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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7876424 #
Numero do processo: 10730.003729/2007-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF - COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial. MULTA DE OFÍCIO - AFASTAMENTO - INFORMAÇÕES INCORRETAS PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA - SÚMULA 73 CARF Afasta-se a aplicação da multa de oficio quando o contribuinte preenche sua DAA com informações incorretas prestadas pela fonte pagadora. A matéria é objeto da Súmula nº 73 deste CARF.
Numero da decisão: 2002-001.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que votou pelo provimento parcial. Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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MULTA DE OFÍCIO - AFASTAMENTO - INFORMAÇÕES INCORRETAS PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA - SÚMULA 73 CARF Afasta-se a aplicação da multa de oficio quando o contribuinte preenche sua DAA com informações incorretas prestadas pela fonte pagadora. A matéria é objeto da Súmula nº 73 deste CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que votou pelo provimento parcial. Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 37 29 /2 00 7- 21 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003729/2007-21 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 18), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 5.947,50, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 11 dos autos, que conforme decisão da DRJ: Em 30 de maio de 2007, apresentou impugnação (fls. 01/02) ao lançamento alegando, em síntese, que recebeu comprovante de rendimentos da fonte pagadora Varig, na qual é informado imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 15.732,96, o qual anexa aos autos. Acrescenta que realmente houve erro de digitação do valor retido pelo INSS, com o que concorda, informando que efetuará o pagamento correspondente. Ao final, requer que a fonte pagadora seja intimada a informar o real valor retido na fonte, anulando-se assim o auto de infração, ou que a multa seja anistiada ou reduzida considerando a enfermidade do contribuinte. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade, em 27/05/2009, no acórdão 03-31.239, às e-fls. 46 e 50, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 27/07/2009, às e-fls. 54 a 85, no qual alega, em resumo, que:  Solicita prioridade na tramitação por ser idoso;  Sempre agiu com lisura perante a RFB, sempre compensando o IRRF informado pelas fontes pagadoras;  No ano calendário 2002, exercício 2003, declarou o recebimento de R$88.074,01 a título de rendimentos e R$15.732, 96 de imposto de renda retido na fonte;  Contudo, a VARIG, empresa empregadora, emitiu diversas informações insubsistentes à RFB, não comunicando ao contribuinte as alterações nos numerários (recebimento R$ 66.486,03 e R$ 10.266,60 de imposto retido); Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003729/2007-21  Como foi demitido, algumas verbas não deveriam incidir imposto de renda;  Junta documentos dos comprovantes de pagamentos auferidos durante o período. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimada do teor do acórdão da DRJ 09/07/2009 às e-fls. 53, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 27/07/2009, às e-fls. 54, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 18), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. O contribuinte concorda com a infração de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, referente à fonte pagadora INSS, motivo pelo qual atrai a redação do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. A decisão da DRJ manteve a autuação sob os seguintes fundamentos: O documento de fls. 07/verso e 08 corresponde ao comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, referente ao ano calendário 2003. Ainda que conste, no anverso da fls. 07 dos autos, informação de que a correspondência traz informações do ano-base 2002, a informação contida às fls. 08 e no verso das fls. 07 é divergente. Assim, havendo divergência de informações no documento apresentado, e considerando tratar-se de cópia não autenticada, não há como acatar o documento como comprovante de retenção dos valores glosados, devendo ser mantida a infração, O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003729/2007-21 O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Fl. 90DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003729/2007-21 V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial. Às e-fls. 09 a 11 há comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte do ano-calendário 2003 enviada pela empresa empregadora VARIG SA ao contribuinte, documento este, utilizado para fins de preenchimento da DAA. A DRJ, a meu sentir, de forma desarrazoada, desconsiderou a documentação por não estar autenticada. Já às e-fls. 84 há DIRF emitida pela empresa em 28/02/2003 considerando pagamentos ao contribuinte no valor de R$88.074,01. Posteriormente, em 01/11/2005, a empresa apresenta, conforme às e-fls. 45, DIRF retificadora, informando o montante de R$66.486,08 pagos ao contribuinte, com retenção de imposto de renda de R$10.266,60. Logo, de fato houve erro do contribuinte quando do preenchimento de sua DAA. Contudo, tal erro foi induzido pela fonte pagadora que enviou-lhe comprovante de rendimentos e retenção de imposto de renda contendo vício. Assim, necessário se faz a retificação dos valores na DAA do contribuinte, conforme retificação apresentada pela autora. Ainda, como se vê pela jurisprudência deste CARF, inaplicável a multa de ofício sobre o suposto valor residual omitido pelo contribuinte: IRPF- MULTA DE OFÍCIO – ERRO ESCUSÁVEL - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. (Acórdão nº : CSRF/04-00.045 - 21.06.2005) MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. (Acórdão nº 104-23604 - 06/11/2008) Fl. 91DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003729/2007-21 Por fim, a matéria é teor da súmula nº 73 do CARF: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
7852935 #
Numero do processo: 10830.914992/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.132
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins que restou não homologado pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar que não seria contribuinte da Cofins, pois seria cooperativa e somente praticaria atos cooperados. Defendeu que se enquadraria no conceito de cooperativa, conforme o art. 3º da Lei nº 5.764/71, e que teria as características previstas no art. 4º da mesma lei. Argumentou que sua atividade seria a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, de modo que todos seus atos seriam cooperativos, estando isentos da Cofins. Concluiu, para requerer o provimento de sua manifestação de inconformidade, a ineficácia do despacho decisório, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 14 99 2/ 20 12 -8 7 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.132 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914992/2012-87 (...) COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) possui direito ao crédito pleiteado em respeito ao princípio da verdade material; (ii) que o acórdão que julgou a Manifestação de inconformidade improcedente é insubsistente, pois a Administração deveria ter investigado com maior afinco a origem do crédito indicado pela recorrente não se limitando unicamente na alegação de que há ausência de crédito; (iii) prova de que o mero argumento de vinculação a obrigação confessada em DCTF não é suficiente para a negativa do direito creditório, é que somente com a decisão que fundamentos de direto foram aduzidos, em arrepio ao contraditório e ampla defesa uma vez que o acórdão combatido extrapola os limites da lide que foram demarcados pelo indeferimento no despacho decisório; (iv) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.132 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914992/2012-87 (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; e (xv) a matéria está submetida a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE 672215). Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.252, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.132 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914992/2012-87 É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.129, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.914988/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.129): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: Fl. 194DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.132 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914992/2012-87 "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Fl. 195DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.132 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914992/2012-87 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.925192/2016-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N° 1.510/1976 NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, da condição de isenção por ele implementada, de manutenção das ações pelo período mínimo de cinco anos, ainda que a alienação da participação societária tenha sido realizada sob a vigência de nova lei que revogou o beneficio, não perfaz a hipótese de incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital. Direito adquirido do contribuinte, devendo ser reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pelo Recorrente (art. 5 0 , XXXVI, da Constituição; art. 60, caput e §2°, da LINDB; e art. 178 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 2001-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, ressalvando que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983, por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Ana Beatriz Valenciano Achiles, OAB-SP 344703, escritório PLKC Advogados. