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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8160341 #
Numero do processo: 13804.001465/2003-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 IRPJ. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO 1997. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ABRIL DO ANO SUBSEQUENTE. A contagem do prazo decadencial para exercer o direito à compensação do saldo credor do IRPJ apurado no ano-calendário de 1997 inicia-se no momento em que nasce o próprio direito, a partir do mês de abril do ano subseqüente, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável somente poderá ser deduzido na declaração da pessoa jurídica se tais rendimentos integraram o lucro real. Havendo divergência entre o regime de apropriação dos rendimentos das aplicações financeiras e dos respectivos valores retidos efetuado pelo contribuinte e os valores informados pelas fontes pagadoras, deverá ser verificado o oferecimento à tributação de todo o período compreendido pela diferença. ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. A alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF deverá estar acompanhada com os devidos registros contábeis comprobatórios.
Numero da decisão: 1201-003.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer o presente Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a multa de 20% e reconhecer o direito ao crédito dos valores indicados em IRF consulta. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO 1997. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ABRIL DO ANO SUBSEQUENTE. A contagem do prazo decadencial para exercer o direito à compensação do saldo credor do IRPJ apurado no ano-calendário de 1997 inicia-se no momento em que nasce o próprio direito, a partir do mês de abril do ano subseqüente, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável somente poderá ser deduzido na declaração da pessoa jurídica se tais rendimentos integraram o lucro real. Havendo divergência entre o regime de apropriação dos rendimentos das aplicações financeiras e dos respectivos valores retidos efetuado pelo contribuinte e os valores informados pelas fontes pagadoras, deverá ser verificado o oferecimento à tributação de todo o período compreendido pela diferença. ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. A alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF deverá estar acompanhada com os devidos registros contábeis comprobatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer o presente Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a multa de 20% e reconhecer o direito ao crédito dos valores indicados em IRF consulta. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 14 65 /2 00 3- 25 Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 16-20.411, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que decidiu, por maioria de votos, em preliminar, considerar TEMPESTIVAS as Declarações de Compensação de fls. 01 a 06 apresentadas no processo administrativo n° 13804.000800/2003- 78; e, no mérito, por unanimidade de votos DEFERIR PARCIALMENTE a Manifestação de Inconformidade para homologar as referidas Declarações de Compensação. Trata-se da manifestação de inconformidade interposta em face da homologação parcial das Declarações de Compensação, até o limite do crédito reconhecido, apresentadas no presente processo e nos processos vinculados de n°s 11831.002999/2003-16, 11831.003000/2003-56, 11831.02998/2003-71, 13804.002458/2003-41 e 13804.000800/2003- 76, cujo crédito refere-se aos saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 1997 a 2000. O Despacho Decisório EQPIR/DIORT/DERAT/SPO, de fls. 664 a 674 relata uma breve análise em relação a cada processo vinculado. Posteriormente, a fundamentação para o deferimento parcial do pleito, em apertada síntese, é o que se segue: - O contribuinte foi intimado a demonstrar os valores que compõem a linha Outras Receitas Financeiras dos anos de 1998, 1999 e 2000, uma vez que os valores que compunham a ficha "Demonstração do Resultado" no demonstrativo apresentado à fl. 213 não eram compatíveis com os valores informados em DIRF. Em resposta, o contribuinte esclareceu que apropriava as aplicações pelo regime de competência e o IRRF pelo regime de caixa, detalhando os valores desde 1995 a 2000. - Foram analisados os valores declarados à título de "Outras Receitas Financeiras" e "Imposto de Renda Retido na Fonte" dos anos de 1995 a 2000. Ano-calendário 1995 A empresa ofereceu à tributação na ficha 06 da DIRPJ/96, o valor de R$ 514.644,76 e como IRRF na ficha 08 utilizou o valor de R$ 56.787,51. No sistema IRF CONSULTA constatou-se o rendimento bruto de R$ 540.078,78 e IRRF de R$ 53.761,82. O contribuinte apresentou Informe de Rendimentos e Balancete Mensal de 12/1995 demonstrando os lançamentos contábeis. Ano-calendário 1996 A empresa ofereceu à tributação na ficha 06 da DIRPJ/97, o valor de R$ 6.737.249,62 e como IRRF na ficha 08 utilizou o valor de R$ 943.083,96. No sistema IRF CONSULTA constatou-se o rendimento bruto de R$ 1.124.543,77 e IRRF de R$ 137.237,52. O contribuinte apresentou Informe de Rendimentos e Balancete Mensal de 12/1996 demonstrando os lançamentos contábeis. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 Ano-calendário 1997 A empresa ofereceu à tributação na ficha 06 da DIRPJ/98, o valor de R$ 15.816.675,05 e como IRRF na ficha 08 utilizou o valor de R$ 1.743.828,24. No sistema IRF CONSULTA constatou-se o rendimento bruto de R$ 11.607.669,00 e IRRF de R$ 1.735.811,98. O contribuinte apresentou Informe de Rendimentos e Balancete Mensal de 12/1997 demonstrando os lançamentos contábeis. Ano-calendário 1998 A empresa ofereceu à tributação na ficha 07 da DIPJ/99, o valor de R$ 12.641.1 l 1,45 e como IRRF na ficha 13 utilizou o valor de R$ 2.630.880,48. No sistema IRF CONSULTA constatou-se o rendimento bruto de R$ 15.669.497,46 e IRRF de R$ 2.633.860,98. O contribuinte apresentou cópia do Razão de 1998, demonstrando os lançamentos contábeis. Ano-calendário 1999 A empresa ofereceu à tributação na ficha 07A da DIPJ/00, o valor de -R$ 7.999.137,12 e como IRRF na ficha 13 utilizou o valor de R$ 2.650.789,23. No sistema IRF CONSULTA constatou-se o rendimento bruto de R$ 14.684.072,23 e IRRF de R$ 2.917.026,81. O contribuinte apresentou cópia do Razão de 1999, demonstrando os lançamentos contábeis. Ano-calendário 2000 A empresa ofereceu à tributação na ficha 06A da DIPJ/01, o valor de R$ 14.659.756,47 e como IRRF na ficha 12A utilizou o valor de R$ 947.374,34. No sistema IRF CONSULTA constatou-se o rendimento bruto de R$ 4.742.324,75 e IRRF de R$ 947.187,13. O contribuinte apresentou cópia do Razão de 2000, demonstrando os lançamentos contábeis. - Enquanto na DIPJ (e no Razão) as receitas foram consideradas pelo regime de competência, no sistema IRFCONS/SIEF as receitas e respectivos IRRF foram considerados pelo regime de caixa, motivo, inclusive, que justificará a diferença nos referidos anos-calendário, conforme artigo 373 do RIR/99. - O contribuinte ofereceu mais valores à tributação (R$ 58.368.574,47) do que efetivamente comprovou (R$ 48.368.186,09) em razão da competência e para atendimento ao crédito solicitado pelo contribuinte (fl. 657), considerou-se os saldos credores de 1997, 1998, 1999 e 2000. - Em resumo, os valores solicitados a título de saldos negativos de IRPJ foram de: Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 Tendo o contribuinte tomado ciência do Despacho Decisório em 01/02/2008 (fl. 699-verso), apresentou em 04/03/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 727 a 748, cujo teor a seguir se sintetiza: - Quanto ao saldo negativo de 1997, a autoridade fiscal entendeu que o crédito estaria atingido pela decadência considerando o disposto no art. 165 c/c 168, I do CTN, citando ainda o disposto na LC 118/05. Contudo ao assim decidir não aplicou corretamente o disposto no art. 6° da Lei n° 9.430/96; - Ou seja, nos termos do inciso II do art. 6° da Lei n° 9.430/96, o saldo negativo apurado em 31 de dezembro apenas poderá ser objeto de pedido de restituição/compensação a partir do mês de abril do ano subseqüente, após a entrega da declaração de rendimentos; - A DCOMP que originou o processo n° 13804.000800/2003-78 foi apresentada pela impugnante em 13/02/2003, antes do prazo de cinco contados da data da entrega da declaração de rendimentos, restando demonstrada a tempestividade; - Admitindo-se por argumentar que não se reconheça a tempestividade da DCOMP em face do art. 6° da Lei n° 9.430/96, a autoridade administrativa pretende seja aplicado retroativamente o regime imposto pela LC 118/05. Contudo o STJ entendeu que esta norma legal não é aplicável a pedidos formulados antes de 09/06/2005. - Considerando que a LC em questão reduziu o prazo prescricional em curso (então de 10 anos para tributos sujeitos a lançamento por homologação) e que os créditos são de 1997, o prazo final para a restituição que se daria, antes da LC 118/05, em 2007, permanece inalterado; - Reconhecida a tempestividade da DCOMP é de ser reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações declaradas; - Quanto ao saldo negativo de 1998, a autoridade fiscal reconheceu o montante de R$ 2.630.880,48. Contudo a própria fiscalização reconhece que às fls. 250, o sistema IRF CONSULTA indica o IRRF no valor de R$ 2.633.860,98 que deve ser reconhecido, dentro do limite solicitado pela impugnante em suas DCOMPs; Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 - Ao utilizar o crédito reconhecido de R$ 2.630.880,48 a autoridade executora do despacho decisório acresceu aos débitos multa moratória de 20%, com o que o crédito mostrou- se insuficiente face aos débitos compensados. As compensações declaradas foram realizadas em denúncia espontânea, excluindo a aplicação de quaisquer penalidades, nos termos do art. 138 do CTN; - Para garantir seu direito à denúncia espontânea, a ora impugnante impetrou mandado de segurança sob n° 2003.61.00.015851-5. Inicialmente a liminar foi deferida no último dia 31/01. Considerando que a DCOMP apresentada relativamente ao saldo credor de 1998 redundou dentre outros no processo 11831.002999/2003-16, sob os efeitos da sentença concedida, dúvidas não restam quanto a ilegitimidade das multas; - Quanto ao saldo negativo de 1999 a autoridade fiscal reconheceu o montante de R$ 2.650.789,23. Contudo a própria fiscalização reconhece que às fls. 250, o sistema IRF CONSULTA indica o IRRF no valor de R$ 2.917.026,81 que deve ser reconhecido, dentro do limite solicitado pela impugnaste em sua DCOMP; - Também aqui a autoridade executora do despacho decisório acresceu multa moratória de 20%, com o que o crédito mostrou-se insuficiente face aos débitos compensados, aplicando-se as considerações do mandado de segurança; - Quanto ao crédito de 2000, ocorreu premissa equivocada consistente em erro material cometido pela impugnante no preenchimento das DCTFs e não na efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; - A impugnante compensou em DCTF saldo credor de IRPJ do ano de 1997 com débitos de IRRF de juros sobre capital próprio dos anos de 2000 e 2001. Contudo, por equívoco mencionou na respectiva DCTF que o crédito decorria de saldo negativo relativo a períodos anteriores (30/09/2000 e 31/12/2000); - Reconhece o equívoco ao declarar na DCTF do 4° trimestre de 2000 a compensação do IRRF sobre juros sobre capital próprio com saldo credor de credor de IRPJ de setembro/2000. Como poderia a impugnante compensar no curso do ano de 2000, saldo negativo do próprio ano? - Os créditos declarados referiam-se a saldo credor do ano de 1997, o qual ainda não havia sido integralmente utilizado, como se observa dos lançamentos contábeis que demonstram a escrituração da compensação no ano 2000 e 2001. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 IRPJ. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO 1997. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ABRIL DO ANO SUBSEQUENTE. A contagem do prazo decadencial para exercer o direito à compensação do saldo credor do IRPJ apurado no ano-calendário de 1997 inicia-se no momento em que nasce o próprio direito, a partir do mês de abril do ano subseqüente, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 DECISÃO DO STJ. EFEITOS. Ementas de julgados proferidos na esfera judicial, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável somente poderá ser deduzido na declaração da pessoa jurídica se tais rendimentos integraram o lucro real. Havendo divergência entre o regime de apropriação dos rendimentos das aplicações financeiras e dos respectivos valores retidos efetuado pelo contribuinte e os valores informados pelas fontes pagadoras, deverá ser verificado o oferecimento à tributação de todo o período compreendido pela diferença. ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. A alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF deverá estar acompanhada com os devidos registros contábeis comprobatórios. O recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera seus fundamentos aduzidos na Impugnação, acrescentando, entretanto, que não se sustenta o argumento aduzido pela r. DRJ quanto à incompetência para se manifestar acerca da multa moratória. Afirma, in verbis: A uma, porque a Portaria indicada na r. decisão recorrida em momento algum limita a apreciação das DRJs quanto às matérias trazidas em sede de manifestação de inconformidade pelo contribuinte, desde que "relativas à restituição, compensação ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições ", o que evidentemente é o caso. E, a duas, porque no caso concreto as compensações declaradas somente não foram homologadas integralmente porque a DERAT/SP consumiu mais créditos do que deveria ao acrescer os débitos com multa moratória absolutamente indevida em face de decisão judicial que a afasta, de modo que a manifestação de inconformidade apresentada insurge-se justamente contra a não homologação de parte das compensações realizadas, o que evidentemente insere-se, sim, no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento e deste E. Conselho. O valor da multa moratória objeto de discussão judicial deveria, se o caso, ser objeto de lançamento isolado nos termos do artigo 43 da Lei 9.430/96, não podendo ser utilizado para acrescer de ofício o valor do débito objeto de compensação, glosando por vias transversas o crédito pleiteado pela Recorrente. É o relatório. Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. DA DIFERENÇA DE VALORES ENTRE DIPJ E IRFCONSULTA Inicialmente, é importante traçar algumas considerações acerca dos valores apurados a maior no IRF CONSULTA em relação ao quanto indicado em DIPJ. Como se sabe o mero equívoco no preenchimento de obrigações acessórias não é o suficiente para a constituição de crédito tributário, nem tampouco para que se impeça o creditamento do contribuinte quando as alegações são amparadas em documentação hábil e idônea. A jurisprudência é farta quanto ao tema no âmbito deste e. CARF, e transcrevo por todos, a ementa do acórdão nº 1201-003.427, de minha relatoria: PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A questão que se propõe então é se a IRF CONSULTA é válida como meio idôneo para a comprovação dos valores retidos na fonte. E, a meu ver, a resposta é positiva. Isto porque, em mais de uma ocasião o instrumento foi utilizado para denegar o direito creditório do contribuinte, como ilustrado por exemplo no processo administrativo n. 16682.900817/2010-78, acórdão n. 1201-002.084, relatoria da i. conselheira Gisele Bossa: RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. COMPROVAÇÃO. A efetiva ocorrência da retenção pode ser comprovada tanto através do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte como a partir das consultas aos sistemas SRF SIEF DIRF SINAL, ofício dos órgãos da administração pública que efetuaram a retenção e por meio dos registros contábeis, fiscais e documentação que lhe sirva de suporte. Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 Entendo, portanto, que os dados contidos no IRF CONSULTA são suficientes para demonstrar o erro no preenchimento da DIPJ. Além disso, tal assertiva tem fundamento nos arts. 36 e 37 da Lei n. 9.784/99, que indicam a possibilidade de a fiscalização auxiliar na comprovação dos fatos que tenham sido alegados pela Recorrente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Não nos esqueçamos também do dever de cooperação, tão lembrado pela fiscalização em determinados momentos, mas agora aparentemente esquecido. Em termos práticos, as autoridades fiscais dispõem de eficientes meios para obtenção de determinadas provas, compartilham dados e informações entre órgãos da administração pública e possuem plataformas tecnológicas de dados alimentadas pelos órgãos e pelos próprios contribuintes, capazes de viabilizar a segura tomada decisão pelo julgador, reduzir os custos procedimentais e estruturais, bem como garantir que os atos sejam realizados de modo menos oneroso às partes. Isso dito, parece assistir razão, a princípio à Recorrente. Ocorre que, segundo consta do voto relator que conduziu o acórdão recorrido, a divergência parece advir de diferença no regime de reconhecimento de receitas e do IRRF, vejamos: Não obstante, ressalte-se que em ambos os anos-calendário: 1998 e 1999, a autoridade administrativa constatou que os rendimentos correspondentes ao IRRF deduzido foram oferecidos à tributação pelo contribuinte, em valor inferior ao registrado nos sistemas IRFCONS e SIEF. Em 1998 foi informado o valor de R$ 12.641.11,45 (linha 23 da ficha 07, fl. 246) e o IRFCONS indica o rendimento bruto de R$ 15.669.97,46 (fl. 248). Já em 1999, foi informado o valor de R$ 7.999.137,12 (linha 24 da ficha 07 A, fl. 262) e o SIEF indica o rendimento bruto da ordem de R$ 14.684.072,23 (fl. 251). Sobre as diferenças encontradas, assim se manifestou a autoridade fiscal: 44. De acordo com o exposto nos itens 37 a 42, existem diferenças entre as receitas e fonte contabilizadas e tributadas (nas colunas "IRFCONSULTA " e "DIPJ" das planilhas de fl s. 655 e 656) e as receitas constantes no sistema onnline IRFCONS e SIEF, sendo que isso ocorre em razão da diferença entre os regimes de reconhecimento das receitas. Enquanto na DIPJ (e no Razão) as receitas e respectivos IRFonte foram considerados pelo Regime de Competência, no sistema online IRFCONS/SIEF as receitas e respectivos IR-Fonte foram considerados pelo regime de Caixa motivo inclusive, que justificará a Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 diferença nos referidos anos-calendário, conforme artigo 373 do RIR199. (g. n.) 45. Concluindo, conforme discriminados acima, foram analisados os anos calendários de 1995 a 2000 para a verificação da contabilização das receitas e imposto de renda relido na fonte, tendo em vista que o contribuinte ofereceu mais valores à tributação (R$ 58.368.574,47) do que efetivamente comprovou (R$ 48.368.186, 09) em razão da competência e para atendimento ao crédito solicitado pelo contribuinte (fl. 657) considerou-se os saldos credores de 1997, 1998, 1999 e 2000. (...) Assim, conforme relatado no Despacho Decisório, o próprio contribuinte em resposta à Intimação Fiscal, esclareceu que apropriava as aplicações pelo regime de competência e o IRRF pelo regime de Caixa, detalhando os valores de 1995 a 2000. E, a autoridade fiscal analisou os rendimentos oferecidos à tributação neste período informado, concluindo pela suficiência do oferecimento à tributação. Logo, considerando o fato da divergência de regimes na apropriação das aplicações financeiras e dos respectivos IRRF, não é cabível o interessado requerer a totalidade do IRRF informado nas DIRFs nos anos de 1998 e 1999, uma vez que a análise deverá ser feita em todo o período compreendido pela divergência, o que foi feito pela autoridade fiscal. Quanto a este ponto, a Recorrente aduziu: No caso, durante o procedimento de fiscalização, a Recorrente foi intimada a esclarecer a divergência constatada entre os valores por ela oferecidos à tributação e os valores sobre os quais foi retido o imposto de renda durante o ano. Destacou, então, que esta divergência é meramente aparente e decorre dos diferentes regimes contábeis aplicáveis à tributação das receitas em geral (regime de competência) e à tributação na fonte (regime de caixa). Com isso, se as receitas são oferecidas à tributação independentemente do seu efetivo recebimento, o IRFonte somente pode ser apropriado na apuração do imposto devido ao final do ano-base se tiver sido efetivamente retido. A DERAT/SP, então, reconhecendo essa diferença de regimes, "analisou os rendimentos oferecidos à tributação neste período informado, concluindo pela suficiência do oferecimento à tributação ", conforme passagem citada pela r. decisão recorrida no excerto acima transcrito. Não obstante, de forma absolutamente contraditória, a r. decisão recorrida afirma que "não é cabível o interessado requerer a totalidade do IRRF informado nas DIRFs nos anos de 1998 e 1999, uma vez que a análise deverá ser feita em todo o período compreendido pela divergência, o que foi feito pela autoridade fiscal. " Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 Nesse ponto, entendo assistir razão à Recorrente. Vejamos expressamente, para o ano de 1998, por exemplo, o que afirma o despacho decisório: No que se refere ao ano-base 1998, verifica-se que a empresa, conforme cópia xerográfica da ficha 07 da DIPJ/99 (fl. 246) ofereceu à tributação, na linha 23 "Outras Receitas Financeiras" o valor de R$ 12.641.111,45 e como Imposto retido na fonte na Ficha 13, linha 13 utilizou o valor de R$ 2.630.880,48 ( fl. 248). Ao se analisar o sistema IRF CONSULTA ( fl. 250) constatou-se como Rendimento Bruto o valor de R$ 15.669.497,46 e como Imposto retido o valor de R$ 2.633.860,98 anexando ainda, cópia xerográfica do Razão de 1998 demonstrando os lançamentos contábeis (fl. 312 a 314, 591 a 607). Assim, resta claro que a Recorrente teve tal valor retido na fonte no período, conforme informações extraídas do próprio sistema da Receita Federal, devendo ser reconhecido o seu aproveitamento. Neste ponto, voto por dar Provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito relativo à diferença a maior verificada no programa IRFCONSULTA para os anos 1998 e 1999. DAS MULTAS MORATÓRIAS A r. DRJ afirmou sua incompetência para julgar a multa moratória acrescida ao valor do crédito tributário nos seguintes termos: Ainda em relação aos saldos negativos de 1998 e 1999, aduz o manifestante que a autoridade executora do despacho decisório acresceu aos débitos multa moratória de 20%, mas que as compensações declaradas foram realizadas em denúncia espontânea, excluindo a aplicação de quaisquer penalidades, nos termos do art. 138 do CTN e para isso impetrou mandado de segurança sob n° 2003.61.00.015851-5. Neste ponto, deve ser esclarecido que não é de competência das DRJ manifestar-se sobre casos de cobrança de multa moratória lançada pela autoridade executora do Despacho Decisório, por falta de previsão legal, nos termos da Portaria MF n° 95/2007, cujo artigo 174 determina especificamente a competência das DRJ: Art. 174. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento — DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: 1 — de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e findos, e de penalidades; II - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e III - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e à redução de tributos e contribuições. §]' O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprinaento de obrigação principal ou acessória será realizado Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição. §2° O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a não-homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. Portanto, conforme acima transcrito às DRJ compete manifestar-se contra as apreciações, ou seja, decisões relativas à restituição ou compensação, falecendo a competência para manifestar-se sobre multas moratórias cobradas após a emissão do Despacho Decisório. Data máxima vênia ao entendimento acima transcrito, a equiparação de apreciações à decisões no contexto não parece a mais correta. Parece óbvio que se a compensação é indeferida em razão do acréscimo irregular da multa moratória, há competência da DRJ e, posteriormente, do CARF para se manifestarem acerca do valor do crédito tributário. Assim, entendo que uma vez decidido pelo poder judiciário que se tratava de denúncia espontânea, não pode mais o poder administrativo se manifestar acerca da matéria, apenas imputando os efeitos cabíveis. Transcrevo apenas para conhecimento a ementa da decisão proferida pelo e. TRF- 3: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA MULTA EM RAZÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. ART. 138 DO CTN. MULTA DE MORA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS ANTERIORMENTE. QUITAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. 1. A denúncia espontânea da infração alcança a multa de mora, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 138 do CTN. Precedentes do STJ e do Tribunal. 2. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, todavia, a solução é diversa. 3. Partindo da premissa segundo a qual a declaração formalizada pelo sujeito passivo já tem aptidão, por si só, para constituir o crédito tributário, o fato de o contribuinte declarar e recolher o tributo depois do vencimento não caracteriza a espontaneidade necessária à exclusão da multa. Inteligência da Súmula nº 360 do STJ. 4. Esse entendimento não se aplica, todavia, aos casos em que não tendo havido prévia declaração do tributo ou havendo declaração retificadora, tenha sido o tributo imediatamente pago. Precedente da Turma. 5. A determinação de incidência da multa de mora a que se refere o art. 61 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretada em seus estritos termos, isto é, a multa incidirá desde que não reste caracterizada a denúncia espontânea. 6. No caso em exame, a parte impetrante informou à autoridade impetrada, em 30.4.2003, que havia deixado de recolher a COFINS sobre Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 receitas decorrentes da venda de imóveis próprios, relativas ao período de março de 1999 a fevereiro de 2001. No mesmo ato, informou que estava realizado o pagamento desses débitos, acrescidos de juros de mora, mediante compensação de créditos próprios, nos termos da Instrução Normativa nº 210/2002, consoante declarações de compensação que apresentou. Informou, ainda, que estava apresentando Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF's retificadoras do período em questão. 7. Conforme prescreve o art. 74, § 2º, da Lei 9.430/96 (com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), "a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação". Vê-se que a compensação declarada produz os mesmos efeitos do pagamento, já que ambos extinguem o crédito tributário. 8. Sendo certo que em momento algum as autoridades impetradas ou a União apresentaram qualquer óbice ao reconhecimento da validade e suficiência dos valores da compensação declarada, conclui-se que essa compensação produziu os mesmos efeitos do pagamento integral do débito, impondo-se reconhecer a validade da denúncia espontânea realizada. 9. Apelação a que se nega provimento. Assim, voto para dar provimento ao Recurso voluntário para que seja excluída a multa do cálculo da compensação. DO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF O último ponto veiculado no Recurso Voluntário diz respeito ao crédito do ano- base de 2000, em que a Recorrente sustenta que compensou em DCTF saldo credor de IRPJ do ano de 1997 com débitos de IRFonte de juros sobre capital próprio dos anos de 2000 e 2001, indicando por equívoco na respectiva DCTF (fls. 658/659) que o seu crédito decorria de saldo negativo relativo a períodos anteriores (30/09/2000 e 31/12/2000), quando em verdade o crédito utilizado referia-se ao saldo credor apurado em 31/12/1997, a autoridade fiscal entendeu não haver saldo suficiente para as compensações declaradas em 2000, indeferindo o direito creditório pleiteado. A r. DRJ entendeu que não há nos autos provas conclusivas do erro de fato no preenchimento das citadas DCTFs, devendo ser mantido o indeferimento do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000. Como visto acima, compartilho da visão de que o mero equívoco no preenchimento de obrigações acessórias não coíbe o aproveitamento de crédito por parte da Recorrente. Ocorre que, no presente caso, ela não demonstrou de prova inequívoca o seu erro. Ela mesmo o reconhece ao afirmar que: De fato, os registros contábeis das compensações não indicam com um "carimbo" qual o crédito utilizado. Não obstante, a análise conjunta dos elementos trazidos nos presentes autos demonstram inequivocamente o erro de fato incorrido pela Recorrente, o que levou a autoridade fiscal a Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 entender não haver saldo suficiente para as compensações declaradas, quando é certo que o erro do contribuinte não pode ensejar o indeferimento do direito creditório, em respeito ao princípio da verdade material. Assim, ante a ausência da prova inequívoca do erro de preenchimento da DCTF, é de se manter a glosa fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o presente Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a multa de 20% e reconhecer o direito ao crédito dos valores indicados em IRF consulta. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.905273/2015-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade produtiva da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) por maioria de votos, reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Márcio Robson Costa (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.900095/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T13:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-09T13:52:42Z; Last-Modified: 2020-03-09T13:52:42Z; dcterms:modified: 2020-03-09T13:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-09T13:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T13:52:42Z; meta:save-date: 2020-03-09T13:52:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T13:52:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-09T13:52:42Z; created: 2020-03-09T13:52:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-03-09T13:52:42Z; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T13:52:42Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.905273/2015-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.239 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente AGRO LATINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade produtiva da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 52 73 /2 01 5- 07 Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) por maioria de votos, reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Márcio Robson Costa (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.900095/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.231, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS Não cumulativo relacionado às receitas de exportação, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. O Despacho decisório proferido de e-fl. identifica a diferença entre o crédito requerido pelo sujeito passivo e aquele deferido: Conforme identificado no relatório de auditoria, o crédito pleiteado não foi reconhecido em parte, com base nos seguintes fundamentos para a glosa parcial dos créditos, a seguir sintetizados: (i) Despesas que não se enquadraram no conceito de insumo: (i.1) Combustível utilizado para abastecer frota própria para movimentar matéria prima dos fornecedores para a empresa; (i.2) Serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais; manutenção de empilhadeiras; manutenção e reforma de caminhões e pedágios; e (i.3) GLP utilizado no abastecimento de empilhadeiras utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial. (ii) Fornecedor irregular, com a inexistência de fato do fornecedor R M FERREIRA (item D do Relatório da Auditoria). Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade especificamente quanto ao item (i) acima, informando que as questões concernentes ao item (ii) seriam debatidas na seara judicial. A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [...] DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito do creditamento a título de Pis Não-Cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, como também os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente à autuação/despacho decisório, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese a essencialidade e relevância dos itens glosados em seu processo produtivo e a necessidade do acréscimo da taxa SELIC sobre o valor do crédito. É o relatório. Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.231, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Em cumprimento à determinação judicial, o processo foi incluído em pauta de julgamento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da ciência da decisão judicial, juntada aos presentes autos em 26/11/2019. A única questão sob litígio na seara administrativa é quanto à extensão do conceito de insumo, com a possibilidade da tomada do crédito do PIS não cumulativo sobre os valores glosados pela fiscalização. Antes de adentrar em cada item, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica à atividade de industrialização, curtimento, beneficiamento e comercialização de couros e gorduras animal e vegetal, bem como outras atividades correlatas identificadas em seu objeto social (e-fl. 95): Diante deste cenário, passa-se a análise de cada item glosado pela fiscalização. I – COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DA FROTA PRÓPRIA PARA AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MATÉRIA PRIMA Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 Dois pontos do Relatório de Auditoria se referem às despesas de combustíveis utilizados pela empresa em sua produção. Primeiramente, no item A do Relatório de Auditoria, a fiscalização se refere ao óleo diesel adquirido pela pessoa jurídica que, conforme indicado pela fiscalização, foi utilizado nos geradores de energia elétrica e para “abastecimento dos caminhões da frota própria, utilizados para o transporte da matéria prima dos fornecedores até a empresa” (e-fl. 141 - grifei): A. Das aquisições de combustível 10. Em consulta à EFD–Contribuições do contribuinte, verificou-se que foi apurado crédito da não cumulatividade sobre as aquisições de óleo diesel, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 27101921- Gasóleo" (óleo diesel), nos valores abaixo demonstrados. (...) 11. No Termo de Intimação nº 159/2015 (anexo nº 02), item 1, a empresa foi intimada a informar qual a utilização do referido óleo diesel no processo produtivo da empresa. 12. Em sua resposta (anexo nº 03) a interessada respondeu que o “o óleo diesel foi totalmente utilizado como insumo na produção das mercadorias, seja através do consumo em geradores de energia elétrica como também consumido no abastecimento de matéria prima para a produção”. 13. No Termo de Intimação nº 259/2015 (anexo nº 04), item 2, intimamos a empresa a esclarecer o que compreendia a atividade de “abastecimento de matéria prima para produção” e a informar qual o valor mensal do óleo diesel adquirido para os geradores. 14. Em sua resposta (anexo nº 05) a contribuinte informou que o óleo diesel utilizado para “abastecimento de matéria prima” é aquele consumido para abastecimento dos caminhões da frota própria, utilizados para o transporte da matéria prima dos fornecedores até a empresa. Também em sua resposta, a interessada informou os valores correspondentes ao óleo diesel utilizado nos geradores e ao diesel utilizado para abastecimento dos caminhões. (e-fl. 141 - grifei) Com fulcro no conceito mais restritivo de insumo até então adotado pela Receita Federal, a fiscalização admitiu o óleo diesel utilizado nos geradores, mas entendeu que “o óleo diesel adquirido para abastecimento de frota própria utilizada para o transporte dos produtos dos fornecedores até a empresa não se enquadra na definição de insumo utilizado na produção e intrinsecamente associado ao processo produtivo da empresa.” (e-fl. 144) Da mesma forma, no item C a fiscalização não reconheceu o crédito sobre o gás GLP utilizado para o abastecimento de empilhadeiras “utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial” (e-fl. 150). Como descrito pela fiscalização: Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 C. Créditos apurados sobre a aquisição de GLP 34. Em consulta à EFD–Contribuições do contribuinte, verificou-se que foi apurado crédito da não cumulatividade sobre as aquisições de GLP, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 27111910 - Gás liquefeito de petróleo (GLP), conforme abaixo demonstrado (...) 35. No Termo de Intimação Fiscal nº 159/2015 (anexo nº 02), item 4, a interessada foi intimada a informar qual a utilização do GLP no processo produtivo da empresa. 36. Em sua resposta (anexo nº 03), a Agro Latina informou que o gás é utilizado para o abastecimento de empilhadeiras utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial. 37. Entre as hipóteses de geração de créditos previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (e art. 3º da Lei nº 10.637/2002), constam os dispêndios com combustíveis e lubrificantes. Entretanto tais aquisições apenas geram créditos das contribuições na hipótese dos combustíveis e lubrificantes serem “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda”, a teor do disposto no inciso II do referido artigo. (e-fl. 150) Observe-se que para os dois itens a fiscalização não questiona ou coloca em dúvida como esses combustíveis eram utilizados pela pessoa jurídica, apenas indicando que a forma como foram utilizados não autorizaria o crédito das contribuições não cumulativas. De toda forma, a empresa ilustrou a razão pela qual precisa de veículos próprios para o transporte de matérias primas: A frota própria da empresa é composta por mais de 30 veículos adaptados para as necessidades específicas de transporte dos produtos, sejam caminhões ou semi- reboques com carroceira aberta de madeira e forrada com fibra de vidro, utilizados no transporte do couro em sangue, sejam caminhões com tanques cilíndricos com serpentina interna para aquecimento do produto, utilizados no transporte de gorduras. (e-fl. 42) Com isso, tratando-se de despesas arcadas pela própria empresa para a aquisição e movimentação de matérias primas, necessitando de veículos próprios e especiais para o transporte do couro em sangue e de outros insumos de sua produção de seus fornecedores e dentro de seu estabelecimento, os combustíveis utilizados para o transporte das matérias primas são despesas essenciais e relevantes para a sua produção, enquadrando-se no conceito de insumo desenvolvido acima. Nesse sentido é o entendimento deste Conselho, ao tratar do transporte de matéria prima por veículo próprio entre os estabelecimentos da pessoa jurídica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 para o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. (...) (Processo 10930.000026/2005- 23 Sessão 14/08/2019 Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos Nº Acórdão 9303-009.340 - grifei) Inclusive, o reconhecimento do crédito sobre o combustível utilizado no transporte de matéria prima do fornecedor à empresa é um raciocínio semelhante às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos, amplamente admitido neste Conselho, inclusive por esta turma (a título de exemplo, vide Acórdão 3402-007.204. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Data da Sessão 17/12/2019). Assim, cabe ser dado provimento ao recurso nesse ponto para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria). II – SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO E DEPÓSITO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS; MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS; MANUTENÇÃO E REFORMA DE CAMINHÕES E PEDÁGIOS As outras glosas perpetradas pela fiscalização no item B do Relatório de Auditoria se referem a serviços que, segundo a fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo: B. Créditos apurados sobre serviços sem previsão legal 22. Analisando os dados da EFD – Contribuições do contribuinte, considerando os documentos fiscais sobre os quais este apurou créditos da não cumulatividade, selecionamos alguns fornecedores de produtos/serviços para que o contribuinte informasse a natureza do bem ou serviço adquirido e qual a sua utilização no processo produtivo da empresa. O contribuinte foi intimado nos itens 2 e 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 159/2015 (anexo nº 02) e para mais alguns esclarecimentos no item 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 259/2015 (anexo nº 04). 23. A partir das informações fornecidas pela empresa (anexo nº 03 e nº 05) sobre o tipo de serviço contratado, verificamos que a contribuinte apurou créditos sobre diversos serviços, entre eles: recolhimento e depósito de resíduos industriais; manutenção de empilhadeiras; manutenção e reforma de caminhões e pedágios. Demonstramos abaixo os valores dos serviços contratados por fornecedor. (e-fl. 145) Com fulcro nas soluções de consulta proferidas à época, a fiscalização buscou identificar que essas despesas não se enquadrariam no conceito restritivo de insumo trazido pelas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004: 28. Em relação às despesas vinculadas à remoção de resíduos industriais, a Receita Federal manifestou-se através da Solução de Consulta número 179/2009 da SRRF/9ªRF/Disit (Divisão de Tributação da Superintendência Regional da RFB na 9º Região Fiscal) conforme ementa a seguir. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179/2009 - SRRF/9ªRF/Disit ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS “EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS. LIMPEZA. Não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins, no regime da não- cumulatividade, as despesas com serviços de limpeza de estabelecimento industrial, seja do local em que os bens são produzidos (remoção de resíduos), seja da área administrativa da empresa, porque esses serviços não são empregados diretamente na produção de bens da consulente. Dispositivos Legais: IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º. 29. Especificamente em relação às despesas vinculadas à frota própria de veículos (caso das despesas com serviços de manutenção de empilhadeiras e caminhões), a Receita Federal manifestou-se através das Soluções de Consulta números 02/2009 e 52/2011 da SRRF/10ªRF/Disit (Divisão de Tributação da Superintendência Regional da RFB na 10º Região Fiscal) conforme ementas a seguir. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2/2009 - SRRF/10ªRF/Disit ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep “EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. FROTA PRÓPRIA DE DISTRIBUIÇÃO. PARTES E PEÇAS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. Os dispêndios com a aquisição de partes e peças utilizadas na manutenção da frota própria de veículos empregados na distribuição dos produtos fabricados pela pessoa jurídica não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria de veículos utilizados na distribuição de produtos fabricados pela pessoa SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2011 - SRRF/10ªRF/Disit ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins “EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. Os créditos da Cofins calculados em relação aos encargos de depreciação de veículos automotores que efetuam o transporte de produtos industrializados não podem ser descontados, pois eles não são utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis, de partes e peças e de serviços, ambos relacionados à manutenção de frota própria que realiza o frete de produtos industrializados não originam direito a créditos da Cofins, pois tais bens e serviços não estão sendo aplicados ou consumidos diretamente na produção do bem. ” 30. A Delegacia de Julgamento da RFB no Rio de Janeiro, em seu acórdão número 12-77.566 de 08/07/2015, manifestou-se no sentido de que o gasto com pedágios não configura insumo e, portanto, não gera direito a créditos da não cumulatividade. ACÓRDÃO 12-77.566 – 17ª Turma da DRJ/RJO de 08/07/2015 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins “INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não geram crédito para efeito do regime não-cumulativo da Cofins, os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie e a pedágio, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga. ” 31. Ante o exposto, conclui-se que os serviços contratados pelo contribuinte não podem ser caracterizados como insumos, pois não são utilizados diretamente na produção dos bens produzidos pelo contribuinte e, portanto, não estão abrangidos pela hipótese geradora de créditos prevista no inciso II do art. 3º das Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Tampouco estão incluídos em qualquer outra hipótese que enseje a apropriação de créditos. Primeiramente, quanto aos serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais, a Recorrente bem pontua que se trata de uma exigência ambiental. Com efeito, a Resolução CONAMA nº 313/2002 traz uma disciplina normativa sobre inventário Nacional de Resíduos Sólidos industriais. Como uma obrigação legal a ser cumprida pelas empresas, cabe ser garantido o crédito sobre essas despesas como insumo, como garantido por este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 (...) BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. (...) (Processo 16349.000282/2009-91 Data da Sessão 16/10/2019 Relator Rodrigo da Costa Possas Nº Acórdão 9303-009.655 - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. (Processo 11065.100548/2010-09 Data da Sessão 18/09/2019 Relator Luis Felipe de Barros Reche Nº Acórdão 3001-000.939) Quanto às despesas com pedágio, observa-se que a empresa não anexou aos autos qualquer elemento de prova concreto para demonstrar quando essa despesa foi efetivamente incorrida. Com efeito, não é possível precisar pelos documentos anexados aos autos se o pedágio foi pago somente quando do transporte de matérias primas, ou igualmente em simples atividades administrativas. Em sua defesa a empresa somente alega, de forma geral, que a despesa com pedágio é essencial para o transporte, sem qualquer elemento de prova concreto demonstrando quando essa despesa é paga pela empresa. Ora, essencial novamente 3 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. 3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Por fim, quanto às despesas com manutenção e reforma de caminhões e empilhadeiras, observa-se que a Recorrente em suas defesas reconhece que esses bens são integrantes de seu ativo imobilizado, afirmando expressamente: A fiscalização glosou créditos referentes a reformas em bens do ativo imobilizado, sendo estas reformas basicamente de caminhões utilizados no transporte de mercadorias. (...) (e-fl. 55) A Receita Federal já se manifestou através de diversas soluções de consulta sobre a admissibilidade da tomada de crédito sobre gastos com a manutenção do ativo imobilizado utilizado na produção dos bens, portanto os gastos com a manutenção da empilhadeira utilizada na indústria enquadram-se no conceito de manutenção do ativo imobilizado utilizado na indústria definido nas soluções de consulta que admitem o crédito das contribuições. (e-fl. 56) Ora, como bens do ativo imobilizado, o aproveitamento do crédito sobre a manutenção desses bens segue disciplina legislativa distinta, consideradas como créditos relacionados a depreciação na forma do art. 3º, VI, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Com efeito, as despesas para manutenção e reforma de bens do ativo imobilizado não se encerra com a discussão quanto ao conceito de insumo. Nos termos do referido inciso VI, dos artigos 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente geram direito ao crédito do PIS e da COFINS os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesta hipótese, o crédito é calculado sobre os encargos de depreciação, nos termos do §1º, III dos dispositivos mencionados. Nos exatos termos dos diplomas legais, na redação vigente à época dos fatos geradores autuados: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifei) Assim, a empresa está autorizada a tomar o crédito relacionado às partes e peças de manutenção de bens do ativo imobilizado (caminhões e empilhadeiras) como encargos de depreciação dos bens, e não como se tratassem de insumos. Inclusive, as soluções de consulta n.º 286/2008 e n.