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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762256 #
Numero do processo: 10840.911275/2009-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 9303-004.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­004.967  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COINBRA­FRUTESP S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  necessidade  de  interpretação  literal  de  normas  tributárias  que  dispõem  sobre  benefícios  fiscais,  não  é  possível  a  inclusão  dos  gastos  com  industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito  presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso.  No mérito,  por maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Charles Mayer  de Castro Souza (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 91 12 75 /2 00 9- 89 Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.967  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado) e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência apresentado pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  nº  3202­001402,  de  12/11/2014,  o  qual  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  finais a  serem exportados pelo encomendante agrega­se ao seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto  nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.  Recurso voluntário provido.  Defende a recorrente, em apertada síntese, que não existe previsão legal para  a inclusão da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI  previsto na Lei nº 9.363/96.  Os  fatos  decorrem  de  negativa  de  ressarcimento  e  não  homologação  das  compensações  apresentadas  pelo  contribuinte.  Os  fundamentos  para  tal  negativa  estão  consubstanciados  no  Termo  de  Conclusão  Fiscal,  e­fls.  606/626,  elaborado  pelo  Serviço  de  Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto­SP. De acordo com  referido  termo  o  contribuinte  industrializa  sucos  de  laranja  para  exportação.  Ela  adquire  os  insumos e 100% do suco é elaborado por encomenda da fábrica do mesmo grupo empresarial  denominada  Coinbra­Frutesp  Industrial  Ltda.  Ainda  de  acordo  com  referido  termo:  "a  fiscalizada  não  produzia  e  nem  produz  absolutamente  nada,  funciona  apenas  como  compradora  de  insumos  e  exportadora,  não  possuindo  funcionários,  nem  estrutura  física,  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.967  CSRF­T3  Fl. 4          3 possuindo  apenas  uma  sala  de  20  metros  quadrados  funcionando  apenas  como  centro  administrativo..."  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do Despacho  de e­fls. 861/864.  O contribuinte apresentou contrarrazões ao referido recurso especial no qual  defende  o  não  conhecimento  do  recurso  e,  caso  conhecido,  que  seja  negado  provimento  em  razão dos argumentos de mérito que apresenta.  Consta das e­fls. 892/896, Mandado de Intimação efetuado pelo Juiz Federal  da 15ª Vara Cível de Brasília­DF contra o Presidente do CARF, determinando o julgamento do  presente  recurso  especial  no prazo  improrrogável de 30 dias. Em  face desta determinação, o  processo foi  levado a sorteio na última reunião durante a sessão realizada no dia 15/02/2017.  Tendo  sido  a  mim  sorteado,  o  processo  foi  indicado  para  a  pauta  da  sessão  realizada  em  21/03/2017,  primeira  após  a  determinação  judicial,  porém  o  processo  saiu  com  vistas  ao  Conselheiro Charles, tendo retornado à pauta da primeira sessão subsequente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    O recurso especial apresentada pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos requisitos formais para o seu conhecimento.   Cumpre,  no  entanto,  enfrentar  as  alegações  apresentadas  em  contrarrazões  pelo contribuinte no sentido de que o recurso especial não deveria ser conhecido. Em síntese,  alega que não estaria comprovada a divergência pois as situações fáticas do presente processo  seriam diferentes em relação aos acórdãos paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional.  Ele afirma que o crédito presumido  lhe foi negado na origem, não somente  em razão da alegada impossibilidade de seu aproveitamento em razão da industrialização por  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.967  CSRF­T3  Fl. 5          4 encomenda,  mas  também  porque  a  fiscalização  entendeu  que  ele  não  seria  estabelecimento  industrial e que, portanto nada produzia, não podendo fazer jus ao benefício previsto na Lei nº  9.363/96.  Embora  seja  verdadeira  esta  alegação,  o  fato  é  que  o  acórdão  recorrido  debruçou­se  somente  sobre  esta questão de direito que  resume­se  à possibilidade  legal de  se  apropriar do  crédito presumido de  IPI  em  relação aos  serviços  realizados na  industrialização  por encomenda na sistemática prevista pelo art. 1º da Lei nº 9.363/96. Assim não há dúvida de  que está estabelecida a divergência, uma vez que o acórdão recorrido entendeu, com base na  mesma legislação, que é possível este aproveitamento, os acórdãos paradigmas entenderam de  maneira diametralmente oposta.  Neste sentido, voto pelo conhecimento do recurso especial apresentado pela  Fazenda Nacional.  Mérito  Como o  acórdão  recorrido  entendeu que  seria  suficiente para o deslinde do  direito ao crédito presumido do IPI a análise quanto a legalidade do direito da apropriação do  referido crédito sobre os valores decorrentes da industrialização por encomenda, penso que está  superada toda a discussão atinente à conclusão da fiscalização de que o contribuinte sequer era  um estabelecimento industrial.  O  fato  é  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  em  relação  à  acusação  da  fiscalização de que o requerente do referido crédito presumido sequer era um estabelecimento  industrial. Como não houve apresentação de embargos para sanar a omissão é de se concluir  que o presente julgamento deve ser efetuado somente sobre a questão de direito devolvida ao  colegiado, qual seja, a possibilidade de inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI, de que  trata a Lei nº 9.363/96, os valores pagos a título de industrialização por encomenda.  Esta matéria não é nova no CARF e eu me filio à corrente de que no regime  da Lei nº 9.363/96 tal apropriação está desamparada de previsão legal.  Inicialmente  partilho  do  entendimento  de  que  qualquer  modalidade  de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que o concede. Não creio que está correta a conclusão de que as formas de exclusão do crédito  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.967  CSRF­T3  Fl. 6          5 tributário sejam somente as previstas no art. 175 do CTN. Na minha opinião o art. 175 do CTN  somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, mas por evidente,  não são as únicas formas existentes de exclusão do crédito tributário. A concessão de crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta  de  excluir  o  crédito  tributário,  na  medida  em  que  permite se apropriar de um crédito antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta  a  conclusão  de  que  as  únicas  formas  de  exclusão  do  crédito  tributário são a isenção e a anistia, penso que a redação do art. 111 do CTN seria muito infeliz  em prever no  seu  inciso  II  uma  regra que  já  se  encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário constar no inciso II que se interpreta literalmente as regras de outorga de isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado  no  inciso  I.  Veja  como é a redação do art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;      II ­ outorga de isenção;      III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Portanto  entendo  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe o art. 111 do  CTN. Na verdade a concessão de isenção, anistia, incentivos e benefícios fiscais decorrem de  normas  que  têm  caráter  de  exceção.  Fogem  às  regras  do  que  seria  o  tratamento  normal.  Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.967  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Estabelecido esta premissa, vejamos então como o crédito presumido do IPI  está disciplinado na Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  A interpretação literal que se extrai do comando normativo acima transcrito é  que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado  interno de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no  processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda  é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens  citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Portanto mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou  mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada  no  seu  processo  produtivo  próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação.   Tanto  é  verdade,  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal,  sobreveio  por  meio  da  Lei  nº  10.276/2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.967  CSRF­T3  Fl. 8          7 presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente  aos  serviços  com  industrialização  por  encomenda.  Segue  transcrição  do  dispositivo legal:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Ora, na minha opinião, evidente que se o contribuinte quiser se apropriar dos  valores  gastos  com  industrialização  por  encomenda  é  obrigatório  que  ele  faça  a  opção  pelo  cálculo do crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei nº 10.276/2001. Ou  seja,  ao  optar  pela  fórmula  de  cálculo  da  Lei  nº  9.363/96  não  há  possibilidade  desse  aproveitamento por absoluta falta de previsão legal.  O acórdão recorrido decidiu ser possível esse creditamento, porém ao decidir  utilizou­se de  fundamentos que não são aplicáveis ao presente processo. De  fato, ele decidiu  pela  possibilidade  do  creditamento  entendendo  em  síntese  que  a  industrialização  por  encomenda seria somente uma forma de aquisição de matéria­prima a ser utilizada no processo  produtivo  do  encomendante  gerando  o  produto  acabado  para  exportação.  Esse  entendimento  pode ser extraído da própria ementa do acórdão recorrido:  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.967  CSRF­T3  Fl. 9          8 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega­ se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito presumido do  IPI  relativo ao PIS  e a COFINS previsto  nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.  Ocorre  que  esta  não  é  a  situação  dos  presentes  autos. Conforme  consta  do  Termo  de  Conclusão  Fiscal,  e­fls.  606/626,  o  contribuinte  em  questão  adquire  os  insumos  remetendo­os para produção do suco de laranja concentrado que é devolvido ao encomendante  para exportação direta. Ou seja, não  retorna ao  encomendante matéria­prima e  sim o próprio  produto final que é exportado.   Então  afasta­se  a  tese  defendida  no  acórdão  recorrido  de  que  neste  caso,  a  industrialização  por  encomenda  teria  dado  suporte  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem  para  posterior  utilização  no  processo  produtivo  do  beneficiário. Melhor dizendo, afasta­se a ideia de que a industrialização por encomenda seria  uma forma de aquisição destes insumos para utilização no processo produtivo e atenderia então  ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/96.   Importante ressaltar que no voto do acórdão recorrido cita­se, também como  razão de decidir, uma decisão do STJ nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 BA.  1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou  que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é  calculado  com  base  nos  custos  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  utilizados  no  processo  de  produção  da  mercadoria  final  destinada  à  exportação,  não  havendo  restrição  à  concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do  insumo  ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda.  Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.967  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.  (...)  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe  22/11/2011 (grifamos)  Cristalino que essa decisão também não é aplicável ao presente caso, pois o  STJ  manifestou  entendimento  que  não  há  óbice  ao  aproveitamento  dos  custos  para  beneficiamento do insumo que será utilizado no processo produtivo do encomendante.   Ressalto que a permanecer o entendimento exarado no presente voto não há  que  haver  o  retorno  do  processo  para  a  Câmara  recorrida  para  análise  não  apreciada  pelo  acórdão recorrido quanto à inexistência do crédito, pois a inexistência do direito é prejudicial  em relação à verificação da materialidade do crédito.   Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso especial apresentado  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.              Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.967  CSRF­T3  Fl. 11          10 Declaração de Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    Como  fomos  o  relator  do  acórdão  recorrido,  mas  aqui  seguiremos  o  voto  proposto pelo relator do recurso especial – o qual, como se viu, encarta conclusão diversa da  que naquele propusemos –, julgamos necessário tecer algumas considerações.  A  primeira  é  que,  de  fato,  somos  favoráveis  à  tese,  por  ausência  de  óbice  legal, de que todos os gastos empregados na matéria­prima a fim de permitir a sua utilização  devem ser a ela  incorporados, ainda que só empregados, por encomenda, por um terceiro, de  modo  que  devem  ser  considerados,  pelo  estabelecimento  encomedante,  na  determinação  do  crédito  presumido  estatuído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  em  consonância,  ademais,  com  decisões  administrativas  e  judiciais  (p.  ex.,  Acórdãos  CARF/3ª  Turma  nº  9303­001.721,  de  07/11/2011, e 9303­01.623, de 29/09/2011, e STJ, AgRg no REsp nº 1267805/RS, Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/11/2011).  A  segunda é que,  a despeito de concordarmos com a  tese,  não percebemos  que a contribuinte – no caso aqui, a encomendante – nada industrializa (assim constatou­se em  diligência),  razão  por  que,  se  contribuinte  de  IPI  não  se  tratava,  a  ela  nada  deveria  ter  sido  conferido no Despacho Decisório (concedeu­se uma pequena parte do crédito requerido), ainda  que  a  título  de  ressarcimento  de  PIS/Cofins.  O  reconhecimento  parcial  do  valor  pretendido  decerto  nos  levou  a  reconhecer,  equivocadamente,  o  direito  da  contribuinte  ao  crédito  presumido de IPI com origem na industrialização por encomenda, uma vez que nos fez crer na  natureza industrial do seu estabelecimento. Não é a sua realidade, porém.  Por  tais  razões,  alteramos  o  nosso  entendimento,  para  acompanhar,  nesta  assentada, o voto proferido pelo il. Conselheiro­Relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 907DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.722930/2014-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA JUDICIAL. ISENÇÃO PARCIAL DE RENDIMENTOS. Tendo restado comprovado que os valores em questão são isentos por força de decisão judicial transitada em julgado, não há falar em cobrança de imposto suplementar.