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N° 1.510/1976 NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, da condição de isenção por ele implementada, de manutenção das ações pelo período mínimo de cinco anos, ainda que a alienação da participação societária tenha sido realizada sob a vigência de nova lei que revogou o beneficio, não perfaz a hipótese de incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital. Direito adquirido do contribuinte, devendo ser reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pelo Recorrente (art. 5 0 , XXXVI, da Constituição; art. 60, caput e §2°, da LINDB; e art. 178 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, ressalvando que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983, por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Ana Beatriz Valenciano Achiles, OAB-SP 344703, escritório PLKC Advogados. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 51 92 /2 01 6- 64 Fl. 390DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.925192/2016-64 (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório O contribuinte acima identificado formalizou pedido de restituição de imposto por ele considerado indevido, no valor de R$ 11.625,52, período de apuração 31/01/2011, data de arrecadação 28/02/2011, recolhido por meio do DARF constante dos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro I analisou o pedido e emitiu Despacho Decisório, indeferindo o pedido, em razão da inexistência do crédito pleiteado, tendo em vista que o imposto recolhido fora utilizado para quitação de débito do contribuinte, como demonstrado no referido Despacho Decisório, não restando crédito disponível para restituição (fl. 54). O Espólio de Reinaldo Arnaud apresentou manifestação de inconformidade, alegando o pedido de restituição foi feito considerando que a participação societária alienada foi adquirida anteriormente ao prazo de 5 anos contados da vigência da Lei nº 7.713/88, o que garante o direito do Recorrente a não incidência de IRPF sobre o valor do ganho de capital apurado, conforme prevê o Decreto- Lei nº 1510/76, artigo 4º, alínea “d”. Pugna pela nulidade do Despacho Decisório pela falta de intimação para apresentação de documentos que comprovem o direito pleiteado, porque a motivação da decisão proferida se fundamentou somente no conteúdo do PER e pela impossibilidade de acostar documentos e porque o conteúdo simplistas e genérico do despacho decisório suprime o direito de defesa do recorrente. Resume que desde 1962, Reinaldo Arnaud possuía participação societária na empresa Suissa Comércio e Indústria Ltda. Em 1982 possuía 11.000.00 cotas, o que corresponde a 33% da sociedade, que conforme alteração contratual de 09/06/1982, passou a ser denominada Suissa Industrial e Comercial Ltda. A mesma participação societária se manteve de 1983 a 1988 e até 2007, como comprovam os Contratos Sociais que diz juntar à defesa e a cópia da DIRPF/1988. Em 2007 alienou suas cotas aos demais sócios para receber o preço previsto no contrato de compra de parte societária; fez a baixa de sua participação na DIRPF do ano calendário de 2007 e passou a recolher o IRPF sobre as parcelas recebidas em função da venda. Esclarece que o pedido de restituição, no valor de R$11.625,52, se refere ao IRPF recolhido sobre o ganho de capital apurado na venda da participação societária da empresa Suissa Industrial e Comercial Ltda., especificamente sobre uma das parcelas recebidas. Fl. 391DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.925192/2016-64 Argumenta que o Decreto-Lei nº 1510/76 previa em seu artigo 4º, algumas hipóteses de não incidência de IRPF e que a norma posterior, a Lei nº 7.713, de 1988, estabeleceu indistintamente a incidência sobre o ganho de capital, mas não afastou o direito à não incidência. Afirma que considerando que o recorrente já em 1983 era proprietário da participação societária alienada, é evidente que antes da mudança da regra pela Lei 7.713/88, ele já havia adquirido o direito à não incidência sobre o ganho de capital na alienação de suas cotas. Ressalta que no momento da alienação da participação societária estavam plenamente preenchidos todos os requisitos legais para a fruição do direito à não incidência do IRPF sobre o ganho de capital incorrido pois a única condição que a lei impôs, para tanto, era a titularidade da participação societária por mais de 5 anos. Defende o direito adquirido sobre a não incidência do imposto na operação realizada e faz uma longa dissertação sobre direito adquirido, afirmando que este se encontra respaldo na Constituição Federal. Cita julgados do CARF e decisões do STJ, com base na Súmula nº 544/STF, para justificar sua tese. A DRJ Belo Horizonte manifestou seu entendimento no sentido de que o contribuinte não teria direito a restituição eis que não restou comprovado o seu direito a não incidência do IRPF sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte repisa os argumentos ventilados anteriormente, traz doutrina e jurisprudência administrativa e judicial para comprovar o quanto alegado e sustentado. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Suposta nulidade do despacho decisório Roga o contribuinte ora Recorrente, pela nulidade do despacho decisório por falta de intimação acerca do mesmo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois supostamente a decisão teria sido imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. Fl. 392DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.925192/2016-64 Ocorre que, em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem plena faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Compartilho do quanto exposto pela DRJ no sentido de que a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízo algum ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Some-se a isso, que houve o atendimento integral a todos requisitos específicos do processo administrativo. Verifica-se, pois, que a nulidade do despacho e conseqüente processo administrativo fiscal somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Fl. 393DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.925192/2016-64 Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Rejeito pois a preliminar suscitada. Mérito - Isenção de IRRF na alienação de participação societária Conforme mencionado no relatório acima, a discussão administrativa reside no pleito de restituição do imposto de renda relativo ao ganho de capital auferido na alienação de participações societárias, por considerar o contribuinte que teria direito adquirido à isenção prevista no artigo 4º, alínea “d”, do Decreto-lei n° 1.510/1976. O art. 4o, alínea “d”, do Decreto- lei n° 1.510/1976, assim dispunha: Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Observa-se que o referido dispositivo legal excluiu o crédito tributário decorrente do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital nas alienações de participações societárias efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da sua subscrição ou aquisição. Alega a DRJ que somente a partir da efetiva alienação da participação societária, poder-se-ia falar em exclusão do crédito tributário decorrente do ganho de capital que seria apurado nessa operação. Assim, mesmo na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, antes de efetivada a venda da participação societária, o que existia era uma expectativa de direito. Houvesse a alienação ocorrido na vigência dessa norma, estaria resguardado o direito do contribuinte à não- incidência. Em síntese, o direito à isenção poderia ser incorporado ao patrimônio do particular em duas ocasiões: (i) na ocorrência do fato descrito como isento, desde que esteja em vigor a lei isentiva (é a regra geral; cujo exercício do direito é imediato e não protraído no tempo); ou (ii) no cumprimento das condições exigidas pela lei concessiva da isenção onerosa e a prazo certo, hipótese esta em que se pode falar em direito adquirido (direito incorporado num momento para exercício em momento futuro). Restar verificar se a desoneração em apreço enquadra-se naquela regulada pelo art. 178 do CTN. Fl. 394DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.925192/2016-64 Por outro lado sustenta o contribuinte que não haveria como prevalecer tal alegação, uma vez que o Recorrente (i) possui direito adquirido incorporado em seu patrimônio da isenção do DL 1510/76 e (ii) cumpriu, sim, com condição onerosa e a prazo certo, para a obtenção do direito à isenção. Entendo assistir razão ao Recorrente quanto à alegação da necessária preservação do direito adquirido no caso concreto. De inicio, importante verificar que à luz da Constituição, em especial do art. 153, III, a União poderá instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assim entendido, na clássica lição de José Artur Lima Gonçalves, o saldo positivo decorrente do confronto entre entradas e saídas que tenham significado relacionado ao conceito de acréscimo patrimonial, ocorridas ao longo de um período de tempo. A hipótese de alienação de ações, da qual decorra ganho de capital, configura, portanto, a aspecto material possível da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda. No entanto, o Decreto-lei n° 1510/1976, em seu art. 4, alínea"d", estabeleceu verdadeira isenção, ao excluir referida hipótese do campo de incidência da norma. Como bem salienta Paulo de Barros Carvalho, "a regra de isenção pode inibir a funcionalidade da regra-matriz tributária, comprometendo-a para certos casos (...)