pedido de restituição em espécie e por não homologar as compensações apresentadas, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho em 08/04/2011 (fls. 229 a 247), repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade e requerendo a reforma da decisão de piso e baixa da exigência fiscal impugnada. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre pedido de restituição de PIS/PASEP e declarações de compensação eletrônicas com outros tributos com base em decisão judicial transitada em julgado. Ainda que a decisão de piso reconheça a referida decisão judicial e a existência de crédito, entende que os pedidos formulados pela Contribuinte vão além do comando da decisão, indeferindo parcialmente o requerimento de compensação e integralmente a restituição. Assim, entendo que faz-se necessário, em primeiro lugar, avaliar os termos da decisão judicial a fim de compreender seu escopo e abrangência, motivo pelo qual reproduzo abaixo os termos da sentença pela 1ª VF de Caixas do Sul/RS: Antes o exposto, I) declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento do PIS, na forma instituída pelos Decretos-Leis n°2-1-15 e 2.449188: Fl. 261DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005973/2008-89 2) declarando o direito da impetrante de compensar os valores pagos a maior, a esse título, com futuras parcelas devidas relativas somente ao próprio PIS, tudo corrigido monetariamente na forma explicitada na fundamentação, acrescida de juros moratórios calculados nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250.95, computados a partir de 1°.01.96. Julgo parcialmente procedente a presente ação mandamental, concedendo a segurança para o efeito de determinar a autoridade coatora que se abstenha de praticar atos em desacordo com o acima declarado. E também a ementa do acórdão do TRF-4: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS N'S 2445/88 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N" 07/70. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. 1. "São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decretos-Leis n's 2445/88 e 2449/88" (Súmula n° 28 do TRF/4" R.). 2. Os valores recolhidos indevidamente a esse título podem ser compensados com o próprio PIS, acrescido de correção monetária integral e juros. 3. Deve ser reconhecido o direito à correção monetária integral na compensação (Súmula n° 46 do extinto TFR), segundo a variação do BTNF, INPC e UFIR, sendo igualmente devidos, no cálculo da correção monetária, os expurgos do IPC nos meses de janeiro de 1989 (Súmula n" 32 do TRF da 40 Região), março, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991 (Súmula n°37 do TRF da 4" Região). 4. São devidos juros a partir de 01.01.96, na forma e nos limites previstos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, alterado pelo art. 73 da Lei 9.532/97. 5. O direito de repetir o indébito no caso de tributo autolançado e sobre o qual não houve manifestação expressa do Fisco extingue-se após o decurso de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. 6. O parágrafo único do art. 6" da lei complementar n° 07/1970, ao prescrever que "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente", estabeleceu o fato gerador (faturamento), a base de cálculo (faturamento do sexto mês anterior) e o vencimento (seis meses depois do fato gerador) da contribuição para o PIS. Há, assim, uni longo prazo - seis meses - entre. o fato gerador e a data do recolhimento, o que, em 'regime inflacionário, acarreta significativa diminuição do valor real da contribuição, a beneficiar unicamente o contribuinte, e que se corrige pela indexação. Dessa forma, considerando como ocorrido em janeiro o fato gerador da contribuição 'para o PIS e a data de recolhimento em julho, deve haver correção monetária desse valor desde sua ocorrência até o vencimento. Ressalva do ponto de vista pessoal da relatora. Por fim, cabe destacar trecho da fundamentação do acórdão em que a questão dos termos da compensação autorizada são expressamente discutidos e delimitados: b) Da Compensação: Lei n° 8.383/91 X Lei n° 9.430/96 O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 faculta ao contribuinte que recolheu tributo a maior ou indevidamente aos cofres públicos, em vez de se submeter ao regime de precatórios, a utilização do respectivo crédito no pagamento de outros tributos por ele devidos, mediante simples escrituração contábil. Constitui forma de extinção dos créditos tributários sob condição resolutória da ulterior homologação fiscal, nos moldes do artigo 150 do CTN, podendo o Fisco, quando da homologação, constituir de oficio o crédito que entender devido pela diferença, se houver, desde que ainda não extinto o Fl. 262DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005973/2008-89 direito de fazê-lo pela decadência. A compensação jamais opera a extinção imediata do crédito tributário, nem mesmo quando deferida pelo Poder Judiciário, pois o acertamento dos valores compensados compete exclusivamente à Administração Fazendária. Não se confunde, por isso, com a situação prevista no artigo 170 do CTN, essa sim sempre extintiva do crédito fiscal por envolver créditos líquidos e certos. Ocorre que a Receita Federal, por meio de atos normativos de hierarquia inferior, cria uma série de dificuldades ao seu exercício, a começar pela exigência de prévia solicitação à Administração Fazendária, e outras envolvendo o conceito de tributos da mesma espécie e a questão relativa à correção monetária no período anterior a janeiro de 1992. Ora, muito embora o § 4° do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 tenha cometido à Receita Federal a tarefa de expedir instruções para dar efetividade ao instituto da compensação, tais atos não podem ultrapassar os estreitos limites impostos pela lei, devendo-se limitar a esclarecê-la, sem ir além ou ficar aquém as disposições legais. Se a compensação foi criada por lei para facilitar a restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente, não pode um ato de hierarquia infralegal obstaculizar ou restringir o seu exercício. [...] c) Tributos da Mesma Espécie Quanto ao que sejam tributos da mesma espécie, deve-se recorrer ao texto constitucional que é quem relaciona as espécies tributárias existentes no ordenamento jurídico, quais sejam, os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais. Ao lado dessa enumeração, é de se ver que o artigo 39 da Lei n° 9.250/95, alterando o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, determina que os tributos envolvidos na compensação, além da mesma espécie, também devam ter idêntica destinação constitucional. Assim, da conjugação do texto constitucional com a Lei n° 9.250/95, tenho que o excesso recolhido à título de PIS é compensável exclusivamente com o próprio PIS. (grifo nosso) Avaliando o processo judicial, pode-se chegar às seguintes conclusões: (i) houve declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento do PIS, na forma instituída pelos Decretos-Leis n°2-1-15 e 2.449188, reconhecendo-se, portanto, a existência de crédito em virtude de pagamento indevido; e (ii) foi reconhecido o direito da impetrante de compensar os valores pagos a maior, a esse título, com futuras parcelas devidas relativas somente ao próprio PIS, com a devida incidência de correção monetária e juros sobre o crédito. Diante da primeira conclusão – e considerando que a declaração de reconhecimento do pagamento indevido se deu de forma isolada dos termos autorizados para a compensação – entendo que a decisão judicial reconheceu a existência de crédito tributário a favor do contribuinte, o qual se submete às normas vigentes sobre o tema, não podendo a fiscalização restringir a forma de cobrança dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte. A este respeito, merece destaque o § 2° do art. 66 da Lei n. 8.383/91, o qual reconhece expressamente à faculdade do contribuinte em optar pela restituição em casos de pagamento indevido ou a maior de tributos: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte Fl. 263DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005973/2008-89 poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Portanto, sendo o crédito devidamente declarado e seu valor líquido e exigível, entendo que a regra do § 2° do art. 66 da Lei n. 8.383/91 deve ser integralmente respeitada, salvo no caso de existência de outros débitos tributários em nome do contribuinte frente à Fazenda, conforme previsto pelo art. 7º do Decreto-Lei 2.287/86 – o que depende de verificação pela autoridade fiscalizadora. No que tange a segunda conclusão, referente à possibilidade de compensação do crédito declarado tão somente com futuras parcelas devidas relativas somente ao próprio PIS, entendo que a decisão de piso foi proferida a partir de interpretação restritiva da §3° do art. 66 da Lei n. 8.383/91, fato que ao longo dos anos causou diversas discussões divergências entre as unidades da RFB, principalmente diante do comando contido no § 4º do art. 50 da IN SRF n. 460/2004, vigente à época da transmissão do pedido e que atualmente se encontra no art. 98 da IN RFB n. 1717/2017: Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. [...] § 4º A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. (grifo nosso) De fato, existindo termos específicos dispostos em sentença judicial, não poderá a autoridade administrativa inovar ou deixar de aplicar o comando proferido pelo juiz. Por outro lado, não se pode olvidar que a sentença judicial foi proferida em 23/03/2000 e o acórdão do TRF-4 em 31/08/2000, portanto, em data anterior a entrada em vigor da Lei nº. 10.637/02 (ocorrida em 01/10/2002), que alterou o art. 74 da Lei nº. 9.430/96 para permitir a compensação com tributos diversos. O art. 74 da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02 regula o instituto da compensação tributária nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (grifo nosso) Fl. 264DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005973/2008-89 A Lei nº 10.637/2002 – que dispõe sobre a compensação de créditos fiscais de PIS/PASEP, entre outras providências – sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.