Numero da decisão: 2301-005.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.085  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2017  Matéria  AJUSTE ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Recorrente  OSMARIO SILVA OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  SENTENÇA  JUDICIAL.  ISENÇÃO  PARCIAL DE RENDIMENTOS.   Tendo restado comprovado que os valores em questão são isentos por força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  não  há  falar  em  cobrança  de  imposto suplementar.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO,  nos termos do voto do relator.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 14/07/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Luis  Rodolfo  Fleury  Curado  Trovareli,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 29 30 /2 01 4- 25 Fl. 126DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 07­36­679, exarado pela  6ª Turma da DRJ em Florianópolis (e­fls. 48 a 50 – numeração dos autos eletrônicos).   A notificação de lançamento (e­fls. 04 a 08) é referente imposto sobre a renda  da pessoa física (IRPF), e diz respeito à omissão de rendimentos recebidos da PETROS, uma  vez  que  do  total  recebido  de  R$107.052,16  teriam  sido  declarados  R$87.662,53  e  omitidos  R$19.389,63.  São citados como enquadramento legal os arts. 1º a 3º e §§ da Lei 7.713,  de 1988; arts. 1º a 4º da Lei 8.134, de 1990; arts. 1º e 15 da Lei 10.451, de 2002; e arts. 43 e 45  do Decreto 3.000, de 1999 (RIR 99).  Consta do relatório do acórdão recorrido:  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2,  alegando,  em  síntese,  que  do  valor  recebido de R$ 107.052,16  foi descontado a  importância de R$  19.389,63  por  tratar­se  de  parcela  isenta,  de  acordo  com  sentença da  justiça  federal no processo n.º  20058500005029­7,  que transitou em julgado em 18/03/2011.   A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  em  acórdão  que  não  recebeu  ementas.  A ciência dessa decisão ocorreu em 16/04/2015 (aviso de recebimento EBCT,  e­fl. 53).  Em  24/04/2015,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  sendo  reiterados  os  argumentos  apresentados  por  ocasião  da  impugnação.  Foi  pedido  o  cancelamento  do  débito  fiscal.   Em 14/04/2016 esta Turma solicitou diligência, nos seguintes termos:  Penso,  assim,  que  para  o  deslinde  da  questão,  é  necessário  descobrir quais  verbas  estariam sujeitas à  isenção reconhecida  na  sentença.  Nesse  sentido,  os  cálculos  presentes  na  ação  judicial  podem  ajudar,  uma  vez  que  houve,  na  execução  da  sentença, o reconhecimento de um critério, que deu origem aos  valores que foram restituídos (R$15.603,82).  Assim sendo, voto por converter o julgamento em diligência para  que  seja  oportunizado  ao  contribuinte  a  juntada  aos  autos  dos  cálculos dos  valores que  lhe  foram restituídos,  indicando quais  foram os critérios utilizados naqueles cálculos.  O contribuinte foi intimado, apresentou petição acompanhada de documentos  (e­fls. 109 a 121) e foi emitido relatório de diligência (e­fl. 122).    É o relatório.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10510.722930/2014­25  Acórdão n.º 2301­005.085  S2­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro  João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  demonstrou  ter  sido  julgada  parcialmente procedente sua demanda judicial (processo 2005.85.00.005029­7), reconhecendo  como  isenta  do  IRPF  a  complementação  de  aposentadoria  proporcional  às  contribuições  versadas  no  período  de  1º/01/1989  a  31/12/1995.  Foram  consideradas  sujeitas  ao  IRPF  a  complementação de aposentadoria proporcional às contribuições versadas no período de 1973 a  1988, anterior à entrada em vigor da Lei 7713, de 1988 e de janeiro de 1996 a 06/11/2000, data  da aposentadoria do recorrente (e­fl. 36).  A seu turno, a decisão recorrida (e­fl. 50) julgou improcedente a impugnação  pelo seguintes fundamentos: (a) a sentença judicial não autorizou a exclusão da tributação de  parte  dos  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  complementação  de  aposentadoria  e  (b)  falta  de  comprovação  de  que  os  rendimentos  lançados  como  omitidos  no  ano­calendário  2012  corresponderiam  às  contribuições  efetuadas  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro de 1995. Analisemo­los separadamente.  DA EFICÁCIA DA SENTENÇA DO PROCESSO Nº 2005.85.00.005029­7   Consta no acórdão recorrido (e­fl. 50):  Ocorre que em execução do  julgado, os valores  retidos a  titulo  de  IRRF  correspondente  às  contribuições  efetuadas,  exclusivamente pelo contribuinte, no período de 1.º de janeiro de  1989 a 31 de dezembro de 1995, foram pagos ao exeqüente em  22/02/2011,  no  montante  de  R$  15.603,82,  como  comprova  o  Recibo de Sacado de Depósito Judicial vinculado ao processo n.º  2005.85.00.005029,  documento  este  extraído  do  processo  n.º  10510.723334/2013­81 do mesmo contribuinte (fls. 45 a 47).   Como  se  vê,  contrariando  o  que  alega  a  defesa,  a  sentença  judicial  não  autorizou  a  exclusão  da  tributação  de  parte  dos  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  complementação  de  aposentadoria, mas determinou que fosse excluído da tributação  o  valor  correspondente  às  contribuições  vertidas  pelo  beneficiário, no período de 1989 a 1995, decretando a devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  a  esse  titulo.  Dado  que  o  contribuinte  já  recebeu  judicialmente  a  devolução do montante  considerado indevidamente retido a esse titulo, nada mais resta  a ser pago via administrativa. (Grifou­se.)  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  parte  do  pressuposto  que  a  sentença  não  autorizou  a  exclusão  da  tributação  de  parte  dos  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  complementação  de  aposentadoria,  mas,  tão  somente,  determinou  que  fosse  excluído  da  tributação  o  valor  correspondente  às  contribuições  vertidas  pelo  beneficiário,  no  período  de  Fl. 128DF CARF MF     4 1989 a 1995, decretando a devolução dos valores  indevidamente  retidos a esse  titulo, que se  concretizaria com o levantamento judicial do valor de R$15.603,82 pelo recorrente.  Por primeiro, registro que a restituição dos valores retidos a título de IRPF no  período considerado isento (1989 a 1995), foi paga ao contribuinte por meio de RPV, matéria  que  é  litigiosa  no  processo  administrativo  10510.723334/2013­81  (que  trata  da  omissão  de  rendimentos),  julgado  por  esta  Turma  em  14/04/2016,  no  qual  se  decidiu  pela  falta  de  competência do CARF para se manifestar originariamente sobre provas novas, sobre as quais  não  há manifestação  da  instância ad quem,  e  encaminhar  os  processo  para  novo  julgamento  pela instância de origem (Acórdão 2301­004.641).   A sentença, dado o seu caráter declaratório, também possui eficácia quanto as  parcelas futuras de aposentadoria complementar, matéria objeto do presente processo. Registro,  por  oportuno,  que  a  pesquisa  no  endereço  eletrônico  da  Seção  Judiciária  do  Sergipe  (https://consulta.jfse.jus.br/Consulta/resconsproc.asp)  demonstra  que  a  sentença  transitou  em  julgado  ainda  em  2008,  tendo  iniciado  o  cumprimento  de  sentença  em  26/09/2008;  assim,  quando do percebimento dos rendimentos sob questionamento (2012) o contribuinte já estava  sob o amparo da coisa julgada.   Extraio do referido endereço eletrônico o seguinte despacho, que delimita a  matéria objeto do trânsito em julgado:   01/02/2010 17:34 ­ Despacho. Usuário: MKP     Em análise, execução de sentença que determina a restituição  à  parte  autora  de  quantia  referente  à  Imposto  de  Renda  indevidamente pago à União.   (...)     Às  fl.  174/175,  reside  a  delimitação  exata  do  título  judicial  transitado em julgado. Transcrevo:  Aposentando­se em 6 de novembro de 2000 (f. 82), o demandante  procedeu  aos  recolhimentos,  para  custear  a  aposentadoria  privada, em parte, sob a regência da lei 7.713, de forma que faz  jus  ao  recebimento  da  parcela,  atinente  a  aposentadoria  complementar, sempre e sempre, sem se submeter ao desconto  do  imposto  de  renda,  no  que  se  refere  às  contribuições  do  interregno de janeiro de 1989 a 31.12.1995, incidindo o imposto  de renda, apenas, sobre os intervalos de 1973 a 1988 e sobre o  que  se  inicia  em  janeiro  de  1996  e  vai  até  6  de  novembro  de  2000.  (...)  Por este entender, extingo o feito com resolução do mérito, para  acolher,  em  parte,  a  pretensão, declarando  ilegal  a  incidência  do Imposto de Renda sobre a aposentadoria complementar do  demandante, relativa ao recolhimentos efetuados sob a vigência  da  lei  7.713,  excluindo­se da  condenação as parcelas  referente  ao  período  de  vigência  da  lei  7.713,  ou  seja,  de  1.1.89  a  31.12.95,  condenando  a  ré  à  devolução  do  quantum  foi  recolhido  indevidamente a este  título, acrescentado­se juros de  mora  com  o  trânsito  em  julgado  e  correção  monetária  mês  a  mês,  a  incidir  a  partir  do  momento  em  que  cada  desconto  ocorreu, aplicando­se a UFIR de janeiro de 1992 a dezembro de  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10510.722930/2014­25  Acórdão n.º 2301­005.085  S2­C3T1  Fl. 4          5 1995, seguindo em janeiro de 1996 da taxa SELIC, sem prejuízo  de  poder  ser  utilizado  outro  índice  que  venha  a  legislação  indicar ou a jurisprudência consagrar.  Condeno  a  ré,  ainda,  à  restituição  das  custas  processuais  e  a  honorários  advocatícios  que  arbitro  em  dez  por  cento  sobre  o  valor a ser apurado em execução de sentença.     Assim,  foi  afastada  a  incidência  de  IR  sob  os  resgates  e  benefícios  decorrentes  de  contribuições  vertidas  durante  a  vigência da Lei 7.713/88, pouco importando o momento em que  o  recebimento  de  tais  prestações  venha  a  ocorrer.  Tem  relevância  apenas  a  época  de  recolhimento  das  contribuições  para formação da complementação de aposentadoria.     Quem  se  aposentou  ainda  sob  a  égide  da  Lei  7.713/88  não  deve  sofrer  nenhuma  retenção  quanto  à  complementação  de  aposentadoria. Agora, quem recolheu sob os dois regimes, tem  direito  apenas  a  ver  excluída  da  base  de  cálculo  os  valores  proporcionais aos recolhimentos havidos naquele regime.     Por essas considerações, expeça­se ofício à PETROS para que  passe a realizar a retenção de imposto de renda na fonte sobre  os  proventos  do  autor,  conforme a  legislação  tributária  pátria,  excluindo  da  base  de  cálculo  da  retenção  do  IRPF  parte  dos  valores  da  complementação,  correspondente  ao  período  de  contribuição  sob  a  sistemática  da  Lei  7.713/88.  Para  esse  cálculo,  deve  ser  levada  em  consideração  a  relação  entre  a  quantidade  de  anos  de  recolhimento  sob  aquele  regime  em  função do período total de contribuição.     Oficie­se  a  CEF  para  que  transfira  em  definitivo  os  valores  depositados  pela  PETROS,  vinculados  a  este  feito,  em  face  do  trânsito em julgado do título judicial.     Intimem­se. (Grifou­se.)  Assim,  entendo  que  o  montante  de  R$15.603,82,  (recibo  de  sacado  de  depósito  judicial  vinculado  ao  processo  n.º  2005.85.00.005029,  extraído  do  processo  n.º  10510.723334/2013­81  do  mesmo  contribuinte,  e­fls.  45  a  47)  refere­se  à  devolução  do  quantum  recolhido  indevidamente  a  título  de  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  (IRRF),  matéria que não se confunde com o objeto do presente processo, no qual o contribuinte alega e  demonstra  possuir  direito  à  isenção  de  IRPF  referente  à  complementação  de  aposentadoria  proporcional  às  contribuições  versadas  no  período  de  1º/01/1989  a  31/12/1995.  Objeto de questionamento – tendo sido objeto de diligência – é o cálculo do  montante isento, o qual será analisado oportunamente.  DOS VALORES LANÇADOS COMO OMITIDOS  Passo à segunda razão pela qual a impugnação foi julgada improcedente:   Ademais  disso,  o  impugnante  apenas  alega mas  não  comprova  que os  rendimentos  lançados  como omitidos no ano­calendário  Fl. 130DF CARF MF     6 2012,  corresponderiam  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente pelo participante no período de 1.º de janeiro de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995,  aliás,  nenhum  documento  referente às contribuições foi apresentado pelo impugnante.   O objeto da diligência  foi  o  esclarecimento dessa questão. Em decorrência,  foram juntado aos autos cálculos do contador, no quais podemos verificar os seus critérios (e­ fls. 111 a 121), as quais já estavam presentes às e­fls. 60 a 93.  