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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7995272 #
Numero do processo: 13820.000813/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de contradição na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Sanado conflito entre informação da parte dispositiva e a conclusão do voto do Relator.
Numero da decisão: 2301-006.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, colmatando a contradição apontada, retificar a parte dispositiva do Acórdão nº 2301-005.042, de 11 de maio de 2017, que passa a ser: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator". (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: Antonio Sávio Nastureles
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CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de contradição na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Sanado conflito entre informação da parte dispositiva e a conclusão do voto do Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, colmatando a contradição apontada, retificar a parte dispositiva do Acórdão nº 2301-005.042, de 11 de maio de 2017, que passa a ser: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar- lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator". (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar embargos de declaração (e-fls. 97/98) opostos por Conselheira titular da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento em face do Acórdão nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 08 13 /2 00 5- 19 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.575 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000813/2005-19 2301-005.042 (e-fls. 90/96), prolatado em sessão plenária de 11 de maio de 2017, ao apontar conflito entre informação da parte dispositiva e a conclusão do voto do Relator. 1.1. A Embargante destaca a seguinte parte do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (grifamos) 1.2. Ocorre que, da leitura do voto do relator, constata-se que seu posicionamento foi no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto, nos seguintes termos: Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720. (grifamos) 2. Na mesma peça processual em que propostos, os embargos declaratórios foram admitidos (e-fls 98). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 3. Os embargos são tempestivos e, por cumprir com as demais formalidades legais, deles conheço. 4. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado nos seus artigos. 65 e 66, nos seguintes termos: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...) Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. 5. Dessa forma, o artigo 65 do RICARF determina que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O artigo 66 do RICARF dispõe que inexatidões materiais serão corrigidas mediante embargos. 6. A partir da leitura do Acórdão de Recurso Voluntário (e-fls. 90/96) verifica-se que há contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e a conclusão do voto do relator. Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.575 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000813/2005-19 7. Detendo-nos no voto produzido no acórdão embargado, verifica-se às e-fls. 94/96, extensa fundamentação sob o título “Rendimentos Recebidos Acumuladamente Aplicação do Cálculo do Artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988”, evidenciando a posição do Conselheiro Relator em reconhecer, no caso concreto, que o cálculo da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente fosse feito segundo o regime de competência. A partir de tal constatação, entendo que deve ser retificada a parte dispositiva do Acórdão, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. 8. Diante do exposto, VOTO por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, colmatando a contradição apontada, retificar a parte dispositiva do Acórdão nº 2301- 005.042, de 11 de maio de 2017, que passa a ser: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator". (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.001542/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 ALEGAÇÕES LANÇADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações lançadas originalmente no recurso voluntário que não guardem relação dialética com a decisão de piso e não sejam matéria de ordem pública não devem ser conhecidas pela autoridade julgadora de segunda instância. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PERC. INOCORRÊNCIA. A pretensão de aplicar por analogia o disposto no artigo 168 do CTN para configurar homologação tácita do PERC, considerando sua natureza de recurso, configuraria “prescrição intercorrente”, que não encontra amparo nas normas de processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1995 PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. A comprovação de regularidade fiscal exigida pelo artigo 60 da Lei nº 9.069/95 abarca as contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros. Não se comprovando a regularidade em relação a todos os tributos e contribuições federais, é de se negar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias atingidas pela norma preclusiva do artigo 16 do CTN, afastar a preliminar de homologação tácita do PERC e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações lançadas originalmente no recurso voluntário que não guardem relação dialética com a decisão de piso e não sejam matéria de ordem pública não devem ser conhecidas pela autoridade julgadora de segunda instância. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PERC. INOCORRÊNCIA. A pretensão de aplicar por analogia o disposto no artigo 168 do CTN para configurar homologação tácita do PERC, considerando sua natureza de recurso, configuraria “prescrição intercorrente”, que não encontra amparo nas normas de processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1995 PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. A comprovação de regularidade fiscal exigida pelo artigo 60 da Lei nº 9.069/95 abarca as contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros. Não se comprovando a regularidade em relação a todos os tributos e contribuições federais, é de se negar provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias atingidas pela norma preclusiva do artigo 16 do CTN, afastar a preliminar de homologação tácita do PERC e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 15 42 /2 00 5- 19 Fl. 405DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância: Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC (fls. O1), protocolizado em 29/09/1998, relativo ao IRPJ do exercício 1996, ano-calendário 1995. A solicitação foi indeferida, nos termos da Decisão de fls. 260, sob a seguinte fundamentação: “ Senhor Chefe, Trata, o presente, de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC EX 1996 /AC 1995, conforme fls. 01, havendo ainda um outro PERC, referente ao Ex 1996 /AC 1996, em nome do interessado que, conforme consta no sistema CNPJ, tinha sido incorporado pela POLIBRASIL POLÍMEROS S/A., CNPJ 31.911.001/0001- 11, que, por sua vez, foi incorporada pela POLIBRASIL RESINAS S/A., CNPJ 59. 682. 583/0001 -20 (fls. 253). Assim sendo, a .empresa foi intimado a apresentar os comprovantes necessários para o esclarecimento e a regularização das pendências constatadas nos autos (fls. 92 e 93, conforme fls. 87, 157, I55 e 156, 78 e 79, 73, 73 a 76, 60, 58 e 59 e 59), tendo o contribuinte solicitado prorrogação de prazo para o atendimento das intimações (fls. 250 e 251). Conforme pesquisas às fls. 254 a 258 constam pendências em nome da POLIBRASIL RESINAS S/A. Até o momento não foi constatada a apresentação dos documentos solicitados. Desta forma, e tendo em vista que o teor do art. 60 da Lei n” 9.069, de 29/06/1995: "A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais ”, proponho o INDEFERIMENTO do pedido. ” Cientificada da Decisão em 27/10/2005, conforme AR de fls. 263-v, a contribuinte protocolizou, em 28/11/2005, por intermédio de seus procuradores, manifestação de inconformidade de fls. 264/266, acompanhada dos documentos de fls. 267/298, na qual alega, em síntese, 0 que segue: Fl. 406DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 “ I - DOS FATOS A Requerente destinou pagamentos para a Aplicação em Incentivos Fiscais no FINOR, no entanto, não obteve reconhecimento das aplicações na Ordem de Emissão de Certificados de Investimentos, cujo extrato não constava qualquer lançamento das aplicações realizadas. Ocorre que foram solicitados diversos documentos para comprovar a regularidade da Requerente, que estavam sendo processados, motivo pela qual foi requerida a prorrogação de prazo para o atendimento da referida solicitação. Os documentos foram parcialmente apresentados à época devido à fase de transição decorrente do complexo processo de incorporação societária e o elevado volume de documentos e pendências envolvidas no processo. A regularização foi concretizada na medida em que a Requerente solicitava as Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. Relativamente à decisão de indeferimento do pedido de revisão, a Requerente protesta pela nulidade do julgamento, tendo em vista que não foi intimada da pesquisa realizada nas fls. de 254 a 258, motivo pelo qual, requer sejam juntados ao processo para comprovação da regularidade da Requerente: a) Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; a. 1) Pedido de Revisão de DCTF, referente débitos de CSLL de 06 e 07/2000,' a.2) PAF 46334000181200354; a. 3) Processo de Execução n” 1.981/04, relativo as inscrições na Dívida Ativa da União n° 8020404848204 e n° 8060406608695; Os processos acima, citados na inclusa Certidão conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, referem-se a: a. 1) Receita Federal Débitos associados à CSLL relativa aos períodos de apuração de junho e julho de 2000, cujos valores foram declarados equivocadamente na Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF, e estão sendo objeto de revisão por parte da Receita Federal, conforme faz prova a declaração de esclarecimentos anexa; a.2) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN Inscrição n” 70 504001691-47 - Processo 46334000181/2003-54 Multa por suposta violação do artigo 9°, combinado com o artigo 41 da CLT, associada à falta de anotação na CTPS de prestador de serviço de cooperativa contratada. O processo está com o juízo garantido em função de depósito judicial realizado em 2003, mediante liminar concedida nos autos, até posterior decisão da justiça competente para julgamento do processo, conforme cópias da decisão, da certidão e do depósito, anexos. a. 3) Processo de Execução fiscal n° 1981/04 Inscrição n” 8020404848204 - Processo n” 10805503040/2004-39 Inscrição n” 8060406608692 - Processo n° 10805503043/2004 72 Débitos associados ao recolhimento de IRPJ Fonte e CSLL efetivamente realizados pela Polibrasil Resinas S.A., não apropriados pelo sistema eletrônico da Receita Federal, em virtude de inconsistências no preenchimento da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF. As referidas Declarações encontram-se em análise pela Receita Federal, contudo os valores envolvidos no processo de execução em comento foram objeto de penhora que Fl. 407DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 garantem o juízo até o julgamento final do processo, conforme inclusa Certidão de Objeto e Pé. II - DO DIREITO Nos termos do artigo 603 do Decreto n” 3.000/99 a Requerente, mediante a apresentação das justificativas em relação as pendências questionados pela Receita Federal, entende ser beneficiária das quotas dos fundos de investimentos, relativos ao FINOR, mediante a emissão dos respectivos certificados. III - DO PEDIDO Ante ao exposto, requer a Recorrente que seja dado provimento à Manifestaçao de Inconformidade ou cancelamento do julgamento do SEORT pela nulidade apresentada, para que seja reconhecido o direito das aplicações realizadas nos Incentivos Fiscais direcionados ao FINOR, objeto do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC Ex - 1996 /AC 1995. " A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa do Acórdão nº 05-25.826 restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 Incentivos Fiscais. Finor. Perc. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação, pela pessoa jurídica, à época da formulação/opção do pedido, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão denegatória, a sucessora da contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, em síntese, apresentou as seguintes alegações: - Homologação tácita do PERC: a recorrente defende a aplicação analógica do disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que redundaria na declaração da decadência do direito da Fazenda de examinar o PERC e, destarte, este resultaria homologado tacitamente; - Desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal: neste tópico, a recorrente apresenta dois argumentos, quais sejam: (i) o PERC não se trata de pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo/benefício fiscal; e (ii) o incentivo fiscal em questão é de natureza objetiva. - Existência de Certidão de Regularidade Fiscal: dialogando com a decisão de piso, a recorrente defende que a certidão positiva com efeitos de negativa emitida em 26/10/2005 deve ser admitida para configurar a regularidade fiscal. Ao final a recorrente pede a reforma da decisão de piso para reconhecer o direito às aplicações realizadas nos incentivos fiscais destinados ao FINOR, com a emissão dos Certificados de Investimento a seu favor, bem como afastando-se quaisquer cobranças a título de IRPJ. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 408DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. Todavia, impende a delimitação das matérias efetivamente devolvidas para apreciação desta segunda instância administrativa por meio do recurso voluntário, tendo em vista as inovações nas alegações de mérito, conforme passo a expor. Matérias preclusas. Conforme relatado acima, na Manifestação de Inconformidade a requerente limitou-se a pugnar pelo reconhecimento da regularidade fiscal, em face dos elementos probatórios acostados aos autos. A alegação pode ser sintetizada nas seguintes palavras: [...] a Requerente, mediante a apresentação das justificativas em relação as pendências questionados pela Receita Federal, entende ser beneficiária das quotas dos fundos de investimentos, relativos ao FINOR, mediante a emissão dos respectivos certificados. Todavia, no recurso voluntário, a recorrente esgrimiu novas alegações, que não constavam da manifestação de inconformidade e, desta forma, não foram apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Trata-se da alegada desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal, que foi lastreada pela recorrente em dois argumentos, quais sejam: (i) o PERC não se trata de pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo/benefício fiscal; e (ii) o incentivo fiscal em questão é de natureza objetiva. A matéria em questão encontra-se preclusa e não deve ser conhecida pela segunda instância administrativa. É cediço que os sujeitos passivos devem trazem as alegações e os elementos de prova de que disponham no momento da manifestação de inconformidade, conforme dicção do artigo 16 do Decreto nº 70.235/4-72, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 409DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifei) É vedado, portanto, trazer novas alegações em sede de recurso voluntário, a não ser que se estabeleça uma relação dialética com a própria decisão de piso, conforme prevê o parágrafo 4º do dispositivo legal citado. Neste diapasão, a inovação no recurso voluntário vem sendo repelida por este Conselho, como se pode observar nos seguintes julgados: PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitadas nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. (Acórdão nº 203-10.500 do Segundo Conselho de Contribuintes, de 20/10/2005) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece de matéria recursal não trazida com a impugnação. (Acórdão CARF nº 9101-002.719, de 03/04/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. Fl. 410DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Não é possível a apresentação em se de recurso voluntário de matéria não apresentada em impugnação em face da preclusão processual e por não ter sido formado o contraditório em relação à mesma. (Acórdão CARF nº 1401-003.487, de 16/05/2019) Ademais, impende mencionar, em homenagem ao princípio da colegialidade, que, no mérito, conforme será visto a frente, a alegação de desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal já foi superada pela jurisprudência deste Conselho, consolidada na Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, voto por não conhecer da alegação de desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal por tratar-se de matéria preclusa. Homologação tácita do PERC. Esta alegação também foi trazida originalmente em sede de recurso voluntário. Entretanto, considero que as matérias relativas a prescrição e decadência são de ordem pública e, destarte, devem ser apreciadas pela autoridade julgadora administrativa a qualquer tempo. Em resumo, a recorrente alega que não há um prazo específico para a administração apreciar o PERC e, nestes casos, deve-se aplicar a analogia. Pugna, com fulcro nesse raciocínio, pela aplicação do disposto no artigo 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Em sua argumentação, a recorrente aduz que este Conselho tem utilizado o prazo do artigo 168 para estabelecer o limite temporal para os sujeitos passivos apresentarem o PERC. Portanto, o mesmo prazo deveria ser aplicado ao direito da Fazenda de apreciar o PERC. Reproduzo trecho da peça recursal: Fl. 411DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 11. Inicialmente, a Recorrente entende, em preliminar, que houve a homologação tácita do PERC em tela, pelo decurso de prazo de mais de 5 (cinco) anos para sua análise pelas Autoridades Fiscais. 12. Como visto, o presente PERC foi apresentado em 29.09.1998. Contudo, a decisão de fls. 249, que o indeferiu, foi prolatada apenas em 07.10.2005, isto é, após decorridos mais de 5 (cinco) anos da solicitação da Recorrente. Com isso, tem-se a ocorrência da homologação tácita do PERC apresentado pela Recorrente, pela inércia das Autoridades Fiscais durante os 5 (cinco) anos subsequentes a sua apresentação. 13. Veja-se: esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF") vem reconhecendo que o prazo de que o contribuinte dispõe para pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela Receita Federal do Brasil é aquele previsto no artigo 168 do CTN3, qual seja, de 5 (cinco) anos (no caso, a contar da opção feita pelo contribuinte). Confira-se abaixo a ementa de julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF"): “NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ - PERC - PEDIDO DE REVISÃO PRAZO - lnexistindo prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF, não é cabível o recurso a analogia para restringir o direito do contribuinte a apreciação de seu pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido." (Ac. CSRF/01-05.255, de 14.06.2005, DOU de 26.12.2006, Relator Marcos Vinicius Neder de Lima - 9-H-) 14. No julgado acima, a CSRF decidiu, à unanimidade, que, a concessão de incentivos fiscais é espécie de restituição, com o que se aplicou, por analogia, o prazo decadencial do art. 168 do CTN como termo para o contribuinte buscar o reconhecimento do direito aos incentivos fiscais derivados da opção que fez em sua declaração de imposto de renda. 15. Da mesma forma, em analogia ao disposto no art. 168 do CTN, e se o contribuinte possui prazo de 5 anos para pleitear seu direito, também o Fisco deve obedecer ao prazo qüinqüenal para analisar o PERC da Recorrente, o que se faz em homenagem ã isonomia e à segurança jurídica, conforme já reconheceu esse CARF, em outro julgado no mesmo sentido da decisão da CSRF acima mencionada. Veja-se: “IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - EMISSÃO DE CERTIFICADOS. PRAZO PARA REVISÃO - Na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor." (Ac 103-23.274, de 08.11.2007, unânime - g.n.) Tenho que a tese da recorrente não deve ser acolhida. De se ver. Para que se compreenda a matéria posta para análise, é preciso detalhar os atos jurídicos e os respectivos prazos decadenciais/prescricionais legalmente previstos. O primeiro ato foi da contribuinte, que, na sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário 1995, exercício 1996 (fls. 03 e ss do processo em papel), optou por aplicar R$ 143.235,02 em incentivos fiscais do FINOR (Ficha 10). Fl. 412DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Uma vez feita tal opção, o Fisco dispunha do prazo decadencial quinquenal para o lançamento de ofício (art. 150, § 4º, ou 173, I do CTN) para verificar a correção de tal opção. O ato administrativo em questão foi realizado dentro do prazo decadencial e está consubstanciado no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fls. 02). A partir deste momento, incumbia ao sujeito passivo insurgir-se contra o ato administrativo e apresentar o PERC. De acordo com as decisões administrativas citadas pela recorrente, o prazo decadencial para apresentação do PERC seria também quinquenal, nos termos do artigo 168 do CTN. Veja-se que o prazo quinquenal para interposição do PERC admitido pelos julgados do CARF punha em igualdade de tratamento o sujeito passivo e o Fisco, uma vez que este também dispunha de 05 anos para verificar de ofício a apuração do IRPJ feita na sistemática do lançamento por homologação. É o que se pode depreender do seguinte excerto da decisão citada pela recorrente (103-23.274, de 08/11/2007): Sobre o assunto, esse E. Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que "em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. (grifei) Vale destacar que a aplicação analógica do prazo quinquenal do artigo 168 do CTN para apresentação do PERC vinha em socorro do sujeito passivo, de forma a evitar que fosse considerado um prazo menor, que o colocaria em situação desigual em relação ao direito do Fisco de revisar de ofício o lançamento por homologação. Todavia, uma nova aplicação analógica (uma espécie de “analogia da analogia”) do artigo 168 revela-se inteiramente descabida. Uma vez que o sujeito passivo apresentou o PERC (fls. 01), compôs-se a lide e iniciou-se o processo para revisão do ato administrativo. Portanto, a aplicação analógica do disposto no artigo 168 do CTN, na forma pleiteada pela recorrente, não configuraria um prazo decadencial, mas verdadeira “prescrição intercorrente” que, como é sabido, não encontra amparo no processo administrativo fiscal, conforme Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta conclusão é robustecida com a evolução jurisprudencial do CARF, que passou a considerar o PERC como um recurso sujeito ao prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, conforme se pode verificar nos seguintes julgados: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. DECADÊNCIA. Fl. 413DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre apenas após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Recurso Especial do Procurador Negado. (Acórdão CARF nº 9101-001.155, de 03/08/2011. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990 PERC. PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS MOTIVOS DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o PAF, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Não apresentar o PERC no prazo importa na preclusão do direito à sua revisão. Contudo, caso não demonstrado nos autos a data da ciência do indeferimento da aplicação dos incentivos, não há que se falar em contagem de prazo para a apresentação do pedido. (Acórdão CARF nº 9101-004.045, de 14/02/2019) Em síntese, é descabida a aplicação analógica do artigo 168 do CTN para configurar uma “homologação tácita do PERC”, ainda mais considerando a sua natureza de recurso administrativo, conforme jurisprudência mais recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Forte nas razões expostas, voto por afastar a preliminar de homologação tácita do PERC. Mérito. No mérito, deve-se aplicar o disposto na Súmula CARF nº 37, verbis: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A primeira conclusão a que se pode chegar a partir do texto normativo da Súmula é que a pretensão da recorrente de inaplicabilidade da exigência de regularidade fiscal para a fruição do incentivo fiscal do FINOR – que não foi conhecida por configurar inovação em relação à manifestação de inconformidade – seria inteiramente afastada pela jurisprudência consolidada do CARF. Fl. 414DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Aplica-se, portanto, na espécie, o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069/95: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. A segunda conclusão é que também não merece acolhimento a exigência feita pela DRJ de que a regularidade fiscal deveria ser comprovada na época da opção. A jurisprudência do CARF limita os débitos àqueles relativos ao momento da opção, mas permite uma comprovação a posteriori da regularidade fiscal. Assim, é necessário voltar-se para os elementos de prova juntados aos autos e verificar se, em algum momento, a recorrente logrou comprovar a necessária regularidade fiscal para poder usufruir do benefício fiscal pretendido. Verifico que a fiscalização, na época da análise do PERC, intimou a fiscalizada a comprovar a regularidade não apenas em relação aos tributos administrados pela SRF, mas também em relação às contribuições previdenciárias e ao FGTS: Fl. 415DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Mesmo considerando os elementos de prova juntados na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, a única certidão apresentada pela recorrente foi a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pela Receita Federal do Brasil em 26/10/2005. Embora o texto legal do artigo 60 da Lei nº 9.069/95 utilize a expressão comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, tenho que o texto deve ser interpretado de acordo com o artigo 206 do Código Tributário Nacional, que prevê para a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa os mesmos efeitos da Certidão Negativa. Por essa razão, a Certidão apresentada configura regularidade fiscal, mas não em relação a todos os tributos e contribuições federais. A limitação quanto aos tributos abrangidos pela Certidão é expressa em seu corpo: Fl. 416DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Assim, para atender os requisitos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, a recorrente deveria ter apresentado, pelo menos, as Certidões relativas às contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros. Quanto ao FGTS, de acordo com o Acórdão exarado em 11/11/2009, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp nº 1032606/DF, julgado no rito dos recursos repetitivos, não tem natureza tributária e, assim, não deveria estar abrangido pela exigência do dispositivo legal sob análise. No mérito, considerando a ausência de comprovação da regularidade fiscal em relação às contribuições previdenciárias e devidas a terceiros, não há como se acolher a pretensão da recorrente. Conclusão. Voto por não conhecer das matérias atingidas pela norma preclusiva do artigo 16 do CTN, por afastar a preliminar de homologação tácita do PERC e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.901965/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-006.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901964/2006-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, cabendo ao contribuinte o ônus probatório em relação ao direito que alega perante a Fazenda Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901964/2006-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 19 65 /2 00 6- 99 Fl. 396DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901965/2006-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.885, 25 de setembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo sobre pedido de compensação de créditos advindos de recolhimentos indevidos/ a maior de PIS com outros tributos, realizado pela empresa. Após análise do pedido, sobreveio despacho decisório que decidiu pela não homologação da compensação sob o fundamento da inexistência de créditos disponíveis para a compensação, uma vez que os mesmos já teriam sido integralmente utilizados em momento anterior. Cientificada do despacho, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de folhas alegando, em síntese, que, apesar da não retificação da DIPJ e da DCTF, o direito creditório deriva do efetivo pagamento a maior realizado pela empresa e que o mesmo deve ser creditado, uma vez que sua comprovação pode ser verificada por meio das guias DARF’s. O processo foi então encaminhado à DRJ/POA que decidiu pela manutenção do despacho decisório, indeferindo o pedido da empresa e não homologando a compensação em razão da ausência de provas que demonstrassem de forma inequívoca o direito ao crédito da empresa, conforme se verifica da ementa do acórdão: Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Compensação não Homologada Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário argumentando que o direito creditório não se origina dos valores declarados em DCTF/DIPJ, mas da efetivação do pagamento, de forma que a discussão deve girar em torno do valor informado e efetivamente recolhido no DARF. Repisa ainda que seu direito creditório está fundado no art. 3°, inc. VI, da Lei n° 10.637/ 02, derivando da depreciação de bens que compõem seu ativo imobilizado. Por fim, juntou planilha discriminado os cálculos relativos à depreciação como forma de demonstrar o montante do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o Fl. 397DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901965/2006-99 entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3401-006.885, 25 de setembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: “Assim, a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através das guias de pagamento, da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e, se. for o caso, do provimento judicial autorizativo da compensação pleiteada. Também é ,assente .na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. No presente, no entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para comprovar a base de cálculo de qualquer dos períodos, sequer indicou processo judicial com trânsito em julgado que embasasse seu pedido.” (grifo nosso) A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, ainda que assista razão à Recorrente quanto a possibilidade de documentos como a DCTF e a DIPJ serem relativizados em virtude do princípio da verdade material, não existem elementos suficientes nos autos para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Conforme se verifica pela jurisprudência do CARF, a certeza e liquidez do crédito pleiteado devem ser provadas por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/03/2003 DÉBITO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PAGAMENTO INDEVIDO E/ OU MAIOR. COMPROVAÇÃO. A comprovação de que o débito declarado na respectiva DCTF foi indevido e/ ou a maior deve ser feita mediante a transmissão de DCTF retificadora acompanhada dos respectivos documentos fiscais e contábeis comprovando o equívoco. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição/compensação, devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao indébito pleiteado/compensado. (...) Ora, no caso em tela houve a mera juntada das DARFs e de planilha simples com o cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado, o que não é suficiente para demonstrar, de forma líquida e certa, a existência de crédito a ser compensado, motivo pelo qual deve-se Fl. 398DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901965/2006-99 concordar com a conclusão da fiscalização de que a recorrente não cumpriu sua obrigação no que se refere ao ônus probatório. Sem documentos contábeis propriamente ditos, os quais não foram apresentados, entendo que não existem elementos suficientes para formar convencimento sobre o pleito da requerente. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a insuficiência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 399DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.901233/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009

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IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 33 /2 01 7- 38 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901233/2017-38 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901233/2017-38 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901233/2017-38 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901233/2017-38 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901233/2017-38 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901233/2017-38 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 161DF CARF MF

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8011094 #
Numero do processo: 10855.907588/2009-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cumprir as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cumprir as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora. A matéria de fundo diz respeito a pedido de compensação de suposto crédito de COFINS em razão de pagamento indevido: Trata o presente processo da DCOMP eletrônica, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF referente à Cofins – restando ainda saldo de crédito original. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 07 58 8/ 20 09 -7 3 Fl. 167DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.051 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907588/2009-73 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que a DCTF retificadora corrigiu o equívoco cometido na original, não sendo devida a multa aplicada porque mero erro material não gera prejuízo ao Fisco. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver certeza e liquidez do crédito em razão de falta de provas. Inconformada apresentou este Apelo reiterando, em suma, as matérias apostas na manifestação de inconformidade. Traz em sede recursal documentos e pugna pelo provimento do Recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de e-fls. 52 à 163, dentre os quais destaco folhas do Livro Diário (e-fls. 74/79) do período de apuração em análise. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Com relação aos documentos acostados aos autos, por fazer referência ao período de apuração que a Recorrente alega existir direito credor, entendo que pelo respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a instância de piso possa avalia-los e proferir acórdão com os elementos probatórios que ora encontram-se nos autos. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 52 à 163 para: Fl. 168DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.051 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907588/2009-73 b) Verificação nos lançamentos do Livro Diário o provisionamento da COFINS no período de apuração 09/2005; c) Que seja contrastado o valor recolhido em relação ao crédito pleiteado para verificação do valor devido a título de COFINS no PA 09/2005; d) Que seja apurada a consistência dos registros contábeis juntados aos autos face à documentação que lhes dêem lastro, sem prejuízo de intimação do contribuinte para que traga elementos probatórios para a verificação. e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva se há direito creditório; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 169DF CARF MF

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8049566 #
Numero do processo: 10410.720517/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de equipamentos de proteção individual, material de limpeza e materiais de laboratório. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de equipamentos de proteção individual, material de limpeza e materiais de laboratório. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.