º 9.4300/96, a qual não mais albergava esta limitação. A partir disso, tanto a RFB, por meio de soluções de consultas e de divergência – a exemplo das Soluções de Consulta n. 244/03, COSIT n.279/14 e DISIT n.6035/17 e da Solução de Divergência n. 2/10 –, quanto o CARF, vêm se posicionando no sentido de que o Contribuinte pode compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/PASEP a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela Fazenda Nacional, ainda que a sentença, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação e posteriormente modificados, disponham em sentido diverso. Nesse sentido, cabe destacar julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterando esse entendimento em casos análogos ao ora discutido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. È permitida a compensação do PIS com outros tributos administrados pela SRF, não obstante a decisão judicial tenha se apenas permitido a compensação de Cofins com parcelas da própria Cofins. Recurso Especial do Contribuinte Provido. (CSRF. Acórdão n. 303002.458 no Processo n. 11040.000339/200498. Relator Cons. Rodrigo da Costa Pôssas. Dj 09/10/2013) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1992 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil(RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. (CSRF. Acórdão n. 303007.886 no Processo n. 11020.006979/200873. Relatora Cons. Érika Autran. Dj 23/01/2019) Fl. 265DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005973/2008-89 Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação com outros tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 266DF CARF MF

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8044845 #
Numero do processo: 13736.001622/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício:2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 16 22 /2 00 8- 68 Fl. 40DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001622/2008-68 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 41DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001622/2008-68 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 42DF CARF MF

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7990422 #
Numero do processo: 10880.680391/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3201-005.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da COFINS. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 91 /2 01 1- 99 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680391/2011-99 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia à COFINS apurada sobre outras receitas, inclusive receitas financeiras, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo alargamento da base de cálculo da contribuição por ele promovido já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos societários, do comprovante de arrecadação, de planilha contendo a apuração da contribuição que incidira sobre outras receitas não abrangidas pelo faturamento e de folhas do Balancete. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório. Com base nos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, concluiu que, dos valores identificados por ele como alheios ao faturamento e que deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição por se tratar de receitas não operacionais, excetuavam-se as receitas identificadas como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta): a) as bonificações nada mais são do que valores recebidos da montadora de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos, não configurando novas receitas; b) os valores lançados na rubrica “recuperação de despesas” decorrem da garantia dada a partes e peças dos veículos vendidos e à revisão, valores esses pagos pela montadora; c) impossibilidade da incidência das contribuições sobre recuperação de custos e despesas, pois o conceito de receita no contexto sob análise é jurídico e não meramente contábil ou econômico; d) um ingresso patrimonial somente pode ser considerado receita quando se referir a algo novo que se incorpora ao patrimônio (elemento positivo), este regulado pelo direito, podendo se referir a um acréscimo patrimonial a depender da definição jurídica aplicável; e) não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito ou simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital; f) a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento ou qualquer outro comprometimento de ativos, também pode ser considerada receita se for possível identificar nela uma forma de remuneração ou contraprestação do patrimônio, salvo se se puder equiparar a exoneração de dívida a uma doação (não receita); g) o reembolso deve ser reconhecido como receita no resultado, anulando o custo ou despesa que anteriormente já havia reduzido o resultado. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680391/2011-99 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.660311/2011- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-005.855): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vêm a ser as matérias controvertidas nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de- obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia- se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. (e-fls. 44 a 45) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado que, para se excluir tais valores da base de cálculo da contribuição, o interessado deveria Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680391/2011-99 comprovar a sua origem e demonstrar que eles não se encontravam vinculados às atividades operacionais. Contudo, o Recorrente manteve sua defesa pautando-se em teoria do direito, nada acrescentando quanto aos fatos sob análise, cujo esclarecimento demanda demonstração e comprovação de sua origem e de sua apropriação. Nem mesmo o contrato firmado junto à montadora de veículos foi apresentado para se demonstrar a natureza desses repasses. O § 2º do art. 3º da mesma Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Fl. 99DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-18.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680391/2011-99 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680391/2011-99 Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 19404.000545/2010-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o dos dependentes informados na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 2002-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o dos dependentes informados na declaração de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$5.473,43 para saldo de imposto a pagar de R$15.727,90. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Regularmente intimado o contribuinte não apresentou comprovantes das deduções declaradas com PLANO DE SAÚDE UNIMED no valor de R$14.289,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 05 45 /2 01 0- 81 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.691 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000545/2010-81 Glosa de despesas médicas declaradfas por falta de indicação nos recibos apresentados dos pacientes beneficiários dos serviços prestados, bem como o endereço dos profissionais médicos responsáveis pelos serviços: Carlos Eduardo Gonçalves da Silva R$15.000,00 Karla Beatriz Valencia Marinho. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 20/4/2019, a NL foi objeto de impugnação, em 12/5/2010, às fls. 2/41 dos autos, na qual o contribuinte alegou que teria cometido erro no preenchimento da declaração no tocante ao plano de saúde. Informou ainda que as despesas declaradas se destinaram a ele e a sua dependente. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 46/48): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 27/11/2013 (fl. 57), o contribuinte, em 20/12/2013 (fl. 60), apresentou recurso voluntário, às fls. 60/108, alegando, em apertado resumo, que as despesas glosadas teriam sido realizadas para plano de saúde e tratamentos para si e seus dependentes e teriam sido comprovadas por meio de recibos idôneos e declarações emitidas pelos profissionais. Reconhece como indevida a dedução do montante de R$6.245,00, indicando a juntada de comprovante de recolhimento. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as despesas médicas declaradas pelo contribuinte. A autuação glosou as despesas por falta de indicação do paciente e dos endereços dos profissionais ou por falta de comprovação. Na apreciação da impugnação, o colegiado manteve as glosas registrando: O contribuinte se limita a acrescentar endereço nos recibos já verificados pela Fiscalização, sem a devida validação do profissional prestador dos serviços, além disso, os documentos apresentados continuam a não identificar o beneficiário dos serviços. Os recibos referentes ao pagamento do plano de saúde deixam claro que os pagamentos se referem ao contribuinte e a seus dependentes, entretanto não identificam esses dependentes e nem esclarece os valores referentes a cada um. Cabe esclarecer que dependentes de planos de saúde não são necessariamente dependentes para efeito do imposto de renda. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.691 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000545/2010-81 ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). O endereço é um dos requisitos legais exigidos para validade dos recibos comprobatórios das despesas médicas. Quanto à indicação do beneficiário do tratamento nos recibos das despesas, justifica-se pelo fato de somente serem dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e as dos dependentes informados na declaração de ajuste. Por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 da RFB, publicada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro de 2014, a Receita Federal do Brasil manifestou entendimento de que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Em seu recurso, o recorrente junta declarações de fls. 84, 89 e 96, nas quais os profissionais indicam, além de seus endereços, o contribuinte e sua dependente Juliana (fl.37) como pacientes dos tratamentos realizados. Logo, cabe restabelecer as despesas vinculadas a esses profissionais, no montante de R$23.000,00. No tocante ao plano de saúde, o recorrente junta declarações de fls.72/83, que apontam que os beneficiários do plano de saúde pago seriam o próprio contribuinte e mais quatro pessoas. Em sua declaração de ajuste, o recorrente informou como dependentes apenas duas dependentes: Juliana e Helena (fl.37), que estão entre as beneficiárias do plano. Dessa feita, o recorrente faz jus a deduzir somente as despesas próprias e dessas duas dependentes, no montante de R$8.044,00 (fls.12/24 e 72/83). Como o valor declarado foi de R$14.289,00, mostra-se correta a glosa de R$6.245,00, com a qual o recorrente inclusive concorda em seu recurso, indicando a juntada do recolhimento de fl. 71, inexistindo litígio quanto a essa parcela. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$31.044,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.919410/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. A apresentação de Notas Fiscais aleatórias, desacompanhadas de demais elementos que comprovem a retenção do IRRF, são insuficientes a comprovar os requisitos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1302-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. A apresentação de Notas Fiscais aleatórias, desacompanhadas de demais elementos que comprovem a retenção do IRRF, são insuficientes a comprovar os requisitos do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 94 10 /2 00 9- 20 Fl. 358DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919410/2009-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 218 a 226) interposto contra o Acórdão n 16-61.404, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. 206 a 212), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: 1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD), fl. 31, emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP nº 21909.03425.100305.1.3.04-1078 e não homologou a compensação declarada, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF discriminado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Tal DARF, conforme a referida DCOMP possui: período de apuração – 30/09/2004; data de arrecadação – 29/10/2004; código de receita – 2319 (IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL); valor total - R$437.845,75. O Despacho Decisório é de 10/12/2009 e a transmissão da DCOMP ocorreu em 10/03/2005. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolada em 20/01/2010 (fl. 2), alegando, em síntese, que: (...) II – DO DIREITO II.A - DA EFETIVA PRESENÇA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO INVOCADO (...) De início, convém ressaltar que o direito do Manifestante ao crédito de IRPJ (cód. 2319) decorrente do recolhimento a maior efetuado a esse título não pode ser contestado por argumentos de índole meramente secundária (ordem formal), tal como pretende a digna Autoridade Fiscal, visto que se trata de direito plenamente amparado na Constituição Federal e na respectiva legislação tributária aplicável, como melhor se verificará a seguir. A não homologação da compensação pleiteada no Per/Dcomp em referência, decorrente de despacho eletrônico, parece ter ocorrido em razão da divergência entre os valores informados na DCTF e na DIPJ, conforme a seguir passa a expor. Na DCTF do 3º trimestre de 2004 foi declarado como devido a titulo de IRPJ de setembro de 2004 o valor de R$ 437.645,75 (doc. 05), o qual foi pago em 29/10/2004 (DARF anexo - doc. 06). Houve equivoco, no entanto, quanto ao valor informado nessa DCTF, pois na DIPJ 2005 (doc. 07) consta que o IRPJ devido neste mês foi de R$ 426.359,89, conforme evidenciam a planilha de demonstração de lucro real (doc. 08) e o balancete 09/2004 (doc. 09). Assim, como o valor declarado em DCTF e efetivamente pago (R$ 437.645,75) foi superior ao devido em setembro de 2004 (R$ 426.359,89) há crédito passível de compensação pelo valor originário de R$ 11.285,86 (doc. 10), o qual foi pleiteado no Per/Dcomp (doc. 04). Assim, não existem motivos para a não homologação da presente compensação, pois o valor de IRPJ devido em setembro de 2004 consta corretamente na DIPJ 2005 (doc. 07) e houve o recolhimento a maior nesse mês (DARF — doc. 06). Desta feita, infere-se que o equívoco de ordem formal é claro e fora nodal para a concretização da glosa combatida, visto que o Despacho Decisório tomou como supedâneo as informações desencontradas constantes nos informes alhures. Fl. 359DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919410/2009-20 Informações estas que, aliás, foram erroneamente prestadas pelo Manifestante, de modo que, corrigindo-se tais lapsos, resta evidenciado o lídimo direito creditório do Manifestante. De mais a mais, fica evidente que o Despacho Decisório atacado é manifesto fruto de erro de fato constante na DCTF do 3º trimestre de 2004, eis que foi o próprio Manifestante quem declarou de forma errônea informações imperiosas para que os sistemas da Receita Federal do Brasil pudessem cruzar a origem do indébito pretendido, de forma que, uma vez corrigido tal lapso, resta evidente que a glosa em questão não pode subsistir, frente ao que determina os primados norteadores da atividade administrativa, em especial, o da Verdade Material. Visto que, ante a cabal demonstração dos lapsos perpetrados pelo Manifestante, carece de ser corrigido de ofício o quanto equivocadamente declarado no respectivo informe, eis que maculado por flagrante erro de preenchimento, só que esse equívoco de ordem puramente formal não importa dizer em qualquer vedação ao lídimo direito patrimonial do Manifestante frente ao Fisco. Por essa razão, requer-se que este C. Órgão de Julgamento realize a conjugação entre a realidade material envolvida com a formal vertida nos informes fiscais em referência, de modo que, na necessária busca da Verdade Material, constatando-se erro de fato, é dever-poder deste Órgão reformar o r. Despacho Decisório no quanto aqui atacado, reconhecendo o direito creditório e homologando o presente expediente compensatório. (...) Desta feita, resta evidente que pelo mero equivoco de ordem formal (erro no preenchimento das competentes DCTFs) não pode o Manifestante ter o seu direito creditório tolhido pela r. autoridade fiscal. Ademais, válido ainda frisar que, o lídimo direito de qualquer contribuinte ao imediato ressarcimento daquilo que recolheu indevidamente ou a maior, seja pela via da compensação, seja pela via da restituição do indébito, encontra ancoro na Carta Magna, mormente no direito de propriedade (art. 5º, XXII) e do devido processo legal (art. 5º, LIV), como nos primados da Legalidade (art. 150, I) e da Moralidade Administrativa (art. 37, caput). Isso porque, todo ato administrativo perpetrado com vistas à cobrança de determinado tributo manifestamente indevido ou a maior, bem como que obstaculizar a sua devolução, mostra-se frontalmente contrário aos ditames dos preceitos constitucionais retro alinhavados. (...) Desta feita, fica evidenciado que eventuais equívocos de índole acessória constantes das declarações apresentadas pelo Manifestante, individualmente analisados, não suportam o indeferimento do presente pedido de compensação, visto que o direito do Manifestante à compensação do crédito aqui pleiteado resta devidamente comprovado nos autos, bem como garantido na Constituição Federal e na legislação tributária em vigor. II - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se: (i) o acatamento das razões aqui lançadas com a correspondente declaração de INSUBSISTÊNCIA do Despacho Decisório atacado; (ii) seja declarado o CANCELAMENTO