Se pode verificar que o critério adotado pelo Poder Judiciário,  já  transcrito,  foi o de “ser levada em consideração a relação entre a quantidade de anos de recolhimento sob  aquele regime em função do período total de contribuição” (e­fls. 69, 78 e 114).  Assim,  nos  cálculos  do  contador  foi  considerada  07/06/1973  como  data  de  início  das  contribuições  à  Petros  e  como  data  de  início  da  aposentadoria  16/12/1998,  perfazendo  o  total  de  307  meses.  Como  o  período  abrangido  pela  isenção  soma  84  meses  (01/1989 a 12/1995), foi aplicada a proporção 84/307 x 100 = 27,36% (e­ fls. 72, 73 e 121),  que traduz a proporção dos rendimentos isentos recebidos pelo recorrente da Petros.  É evidente o erro material nesse cálculo: enquanto a sentença  transitada em  julgado  afirmou  ser  a  data  de  aposentadoria  06/11/2000  (e­fls.  78,  82  e  116),  o  perito  considerou  a  data  de  16/12/1998. Assim,  para  corrigir  o  erro  deve  ser  somado  ao  cálculo  o  número  de  meses  faltantes,  ou  seja,  23,  totalizando  330  meses  trabalhados  (de  06/1973  a  11/2000). Excluindo os 84 meses amparados pela isenção temos que 84/330 x 100 = 25,45%  (proporção dos rendimentos isentos recebidos pelo recorrente da Petros).   Como o total recebido a título de rendimentos da Petros foi de R$107.052,16,  o montante a ser considerado isento é de (25,45% x R$107.052,16 =) R$27.249,64, e o valor a  ser oferecido à tributação é (R$107.052,16 ­ R$27.249,64 =) R$79.802,52.  Como o contribuinte ofereceu à tributação o valor de R$87.662,53 (e­fl. 06),  nada resta a ser tributado como omissão de receitas.  Pelos  fundamento  retroexpostos,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO, cancelando a exigência fiscal.    (assinado digitalmente)   João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904998/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.554  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 98 /2 01 2- 49 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10865.904998/2012­49  Acórdão n.º 3301­003.554  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.459. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10865.904998/2012­49  Acórdão n.º 3301­003.554  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10865.904998/2012­49  Acórdão n.º 3301­003.554  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10865.904998/2012­49  Acórdão n.º 3301­003.554  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10865.904998/2012­49  Acórdão n.º 3301­003.554  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10865.904998/2012­49  Acórdão n.º 3301­003.554  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.720023/2005-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543B E 543C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do pagamento indevido, pois o pedido foi formulado anteriormente a 9.6.05.
Numero da decisão: 9303-005.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 271          1 270  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10835.720023/2005­98  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.203  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  PIS/PASEP ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANCHESTER REPRESENTAÇÕES S/S LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998  PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543B E 543C DO  CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF  (ART.  62,  §  2º, Anexo  II, DO RICARF).  IRRETROATIVIDADE DA LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  art.  4°  da  LC  n°  118/2005,  que  prevê  a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma  Legal,  tratando­se  de  pedido  de  restituição  de  tributos,  in  casu,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  Lei  Complementar,  o  prazo  a  ser  observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando­se a partir do pagamento  indevido, pois o pedido foi formulado anteriormente a 9.6.05.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 23 /2 00 5- 98 Fl. 271DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº  3403­00.454, da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  indébito  do PIS  no  período  compreendido  entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, observado o critério da semestralidade da base de  cálculo nos termos da Súmula 15 do CARF.    O acórdão recorrido expressou o entendimento consolidado com a seguinte  ementa:  “Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS  Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO,  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL.  O prazo para requerer a restituição de pagamentos realizados sob a égide  da Medida Provisória n. 1,212/1995,  têm seu prazo decadencial  iniciado  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10835.720023/2005­98  Acórdão n.º 9303­005.203  CSRF­T3  Fl. 272          3 da  publicação  da  decisão  do  STF,  referente  à ADIn  n.  1.417­0/DF  e  da  Instrução Normativa SRF de n. 006/2000.  DIREITO DE RESTITUIÇÃO.  É  assegurado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  ser  restituído  dos  valores  referentes  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  em decorrência  de  erro  ou  por  imposição  de  norma  declarada  pelo  STF  inconstitucional,  CORREÇÃO MONETÁRIA.  A  atualização  monetária,  até  31,12.95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  n.  8,  de  27,06,97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01.01.96, nos termos do  art. 39, parágrafo 40 da Lei n. 9250/95.  Recurso provido em parte. ”    Irresignada,  a  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  alegando  omissão no acórdão exarado, trazendo que não houve pronunciamento em relação ao prazo  decadencial para  formular os pedidos de restituição de  indébitos,  eis que o  sujeito passivo  apresentou 4 DCOMPS nos dias 16.4.04, 10.11.04, 11.8.04 e 14.2.05 e o Colegiado apenas  efetuou  a  contagem  do  prazo  para  pedir  a  restituição  apenas  em  relação  ao  primeiro  dos  pedidos.    Em sessão de julgamento realizado em 8.7.2011, apreciados os embargos,  a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, por unanimidade de votos, os acolheu para  sanar a omissão alegada e reconhecer a decadência em relação às solicitações efetuadas em  10.11.04 e 14.2.05     Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial por divergência  contra  o  r.  acórdão  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  ao  indébito  de  PIS  no  período  compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. O Colegiado havia entendido que  o prazo para requerer a restituição de pagamentos realizados sob a égide da MP 1.212/95 é  de  5  anos  contados  a  partir  da  publicação  da  decisão  do  STF  na ADIN  1.417­0/DF,  que  ocorreu  em  13.8.99.  O  que,  por  conseguinte,  concluiu  que  os  pedidos  de  restituição  protocolados até 12.8.04 não foram atingidos pela decadência.  Fl. 273DF CARF MF     4   Traz, em síntese, que:  · A  prescrição  do  direito  à  restituição  deve  sempre  ser  contada  a  partir do pagamento indevido, nos termos dos arts. 168, caput, 165,  inciso I e 156, inciso I, do CTN;  · A  causa  do  recolhimento  indevido  é  irrelevante  –  o  que  fixado  o  dies  a  quo  da  prescrição  como  data  da  extinção  do  crédito  tributário, no caso o pagamento, não pode o intérprete se furtar de  tal  orientação,  nem  tampouco  criar  outros  termos  iniciais  não  previstos  no  CTN  –  a  exemplo  da  publicação  da  decisão  da  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF em sede de controle  concentrado  ou  Resolução  do  Senado  Federal  que  ordenou  a  revogação de norma declarada inconstitucional em controle difuso.    Em  Despacho  à  fl.  228,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.     Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe,  entre  outros:  · Enviou  declaração  de  compensação  com  fundamento  na  ADIN  1.417­0 transitada em julgado em 4.4.01 – o que consequentemente  tem  direito  ao  crédito  do  PIS  referente  ao  período  de  outubro  de  1995 a fevereiro de 1996;   · A declaração de compensação foi realizada antes da LC 118/05.    É o Relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.    Depreendendo­se da análise dos autos do processo, especialmente  do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecer o  recurso de divergência, eis que foram atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do  RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10835.720023/2005­98  Acórdão n.º 9303­005.203  CSRF­T3  Fl. 273          5    As contrarrazões apresentadas pelo sujeito passivo também devem  ser consideradas, eis que tempestivas.    Observadas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  matéria  trazida em Recursos Especial da Fazenda Nacional.    No que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  introduziu o art. 62­A ao Regimento Interno do CARF, determinando que as decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF (dispositivo atual – art. 62, § 2º, Anexo I, do RICARF/15 – Portaria  MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria debates.    Vê­se  que  tal  matéria  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  sem  sede  de  recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro  Luiz  Fux  (data  do  julgamento  12/05/2010).  O  que  peço  licença  para  transcrever  a  ementa (Grifos meus):   “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício,  é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  Fl. 275DF CARF MF     6 disposto no artigo 168,  inciso  I,  c.c artigo 156,  inciso  I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009  AgRg  no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma, DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei  instituidora  do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do  Senado (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso)  é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto  em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal  quinquenal  entre  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp  nº 1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, data do julgamento 12052010,  DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados)”    Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10835.720023/2005­98  Acórdão n.º 9303­005.203  CSRF­T3  Fl. 274          7 Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide,  qual  seja,  qual  seja,  o prazo para  se pleitear a  repetição de  indébito – que, por  sua  vez,  também  tratou  da  definição  do  termo  a  quo  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  –  na  discussão  acerca  do  prazo  de  5  anos  ou  10  anos. Nesse  ponto,  a  matéria  também  foi  decidida pelo STJ,  inclusive  definindo  de  forma  clara  o  termo  inicial a ser considerado, sob procedimento de recursos repetitivos, no julgamento do  Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela Lei Complementar  n° 118/05.    Após apreciação da matéria, o STJ firmou o entendimento de que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05,  o  prazo  prescricional  para  a  restituição  do  indébito  permaneceria regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei.    O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o tema,  decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável  o  novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.     Ou  seja,  para  os  pedidos  de  repetição  de  indébito  apresentados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005,  poder­se­ia  considerar  o  prazo  prescricional/decadencial de 10 anos.    Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul. RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE DIREITO TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  Fl. 277DF CARF MF     8 REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO DE 2005.    O que resta reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.    Em vista de todo o exposto, tem­se que no caso vertente, a Fazenda  Nacional apenas está discutindo os pedidos de restituição protocolados até 12.8.04 –  eis  que  o  Colegiado  da  Cãmara  abaixo  havia  se  manifestado  favoravelmente  ao  contribuinte pelo não reconhecimento da decadência. Sendo assim, ainda que para o  caso  em  comento  entenda  que  o  pedido  de  restituição  apresentado  em  14.2.05  também  não  tenha  decaído  é  de  se  ignorá­lo,  vez  que  não  foi  objeto  de  Recurso  Especial pelo sujeito passivo.    Recordo  que  havia  sido  reconhecido  o  não  atingimento  da  decadência dos  pedidos  de  restituição protocolados  em 16.4.04, 10.11.04 e 11.8.04  relativos ao PIS do período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996.    Considerando que os pedidos  foram  apresentados  antes de 9.6.05,  deve­se,  em  respeito  ao  art.  62,  §  2º,  Anexo  I,  da  Portaria  343/2015,  afastar  a  decadência do período correspondente aos  fatos geradores ocorridos no período em  questão – outubro de 1995 e fevereiro de 1996.    Isto  posto,  conheço  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, negando­lhe provimento, mantendo a decisão recorrida.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10835.720023/2005­98  Acórdão n.º 9303­005.203  CSRF­T3  Fl. 275          9               Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.902293/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.812