." Entendo ser exatamente o que se dá no caso em questão: muito embora seja possível, de acordo com a Carta Magna, a instituição do imposto de renda sobre a alienação de ações, como, aliás, estabelecia expressamente o art. 10do Decreto-lei n° 1.510/1976, o seu art. 40 afasta parcialmente a norma de incidência, determinando que, sobre as alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, não haverá a incidência do referido tributo. As isenções podem ser condicionadas ou incondicionadas. Sobre as isenções condicionadas, afirma Luciano Amaro: "Isenções condicionadas são as que dependem do cumprimento de certos requisitos por quem a elas se queira habilitar; por exemplo: instalar em certo local urna indústria que empregue determinado número de pessoas. Esse tipo de isenção geralmente é concedido por prazo certo, o que as qualifica como isenções temporárias." Exatamente isso que se verifica no caso concreto: o Decreto-lei n.° 1.510/1976, vigente na época dos fatos, ao conceder a isenção sobre a alienação de participação societária, exigia, para tanto, que o acionista a detivesse por um período mínimo de cinco anos. Somente após cumprida a condição de não dispor o acionista de suas ações por esse período mínimo de cinco anos é que a alienação seria beneficiada com a isenção. Visando à proteção de casos como o presente, o legislador fez editar a ressalva constante no artigo 178 do Código Tributário Nacional, excetuando a possibilidade de revogação ou modificação àquela isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Veja-se: Fl. 395DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.925192/2016-64 "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." (Redação dada pela Lei Complementar n° 24, de 7/1/1975) Nessa linha, eis o entendimento consignado na Súmula n.° 544 do Supremo Tribunal Federal: "Súmula n° 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas." Importa esclarecer, nesse ponto, quais os efeitos da revogação dos dispositivos concessivos da isenção, previstos no Decreto-lei n° 1.510/1976, pela Lei n°7.713/1988. Referida lei, em seu art. 58, expressamente revogou os arts. 1° ao 9 daquele decreto-lei, que estabeleciam a isenção condicionada ora examinada. O direito adquirido, na esclarecedora lição de Maria Helena Diniz, "é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e a personalidade de seu titular, de modo que nem lei nem fato posterior possa alterar tal situação jurídica, pois há direito concreto, ou seja, direito subjetivo e não potencial ou abstrato." Assim, deve ser preservado o direito à percepção da isenção àqueles que, como a Recorrente, já perfizeram a condição prevista na norma que instituiu o beneficio, não podendo lei posterior alterar referida situação jurídica. Não há dúvidas, pois, que o caso dos autos configura hipótese de direito adquirido da contribuinte, em relação ao qual, à luz dos citados arts. 5°, XXXVI, da Constituição, 6°, caput e §2°, da LINDB, e 178 do Código Tributário Nacional, deve ser reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pela Recorrente. A Camara Superior de Recursos Fiscais também já analisou a matéria, reconhecendo o direito à isenção mesmo na vigência de legislação posterior estabelecendo a hipótese de incidência: "IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4, ALÍNEA"d" DO DECRETO-LEI 1.510176 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 77131/88) Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art.4. "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5(cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco)anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável , prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação." (Acórdão 401-02.973, l Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Designado Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, julgado em 09/05/2000). Fl. 396DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.925192/2016-64 Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reformar a decisão a quo e garantir o direito do Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados, ressalvando que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983, por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 397DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.724385/2010-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida.
Numero da decisão: 9303-008.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­008.644  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  61.649.9999 ­ PIS ­ Denúncia Espontânea ­ Outros  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA.  A  declaração  de  compensação  não  equivale  a  pagamento,  para  fins  de  caracterização  da  denúncia  espontânea  o  art.  138  do  CTN,  devendo  ser  mantida  a  exigência  da  multa  de mora  quando  não  há  extinção  do  crédito  tributário  confessado  por  meio  de  pagamento  anterior,  ou  pelo  menos  concomitante, à confissão da dívida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Vanessa Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana Midori Migiyama  e  Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 43 85 /2 01 0- 26 Fl. 318DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A,  com  fulcro  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256/2009,  buscando  a  reforma  do Acórdão nº  3301­002.003,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 21/08/2013, no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA  DE MORA.  Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  seu  pagamento  integral.  Pagamento  e  compensação são  formas distintas de extinção do crédito  tributário. Não se  afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário  confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido    Não  resignada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência  jurisprudencial  com  relação à possibilidade de equivalência dos conceitos de "compensação" e "pagamento", como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  para  os  efeitos  de  exclusão  da  multa  de  mora  por  aplicação do instituto da denúncia espontânea, do art. 138 do CTN. Para comprovar o dissenso  interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão n.º 3401­01.045.   No despacho de exame de admissibilidade, de 22/04/15, foi dado seguimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte,  por  ter  entendido  o  Presidente  da  3ª  Câmara  como  comprovada a divergência jurisprudencial.   De outro  lado,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  requerendo  a  negativa de provimento ao recurso especial da contribuinte.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora,  estando  apto  a  ser  relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10680.724385/2010­26  Acórdão n.º 9303­008.644  CSRF­T3  Fl. 1.463          3 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora.    Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito     Gravita  a  controvérsia  em  torno  da  possibilidade  de  equiparação  dos  conceitos de "pagamento" e "compensação" para efeitos de aplicação do instituto da denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Pretende a Contribuinte ver excluída a aplicação da  multa  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  pois,  alega,  houve  a  extinção  por  meio  de  compensação, anteriormente a qualquer procedimento fiscal.   Com relação à aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do  CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, foi  objeto de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105,  de  16/03/2015,  por  meio  do  REsp  nº  1.149.022/SP,  que  decidiu  não  se  aplicar  o  instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das  datas de seus vencimentos. Os fundamentos do julgado foram sintetizados na seguinte ementa,  in verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Fl. 320DF CARF MF     4 Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração do  contribuinte  elide a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do  Código Tributário Nacional."   6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de  caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  09/06/2010, DJe 24/06/2010)    Nos termos do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aplica­se ao presente  caso essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo que o pagamento ou a  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10680.724385/2010­26  Acórdão n.º 9303­008.644  CSRF­T3  Fl. 1.464          5 transmissão da Dcomp depois das datas de vencimentos dos débitos tributários compensados, e  já  declarados  previamente  em  DCTF,  visando  suas  extinções,  não  configura  denúncia  espontânea, nos termos do art. 138 do CTN.  