da cobrança noticiada ao Manifestante; (iii) o RECONHECIMENTO integral do direito creditório pleiteado com a consequente HOMOLOGAÇÃO integral da compensação levada a efeito. Termos em que, Pede Deferimento. Fl. 360DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919410/2009-20 3. À fl. 108, consta despacho da Autoridade Preparadora atestando a tempestividade e encaminhando os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 3.1. À fl. 103, consta Histórico das Comunicações, atestando entrega e ciência do DD pelo Contribuinte em 21/12/2009. O Acórdão da DRJ, por sua vez, indeferiu a solicitação compensatória, por entender ausentes elementos que conferissem liquidez e certeza ao crédito. Eis a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a totalidade da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Já o Recurso Voluntário reitera os argumentos formulados na manifestação de inconformidade. Quanto ao mais, sustenta haver elementos probatórios suficientes a demonstrar a existência e regularidade de seu crédito, de modo a detalhar com precisão a composição do seu direito. A seguir transcrevo os principais trechos da petição: II - DO DIREITO AO CRÉDITO Inicialmente, é necessário destacar que o crédito em questão refere-se ao IRPJ recolhido a maior no valor de R$ 11.285,86, correspondente ao recolhimento do débito apurado de IRPJ do período de apuração de setembro de 2004, no valor de R$ 426.359,89, com DARF de R$ 437.645,75 em 29/10/2004 (doc. 05). Nesse ponto, cumpre esclarecer que o Recorrente, por um erro sistêmico, apurou equivocadamente o débito de R$ 437.645,75, uma vez que considerou o mesmo valor de Incentivo Fiscal no montante de R$ 126.982,85 para os meses de abril a dezembro de 2004, conforme demonstrativo anexo (doc. 06). Assim, o Recorrente procedeu ao reprocessamento da base de cálculo do IRPJ, relativo ao incentivo fiscal do período de apuração de setembro de 2004, apurando-se o débito de R$ 426.359,89 e o crédito pretendido em questão, conforme quadro comparativo dos cálculos original e reprocessado (doc. 07). Verifica-se que tais valores, que demonstram a existência do direito creditório do Recorrente, encontram-se devidamente informados na Ficha 11 da DIPJ 2005 (doc. 08) e no LALUR -Parte A (doc. 09). Vale esclarecer, ainda, que no caso específico, o Recorrente cometeu equívoco no cálculo do adicional de IRPJ1 de maio de 2004, tendo em vista que considerou o fator multiplicador de 04 meses, ao invés de 05 meses (mês de maio), resultando a divergência de R$ 2.000,00, a qual, consequentemente, impactou o valor de IRPJ dos meses anteriores na apuração do IRPJ de setembro de 2004, conforme se observa abaixo: Nota-se que tal erro cometido pelo Recorrente resulta na divergência de R$ 9.629,20, referente às somas das diferenças do adicional de IRPJ de R$ 2.000,00 e de incentivos fiscais de R$ 7.629,19, demonstrada abaixo: Fl. 361DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919410/2009-20 Portanto, a origem da alteração do valor apurado se deu em razão do reprocessamento da base de cálculo do mês de setembro de 2004, em razão do recalculo dos incentivos fiscais, conforme se verifica no quadro abaixo: (...) Quanto aos outros incentivos fiscais, no montante total de R$ 374.230,60, referem-se aos incentivos relacionados aos projetos culturais, de acordo com os respectivos Comunicados Mecenato, detalhados abaixo: I. Patrocínio - Art. 18 da Lei n° 8.313/91, alterado pela Lei n° 9.874/994 – O Recorrente, na qualidade de patrocinador deduziu 100% do valor investido, respeitando o limite de 4% sobre o IRPJ à alíquota de 15% (doc. 11); II. Patrocínio - Artigo 26 da Lei 8313/91, alterado pelas 9874/94 - O Recorrente, na qualidade de patrocinador deduziu, em seu imposto de renda, o percentual equivalente a 30% para pessoa jurídica (docs. 12 a 15); III. Doação - Artigo 26 da Lei 8313/91, alterado pelas 9874/94: O Recorrente, na qualidade de patrocinador, deduziu, em seu IR, o percentual equivalente a 40% para pessoa jurídica (doc. 16). Outrossim, os respectivos valores declarados a título de doações incentivadas e patrocínios incentivados estão evidenciados nas Contas Contábeis #8179900017 e #8179900018, referentes aos Balancetes dos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2004 (doc. 17), bem como no Livro Razão de janeiro a dezembro de 2004. (doc. 18) Nesse contexto, observa-se que o Recorrente, em setembro de 2004, deduziu como incentivo fiscal o valor de R$ 252.788,17, relativo ao limite de 4% sobre o IRPJ apurado à alíquota de 15% (R$ 6.319.704,22), correspondente ao valor considerado no reprocessamento de sua base de cálculo. Fl. 362DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919410/2009-20 As provas trazidas em sede de Recurso Voluntário dispõem diversos documentos de escrituração contábil, em especial aqueles que o Contribuinte entende como aptos a comprovar o equívoco na fruição dos incentivos fiscais. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode - nas condições e sob as garantias que estipular - atribuir à autoridade administrativa a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Nessa senda, mister ressaltar que para a procedência da compensação é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela providência não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. E, nessa linha, a edificação do lastro documental deve ser completa e precisa, de modo a expor objetivamente o direito veiculado. No caso em testilha, embora o Contribuinte tenha apresentado vasta documentação na etapa recursal, observo que sua nova coletânea probatória ainda assim é insuficiente a indicar o pagamento a maior por ele suscitado. Nessa trilha, anoto que não é possível obter com hialina clareza o correto cálculo dos valores pagos a título de incentivo fiscal, pois os valores do Razão (e-fl. 333) não guardam relação com aqueles números apontados na DIPJ; tampouco restou evidenciado de modo claro a composição do indébito. Quanto ao mais, impende ressaltar que alguns documentos estão até mesmo ilegíveis (a exemplo dos balancetes à e-fls. 318 e 330), e quase todos estão “sem ateste”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente e de suas novas provas agora juntadas, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente avaliação do numerário exposto aos moldes apresentados pelo Contribuinte à época, inclusive vasculhando por todo o sistema da RFB. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Fl. 363DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919410/2009-20 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 364DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.004863/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/08/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TINUVIN 292. POSIÇÃO 3812.30.29. O produto “TINUVIN 292”, identificado como "Mistura de reação constituída de Sebacato de bis-(1, 2, 2, 6, 6, - Pentamentil-4-Pipetidila) e Sebacato de Metil-(1, 2, 2, 6, 6, - Pentamentil-4-Pipetidila)", outro estabilizador composto para plástico, classifica-se no código (NCM) 3812.30.29. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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TINUVIN 292. POSIÇÃO 3812.30.29. O produto “TINUVIN 292”, identificado como "Mistura de reação constituída de Sebacato de bis-(1, 2, 2, 6, 6, - Pentamentil-4-Pipetidila) e Sebacato de Metil-(1, 2, 2, 6, 6, - Pentamentil-4-Pipetidila)", outro estabilizador composto para plástico, classifica-se no código (NCM) 3812.30.29. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 48 63 /2 00 5- 59 Fl. 295DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 13/07/2005, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora e multa proporcional, além multa do controle administrativo no valor de R$ 243.001,95, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de Importação N. 02/1084703-9, de 06/12/2002, os seguintes produtos: TINUVIN 292 (adição 002) recebendo classificação fiscal no código NCM 2933.39.99 com incidência das alíquotas de 0%(nihil) para o Imposto de Importação e 0%(nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; IRGAMET 30 (adição 003) recebendo classificação fiscal no código NCM 2933.99.99 com incidência das alíquotas de 0%(nihil) para o Imposto de Importação e 0%(nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; Foram elaborados a pedido da fiscalização os laudos de assistência técnica 0718.03 e 0718.04. O produto declarado na adição 002 - item 002, analisado pelo laudo de assistência técnica 0718.03, foi identificado como "Mistura de reação constituída de 71% de Sebacato de bis-(1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila) e 29% Sebacato de Meti l-(1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila)", um outro estabilizador composto para plástico, com classificação fiscal no código NCM 3812.30.29, com incidência das alíquotas de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados; O produto declarado na adição 003, analisado pelo laudo de assistência técnica 0718.04, foi identificado como "N'N — bis (2-Etil-Hexil)-1H-1,2,4-Triazol-l- Metanamina, outro composto cuja estrutura contém ciclo Triazol, composto heterocíclico exclusivamente de heteroátomos de nitrogênio, com classificação fiscal no código