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­003.812  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 22 93 /2 01 1- 81 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10140.902293/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.812  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.243. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10140.902293/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.812  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.902293/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.812  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.902293/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.812  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902293/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.812  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908657/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 3402-004.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­004.032  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação  em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da  manifestação de inconformidade.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  FRETE  E  ARMAZENAMENTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO.  A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  dispêndio  configura  custo  de  aquisição  para  o  adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar  crédito em sua integralidade.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.   Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um  bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 86 57 /2 01 1- 91 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.908657/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.032  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se com características desejadas quando chegar ao comprador.  Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições  de  paletes  "one  way";  e  b)  por  maioria  de  votos,  foram  revertidas  as  glosas  sobre  fretes  e  despesa  de  armazenagem  sobre  as  aquisições  de  insumos.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.   Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  14­052.629­  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento,  relativamente  ao  saldo  credor de PIS não cumulativo(a) ­ exportação.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.908657/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.032  S3­C4T2  Fl. 4          3  Mediante  despacho  decisório,  a DRF/Piracicaba  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório, em face das glosas de créditos referente aos seguintes itens:  a) aquisição de produtos químicos,  fertilizantes  e defensivos  agropecuários,  tributados à alíquota zero;  b)  gastos  relativos  a  transporte  e  armazenamento  de  insumos  importados  ocorridos após o desembaraço aduaneiro;  c) gastos com embalagens de transporte (paletes);  d) comissões de compra;  e) despesas de energia térmica  A contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade sustentando,  em  síntese,  que  foram  indevidas  as  glosas  relativas  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos importados após o desembaraço aduaneiro e ii) aquisições de paletes.  Os  argumentos  da  manifestante  não  foram  acatados  pela  Delegacia  de  Julgamento, em síntese, sob os seguintes fundamentos:  ­ Quanto às gastos com embalagens, só podem ser considerados insumos se elas se  incorporarem ao produto  em  fabricação ou  sofrer alteração em suas propriedades  em  função da ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito,  posto  que  estas  se  incorporam  ao  produto  em  fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar  o  produto  acabado  não  dão  direito  a  crédito  da  não  cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização obrigatória.  ­  De  acordo  com  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  apenas  os  gastos  com  armazenagem e frete na operação de venda dão direito a créditos da não cumulatividade, portanto não  se aplica às aquisições de insumos importados, como ocorreu com as glosas aplicadas no caso concreto.  ­ O “valor aduaneiro” definido pela Lei como base de cálculo do crédito relativo aos  insumos importados, abrange apenas os gastos ocorridos até a importação, ou seja, até a realização do  desembaraço aduaneiro. De forma que procedeu corretamente a autoridade a quo ao glosar os créditos  referentes a gastos com armazenagem e frete relativos aos  insumo importados, mas realizados após o  desembaraço das mercadorias.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese:  1. Da  interpretação do conceito de Insumo para efeitos de tomada de créditos  de pis e de cofins  ­  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  pode  ser  restrito ao que está estabelecido nas Instruções Normativas da SRF, devendo ser entendido como todos  os  custos  diretos  e  indiretos  incorridos,  abrangendo,  inclusive,  outras despesas  tidas  como  essenciais  para o desenvolvimento da atividade empresarial.  2.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes e defensivos agropecuários, tributados à alíquota zero  A  aquisição  dos  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários  tributados à  alíquota  zero gera,  sim,  créditos de PIS  e de COFINS, uma vez que  tais  insumos  foram  previamente sujeitos a incidência em cascata dos tributos, nas etapas anteriores da circulação. Pode­se  considerar  que  não  há  de  fato  uma  alíquota  zero,  mas,  sim,  uma  antecipação  do  pagamento  das  contribuições, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos,  porquanto se tributará valor além do agregado, caso a glosa de tais créditos seja mantida.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.908657/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.032  S3­C4T2  Fl. 5          4  3.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com  frete  e  com  armazenagem de insumos importados  ­ A apropriação creditória  referente aos dispêndios com frete e com armazenagem  dão direito a crédito per se, sem que seja necessário vinculá­los à importação. o simples desembolso de  valores, a esse título, permite a tomada de créditos, como técnica de realização da não cumulatividade  das contribuições em foco.  ­ Há muitas decisões administrativas que entendem pela possibilidade de tomada de  crédito das despesas de frete, conforme se verifica nas ementas  transcritas. No que  tange às despesas  com armazenagem, é plenamente possível a tomada de crédito de PIS e COFINS, conforme o julgado  firmado  pelo  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  Apelação  Cível  n°  0029040­ 40.2008.404.7100/RS Relator : Des. Federal Joel Ilan Paciornik.  A própria Receita Federal  do Brasil  já  assegurou,  em Resposta  a Consulta Fiscal,  que a apropriação de créditos calculados sobre expensas com frete e com armazenagem é válida per se,  desde que comprovados tais dispêndios. A incidência ou não das contribuições sobre as operações de  entrada  e  de  saída,  assim  como  a  inclusão  destes  custos  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  é  completamente  irrelevante.  Não  fosse  assim,  não  se  permitiria  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  tributação é monofásica, conforme Solução de Consulta nº 323, de 19 de Dezembro de 2012.  4. Da glosa indevida de créditos na aquisição de pallets  ­ A  recorrente  adquire pallets de madeira,  do  tipo  "One Way", que  são  utilizados  como  materiais  de  embalagem  para  possibilitar  as  vendas,  principalmente  as  exportações  de  seus  produtos,  sendo  certo  que não  os  recebe  em  retorno.  Portanto,  tais pallets não  são  contabilizados  no  ativo da recorrente. Em tal cenário, esses pallets compõem o custo de fabricação e comercialização dos  produtos exportados, configurando insumo essencial a estas atividades. É completamente irrelevante o  fato de o pallet não compor a compleição final das mercadorias, mormente porquanto tal critério não  está posto por qualquer lei, quer complementar, quer ordinária.  5. Da glosa indevida de créditos sobre os pagamentos de comissões de compra  ­ As comissões compõem o custo de compra das mercadorias, de maneira a integrar  a base de cálculo do creditamento correlato ao insumo.  ­ Os artigos 3º, § 1º, inciso I das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 são claros ao  dispor que "o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2°  desta Lei  sobre o valor dos  itens mencionados  no  inciso  II  do  caput,  adquiridos  no mês". Dizer  em  sentido contrário corresponderia a mitigar a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  diferenciando parcelas de composição do custo de aquisição que a lei não quis segregar.  6. Da glosa indevida de créditos sobre despesas de energia térmica, por falta de  previsão legal  A  tomada  de  crédito  de PIS  e  de COFINS  calculados  em  relação a  despesas  com  energia  térmica  está  elencada  nos  artigos  3o,  incisos  III,  das  Leis  n° 10.637/2002  e  10.833/2003.  A  corroborar com o dispositivo legal há a Solução de Consulta n° 61, de março de 2013.  7. Da busca da verdade material no processo administrativo tributário  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  os  julgados e soluções de consultas transcritos, atestam, de maneira clara e inequívoca, a possibilidade de  tomada  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  oriundos  das  despesas  com  armazenamento  e  frete  das  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.908657/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.032  S3­C4T2  Fl. 6          5  mercadorias  importadas  pela  ora  recorrente,  bem como da  aquisição  de pallets de madeira,  utilizado  como material de embalagem para possibilitar as exportações de seus produtos industrializados.  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever de apurar a verdade dos fatos, que, neste caso, é a possibilidade de tomada de créditos de PIS e  COFINS em nome da recorrente e, por conseguinte, a realização do ressarcimento da forma correta.  É o relatório. Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.008, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.907915/2011­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­004.008):  "Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Cotejando­se o conteúdo da manifestação de inconformidade  com o do recurso voluntário, verifica­se que a recorrente inova  neste último relativamente a várias matérias.   Na manifestação de  inconformidade, além das alegações de  ordem  genérica  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  e  do  princípio  da  verdade  material,  a  manifestante  somente  tinha  contestado  as  glosas  referentes  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  ii)  aquisições  de  paletes. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz  outras  alegações  de  defesa  e  contesta  expressamente  todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  conforme  tópicos  do  Relatório acima.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o Processo Administrativo Fiscal  ­ Decreto  n.º 70.235/72, o qual dispõe:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.908657/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.032  S3­C4T2  Fl. 7          6  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de  1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).  Assim, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio, não se devendo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de  forma que não  se aprecia a  matéria não impugnada ou não recorrida.  Nesse sentido, tem este CARF decidido por não conhecer de  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira instância, como nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão nº 9303­004.566 – 3ª Turma /CSRF  Sessão de 08 de dezembro de 2016   Relator: Demes Brito   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.908657/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.032  S3­C4T2  Fl. 8          7  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão  do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara  / 1ª  Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/  2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em grau de recurso de matéria não suscitada na instância  a  quo. Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar os  limites do  litígio  já consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Assim,  não  conheço  das  inovações  recursais  trazidas  no  recurso voluntário sob os seguintes tópicos: 2. Da glosa indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  tributados  à  alíquota  zero;  5. Da  glosa  indevida  de  créditos  sobre  os  pagamentos  de  comissões  de  compra;  e  6. Da  glosa  indevida de  créditos  sobre  despesas de energia térmica, por falta de previsão legal.  Passa­se a analisar somente a matéria do recurso voluntário  que  esteja  contida  na  lide  delimitada  pela  manifestação  de  inconformidade.  "Da interpretação do conceito de Insumo para efeitos  de tomada de créditos de pis e de cofins"  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13888.908657/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.032  S3­C4T2  Fl. 9          8  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo, de  acordo com a legislação do Imposto de Renda.  Filio­me  ao  entendimento  que  tem  aceitado  os  créditos  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no  Voto  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  no  Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  27 de fevereiro de 2014, abaixo transcrito:  (...)  Já  no  regime não  cumulativo  das  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins,  o  crédito  é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no mês,  em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a mesma alíquota que  incidiu  sobre o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida  (art.  3º,  §  1º  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito  em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI  e das contribuições não cumulativas permite vislumbrar que  no IPI o direito de crédito está vinculado de forma imediata  e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito  das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou  seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos eventos que ensejam o crédito pelas Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais,  seriam desnecessários os dez  incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13888.908657/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.032  S3­C4T2  Fl. 10          9  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados  pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se  obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo,  no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da  jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção, pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos  contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser  passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301  do RIR/991.  Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser  apropriado  não  com  base  no  custo  de  aquisição,  mas  sim  com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme normas específicas.  (...)  ...  "Da  glosa  indevida  de  créditos  na  aquisição  de  pallets"  Acerca  das  glosas  relativas  aos  paletes  de madeira do  tipo  "One  Way",  entendo  que  elas  devem  ser  revertidas,  acompanhando  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  proferido  em  face  da  recorrente  no  processo  nº  13878.000213/2005­87 (Acórdão nº 3402­002.826– 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de janeiro de 2016, conforme  extrato abaixo:  (...)  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens  incorporadas  ao  produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à medida  que  a  IN  SRF  nº  247/2002,  não  opera  com a distinção adotada pela decisão recorrida:  (...)                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13888.908657/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.032  S3­C4T2  Fl. 11          10  E  mais.  Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para  a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado,  pois  são  descartáveis.  A  recorrente  fabrica  e  exporta  seus  produtos,  que  notoriamente  são  sensíveis  e  facilmente  afetados  por  situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com  outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais, como água, umidade, produtos químicos, etc.  No presente caso, verifica­se que a paletização que envolve o  acondicionamento (pallet, papelão e os filmes strech) não é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas  para  a  própria  estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais,  não  há  como estocar o produto na fábrica sem a sua paletização. Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem, por exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e  ao transporte da mercadoria, constitui exigência de normas de  controle sanitário na área de alimentos.  Com efeito, de acordo com a Portaria SVS/MS (Secretaria de  Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de  julho  de  1997,  que  aprova  o  Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos  Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem  estar  localizados  sobre  estrados  e  separados  das  paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –   Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –   As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a  fim de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos  aptos  para  o  consumo  humano  e  sejam  cumpridas  as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições e transporte, quando existam.” (g.n.)  A  paletização,  portanto,  atende  exigência  de  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem  (item  8.8.1),  nos  termos  previstos  na  Portaria  SVS/MS  nº  326/1997.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13888.908657/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.032  S3­C4T2  Fl. 12          11  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem e que decorre de exigências sanitárias.  Foi  informado  ainda  pela  recorrente  que  o  pallet  têm  natureza  one  way  (sem  retorno),  o  que  afasta  o  seu  enquadramento com bem do ativo imobilizado.  (...)  "Da  busca  da  verdade  material  no  processo  administrativo tributário"  Por  fim,  a  invocação  do  princípio  da  verdade material  em  nada auxilia a  recorrente no presente processo, eis que não há  aqui  controvérsia  sobre  matérias  de  fato,  mas  tão  somente  divergências quanto à qualificação jurídica dos fatos.  Assim, em face do exposto, voto no sentido de não conhecer  o  recurso  voluntário  no  que  concerne  às  inovações  recursais  (alíquota  zero,  comissões  de  compra  e  energia  térmica)  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas relativas às aquisições de paletes "one way".   (...)2  "Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com frete e com armazenagem de insumos importados"  1. Com a devida vênia,  ousei divergir  da douta relatora do  caso apenas em relação ao creditamento nas operações de frete  e armazenamento, haja vista as razões que passo a expor   2. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos  autos, a  fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao  fato  de  que  os  dispêndios  em  questão  (frete  e  armazenamento)  foram  arcados  pela  Recorrente,  configurando,  pois,  custo  em  relação  à  tomada  de  tais  serviços.  Em  suma,  a  recorrente  e  a  fiscalização admitem que os dispêndios citados são formalmente  custeados pela recorrente, o que torna este fato inconteste.  3.  A  discussão,  todavia,  gravita  em  torno  do  fato  da  fiscalização  ter  partido  da  premissa  que  tais  dispêndios  não  dariam  direito  a  crédito,  uma  vez  que  o  insumo  transportado/armazenado  não  estaria  sujeito  à  incidência  da  COFINS.  Por  outro  giro  verbal,  o  que  a  fiscalização  sustenta,  indevidamente, é que o crédito de frete e de armazenamento deve  seguir  a  mesma  sistemática  de  creditamento  do  bem  transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade  entre tais créditos.                                                              2 Não foi transcrita a parte do voto da relatora do paradigma que tratou do direito de crédito relativo a despesas  com frete e com armazenagem, por ser entendimento que restou vencido na votação, e por constar, na íntegra, do  acórdão do processo paradigma. Transcreveu­se, tão­somente, o entendimento que prevalesceu sobre a questão.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13888.908657/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.032  S3­C4T2  Fl. 13          12  4.  Tal  entendimento,  todavia,  é  indevido.  A  apuração  dos  créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste  diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já  que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da  contribuição  e,  por  isso,  não  podem  ser  comparados  ao  procedimento  aplicável  ao  bem  transportado/armazenado.  Não  se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de  meio e inconsistência de conclusão.  5.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  e  o  armazenamento  configuram  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  ele  deve  ser  tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal  administrativo,  consoante  se  observa  das  ementas  abaixo  transcritas:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  (...).  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO  BEM ADQUIRIDO.  É  permitido  ao  contribuinte  tomar  crédito  do  custo  do  transporte de insumos quando ainda em fase de produção.  Neste  diapasão,  uma  vez  que  o  frete  em  si  é  tributado  pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e  COFINS, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF; Acórdão n. 3302­002.780; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 11/12/2014).    Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  (...).  CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  AO  CRÉDITO  DO  BEM  ADQUIRIDO.  Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que se  refiram a  insumos adquiridos que não sofreram a  incidência, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13888.908657/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.032  S3­C4T2  Fl. 14          13  (CARF; Acórdão n. 3302­001.916; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 29/01/2013)  6.  Neste  sentido,  inclusive,  é  o  recentíssimo  julgado  desta  turma julgadora, conforme se observa da seguinte ementa:  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  (...).  FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO.  A apuração do crédito de frete não possui uma relação de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  Direito  creditório reconhecido em parte.  (Acórdão n. 3402­003.968; sessão de 28 março de 2017).  7.  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  como  válidos  os  créditos  de  frete  e  armazenamento  vindicados  pela  recorrente, motivo pelo qual, na parte reconhecida, dou integral  provimento ao recurso voluntário interposto."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF,  conheço parcialmente do  recurso  voluntário, e na parte conhecida, dou integral provimento.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                           Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900712/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (assinado digitalmente). Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. O Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. O  Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva declarou­se impedido de votar.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 71 2/ 20 13 -6 1 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16682.900712/2013­61  Resolução nº  1401­000.439  S1­C4T1  Fl. 375          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 12­063.511 da 15a  Turma da DRJ/RJ1, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Interessada,  ao indeferir pedido de diligência formulado para fins de identificação de possível homologação  tácita  em  relação  ao  conteúdo  de  PER/DECOMP's  transmitidos  em  2004,  com  posterior  retificação  em  2008;  não  reconhecer  nenhum  crédito  além  do  reconhecido  no  Despacho  Decisório  DEMAC/RJO  n.  048890990  de  04/04/2013  (fl.  70)  e  não  homologar  nenhuma  compensação além das já homologadas nesse despacho.  