No  caso  dos  autos,  tem­se  que  os  débitos  objeto  do  PER/DCOMP  foram  confessados em DCTF apresentadas em outubro de 2008 e janeiro de 2009, sendo que o pedido  de  compensação  foi  transmitido  em  03/10/2007.  Portanto,  conforme  também  assentado  no  acórdão recorrido, a extinção do crédito tributário pela apresentação da compensação foi  efetuada  concomitantemente  com  sua  confissão,  neste  caso,  confessados  por  meio  da  apresentação do próprio PER/DCOMP.   Quando da realização da compensação, em 03/10/2007, portanto, os débitos  confessados  já  se  encontravam  vencidos,  sendo  indubitável  que  o  contribuinte  os  confessou  naquela  data.  Na  divergência  apresentada  pela  Contribuinte,  o  que  se  verificará  é  a  possibilidade  de  a  realização  da  compensação  equiparar­se  ao  pagamento  para  efeitos  da  aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.   No  acórdão  recorrido,  prevaleceu  o  entendimento  do  Ilustre  Relator  no  sentido  de  que  "pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  pois  para  o  pagamento  a  extinção  do  crédito  tributário  não  está  vinculada  a  nenhuma condição e o art. 74, §2º da Lei n.º 9.430/96 estabelece que a compensação extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação".  Assim,  restou  afastada  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  que  excluiria  a  multa  de mora  da  cobrança do crédito tributário em questão.   Com a devida vênia, entende­se que referido julgado merece reforma.   A  compensação  também  é  forma  de  extinção  da  obrigação  tributária,  nos  termos  do  art.  156,  inciso  II,  do  CTN,  equivalente  a  pagamento,  atraindo  a  aplicação  do  instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Nesse sentido, pode ser citado o acórdão  n.º  9101­003.687,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  reconheceu  a  equivalência  entre  os  institutos  da  compensação  e  do  pagamento.  Os  fundamentos  da  decisão,  de Relatoria  do  Ilustre  Ex­Conselheiro  Luís  Flávio Neto,  deram­se  nos seguintes termos:    [...]  O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência do art. 138  do CTN, especialmente quanto à exigência de extinção do crédito tributário  por meio de “pagamento” ou de “compensação”.   O art. 138 do CTN possui a seguinte redação:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.   Fl. 322DF CARF MF     6 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.   O núcleo da presente discussão consiste em saber se o termo “pagamento”,  adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo  de  “quitação  em  dinheiro”  ou  se  contempla  acepção  mais  ampla  de  adimplemento, abarcando, no caso, a compensação tributária.   De  início,  é  necessário  observar  que  o  legislador  nem  sempre  utiliza  o  vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, valendo­se deste  em  sua  acepção  mais  ampla  de  adimplemento.  É  o  que  se  verifica  em  variados  exemplos  colhidos  tanto  de  leis  ordinárias  como  de  leis  complementares, conforme se passa a analisar antes de adentrar ao mérito  em si do art. 138 do CTN.   Primeiramente, note­se a redação do art. 150 do CTN:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da autoridade administrativa,  operase pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.   Note­se que o CTN utilizou a dicção “antecipar o pagamento” no sentido de  antecipar o adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Não  há  dúvidas  que  o  contribuinte,  mediante  declaração  e  compensação  regularmente  levadas  a  termo,  irá  consumar  o  típico  “lanca̧mento  por  homologação” tutelado pelo art. 150 do CTN.   Nesse  sentido,  merecem  destaque  os  seguintes  julgados,  proferidos  pela  Primeira  e  Segunda  Turma  do  STJ,  que  consideram  indiferente  o  adimplemento  dar­se  mediante  pagamento  em  dinheiro  ou  compensação  tributária para a incidência do art. 150 do CTN:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  ART.  74  DA  LEI  9.430/96.  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS:  LEI  10.637/02  E  LEI  10.833/03.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NOV/1998.  INDEFERIMENTO  ADMINISTRATIVO  DA  COMPENSAÇÃO.  MAI/05.  TRANSCURSO  DE  PRAZO  SUPERIOR AO QUINQUÊNIO  LEGAL.  ART.  150,  §4o, DO CTN.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO.   1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo  do pedido de compensação (10/11/1998), por força do §4o do art. 74 da Lei  n.  9.430/96.  Logo,  como  até  maio  de  2005,  a  Administração  não  havia  se  manifestado  sobre  o  referido  pleito,  ocorreu  a  homologacã̧o  tácita  prevista  no §4o do art. 150 do CTN.   2. Recurso especial provido.   (STJ, REsp 1320994/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014)     TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ICMS.  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  CREDITAMENTO  INDEVIDO.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10680.724385/2010­26  Acórdão n.º 9303­008.644  CSRF­T3  Fl. 1.465          7 PAGAMENTO  PARCIAL.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  ART.  150,  §  4o,  DO  CTN.  1.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor  em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador,  conforme a regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes: AgRg nos  EREsp  1.199.262/MG,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  07/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.238.000/MG,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  29/06/2012.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1318020/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe  27/08/2013)   Prosseguindo a análise ora empreendida, verifica­se que o mesmo se verifica,  por exemplo, em relação ao art. 9o , § 2º, da Lei n. 9.532/97. Esse enunciado  prescritivo  estabelece,  em  seu  caput,  que,  “à  opção  da  pessoa  jurídica,  o  saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  poderá  ser  considerado  realizado  integralmente e tributado à alíquota de dez por cento”.   Para que essa opção fosse exercida, o legislador requereu a sua manifestacã̧o  mediante o adimplemento do tributo correspondente, em quota única. Não há  sinais  de que  o  legislador  procurou  se  referir  a  quitação  em dinheiro, mas  sim às hipóteses que legitimamente conduzam ao adimplemento da obrigacã̧o,  como é o caso da compensação.   Esse  foi precisamente o entendimento adotado por esta 1ª Turma da CSRF,  em julgamento recente sobre o tema:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2003, 2004   SALDO  ACUMULADO  DE  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  INTEGRAL EM COTA ÚNICA. COMPENSAÇÃO.   À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado,  existente  no  último  dia  útil  dos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  poderia ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez  por  cento  (Lei  n.  9.532/1997,  art.  9º).  Exercício  da  opção  mediante  o  adimplemento do valor correspondente. A regular compensação, assim como  a regular quitação em dinheiro, era meio hábil para o exercício da opção.   DECADÊNCIA. SÚMULA CARF n. 10   O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização.   (CSRF, 9101­002.352, 14/06/2016)   Adentrando  no mérito  do  presente  recurso,  verifica­se  que,  tal  como  se  dá  com os  outros dispositivos  citados,  incluindo  o  art.  150  do CTN,  embora  o  art.  138  do  CTN,  textualmente  adote  o  termo  “pagamento”,  não  procura  restringir  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  de  quitação  em  Fl. 324DF CARF MF     8 dinheiro,  requerendo  o  adimplemento  em  sentido  amplo,  o  que  inclui  a  compensação tributária.   A Nota Técnica  n.  1 COSIT,  de  18.01.2012,  posteriormente  cancelada  pela  Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com  o propósito de  colocar  fim aos  litígios sobre a matéria,  o  sentido amplo de  “pagamento”,  para  abranger  hipóteses  de  adimplemento  como  a  “compensação”, in verbis:    “18. Com relacã̧o à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação  de  tributos,  não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente os mesmos: a extincã̧o do crédito tributário. Como consequência,  a  compensação  também  é  instrumento  apto  a  configurar  a  denúncia  espontânea.   18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, ao  dar  nova  redação  ao  art.  6°  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  conferiu à compensacã̧o o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito  de redução das multas de lanca̧mento de ofício.   18.2  Essa  equiparacã̧o  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta  da  aplicação  da  analogia,  prevista  como  método  de  integracã̧o da legislação pelo art. 108, I, do CTN.   18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do  item 3 desta Nota Técnica:   a)  se  o  contribuinte  não  declara  o  débito  na  DCTF,  porém  efetua  a  compensação  desse  débito  na  Dcomp,  sendo  os  atos  de  confessar  e  compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10,  ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art.  138 do CTN”   O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não  merece reparo.   Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de  pagamento,  sob  condição  resolutória.  Significa  dizer  que,  se  porventura  a  compensação  não  vier  a  ser  homologada,  perderá  a  eficácia  a  denúncia  espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa.   Não obstante tratar­se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e.  STJ,  é  importante  observar  as  decisões  deste  Tribunal  que  se  alinham  ao  entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do  STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de  forma  que  o  termo  “pagamento”  assuma  a  acepção  de  “adimplemento”.  Conforme a interpretação levada a termo nos julgados a seguir, há denúncia  espontânea mediante  o  adimplemento  integral  do  débito  tributário  antes da  ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro  ou compensação:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESENÇA  DE  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECONHECIMENTO.  TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E  ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10680.724385/2010­26  Acórdão n.º 9303­008.644  CSRF­T3  Fl. 1.466          9 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo  se  omitiu  para  o  fato  de  que  a  hipótese  dos  autos,  tratada  pelas  instâncias  ordinárias, refere­se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo  os  ora  embargantes  recolhido  o  imposto  no  prazo,  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório administrativo.   2.  Verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  pois  não  houve  constituição do crédito tributário, seja mediante declaracã̧o do contribuinte,  seja  mediante  procedimento  fiscalizatório  do  Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensacã̧o de tributos.  Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condicã̧o  resolutória,  ou  seja,  a denúncia espontânea  será válida  e  eficaz,  salvo  se o  Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operacã̧o de  compensação.  Nesse  sentido,  o  seguinte  precedente:  AgRg  no  REsp  1.136.372/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA, DJe 18/5/2010.   3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento  do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão  das multas moratórias e punitivas.   4. Embargos de declaracã̧o acolhidos com efeitos modificativos.   (STJ,  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1375380/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015)   AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE.  IMPROVIMENTO.   1. Fundada a decisão na jurispruden̂cia dominante do Tribunal, não há falar  em  óbice  para  que  o  relator  julgue  o  recurso  especial  com  fundamento  no  artigo 557 do Código de Processo Civil.   2. Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento  do  tributo  em guias DARF e  com a  compensacã̧o  de  vários  créditos, mediante  declaracã̧o  à  Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas.   3. Agravo regimental improvido.   (STJ, AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010,   O mesmo  entendimento  tem  sido  adotado  por  este  Tribunal  administrativo,  como se observa desta recente decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 3a Seção:   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  NO  CARF  .  Extinto,  por  meio  de  Declaracã̧o  de  Compensacã̧o  homologada,  Crédito  tributário  antes  não  declarado  à  Fl. 326DF CARF MF     10 administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista  no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF. (Acórdão  3401002.706, Sessão de 21/08/2014)   Nesse cenário, a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas às hipóteses  de  pagamento  em  dinheiro:  a  norma  de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em  que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretação  ampliativa  ou  restrintiva, mas  de  reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador.  Não  há  que  se  falar,  por  conseguinte, em ofensa ao art. 111 do CTN.   [...]    Também no  sentido  de  reconhecer  a  equivalência  entre  a  compensação  e  o  pagamento, decidiu esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303­004.985, de 11/04/2017, de  relatoria  da  Nobre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migyiama,  cuja  ementa  foi  vazada  com  o  seguinte enunciado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998   DECADÊNCIA. PRAZO 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 150, § 4º CTN. É de se  aplicar para  fins de contagem do prazo decadencial a regra preceituada no  art. 150, § 4º, do CTN, vez que a compensação extingue o crédito tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme reza o art.  74,  §  1º,  da  Lei  10.637/02,  tal  como  o  pagamento  antecipado  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, que, de acordo com o art. 150, § 1º,  do CTN extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.    Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte para  excluir  a  incidência  da  multa  de  mora  do  crédito  tributário,  por  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea do art. 138 do CTN.   É o voto.  (assinado digitalmente)   Vanessa Marini Cecconello  Voto Vencedor    Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10680.724385/2010­26  Acórdão n.º 9303­008.644  CSRF­T3  Fl. 1.467          11 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado  Em que pesem a clareza e a objetividade dos fundamentos apresentados pela  Ilustre Conselheira Relatora em seu voto, peço vênia para dele divergir, quanto à ocorrência do  instituto da denúncia espontânea, no caso em tela.  Conforme afirmado pela relatora em seu voto, no caso dos autos, "tem­se que  os débitos objeto do PER/DCOMP foram confessados em DCTF apresentadas em outubro de  2008 e janeiro de 2009, sendo que o pedido de compensação foi transmitido em 03/10/2007 ".   Saliente­se que a confissão do débito não ocorre somente na apresentação da  DCTF, mas também na data da apresentação da DCOMP, conforme disposto no § 6º do art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 74. ...  ...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   Assim,  resta  incontroverso que o débito estava confessado desde o  início e,  portanto,  aplicando­se  a  linha  de  raciocínio  da  decisão  vinculante  do  STJ,  REsp  nº  1.149.022/SP, podemos considerar que o débito estava auto lançado, na data.  Somente  por  este  motivo,  já  podemos  concluir  como  sendo  inaplicável  ao  caso o instituto da denúncia espontânea, devendo ser mantida a multa de ofício em litígio.  Contudo, a denúncia espontânea também deve ser afastada, ainda que não se  considere  o  débito  confessado  na  DCOMP  como  débito  auto  lançado,  pois  não  houve  o  necessário pagamento, referido no art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  (grifei)  Ora, no caso, houve declaração de compensação, o que não se confunde com  o pagamento do tributo devido.   Em que pese a compensação ser uma das forma de extinção do crédito, nos  termos do art. 156 do já referido CTN, ela apenas tem o condão de extinguir o crédito de forma  precária, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do § 2° do também  já citado art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. A Seguir, para fins de esclarecimento, encontram­se  reproduzidos ambos os dispositivos.  (a) Art. 156 do CTN  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  Fl. 328DF CARF MF     12 I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  ...  (b) Art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996  Art. 74. ...  ...  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   Portanto, como no caso não se verifica pagamento anterior ou, pelo menos,  concomitante à confissão do crédito, não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia  espontânea.  Em  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial do Sujeito Passivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                  Fl. 329DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.722424/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/06/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.346
