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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5842658 #
Numero do processo: 14485.002812/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/11/2007 INTIMAÇÃO ENDEREÇO DO ADVOGADO. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido para intimação dos advogados dos contribuintes não tem amparo na legislação processual administrativa aplicável aos feitos relativos à exigência de tributos administrados pela RFB. Recurso Voluntário Negado. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa.
Numero da decisão: 2401-003.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) indeferir o pedido para intimação prévia no endereço do advogado; b) no mérito, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função  do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos  alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que  haja  infração  detectada  em  período  em  que  o  fisco  ainda  poderia  aplicar  a  multa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 23/11/2007  AUTORIDADE  DEVIDAMENTE  DESIGNADA  PARA  O  PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA.  Desde que devidamente designada, a Autoridade Fiscal tem competência para  executar os procedimentos de auditoria em todo o território nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/11/2007  INTIMAÇÃO  ENDEREÇO  DO  ADVOGADO.  FALTA  DE  AMPARO  LEGAL.  O pedido para intimação dos advogados dos contribuintes não tem amparo na  legislação processual administrativa aplicável aos feitos relativos à exigência  de tributos administrados pela RFB.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  indeferir  o  pedido  para  intimação  prévia  no  endereço  do  advogado;  b)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.002812/2007­83  Acórdão n.º 2401­003.854  S2­C4T1  Fl. 155          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 16­ 16.931 de lavra da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo I (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração ­ AI n.º 37.134.655­0.  A  lavratura  em  questão  diz  respeito  à  aplicação  de  multa  pelo  fato  da  empresa,  mesmo  regularmente  intimada,  haver  deixado  de  apresentar  livros/documentos  ou  apresentá­los sem as formalidades legais exigidas.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 27:  "­ A empresa deixou de apresentar as folhas de pagamento das  competências 04/2001, 13/2003, 12/2004, 09 a 12/2005, 13/2005  e  01/2006,  embora  tenha  recebido  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  exigindo  sua  apresentação;  ­  Deixou  também  de  apresentar  os  seguintes  documentos  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias:  Carteiras  de  Vacinação, Certidões  de Nascimento  de  filhos  ou  equiparados  com 14  anos, Certidão  de Nascimento  e  atestados  de  invalidez  de  filhos  ou  equiparados  com  mais  de  14  anos,  folhas de pagamentos de estagiários, Recibos de Aviso Prévio e  Férias,  recibos  e  fichas  de  salário  maternidade  e  atestados  médicos,  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho,  tabela  de  incidência gerada pelo  sistema da  folha de pagamento, Termos  de  Responsabilidade  e  Fichas  de  Salário­Família,  Acordos,  Convenções  e  Dissídios  Coletivos,  apólices  de  seguro  de  vida,  comprovantes de adesão ao PAT, comprovante de  fornecimento  de  vale­transporte,  documentação  de  reembolso  com  babá,  documentação de  reembolso  com despesas de  creche,  fluxos de  folhas de pagamento, Regulamento dos benefícios concedidos ao  trabalhador, Contratos de prestação de serviços celebrados com  terceiros,  Notas  Fiscais,  faturas  e  recibos  de  mão­de­obra  ou  serviços  prestados,  contratos  e  faturas  de  cooperativas  de  trabalho,  comprovantes  de  convênios  com  Outras  Entidades,  processos  judiciais  movidos  contra  o  INSS  ou  SRP,  processos  trabalhistas  (inicial,  sentença/acordo,  GRPS/GPS  e  GFIP),  Livro de Registro de Saídas de Prestação de Serviços;  ­  A  empresa  apresentou  ainda  Livros  Diários  em  descumprimento  As  formalidades  extrínsecas  e  intrínsecas  obrigatórias,  sem  registro no  órgão  competente  e  os  referentes  aos exercícios de 2003 e 2006 sem encadernação.  Cientificado  do  lançamento  em  23/11/2007,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação de  fls. 34/35, cujas  razões não  foram acatadas pelo órgão de primeira  instância,  que a declarou improcedente (ver fls. 125/131).  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso,  fls.  137/143,  qual  inicialmente  suscita  a  decadência  do  crédito  lançado,  em  razão  do  conteúdo  da  Súmula  Vinculado n.º 08 do STF.  Afirma que ocorreu manifesto erro na lavratura do presente auto de infração,  haja vista já  ter sido aplicada multa por falta de apresentação de documentos no processo n.º  14485.002811/2007­39,  sendo  que  a  legislação  vigente  proíbe  dupla  penalização  sobre  um  único fato, ou seja, falta de apresentação de documentos.  Sustenta que o fisco atuou com abuso de autoridade, uma vez que dispondo  dos  arquivos  digitais  aplicou  multa  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  contendo  as  mesmas informações.  Ressalta ainda que o agente do fisco não detinha competência territorial para  fiscalizar o Sindicato recorrente.  O fisco, assevera, não poderia autuar a empresa por um mesmo fato que deu  ensejo a lavratura anterior.  Requer que sejam afastadas as  infrações já punidas em outras autuações e a  que multa seja reduzida ao valor mínimo de R$ 636,17.  Ao final,  requereu o acolhimento de  todas as suas  razões recursais e que as  intimações sejam feitas no endereço da sua patrona.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.002812/2007­83  Acórdão n.º 2401­003.854  S2­C4T1  Fl. 156          5    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6    O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na lavratura em tela, por se tratar de aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória, aplica­se para contagem do lapso decadencial a regra do inciso I do art.  173 do CTN.  Considerando­se que a ciência do AI ao contribuinte deu­se em 23/11/2007,  poderiam nele ser incluídas competências a partir de 12/2002. Observa­se do relatório do fisco  que  os  documentos/livros  não  apresentados  ou  apresentados  sem  as  formalidades  legais  envolvem os exercícios de 2001 a 2006.  Assim,  de  fato,  há  documentos  atingidos  pelo  período  decadente,  todavia,  para  esse  tipo  de  autuação  a  multa  é  fixa,  não  se  alterando  em  razão  da  quantidade  de  documentos  que  deixaram  de  ser  apresentados,  portanto,  as  falhas  relativas  ao  período  não  decadente justificam a aplicação da multa no patamar fixado pela autoridade lançadora.  Bis in idem  Acusa a empresa que o fisco teria  lavrado outro AI pela mesma conduta. O  processo n.º 14485.002811/2007­39 representaria inadmissível bis in idem.  O processo mencionado  tem como objeto o AI DEBCAD n.º 37.134.654­1,  do qual o sujeito passivo também foi cientificado em 23/11/2007. A lavratura em questão teve  como motivo a falta de exibição ao fisco de documentos não relacionados diretamente com as  contribuições  previdenciárias,  bem  como  pela  não  apresentação  de  arquivos  digitais,  todos  requeridos mediante Termo de Intimação Para Apresentação de Documentos ­ TIAD.  Assim não se deve falar em duplicidade de autuação pela mesma conduta na  espécie, haja vista que as infrações têm fundamentações distintas. O AI que ora se julga trata  da  falta de apresentação de documentos/livros  relacionados  às contribuições previstas na Lei  n.º  8.212/1991,  cuja  obrigação  de  exibição  é  prevista  nos  §§  2.º  e  3.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991.   Por esse motivo foram incluídas nessa lavratura as  infrações concernentes a  falta  de  apresentação  de  elementos  necessários  à  quantificação  da  base  de  cálculo  das  contribuições, a exemplo de folhas de pagamento e livros contábeis.  O AI  n.º  37.134.654­1,  por  seu  turno,  teve  por  fim  punir  o  sujeito  passivo  pela falta de exibição de elementos não diretamente relacionados às contribuições ou em meio  não  previsto  na Lei  n.º  8.212/1991. A  falta  de  apresentação  destes  fere  a  norma prevista no  inciso  III  do  art.  32  da Lei  n.º  8.212/1991  e  no  art.  8.º  da  Lei  n.º  10.666/2003,  este  último  referente aos arquivos em meio magnético.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.002812/2007­83  Acórdão n.º 2401­003.854  S2­C4T1  Fl. 157          7    Por  isso,  não há de  falar  em duplicidade de pena por uma mesma conduta,  posto  que  as  duas  lavraturas  tem  fundamentações  jurídicas  distintas  e  as  sanções  foram  aplicadas por fatos diversos, embora apurados na mesma ação fiscal.  Ressalte­se  ainda  que  existe  a  possibilidade  de  autuação  em  ação  fiscal  posterior com base na mesma fundamentação legal que outro AI anteriormente lavrado, desde  que persista a conduta antijurídica da empresa. Não fosse assim, o sujeito passivo, depois de  sofrer uma primeira autuação, ficaria isento de ser compelido pelo fisco a cumprir a legislação  tributária.  Outra questão aventada no recurso e que não restou comprovada diz respeito  à  apresentação  dos  arquivos  digitais.  Embora  o  recorrente  afirme  que  disponibilizou  estes  elementos e que por isso o fisco estaria a exigir documentos em papel com o mesmo conteúdo  dos arquivos magnéticos, não houve a juntada de qualquer prova que me convencesse que da  apresentação desse conteúdo.  Incompetência territorial  Improcedentes  os  argumentos  apresentados  pelos  recorrentes  acerca  da  incompetência da autoridade que procedeu à lavratura do presente auto de infração.  O  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  determina  a  competência  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  sendo  esta  autoridade  representada  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  preceitua  a  Lei  nº  10.593/2002 em seu artigo 6.º, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  Não  se  vislumbra  na  legislação  que  rege  a  atuação  da  Receita  Federal  do  Brasil  qualquer  limitação  territorial  na  competência  dos  auditores  fiscais  para  autuação  em  ações  fiscais  e  tampouco  norma  que  determine  que  a  instauração  da  ação  fiscal  deve  ser  realizada  na  unidade  mais  próxima  da  sede  da  empresa.  Nesse  sentido,  destaque­se  que  a  divisão  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Regiões  Fiscais  ou  unidades  centrais  e  descentralizadas  constitui  ato  de  natureza  administrativa  e  por  isso  instituído  mediante  ato  denominado ‘Regimento Interno’, destinando­se à organização interna dos trabalhos.  O  Auditor  Fiscal  é  a  autoridade  competente  para  a  prática  do  ato  de  lançamento  em âmbito nacional  e  constitui  requisito para o  exercício de sua  atividade que o  mesmo esteja devidamente amparado por ordem específica,  representada na data da presente  lavratura pelo Mandado de Procedimento Fiscal.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8    Assim dispõe o artigo 2o do Decreto nº 3.724/01:  Art.  2o  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  E no presente caso, vislumbra­se a existência de Mandado de Procedimento  fiscal devidamente assinado digitalmente por autoridade competente, com a devida  indicação  da portaria que delegou a competência para tanto.  Além  disso,  a  Portaria  RFB  nº  3.014/2011  prevê  de  maneira  expressa  a  possibilidade  da  ação  fiscal  ser desenvolvida  em  unidade  de  jurisdição  diversa  do  domicílio  fiscal do sujeito passivo:  Art. 6.º (...)  §  4  º  Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente.  Por todo o exposto, não há que se falar em vício decorrente da incompetência  da autoridade administrativa.  Redução da multa  Não devemos também acatar o pedido do recorrente para redução da multa ao  patamar  de  R$  R$  636,17.  Esse  valor  refere­se  ao  mínimo  previsto  originalmente  no  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999  para  as  infrações previstas no inciso I do seu art. 283.  A  infração em  tela  tem como valor mínimo aquele previsto no  inciso  II  do  art. 283 do RPS, verbis:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  I­a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:  (...)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.002812/2007­83  Acórdão n.º 2401­003.854  S2­C4T1  Fl. 158          9  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  (...)  A multa aplicada no patamar de R$ 11.951,21 corresponde ao valor do inciso  II acima, reajustado conforme determina o 373 do RPS, portanto, a multa já foi imposta no seu  valor mínimo, conforme se pode ver também do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fl.  28:  "A multa  foi  aplicada  de  acordo  com  o  valor  mínimo  previsto  para  este  tipo  de  infração  que  é  a  de  R$  11.951,21.  0  valor  mínimo  foi  adotado porque  a  empresa  não  possui  antecedentes  de  autos  de  infração,  e  não  ocorreram  circunstâncias  agravantes.  As  faltas,  no  entanto,  não  foram  corrigidas  até  o  encerramento da ação fiscal."  Deve, assim, ser indeferido o pedido para redução do valor da multa imposta.  Intimação no endereço do advogado constituído   Indefere­se, finalmente, o requerimento formulado pela impugnante para que  as intimações e notificações sejam encaminhadas ao procurador subscritor da impugnação.  Da análise da legislação que rege o processo administrativo fiscal, observa­se  a  ausência de  disposição  legal  a  autorizar  a  ciência  do  procurador,  devendo  a  intimação  via  postal ser encaminhada diretamente ao domicílio tributário do sujeito passivo, nos moldes do  artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  (...)  §  4.º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  II  ­  o  endereço eletrônico  a  ele atribuído  pela  administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  (grifo não original)  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     10  Conclusão  Voto por  indeferir o pedido para  intimação no endereço do advogado e,  no  mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13888.001247/2003-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 17/08/1995 Existindo previsão legal (Portaria MF nº 233/94), cabível a aplicação desse direito. Questionamentos de ilegalidade e incompetência do ato administrativo, só podem ser objeto de exame na esfera judicial. O direito antidumping, deve ser aplicado, independente de outros regimes aduaneirosAssunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais
Numero da decisão: 3802-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-24T19:33:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-24T19:33:24Z; Last-Modified: 2015-02-24T19:33:24Z; dcterms:modified: 2015-02-24T19:33:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:0c579568-9cf6-43c2-ab9e-6305daa07bb7; Last-Save-Date: 2015-02-24T19:33:24Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-24T19:33:24Z; meta:save-date: 2015-02-24T19:33:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-24T19:33:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-24T19:33:24Z; created: 2015-02-24T19:33:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-02-24T19:33:24Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-24T19:33:24Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001247/2003­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.840  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  DIREITOS ANTIDUMPING COMPENSATÓRIOS OU SALVAGUARDAS  COMERCIAIS  Recorrente  POLISINTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Data do fato gerador: 17/08/1995  Existindo previsão  legal  (Portaria MF nº 233/94),  cabível a aplicação desse  direito.  Questionamentos  de  ilegalidade  e  incompetência  do  ato  administrativo,  só  podem ser objeto de exame na esfera judicial.  O  direito  antidumping,  deve  ser  aplicado,  independente  de  outros  regimes  aduaneirosAssunto:  Direitos  Antidumping,  Compensatórios  ou  de  Salvaguardas Comerciais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Amorim – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 12 47 /2 00 3- 16 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento,  Solon Sehn, Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Ausente  o  Conselheiro  Bruno  Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 17.23.290 de dezembro de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPOII), em que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  ora  combatido,  que  cuida  de  exigência do Direito Antidumping, no valor de R$ 49.289,12.   A  fiscalização,  em  procedimento  de  fiscalização,  apurou  ser  devido  o  montante  acima  devido  por  entender  que  o  recorrente  ao  importar  suas  mercadorias  (ferro­ cromo baixo carbono), conforme declaração de importação nº 000950. de 04/01/1996 (adição  001 a 004) e declaração de impostação nº 0095052, de 17/08/1995 (Adição 001) de origem da  Federação Russa desrespeitou  a Portaria MF n° 233, de 27/04/1994, que  estabelecia direitos  Antidumping em caráter definitivo até cinco anos de sua publicação (28/04/1999), sendo ainda  prorrogada  pela  Portaria  Interministerial  MDIC/MF  nº  2/99,  de  23/04/199.  As  normas  indicadas, contudo, determinavam a incidência de Direitos Antidumping, à alíquota de 27,19%,  para  as  importações  de  ferro­cromo  baixo  carbono  de  origem  da  Rússia,  Cazaquistão  e  Ucrânia.  A  recorrente,  por  sua  vez,  inconformada  com  a  autuação,  apresentou  defesa  administrativa em que alega haver inconstitucionalidade formal de regulamentação do Direito  Antidumping  por Portaria,  que  houve  cerceamento  de  defesa  dos  produtores  estrangeiros  no  procedimento  administrativo  de  investigação  e  que,  a  partir  da  análise  dos  fazendários,  as  mercadorias  foram  liberadas  sem  qualquer  restrição.  A  DRJ  entendeu  o  pleito,  consoante  ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS.   Data do fato gerador: 17/08/1995 e 04/01/1996  DIREITO ANTIDUMPING  Existindo previsão  legal  (Portaria MF nº 233/94),  cabível a aplicação desse  direito.  Questionamentos  de  ilegalidade  e  incompetência  do  ato  administrativo,  só  podem ser objeto de exame na esfera judicial.  O  direito  antidumping,  deve  ser  aplicado,  independente  de  outros  regimes  aduaneiros especiais, como o Drawback  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13888.001247/2003­16  Acórdão n.º 3802­001.840  S3­TE02  Fl. 112          3 O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  em  tempo  hábil,  preenche  os  alguns  de  seus  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo  a  prejudicar  seu  conhecimento  mo  tocando  às  alegações  de  inconstitucionalidades  (Súmula  CARF  nº  2)  e  afastamento  de  legislação  tributária  (artigo  41,  IV  do  Regimento  Interno  deste  Órgão  de  Julgamento). Tratando de matéria da competência deste Colegiado e que se enquadra dentro do  seu limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento parcial.  No  presente  caso,  conforme  de  verifica  pelas  Declarações  de  Importações  constantes dos autos, o recorrente importou mercadorias que estavam afetadas pela vigência da  Portaria MF nº 233/1994, que estabelecia Direitos Antidumping, independentemente de terem  sido importadas em regime especial de drawback. Note­se que a Lei nº 9.019, de 30 de março  de 1995, no parágrafo único do seu artigo 1º primeiro dispõe:  “Os  direitos  antidumping  e  os  direitos  compensatórios  serão  cobrados  independentemente  de  quaisquer  obrigações  de  natureza  tributária  relativas  à  importações  dos  produtos  afetados”.  Nesse sentido, na qualidade de Conselheiro Julgador, não há como afastar a  legislação que cuidava dessa matéria na época da importação. Toda e qualquer discussão sobre  legalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência deverá ocorrer em sede do Poder  Judiciário.  Quanto às alegações de cerceamento de defesa e de máculas no procedimento  administrativo  e  de  fiscalização,  não  nos  apresentam  verídicos  tais  argumentos,  já  que,  verificando os autos, se extrai plena participação do recorrente. Houve abertura de prazos para  manifestação decorrentes de intimações formais.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  a  procedência  da  tese  exposta  pelo  recorrente em sede recursal, já que afronta as normas regulamentadoras da situação fática aqui  experimentada.  Da conclusão.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  à  parte  conhecida  do  presente  Recurso,  para manter o  auto de  infração ora  combatido  em sua  integralidade, nos  termos da  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                              Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5844993 #
Numero do processo: 13832.000197/99-40
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, pela sistemática da repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito fiscal a partir do pagamento antecipado de tributo realizado sob a égide do lançamento por homologação, assim definido na Lei Complementar n.º 118, de 2005, apenas se opera a partir de 9 de junho de 2005, data da plena vigência desse comando legal. Assim, para as ações/pedidos protocolados anteriormente a este marco temporal, o prazo aplicável é de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, na forma da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9900-000.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão recorrida. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente na data da formalização. ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator. EDITADO EM: 16/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Paulo Roberto Cortez, Gustavo Lian Haddad, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Aurelio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Maria Helena Cotta Cardozo, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rafael Vidal de Araujo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 410          1 409  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13832.000197/99­40  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9900­000.895  –  Pleno   Sessão de  09 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROINDUSTRIAL MATÃO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  N.º  118/2005.   No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  566.621,  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  a  contagem  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  fiscal  a  partir  do  pagamento  antecipado  de  tributo  realizado  sob  a  égide do lançamento por homologação, assim definido na Lei Complementar  n.º  118,  de  2005,  apenas  se  opera  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  data  da  plena vigência desse comando legal.   Assim,  para  as  ações/pedidos  protocolados  anteriormente  a  este  marco  temporal, o prazo aplicável é de 10  (dez) anos, contado do fato gerador, na  forma  da  jurisprudência  consolidada  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e  dar provimento aos Embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a  decisão recorrida.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente na data da formalização.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 01 97 /9 9- 40 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA     2   ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator.    EDITADO EM: 16/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Paulo  Roberto  Cortez,  Gustavo  Lian  Haddad,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Marcos  Aurelio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos  Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,  Valmir  Sandri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Rafael Vidal de Araujo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se de recurso de embargos de declaração (e­fls. 404/405) interposto em  30 de julho de 2013 contra o acórdão de e­fls. 393/402, que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  sendo  relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda parte,  da Lei Complementar nº 118/2005, momento  em que  estava  consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4º,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.  Diante  das  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores  a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas, considerando­se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável  tão­somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para  os  pedidos  protocolados  anteriormente  a  essa  data  (09/06/2005),  vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150,  § 4º,  com o do art.  168,  I,  do CTN  (tese dos 5+5),  ou  seja,  a contagem do  prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 13832.000197/99­40  Acórdão n.º 9900­000.895  CSRF­PL  Fl. 411          3 sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa  data (do fato gerador).”  Não  se  conformando,  a  União  (Fazenda  Nacional)  opôs  embargos  de  declaração, sustentando, basicamente, que:  “No caso,  como o pedido  foi protocolado em 29/11/1999, o crédito  relativo  aos fatos geradores de 09/1989 e 10/1989 foram atingidos pela prescrição, que, no  entanto, foi afastada pelo colegiado para todo o período postulado.  Embora tenha se fundamentado no entendimento pacificado no STF e no STJ,  os julgadores não o aplicaram corretamente, por considerar tempestivo o pedido em  relação  a  fato  gerador,  que  não  poderia  ser  mais  postulado  tendo  em  vista  o  transcurso do prazo superior a dez até a formulação da pretensão pelo contribuinte.  Constada contradição entre a decisão e seus fundamentos, faz­se necessária a  integração do julgado por meio deste instrumento processual.” (e­fl. 405).  O recurso foi admitido por meio da decisão de e­fls. 408/409.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka  O  presente  recurso,  apresentado  pela  União  (Fazenda  Nacional)  em  30/07/2013,  com  fundamento  no  disposto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256/2009,  que  admite  a  oposição  de  embargos,  semelhantemente  ao  quanto  estabelecido  pelo  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  pátrio,  apenas  e  tão­somente  quando  demonstrada  omissão,  obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, é tempestivo e deve ser acolhido in totum.  No  presente  caso,  a  Embargante  pede  seja  esclarecido  se  o  prazo  para  restituição deve considerar a data do fato gerador ou o momento do pagamento indevido, nos  termos da jurisprudência do STF e do STJ aplicada ao caso concreto por este Pleno do CARF.  No  caso,  deve­se  salientar  que,  de  fato,  a  questão  acerca  da  constitucionalidade  da  aplicação  retroativa  prevista  no  art.  4º  da  LC  n.º  118/05  que  trata  do  termo “a quo” para contagem do prazo de restituição/repetição do indébito já restou decidida  pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador,  tendo em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA     4 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”  (STF, Tribunal Pleno, RE 566.621, Relatora Min. ELLEN GRACIE, julgado  em  04/08/2011,  DJe­195,  DIVULG  10­10­2011,  PUBLIC  11­10­2011,  EMENT  VOL­02605­02, PP­00273).  Em síntese, restou decidido que a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos,  contado  do  pagamento  antecipado,  só  se  aplica  às  ações  ajuizadas  após  o  advento  da  Lei  Complementar  n.º  118/2005,  respeitado,  ainda,  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  (cento  e  vinte) dias, ou seja, a partir  de 9 de  junho de 2005. Assim, para as ações ou pedidos propostos  anteriormente a este marco temporal, o prazo aplicável é o de 10 (dez) anos, contado da data do  fato gerador, na forma da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça (tese dos 5 + 5).   Pois bem, referido julgado se deu pela sistemática da repercussão geral a que  alude o artigo 543­B do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência, aplica­se a Portaria  MF 586, de 22 de dezembro de 2010, a qual  introduziu o artigo 62­A no Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256 de 22 de  junho de 2009:   “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Portanto,  nos  termos  do  dispositivo  supra,  deve  ser  aplicado  o  referido  julgado do STF ao caso concreto, nos termos, aliás, da jurisprudência deste Pleno da CSRF:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 13832.000197/99­40  Acórdão n.º 9900­000.895  CSRF­PL  Fl. 412          5 Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS  CINCO”.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo  para pedido de restituição de pagamentos  indevidos efetuados antes da entrada em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do  indébito,  nos  casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  “cinco mais  cinco”  (Resp  1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,  julgado em 25/11/2009, Dje  18/12/2009).  Recurso  Extraordinário  Negado.”  (CARF,  Pleno,  Processo  13882.000035/00­59, Acórdão 9900­000.850, Relator Conselheiro Rodrigo Cardozo  Miranda, j. 09.12.2013).  No presente caso, o pedido de restituição foi formulado em 29 de novembro  de 1999,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos  a partir de  setembro  de 1989  (e­fls.  29  e  seguintes).  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  do  STF,  o  pedido  de  restituição  deve  abranger  os  10  (dez)  anos  anteriores  a  novembro  de  1999,  ou  seja,  todos  os  pagamentos  indevidos realizados a partir de novembro de 1989.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos,  ratificando assim o Acórdão 9900­000.718, sem alteração de resultado, confirmando a decisão  que deu provimento em parte ao recurso extraordinário, para reconhecer a prescrição do pedido  de restituição das parcelas cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a novembro de 1989,  com retorno dos autos à origem para análise das demais questões debatidas nos autos.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                Fl. 414DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA     6                 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA

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Numero do processo: 10580.727950/2010-35
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 16/08/2010 a 16/08/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL O art. 22, IV da lei 8.212/91, que fundamentava a contribuição sobre a contratação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595838/SP, afastando assim as contribuições previdenciárias daí advindas e, via de consequência, as infrações acessórias relacionadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-004.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727950/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.141  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  STS  ­ SERVIÇO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 16/08/2010 a 16/08/2010  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNAL   O  art.  22,  IV  da  lei  8.212/91,  que  fundamentava  a  contribuição  sobre  a  contratação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  595838/SP,  afastando  assim  as  contribuições  previdenciárias daí  advindas e, via de consequência,  as  infrações acessórias  relacionadas.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 79 50 /2 01 0- 35 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727950/2010­35  Acórdão n.º 2803­004.141  S2­TE03  Fl. 3          2      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727950/2010­35  Acórdão n.º 2803­004.141  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a falta de declaração em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária.  O  r.  acórdão  –  fls  124  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  exação  já  decidida  pela  Suprema Corte.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727950/2010­35  Acórdão n.º 2803­004.141  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A  recorrente  foi  autuada  por  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e  Informações à Previdência Social  ­ GFIPs com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Não  foram  declarados  os  valores  de  pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho.  Tal  contribuição  foi  considerada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, o que afasta não apenas as contribuições principais, mas igualmente as infrações por  descumprimento de obrigação acessória daí advindas.  O  Supremo  Tribunal  Federal, no  julgamento  do RE 595838 / SP,  com  repercussão geral reconhecida, considerou o artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, na redação da Lei  9.876/99, inconstitucional.   O art. 62­A do Regimento Interno do CARF informa:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal  de  Justiça   em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei    nº  5.869,  de  11  de  janeiro    de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa feita, considerada a lei que justifica a autuação como em descompasso  com  a Constituição  Federal,  desaparece  o  fundamento  jurídico  que  sustenta  o  auto  lavrado,  devendo assim o mesmo ser desconstituído  Igualmente  não  há  como  prosperar  o  lançamento  efetuado  com  base  em  presunção de falta de registro, por conta de sobra de recolhimento quando do batimento GPS x  GFIP.  Tal  informação, de forma isolada, sem outros elementos caracterizadores de  omissão, não tem o condão de configurar a falta. Senão vejamos.  CTN, art. 142  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727950/2010­35  Acórdão n.º 2803­004.141  S2­TE03  Fl. 6          5  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.      Decreto 70.235/72  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias; grifamos    A seguir, entendimento deste Conselho.  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Assim,  para  a  correta  configuração  do  fato  gerador,  o  auditor  autuante  deveria ter demonstrado as situações que demonstram omissão na declaração..  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727950/2010­35  Acórdão n.º 2803­004.141  S2­TE03  Fl. 7          6  Sem  essas  informações  essenciais,  tenho  como  não  configurada  a  omissão  considerada.        CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5823301 #