Os PER/Dcomp (fls. 02 a 67), objeto deste processo são:   • 09274.98128.290508.1.7.038202 (homologada parcialmente)  • 19139.53915.290508.1.3.034252 (não homologada)  • 22030.82559.290508.1.7.035540 (não homologada)  • 22126.23741.290508.1.7.033812 (não homologada)  • 34004.17021.290508.1.7.030073 (não homologada)  • 33253.33515.290508.1.7.030560 (não homologada)  No  Despacho  Decisório  (fl.  70),  consta  o  indeferimento  parcial  dos  PER/DCOMP, sob alegação de que o saldo negativo de CSLL montava apenas R$ 698.100,21,  sendo insuficiente para compensar integralmente todos os débitos informados pela interessada,  restando  a questão  controvertida  somente  em  relação  valor  de R$ 12.401.615,63,  decorre  de  pagamento de Estimativa Mensal de CSLL nos meses de janeiro, fevereiro, março e julho de  2000.  A  parcela  de  crédito  de  R$  12.401.615,63  não  foi  reconhecida,  porque,  de  acordo com o relatório da fiscalização, a Requerente "apresentou documentação absolutamente  insuficiente"  para  comprovar  os  créditos  utilizados  para  quitar  as  Estimativas  Mensais  de  CSLL dos meses de janeiro, fevereiro, março e julho.  Além disto, o Ilmo. Auditor Fiscal não homologou a compensação declarada no  PER/DCOMP  19139.53915.290508.1.3.034252,  sob  a  alegação  de  que  na  data  de  sua  transmissão já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do  prazo legal.  Em sede de voluntário, reitera os argumentos trazidos na Impugnação, quanto a  existência  e  suficiência  dos  créditos  compensados,  inclusive  o  pedido  de  conversão  do  julgamento em diligência para aferição da existência de homologação tácita .  VOTO  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16682.900712/2013­61  Resolução nº  1401­000.439  S1­C4T1  Fl. 376          3 O recurso voluntário preenche os requisitos legais para admissibilidade.  A  Recorrente  fundamente  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  aferição  da  existência de  homologação  tácita  sob  fundamento  de que  art.  74,  parágrafo  5o.da Lei 9.430/96, fixa o prazo de cinco anos para análise das compensações realizadas pelos  contribuintes.  Reclama  que  para  a  contagem  dos  cinco  anos  há  que  se  diferenciar  as  Per/Decomps originais das retificadoras, apontando que o prazo em foco início­se em 2004 e  findou­se  em  2009  com  relação  aos  dados  informados  nas  Per/Decomps  originais  que  não  foram alteradas nas Per/Decomps retificadoras e faz o seguinte recordatório em suas razões:      O  pedido  de  diligência  formulado  pela  Recorrente  encontra  amparo  em  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  a  retificação  tem  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada mas, no entanto somente interrompe o prazo prescricional para a  cobrança  do  crédito  tributário  que  foi  retifificado  (AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  n.  1.254.666 publicado em 08/04/2011, segue trecho:  A jurisprudência desta Corte firmou­se no sentido de que se considera  constituído o crédito  tributário a partir da entrega da Declaração de  Contribuições  de  Tributos  Federais  (DCTF).  Esse  o  teor  da  Súmula  436/STJ,  in  verbis:  "A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer outra providência por parte do fisco".  Desse modo,  sendo  entregue  a Declaração,  seja  por meio  de DCTF,  GIA,  ou  outra  declaração  dessa  natureza,  tem­se  constituído  e  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16682.900712/2013­61  Resolução nº  1401­000.439  S1­C4T1  Fl. 377          4 reconhecido o crédito tributário, iniciando­se, a partir desse momento,  o  cômputo  da  prescrição  quinquenal  em  conformidade  com  o  artigo  174 do Código Tributário Nacional.  Por  outro  lado,  quando  a  DCTF  é  retificada,  nas  hipóteses  em  que  permitida,  esta  retificação  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  mas,  no  entanto,  somente  interrompe  o  prazo  prescricional  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  que  foi  retificado.  Para  dar  respaldo  ao  seu  crédito  a  Recorrente  anexa  aos  autos  planilha  discriminando mês a mês, o saldo negativo de CSLL carregado no ano calendário de 1996 até a  realização de cada compensação de estimativa mensal de CSLL no ano calendário de 2000 (fls.  159/160)  e  reconhece  que  se  equivocou  ao  preencher  a  DCTFs  quando  informou  o  saldo  negativo para as compensações das estimativas mensais de CSLL referia­se ao ano­calendário  de  1999,  o  que  configuraria  erro  material,  passível  de  esclarecimento  pela  realização  da  diligência,  que  teria  o  condão  de  identificar  exatamente  o  conteúdo  dos  PerDecomps  formalizados em 2004 em relação às retificadoras formalizadas em 2008.  Sendo assim, e apenas por dever de cautela, baixo o feito em diligência para que  a  fiscalização aprofunde a  investigação, buscando  identificar precisamente o alcance de cada  um dos PER/DECOMP retificadores em relação ao conteúdo  retificado, buscando apontar se  de fato houve somente erro de digitação em relação ao ano calendário sendo que onde constou  1999 deveria ter constado 1996, para fins de apuração da ocorrência de possível homologação  tácita em relação ao conteúdo das declarações de compensação apresentadas em 2004.  Ademais,  intime­se  o  contribuinte  se  for  o  caso,  no  sentido  de  esclarecer  tais  inconsistências,  chegando a uma conclusão  a  respeito do verdadeiro  saldo de créditos  fiscais  ora em questão e seu montante em relação aos débitos compensados   Se  for  possível,  trazer  também  aos  autos  a  evolução  de  forma  ampla  da  formação  desses  créditos  referentes  ao  saldo  negativo  de CSLL  do  ano  calendário  de  1996,  através  das  informações  contidas  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  é  alimentado  pelas  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  através  de  suas  declarações  de  rendimentos/faturamento,  confrontando­as  com  a  planilha  apresentada  pela  Recorrente  (fls.  159/160),  na  qual,  ela  discrimina  mês  a  mês,  o  saldo  negativo  de  CSLL  carregado  no  ano  calendário  de  1996  até  as  realizações  de  cada  compensação  de  estimativa  mensal de CSLL no ano calendário 2000.  Após,  intimar  o  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  oferecer  suas  considerações  sobre  o  resultado  da  diligência,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar  a  este  CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Fl. 378DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.002619/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Súmula CARF nº 26) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Somente os depósitos bancários identificados como resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas submete-se a tributação mais benigna, devendo ser comprovados, através de documentos hábeis e idôneos, todas as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente escriturados no Livro Caixa. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2202-003.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.822  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  SIDNEI RECH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. (Súmula CARF nº 26)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Somente os depósitos bancários  identificados como resultado da exploração  da atividade rural apurado pelas pessoas físicas submete­se a tributação mais  benigna, devendo ser comprovados, através de documentos hábeis e idôneos,  todas as  receitas,  as despesas de custeio, os  investimentos e demais valores  que integram a atividade, devidamente escriturados no Livro Caixa.   APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais." (Súmula CARF nº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 26 19 /2 00 9- 25 Fl. 834DF CARF MF     2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente  justificadamente  a  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Florianópolis/SC:  Por meio do auto de infração de fls. 684 a 695, de 26/06/2009,  exige­se do contribuinte acima identificado a importância de R$  1.656.849,43,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­ calendário 2004, 2005 e 2006, exercícios 2005, 2006 e 2007.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de  infração.   Em  consulta  à  "Descrição  dos  Fatos  e  enquadramento(s)  Legal  (is)",  às  folhas  686  a  689,  e  ao  "Relatório  de Fiscalização", às  folhas  624  a  683,  verifica­se  que  a  autuação  tem  por  base  a  constatação da prática de omissão de rendimentos, evidenciada  pela falta de comprovação, por parte do contribuinte, da origem  dos  depósitos  incluídos  em  suas  contas  bancárias,  hipótese  presuntiva  de  omissão  de  receitas  conforme previsão  do  artigo  42 da Lei nº 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996.  O  sujeito  passivo  apresenta  impugnação  ao  lançamento,  arguindo, em síntese, o abaixo exposto.   Afirma  ser  produtor  rural  e  também  comercializar  a  produção  de outros agricultores da região,  sendo o pagamento da  venda  de  tais produtos depositados  em suas  constas  correntes. Assim,  entende  que  deve  ser  tributado  com  base  nas  determinações  previstas pela Lei nº 8.023/90, ou  seja, com a base de  cálculo,  para fins de apuração, sendo 20% sobre a receita bruta.   Aduz  que  a  inexatidão  entre  os  valores  encontrados  em  suas  contas bancárias e os valores das notas  fiscais decorre do  fato  que muitas vezes o depósito  refere­se a  (sic) mais de uma nota  fiscal,  e a  (sic)  venda da produção de mais de um produtor. O  impugnante repassava os valores devidos aos demais produtores,  após a retirada de sua comissão.   Entende que devem ser utilizadas as declarações do imposto de  renda  de  todos  os  produtores  rurais  que  confessaram  entregar  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10909.002619/2009­25  Acórdão n.º 2202­003.822  S2­C2T2  Fl. 835          3 sua  produção  ao  sujeito  passivo,  para  fins  de  distribuição  dos  valores aqui debatidos.   Conclui  não  ser  possível  que  um  simples  agricultor  possa  ter  realizado  tamanha  movimentação  financeira  apenas  com  recursos  próprios,  o  que  houve  foi,  na  verdade,  um  erro  de  pessoa mal instruída, tanto que, recentemente, a fim de legalizar  totalmente sua operações o  impugnante passou a  intermediar a  venda,  entretanto,  a  mesma  tem  como  origem  a  cooperativa  criada  pelos  produtores  da  região  que  entregam  sua  produção  na cooperativa.   Argumenta que a aplicação da taxa Selic deve ser afastada, pois  fere diversos princípios do ordenamento jurídico brasileiro, além  de ultrapassar o limite de juros disposto pelo CTN, em seu artigo  161, §1º.  Contesta  ainda  a  aplicação  da  penalidade  de  75%  sobre  o  crédito  principal,  posto  representar  típico  ato  confiscatório,  vedado pelo artigo 150,IV, da CF/88.  Requer, por fim, nulidade do auto de infração, ou o recálculo do  valor devido, e a não aplicação da taxa Selic e da multa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário: 2004,2005, 2006  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ONUS  PROBANDI  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  COMPROVAÇÃO  INDIVIDUALIZADA  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito a depósito), por via de documentação  hábil e idônea.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SUJEITO PASSIVO.   O  titular  da  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira  é  o  sujeito  passivo  da  tributação  da  omissão  de  rendimentos  representada  por  valores  creditados  na  referida  conta,  quando,  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprova,  mediante  documentação  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL.  NÃO COMPROVAÇÃO  Fl. 836DF CARF MF     4 Somente os depósitos bancários identificados como resultado da  exploração  da  atividade  rural  apurado  pelas  pessoas  físicas  submentem­se  a  tributação  mais  benigna,  devendo  ser  comprovados, através de documentos hábeis e idôneos, todas as  receitas,  as  despesas  de  custeio,  os  investimentos  e  demais  valores  que  integram  a  atividade,  devidamente  escriturados  no  Livro Caixa.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004,2005,2006  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplciar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.   JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  dessa  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  atos  legais.   Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, §1º) outorga  à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre  os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a  utilização de percentual diverso de 1% desde que previsto em lei.  