º 480/2009 evidenciam que somente são admitidos como créditos de insumos aquelas despesas com manutenções realizadas em bens com vida útil inferior a 1 (um) ano, leia-se, que não se enquadrem como bens do ativo imobilizado. Vejamos o teor das consultas: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep os valores referentes à aquisição de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, desde que tais partes e peças sofram alterações (desgaste, dano, perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e caso as referidas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado, sejam pagas a pessoa jurídica domiciliada no País e sejam respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Respeitados tais requisitos, a partir daquela data também os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. Caso resulte aumento de vida útil superior a um ano de dispêndios com partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou com serviços de manutenção dessas máquinas e desses equipamentos, devem tais dispêndios ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, deles não decorrendo geração de direito a créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de maio de 2004, por conseqüência das disposições da Lei nº 10.865, de 2004, os bens e serviços importados utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda também podem gerar créditos, atendidos todos os requisitos legais e regulamentares. (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286 de 25 de Agosto de 2008 - grifei) EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Igualmente, também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção nos mencionados máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. (Solução de Consulta n.º 480 de 18 de Dezembro de 2009) Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 Contudo, nos presentes autos, a fiscalização não considerou os bens (caminhões e empilhadeiras utilizados na produção) como bens do ativo imobilizado. Com efeito, a fiscalização não firmou como esses bens foram utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica, deixando de analisar a validade da íntegra ou de parte do crédito dessas despesas de manutenção e reforma na forma do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2002. Assim, a empresa trouxe elemento modificativo em sua defesa evidenciando que os bens sob análise seriam integrantes do ativo imobilizado, cabendo agora a fiscalização proceder com a análise da validade do crédito considerando essa premissa fática. Importante salientar que, em se tratando de despacho decisório, a nova análise do crédito à luz dessa nova premissa fática é plenamente admitida. Com efeito, em um processo de pleito de direito de crédito do sujeito passivo, a desconstrução da pretensão jurídica fiscal exposta no despacho decisório implica o cancelamento daquele ato para que novo despacho seja proferido, sob pena de cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. 5 Assim, afastada a questão de fato apresentada pela fiscalização no despacho decisório original para ensejar a negativa do direito ao crédito (bens identificados pelo sujeito passivo como integrantes do ativo imobilizado), é necessário que seja proferido novo despacho com a análise jurídica da liquidez e certeza do crédito. 6 Com isso, cabe ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para reverter a glosa sobre os serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais e para reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. III – DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403- 5 Especificamente quanto ao cerceamento de direito de defesa, ver: Processo nº 10940.900089/2006-43. Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Acórdão nº 3202-001.608. Processo nº 16327.002874/1999-71. Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges. Acórdão nº 303-33.805 6 Nesse sentido: Processo nº 13889.000149/2004-24. Data da Sessão 22/08/2019. Acórdão nº 3402-006.834. Minha relatoria. Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. IV - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de: (i) reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima; (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais; e (ii) reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital

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8160349 #
Numero do processo: 10166.730411/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa apenas quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. O mero interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da realização do fato gerador não autoriza a aplicação do art. 124, I, do CTN.
Numero da decisão: 1201-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo responsável solidário. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-05T18:21:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-05T18:21:17Z; Last-Modified: 2020-03-05T18:21:17Z; dcterms:modified: 2020-03-05T18:21:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-05T18:21:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-05T18:21:17Z; meta:save-date: 2020-03-05T18:21:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-05T18:21:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-05T18:21:17Z; created: 2020-03-05T18:21:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-03-05T18:21:17Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-05T18:21:17Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.730411/2013-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.569 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2020 Recorrente MARQUES & PRIETO LTDA. (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa apenas quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. O mero interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da realização do fato gerador não autoriza a aplicação do art. 124, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo responsável solidário. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Relatório Por praticidade, adota-se o relatório da 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte, que assim resumiu a controvérsia: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 04 11 /2 01 3- 17 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 “DO LANÇAMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO - FLS. 259/279. Contra o contribuinte, pessoa jurídica já qualificada nos autos, foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, assim caracterizado: Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 Em decorrência do procedimento fiscal, foi ainda lavrado o auto de infração pertinente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cujo crédito tributário foi assim consolidado: Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF) – FLS. 280/286. I - Da Contribuinte. No TVF, a autoridade fiscal ressaltou que a empresa fiscalizada é a fundadora do colégio Galois e no ano de 2010 era uma das mantenedoras do estabelecimento educacional, atividade essa condizente com seus objetivos sociais à época. Atualmente, o contrato social prevê a exploração apenas da atividade de "Pré-vestibular e Preparação para Concursos". No aspecto tributário, a pessoa jurídica apurou o Imposto de Renda em 2010 com base no lucro real trimestral. II - Da Ação Fiscal. A fiscalização discorreu acerca das intimações expedidas, tendo registrado que, no decorrer dos trabalhos, a contribuinte não prestou qualquer tipo de informação, não tendo conseguido fazer nenhum contato com representante legal da empresa. Relatou ainda que, com base em diligências, colheu elementos para execução da auditoria com terceiros. III - Do Exame das Informações. Não tendo sido possível obter da empresa e do seu representante legal as informações necessárias para a realização do procedimento fiscal, foram utilizados apenas os registros transmitidos ao Sped, não tendo sido possível checar a conformidade dos lançamentos contábeis com a respectiva documentação suporte nem aprofundar as análises. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 No entendimento da fiscalização, ficou caracterizada a prática, por parte dos representantes legais da empresa, da conduta descrita no art. 33, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que será objeto de representação específica ao Ministério Público Federal, nos termos da legislação pertinente. IV - Das Infrações Apuradas. Resultados Operacionais Não Declarados (IRPJ); Resultados Não Declarados (CSLL). No ano-calendário de 2010, a contribuinte apurou resultados passíveis de tributação do IRPJ e CSLL, entretanto não confessou débitos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em Declaração de Compensação (DCOMP) ou Pedido de Parcelamento. Não foram identificados ainda pagamentos ou qualquer outra forma de extinção para as obrigações tributárias. Entre outros registros, destacou a fiscalização que, na determinação das quantias devidas, foram aproveitadas as retenções efetuadas por fontes pagadoras, constantes da base de dados da Receita Federal. V - Da Responsabilidade Solidária. Constatou a autoridade fiscal que, em 2010, a pessoa jurídica Marques & Prieto Ltda. exerceu, juntamente com o Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças (CNPJ 72.578.842/0001-36), a atividade de mantenedora do Colégio Galois, atuando em parceria nesse empreendimento, consoante provas arroladas. Concluiu que restava caracterizado o interesse em comum existente entre as citadas empresas mantenedoras, motivo pelo qual atribuiu-se a responsabilidade solidária ao Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças pelo pagamento dos tributos constituídos, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Ressaltou ainda que foi considerado todo o faturamento obtido pela contribuinte no ano- calendário de 2010 como decorrente da prestação de serviços educacionais ofertados pelo colégio Galois, conforme registrado na escrita digital transmitida ao Sped. VI - Da Autuação. Diante do exposto, por meio de lançamento de ofício, foram constituídos os créditos tributários de IRPJ e CSLL, tendo sido aplicada multa majorada de 112,5% prevista no art. 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. O Termo de Sujeição Passiva Solidária foi anexado às fls. 288/289, enquanto o Termo de Encerramento consta da fl. 290. A intimação da exigência se deu por via postal, conforme atestam os seguintes Avisos de Recebimento (AR): - AR fl. 291 - Marques & Prieto Ltda - ME - data de recebimento em 07/12/2013; Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 - AR fl. 292 - Dulcinéia Maria Marques dos Santos - data de recebimento em 07/12/2013; - AR fl. 293 - Angel Prieto Andres - data de recebimento em 13/12/2013; - AR fl. 294 - Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças - data de recebimento em 09/12/2013; Os demais documentos que fundamentam a exigência foram juntados às fls. 02/278. IMPUGNAÇÃO – FLS. 304/333. O Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças apresentou a impugnação, em relação ao Termo de Sujeição Passiva Solidária, recebida em 07/01/2014, cujo conteúdo pode ser resumido conforme se passa a explicitar. I - Preliminar de intimações das decisões futuras. Conforme procuração em anexo, o impugnante requer que todas as intimações sejam enviadas ao endereço do Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças e ao signatário no endereço especificado. II - Breve relato. O impugnante fez uma síntese da fundamentação da responsabilidade solidária a ele atribuída. III - Das razões da impugnação. Fazendo referência à legislação pertinente e entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assevera que havia de fato entre as empresas Marques & Prieto Ltda- ME e o impugnante o interesse comum de manter íntegra a marca Galois, de propriedade da professora Dulcineia Marques dos Santos, e que é locada à empresa impugnante, conforme cópia do contrato em anexo. Ao contrário do sustentado pelo Auditor, as empresas não eram parceiras em empreendimento comum, pois são pessoas jurídicas distintas, com CNPJ e sócios distintos, sendo que a única ligação seria a preservação e utilização da marca Galois. Esta situação é confirmada por documento apresentado à Secretaria de Educação para concessão de autorização de funcionamento (fl. 152), conforme texto transcrito, que não deixaria dúvidas de que são empresas distintas sem qualquer vínculo além do interesse de manutenção da marca Galois. Inclusive o pedido de credenciamento junto a Secretaria de Educação (fls. 152/162) foi feito em conjunto para maior agilidade na apreciação do pleito, observada a padronização exigida pela titular da marca. Tal padronização não é suficiente para imputar a solidariedade tributária, conforme preceitua o art. 124, inciso I, do CTN, pois o ponto crucial - "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" não foi constatado. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 Sustenta que o fato gerador, qual seja a prestação de serviços educacionais, foi realizada de forma independente por cada uma das entidades, não havendo interesse comum na constituição do fato gerador da Marques & Prieto, por parte do Instituto. Engana-se o Auditor quando informa que as empresas utilizam o mesmo pessoal administrativo (fls. 129/130). Na verdade, alguns professores ministravam aulas em ambas às instituições, como em várias outras, porém os funcionários administrativos do Instituto eram totalmente diversos daqueles da Marques & Prieto Ltda, o que é mais um elemento que prova a distinção das pessoas jurídicas. A utilização de alguns professores comuns tinha o intuito de manter a excelência e similaridade dos serviços prestados à sociedade de Brasília pelos credenciados a fazer uso da marca Galois, exigência feita pela proprietária da referida marca. Também por esse motivo promoveu o credenciamento conjunto na Secretaria de Educação. Passa então a discorrer sobre as disposições do art. 124, inciso I, do CTN, citando ainda jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais acerca do assunto. Conclui que havia interesse comum de manutenção da pujança da marca utilizada por ambas as instituições, nada mais que isto, sendo que as empresas atuavam de forma distinta e não conjuntamente para constituição do fato gerador. IV - Do pedido. Requer seja acolhida a impugnação para afastar a responsabilidade tributária solidária imputada ao Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças, tendo em vista não ter restado preenchida a exigência do art. 124, inciso I, do CTN. Foi anexado pelo impugnante o documento de fls. 328/333, intitulado "Folha de Pagamento - Resumo Geral". Ao apreciar a Impugnação interposta exclusivamente pelo responsável solidário Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças Ltda, ora Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiu o acórdão nº 02- 64.097, no qual decidiu julgar improcedente a defesa apresentada para: - confirmar o vínculo de responsabilidade atribuído ao Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças, qualificado no Termo de Sujeição Passiva Solidária pertinente; - declarar definitiva a exigência em relação a Marques & Prieto Ltda. - ME, devendo ser aplicado ao caso, no que couber, as determinações da Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010, notadamente, o previsto no art. 7º, § 1º, art. 9º, parágrafo único, e art. 10, parágrafo único; Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Evidenciam o interesse comum o credenciamento em conjunto das instituições educacionais mantenedoras no órgão público competente, o fato de as mantenedoras compartilharem a mesma marca e utilizarem as mesmas diretrizes pedagógicas, matrizes curriculares, regimento escolar, o diretor pedagógico e o pessoal administrativo, e ainda a falta de comprovação documental do pagamento pelo uso da marca ou de qualquer outro tipo contraprestação. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. O Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando os fundamentos da sua impugnação, no tocante à ausência de responsabilidade solidária, cabendo ressaltar os seguintes pontos abordados pelo recurso: Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 Esse é o relatório e passo a apreciar o recurso submetido a julgamento. Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. É importante ressaltar que a autuação em exame versa sobre fatos geradores ocorridos em 31/03/2010 a 30/09/2010, que atraíram a incidência de IRPJ e CSLL. É fundamental, assim, que o conjunto probatório analisado faça prova de eventual responsabilidade solidária estritamente dentro desse período. Também não está em discussão nos presentes autos o crédito tributário em si, constituído contra Marques & Prieto Ltda, eis que o mérito da cobrança não foi objeto de impugnação. A questão controvertida em exame é restrita à responsabilidade solidária do Recorrente (Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças Ltda - CNPJ 72.578.842/0001-36). Pois bem. Como já mencionado no relatório, a Autoridade Fiscal lavrou o Termo de Sujeição Passiva Solidária de fl. 288, atribuindo ao Recorrente a responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos dos Autos de Infração constantes do processo administrativo nº 10166.730411/2013-17, lavrados contra a pessoa jurídica Marques & Prieto Ltda. A fim de caracterizar o interesse comum entre as mantenedoras Marques & Prieto Ltda e Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças, ao fundamento de que elas atuaram conjuntamente na prestação dos serviços educacionais ofertados pelo colégio Galois no ano de 2010 e, assim, estabelecer a responsabilidade solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, a Autoridade Fiscal assim consignou no Termo de Verificação Fiscal: “De acordo com as informações a disposição da Receita Federal (fls. 152 a 162), identificou-se que, em 2010, a pessoa jurídica Marques & Prieto Ltda exerceu, juntamente com o Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças (CNPJ 72.578.842/0001-36), a atividade de mantenedora do Colégio Galois, instituição de ensino privada localizada no Distrito Federal (até 2009, a fiscalizada era a única mantenedora do Galois – fl. 151). Contudo, iniciando a leitura do documento de fl. 152, mencionado pela fiscalização, verifica-se justamente o contrário: sociedades distintas conduziram unidades de ensino distintas, inclusive com sedes físicas diferentes. O único ponto em comum, aparentemente, é a utilização da “marca” do Colégio. Confira-se O Colégio Galois, instituição educacional com duas sedes físicas, possui mantenedoras distintas, homologadas pela Ordem de Serviço nº 215/Cosine, de 16 de setembro de 2010, de forma que Marques & Prieto Ltda. mantém a instituição Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 localizada no SGAS 902, Conjunto A, Blocos A, B, C, D, E, e F, Brasília - Distrito Federal (sede I); e o Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças mantém a instituição localizada no SGAS 601, Conjunto A, Lote 2, Brasília - Distrito Federal (sede II). Ambas mantenedoras tratam de sociedades civil de direito privado, portadoras de CNPJs distintos. Além disso, as conclusões do referido parecer do Conselho de Educação do Distrito Federal, datado de 14/12/2010 (posterior aos fatos geradores autuados), esclarece que a posição do órgão foi por: “a) credenciar, pelo período de 8 de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2014, o Colégio Galois, instituição educacional localizada em duas sedes: - Sede I, localizada no SGAS 902, Conjunto A, Blocos A, B, C, D, E, e F, Brasília - Distrito Federal, mantida por Marques & Prieto Ltda., com sede no mesmo endereço; e - Sede II, localizada no SGAS 601, Conjunto A, Lote 2, Brasília – Distrito Federal, mantida por Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças, com sede no mesmo endereço; b) autorizar a oferta do ensino fundamental de oito anos - 5ª a 8ª séries, em extinção progressiva, e do de nove anos - 1º ao 9º, em implantação gradativa, e do ensino médio; c) aprovar a Proposta Pedagógica, incluindo as matrizes curriculares que constituem anexos I, II e III deste parecer. A documentação evidencia que sociedades diferentes conduziam unidades de ensino distintas, deixando claro que a Sede I, localizada no SGAS 902, Conjunto A, Blocos A, B, C, D, E, e F, Brasília - Distrito Federal, mantida por Marques & Prieto Ltda., com sede no mesmo endereço; enquanto que a Sede II, localizada no SGAS 601, Conjunto A, Lote 2, Brasília – Distrito Federal, era mantida por Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças, com sede no mesmo endereço. Apesar de se referir a “Colégio Galois” como instituição educacional, fica claro que não se trata de uma pessoa jurídica autônoma. É uma marca, com uma diretriz pedagógica definida, com matriz curricular, regimento escolar e até mesmo com um diretor pedagógico. Porém, foi demonstrado que suas unidades de ensino são administradas por sociedades diferentes, com CNPJ distinto e quadro societário distinto. É totalmente plausível que, na rede de ensino, cada unidade seja conduzida por investidores próprios, com autonomia para investimentos em estrutura física, captação de alunos, gestão administrativa e financeira, distribuição de resultados, entre outras questões operacionais podem ser conduzidas com independência, inclusive por sociedades distintas. Por outro lado, justamente para preservar o nome da marca, é possível também que a gestão pedagógica seja comum entre todas as unidades de ensino, seguindo mesmo regimento interno, matriz curricular e todas as diretrizes pedagógicas. Da mesma forma, para manter a qualidade de ensino, também é possível que as unidades de ensino compartilhem professores exatamente para manter a semelhança entre as aulas e métodos de avaliação. Além disso, para uma marca se consolidar no mercado no seguimento de educação, permitindo a abertura de novas unidades de ensino, é imprescindível que, independentemente de quem sejam os investidores, as unidades consigam manter o mesmo nível de qualidade na prestação do serviço. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 No presente caso, apenas o fundamento trazido pela Autoridade Fiscal não é suficiente para ensejar a responsabilidade solidária por interesse comum no fato gerador, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, especialmente quando é perceptível a importância de uma marca para a continuidade de instituições de ensino, diante da ampla concorrência do mercado. Era fundamental, assim, que a Autoridade Lançadora tivesse comprovado a efetiva exploração conjunta das unidades pelas duas empresas mantenedoras, já que, de acordo com o documento juntado, das unidades eram mantidas por empresas distintas. A prova nesse sentido caberia necessariamente à Autoridade Fiscal, tendo em vista que, para imputar a responsabilidade solidária à pessoa jurídica distinta da fiscalizada, deve ser evidenciado o interesse comum no fato gerador, nos termos do art. 124, I, do CTN. Nos ensinamentos de Misabel Derzi 1 , na sua atualização da obra de Aliomar Baleeiro, afirma sobre o art. 124, inciso I, do CTN, que “a solidariedade não é, assim, forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles que já compõe o polo passivo”. Dessa forma, é ônus da fiscalização demonstrar a efetiva hipótese de responsabilidade dos envolvidos pelos débitos autuados. A Autoridade Fiscal poderia ter checado a origem das receitas, seja por meio de diligências in loco, para conhecer a estrutura em cada endereço e intimar prestadores de serviços, contadores, profissionais do departamento financeiro, professores e diretores, para prestar esclarecimentos sobre o operacional das unidades. Além disso, poderia ter analisado a gestão financeira de boletos, notas fiscais, recebimentos e pagamentos, para avaliar o trânsito de recursos, inclusive por meio de intimação das instituições financeiras. Enfim, uma infinidade de medidas que permitiriam verificar a relação do fato gerador com a empresa Recorrente. Porém, diferente disso, diante da ausência de respostas às intimações por parte da empresa autuada (Marques & Prieto Ltda), consta do Termo de Verificação Fiscal fl. 285 “que a fiscalização considerou todo o faturamento obtido pela contribuinte no ano-calendário de 2010 como decorrente da prestação de serviços educacionais ofertados pelo colégio Galois, conforme registrado na escrita digital transmitida ao Sped (fl. 165), já que não foram identificadas outras atividades praticadas pela Marques & Prieto Ltda no citado período”. É dizer: nem mesmo a Autoridade Fiscal tinha certeza se a origem das receitas era do faturamento de serviços educacionais. Não juntou aos autos nenhuma informação mais detalhada sobre a origem dessas receitas, sendo que o documento de fl. 165 é apenas o comprovante de requisição de cópia integral da Escrituração Contábil Digital, entregue por meio do Sped, e nos autos há apenas a cópia da DIPJ, demonstrando que a empresa autuada apresentou prejuízo fiscal no ano-calendário 2010. Mesmo assim, atribuiu à Recorrente, que é empresa distinta daquela autuada, a responsabilidade tributária por receitas obtidas por outra pessoa jurídica, por suposta atuação em conjunto. Contudo, nem mesmo a Autoridade Fiscal afirmou qual foi a origem daquelas receitas e se oriundas de prestação de serviços educacionais. Não vislumbro, portanto, a prova no sentido de que haja interesse comum na realização do fato gerador: isto é, o esforço conjunto para a realização do resultado tributável. A situação analisada é a seguinte: houve o direcionamento de uma dívida superior a 1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualização de Misabel Abreu Machado Derzi, 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 1.119. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 R$2.500.000,00, de uma empresa para outra, apenas porque há uma suspeita de que atuaram em conjunto, mesmo havendo prova nos autos de que geriram unidades de ensino distintas, com CNPJ distintos, quadro societário distintos, utilizando apenas da mesma marca. Dos documentos apresentados pela Autoridade Fiscal, convém destacar que o Regimento Interno, de fl. 91, apresentado junto à Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal, é datado de setembro/2010, não servindo de amparo para a maior parte do período fiscalizado. Além disso, ressalta que unidades distintas possuem entidades mantenedoras também distintas: (...) Sendo assim, mesmo superando a questão relacionada às datas, o Regimento Interno apenas evidencia que as distintas unidades de ensino devem seguir os mesmos padrões pedagógicos. Quanto à Proposta Pedagógica juntada aos autos à fl. 130, ela é datada de outubro/2010, não sendo obviamente documento apto a fazer qualquer prova para os fatos geradores de janeiro/2010 a setembro/2010 em face da empresa Recorrente. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 Novamente, mesmo superando a questao relacionada às datas, o fato de as duas sociedades se submeterem às mesmas propostas pedagógicas evidencia apenas a unidade relativa ao padrão escolar. É o raciocínio semelhante às franquias. Todos os franqueados devem obedecer a determinados padrões para que o produto ou serviço disponibilizados sejam semelhantes em todas as unidades. Isso não significa que todas as lojas serão solidariamente responsáveis por dívidas tributárias de uma unidade. O interesse comum na prática do fato gerador evidenciado no art. 124, I, do CTN, não diz respeito a essas situações. Feitas essas considerações, se houvesse algum indício de atuação conjunta, a Auotirdade Fiscal deveria ter aprofundado melhor na fiscalização e utilizado-se de documentos que comprovam os fatos no período autuado. No tocante à solidariedade, convém destacar que, de acordo com o Código Civil, art. 264, “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” Além disso, no art. 265 dispõe que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Assim, quando houver mais de um obrigado no polo passivo, o legislador deve definir as relações entre eles, isto é, se responsabilidade solidária ou subsidiária, com ou sem benefício de ordem, etc. Em matéria tributária, a solidariedade não serve para eleger um responsável tributário, a bel prazer da Autoridade Lançadora. A solidariedade não é, portanto, espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, pois, nesse caso, já existe no Código Tributário Nacional um capítulo específico para disciplinar a responsabilidade tributária (Capítulo V). Retomando as lições de Misabel Derzi acima citadas, a solidariedade que diz respeito o art. 124, I, do CTN, “não é, assim, forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles que já compõe o polo passivo”. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 Como já mencionado, esse interesse comum deve, necessariamente, envolver pessoas que ocupam o mesmo polo da relação econômica que faz surgir a obrigação tributária. Isso significa que ambas já devem ser responsáveis pelo fato tributado, ou seja, quando duas pessoas são proprietárias de um imóvel e respondem pelo débito de IPTU, quando existem dois ou mais compradores de um imóvel, que respondem pelo ITBI, quando existem dois ou mais comerciantes vendedores, que respondem pelo ICMS. Em outras palavras, o interesse comum não se evidencia, por exemplo, quando há uma relação entre comprador e vendedor, pois não haverá interesse comum no fato gerador, já que, apesar de terem o intuito de celebrar o negócio jurídico, os interesses são diferentes: enquanto um quer vender, o outro quer comprar. Nesse caso, até poderá existir uma responsabilidade solidária por disposição legal específica, nos termos do art. 124, inciso II, mas não por interesse comum na situação que constitua o fato gerador (art. 124, inciso I, utilizada como fundamento do Termo de Sujeição Passiva por Solidariedade). Para que haja a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, o interesse comum demanda que ambos responsáveis realizem conjuntamente a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Também é equivocado pressupor que é o caso de responsabilidade solidária do art. 124, inciso I, apenas o fato de as empresas possuírem o mesmo diretor-pedagógico ou o mesmo regimento escolar. Isso não é, por si só, interesse comum na situação do fato gerador. Do contrário, o interesse comum passaria a significar um mero interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da realização do fato gerador. Deve haver, portanto, interesse jurídico comum entre pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado, conforme lições de Maria Rita Ferragut: “Normalmente, considera-se que há interesse comum quando as empresas possuem o mesmo corpo diretivo, ou quando há confusão patrimonial entre duas ou mais empresas, ou, ainda, quando ocultam ou simulam negócios jurídicos internos visando dificultar ou impedir que a execução fiscal proposta em face de uma delas alcance o patrimônio respectivo. Esse entendimento é excessivamente abrangente e vago, e não guarda fundamento em qualquer dispositivo legal. Não corresponde ao que a jurisprudência e a doutrina entendem sobre o tema. Interesse comum passa a significar controle na condução dos negócios, confusão patrimonial e fraude, o que é um erro... O mero interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da realização do fato gerador não autoriza a aplicação do art. 124, I, do CTN. Deve haver interesse jurídico comum, que surge a partir da existência de direitos e deveres idênticos, entre pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado, tomada pelo legislador como suporte factual da incidência do tributo. Em outras palavras, há interesse jurídico quando as pessoas realizando conjuntamente o fato gerador.” (FERRAGUT, Maria Rita. Grupos econômicos e solidariedade tributária. RDDT 229/88, out.2014) Também a esse respeito, é importante se precaver das distorções doutrinárias que ocorrem na jurisprudência sobre o tema. Essa questão foi abordada no artigo de autoria de Godoi e Furman 2 , que evidencia a posição uníssona da doutrina sobre o sentido a ser dado ao “interesse comum” que se refere o art. 124, I, do CTN. Trata-se de interesse entre “os sujeitos passivos que 2 GODOI, Marciano Seabra de e outros. Análise crítica da jurisprudência do CARF. Artigo: Comentários a um acórdão recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a solidariedade tributária por interesse comum: (artigo 124, I do Código Tributário Nacional)., Belo Horizonte: D’Plácido, 2019, p.319. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 estão no mesmo polo da situação que constitui o fato gerador”, não sendo o art. 124, I, do CTN fundamento para inclusão de terceiro no polo passivo da obrigação tributária. No presente caso, as unidades de ensino eram independentes, ficando cada pessoa jurídica responsável por manter uma unidade diferente. Restou demonstrado, ainda, que cada empresa responsável por gerir uma unidade detinha CNPJ e composição societária própria. Ainda que fosse possível atribuir à Recorrente qualquer responsabilidade, era fundamental que a Autoridade Coatora tivesse comprovado que ambos os sujeitos passivos estavam no mesmo polo da situação que constituiu o fato gerador. Durante o procedimento de fiscalização, ao contrário da devedora principal, a Recorrente manifestou-se juntado documentos e esclarecendo a sua relação com a outra empresa, que coincide com os documentos anexados ao processo pela Autoridade Fiscal. Por ser uma invasão à esfera patrimonial de uma empresa, diante da inadimplência e sem a comprovação do interesse comum, deve ser afastada a hipótese de responsabilidade solidária, em razão de ser essa uma medida extremamente gravosa. O interesse econômico que as sociedades possuem de utilizar a mesma marca não é suficiente para responsabilizar um estabelecimento, com CNPJ próprio e composição societária própria por suposta dívida que seria de outra empresa. Além disso, os documentos anexados aos autos pela Autoridade Fiscal, em quase sua totalidade, não servem de respaldo para o período autuado, bem como evidenciam apenas a unidade relacionada às diretrizes pedagógicas, de modo que voto por afastar a responsabilidade solidária do art. 124, inciso I, do CTN. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto pelo responsável solidário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.724306/2017-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.797