Numero do processo: 11128.006715/2004-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/01/2004 VISTORIA ADUANEIRA Não trazendo provas atestando o acondicionamento inadequado da mercadoria importada pelo exportador e sendo comprovado por laudo técnico a avaria, tornando-a inutilizável à finalidade para a qual foi importada, e identificada pela Comissão de Vistoria Aduaneira o responsável tributário, deve ser mantida a exigência fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE Não cabe pedido de diligência quando, no caso vertente, o laudo originado pela Vistoria Aduaneira foi considerado essencial para formar livremente a convicção do julgador para o enfrentamento da lide. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Incabíveis as alegações de cerceamento de defesa quando o interessado teve ampla ciência quanto ao laudo, aos quesitos levantados, ao embasamento legal e aos atos de procedimentos de auditoria fiscal. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 02 DO CARF. Incidem sobre os créditos tributários os encargos correspondentes a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legal, sendo que ao CARF não é permitido se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação das Súmulas CARF nºs. 04 e 02. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-001.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garoosino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/01/2004 VISTORIA ADUANEIRA Não trazendo provas atestando o acondicionamento inadequado da mercadoria importada pelo exportador e sendo comprovado por laudo técnico a avaria, tornando-a inutilizável à finalidade para a qual foi importada, e identificada pela Comissão de Vistoria Aduaneira o responsável tributário, deve ser mantida a exigência fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE Não cabe pedido de diligência quando, no caso vertente, o laudo originado pela Vistoria Aduaneira foi considerado essencial para formar livremente a convicção do julgador para o enfrentamento da lide. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Incabíveis as alegações de cerceamento de defesa quando o interessado teve ampla ciência quanto ao laudo, aos quesitos levantados, ao embasamento legal e aos atos de procedimentos de auditoria fiscal. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 02 DO CARF. Incidem sobre os créditos tributários os encargos correspondentes a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legal, sendo que ao CARF não é permitido se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação das Súmulas CARF nºs. 04 e 02. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garoosino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 360          1 359  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006715/2004­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.271  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II   Recorrente  RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. IND. E ARMAZ. GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/01/2004  VISTORIA ADUANEIRA  Não  trazendo  provas  atestando  o  acondicionamento  inadequado  da  mercadoria importada pelo exportador e sendo comprovado por laudo técnico  a  avaria,  tornando­a  inutilizável  à  finalidade  para  a  qual  foi  importada,  e  identificada  pela  Comissão  de  Vistoria  Aduaneira  o  responsável  tributário,  deve ser mantida a exigência fiscal.   DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE  Não cabe pedido de diligência quando, no  caso vertente,  o  laudo originado  pela Vistoria Aduaneira  foi  considerado essencial  para  formar  livremente  a  convicção do julgador para o enfrentamento da lide.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA  Incabíveis as alegações de cerceamento de defesa quando o interessado teve  ampla  ciência  quanto  ao  laudo,  aos  quesitos  levantados,  ao  embasamento  legal e aos atos de procedimentos de auditoria fiscal.  TAXA  SELIC.  SÚMULAS  CARF.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  Nº  02  DO CARF.  Incidem sobre os créditos tributários os encargos correspondentes a variação  da  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  (SELIC),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 67 15 /2 00 4- 98 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 361          2 por  expressa  previsão  legal,  sendo  que  ao  CARF  não  é  permitido  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  das  Súmulas CARF nºs. 04 e 02.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garoosino Barbieri,  Gilberto  de Castro  Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana  Midori Migiyama (Relatora) .    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  RODRIMAR  S/A  TRANSP.  EQUIP.  IND.  E  ARMAZ.  GERAIS  contra  Acórdão  nº  17­24.187,  de  3  de  abril  de  2008,  proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPOII,  que,  por unanimidade de votos,  julgou procedente  a  presente exigência fiscal.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente de Notificação de Lançamento, fls.01/08, emitida contra o  contribuinte  em  epígrafe,  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­Vinculado,  no  valor  de  R$  82.934,82,  pelas  razões  a  seguir  expostas.  A  empresa  Embraer,  às  fls.  9,  requereu  a  realização  do  procedimento  de  Vistoria Aduaneira para 4 volumes, consolidados nos containeres TRLU 960.606/4 e  TRLU  960.087/3,  amparados  pelo  Conhecimento  de  Transporte  Internacional  n°  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 362          3 5024, fls. 15 e Faturas Comerciais, n° 90014900, 90014937, 900114902 e 90014807,  fls. 16/18.  A  Comissão  de  Vistoria  solicitou  um  laudo  técnico,  que  se  encontra  às  fls.56/62, do qual extraímos as respostas aos quesitos formulados:  2­ Sim, houve avaria da mercadoria.  3­  O  dano  ocorreu  exatamente  na  região  do  encaixe,  impossibilitando  o  encaixe com outro módulo de fuselagem.   Relaciono abaixo a natureza do dano:  ­ Amassamento e cortes da chapa superior do módulo;  ­  Deformação  da  caverna  superior,  com  possibilidade  de  deslocamento  e  trincas nas demais cavernas;  ­ Deformação de longarinas longetudinais.  3b­  A  peça  avariada  pode  ser  recondicionada  devendo  ser  remetida  ao  fabricante que possui  condições  técnicas para  sua  recuperação,  inclusive gabarito  especial de montagem, sendo necessário a troca de todos os componentes avariados,  tais  como  :  chapa  de  cobertura,  cavernas  e  longarinas  longitudinais,  devendo  também  ser  efetuados  todos  os  testes,principalmente  ultra­som,  para  que  a  peça  tenha condições de uso.  A  peça  retornando  à  fábrica  e  sendo  totalmente  recuperada,  será  ainda  considerada uma peça recondicionada e com o valor de uma peça recondicionada, e  deverá  ser  acompanhada obrigatoriamente do  seu  histórico  relacionando  todos  os  reparos  efetuados  no  documento  que  acompanha  todo  equipamento  de  uso  aeronáutico: authorized release certificate (FAA Form 8130­3).  A  importadora,  fabricante  do  único  avião  que,  utiliza  esta  peça  jamais  aproveitará esta peça recondicionada para ser montada em um único avião.'  Em  aeronáutica  não  se  utiliza  peça  recondicionada  em  avião  novo,  pois  a  venda da aeronave ficaria com restrições ou inviabilizada.  Não  tenho  dúvida  em  afirmar  que  esta  peça  é  inútil  para  a  Embraer,  configurando assim a perda total.  3c­  A  causa  determinante  da  avaria  foi  o  manuseio  incorreto  da  carga  (container  flat­rack  com  a  caixa  de  madeira),  em  uma  das  fases  operacionais  de  transporte,utilizando­se  cabos  de  aço  que  provocaram  a  ruptura  da  caixa  de  madeira e a conseqüente avaria no módulo.  As  marcas  dos  cabos  de  aço  que  provocaram  a  avaria  durante  o  transporte,podem ser visualizadas na foto da caixa em anexo.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 363          4 4­  A  mercadoria  não  está  em  condições  de  ser  aplicada  ao  fim  a  que  se  destina  5­  A  mercadoria  não  apresenta  resíduo  com  valor  econômico  e  com  possibilidade de comercialização.  Às  fls.  63,  a  fiscalização  solicitou  esclarecimentos  da  Embraer,  por  intermédio dos  seguintes quesitos, que  transcrevemos com as  respectivas  respostas  (fls.64):  1­ A peça variada tem condições de ser recondicionada pela Embraer?  R.­ Não . A Embraer'n'à'o possui gabarito para este módulo de fuselagem.  3c­  A  causa  determinante  da  avaria  foi  o  manuseio  incorreto  da  carga  (container  flat­rack  com  a  caixa  de  madeira),  em  uma  das  fases  operacionais  de  transporte,  utilizando­se  cabos  de  aço  que  provocaram  a  ruptura  da  caixa  de  madeira e a conseqüente avaria no módulo.  2 Em caso negativo:este serviço teria condições de ser executado no exterior?  R ­Não, há interesse do fornecedor em recondicionar está peça. Pois além de  ter  que  parar  seu  processo  produtivo,  a  Embraer  não  poderá  utiliza­la  em  sua  produção.   3­,  Considerando  haver  possibilidade  de  recuperação  total  do  módulo  o  mesmo teria alguma finalidade útil ou interesse por parte dessa empresa?  R. Não existe essa possibilidade.  4­  Não  sendo  possível  uma  recuperação  total  ou  parcial,  ainda  assim  a  I  fuselagem  teria  algum  valor  econômico  residual  com  possibilidade  de  '  comercialização?  R.­ ' Não é possível comercializar esta peça, sendo a única possibilidade, a  comercialização da sucata.   5­  Outras  informações  técnicas  que  possam  ser  consideradas  de  elevada  importância ou imprescindíveis para apreciação do mérito.  R.­ A Embraer não aceita uma peça recondicionada para uso de fabricação  de suas aeronaves.  Ao  final,  a  Comissão  de  Vistoria  imputou  a  responsabilidade  ao  operador  portuário, determinou o ,`quantum' do crédito tributário a ser exigido e lavrou esta  Notificação de Lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado,  em  20/12/2004,  fls.  80v.,  por  seu  procurador,fls.82,  que  apresentou,  tempestivamente,  em  20/12/2004,  sua  Impugnação, fls. 85/111, que em apertada síntese apresenta as seguintes alegações:  Preliminares  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 364          5 O contribuinte alega que:  1.a  equivocada  interpretação  do  laudo  técnico,  por  parte  da  comissão  de  vistoria, por concluir pela avaria total (perda de 100%) do equipamento, enquanto  que o laudista declara que a mercadoria pode ser recuperada e, depois, terá o valor  de uma peça recondicionada;  2.  a  contradição  do  assistente  técnico  designado,  quando  no  quesito  5,  ao  declarar  que  a  mercadoria  não  apresenta  resíduo  com  valor  econômico,  e  na  resposta 3b) diz que a mercadoria examinada teria, recondicionada, o valor de uma  peça nessa condição, não se podendo, portanto, falar em avaria total;  3.seu direito de defesa foi cerceado no momento em que não lhe foi possível  formular quesitos para o laudista, caracterizando nulidade do processo;  4. os juros de mora foram inseridos na Notificação de Lançamento quando o  mesmo só será devido após a decisão final, agravada pela aplicação da taxa Selic,  revestindo­se ainda de ilegalidade e inconstitucionalidade;  Mérito  Apresenta, ainda, as seguintes alegações:  5. é descabida a exigência dó:,"crédito tributário do operador portuário com  amparo  nos  art.  60  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  regulamentado  pelo  art.  580  do  Decreto  n°  4.543/2002,  pois  na  situação  sob  exame,  ou  seja;  de  mercadoria  não  nacionalizada não há base legal para a exigência dos tributos;  6.o tributo não pode ter caráter indenizatório como determina o próprio CTN,  no  seu  artigo  3°,  nem  é  hipótese  de  responsabilidade  de  terceiros,  por  não  se  enquadrar nas hipóteses dos arts. 134/135 daquele mesmo diploma legal, portanto  não estamos diante do fato gerador do imposto de importação nem do imposto sobre  produtos industrializados;  7.é devida a discussão sob a ótica do art. 89 do RA;  8.os arts. 19, do CTN, 23 do DL n°37/66 e 73 do RA, além dos arts. 485 e 493  do RA, servem para descaracterizar, no caso concreto, a ocorrência do fato gerador  do imposto de importação;  9.  situação  idêntica  ocorre  na  hipótese  do  í  imposto  sobre  produtos  industrializados, com fundamento nos arts. 237 do RIPI (regulamentador da Lei n°  4.502/64, art. 1º e DL nº 34/66, art. 1º)  11. deve ser  recordado que g mercadoria  importada pode até  ser devolvida  ao exterior sem pagamento de tributos, pela inocorrência do despacho aduaneiro;  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 365          6 10.  o  procedimento  fiscal  tem  início  somente  com  o  'começo  do  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada'  conforme  disposto  no  art.  7°  do  Decreto  n°  70.235/72­PAF, quer dizer, sem despacho aduaneiro não há exigência de tributos.  11. deve ser  recordado que g mercadoria  importada pode até  ser devolvida  ao exterior sem pagamento de tributos, pela inocorrência do despacho aduaneiro;  12. o acidente se deu em razão do exportador no exterior ter acondicionado a  mercadoria  no  container  flat­rack  inadequadamente,  em  caixa  de  madeira  frágil,  sendo portanto de  sua  responsabilidade a avaria ocorrida, pois  estamos diante de  uma hipótese de vício próprio,  trazendo como suporte o disposto no §4° do DL n°  116/67  e  art.102  do  Código  Comercial,  pois,  no  caso,  a  culpa  é  de  terceiro,  o  exportador;  13.o conteúdo do art. 89 do RA, deve, ainda, ser trazido aos autos.  Ao final, requer:  a) acolhimento das preliminares;  b) a insubsistência da notificação de lançamento;  c)  a  produção  de  provas  pericial,  formulando  quesitos,  às  fls.  112/113,  e  ainda protestando pela formulação de quesitos suplementares, indicando ainda o seu  assistente técnico para representá­lo, a fim de que não seja argüida o cerceamento  do direito de defesa.  É o Relatório.”    A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  presente  exigência  fiscal em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Data do fato gerador: 21/01/2004  VISTORIA ADUANEIRA  Atestado  por  laudo  técnico  o  fato  que  deu  causa  a  avaria,  tornando­a  imprestável  à  finalidade  para  a  qual  foi  importada,  e  identificada  pela  Comissão de Vistoria Aduaneira o responsável tributário, deve ser mantida a  exigência fiscal.”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  28  de  abril  de  2008,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  23  de  maio  de  2008,  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.    Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 366          7 É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira  instância  em 28 de abril  de 2008, quando, então,  iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 23 de maio de 2008.    Depreendendo­se da análise do processo, constata­se que o cerne da questão  envolve  discussão  acerca  do  recolhimento  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  no  montante  de  R$  82.934,82,  em  razão  de  lhe  ter  sido  imputada  a  responsabilidade  pela  "AVARIA  TOTAL"  de  equipamento  importado  do  exterior  pela  empresa  "EMBRAER  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  AERONÁUTICA  S/A.",  quando  da  Operação  Portuária  de  descarga.    Para  melhor  elucidar  todas  as  questões  vislumbradas  pela  recorrente,  transcrevo os fatos constantes do recurso voluntário:  · Trata­se,  no  caso,  da  importação  do  exterior  pela  empresa  EMBRAER, do equipamento abaixo descrito:  "  CONJUNTO  DE  FUSELAGEM  CENTRAL  —  PARTE  DE  AERONAVE — CODE 4820728  ­­ PART NUMBER 170­67020­ 431"  · Referido  equipamento  importado  do  exterior  pela  empresa  "EMBRAER", chegou ao Porto de Santos no dia 04.09.2004, por  meio do navio "OCEAN TRADER'', e após a respectiva operação  de  descarga,  realizada  pela  Recorrente  (IPA­RODRIMAR  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 367          8 SABOÓ­SANTOS),  investida  na  qualidade  de  "OPERADOR  PORTUÁRIO",  foi  removida  para  o  Recinto  Alfandegado  "SANTOS  BRASIL  SA.,  onde  seria  processado  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro,  mediante  registro  da  competente  Declaração  de  importação  junto  ao  SISCOMEX,  e  adoção  das  demais providências exigidas nos casos da espécie;  · a  empresa  importadora,  EMBRAER  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  AERONÁUTICA  S/A,  antes  de  iniciado  o  respectivo  despacho  aduaneiro,  alegou  que  o  "Equipamento  importado  apresentava  indícios  de  avaria,  razão  pela  qual,  por  meio  do  Processo administrativo 1.1128­004.865/2004­67, de 10.09.2004,  requereu  junto  à Alfândega  do Porto  de Santos,  à  realização  de  Vistoria  Aduaneira  Oficial,  na  forma  prevista  na  legislação  vigente;  · Realizada a Vistoria Aduaneira Oficial no dia 29.09.2004,  junto  ao Recinto Alfandegado  "SANTOS BRASIL SA".,  na  presença  das  partes  interessadas  (importador,  Operador  Portuário,  Depositário,  Assistente  Técnico  Oficial  e  representante  do  Armador), foi emitido o Termo de Vistoria Aduaneira Oficial n°  99/2.004  (fls.  55/62  dos  autos),  do  qual  a Recorrente  expressou  ciência em 19.11.2.004, onde foi firmado o entendimento de que  em  razão  da  extensão  da  "AVARIA",  ocorreu  a  perda  total  (depreciação  em  100%),  do  equipamento  importado  do  exterior  pela empresa "EMBRAER";  · A  Comissão  de  Vistoria  Aduaneira  constituída  pela  Alfândega  Santos,  imputou  à  ora  Recorrente,  na  qualidade  de  "Operador  Portuário",  a  responsabilidade pela Avaria  total  do equipamento  importado,  daí  a  expedição  da  Notificação  de  Lançamento  n'  °  11128­006.715/2.004­95,  exigente  do  recolhimento  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  no  montante  de  R$  (oitenta  e  dois  mil,  novecentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  dois  centavos);  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 368          9 · Referida  Notificação  de  Lançamento,  foi  tempestivamente  impugnada pela Recorrente em primeira instância administrativa;  porém, sem êxito, vez que, a DRJ/SP., por meio do Acórdão n°  17­24.187/2.008,  julgou  a  Ação  Fiscal  PROCEDENTE,  mantendo a exigência do recolhimento do crédito tributário (IPI).    Descritos tais fatos, para melhor clarificar o entendimento a ser manifestado  sobre  cada  questão  indicada  pela  recorrente,  passo  a  observar  cada  uma  delas  trazidas  no  recurso voluntário.    Primeiramente,  em  sede  preliminar,  observa­se  pela  recorrente  o  pedido  de  nulidade do r.Acórdão, vez que, segundo sua manifestação, resta caracterizado o cerceamento  ao seu "Direito de Defesa”, com flagrante ofensa ao "Devido Processo Legal", sob o argumento  de  que  quando  da  impugnação  vestibular,  requereu  a  produção  de  provas/realização  de  diligências, visando dirimir os pontos conflitantes do processo, mas sequer haviam apreciado  tal pedido de produção de provas/diligências, deixando de atender, assim, a seu ver, orientação  contida  no  artigo  28  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  as  posteriores  alterações  das  Leis  n°s.  8.748/93 e 9.532/07.    Não obstante aos argumentos trazidos, considerando que o art. 28 do Decreto  dispõe que na decisão  em que for  julgada questão preliminar  será  também  julgado o mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência ou perícia, se for o caso – tenho que, em relação a esse pedido, não seria necessária  tal  diligência,  pois,  em  análise  do  processo,  vê­se  que  já  havia  sido  acatada  e  observada  a  requisição  feita  pela Embraer  de Vistoria Aduaneira  para  a mercadoria  acondicionada  em  4  volumes  consolidados nos  containeres TRLU 960.606/4  e TRLU 960.087/3,  amparados pelo  Conhecimento  de  Transporte  Internacional  n°  5024,  e  Faturas  Comerciais,  n°  90014900,  90014937, 900114902 e 90014807.    Ora,  nesse  caso,  a  produção  de  provas  seria  constituída  pelo  próprio  laudo  solicitado pela Embraer que, por sua vez, ainda indicou os quesitos necessários para o deslinde  da controvérsia – dispensando a necessidade de diligência.    Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 369          10 O que também entendo que para aquela autoridade julgadora (DRJ), segundo  íntegra do acórdão e direcionamento dado à questão principal, o laudo foi essencial para formar  livremente sua convicção e enfrentar o cerne da lide posta.    Além  disso,  é  de  se  notar  que  após  a  Vistoria  realizada,  a  Comissão  de  Vistoria havia imputado a responsabilidade ao operador portuário, estabelecendo o quantum do  crédito  tributário  ora  discutido  e  lavrando  a  Notificação  de  Lançamento.  O  que,  por  conseguinte,  a  recorrente  apresentou  devidamente  a  impugnação  com  todos  as  alegações  e  questões que entende ser necessária para a solução da lide, tendo liberdade para trazer também  eventual esclarecimento que entenda ser necessário para sua defesa.    Dessa  forma,  em  vista  do  conhecimento  pela  recorrente  do  laudo,  dos  quesitos  levantados  pela  Embraer,  dos  fatos,  dos  valores  do  crédito  tributário,  dispositivos  legais, atos e procedimentos fiscalizatórios que induziram a emissão da r. Notificação, entendo  que  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  houve  permissão  ao  interessado de formular sua defesa sem obstáculos.    É,  portanto,  de  hialina  clareza  que  os  julgadores  formaram  sua  convicção  sobre a matéria em litígio sem a realização de diligência, considerando as provas acostadas no  processo já essenciais para o deslinde da controvérsia. O que afasto tal pedido de nulidade.     Continuando, insurge também a recorrente que, por ocasião da realização da  vistoria aduaneira oficial do equipamento avariado, em 29.09.2004, lhe foi cerceado o seu  direito de defesa, na medida em que sequer lhe foi assegurado o direito de elaborar quesitos ao  Sr. Assistente Técnico Oficial, questionando, dentre vários aspectos, os seguintes:  a)  Se o equipamento, quando embarcado no exterior, foi acondicionado em  embalagem apropriada, dada sua especificidade;   b)  Se  houve  por  parte  do  exportador/embarcador  no  exterior,  instruções  quanto  aos  procedimentos  a  serem  adotados  quando  do  manuseio  da  carga em operação de descarga no Porto de destino (Porto de Santos, no  caso);  c)  Se o equipamento poderia ter sido objeto de avaria, quando em operação  de transporte marítimo internacional.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 370          11   Especificamente  à  vistoria  aduaneira  oficial  realizada  do  equipamento  avariado,  entendo que  à  época  foi  efetuada  a  r.  vistoria devidamente  e  com observância dos  procedimentos oficiais dispostos na  legislação vigente,  tendo em vista que  foi  realizada pela  fiscalização  de  Aduana,  com  o  intuito  específico  de  verificar  a  ocorrência  de  avaria  ou  falta/extravio  de  mercadoria  estrangeira  entrada  no  território  aduaneiro,  a  identificar  o  responsável  e  a  apurar  o  crédito  tributário  dele  exigível,  conforme  preceituava  o  dispositivo  aplicável  à  época  –  qual  seja,  o  art.  60,  parágrafo  único  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  regulamentado , pelo art. 468 do Decreto n° 91.030/85 ­ Regulamento Aduaneiro (art. 581 do  Decreto n° 4.543/2002, do RA).    Eis que, segundo o art. 581 do RA, à época vigente, tem­se que:  "Art. 581. A vistoria aduaneira destina­se a verificar a ocorrência de avaria  ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a  identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível "    Assim, tendo sido feita a vistoria à época para verificar a ocorrência de avaria  na mercadoria importada, é de se observar a sua necessidade para a imputação do responsável  pelo r. crédito tributário.     Ora,  a  Vistoria  Aduaneira  tinha  como  objetivo  verificar  a  ocorrência  de  avaria  ou  falta  de  mercadoria  estrangeira  entrada  no  território  aduaneiro  e  identificar  o  responsável  pelo  pagamento  dos  tributos  exigíveis,  conforme  reza  o  próprio  dispositivo  transcrito acima.    Vê­se ainda que o RA à época ainda trazia o art. 587, que determinava que  poderiam assistir a Vistoria o depositário, o importador, o transportador e outros, interessados  no caso,  como o próprio operador portuário. Não obstante,  com efeito, vê­se que o papel de  cada  um  se  resumia  em  ser meros  assistentes,  sendo  descabido  extrapolar  essa  participação,  com intervenções ou esclarecimentos.    Ademais,  para  fins  de  atendimento  investigatório,  a  fiscalização  solicitou  esclarecimentos da Embraer que, por sua vez, indicou quesitos e respostas, esclarecendo ainda  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 371          12 que  a mercadoria  não  poderia  ser  utilizada  em  sua  produção,  não  havendo  possibilidade  de  recuperação do referido módulo na finalidade para a qual foi importada, que o seu único valor  residual era como sucata.    Para  melhor  transparecer  os  esclarecimentos  pedidos  pela  fiscalização  e  quesitos  formulados  pela  Embraer,  transcrevo  parte  do  parecer  manifestado  pelo  técnico  responsável pela análise da peça importada (grifos e destaques meus):  “1­ A peça variada tem condições de ser recondicionada pela Embraer?  R.­ Não . A Embraer não possui gabarito para este módulo de fuselagem.    2 Em caso negativo:este serviço teria condições de ser executado no exterior?  R ­Não há interesse do fornecedor em recondicionar está peça. Pois além de ter que  parar seu processo produtivo, a Embraer não poderá utilizá­la em sua produção.    3­ Considerando haver possibilidade de recuperação total do módulo o mesmo teria  alguma finalidade útil ou interesse por parte dessa empresa?  R. Não existe essa possibilidade.    4­ Não sendo possível uma recuperação total ou parcial, ainda assim a fuselagem  teria algum valor econômico residual com possibilidade de ' comercialização?  R.­ Não é possível comercializar esta peça, sendo a única possibilidade, a  comercialização da sucata.     5­  Outras  informações  técnicas  que  possam  ser  consideradas  de  elevada  importância ou imprescindíveis para apreciação do mérito.  R.­ A Embraer não aceita uma peça recondicionada para uso de fabricação de suas  aeronaves.”    A vistoria considerou os procedimentos trazidos pela legislação, bem como o  pedido  de  esclarecimento  feito  pela  fiscalização  que,  por  sua  vez,  possuía  competência  para  tanto, à pessoa que entendia ser essencial para respondê­la, ou seja, o próprio interessado pela  mercadoria importada.    Ressalto  ainda  que  no  caso  em  comento  a  vistoria  aduaneira  era  bem  observada à época, sendo realizada em casos semelhantes, pois havia previsão legal para tanto.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 372          13 O que entendo que foi realizada nos moldes e competências estipuladas pela legislação vigente  à época.    Não obstante, apenas lembro que com a publicação da Lei 12.350/2010, foi  decretado  o  fim  da Vistoria Aduaneira  (Vistoria Oficial),  através  de  seu  art.  40  que  altera  a  redação do art. 60 do Decreto lei 37/66 e revoga o instrumento da Vistoria Aduaneira.    Dada a nova norma, nota­se que o IBD Trans ­ Instituto Brasileiro do Direito  dos Transportadores havia enviado ofício à Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos,  solicitando  esclarecimentos  sobre  as  alterações  legais  promovidas,  as  quais  resultaram  na  extinção do procedimento de Vistoria Aduaneira, pedindo orientação sobre qual e que tipo de  inspeção  serão  aceitos  para  fins  de  redefinição  do  valor  aduaneiro  da  carga  de  importação  avariada.    A  Alfândega,  por  seu  turno,  esclareceu  que  de  fato  não  aceitaria  mais  requerimentos  pedindo  a  realização  de  Vistoria  Aduaneira  considerando  a  revogação  do  respectivo dispositivo legal previsto no artigo 60 do Decreto­Lei 37/66. O que, adicionalmente,  as  autoridades  fiscais  confirmaram  que  ao  importador  está  dada  a  alternativa  de  requerer  a  revaloração aduaneira do seu lote, nos casos em que se verificarem danos/avarias nos volumes  descarregados, sejam contêineres, caixas, máquinas ou granéis.     O dispositivo normativo que autoriza o pedido de revaloração é o artigo 25 do  próprio Decreto­lei 37/66, que estabelece:  “Art . 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, apurado na forma do  regulamento,  o  preço  normal  da  mercadoria  será  reduzido  proporcionalmente  ao  prejuízo,  para efeito de cálculo dos tributos devidos.”    O que se conclui que ainda que a Vistoria Aduaneira tenha sido extinta, há a  possibilidade de se realizar a Vistoria Particular que agiliza a verificação de perdas ou faltas,  podendo  ser  efetuada  no  porto,  aeroporto,  armazém  alfandegado,  no  estabelecimento  do  importador ou em outro local escolhido em comum acordo. O que sendo coordenados esforços  e  atuações,  por  parte  dos  importadores,  seguradores  e  agentes  inspetores  poderá  melhor  transparecer todo o processo de vistoria.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 373          14   No  entanto,  considerando  que  a  extinção  da  vistoria  aduaneira  somente  ocorreu  com  o  advento  da  Lei  12.350/2010,  ou  seja,  posterior  ao  momento  da  ocorrência  observada  nesse  processo,  e  observando  os  dispositivo  do  RA  vigentes  à  época,  é  de  se  considerar como adequados e certos  todos os procedimentos observados na vistoria  realizada  no caso em comento.     O  que  entendo  que  fica  prejudicada  a  alegação  da  recorrente  de  ter  sido  cerceado o seu direito de defesa quando traz que não havia sido dada liberdade para se elaborar  quesitos no procedimento investigatório feito pelo agente competente.    Em  continuidade  à  descrição  de  cada  questão  contemplada  pela  recorrente,  aduz ainda que a Notificação de Lançamento de que  trata o Processo administrativo em tela,  encontra­se eivada de vicio formal insanável, na medida em que inserida no crédito tributário  exigido, há menção da incidência dos juros de mora, vez que, consoante pacífica orientação  predominante  em nossos Tribunais,  tal  encargo  somente  é devido  após  a Decisão  final  a  ser  exarada no processo administrativo de que se cuida, quando, então o contribuinte poderá  ser  considerado  em mora.  