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ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de equipamentos de proteção individual, material de limpeza e materiais de laboratório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 05 17 /2 01 1- 10 Fl. 13052DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER nº 34141.01898.220806.1.5.09-3019 de crédito da Cofins Não Cumulativa - Exportação, do 4º trimestre de 2004, no valor de R$349.393,04, e das Declarações de Compensação – Dcomp vinculados ao referido PER, controladas no processo nº 10410.720561/2011-11, em apenso. O crédito solicitado em ressarcimento foi assim detalhado: Da análise circunstanciada do PER, resultou a apuração do direito creditório no montante de R$210.664,21, nos termos do Relatório Fiscal - RF de fls. 12.935 a 12.940. Referido relatório serviu de base para as conclusões do Parecer DRFB/MAC nº 82/2011, de fls. 12.963 a 12.964, aprovado pelo Despacho Decisório de fls. 12.965 a 12.966, que assim resolveu: Fl. 13053DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 Relativamente às compensações declaradas foi exarado o Parecer Saort - DRFB/MAC nº 66/2011, que culminou no Despacho Decisório, de fls. 112 e 113 do processo nº 10410.720561/2011-11, nos seguintes termos: Cientificada dos mencionados Despachos Decisórios, em 03/03/2011 (fl. 12.966 e fl. 119 do processo nº 10410.720561/2011-11), a contribuinte apresentou, em 01/04/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 12969 a 12982, na qual, em síntese, alega: - preliminarmente a imutabilidade do saldo dos DACON até março de 2006, em razão de ter ocorrido decadência para aferição das informações fiscais, tendo em vista que foi cientificada em 03/03/2011, acrescentando que qualquer repercussão tributária, por conta de eventual glosa dos créditos tempestivamente escriturados nos DACON da empresa somente poderia alcançar período não abrangido pela decadência quinquenal; Fl. 13054DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 - ilegalidade nas glosas de crédito de insumo por: (i) inexistência dos créditos citados nas alíneas "a" e "g" (segundo a interessada, não há nas planilhas que acompanham a autuação fiscal qualquer menção a valores glosados relativos a aquisições de EPI, ou venda de adubos ou fertilizantes, sementes, mudas, etc., esta referência existe apenas no RF) e (ii) ausência de fundamento razoável, particularmente à luz das normas que disciplinam a aquisição e a utilização de créditos do PIS/Pasep e da Cofins; - que a aplicação do conceito de insumos e serviços no âmbito da agroindústria sucroalcooleira não comporta a interpretação dada pela fiscalização; - que se creditou dos bens e serviços intrinsecamente vinculados a mencionada produção, desde que adquiridos de pessoa jurídica e não incluídos no ativo imobilizado, seguindo orientação das SRRF da 4º RF (SC nº 31/08) e da 10ª RF; - os bens e serviços glosados estão indubitavelmente vinculados à produção, de modo que se ajustam às hipóteses legais para seu aproveitamento, da forma realizada pela empresa; - que, no que diz respeito ao material e aos serviços de construção, não há dúvidas da legalidade do seu creditamento, porque não depende da interpretação do que seja insumo, tendo em vista a garantia expressa do inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; - a empresa cumpriu rigorosamente o disposto na legislação quanto à apropriação dos créditos de PIS/Pasep e da Cofins, o que impõe a nulidade dos autos de infração, que somente existem porque partem metodologia adotada pela fiscalização que utilizou conceitos derivados do IPI para interpretar os referidos créditos, desconsiderando alguns insumos e serviços aplicados no processo produtivo; - os valores das notas fiscais relativas aos períodos especificados no RF estão em absoluta consonância com os valores declarados, ocorre que o AFRFB não observou a data das notas fiscais, baseando-se no mês em que elas foram lançadas no sistema, diferente da data da nota fiscal, que é a data em que foi feita a apuração do crédito. Ao final, a manifestante requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação total das compensações declaradas. Em 05/06/2012, a DRF de origem, nos termos do despacho de fl. 12995, realizou a apensação do processo nº 10410.720561/2011-11, tendo em vista a manifestação de inconformidade ora apresentada e a repercussão direta do deslinde da questão nela discutida nas Dcomp analisadas no citado processo. Na mesma data, foi também apensado o processo nº 10410.722147/2011-47, relativo à cobrança dos débitos remanescentes da homologação parcial das compensações efetuadas. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Fl. 13055DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua manifestação de inconformidade, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA. NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído por sorteio à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. 1- Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2- Da preliminar de decadência Sustenta a Recorrente que, por ter sido cientificada do resultado da ação fiscal e do teor dos despachos decisórios em 03/03/2011, a autoridade fiscal estaria impedida de analisar direito creditório anterior a março de 2006, em razão de ter se operado o prazo decadencial de cinco anos em relação a tais períodos, para os quais seriam imutáveis os saldos dos respectivos DACON´s. Tal alegação não merece acolhida. O prazo decadencial ao qual se refere o contribuinte é aquele previsto no CTN para a constituição de crédito tributário, o qual não se confunde com o prazo de 5 anos que assiste ao Fisco para análise dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, cujo termo inicial é a data de transmissão do pedido ou declaração. No prazo de análise, a autoridade fiscal pode deduzir os créditos que entender indevidos ou não comprovados, não havendo óbice temporal para que a Administração reveja documentos e cálculos para a apuração da certeza e liquidez dos créditos pleiteados, mesmo relativamente a Fl. 13056DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 períodos já alcançados pela decadência do direito de “lançar tributos”. É por esta razão que reputo precisa e acertada a decisão de piso, cujos termos reproduzo: O presente processo não trata de determinação e exigência de crédito tributário, mas de “não-homologação” de compensação. A “não- homologação” contestada não depende da constituição e exigência de nenhum crédito tributário. A alteração do valor solicitado em ressarcimento/compensação em decorrência de glosa de créditos da não cumulatividade não se confunde com constituição e exigência de crédito tributário. O procedimento fiscal que antecede o despacho de não homologação da compensação compreende verificar se o direito creditório existe e se é suficiente para quitar os débitos que se pretende compensar. (...) A extinção do direito de o fisco proceder à verificação da compensação e, conseqüentemente, de aferir o direito creditório nela utilizado, decorre de dispositivo legal diverso. De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diz o § 5º do mesmo art. 74, que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato de “não-homologação” da compensação efetuada. Assim sendo, depois de cinco anos da transmissão do PER/DCOMP sem que o fisco tenha se manifestado, considera-se definitivamente extinto o débito nele confessado, independentemente da confirmação do crédito utilizado. No caso, os PER/DCOMP não homologados foram transmitidos entre 10/03/2006 e 11/10/2006. A ciência do despacho se deu em 03/03/2011, antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, de se falar em decadência. (grifo nosso) 3 - Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido Despacho Decisório de deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento por ela formulados em relação à Cofins, deixando de homologar integralmente as compensações declaradas. O reconhecimento parcial do direito creditório se deu em razão das glosas efetuadas pela fiscalização em diversas rubricas de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços supostamente utilizados como insumos. Em sede de Recurso Voluntário, contesta especificamente as glosas efetuadas em relação à aquisição de EPI’s, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, prestação dos serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. Discorre a Recorrente acerca do conceito de insumos, acrescentando que seu processo produtivo constitui atividade agroindustrial para defender o creditamento em relação aos insumos da fase agrícola. Fl. 13057DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 3.1 - Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega. Transcreva-se a reiterada jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que caminha neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios Fl. 13058DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) 3.2 - Do conceito de insumo Merece registro o fato de que as glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a Fl. 13059DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 13060DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) O conceito de insumos para fins de apuração de PIS e COFINS, na hipótese de atividade agroindustrial, de acordo com precedentes deste Conselho, aplica-se tanto aos insumos da fase agrícola quanto da fase industrial, observados os mesmos critérios para ambas as fases. 3.3 – Das glosas 3.3.1 – Equipamentos de proteção individual (EPI) De acordo com o item “1.a” do Relatório Fiscal, foram glosados os créditos referentes às aquisições de equipamentos de proteção individual, por não serem considerados insumos, nos termos da Solução de Consulta n.º 7, de 10 de março de 2008. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou não ter identificado nas planilhas elaboradas pela fiscalização quaisquer aquisições deste tipo de material para o período analisado, constando a informação apenas do Relatório Fiscal. A decisão recorrida, por sua vez, manteve as glosas por entender o julgador de piso que a empresa não se desincumbiu do ônus de provar a alegação de ausência de aquisições de EPI´s no período, acrescentando ter identificado nos anexos gastos com aquisição de EPI (notas fiscais de compra de itens de segurança tais como: luvas, sapatos, óculos, capacetes, máscaras, etc). Fl. 13061DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 Aplicando-se o conceito de insumo ora vigente, há de se reconhecer a possibilidade de creditamento em relação às aquisições de equipamentos de proteção individual pelo critério da relevância, identificável em itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção por imposição legal. Sem embargo que o uso de tais equipamentos decorre diretamente das normas sanitárias e de segurança do trabalho, de modo que voto pela reversão destas glosas. 3.3.2 – Das demais glosas A Recorrente requer ainda a reversão das glosas referentes a itens indicados como material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, prestação dos serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação, por entender que os mesmos constituem insumo do seu processo produtivo. Tais itens não se subsumem ao conceito de insumo, mesmo o delineado pelo STJ e aclarado pelo Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, porque não se lhes aplicam os critérios da essencialidade e da relevância. Ademais, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica ou contábil. Observo que as despesas com materiais e serviços de construção não geram crédito, posto que o creditamento em relação às construções e benfeitorias se dá pela apropriação dos respectivos encargos de depreciação, nos termos do inciso III do §1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Consigno ainda que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, o que frustra a pretensão de creditamento sobre despesas com o transporte de pessoal para a lavoura ou com os veículos leves utilizados pelos agrônomos. Não obstante o acima arrazoado, tem-se que a Recorrente se refere aos itens apenas genericamente, sem se desincumbir do ônus de demonstrar como se dá o emprego de cada um deles no processo produtivo, de modo a viabilizar a análise pretendida. A exceção se faz para os materiais de limpeza utilizados nas instalações industriais (soda cáustica, estopa e cloro) e para os materiais de laboratório, para os quais a Recorrente prestou esclarecimentos que reputo serem suficientes para a caracterização dos mesmos como insumo, sendo forçoso o reconhecimento do crédito a eles inerente. Quanto aos demais itens, reputo acertada a decisão de piso. Ante o exposto, voto pela reversão das glosas referentes a materiais de limpeza e materiais de laboratório. 4 - Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. Fl. 13062DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 13063DF CARF MF

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8039965 #
Numero do processo: 13896.910734/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALOR DO SALDO NEGATIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCOMP. A divergência entre o saldo negativo de IRPJ informado na DCOMP e o valor apurado na DIPJ, por si só, não é motivo válido para negar a existência do direito creditório e não homologar as compensações declaradas.
Numero da decisão: 1301-004.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice da mera divergência entre o saldo negativo pleiteado em DCOMP e o apurado na DIPJ, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, garantindo ao contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALOR DO SALDO NEGATIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCOMP. A divergência entre o saldo negativo de IRPJ informado na DCOMP e o valor apurado na DIPJ, por si só, não é motivo válido para negar a existência do direito creditório e não homologar as compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice da mera divergência entre o saldo negativo pleiteado em DCOMP e o apurado na DIPJ, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, garantindo ao contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 07 34 /2 00 9- 50 Fl. 226DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.208 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910734/2009-50 Relatório Trata-se de recurso interposto por MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA., sucessora por incorporação de NACIONAL SERVIÇOS E ARRECADAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 16-76.710, da 22ª Turma da DRJ – São Paulo 1 (SP1), que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente e, assim, não reconheceu a existência de saldo negativo de IRPJ do ano base 2007, nem homologou as compensações declaradas. Os fatos podem ser assim resumidos. A recorrente apresentou a declaração de compensação (DCOMP) nº 05199.41153.190908.1.3.02-3868, formalizando perante o Fisco a compensação do saldo negativo de IRPJ do ano base 2007, no valor de R$ 49.641,70 com débitos de PIS e de Cofins, ambos do mês agosto de 2008. A DRF – Barueri não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações por falta de correspondência entre os valores inseridos na DCOMP e na DIPJ. A autoridade administrativa motivou o despacho decisório nº 845352070 nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 49.641,70 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 31.387,86 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. (fl. 11). Contra o despacho decisório foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual a DRJ – SP1 negou provimento alegando falta de comprovação do direito. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2007 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 227DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.208 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910734/2009-50 Não resignada, Muitofácil Arrecadação e Recebimento Ltda., na qualidade de sucessora de Nacional Serviços e Arrecadação Ltda., interpôs recurso, alegando que retificou a DIPJ e que os valores nela informados foram homologados pelo Fisco, como revela o respectivo extrato de processamento. Além disso, os documentos que embasam a declaração retificadora estariam em poder da própria Administração. Portanto, seria impossível desconsiderar as informações da DIPJ retificadora. No mais, o Fisco dispunha de cinco anos para rever a declaração retificadora, mas não o fez dentro do prazo. Além disso, foi superficial a verificação da existência do crédito. Com esses fundamentos, pediu a procedência do recurso. Depois de interposto o recurso, a recorrente apresentou desistência parcial, que alcançou a compensação do débito de Cofins. Dessa forma, remanesce neste processo apenas a compensação do débito de PIS, no valor original de R$ 8.588,54. É o relatório. Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Em primeiro lugar, ressalte-se a divergência entre os fundamentos da decisão DRF e os do acórdão da DRJ. Para a unidade de origem, o motivo de não reconhecer o direito creditório foi a discrepância entre DIPJ e DCOMP. Para o órgão julgador de 1ª instância, foi a falta de prova da existência do direito. Nota-se, pois, uma inovação nos fundamentos da segunda decisão em face da primeira. É certo que, nos processos de compensação e restituição, a mudança de fundamento da decisão tem sido tolerada. Entretanto, a validade da inclusão do novo motivo depende de que se dê ao contribuinte a possibilidade de falar sobre ele, ou de que o fundamento acrescido pela DRJ já estivesse, de alguma forma, implícito no despacho decisório. No caso dos autos, não está presente nenhuma das duas situações. A não homologação da compensação pela unidade de origem se deve exclusivamente à divergência do saldo negativo apurado na DIPJ (R$ 49.641,70) e o valor inserido na DCOMP (R$ 31.387,87). Não há referência à falta de comprovação dos recolhimentos por estimativa, nem das retenções na fonte e tampouco do oferecimento à tributação das receitas objeto das retenções de Imposto de Renda. Por conseguinte, a aludida falta de comprovação só poderia ser considerada como motivo válido para a denegação do direito creditório se tivesse sido informado à recorrente que a prova daquele fato era indispensável, o que não ocorreu no caso concreto. Vale dizer, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade limitando-se a tratar da divergência entre Fl. 228DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.208 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910734/2009-50 DIPJ e DCOMP. Mas, no acórdão da DRJ, é surpreendida por uma decisão denegatória que se baseou na falta de prova de que as receitas foram oferecidas à tributação. Esse procedimento contraria o princípio da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, deixando de lado a decisão da DRJ, para retroceder ao despacho decisório da unidade local, a DRJ – Barueri, verifica-se que o fato que deu causa ao indeferimento consiste exclusivamente na desconformidade entre os valores do saldo negativo na DIPJ e na DCOMP. Trata-se, pois, de questão meramente formal. A autoridade administrativa não avançou no exame do crédito, para negar-lhe a existência. Embora não exista nos autos prova neste sentido, é possível que, antes do despacho decisório, como de hábito ocorre, a recorrente tenha sido intimada a corrigir a inconsistência. Todavia, o não atendimento à intimação não pode render ensejo ao automático indeferimento do direito. Não há proporcionalidade entre o erro da recorrente a consequência estampada no despacho decisório. A desproporção entre a conduta e a sanção faz sobressair a falta de juridicidade do indeferimento do direito creditório e a não homologação da compensação. O máximo que a situação admitiria era seguir a análise do direito creditório, limitado ao menor valor entre os informados na DIPJ e na DCOMP. O recurso, por essas razões e na linha do que vem decidindo esta Turma, deve ser parcialmente provido, determinando-se à DRF de origem que retome o exame do crédito pleiteado na DCOMP. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de remeter o processo à DRF de origem, para que seja retomada a análise do crédito pleiteado na DCOMP, garantindo-se à contribuinte o direito de apresentar provas e esclarecimentos. Concluído o procedimento, há ser emitido despacho decisório complementar, a partir do qual será retomado do rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.722065/2013-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ORIGEM DE TODOS OS VALORES AUTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS COMO ORIUNDOS DA ATIVIDADE RURAL. Ainda que a atividade rural seja normalmente exercida de maneira informal, o que, em muitos casos, inviabiliza uma comprovação detalhada da origem dos valores depositados em conta, na situação sob análise, diante do elevado valor omitido, a atividade certamente deveria ser de grande porte, tendo, portanto, como o Contribuinte se cercar de um lastro probatório mais robusto, com a indicação, no mínimo, do nexo lógico entre o valor da produção rural e dos depósitos bancários.