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 43 06 /2 01 7- 18 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.724306/2017-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.724306/2017-18 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.724306/2017-18 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.001147/2005-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). Pleiteado em 26/04/2005 a restituição de IRPJ recolhido em 05/03/1997, deve ser afastada a prescrição e restituídos os autos à origem para verificação da existência e disponibilidade da restituição pleiteada.
Numero da decisão: 1002-001.044
Decisão: Vistos e relatados os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). Pleiteado em 26/04/2005 a restituição de IRPJ recolhido em 05/03/1997, deve ser afastada a prescrição e restituídos os autos à origem para verificação da existência e disponibilidade da restituição pleiteada.

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decisao_txt : Vistos e relatados os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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PRESCRIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). Pleiteado em 26/04/2005 a restituição de IRPJ recolhido em 05/03/1997, deve ser afastada a prescrição e restituídos os autos à origem para verificação da existência e disponibilidade da restituição pleiteada. Vistos e relatados os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata o presente processo da Declaração de Compensação de fls. 01/02, protocolizada em 26/04/2005, no qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor de R$ 4.084,98, decorrente de recolhimento efetuado em 05/03/1997, de acordo com a fl. 02, não constando ter juntado aos autos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 11 47 /2 00 5- 07 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001147/2005-07 qualquer Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. Com os créditos que alega possuir a interessada busca extinguir por compensação o débito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (Cód. 2172) referente ao período de apuração de novembro de 2004, no valor original de R$ 3.258,36. Com base no Parecer Seort / DRF Nova Iguaçu-RJ n° 741/2009, de fls. 13/14, foi proferido o Despacho Decisório de fl. 15, que não homologou a compensação, tendo em vista que já teria transcorrido o prazo limite para pleitear a restituição/compensação, previsto no inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), com a interpretação que lhe foi dada pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, ou seja, cinco anos a contar da extinção do crédito tributário. Inconformada com o indeferimento do pedido, a interessada interpôs, em 11 de janeiro de 2010, a manifestação de inconformidade de fls. 18/20, juntando os documentos de fls. 21/39, na qual alega, em síntese, que os dados para apuração do crédito a compensar tiveram que ser requeridos através de Hábeas-Data protocolada e concedido por decisão de 10/12/2003, afirmando que até lá seria impossível solicitar a recuperação do crédito, na medida em que os valores necessários para tanto não eram disponibilizados pela autoridade lançadora. Assim, existindo relação conflituosa, o prazo só passaria a correr a partir da data em que a questão foi solucionada, e não a partir do pagamento, conforme acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que transcreve. Assim, o termo inicial para cálculo do prazo de decadência seria dezembro de 2003, data em que se deferiu a apresentação à suplicante dos dados necessários para a formulação do pedido. Protesta ainda que, no caso específico das contribuição sociais, o prazo para constituição do crédito tributário somente se extinguiria após 10 anos, devendo, por conseguinte, o pedido que compreende a restituição de contribuição pagas a maior a partir de 1993, até 1999, ser incontestavelmente tempestivo, já que apresentado em 2005. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 12-29.834 (e-fl. 48), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que, à luz da interpretação dada pelo art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005, coincide com a data do pagamento indevido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001147/2005-07 Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.54), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa os argumentos do recurso inicial, ou seja, que o prazo decadencial teria iniciado com o trânsito em julgado da decisão que deferiu um pedido de habeas data, pois entende que sem essa decisão não teria como pleitear a restituição. Prossegue argumentando que ”Ora, não se pode assim, deixar de admitir data vênia, que o termo inicial para cálculo da decadência é a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o recolhimento indevido, pois até lá a tomada do crédito , por compensação seria impossível.” Alega que ““Não há por conseguinte, como concluir pela intempestividade. Sem disponibilizar os dados relativos ao pagamento indevido seria impossível a suplicante apresentar o pedido de recuperação do que foi pago indevidamente”. Ao final, requer o provimento do recurso com o reco0nhecimento da tempestividade do pedido de restituição. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 06/07/2010 conforme e-fls. 53 ; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 30/07/2010 conforme e- fls. 54 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001147/2005-07 DO MÉRITO No mérito, em que pese o fato de que a argumentação da recorrente se basear exclusivamente na tese de que o termo inicial para pleitear a restituição iniciaria do trânsito em julgado da ação de habeas data, o que é claramente improcedente, entendo que a jurisprudência consolidada neste CARF dá amparo à recorrente. Vejamos. De fato, não há como considerar que o prazo decadencial iniciaria com o trânsito em julgado de uma ação de habeas data. Primeiro, porque o habeas data teria tratado exclusivamente de solicitação de dados constantes nos sistemas da RFB, no caso o sistema SINCOR. Assim, a decisão judicial de e-fls. 42 em nenhum momento tratou de reconhecer ou não qualquer direito creditório mas apenas e exclusivamente o acesso a dados de seu interesse em um sistema construído para uso interno da RFB. Deste modo, a recorrente obteve as informações do sistema SINCOR, com campos e dados em linguagem técnica de uso, repita-se, exclusivo de servidores da RFB. De posse dos extratos do SINCOR, a recorrente elaborou seu próprio juízo dos dados obtidos, concluindo existir direito creditório em relação a alguns pagamentos constantes do extrato. Não debateremos aqui se os extratos obtidos pela RFB comprovam ou não a existência de saldo de pagamentos, visto não ser matéria discutida na presente lide, mas apenas que é incabível o argumento de que somente com a posse desses extratos é que a recorrente poderia pleitear o indébito. Obviamente, não há como aceitar tal argumento. O indébito é identificado por qualquer contribuinte quando confronta seus cálculos dos tributos devidos com os valores recolhidos. Se entender que o valor pago é superior aos seus cálculos de apuração, deve pleitear a repetição do indébito. Todos os dados suficientes para tal devem já estar de posse do contribuinte: livros fiscais e comprovantes de recolhimento. Portanto, o termo inicial para pleitear restituição de tributos não é o trânsito em julgado de ação de habeas data. No entanto, em que pese o exposto acima, entendo que a questão do prazo decadencial em casos como o presente já se encontra consolidado por meio da Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Referida súmula é decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.908, e apreciada nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.621, do que resultou a publicação em 11/10/2011 do acórdão assim ementado: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001147/2005-07 DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4o , 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/2005, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção de confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4o , segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §3o , do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido Como o pedido de restituição foi formulado em 26/04/2005, antes de 09 de Junho de 2005, aplica-se no presente caso o prazo prescricional de 10 anos contados do fato gerador, assistindo assim, direito ao Contribuinte de pleitear a restituição dos tributos recolhidos em 05/03/1997 (e-fls. 4). Portanto, tendo em vista que a discussão administrativa limitou-se exclusivamente à análise do prazo para pleitear a restituição do débito, devem os presentes autos retornar à unidade para que seja analisado o direito creditório pleiteado, momento em quer todas as questões relacionadas á análise serão apreciadas, tais como: 1. A existência dos próprios recolhimentos, Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001147/2005-07 2. O montante do débito de IRRF efetivamente apurado no período, 3. A ocorrência do indébito, em vista do confronto dos recolhimentos com o débito de IRRF apurado; 4. A utilização ou não do indébito reconhecido em outras compensações; A suficiência do crédito, se reconhecido pela autoridade fiscal, frente aos débitos compensados. Ademais, convém observar o disposto no Parecer Normativo COSIT RFB nº 02, de 23 de agosto de 2016, o qual prescreve que incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 42, 43 e 45; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 63; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=76802&visao=compilado http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=76802&visao=compilado Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001147/2005-07 DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, reconhecendo o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito pleiteado, observando a súmula CARF nº 91 e o Parecer Normativo COSIT nº 2 de 2016. É como voto Rafael Zedral - Relator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8185171 #
Numero do processo: 13639.720524/2015-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.914
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 05 24 /2 01 5- 51 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.914 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720524/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.914 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720524/2015-51 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.914 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720524/2015-51 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.729749/2015-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 97 49 /2 01 5- 23 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729749/2015-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729749/2015-23 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729749/2015-23 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8150469 #
Numero do processo: 10783.903314/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3302-007.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.861, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 33 14 /2 01 2- 00 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903314/2012-00 O presente processo versa sobre créditos na apuração da contribuição no regime não cumulativo sobre embalagens de transporte, inclusive o frete dos seus componentes, incluindo os termógrafos que a compõem. Por bem retratar os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto, como se transcrito fosse, o relatório que integra o acórdão da decisão de primeira instante, constante dos autos. A decisão do órgão julgador de primeira instância encontra-se assim fundamentado, conforme extrai-se da ementa do acórdão proferido: i. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ii. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das normas. O Recurso Voluntário reiterou os argumentos já trazidos, bem como apresentou algumas especificidades acerca da embalagem de transporte de que trata a controvérsia. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.861, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1.1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 1.2. Mérito 1.3. Conceito de Insumos A Recorrente é uma produtora de mamão e gengibre e o presente processo discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903314/2012-00 A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. 1.4. Pallets e caixas de transportes. A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903314/2012-00 A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa. Assim, concluindo que os bens em questão referem-se a embalagens, resta indagar o tratamento jurídico dispensado às embalagens. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903314/2012-00 CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903314/2012-00 Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, o que inclui os termógrafos, bem como os fretes dos referidos bens (materiais de embalagem incluindo os termógrafos), são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13900.000037/2011-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não somente da efetividade dos serviços prestados, mas também dos seus correspondentes pagamentos. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada referida despesa