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 24 24 /2 01 7- 21 Fl. 313DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722424/2017-21 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Improcedente. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 314DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722424/2017-21 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 315DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722424/2017-21 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722605/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/01/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-006.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­006.456  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/01/2012  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART.  74 DA  LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA.  A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista  no  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/1996,  independentemente  de  má­fé,  pois  intenção  do  agente  não  é  requisito  previsto  em  lei.  Impossibilidade  de  julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo  fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não  homologada, não configurando bis in idem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen,  que  votaram  por  cancelar  a  multa.  Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 26 05 /2 01 6- 39 Fl. 221DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de análise de auto de infração, fls. 28­31, lavrado para formalização  da multa  de  ofício  aplicada  em  decorrência  de  declaração  de  compensação  não  homologada  através do despacho decisório  trazido aos autos em fls. 02­20, que  foi  proferido no processo  administrativo nº 16682.721530/2015­98, decidindo pela não homologação das compensações  efetuadas.   Consta do Termo de Verificação Fiscal, situado em fls. 32­35, que o presente  processo foi aberto em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado  na Declaração  de Compensação  nº  33126.78148.240112.1.3.04­0074  (fls.  21­25)  transmitida  para  compensação  de  um  débito  de  COFINS  devido  em  dezembro/2011,  que  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  exarado  no  Processo  Administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  A  apresentação  da Declaração  de Compensação  destes  autos  se  deu  após  a  publicação da Lei nº 12.249/2010 em 14/06/2010, cujo art. 62 deu esta redação ao §17 do art.  74 da Lei 9.430/96:  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014  e Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Notificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  sua  manifestação de inconformidade situada em fls. 41­53, para apresentar as seguintes razões de  seu inconformismo, em síntese:  ­ Nulidade  da  autuação  por  imputar  uma  penalidade  para  hipótese  que  não  configura ilícito, não encontrando motivação válida;  ­  Impossibilidade  de  imputar  penalidade  pelo  exercício  de  um  direito  constitucionalmente e legalmente previsto, não restando comprovada a conduta ilícita praticada  e nada consta dos autos sobre a existência de que o pedido de compensação estivesse fundado  em ato ilícito ou de má­fé;  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16682.722605/2016­39  Acórdão n.º 3301­006.456  S3­C3T1  Fl. 222          3 ­ Para que referida punição ostente legitimidade e não entre em conflito com  outros direitos constitucionais, sua interpretação e aplicação demanda a evidência de que o uso  da  DCOMP  se  deu  para  a  satisfação  de  interesses  menores,  fato  que  não  se  verifica  no  processo;  ­  A  aplicação  desta  multa  configura  bis  in  idem,  na  medida  em  que,  na  eventualidade da não homologação de uma compensação, o débito confessado já é penalizado  com a cobrança de multa de mora, cuja essência consiste em verdadeira penalidade;  ­ Pede que este processo referente à multa isolada seja apensado ao processo  principal,  PAF  nº  16682.721530/2015­98,  nos  termos  do  art.  3º,  III  da  Portaria  RFB  nº  354/2006.  ­  Requer  também  a  suspensão  do  presente  processo,  pois  no  processo  principal  foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  contra  a  não  homologação  da  compensação.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  declaração  de  compensação não homologada, porque o crédito ainda se encontra em discussão administrativa  nos autos do PAF nº 16682.721530/2015­98;  ­  Ainda,  uma  vez  definia  a  sorte  do  processo  principal,  os  efeitos  serão  automáticos no presente processo.  Em  acórdão  proferido  em  17/08/2017, Acórdão  12­90.228  de  fls.  177­186,  pela  17ª  Turma  da  DRJ/RJO,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte  para manter  o  crédito  tributário  lançado  e  dar  provimento  ao  pedido  de  apensação  ao  processo nº 16682.721530/2015­98, conforme ementa do julgado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 24/01/2012  DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA.  A  ciência  de  despachos  ou  decisões  proferidas  em  processos  administrativos  fiscais é encaminhada ao domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte,  em obediência ao disposto na  legislação que  rege a matéria.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo, mesmo  na  hipótese  na  qual  a multa  é  aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo  discutida  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Oficialidade.  APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.  Nos  casos  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  ou  contra  a  não  homologação da compensação e impugnação da multa de ofício  Fl. 223DF CARF MF     4 respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para  serem decididas simultaneamente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 24/01/2012  MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.  Uma vez ocorrido a não homologação, a multa deve ser lançada,  contudo,  sua  exigibilidade  deve  ficar  suspensa  ainda  que  não  impugnada,  no  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a não homologação da compensação.  MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Aplica­se  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação não homologada, salvo no caso de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando  a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº  10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/01/2012  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa  de  sobre  mora  aplicada  o  imposto  não  recolhido  não  tem  o  mesmo  fato  gerador  da  multa  isolada  aplicada  sobre  a  compensação  considerada  não  homologada,  não  configurando  bis in idem.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  r.  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário,  situado  em  fls.  195­211,  onde  reafirma  todos  os  argumentos  e  pedidos  trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste  processo com o processo principal nº 16682.721530/2015­98 conforme decidido pela própria  DRJ, requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do  art. 6º do anexo II do RICARF.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  reforça  ainda  alguns  julgados  do  próprio  CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício  sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem.  A Procuradoria  da Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  em  fls.  214­ 220  para  defender  a  possibilidade  de  incidência  simultânea  da multa  isolada  e  da multa  de  ofício, bem como a impossibilidade de sobrestamento do processo administrativo.  O  presente  processo  está  apensado  ao  processo  principal  nº  16682.721530/2015­98 para julgamento simultâneo.  É o relatório    Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16682.722605/2016­39  Acórdão n.º 3301­006.456  S3­C3T1  Fl. 223          5 Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  para  aplicação  de  multa  isolada em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O  direito  de  crédito  do  contribuinte  é  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo  nº  16682.721530/2015­98,  neste momento  submetido  à  análise  desta  colenda  turma ordinária  e  distribuído para este relator.  Assim, evidente é a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão  proferida naquele  irá  impactar diretamente no crédito  tributário  referente à multa  isolada ora  em  discussão  e,  por  isso,  o  presente  processo  desta  multa  isolada  se  encontra  apensado  ao  processo onde se discute a não homologação informado no parágrafo acima.   PRELIMINAR  Em sede preliminar a Recorrente alega que a aplicação da multa não encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita  ou  abusiva  por  parte  da  impugnante.  A  Recorrente  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade de configuração da má­fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada.   Acrescenta  que  afastar  a  multa  por  inexistência  de  má­fé  ou  ilicitude  do  contribuinte  não  representa  análise  de  inconstitucionalidade  da  lei,  apenas  a  aplicação  da  sanção  de  acordo  com  sua  finalidade, mas  na  sua  argumentação  afirma  que  esta  sanção,  da  forma  como  posta,  ofende  diversos  direitos  garantidos  pela  Constituição,  não  encontrando  legitimidade no sistema jurídico.  Entendo estes argumentos não merecem guarida.  A multa  ora  em  discussão  foi  definida  por  lei,  estando  vigente  à  época  do  lançamento.  As  alegações  de  ofensa  ao  Código  Tributário  Nacional,  ou  princípios  constitucionais  em  nada  socorrem  a Recorrente,  visto  a  previsão  legal  da multa  aplicada  no  presente caso. A hipótese de incidência desta conduta infracional não exige, como requisito, a  avaliação da conduta dolosa do agente.  Ressalto,  ainda,  que  este  colegiado  é  incompetente  apara  apreciar  tais  argumentos, posição consolidada pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo­se socorrer  do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema:  “Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM  A  Recorrente  argumenta  haver  cumulação  de  multa  de  ofício  pela  compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do  débito  declarado,  configurando BIS  IN  IDEM,  na  medida  em  que,  na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado  à  compensação, acrescido com a multa de mora.  