NCM 2933.99.69, com incidência das alíquotas de 2% para o Imposto de Importação e 0%(nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR, em 02/08/2005, (f1s.39-verso), o contribuinte, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 31/08/2005, de fls. 42 à 49, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: • A fiscalização efetuou ou enquadramento do produto TINUVIN 292, no capítulo 38, definindo-o como preparação, conclusão que em nenhum de momento é afirmada no laudo de assistência técnica; • Os subprodutos encontrados pela FUCAMP são resultantes de matérias iniciais não convertidas e homólogos do produto principal, já que as matérias não são 100% puras. Os referidos subprodutos não são deliberadamente deixados no produto Fl. 296DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 final para torná-lo particularmente apto para usos específicos, e sim por limitações no processo de produção; • São elementos que corroboram para a classificação fiscal do produto TINUVIN 292 no código NCM 2933.39.99: O componente principal é o Sebacato de bis-(1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila), aproximadamente 70%; Quando da reação de seus componentes químicos, tem uma taxa de conversão de 97%, gerando o componente principal, o secundário e seus homólogos; Ao final da reação, não é promovida nenhuma etapa adicional para a separação do componente secundário e homólogos gerados, já que possuem a mesma propriedade, além do que isso iria encarecer o processo; A posição 2933.3 da NCM refere-se a "Compostos cuja estrutura contém um ciclo piridina (hidrogenado ou não) não condensado". • Ao apontar a classificação fiscal do TINUVIN 292 no código NCM 3812.30.29, não fundamentou em nenhuma Regra Geral do Sistema Harmonizado, estando o auto de infração eivado de legalidade; • Pleiteia a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional; • Inaplicável a multa prevista no artigo 84,I da Medida Provisória N. 2158/01 dada a descrição correta do produto, não agindo nem com dolo ou má fé; Como bem apontado pela decisão de piso, a classificação fiscal do produto IRGAMET 30 não foi contestada A 1ª Turma da DRJ/SP2, acórdão n° 17-35.037, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/08/2002 Importação dos seguintes produtos: TINUVIN 292 e IRGAMET 30 TINUVIN 292 foi identificado como "Mistura de reação constituída de Sebacato de bis- (1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila) e Sebacato de Metil-(1,2,2,6,6,- Pentamentil-4-Pipetidila)", um outro estabilizador composto para plástico, com classificação fiscal no código NCM 3812.30.29. IRGAMET 30 foi identificado como "N'N - bis (2-Etil-Hexil)-1H-1,2,4- Triazol-1-Metanamina, outro composto cuja estrutura contém ciclo Triazol, composto heterocíclico exclusivamente de heteroátomos de nitrogênio, com classificação fiscal no código NCM 2933.99.69. A classificação fiscal do produto IRGAMET 30 não foi contestada. A classificação fiscal reclamada pela fiscalização para o produto TINUVIN 292 se mostra a adequada segundo o resultado do laudo de assistência técnica e a Regra 1 da Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Em recurso voluntário, a empresa ataca as premissas da decisão recorrida e ratifica os argumentos de sua impugnação. Ao final, requer o cancelamento da autuação de IPI e Imposto de Importação; o afastamento das multas aplicadas e a invalidade da Taxa SELIC como índice de correção do crédito. Fl. 297DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 A Recorrente juntou aos autos em 24 de setembro, petição com Laudo Técnico produzido no curso de ação anulatória n° 0010021-98.2014.4.03.61.19. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Petição de 24 de setembro A Recorrente juntou aos autos em 24 de setembro, petição com Laudo Técnico produzido no curso de ação anulatória n° 0010021-98.2014.4.03.61.19, apontando que: - O Laudo Técnico obtido pela BASF reconheceu que a classificação fiscal mais adequada ao TINUVIN é a NCM 2933.39.99. - O Laudo Pericial produzido nos autos do Processo Judicial nº 0010021- 98.2014.4.03.61.19, reconheceu que o TINUVIN 292 se trata de um composto de constituição química definida (não é uma mistura). - A Sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 0010021- 98.2014.4.03.61.19 cancelou a autuação por erro da RFB ao adotar a NCM 3812.30.29. Há a possibilidade de apresentação de novas provas pelo contribuinte após o protocolo da impugnação administrativa, flexibilizando a aplicação da regra prevista no §4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, em virtude do princípio da verdade material. Entretanto, entendo que o Laudo produzido na ação judicial não opera efeitos no presente processo administrativo, já que foi produzido unicamente em ação anulatória de auto de infração específico. Mérito A autuação decorreu de divergência de classificação fiscal do produto TINUVIN 292. A empresa classificou-o no NCM 2933.39.99. Por sua vez, a fiscalização entende que a classificação fiscal correta é o NCM 3812.30.29: 2933 — COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS EXCLUSIVAMENTE DE HETEROÁTOMO(S) DE NITROGÊNIO (AZOTO) Fl. 298DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 2933.3 — COMPOSTO CUJA ESTRUTURA CONTÉM UM CICLO PIRIDINA(HIDROGENADO OU NÃO) NÃO CONDENSADO 2933.39 — Outros 2933.39.9 — Outros 3812 — PREPARAÇÕES DENOMINADAS "ACELERADORES DE VULCANIZAÇÃO" PLASTIFICANTES COMPOSTOS PARA BORRACHA OU PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; PREPARAÇÕES ANTIOXIDANTES E OUTROS ESTABILIZADORES COMPOSTOS, PARA BORRACHA OU PLÁSTICOS. 3812.30 - Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos. 3812.30.2 — Para plásticos. 3812.30.21 — Contendo derivados N-substituídos de p-fenilenodiamina. 3812.30.29 — Outros O código 3812.30.29 tem maior carga tributária, por isso a fiscalização constituiu por meio do auto de infração, a exigência de Imposto de Importação e IPI acrescidos de juros de mora e multa proporcional, além multa do controle administrativo. É sabido que a reclassificação fiscal exige análise técnica da natureza, composição e constituição do produto. Dessa forma, cabe à fiscalização o ônus da prova que sustente a nova classificação atribuída, afastando aquela empregada pelo contribuinte. O Laudo solicitado pela autoridade traz as seguintes conclusões: Por isso, a reclassificação foi para o item “outros estabilizadores para plásticos”. Correta como se observa da Norma RGI-SH n° 1 (38.12): Preparações denominadas "aceleradores de vulcanização"; plastificardes compostos para borracha ou plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições preparações antioxidantes -e outros estabilizem/ores compostos para borracha ou plásticos. Fl. 299DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 Com base na RGI n° 6, inclui-se o produto na subposição. 3812.30 da NCM - "Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos". Na subposição 3812.30 da NCM, há descrição para 3812.30.2 como: “Para plásticos". Por fim, por não existir descrição específica em nível de item o produto TINUVIN 292 classifica-se no código 3812.30.29 da NCM. "Outros". Nesse sentido, cito o acórdão n° 3102-00.683, Relator José Fernandes do Nascimento, que analisou a mesma mercadoria, do mesmo contribuinte: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/03/2003 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PRODUTO DENOMINADO COMERCIALMENTE "TINUVIN 292". ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O produto denominado comercialmente "TINUVIN 292" é urna mistura de reação constituída de Sebacato de bis-(1, 2, 2, 6, 6, -Pentamentil-4-Pipetidila) e Sebacato de Metil-(1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila), um outro estabilizador composto para plástico, classificado no código 3812.30.29 da NCM. DECLARAÇÃO INEXATA ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). APLICABILIDADE. A descrição inexata do produto na NCM materializa a hipótese da inflação por declaração inexata, lixada no art. 44 da lei nº 9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou má-fé do importador. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA, MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ADUANEIRO. APLICABILIDADE. A classificação fiscal incorreta do produto na NCM materializa a hipótese da infração sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro, prevista no art., 84, 1, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado. Então não logrou êxito a Recorrente em comprovar que classificou corretamente as mercadorias importadas. Logo, devem ser mantidas as cobranças dos tributos na importação, com as respectivas multas, bem como deve ser mantida a multa regulamentar do art. 84, I, MP 2158-35/01. Confiscatoriedade da multa aplicada A caracterização da multa como confisco implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2: Súmula CARF nº 2 Fl. 300DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidência de juros de mora sobre a multa Este tema também está pacificado no âmbito deste Conselho, objeto da Súmula CARF n° 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.011373/2006-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.733-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, verificada a existência de pagamento ou declaração para os correspondentes tributos/períodos, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. TAXA DE JUROS. MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO. A não apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, no caso de apurar-se lucro presumido, dá ensejo ao arbitramento do lucro. ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS. Os livros obrigatórios da escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Numero da decisão: 1302-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência com relação ao IRPJ devido no 1º ao 3º trimestre de 2001, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que manifestou intenção de apresentar declaração de voto, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.733-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, verificada a existência de pagamento ou declaração para os correspondentes tributos/períodos, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. TAXA DE JUROS. MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO. A não apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, no caso de apurar-se lucro presumido, dá ensejo ao arbitramento do lucro. ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS. Os livros obrigatórios da escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência com relação ao IRPJ devido no 1º ao 3º trimestre de 2001, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que manifestou intenção de apresentar declaração de voto, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.733-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, verificada a existência de pagamento ou declaração para os correspondentes tributos/períodos, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. TAXA DE JUROS. MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO. A não apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, no caso de apurar-se lucro presumido, dá ensejo ao arbitramento do lucro. ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS. Os livros obrigatórios da escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 13 73 /2 00 6- 32 Fl. 633DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência com relação ao IRPJ devido no 1º ao 3º trimestre de 2001, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que manifestou intenção de apresentar declaração de voto, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de autos de infração lavrados no âmbito da DRF/Recife. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 04 a 06, formalizando-se crédito no montante de R$ 204.593,88 (valores principais, multas e juros), em decorrência do arbitramento do lucro, que se fez necessário ante a não apresentação dos livros contábeis, inclusive do livro caixa (intimação do Termo de Início das fls. 94 e 95). 2. Os valores utilizados no arbitramento foram extraídos do Livro de Registro de Apuração de ICMS concernente ao ano-calendário da autuação (fls. 17 a 75). Os detalhes da ação fiscal estão descritos no Termo de Encerramento, às fls. 11 a 16. 3. Inconformada, ela apresentou impugnação, às fls. 360 a 389, alegando, em caráter preliminar, que teria ocorrido a decadência para os fatos geradores ocorridos no período de janeiro a agosto de 2001, e que, no mérito, o lançamento não poderia prosperar, uma vez que já teria declarado em DCTF e DIPJ valores do imposto apurados por meio das mesmas bases de cálculo utilizadas no auto de infração. Verberou também o arbitramento do lucro, por entender que não lhe teria dado causa; a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e a aplicação da taxa Selic na cobrança dos juros de mora, por entendê-la inconstitucional. 4. É o que importa relatar. A DRJ/Recife proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 Fl. 634DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para a constituição do IRPJ, na hipótese em que não há pagamento da dívida, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO. A não apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, no caso de apurar-se lucro presumido, dá ensejo ao arbitramento do lucro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS. Os livros obrigatórios da escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Lançamento Procedente Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na impugnação. Produz apenas uma pequena alteração na alegação sobre a decadência não mais fixando o dies ad quem na data do início do procedimento fiscal, mas, sim, o da ciência do auto de infração (15/12/2006). Argui, com isso, que restariam decadentes os créditos tributários referentes aos períodos de janeiro a novembro de 2001. Além disso, não inclui mais a alegação contra a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS (matéria estranha à lide, conforme já atestado pela DRJ, porque o processo só contém auto de infração do IRPJ). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 635DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 Em sede preliminar, a recorrente alega que haveria decadência do direito de o Fisco lançar tributos referentes aos períodos de janeiro a novembro de 2001. Como se sabe, a matéria esta disciplinada no § 4º do artigo 150 do CTN nos seguintes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (grifei) (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) Com efeito, entendo que a “atividade” exercida pelo sujeito passivo obrigado a antecipar o pagamento é a característica marcante dessa modalidade de lançamento chamado “por homologação”. Assim, o que se homologa é a atividade concernente à apuração de eventual crédito tributário sujeito à extinção. Independe, portanto, da existência de efetivo pagamento, até porque muitas vezes ele poderá não ser necessário, seja porque não é apurado crédito tributário ou porque existe crédito a favor do sujeito passivo que poderá ser aproveitado numa compensação. Nesse sentido, qualquer que seja o tributo, se ele for sujeito a essa sistemática denominada “lançamento por homologação”, o prazo decadencial de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a homologação da atividade de apuração do crédito tributário efetivada pelo sujeito passivo, corresponderia ao mesmo prazo que dispõe o Fisco para o lançamento de ofício de eventuais diferenças não pagas e/ou declaradas. Porém, constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a ressalva é expressa. Nessa hipótese, a regra do prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento de ofício desloca-se para aquela prevista no artigo 173, I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Confira-se: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Para os fatos geradores ocorridos durante um determinado ano-calendário, esse prazo inicial é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Contudo, quanto aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro, o primeiro dia em que o lançamento pode ser efetuado é justamente o dia 1º de janeiro do ano seguinte. Portanto, nesses casos, o prazo inicial deveria ser contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. No entanto, esse meu entendimento não pode prevalecer neste julgamento. Isso porque o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, dispõe que as decisões proferidas pelo STJ, Fl. 636DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. Veja- se seu teor: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A questão da decadência foi objeto de decisão do STJ, na referida sistemática, no REsp nº 973.733-SC, com a relatoria do Ministro Luiz Fux. Foi o seguinte a ementa dessa decisão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (grifei) 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 637DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) O entendimento que faço da leitura do referido julgado é no sentido de que o início do prazo decadencial para o Fisco promover o lançamento de ofício, nos casos de tributos sujeitos à sistemática dos denominados “lançamentos por homologação”, restou assim configurado: 1. Se ocorrer dolo, fraude ou simulação: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, I, do CTN) 2. Se não ocorrer dolo, fraude ou simulação: a. Se houver pagamento (ou declaração): data da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4º, do CTN) b. Se não houver pagamento (ou declaração): primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, I, do CTN) Então, para que se configure a hipótese do item "2.a", basta que o contribuinte efetue o pagamento de qualquer parcela do tributo no correspondente período de apuração. Porém, como antes formulado, não se admite que o valor pago (decorrente da apuração efetuada pelo próprio contribuinte) seja objeto de conduta maculada por dolo, fraude ou simulação. Mais do que isso, em minha opinião, mesmo que não efetue esse pagamento, se tiver informado que apurou débito daquele tributo numa declaração (logicamente, na condição de confissão de dívida), essa iniciativa seria também suficiente para que se configurasse a hipótese do item "2.a". Esse aditamento estaria justificado pela ressalva grifada na ementa acima transcrita (também contida no voto do Ministro Fux): "inexistindo declaração prévia do débito". Afinal, como destacado na própria ementa, o posicionamento daquele tribunal foi inspirado na doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi intitulada "Decadência e Prescrição no Direito Tributário". Na mesma obra, ao apresentar a premissa do "pagamento antecipado" como um dos critérios para a composição das normas jurídicas da decadência do direito do Fisco, o autor foi categórico em afirmar que (Cf. Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, p. 165): Entendemos que o sentido de pagar aqui não se restringe ao ato de entregar dinheiro a outrem com o fim de extinguir liame de caráter patrimonial. Antes de pagar, o contribuinte há de empreender a constituição do crédito, necessária para identificá-lo, pois não é possível extinguir o que juridicamente não existe. Para extingui-lo requer-se antes criá-lo. É o que o pagamento antecipado exige. A mera entrega de direito (sic) aos cofres públicos não constitui pagamento de tributo, tampouco processa a extinção do crédito tributário. Em outras palavras, o parâmetro mais importante não é o pagamento, em si, mas, sim, a declaração do débito (que, conforme a doutrina de Eurico de Santi, é um ato precedente ao pagamento). Observe-se, entretanto, que não se está aqui a fazer juízo de valor sobre a afirmativa de que "não é possível extinguir o que juridicamente não existe". Isso passa pela adesão à tese da natureza constitutiva do lançamento e, consequentemente, à rejeição da oponente teoria da Fl. 638DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 natureza declarativa. O que importa ressaltar é o fato de se ter partido da premissa de que o pagamento antecipado é precedido pela declaração do respectivo tributo. Portanto, mesmo que muitos dos julgados do STJ, ao tratarem do tema sedimentado no REsp nº 973.733-SC, mencionassem o "pagamento antecipado" como o parâmetro necessário para configurar a hipótese do item "2.a" acima, essa noção não estava restrita ao "ato de entregar dinheiro". A constituição do crédito pelo contribuinte (a declaração), representativo do valor que se pretende pagar, já seria suficiente para configurar aquela hipótese. E isso faz todo o sentido na medida em que, por trás da antecipação do início do prazo decadencial (contida na hipótese do artigo 150, § 4º, quando comparada à hipótese do artigo 173, I), está a ideia de que, com o pagamento, o Fisco já possui conhecimento de uma situação passível de investigação (podendo ou não homologá-la). Ora, com a declaração, ainda que sem o pagamento do correspondente tributo, essa mesma situação não deixa de ser conhecida. O aludido entendimento foi, inclusive, confirmado 1 em recente súmula do mesmo STJ. Confira-se: Súmula 555 do STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. De forma semelhante, aquele tribunal afirma que a hipótese do item "2.b" acima (artigo 173, I) deve ser aplicada nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (ou seja, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação). Ressalva essa regra, entretanto, às situações em que "não houver declaração do débito". Em situações diversas, naturalmente, a hipótese a ser aplicada deverá ser a do item "2.a" (artigo 150, § 4º). E não se diga que, com a referida ressalva, o STJ estaria cogitando do débito a ser lançado de ofício (o que poderia também ser pensado acerca da ressalva contida na ementa do REsp nº 973.733-SC). Se isso fosse verdade, aquela súmula seria absolutamente desnecessária porque é óbvio que o Fisco só pode constituir crédito tributário relativo à débitos não declarados. Assim, por qual razão haveria o STJ de enunciar essa súmula, remetendo a regra decadencial para o artigo 173, I, sem fazer referência ao "pagamento antecipado"? Certamente, porque a declaração do débito já é suficiente para o mesmo desiderato. Esse é também o entendimento majoritário proferido no seguinte julgado da 1ª Turma da CSRF: 1 Na verdade, dentre os dezenove julgados indicados como precedentes para a confecção da referida súmula, apenas um (o AgRG no REsp nº 1277854/PR) contradiz o raciocínio aqui exposto. Nada obstante, o voto do relator usa como referência o REsp nº 973.733/SC, mas não explica (ou não atenta para) o fato de que o seu pronunciamento vai de encontro à premissa teórica utilizada pelo Ministro Fux (o já referido posicionamento de Eurico de Santi acerca do pagamento antecipado). Considerando que alguns dos outros precedentes indicados confirmam julgados de tribunais inferiores que veiculam a ideia de que a existência de declaração seria também um parâmetro para desolocar a regra da decadência para o artigo 150, § 4º, do CTN, a literalidade do texto da súmula parece revelar a melhor interpretação. Fl. 639DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. A declaração prévia de débito atrai a contagem do prazo decadencial para a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, em consonância com o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil/1973. Em seu voto, o ilustre Conselheiro Flávio Franco Corrêa assim se pronunciou: Na linha do que se consignou no acórdão nº 9101003.286, relator Conselheiro André Mendes de Moura, na sessão de 17/12/2017, em convergência com a jurisprudência recentemente consolidada no âmbito desta Turma, afirma-se que, "para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar a contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72." Diante dessa tese perfilhada pelos integrantes deste Colegiado, emprestando o devido abono às decisões tomadas, é legítimo reconhecer que, havendo declaração prévia de débito, como de fato há, independentemente da existência de pagamento ou da procedência ou improcedência da equiparação entre compensação ou pagamento, deve- se aplicar ao caso em lume o preceito legal insculpido do artigo 150, § 4º, do CTN. No presente caso, é possível constatar que a contribuinte declarou em DCTF os débitos de IRPJ apurados para o 1º (fls. 129), 2º (fls. 140) e 3º (fls. 151) trimestres de 2001. Portanto, há que se aplicar a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. Como a ciência do auto de infração foi efetivada em 15/12/2006, há que se reconhecer que já tinha ocorrido a decadência do direito de se lançar créditos tributários referentes àqueles períodos. Quanto às questões de mérito, há que se concordar com o que já foi decidido na instância a quo. Aliás, como não houve novas razões de defesa perante aquela decisão, peço vênia para reproduzir o seu conteúdo, na esteira do que prevê o art. 57, § 3º, do RICARF: Dos valores informados em DCTF. 11. Consoante peça de defesa, o lançamento seria indevido por terem sido declarados nas DCTF e DIPJ do ano objeto da autuação valores de imposto apurados sobre as mesmas bases de cálculo utilizadas no auto de infração, o que, à vista do que dispõe o § 1° do art. 933 do RIR, de 1999, e art. 11 da IN SRF n° 583, de 2005, consistiria em óbice à sua feitura. 12. Não lhe cabe assentimento. Com efeito, da leitura do Parágrafo único do art. 11 da IN SRF n° 583, de 2005 (atual § 1° da Instrução Normativa RFB n° 786, de 19 de novembro de 2007), depreende-se o saldo a pagar do imposto informado em DCTF não deve ser objeto de lançamento de oficio. Também as bases de cálculo do imposto informado nas DCTF e as utilizadas no auto de infração são as mesmas. Fl. 640DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 13. Não quer isso dizer, entretanto, a contribuinte tenha ganho salvo conduto para não ser tributada, no caso de ser detectado erro na apuração do imposto informado - in casu, o imposto foi apurado indevidamente pela sistemática do lucro presumido, quando não se poderia fazê-lo, como se vera mais adiante. Não se há como chegar ao pretendido por ela à vista do que dispõem os sobreditos dispositivos. 14. Uma vez efetuado o lançamento de ofício, contudo, devem ser abatidos os saldos a pagar declarados em DCTF - o que, efetivamente, ocorreu no caso em questão, como se vê do demonstrativo de apuração do crédito, ã fl. 08 -, por se tratar de confissão de dívida, sujeitos, portanto, ao encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União. Do arbitramento do lucro. 15. Como dito, o arbitramento do lucro foi efetuado em conseqüência da não apresentação dos livros comerciais e fiscais obrigatórios e também do livro caixa. Na peça de defesa, a interessada contrapôs que os referidos livros teriam sido apreendidos pela Polícia Federal, no ano 2005, ou melhor, que eles constavam dos Discos Rígidos relacionados no Auto de Apreensão das fls. 486, motivo por que não os teria apresentado. No seu entender, a fiscalização, antes de arbitrar o lucro, deveria têlos solicitados àquele Órgão. 16. Concluiu, assim, não poderia “sofrer um arbitramento" a que não teria dado causa, vez que se não tivesse ocorrido a referida apreensão teria condições de apresentar toda a documentação lhe solicitada. 17. Não se há como concordar com ela, mesmo que se admita a veracidade da alegação de que os citados livros estavam registrados nos Discos Rígidos apreendidos pela Polícia Federal. 18. Nada obstante o art. 255 do RIR, de 1999, estabelecer que os livros comerciais e fiscais podem ser escriturados por sistema de processamento eletrônico de dados, determina o seu registro em folhas soltas ou contínuas, numeradas em ordem seqüencial, mecânica ou tipograficamente, inclusive com a autenticação do Órgão competente do Registro do Comércio (ressalva final). Veja-se o que ele dispõe: Art. 255. Os livros comerciais e fiscais poderão ser escriturados por sistema de processamento eletrônico de dados, em folhas contínuas, que deverão ser numeradas, em ordem seqüencial, mecânica ou tipograficamente, observado o disposto no §4°do art. 258. 