Numero da decisão: 2003-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, restabelecendo o montante de R$ 19.600,00 que foi glosado a título de despesas médicas e odontológicas. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não somente da efetividade dos serviços prestados, mas também dos seus correspondentes pagamentos. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada referida despesa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, restabelecendo o montante de R$ 19.600,00 que foi glosado a título de despesas médicas e odontológicas. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), acórdão nº 02-49- 979, de 16/10/2013, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra o lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 5/9), por ausência de efetiva comprovação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 00 37 /2 01 1- 05 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.586 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000037/2011-05 dos dispêndios que teriam sido realizados com as despesas médicas/odontológicas lançadas na sua declaração anual de ajuste, no montante de R$ 21.620,00 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVIDADE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DA PROVA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas quando o sujeito passivo é intimado a comprovar a efetividade dos desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazê- lo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da referida decisão em 12/11/2013, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 76), o sujeito passivo, por intermédio de procurador que se encontra devidamente habilitado nos autos (e-fls. 170), interpôs recurso voluntário em 04/12/2013 (e-fls. 163/169), no qual, após um breve histórico dos fatos até o momento da decisão da autoridade de piso, reiterou as seguintes teses de defesa: 1. No mérito, (i) cita a legislação regente da matéria/ (ii) que o recorrente agiu de acordo com o que preconiza a legislação citada; (iii) que está sanando as pequenas pendências apontadas pela autoridade de piso em seu relatório, apresentando relatórios e exames médicos; (iv) cita jurisprudência administrativa que entende albergar a sua pretensão. A recorrente trouxe aos autos juntamente ao presente recurso voluntário os documentos de e-fls. 172/184. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.586 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000037/2011-05 Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica/odontológica que teriam sido prestados ao recorrente e a seus dependentes pelos profissionais Virgínia Rezende de Siqueira (R$ 2.600,00); Fábio Zan de Campos (R$ 12.000,00); Karine Borges de Oliveira (R$ 5.000,00) e Luciana Marcadante Soleo e Oliveira (R$ 2.010,00). Despesas Médicas/Odontológicas Disse o ilustre julgador a quo em seu brilhante voto ao enfrentar a presente matéria (e-fls. 152), conteúdo ora aproveitado na aplicação do deslinde da presente questão nos termos do artigo 57, § 3º, do RICARF: Despesas Médicas A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, ‘a’, §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O Decreto 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) estabelece que “Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º).” Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora quanto à efetividade dos serviços e dos desembolsos alegados, como no caso (fls. 86 a 87), cabe ao sujeito passivo carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovarem que efetivamente arcou com as despesas declaradas e se submeteu aos tratamentos alegados, não sendo hábil para tal propósito a apresentação de declarações que se limitam a ratificar informações que se extraem de recibos. Portanto, no contexto dos autos, devem ser mantidas as glosas contestadas, por falta comprovação da efetividade dos serviços e correspondentes desembolsos, motivos do indeferimento da dedução em discussão quando da revisão do lançamento. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.586 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000037/2011-05 Conclusão Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência em litígio. Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.586 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000037/2011-05 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.586 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000037/2011-05 Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.586 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000037/2011-05 A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo, que totaliza o montante de R$ 19.600,00, em face das declarações que foram fornecidas pelos respectivos profissionais atestando a efetividade das prestações dos seus serviços, como segue: (i) Virginia Rezende de Siqueira (e-fls. 180) – R$ 2.600,00; (ii) Fábio Zan de Campos (e-fls. 177) – R$ 12.000,00 e (iii) Karine Borges de Oliveira (e-fls. 173) – R$ 5.000,00. Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada. Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, restabelecendo o montante de R$ 19.600,00 que foi glosado a título de despesas médicas e odontológicas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf

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Numero do processo: 10320.003565/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2007 IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM TODAS AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. REAPRECIAÇÃO. IMPEDIMENTO. Na hipótese, o que se pretende, é a reforma de decisão já proferida em todas as instâncias, cujo entendimento foi no sentido de que não se conhece na via administrativa de matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. Impedimento do colegiado para reformar decisão de instância superior. Coisa julgada formal. CONSULTA. LEGISLAÇÃO APLIÇÁVEL. EFEITOS. O Decreto 70.235/72 somente se aplica aos processos de consulta em matéria previdenciária a partir de 1° de abril de 2008, consoante art. 25, inciso II, e art. 16 da Lei 11.457/2007. Não se admite consulta para adequação de procedimento de compensação tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do sujeito passivo. A cessão de crédito celebrada entre as empresas é negócio jurídico válido somente entre as partes, sendo vedada a compensação da contribuição previdenciária devida com crédito adquirido de terceiros, por meio de cessão de direitos creditórios. É ilegítima a compensação baseada em crédito cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que não se manifestou a respeito. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2402-008.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Interessado FAZNEDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2007 IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM TODAS AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. REAPRECIAÇÃO. IMPEDIMENTO. Na hipótese, o que se pretende, é a reforma de decisão já proferida em todas as instâncias, cujo entendimento foi no sentido de que não se conhece na via administrativa de matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. Impedimento do colegiado para reformar decisão de instância superior. Coisa julgada formal. CONSULTA. LEGISLAÇÃO APLIÇÁVEL. EFEITOS. O Decreto 70.235/72 somente se aplica aos processos de consulta em matéria previdenciária a partir de 1° de abril de 2008, consoante art. 25, inciso II, e art. 16 da Lei 11.457/2007. Não se admite consulta para adequação de procedimento de compensação tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do sujeito passivo. A cessão de crédito celebrada entre as empresas é negócio jurídico válido somente entre as partes, sendo vedada a compensação da contribuição previdenciária devida com crédito adquirido de terceiros, por meio de cessão de direitos creditórios. É ilegítima a compensação baseada em crédito cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que não se manifestou a respeito. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 35 65 /2 00 7- 64 Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003565/2007-64 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 37.069.911-4 lavrado contra a Contribuinte por infração à Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV e § 59 acrescentado pela Lei 9.528/1997, c/c o artigo 225, inciso IV e § 49, do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto 3.048/99. Totalizou o presente AI o valor de R$ 3.311.900,43. Constatou-se, através do cotejamento das DIRF e GFIP entregues pelo contribuinte para o período fiscalizado, que diversos valores pagos a segurados Contribuintes Individuais incluídos na DIRF não foram incluídos e recolhidos nas respectivas GFIP e GPS. As Contribuições devidas por esses contribuintes individuais, que deveriam ter sido descontadas pela empresa de suas remunerações a partir de 04/2003 (retenção de 11% limitada ao teto do salário de contribuição) foram lançadas no levantamento DDG (Diferença DIRF x GFIP) e cobradas no Lançamento de Débito Confessado (LDC) n° 37.069.910-6, integrante desta fiscalização, e não configuram, em tese, apropriação indébita previdenciária, em virtude de as mesmas não terem sido cobradas pela empresa aos respectivos Contribuintes Individuais. A empresa LOJAS GABRYELLA LTDA vem utilizando, nos anos de 2005, 2006 e 2007, créditos tributários adquiridos de outras empresas (terceiros), para compensação de suas contribuições previdenciárias, inclusive as retidas dos segurados empregados e contribuintes individuais. A aquisição de tais créditos foi efetivada por intermédio de escrituras públicas de cessão de direitos creditórios. As empresas cedentes dos créditos previdenciários foram as seguintes: a) Costa Norte Marítima LTDA, CNPJ 11.279.080/0001-82, pessoa jurídica de privado sediada na Avenida dos Portugueses, 2001-A, bairro do Anjo da Guarda, na cidade de São Luís do Maranhão; b) SERVPORT Serviços Portuários e Marítimos LTDA, CNPJ 42.361.972/0001- 51, pessoa jurídica de privado sediada na Avenida Ministro Ary Franco, 1217, sala 202, Bangu, Rio de Janeiro; Os créditos provenientes da empresa Costa Norte Marítima LTDA são decorrentes do processo n° 1997.37.00.001712-3, referente à inexigibilidade do pagamento de contribuição Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003565/2007-64 previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empresários (administradores), autônomos e avulsos, em virtude de o Supremo Tribunal Federal reconhecer a inconstitucionalidade das expressões “empresários/administradores, autônomos e avulsos”, constantes do artigo 3°, inciso I, da Lei n° 7.789/89 e do artigo 22, inciso l, da Lei n° 8.212/91 (ADIN N° 1102-2/DF, RE n° 166.772-9/RS e RE n° 166.939-0/SC), já transitado em julgado. Os créditos provenientes da empresa SERVPORT Serviços Portuários e Marítimos LTDA são decorrentes do processo n° 99.02.16905-8, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, também referente à inexigibilidade do pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empresários (administradores), autônomos e avulsos, em virtude de o Supremo Tribunal Federal reconhecer a inconstitucionalidade das expressões “empresários/administradores, autônomos e avulsos”, constantes do artigo 3°, inciso I, da Lei n° 7.789/89 e do artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91 (ADIN N° 1102-2, 1108-1 e 1116-2), transitado em julgado de acordo com a certidão nº 100/2003, emitida pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e anexa a este relatório. Tais fatos são corroborados pelas informações constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), na relação dos “Créditos Compensados da Contribuição Previdenciária”, entregue a esta fiscalização em 25/9/2007, discriminando a origem de cada compensação e também dos pedidos de exame dos procedimentos de compensação, protocolados pela empresa junto à Secretaria da Receita Previdenciária em 2006 e 2007. Com o lançamento do crédito tributário, a Contribuinte Recorrente apresentou impugnação (fls. 229-253) acompanhada dos documentos (fls. 254-1106), tempestivamente. Quando do julgamento pela DRJ (fls. 1111-1116), restou anulado o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2007 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO. NULIDADE. A glosa de compensação efetuada indevidamente nada mais é que contribuições a cargo da empresa devidas à Seguridade Social e que deixaram de ser recolhidas. É imprescindível que seja informado ao notificado a fundamentação legal do lançamento, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa. Lançamento Nulo. Dado ao valor do crédito anulado ser superior ao teto legal, os autos foram encaminhados para este Tribunal para análise do recurso de ofício (fl. 1124). Por sua vez, no julgamento do recurso de ofício, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento ao mesmo, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para análise das matérias constantes na impugnação, conforme decisão abaixo (fls. 1132-1140): Processo nº 10320.003565/200764 Recurso nº De Ofício Acórdão nº 2401003.116 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2013 Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003565/2007-64 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LOJAS GABRYELLA LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/08/2006, 01/01/2007 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - GLOSA DE COMPENSAÇÃO – DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES - LANÇAMENTO CONSUBSTANCIADO EM GFIP - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE NOVA DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES O documento GFIP nada mais é que um documento que descreve de forma pormenorizada os fatos geradores de contribuição previdenciária. Assim, como falar em ausência de descrição de fatos geradores, se os mesmos foram informados no próprio documento GFIP que consubstanciou o lançamento. O valor lançado à título de GLOSA, refere-se ao valor declarado pelo recorrente no campo próprio de compensação, sendo que esse valor declarado, por não encontrar respaldo legal para abater o montante da contribuição devida, enseja lançamento na modalidade GLOSA. Recurso de Ofício Provido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, para afastar a nulidade declarada, devendo os autos retornarem para a primeira instância, a fim de que sejam apreciadas as matérias constantes na impugnação. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Deste r. acórdão, a Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 1151-1169), vindo o mesmo a ser negado seguimento, por não atender aos pressupostos de admissibilidade quanto à apresentação do paradigma, conforme acórdão de fls. 1198-1201. Com o retorno dos autos para apreciação das demais questões da impugnação, a DRJ jugou improcedente a mesma (fls. 1213-1223), conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2007 NFLD. FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. Não é nula por falta de fundamento a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD na qual há relatório condensando os dispositivos da legislação aplicada no lançamento, com a discriminação em títulos que identificam perfeitamente cada assunto, bem como relatório com a descrição precisa dos fatos, com complementação dos fundamentos legais. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AÇÃO FISCAL. CONSULTA. Pedido de realização de ação fiscal para análise de compensação não pode ser considerado como consulta para efeitos do art. 161, §2º, do Código Tributário Nacional - CTN. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo não pode utilizar créditos cedidos por terceiros na compensação de contribuições previdenciárias, mesmo para período anterior à publicação do art. 239-A da Instrução Normativa SRP nº 03/2005. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA. CONFISCO. Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003565/2007-64 Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa prevista em lei, agiu em conformidade com o seu dever, em face de a atividade do lançamento ser plenamente vinculada. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado o afastamento da aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Insatisfeita, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, buscando a reforma da r. decisão atacada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Da Nulidade do Lançamento Fiscal por Ausência de Previsão Legal Como já exposto no relatório acima, o presente feito, quando da análise da impugnação, acatou a alegação de nulidade do lançamento fiscal por ausência de previsão legal, cancelando o lançamento, conforme decisão da DRJ (fls. 1111-1116), conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2007 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO. NULIDADE. A glosa de compensação efetuada indevidamente nada mais é que contribuições a cargo da empresa devidas à Seguridade Social e que deixaram de ser recolhidas. É imprescindível que seja informado ao notificado a fundamentação legal do lançamento, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa. Lançamento Nulo. Acontece que tal r. decisão foi reformada quando do recurso de ofício, restando válido o lançamento e determinando o retorno dos autos para análise das demais questões da impugnação, conforme r. acórdão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 1132-1140). E, deste r. acórdão, a Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 1151-1169), vindo o mesmo a ser negado seguimento, por não atender aos pressupostos de admissibilidade quanto à apresentação do paradigma, conforme acórdão de fls. 1198-1201. Pois bem. Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003565/2007-64 Agora em recurso voluntário, novamente a Contribuinte ataca a mesma matéria e, para dar cabo a presente arguição, se funda no artigo 42, incisos II e III, do Decreto 70.235/72, que é claro ao assentar que, in verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: (...) II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Ora, a norma em apreço prevê a imutabilidade da decisão de instância especial que, no presente caso, manteve o r. acórdão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 1132-1140), confirmando a validade do lançamento, ainda que não conhecido o recurso especial por não atender aos pressupostos de admissibilidade quanto à apresentação do paradigma. E, neste sentido, é o entendimento proferido pela Segunda Turma, da Segunda Câmara da Terceira Seção do Conselho de Contribuintes, conforme acórdão nos autos nº 10825.000556/91-76, in verbis: Numero do processo: 10825.000556/91-76 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 BRST 2011 Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 BRST 2011 Ementa: CONTRIBUIÇÃO IAA. Período de Apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990 PRELIMINAR. NULIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PFN. Impossibilidade de apreciação ante a decisão da Câmara Superior, a quem foi submetida a questão. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM TODAS AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. REAPRECIAÇÃO. IMPEDIMENTO. Na hipótese, o que se pretende, é a reforma de decisão já proferida em todas as instâncias, cujo entendimento foi no sentido de que não se conhece na via administrativa de matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. Impedimento do colegiado para reformar decisão de instância superior. Coisa julgada formal. CONTRIBUIÇÃO AO IAA. INEXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS DE MORA. Inexistindo concessão de medida liminar, nem tampouco decisão judicial neste sentido, não se opera a suspensão da exigibilidade do tributo, ainda que tramite ação cautelar com este intento. O depósito efetuado à ordem do Juízo suspende a exigibilidade do crédito Tributário, contudo, se levantado pela contribuinte, antes mesmo do ato administrativo, reflete acertada a figuração da penalidade e dos acréscimos legais na peça Fiscal. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Aplica-se a retroatividade benigna de que trata o artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN, uma vez que o percentual da multa de ofício aplicável nos procedimentos de fiscalização foi reduzido para 75%, a teor do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário provido em parte. Numero da decisão: 3202-000.250 Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003565/2007-64 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário em parte; na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Esteve presente ao julgamento o advogado Alberto Daudt Oliveira OAB/RJ 50.932. Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO (grifei) Ademais, ainda que assim não fosse, forçoso convir que o Conselho de Contribuintes, por ser órgão julgador de instância inferior ao Conselho Superior de Recursos Fiscais, jamais poderia rever as decisões por esta proferida, pois seria o mesmo que pretender que um Tribunal de Justiça de qualquer Estado da Federação, pudesse rever/reformar decisões proferidas pelo STJ/STF, por entender que estes erraram. Diante do exposto, e com todas as vênias, voto no sentido de não conhecer da nulidade arguida. Da Nulidade do Auto de Infração em Razão da Consulta Administrativa A Recorrente informou que realizou as seguintes consultas:  - 35078.00987/2006-47 (fls. 271/273) - protocolado na Previdência Social em 18/05/2006;  - 35078.001344/2006-11 (fls. 274/276) - protocolado na Previdência Social em 16/08/2006;  - 35078.000324/2007-11 (fls. 280/282) – protocolado na Previdência Social em 27/03/2007; e,  - 35078.000690/2007-62 (fls. 277/279) - protocolado na Previdência Social em 09/07/2007. E, que sobre a matéria ainda não obteve resposta, fato que impossibilitaria a instauração de procedimento fiscal, de acordo com os artigos 46 e 48, do Decreto 70.235/72 c/c artigo 151, inciso III, do CTN. Entretanto, o Decreto 70.235/72 somente se aplicou aos processos de consulta em matéria previdenciária a partir de 1° de abril de 2008, consoante artigo 25, inciso II, e artigo 16 da Lei nº 11.457/2007. Ademais, sequer pode-se dizer que se trata de consultas. De leitura sumária dos documentos, percebe-se que se trata na verdade de pedido de “fiscalização específica para examinar se os procedimentos da solicitação de compensação estão corretos e completos. Caso seja necessário, orientar para alguma outra providência e, ao final, deferir a compensação solicitada”. E, neste sentido a realização da presente ação fiscal iniciada em 06/08/2007 e encerrada em 28/09/2007 atende ao pedido da Recorrente, de que fosse instaurada fiscalização. Ou seja, a consulta foi manejada no sentido de obter aval para a impossível compensação tributária, visto tratar-se de débito previdenciário para com crédito de terceiro. Neste sentido, voto no sentido de negar provimento à alegada nulidade do auto de infração. Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003565/2007-64 Da Compensação dos Créditos Inicialmente, deve-se observar que o caráter facultativo da compensação não desobriga o sujeito passivo do cumprimento da legislação pertinente, no caso, o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei 8.212/1991. Assim, se em uma ação fiscal ficar constatada a compensação de valores em desacordo com o permitido pela legislação previdenciária, será constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. A compensação como modalidade de extinção do crédito tributário está prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). O mesmo diploma legal, artigos 170 e 170-A, prevê regras gerais sobre a matéria; as regras específicas são objeto de lei ordinária. Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001) A Lei nº 8.212/1991 – diploma que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social – em seu artigo 89, que ora transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003565/2007-64 E, neste sentido, o direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição destinada à Seguridade Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora. Logo, somente é permitida a compensação entre créditos e débitos que se contrapõem. Deve haver, portanto, identidade entre os sujeitos das relações jurídicas. Não se admite compensar valor devido a uma pessoa com crédito existente perante terceiro. Pois, a regra estampada no artigo 170, do CTN, somente autoriza a compensação de créditos tributários com créditos que o próprio sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública. O fundamento legal para a impossibilidade de compensação com créditos de terceiro está no próprio CTN, que não menciona (interpretação restritiva, literal, art. 111) a possibilidade de compensações com créditos que seriam de terceiros e que foram cedidos para o interessado. Ainda, é vedado ao Contribuinte compensar suas contribuições previdenciárias com créditos tributários adquiridos de outras empresas (terceiros), ainda que por Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Creditórios, o que está em desacordo com a legislação tributária federal, na inteligência dos artigos 239-A da INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 03, de 14 de julho de 2005, da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) e, por analogia (CTN, art. 108, inciso I), e artigo 74, § 12, inciso II-A, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, reproduzidos abaixo: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP n° 03, de 14/7/2005 Art. 239-A. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos às contribuições administradas pela SRP, com créditos de terceiros. (grifo nosso) LEI N° 9.430, DE 27/12/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito. inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: a) seja de terceiros; (grifo nosso) Logo, a compensação tributária com a utilização de créditos de terceiros encontra óbice na falta de previsão legal. A Recorrente realizou a compensação de contribuição previdenciária devida com créditos pertencentes à empresa diversa da relação obrigacional tributária, que supostamente teria obtido uma decisão favorável em autos do processo judicial. Entretanto, quando se trata de matéria tributária, é necessário observar a especialidade da legislação que trata do assunto, em virtude da relação fisco/contribuinte não se situar no mesmo patamar das relações privadas. No âmbito deste Tribunal Administrativo, a compensação com crédito de terceiros também não encontra acolhida, conforme se depreende das decisões, cujas ementas transcrevo abaixo: Recurso 139334, Sessão 19/10/2007, Acórdão 20218448: Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003565/2007-64 “Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO DE TERCEIROS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. É ilegítima a compensação baseada em crédito-prêmio do cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que não se manifestou a respeito.” Recurso 128959, Sessão 12/04/2005, Acórdão 30331951: “Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com créditos de terceiros vedação expressa na IN/SRF 41/2000 e art. 74 da Lei 9.430/96, alteração introduzida pela Lei 10.637/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.” Em especial, esta Segunda Turma Ordinária já decidiu no mesmo sentido, conforme autos nº 10166.728151/2016-62, que destaco abaixo com grifos: Numero do processo: 10166.728151/2016-62 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo não pode utilizar créditos cedidos por terceiros na compensação de contribuições previdenciárias por expressa vedação normativa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado ainda não estiver seguramente estabelecida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. GLOSA Procedente a glosa, quando o recorrente não demonstra, de forma detalhada, a origem do crédito líquido e certo que pretendeu compensar, aí incluídos a sua natureza, valor e período. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do transito em julgado da ação. Numero da decisão: 2402-006.510 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o requerimento de diligência suscitado da tribuna e em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini. Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Também, a impossibilidade de realizar compensação com crédito de terceiros já foi manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS PRECATÓRIOS. TRIBUTOS DISTINTOS. PESSOAS JURÍDICAS Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003565/2007-64 DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo regimental em agravo de instrumento no qual a agravante pretende a reforma da decisão que negou direito de compensar os seus débitos com o ICMS com créditos alimentares vencidos, habilitados em precatórios judiciais, adquiridos por cessão de direitos, ou seja, de outra pessoa jurídica, no caso o IPERGS. 2. A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições da mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 827639/RS, Relator Min. José Delgado, DJ 27.09.2007) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.430/96. PROIBIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. 1. A Lei nº 9.430/96, no artigo 74, utilizando-se da faculdade que lhe foi conferida pelo CTN, proíbe a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros, in verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) 2. In casu, trata-se de decisão transitada em julgado reconhecendo o direito de compensação da cedente em face da Fazenda Nacional. Não obstante a admissibilidade da cessão de créditos na seara tributária, verifica-se a existência de óbice legal à efetivação da compensação nos moldes requeridos pelas recorrentes (com créditos de terceiros), qual seja, o mandamento inserto no art. 74 da Lei 9.430/96, o que conduz à ineficácia da cessão de créditos perante o fisco e, consectariamente, à inoperosidade da substituição processual almejada. (Precedentes: REsp 1121045/RS, DJe 15/10/2009; REsp 939.651/RS, DJ 27/02/2008) 3. Diversa seria a solução acaso as recorrentes pretendessem executar o quantum debeatur, isto porque o direito à restituição do indébito é direito de crédito (art. 165, do CTN), sendo, portanto, disponível, consoante a norma insculpida no art. 286, do Código Civil. Por isso que, na ausência de regra tributária expressamente proibitiva, aplica-se a regra geral que trata de cessão de créditos, máxime por não se tratar, o crédito tributário, de direito intransferível, indisponível ou personalíssimo. (Precedentes: AgRg no REsp 1094429/RJ, DJe 04/11/2009; REsp 789453/RS, DJ 11/06/2007) 4. Não obstante, o Direito Tributário, conquanto não possa alterar o conceito da cessão de crédito da lei civil, pode-lhe atribuir efeitos próprios na seara tributária, inclusive dispondo sobre requisitos de validade da cessão. (Precedente: AgRg no Ag 1228671/PR, DJe 03/05/2010) 5. "...o legislador ordinário tem total liberdade para fixar a forma como os créditos do contribuinte poderão - ou não - ser compensados. Os critérios que nortearão o estabelecimento das regras da compensação serão aqueles ditados pelas conveniências da política fiscal, não havendo restrição no CTN que limite a atuação estatal. Desse modo, poderá o legislador admitir a compensação apenas de alguns tipos de créditos e não de outros, estabelecer restrições quanto à data da constituição do crédito, quanto à origem do crédito e até quanto ao seu montante. Não há nada que impeça o legislador de admitir a compensação apenas de parte do crédito do contribuinte, deixando que o restante seja passível de repetição." (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 18ª ed., p. 1121) 6. Sob esse enfoque, o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, autoriza que lei ordinária possa estipular condições ou atribuir à autoridade administrativa a estipulação de condições, para a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Precedentes: AgRg no Ag 1228671/PR, DJe 03/05/2010; AgRg no RMS 30.340/PR, DJe 30/03/2010) 7. Conquanto as recorrentes aleguem o objetivo exclusivo de execução do título executivo pela cessionária, é certo que o mesmo autorizou a compensação do indébito nos registros contábeis e fiscais da cedente, razão Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003565/2007-64 pela qual incide, in casu, a vedação expressa do art. 74, da Lei 9.430/96. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 993925 RS 2007/0233480-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/08/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2010) Considerando os elementos fáticos e probatórios, entendo que razão não assiste à Recorrente, eis que é vedada a compensação de contribuição previdenciária devida com crédito adquirido de terceiro, distinto da relação obrigacional tributária. Neste sentido, voto pela improcedência do recurso neste tópico. Da Multa Sobre o propalado caráter confiscatório da multa aplicada, demonstrou-se acima que a autoridade autuante pautou-se nas disposições legais relativas à matéria para a determinação da multa aplicada. Do mesmo modo, já se esclareceu que o CARF não tem competência para afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade. De mais a mais, a vedação ao confisco referida no texto constitucional é regra dirigida ao legislador, e que deve ser observada por ocasião da elaboração das leis. À autoridade administrativa, em vista do disposto no artigo 3º, do CTN, cabe aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Assim, considerando-se a multa aplicada levou em consideração as normas legais de regência, as quais encontram-se em pleno vigor, carece de razão as asserções recursais quanto ao malferimento do princípio de vedação ao confisco. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital

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