Fl. 225DF CARF MF     6 Estes argumentos não merecem prosperar.  Isso porque as multas de mora e  isolada  incidem  sobre  condutas  infracionais  distintas,  quais  sejam,  recolhimento  em  atraso  e  compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem.  Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não  pago  no  vencimento,  conforme  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  que  a multa  isolada  é  aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos  termos  do  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/96.  Verifica­se,  com  isso,  a  existência  de  fatos  geradores distintos.  Da multa  Quanto  à  aplicação  da  multa  pela  não  homologação,  seu  fato  gerador  está  previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vigente na época da entrega das declarações de  compensação (fato gerador):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Quando  do  auto  de  infração,  nova  redação  do  dispositivo  acima  sobreveio  com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Perceba  que  a  previsão  do  ilícito  continua  no  §  17,  havendo  mudança  na  redação  do  conseqüente  penal,  aplicando  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação  em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve­se aplicar a retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN.  No entanto, em que pese não ter sido aventado pela Recorrente, a hipótese de  incidência  da  norma de  sanção  tributária permanece  a mesma,  não  havendo que  se  falar  em  revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes  da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15.   Há  continuidade  na  previsão  legal  para  aplicação  da  sanção,  não  cabível,  portanto,  o  argumento  de  abotlitio  criminis,  decorrente  de  um  argumento  de  retroatividade  benigna diante da  inexistência  pena  aplicável  entre 2010­2014,  já  que  a mudança  legislativa  alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta.   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16682.722605/2016­39  Acórdão n.º 3301­006.456  S3­C3T1  Fl. 224          7 Portanto,  não  foi  revogada  a  infração  tributária,  há  continuidade  de  sua  previsão  (hipótese  de  incidência),  apenas  alterando­se  a  previsão  de  quantidade  de  pena  cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal).  Desta feita, conheço do recurso voluntário para negar provimento.  É como voto.    Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 227DF CARF MF

score : 1.0
7874878 #
Numero do processo: 13609.900019/2008-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.382  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CICON CONSTRUTORA INDUSTRIA E COMERCIO NOROESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO GERADOR 10/05/1999  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   O CARF não tem competência para efetuar o cancelamento de obrigações  acessórias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 02­ 28.218,  da  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 00 19 /2 00 8- 16 Fl. 86DF CARF MF     2 inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado através de PER/DCOMP n°40283.53569.311003.1.3.04­2907,.  Transcrevo, a seguir, parcialmente, o relatório:  A  não  homologação  foi  motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida. Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  IRRF  de  código  1708,  no  valor  de  R$  650,46,  efetuado  em  10/05/1999.  Consta  do  despacho  decisório, que o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  1.169,92  (principal).  Em 03/03/2008, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fl. 11.  Nela constam os seguintes argumentos:  · os  créditos  não  loca1izados  informados  nos  PER/DCOMP  31284.81796.311003.1.3.04­630  e  n.°  40283.53569.311003.1.3.04­ 2907, estão devidamente informados nas DIPJ;  · o PER/DCOMP citado no despacho deve ser cancelado, uma vez que  o  débito  compensado  encontra­se  no  PER/DCOMP  n.°  2316932314.021006.1.7.04­2194  e  n.°  3838517185.02l006.1.7.04­ 0397;  ·  em 23/03/2007, foi enviada correspondência à Receita Federal, com  informações sobre os débitos compensados;  · o objeto da presente contestação é o  item 4 do Despacho Decisório,  pois não houve compensação indevida de débito;  · pede­se  o  cancelamento  dos  PER/DCOMP  n.°  31284.81796.311003.13.04­0630 e PER/DCOMP n.° 40283.53569.31  1003.1.3.04­2907.  Cientificada  em  13/12/2010  (fl  78),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 24/12/2010 (fl 79).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário,  tempestivo  e  que não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72.  Assim, dele eu não conheço.  Resumidamente, assim decidiu a DRJ:  O  manifestante  se  insurge  contra  a  intimação  para  pagar  os  débitos  indevidamente  compensados,  contida  no  item  4  do  despacho  decisório,  e  pede  o  cancelamento do PER/DCOMP em questão. A deliberação sobre ambas as matérias  foge à competência da DRJ.  ...  Em  face  do  exposto,  voto  por  não  tomar  conhecimento  da  contestação  da  intimação  para  pagar  os  débitos  indevidamente  compensados,  por  não  tomar  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13609.900019/2008­16  Acórdão n.º 1001­001.382  S1­C0T1  Fl. 3          3 conhecimento  do  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP  e  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  homologar  a  compensação declarada.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  reitera  as  informações  constantes  de  sua  manifestação de inconformidade. A seguir, resumo:  1 ­ Os créditos informados nos PER/DCOMP abaixo relacionados de fato não  procedem;  PERD/COMP  original  transmitida  em  31/10/2003  sob  o  n.°  40283.53569.311003.1.3.04­2907;  De igual forma o PERD/COMP original transmitida em 31/10/2003 sob o n.°  31284.81796.311003.1.3.04­0630;  2  ­  Em  04/10/2006  foi  feito  o  pedido  de  cancelamento  das  citadas  PER/DCOMP, porém o pedido não chegou a ser transmitido devido a existência de  Processo Administrativo a esse respeito;  3 ­ Em 02/10/2006 foi transmitida a PER/DCOMP retificadora;  A seguir,  argumenta que prestou  esclarecimentos,  anexou cópias de DIPJ  e  finaliza:  Desta  feita,  após  os  esclarecimentos  acima,  a  Empresa,  .  respeitosamente,  requer  novamente  o  cancelamento  dos  PER/DCOMP  n°s  40283.53569.311003.1.3.04­2907  e  31284.81796.311003.13.04­0630  e,  conseqüentemente, a desconsideração dos débitos..  Assim como a DRJ, o CARF não é competente para processar cancelamento  de obrigações acessórias. A competência do CARF, de acordo com o art. 1°, da Portaria MF Nº  343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF):  Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).(grifei)  Assim, nego conhecimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 88DF CARF MF     4               Fl. 89DF CARF MF

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7848110 #
Numero do processo: 13312.000876/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 1661 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/CE de fls. 1647 que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls 120, nos moldes do AI de Cofins de fls. 4. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado em 14/08/2008 auto de infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 02/12) para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 206.803,12, incluindo encargos legais, tendo em vista que a fiscalização promovida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral (CE), constatou a falta/insuficiência de recolhimento daquela contribuição. A autoridade fiscal justificou a autuação nos seguintes termos: O contribuinte informou ter realizado vendas a comercial exportadora, porém as notas de vendas referentes as respectivas ditas "exportações" não estão destinadas a recintos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 12 .0 00 87 6/ 20 08 -4 0 Fl. 1677DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000876/2008-40 alfandegados, e têm como código de operação fiscal os códigos 5.11 – vendas dentro do Estado, 6.11 vendas para fora do Estado, o que deveria ser 5.501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim especifico de exportação; Considerase com fim especifico de exportação as vendas cujos os produtos sejam remetidos direto para embarque de exportação ou para recintos alfandegados ou outros locais onde se processe o despacho aduaneiro para o estabelecimento adquirente, não podendo o produto ser encaminhado para estabelecimento adquirente, nem, tampouco, ser remetido para industrialização complementar antes do embarque; A comprovação do fim especifico de exportação fazse mediante a apresentação de uma nota de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência, não sendo hábil para essa comprovação, nem o "Memorando de Exportação, previsto nos Convênios ICMS", nem qualquer documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente; Contrapondo as alegações contidas no auto de infração, o impugnante inicialmente