19. De outra banda, o Parágrafo único do art. 195 do CTN determina que os livros obrigatórios da escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nele efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 20. Ante os citados dispositivos, é de concluir todos os contribuintes, inclusive os que utilizam sistema de escrituração eletrônica, são obrigados a confeccionar os livros comerciais e fiscais obrigatórios em papel, os quais devem ser conservados enquanto não extinto o prazo prescricional. 21. O Parecer Cosit n° 115, de 18 de janeiro de 1995 (o qual somos obrigados a observar por força do disposto na Portaria MF n° 609, de 1979, c/ c o art. 7° da Portaria MF n° 58, de de 2006), esposa este mesmo entendimento, como se vê de sua ementa: Enquanto em vigor o CTN, não haverá como admitir-se qualquer hipótese de eliminação dos originais dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, antes de acabado o prazo prescricional, por forca do art. 195 do mesmo dispositivo, não sendo lícito admitir-se, portanto, que a obrigatória conservação possa consistir, tão-somente, na de sua reprodução, seja por que processo esta tenha sido obtida, inclusive pela microfilmagem. As folhas Fl. 641DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 soltas, impressas através de processamento eletrônico de dados, consistem em instrumento permitido para a execução da escrituração mercantil, conforme determina o art. 4 da in DNRC 35 de 23/04/91.(grifei) 22. Para o caso em questão, portanto, de somenos importância revela-se a alegação de que os livros comerciais estavam registrados nos discos rígidos apreendidos pela Polícia Federal, vez que a interessada estava obrigada a manter os originais em papel, tendo feito escrituração eletrônica ou não. Como não os mantinha, haja vista não os ter apresentado à Fiscalização quando intimada nesse sentido, correto foi o arbitramento do lucro, à luz doque dispõe o inciso III do art. 530, do RIR, de 1999. Da aplicação da Taxa Selic 23. Quanto à suscitação de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic, no cálculo dos juros de mora - o que, de fato, encerra a suscitação de inconstitucionalidade do § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996 ~ impende esclarecer não temos competência para julgar inconstitucionalidade de lei. É claro nesse sentido o Parecer Normativo CST n.° 329, de 1970: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. 24. Adite-se, a Portaria MF 103, de 23 de abril de 2002, ao inserir o artigo 22A nos Regimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria MF 55, de 16 de março de 1998, vedou o afastamento da aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade, que não tenha sido anteriormente reconhecida, na forma e pelas autoridades dispostas em seu parágrafo único. Tal assunto, inclusive, é objeto da Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes, verbis: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 25. Por decorrência, se aqueles órgãos de instância administrativa superior estão impedidos de apreciar questão de inconstitucionalidade, a mesma conclusão há de ser adotada nesta instância inferior. Acrescente-se a este último tópico o fato de que esta Casa já consolidou o seu entendimento sobre o assunto com a edição da seguinte súmula: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de acolher a preliminar de decadência para afastar o lançamento no tocante aos créditos tributários referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2001 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 642DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Com a devida vênia ao D. Relator, e não obstante a sua bem fundamentada decisão, permito-me, aqui, divergir, ainda que tão somente em relação ao acolhimento do pedido afeito à decadência, pretensamente verificada quanto aos 3 primeiros meses de 2001. Com efeito, como já pude me manifestar hipótese semelhante à ora em apreço, as regras atinentes à decadência, em especial, os artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN devem ser apreciadas à luz do caso concreto e das premissas jurídico-teleológicas aqui aplicáveis. Particularmente, os motivos que ensejaram a criação de regras distintas para a contagem do prazo decadencial fundam-se no interesse público e, principalmente, no princípio republicano. Há, claramente, uma intenção de se defender o interesse público, representado pela atividade arrecadadora, de que todos contribuam de forma equânime, ou igualitária, com recursos para a manutenção do Estado e dos desígnios constitucionais a este imposto. Neste passo, a fixação do marco inicial da contagem do prazo para a decadência concernente à tributos sujeitos à lançamento de ofício ou àqueles que, não obstante, inicialmente sujeitos ao regramento inserto no art. 150, §4º, por questões fático-contextuais, observem o ar.t 173, I, tem a sua razão de ser não só no citado princípio republicano, mas, também, na própria eficiência da administração pública. É que, em ambos casos, os órgãos fiscais, em tese, não dispõem de conhecimento prévio acerca da ocorrência do fato gerador, justamente pela falta de informações concernentes aos fatos que, uma vez tipificados, concretizam e evidenciam o surgimento da obrigação tributária. É razoável, e por isso mesmo, legítima, a regra contida no art. 173, I, ao dispor sobre um marco inicial distinto para a contagem do um prazo, considerando-se, pois, tal marco, como a conclusão do exercício financeiro. No caso, vejam bem, a própria recorrente deixou de se insurgir contra o arbitramento em si que, destaque-se, só ocorre, e só pode ocorrer (afora a hipótese do art. 531 do antigo RIR), mediante lançamento de ofício. E isto, porque, declinado no próprio voto vencedor, a falta de livros e dados contábeis e fiscais (mormente o livro caixa) impedia o cálculo das exações por meio do lucro real... ou seja, até a conclusão do processo fiscalizatório, inexistiam, às autoridades fiscais, informações suficientes para se atestar, sequer, a própria ocorrência do fato gerador, dado que as demonstrações contábeis e fiscais até aí apresentadas, não lhes franqueavam conhecer, na íntegra, a concretização de todos os aspectos da norma de incidência. Para além de dúvidas razoáveis, afora a hipótese de auto-arbitramento, as condições fático-contextuais se afeiçoam às premissas legais que justificam e, reprise-se, legitimam a regra contida no art. 173, I, em detrimento daquela preconizada pelo art. 150, § 4º, ambos do CTN. Fl. 643DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 Notem, que não votei pelo afastamento da decadência, aqui, por discordar dos preceitos da Súmula/STJ 555 invocada pelo D. Relator (não discordo, igualmente, da tese de que a declaração de débitos, a par de seu não pagamento, conforma a hipótese aventada pelo STJ quando do julgamento do REsp 973.733/SC - i.e., houve a constituição da obrigação tributária por meio de confissão durante o período fiscalizado). Nada obstante, a falta de exibição da escrita contábil/fiscal culminaria, inclusive, com a ocultação, ou a modificação, das características essenciais do fato gerador (art. 72 da Lei 4.502/64), de sorte a, justamente, dificultar o seu pleno conhecimento pelo Fisco (mesmo que semelhante vício não tenha dado azo à qualificação da multa de ofício, notadamente a luz dos preceitos das Súmulas/CARF 14 e 25). No entendimento deste Conselheiro, as características que demandam a aplicação do arbitramento, encerram, sempre, a necessidade de lançamento de ofício cujo prazo deve obedecer ao regramento previsto pelo art. 173, I, do CTN, sendo estas as razões (e não a desconsideração dos preceitos da Sumula 555 ou do precedente do STJ, julgado sob o rito de recursos repetitivos) que me levaram a divergir, aqui, dos meus pares (inclusive do Relator). Assim, neste ponto, voto por afastar a prejudicial de mérito em análise. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 644DF CARF MF

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8003819 #
Numero do processo: 13986.000099/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 00 99 /2 01 0- 25 Fl. 34DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000099/2010-25 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 35DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000099/2010-25 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 36DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000099/2010-25 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 37DF CARF MF

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8042094 #
Numero do processo: 11522.720530/2017-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à DRF de origem para que informe sobre adesão do recorrente a pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à DRF de origem para que informe sobre adesão do recorrente a pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

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