Numero da decisão: 9202-008.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 728          1 727  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.722065/2013­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­008.296  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  SEBASTIÃO MERINO ROQUE   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ORIGEM DE TODOS  OS VALORES AUTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO  DOS DEPÓSITOS COMO ORIUNDOS DA ATIVIDADE RURAL.  Ainda que a atividade rural seja normalmente exercida de maneira informal,  o que,  em muitos  casos,  inviabiliza uma comprovação detalhada da origem  dos valores depositados em conta, na situação sob análise, diante do elevado  valor  omitido,  a  atividade  certamente  deveria  ser  de  grande  porte,  tendo,  portanto, como o Contribuinte se cercar de um lastro probatório mais robusto,  com a indicação, no mínimo, do nexo lógico entre o valor da produção rural e  dos depósitos bancários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  João Victor  Ribeiro Aldinucci  (relator)  e Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 20 65 /2 01 3- 16 Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 9202­008.296  CSRF­T2  Fl. 729          2 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  2301­05.141,  e  que  foi  parcialmente  admitido  pela  Presidência  da  2ª  Seção  deste  CARF, apenas para que seja rediscutida a seguinte matéria: lançamento com base em depósitos  bancários sem comprovação de origem no caso de exercício exclusivo de atividade rural (fls.  677/686 do e­processo). Segue a ementa da decisão, no ponto que interessa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2006   [...]  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF  26.   A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de  1997,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo  e  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA OPERAÇÃO QUE DEU  ORIGEM AO DEPÓSITO.   Provada  a  origem  da  operação  do  qual  decorreu  o  depósito  bancário, não se sustenta o  lançamento por depósitos bancário  de origem não comprovada.   A decisão foi assim registrada:   Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 9202­008.296  CSRF­T2  Fl. 730          3 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  (a)  negar  provimento ao recurso de ofício, e quanto ao recurso voluntário,  (b)  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  (c)  lhe  negar  provimento.  Neste  tocante,  em seu  recurso especial, o  sujeito passivo basicamente alega  que se inverte o ônus da prova, em desfavor da Fazenda, quando o contribuinte declara possuir  única e exclusivamente renda decorrente da atividade rural (fl. 643 do e­processo).    Foi  rejeitado  o  agravo  interposto  em  face  da  decisão  que  admitiu  apenas  parcialmente o apelo especial (fls. 702/706 do e­processo).   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  fls.  720  e  seguintes  do  e­ processo, nas quais afirma que somente os depósitos bancários de origem comprovada podem  ser submetidos à tributação específica da atividade rural, com base no arbitramento da receita  bruta.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de  quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de  legislação tributária interpretada de forma divergente (vide paradigma 102­48.811), razão pela  qual deve ser conhecido.   2.  Depósitos bancários de origem não comprovada e rendimentos da atividade rural  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do descumprimento desse dever  é  a presunção de que  tais  recursos não  foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos. Veja­se:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 9202­008.296  CSRF­T2  Fl. 731          4 §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.                                                               1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 9202­008.296  CSRF­T2  Fl. 732          5 Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição  do  crédito  tributário  dela  decorrente.  O  verbete  sumular  CARF  26  preceitua  o  seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TFR, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).  Ocorre que não pode passar despercebida a circunstância de que a omissão de  rendimentos é uma presunção decorrente da lei, gerada a partir de depósitos cuja origem não  teria  sido  determinada  pelo  sujeito  passivo.  Expressando­se  de  outra  forma,  a  partir  do  fato  conhecido  (existência  de  depósitos  sem  comprovação  de  origem),  chegar­se­ia  à  conclusão  sobre  a  existência  do  fato  até  então  desconhecido,  suposto  e  de  provável  ocorrência  (o  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 9202­008.296  CSRF­T2  Fl. 733          6 contribuinte  teria  omitido  rendimentos  sujeitos  à  tributação  do  imposto  sobre  a  renda).  A  doutrina do professor Roque Antonio Carraza3 é elucidativa nesse contexto:  Presunção  é  a  suposição  de  um  fato  desconhecido,  por  consequência  indireta  e  provável  de  outro  conhecido.  Nisto  difere da prova, já que, ao contrário desta, não produz certeza,  mas simples probabilidade.   A  presunção  é  elemento  importantíssimo  na  dialética  jurídica,  mas  não  torna  invariavelmente  verdadeiros  fatos  apenas  possíveis.   Quem  presume  obtém  o  convencimento  antecipado  da  verdade  provável  sobre  um  fato  desconhecido,  a  partir  de  fatos  conhecidos a ele conexos.   Como se pode perceber, não há prova direta acerca da ocorrência da omissão  de  rendimentos  tributáveis,  vez  que  ela  é  presumida  a  partir  de  outros  fatos  certos  e  conhecidos. Logo, em havendo prova que desmereça o conteúdo axiológico da presunção, não  vejo como ela pode prevalecer, em desfavor de quem quer que seja. De conformidade com a  doutrina da professora Maria Rita Ferragut4:  Toda  ação  humana  está  indissociavelmente  ligada  ao  valor.  Valorar a prova não foge à regra, pois, se a prova manifesta­se  sempre  por  meio  da  linguagem  e  se  a  linguagem  é  um  objeto  cultural  criado  pelo  homem  e,  por  isso,  necessariamente  impregnado  de  valor,  não  poderíamos  deixar  de  reconhecer  a  influência de valores na Teoria das Provas.   É  preciso,  pois,  valorar  a  prova;  e,  nessa  valoração,  entendo  que  o Direito  brasileiro  adotou  o  sistema  da  persuasão  racional  do  julgador,  ou  livre  convencimento  motivado (art. 371 do NCPC e art. 9º do Decreto 70.235/1972), segundo o qual "o julgador é  livre  para  decidir  segundo  seu  convencimento,  que  necessariamente  deve  estar  pautado  no  conjunto  probatório  constante  dos  autos"5.  Isto  é, muito  embora  o  julgador  tenha  um  certo  grau de liberdade de apreciação, ele está vinculado à prova dos autos.   Neste  caso  concreto,  sendo  inconteste que  a única  fonte de  rendimentos do  recorrente  era  a  atividade  rural,  entendo  que  não  pode  prevalecer  a  presunção  de  que  tais  rendimentos seriam decorrentes de outras profissões ou fontes. A contrario sensu, admitir­se­ia  a circunstância de que uma presunção prevaleceria em detrimento de uma prova direta ou de  um  fato  expressamente  admitido,  o  que,  como  exposto  anteriormente,  não  pode  ocorrer  no  Direito  brasileiro.  O  convencimento  do  julgador  deve  estar  baseado  na  prova  dos  autos,  devendo  ser  afastada  a  regra  presuntiva  quando  há  provas  diretas  do  fato  conhecido. Nesse  contexto,  filio­me aos  seguintes entendimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  sob  outra composição:                                                              3 CARRAZA, Roque Antonio. Imposto sobre a renda (perfil constitucional e  temas específicos. 3ª ed, rev, ampl e  atual. São Paulo: Malheiros  Editores, 2009, p. 487.  4 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no direito tributário. São Paulo:  Dialética, 2001, p. 88.     5 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 91.   Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 9202­008.296  CSRF­T2  Fl. 734          7 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS SEM ORIGEM  COMPROVADA  ­  CONTRIBUINTE COM ÚNICA  FONTE DE  RENDIMENTOS ­ ATIVIDADE RURAL ­ COMPROVAÇÃO DA  RECEITA ­   Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade  rural  gozam de  tributação mais  favorecida, devendo, a principio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  o  Fisco  não  prova  que  a  omissão  de  rendimentos  apurada  tem  origem  em  outra  atividade,  não  procede  a  pretensão  de  deslocar  o  rendimento apurado para  a  tributação  normal,  sendo  que  nestes  casos  o  valor  a  ser  tributado  deverá  se  limitar  a  vinte  por  cento  da  omissão  apurada.  (CSRF,  acórdão  2202­00.564,  julgado  em  16/06/2010,  relator  Gustavo Lian Haddad)  .........................................................................................................  [...]  CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS  ­  ATIVIDADE RURAL ­ COMPROVAÇÃO DA RECEITA  Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade  rural  gozam de  tributação mais  favorecida, devendo, a princípio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  o  Fisco  não  prova  que  a  omissão  de  rendimentos  apurada  tem  origem  em  outra  atividade,  não  procede  a  pretensão  de  deslocar  o  rendimento apurado para  a  tributação  normal.  Sendo  que  nestes  casos  o  valor  a  ser  tributado  deverá  se  limitar  a  vinte  por  cento  da  omissão  apurada.  (CSRF,  acórdão  2202­000.437,  julgado  em  10/03/2010,  relator  Antonio Lopo Martinez)  3.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do  sujeito passivo, a fim de determinar que o resultado tributável seja limitado a 20% da omissão  apurada.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci  Voto Vencedor  Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora Designada.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 9202­008.296  CSRF­T2  Fl. 735          8 Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  proferido  pelo  Relator,  analiso  de  forma diversa os fatos descritos nos presentes autos, o que, por consequência, gera conclusão  distinta da esposada no voto referido.  Compulsando­se  o  presente  processo,  observa­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  procedeu  à  averiguação  minuciosa  da  documentação  acostada  aos  autos,  com  o  batimento mensal dos documentos apresentados pelo Contribuinte e os valores lançados como  depósitos bancários de origem não comprovada.  Da avaliação feita quando da apreciação da impugnação, extrai­se que foram  consideradas comprovadas a origem de R$ 9.803.339,60, do total de rendimentos omitidos no  valor de 17.202.018,74.   Nota­se, assim, a considerável diferença de 7.398.679,14, sobre os quais não  houve comprovação da origem.  Portanto, a discrepância de valores é tão elevada que não se mostra razoável  considerar  como  oriundos  da  atividade  rural  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  pois,  pela  vasta  movimentação  financeira,  a  atividade  desenvolvida  pelo  Contribuinte  tinha  dimensão capaz de ensejar o acompanhamento de um arcabouço probatório mais amplo.  Cabe  esclarecer  que,  em  muitos  casos,  identificada  a  exclusividade  de  atuação  do  Contribuinte  no  exercício  da  atividade  rural,  é  possível,  com  a  análise  do  caso  concreto, quando as diferenças  resultantes da comprovação da origem são mínimas, afastar a  tributação tal como lançada.  Contudo, essa não é a situação dos autos.  Dessa  forma,  entendo  que  o  acórdão  de  segunda  instância  não  merece  reforma.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pelo  Contribuinte, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                  Fl. 743DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720168/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS. PERDAS INERENTES AO PROCESSO DE TRANSPORTE. INCLUSÃO NO CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DESPESA DEDUTÍVEL EM CASOS ESPECÍFICOS. A energia elétrica correspondente às perdas não técnicas, assim entendidas as perdas de energia elétrica que não sejam intrínsecas às atividades desenvolvidas pelas distribuidoras de energia elétrica, decorrentes de eventos como furtos de energia e erros de medição, não poderá integrar o custo dos serviços prestados. As perdas não técnicas somente poderão ser consideradas como despesa dedutível para fins de apuração do lucro tributável, se decorrentes de desfalque, apropriação indébita ou furto, ocasionados por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista, ou quando ajuizada queixa ou dirigida representação criminal à autoridade policial. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME NÃO CUMULATIVO. PERDAS NÃO TÉCNICAS DE ENERGIA. ESTORNO DO CRÉDITO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 60/2019. APLICAÇÃO. Sobressaindo solução de consulta 60/2019, da qual o contribuinte integra as consulentes, somente a partir de 03 de agosto de 2016 deve prevalecer o entendimento de estornar os créditos de Cofins relativos às perdas de mercadorias/bens adquiridos para revenda e perdas não técnicas de energia elétrica, a autuação anterior em período anterior deve ser cancelada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME NÃO CUMULATIVO. PERDAS NÃO TÉCNICAS DE ENERGIA. ESTORNO DO CRÉDITO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 60/2019. APLICAÇÃO. Sobressaindo solução de consulta 60/2019, da qual o contribuinte integra as consulentes, somente a partir de 03 de agosto de 2016 deve prevalecer o entendimento de estornar os créditos de PIS relativos às perdas de mercadorias/bens adquiridos para revenda e perdas não técnicas de energia elétrica, a autuação anterior em período anterior deve ser cancelada.
Numero da decisão: 1402-004.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de PIS e de COFINS; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de IRPJ, CSLL e Multas Isoladas, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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PERDAS TÉCNICAS. PERDAS INERENTES AO PROCESSO DE TRANSPORTE. INCLUSÃO NO CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DESPESA DEDUTÍVEL EM CASOS ESPECÍFICOS. A energia elétrica correspondente às perdas não técnicas, assim entendidas as perdas de energia elétrica que não sejam intrínsecas às atividades desenvolvidas pelas distribuidoras de energia elétrica, decorrentes de eventos como furtos de energia e erros de medição, não poderá integrar o custo dos serviços prestados. As perdas não técnicas somente poderão ser consideradas como despesa dedutível para fins de apuração do lucro tributável, se decorrentes de desfalque, apropriação indébita ou furto, ocasionados por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista, ou quando ajuizada queixa ou dirigida representação criminal à autoridade policial. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME NÃO CUMULATIVO. PERDAS NÃO TÉCNICAS DE ENERGIA. ESTORNO DO CRÉDITO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 60/2019. APLICAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 68 /2 01 8- 14 Fl. 2848DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 Sobressaindo solução de consulta 60/2019, da qual o contribuinte integra as consulentes, somente a partir de 03 de agosto de 2016 deve prevalecer o entendimento de estornar os créditos de Cofins relativos às perdas de mercadorias/bens adquiridos para revenda e perdas não técnicas de energia elétrica, a autuação anterior em período anterior deve ser cancelada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME NÃO CUMULATIVO. PERDAS NÃO TÉCNICAS DE ENERGIA. ESTORNO DO CRÉDITO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 60/2019. APLICAÇÃO. Sobressaindo solução de consulta 60/2019, da qual o contribuinte integra as consulentes, somente a partir de 03 de agosto de 2016 deve prevalecer o entendimento de estornar os créditos de PIS relativos às perdas de mercadorias/bens adquiridos para revenda e perdas não técnicas de energia elétrica, a autuação anterior em período anterior deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de PIS e de COFINS; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de IRPJ, CSLL e Multas Isoladas, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fl. 2849DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 Curitiba – PR, através do acórdão 06-65.243, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 1. Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL apurados pelo Lucro Real e de PIS e COFINS apurados pelo regime da não-cumulatividade, nos quais se verificou o seguinte: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Imposto 35.466.866,94 Juros de Mora 11.570.374,22 Multa Proporcional 26.600.150,20 Multa Isolada 25.333.476,40 Valor do Crédito Apurado 98.970.867,76 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Contribuição 14.140.906,24 Juros de Mora 4.610.894,10 Multa Proporcional 10.605.679,67 Multa Isolada 10.100.647,34 Valor do Crédito Apurado 39.458.127,35 Contribuição para o PIS/PASEP Contribuição 2.073.707,73 Juros de Mora 791.241,49 Multa Proporcional 1.555.280,72 Valor do Crédito Apurado 4.420.229,94 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Contribuição 9.551.623,81 Juros de Mora 3.644.506,77 Multa Proporcional 7.163.717,77 Valor do Crédito Apurado 20.359.848,35 Crédito tributário do processo em R$ 163.209.073,40 2. A descrição das verificações efetuadas pela Fiscalização encontra-se no Relatório Fiscal (fls. 2241 a 2260). Do Procedimento Fiscal 3. A ação fiscal iniciou-se com a ciência da contribuinte, em 23/03/2018, do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 002 a 004) e teve como escopo a verificação da regularidade da apuração do Lucro Real e dos créditos de PIS e de COFINS dos anos-calendário de 2014 e 2015. 4. Antes de relatar o procedimento fiscal em si, é importante trazer algumas informações sobre particularidades da atividade da empresa. Agência Reguladora, Política Tarifária e Subvenções Fl. 2850DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 5. Como concessionária de serviço público, a contribuinte tem sua atividade submetida às normas e diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a qual, além de regular a atividade e fiscalizar as concessionárias, é responsável por estabelecer as tarifas aplicadas aos usuários. 6. Com isso, a ANEEL visa “... assegurar às concessionárias receita suficiente para cobrir os custos, remunerar o capital investido, estimular os investimentos necessários à expansão da capacidade, promover ganhos de eficiência e garantir um atendimento com qualidade; tudo isso aliado à preocupação com o menor custo para os usuários”. 7. Nesse sentido, metodologicamente, a tarifa é composta das denominadas parcelas “A” e “B”:  A parcela “A” compreende o custo de aquisição da energia (calculado em relação à energia requerida para atendimento do mercado de referência – montante faturado aos consumidores nos 12 meses anteriores ao do reajuste tarifário em processamento –, incluídas as perdas de energia), o custo com o transporte da energia e os encargos setoriais;  A parcela “B” compõe-se dos custos próprios da atividade de distribuição, sujeitos ao controle ou influência das práticas gerenciais adotadas pela concessionária: custos operacionais, cota de depreciação e remuneração do investimento, deduzidos do denominado “fator X” (índice fixado pela ANEEL, cuja função é repassar ao consumidor os ganhos de produtividade estimados da concessionária decorrentes do crescimento do mercado e do aumento do consumo). 8. Especificamente sobre as perdas de energia, estas “... são classificadas como perdas técnicas e perdas não técnicas. As perdas técnicas (tanto na rede básica quanto na distribuição) são as inerentes ao transporte da energia (transformação de energia elétrica em energia térmica nos condutores, perdas nos núcleos dos transformadores, etc.); e as perdas não técnicas (ou comerciais), as que decorrem principalmente de furto ou fraude (ligação clandestina, desvio da rede, adulteração de medidor, etc.) e erros de medição e de faturamento”. 9. A metodologia de cálculo das perdas é definida pela ANEEL e “... consiste, basicamente, em estimar, a partir de dados fornecidos pelas concessionárias, as perdas técnicas por meio da aplicação da metodologia regulatória, sendo as perdas não técnicas obtidas pela diferença entre as perdas totais (energia injetada no sistema de distribuição menos a energia medida nos pontos de consumo) e as perdas técnicas. Além disso, são definidos limites admissíveis, obtidos com base no histórico e na avaliação das perdas”. 10. Assim, ao “... contabilizar o custo da energia elétrica, a concessionária não segrega o custo relativo à energia efetivamente faturada (medida nos pontos de consumo) e o custo relativo à energia perdida; o que revela que, do ponto de vista da concessionária, as perdas (tanto as técnicas como as não técnicas) integram, para fins contábeis e tributários, o custo de aquisição da energia”. Dos Fatos Jurídicos Tributários 11. As perdas técnicas, inerentes e naturais aos processos de transporte e transformação de tensão de energia elétrica na rede, são intrínsecas à atividade desenvolvida pelas distribuidoras. Assim, desde que apuradas em níveis “razoáveis, de acordo com a natureza do bem ou da atividade”, compõem o custo da energia adquirida e são dedutíveis para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, assim como Fl. 2851DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 também integram o cálculo do crédito da não cumulatividade das contribuições sociais. 12. Entretanto, o “... mesmo não se aplica às perdas não técnicas. Como sabemos, furtos, fraudes, erros de medição e de faturamento, são, potencialmente, gerenciáveis pela concessionária, e sua magnitude revela, portanto, um determinado grau de ineficiência nos mecanismos de controle. Não se trata, portanto, de perdas naturais ou intrínsecas à atividade; ainda que, reconheçamos, em razão da interação humana no processo, assim como acontecem nas demais atividades econômicas, perdas desse tipo frequentemente ocorrem”. 13. Entende a Fiscalização que “... não é o caráter usual da perda o elemento suficiente para caracterizá-la como custo (ou despesa) dedutível para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, ou como insumo gerador de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e COFINS)”. 14. Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, continua, “... dispõem os arts. 46, inciso V, e 47, §3°, da Lei n° 4.506, de 1964, combinados com o art. 57, caput, da Lei n° 8.981, de 1995, que compõem os ‘custos de aquisição’, entre outros, as ‘perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade’, e como ‘operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora’, e que ‘somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial’”. 15. Registra ainda que a fiscalizada “... apresentou cópias de 2 (dois) ofícios encaminhados à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Estado do Espírito Santo) – SESP, com notificação sobre furtos de energia ocorridos nos anos de 2014 e 2015 (documentos anexos ao processo). Os documentos foram emitidos no dia 11/04/2018; portanto, após o início do procedimento fiscal (23/03/2018). Além disso, trata-se de comunicação genérica, apenas para ciência da SESP. Esclarece o documento que ‘em função da atividade da empresa e de questões socioeconômicas alheias à gestão da empresa, na maioria das vezes não é possível identificar os autores/infratores, bem como o local onde ocorreu o furto, o que impossibilita a lavratura de boletim de ocorrência’; que ‘vem investindo constantemente em novas tecnologias, campanhas de conscientização e ações de desenvolvimento social visando a diminuição de furtos no estado e conta com o apoio da Secretaria de Segurança Pública no combate ao furto de energia’”. 16. Tais documentos, além de extemporâneos, “... são genéricos, sem qualquer identificação dos responsáveis pelos furtos; não cumprindo, portanto, os requisitos legais para a dedução das perdas não técnicas do lucro tributável e da base de cálculo da CSLL, nos termos dos arts. 46, inciso V, e 47, §3°, da Lei n° 4.506, de 1964, combinados com o art. 57, caput, da Lei n° 8.981, de 1995”. 