apresenta uma descrição do processo produtivo do camarão. Afirma que a industrialização do crustáceo é dividida em duas fazes: resfriamento e processamento. Em seguida passa a combater a autuação fiscal com os seguintes argumentos: A IMPUGNANTE realiza a segunda fase de industrialização com o beneficiamento do produto através de empresas maiores e mais bem engajadas em projetos bem estruturados de exportação, no caso, comerciais exportadoras; Estas últimas, por sua vez, exigem de melhor controle da qualidade do produto exportado, motivo pelo qual a segunda fase do beneficiamento, ou seja, a fase do processamento, passou a ser executado nas instalações da empresa PESQUEIRA MAGUARY LTDA, CNPJ: 04.134.566/000242, a principal cliente empresa comercial exportadora; A relação da empresa PESQUEIRA MAGUARY com a AQUAFORT envolve dois tipos de operações distintas, referindose, a primeira, à prestação de serviços relativos ao processamento (segunda fase do beneficiamento), e a segunda, relativa à venda das mercadorias para a comercial exportadora com fins específicos de exportação; Tais operações encontramse facilmente comprovadas através dos documentos abaixo[relaciona vários documentos]; a IMPUGNANTE reapresenta as notas fiscais e extratos de Registro de Exportação, agora, de forma "casada", no ANEXO, no sentido de facilitar o entendimento do Julgador; a comprovação da efetiva exportação é de responsabilidade das empresas comerciais exportadoras, conforme preceitua a legislação (art. 70 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 90 da Lei n° 10.833, de 2003), no entanto, foise além, a IMPUGNANTE, para que não remanescesse qualquer dúvida quanto sua efetiva realização do fato econômico. Observese ainda, que nos extratos dos Registros de Exportação estão referenciadas as notas fiscais de origem dos camarões; A fiscalização tenta descaracterizar as operações de exportação alegando primeiramente, que os números apostos como CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO (CFOP) nas notas fiscais de venda teriam sido inadequadamente apostos. (...) Alega, ainda, que o CFOP correto seria 5.501 (REMESSA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO). Observese que se o código acima se refere à REMESSA enquanto o registrado nas notas fiscais reportase à VENDA, o que efetivamente aconteceu. Outrossim, as mercadorias foram efetivamente vendidas para as comerciais exportadoras e estas até poderiam não têlas exportado. Portanto, a venda interna está configurada com o código n°5.101; A fiscalização alega ainda que as notas fiscais deveriam ter como destinatário a cliente da comercial exportadora. Ocorre que a mercadoria já se encontrava, invariavelmente, nas instalações da comercial exportadora e, portanto, sairiam daquele estabelecimento diretamente para o exterior, como se comprova através da documentação acima referida; Mesmo que a IMPUGNANTE tivesse cometido o reportado equivoco administrativo, consistente de mero erro de forma, tal não embotaria o ato econômico perfeito que se realizou, cingindose, a questão, no máximo o descumprimento de obrigação acessória tributária, susceptível, no máximo, de multa administrativa, prevista nas legislações dos Fl. 1678DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000876/2008-40 Fisco; O fato de não terse destacado o destinatário da Nota Fiscal como cliente da empresa Comercial Exportadora no Exterior, deveuse a dois motivos: (i), as mercadorias já se encontravam nas instalações da Empresa Comercial Exportadora, prontas para exportação, haja vista que passaram por outra operação de beneficiamento, e foram destinadas direto para a Zona Primária. (ii), preservação do sigilo comercial das empresas comerciais exportadoras, que evitam fornecer dados de seus clientes no exterior com fundado receio de vir a perdêlos para o produtorexportador. Outrossim, as notas fiscais emitidas pela IMPUGNANTE atendem intrínseca e extrinsecamente as exigências da legislação fiscal, e, verazes, as operações de circulação de mercadorias nelas consignadas, não se configurando meros equívocos da aposição do n° do CFOP susceptível de descaracterizar as operações de exportação do estabelecimento.[transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes]. Ao concluir sua impugnação o sujeito passivo requer a improcedência do auto de infração ou a parcial procedência, com aplicação de multa acessória pelo mero erro de forma ou a baixa do processo em diligência.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2003 VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em tribuna o contribuinte reforçou a explicação de que a mercadoria é enviada para a comercial exportadora e que a venda ocorre somente para ela. Assim, quando é enviada Fl. 1679DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000876/2008-40 para o frigorifico, trata-se de uma mera remessa pró forma, ou seja, não vende para o frigorifico, há somente um beneficiamento neste momento. Em seguida, alega que as mercadoria saem do frigorifico direto para a comercial exportadora, o que permitiria concluir que as NFs de devolução são pró forma, de modo que as mercadorias não precisam voltar à empresa. Foram juntados muitos documentos que comprovam a exportação, fator que justifica a busca da verdade material. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – com base no documentos juntados nos autos e com base nos fatos, a autoridade de origem analise se é possível concluir se as mercadorias foram transportadas do frigorífico para a comercial exportadora ou recinto alfandegado, independentemente das obrigações acessórias e NFs; 1.1 - sobre a mesma base, confira os CFOPs utilizados e segrege as NFs que representam a remessa dos produtos aos frigoríficos e verifique se houve ou não venda do contribuinte ao frigorífico, de modo que fique claro se a remessa ao frigorífico foi somente uma remessa ou se foi uma efetiva venda; 1.2 - segregue e compare as NFs de venda com as NFs de remessa e cruze esta segregação com as fases, se aplicáveis na fase anterior de industrialização ou se aplicáveis na fase final de beneficiamento e exportação, de modo que fique claro quais NFs que tinham relação com a exportação, se as NFs fiscais de venda ou as NFs de remessa; 1.3 - aponte qual das operações o contribuinte se creditou e quais NFs e documentos estão relacionados com o crédito, de modo que fique claro qual o objeto sobre o qual o contribuinte se creditou, se foi sobre as NFs de venda à comercial exportadora como o Pesqueiro Maguary e se aproveitou crédito sobre as remessas ao frigorífico; 1.4 - verifique sobre quantas toneladas o contribuinte tomou crédito e confira com a quantidade de mercadorias exportadas, de modo que fique claro se houveram mercadorias não exportadas sobre as quais o contribuinte tomou crédito; 1.5 – ao final da análise, a fiscalização deve produzir um relatório que demonstre aquilo que foi apurado nestes itens e confrontar com os autos e os documentos juntados. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1680DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.903668/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação declarada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual, alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (combustíveis) para revenda, sujeitos à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 36 68 /2 01 2- 15 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903668/2012-15 alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.756, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10280.903665/2012-73. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.756): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de combustíveis derivados de petróleo para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções; e que o artigo 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003, não se aplicava às saídas efetuadas por distribuidores e varejistas, mas tão somente às saídas promovidas por importadores e industriais, não se aplicando ao seu caso. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903668/2012-15 [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903668/2012-15 apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Por fim, importa-nos destacar a exceção expressa à regra imposta pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903668/2012-15 § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(grifou-se) Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos (§ 2º do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008). Destaca-se que a recorrente é revendedora dos produtos sujeitos à sistemática monofásica, e não produtora ou fabricante de tais produtos, não sendo possível o creditamento em relação a tais aquisições. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903668/2012-15 Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Apesar do voto se referir apenas a COFINS, há perfeita correlação legal estabelecida pela Lei 10.637/2002, que permite aplicar o mesmo entendimento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.100145/2005-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n- 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso voluntário não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 2102-000.014
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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