Argumenta,  para  tanto,  que  a  incidência  de  juros  de mora  reveste­se  ainda mais de flagrante ilegalidade, na medida em que na atualização dos créditos tributários  devidos ao Fisco Federal, utiliza­se a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95.    Quanto  à  ilegalidade  da  exigência  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  alegada pela recorrente, tem­se que não merece guarida o pleito da Recorrente.    Frise­se  tal  entendimento,  pois,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia SELIC para títulos federais, nos termos em que já pacificado neste Tribunal através  da Súmula CARF nº 4.    Ora, com o advento da Lei 9.430/96 – art. 61, § 3º estabeleceu­se que os juros  de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil, não pagos nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  serão  equivalentes  a  taxa  SELIC,  acumulada  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 374          15 mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver  sendo efetuado.    Quanto às alegações de  inconstitucionalidade material e formal  trazidas pela  recorrente, não é demais lembrar que, nos termos da Súmula nº 2 deste Conselho, não cabe a  este Conselho o pronunciamento  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  como vemos  pela sua redação:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Esclarecidas  tais  questões,  importante  se  adentrar,  em  seguida,  na  discussão  envolvendo  o  recolhimento  do  IPI,  transcrevendo,  em  síntese,  as  argumentações  contempladas pela recorrente:  · o  equipamento  importado  pela  "EMBRAER",  e  objeto  de  Avaria  quando  da  Operação  Portuária,  avariada  pode  ser  recondicionado,  desde  que  enviada  ao  Fabricante  no  exterior,  que  possui  condições  técnicas  para  sua  recuperação,  conforme  afirmou  o  Sr.  Assistente  Técnico  Oficial,  no  Laudo  Técnico  'n°  2.720/2.004  (fls.  55/62  dos  autos),  o  que,  portanto,  não  haveria  que  se  falar  em  "Avaria  total"  (depreciação  em  100%),  conforme  constou  do  Termo  de  Vistoria  Aduaneira n° 99/2.004 (cópia nos autos);  · além  disso,  o  próprio  Laudo  Técnico  emitido  por  solicitação  da  Comissão  de Vistoria Aduaneira Oficial  'constituída  pela Alfândega  de  Santos,  afirmou  que  o  equipamento  importado  e  objeto  da  "AVARIA",  após  recuperado,  terá  o  valor  de  uma  peça  recondicionada,  o  que  afasta,  irremediavelmente,  o  entendimento  firmado  no  referido  Laudo,  bem  como,  no  Termo  de  Vistoria  Aduaneira  n°  99/2.004,  ou  seja,  de  que  teria  ocorrido  "AVARIA  TOTAL" (Depreciação em 100%);  · o cálculo do IPI exigido na Notificação de Lançamento anexada aos  autos  do  Processo'  Administrativo  n°  11128­006.715/2.004­98  (se  devido fosse, o que não é o caso), deveria ser recalculado, tomando­se  como parâmetro legal, a depreciação parcial do aludido equipamento,  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 375          16 conforme  previsão  ‘legal  contida  no  artigo  89  atual  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543/2.002.    Em  relação  a  esse  tema,  para melhor  entender  os  argumentos  trazidos  pela  autoridade fazendária, peço licença para transcrever parte do voto emanado pela relatora Maria  Regina Godinho de Carvalho (grifos e destaques meus):    “[...]  Alega  o  contribuinte  que:  'a  equivocada  interpretação  do  laudo  técnico,  por  parte  da  comissão  de  vistoria,  por  concluir  pela  avaria  total  (perda  de  100%)  do  equipamento,  enquanto  que  o  laudista  declara  que  a  mercadoria  pode  recuperado  e,  depois,  terá  o  valor  de  uma  peça  recondicionada';  que  existe  contradição  do  assistente  técnico  designado,  quando no quesito 5, ao declarar que a mercadoria não apresenta  resíduo  com  valor  econômico,  e  na  resposta  3b)  diz  que  a mercadoria  examinada  teria, recondicionada, o valor de uma peça nessa condição, não se podendo,  portanto, falar em avaria total.”     Cabe  recordar  que,  segundo  o  laudista,  ocorreu  a  avaria  total  da  mercadoria  para  a  finalidade  segundo  a  qual  foi  importada,  quer  dizer,  essa mercadoria não mais poderá ser utilizada pela Embraer na linha 'de  produção de uma aeronave. Daí poder se falar em avaria total”  [...]  Ainda  argumenta  o  impugnante  que  “o  tributo  não  pode  ter  caráter  indenizatório  como  determina  o  próprio  CT1V,  no  seu  artigo  3°,  nem  é  hipótese  de  responsabilidade  de  terceiros,  por  não  se  enquadrar  nas  hipóteses  dos  arts.  134/135  daquele  mesmo  diploma  legal,  portanto  não  estamos diante do  fato gerador do  imposto de  importação nem do  imposto  sobre produtos industrializados”.  Ora, no caso presente, estamos tratando de uma legislação específica,  relativa aos tributos de comércio exterior e as formas de sua exigibilidade.  AS hipóteses do art. 134 do CTN são taxativas, portanto não abrangendo a  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 376          17 situação como a sob  'exame, bem como as do art.135, cabendo recordar o  art. 128, da Seção 1—Disposição Geral­ quando dispõe que:  "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a ler pode atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  ,  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo  do cumprimento total ou parcial da referida obrigação."  Essa  disposição  genérica  ampara  as  diferentes  hipóteses  previstas,  como no caso da Substituição Tributária 'para frente', e outros, significando  que os' dispositivos contidos no CTN permitem a aplicação a outras figuras  não expressamente citadas, como se pode inferir dos seguintes enunciados:  "A  lei  poderá  atribuir  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceiros, vinculados ao fato gerador da obrigação tributária.  (STJ. REsp  126891/RS Rel.: Min. Garcia Vieira.  1" Turma. Decisão:  15/09/97. DJ de 20/10/97, p. 52.988.)  "Ementa: .... Art 128 .... permite à lei atribuir a responsabilidade pelo  crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação.  III  Por  expressa  permissão  constitucional,  a  lei  pode  atribuir  a  uma  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  contribuição,  a  condição  de  responsável  tributário,  com  relação  a  hipótese  de  incidência  que  deva  ocorrer  posteriormente.  Cuida­se  da  chamada  'substituição  tributária  para  frente', hoje vigente e endossada pela Emenda Constitucional 3/93. ...." (TRF­ 3° Região. AMS 2000.61.00.001982­4/SP. Rel.: Des. Federal Oliveira Lima.  ia Turma: Decisão: 26/03/02. DJ de 10/09/02, p. 216.)  Outra alegação do contribuinte de que é devida a discussão sob a ótica  do art. 89 do RA, e, os arts. 19, do CTN, 23 do DL n°37/66 e 73 do RA, além  dos arts. 485 e 493 do RA,. Servem para descaracterizar, a ocorrência do fato  gerador do imposto de importação, ampliando esse entendimento para o IPI,  com fundamento no art. 37 do RIPI, regulamentador da Lei n°4.502/64, art.  1°e DL n°34/66, art. 1°.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 377          18 Examinando cada um dos dispositivos legais e começando pelo art. 89  do  RA,  citado  pelo  impugnante,  cabe  lembrar  que  tal  dispositivo  não  se  aplica, pois estamos diante de uma avaria com perda  total da mercadoria  para  a  finalidade  para  a  qual  era  destinada,  conforme  clareado  pelo  próprio  laudista,  quando  declara  que:houve  avaria  da  mercadoria  à  importadora,  fabricante  do  único  avião  que  utiliza  esta  peça  jamais  aproveitará esta peça recondicionada para ser montada em um único avião;  'Em aeronáutica não se utiliza peça recondicionada em avião novo, pois a  venda  da  aeronave  ficaria  com  restrições  ou  inviabilizada;  'Não  tenho  dúvida em afirmar que esta peça é inútil para a Embraer,  , configurando  assim a perda total, etc'. Portanto, inaplicável ao caso o referido dispositivo  legal.  Os artigos 19 do CTN e 23 do DL n° 37/66 que tratam do fato gerador  do imposto de importação fortalecem o entendimento do fisco, no sentido de  clarificar a tipificação legal, ou seja, a entrada da mercadoria no território  nacional, o que efetivamente ocorreu, portanto estamos diante da subsunção  do fato à norma.  Só que se seguiu uma outra etapa, onde a mercadoria após a descarga  com  destino  ao  recinto  alfandegado  sofreu  uma  avaria,  e  nesse  caso,  estamos diante de outra norma  legal que prevê a apuração da autoria "da  avaria  para  responsabilização  tributária.  Portanto,  os  dispositivos  legais  citados pelo contribuinte não servem para excluir sua responsabilidade.  O art. 1° da Lei n° 4.502/64, citado pelo contribuinte, dispõe que:  "  Art  .  1°  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados compreendidos na Tabela anexa"  Devemos  entender  que  o  Imposto  de  Consumo  hoje  é  denominado  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  portanto  tratando­se  de  produto  industrializado,  para  a  mercadoria  sob  exame  cabe  a  incidência  desse  imposto.  O outro dispositivo também referido pelo impugnante é o Decreto­Lei  n° 37/66, a chamada Lei Aduaneira que assim estabelece:  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 378          19 "Art.1°  ­  O  Imposto  sobre  a  Importação  incide  sobre  mercadoria  estrangeira  e  tem  como  fato  gerador  sua  entrada  no  Território  Nacional  (Redação dada pelo DL n° 2.472/88)"  Mas, o legislador criou uma ficção jurídica ao determinar que:  "  2°  ­  Para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador,  considerar­se­á  entrada no Território Nacional  a mercadoria que constar  como  tendo  sido  importada  e  cuja  falta  venha  a  ser  apurada  ,  pela  autoridade  aduaneira.  (Parágrafo  único  do  art.  1°  do DL  n°  37/66,  renumerado Outra  alegação  trazida pelo contribuinte é de que, segundo a norma do art. 7° do Decreto n°  70.235/72,  o  procedimento  fiscal  tem  início  somente  com  o  'começo  do  despacho aduaneiro de mercadoria”  [...]”    Em  vista  do  exposto,  vê­se  que  para  a  autoridade  fazendária  e  esclarecimentos  feitos  pela  Embraer,  ocorreu  a  avaria  total  da mercadoria  para  a  finalidade  segundo a qual foi importada, haja vista que essa mercadoria não mais poderá ser utilizada pela  Embraer  na  linha  de  produção  de  uma  aeronave.  O  que  também  me  manifesto  da  mesma  forma, pois a mercadoria importada deve observar seu fim específico – nesse caso, a utilização  da r. peça importada pela Embraer para a produção de uma aeronave.     Ora, ainda que no laudo aponte a possibilidade de o equipamento importado  ser  considerada  uma  peça  recondicionada  e  após  ter  sido  ainda  recuperada  pelo  exportador,  resta  claro que não  teria  a mesma  finalidade  a que  tinha sido proposta quando do evento da  importação. Ressalto que a própria Embraer manifestou que a única utilidade que teria a peça  importada seria como sucata.    O  que  desvirtua,  portanto,  a  finalidade  da  peça,  bem  como  prejudica  o  processo de produção de aeronave da própria importadora Embraer.    Com efeito, haja vista a  inutilidade da mercadoria  importada pela Embraer,  ainda que haja recondicionamento da r. peça, entendo que não há que se falar em recálculo do  valor  do  IPI  exigido  na  Notificação  de  Lançamento  anexada  aos  autos  do  Processo  Administrativo. Eis que, nesse caso, PERANTE A EMBRAER, houve depreciação de 100% da  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 379          20 mercadoria  importada,  restando  prejudicada  a  aplicação  do  aludido  art.  89  do RA  vigente  à  época, in verbis:  “Art.  89.  Na  hipótese  de  dano  casual  ou  acidente,  o  valor  da mercadoria  será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo do imposto.”    Dessa  forma,  relativamente  recálculo  do  IPI  exigido,  entendo  que  não  procede tal pedido.    Quanto à responsabilidade pelo recolhimento do IPI, traz a recorrente que  não  há  embasamento  legal  em nosso  ordenamento  jurídico  vigente,  que  autorize  o  FISCO a  exigir  do  operador  portuário  o  recolhimento  desse  tributo,  pois  seria  devido  tal  tributo  unicamente pela empresa EMBRAER.    Para tanto, sustenta que:  · não  há  previsão  legal  para  a  cobrança  de  tributos  que  incidiriam  sobre  bens  importados  do  exterior  que  foram  objeto  de  "AVARIA  TOTAL"  (perda  de  100%),  antes  da  respectiva  nacionalização  (despacho  para  consumo,  registro  da  Declaração  de  Importação  no  SISCOMEX  –  art.  485,  I,  doDecreto4.543/2002  –  vigente  à  época),  caracterização  do  fato  gerador do Imposto de Importação);  · Nos  casos  de  importação  de  mercadorias  importadas  do  exterior,  conforme  expressa  previsão  legal  contida  na  legislação  vigente,  em  especial,  no  RIPI,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  dá­se  somente,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  o  que  não ocorreu no caso em tela, pois sequer houve registro da declaração de  importação  no  Siscomex  –  tampouco,  por  conseguinte,  foi  iniciados  o  despacho aduaneiro.    Em vista das argumentações, em síntese, descritas acima, entendo que assiste  razão à autoridade fazendária ao entender que há base legal que ampara a exigência de tributos  ao  responsável  pela  avaria  ou  extravio  da mercadoria  ainda  não  nacionalizada  –  o  que  peço  licença  para  transcrever  parte  do  voto  em  que  se manifesta  sobre  a  r.  matéria  (destaques  e  grifos meus):  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 380          21   [...]  Outra alegação trazida pelo contribuinte é de que, segundo a norma do  art.  7°  do Decreto  n°  70.235/72,  o  procedimento  fiscal  tem  início  somente  com o começo do despacho aduaneiro de mercadoria.  O  que  o  contribuinte  está  realizando  é  uma  aplicação  literal  de  um  texto  legal  sem  a  devida  interpretação.  Se  assim  fosse  não  precisaríamos  interpretar  as  leis,  nem  de  processos  administrativos  ou  judiciais,  dada  a  clareza da norma e da sua,aplicação.   Mas, em concreto, tal fato não ocorre, pois embora por vezes dotadas  de clareza,mesmo assim a norma para ser aplicada precisa ser interpretada  e conectada a um contexto fático, como é o caso presente.  O  art.  7°  do  Decreto  n°  70.235/72  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal PAF, no seu inciso III, sob foco, está tratando da fase  do  despacho  aduaneiro  na  importação,  explicitando  o  momento  do  procedimento  fiscal,  naturalmente  quando  se  chegar  a  esse  momento,  ou  seja,  do  importador  pretender  nacionalizar  a  mercadoria,  e  processar  a  declaração  de  importação.  A  partir  desse  momento,  tem  início  o  procedimento  fiscal,  inclusive  dispensando  para  essa  hipótese,  o Mandado  de Procedimento Fiscal, exigível quando em fase de revisão aduaneira, em  auditoria no estabelecimento do importador.  Só  que  não  estamos  tratando  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  mas  de  uma  etapa  anterior,  da  descarga  da  mercadoria  até  o  recinto  alfandegado. Portanto, inaplicável ao caso tal dispositivo.”    Entendo que a detecção de avaria, por meio da vistoria aduaneira, para fins  de imputação do tributo devido se dá em etapa anterior – descarga da mercadoria até o recinto  alfandegado, devendo ser aplicável o art. 581 do RA de forma sistemática e cuidadosa.    Para  melhor  elucidar  a  questão  quanto  à  responsabilidade  tributária,  transcrevo o art. 32 do Decreto­Lei 37/66:  “Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto­Lei  nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 381          22  I  ­  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente  do  exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   II  ­  o  depositário,  assim  considerada  qualquer  pessoa  incubida  da  custódia de mercadoria  sob controle aduaneiro.  (Incluído pelo Decreto­Lei  nº 2.472, de 01/09/1988)   Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   I ­ o  adquirente  ou  cessionário  de  mercadoria  beneficiada  com  isenção ou redução do imposto; .(Redação dada pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação  dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e ordem,  por  intermédio  de pessoa  jurídica  importadora.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2158­35,  de 2001)   c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)   d)  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência estrangeira de pessoa  jurídica importadora.  (Incluída pela Lei  nº 11.281, de 2006).”    Com  efeito,  não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente  seria  parte  legítima  para  figurar como responsável tributário.    Ainda  em  relação  à  responsabilidade  tributária,  importante  trazer  também,  por  conseguinte,  que  a  recorrente  alega  que  o  acidente  se  deu  em  razão  do  exportador  no  exterior ter acondicionado a mercadoria no container  flat­rack  inadequadamente, em caixa de  madeira frágil, sendo, portanto, de sua responsabilidade a avaria ocorrida, pois estamos diante  de uma hipótese de vício próprio, trazendo como suporte o disposto no §4° do DL n° 116/67 e  art. 102 do Código Comercial, pois, no caso, a culpa é de terceiro, o exportador.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 382          23   Suporta  sua  alegação,  descrevendo  que  é  de  responsabilidade  exclusiva  do  embarcador/exportador  no  exterior,  apresentar  a  mercadoria  acondicionada  em  embalagens  adequadas  à  respectiva  natureza,  para  suportar  o  esforço  da  viagem  marítima  e  da  movimentação e estiva. Caso contrário, assume os riscos das avarias daí decorrentes, a teor do  que prescreve o art. 102 do Código Comercial:  "Artigo 102 ­ Durante o transporte corre por conta do dono o risco que as  fazendas sofrerem, proveniente de vício próprio, força maior ou caso fortuito."    Traz ainda que é culpa de terceiros pelo acidente que resultou na Avaria total  do  equipamento  importado  pela  empresa  ­"EMBRAER"  do  exterior,  conforme  Termo  de  Vistoria  Aduaneira  Oficial  n°  99/2.004  (Doc.  01  em  anexo):  .E  na  linha  do  entendimento  firmado pelos nossos tribunais, a culpa de terceiros é equiparada a caso fortuito ou força maior.    Não  obstante  às  essas  alegação,  não  traz  a  recorrente  prova  quando  da  apresentação do recurso voluntário atestando a forma do acondicionamento da mercadoria pelo  exportador, ressaltando apenas que os documentos que a instruem, e ainda, as demais provas  colacionadas  aos  autos,  são  suficientes  para  decretação  da  Improcedência/Insubsistência  da  exigência  do  recolhimento  do  crédito  tributário  formalizado  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento de que trata o Processo Administrativo em tela.      Em seguida, conclui a recorrente que caso persista, ainda, qualquer dúvida a  respeito da questão ventilada nos autos, requer a produção oportuna de todos os meios de prova  destinados  a  comprovação  dos  fatos  questionados  na  presente  Impugnação,  especialmente  a  juntada  de  novos  documentos,  perícia  técnica,  perícia  contábil,  depoimento  pessoal  de  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  vinculados  à  Alfândega  do  Porto  de  Santos  que  subscreveram  o  Termo  de  Vistoria  Aduaneira  Oficial,  bem  como  do  "  Assistente  Técnico  Oficial que elaborou o Laudo Técnico de n° 2.720/2.004 (fls. 55/62 dos autos), e em especial, a  requisição  dos  autos  do  processo  administrativo  n°  11128­004.865/2.004­6  ,  alusivo  a  realização da Vistoria Aduaneira Oficial, que deverão ser apensados ao presente feito.    Continuando,  independentemente  das  alegações  descritas  acima  e  de  a  recorrente  não  ter  trazido  as  provas  que  comprovem  o  acondicionamento  inadequado  pelo  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 383          24 exportador da mercadoria importada quando da apresentação do recurso voluntário, vê­se que  em 22.07.2014, a recorrente protocolizou petição anexando Sentença proferida pela MM. Juíza  da 11ª Vara civil/Santos, bem como Laudo Oficial que, segundo ela, comprova que a empresa  Rodrimar não foi a responsável pela avaria total das mercadorias relacionadas com o Auto de  Infração em referência.    Sendo assim, com a juntada desses documentos aos autos do processo antes  do julgamento no Conselho Administrativo Fiscal, sendo relevantes para o deslinde da questão  principal, passo a examiná­los.    Depreendendo­se  da  análise  do  Laudo  Pericial  trazido  pela  recorrente,  importante notar, em síntese, que:  · O  parecer  se  refere  efetivamente  a  mercadoria  importada  objeto  dessa lide; Ou seja, às quatro seções de fuselagem para aeronaves, de  fabricação francesa;  · A mercadoria foi transportada por mar, da Europa até o Brasil, pelo  navio Ocean Trader;  · Pelas conclusões expostas no Laudo:  a.  os  danos  ocorreram devido  a  operação  incorreta  de  içamento  da  mercadoria,  sem  o  uso  do  spreader  em  uma  das  fases  operacionais,  que  poderia  ser  no  embarque  (na  França),  no  transbordo  (no  Rio  de  Janeiro),  ou  no  desembarque  (em  Santos);  b.  o  Termo  de  movimentação  de  container  relativo  ao  trafego  aduaneiro do Terminal Rodrimar para o Terminal de Santos,  também aponta o dano na caixa, o que  indica que este dano  ocorreu anteriormente a esta movimentação, ou seja, em uma  das fases citadas;  c.  a  requerida  Rodrimar  apresentou  um  relatório  de  danos,  de  caixa  no  referido  container,  o  que  indicaria  que  o  dano  ocorreu no transbordo no Rio de Janeiro ou no embarque em  Santos,  porém  esse  relatório  apresenta  ressalva  do  comandante/representante  do  navio,  alegando  que  os  itens  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 384          25 constantes  do  relatórios  não  foram  mostrados  a  ele  ou  seis  oficiais;  d.  o conhecimento de embarque, não apresenta qualquer ressalva  quando  a  danos  ocorridos  no  embarque,  apresentando  unicamente  anotação  do  transbordo  efetuado  no  Rio  de  Janeiro.  · Pelas Respostas aos Quesitos constantes do Laudo:  (i)  quanto aos requisitos de embalagem da carga, segundo o Manual  de Embalagens da Embraer, tem­se que da análise das fotografias  da  caixa,  permite­se  concluir  que  os  requisitos  de  acondicionamento da mercadoria foram atendidos, fato este que é  corroborado  pelos  diversos  agentes  e  técnicos  que  acompanharam  as  vistorias  à  época  dos  fatos  e  não  apontaram  qualquer irregularidade da caixa;  (ii)  quanto a forma que se deu o  içamento da carga,  tem­se que  não  houve  dados  para  responder  este  quesito,  vez  que  a  operação  ocorreu  há  mais  de  6  anos  e  não  foram  juntados  elementos fotográficos que possibilitasse essa resposta;  (iii)  o perito entende que: ­ houve perda total da mercadoria, devido a  danos ocorridos pela movimentação  incorreta do container;  ­ os  danos  causados  pelo  cabo  de  aço  foi  a  ruptura  da  caixa  de  madeira,  em que  a mercadoria  encontrava­se  acondicionada  e  a  conseqüente  avaria  no módulo  de  fuselagem;  ­  os  danos  foram  resultantes  do  uso  inadequado  de  equipamentos  durante  a  operação  de  içamento  de  desestivagem  da  carga  (Flat­Tack  de  Madeira);  ­  o  correto  içamento  da  carga  deveria  ser  realizado  com a utilização de dispositivos especial Spreader;  (iv)  ainda  desafia  o  perito  que  a  Rodrimar  possuía  equipamento  adequado – Spread,  senão as caixas acondicionadas no segundo  container, desembarcado no mesmo local teriam sido avariadas.    Cabe trazer também breve comentários sobre a Sentença proferida pelo MM.  Juíza  de  Direito  da  11ª  Vara  Cível  da  Comarca  de  Santos,  que  julgou  improcedente  Ação  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 385          26 Regressiva de Ressarcimento promovida por Unibanco AIG Seguros S/A, contra a requerente –  que  tinha por objetivo,  receber a  importância de R$ 795.864,01, devidamente atualizado, em  decorrência da “avaria total” das r. mercadorias.    No  entanto,  é  de  se  verificar  pela  Sentença,  que  a  decisão  proferida  considerou a impossibilidade de se afirmar, com certeza, em que fase operacional se deu a  avaria noticiada, se durante o embarque na França; se durante o transbordo no Rio de  Janeiro; ou se no desembarque em Santos – o que não seria viável se acolher a pretensão de  reembolso manifestada na inicial.    Em vista de todo o exposto, tenho que, ainda que se tenha havido motivação  de  juntar  os  documentos  aqui  descritos  –  Laudo  Pericial  e  Sentença,  depreendendo­se  da  análise  do  laudo  e  da  sentença,  vê­se  que  não  há  como  se  “comprovar”  quando  o  dano  das  mercadorias importadas efetivamente foi ocasionado. E, por conseguinte, poder, assim, atestar  de forma certeira a ausência de responsabilidade da Rodrimar.    Eis que,  com substância,  as  respostas  aos quesitos  formulados  e constantes  daquela Laudo apenas atesta que os danos causados naquela mercadoria  foram resultantes do  uso  inadequado  de  equipamentos  durante  a  operação  de  içamento  de  desestivagem  da  carga  (Flat­Tack  de Madeira),  sendo que  o  correto  içamento  da  carga  deveria  ser  realizado  com  a  utilização de dispositivos especial “Spreader”. E que a Rodrimar possuía “Spreader” para tanto.  Porém, o  fato de  a Rodrimar possuir “Spreader” não comprova  seu uso ou não,  tampouco o  momento em que ocorreu o dano na peça importada.     Tal  informação  não  afasta  a  dúvida  alastrada,  qual  seja,  em  que  fase  operacional  se  deu  a  avaria  noticiada,  se  durante  o  embarque  na  França;  se  durante  o  transbordo no Rio de Janeiro; ou se no desembarque em Santos.    O  que,  por  conseguinte,  entendo  que  não  resta  aqui  comprovada  que  a  mercadoria importada tenha sido avariada em virtude de seu acondicionamento inadequado por  culpa do exportador.    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.006715/2004­98  Acórdão n.º 3202­001.271  S3­C2T2  Fl. 386          27 Caso  os  documentos  ora  juntados  comprovassem  a  relação  de  causalidade  entre  sua  conduta,  omissiva  ou  comissiva,  e  o  resultado,  entendo  que  se  poderia  afastar  a  imputação do referido tributo para a ora recorrente.    No  entanto,  por  serem  tais  documentos  insuficientes  para  tanto,  não  vejo  como afastar a exigência fiscal alegada pela autoridade fazendária..    Em vista de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 405DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13808.000803/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. Observa-se, que a exigência fiscal está em consonância com a lei, ou seja, ao censurar-se a parcela da compensação de prejuízos apurados em períodos anteriores que supera 30% do lucro ajustado, cumpriu-se o disposto na legislação vigente.
Numero da decisão: 1301-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000803/2002­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.722  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  PORTO ALGARVE ADMINISTRAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1996  COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITAÇÃO PERCENTUAL.  Observa­se, que a exigência fiscal está em consonância com a lei, ou seja, ao  censurar­se  a  parcela  da  compensação  de  prejuízos  apurados  em  períodos  anteriores  que  supera  30%  do  lucro  ajustado,  cumpriu­se  o  disposto  na  legislação vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 08 03 /2 00 2- 91 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2     Relatório  Verifica­se  que  em  desfavor  da  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  Auto de Infração (fl. 67 ­ 68), relativo à CSLL, multa proporcional e juros de mora, referentes  a fatos geradores ocorridos em 1996. Conforme descrito no Auto de Infração (fls. 75 e 76) e no  Termo de Constatação  (fls. 60 e 61),  a contribuinte compensou prejuízos  fiscais de períodos  anteriores  em montante  superior  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação do imposto de renda.  A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 70 – 72), alegando em resumo a  decadência do direito de o Fisco  lavrar o comentado auto de  infração e a  inaplicabilidade da  limitação percentual.  A 5ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  86 a 92,  julgou o  lançamento procedente,  tendo a contribuinte  interposto Recurso Voluntário  (fls. 103 – 125).  O dito Recurso Voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Especial, da Primeira  Seção  de  Julgamento,  sendo  provido  para  os  fins  de  reconhecer­se  a  decadência,  e  considerando extinto o crédito tributário (fls. 137 – 141).  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  (fls.  146  –  157), o qual foi admitido e dado seguimento nos termos do Despacho DDF1300 ­ 345/2009 —  3 Câmara (fl. 151), tendo a contribuinte apresentada as pertinentes Contrarrazões (fls. 162).  A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, nos termos do acórdão  nº 9101­001.938, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda, porquanto o sujeito passivo  não efetuou  recolhimentos, de sorte que o prazo decadencial do direito do Fisco  constituir o  crédito  tributário  deveria  observar  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  conforme  precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733­SC, submetido ao regime do art. 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No  mesmo  acórdão  cuidou­se,  outrossim,  de  devolver  o  processo  para  enfretamento ordinário do mérito envolvido no primitivo Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.000803/2002­91  Acórdão n.º 1301­001.722  S1­C3T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Como  se  observa  do  relatório  acima  circunstanciado  o  feito  foi  devolvido  para apreciação do mérito da autuação, porquanto a extinção pela decadência fora afastada pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Sendo assim, de rigor admitir­se o Recurso Voluntário para análise do mérito  que transcende a questão da ocorrência da decadência.  No  que  respeita  ao  mérito  da  autuação,  como  já  consignado  no  relatório  acima, apurou a Fiscalização  (fls. 68 e 69 e 75  e 76), que  a  recorrente compensou prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  em  montante  superior  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda.  Tirante a questão da decadência, superada por decisão definitiva da CSRF, a  contribuinte  defendeu  que  ser  lícita  a  compensação  de  prejuízos  no  percentual  de  100%  do  lucro ajustado, pois os referidos prejuízos foram gerados até o ano­base de 1994, ou seja, antes  do advento da  lei que  limitou a compensação dos prejuízos a 30%, de  sorte que  teria direito  adquirido.  Aduziu  ainda,  que  estaria  desativada  e  deixou  de  ser  concessionária  de  veículos  da  marca  General  Motores  desde  1994  e  não  foi  encerrada  apenas  para  resolver  questões  pendentes,  entre  os  quais  o  recebimento  no  ano­base  1996  da  receita  que  gerou  o  lucro compensado, sendo que tal receita seria decorrente de uma ação judicial proposta antes  de 1994 pela General Motores  contra o Fisco Federal e que ocasionou o  recebimento de  sua  parte em dezembro de 1996, conforme cópia do razão anexado (fls. 88 a 90).  Por  fim,  defendeu  que  verificando­se  toda  a  escrituração,  constata­se  que  desde 1995 não  teve operação, o que significa dizer que se tivesse compensado apenas 30%,  teria sofrido uma injustiça fiscal, pois não tem mais chance de compensar os prejuízos restantes  existentes  que  ninguém  mais  poderá  compensar,  além  de  perder  direitos  e  sofrer  punição,  apesar de ser uma empresa de quase trinta anos de existência, que nada devia e que não queria  encerrar suas atividades com pendências.  Observa­se, destarte, que a recorrente defende que a receita obtida em 1996  decorre  de  ação  judicial  proposta  contra  o  Fisco  Federal  antes  de  1994,  o  que  permitiria  compensar 100% do lucro líquido ajustado com os prejuízos de períodos anteriores, já que até  1994 não existia a limitação legal de 30% para a compensação do lucro líquido ajustado.  Com  efeito,  dispõe  o  artigo  15,  da  Lei  nº  9.065/95,  fruto  da  conversão  da  Medida Provisória nº 998/95:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Registre­se que a lei que rege o período de apuração autuado (1996) limita­se  a  permitir  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  anteriores  devidamente  comprovados  na  escrituração  comercial  e  fiscal,  mas  até  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação.  Observa­se, portanto, que a exigência  fiscal está em consonância com a lei,  ou seja, ao censurar­se a parcela da compensação de prejuízos apurados em períodos anteriores  que supera 30% do lucro ajustado, cumpriu­se o disposto na legislação vigente.  Ademais, é assentado pacificamente que a compensação de prejuízos fiscais  tem natureza de benefício  fiscal, ou seja,  fosse  ela um direito adquirido, o  imposto de renda  somente  poderia  ser  cobrado  no momento  de  encerramento  das  atividades  da  empresa,  pois  somente  neste  instante  se  saberia  com  certeza  se  houve  ou  não  acréscimo  ao  patrimônio  inicialmente despendido na constituição da empresa.  Em  conclusão,  portanto,  assinalo  que  a  glosa  do  prejuízo  compensado  no  montante  superior a 30% do  lucro ajustado deve ser mantida, bem como a decisão proferida  originalmente pela DRJ, eis que o artigo 15 da Lei n° 9.065/1995 vigora com plena eficácia,  motivo pelo qual encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 203DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5887469 #