17. Desse modo, considerando “... que não foram comprovados inquéritos instaurados na justiça trabalhista, tampouco queixas específicas (no tempo apropriado, com identificação dos responsáveis) apresentadas perante a autoridade policial, impõe-se a conclusão de que os valores de tais perdas devem ser adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”. 18. Quanto à não cumulatividade das contribuições sociais “... as perdas não técnicas, independentemente da causa (furto, erros de medição ou faturamento, Fl. 2852DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 etc.), não podem ser consideradas como insumos aplicados ou consumidos na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. Desse modo, devem ser estornados os créditos da não cumulatividade das contribuições sociais apropriados sobre tais perdas, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n°s 10.637, de 2002, e art. 3º, inciso II, § 13, combinado com o art. 15, inciso II, ambos da Lei n° 10.833, de 2003”. 19. Conforme descrito no “... submódulo 2.6 dos Procedimentos da Regulação Tarifária – PRORET as ‘perdas não técnicas’ relacionam-se ao ‘mercado de baixa tensão’, sendo calculadas ‘pela diferença entre o total de perdas na distribuição e as perdas técnicas’; estas, por sua vez, tendo como referência o ‘total de energia injetada na rede de distribuição’”. O cálculo de tais perdas, de acordo com a fórmula regulatória, está detalhado no Anexo I. Da Apuração dos Tributos 20. Esclarece inicialmente a Fiscalização que a contribuinte “... contempla, em sua área de atuação, alguns municípios situados na região da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, beneficiando-se da redução de 75% do IRPJ apurado sobre o lucro de exploração auferido em razão das atividades nesses municípios”. 21. Além disso, a empresa também mantinha “... atividades não incentivadas, embora na sua contabilidade não constassem registros específicos que demonstrassem, de forma segregada, os ‘respectivos custos, receitas e resultados’. Assim, a parcela do lucro referente à atividade incentivada (submetida ao lucro de exploração) foi apurada com base na relação entre a receita líquida das atividades incentivadas e o total da receita líquida da pessoa jurídica”. 22. Com relação à CSLL, sobre o acréscimo anual da base-de-cálculo apurada no procedimento fiscal foi aplicada a alíquota de 9%, de acordo com a legislação de regência. 23. Quanto às contribuições sociais relativas ao PIS e à COFINS, “... dispõe o art. 3°, § 13, combinado com o art. 15, inciso II, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que ‘deverá ser estornado o crédito (...) relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços (...), que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro (...)’”. 24. A Autoridade Fiscal verificou que a “... contribuinte estornou apenas parte dos créditos da não cumulatividade das contribuições sociais relativas às perdas não técnicas. Instado a manifestar-se, respondeu (documento anexo ao processo) que ‘a companhia estornou a diferença entre as perdas não técnicas regulatórias e as perdas não técnicas reais’”. 25. Na comparação entre as diferenças das perdas não técnicas regulatórias e reais e os respectivos estornos de créditos registrados na EFD-Contribuições, é possível, segundo a Fiscalização, “... verificar que, tomados mensalmente, os valores não são exatamente iguais (o que seria esperado a partir da afirmação do contribuinte de que os estornos refletiriam as diferenças entre as perdas não técnicas regulatórias e reais). De qualquer modo, sem prejuízo ao contribuinte, todas as perdas não técnicas registradas na EFD-Contribuições, efetivamente estornadas dos créditos da não cumulatividade, foram consideradas (ou deduzidas) na apuração das contribuições sociais objeto deste lançamento de ofício”. 26. Assim, sobre os valores não estornados pela fiscalizada na apuração dos créditos da não cumulatividade foram apurados PIS e COFINS. Fl. 2853DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 Juros de Mora e Multa de Lançamento de Ofício 27. Sobre os valores originais dos tributos foram aplicados juros de mora nos percentuais equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente e multa de 75%. Multa Isolada – Insuficiência de Recolhimento das Estimativas Mensais 28. Conforme a legislação de regência, deve ser aplicada multa isolada de 50% sobre os recolhimentos mensais por estimativa (IRPJ e CSLL) que deixaram de ser efetuados pelo contribuinte no período. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Ciência e Impugnação 29. Em 27/08/2018, a contribuinte foi cientificada dos autos de infração (fls. 2310 a 2314) e, em 25/09/2018 apresentou impugnação, a qual foi juntada às folhas 2488 a 2574. Impugnação 30. A contribuinte inicia sua impugnação fazendo um resumo dos fatos, apresentando preliminar de tempestividade e trazendo os argumentos que seguem. Das Preliminares 31. Foram expedidos diversos Termos de Intimação, nos quais foram solicitadas informações com vistas a prestar todos os esclarecimentos que permitissem ao Auditor Fiscal compreender o mecanismo das perdas de energia elétrica. 32. Nas respostas aos referidos termos foram apresentados “... todos os esclarecimentos e documentos solicitados, relacionados à apuração do lucro da exploração, subvenções recebidas etc., bem como as planilhas de apuração das perdas totais, perdas técnicas, bem como as perdas não técnicas regulatórias, e da perda não técnica real, com vistas a demonstrar que o valor correspondente à quantidade de energia decorrente das perdas não técnicas, a exemplo das perdas técnicas, compõe a formação da tarifa de fornecimento de energia elétrica fixada pela ANEEL, observado os limites regulatórios, a ser faturado com base no consumo de energia de cada consumidor”. 33. A inclusão das perdas (técnica e não técnica) como custo “... que compõe a Parcela “A” da tarifa de energia elétrica, faz com que a recuperação das perdas ocorra de imediato não gerando prejuízo ao erário público, especialmente, quando as perdas reais são iguais ou inferiores àquelas consideradas na tarifa. Reafirme-se, a partir do momento em que o custo financeiro total da aquisição da energia elétrica é repassado na tarifa e faturado aos consumidores, não há que se falar que houve perda, pois o que se gastou financeiramente foi recebido via tarifa e compôs a base de cálculo das contribuições”. 34. Assim, continua, “... os custos da Parcela “A”, inclusos na tarifa, irão gerar uma receita correspondente ao valor da Parcela “A”, a ser tributada pelo PIS/PASEP e COFINS, não sendo relevante a quantidade de energia relacionada à perda, em especial, quando as mesmas estão de acordo com os percentuais estabelecidos pela ANEEL”. Fl. 2854DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 35. Destaca ainda que não há estoque de energia e, por isso, “... mesmo que ocorra a perda de energia elétrica em quantidades de KWh, o valor total da aquisição da energia elétrica será incluído na Parcela “A” da tarifa de fornecimento de energia elétrica, INTEGRALMENTE”. 36. Os custos da denominada Parcela “A”, da tarifa, são formados pelos seguintes itens: Compra de energia elétrica para revenda; Custos de conexão à rede básica; Custo de Uso do Sistema de Transmissão; Taxa de Fiscalização da ANEEL; e Encargos Setoriais. Desse modo, “... toda a energia elétrica comprada para revenda faz parte dessa Parcela “A” que é repassada integralmente na tarifa do consumidor, independentemente de se tratar de perda técnica ou perda não técnica”. 37. No presente caso, o Auditor Fiscal reconheceu “... que tratou da metodologia tarifária, e que, de fato, as perdas de energia estão compreendidas no seu custo de aquisição, e que esse custo de aquisição de energia elétrica compõe a Parcela ‘A’”. O que deixa “... claro que o Auditor Fiscal só analisou a metodologia da formação tarifária, na qual o cálculo do custo de aquisição da energia requerida, para o atendimento ao mercado de referência, leva em consideração o montante faturado aos consumidores nos doze meses anteriores ao do reajuste tarifário em processamento, sem considerar que qualquer variação nos componentes da Parcela ‘A’, aí incluída a compra de energia elétrica, será repassada à tarifa no primeiro reajuste ou revisão tarifária subsequente, o que ocorrer primeiro, conforme disposto no próprio Contrato de Concessão n° 001/1995 e seus aditivos”. 38. Nesse sentido, a contribuinte “... buscou demonstrar, em suas respostas e planilhas, que somente nas situações em que as perdas não técnicas ultrapassarem os limites regulatórios é que caberia o estorno do crédito das contribuições sociais, já que nesse caso, o valor excedente das perdas não técnicas não estaria compondo a tarifa, mantendo, no entanto, a dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, conforme será demonstrado ao longo desta impugnação”. 39. Com relação ao estorno do crédito do PIS/COFINS, foi informado “... que o estorno ocorre somente sobre a parcela da perda não técnica real que for superior àquela perda não técnica regulatória, já incluída na tarifa. Com isso, está claro que essa divergência constatada pela autoridade fiscal procede, mas só ocorreu por um equívoco da Impugnante, que em vez de aplicar o percentual de estorno do crédito, somente sobre o valor da energia adquirida para revenda, aplicou o citado percentual sobre a totalidade dos créditos”. 40. Outro aspecto é que, mesmo não ocorrendo perdas financeiras, “... as perdas físicas, quando identificadas pela Impugnante, são corrigidas e, no caso de furto, ela faz a ocorrência policial e procede ao faturamento dessas perdas físicas, submetendo-as novamente à tributação do PIS e da COFINS, então, procedendo aos devidos ajustes”. Isto porque “... o custo financeiro total da compra de energia, aí incluídas as perdas, já haviam sido contempladas e recuperadas na tarifa já pagas pelos demais consumidores, enquanto a receita correspondente foi objeto de tributação do PIS e da COFINS. Assim, não há dúvidas de que a inclusão das perdas no custo da energia elétrica comprada para revenda, na composição da Parcela ‘A’ da tarifa de fornecimento de energia elétrica, provoca a recuperação imediata das perdas de energia elétrica”. 41. Outrossim, “... a não aceitação da perda não técnica como dedutível para fins da apuração da base de cálculo do lucro real e da contribuição social, sob a Fl. 2855DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 alegação de ser necessário o devido inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial, sem levar em consideração que apesar da energia elétrica ser ‘mercadoria’ para fins tributários, ela é um ‘bem móvel, simples, material, singular, divisível, fungível e consumível’, não sendo possível determinar o quanto da Perda Não Técnica refere-se a furto e o quanto refere-se às demais modalidades de perdas (erro de medição, erro de faturamento, unidades consumidoras sem equipamento de medição, etc.), nem o momento exato em que a energia é furtada e muito menos quem a está furtando”. 42. Nesse sentido, apesar de a contribuinte ter apresentando ofício encaminhado à Secretaria de Segurança Pública, de forma extemporânea, o mesmo não foi aceito, “... e ainda sob ênfase da autoridade fiscal de que ‘os documentos são genéricos, sem qualquer identificação dos responsáveis pelos furtos, não cumprindo, portanto, os requisitos legais para a dedução das perdas não técnicas do lucro tributável’. No entanto, como será demonstrado adiante, a exigência do Auditor é de uma obrigação impossível de ser aperfeiçoada, não sendo aplicada ao caso específico da Impugnante, vez que incabível e diferente de todas as outras operação (sic) de venda comumente aperfeiçoadas”. 43. Assim, entende a fiscalizada que os lançamentos em questão “... devem ser ANULADOS, sob pena de enriquecimento ilícito da União, pois não admitir a dedutibilidade das perdas na apuração da base de cálculo do lucro real e da contribuição social sobre o lucro líquido, bem como exigir o estorno do crédito do PIS e da COFINS sobre as perdas não técnicas já recompostas (recuperadas) na tarifa, importa na apuração de valores indevidos ou inexistentes a recolher”. 44. O custo das perdas, dentro dos limites regulatórios, não existe, “... já que estão contidas no custo de aquisição da energia elétrica, ou seja, todo o custo com energia elétrica despendido está contemplado na Parcela ‘A’ da tarifa fixada pela ANEEL, portanto, não ocorrem perdas financeiras, conforme restou reconhecido, inclusive, pelo próprio Auditor Fiscal em seu Relatório Fiscal”. Do Mérito 45. Conforme já mencionado pela contribuinte, segundo a mesma não restam dúvidas quanto à inclusão das perdas nas tarifas, sejam elas perdas técnicas ou perdas não técnicas. 46. No entanto, para que não restem dúvidas, a empresa transcreve às folhas 2505 a 2508 o disposto no parágrafo 56, do item 7.1 CÁLCULO DAS PERDAS, do Submódulo 3.2 do Procedimento de Regulação Tarifária (PRORET), que trata do cálculo das perdas para inclusão no custo da aquisição da energia elétrica, que compõe a Parcela “A” da tarifa. 47. Às folhas 2508 a 2510, a contribuinte demonstra a inclusão das perdas técnicas e não técnicas no processo de reajuste tarifário, tomando como exemplo o ano de 2014. Lançamento de IRPJ e de CSLL 48. A Fiscalização entendeu “... que as perdas técnicas são intrínsecas à atividade desenvolvida pelas distribuidoras de energia elétrica, e desde que apuradas em níveis ‘razoáveis, de acordo com a natureza do bem ou da atividade’, compõem o custo da energia adquirida e são dedutíveis para fins de incidência do IRPJ e da CSLL”. Entretanto, entendeu também “... que o mesmo não se aplica às perdas não-técnicas, alegando que os furtos, fraudes, erros de medição e de faturamento Fl. 2856DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 são, potencialmente, gerenciados pela concessionária, e que sua magnitude revela um determinado grau de ineficiência nos mecanismos de controle. Essa análise do Auditor é, no mínimo, questionável, pois sustentado em uma apreciação totalmente subjetiva, sem especificar qualquer fundamento ou comparativo para concluir sobre a eficiência ou não dos controles exercidos pela Empresa Impugnante”. 49. Esse entendimento, de acordo com a interessada, não corresponde à realidade, pois a ANEEL, “... ao incluir as perdas não técnicas na tarifa, a exemplo do que faz com a perda técnica, admite a existência da perda não técnica, EM NÍVEIS RAZOÁVEIS, e que não são passíveis de serem gerenciáveis, diferente do que entende o Agente Autuante, ou seja, está demonstrado, e de acordo com o próprio órgão regulador, que essas perdas não técnicas são uma consequência inevitável da atividade desenvolvida pela Impugnante”. 50. Ressalta “... que, não existe uma só concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Brasil que não tenha em sua tarifa um custo de energia elétrica relativo às perdas não-técnicas, pois, como já citado, sua ocorrência é inevitável e previsto na própria norma regulatória, sendo que o maior número de furtos de energia elétrica ocorrem em áreas de grande apelo social e baixa concentração econômica, como nas favelas e nos bairros mais pobres”. 51. Outrossim, as perdas não técnicas não decorrem somente de furto, “... mas também por erro de faturamento, erro de leitura, falta de equipamento de medição nas unidades consumidoras e (sic) etc. Acrescente-se, inclusive, que essa perda por furto, especialmente, é impossível de ser identificada e quantificada em relação ao total da Perda Não Técnica apurada mensalmente. Por isso a ANEEL considera a perda não técnica, dentro do limite regulatório, como inerente à atividade de distribuição de energia elétrica, incluindo esse custo na tarifa de fornecimento de energia de todas as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do país”. 52. Como exemplo a impugnante traz o seguinte: se “... tivesse comprado 1000 KWh por R$ 1.000,00 e a perda não-técnica fosse de 100 KWh, o valor que iria compor a Parcela ‘A’, para fins tarifários seria os R$ 1.000,00. Por isso, não é procedente o entendimento, exposto pelo Auditor, de que a perda não técnica seja adicionada quando da apuração do IRPJ e da CSLL, pois afronta diretamente o princípio da contraposição de despesa versus receita”. 53. Assim, continua, “... não importa a quantidade perdida, pois, desde que esteja nos limites de razoabilidade regulatória, o custo da aquisição dessa energia perdida, independentemente do motivo, estará compondo a receita, ou seja, não existe a perda financeira e, portanto, NÃO HÁ REDUÇÃO NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, sob qualquer hipótese”. 54. A ANEEL, ao estabelecer uma metodologia para apuração, cálculo e validação das perdas técnicas, “... concluiu pela possibilidade da definição de um teto de repasse das perdas de energia para um dos itens da Parcela “A” (custos não- gerenciáveis), que é da compra de energia da distribuidora, repassado ao consumidor final da distribuidora quando da revisão tarifária e do reajuste tarifário anual. Isso porque existe um limite para as perdas, sejam elas técnicas ou não técnicas, que faz parte do custo tarifário, porque está relacionado com a atividade desenvolvida pela Impugnante, uma consequência inevitável da atividade desenvolvida”. Fl. 2857DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 55. Outro aspecto levantado pela Autoridade Fiscal foi o fato de a empresa “... não apresentar os inquéritos instaurados na justiça trabalhista, tampouco queixas específicas (no tempo apropriado, com identificação dos responsáveis) apresentadas perante autoridade policial, conforme estabelecido no art. 364 do RIR/99 (§ 3°, do art. 47 da Lei n° 4.506/1967)”. 56. Entretanto, continua, a “... energia elétrica sequer entra no estabelecimento da Impugnante, ou seja, não existe controle de estoque que permita apurar as perdas a cada momento de sua ocorrência, nem a sua origem, de sorte que a perda pode decorrer tanto de fraude, como de erro de leitura, por exemplo, não havendo possibilidade de atendimento ao disposto no art. 364 do RIR/1999, para o caso da energia elétrica. Veja que, somente ao final do mês é que se sabe o total das perdas, processando dessa forma o cálculo das perdas técnicas, e por diferença, a perda não técnica, sem, no entanto, saber, naquele momento, a sua origem (fraude, erro de leitura, erro de faturamento, etc.), ou seja, é impossível apurar o quanto da Perda Não Técnica refere-se efetivamente a furto. Essa identificação só é possível no momento em que, por meio de investigações e denúncias, verificar-se o crime cometido em determinada Unidade Consumidora, momento em que se efetiva o Boletim de Ocorrência. No entanto, somente nesse momento, e dessa forma, é possível conhecer o autor do crime”. 57. Assim, “... se não é possível identificar nem a origem da Perda Não Técnica, como poderia a Impugnante identificar o montante de energia elétrica que foi furtada, ou o quanto de perda decorre de outros motivos (erro de medição, erro de faturamento, defeitos em equipamentos de medição, falta do equipamento de medição nas UC e etc.), e até mesmo quem foi o autor do furto, quem dirá do local do furto e outras informações necessárias para que se possa fazer um Boletim de Ocorrência (BO) junto à autoridade policial, já que as perdas ocorrem no sistema de distribuição (redes elétricas, medidores etc.) sem a possibilidade de identificação do autor, como quer exigir a Autoridade Fiscal”. 58. A ocorrência policial, segundo a contribuinte, “... só é possível no momento em que se identifica em qual Unidade Consumidora (UC) está ocorrendo o consumo de energia elétrica sem a devida medição, o que ocorre mediante alguma modalidade de fraude, sendo, que nesse caso, quando identificado o autor do crime, processa-se os Termos de Ocorrências e Inspeção (TOI), como os diversos TOI, que foram apresentados durante o processo de fiscalização, e que foram faturados contra aquele que cometeu a fraude”. 59. Mesmo que fosse identificada a origem da perda, se a mesma fosse decorrente de erro de leitura, erro de faturamento etc., como a fiscalizada poderia fazer um Boletim de Ocorrência sobre esse tipo de perda se não há sequer previsão legal para tal? A comunicação de crime (BO) tem a finalidade de comprovar o prejuízo do contribuinte, configurando uma mera cautela da legislação fiscal para resguardar a autenticidade das informações. 60. Além disso, existe o registro das informações de perdas encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as quais inclusive foram solicitadas pelo Auditor-Fiscal, “... sendo essas as informações prestadas para fins tarifários e disponíveis nos processos de revisão tarifária, sem, no entanto, especificar sua origem (fraude, erro de leitura, erro de faturamento e etc.), o que, em princípio, deveria suprir a exigência do Boletim de Ocorrência, se é que de fato ele é obrigatório no caso do setor elétrico”. 61. No presente caso, “... a efetiva existência e montante da perda são verificados pelo próprio órgão regulador (ANEEL) que, periodicamente, estabelece e Fl. 2858DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 homologa os referenciais aplicáveis às perdas não técnicas incorridas no processo de distribuição de energia elétrica pela concessionária, haja vista tratar-se de uma decorrência necessária do funcionamento da atividade (energia injetada no sistema – energia consumida – perdas técnicas = perdas não técnicas)”. 62. Frisa que a “... energia elétrica é diferente de qualquer outra mercadoria física, que permite e justifica um inquérito policial. A perda não técnica ocorre diariamente e continuamente até que um dia seja identificada por meio de diversos controles, ou por denúncia, não permitindo saber se essa perda teve como origem o furto, a fraude, o erro de leitura, ou erro de faturamento, dentre outras causas. O inquérito policial normal, que já é ineficiente, seria pior ainda no caso da energia elétrica, se fosse possível fazê-lo, pois não se saberia informar quem é o autor, a sua origem e nem o momento em que ocorreu o fato”. 63. Numa situação como esta, entende a contribuinte que não seria possível às autoridades policiais iniciarem um inquérito, nos termos do art. 6° do Código de Processo Penal, tanto é que não se tem conseguido fazer esse tipo de ocorrência policial. 64. Neste ponto cita julgado do Primeiro Conselho de Contribuintes, relativo a caso análogo. 65. Desse modo, “... a exigência de inquéritos instaurados na justiça trabalhista, ou queixas específicas, no tempo apropriado (qual é o tempo apropriado?), com identificação dos responsáveis, apresentadas perante autoridade policial, conforme estabelecido no art. 364 do RIR/99 (§ 3°, do art. 47 da Lei n° 4.506/1967), POR TODO O JÁ EXPOSTO, É UMA ‘OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL’, entendida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como ‘aquela que se mostrar ilegal e/ou desarrazoada’ (Recurso Especial n° 1.407.271/SP, de 29/11/2013), CUJO CUMPRIMENTO NÃO PODE e NÃO DEVE SER EXIGIDO”. 66. Assim, não resta outro caminho a não ser a anulação dos valores apurados pela Fiscalização, de forma a se evitar a cobrança indevida, bem como o enriquecimento ilícito da administração pública. Insuficiência de Recolhimento do PIS e da COFINS 67. Conforme já citado anteriormente, o Auditor Fiscal enfatizou “... que as perdas técnicas, inerentes e naturais aos processos de transporte e transformação de tensão de energia elétrica na rede, são intrínsecas à atividade desenvolvida pelas distribuidoras de energia elétrica. Assim, desde que apuradas em níveis ‘razoáveis, de acordo com a natureza do bem ou da atividade’, compõem o custo da energia adquirida e integram o cálculo do crédito da não cumulatividade das contribuições sociais”. 68. No entanto, depreendeu “... que esse mesmo entendimento não se aplica às perdas não técnicas, porque estas seriam potencialmente gerenciáveis pela concessionária, não se tratando de perdas naturais ou intrínsecas à atividade, e sua magnitude revelaria, portanto, um determinado grau de ineficiência nos mecanismos de controle”. Esse comentário, “... denota subjetividade por parte da Autoridade Fiscal, bem como sua falta de conhecimento do funcionamento da atividade de distribuição de energia, o que em certa medida é até compreensível, uma vez que sugere que a energia elétrica é uma mercadoria física, e, portanto, controlável em estoque”. Fl. 2859DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 69. No caso em tela, a contribuinte entende que “... não pode e não deve prevalecer o estorno do crédito sobre todas as perdas não técnicas de energia elétrica. Isso porque, em virtude da metodologia estabelecida pela ANEEL, e já comentada anteriormente, qual seja, prever que tanto as perdas técnicas como as perdas não técnicas já compõem a tarifa de fornecimento de energia elétrica, portanto, já repassado integralmente o total do custo com aquisição de energia elétrica na tarifa homologada, observados os limites regulatórios, já denota que houve uma recuperação financeira de imediata”. 