Não  é  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação da constitucionalidade de atos legais.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.   Cientificado (AR fls. 722) o contribuinte apresentou o recurso voluntário de  fls. 723/831 no qual reitera as alegações suscitadas quando da Impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora    Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10909.002619/2009­25  Acórdão n.º 2202­003.822  S2­C2T2  Fl. 836          5 O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. É o que dispõe o artigo da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como  destaca  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1  as  razões  que  justificam  a  aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;  ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo  de  materiais,  sinais  exteriores  de  riqueza,                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 838DF CARF MF     6 acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);  ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador;  ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;  ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  O  Recorrente  insiste  que  a  origem  dos  recurso  foi  comprovada  pelas  declarações das empresas com quem mantinha, embora não exista a exatidão entre os valores  encontrados  em suas  contas  e os valores das notas  fiscais. No entanto,  conforme  exposto na  decisão recorrida:  Quanto aos demais créditos, caracterizado pela autoridade fiscal  como  omissão  de  rendimentos,  o  sujeito  passivo  limita­se  a  argumentar genericamente que se tratavam de intermediação na  venda da produção rural de outros produtores.   Tal  alegação,  todavia,  não  basta  para  que  os  depósitos  sejam  considerados  como de  origem comprovada. Apenas mediante  a  apresentação  de  documentos  que  atestassem  de  forma  individualizada a origem de cada  ingresso na conta bancária é  que estaria cumprido o ônus que a lei lhe estabeleceu.   Como  o  sujeito  passivo  não  laborou  neste  sentido,  estes  depósitos  enquadram­se  como  omissão  de  rendimentos,  conforme previsto pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  A alusão sobre a utilização das declarações do imposto de renda  de  todos  os  produtores  rurais  que  confessaram  entregar  sua  produção ao sujeito passivo tampouco merece guarida, tendo em  vista  que  não  restou  comprovado  que  todos  os  depósitos  bancários  efetivamente  referem­se  ao  resultado  da  atividade  rural de outros contribuintes.   Como  já  explicitado,  para  aqueles  depósitos  que  o  sujeito  passivo  comprovou  corresponderem  a  créditos  de  outros  contribuintes,  não  foi  caracterizada  omissão  de  rendimentos,  não sendo, portanto, tributados esses valores.   Ademais,  o  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  comprovando a  efetiva  transferência de  recursos de  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10909.002619/2009­25  Acórdão n.º 2202­003.822  S2­C2T2  Fl. 837          7 suas contas correntes para os demais produtores rurais, base de  suas alegações.   Além disso, é importante destacar que a legitimidade da inversão do ônus da  prova,  no  caso  em  questão,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  pela  jurisprudência  do  CARF, conforme se constata pela Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  O Recorrente alega  ainda que ocorreu um erro na base de  cálculo utilizada  para o lançamento, uma vez que, de acordo com o previsto na Lei nº 8.023/90, o imposto de  renda da atividade rural deverá ser calculado sobre 20% da receita bruta.   Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  o  RIR/99,  em  seu  artigo  60,  estabelece uma tributação diferenciada para atividade rural, nestes termos:  Art.60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade  §1ºO contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição.  §2º  A  falta  da  escrituação  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário.  Verifica­se,  assim,  que,  para  fazer  jus  a  tributação  diferenciada,  é  imprescindível que o contribuinte comprovasse que os valores recebidos em sua conta corrente  são decorrentes da exploração da atividade rural o que, como visto, não foi feito.   A  própria  decisão  do  CARF  (Acórdão  10417830)  colacionada  pelo  Recorrente deixa claro que "A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos  produtos, por estar sujeita à tributação mais benigna,  fica sujeita, por lei a comprovação de  sua origem".   Por fim, alega o Recorrente que, caso mantidos os valores discutidos integral  ou parcialmente, impõe­se a verificação dos meios utilizados pela Fazenda a fim de atualizar o  suposto  débito  aqui  debatido,  mais  precisamente  os  juros  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia, instituída pelo artigo 13, da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995, que  a partir de abril de 1995, alterou o artigo 84 da Lei no 8.981/95, e passou a  incidir  sobre os  débitos  de  natureza  tributária,  na  forma  de  juros  remuneratórios,  disfarçados  e  contrários  a  determinação  legal  (art.  161,  §,  1º  do  CTN)  que  apenas  determina  a  exclusão  dos  juros  moratórios.   Fl. 840DF CARF MF     8 A aplicação da  taxa SELIC é matéria pacificada no  âmbito desse Conselho  conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  face  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  e,  no mérito,  nego  provimento  ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                  Fl. 841DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.000325/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. Nos termos da Súmula CARF nº 69, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: Relator
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2202­003.961  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  MARIA LUCIA MORAES RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69.  Nos termos da Súmula CARF nº 69, a falta de apresentação da declaração de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento,  sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o  valor mínimo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 03 25 /2 00 9- 19 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10660.000325/2009­19  Acórdão n.º 2202­003.961  S2­C2T2  Fl. 85          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10660.000325/2009­19, em face do acórdão nº 09­27.446 julgado pela 4ª Turma da Delegacia  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "A ação fiscal desenvolvida junto a Maria Lúcia Moraes Ribeiro,  já qualificada nos autos, resultou no Auto de Infração, As fls. 01  a  25,  exigindo  R$  303.677,80  de  imposto,  R$  227.758,34  de  multa de oficio e R$ 123.253,94 de juros de mora (calculados até  31/08/2009)   A  fiscalização,  cujo  detalhamento  encontra­se  no  Termo  de  Verificação Fiscal, As  fls.  17 a 25, pode  ser,  em síntese,  assim  descrita:  1.  A  contribuinte  foi  selecionada  por  encontrar­se  omissa  na  entrega  das  DIRPFs,  referentes  aos  exercícios  2005  a  2007,  enquanto  movimentava  valores  expressivos  em  instituições  financeiras;  2.  Intimada  e  reintimada  a  apresentar  diversos  documentos,  a  interessada  limitou­se  a  entregar  a  Fiscalização  uma  autorização  para  que  esta  pudesse  requerer  informações  da  própria contribuinte junto ao Unibanco S.A. Assim, foi emitida a  RMF  para  obter  a  necessária  documentação  à  condução  do  procedimento fiscal;  3.  Feita  a  análise  da  documentação  encaminhada  pela  citada  instituição bancária,  intimou­se e  reintimou­se a contribuinte a  apresentar  esclarecimentos  acerca  dos  recursos  financeiros  aportados em sua conta corrente, comprovando assim a origem  desses.  Destaque­se  que  da  referida  documentação  constatou­se  que  a  conta  corrente  tinha  como  segundo  titular  o  cônjuge  da  interessada, Luiz Gonzaga Ribeiro. Tal  fato ensejou a abertura  de ação fiscal neste último;  4.  A  autuada  apresentou  Notas  Fiscais  de  Produtor  Rural,  Cartão  de  Produtor  Rural  e  um  Contrato  de  Arrendamento,  alegando,  juntamente  com  seu  cônjuge,  Luiz  Gonzaga  Ribeiro,  que  o  movimento  bancário  existente  na  conta  conjunta  encontrava  respaldo/justificativa  na  documentação  que  estava  apresentando,  além  de  afirmar  que  suas  Notas  Fiscais  de  Produtor  Rural  representavam  vendas  cujos  recebimentos  se  deram nesta conta corrente mantida no Unibanco;  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10660.000325/2009­19  Acórdão n.º 2202­003.961  S2­C2T2  Fl. 86          3 5.  Dentre  os  esclarecimentos  prestados,  argumentou  a  contribuinte não possuir outras Notas Fiscais de Produtor Rural,  pois,  de  acordo  com  o  Regulamento  do  ICMS­MG,  estaria  desobrigada  da  emissão  de  notas  fiscais  nas  vendas  hortifrutigranjeiros dentro do estado;  6.  Os  maiores  adquirentes  (em  R$)  foram  circularizados  e  verificou­se  que  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  refletem, de forma consistente, a renda relativa a sua atividade  rural.  "Necessário  comentar  que  as  vendas  realizadas  com  as  empresas  EVORA,  MUFFATO,  SUPERMERCADO  CIDADE  CANÇÃO  foram  recebidas  em  contas  correntes  bancárias  individuais  pertencentes  ao  cônjuge  Luiz  Gonzaga  e,  portanto,  estarão computadas no procedimento fiscal..." em nome deste;  7.  "Comprovado  que  alguns  valores  são  recursos  da  atividade  rural  e  sendo  20%  do  valor  da  Receita  Bruta  a  opção  mais  favorável ao contribuinte em relação à diferença entre receita e  despesa,  foi  levado para  o Auto  de  Infração,  como omissão  de  receita da atividade rural... ";  8.  Restaram,  ainda,  créditos  significativos  de  origem  não  comprovada  e  a  autoridade  autuante  afirmou  que  "não  há  amparo na  legislação  tributária para aceitação como prova de  origem de depósitos em conta bancária a declaração  feita pelo  contribuinte  no  documento  de  fls.  114  e  115  (os  recursos  são  advindos  da  atividade  rural  e  hipótese  de  dispensa  do  item  5  retro),  uma  vez  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  comprobat6ria.  Não  pode  ser  aceito  que,  grande  parte  de  movimentação financeira tão significativa, seja comprovada com  meras alegações. ";  9. Sendo assim, além da omissão de rendimentos provenientes da  atividade rural, a omissão representada pelos créditos de origem  não comprovada foi objeto de lançamento no presente processo.  A  autoridade  lançadora  formalizou  ainda  o  Processo  n°  10660.001185/2009­04  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  o Processo n°  10660.001186/2009­41  de Arrolamento  de Bens e Direitos.  Cabe  destacar,  ainda,  que  a  contribuinte  continuou  sem  apresentar  as  DIRPFs,  relativas  aos  exercícios  2005,  2006  e  2007. As multas por não entrega das declarações  foram objeto  de lançamento em outro processo.  Cientificada  da  autuação,  a  interessada,  através  de  seu  representante  (fl.  170), apresentou a  impugnação, as  fls.  159 a  169,  em  que  contesta  o  lançamento  efetuado,  em  síntese,  nos  seguintes termos:  1.  Ao  utilizar  o  extrato  bancário  para  efetuar  o  lançamento,  o  Fisco não se ateve aos mandamentos do art. 43 do CTN, devendo  ser  aplicada  a  súmula  182  do  extinto  TFR,  sendo  nulo  o  lançamento. Neste, ponto, traz trechos de decisões judiciais que  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10660.000325/2009­19  Acórdão n.º 2202­003.961  S2­C2T2  Fl. 87          4 se  basearam  na  referida  súmula  e  afirma  que  esta  continua  vigorando;  2.  Alega  que  não  foram  observados  "...os  mandamentos  dos  incisos  I  (exclusões  de  transferências  /cheques  devolvidos  e  outros)  e  (dedução  do  valor  de  R$  80.000,00  por  ano­ calendário) previstas no 3° do art. 42 da Lei 9240/96 — redação  dada pela Lei 9.481/97­" (grifos originais);  3.  Argumenta  que  "tratando­se  de  conta  conjunta,  não  há  no  presente  processo  a  intimação  do  co­titular,  sendo  nulo  o  lançamento.  "(grifos  originais)  e  reproduz  ementas de  decisões  exaradas pelo Conselho de Contribuintes;   4. Transcreve  trechos do Termo de Verificação Fiscal  e afirma  que "... pela prova dos autos corroborado pela manifestação do  fiscal que lavrou o auto de infração..., a única atividade exercida  pela  impuznante  é  de  exploração  de  atividade  rural."  (grifos  originais);  5. Ao reconhecer a atividade rural da impugnante, apenas parte  dos depósitos fora tributada com base no art. 5° da Lei 8.023/80  (arbitramento  do  imposto  de  renda  —  20%  da  receita  bruta).  "No caso  em lide,  o  fisco acionou diretamente o art.  5° da Lei  8.023/90...,  sem  primeiro,  observar  a  determinação  do  art.  4  0  da lei 8.023/90, sem efetuar as deduções do art. 7° e sem aplicar  as  aliquotas  corretas  previstas  no  art.  10°.  "(grifos  originais).  Portanto há nulidade insanável no lançamento;  6.  Ademais,  o  fisco  reconheceu  expressamente  que  a  atividade  exercida  pela  requerente  é  rural  e,  mesmo  assim,  efetuou  lançamento  "como omissão — origem não comprovada",(grifos  originais) não observando a legislação pertinente;  7.  Importante  observar  que  todas  as  notas  fiscais  relacionadas  pelo agente fiscal são referentes à remessa de mercadorias para  outros estados, uma vez que para as vendas efetuadas dentro do  Estado de Minas Gerais não há necessidade de emissão de nota  fiscal.  0  trânsito  de  "fruta  fresca  nacional"  é  livre  conforme  expresso  no  Regulamento  do  Estado.  Em  síntese,  para  as  mercadorias remetidas para outros estados, emite­se nota fiscal,  para aquelas vendidas dentro de Minas Gerais, não há emissão  de notas. Tal procedimento é amparado na legislação tributária  que  rege  a  atividade  rural.  Contudo  a  autoridade  autuante  afirmou que essa argumentação não merece acolhida;  8.  Conclui  que,  como  não  há  dúvidas  de  que  a  impugnante  exerce  exclusivamente  a  atividade  rural,  emitindo  notas  fiscais  em consonância com a legislação e não havendo provas de que a  origem  dos  recursos  é  outra  que  não  a  atividade  rural,  resta  afastada  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Assim,  a  tributação deve observar o art. 5° e seu parágrafo único da Lei  8.023/90  (tributação de 20% da receita bruta — com aliquotas  de 10 e 25% previstas no art. 10).  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10660.000325/2009­19  Acórdão n.º 2202­003.961  S2­C2T2  Fl. 88          5 9.  Transcreve,  então,  diversas  ementas  de  decisões  administrativas;  10.  Por  fim,  para  referendar  as  alegações,  requer  que  seja  possível  se  utilizar  de  todos  os  meios  de  prova  ("juntada  e  requisição  de  novos  documentos,  oitivas  de  testemunhas  e  depoimento  pessoal  do  fiscal"),  bem  como  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  já  que  este  possui  irregularidades  insanáveis."  Com a chegada deste autos a este Conselho, foi proferido Acórdão n° 2101­ 01.549, declinando a competência, por assim entender:   “Ante  a  prejudicialidade  configurada,  entendo  que  o  presente  processo,  de  auto  de  infração  de  multa  por  falta/atraso  na  entrega das declarações de IRPF correspondentes aos exercícios  2005, 2006 e 2007, deve seguir o processo de auto de  infração  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  dos  mesmos  exercícios, para apreciação conjunta dos dois, tal como permite  o Regimento Interno deste Conselho.” (grifou­se).  Posteriormente,  em  Resolução  n°  2102­000.114,  foi  determinado  o  sobrestamento do recurso, nos seguintes termos:  "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em SOBRESTAR o  julgamento,  por  conexão com o  lançamento  tombado  no  processo  administrativo  n.  10660.001184/2009­51,  já que este  se encontra  também sobrestado, pois alicerçado em  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  para o fisco."  Consta  no  site  do  CARF  que  o  processo  administrativo  n.  10660.001184/2009­51 já foi julgado, em sessão de 11 de março de 2015, possuindo o acórdão  de nº 2101­002.737, o qual conta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Tendo o auto de  infração sido  lavrado com estrita observância  das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  conseqüente nulidade do lançamento.  DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA. SÚMULA CARF  Nº 29.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10660.000325/2009­19  Acórdão n.º 2202­003.961  S2­C2T2  Fl. 89          6 de  nulidade  do  lançamento.  No  presente  caso,  a  Fiscalização  procedeu a intimação de todos os titulares.  IRPF.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  O  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  presunção  relativa  que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte  desconstituí­la. Cabe  a  desconstituição da  presunção quando o  contribuinte,  através  de  documentação  idônea,  prova  a  origem  dos recursos depositados em suas contas bancária. No presente  caso, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a origem dos  valores que transitaram em suas contas correntes.  RECURSO  DESTITUÍDO  DE  PROVAS  CAPAZES  DE  COMPROVAR AS ALEGAÇÕES.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do  contribuinte a perfeita instrução probatória."  Portanto, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  negar provimento ao Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  foi  constatada  a  falta  de  apresentação  de  declaração  de  rendimentos,  foi  o  tributo  calculado  (sendo  este  lançado  nos  autos  do  processo  nº  10660.001184/2009­51)  e  a  multa  regulamentar  foi  apurada,  sendo  lançada  no  presente  processo administrativo fiscal.  O  cálculo  da  multa  foi  realizado  do  seguinte  modo,  consoante  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 13/14 destes autos, vejamos:  "Do Cálculo da Multa  A  multa  de  mora  será  de  1  (um)  por  cento  ao  mês  ou  fração  sobre  o  valor  do  imposto  devido,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  de  sua  apresentação fora do prazo, limitada a 20% do imposto devido.  O termo inicial a ser considerado 6 o mês subseqüente ao prazo  de entrega da declaração e o final 6 o mês do lançamento.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10660.000325/2009­19  Acórdão n.º 2202­003.961  S2­C2T2  Fl. 90          7 Considerando que já se passaram mais de vinte meses do prazo  de  entrega  das  referidas  declarações,  a  multa  sera  limitada  a  20% do imposto devido em cada exercício.  Exercício 2005, ano­calendário 2004.  Conforme Demonstrativos de Apuração  (Auto de  Infração  ­  fls.  05  e  06),  o  imposto  devido  é  de  R$  107.461,07  X  20%  =  R$  21.492,21, que corresponde ao valor da multa desse exercício.  Exercício 2006, ano­calendário 2005.  Conforme Demonstrativo de Apuração (Auto de Infração ­ fls. 07  e  08),  o  imposto  devido  é  de  R$  95.964,41  X  20%  =  R$  19.072,88, que corresponde ao valor da multa desse exercício.  Exercício 2007, ano­calendário 2006.  Conforme Demonstrativo de Apuração (Auto de Infração, fls. 09  el0),  o  imposto  devido  é  de  R$  100.852,32  X  20%  =  R$  20.170,46, que corresponde ao valor da multa desse exercício.  O  imposto  devido  apurado  nas  referidas  declarações  será  lançado  no  Processo  Administrativo  Fiscal  N°  10660.001184/2009­51,  de  onde  foram  retiradas  cópias  dos  demonstrativos de apuração acima mencionados."  A  legislação  tributária  federal,  ao  tratar  da multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração, estabelece no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 verbis:  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)  II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  Depreende­se  da  leitura  do  referido  dispositivo  legal,  que  a  lei  instituiu  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  independentemente  de  haver  imposto  devido. No  caso  em  que  houver  imposto  a  ser  pago  quando  da  entrega  da  declaração,  ainda  que  já  integralmente pago, em cota única ou parcelado, a multa por atraso na entrega da declaração é  devida.  O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000, de 1999), estabelece  que:  Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I ­ multa de mora:  a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto  devido,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  da  declaração  de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10660.000325/2009­19  Acórdão n.º 2202­003.961  S2­C2T2  Fl. 91          8 rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o  imposto  tenha  sido  pago  integralmente,  observado  o  disposto  nos §§ 2º e 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso  I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 27);  b) de  dez  por  cento  sobre o  imposto  apurado pelo  espólio,  nos  casos do § 1º do art. 23 (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 49);  II ­ multa:  a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a  seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso  de declaração de que não resulte  imposto devido (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 88, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30);  b) de cem por cento, sobre a totalidade ou diferença do imposto  devido,  resultante  da  reunião  de  duas  ou  mais  declarações,  quando  a  pessoa  física  ou  a  pessoa  jurídica  não  observar  o  disposto nos arts. 787, § 2º, e 822 (Lei nº 2.354, de 1954, art. 32,  alínea "c").  § 1º As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão  aplicadas  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  950,  953  a  955  e  957  (Decreto­Lei  nº  1.967,  de  1982,  art.  17,  e  Decreto­Lei  nº  1.968, de 1982, art. 8º).  § 2º Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser  aplicado será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, § 1º, e Lei nº 9.249,  de 1995, art. 30):  I ­ de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos,  para as pessoas físicas;   II ­ de  quatrocentos  e  quatorze  reais  e  trinta  e  cinco  centavos,  para as pessoas jurídicas.  § 3º A não regularização no prazo previsto na intimação ou em  caso  de  reincidência,  acarretará  o  agravamento  da  multa  em  cem  por  cento  sobre  o  valor  anteriormente  aplicado  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 88, § 2º).  § 4º Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o  disposto neste artigo.  § 5º  A  multa  a  que  se  refere  a  alínea  "a"  do  inciso  I  deste  artigo,  é  limitada  a  vinte  por  cento  do  imposto  devido,  respeitado o valor mínimo de que trata o § 2º (Lei nº 9.532, de  1997, art. 27).  § 6º As multas referidas nas alíneas "a" dos  incisos I e  II, e no  § 2º deste artigo serão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 27, parágrafo  único):  I ­ deduzidas do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este  tiver direito à restituição;  II ­ exigidas por meio de lançamento notificado ao contribuinte.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10660.000325/2009­19  Acórdão n.º 2202­003.961  S2­C2T2  Fl. 92          9 (grfiou­se)  Portanto,  considerando  que  o  processo  nº  10660.001184/2009­51  já  foi  julgado, em sessão de 11 de março de 2015, possuindo o acórdão de nº 2101­002.737,  tendo  acordado os Conselheiros por unanimidade, em negar provimento ao recurso, verifica­se que  cabível a manutenção da multa aplicada.  A multa aplicada foi, nos termos do art. 964, I, alínea "a" de um por cento ao  mês ou fração sobre o valor do imposto devido, limitada a 20%, nos termos do § 5º do referido  diploma. Assim, tem­se que a multa aplicada em 20% está adequada a legislação em regência.  Por fim, importa referir o disposto na Súmula CARF nº 69, aplicável ao caso  em análise, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física  à  multa  de  um  por  cento  ao  mês  ou  fração,  limitada  a  vinte  por  cento,  sobre  o  Imposto  de  Renda  devido,  ainda  que  integralmente  pago,  respeitado  o  valor  mínimo.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.907518/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 75 18 /2 01 0- 11 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.907518/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.394  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.907518/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.394  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.907518/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.394  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.907518/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.394  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.907518/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.394  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.907518/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.394  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.907518/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.394  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 165DF CARF MF

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