Numero do processo: 35569.000074/2007-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2002 a 31/03/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração á legislação tributário-previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2002 a 31/03/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração á legislação tributário-previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 407          1 406  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35569.000074/2007­80  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.935  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PLANO & FORMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/03/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVRO  OU  DOCUMENTO  RELACIONADO  COM,  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração á legislação  tributário­previdenciária deixar a empresa de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 9. 00 00 74 /2 00 7- 80 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto  e Carlos Alberto Mees Stringari.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35569.000074/2007­80  Acórdão n.º 2403­002.935  S2­C4T3  Fl. 408          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  PLANO  &  FORMA EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS LTDA contra Acórdão  nº 05­30.205  ­  7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.073.134­4,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  11.569,42.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 4 a 11, o Auto de Infração nº.  37.073.134­4, Código de Fundamentação Legal – CFL 38 foi lavrado pela Fiscalização contra  a Recorrente, pois, em relação à obra de construção civil, matrícula CEI 50.007.00508/78, ter  apresentado os Livros Diários sem as formalidades legais exigíveis, bem como a escrituração  contábil sem atender a normas legais e regulamentares.  O Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 372 a 377, assim resume:  Em suma, a Auditoria Fiscal constatou que:  ­ não foram registradas na contabilidade 60 notas fiscais,   ­  contabilizou­se  erroneamente  a  folha  de  pagamento  de  09/2002 da "Obra­João Mendes" na "Obra­Rua Bahia",   ­ 46 notas fiscais foram lançadas com valor inferior,   ­ três notas fiscais foram registradas em duplicidade,   ­  nas  competências  de  11/2002  a  11/2005  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  reconhecidas  na  contabilidade,  são  superiores aos constantes nas folhas de pagamento,   ­  não  foram  contabilizadas  as  contribuições  devidas  em  12/2005,  contrariando  a  informação  contida  na  folha  de  pagamento,   ­  na  competência  12/2004,  há  parcelas  recebidas  por  empregados registradas na contabilidade, mas não reconhecidas  na folha de pagamento,   ­ os pagamentos relativos a quinze notas fiscais foram lançados  na contabilidade em data errada e   ­  sete  notas  fiscais  foram  registradas  antes  da  data  da  sua  emissão.  Relata a Fiscalização que a autuada é primária e não ocorreram  circunstâncias agravantes.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 O Relatório Fiscal da Infração informa que não se caracterizou reincidência  nem foi constatada a ocorrência de circunstância agravante da penalidade aplicada.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  A Recorrente teve ciência do AIOA em 16.02.2007, conforme fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, é de 11/2002 a 03/2006.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  Em  8/12/2006,  iniciou  procedimentos  de  regularização  da  construção  do  Edifício  Residencial  Aquila,  localizado  na  Rua  Bahia,  99  —  Santos/SP,  um  prédio  de  16  pavimentos  e  40  unidades residenciais, com o escopo de obter Certidão Negativa  de Débito (CND).  A  conversão  dos  pagamentos  em  área,  segundo  apuração  com  base  no  Custo  Unitário  Básico  (CUB),  representou  41,61%,  quando o INSS exige 70% para imediata liberação da CND.  Alega  que  os  recolhimentos  representam  48,36%  da  obra,  se  considerados  os  devidos  descontos  de  areas  edificadas,  o  que  demonstraria sua seriedade.  Apresentou,  então,  sua  contabilidade,  devidamente  registrada,  ao  INSS, procurando comprovar  sua regularidade  fiscal. Como  resultado, a Fiscalização lavrou a autuação em julgamento bem  como  realizou  o  lançamento  das  contribuições  que  reputou  devidas.  Após defender que o arbitramento tem sido muito utilizado pelo  INSS  para  cobrir  os  déficits  da Previdência  Social. Argumenta  que  não  contribuiu  para  a  situação  e  não  pode  ser  penalizada  por isso. Alega que jamais contestou administrativamente nem se  aproveitou de morosos procedimentos judiciais.  Defende  que  a  sua  contabilidade  não  pode  ser  integralmente  afastada em virtude dos erros apontados pela Fiscalização. Deve  ser  feita  uma  análise  da  integridade  e  da  confiabilidade  dos  registros técnicos em geral.  Sustenta  que  o  arbitramento  é  medida  excepcional  e  que,  segundo o artigo 434 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de  2005,  somente pode ser utilizada quando a empresa  fiscalizada  não apresenta sua contabilidade:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35569.000074/2007­80  Acórdão n.º 2403­002.935  S2­C4T3  Fl. 409          5 Reconhece que a doutrina  especializada admite o arbitramento  quando a empresa:  regular,  financeira,  ­  estiver  desobrigada  da  escrituração  contábil  ou  não  a  possuir  de  forma  ­  apresentar  contabilidade  que  não  espelhe  a  sua  realidade  econômico­  ­  sonegar  ou  recusar a apresentação de documentos;  ­  possuir  contabilidade  que  não  cumpre  as  formalidades  estabelecidas;  ­ apresentar documentos de forma deficiente.  Alega que nenhuma das graves situações descritas ocorreu.  Defende que, se todas as folhas de pagamento foram elaboradas  e  se  os  valores  contratados  com  terceiros  não  destoam  dos  praticados  no mercado,  não  há motivos  para  se  desconsiderar  sua contabilidade.  Traz à baila acórdãos do Superior Tribunal de Justiça nos quais  se decidiu que o arbitramento, medida excepcional, ocorrerá se  a  contabilidade  apresentar  irregularidades  insanáveis  e  não  permitir  a  apuração  da  base  de  calculo  das  contribuições  em  apreço.  Informa que é optante do lucro presumido, não sendo obrigada a  manter  sua  escrituração  contábil.  Mesmo  assim,  mantém  sua  contabilidade em dia.  Aduz que os erros apontados pela Fiscalização, após minuciosa  pesquisa, não alteram os  resultados contábeis da empresa. São  apenas  pretextos  para  se  atingir  o  objetivo  de  aferir  indiretamente o crédito  tributário. Afirma que demonstrará que  a maior parte das irregularidades apontadas não procede.  Assevera  que  os  erros  apontados  não  estão  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  sociais,  não  havendo  provas  que  comprometam  a  regularidade  dos  documentos  previdenciários.  Ademais,  considerando  que  a  empresa  optou  pelo  lucro  presumido,  a  Fiscalização  não  apontou  qualquer  equivoco  atinente as  suas  receitas, que  servem de base para a apuração  do lucro oferecido à tributação.  Aduz que a Fiscalização não se limitou a apuração dos registros  contábeis  concernentes  as  contribuições  previdenciárias,  que  são os  lançamentos mencionados no artigo 60 da  IN MPS/SRP  n°  3,  de  2005.  Conclui  que  a  lei  não  autorizou  a  Fiscalização  previdenciária  auditar  tributos  que  não  estão  incluídos  no  seu  rol de competências.  Transcreve o artigo 597 da IN MPS/SRP n° 3/2005, que prevê o  arbitramento  quando  restar  demonstrado  "que  a  contabilidade  não registra o movimento real da remunera cão dos segurados a  seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro".  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Passa,  em  seguida,  a  contra­argumentar  a  respeito  das  irregularidades apontadas pela Fiscalização.  Argumento  7.1.a:  As  notas  fiscais  nos  503184  e  501214,  emitidas  pela  empresa  Cecrisa,  bem  como  a  nota  fiscal  n°  920619,  emitida  por  Maximilian°  Gaidzinski  S/A,  estão  relacionadas a amostras utilizadas em apartamentos decorados  em  exposição.  E  pratica  do  mercado  que  tais  materiais  não  sejam cobrados, ou seja, são recebidos em cortesia.  Argumento  7.1.b:  As  notas  fiscais  da  empresa  Cecrisa  Revestimentos  Cerâmicos  S/A  foram  registradas  no  livro  de  fiscal de entrada. Estão registrados na contabilidade os boletos  relativos a estas notas  fiscais,  cujas  totalizações coincidem. No  acordo que possui com a mencionada empresa foi acertado que  os materiais  comprados  ficariam  estocados  na  fornecedora  e  .  encaminhados  à  compradora  segundo  suas  necessidades.  Os  pagamentos,  parcelados,  eram  feitos  com  base  nos  boletos  emitidos.  Argumento  7.1.c:  Os  produtos  adquiridos  da  empresa  Eliane  foram  faturados  parcialmente  em  nome  de  Maximilian°  Gaidzinski S/A e parcialmente para Ceramus Bahia, integrantes  do mesmo grupo empresarial. Os "lançamentos contábeis foram  fetivados  quando  da  realização  do  pagamento,  que  não  se  relacionam  diretamente  com  a  emissão  de  notas  fiscais  de  entrega de produtos".  Argumento  7.1.d:  Os  produtos  fornecidos  por  Portobello  S/A  constaram em diversas notas fiscais, mas foram pagos uma única  vez  por  cheque.  Informa  que  o  pagamento  foi  registrado  na  conta Caixa, mas foi providenciada a devida retificação. Conclui  que  "a  despesa  realmente  ocorreu,  compõe  o  custo  da  obra,  e  assim deve ser considerada".  Argumento 7.1.e: Foi alegado equivoco de mesma natureza do  argumento 7.1.d, ou sei a, os produtos fornecidos pela empresa  Arpe Comércio de Areia e Pedra, foram pagos em cheques, mas  registrados na conta caixa.  Argumento  7.1.f:  As  demais  notas  fiscais  mencionadas  pela  Fiscalização foram pagas em dinheiro, à vista, com redução de  prep. "0 lançamento das movimentações deixou de ser feito, por  equivoco, mas já foram providenciadas as devidas retificações".  No que tange aos lançamentos incorretos e intempestivos, admite  que  houve  erro  na  contabilização,  pois  a  mão­de­obra  foi  registrada na GFIP da obra da Rua João Mendes, em Santos, a  qual  já  estava  encerrada  desde  2002,  quando  deveria  ter  sido  atribuida  obra  da  Rua  Bahia.  Informa  ter  providenciado  a  retificação da GFIP.  Em seguida, argumenta que os lançamentos incorretos de notas  fiscais/faturas  de  empreiteiros  não  compromete  a  regularidade  da escrita contábil. As notas  fiscais  foram registradas no valor  liquido,  mas  estes  lançamentos  foram  complementados  por  outros que indicaram o recolhimento da retenção legal.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35569.000074/2007­80  Acórdão n.º 2403­002.935  S2­C4T3  Fl. 410          7 Conclui  que  a  divergência  "resume­se  à  forma  de  anotação  contain,  sem  comprometer  a  veracidade  dos  registros  e  das  operações neles retratadas".  Comenta  que,  para  evitar  discussões  inúteis,  já  alterou  o  procedimento anteriormente adotado  Na  continuação,  aceita  a  acusação  de  que  foram  realizados  lançamentos em duplicidade, mas salienta que estes lançamentos  totalizam "o  irrelevante valor de R$ 5.608,33 ", que representa  0,05%  do  valor  da  obra.  Além  disso,  os  equívocos  não  estão  relacionados a fatos geradores de contribuições previdencidrias.  Sobre  as  divergências  de  valores  de  INSS  apropriadas  à  obra,  argui  que  a  divergência  ocorreu  porque  a Fiscalização  não  se  atentou para o pro labore pagos aos sócios.  Nas  dividas  previdenciárias  reconhecidas  na  contabilidade  foi  corretamente  incluída  a  contribuição  incidente  sobre  as  remunerações dos dois sócios, um engenheiro e uma arquiteta.  Expõe  que  tomou  as  providências  para  apropriar,  na  conta  da  obra, as despesas referentes aos recolhimentos das contribuições  do mês de 12/2005.  A  divergência  apontada  entre  as  folhas  de  pagamento  e  seus  lançamentos  na  contabilidade  ocorreu  porque  as  folhas,  foram  emitidas com dados parciais do mês anterior.  Alega  que  diferenças  existem  nas  parcelas  que  compõem  as  folhas de pagamento, não havendo erro no valor  total.  Informa  ter providenciado as devidas correções.  Considera irrelevantes os erros referentes à contabilização antes  da  efetiva  ocorrência.  São  erros materiais  que  não maculam a  contabilidade.  Atribui  a  constatação  a  "um  esforço  de  fiscalização  que  se  dedicou  com  afinco  a  localização  de  pretextos  inadmissíveis  para  tentar  desqualificar  a  escrita  c  ontábil da defendente".  Alega não ter havido erro por apropriação de despesa em data  anterior emissão da respectiva nota  fiscal. A data constante no  lançamento contábil é a do pagamento do boleto bancário, não  da  entrega  da  mercadoria.  Informa  que  todas  as  notas  fiscais  foram registradas nos livros fiscais de entrada.  Registra  que  há  uma  nota  fiscal  de  mão­de­obra  em  que  foi  emitida  em  atraso.  A  responsabilidade  pelo  atraso  deve  ser  atribuida ao empreiteiro, não à defendente.  Mesmo neste caso, comunica que o pagamento ocorreu na data  devida. 0 empreiteiro em questão prestou serviços durante todo o  período da obra, emitiu regularmente as notas fiscais e recolheu  as contribuições previdencidrias devidas.  Contrapõe­se  a  um  argumento  da Fiscalização apresentado  no  relatório  fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 (NFLD)  conexa,  qual  seja,  inexistência  de  notas  fiscais  de  serviços  em  período  de  fornecimento  de  concreto  preparado.  Informou a Fiscalização que houve lançamento de concreto nos  meses de março a junho de 2003, sem que fossem contabilizadas  as notas fiscais de serviços prestados pela empresa de mão­de­ obra contratada, a Empreiteira Irmãos Andrade Ltda.  Nesta  questão,  informa  que  a  mencionada  empresa  não  foi  contratada  no  período  e  que  nesta  época  foram  realizadas  as  fundações  do  prédio,  cuja  execução  coube  empresa  especializada  Franki  Fundações  e  Construção  Civil  Ltda.,  a  quem  competia  o  cumprimento  das  obrigações  trabalhistas  e  tributárias relativas a seus empregados.  Assevera que, não obstante  já  tivesse  contratado a Empreiteira  Irmãos  Andrade  Ltda.,  os  seus  serviços  não  foram  necessários  no período em que se realizaram as fundações. Informa que, no  contrato firmado com a empresa Franki, está convencionado que  o pagamento será calculado em função "do volume de concreto  lançado nas estacas da fundação do prédio".  Após resumir as retificações providenciadas, aduz que a falta de  contabilização de algumas notas fiscais de entrada não alteram  o  resultado,  pois  a  contribuição  tem  como  fato  gerador  o  faturamento, não o  resultado. As notas  fiscais não  lançadas no  devido exercício foram objeto de ajuste em outro exercício, nos  termos  do  artigo  186  da  Lei  n°  6.404/76.  Sustenta  que  os  pagamentos  das  notas  fiscais  em  questão  sempre  foram  registrados, resultando na exatidão da movimentação financeira  da impugnante.  Defende  que  a  legislação  fiscal  aceita  os  dispositivos  da  lei  comercial,  notadamente  no  que  se  referem  os  ajustes  de  fatos  ocorridos em exercícios anteriores.  Transcreve  decisão  do  STJ  prolatada  nos  autos  do  Recurso  Especial n° 835845/RS:  Conclui  que  foram  afastadas  as  razões  que  motivaram  a  autuação, a qual deve ser cancelada.  Sustenta  que  não  pode  ser  responsabilizada  pelas  irregularidades  constantes  na  contabilidade,  posto  que  os  serviços  são  prestados  por  empresa  contratada,  a  qual  tem  a  responsabilidade  técnica  sobre  os  documentos  contábeis.  Seus  sócios não têm formação na área contábil e atenderam com toda  a  presteza  a  Fiscalização,  apresentando  A  Fiscalização,  inclusive, as notas fiscais que motivaram a autuação.  Passa a tecer argumentos a respeito da NFLD 37.073.135­2, que  não  é  objeto  do  processo  em  julgamento.  Protesta  contra  a  ausência de dedução no cômputo da área.  Impugna o arbitramento do CUB calculado com base na norma  técnica ABNT 12.721, de 1964.  A  antiguidade  da  norma  repercute  na  defasagem  dos  valores  arbitrados,  tanto  que  o  INSS  reconhece  como  nível  de  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35569.000074/2007­80  Acórdão n.º 2403­002.935  S2­C4T3  Fl. 411          9 regularidade 50% do valor arbitrado. Lembra que recolheu 48%  do valor arbitrado.  Requer  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  sua  regularidade  fiscal  e  a  realização  de  perícia  contábil  para  atestar que as notas  fiscais  foram pagas e se conciliam com os  boletos bancários e para atestar a regularidade e confiabilidade  geral das escritas contábeis.  Foram  juntadas  cópias  de  notas  fiscais,  dos  lançamentos  contábeis, dos livros fiscais de entrada e outros documentos que  dão suporte As suas alegações.  Ainda assim, o contribuinte atravessa petição juntando pareceres, conforme o  Relatório da decisão de primeira instância:  Antes  que  os  autos  chegassem  As  mãos  da  Autoridade  Fiscal  autuante,  foi  oferecido  parecer  da  lavra  de  Wladimir  Novaes  Martinez, o qual responde a indagação da consulente se, ante a  correção dos lançamentos contábeis, está obrigada a demonstrar  que  os  critérios  de  arbitramento  adequados  ao  seu  caso  são  distintos dos estabelecidos pela Previdência Social.  0  jurista defende que o arbitramento, a ser utilizado quando os  documentos da autuada possuam omissões  relevantes,  pode  ser  contestado. Contesta o critério adotado pela Previdência, o qual  não é atualizado consoante o progresso das técnicas produtivas.  Protesta  contra  as  alíquotas  utilizadas  na  aferição  indireta  da  base de cálculo, as quais são fixadas em normas administrativas.  Ressalta  que  as  empresas  que  se  utilizam  de  novas  técnicas  adotam um percentual maior de matérias pré­fabricados ou pré­ moldados de elevado custo, reduzindo a importância da mão­de­ obra  no  custo  total  da  edificação.  A  seu  ver,  surge,  assim,  a  possibilidade de a empresa demonstrar que seus custos diferem  dos contidos na composição do CUB.  Há  um  segundo  parecer,  juntado,  a  fls.  302/306,  o  qual,  nitidamente,  trata  da  NFLD  em  que  são  exigidas  as  contribuições  sociais arbitradas. Neste parecer,  após descrever  os  fundamentos da  exação, o  jurista sustenta que os  "pequenos  cochilos"  constatados  pela  Fiscalização  não  desconstituem  a  contabilidade.  Lembra que a Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 2005, em  seu artigo 435, prescreve que será realizada a aferição indireta  das  remunerações  quando  a  empresa  não  apresentar  a  sua  contabilidade.  Sustenta  que,  se  o  sujeito  passivo  cumpriu  suas  obrigações instrumentais não pode estar sujeito ao arbitramento.  A seu ver, a apresentação de documentos não foi recusada nem  sonegada e os documentos apresentados não eram deficientes.  Invoca decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região que,  nos autos da Apelação Cível n° 60.001/MG, decidiu:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 meras  irregularidades  na  escrita,  não  desclassificadas  pela  Fiscalização  não  é  suficiente  para  justificar  a  drástica medida  dos  fatos  As  demais  considerações  externadas  já  estavam  contidas no primeiro parecer relatado.  Os  autos  são  baixados  em  Diligência  Fiscal  para  manifestação  da  Fiscalização acerca dos elementos argüidos em sede de Impugnação, sendo que a Fiscalização  manteve inalterado todos os termos da autuação fiscal, conforme fls. 308 a 309:  2.1.  Quanto  As  alegações  da  empresa,  analiso  abaixo  os  seguintes itens da impugnação:  ­  "7.1.a": De  acordo  com  as  cópias  das N.  Fiscais  n.  920619,  503184  e  501214,  anexadas  As  fls.  230,  231  e  232,  respectivamente,  pode­se  verificar  que  a  natureza  da  operação  das mesmas  é  "Venda de Produto"  e  não  "Cortesia",  conforme  declara a empresa;  ­ "7.1.b e 7.1.c": Conforme declaração da empresa, as N. Fiscais  das  empresas  Cecrisa  S/A  e  Maximiliano  Gaidzinski  S/A  não  foram  lançadas  no  L.Diário  e  sim  no  Livro  de  Registro  de  Entradas, c que os boletos de pagamento correspondentes foram  apropriados à obra;  Todavia, foi constatado através do Livro Diário da empresa, que  os  boletos  de  pagamento  abaixo  citados,  da  empresa  Maximiliano Gaidzinski S/A, não  foram contabilizados ao custo  da obra:  Data  Valor  Pago  (R$)  L.Didrio  folha  10/05/04  11/06/04  8.918,34 8.918,34 16 16 22 28 ­ "7.1.d": A empresa declara que  as N. Fiscais da empresa Portobello S/A não foram lançadas no  L. Diário de 2004, e que  foi  feito ajuste no Razão Analítico de  12/2006,  porém,  somente  após  a  lavratura  do  AI,  conforme  folhas do mesmo anexadas ao processo de impugnação;  ­ "7.1.e e 7.1. 1" : Da mesma forma, a empresa declara que as  N. Fiscais da empresa Arpe Comercio de Areia e Pedra Ltda, e  demais Notas Fiscais que não haviam sido contabilizadas nos L.  Diários nas épocas próprias, foram lançadas por meio de ajuste  no Razão Analítico de 12/2006, porém, somente após a lavratura  do Al; Todavia, as N. Fiscais das empresas Serviço de Pinturas  S. João Ltda (N.F. 051 e 062) e Empreiteira Irmãos Andrade S/C  Ltda (N.F. 588) não foram regularizadas no ajuste;  ­  "7.2.1":  Conforme  a  própria  empresa  reconhece,  ela  contabilizou  indevidamente  Folha  de  Pagamento  (09/2002)  de  outra obra  (conta 10142) A obra da Rua Bahia  (conta 10144),  muito  embora  tenha  emitido  GFIP  em  27/02/07  corrigindo  o  lançamento  indevido,  porem,  em  data  posterior  à  lavratura  do  Al;  ­ "7.2.2": A empresa alega que a legislação previdencidria não  especifica que os lançamentos das N. Fiscais de Serviços devem  ser  efetuados  pelo  seu  valor  bruto;  Todavia,  a  Instrução  Normativa MPS/SRP N.03/2005 determina em seu art. 167, que  o  lançamento  da  retenção  na  escrituração  contábil  deverá  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35569.000074/2007­80  Acórdão n.º 2403­002.935  S2­C4T3  Fl. 412          11 discriminar:  I­  o  valor  bruto  dos  Serviços;  II­  o  valor  da  retenção; III­ o valor liquido a pagar;  ­  "7.2.3":  Conforme  a  própria  empresa  reconhece,  houve  duplicidade  de  lançamentos  contábeis,  embora  a  mesma  tenha  efetuado  o  ajuste  no  Razão  Analítico  de  12/2006,  porém,  somente após a lavratura do AI;  ­  "7.2.4":  Embora  a  empresa  alegue  que  as  divergências  de  valores de INSS apropriados à obra referem­se à contribuições  sobre  pro­labore,  cumpre  ressaltar  que  o  prolabore  não  faz  parte da folha de pagamento especifica da obra, e sim da folha  de  pagamento  do  escritório  da  empresa;  Portanto,  ficam  patentes os lançamentos contábeis incorretos; Por outro lado, a  empresa  reconhece  que  não  foram  contabilizados  na  época  própria os valores de INSS a Recolher da Folha de Pagamento  de  12/2005,  da  obra — Rua Bahia,  tendo  efetuado o  ajuste  no  Razão Analítico de 12/2006, porém, somente após a lavratura do  Al;  ­ "7.2.5": Conforme a própria empresa reconhece, os valores da  Folha de Pagamento de 12/2004 foram lançados incorretamente  no L. Diário, embora a mesma tenha efetuado o ajuste no Razão  Analítico de 12/2006, porém, somente após a lavratura do AI;  ­  "7.2.6  e  7.2.7":  Quanto  aos  lançamentos  incorretos  por  divergências  de  datas,  embora  a  empresa  alegue  não  ter  importância, os mesmos ocorreram, e não se coadunam com as  normas  legais  e  regulamentares,  referentes  à  escrituração  contábil.  3.  Isto  posto,  restou  comprovada,  durante  a  Ação  Fiscal,  a  apresentação  pela  empresa  de  livros  que  não  atendam  às  formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa  da  realidade  ou  que  omitam  informação  verdadeira,  o  que  ensejou a lavratura do presente Auto de Infração.  4.  Desta  forma,  mantenho  todos  os  termos  do  Auto  de  Infração/AI N. 37.073.134­4, de 14/02/2007.  O  contribuinte,  devidamente  cientificado  da  Diligência  Fiscal,  atravessa  Manifestação, às fls. 317 a 332. O Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 372 a 377,  assim resume tal manifestação:  Cientificada do pronunciamento da Fiscalização, a  impugnante  apresenta suas argumentações a fls. 317/332.  Inicia,  requerendo  que  o  julgamento  da  autuação  leve  em  consideração o julgamento da NFLD n° 37.073.135­2.  Protesta  contra  a  conclusão  da  diligência  fiscal  que  não  se  expressou  a  respeito  dos  redutores  no  cálculo  do  Aviso  para  Regularização  da  Obra  (ARO).  Também  reclama  contra  a  diligência  realizada  em  que  não  houve  qualquer  comparecimento  na  empresa  a  fim de  se  investigarem os  fatos.  Entende que foi cerceado seu direito de defesa.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Quer  fazer  crer que a Fiscalização não  se posicionou sobre as  irregularidades, faltando­lhe clareza, o que a impede de corrigi­ las para se evitarem novas autuações.  Protesta  contra  o  procedimento  de  arbitramento  das  remunerações,  as  quais  não  são  bens,  direitos  ou  serviços. Os  valores foram apurados em índices estatísticos não relacionados  a remunerações. Entende que o arbitramento realizado não tem  supedâneo legal.  Defende  que  os  lançamentos  realizados  observam  as  normas  contábeis.  A  divergência  entre  a  DISO,  mero  instrumento  declaratório,  e  os  lançamentos  contábeis  não  autorizam  o  arbitramento.  Requer  a  realização de  perícia  e/ou  diligência  para análise  de  toda a documentação previdenciária.  Volta  a  argumentar  que  é  optante  do  lucro  presumido,  não  estando obrigada a manter a escrituração contábil, nos termos o  inciso III do § 6° do artigo 60 da IN MPS/SRP n° 3, de 2005:   Entende que a Fiscalização deveria requerer a apresentação do  Livro Caixa, não das suas demonstrações contábeis.  Requer:  ­  a  dilação  do  prazo  para  impugnação  com  o  escopo  de  providenciar  parecer  que  se  contraponha  aos  argumentos  da  Fiscalização.  ­ pronunciamento acerca dos pareceres juntados aos autos.  ­que seja julgada improcedente a autuação e, subsidiariamente,  que sejam considerados os redutores de área.  ­ sejam acolhidos seus argumentos.   Indica o perito e apresenta os quesitos que julga pertinentes.  Novamente  os  autos  são  baixados  em  Diligência  Fiscal  para  que  a  Fiscalização se manifestasse sobre os ajustes efetuados pela empresa, conforme fls. 339 a 341:  (...)  Dos  15  (quinze)  lançamentos  indicados  no  item  2.2.6  do  Relatório Fiscal  (fl.  10)  cabe  registrar  que  em  1  (um)  houve  o  registro  de  pagamento  (de  R$  664,68)  em  31/03/03  e  contabilizado em 31/01/03 e outro (SABESP ref. Março 06) com  pagamento  (R$1.719,84)  em  06/03/06  com  contabilização  em  06/02/06.  As  demais  irregularidades  apontadas  referem­se  a  lançamentos  que  ocorreram  dentro  do  mesmo  mês,  em  alguns  casos com diferença de um dia.  Das conclusões apresentadas no atendimento da diligência, seria  oportuno manifestar­se a fiscalização sobre a possibilidade de se  obter o valor total da mão de obra empregada. 0 procedimento  de  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  é  procedimento  extremado  e  que  só  deve  ser  utilizado quando presente uma das hipóteses em que a legislação  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35569.000074/2007­80  Acórdão n.º 2403­002.935  S2­C4T3  Fl. 413          13 faculta  sua  utilização  pelo  Fisco,  ao  qual,  neste  caso,  foi  demonstrada  a  efetiva  ocorrência  da  hipótese  justificadora  do  procedimento excepcional.  Com  base  no  art.473  da  Instrução  Normativa  03/2005  a  fiscalização  decidiu  desconsiderara  a  escrituração  contábil  e  apurar  o  montante  devido  A.  Seguridade  Social  para  a  regularização  da  obra  mediante  a  aferição  indireta  com  o  emprego da tabela CUB.  Os autos da NFLD foram baixados em diligência, como segue:  Assim,  sugiro que  sejam baixados os autos em diligencia,  para  que se cumpra o que determinou esta 11° Turma de Julgamento  em 26/06/2007, e para que se pronuncie o AFRFB sobre a defesa  de  f1.169/214,  quanto  à  argumentação  sobre  as  retificações  promovidas  pela  empresa  (item  8)  em  decorrência  do  reconhecimento de parte das incorreções apontadas no Relatório  Fiscal, sobre as justificativas para as acusações da fiscalização,  como a de que por  ter havido compra de concreto usinado por  dois  meses  sem  o  correspondente  pagamento  de  mão  de  obra  deveu­se  a  condição  contratual  da  execução  das  fundações  da  edificação  com  Franki  Fundaçõis  e  Construção  Civil,  que  empregou o material e não a empresa Irmãos Andrade, embora  houvesse  contrato  com  esta  no  período  para  fornecimento  de  mão de obra, e outras.    Assim,  não  só  por  conexão  devem  os  presentes  autos  acompanhar  os  da  NFLD,  sendo  oportuno  que  se  manifeste  a  fiscalização  sobre  os  fatos  apontados  na  defesa,  sobre  a  irregularidade da escrituração contábil, à época da fiscalização  e  a  partir  das  retificações  efetuadas  pela  empresa,  no  sentido  sustentar ou não a hipótese autorizadora da apuração do crédito  previdenciário  mediante  a  aferição  indireta,  qual  seja  o  espelhamento da realidade econômico financeira da empresa. A  realidade  econômico  financeira  que  interessa  para  a  apuração  do  crédito  tributário  previdenciário  refere­se  à  mão  de  obra  empregada  e  o  critério  de  aferição  pelo  CUB  deve  ser  empregado  como  alternativa,  quando  não  se  puder  obter  os  valores efetivamente pagos á titulo de mão de obra.  Por fim, em face do pedido de perícia requerido na defesa, com a  formulação  dos  quesitos  sobre  os  quais  deve  a  fiscalização  pronunciar­se  conclusivamente,  a  fim  de  que  possa  esta  11  8  Turma  de  Julgamento melhor  decidir  sobre  a  sua  necessidade,  sugerimos que sejam os autos baixados em diligência por todos  os motivos expostos.  Em  resposta  à  solicitação  de  Diligência  Fiscal,  a  Fiscalização  manteve  inalterado todos os termos da autuação fiscal, conforme fls. 344 a 345:  1.1.  Embora  o  Auto  de  Infração/AI  N.  37.073.134­4  tenha  conexão  com  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Débito/NFLD N. 37.073.135­2, sua análise deve ser efetuada de  forma separada pelos seguintes motivos:  a)  0  Auto  de  Infração  foi  lavrado  pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  qual  seja,  pela  apresentação  de  livros  contábeis  que  não  atendiam  as  formalidades  legais  exigidas,  continham  informação  diversa  da  realidade,  ou  que  omitiam  informação verdadeira;  b) Com base na legislação contida no Relatório Fiscal da NFLD  N.  37.073.135­2,  a  ocorrência  da  infração  descrita  no  item  anterior determina que a mão de obra utilizada na execução de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  seja  aferida  indiretamente,  nesse  caso  através  do  CUB  em  relação  A  Área  construída, com a dedução de todos os valores de mão de obra  efetivamente pagos pelo contribuinte durante a obra;  c) Dessa  forma,  somente  no  caso  do Auto  de  Infração  ter  sido  lavrado  indevidamente, deixaria de existir amparo  legal para a  apuração,  através  de  aferição  indireta,  do  débito  da NFLD N.  37.073.135­2.  1.2.  