70. Assim, argumenta a empresa que “... está recolhendo o PIS/COFINS sobre a receita total faturada ao consumidor, com base nessa tarifa homologada pela ANEEL, não havendo que se falar em prejuízo à Fazenda Nacional. Desta feita, é perfeitamente legítima a manutenção do crédito sobre o custo da aquisição dessa energia, pois em momento algum esse custo deixou de ser transferido ao consumidor, consagrando assim, o princípio da não-cumulatividade, pelo qual se compensa o que for devido com o montante cobrado nas operações anteriores”. 71. A metodologia da composição tarifária, prevista nos contratos de concessão, bem como nos Procedimentos de Regulação Tarifária, “... conforme disposto no parágrafo 56, do item 7.1 – CÁLCULOS DAS PERDAS, do Submódulo 3.2 do Procedimento de Regulação Tarifária (PRORET), não deixam dúvidas que O CUSTO DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, nele incluído as perdas técnicas e não-técnicas, SÃO REPASSADOS NA TARIFA DE FORNECIMENTO dos usuários de energia elétrica da área de concessão da Impugnante”. 72. Essa metodologia, demonstra “... os custos que formam a tarifa de fornecimento de energia elétrica, contemplando todo custo com a compra de energia elétrica. Esses custos estão representados pela Parcela ‘A’ (pass through), que contém os custos não-gerenciáveis, no qual está contido o custo de aquisição de energia elétrica e encargos setoriais; e pela Parcela ‘B’, que são os custos gerenciáveis pela concessionária”. 73. Nesse ponto transcreve às folhas 2532 a 2535 o disposto no Submódulo 2.1 (Doc_Comprobatório) e Submódulo 3.2, ambos do Procedimento de Regulação Tarifária (PRORET). 74. Com isso entende que “... está demonstrado que, independentemente de haver perdas físicas ou não, o custo total da compra de energia elétrica está incluído na Parcela ‘A’ da tarifa de energia elétrica paga pelo consumidor. Essa inclusive é a conclusão do Auditor, no seu Relatório de Fiscalização”. 75. Conforme já comentado, “... a energia elétrica considerada como ‘perdas técnicas’ e ‘perdas não técnicas’, tem seu custo incluído na tarifa de fornecimento aos consumidores, de acordo com os limites regulatórios estabelecido pela ANEEL e é apurada conforme metodologia disciplinada no Módulo 7, dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) – Cálculo de Perdas na Distribuição”. 76. Para um melhor entendimento, esclarece que o sistema de distribuição é segmentado em: (i) Redes do Sistema de Distribuição de Alta Tensão – SDAT; (ii) Transformadores de potência; (iii) Reguladores, redes do Sistema de Distribuição de Média Tensão – SDMT; (iv) Sistema de Distribuição de Baixa Tensão – SDBT; (v) Transformadores de distribuição; (vi) Ramais de ligação; e (vii) Medidores de energia das unidades consumidoras do SDBT. Fl. 2860DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 77. Sem aprofundar na forma de cálculo, a contribuinte ressalta “... o nível de detalhamento utilizado para permitir a identificação das perdas nos diversos segmentos da atividade de distribuição de energia elétrica. Assim, conforme consta do item 3 – Método de Cálculo, do Módulo 7 do PRODIST, o cálculo das perdas técnicas é realizado para os segmentos de rede, transformação, ramal de ligação e medidor, conforme o seguinte descrito no procedimento:” a) As perdas de energia nas redes e nos equipamentos associados ao SDAT são apuradas por dados obtidos do sistema de medição; b) As perdas de energia nas redes e equipamentos associados ao SDMT e ao SDBT são obtidas pela aplicação do método de fluxo de potência. As perdas ocorridas no SDMT e no SDBT, onde estão incluídos os ramais de ligação, são calculadas através de método de fluxo de potência; c) Para os medidores são computadas as perdas nas bobinas de tensão localizadas nas unidades consumidoras do grupo. 78. Pela metodologia e pelos “... procedimentos estabelecidos no ‘Módulo 7 – Cálculo de Perdas na Distribuição’, que o nível de detalhamento, com relação às instalações elétricas, se faz necessário para alcançar a apuração das perdas técnicas, pois quanto maior a exatidão da apuração das perdas técnicas, consequentemente maior será a exatidão na apuração da perda não técnica, também denominada de perda comercial”. Nesse ponto transcreve parte da Nota Técnica n° 035/2006-SRD/ANEEL (vide folha 2538). 79. O resultado disso tem “... também, por finalidade, proporcionar à ANEEL a obtenção da maior quantidade de dados e de informações necessárias para definir os limites de perdas regulatórias admissíveis no momento da revisão tarifária, bem como nos reajustes subsequentes, conforme previsto no Submódulo 2.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), com vistas a sua redução em busca da maior eficiência”. 80. Ressalta também que no segundo ciclo de revisão tarifária, “... cujas regras foram estabelecidas por meio da Resolução Normativa n° 234, de 31/10/2006, a ANEEL estabeleceu a fixação do nível de ‘perdas regulatórias totais’ a serem consideradas no cálculo da Parcela ‘A’, segregadas como técnicas e não-técnicas. A definição da meta considerou aspectos de eficiência econômica e técnica, com vistas à modicidade tarifária”. 81. Desse modo, as perdas de energia elétrica, sejam “... técnicas ou não técnicas, estão intrinsecamente relacionadas à atividade e ao impacto na tarifa de energia elétrica do consumidor final da concessionária de distribuição de energia elétrica. Veja que, a ANEEL ao estabelecer uma metodologia para apuração, cálculo e validação das perdas técnicas, com o objetivo de serem apuradas as perdas não-técnicas e, consequentemente, as perdas globais, concluiu pela possibilidade da definição de um teto de repasse das perdas de energia para um dos itens da Parcela ‘A’ (custos não-gerenciáveis), que é o da compra de energia pela distribuidora, repassado ao consumidor final da distribuidora quando da revisão tarifária e do reajuste tarifário anual, subsequente”. 82. A ANEEL, segundo a fiscalizada, “... dá o mesmo tratamento tarifário para as perdas técnicas e para as perdas não-técnicas, ambas possuindo os limites regulatórios e sendo incluídas na tarifa, NÃO SE JUSTIFICANDO ASSIM, o estorno do crédito do PIS/COFINS pretendido pela fiscalização sobre as perdas não técnicas, senão seria como se o custo dessa energia perdida não tivesse sido recuperada pela sua inclusão na tarifa e, consequentemente, faturada ao Fl. 2861DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 consumidor, compondo a receita da Impugnante e a base de cálculo do PIS/COFINS”. 83. Além disso, “... sob a ótica financeira não existe perda alguma, especialmente que já não tenha sido incluída na tarifa. A perda financeira só existe quando ela for superior aos limites regulatórios. E, em se tratando da perda física, não pode se afirmar que se trata de uma perda permanente, pois quando da identificação da sua ocorrência, se procede às correções, quando for o caso. Por exemplo, uma vez decorrente de furto ou fraude, se identificado o autor, faz-se o Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia, e se processa o faturamento de toda a energia furtada, sendo que esse faturamento será submetido à tributação do PIS, mesmo que essa perda já tenha sido incluída anteriormente na tarifa, pois não será mais considerada como perda”. 84. Cita a Solução de Consulta COSIT n° 308, de 24/10/2011, a qual considera que somente as perdas permanentes ensejam o estorno dos créditos, acórdão da Terceira Turma da DRJ em Belém/PA e também “... a Solução de Consulta n° 213, de 09/11/2011, da Disit/SRRF 9ª Região, que apesar de se posicionar no sentido de que o contribuinte deveria proceder ao estorno do crédito, se manifestou também no sentido de que, verificada a perda e depois, no momento em que aquela perda viesse a ser efetivamente recuperada, a respectiva receita não deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, novamente”. 85. Traz também acórdão da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o qual “... considerou que a inclusão dos valores recuperados na base de cálculo do PIS e da COFINS, devolve ao contribuinte o direito à apropriação desses créditos estornados em período anterior, devendo a distribuidora realizar a reversão do estorno conforme os valores forem recuperados”. 86. Enfatiza ainda que, “... diferentemente de outros segmentos da economia, a perda física da energia não produz perda financeira, já que ela está compondo a tarifa que será paga pelos consumidores e, por consequência, compõe a base de cálculo do PIS/COFINS”. 87. A alegação, por parte da Autoridade Fiscal, de que as perdas não técnicas não são inerentes à atividade da concessionária “... não pode prosperar, pois todas as perdas, nos limites regulatórios, são inerentes à atividade da Impugnante, tanto é que as mesmas são consideradas normais e são previsíveis quando do processo de revisão tarifária, oportunidade em que são incluídas na formação da Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica”. 88. Diferentemente de outros tipos de mercadorias, continua a empresa, no “... caso em análise, é impossível que não venham a ocorrer perdas não-técnicas, tanto que as mesmas ocorrem e são incluídas na tarifa justamente por serem inerentes à atividade da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, desenvolvida também pela Impugnante”. 89. Tais perdas não ocorrem por falta de gestão ou por qualquer sorte de ineficiência da fiscalizada, conforme sugeriu o Auditor Fiscal, “... mas pelas dificuldades existentes, em todos os Estados, inclusive na área de concessão da Impugnante, de se acessar determinadas localidades, principalmente nas áreas de baixa concentração econômica, que em alguns casos, como dito, nem o Estado com uso da força policial consegue adentrar. Ademais, conforme já mencionado, as perdas não técnicas NÃO decorrem somente do FURTO, mas também por erro de faturamento, erro de leitura, dentre outras razões. Exatamente por isso, a Fl. 2862DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 ANEEL considera a perda não técnica, dentro de um limite regulatório, como inerente à atividade de distribuição de energia elétrica, incluindo esse custo na tarifa de fornecimento de energia de todas as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do país”. 90. Destaca também que, quando ocorre “... uma situação em que as perdas não técnicas forem superiores àquelas consideradas na tarifa, tornam-se um ônus da Impugnante, que só será recuperado quando da identificação do erro ou da fraude, momento em que ocorrerá o faturamento contra o ‘beneficiado’. No caso em análise, essa situação de furto e respectiva recuperação foi demonstrada ao Sr. Auditor, por meio dos diversos Termos de Ocorrências e Inspeção (TOI) apresentados durante o processo de fiscalização, que ensejou no faturamento ao consumidor, em questão, que cometeu o crime. Contudo, não se deve e nem pode confundir essa recuperação com aquela que se processa com o faturamento da energia mediante a aplicação da tarifa que considera as perdas de energia dentro de um limite regulatório pré-estabelecido”. 91. Assim, entende a fiscalizada que o estorno dos créditos de “... PIS/COFINS só seria devido sobre a parcela das perdas não-técnicas que estiverem acima dos limites regulatórios, considerando a comparação mês a mês, conforme constou dos quadros apresentados pela ora Impugnante ao Auditor-Fiscal, quando da resposta ao Termo de Intimação datado de 20/03/2018. Isso porque, até o limite regulatório, essas perdas foram consideradas na tarifa de fornecimento de energia elétrica, portanto OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO INTEGRALMENTE”. 92. Outro equívoco da Fiscalização, segundo a interessada, “... é o que se observa no Anexo I ao Relatório de Fiscalização, em que foi demonstrada a quantidade física de energia elétrica, em KWh, injetada no sistema, considerando como sendo correspondente àquela efetivamente adquirida, em contrapartida àquela que foi faturada, não levando em consideração as particularidades que envolvem o serviço público de distribuição de energia, onde nem toda a energia injetada e fornecida ao consumidor é faturada dentro do próprio mês, OCORRENDO SEMPRE QUATRO SITUAÇÕES DISTINTAS QUANTO À PARTICULAR SITUAÇÃO DO CONSUMO X FATURAMENTO, que inclusive são refletidas na contabilidade da Impugnante, quais sejam:” a) Energia fornecida no mês, medida e faturada dentro do próprio mês; b) Energia fornecida parte no mês anterior e parte no mês em que foi medida e faturada. c) Energia fornecida no mês, medida e não faturada dentro do próprio mês; d) Energia fornecida no mês, não medida e não faturada dentro do próprio mês. 93. Assim, se aplicada a mesma metodologia adotada pela Fiscalização, “... partindo da Coluna ‘D’ da Planilha representada pelo Anexo II, do Relatório Fiscal, deduzindo o valor das Perdas Não Técnicas regulatórias, já recuperadas por meio da inclusão das mesmas na tarifa de fornecimento de energia elétrica pela ANEEL, apura-se o valor correto das Perdas Não Técnica sobre as quais deixou de ser estornado o crédito, ou quando foi estornado um crédito superior ao que deveria ter sido. Por essa metodologia, verifica-se, que no ano de 2014, o valor das Perdas Não Técnicas, após a exclusão da Perda Não Técnica regulatória já recuperada, é de R$ 5.785.048,60 e não de R$ 67.055.122,53. Já no ano de 2015, em que o Sr. Auditor Fiscal apurou uma PNT da ordem de R$ 58.624.139,59, sobre a qual se deveria estornar o crédito, a Impugnante apurou Fl. 2863DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 uma PNT negativa de R$ - 7.439.893,04, face aos valores já utilizados para o estorno que constou da EFD-Contribuições, sobre o qual terá o direito ao respectivo crédito”. 94. Em função disso, os valores relativos ao PIS e à COFINS, “... após os devidos ajustes de compensação entre os meses com valores positivos e negativos, adotando-se a mesma metodologia aplicada no cálculo constante da Coluna “E” do Anexo II (Fl. 2256), após a exclusão das perdas regulatórias, os valores a recolher para o PIS, no ano de 2014 é de R$ 95.453,30 e no ano de 2015, não há nada a ser recolhido, mas sim, um crédito de R$ - 122.758,24. Já com relação à COFINS, no ano de 2014 apurou-se o valor a recolher de R$ 439.663,69, sendo que no ano de 2015, não há nada a ser recolhido, mas sim, um crédito de R$ - 565.431,87”. 95. Considerando o exposto, a interessada “... entende que o estorno do crédito deveria ocorrer somente sobre as perdas não-técnicas que ultrapassarem os limites regulatórios e que, consequentemente, não foram repassadas à tarifa, e somente quando e se ocorrerem, pois nos casos em que as perdas não-técnicas reais estiverem abaixo ou igual aos limites regulatórios fixados pela ANEEL, não existe perda financeira, já que a sua inclusão na tarifa denota uma recomposição imediata, não produzindo nenhum prejuízo ao erário público no que se refere à arrecadação dos tributos”. 96. O que se observa da interpretação, por parte dos órgãos fazendários, da matéria em foco, é que, muitas vezes, estes “... insistem em não aceitar a inconteste conclusão de que tanto as perdas técnicas de energia elétrica, como as perdas não técnicas, são repassadas aos consumidores na tarifa, cuja estrutura é definida por atos administrativos e (ou) regulatórios da ANEEL”. 97. Conclui a empresa que torna-se imperioso a revisão dos créditos apurados pela Autoridade Fiscal, de forma a se evitar a cobrança indevida, bem como o enriquecimento ilícito da administração pública. Da Mudança de Critério Jurídico no Lançamento de Ofício 98. Sobre o tema, inicialmente a empresa cita a Solução de Consulta COSIT n° 308, de 24/10/2011, um julgado da DRJ/Belém-PA e a Solução de Consulta n° 213, de 09/11/2011, da DISIT/SRRF 9ª Região fiscal e argumenta que “... o que se observa da interpretação da matéria em foco nas manifestações da Receita Federal do Brasil mais recentes, por meio de soluções de consulta emanadas da COSIT ou de Superintendências Regionais, em 2016 e em 2017, é que os órgãos fazendários MUDARAM o entendimento oficial, passando a discordar da conclusão de que tanto as perdas técnicas de energia elétrica, como as perdas não-técnicas, são repassadas aos consumidores, na tarifa, cuja estrutura é definida por atos da ANEEL e, portanto, não produziriam efeitos tributários”. Ou seja, segundo a contribuinte, em 2016 e 2017 foram alterados os entendimentos apresentados em 2011. 99. Nesse sentido cita a Solução de Consulta Interna nº 17/16 e a Solução de Consulta Interna nº 3/17 (Cosit) e afirma “... que em 2016 a Receita Federal do Brasil promoveu uma mudança RADICAL do critério jurídico adotado até então, o qual era favorável aos contribuintes, passando a incluir no foco de sua atuação operações envolvendo as concessionárias do setor de energia, o que deflagrou uma série de ações fiscais em desfavor dessas empresas”. 100. Se um critério jurídico de interpretação é adotado pela Fazenda Pública, não pode a mesma “... rever as atividades do passado para exigir tributos e Fl. 2864DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 aplicar sanções a pretexto de que a administração mudou seu entendimento. Isso seria algo, inimaginável, senão inaceitável!!!! Revelando que a segurança jurídica, nesses casos, estaria simplesmente afastada e esquecida”. 101. Tal prática é ilegal e contraria o princípio da boa-fé do contribuinte e representa uma “... insubmissão da administração a seus próprios atos, o que é inadmissível por implicar violação do princípio da segurança jurídica. Um novo critério interpretativo só pode ser aplicado para o futuro, jamais para com efeitos pretéritos”. 102. Cita o art. 146 do CTN, do qual entende que “... a alteração do critério jurídico de interpretação só pode ser aplicada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente a essa alteração”. 103. No presente processo “... o foco investigativo abrangeu os anos- calendários de 2014 e 2015. No entanto, as mudanças do critério jurídico antes adotado pela Receita Federal, que era mais benéfico ao contribuinte, haja vista que o tratamento tributário aderente a realidade regulatória para as perdas técnicas e não técnicas das concessionárias de energia elétrica, só foi alterada no final de 2016. Portanto, a disposição levada a efeito pela Autoridade Fiscal não tem aderência ao caso concreto”. 104. Na prática, a norma do art. 146 do CTN afirma que a Fiscalização “... de determinado contribuinte sob a égide de um critério interpretativo então vigente não possibilita ao fisco fiscalizar período anterior, especialmente se já fiscalizado, a pretexto de que houve alteração no critério jurídico de interpretação, o que tornaria possível a lavratura do auto de infração”. 105. Nesse ponto, cita ementa de acórdão proferido pelo TJRS. 106. Assim, segundo a contribuinte, “... demonstra-se, por mais uma razão, que o Auto de Infração deve ser anulado, já que não poderia considerar o idos de 2014 e 2015, época em que o entendimento sufragado pela RFB era coincidente com o aplicado pela Concessionária Impugnante, e devidamente homologado pela ANEEL, já que de acordo com as normas regulatórias incidente, naquilo que se refere as perdas técnicas e não técnicas de energia elétrica”. Descabimento da Aplicação Concomitante da Multa de Ofício Com a Multa Isolada 107. Argumenta a fiscalizada que “... como se não bastasse a lavratura de auto de infração com exações de tributos federais e multas de ofício, também foi aplicada à Impugnante, nesse caso, numa exorbitante multa de ofício ISOLADA”. 108. A não observância “... de uma determinada norma tributária, pelo contribuinte, pode caracterizar um ilícito tributário, o qual acarreta o pagamento de multa ou impõe outra penalidade prevista na legislação, tal como o perdimento dos bens obtidos em razão de atividade ilícita ou, por outro lado, configurar um ilícito penal, hipótese em que será aplicada pena privativa de liberdade previamente estabelecida na lei criminal”. 109. No presente caso, o Auditor Fiscal lançou, além da multa de ofício, a “... multa isolada por pretensa falta de recolhimento das antecipações mensais, ou seja, a Impugnante foi penalizada duas vezes em função de uma mesma infração (bis in idem)”. Fl. 2865DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 110. Entretanto, “... o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação das multas isoladas e de ofício, tanto que em 2014 o Pleno da CSRF acolheu a proposição 13 e editou a Súmula CARF 105”. 111. Observa a interessada “... que a fiscalização tem desconsiderado toda jurisprudência consolidada da Câmara Superior de Recursos Fiscais e demais jurisprudências pertinentes, ao impor as duas penalidades quando autuou Empresa Impugnante, exatamente nos moldes já rejeitados pelos julgadores e pelo ordenamento jurídico”. 112. Conclui, assim, “... que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício é uma duplicação da penalidade, desproporcional ao suposto prejuízo causado, e totalmente contrário à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dos demais Tribunais pátrios, tanto aqueles ordinários, como os extraordinários”. Do Pedido 113. Por todo o exposto, a impugnante requer: a) Que preliminarmente, sejam considerados todos os valores referente as perdas técnicas e não técnicas como comprovadamente recuperadas na tarifa de energia elétrica definida pela ANEEL, não havendo que se falar em apuração de quaisquer valores adicionais para fins tributários; b) No mérito, a nulidade dos valores apurados no Auto de Infração, haja vista a exigência de inquérito policial para a dedutibilidade das Perdas Não Técnicas, ser exigência como essa demonstrado impossível de ser atendida, bem como a nulidade dos valores apurados no Auto de Infração, por essa mesma razão, naquilo que se refere ao estorno do crédito do PIS e da COFINS; c) Alternativamente, que sejam considerados tão-somente os valores das perdas não- técnicas apuradas acima dos limites de razoabilidade estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, já que, até o limite regulatório, essas Perdas, sejam técnicas ou não técnicas, compõe a tarifa a ser cobrada do consumidor, produzindo uma recuperação imediata, sem qualquer prejuízo ao erário público; d) Que sejam, por fim, anuladas todas as multas aplicadas, quer seja pela nulidade do lançamento das exações, quer seja pela necessidade de recálculo dos valores constantes dos Autos de Infração, em consonância com jurisprudência predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à impugnação da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Fl. 2866DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Ressalvando a hipótese do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que versa sobre a edição de súmula vinculante na esfera administrativa, inexiste norma legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do processo administrativo fiscal a eficácia normativa prevista no CTN, dessa forma, elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS. A extensão dos efeitos da jurisprudência judicial no âmbito da Secretaria da Receita Federal possui como pressuposto sua previsão do Decreto nº 70.235/1972, que elenca as hipóteses de afastamento das normas legais vigentes. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME NÃO CUMULATIVO. PERDAS NÃO TÉCNICAS DE ENERGIA. ESTORNO DO CRÉDITO. Por não se caracterizarem como insumo aplicado no serviço de distribuição de energia elétrica, os créditos relativos às perdas de energia elétrica que excederem as perdas técnicas (perdas não técnicas), independentemente do motivo que tenha causado essas perdas (furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, etc.), devem ser estornados pelas distribuidoras. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME NÃO CUMULATIVO. PERDAS NÃO TÉCNICAS DE ENERGIA. ESTORNO DO CRÉDITO. Por não se caracterizarem como insumo aplicado no serviço de distribuição de energia elétrica, os créditos relativos às perdas de energia elétrica que excederem as perdas técnicas (perdas não técnicas), independentemente do motivo que tenha causado essas perdas (furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, etc.), devem ser estornados pelas distribuidoras. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 Fl. 2867DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS. PERDAS INERENTES AO PROCESSO DE TRANSPORTE. INCLUSÃO NO CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DESPESA DEDUTÍVEL EM CASOS ESPECÍFICOS. A energia elétrica correspondente às perdas não técnicas, assim entendidas as perdas de energia elétrica que não sejam intrínsecas às atividades desenvolvidas pelas distribuidoras de energia elétrica, decorrentes de eventos como furtos de energia e erros de medição, não poderá integrar o custo dos serviços prestados. As perdas não técnicas somente poderão ser consideradas como despesa dedutível para fins de apuração do lucro tributável, se decorrentes de desfalque, apropriação indébita ou furto, ocasionados por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista, ou quando ajuizada queixa ou dirigida representação criminal à autoridade policial. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada de 50%. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 FIXAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO POR PARTE DO FISCO SEM OUTRA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR SOBRE O MESMO ASSUNTO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO (ART. 146 DO CTN). IMPROCEDÊNCIA. A fixação de um determinado entendimento, por parte da Administração Tributária, sem que exista qualquer manifestação pretérita a respeito do mesmo assunto, não configura mudança de critério jurídico, que impeça a aplicação do referido entendimento a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua divulgação. Inocorrência de ofensa ao art. 146 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, Fl. 2868DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 95/02/2019, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 28/02/2019 (fls. 2624/2746), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência repisa e reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, sem nada adicional relevante a acrescentar. Os pontos destacados são os seguintes: - nulidade do auto de infração por mudança de critério jurídico - do mérito – onde reitera sua posição exposta na sua peça impugnatória; - questiona a aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada. Encerra seu pedido nos exatos seguintes termos: IV. DO PEDIDO. 246. Por todo o exposto, a Empresa Recorrente propugna aos ilustres membros da Colenda Câmara, desse Conselho, que acolham suas razões recursais para reformar a decisão de primeira instância, reconhecendo a total IMPROCEDÊNCIA dos lançamentos outrora infirmados e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário indevidamente constituído no Auto de Infração. 247. Em específico, se faz necessário o reconhecimento DA INSUBSISTÊNCIA dos valores apurados no Auto de Infração, que determina a adição das PERDAS NÃO TÉCNICAS na base de cálculo do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, haja vista que estão pautados equivocadamente no § 3°, do art. 47 da Lei n° 4.506/1964, JÁ QUE NÃO EXISTIU O PREJUÍZO previsto no citado dispositivo legal, pelo o qual há a exigência de inquérito policial para a dedutibilidade das PERDAS, a partir de uma exigência IMPOSSÍVEL DE SER ATENDIDA, e ainda, por não restar dúvidas de que as PERDAS NÃO TÉCNICAS COMPÕEM O CUSTO DA ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA PARA REVENDA, aceitas na tarifa, não gerando qualquer PREJUÍZO a título de perda/quebra, devendo essas PERDAS TÉCNICAS e NÃO TÉCNICAS serem mais adequadamente enquadradas no inciso V, do art. 46 da Lei n° 4.506/1964, já que são inerentes à atividade de compra e venda de energia elétrica e jamais poderá ser caracterizada como INSUMO aplicado no serviço de distribuição já que não se caracteriza como atividade isolada da Empresa Recorrente; bem como a REFORMA do quanto apurados no Auto de Infração, por essa mesma razão, naquilo que se refere ao estorno do crédito do PIS e da COFINS, já que a PERDA NÃO TÉCNICA de energia elétrica, nos limites regulatórios não alteram o custo e nem a receita da Empresa Recorrente, e muito menos deixaram de ser oferecidas a tributação, não havendo que se cogitar qualquer sorte de prejuízo, tornando os lançamentos a esse título, igualmente, insubsistentes no total dos valores lançados no Auto de Infração sub análise; Fl. 2869DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 248. Não entendendo, assim, que sejam, então, considerados, tão-somente, os valores das PERDAS NÃO-TÉCNICAS apuradas acima dos limites de razoabilidade estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, já que, até o limite regulatório, essas PERDAS, sejam TÉCNICAS ou NÃO TÉCNICAS, compõe o CUSTO DA ENERGIA ELÉTRICA COMPRADA PARA REVENDA, e incluída na tarifa a ser cobrada do consumidor, não alterando sua receita, produzindo uma recomposição/recuperação imediata, sem qualquer prejuízo ao erário público, conforme restou demonstrado alhures, não se justificando dar tratamento diferenciado entre PERDAS TÉCNICAS e NÃO TÉCNICAS, pois ambas são intrínsecas à atividade da Empresa Recorrente, que se perfaz numa ATIVIDADE MISTA de prestação de serviço e de compra e venda de energia elétrica, como também estão incluídas na tarifa, integralmente. 249. Que sejam, por fim, anuladas todas as multas aplicadas, quer seja pela nulidade do lançamento das exações, quer seja pela necessidade de recálculo dos valores constantes dos Autos de Infração, em consonância com jurisprudência predominante da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CARF, que, em última análise, não permite, também, a cumulação das multas de ofício e isolada, por restar configurado na espécie uma duplicidade de sanção cominatória (bis in idem). Nestes Termos, Pede e espera deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: - Da nulidade suscitada na peça recursal: A recorrente contesta a posição da instância a quo quanto ao fato de ter rejeitado sua alegação em impugnação de houvera mudança de critério jurídico da autoridade fiscal autuante, no que concerne aos créditos de PIS e Cofins. No seu entender, em 2016, através das Solução de Consulta Interna n° 17/16 e a Solução de Consulta Interna n° 3/17, a Receita Federal promoveu, nas suas palavras: (...) uma mudança RADICAL do critério jurídico adotado até então mesmo que equivocados, o qual era favorável aos contribuintes, pois somente as PERDAS permanentes não seriam dedutíveis, passando agora a considerar que todas as PERDAS NÃO TÉCNICAS, independente do motivo, devem ser adicionadas na apuração do IRPJ/CSLL, bem como estão sujeitas ao estorno do crédito, passando a incluir no foco de sua atuação operações envolvendo as Fl. 2870DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 concessionárias do setor de energia, o que deflagrou uma série de ações fiscais em desfavor dessas empresas. 213. Ora, se adotado um critério jurídico de interpretação das leis tributárias, pela Fazenda Pública, não pode o mesmo fisco rever as atividades do passado para exigir tributos e aplicar sanções a pretexto de que a administração mudou seu entendimento. Em adendo a sua peça recursal, a recorrente apresentou uma análise da Solução de Consulta nº 60 – Cosit, de 27/02/2019, que assim expõe: A Solução de Consulta n° 60 - Cosit, de 27 de fevereiro de 2019, apesar de manter o entendimento contido na SCI n° 03/2017, o que certamente merecerá uma análise de Vossas Excelências quanto ao que foi detidamente exposto no recurso outrora aviado, do mesmo modo delimitou a parte do que poderá ser analisada no bojo desse procedimento fiscal, confirmando que não só houve de fato uma mudança de entendimento pelo Colegiado (Coordenação-Geral de Tributação Conselho - Cosit), como também restringiu o lapso temporal que deve ser considerado nesse processo para as exações sub análise (conforme definido na SCI Cosit n° 060, de 2019). Nos termos desta Solução de Consulta nº 60/2019, há a seguinte conclusão: 85. Cotejando as supracitadas normas, resta concluir que as associadas da consulente cuja petição resultou na Solução de Consulta n? 27, de 2008, devem estornar os créditos relativos às perdas não técnicas somente a partir de 03 de agosto de 2016, data da publicação na internet e no sítio da RFB da SCI Cosit nº 17, de 13 de julho de 2016, já que houve alteração de entendimento exarado em solução de consulta publicada na vigência da IN RFB nº 740, de 2007. À face do exposto, soluciona-se a presente consulta informando à pleiteante que: a) as perdas não técnicas efetivas totais (aquelas que excederem as perdas técnicas regulatórias) ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica não são consideradas insumos à prestação de serviços de distribuição de energia. Consequentemente, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a essas perdas devem ser estornados pelo seu valor total; b) as perdas não técnicas, para fins do § 13 do art. 32 c/c o art. 15, inciso II, da Lei n9 10.833, de 2003, deverão ser apuradas com base na metodologia definida pela ANEEL para cálculo das perdas de energia (Resolução Normativa Aneel nº 435, de 2011, Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), Submódulo 2.6); c) a recuperação de perdas não técnicas constitui receita no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo tais valores serem inseridos em suas bases de cálculo. Logo, a recuperação de tais perdas enseja a reversão do estorno de créditos anteriormente efetuado; d) no mês-calendário em que ocorrer a perda não técnica negativa, não haverá estorno de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Já nos meses-calendário posteriores, se houver perda não técnica positiva, seu montante Fl. 2871DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 poderá ser reduzido pela perda não técnica negativa oriunda de período mensal anterior e apenas o montante de perda não técnica positiva resultante da subtração deverá gerar estorno de créditos das contribuições; e e) As associadas da consulente cuja petição resultou na Solução de Consulta Cosit ne 27, de 2008, devem estornar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos às perdas não técnicas somente a partir de 03 de agosto de 2016, data da publicação na internet e no sítio da RFB da SCI Cosit n2 17, de 13 de julho de 2016, já que houve alteração de entendimento exarado em solução de consulta publicada na vigência da IN RFB n2 740, de 2007. Tal consulta foi formulada pela ABRADEE – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, da qual a recorrente seria associada, conforme demonstrado no seu adendo à peça recursal. Assim, como a autuação fiscal teve como foco os anos-calendário de 2014 e 2015, e o entendimento novel foi introduzido em 2016, não poderia se manter para o PIS e Cofins o posicionamento adotado pela autoridade fiscal autuante, e mantido pela instância a quo. A posição da instância a quo, anterior à Solução de Consulta nº 60/2019, entendeu que não existiu uma interpretação anterior dada contrário ao novo entendimento. Enfatiza que discussão aqui é do PIS e Cofins, pois as soluções de consulta questionadas seriam só destes tributos, e que a empresa não seria consulente nas Soluções de Consulta que foram alteradas pelas Solução de Consulta Interna n° 17/16 e a Solução de Consulta Interna n° 3/17. Contudo, entra em análise do mérito das consultas anteriores vigentes (Solução de Consulta Disit/SRRF 7ª RF n° 308, de 24/10/2011 e Solução de Consulta Disit/SRRF 9ª RF n° 213, de 09/11/2011), e a nova (Solução de Consulta Interna nº 3, de 23/03/2017), entendendo que todas tem a mesma conclusão: que o contribuinte deve estornar os créditos de PIS e Cofins relativos às perdas de mercadorias/bens adquiridos para revenda e perdas não técnicas de energia elétrica. Em análise à matéria, e com a superveniência da Solução de Consulta nº 60/2019, pois ali está bem claro que somente a partir de 03 de agosto de 2016 deve prevalecer o entendimento de estornar os créditos de PIS e Cofins relativos às perdas de mercadorias/bens adquiridos para revenda e perdas não técnicas de energia elétrica, entendo válido o pleito da recorrente. Assim, em respeito à posição do órgão fiscalizador e arrecadador – Receita Federal, apesar de encontrar várias decisões deste CARF em contrário da matéria em contrário às pretensões da recorrente, para o período em análise, mas prolatadas anteriormente à Solução de Consulta nº 60/2019, devo me curvar a quem deve ter o maior interesse na matéria. Ressalta-se que como a recorrente demonstrou integrar parte como consulente da Solução de Consulta nº 60/2019, há uma necessidade maior de segurança jurídica-processual envolvida ao caso. Por conseguinte, ACATO a nulidade suscitada pela recorrente, cancelando as autuações fiscais de PIS e Cofins. - Do mérito – adição das perdas não técnicas no IRPJ e na CSLL A discussão, já suscitada no tópico anterior, envolve se se deve ocorrer a adição das perdas não técnicas no cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 2872DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 A recorrente entende que não há prejuízo ao erário, pois toda a perda não técnica foi considerada no custo com a aquisição da energia elétrica e incluída na tarifa, compondo, consequentemente, a receita da empresa recorrente, atendendo ao princípio da confrontação da despesa com a receita. As perdas não técnicas correspondem à diferença entre as perdas totais verificadas no sistema (simplificadamente, a diferença entre a energia injetada e a vendida e entregue), e as perdas técnicas. A apuração das perdas técnicas são definidas em ato normativo da ANEEL, decorrente de seu poder regulatório, e consiste em parcela da energia que, inevitavelmente se perderá no transporte, se assemelhando às quebras inerentes aos processos produtivos. Diferentemente das perdas técnicas, as não técnicas dependem da eficiência e da gestão das empresas no combate a tais eventos. Ou seja, as perdas não técnicas se inserem nos custos gerenciáveis e estão diretamente vinculadas à gestão comercial da empresa. Contudo, não vislumbro as perdas não técnicas como inerentes às atividades desenvolvidas pelas distribuidoras de energia – tem relação direta com a sua gestão Assim, valho-me do teor da Solução de Consulta Interna – SCI nº 3 – Cosit, de 23/03/2017, nos seus fundamentos, dos quais adoto, conforme segue: 31. O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, disciplina que: “Art. 291. Integrará também o custo o valor (Lei nº 4.506, de 1964, art. 46, incisos V e VI): I - das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; II - das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas: a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; b) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes; c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável.” 32. De acordo com a elucidação já feita nesta Solução de Consulta Interna, as perdas técnicas são inerentes aos processos de transporte e transformação de tensão de energia elétrica na rede, ou seja, é inevitável e inquestionável que essas perdas, quando ocasionadas dentro dos limites aceitáveis, são intrínsecas a própria atividade desenvolvida pelas distribuidoras de energia elétrica. Por conseguinte, conforme a legislação do Imposto de Renda, poderá integrar o custo de aquisição as perdas razoáveis, relacionadas com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio da energia elétrica. Fl. 2873DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 33. Aplicando-se entendimento análogo, o 1º Conselho de Contribuintes do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu no Acórdão nº 107- 06.484/01, publicado no Diário Oficial da União no ano de 2002, que as perdas normalmente verificadas em função da natureza das mercadorias comercializadas, em decorrência da exposição, transporte e manuseio, são dedutíveis na apuração do lucro tributável. 34. Por outro lado, as perdas não técnicas não são inerentes às atividades desenvolvidas pelas distribuidoras de energia. Segundo a Aneel, essas perdas são decorrentes, por exemplo, de furtos de energia e erros de medição e estão diretamente relacionadas à gestão comercial da distribuidora, não se constituindo, portanto, em custo do serviço prestado. Acatando-se este entendimento, cabe analisar, agora, a possibilidade de enquadramento das perdas não técnicas como despesas dedutíveis para fins de apuração do lucro tributável. 35. A Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim preleciona: “Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial.” 36. O caput do art. 47 da supracitada Lei define que são consideradas como despesas operacionais aquelas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtos. Logo, a dedutibilidade prevista no § 3º de perda decorrente de desfalque, apropriação indébita ou furto é uma exceção à regra. O Parecer Normativo CST nº 50, de 09 de março de 1973, esclarece: “1. Diz a lei que somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita ou furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 30/11/64, art. 47, § 3º; Regulamento do Imposto de Renda, art. 182). 2. Essa regra legal vem sob a forma de parágrafo, o que dentro da boa técnica legislativa indica dever sua compreensão ser relacionada com o caput do artigo respectivo. No caput do artigo, define a lei como operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, art. 47; Regulamento do Imposto de Renda, art. 162). Mesmo prima facie já se pode ver que o § 3º representa uma exceção à regra enunciada na cabeça do artigo, pois o parágrafo admite como dedutível uma classe de despesas que não se acham compreendidas na definição do caput - não pode haver dúvida de que desfalque, apropriação indébita ou furto Fl. 2874DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 nem são necessários à atividade da empresa nem são necessários à manutenção da respectiva fonte produtora. 3. Firmada a conclusão de que o parágrafo acima referido constitui uma exceção à regra inserta no caput do mesmo artigo, podemos passar à análise de sua extensão contenutística. O fato de se constatar o caráter de exceção do referido parágrafo orienta o intérprete no sentido de obter o estrito alcance da norma, evitando estender-lhe a incidência para além de seus próprios limites: exceptiones strictissimae interpretationis sunt. Em consonância com essa diretriz, o § 3º do art. 47 da Lei nº 4.506 deve ser compreendido como permitindo a dedução, a título de despesas, nas hipóteses cuja configuração depende dos seguintes pressupostos: 1º) existência de prejuízos em decorrência de desfalque, apropriação indébita ou furto; 2º) imputabilidcade da autoria a empregado ou terceiros; 3º) existência de inquérito nos termos da legislação trabalhista, ou de queixa perante a autoridade policial. 4. Quando não tiver ocorrido efetivo prejuízo - como, por exemplo, no caso de ter havido indenização ou estar o evento coberto por seguro, ou ter sido judicialmente reconhecido à empresa vítima, no mesmo exercício, o direito creditório contra aquele que tiver dado causa ao prejuízo - indevida será a dedução, por ausência de um dos pressupostos de seu cabimento. (...) 5. Quando o autor do desfalque, apropriação indébita ou furto for sócio ou proprietário da empresa ofendida - ainda que, posteriormente ao delito, perca sua condição de proprietário ou sócio - não se terá configurado o direito à dedução. Isso porque, não sendo o agente empregado, nem podendo ser considerado terceiro perante a empresa, estará ausente o segundo dos pressupostos legais acima indicados. (...) 9. O terceiro pressuposto referido no item 3 - existência de inquérito nos termos da legislação trabalhista, ou de queixa perante a autoridade policial - dispensa maiores comentários. Os documentos comprobatórios respectivos devem ser mantidos em boa guarda pelo contribuinte para apresentação ou exibição, quando solicitado à autoridade fiscal.” 37. Por conseguinte, a dedutibilidade das perdas não técnicas, para fins de apuração do lucro tributável, apenas poderá ocorrer nos casos e nas condições estritamente previstas na lei. 38. Com relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a referida contribuição, normatiza: “Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.” 39. Partindo-se do pressuposto de que a base de cálculo da CSLL também se baseia no resultado contábil, pode ser aplicado o mesmo entendimento exposto, Fl. 2875DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 em relação ao IRPJ, para as perdas técnicas, aquelas consideradas como custos necessários ao exercício das atividades das distribuidoras de energia elétrica. 40. No que diz respeito às perdas não técnicas, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, normatiza em seu art. 13, caput, que “Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964”. Logo, com base nesse dispositivo legal, pode-se, novamente, estender a interpretação aplicável ao IRPJ à CSLL, considerando as perdas não técnicas como despesas dedutíveis apenas nos casos e condições estritamente previstos na legislação. 149. Assim, em concordância com a referida Solução de Consulta mantenho os lançamentos de IRPJ e CSLL. Ou seja, as perdas não técnica não integram o conceito de perdas razoáveis para justificar a aplicação do art. 291 do RIR/99, estando diretamente associadas à gestão comercial da distribuidora, não se constituindo, em custo do serviço prestado. Só seriam dedutíveis desde que cumpridos os requisitos do §3º do art. 364, do RIR/99 (instauração de inquérito policial). Neste tocante, a decisão a quo faz preciso e detalhada análise e pesquisa, nos seguintes termos: 150. Há ainda, a alegação da empresa de que mesmo que fosse identificada a origem da perda, não poderia fazer um Boletim de Ocorrência sobre esse tipo de perda, pois, não haveria sequer previsão legal para tanto. Nesse caso, considera que a exigência de inquéritos instaurados na justiça trabalhista, ou queixas específicas, no tempo apropriado, com identificação dos responsáveis, apresentadas perante autoridade policial, conforme estabelecido no art. 364 do RIR/99 (§ 3°, do art. 47 da Lei n° 4.506/1967), seria uma obrigação impossível. 151. Sobre este ponto, em pesquisa na internet, encontrei as seguintes notícias que envolvem a contribuinte: 1ª) http://eshoje.com.br/furto-de-energia-eletrica-gera-oito-flagrantes-por-mes- no-es/08/08/2017 “No Espírito Santo são registrados, em média, dois furtos de energia elétrica por semana, um total de oito flagrantes por mês. Em 90% dos casos, são empresários de padarias, supermercados e concessionárias que para não pagar o valor real da conta, fazem o conhecido ‘gato’. Os dados são da Delegacia de Segurança Patrimonial. O delegado Fabiano Rosa informou que não há um perfil nesse tipo de casos. Da classe média a periferia na Grande Vitória e interior, eles vão desde o empresário de 26 anos conduzido a esclarecimentos na última quinta-feira (3), por furtar 70% da energia em uma concessionária de luxo na Av. Fernando Ferrari, até um idoso de 70 anos flagrado na semana anterior. ‘A concessionária (EDP/Escelsa) faz um levantamento preliminar, e consegue identificar quando constata a redução da energia. Feita a ocorrência nos verificamos. E quase sempre é positivo. Com vários freezer e ar-condicionado ligado o dia inteiro, eles confirmam e dizem que é para pagar menos’. Fl. 2876DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 Para o delegado, é um mal que acontece na sociedade como um todo. Mas o famoso ‘jeitinho brasileiro’ para levar vantagem, burlar e tentar reduzir o custo da energia de forma ilegal acaba sobrando para os consumidores, já que a concessionária precisa transferir o valor. E para o responsável, que acaba pagando o que não queria de forma retroativa. ‘Acham que vão se dar o bem o resto da vida. A empresa descobre e a polícia atua’. A pena máxima para esse tipo de crime é de quatro anos. O delegado explicou que após ser conduzido à delegacia, é preciso arbitrar fiança para que o responsável responda em liberdade. Caso não pague, ele é encaminhado ao presidio e tem que comparecer a uma audiência de custódia no dia seguinte. Mas são liberados em 90% das vezes. ‘Pode ocorrer de manter a fiança para que que a pessoa responda em liberdade. Mas há casos em que o juiz reduz ou até mesmo libera sem ela. Como a pena mínima é de um ano, na fase de ação penal o promotor de justiça propõe a suspensão do processo, desde que o responsável cumpra algumas medidas impostas. Pode ser serviço comunitário, pagamento para uma casa de caridade, se apresentar todo mês ao fórum e até ser proibido de sair do Estado. Coisas que acabam atrapalhando a vida particular’, disse o delegado. Ainda segundo ele, ações da polícia (como a prisão do empresário) surtem um efeito pedagógico. Quem comete esse crime sabe que uma hora ou outra será descoberto. Junto a divulgação da imprensa, os resultados tem sido positivos. ‘Eles sabem que não podem andar sem cinto, mas andam; que não podem fazer ligação clandestina, mas fazem. Só aprendem quando dói no bolso’, concluiu Rosa”. (grifou-se) 2ª) https://correio9.com.br/policia-civil-e-edp-fazem-operacao-de-combate-ao- furto-de-energia-em-boa-esperanca/04/10/2018 “Equipes da Polícia Civil e da EDP, distribuidora de energia elétrica do Espírito Santo, realizaram nessa quarta e quinta-feira, dia 03 e 04, uma operação de combate ao furto de energia elétrica em Boa Esperança, Norte do Estado. Em cinco propriedades rurais visitadas no município, os peritos constataram fraudes nos medidores de energia e uma ligação direta na rede elétrica, caracterizando furto. O furto de energia é crime previsto no Artigo 155 do Código Penal Brasileiro, que dispõe: ‘Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa’. Além do processo criminal, o proprietário das propriedades rurais, uma vez que todas as cinco instalações estão no nome da mesma pessoa, arcará com a cobrança de toda energia não faturada durante o período da irregularidade e o custo administrativo, conforme determina a regra da Resolução ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica”. (grifou-se) 152. Tais notícias são apenas exemplos das várias que podem ser encontradas sobre o tema na rede mundial de computadores. 