No  presente  Auto  de  Infração,  ficou  sobejamente  comprovada  a  ocorrência  da  infração,  através  do  Relatório  Fiscal do AI, às  fls. 04/12, e da análise da  impugnação, às  fls.  308/309, muito embora, em data posterior A  lavratura do Al, a  empresa  tenha  corrigido,  parcialmente,  os  lançamentos  contábeis incorretos.  1.3.  Mesmo  após  a  analise  da  impugnação  apresentada  pela  empresa, onde  foram abordados  item por  item as alegações da  mesma  (fls.  308/309),  foi  protocolada  nova  defesa,  às  fls.  317/327,  porém,  sem  a  apresentação  de  novos  elementos  ou  documentos  que  pudessem  alterar  o  resultado  da  análise  da  impugnação, já efetuada anteriormente.  1.4.  Portanto,  a  correção  efetuada  pela  empresa,  ainda  que  parcial,  dos  lançamentos  incorretos,  não  pode  servir  de  base  para elidir a ocorrência da  infração, qual seja, o  fato de que a  contabilidade,  apresentada  na  época  da  fiscalização,  continha  lançamentos  incorretos,  e  não  registrava  todos  os  documentos  ou valores pagos pela empresa.  2.  Pelo  exposto,  mantenho  todos  os  termos  do  Auto  de  Infração/AI N. 37.073.134­4, de 14/02/07.  O  contribuinte,  devidamente  cientificado  da  Diligência  Fiscal,  atravessa  Manifestação, às fls. 349 a 356. O Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 372 a 377,  assim resume tal manifestação:  Instada a se manifestar novamente, a impugnante alega que seus  documentos  não  foram  analisados  na  diligência  e  que  a  Fiscalização  quedou­se  silente  acerca  dos  quesitos  oferecidos.  Aduz  que  o  procedimento  foi  irregular,  pois  não  foi  realizada  qualquer diligência externa. Argumenta que seu direito de defesa  restou cerceado.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35569.000074/2007­80  Acórdão n.º 2403­002.935  S2­C4T3  Fl. 414          15 Defende  que  seus  lançamentos  contábeis  respeitam  as  normas  regulamentadoras  e  repisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação anterior.  Junta o elaborado pelo contador Ynel Alves de Camargo Filho,  que,  em  suma,  conclui  que  o  relatório  não  demonstrou  claramente  as  irregularidades  cometidas  nem  quais  as  normas  de  contabilidade  infringidas.  Entende  que  a  Fiscalização  preocupou­se,  principalmente,  em  verificar  o  cumprimento  do  principio  da  competência.  Tivesse  se  atentado  aos  demais  princípios  contábeis,  teria  verificado  o  registro  de  boletos,  cheques e depósitos bancários, o que eliminaria grande número  das irregularidades apontadas.  Sustenta que a  empresa  é optante do  lucro presumido, o que a  libera de manter escrituração contábil.  Aduz  que  as  normas  tributárias  autorizam  o  arbitramento  quando  a  escrita  contábil  não  oferecer  base  confiável,  sendo  "declaradamente imprestável".  Acredita que os erros indicados pela Fiscalização não permitem  a  desconsideração da  contabilidade  e  questiona  se  um Auditor  Fiscal  poderia  afirmar  que  o  trabalho  realizado  por  um  contador é imprestável.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 05­30.205 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2002 a 27/03/2006   EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  Deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer documento ou  livro  relacionado com as contribuições  para a Seguridade Social bem como apresentá­lo sem as devidas  formalidades  legais  constitui  infração  à  legislação  previdenciária, nos termos dos §§ 2° e 3° do artigo 33 da Lei n°  8.212, de 24 de julho de 1.991.  RELEVÂNCIA DOS LANÇAMENTOS IRREGULARES.  Haverá  penalização  da  empresa  pela  infração  em  questão,  independentemente da relevância dos lançamentos incorretos na  apuração da sua condição econômico­financeira.  EMPRESA OPTANTE LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  Empresa  optante  do  Lucro  Presumido  que  decide  apresentar  ao Fisco  o  Livro Diário  deve  elaborá­lo  de  acordo  com a legislação vigente.  CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa  quando a Fiscalização impute com precisão as faltas cometidas  pela  autuada,  permitindo  que  ela  entenda  a  fundamentação  da  autuação. No caso concreto, a defesa demonstrou que a empresa  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 entendeu  perfeitamente  as  irregularidades  que  lhe  foram  atribuídas,  não havendo qualquer  indicio de que  seu direito de  defesa tenha sido concretamente cerceado.  AUDITOR  FISCAL  PODE  PROVIDENCIAR  AUDITORIA  CONTÁBIL.  0 Auditor­Fiscal é competente para promover auditoria­fiscal na  empresa,  bem  como  lançar  o  débito  que  entender  devido,  não  sendo  necessário  ter  formação  contábil,  por  autorização  expressa do Art. 8° da Lei n° 10.593/2002.  PERÍCIA.  Deve  ser  indeferida  a  perícia  quando  não  houver  dúvidas Micas • que necessite de um profissional especializado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão   Acordam  os  membros  da  7'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  exigido  no  Auto  de  Infração  AI  n°  37.073.134­4.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, em apertada síntese:  (i) Da decadência  Considerando­se  a  data  de  formalização  do  crédito  previdenciário  —  fevereiro  de  2007  —,  é  de  bom  alvitre  relembrar  a  aplicação  da  decadência,  bem  pautada no Código  Tributário Nacional e referendada pela Súmula Vinculante n. 8  do Supremo Tribunal Federal.    (ii) Da nulidade por desatendimento à norma previdenciária  ­  subcontratação de empreiteiras  8.  Segundo  a  norma  federal  previdenciária,  deve­se  observar  com  tento  a  subcontratação  de  empreiteiras  quando  da  regularização  de  obra  de  construção  civil,  inexistindo  espaço  para imaginação ou reflexões advindas da auditoria­fiscal.  (...)  11.  Contrariamente  ao  disposto  na  norma  sobredita  e  amparando­se brutalmente em conceitos próprios e ilegais, o Sr.  Auditor­Fiscal  desprezou  os  detalhes  e  as  peculiaridades  das  contratações de subempreiteiras efetuadas pela Recorrente.  12. Ora, vê­se, por exemplo, o caso da EMPREITEIRA IRMÃOS  ANDRADE  S/C  LTDA.  (página  4,  49  parágrafo,  da  Intimação  EAC­  6/SECAT/480/2010).  Não  obstante  o  contrato  ter  sido  assinado em fevereiro do ano de 2003, as medições começaram  apenas em julho daquele ano!    Fl. 436DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35569.000074/2007­80  Acórdão n.º 2403­002.935  S2­C4T3  Fl. 415          17 (iii) Da ausência dos requisitos ensejadores do arbitramento  15.  Supõe­se,  com  base  nos  documentos  preenchidos  pela  fiscalização  previdenciária,  que  o  Sr.  Auditor­Fiscal  da  Previdência Social calculou os montantes devidos ao Erário com  base em uma área disposta em m 2.  16.  Sobre  a  área  disposta  em  m  2,  o  Sr.  Auditor­Fiscal  da  Previdência Social aplicou um  índice  intitulado Custo Unitário  Básico  (CUB), provavelmente divulgado por um dos Sindicatos  da  Indústria  da  Construção.  Contudo,  não  informou  à  Recorrente a fonte exata dessa captação.  17.  Com  base  nesse  cenário,  há  que  se  falar  em  verdadeiro  e  desmedido arbitramento!  18. Lembre­se que o arbitramento de valores devidos ao Fisco é  medida  extrema,  excepcional,  que  deve  respeitar  os  direitos  e  garantias do  contribuinte, desde a  constituição até a aplicação  da norma pelos agentes administrativos.    (iv)  Da  validade  dos  lançamentos  contábeis  ­  da  aferição  indireta  26. O Sr. Auditor­Fiscal rechaçou as demonstrações contábeis  da Recorrente e aplicou, com total descomedimento, a aferição  indireta. E, diga­se, tal postura restou mantida pela 1a instância  administrativa!  27.  Restou  entendido  que  a  Recorrente  não  contabilizava  as  despesas e alguns outros lançamentos de forma adequada, como  bem prega a legislação federal previdenciária.  28.  Todavia,  referida  postura  e  entendimento  não  podem  prosperar,  pois  as  despesas  citadas  pela  fiscalização  são  pertinentes construção e à sua manutenção.  (...)  30.  De  fato,  todos  os  lançamentos  procedidos  pela  Recorrente  estão  adequados  e  de  acordo  com  princípios  e  convenções  aplicáveis às ciências contábeis, condição que torna descabidas  todas as considerações por parte das autoridades fiscais.  31.  Casuais  desconformidades  contábeis  encontradas  pela  fiscalização  foram  repensadas,  não  refletindo  nenhuma  subtração  ou  postergação  de  recolhimento  das  contribuições  sociais previdenciárias. Há que se falar em registro fiel do custo  real da obra de construção civil, inclusive no que tange à mão­ de­obra!  (...)  33.  Diferentemente  do  alegado,  é  possível  averiguar,  compreender e constatar a consistência de todos os lançamentos  procedidos  nas  demonstrações  da  Recorrente,  sejam  ativos  ou  passivos, sejam receitas ou despesas.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18   (v)  Da  desobrigação  quanto  à  apresentação  da  escrituração  contábil  35. De  acordo  com  o  Art.  516  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°  3.000/1999),  a  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior a R$ 24.000.000,00, ou a R$ 2.000.000,00 multiplicados  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano  anterior,  quando  inferior  a  doze meses, poderá  optar  pelo  regime  de  tributação  com base no lucro presumido. Eis o caso da Recorrente!  36. A IN SRP/MPS n° 3h005, por seu turno, estabelece no inciso  Ill, parágrafo 6 9, de seu Art. 60, in v. erbis:  "§  6  ­  Estão  desobrigados  da  apresentação  de  escrituração  contábil:  III — a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido,  de  acordo  com  a  ..  legislação  tributária  federal,  e  a  pessoa  jurídica  optante  Pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, desde que escriturem Livro Caixa e  Livro de Registro de Inventário" (destaques da Recorrente).  37. E, como não poderia  ser diferente, a  IN SRFB n. 971/2009  mantém a mesma linha de pensamento, in litteris:  38. Ora, não obstante as demonstrações contábeis da Recorrente  estarem adequadas  e  em  linha  com os  princípios  e  convenções  aplicáveis  contabilidade,  o  Sr.  Auditor­Fiscal  não  poderia  ter  utilizado­as em suas análises.  39. Realmente, a Recorrente sequer precisaria ter escrituração  contábil!  40.  Nesse  esteio,  vê­se  como  inoportunas  as  conclusões  dispostas  na  malfadada  autuação  previdenciária,  pois  as  autoridades  fiscais  deveriam  ter  solicitado  o  Livro  Caixa  à  Recorrente e não suas demonstrações contábeis.    (vi) Pré­moldados e pré­fabricados  42.  A  IN  SRP/MPS  n2  3/2005  traz  dispositivo  contundente  em  seu Art. 456. Confira­se, in verbis:  "Art. 456. A obra de construção civil que utilize componentes  pré­fabricados  ou  pré­moldados  será  enquadrada  de  acordo  com o disposto nos arts. 437 a 440 e terá redução de setenta por  cento no  valor  da  remuneração  apurada  de  acordo  com  o  art.  451 (...)". (destaques da Recorrente)  43.  A  IN  SRFB  n2  971/2009  mantém  a  mesma  sistemática,  in  litteris:  "Art.  364.  A  obra  de  construção  civil  que  utilize  componentes  pré­fabricados ou pré­moldados sera enquadrada de acordo com  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35569.000074/2007­80  Acórdão n.º 2403­002.935  S2­C4T3  Fl. 416          19 o disposto nos arts.  346 a 348 e  terá  redução de 70%  (setenta  por  cento)  no  valor  da  remuneração  apurada  de  acordo  com  o'art 359, desde que":  45.  No  caso  da  Recorrente,  entretanto,  o  Sr.  Auditor­  Fiscal  desconsiderou totalmente a utilização de (i) esquadrias de ferro;  (ii) esquadrias de alumínio; e (iii) coberturas metálicas, mesmo  existindo  notas  fiscais  abrangendo  esses  materiais  pré­ fabricados.    (vii) Tipificação e graduação das penalidades impostas  48.  Ademais,  é  imperioso  que  se  determine  a  redução  da  penalidade a um parâmetro compatível com a ausência de lesão  ao Erário. A rigor, não se mostra minimamente razoável admitir  a aplicação de uma multa dessa magnitude!  49.  Entendimento  diferenciado,  que  pudesse  legitimar  o  montante  exigido  a  titulo  de  multa,  significaria  incorrer  em  exagerado  formalismo,  que  permeou  a  ausência  de  prejuízos  financeiros ao Erário.      Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 439DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  se  depreende  do  encaminhamento ao CARF.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Da decadência  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  Temos que:  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal da Infração, é: 11/2002 a 03/2006.  A Recorrente teve ciência do auto de infração no dia 16.02.2007,  às fls. 01.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35569.000074/2007­80  Acórdão n.º 2403­002.935  S2­C4T3  Fl. 417          21 Constata­se então que não se operara a decadência do direito de constituição  dos créditos  lançados nas competências objeto da autuação, ora nos  termos do art. 150, § 4º,  CTN, ora nos termos do art. 173, I, CTN.  Diante do exposto, não prospera a alegação do contribuinte.    (ii) Da nulidade por desatendimento à norma previdenciária  ­  subcontratação de empreiteiras  (iii) Da ausência dos requisitos ensejadores do arbitramento  (iv)  Da  validade  dos  lançamentos  contábeis  ­  da  aferição  indireta  (vi) Pré­moldados e pré­fabricados  Analisemos conjuntamente os itens (ii), (iii), (iv) e (vi).  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  PLANO  &  FORMA EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS LTDA contra Acórdão  nº 05­30.205  ­  7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.073.134­4,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  11.569,42.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 4 a 11, o Auto de Infração nº.  37.073.134­4, Código de Fundamentação Legal – CFL 38 foi lavrado pela Fiscalização contra  a Recorrente, pois, em relação à obra de construção civil, matrícula CEI 50.007.00508/78, ter  apresentado os Livros Diários sem as formalidades legais exigíveis, bem como a escrituração  contábil sem atender a normas legais e regulamentares.  Ora, os itens (ii), (iii), (iv) e (vi) evidentemente estão relacionados à autuação  principal,  referente à conexa NFLD 37.073.135­2, conforme se depreende dos autos, na qual  houve  a  utilização  do  procedimento  de  apuração  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída e no padrão da obra.  Portanto,  tais  itens  (ii),  (iii),  (iv)  e  (vi)  trazem  argumentos  que  devem  ser  debatidos nos autos do conexo processo principal.  Diante do exposto, não prospera a alegação do contribuinte.    (vii) Tipificação e graduação das penalidades impostas  Analisemos.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 4 a 11, o Auto de Infração nº.  37.073.134­4, Código de Fundamentação Legal – CFL 38 foi lavrado pela Fiscalização contra  a Recorrente, pois, em relação à obra de construção civil, matrícula CEI 50.007.00508/78, ter  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 apresentado os Livros Diários sem as formalidades legais exigíveis, bem como a escrituração  contábil sem atender a normas legais e regulamentares.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Ora,  a  multa  pelo  fato  desta  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória possui um valor fixo, não há o que se debater em relação à graduação da penalidade.  Diante do exposto, não prospera a alegação do contribuinte.    (A) Da regularidade da autuação  Analisemos.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 4 a 11, o Auto de Infração nº.  37.073.134­4, Código de Fundamentação Legal – CFL 38 foi lavrado pela Fiscalização contra  a Recorrente, pois, em relação à obra de construção civil, matrícula CEI 50.007.00508/78, ter  apresentado os Livros Diários sem as formalidades legais exigíveis, bem como a escrituração  contábil sem atender a normas legais e regulamentares.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.073.134­4 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (...)  III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35569.000074/2007­80  Acórdão n.º 2403­002.935  S2­C4T3  Fl. 418          23 Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a.  IPC  ­  Instrução  para  o  Contribuinte,  onde  constam  as  instruções  necessárias  à  empresa  no  tocante  ao  recolhimento,  parcelamento, apresentação de defesa e demais informações;  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35569.000074/2007­80  Acórdão n.º 2403­002.935  S2­C4T3  Fl. 419          25 b.  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  do  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não prosperando as alegações da Recorrente.     (v)  Da  desobrigação  quanto  à  apresentação  da  escrituração  contábil  35. De  acordo  com  o  Art.  516  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°  3.000/1999),  a  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior a R$ 24.000.000,00, ou a R$ 2.000.000,00 multiplicados  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano  anterior,  quando  inferior  a  doze meses, poderá  optar  pelo  regime  de  tributação  com base no lucro presumido. Eis o caso da Recorrente!  36. A IN SRP/MPS n° 3h005, por seu turno, estabelece no inciso  Ill, parágrafo 6 9, de seu Art. 60, in v. erbis:  "§  6  ­  Estão  desobrigados  da  apresentação  de  escrituração  contábil:  III — a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido,  de  acordo  com  a  ..  legislação  tributária  federal,  e  a  pessoa  jurídica  optante  Pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, desde que escriturem Livro Caixa e  Livro de Registro de Inventário" (destaques da Recorrente).  37. E, como não poderia  ser diferente, a  IN SRFB n. 971/2009  mantém a mesma linha de pensamento, in litteris:  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26 38. Ora, não obstante as demonstrações contábeis da Recorrente  estarem adequadas  e  em  linha  com os  princípios  e  convenções  aplicáveis  contabilidade,  o  Sr.  Auditor­Fiscal  não  poderia  ter  utilizado­as em suas análises.  39. Realmente, a Recorrente sequer precisaria ter escrituração  contábil!  40.  Nesse  esteio,  vê­se  como  inoportunas  as  conclusões  dispostas  na  malfadada  autuação  previdenciária,  pois  as  autoridades  fiscais  deveriam  ter  solicitado  o  Livro  Caixa  à  Recorrente e não suas demonstrações contábeis.  Analisemos.    Da  opção  de  enquadramento  no  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido.  O  art.  527,  Decreto  3.000/1999  (RIR),  dispõe  que  a  empresa  optante  pelo  regime de tributação com base no Lucro Presumido deve manter a escrituração contábil, mas,  se mantiverem o Livro Caixa, estarão dispensadas da obrigação:  Art.527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à pessoa jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  De  plano,  tem­se  que  o  contribuinte,  no  período  fiscalizado,  é  optante  do  regime de  tributação  com base no Lucro Presumido,  conforme o  constatado  pela  decisão  de  primeira instância ao pesquisar os dados cadastrais nos sistemas da RFB, às fls. 379:  Realizando  consulta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da Receita Federal do Brasil  (RFB), constato que, realmente, a  autuada optou  pela  sistemática  do  lucro  presumido no  período  no período fiscalizado.  No entanto,  à  evidência  dos  autos,  o  contribuinte  apresentou  a  escrituração  contábil  à  Fiscalização,  conforme  o Relatório  Fiscal  da  Infração  e  o  relatado  na  decisão  de  primeira instância.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35569.000074/2007­80  Acórdão n.º 2403­002.935  S2­C4T3  Fl. 420          27 Ainda, não consta nos autos que o contribuinte tenha feito a apresentação do  Livro Caixa e do Livro Registro de Inventário, conforme o observado na decisão de primeira  instância, às fls. 379:  Por fim, é bom salientar que, em momento algum, foi provada a  elaboração do Livro Caixa e do Livro Registro de Inventário,  o  que  daria  o  direito  à  autuada  de  não  apresentar  a  escrituração contábil.  Ou seja,  considero que o  contribuinte  ao  apresentar  a escrituração contábil,  em detrimento de apresentar o Livro Caixa devidamente escriturado, deixou de exercer a opção  pelo regime de tributação do Lucro Presumido.  Ademais,  o  art.  923,  Decreto  3.000/1999  (RIR)  dispõe  que  a  escrituração  mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte:  Art.923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Outrossim, conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 4 a 11, o Auto de  Infração  nº.  37.073.134­4,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a Recorrente,  pois,  em  relação à obra de construção  civil, matrícula CEI  50.007.00508/78, ter apresentado os Livros Diários sem as formalidades legais exigíveis, bem  como a escrituração contábil sem atender a normas legais e regulamentares.  O Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 372 a 377, assim resume:  Em suma, a Auditoria Fiscal constatou que:  ­ não foram registradas na contabilidade 60 notas fiscais,   ­  contabilizou­se  erroneamente  a  folha  de  pagamento  de  09/2002 da "Obra­João Mendes" na "Obra­Rua Bahia",   ­ 46 notas fiscais foram lançadas com valor inferior,   ­ três notas fiscais foram registradas em duplicidade,   ­  nas  competências  de  11/2002  a  11/2005  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  reconhecidas  na  contabilidade,  são  superiores aos constantes nas folhas de pagamento,   ­  não  foram  contabilizadas  as  contribuições  devidas  em  12/2005,  contrariando  a  informação  contida  na  folha  de  pagamento,   ­  na  competência  12/2004,  há  parcelas  recebidas  por  empregados registradas na contabilidade, mas não reconhecidas  na folha de pagamento,   ­ os pagamentos relativos a quinze notas fiscais foram lançados  na contabilidade em data errada e  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   28  ­  sete  notas  fiscais  foram  registradas  antes  da  data  da  sua  emissão.  Relata a Fiscalização que a autuada é primária e não ocorreram  circunstâncias agravantes.  Observa­se que após duas solicitações de Diligência Fiscal para manifestação  da Fiscalização acerca dos documentos acostados aos autos, dos ajustes efetuados pela empresa  e também acerca das manifestações do contribuinte, a Fiscalização manteve inalterado todos os  termos da autuação fiscal, conforme fls. 344 a 345:  1.1.  Embora  o  Auto  de  Infração/AI  N.  37.073.134­4  tenha  conexão  com  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito/NFLD N. 37.073.135­2, sua análise deve ser efetuada de  forma separada pelos seguintes motivos:  a)  0  Auto  de  Infração  foi  lavrado  pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  qual  seja,  pela  apresentação  de  livros  contábeis  que  não  atendiam  as  formalidades  legais  exigidas,  continham  informação  diversa  da  realidade,  ou  que  omitiam  informação verdadeira;  b) Com base na legislação contida no Relatório Fiscal da NFLD  N.  37.073.135­2,  a  ocorrência  da  infração  descrita  no  item  anterior determina que a mão de obra utilizada na execução de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  seja  aferida  indiretamente,  nesse  caso  através  do  CUB  em  relação  A  Área  construída, com a dedução de todos os valores de mão de obra  efetivamente pagos pelo contribuinte durante a obra;  c) Dessa  forma,  somente  no  caso  do Auto  de  Infração  ter  sido  lavrado  indevidamente, deixaria de existir amparo  legal para a  apuração,  através  de  aferição  indireta,  do  débito  da NFLD N.  37.073.135­2.  1.2.  No  presente  Auto  de  Infração,  ficou  sobejamente  comprovada  a  ocorrência  da  infração,  através  do  Relatório  Fiscal do AI, às  fls. 04/12, e da análise da  impugnação, às  fls.  308/309, muito embora, em data posterior A  lavratura do Al, a  empresa  tenha  corrigido,  parcialmente,  os  lançamentos  contábeis incorretos.  1.3.  Mesmo  após  a  analise  da  impugnação  apresentada  pela  empresa, onde  foram abordados  item por  item as alegações da  mesma  (fls.  308/309),  foi  protocolada  nova  defesa,  às  fls.  317/327,  porém,  sem  a  apresentação  de  novos  elementos  ou  documentos  que  pudessem  alterar  o  resultado  da  análise  da  impugnação, já efetuada anteriormente.  1.4.  Portanto,  a  correção  efetuada  pela  empresa,  ainda  que  parcial,  dos  lançamentos  incorretos,  não  pode  servir  de  base  para elidir a ocorrência da  infração, qual seja, o  fato de que a  contabilidade,  apresentada  na  época  da  fiscalização,  continha  lançamentos  incorretos,  e  não  registrava  todos  os  documentos  ou valores pagos pela empresa.  2.  Pelo  exposto,  mantenho  todos  os  termos  do  Auto  de  Infração/AI N. 37.073.134­4, de 14/02/07.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35569.000074/2007­80  Acórdão n.º 2403­002.935  S2­C4T3  Fl. 421          29 Ou  seja,  a  Fiscalização  ao  manter  inalterado  todos  os  termos  da  autuação  fiscal, considerou que permanecem os elementos fáticos que evidenciam que a contabilidade,  apresentada na época da fiscalização, continha lançamentos incorretos, e não registrava todos  os documentos ou valores pagos pela empresa.  Portanto,  restou  comprovado  a  ocorrência  dos  elementos  ensejadores  da  autuação por descumprimento e obrigação acessória ­ CFL 38.  Diante do exposto. não prospera a argumentação da Recorrente.        CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER do Recurso e NEGAR­LHE provimento.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 449DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13888.720465/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010, 2011 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Constatado que, em sentido oposto ao sustentado na peça de defesa, a decisão prolatada em primeira instância cuidou de apreciar, detalhadamente, as razões trazidas em sede de impugnação, descabe falar em sua nulidade em virtude de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. VEÍCULOS USADOS. COMERCIALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO,. REGIME DIFERENCIADO. CONDIÇÃO. O tratamento diferenciado oportunizado pela legislação tributária às pessoas jurídicas que exploram a atividade de comercialização de veículos usados, impõe que estas mantenham, em ordem e em boa guarda, as notas fiscais de saída e as notas fiscais de entrada, de modo que seja possível à autoridade tributária aferir a base de cálculo das exações devidas. Na ausência de tais documentos, a opção pelo regime trazido pela Lei nº 9.716, de 1998, resta comprometida. ARBITRAMENTO. PROCEDÊNCIA. Ainda que não se vislumbre a intenção deliberada de fraudar o Fisco, no caso em que a escrituração do contribuinte contiver múltiplas deficiências, sendo, inclusive, imprestável para identificar a movimentação financeira, o arbitramento do lucro é medida que se impõe, haja vista a existência de comando legal nesse sentido. Conhecida a receita bruta, é com base nela que o referido arbitramento deve ser efetuado, de modo que os demais critérios previstos na legislação de regência só são passíveis de utilização na situação que dela (da receita bruta) não se tem conhecimento. MULTA DE OFÍCIO. EXASPERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ausentes elementos capazes de caracterizar as circunstâncias apontadas pela autoridade fiscalizadora como justificadoras da qualificação da penalidade, deve-se promover a sua redução para o percentual de setenta e cinco por cento. CRÉDITOS BANCÁRIOS. RECURSOS REPASSADOS A TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A alegação, em sede de defesa, de que créditos promovidos em conta bancária do contribuinte, por pertencerem a terceiros, foram a eles repassados, na circunstância em que essa mesma alegação foi apresentada no curso da ação fiscal, sendo, portanto, objeto de análise minuciosa e acolhimento parcial, impõe que sejam carreados ao processo elementos comprobatórios, especialmente no sentido de demonstrar que não foram considerados pela autoridade autuante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos denominados lançamentos reflexos ou decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito, o decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 1301-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010, 2011 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Constatado que, em sentido oposto ao sustentado na peça de defesa, a decisão prolatada em primeira instância cuidou de apreciar, detalhadamente, as razões trazidas em sede de impugnação, descabe falar em sua nulidade em virtude de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. VEÍCULOS USADOS. COMERCIALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO,. REGIME DIFERENCIADO. CONDIÇÃO. O tratamento diferenciado oportunizado pela legislação tributária às pessoas jurídicas que exploram a atividade de comercialização de veículos usados, impõe que estas mantenham, em ordem e em boa guarda, as notas fiscais de saída e as notas fiscais de entrada, de modo que seja possível à autoridade tributária aferir a base de cálculo das exações devidas. Na ausência de tais documentos, a opção pelo regime trazido pela Lei nº 9.716, de 1998, resta comprometida. ARBITRAMENTO. PROCEDÊNCIA. Ainda que não se vislumbre a intenção deliberada de fraudar o Fisco, no caso em que a escrituração do contribuinte contiver múltiplas deficiências, sendo, inclusive, imprestável para identificar a movimentação financeira, o arbitramento do lucro é medida que se impõe, haja vista a existência de comando legal nesse sentido. Conhecida a receita bruta, é com base nela que o referido arbitramento deve ser efetuado, de modo que os demais critérios previstos na legislação de regência só são passíveis de utilização na situação que dela (da receita bruta) não se tem conhecimento. MULTA DE OFÍCIO. EXASPERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ausentes elementos capazes de caracterizar as circunstâncias apontadas pela autoridade fiscalizadora como justificadoras da qualificação da penalidade, deve-se promover a sua redução para o percentual de setenta e cinco por cento. CRÉDITOS BANCÁRIOS. RECURSOS REPASSADOS A TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A alegação, em sede de defesa, de que créditos promovidos em conta bancária do contribuinte, por pertencerem a terceiros, foram a eles repassados, na circunstância em que essa mesma alegação foi apresentada no curso da ação fiscal, sendo, portanto, objeto de análise minuciosa e acolhimento parcial, impõe que sejam carreados ao processo elementos comprobatórios, especialmente no sentido de demonstrar que não foram considerados pela autoridade autuante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos denominados lançamentos reflexos ou decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito, o decidido no lançamento matriz.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.221          2 arbitramento  do  lucro  é  medida  que  se  impõe,  haja  vista  a  existência  de  comando legal nesse sentido. Conhecida a receita bruta, é com base nela que  o  referido  arbitramento deve ser efetuado, de modo que os demais  critérios  previstos na legislação de regência só são passíveis de utilização na situação  que dela (da receita bruta) não se tem conhecimento.   MULTA DE OFÍCIO. EXASPERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Ausentes elementos capazes de caracterizar as circunstâncias apontadas pela  autoridade  fiscalizadora  como  justificadoras  da  qualificação  da  penalidade,  deve­se  promover  a  sua  redução  para  o  percentual  de  setenta  e  cinco  por  cento.   CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  RECURSOS  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  alegação,  em  sede  de  defesa,  de  que  créditos  promovidos  em  conta  bancária  do  contribuinte,  por  pertencerem  a  terceiros,  foram  a  eles  repassados, na circunstância em que essa mesma alegação foi apresentada no  curso  da  ação  fiscal,  sendo,  portanto,  objeto  de  análise  minuciosa  e  acolhimento  parcial,  impõe  que  sejam  carreados  ao  processo  elementos  comprobatórios,  especialmente  no  sentido  de  demonstrar  que  não  foram  considerados pela autoridade autuante.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se aos denominados lançamentos reflexos ou decorrentes, em virtude  da íntima relação de causa e efeito, o decidido no lançamento matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Fl. 3221DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.222          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 3222DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.223          4   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  relativas  ao  anos  calendário  de  2008,  2009  e  2010,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  omissão de receitas.  