153. Complementando essas informações constatei a previsão específica a respeito do furto de energia elétrica no Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal): Fl. 2877DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. (grifou-se) 154. Veja-se que nos dois episódios relatados, fala-se sobre processo criminal, estabelecimento de fiança e outros procedimentos da área policial/criminal envolvendo a contribuinte, tudo baseado no dispositivo transcrito acima. 155. Desse modo, entendo que é perfeitamente cabível, e possível, o cumprimento do § 3º do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. Igualmente, como as despesas/custos (in)dedutíveis devem respeitar os requisitos da legislação tributária, não acompanho as alegações da recorrente de que tais perdas não técnicas comporiam a tarifa final de energia, o que seria compensado pela receita, sem ocorrer prejuízo ao erário, pois tal circunstância extrapolaria a questão de quais despesas são dedutíveis ou não. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO quanto ao mérito do IRPJ e da CSLL. - da multa de ofício concomitante com a multa isolada A respeito de uma possível concomitância dos lançamentos de multas isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre perfilei com os que entendem estar-se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou seja, da leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere-se que, uma vez constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada. Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de multa de ofício e juros, pois a determinação legal de imposição de tal penalidade, quando aplicada Fl. 2878DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período anual, inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como arguem os contribuintes. Em síntese, não tendo as referidas multas a mesma hipótese de incidência, nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual. Posição plenamente avalizada a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (destaquei) Registre-se, essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa; simplesmente tornou mais clara a intenção do legislador. Por pertinentes, faço minha as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES deste CARF que, de forma precisa, analisou o tema no Acórdão nº 103-23.370, Sessão de 24/01/2008: “Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Fl. 2879DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”. Aduza-se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, que a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo, de modo que, sob esta ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou norma abstrata plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou. Saliente-se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula nº 105 do CARF, posto que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007. Pelos motivos elencados, entendo devam ser mantidas integralmente as multas isoladas impostas e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto. Conclusão: Considerando o todo exposto acima, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos seguintes termos: - cancelamento das autuações de PIS e Cofins; - manter as autuações de IRPJ e CSLL; - manter os lançamentos de multa isolada. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 2880DF CARF MF

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7988069 #
Numero do processo: 10183.720980/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE Não é competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO DO MPF. CIÊNCIA EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO A ciência pelo sujeito passivo do MPF dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Havendo a ciência regular, não há que se falar em nulidade do auto de infração por falta de ciência da prorrogação, que também está informada no mesmo endereço eletrônico. ALIMENTAÇÃO IN NATURA PAT. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS PARA VIAGEM. MESMA REGIÃO METROPOLITANA Somente se configura a ajuda de custo quando ocorre pagamento, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado Os pagamentos efetuados aos empregados para ressarcir despesas com deslocamento dentro da mesma região metropolitana para realização de trabalho fora da sede, não configuram diárias para viagem. Não havendo comprovação de que os pagamentos se referem a ressarcimento de gastos relativos ao trabalho, tais pagamentos devem integrar o salário de contribuição. PEDIDO DE INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não tendo sido deferido pedido do interessado para considerar nulo o lançamento em razão de verbas consideradas pelo contribuinte como não integrantes do salário de contribuição, não há como declarar nulo e nem insubsistente os autos de infração por obrigação principal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Não pode se falar em desobediência ao princípio da legalidade quando estão presentes nos Autos de Infração e seus anexos, os fatos geradores da autuação referentes ao não cumprimentos das obrigações referentes às contribuições devidas à Seguridade Social e os dispositivos legais que amparam o débito lançado. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento por ilegalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio.
Numero da decisão: 2201-005.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o lançamento relacionado ao levantamento AL - Alimentação sem PAT, bem assim para exonerar os valores lançados por descumprimento de obrigações acessórias. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO DO MPF. CIÊNCIA EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO A ciência pelo sujeito passivo do MPF dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Havendo a ciência regular, não há que se falar em nulidade do auto de infração por falta de ciência da prorrogação, que também está informada no mesmo endereço eletrônico. ALIMENTAÇÃO IN NATURA PAT. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS PARA VIAGEM. MESMA REGIÃO METROPOLITANA Somente se configura a ajuda de custo quando ocorre pagamento, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado Os pagamentos efetuados aos empregados para ressarcir despesas com deslocamento dentro da mesma região metropolitana para realização de trabalho fora da sede, não configuram diárias para viagem. Não havendo comprovação de que os pagamentos se referem a ressarcimento de gastos relativos ao trabalho, tais pagamentos devem integrar o salário de contribuição. PEDIDO DE INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não tendo sido deferido pedido do interessado para considerar nulo o lançamento em razão de verbas consideradas pelo contribuinte como não integrantes do salário de contribuição, não há como declarar nulo e nem insubsistente os autos de infração por obrigação principal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 09 80 /2 01 1- 84 Fl. 532DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 Não pode se falar em desobediência ao princípio da legalidade quando estão presentes nos Autos de Infração e seus anexos, os fatos geradores da autuação referentes ao não cumprimentos das obrigações referentes às contribuições devidas à Seguridade Social e os dispositivos legais que amparam o débito lançado. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento por ilegalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o lançamento relacionado ao levantamento AL - Alimentação sem PAT, bem assim para exonerar os valores lançados por descumprimento de obrigações acessórias. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-31.745 3ª Turma da DRJ/CGE, fls. 372 a 387. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Fl. 533DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 Consta no Relatório Fiscal Integrante do Auto de Infração (fls 2 a 7) o seguinte: Os fatos geradores foram apurados na contabilidade, calculadas sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos; Em relação ao lançamento AC – AJUDA DE CUSTO, apesar de a empresa tentar justificar os pagamentos a este título, as explicações dadas só corroboraram que os pagamentos através da rubrica 023 não preencheram os requisitos do art. 28, §9o, alínea g, da lei 8.212/91, c/c art. 470 da CLT. A ajuda de custo quando paga todos os meses, com continuidade, visa remunerar o empregado pelos serviços prestados em decorrência do contrato de trabalho, havendo, portanto, desvirtuamento da natureza jurídica indenizatória que possuía a rubrica; Em relação ao lançamento AL – ALIMENTAÇÃO SEM PAT, a empresa apresentou apenas o comprovante de inscrição no PAT, mas não apresentou os comprovantes de recadastramento nos termos das Portarias SIT 66/2003 e 81/2004, nem comprovante de inscrição correspondente ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007. Portanto, todos os valores gastos integram o salário de contribuição; Em relação ao lançamento PD – PROCESSAMENTO DE DADOS e SP – SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA FÍSICA, a fiscalizada teve um entendimento errôneo de que não haveria desconto previdenciário de 11% por se tratar de elaboração de projeto de construção civil. O equívoco se deu por não observar que as orientações da IOB são destinadas às pessoas jurídicas e não às pessoas físicas; As GFIP utilizadas foram as últimas transmitidas antes do início do procedimento fiscal; Não foram identificadas GPS recolhidas referentes aos levantamentos AC, AL, PD e SP; Os documentos examinados que subsidiaram a ação fiscal e o presente lançamento foram: folhas de pagamento, DIRF, GFIP, GPS e Contabilidade de 2007; Os anexos I a IV demonstram os fatos geradores e contribuições previdenciárias devidas, não recolhidas e não informadas em GFIP; Aplicou-se a multa mais benigna tributária em razão da alteração introduzida através da lei 11.941/2009. Para todos os levantamentos AC, AL, PD e SP foi aplicada a multa de ofício de 75% conforme previsto na lei 11.941/09. Fl. 534DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 O Anexo V mostra o comparativo das multas por competência; Além disso, foram efetuados os lançamentos de multas por descumprimento de obrigações acessórias; Foi efetuada representação fiscal para fins penais; DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (fls 230 a 280) o contribuinte, em síntese, alega que: 1. NULIDADE DO MPF 2. O Auditor-Fiscal prorrogou o MPF por diversas vezes, porém, nunca cientificou o sujeito passivo, muito menos, quando do primeiro ato de ofício praticado a cada alteração; 3. Isto se afigura um vício formal insanável no processo, a culminar com sua nulidade. O vício formal consistente na ausência de intimação da Impugnante deve ser declarado insanável na medida que implica na violação das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e da Legalidade; 4. A ausência da devida ciência, que é um requisito obrigatório da prorrogação do prazo, gera a nulidade do ato, pois o MPFF foi processado em total dissonância aos preceitos legais que o regem; 5. DO MÉRITO 6. Os créditos consubstanciados nos autos de infração são indevidos, posto que calculados sob base de cálculo indevida; 7. Via de conseqüência, os autos de infração lavrados quanto ao cumprimento de obrigações acessórias são todos insubsistentes; 8. Os autos de infração são indevidos, pois verbas de natureza indenizatória pagas aos empregados pela impugnante foram equivocadamente integradas às bases de cálculo das contribuições sociais exigidas; 9. As verbas de natureza indenizatórias não integram a remuneração (salário de contribuição); 10. A norma constitucional é clara ao referir que os empregadores contribuirão para a previdência social com base na folha de salários, faturamento e lucro, não sendo admissível acrescer à norma jurídica significado novo ao termo salário, capaz de incluir verbas de natureza indenizatória; 11. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AS VERBAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA 12. O auxílio alimentação pago in natura, por gerar despesas operacionais, não integra o salário, inibindo, pois, a carga tributária; 13. Cabe ressaltar que, conforme documento acostado ao anexo III, a Impugnante está registrada no PAT desde o ano de 2000. O que ocorreu no período fiscalizado, no ano de 2007, foi que a Impugnante não conseguiu realizar o seu recadastramento para aquele ano; Fl. 535DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 14. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que necessário se faz que a empresa esteja inscrita no PAT para que não haja incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio alimentação; 15. O Auditor-Fiscal diz em seu relatório que a empresa deixou de apresentar comprovantes de recadastramento no PAT, mas a empresa estava inscrita no programa; 16. O STJ entende que o auxílio-alimentação não sofre a incidência de contribuição previdenciária ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT; 17. DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AS VERBAS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL – AJUDA DE CUSTO 18. Nos autos de infração 37.264.0656, 37.264.0664 e 37.264.0672, foi realizado lançamento referente às contribuições previdenciárias sobre o valor repassado pela Impugnante às funcionárias Luciana Rodrigues da Costa, Nocely Regina de Lima Rezende e Débora Francieli da Silva, no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, referentes à ajuda de custo que tem caráter indenizatório; 19. As funcionárias supracitadas exercem a função de promotora de vendas, estando lotadas no setor administrativo da matriz da impugnante, no município de Várzea Grande/MT; 20. Na função de promotora de vendas, essas funcionárias exercem atividades que torna necessário que se desloquem para as filiais da empresa, sendo 1 delas na cidade de Várzea Grande e outras 4 na cidade de Cuiabá; 21. Para cobrir as despesas de deslocamento, quando da realização de viagens às filiais, a Empresa repassa às funcionárias valores referentes à ajuda de custo, que corresponde a verba que não integra a remuneração; 22. O Auditor-Fiscal diz que a ajuda de custo não preenche os requisitos dispostos no artigo 28, §9o, alínea g c/c o artigo 470 da CLT que se refere a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado; 23. No caso em questão, a ajuda de custo que foi paga corresponde a valores destinados a custear as despesas na realização de trabalho fora da empresa, nos termos do §2o do artigo 475 da CLT, que se refere a diárias para viagem que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado; 24. Isso ocorre, pois os valores pagos como ajuda de custo possuem caráter indenizatório e não salarial. A ajuda de custo é paga uma única vez ou eventualmente, tendo o fito de cobrir as despesas por ele realizadas para o exercício de suas atividades e, portanto, não constitui ganho para o trabalhador, já que não aumenta o seu patrimônio; 25. No caso em epígrafe, a ajuda de custo se destinava ao ressarcimento de despesas realizadas em prol do trabalho e não pelo trabalho; 26. Outra característica da ajuda de custo é seu caráter não habitual. No caso concreto, não era, como, por exemplo, no caso da funcionária Débora Francieli da Silva. Foram pagos alguns meses, o que demonstra que foram pagamentos eventuais, sendo pagas como ajuda de custo; 27. Quando a ajuda de custo custeia uma reparação pelos gastos efetuados pelo empregado para a realização do serviço no interesse do empregador, especialmente para reembolsar despesas, ela possui caráter indenizatório, não integrando, portanto, a remuneração do empregado, e assim, não podem ser consideradas salário de contribuição; Fl. 536DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 28. Assim, deve ser declarado nulo o lançamento; 29. DA INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS AOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE PRESTEM SERVIÇOS 30. Não há como sustentar os autos de infração 37.364.0656 e 37.264.0664, haja vista que parte dos lançamentos das contribuições sociais foram feitos sobre base de cálculo de verbas de natureza indenizatória; 31. Com isso, os autos de infração são ilíquidos, o que impossibilita reconstituir a base de cálculo do tributo em questão, em sede de recurso administrativo; 32. Há impossibilidade de determinação do tributo devido no caso em apreço ante a inequívoca ilegalidade da inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias quanto às verbas pagas a título de alimentação (PAT) e ajuda de custo. 33. Assim, não subsistem as exigências das contribuições sociais sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que prestem serviços, posto que indevidamente apuradas; 34. DA INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 35. Sendo os lançamentos realizados a título de obrigação principal insubsistentes, por ser ilegal a base de cálculo utilizado pelo Auditor Fiscal, conseqüentemente, não há como subsistir os autos de infração relativos à obrigação acessória; 36. As multas cobradas nos autos de infração relativos às obrigações acessórias devem ser declaradas nulas; 37. DO PEDIDO 38. Ante o exposto, o contribuinte requer dignem-se os Ilustres Julgadores, apreciar as preliminares suscitadas, para DECLARAR NULO o Processo Administrativo Fiscal n° 10183720.980/201184, tendo em vista que não foi dada ciência ao contribuinte quando do primeiro ato após as prorrogações efetuadas pelo Auditor Fiscal, e violou os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e legalidade; 39. Vencidas as preliminares, em relação ao mérito, requer a Impugnante, que se dignem Vossas Senhorias em: V) Reconhecer a ILEGALIDADE da inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias das verbas pagas a titulo de alimentação no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; VI) Reconhecer a ILEGALIDADE da inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias das verbas a título de ajuda de custo; VII) Reconhecer a ILEGALIDADE dos DEBCAD's n. 37.264.0656 e 37.264.066, tendo em vista a impossibilidade de determinar o montante do tributo devido no caso em apreço; VIII) Reconhecer a ILEGALIDADE dos Auto de Infração quanto às obrigações acessórias, posto que decorrentes de exigências descabidas por parte do Auditor Fiscal; Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, considerando a seguinte ementa: Fl. 537DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE Não é competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO DO MPF. CIÊNCIA EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO A ciência pelo sujeito passivo do MPF dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Havendo a ciência regular, não há que se falar em nulidade do auto de infração por falta de ciência da prorrogação, que também está informada no mesmo endereço eletrônico. ALIMENTAÇÃO IN NATURA PAT A inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, nos termos da legislação previdenciária é condição essencial para que os gastos com alimentação deixem de integrar o conceito de remuneração. PAT PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados somente não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias se comprovada a inscrição e o recadastramento do contribuinte no PROGRAMA de ALIMENTAÇÃO do TRABALHADOR PAT, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS PARA VIAGEM. MESMA REGIÃO METROPOLITANA Somente se configura a ajuda de custo quando ocorre pagamento, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado Os pagamentos efetuados aos empregados para ressarcir despesas com deslocamento dentro da mesma região metropolitana para realização de trabalho fora da sede, não configuram diárias para viagem. Não havendo comprovação de que os pagamentos se referem a ressarcimento de gastos relativos ao trabalho, tais pagamentos devem integrar o salário de contribuição. PEDIDO DE INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não tendo sido deferido pedido do interessado para considerar nulo o lançamento em razão de verbas consideradas pelo contribuinte como não integrantes do salário de contribuição, não há como declarar nulo nem insubsistente os autos de infração por obrigação acessória e os autos de infração de obrigação principal. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 295/445, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Fl. 538DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 Por ser tempestivo e atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O contribuinte, ao apresentar recurso voluntário, à exceção da arguição do ferimento ao princípio da legalidade nas preliminares e também ao suscitar, no mérito, o parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011 que trata do auxílio-alimentação in natura, não inovou na apresentação de seu recurso, seja porque apresentou os mesmos tópicos e/ou argumentos, sem novos argumentos contundentes, seja por não apresentar novos elementos que viessem a lhe socorrer no sentido de que seja reformada a decisão de piso. Por conta disso, este voto levará em consideração a parte inovada com novas argumentações, ao mesmo tempo em que, à exceção da aplicação das multas acessórias, manterá a decisão recorrida na parte não inovada. 1 – INOVAÇÕES DO RECURSO Na parte em que a recorrente apresenta novas razões de defesa, são apresentados novos argumentos relacionados à desobediência ao princípio da legalidade e também em relação ao pagamento do auxílio-alimentação IN NATURA. a) DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE Ao fazer este questionamento, o contribuinte argumenta basicamente: Todo e qualquer ato da administração pública deve ler respaldado em atos legais. Vale dizer, nenhum ato administrativo pode ser realizado senão nos termos e forma que a lei determina. Como ensinou Hely Lopes Meirelles, a administração só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto o particular pode fazer ludo que não seja vedado por lei. Em relação a este questionamento, vejo que não tem porque ser acatada esta insurgência, pois mesmo sendo uma inovação do contribuinte neste recurso, ao analisarmos, percebemos que a autuação, seguiu todos os ditames legais, não tendo porque considerarmos maculada no que diz respeito ao seguimento aos princípios legais. Mesmo sem ter se debruçado especificamente sobre este tema, a decisão recorrida, atacou todo e qualquer argumento do contribuinte no que diz respeito a este tema. A partir do momento em que a autuação seguiu todos os trâmites legais, que foram dados todos os meios necessários ao exercício do contraditório e ao direito de defesa ao contribuinte, não podemos concordar com a contestação da recorrente. Não há cerceamento de defesa quando estão presentes nos Autos de Infração e seus anexos, os fatos geradores da autuação referentes ao não cumprimento das obrigações concernentes às contribuições devidas à Seguridade Social e os dispositivos legais que amparam o débito lançado. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, que possa vir a invalidar o lançamento, não há que se falar em nulidade do mesmo por ferir ao princípio da legalidade. b) DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AS VERBAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). Fl. 539DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 Ao apresentar o seu recurso o contribuinte se insurge: No presente Processo Administrativo Fiscal, nos autos de infração DEBCADs n. 37 264 065-6, 37.264.066-4 e 37.264.067-2. foram realizados lançamentos referentes ás contribuições previdenciárias sobre o valor gasto a titulo de alimentação, no período de 01/01/2007 a 31/12/2007 (incluindo 13° salário), totalizando um crédito tributário, acrescido de multas e juros, no montante de RS 526.951,33 (quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), somados somente os três autos de infração mencionados acima. Além de apresentar várias decisões judiciais que corroboram com suas alegações, apresenta também o parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, onde são orientados os Procuradores da Fazenda Nacional para que sejam dispensados de recorrer em causas afetas ao tema: Tanto é assim, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça através do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. manifestando-se pela edição de ato declaratório da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional que dispensasse a Procuradorta-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação acerca da matéria ora abordada, in verbis: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Nao incidência. Jurisprudência pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da lei n° 10.522. de 19 de julho de 2002. e do Decreto nª 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradorio-Geral da Fazenda Nacional autorizada a nao contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Com efeito, foi expedido o Ato Declaratório n.° 03/2011, pelo qual a PGFN ficou autorizada a não apresentar contestação, interpor recurso, bem como de desistir dos já interpostos, quanto às ações judiciais Neste questionamento, entendo que deve ser acatada a exclusão da autuação efetuada a título de Contribuição Previdenciária no que diz respeito à não incidência no caso do auxílio-alimentação in natura. A referida exclusão da autuação é baseada no citado parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, onde defende que nas decisões que envolvam o auxílio-alimentação in natura a PGFN seja dispensada de contestar e recorrer das decisões contrárias. De acordo com o parecer acima, não tem por que manter autuação por temas em que a PGFN já se manifestou no sentido de não mais contestar ou recorrer, devendo portanto, ser acatado o recurso voluntário no sentido de provê-lo para que seja reformada a decisão na parte relacionada ao auxílio-alimentação in natura. c) DA INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ao analisar os insurgimentos da contribuinte neste item, ao adotarmos o Princípio da Consunção, temos que, ao identificarmos o nexo de dependência entre as condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio. Fl. 540DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 O presente processo diz respeito a autuações referentes às obrigações principais e acessórias, apresentadas na parte inicial do relatório fiscal anexo às fls. 02 a 07, onde são descritas as infrações constantes da autuação, conforme a parte inicial do referido relatório a seguir apresentada: DEBCAD 37.264065-6 - Auto de Infração referente às contribuições providenciarias correspondente à parte da empresa e relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho-Gílrat/sat/rat, não declaradas em GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e não recolhidas aos cofres públicos); 1.2 DEBCAD 37.264.066-4 - Auto de Infração (Al) referente às contribuições previdenciárias correspondente à parte de segurados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos; 1.3 DEBCAD 37.264.067-2 - Auto de Infração (Al) referente às contribuições devidas às Outras Entidades e Fundos (Terceiros: Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos; 1.4 DEBCAD 37.314.129-7 - Auto de Infração (Al) relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de Fundamento Legal (CFL) 30 / deixar de preparar folhas de pagamento com todos os segurados a seu serviço; 1.5 DEBCAD 37.314.130-0 - Auto de Infração (Al) relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de Fundamento Legal (CFL) 59 / deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, contribuições de segurados contribuintes individuais; 1.6 DEBCAD 37.314.131-9 - Auto de Infração (Al) relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de Fundamento Legal (CFL) 34 /; deixar de lançar fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos próprios de sua contabilidade; 1.7 DEBCAD 37.314.132-7 - Auto de Infração (Al) relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de Fundamento Legal (CFL) 78 / apresentar GFIPs mensais com omissão de fatos geradores. Analisando o relatório fiscal, juntamente com o auto de infração, percebemos que a contribuinte, por ter infringido à legislação fiscal deixando de preparar folhas de pagamentos, omitindo e deixando de lançar fatos geradores, com a consequente falta de arrecadação de contribuições, foi autuada em relação às referidas obrigações acessórias. Considerando que a fiscalização, ao constatar essas omissões, fez os lançamentos dos valores omitidos ocasionando as autuações referentes às obrigações principais, devido ao princípio da consunção, não tinha porque fazer o lançamento das obrigações acessórias, haja Fl. 541DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 vista o fato da mesma estar sendo autuada também em relação à obrigação principal, com a respectiva multa de ofício prevista no artigo 44 da lei 9.430/96. Como norte, vejamos o que dizem os arts. 35-A, 92 e 102 da Lei 8.212/91 e o artigo 44 da lei 9.430/96, que assim dispõem: Lei 8.212/91: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ( ...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ( ...) Portanto, em razão dos mesmos fundamentos legais e considerações expressos no item anterior, entendo que não merece prosperar a imputação fiscal, seja em razão de punir a conduta de falta de declaração ou de declaração inexata, para a qual há penalidade prevista (art. 35-A da Lei 8.212/91, c/c art. 44 da Lei 9.430/96), não se aplicando o art. 92 da Lei 8.212/91, seja pelo evidente nexo de dependência entre delitos de não informar valores em folha de pagamento e de não efetuar o pagamento do tributo devido, seja por ter omitindo e deixado de lançar fatos geradores, com a consequente falta de arrecadação de contribuições, do que resulta a aplicação do Princípio da Consunção, onde o delito fim (não pagamento) absorve o delito meio (não informação em folha e cumprimento das citadas obrigações acessórias). Esse posicionamento está de acordo com o entendimento desta turma de julgamento, conforme trechos do voto vencedor constante do acórdão 2201-005.423 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 07 de agosto de 2019, a seguir transcritos: Fl. 542DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 O Auto de Infração em tela trata da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em virtude de o Contribuinte deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (CFL 34). ( ... ) Como se vê, o lastro legal para a capitulação da multa aplicada está contido no art. 92 da Lei 8.212/91, que assim dispõe: Lei 8.212/91 (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) A mesma lei 8.212, em seu art. 35-A, estabelece: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por sua vez, assim dispõe a Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Nestes termos, o art. 35-A da Lei 8.212/91 prevê que, nos casos de lançamento de ofício, aplicam-se as penalidades previstas no art. 44 da Lei 9.430/96, cujo inciso I é claro ao estabelecer multa de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A descrição dos fatos do lançamento é clara ao demonstrar não a ocorrência de falta de registro, mas o registro equivocado da fatos contábeis, o que dá ensejo à reclassificação de ofício da despesa e o recálculo do tributo devido com aplicação da penalidade de ofício. Portanto, o contribuinte efetuava seus registros a partir do que considerava correto e, naturalmente, tal ato se refletia no cálculo do tributo devido. Ora, o contribuinte efetuava seus registros a partir do que considerava correto, e, naturalmente, tal conduta se refletia nas folhas de pagamento elaboradas pela empresa, nas informações prestadas em GFIP e, ao fim, no recolhimento insuficiente do tributo devido. A Ciência Contábil tem por objeto o patrimônio das pessoa físicas e jurídicas e, como tal, eventuais incorreções cometidas no registro de um fato contábil traz algum reflexo nas informações produzidas. Assim, por exemplo, não faria sentido pretendermos que o contribuinte, ao contabilizar uma despesa qualquer, não a considerasse, ainda que indevidamente, como remuneração, mas, ao mesmo tempo, estivesse obrigado a registrar em sua folha de pagamento algo incompatível com os demais registros contábeis. Fl. 543DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 Nas palavra do Professor Heleno Taveira Torres, o princípio da boa-fé protege o contribuinte que conduz seus negócios, rendas ou patrimônio com transparência e diligência normal de um bom administrador ou de um homem probo. Não me parece que a obrigatoriedade de lançar em títulos próprios possa ser considerada sempre como uma obrigatoriedade de lançar em títulos corretos. O que importaria dizer que sempre que houver um erro de lançamento do qual resulte em alguma redução do tributo devido, seriam cabíveis duas penalidades para a mesma conduta, uma pela cobrança da diferença do tributo e outra pelo erro cometido da contabilidade. Ou seja, lançar em títulos próprios é obrigação que impõe ao contribuinte o dever de escriturar os fatos contáveis conforme sua convicção sobre a natureza da ocorrência. Ocorre que tal lançamento pode estar certo ou errado. Identificado o erro, caso este tenha reflexo na apuração de tributo levada a termo, cobra-se o tributo devido com os acréscimos legais. Por outro lado, embora seja certo que a estipulação de uma sanção tem o nítido propósito de inibir o descumprimento de uma norma, há de se ressaltar que a imposição desmedida do poder do Estado por meio de uma reação excessiva ao ato ilícito acaba evidenciando efeito oposto, resultando em maior descumprimento de obrigações. Assim, resta absolutamente necessária a imposição de sanções com moderação, tanto do ponto de vista qualitativo (tipo de pena, por exemplo: multa, privação de liberdade, etc), quanto do ponto de vista quantitativo (valor, percentual, tempo, etc). No âmbito do direito penal, há exemplos de diversos limitadores da pretensão punitiva do Estado, como o concurso formal (quando o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não), o crime continuado (constitui um favor legal ao delinquente que comete vários delitos. Cumpridas as condições legais, os fatos serão considerados crime único por razões de política criminal), ambos com lastro expresso nos art. 70 e 71 do Código Penal, Decreto 2.848/40. Há, ainda, limitadores que, embora não tenham lastro legal expresso, decorrem da doutrina e da jurisprudência, como o Princípio da Consunção ou Absorção (aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, em que o delito fim absorve o meio). Embora estejamos diante de Princípios comumente relacionados ao Direito Penal, não há dúvidas de que as multas administrativas assemelham-se a algumas penalidades de mesma natureza impostas na seara penal, razão pela qual impõe-se a aplicação do Princípio da Consunção também no âmbito administrativo. É inconteste o nexo de dependência entre as condutas de registrar indevidamente na contabilidade e de não recolher o tributo que seria devido se correto fosse o registro. Caso o registro equivocado não tivesse sido identificado, não haveria lançamento da obrigação principal relacionada, do que resulta a conclusão de que, pela aplicação do Princípio da Consunção, o delito fim (não recolhimento) absorve o delito meio (classificação contábil equivocada). Naturalmente, caso o registro equivocado tivesse claro propósito, doloso, de ocultar a ocorrência do fato gerador, a penalidade de ofício deveria ser qualificada, mediante a duplicação de sua alíquota, nos termos do § 1º do citado art. 44 da Lei 9.430/96. Fl. 544DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 Vale ainda ressaltar que o presente voto não objetiva concluir que inexiste punição administrativa para conduta de não lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. O que se constata é que esta penalidade não é cabível quando, da mesma conduta, decorre uma diferença de tributo a ser cobrada em lançamento de ofício. Não obstante, caso não houvesse lançamento de diferença de tributo devido, seria cabível sua aplicação de forma isolada. Portanto, entendo que não merece prosperar a imputação fiscal, seja em razão de punir a conduta de contabilização inexata, para a qual há penalidade prevista (art. 35-A da Lei 8.212/91, c/c art. 44 da Lei 9.430/96), não se aplicando o art. 92 da Lei 8.212/91, seja pelo evidente nexo de dependência entre os delitos de não laçar em título próprios (ou lançar em com equívoco) e de não efetuar o pagamento do tributo devido, do que resulta a aplicação do Princípio da Consunção, o delito fim (não pagamento) absorve o delito meio (registro contábil equivocado). Assim, neste item, dou provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, em razão dos fundamentos legais apresentados, adotaremos o princípio da consunção para excluir as autuações referentes às multas acessórias, pois ao adotá- lo, temos que o delito fim (não pagamento) absorve o delito meio (não informação). 2 – PARTE RECORRIDA IDÊNTICA À IMPUGNAÇÃO Fora as duas exceções anteriormente apresentadas e analisadas, considerando que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão na decisão sobre sua impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, e também ao considerarmos o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Fl. 545DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 Decido por adotar como voto, na parte não inovada ou contestada em suas alegações da impugnação, à exceção do relacionado às multas acessórias, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: DA DISCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Dentre várias alegações, a interessada diz que houve inconstitucionalidade de lei. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal. Tal interpretação já está pacificada conforme Súmula do CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplica- la, não tendo competência para declarar norma inconstitucional. DAS NULIDADES Preliminarmente, verifica-se que o impugnante requer em vários tópicos de sua impugnação a nulidade dos autos de infração. Do ponto de vista formal, são requisitos da notificação de lançamento os indicados no art. 10, do Decreto nº 70.235/72, cuja ausência poderia acarretar a nulidade: é o artigo 10 do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O art. 59 do Decreto 70.235/72 também apresenta situações processuais que ensejariam nulidade, e o art. 60 deixa claro que situações diversas dessas não importarão nesse efeito. Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; § 1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 546DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 § 2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n.º 8.748/1993). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Extrai-se dos autos que a autuação foi devidamente formalizada e motivada com atendimento das formalidades essenciais. Assim sendo, o auto de infração só seria fulminado pela nulidade se o mesmo fosse lavrado por pessoa incompetente ou estivesse o contribuinte cerceado no seu direito de defesa, o que não ocorreu no presente caso. PRORROGAÇÃO DE MPF Primeiramente, a falta de prorrogação do MPF não é causa de nulidade do auto de infração, pois não caracteriza prejuízo à defesa do contribuinte. Além disso, no presente caso, houve a regular prorrogação do MPF, nos termos da portaria 11.371 de 12 de dezembro de 2007 que rege a matéria. Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997 , dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. No termo de início cientificado ao sujeito passivo (fL. 63) consta o código de acesso 33844259, o número do CNPJ do contribuinte e o seguinte: O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal utilizando o aplicativo Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, www.receita.fazenda.gov.br, onde deverão ser informados o número do CNPJ e o código de acesso constante neste termo. Ao acessar o sítio da Receita Federal do Brasil e consultar o MPF através do código de acesso e CNPJ é possível verificar o seu conteúdo e todas as prorrogações. O próprio contribuinte em sua impugnação (fl. 236) demonstra o conhecimento de todas as prorrogações apresentando uma tabela com as datas de prorrogação do MPF e junta a cópia do MPF (anexo II) (fl. 323). Portanto, diferentemente do que entende o impugnante, as prorrogações do MPF ocorreram de forma regular já que ela se dá por meio da internet, não havendo necessidade de novo termo específico para isto, e o contribuinte demonstra que teve conhecimento do seu conteúdo. Por tais razões, REJEITA-SE a argüição de nulidade suscitada pela interessada. Fl. 547DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 ( ... ). DA AJUDA DE CUSTO E DA DIÁRIA Em síntese, o contribuinte diz que o Auditor-Fiscal considerou os pagamentos relativos à ajuda de custo como salário de contribuição, pois não preencheram os requisitos do art. 28, §9o, alínea g, da lei 8.212/91, c/c art. 470 da CLT, que se refere a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. Diz ainda que, no caso em questão, a ajuda de custo que foi paga corresponde a valores destinados a custear as despesas na realização de trabalho fora da empresa, nos termos do §2º do artigo 457 da CLT (e não 475 como equivocadamente consta da impugnação)e não no artigo 470 da CLT. Argumenta que as funcionárias supracitadas exercem a função de promotora de vendas, estando lotadas no setor administrativo da matriz da impugnante, no município de Várzea Grande/MT e é necessário que se desloquem para as filiais da empresa, sendo 1 delas na cidade de Várzea Grande e outras 4 na cidade de Cuiabá. Para cobrir as despesas de deslocamento, quando da realização de viagens às filiais, a Empresa repassa às funcionárias valores referentes à ajuda de custo, que corresponde a verba que não integra a remuneração. Além disso, diz que os pagamentos não eram habituais. O contribuinte conclui que tais pagamentos não integram o salário de contribuição. Diz o artigo 457 da CLT: Art. 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953). (...) § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (...) Pela leitura do dispositivo acima, percebe-se que a ajuda de custo não se confunde com a diária para viagem. A ajuda de custo, paga em parcela única, é recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, diferentemente das diárias para viagens. O §9o do artigo 28 da lei 8212/91, ao tratar do salário de contribuição, esclarece a diferença entre os dois conceitos ao coloca-los em incisos diferentes: § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; No caso em epígrafe, o contribuinte classificou pagamentos efetuados a seus empregados como ajuda de custo que, reconhecidamente, não foram recebidas em decorrência de mudança de local de trabalho. Fl. 548DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 Assim, não é possível classificar esses pagamentos como ajuda de custo. Cabe ainda verificar se tais pagamentos se enquadram no conceito de diárias para viagem previsto no §2o do artigo 457 da CLT. Diz a contribuinte que os pagamentos são efetuados às suas funcionárias quando da realização de viagens às filiais, para cobrir despesas com essas viagens, que os pagamentos não são habituais e cita o §2o do artigo 457 da CLT. No caso de região metropolitana, o trabalho em cidade diversa não necessita, em regra, de pernoite fora da sede, não se enquadrando no conceito de viagem, perante a legislação previdenciária, nos termos do disposto no §2o do artigo 457 da CLT. A legislação aplicada aos servidores públicos federais, estabeleceu entendimento semelhante ao da legislação previdenciária, conforme pode ser verificado no §3º do artigo 58 da lei 8.112/91: § 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). Para que se seja considerada diária própria, de natureza indenizatória das despesas de viagem, conforme §2o do artigo 457 da CLT, os requisitos previstos na legislação devem ser cumpridos, caso contrário, trata-se de diária imprópria, de natureza jurídica salarial: os gastos destinados à manutenção e ao deslocamento do empregado durante a execução dos serviços são ressarcidos pelo empregador sob a forma de diárias, de natureza jurídica indenizatória. Por essa razão, se não têm caráter retributivo, não produzem, normalmente, os amplos efeitos do salário. A lei brasileira, contudo, toma precauções para evitar a fraude de rotulados de diárias que, na verdade, constituem remuneração do trabalho. Os autores costumam distinguir entre diárias impróprias e diárias próprias, aquelas com natureza jurídica salarial, estas indenizações das despesas de viagem” (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Salário – conceito e proteção. São Paulo: LTr, 2008. p. 306307). As diárias pagas pela interessada referente ao deslocamento dentro da mesma região metropolitana não se enquadram no conceito de diárias para viagem previsto no §2o do artigo 457 da CLT. Outra hipótese que deve ser analisada, é se os pagamentos foram para ressarcir gastos com deslocamento, conforme também alega a interessada. Conforme já demonstrado, não é possível o enquadramento em diárias para viagem. Assim, para que tais despesas não componham o salário de contribuição é necessário que a interessada apresente a comprovação dos gastos efetivos e o demonstrativo do correspondente reembolso, o que não foi feito. A interessada diz, em sua impugnação, que efetuava pagamentos sem exigir a comprovação das despesas, e por se tratar de despesas dentro da mesma região metropolitana, devem compor o salário de contribuição. Em síntese, por não se enquadrar no conceito de ajuda de custo, nem no conceito de diárias para viagem e, além disso, por não haver a comprovação de que os pagamentos se referem a ressarcimento de gastos efetivos na realização do trabalho, os pagamentos classificados pela interessada como ajuda de custo devem integrar o salário de contribuição. Fl. 549DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 DA INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS AOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE PRESTEM SERVIÇOS. Em síntese, a interessada diz que não há como sustentar os autos de infração 37.364.0656 e 37.264.0664, haja vista que parte dos lançamentos das contribuições sociais foram feitos sobre base de cálculo de verbas de natureza indenizatória, quais sejam, verbas pagas à título de alimentação (PAT) e ajuda de custo, e os autos de infração são ilíquidos, o que impossibilita reconstituir a base de cálculo do tributo em questão, em sede de recurso administrativo. Conforme anteriormente exposto, a impugnação, em relação à alegação de nulidade, foi considerada improcedente, além de comprovar-se, no mérito, o correto procedimento em relação ao lançamento efetuado sobre essas rubricas. Assim, não é possível acatar este pedido. Além disso, mesmo que fosse acatada a impugnação, tal fato não acarretaria a insubsistência do auto de infração. O procedimento adotado pela Autoridade Julgadora seria a recomposição da base de cálculo, reduzindo-se o valor do crédito tributário na parte que fosse procedente a impugnação. Somente em caso de agravamento da exigência, é que seria necessário que fosse efetuado um lançamento complementar. Essa é a interpretação do previsto no artigo 18, § 3º do decreto 70.235/72: § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993). Assim, não é possível acatar este pedido da interessada. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer deste recurso, rejeitando as preliminares arguidas, para no mérito, dar provimento parcial, para afastar o lançamento relacionado ao levantamento AL – Alimentação sem PAT, bem como para exonerar os valores lançados por descumprimento das obrigações acessórias. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 550DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 Fl. 551DF CARF MF

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