A  autoridade  fiscal  promoveu  o  arbitramento  do  lucro  para  fins  de  determinação do IRPJ e da CSLL, aplicou multa qualificada na constituição de parte do crédito  tributário  e  imputou  responsabilidade  tributária  à  Sra.  CAMILA APARECIDA VOLPATO,  sócia da fiscalizada.  Apresentou  impugnação  a  empresa  autuada,  representada  por  CAMILA  APARECIDA VOLPATO, fls. 745/768.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora,  Minas  Gerais,  apreciando  as  razões  trazidas  em  sede  de  impugnação,  decidiu,  por meio  do  acórdão  nº  09­46.738,  de  26  de  setembro  de  2013,  pela  procedência  dos  lançamentos  tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  E  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. NOTAS  FISCAIS DE SAÍDA E ENTRADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Configuram  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações. Ainda, inexistindo documentação fiscal, no caso, Notas Fiscais de  Saída  e  de  Entrada,  a  dar  supedâneo  a  sua  escrituração  contábil/movimentação  financeira, sobre a receita omitida apurada de ofício com base nos extratos bancários  fornecidos pelas instituições financeiras , impõe­se a aplicação de ofício do regime  de apuração do lucro denominado lucro arbitrado.  OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA.  Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas deve  ser determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados para a determinação  do Lucro Presumido, acrescidos de vinte por cento.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Por força da legislação tributária, as razões adotadas no exame do lançamento  principal, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, quanto à mesma matéria fática  e  fundada nos mesmos elementos probatórios,  servem  também para  a  solução dos  Fl. 3223DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.224          5 litígios  decorrentes  e  a  estes  se  aplicam,  lançamentos  reflexos  da  CSLL,  da  contribuição para o Pis e da Cofins.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  quando  demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se em pelo  menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Observados  os  requisitos  essenciais  de  validade,  prescritos  no  art.  142  do  CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo se  configurado  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade  do  art.  59  deste  último  decreto  regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferido o pedido de Diligência/Perícia quando esse procedimento  mostrar­se prescindível para a solução da lide.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  para  a  apreciação  de  aspectos  relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias.  Irresignada,  a  contribuinte  fiscalizada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1.418/1.446), alegando:  ­  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  vez  que  autoridade  administrativa baseou­se, única e exclusivamente, na ausência de apresentação das notas fiscais  extraviadas para justificar seu voto, deixando de analisar toda a matéria de defesa trazida;  ­ que seria necessária a realização de diligência ou perícia;  ­ que é empresa dedicada à comercialização de veículos automotores usados  e,  assim,  retira  seu  lucro  da  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  a  receita  da  venda  dos  automóveis,  bem  como  das  comissões  pagas  nas  vendas  de  veículos  de  terceiros  em  consignação;  ­  que  realizava  a  intermediação  na  venda  de  veículos  para  outros  comerciantes  de  automóveis,  representando  tais  estabelecimentos  na  obtenção  de  financiamentos  junto às  instituições  financeiras, por preencher os  requisitos exigidos à época  (como  ausência  de  pendências  financeiras  e  judiciais,  regularidade  nas  operações  bancárias,  etc.), bem como possuir ótima credibilidade junto aos bancos;  ­ que o valor pago pelo financiamento aprovado ao adquirente, apesar de ter  sido  creditado  na  sua  conta  bancária,  pertencia  integralmente  a  terceiros  (vendedores  do  veículo),  sendo  a  este  repassado,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  apresentados na impugnação e que agora são reapresentados;  Fl. 3224DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.225          6 ­  que o  lucro  obtido na operação, na  realidade,  decorria do  recebimento de  taxas administrativas e das comissões pagas pelas  instituições  financeiras pela  intermediação  no negócio, que variavam entre 0,5% a 3% do valor da venda;  ­  que,  em  decorrência  do  pagamento  dessas  comissões  pelas  instituições  financeiras,  também  realizava  o  refinanciamento  de  veículos  de  pessoas  físicas,  onde  era  oferecido o próprio veículo como garantia para a obtenção de empréstimo com juros menores  aos comumente praticados;  ­  que,  apesar  de  haver  movimentação  financeira  incompatível  com  a  sua  escrituração  fiscal,  tais  valores  em  hipótese  alguma  se  reverteram  a  seu  favor,  posto  que  totalmente repassados para terceiros, sendo ela mera depositária de receitas de terceiros;  ­  que,  de  uma  superficial  análise  dos  extratos  bancários  (prontamente  entregues  ao  Fisco),  é  possível  identificar  a  transferência  dos  valores  creditados  pelas  instituições financeiras aos vendedores ou proprietários dos veículos financiados ou vendidos  em consignação;  ­ que, na maioria das vezes, os pagamentos eram realizados no mesmo dia e,  por  simples  ajustes  entre  as  partes,  eram  fracionados  a  fim  de  viabilizar  o  saque  e  a  compensação de valores junto às instituições bancárias;  ­ que foram apresentados na impugnação diversos documentos que atestam a  realização da transferência dos valores financiados aos respectivos vendedores, todos retirados  dos extratos apresentados à fiscalização;  ­  que  restou  comprovado,  além  disso,  que  a  maioria  das  transferências  e  cheques  sacados  foram  creditados  para  outros  estabelecimentos  comerciantes  de  veículos  e  para as pessoas físicas que lhes gerenciam;  ­ que somente pode ser considerada como “receita” as entradas ou ingressos  próprios  da  empresa,  que  lhe  integram  o  patrimônio  sem  qualquer  reserva,  condição  ou  compromisso de repasse para terceiros;  ­ que as entradas creditadas na sua conta corrente, retirada dos seus extratos  bancários, são insuficientes para demonstrar a sua receita bruta, tal como preconizado no artigo  532  do  RIR/99,  vez  que  os  valores  computados  pelo  Fisco  não  são  e  não  podem  ser,  em  hipótese  alguma,  enquadrados  como  receita decorrente da venda de bens ou da prestação de  serviços por parte dela;  ­ que, se o Fisco quisesse proceder à tributação de valores de forma correta,  haveria  de  considerar  apenas  as  receitas  obtidas  com  as  comissões  de  venda  e/ou  produção,  cujos  valores  foram  integralmente  informados  pelas  instituições  financeiras  e  podem  ser  confirmadas nos extratos bancários;  ­  que,  na  impossibilidade  de  conhecer  a  sua  receita  bruta  com  base  nos  extratos bancários apresentados, deveria ter sido efetuado o arbitramento com base nas outras  opções  legalmente  instituídas pelo artigo 535 do RIR/99 e não simplesmente  ter considerado  como receita valores pertencentes a terceiros;  Fl. 3225DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.226          7 ­  que,  nos  termos  de  súmula  editada  pelo  Tribunal  Federal  de  Recursos,  antecessor  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, “é  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.”;  ­ que o Fisco incorreu em erro ao desconsiderar os seus livros fiscais;  ­  que  o  fato  que  fundamentou  a  declaração  de  imprestabilidade  da  sua  escrituração  fiscal  foi  a  constatação  da  existência  de  movimentação  financeira  superior  à  declarada,  fato  este que  não  é  apto,  por  si  só,  a  ensejar  a  inutilidade dos  seus  livros  fiscais,  especialmente quando esta não se omite na entrega dos documentos solicitados;  ­  que  a  simples  existência  de  depósitos  em  seu  nome  não  pode  ser  considerada  como  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  imposto  de  renda,  por  não  configurar auferimento de renda, acréscimo patrimonial ou mesmo signo presuntivo de riqueza,  consoante Sumula TFR nº 182, já mencionada;  ­ que, de forma reflexa, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  não  pode  ser  calculada  com  base  em  receitas  totalmente  descabidas,  que  não  demonstram  a  efetiva existência de lucro auferido;  ­  que,  ao  contrário  do  afirmado  pelo  agente  fiscal,  há  de  se  ressaltar  a  completa possibilidade de aplicação do disposto no artigo 5º da Lei 9.716/98,  regulamentado  pela  IN  RFB  nº  152/98  (IRPJ)  e  pelo  art.  96  e  seguintes  da  IN  RFB  390/04  (CSLL),  que  dispõem sobre a equiparação das operações de venda de veículos usados à consignação;  ­ que, com muito mais razão, é indevida a exigência de contribuição ao PIS e  de COFINS sobre valores pertencentes a terceiros, que transitaram apenas temporariamente na  sua conta bancária;  ­ que também deve ser declarada nula a exigência de contribuição ao PIS e de  COFINS  sobre  receitas  de  terceiros  que  apenas  transitaram  temporariamente  pela  conta  sua  bancária, excluindo­se da base de cálculo desses tributos os valores repassados a terceiros;  ­  que,  na hipótese de manutenção do  lançamento,  é necessária  a  revisão da  multa punitiva qualificada à ela imposta, visto que totalmente desarrazoada;  ­ que em nenhum momento da fiscalização se negou à entrega de documentos  ou embaraçou as investigações f iscais, de forma a ocultar as operações por ela realizadas;  ­ que não há que se falar em fraude ou omissão de sua parte que leve à pesada  e  confiscatória  imposição  de  penalidade  punitiva  no  patamar  de  150%  do  valor  do  tributo  supostamente devido, devendo a multa, caso mantida, ser reduzida para 75%.  É o Relatório.  Fl. 3226DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.227          8   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  –  COFINS,  relativas  ao  anos  calendário  de  2008,  2009  e  2010,  formalizadas  a  partir  da  imputação de omissão de receitas.  Os lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL foram efetuados com  base em arbitramento do lucro.  Parte  dos  créditos  tributários  foram  constituídos  com  aplicação  de  multa  qualificada,  tendo  a  autoridade  fiscal  imputado  responsabilidade  tributária  à  Sra.  CAMILA  APARECIDA VOLPATO, sócia da contribuinte fiscalizada.  Embora  tenha  sido  incluída  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  formalizada, a Sra. CAMILA APARECIDA VOLPATO não interpôs recurso voluntário.  Aprecio,  pois,  os  argumentos  trazidos  pela  empresa  autuada  em  sede  de  recurso.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alega a Recorrente que houve cerceamento do direito de defesa,  vez que  a  autoridade administrativa baseou­se, única e exclusivamente, na ausência de apresentação das  notas fiscais extraviadas para justificar seu voto, deixando de analisar toda a matéria de defesa  trazida.  Penso não assistir razão à Recorrente.  Com  efeito,  analisando os  termos  do  voto  condutor  da  decisão  de primeiro  grau, verifico que referido pronunciamento cuidou de:   ­  registrar  inicialmente  que,  por  força  de  limitações  impostas  pela  própria  legislação  de  regência,  a  apreciação  de  questões  associadas  à  ofensa  a  princípios  constitucionais  e  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  tributárias,  restou  prejudicada;   ­ descrever detalhadamente as infrações imputadas;   ­ descrever, também de forma detalhada, as razões apresentadas pela autuada  em sede de impugnação;   Fl. 3227DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.228          9 ­ decidir pela manutenção do arbitramento e pela procedência da aplicação,  no caso, da presunção legal estampada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;   ­ demonstrar que não houve a alegada duplicidade de tributação dos valores  declarados;   ­  demonstrar  que  à  fiscalizada  foram  oportunizados  meios  para  que  ela  apresentasse a documentação requerida e exercesse o seu direito de defesa, não havendo que se  falar em nulidade;   ­  esclarecer  que  as  razões  de  decidir  relacionadas  ao  lançamento  principal  (IRPJ) aplicam­se ao denominados reflexos (CSLL, PIS e COFINS);   ­ sustentar a qualificação da multa de ofício aplicada; e, por fim,   ­ rejeitar o pedido de diligência ou perícia.  Nota­se, pois, que, diferentemente do sustentado pela Recorrente,  a decisão  exarada  em  primeira  instância  abordou  adequadamente  as  razões  trazidas  em  sede  de  impugnação, não merecendo acolhimento, assim, a alegação de cerceamento do direito.   NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA  Clama  a  Recorrente  pela  realização  de  diligência  ou  perícia,  para  que  seja  comprovado que os valores creditados na  sua conta bancária não  lhe pertencem, mas,  sim, a  terceiros.  Por entender que os elementos reunidos ao processos revelam­se suficientes à  solução da controvérsia, julgo dispensáveis os pedidos formulados pela Recorrente.  Observo  que  a  Recorrente  foi  reiteradamente  intimada  a  apresentar  os  elementos necessários aos esclarecimentos dos fatos apurados no curso da ação fiscal, e, se não  o fez, ou foi porque não dispunha de meios para tal, ou foi, simplesmente, por entender que tais  elementos em nada contribuiriam para elidir as infrações que lhe foram imputadas.  Requerer  a  realização  dos  referidos  procedimentos  em  sede  de  julgamento  com o  intuito de carrear  ao processo prova que  deveria  ter  sido produzida no  curso da  ação  fiscal, ou, quando muito, na fase de defesa, com o devido respeito, revela pretensão meramente  protelatória.  Não  são  merecedores  de  acolhimento,  assim,  os  pedidos  de  realização  de  perícia ou diligência.  NATUREZA DA ATIVIDADE EXPLORADA  Afirma  a  Recorrente  que  se  dedica  à  comercialização  de  veículos  automotores usados e, em razão disso, retira seu lucro da diferença entre o custo de aquisição e  a receita da venda dos automóveis, bem como das comissões pagas nas vendas de veículos de  terceiros em consignação. Diz que realizava a intermediação na venda de veículos para outros  comerciantes  de  automóveis,  representando  tais  estabelecimentos  na  obtenção  de  financiamentos  junto às  instituições  financeiras, por preencher os  requisitos exigidos à época  (ausência  de  pendências  financeiras  e  judiciais,  regularidade  nas  operações  bancárias,  etc.),  Fl. 3228DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.229          10 bem como possuir ótima credibilidade junto aos bancos. Sustenta que, ao contrário do afirmado  pelo  agente  fiscal,  há  de  se  ressaltar  a  completa  possibilidade  de  aplicação  do  disposto  no  artigo  5º  da  Lei  9.716/98,  regulamentado  pela  IN  RFB  nº  152/98  (IRPJ)  e  pelo  art.  96  e  seguintes da IN RFB 390/04 (CSLL), que dispõem sobre a equiparação das operações de venda  de veículos usados à consignação.   A  ora  Recorrente  tem  como  atividade  econômica  o  comércio  varejista  de  automóveis,  camionetas  e  utilitários  usados,  tendo  optado  nos  anos  submetidos  ao  procedimento  de  fiscalização  (2008,  2009  e  2010)  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  No Termo de Constatação Fiscal de fls. 507/533, a autoridade fiscal reproduz  intimação anteriormente formalizada à Recorrente, na qual consta esclarecimento no sentido de  que “a tributação equiparada às operações de consignação, de que trata o artigo 5º da Lei nº  9.716/98, só é possível quando existentes as respectivas Notas Fiscais de Entrada e Saída”.  Embora haja registro no referido Termo de que os elementos solicitados pela  Fiscalização  (Livro Caixa – 2008; Livros Razão e Diário – 2009 e 2010; Livros Registro de  Entrada e Registro de Saída – 2008, 2009 e 2010; e vias  fixas das notas  fiscais de entrada e  saída) foram entregues em 30 de julho de 2012 após um pedido de prorrogação de prazo para  atendimento, adiante, foi consignado: “regularmente intimada a apresentar as Vias Fixas das  Notas Fiscais de Entrada e Saída dos anos objeto da presente fiscalização, a contribuinte não  as apresentou sob a alegação de terem sido extraviadas”.  Assinala a Fiscalização “que a equiparação à consignação é uma faculdade  permitida pela lei, desde que (o) optante obedeça alguns deveres instrumentais, quais sejam:  constar, expressamente, do objeto social da empresa a atividade de comprar e vender veículos  usados, bem como, emitir Nota Fiscal de entrada para compra e Nota Fiscal de saída para a  venda da mesma unidade negociada”. Afirma que, embora conste em seu contrato social, como  objeto, a comercialização de veículos usados, a autuada, alegando extravio, não apresentou as  notas fiscais em referência.  Diante  de  tal  circunstância,  entendeu  a  Fiscalização  não  ser  possível  a  aplicação do regime diferenciado de tributação (equiparação à operação de consignação), mas,  sim,  do  regime  ordinário  aplicável  à  atividade  comercial,  isto  é,  sujeitas,  no  caso  do  lucro  presumido,  aos  coeficientes  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  auferida,  para  fins  de  determinação do IRPJ e CSLL, respectivamente.  Analisando  as  Declarações  de  Informações  (DIPJ)  apresentadas  pela  contribuinte autuada, a Fiscalização constatou que, relativamente aos anos de 2008 e de 2009,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  foram  utilizados  os  coeficientes  de  8%  e  12%  sobre  a  diferença  entre  os  valores  de  venda  e  os  de  entrada  dos  veículos (no ano de 2010 foi utilizado o percentual de 32%).  Com  base  em  informações  prestadas  por  instituições  financeiras,  a  Fiscalização constatou ainda que a Recorrente foi beneficiária de valores relativos à comissões  e a serviços profissionais prestados, nos montantes de R$ 259.663,80  (2008), R$ 521.159,87  (2009) e R$ 423.259,86 (2010), valores esses não oferecidos à  tributação. Por se  tratarem de  retorno na intermediação de negócios, assegurou a autoridade fiscal que os citados montantes  deveriam ser tributados com base no coeficiente de 32%.  Fl. 3229DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.230          11 A  principal  alegação  da  Recorrente  é  a  de  que  sua  receita  decorre  da  comercialização de veículos usados e da intermediação na venda de veículos de terceiros, de  modo que “retira seu lucro da diferença entre o custo de aquisição e a receita da venda dos  automóveis,  bem  como  das  comissões  pagas  nas  vendas  de  veículos  de  terceiros  em  consignação”.  Sustenta,  ainda,  que,  além  dessas  atividades  (comercialização  de  veículos  usados e intermediação na venda de veículos de terceiros), também realizava a intermediação  na venda de veículos para outros comerciantes de automóveis.  Resta incontroverso, pois, a partir dos elementos carreados ao processo e das  informações prestadas no curso da ação fiscal, que a contribuinte fiscalizada dedica­se, como  atividade principal, à comercialização de veículos usados.  Nos termos do disposto na Lei nº 9.716, de 1998, a contribuinte, por opção,  poderia, para efeitos tributários, equiparar as operações de venda de veículos usados adquiridos  às operações de consignação.  Lei nº 9.716, de 1998  ...  Art. 5o  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar, para efeitos  tributários, como operação de consignação, as operações de  venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como  parte do preço da venda de veículos novos ou usados.  Parágrafo único. Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão  objeto  de  Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando­se ao  respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.  Tratando­se,  pois,  de  tributação com base no  regime do  lucro presumido,  a  receita  bruta  sujeita  ao  percentual  de  presunção,  no  caso,  estaria  representada pela  diferença  entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda,  e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada (art. 2º da Instrução Normativa  SRF nº 152/98 e art 96 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004).  Nota­se, portanto, que o tratamento diferenciado oportunizado pela legislação  tributária às pessoas jurídicas que exploram a atividade de comercialização de veículos usados,  impõe que estas mantenham, em ordem e em boa guarda, as notas fiscais de venda (saída) e as  notas  fiscais  de  compra  (entrada),  de modo que  seja possível  à  autoridade  tributária  aferir  a  base de cálculo das exações devidas.  Não me parece restar dúvida de que, na ausência de tais documentos (notas  fiscais de  saída e de  entrada),  a opção pelo  regime  trazido pela Lei nº 9.716, de 1998,  resta  comprometida.  Tenho, pois, como correto o procedimento da Fiscalização de, em virtude da  ausência de suporte documental, submeter à contribuinte ao regime ordinário de tributação.      Fl. 3230DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.231          12   ARBITRAMENTO DO LUCRO E QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Alega  a Recorrente  que  o  Fisco  incorreu  em  erro  ao  desconsiderar  os  seus  livros  fiscais.  Diz  que  o  fato  que  fundamentou  a  declaração  de  imprestabilidade  da  sua  escrituração  fiscal  foi  a  constatação  da  existência  de  movimentação  financeira  superior  à  declarada,  fato  este que  não  é  apto,  por  si  só,  a  ensejar  a  inutilidade dos  seus  livros  fiscais,  especialmente quando esta não se omite na entrega dos documentos solicitados.  A ação fiscal empreendida na contribuinte, como já visto, alcançou os anos  calendário de 2008, 2009 e 2010.  Em  conformidade  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  embora  tenha  requerido  inicialmente  prorrogação  de  prazo  para  atendimento,  a  Recorrente  apresentou  à  Fiscalização os seguintes documentos: Livros Caixa (2008), Diário (2008, 2009 e 2010), Razão  (2009 e 2010) e Registro de Entradas e de Saídas (2009 e 2010); e extratos bancários.  Analisando  a  movimentação  financeira  da  contribuinte,  a  Fiscalização  identificou  expressiva  incompatibilidade  entre  ela  e  os  valores  contabilizados,  conforme  quadro abaixo.  VENDAS LIVRO  DIÁRIO  VENDAS LIVRO  REGISTRO DE  SAÍDAS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  R$ 305.800,00  R$ 305.800,00  R$ 3.267.323,75  R$ 2.388.396,00  R$ 2.388.396,00  R$ 6.663.520,52  R$ 1.836.496,00  R$ 1.836.496,00  R$ 7.032.286,38  A Fiscalização constatou que grande parte dos créditos bancários decorria de  depósitos promovidos por instituições financeiras, e que foram efetuados a título de pagamento  à  vista  de  financiamento  ou  de  comissões,  havendo,  inclusive,  identificação  das  placas  dos  veículos negociados.  Para  a  Fiscalização,  embora  a  contribuinte  os  tenha  apresentado,  os  livros  contábeis, em virtude da omissão de diversos registros, são imprestáveis para aferição da base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições,  eis  que  reveladores  de  evidentes  indícios  de  fraude.  Com  base  em  tal  avaliação,  promoveu  o  arbitramento  do  lucro  com  fundamento  nas  disposições do inciso II do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99),  abaixo reproduzido.  Art. 530. O  imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  ...  II ­ a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  Fl. 3231DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.232          13 a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  Analisando as peças processuais, constato que:  i) os Livros Diário apresentados à Fiscalização só foram autenticados após o  início do procedimento fiscal;   ii)  os  registros  efetuados  nos  Livros  Diário  foram  efetuados  por  partidas  mensais, motivo pelo qual a Fiscalização serviu­se do Livro Registro de Saída para confirmar,  de forma individualizada, os lançamentos;  iii) as notas fiscais de entrada e de saída, elementos essenciais à aferição da  base de cálculo dos tributos e contribuições, não foram apresentadas com base na alegação de  extravio;  iv) os Livros Diário  e Razão apresentados pela  fiscalizada são  imprestáveis  para identificar a efetiva movimentação financeira.  Penso, pois, que, considerada a fundamentação legal utilizada pela autoridade  fiscal, o arbitramento do lucro é medida que se impunha, eis que presente hipótese autorizadora  para tal.  É bom que se ressalte que a tributação com base no arbitramento do lucro não  representa  uma  opção,  mas,  sim,  um  dever,  que  surge  a  partir  da  constatação  da  hipótese  prevista  em  lei.  Como  é  cediço,  o  lançamento  é  ato  vinculado,  de  modo  que  a  autoridade  competente  para  efetivá­lo  não  pode,  sob  qualquer  pretexto,  afastar  a  aplicação  de  norma  impositiva.  No  caso  vertente,  ainda  que  suficiente  a  indicação  dos  elementos  que  justificaram  a  medida,  é  importante  destacar  que,  diante  da  deficiência  da  escrituração,  especialmente pelo fato de ela não retratar expressiva movimentação financeira correspondente  a três anos consecutivos, a autoridade fiscal teve que envidar significativo esforço para, com os  meios colocados ao seu alcance, tentar identificar a efetiva receita auferida pela fiscalizada no  período investigado, residindo aí a razão para o arbitramento do lucro, pois, em tal cenário, não  se pode afirmar que, efetivamente, o total dos rendimentos foram abrangidos pela tributação de  ofício.  Não  obstante  tudo  que  foi  exposto,  não  identifico  elementos  suficientes  à  imputação de que, no caso, os registros contábeis resumidos e a ausência de possibilidade de  identificação  da  movimentação  financeira  revelam  o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  fraudar o Fisco.  A meu  ver,  considerada  a  natureza  da  atividade  econômica  explorada  pela  contribuinte  (comércio  de  veículos  usados  e  negócios  correlatos),  as  deficiências  da  sua  escrituração decorrem muito mais de uma excessiva simplificação nos registros das operações  realizadas  do  que  da  intenção  deliberada  de  demonstrar  à  Administrar  Tributária  realidade  distinta da efetivamente ocorrida.  Neste particular, inclusive, penso que é merecedora de revisão a exasperação  da  multa  de  ofício  aplicada,  não  pelas  razões  trazidas  em  sede  de  recurso,  eis  que  Fl. 3232DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.233          14 irrazoabilidade,  natureza  confiscatória  e  o  fato  de  o  fiscalizado  ter  atendido  às  intimações  formalizadas  no  curso  da  ação  fiscal,  não  constituem  elementos  suficientes  à  redução  pretendida, mas, sim, em razão da constatação de que a medida adotada pela Fiscalização foi  lastreada, essencialmente, na acusação de fraude contábil e fraude fiscal.  A fraude contábil, repiso, não está devidamente caracterizada  No  que  tange  ao  que  a  autoridade  fiscal  denominou  fraude  fiscal,  sua  caracterização  decorreria,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  da  magnitude  da  omissão de receita apurada.  Relativamente a essa magnitude de omissão, contudo, observo que, nos anos  submetidos  ao  procedimento  fiscal,  2008,  2009  e  2010,  a  omissão  que  tem  por  suporte  os  registros  feitos  nos  extratos  bancários  analisados  representam  91%,  89%  e  92%,  respectivamente, do total submetido à tributação.  Cabendo esclarecer que, embora a autoridade autuante tenha desmembrado a  omissão de receita apurada por meio dos extratos bancários em duas tipificações (omissão de  receita da atividade e depósitos bancários de origem não comprovada), no que diz  respeito à  receita da atividade, embora entenda que não haja prejuízo à tributação em si, penso que não  encontram­se  reunidos  ao  processo  elementos  suficientes  à  caracterização  de  prova  direta,  circunstância essencial para que se promova a exasperação da penalidade.    Sou, pois, pela manutenção do arbitramento do lucro e pela redução da multa  de ofício, nos casos em que ela foi aplicada, para o percentual de 75%.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Argumenta  a Recorrente  que o  valor  pago  pelo  financiamento  aprovado  ao  adquirente,  apesar  de  ter  sido  creditado  na  sua  conta  bancária,  pertencia  integralmente  a  terceiros  (vendedores  do  veículo),  sendo  a  este  repassado,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  apresentados  na  impugnação  e  que  agora  são  reapresentados. Alega que o lucro obtido na operação, na realidade, decorria do recebimento  de  taxas  administrativas  e  das  comissões  pagas  pelas  instituições  financeiras  pela  intermediação no negócio, que variavam entre 0,5% a 3% do valor da venda. Adita, ainda, que:  em  decorrência  do  pagamento  dessas  comissões  pelas  instituições  financeiras,  também  realizava o refinanciamento de veículos de pessoas físicas, onde era oferecido o próprio veículo  como garantia para a obtenção de empréstimo com juros menores aos comumente praticados;  apesar  de  haver  movimentação  financeira  incompatível  com  a  sua  escrituração  fiscal,  tais  valores em hipótese alguma se  reverteram a seu  favor, posto que  totalmente  repassados para  terceiros,  sendo  ela mera  depositária  de  receitas  de  terceiros;  de  uma  superficial  análise  dos  extratos  bancários  (que,  segundo  alega,  foram  prontamente  entregues  ao  Fisco),  é  possível  identificar a transferência dos valores creditados pelas instituições financeiras aos vendedores  ou proprietários dos veículos financiados ou vendidos em consignação; na maioria das vezes,  os  pagamentos  eram  realizados  no  mesmo  dia  e,  por  simples  ajustes  entre  as  partes,  eram  fracionados  a  fim  de  viabilizar  o  saque  e  a  compensação  de  valores  junto  às  instituições  bancárias;  foram apresentados na  impugnação diversos documentos que  atestam a  realização  da  transferência  dos  valores  financiados  aos  respectivos  vendedores,  todos  retirados  dos  extratos  apresentados  à  fiscalização;  restou  comprovado,  além  disso,  que  a  maioria  das  transferências e cheques sacados foram creditados para outros estabelecimentos comerciantes  de veículos e para as pessoas físicas que lhes gerenciam; somente pode ser considerada como  Fl. 3233DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.234          15 “receita”  as  entradas  ou  ingressos  próprios  da  empresa,  que  lhe  integram  o  patrimônio  sem  qualquer reserva, condição ou compromisso de repasse para terceiros; as entradas creditadas na  sua conta corrente, retirada dos seus extratos bancários, são insuficientes para demonstrar a sua  receita bruta,  tal como preconizado no artigo 532 do RIR/99, vez que os valores computados  pelo Fisco não são e não podem ser, em hipótese alguma, enquadrados como receita decorrente  da venda de bens ou da prestação de  serviços por parte dela;  se o Fisco quisesse proceder à  tributação de valores de forma correta, haveria de considerar apenas as receitas obtidas com as  comissões  de  venda  e/ou  produção,  cujos  valores  foram  integralmente  informados  pelas  instituições financeiras e podem ser confirmadas nos extratos bancários; na impossibilidade de  conhecer  a  sua  receita  bruta  com  base  nos  extratos  bancários  apresentados,  deveria  ter  sido  efetuado o arbitramento com base nas outras opções legalmente instituídas pelo artigo 535 do  RIR/99 e não simplesmente ter considerado como receita valores pertencentes a terceiros; nos  termos de súmula editada pelo Tribunal Federal de Recursos, antecessor do Superior Tribunal  de  Justiça,  “é  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos ou depósitos bancários.”.Sustenta, ainda, que a simples existência de depósitos em seu  nome não pode  ser considerada  como base de  cálculo para  fins de  incidência de  imposto de  renda,  por  não  configurar  auferimento  de  renda,  acréscimo  patrimonial  ou  mesmo  signo  presuntivo  de  riqueza,  consoante  Sumula  TFR  nº  182.  Diz  que,  de  forma  reflexa,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  não  pode  ser  calculada  com  base  em  receitas  totalmente  descabidas,  que  não  demonstram  a  efetiva  existência  de  lucro  auferido.  Argumenta  que,  com muito mais  razão,  é  indevida  a  exigência  de  contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS sobre valores pertencentes a terceiros, que transitaram apenas temporariamente na sua  conta bancária. Alega que também deve ser declarada nula a exigência de contribuição ao PIS e  de COFINS sobre receitas de terceiros que apenas transitaram temporariamente pela conta sua  bancária,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  desses  tributos  os  valores  repassados  a  esses  terceiros.  Discorro, primeiramente, sobre análises e verificações retratadas no Termo de  Constatação Fiscal.  1. Comparando  a movimentação  financeira  com os  valores  declarados  e/ou  escriturados pela contribuinte, a Fiscalização identificou a seguinte situação:  ANO  RECEITA  BRUTA DIPJ  RECEITA  BRUTA DACON  VENDAS  LIVRO  DIÁRIO  VENDAS LIVRO  REGISTRO DE  SAÍDAS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  2008  R$ 21.300,00  R$ 21.300,00  R$ 305.800,00  R$ 305.800,00  R$ 3.267.323,75  2009  R$ 225.199,47  R$ 225.199,47  R$ 2.388.396,00  R$ 2.388.396,00  R$ 6.663.520,52  2010  R$ 0,00  R$ 242.951,71  R$ 1.836.496,00  R$ 1.836.496,00  R$ 7.032.286,38  2. A Recorrente  foi  intimada a comprovar a origem dos recursos creditados  em  suas  contas  correntes  bancárias,  momento  em  que  foi  esclarecido  que  grande  parte  dos  depósitos havia sido efetuada por instituições financeiras, que informavam que o crédito dizia  respeito a pagamento à vista do financiamento ou de comissões e que identificavam a placa do  veículo.  3. As  informações reunidas  (depósitos de  instituições  financeiras  relativos a  pagamento  de  financiamentos  e  de  comissões  e  a  identificação  de  placas  de  veículos)  Fl. 3234DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.235          16 autorizaram a conclusão de que a maior parte dos créditos bancários derivou de operações de  venda de veículos.  4. Os quadros abaixo confirmam a conclusão esposada no item anterior.  ANO  TOTAL DE CRÉDITOS BANCÁRIOS  SUBMETIDOS À INTIMAÇÃO  TOTAL DE DEPÓSITOS PROMOVIDOS POR  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  (FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E  COMISSÕES)  2008  R$ 2.955.077,11  R$ 2.358.482,30  2009  R$ 5.635.427,40  R$ 4.994.618,55  2010  R$ 5.994.029,34  R$ 4.664.376,71  5. Abaixo, detalhamento das análises empreendidas pela Fiscalização.  ANO  2008  TOTAL DE DEPÓSITOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  (FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E COMISSÕES): R$ 2.358.482,30     R$  1.503.213,00:  DEPÓSITOS  COM  IDENTIFICAÇÃO  DA  PLACA  DO  VEÍCULO,  SENDO  QUE:  R$ 1.173.443,00 – COMPROVADA A ASSOCIAÇÃO COM COMISSÕES  R$ 48.370,00 – COMPROVADO O REPASSE  R$ 281.400,00 – COMPROVAÇÃO INSATISFATÓRIA OU SEM COMPROVAÇÃO  R$  560.900,00:  DEPÓSITOS  COM  IDENTIFICAÇÃO  DA  PLACA  DO  VEÍCULO  E  ASSOCIADOS A COMISSÕES  R$ 80.210,54: A CONTRIBUINTE INFORMOU SER REFERENTE A COMISSÕES  R$  153.358,76:  SEM  IDENTIFICAÇÃO DA  PLACA DOS  VEÍCULOS, MAS  ASSOCIADOS  A  COMISSÕES  R$ 60.800,00: SEM IDENTIFICAÇÃO     ANO  2009  TOTAL DE DEPÓSITOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  (FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E COMISSÕES): R$ 4.994.618,55     R$  1.575.100,00:  DEPÓSITOS  COM  IDENTIFICAÇÃO  DA  PLACA  DO  VEÍCULO,  SENDO  QUE:  R$ 1.560.100,00 – COMPROVADA A ASSOCIAÇÃO COM COMISSÕES  R$ 15.000,00 – SEM COMPROVAÇÃO  R$ 1.866.173,11: DEPÓSITOS COM IDENTIFICAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO FEITA PELA  PRÓPRIA CONTRIBUINTE E ASSOCIADOS A COMISSÕES  R$ 48.095,22: A CONTRIBUINTE INFORMOU SER REFERENTE A COMISSÕES  Fl. 3235DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.236          17 R$ 15.200,00: IDENTIFICADOS COMO SENDO A TÍTULO DE REFINANCIAMENTOS  R$ 1.235.026,23: SEM IDENTIFICAÇÃO DA PLACA DOS VEÍCULOS, MAS ASSOCIADOS A  COMISSÕES  R$ 255.023,99: NÃO HOUVE IDENTIFICAÇÃO COM PLACAS OU COMISSÕES, MAS, PARA  ALGUNS, HOUVE IDENTIFICAÇÃO DE EMPRESAS DE REVENDA DE VEÍCULOS     ANO  2010  TOTAL DE DEPÓSITOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  (FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E COMISSÕES): R$ 4.664.376,71     R$ 1.693.524,00: DEPÓSITOS COM IDENTIFICAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO  R$  617.265,00:  DEPÓSITOS  COM  IDENTIFICAÇÃO  DA  PLACA  DO  VEÍCULO  PELA  PRÓPRIA CONTRIBUINTE E ASSOCIADOS A COMISSÕES  R$ 26.154,49: A CONTRIBUINTE INFORMOU SER REFERENTE A COMISSÕES  R$ 1.944.847,86: SEM IDENTIFICAÇÃO DA PLACA DOS VEÍCULOS, MAS ASSOCIADOS A  COMISSÕES  R$ 382.585,36: NÃO HOUVE IDENTIFICAÇÃO COM PLACAS OU COMISSÕES, MAS, PARA  ALGUNS, HOUVE IDENTIFICAÇÃO DE EMPRESAS DE REVENDA DE VEÍCULOS  5. Os elementos colhidos tornam indubitável a conclusão de que os créditos  bancários,  em  sua  maior  parte,  derivaram  de  operações  com  veículos,  fato  inclusive  confirmado pela própria Recorrente.  6.  Em  virtude  da  alegação  da  Recorrente  de  que  alguns  valores  que  transitaram pelas suas contas bancárias não eram referentes a veículos por ela comercializados,  mas,  sim,  por  outras  empresas,  que  serviam­se  de  seus  serviços  apenas  para  a  obtenção  de  financiamentos  e  refinanciamentos  dos  veículos,  de  modo  que  os  valores  depositados  eram  repassados  ao  verdadeiro  alienante,  foram  analisados  os  extratos  bancários  e  efetivamente  identificados valores totalmente repassados a terceiros.  7. Os valores submetidos à tributação foram os seguintes (em R$):    2008  2009  2010  OMISSÃO DE RECEITA  INTERMEDIAÇÃO  259.663,80  521.159,87  423.259,86  OMISSÃO DE RECEITA REVENDA  DE MERCADORIAS  1.919.451,76  3.736.510,81  4.571.306,56  OMISSÃO DE RECEITA  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  596.594,81  640.808,85  632.304,63  Penso que  as  análises  antes descritas,  promovidas pela  autoridade  autuante,  revelam ter havido um adequado tratamento das informações colhidas no curso da ação fiscal,  de modo  que  as  informações  apresentadas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  indicam  que  os  Fl. 3236DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.237          18 valores  que  a  Recorrente  alega  que  foram  repassados  a  terceiros,  quando  adequadamente  comprovado o referido repasse, foram excluídos de tributação.  Nesse sentido, inclusive, reproduzo, a exemplo do que foi feito em primeira  instância, pronunciamento da autoridade fiscal acerca da análise empreendida.  ...todos  os  elementos  apresentados  pela  contribuinte  foram  analisados  conjuntamente  com  os  extratos  bancários  apresentados,  créditos  e  débitos,  sendo  possível a identificação de valores que foram totalmente repassados a terceiros (em  grande  parte  dos  casos  a  revendedoras  de  veículos,  concessionárias  e  outros)  em  datas similares e em valores coincidentes. Essa análise foi feita de maneira criteriosa  e  seletiva,  não  deixando  de  ser  razoável  ao  considerar  a  dinâmica  do  mercado  à  época dos acontecimentos.  No que diz respeito aos documentos apresentados em sede de recurso, que a  própria Recorrente afirma que são os mesmos que foram trazidos por ocasião da interposição  da peça impugnatória, o ato decisório recorrido assinala, in verbis:  No  caso  sob  exame,  a  Fazenda  Pública  escorou  seu  procedimento  nos  documentos fornecidos pelo próprio fiscalizado, no curso do procedimento fiscal.  A documentação juntada aos autos não dá suporte, por si só, a suas alegações,  porquanto não tem o condão de comprovar e desqualificar os fundamentos utilizados  pelo Fisco no  lançamento,  na medida  em que  é  incapaz de  infirmar o  feito  fiscal,  contrariando o disposto nos artigos 15 e 16, caput, III, do Decreto n° 70.235/72.  Acrescente­se  a  isso,  como  já  salientado,  que  a  fiscalização  deu  diversas  oportunidades,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  para  a  contribuinte,  mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea, inclusive e necessariamente, as Notas  Fiscais  de  Saída  e  de  Entrada,  a  justificar/comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados em suas contas bancárias, e esta não o fez. Fica patente que a contribuinte  teve  plena  ciência  dos  fatos  e  a  ela  foram  dadas  todas  as  oportunidades  para  se  manifestar/esclarecer  sobre  os  valores  movimentados/creditados  em  suas  contas  correntes, o que, frise­se, em momento algum foi feito, inclusive agora, na peça de  defesa apresentada.  Nos exatos  termos do que  foi  nela assinalado,  à  impugnação a  contribuinte  anexou os seguintes documentos:  1 ­ Procuração e documentação societária;  2 ­ Marketing de refinanciamento de veículos;  3 ­ Documentos de quitação de veículos para refinanciamento;  4  ­  Documentos  de  refinanciamento  veículos  e  planilha  de  veículos  refinanciados em 2008;   5 ­ Documentos de exemplos de veículos financiados para terceiros;  6 ­ Comprovante TED, DOC., etc. para outros estabelecimentos comerciantes  de veículos;  Fl. 3237DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.238          19 7  ­  Comprovante  TED,  DOC.,  etc.  para  pessoas  físicas  sócias  de  estabelecimentos comerciantes de veículos;  8  ­  Planilhas  com  demonstração  da  apuração  adequada  de  algumas  competências de 2008;  9 ­ Matérias sobre queda na venda de veículos usados;  10 ­ DIPJ;  11 ­ Declaração de imposto de renda da pessoa física.  Referida documentação, embora parte dela possa concorrer para demonstrar  que  parcela  dos  recursos  que  transitaram  pelas  contas  bancárias  da  Recorrente  pertencia  a  terceiros,  diante  da  forma  como  foi  apresentada  (sem  esclarecimentos  específicos  sobre  a  operação que o documento retrata, sem a vinculação com o crédito bancário correspondente e  sem  a  comprovação  de  que  o  referido  crédito  bancário  foi  submetido  à  tributação  pela  Fiscalização),  não  torna  possível  qualquer  conclusão  acerca  da  existência  de  valores  indevidamente tributados por meio dos autos de infração lavrados.  Penso  que,  no  caso,  a  Recorrente  deveria,  ainda  que  por  amostragem,  identificar  créditos  bancários  submetidos  à  tributação  de  ofício,  esclarecer  de  forma  clara  a  natureza das operações que  lhes deram causa e apontar os documentos de suporte. Na forma  como  a  documentação  foi  reunida,  como  dito,  ainda  que  isoladamente  ela  possa  representar  indício  de  prova  de  que  recursos  creditados  em  suas  bancárias  foram  transferidos  para  terceiros,  entendo  que  não  é  possível  nem mesmo  identificar  as  parcelas  que  ela  julga  não  serem passíveis de tributação.   Não obstante  afirmação expressa em sentido contrário por parte da própria  Recorrente, ainda que se identifique alguma variação na documentação trazida juntamente com  a peça recursal, ela, a documentação, apresenta as mesmas deficiências antes referenciadas.  Destaco  que,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  3  (fls.  17/20),  a  Fiscalização oportunizou à contribuinte momento para que ela apresentasse os esclarecimentos  e  os  documentos  que  julgava  pertinentes  para  justificar  os  vultosos  créditos  promovidos  em  suas contas bancárias por instituições financeiras, indicando, inclusive, de forma detalhada, os  montantes  objeto  da  intimação  (anexos,  fls.  21/48),  e,  como  já  dito,  a  autoridade  fiscal,  apreciando as informações e documentos apresentados (inclusive a planilha anexada ao recurso  com  a  denominação  COMPROVANTES  DE  TRANSFERÊNCIAS  –  2008),  excluiu  de  tributação  os  valores  que,  a  seu  juízo,  foi  possível  comprovar  o  correspondente  repasse  a  terceiros.  Vê­se,  pois,  que  no  momento  adequado  (curso  da  ação  fiscal),  eis  que  presentes meios  além dos que o processo administrativo em si  permite, os esclarecimentos e  documentos  que,  basicamente,  a Recorrente  pretender ver  apreciados  em  sede defesa,  foram  devidamente analisados pela autoridade fiscalizadora. Decorre daí repisar que, ao apresentar a  impugnação  e  até  mesmo  o  recurso,  o  que  a  contribuinte  deveria  ter  feito,  e  não  fez,  era  demonstrar, ainda que por meio de amostra representativa, que parte substancial dos créditos a  ela  imputados,  por presunção  legal  e  em  razão de  informações  contidas  nos  correspondentes  extratos,  como  receitas  omitidas,  efetivamente  diziam  respeito  a  recursos  que  não  lhe  pertenciam.  Fl. 3238DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13888.720465/2013­17  Acórdão n.º 1301­001.715  S1­C3T1  Fl. 3.239          20 A pretensão de submeter à autoridade administrativa julgadora documentos e  esclarecimentos  que  deveriam  ter  sido  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal,  eis  que  oportunizado prazo para tal, sem que nem mesmo seja demonstrado que os créditos bancários  correspondentes foram submetidos à tributação, a meu ver, não pode ser recepcionada.  No  que  diz  respeito  ao  argumento  de  que  “é  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto de  renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.”,  assinalo  que, à luz da legislação de regência, tal argumento não pode mais ser recepcionado.  Com  efeito,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  “caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações”  (art.  42,  caput).  No  caso  sob  apreciação,  em  que,  em  razão  das  deficiências  detectadas  na  escrituração  da  Recorrente,  o  lançamento tributário foi efetuado com base no lucro arbitrado, o procedimento da Fiscalização  de  considerar  como  receita  conhecida  os  créditos  bancários  cuja  origem  não  restou  devidamente  comprovada,  amolda­se,  por  completo,  à  presunção  trazida  pelo  ato  legal  referenciado.  A  súmula  nº  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos,  referenciada  na  peça recursal, diz respeito a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996,  acima  mencionada,  descabendo,  pois,  a  sua  aplicação  aos  fatos  geradores  que  serviram  de  suporte para os lançamentos tributários ora sob exame.  No  que  tange  aos  lançamentos  tributários  denominados  decorrentes  ou  reflexo  (CSLL,  PIS  e COFINS),  na medida  em  que  foram  efetuados  com  base  nos mesmos  elementos  que  serviram  de  suporte  para  a  formalização  da  exigência  dita  principal,  como  é  cediço, aplica­se o decidido nesta.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso tão somente para reduzir a multa para o  percentual de 75%.  É como voto.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 3239DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 15983.000510/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública antes ou após a autuação com o mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa ou desistência do recurso interposto, na forma do art. 38 da Lei 6.830, de 1980 e Súmula n° 1, do Carf.
Numero da decisão: 2101-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, para declarar a definitividade na esfera administrativa do crédito tributário lançado, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Relator (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS – Declaração de Voto Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eduardo de Souza Leão, Maria Cleci Coti Martins, Daniel Pereira Artuzo e Heitor de Souza Lima Junior (Relator).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2101­002.725  S2­C1T1  Fl. 1.506          2     Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Eduardo de Souza Leão, Maria Cleci Coti Martins, Daniel Pereira Artuzo e Heitor  de Souza Lima Junior (Relator).    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, no valor  de  R$  16.587.950,53,  bem  como  de  multa  isolada  no  valor  de  R$  12.440.961,72  e  juros  isolados  no  valor  de R$ 6.550.660,00,  os  quais  atingiam o montante de R$ 35.579.572,25  à  época do lançamento, cientificado em 28/07/2010 (e­fls. 02 a 100).   Iniciou­se a apuração fiscal, consoante Termo de Constatação e Verificação  fiscal de e­fls. 101 a 112, a partir de Representação Fiscal de Descaracterização da Imunidade  Tributária da autuada, efetuada no âmbito do Processo Administrativo 15983.000817/2009­85,  detalhadamente descrita em excertos de e­fls.103 a 106.   Além da referida Representação, que culminou com a posterior suspensão de  imunidade da entidade fiscalizada, com fulcro no Ato Declaratório Executivo DRF/Santos no.  72, de 22 de dezembro de 2009  (vide despacho decisório de e­fls 329 a 341 e ADE de e­fl.  342),  foram  constatadas,  no  curso  da  ação  fiscal,  pela  autoridade  autuante,  irregularidades  quanto  ao  número  de  bolsas  concedidas  no  programa PROUNI,  tanto  quanto  ao  número  de  bolsas distribuídas quanto à renda per capita dos beneficiários do programa (e­fls. 107 a 110 e  demonstrativos de e­fls. 113 a 160).   Com  base  na  suspensão  da  referida  imunidade,  a  autoridade  autuante  tributou, a título de pagamento a beneficiário não identificado, despesas incorridas pela autuada  no período de Agosto de 2005 (08/2005) a Dezembro de 2007 (12/2007), consideradas como  não necessárias à atividade da instituição e caracterizadas como sem causa, pagas a empresas  cujo  quadro  societário  era  integralmente  de  diretores  da  autuada,  a  saber,  TSL  Assessoria  Educacional  –  CNPJ  07.006.967/0001­20  e  NCM  Promoções  e  Eventos  Ltda.  –  CNPJ  06.989.443/0001­33, deduzidos o Imposto de Renda Retido na Fonte e as contribuições sociais  retidas, com fulcro no art. 30 da Lei no. 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (e­fls. 161 a 226).  Insurgindo­se contra a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de e­ fls. 528 a 655, onde, em síntese, conforme muito bem relatado pela autoridade de 1a. instância,  cujo excerto do Relatório de e­fls. 715 a 717 aqui reproduzo, alegava:  “(...)  a)  que  existe  nulidade  processual  a  ser  acatada,  em  face  de  irregularidades  na  emissão,  reemissão  e  ciência  do  MPF  (Mandado de Procedimento Fiscal), que lastreou o procedimento  fiscal (transcreve jurisprudência);  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2101­002.725  S2­C1T1  Fl. 1.507          3 b)  invalidade  da  ação  fiscal,  em  razão  de  inobservância  das  Portarias nos 500/1995 e 3.007/2002, da RFB e que se referem a  critérios  e  motivação  para  seleção  de  contribuintes  a  serem  fiscalizados (cita normativos e doutrina);  c) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, tendo em  vista  ter  recebido  tão  somente  os  autos  de  infração,  o  demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário  e  o  termo  de  encerramento.  Segundo  suas  literais  palavras,  "nenhuma  cópia  das  "Novas"  em  que  diz  estar  apoiada  a  autuação  lhe  foi  fornecida"  (destaque  no  original).  Cita  doutrina  e  jurisprudência;  d) ser impossível a constituição de crédito tributário em face da  existência  de  ação  judicial,  destacando  ser  pacifico  na  jurisprudência  administrativa  que  questões  levadas  a  juízo  perdem seu objeto na esfera administrativa. Transcreve doutrina  e jurisprudência que entendeu pertinentes;   e)  que  a  MP  n°  446/2008  renovou,  de  forma  incondicional  e  definitiva,  a  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  do  ISESC  e  que  esta  renovação  atingiu  a  própria  imunidade tributária da instituição;    f)  que  a  desvinculação  da  defendente  do  programa  PROUNI,  "promovida pelo I. AFRFB é totalmente improcedente, visto que,  nos  termos  da  legislação  vigente,  tal  atribuição,  se  fosse  caso,  não  seria  da  competência  de  servidor  da  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL, mas sim do MINISTÉRIO DA  EDUCAÇÃO, perante o qual o  IMPUGNANTE se  encontra  em  perfeita regularidade" (todos os destaques do original);  g)  que  "nos  anos  de  2006  e  2007,  de  uma  receita  de  R$  80.783.091,30  e  R$  80.650.513,03.  respectivamente,  o  ISESC,  mesmo  depois  da  adesão  a  esse  programa  [PROUNI],  em  atendimento  aos  seus  objetivos  institucionais,  e  também  em  obediência  a  legislação  de  filantropia,  concedeu  bolsas  de  estudos a alunos carentes no montante de R$ 17.907.132,00 e R$  17.810.850,42.  também  respectivamente,  o  que  representa  22,17% e 22,08% da sua receita bruta. Vale dizer, se assim agia,  nenhuma  razão  válida  existiria  para  não  cumprir  as  suas  responsabilidades  perante  o  PROUNT'  (todos  os  destaques  do  original);  h)  que,  "o  que  ocorreu,  efetivamente,  e  foi  devidamente  justificado  perante  o  MINISTÉRIO  DA  EDUCAÇÃO,  é  que  aderiu ao programa oferecendo, exclusivamente, bolsas de 100%  (integrais), o que lhe trouxe grandes dificuldades para preencher  o número exigido de bolsas, em face da ausência de demanda, da  evasão  e  da  inexistência  de  orientação  pertinente  por  parte  daquele  órgão,  tudo  demonstrado  no  documento  que  lhe  foi  dirigido (doc. n° 09 apenso)" (todos os destaques do original);  i) que, "em face dos irreais critérios estabelecidos pelo próprio  MEC  (..)  o  ISESC  viu­se  na  impossibilidade  de  preencher  o  número de bolsistas do PROUNI, o que foi admitido por aquele  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2101­002.725  S2­C1T1  Fl. 1.508          4 Ministério  e  levou  a  assinatura  do  "TERMO  DE  COMPROMISSO  N°  33/2009  —  DIPES/SESu/MEC",  destinado a  permitir  a  regularização da  situação  (doc.  n°  10)"  (todos os destaques do original).  Prossegue discorrendo sobre a  incompetência  legal de servidor  da Receita  Federal  para  descaracterizar  a  adesão  da  entidade  ao PROUNI,  transcrevendo o artigo 9°, da Lei n° 11.096/2005,  destacando  que,  nos  termos  do  §  1o,  do  referido  artigo  9°,  as  penas  previstas  no  caput  "serão  aplicadas  pelo  Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  disposto  em  regulamento,  após  a  instauração  de  procedimento  administrativo,  assegurado  o  contraditório  e  direito  de  defesa".  (sublinhado  na  defesa  da  contribuinte).  E acrescenta: "uma vez observada a involuntária inobservância  das  regras  estabelecidas  para  o  PROUNI,  o  MEC,  no  lídimo  exercício  da  sua  competência  e  após  instaurado  o  competente  procedimento  administrativo,  onde  foram  assegurados  o  contraditório e o direito de defesa, entende que deveria aplicar,  ao ISESC, a pena prevista no artigo 9°, Inciso I, da referida lei,  o  que  fez  mediante  o  "TERMO  DE  COMPROMISSO"  ad  anteriormente  referido  na  impugnação"  (destaques  da  impugnante).  Aduz ainda: "diante das mesmas irregularidades, apuradas pelo  MEC, o I. AFRFB usurpando uma competência que não era sua,  por força do disposto no § 1° do artigo 9° ("As penas previstas  no  caput  deste  artigo  "serão  aplicadas  pelo  Ministério  da  Educação...') e mediante abuso de poder, isto é, sem permitir ao  IMPUGNANTE  o  exercício  do  direito  de  defesa,  mediante  procedimento  administrativo  em  que  lhe  fosse  assegurado  o  contraditório, houve por bem impor­lhe uma segunda pena pela  mesma  falta,  qual  seja,  a  suspensão  da  isenção  do  imposto  e  contribuições  mencionados  no  artigo  8°  da  mesma  Lei.  Em  resumo,  a  exigência  tributária  de  que  trata  o  auto  de  infração  ora  impugnado é  absolutamente  nula,  seja  porque a  suspensão  da isenção foi efetivada com total inobservância das disposições  legais vigentes, seja porque impõe uma segunda penalidade para  as mesmas pretensas irregularidades que teriam sido praticadas  pelo ISESC, sem dar­lhe condições de defesa, como exigido por  essas mesmas disposições legais" (destacado pela defesa).  Concluindo  este  tópico  de  sua  defesa,  a  contribuinte  reproduz  manifestações  que  fez  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  alertando ao condutor do feito para o que chama de "abuso de  autoridade"  e  "prática  do  crime  de  excesso  de  exação",  transcrevendo o artigo 4°, da Lei n° 8.429/92, destacando que a  exclusão  do  ISESC  do  programa  PROUNI  e  a  autuação  subseqüente,  por  força  da  ação  fiscal  efetuada,  implicará  em  promover,  contra  o  Agente  Fiscal,  "a  competente  "notitia  criminis" ao Ministério Público Federal,  pela  prática  do  crime  acima referido [excesso de exação]". E assevera, finalmente, que  "eventual  exigência  tributária,  efetivada  com  base  na  desvinculação do ISESC do PROUNI, será, igualmente, alvo de  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2101­002.725  S2­C1T1  Fl. 1.509          5 representação  ao  Ministério  Público  Federal,  visto  que  tal  desvinculação foge à competência dessa R. Fiscalização".  Continua  a  defesa  dissertando  sobre  seu  entendimento  acerca  dos fatos a ela impingidos, destacando­se em síntese:  j)  que  se  viu  tributada  nos  "valores  discriminados  no  auto  de  infração  lavrado,  correspondentes  aos  fatos  geradores  01/08/2005 a 28/12/2007 a titulo de "OUTROS RENDIMENTOS  —  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  —FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  com  infringência  do  disposto  nos  artigos  674  do RIR/99 e 61 da Lei n°8.981/95" (destaque no original);  k)  que  não  procede  a  tributação  a  esse  titulo  e  que  os  pagamentos a beneficiários não identificados tiveram seu destino  "perfeitamente  reconhecido",  as  empresas  TSL  e  NCM  (traz  jurisprudência  do CARF,  que  entendeu  pertinente,  assim  como  doutrina de Antônio Airton Ferreira e outros);  1) que, por força do entendimento jurisprudencial e doutrinário,  "mesmo que não identificados os beneficiários dos pagamentos,  descaberia a exigência do Imposto de Renda nos moldes em que  foi  feita,  visto  inexistir  fato  gerador  correspondente  a  esse  tributo,  tendo  sido  instituída,  mediante  o  aludido  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95,  uma  efetiva  penalidade,  o  que  é  vedado  pelo  artigo 3° do CTN" (que transcreve);  m)  que,  "portanto,  verifica­se  que  o  lançamento  tributário  efetuado,  além  de  ter  incidido  sobre  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  perfeitamente  identificadas,  o  que  afasta  a  incidência do artigo 674, caput, do RIR/99 (artigo 61, caput, da  Lei  n°8.981/95),  o  foi  com  erros  que  recomendam  a  sua  anulação".  (...)”  A  DRJ/Campinas,  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  ao  analisar  a  impugnação do contribuinte, optou por julgá­la improcedente, na forma do Acórdão 05­34.276,  de e­fls. 710 a 741, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/08/2005 a 28/12/2007   Nulidade. Improcedência.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento  em  questão.  O  MPF  é  mecanismo  de  controle  administrativo  e  o  prazo  de  180  dias,  nele  previsto,  para  execução  das  auditorias  por  parte  da  fiscalização  da  Receita  Federal, pode ser prorrogado tantas vezes quantas necessárias,  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2101­002.725  S2­C1T1  Fl. 1.510          6 sendo válidas as prorrogações feitas tempestivamente, por meio  eletrônico.  Seleção  de  Contribuintes  e  Motivação  da  Fiscalização.  Ato  Discricionário da Administração.  Inserem­se  dentro  dos  chamados  "atos  discricionários"  da  administração  pública  a  seleção  de  contribuintes  a  serem  fiscalizados  pela Receita Federal,  bem como  a motivação para  tal  ato.  Sendo  a  seleção  realizada  com  observância  dos  princípios  constitucionais  de  impessoalidade,  interesse  público,  imparcialidade, finalidade, razoabilidade e justiça fiscal, não há  que se falar em nulidade ou qualquer excesso à lei.  Cerceamento de Defesa. Inexistência.  Tendo a autuada revelado conhecer as acusações que lhe foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Matéria sob Apreciação Judicial.  0  impedimento  a  que  julgadores  administrativos  manifestem­se  acerca  de  matérias  submetidas  ao  crivo  do  Judiciário  só  se  concretizam se o tema debatido tiver a mesma substância, o que  se não se visualiza nos autos presentes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE –  IRRF  Período de apuração: 01/08/2005 a 28/12/2007   Pagamentos a Beneficiários não Identificados ou Pagamentos  sem Causa.  Cabimento. Artigo 61, da Lei n° 8.981/1995.  A  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  de  forma  exclusiva,  à  aliquota  de  35%,  sobre  base  de  cálculo  reajustada.  Tal  regra,  na  forma  do  §  1  0,  do  artigo  61,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  aplica­se  também  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios,  acionistas  ou  titular  da  entidade,  quando  não  comprovada a operação ou a sua causa.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2101­002.725  S2­C1T1  Fl. 1.511          7 Cientificado  da  decisão  em  30/01/12  (e­fl.  1405),  o  contribuinte  apresenta,  em 27/02/12, o Recurso Voluntário de e­fls. 1406 a 1480, onde repisa as argumentações tecidas  em  sede  de  impugnação,  optando,  porém,  por  adicionar,  para  cada  um  dos  13  itens,  considerações acerca da decisão de 1a. instância, da seguinte forma:  Preliminarmente:  a´)  Alega,  em  complemento  ao  item  “a”  do  Relatório  do  Acórdão  de  Impugnação adotado, que a decisão recorrida deixou de examinar o fato de que o MPF e suas  alterações  não  apontam,  em momento  algum,  no  seu  objeto,  a  avaliação  dos  requisitos  das  imunidades tributárias relativas aos impostos (art. 150, VI, “c”, da CF), nem das contribuições  sociais  (art.  195,  §7o.,  da  CF),  trazendo  doutrina  acerca  do  tema  que  sustentaria  seu  posicionamento;  b´)  Alega,  em  complemento  ao  item  “b”  do  Relatório  do  Acórdão  de  Impugnação adotado, que a decisão recorrida, ao longo de e­fls.722 a 727, deveria ter apontado  em qual programa de fiscalização fora incluído o recorrente, ou, então, no caso de inexistência  desse  programa,  apontar  o  ato  do  Coordenador  Geral  de  Fiscalização  que  autorizou  a  fiscalização contra ele realizada, reiterando, novamente, a necessidade de observância aos arts.  1o. das Portarias SRF 500/95, 3.007/01 e RFB 11371/07, bem como ao Decreto 1.171/94, bem  como aos princípios da publicidade, impessoalidade, da imparcialidade e do interesse público;  c´)  Alega,  em  complemento  ao  item  c)  do  Relatório  do  Acórdão  de  Impugnação  adotado,  que  se  discutiu  exclusivamente  os  aspectos  jurídicos  da  autuação,  insurgindo­se  contra  a  possibilidade,  levantada pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  de  obtenção por parte de cópias pelo recorrente, uma vez que entende que estaria assim cerceado o  direito de defesa pela redução do prazo de 30 dias, alegando terem sido sonegados elementos  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  citando  a  inexistência  de demonstrativo  relativo  ao  reajustamento  da  base  de  cálculo  promovido  com  fulcro  no  art.  61  da  Lei  8981/95  como  exemplo. Reitera assim a argumentação de nulidade por cerceamento de seu direito de defesa;  d´)  Alega,  em  complemento  ao  item  “d”  do  Relatório  do  Acórdão  de  Impugnação  adotado,  que  o  Agravo  de  Instrumento  citado  pela  decisão  recorrida  já  foi  decidido,  bem  como  existir  resposta  em  sentido  diverso  da  mesma  PGFN/Santos  a  outra  consulta, agora formulada pelo INSS (doc. 3 anexo à impugnação), no sentido de existir óbice  à constituição do crédito tributário em questão;  e´)  Alega,  em  complemento  ao  item  “e”  do  Relatório  do  Acórdão  de  Impugnação,  que  a  liminar  mencionada  pelo  julgador  de  1a.  instância  foi  denegada  em  Mandado de Segurança que não guarda relação com o período alvo da autuação e que trata­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  reiterando  seu  entendimento  que  a  existência  de  CEAS  renovado abrangendo o período fiscalizado caracterizaria sua imunidade;  No Mérito  f´) Em complemento aos itens “f”, “g”, “h” e “i” do Relatório do Acórdão de  Impugnação,  que  se  referem  à  descaracterização  à  adesão  da  contribuinte  ao  Programa  PROUNI, realizada pela autoridade autuante, acrescenta ao teor da impugnação que, a partir do  teor do §9o. do art. 32 da Lei no 9.430, de 24 de dezembro de 1996, o presente processo deveria  ter  sido  anexado  ao  Processo  Administrativo  de  no  15983.000817/2009­85,  para  fins  de  julgamento conjunto, argüindo então nulidade pelo fato deste rito não ter sido observado pelo  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2101­002.725  S2­C1T1  Fl. 1.512          8 julgamento de 1a. instância. Faço notar que, assim, aduz o contribuinte aqui, em aditamento à  argumentação  de  mérito,  nova  argumentação  preliminar  a  qual  deve  ser  assim  tratada  no  âmbito da presente decisão;  g´)  Alega,  em  complemento,  aos  itens  “j”,  “k”,  “l”  e  “m”  acima  que  a  autoridade administrativa não se manifestou acerca de sua alegação de não ocorrência do fato  gerador  com  fulcro  no  art.  674  do  RIR/99,  alegando,  ainda,  que  o  julgador  tentou  suprir  a  deficiência da capitulação legal, uma vez que a autuação, uma vez estando os beneficiários dos  pagamentos  perfeitamente  identificados,  não  poderia  ter  sido  a  autuação  realizada  com  fundamento  no  caput  do  art.  61  da  Lei  no  8.981,  de  1995, mas  se  efetivamente  existente  a  infração,  sua  capitulação  teria  de  se  dar  no  §1o.  do  referido  art.  61,  tendo  ocorrido,  em  seu  entendimento, hipótese de nulidade por erro de capitulação legal.  Assim,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  desobrigá­lo  do  recolhimento de quaisquer quantias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Preliminarmente:  Não  obedeço  a  ordem  das  preliminares  apresentada  pelo  Recorrente,  por  entender, por economia processual, que se deva analisar com prioridade aquelas que envolvam  elementos  que  possam  prejudicar  o  conhecimento  do  recurso. Nesta  esteira,  verifico  do  teor  dos autos :  1. Quanto à existência de ação judicial impeditiva do feito (itens d e d´ do  presente Relatório):  a.1)  É  cediço,  na  forma  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (e­fl.  111),  que  o  lançamento sob análise decorreu da suspensão da imunidade constitucional que a contribuinte  gozava, realizada no âmbito do Processo Administrativo 15983.000817/2009­85, in verbis:  “(...) O  presente  lançamento  tributário  é  decorrente  da  suspensão  da  imunidade  constitucional  sobre  impostos  que  o  contribuinte  pretensamente  gozava,  em  virtude  da  decisão  prolatada no Processo Administrativo n° 15983.000817/2009­85, referente a defesa prévia apresentada  pela  instituição  ISESC,  contra  Notificação  Fiscal  de  11/11/2009,  "que  propôs  a  suspensão  de  sua  imunidade  tributária  no  período  de  2003  a  2007,  face  as  irregularidades  por  ela  praticadas,  que  violam as disposições legais que regem a fruição do beneficio.”  Ainda a propósito, verifico a partir do teor Ato Declaratório Executivo DRF  Santos no. 72, de 2009, de e­fl. 342, que está a se tratar, ali, naquele outro feito administrativo,  de forma nítida, da suspensão da imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição  por inobservância das disposições legais contidas no Artigo 14 da Lei n° 5.172, de 1966—  Código Tributário Nacional (g.n.) e, ainda, no § 2° da Lei n° 9.532, de 1997.  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2101­002.725  S2­C1T1  Fl. 1.513          9 a.2) Por sua vez, verifico que, no âmbito de sua argumentação preliminar de  nulidade  por  impossibilidade  de  constituição  do  crédito  dada  a  existência  de  ação  judicial,  argumentação esta  constante do pleito  impugnatório  e  também do pleito  recursal  sob  análise  (respectivamente,  itens 3.9 e 5.1.9), é mencionada a existência de ação declaratória em curso  que  abrangeria  “impostos  federais”,  autuada  na  Justiça  Federal  de  Brasília  sob  o  no  2009.34.00.012299­2 (alínea “c” do item 3.9 de e­fl. 546 na impugnação e alínea “c” do item  5.1.9  de  e­fl.  1436  no  Recurso  Voluntário).  Noto,  ainda,  a  propósito,  ter  restado  silente  a  autoridade julgadora de 1a.  instância quanto à referida ação judicial quando de sua análise do  referido item recursal, que pode ser encontrada às e­fls. 731 a 734.  Destarte, em se tratando, no presente feito, de lançamento de Imposto sobre a  Renda  Retido  na  Fonte,  entendo  ser  de  se  analisar  os  efeitos  da  referida  ação  declaratória  2009.34.00.012299­2  no  âmbito  do  presente,  previamente  à  análise  da  argumentação  preliminar  propugnada  pelo  recorrente  de  extensão  de  efeitos  do  Processo  no.  1999.61.04.005299­8  (que  trata da  existência da  imunidade prevista no  art.  195, §7o.  da CF,  que  se  refere  às  contribuições  sociais),  uma vez  se estar  aqui  diante de questão que pode  se  relacionar  não  só  à  preliminar  de  nulidade  arguída,  mas,  sim,  também  a  decisão  acerca  do  conhecimento  ou  não  do  recurso,  por  eventual  concomitância  entre  as  vias  administrativa  e  judicial.   a.3)  Noto,  ao  compulsar  o  teor  das  peças  da  declaratória  anexadas  pelo  impugnante  (doc.  06  anexo  à  impugnação,  de  e­fls.  594  a  635),  que  a  referida  ação  2009.34.00.012299­2  tenciona obter,  inexoravelmente,  o  reconhecimento do  atendimento  aos  requisitos previstos no art. 14 do CTN para fins do exercício, pela autuada, junto à União, da  imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da CF, demandando­se ali, de forma expressa, a União  a se abster da cobrança de qualquer crédito tributário relacionado aos tributos abrangidos pela  imunidade, contendo, inclusive, a referida ação declaratória, a mesma argumentação constante  da  alínea  “a”  dos  referidos  itens  3.9  da  impugnação  de  e­fl.  546  e  5.1.9  de  e­fl.  1436,  no  sentido da imunidade constante do art. 150, VI, “c” da Constituição “estar contida” dentro da  imunidade constante do art. 195, §7o. do texto maior.   A partir do exposto, ainda que a mencionada ação declaratória não se refira  expressamente ao ato suspensivo que sustentou a autuação (ADE 72, de 2009 de e­fls. 342) ou,  mesmo,  ao  presente  auto  de  infração  (visto  que  ambos  foram  emitidos  posteriormente  à  propositura da ação), entendo que se está diante de caso de identidade de objeto entre as vias  administrativa  e  judicial,  por  estarem  abrangidos  no  mencionado  pleito  judicial  tanto  a  imunidade que, uma vez suspensa, originou o presente auto, bem como o questionamento  aos créditos  tributários  lançados no âmbito do presente, cuja abstenção de quaisquer atos  de cobranças, note­se, é matéria indubitavelmente constante, novamente, a meu ver, de forma  expressa,  do  pedido  daquela  ação  declaratória  2009.34.00.012299­2,  conforme  se  verifica  a  partir dos seguintes itens do pedido constantes da inicial (e­fls. 631/632):  “  (...)  b)  Em  sede  de  tutela  antecipada  seja  reconhecida  a  nulidade  absoluta  do  ato  suspensivo  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  10845.004531/98­61,  declarar,  in  limine,  a  imunidade  do  autor,  nos  termos  do  art.  150,  VI,  "c"  da  Constituição  Federal  de  1988,  c/c  art.  14  do  CTN  (g.n.)  e  cominar  a  ré  a  abster­se  de  praticar  quaisquer  atos  de  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2101­002.725  S2­C1T1  Fl. 1.514          10 cobranças  dos  tributos  abrangidos  pela  imunidade  apontada  até o julgamento final da lide;  (...)  Ao  final,  a  confirmação  da  tutela  antecipada,  para  anular  a  eficácia  do  ato  suspensivo  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10845.004531/98­61,  declarar,  in  limine,  a  imunidade  do  autor,  nos  termos  do  art.  150,  VI,  "c"  da  Constituição Federal de 1988, c/c art. 14 do CTN e cominar a  ré  a  abster­se  de  praticar  quaisquer  atos  de  cobranças  dos  tributos abrangidos pela imunidade apontada; (g.n.)  De  se  ressaltar,  por  fim,  a  identidade  constatada  entre  o  pedido  acima  e  aquele  constante  do  pleito  impugnatório  e  recursal  (e­fls.  565  e  1463),  no  sentido  de  “desobrigá­lo  do  recolhimento”  de  qualquer  quantia  a  título  de  IRRF  oriundo  do  presente  lançamento, que decorreu, de forma expressa, da suspensão de imunidade ali mencionada,  na  forma da acusação de  e­fl.111,  já  anteriormente  reproduzida. Assume a  fiscalização, de  forma  nítida,  a  meu  ver,  em  sua  acusação,  que  o  lançamento  decorre  da  suspensão  de  imunidade, daí inclusive seu trabalho extenso de descaracterização da imunidade, inclusive no  que tange ao descumprimento dos requisitos do PROUNI.  A  título  informativo,  em  consulta  ao  site  da  Justiça  Federal  de  Brasília  e,  posteriormente,  ao  site  da  TRF  da  1a.  Região,  verifico  permanecer  o  feito  judicial  (número  inicial  2009.34.00.012299­2)  em  questão  em  andamento,  estando  agora  autuado  naquele  Tribunal  sob  o  número  0012218­65.2009.4.01.3400,  pendente  de  apreciação  em  sede  de  apelação juntamente com o Agravo de Instrumento 2009.01.00.028150­1 (Nova numeração no  TRF 0027494­54.2209.4.01.0000),  também vinculado à mesma ação, ambos aos cuidados do  Desembargador Federal José Amilcar Machado.  Assim,  entendo  de  se  aplicar  ao  caso  o  art. 38,  §único  da Lei no  6.830,  de 1980 , cuja aplicação à presente instância recursal encontra­se solidamente pacificada neste  Conselho, na forma da Súmula CARF no. 01, e cujo efeito, contrariamente ao que quer  fazer  crer o recorrente, não é o de cancelamento do lançamento e do presente processo mas, sim, o  de renúncia à presente instância recursal, clamando­se, assim, pelo não conhecimento do pleito  recursal do contribuinte, in verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   De todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  Ad  argumentandum  tantum,  caso  reste  vencido  no  que  diz  respeito  ao  não  conhecimento  do  pleito  recursal,  passo  a  analisar  as  preliminares,  pedindo vênia  aos  demais  Conselheiros para, novamente, priorizar preliminar de nulidade que entendo como prejudicial  às  demais,  qual  seja,  aquela  que  envolve  a  argumentação  do  contribuinte  de  necessidade  de  julgamento do presente processo em conjunto com o de no 15983.000817/2009­85.  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2101­002.725  S2­C1T1  Fl. 1.515          11 A propósito, reproduzo aqui, novamente, o teor do §9o. do art. 32 da Lei no  9.430, de 1996, mencionado pelo contribuinte e ao qual reconheço vigência e aplicabilidade ao  caso em questão, verbis:  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  §  1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  §  2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  § 4º Será  igualmente  expedido o ato  suspensivo  se decorrido o  prazo  previsto  no  §  2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.  § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração.  § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:  I  ­  a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;   II ­ a  fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso.  § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá  às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.  § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.  §  10.  Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2101­002.725  S2­C1T1  Fl. 1.516          12 quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da  imunidade  tributária  dos  partidos  políticos  após  trânsito  em  julgado  de  decisão  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  que  julgar  irregulares  ou  não  prestadas,  nos  termos  da  Lei,  as  devidas  contas à Justiça Eleitoral. ( Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009 )  §  12.  A  entidade  interessada  disporá  de  todos  os  meios  legais  para  impugnar  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício. ( Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 )  Ainda que reconheça não ter sido adotado o rito previsto no §9o. entendo que  é de se afastar a alegação de nulidade  intentada pelo  recorrente. Alinho­me ao entendimento  manifestado pelo Excelso Pretório (Min. Dias Toffoli, no âmbito do RE 545.248), no sentido  de que:  “(...) A premissa maior das nulidades  se  encontra no prejuízo para uma das partes.  independentemente de que  tipo de nulidade se trate, seja relativa, seja absoluta, se dela não  resultar prejuízo , ela não será declarada.”  Aplicando­se  tais  considerações  ao  caso  fático,  não  vislumbro  qualquer  prejuízo à recorrente pelo fato das decisões em questão (afetas ao presente feito e ao Processo  no. 15983.000817/2009­85) terem se dado com o lapso temporal de aproximadamente um mês,  considerando  aqui,  em  especial,  o  fato  de  ambas  terem  chegado  a  conclusão  semelhante,  no  sentido de inexistência da imunidade pleiteada pelo contribuinte e conseqüência exigibilidade  dos créditos sob litígio no presente feito. Assim, rejeito sua argumentação de nulidade  Tal entendimento, note­se,  já foi anteriormente referendado no âmbito deste  CARF, como se depreende da ementa do Acórdão 3302­00.460, da 2a. Turma Ordinária da 3a.  Turma  da  3a.  Seção  de  Julgamento,  datado  de  27  de março  de  2014,  com  ementa  a  seguir  reproduzida:    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001   Ementa:  JULGAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  MOMENTO  DIVERSO  DO  JULGAMENTO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO  DE  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  À  CONTRIBUINTE.  INOCORRÊNCIA DE NULIDADE . Se o julgamento do Auto de  Infração  se  der  em  momento  posterior  ao  julgamento  do  Ato  Administrativo  de  Suspensão  da  Imunidade  observando  na  espécie  o  que  foi  ali  decidido,  garantindo  à  contribuinte  a  segurança  jurídica,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  inexiste  motivação  para  se  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  que  foi  efetuado sem os vícios previstos no art. 59 do Decreto 70.235/72.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE,  EFETIVIDADE.  MOMENTO  DA EFICÁCIA DO AUTO. O auto de infração somente pode ser  cientificado  ao  sujeito  passivo  quando  a  suspensão  tiver  se  tornado  efetiva,  ou  seja,  houver  sido  notificada.  A  ciência  concomitante da decisão de suspensão e do auto de infração não  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2101­002.725  S2­C1T1  Fl. 1.517          13 descumpre  o  disposto  no  art.  32  da  Lei  nº  9.430/96.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE.  VINCULAÇÃO.  Restado  mantida  a  suspensão  de  imunidade  em  julgamento  definitivo  formalizado em outro processo, tal decisão vincula o julgamento  do lançamento dele decorrente. Recurso Voluntário Negado.  Todavia, entendo, ressaltando mais uma vez a aplicabilidade do referido §9o.  ao caso e a intenção do mesmo de evitar decisões jurídicas conflitantes agora no julgamento de  2a. instância, que se deva, a esta altura, reunir ambos os feitos para julgamento, uma vez tendo  sido  comprovado por  este  relator que o  feito de no  15983.000817/2009­85 encontra­se  ainda  pendente de distribuição junto à 1a. Seção deste CARF.  Sustento  ainda  tal  posicionamento  pelo  fato  do  mesmo  não  violar  meu  entendimento no sentido de que, no âmbito deste Conselho, os casos de eventual reunião para  fins de julgamento de processos conexos ­ hipótese à qual se subsume o par de processos aqui  tratado,  haja  vista  se  caracterizar,  inclusive,  identidade  de  provas  entre  os mesmos  (p.ex.  o  MPF que originou ao presente auto se encontra encartado no processo 15983.000817/2009­85)  – devem se limitar à redistribuição de processo conexo, caso o outro feito reste não distribuído,  de  forma  a  que  não  reste  violado  o  estabelecido  pelo  art.  47  do  Regimento  Interno  deste  Conselho (conexão reconhecida antes da distribuição).  Assim, caso vencido quanto ao não conhecimento do pleito recursal, voto no  sentido de encaminhamento do presente feito à 1a. Seção de Julgamento, para fins de sorteio e  julgamento de forma conjunta com o Processo 15983.000817/2009­85.   É como voto.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator                Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2101­002.725  S2­C1T1  Fl. 1.518          14 Declaração de Voto  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  Conselheiro  Relator  Dr.  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  quanto  à  concomitância  entre  a  mencionada  ação  judicial  e  este  processo  administrativo pelos motivos a seguir.  Primeiramente,  gostaria  de  salientar  que  a  incorreta  assunção  de  concomitância permite que uma dos desdobramentos do reconhecimento judicial da imunidade  tributária da recorrente seja a extinção do crédito tributário deste processo administrativo. No  entanto,  está  se  tratando  de  situação  que,  mesmo  que  o  processo  judicial  seja  favorável  à  recorrente, esta infração deveria ter sido mantida.   Este  processo  trata  de  autuação  por  falta  de  retenção  na  fonte  (IRRF)  relativamente  a  pagamentos  de  despesas  a  empresas,  cujos  sócios  são  também  sócios  da  recorrente,  e  que  a  autoridade  fiscal  considerou  desnecessárias  à  atividade  empresarial.  Qualquer  que  seja  a  decisão  no  processo  judicial,  não  sanará  o  problema  do  pagamento  a  beneficiário  sem  causa.  Contudo,  com  mais  razão  ainda  se  a  decisão  da  ação  judicial  for  favorável  ao  recorrente,  pois  quem  está  pagando  é  uma  empresa  que  não  deveria  fazê­lo,  sobretudo  porque  quem  está  recebendo  os  valores  indevidos  são  empresas  cujos  sócios  são  também  sócios  da  empresa  imune  (a  recorrida).  A  seguir  transcrevo  parte  importante  do  Acórdão  de  Impugnação  que,  no  meu  entendimento,  analisa  o  questionamento  relativo  à  concomitância das ações judicial e administrativa.  No  caso  vertente  dos  presentes  autos,  o  lançamento  realizado  pela  fiscalização  teve  como  escopo  os  pagamentos  efetuados  pela  autuada  a  pessoas  jurídicas  cujos  sócios  também  eram  diretores,  dirigentes  ou  administradores  da  impugnante  e  que  teriam  prestado  serviços  à  entidade,  serviços  esses  entendidos  como desnecessários pelo Fisco.   Mais,  que  tais  pagamentos  caracterizaram­se  como  sem causa,  dando  azo  a  que  se  exteriorizasse  a  incidência  do  Imposto  de  Renda Retido  na Fonte prevista  no  artigo  61,  § 1  0,  da Lei n°  8.981/1995 (artigo 674 do RIR/1999).   Informou  ainda  o  Fisco  que  os  lançamentos  realizados  pela  autuada  em  sua  contabilidade,  "tiveram  como  contrapartidas  as  contas  correntes  das  empresas:  TSL  Assessoria  Educacional  Ltda.  e  NCM  Promoções  e  Eventos  Lda.,  que  tern a seguinte composição societária ns períodos de 2005 a  2007:   TSL  —  Assessoria  Educacional  lida.  —  CNPJ  N°  07.006.967/0001­20 ­ Milton Teixeira — CPF n° 023.526.058­49;  ­  Silvia  Angela  Teixeira  Penteado  —  CPF  n°596.608.308­82;  ­  Lucia Maria Teixeira Furlani — CPF n°733.096.058­68.    NCM  —  PROMOCÕES  E  EVENTOS  LTDA.  —  CNPJ  n°06.989.443/0001­33  ­  Nilza Maria Pirilo  Teixeira — CPF  n°  033.001.938­42;  ­  Maria  Cecilia  Pirilo  Teixeira  —  CPF  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2101­002.725  S2­C1T1  Fl. 1.519          15 n°047.197.538­92;  ­Marcelo  Pirilo  Teixeira  —  CPF  n°  052.953.418­52."   Prossegue  discorrendo  o  feito  acusando  que  "as  empresas  acima  citadas  entregaram  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ 2006 a 2008,  Anos Calendário de 2005 a 2007, pelo  regime de  tributação  do  Lucro  Presumido,  tendo  os  seus  sócios  recebidos  as  remunerações  a  titulo  de  trabalho  (pró­labore),  como  também, os lucros distribuídos nos períodos, conforme cópias  anexas"  e  que  "as  despesas  não  necessárias  à  atividade  da  instituição  e  caracterizadas  como  sem  causas,  decorrentes  das emissões das notas fiscais lançadas nas contas correntes  das  empresas,  Conta  Contábil  n°2.1.26.0.082  (NCM)  e  2.1.26.0.083  (TSL),  tiveram  as  retenções  das  contribuições  sociais  (Art.  30 da Lei 10.833/2003)  e do  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  ­  Outros  Códigos,  e  os  seus  respectivos  pagamentos líquidos as contrapartidas da conta do Banco Itaú  S/A, conforme os registros no Demonstrativo 2 e consolidados  no Demonstrativo 3, anexos".   E conclui o trabalho fiscal relatando que "as bases de cálculos  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF  são  determinadas  pelos  rendimentos  brutos  apurados,  na  aplicação do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) da  alíquota do imposto, sobre os valores líquidos, de acordo com  o artigo 61, da Lei n° 8.981/1995, decorrentes dos créditos e  pagamentos  indiretos  efetuados  pela  instituição  aos  seus  sócios,  administradores  e  diretores,  através  das  empresas  ligadas",  sendo  que,  "do  imposto  apurado  deduziram­se  as  retenções  efetuadas  pela  instituição,  em  virtude  dos  pagamentos  das  notas  fiscais  das  empresa  ligadas  (TSL  e  NCM), conforme os registros no Demonstrativo 4, anexo".   De  plano,  destaque­se  que  a  desvinculação  da  instituição  do  PROUNI  e  seus  reflexos  no  presente  julgamento  mostram­se  irrelevantes,  posto que o assunto  tratado — a obrigatoriedade  de retenção do Imposto de Renda por parte da fonte pagadora  — independe de o sujeito passivo estar ou não com sua adesão  ao  citado  programa  em  vigência,  estar  contemplada  por  imunidade ou mesmo não ter personalidade jurídica. (grifei)  Conforme  o  parágrafo  2o.  do  art.  301  do  Código  de  Processo  Civil,  aqui  aplicado  subsidiariamente,  "uma  ação  é  idêntica  à  outra  quando  tem  as  mesmas  partes,  a  mesma causa de pedir e o mesmo pedido". A  imunidade fiscal da  recorrente  implica no não  pagamento de tributos relacionados às atividades que desenvolve. No caso deste processo, se  está tratando de valores de imposto que deveriam ter sido retidos na fonte pela recorrente que  é, conforme determinado pela legislação, a responsável tributária. Trata­se de adiantamento do  imposto de renda devido pelas empresas contribuintes TSL e NCM, e não tributo devido pela  recorrente como contribuinte. Assim, no caso sob análise, a recorrente, como responsável pela  retenção, teria sido mera "depositária" do adiantamento do imposto, valor esse que deveria ter  sido recolhido aos cofres públicos.   Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2101­002.725  S2­C1T1  Fl. 1.520          16   Não  vislumbro  identificação  de  pedidos  entre  este  processo  administrativo,  cuja autuação decorre de infração fiscal por pagamento a beneficiário sem causa e o processo  judicial que visa reconhecer a imunidade tributária de instituição de ensino. Caso a imunidade  seja  declarada  para  o  período,  ainda  assim  esta  autuação  subsistiria,  ainda  com  mais  propriedade.   Desta forma, concordo com o julgador a quo de que o assunto tratado neste  processo ­ a obrigatoriedade de retenção do Imposto de Renda por parte da fonte pagadora —  independe  de  o  sujeito  passivo  estar  ou  não  com  sua  adesão  ao  citado  programa  em  vigência(PROUNI),  estar  contemplada  por  imunidade  ou  mesmo  não  ter  personalidade  jurídica.   Maria Cleci Coti Martins ­ Conselheira    Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18471.002106/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRABALHADOR EXPATRIADO. ACORDO ENTRE BRASIL ITÁLIA. SÓCIO DA EMPRESA BRASILEIRA. Tendo a empresa comunicado o governo brasileiro acerca da manutenção do regime previdenciário estrangeiro para trabalhador expatriado, conforme acordo entre Brasil e Itália, não pode a autoridade administrava lavrar a autuação sem considerar esses fatos, aplicando a regra geral. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 689          1  688  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002106/2008­22  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2402­004.526  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TRABALHADOR  EXPATRIADO.  ACORDO  ENTRE  BRASIL  ITÁLIA.  SÓCIO  DA  EMPRESA BRASILEIRA.  Tendo a empresa comunicado o governo brasileiro acerca da manutenção do  regime  previdenciário  estrangeiro  para  trabalhador  expatriado,  conforme  acordo  entre  Brasil  e  Itália,  não  pode  a  autoridade  administrava  lavrar  a  autuação sem considerar esses fatos, aplicando a regra geral.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 06 /2 00 8- 22 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18471.002106/2008­22  Acórdão n.º 2402­004.526  S2­C4T2  Fl. 690          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  28/08/2008,  para  exigência  de  contribuição previdenciária dos segurados no período 01/2004 a 12/2004.  Conforme  discriminado  no Relatório  Fiscal  (fls.  22  a  26),  as  contribuições  ora exigidas são decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de pró­labore ao  seu  Diretor  Presidente,  o  Sr.  Paolo  Veronelli.  Estes  valores  foram  apurados  com  base  nas  folhas de pagamento e no livro razão da empresa, não tendo sido declarados em GFIP.  O Recorrente apresentou Impugnação ao lançamento em 29/09/2008 (fls. 77  a  190),  requerendo o  cancelamento  da  presente  autuação,  pois,  no  seu  entender,  o Sr.  Paolo  Veronelli é trabalhador expatriado da empresa SAIPEM S.p.A. com sede na Itália, não sujeito,  portanto,  à  legislação  previdenciária  brasileira,  tendo  em  vista  o  caráter  temporário  da  sua  prestação de  serviços,  razão pela qual este estaria  sujeito à  legislação previdenciária  italiana,  nos termos do artigo 4º do Protocolo Adicional de Migração celebrado entre o Brasil e a Itália.  A  DRJ/RJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  (fls.  196  a  201),  sob  os  argumentos  de  que:  (i)  o  artigo  4º  do  Protocolo  Adicional de Migração celebrado entre o Brasil e a Itália não abrangeria situações relativas a  sócio­gerente de empresa constituída no Brasil por prazo indeterminado, ainda que com cotista  majoritário do exterior, motivo pelo qual o Sr. Paolo Veronelli não é trabalhador dependente de  empresa  pública  ou  privada  com  sede  em  um  dos Estados Contratantes;  (ii)  que  não  estaria  exercendo o cargo em caráter  temporário; e  (iii) o maior cotista da empresa da Recorrente  à  época seria a SAIPEM INTERNATIONAL B.V., com sede em Amsterdã na Holanda, o que  não preencheria o requisito de “empresa com sede em um dos Estados Contrates” determinado  pelo referido Protocolo.  Intimada da referida decisão em 30/09/2010 (fls. 204x), a Recorrente interpôs  Recurso  Voluntário  em  19/11/2010  (fls.  252/297),  no  qual  essencialmente  repisa  os  argumentos  já  apresentados  na  Impugnação,  sustentando,  em  síntese  que:  (i)  o  artigo  4º  do  Protocolo Adicional de Migração celebrado entre o Brasil e a  Itália determina que os valores  pagos  por  empresas  brasileiras  a  empregados  de  empresas  italianas  que  exerçam  atividade  temporária no Brasil, não constituem hipótese de incidência de contribuição previdenciária: (ii)  o  art.  478  da  Instrução  Normativa  nº  45/2010  do  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social  admite  que  trabalhadores  expatriados  para  trabalhar  temporariamente  em  um  dos  Estados  signatários de acordos internacionais permanecem vinculados à Previdência Social do país de  origem do trabalhador, e que é facultativa a adesão do trabalhador ao regime de previdência do  país  que  estiver  exercendo  a  função;  e  (iii)  a  alegação  de  que  a  sócia  cotista majoritária  em  2003  seria  empresa  constituída  na Holanda  não  interfere  no  caso  concreto,  pois  a  legislação  apenas exige que a empresa contratante deva estar em um dos países signatários do acordo.  É o relatório.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  o  artigo  4º  do  Protocolo  Adicional  de  Migração  celebrado entre o Brasil  e a  Itália determina que os valores pagos por empresas brasileiras  a  empregados  de  empresas  italianas  que  exerçam  atividade  temporária  no  Brasil,  não  estão  sujeitos a incidência das contribuições previdenciárias, bem como que o art. 478 da IN/INSS nº  45/2010  admite  que  trabalhadores  expatriados  para  trabalhar  temporariamente  em  um  dos  Estados signatários de acordos internacionais permaneçam vinculados à Previdência Social do  país de origem do trabalhador.  Por  tais motivos, a Recorrente entende que os valores pagos  ao seu Diretor  Presidente Sr. Paolo Veronelli, no período de 01/2004 a 12/2004, não constituem hipótese de  incidência das contribuições previdenciárias ora exigidas.  Nesse  sentido,  vejamos  o  que  dispõe  o  Protocolo  Adicional  de  Migração  celebrado entre o Brasil e a Itália:   “ARTIGO 2  As legislações que prevêem os direitos enumerados no Artigo 1, vigentes respectivamente no  Brasil  e  na  Itália, aplicar­se­ão  igualmente  aos  trabalhadores  brasileiros  na  Itália  e  aos  trabalhadores  italianos  no  Brasil,  os  quais  terão  os  mesmos  direitos  e  as  mesmas  obrigações que os nacionais do Estado Contratante em cujo território se encontrem.”  “ARTIGO 4  1. O princípio estabelecido no Artigo 2 será objeto das seguintes exceções:   a) o  trabalhador que dependa de uma empresa pública ou privada com sede em um dos  Estados Contratantes  e  que  for  enviado ao  território  do  outro  por um período  limitado,  continuará  sujeito  à  legislação  do  primeiro Estado  sempre  que  o  tempo  de  trabalho  no  território  de  outro  Estado  não  exceda  um  período  de  12  (doze)  meses.  Se  o  tempo  de  trabalho  necessitar  ser  prolongado  por  período  superior  aos  12  (doze)  meses  previstos,  poder­se­á prorrogar a aplicação da legislação do Estado Contratante em que tenha sede a  empresa, a critério da autoridade competente do outro Estado; (...)  2.  As  autoridades  competentes  dos  Estados  Contratantes  poderão,  de  comum  acordo,  ampliar,  suprimir  ou  modificar  em  casos  particulares  ou  relativamente  a  determinadas  categorias profissionais, as exceções enumeradas no parágrafo anterior.”  A  Recorrente  apresentou  documentação  (fls.  133  a  142  e  181  a  190)  buscando demonstrar que as autoridades responsáveis do Brasil e da Itália estavam de acordo  que o Sr. Paolo Veronelli continuaria sujeito à legislação previdenciária italiana.  Conforme  se  verifica  nas  traduções  dos  ofícios  enviados  pela  empresa  italiana  a  empresa  brasileira  (fls.  139/141  e  187/189),  há  trechos  que  indicam  ter  existido  comunicação  entre  as  autoridades  previdenciárias  dos  países,  autorizando  a  manutenção  da  vinculação do Sr. Paolo Veronelli ao sistema previdenciário italiano. Vejam­se trechos:  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18471.002106/2008­22  Acórdão n.º 2402­004.526  S2­C4T2  Fl. 691          5  Fls. 139/141  “OBSERVAÇÕES:  Comunicamos  que,  a  respeito  do  pedido  enviado  nos  termos  da  normativa  em  questão,  a  autoridade  do  país  para  o  qual  o  empregado  supramencionado  foi  transferido,  concedeu,  mediante nota n.  º  17.501.14 OF.: 893 de 14/10/2004,  a exoneração da  aplicação do seu  regime de seguridade social para o período supramencionado.  Em  virtude  da  exoneração  concedida,  o  trabalhador  permanecerá,  tão  somente  sujeito  à  legislação previdenciária italiana pelo período supramencionado.” (destacou­se)  Fls. 187/189:  “OBSERVAÇÕES:  Comunicamos  que,  a  respeito  do  pedido  enviado  nos  termos  da  normativa  em  questão,  a  autoridade  do  país  para  o  qual  o  empregado  supramencionado  foi  transferido,  concedeu,  mediante nota n.  º  17.501.14 OF.: 526 de 20/06/2005,  a exoneração da  aplicação do seu  regime de seguridade social para o período supramencionado.  Em  virtude  da  exoneração  concedida,  o  trabalhador  permanecerá,  tão  somente  sujeito  à  legislação previdenciária italiana pelo período supramencionado.” (destacou­se)  Pela  leitura  dos  trechos  acima  transcritos,  subentende­se  que  a  autoridade  previdenciária do Brasil teria manifestado a sua concordância na continuidade da vinculação do  referido  Sócio­Diretor  da  Recorrente  ao  sistema  previdenciário  italiano  através  da  nota  n.  º  17.501.14 OF.: 526 de 20/06/2005 e da nota n. º 17.501.14 OF.: 893 de 14/10/2004.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  ter  simplesmente  lavrado  a  autuação como se fosse este um caso generalizado de pagamento a contribuinte individual.  Por  este  motivo,  entendo  que  não  é  possível  exigir  contribuições  previdenciárias sobre os pagamentos que foram efetuados ao Sr. Paolo, como se esse fosse um  contribuinte individual sem vínculo com empresa estrangeira (expatriado).  Ante  o  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  DO  RECURSO  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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