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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7906167 #
Numero do processo: 13154.000020/2011-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas médicas, a juízo da autoridade lançadora, referentes a supostos pagamentos feitos a: - Afonso Hideo Yamamoto: ..........................................................R$ 2.800,00 - João Bosco Valverde Matos: ....................................................R$ 12.000,00 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 00 20 /2 01 1- 30 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.424 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000020/2011-30 TOTAL glosas: ............................................................................R$ 14.800,00 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fl. 33 e segs.), o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os seguintes argumentos de defesa e documentos com os quais pretendeu comprovar as despesas, em resumo: - os comprovantes apresentados à autoridade lançadora são legítimos; - apresenta documentos adicionais (declaração) junto à impugnação em relação aos serviços prestados por João Bosco Valverde Matos; - não tem como comprovar o efetivo pagamento em razão de as despesas terem sido pagas em dinheiro. Após análise, a DRJ considerou os documentos insuficientes para comprovar as despesas, por não atenderem a todas as exigências legais. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção de todas as glosas efetuadas pelo Fisco e do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 44 e segs. no qual, em síntese, quanto aos pagamentos supostamente feitos ao dentista Afonso Hideo Yamamoto, acrescenta aos autos declaração do mesmo na qual o prestador informa seu endereço e confirma os valores recebidos, e quanto aos pagamentos feitos ao dentista João Bosco Valverde Matos, reitera que os documentos apresentados são idôneos, e pondera ser o profissional muito conhecido na cidade e desta forma não se prestaria a dar falsas declarações. Frisa que a má-fé da contribuinte não pode ser presumida, tem que ser provada, e que a presunção de boa fé impede a glosa de despesas médicas por suspeitas ou desconfianças sem amparo em fatos e provas específicas. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelos dentistas Afonso Hideo Yamamoto e João Bosco Valverde Matos, totalizando R$ 14.800,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.424 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000020/2011-30 Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Também não está pondo em dúvida a boa fé do contribuinte. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.424 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000020/2011-30 É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor total deduzido a título de despesas médicas com os profissionais já citados é sem dúvida significativo, representando mais de 20% do total dos rendimentos tributáveis declarados. É de se esperar que em um tratamento dentário deste porte, que resultou em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos bancários que comprovem a efetiva transferência de pagamentos ou saques correspondentes, ou mesmo de exames, radiografias, e outros, o que não foi feito. As declarações trazidas pouco acrescentam aos recibos já apresentados no sentido de sanear as pendências apontadas no documento de lançamento (fls.6/7/8) . Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Desta forma, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médicas referentes aos pagamentos supostamente efetuados aoa profissionais Afonso Hideo Yamamoto e João Bosco Valverde Matos, no valor total de R$ 14.800,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas e manter o crédito tributário lançado, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF

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7903288 #
Numero do processo: 10283.907672/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de COFINS em Janeiro/2005, tendo por base pagamentos indevidos ou a maior, no valor original total de R$11.763,26 por meio da Declaração de Compensação 18122.62290.200707.l.3.04- 7729. A DRF de Manaus/SP, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu Despacho Decisório (e-fl. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista a inexistência do crédito utilizado. Afirma que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese o seguinte: “1) O PER/DCOMP demonstra corretamente o tipo de crédito, bem como seu valor a compensar, período de apuração e vencimento; 2) Equivocadamente por um lapso deixou de constituir referido crédito na DACON e DCTF respectivamente, informando nesta oportunidade que houve retificação das respectivas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 67 2/ 20 09 -1 9 Fl. 166DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907672/2009-19 Declarações, que seguem anexas; 3) Tal ocorrência tipicamente se caracteriza como erro material e assim como é permitido ao Fisco corrigir erros materiais, tal premissa também deve ser considerada a favor dos contribuintes; 4) O erro cometido e prontamente saneado não deve ensejar o desacordo com o pedido da Contribuinte, merecendo, sim, a sua homologação, diante da existência e validade do crédito em questão; 5) O valor indicado no PER/DCOMP equivale aos créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior do período de janeiro/2005, apurados pela CONTRIBUINTE, o que não descaracteriza o pleito inicial; 6) O argumento do despacho decisório no que concerne à utilização do crédito para quitação de outros débitos não merece prosperar, pois conforme comprovantes anexos, o erro não macula o pleito da CONTRIBUINTE, sob pena de desconsideração da verdade real e excesso de rigor; 7) Sanada a inconsistência motivadora do Despacho Decisório, deve este ser modificado em favor da CONTRIBUINTE, extinguindo-se por definitivo o crédito tributário apontado. A DRJ de Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 01-17.952 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 CREDITO TRIBUTARIO. CONSTITUIÇAO. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. DECLARAÇAO DE COMPENSAÇAO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando nao reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmos argumentos apresentados na impugnação de denúncia espontânea, contra argumentando o disposto na decisão de piso bem como apresentado registros contábeis onde constariam os lançamentos que resultariam nos créditos pleiteados. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907672/2009-19 Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Esclareça-se, ainda em relação ao tema, que a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF- Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF (e menos ainda que o faça apenas em demonstrativo de apuração de contribuições sociais), fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Desta feita, ambas as condições devem-se encontrar presentes para que possa ser reconhecida a pretensão creditória do sujeito passivo. Assinale-se que em se tratando de pedido de restituição o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem inaugurou o procedimento administrativo. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Percebe-se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em DCTF foi indevida. Diante desta decisão a recorrente apresenta as seguintes afirmações: Fl. 168DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907672/2009-19 (i) Que, equivocadamente, por um lapso deixou de constituir o referido crédito na DACON e DCTF respectiva, informando nesta oportunidade que houve retificação das respectivas Declarações, que seguem anexas; (ii) Que os créditos constam no Livro Analítico Razão e nas DACONs retificadora apresentadas e, com isso, os equívocos ocorridos no preenchimento foram sanados deixando claro a existência de saldo remanescente suficiente para realizar a referida compensação; (iii)Por fim, afirma que se deverá concluir pela boa-fé da Recorrente, já que o erro não deveria descaracterizar o pedido de compensação, bem como não resulta em qualquer prejuízo ao Erário. Nestes termos, faz juntar aos autos, além da DACON e DCTF Retificadoras já apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, o Razão Analítico da conta “COFINS A RECOLHER” do período de 01/06/2005 a 30/06/2005. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição ao PIS apresentada em sua DACON reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar outros documentos que julgar pertinentes. 2) Avaliar a procedência dos créditos referentes às Contribuições para Financiamento da Seguridade Social – COFINS alegadas concernentes a diferença entre a declarada na DCTF original e na retificadora (e-fl. 39) de modo a confirmar o direito creditório pleiteado e informado na Declaração de Compensação. 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Fl. 169DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907672/2009-19 Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.932921/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO. COMPOSIÇÃO NA APURAÇÃO DO FINAL DO PERÍODO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no final do período. Portanto, o valor retido deve ser computado para dedução do imposto a pagar e, se apurado saldo a favor do contribuinte, poderá ser restituído ou compensado como crédito de saldo negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações.
Numero da decisão: 1302-003.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.961265/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO. COMPOSIÇÃO NA APURAÇÃO DO FINAL DO PERÍODO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no final do período. Portanto, o valor retido deve ser computado para dedução do imposto a pagar e, se apurado saldo a favor do contribuinte, poderá ser restituído ou compensado como crédito de saldo negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.961265/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 29 21 /2 00 8- 94 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932921/2008-94 Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior de imposto de renda retido na fonte - IRRF, código 8045. Após análise, a DERAT/São Paulo não homologou a compensação por não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => o recolhimento de IRRF efetuado sob o código 8045 é considerado antecipação do Imposto de Renda, se devido pelo contribuinte, nos termos do disposto no artigo 651, I e § 2°, do Decreto n° 3.000/99 — Regulamento do Imposto de Renda, combinado com as IN n°. 153 e 177, ambas da Secretaria da Receita Federal, bem como com a INDPRF n°. 107; => em razão da opção da recorrente pela apuração do resultado pelo lucro real, com levantamento de balancetes intermediários de suspensão ou redução e, por encontrar-se à época da compensação em situação de prejuízo fiscal, ou seja, não havia IR a recolher, o valor recolhido a titulo de IRRF foi utilizado para compensação de débitos, com supedâneo no artigo 74 da Lei n°. 9.430/96. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior; no entanto, poderá ser utilizada para dedução do IR devido e o resultado, se apurado saldo a favor da contribuinte, poderá ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo. O recurso voluntário foi apresentado repetindo as mesmas alegações, acrescentado que: => o fundamento da decisão recorrida não se sustenta, pois todo tributo é previsto em lei, inclusive o IRRF, e a apresentação da DCTF, não retira a qualidade de pagamento indevido. => o pleito deve ser analisado em conjunto com a DIPJ para constatar que a base de cálculo é negativa, não existindo, portanto, antecipação de imposto. => o IRRF recolhido sob o código 8045 representa antecipação do imposto que venha a ser devido no final período base, não é tributação definitiva. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932921/2008-94 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.788, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.961265/2008-37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.788): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Em apertada síntese, o recorrente alega que tem direito ao crédito uma vez que apurou prejuízo no decorrer do período, conforme balancetes de suspensão ou redução (artigo 230 do RIR/99). E, como todo imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação de tributo, que no caso não foi apurado imposto a pagar, seria pagamento indevido. Já a decisão recorrida indeferiu o pleito, uma vez que o IRRF não é pagamento indevido, pois tem previsão legal e foi devidamente declarado em DCTF, e, a par disso, todas as retenções do imposto, por serem antecipações, devem ser consideradas na apuração do final do período, para deduzir o tributo devido. Caso o resultado seja favorável ao contribuinte, será apurado crédito de saldo negativo de IRPJ. Passo a julgar. É de se notar que a apresentação da Declaração de Compensação ocorreu alguns dias após o recolhimento do DARF, de código 8045, cuja obrigatoriedade de retenção está prevista no artigo 651, inciso I do RIR/99. Este mesmo artigo, no segundo parágrafo, dispõe que este imposto retido será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica. Além disso, importa esclarecer que o responsável pelo recolhimento deste IRRF (código 8045) é o próprio beneficiário, e não a fonte pagadora, nos termos da IN SRF nº 153/87. Ou seja, a retenção do imposto de renda na fonte era devida, e foi recolhida e declarada pelo recorrente, conforme determina a legislação tributária. Quanto a estes fatos não há discussão. Entretanto, apurar prejuízo no mês em fez a retenção, elaborando o balancete de suspensão, não lhe assegura o direito ao crédito de "pagamento indevido de IRRF" a partir do dia seguinte. O IRRF é antecipação do imposto devido no final do período, e deve ser confrontado com ele na data do fato gerador, ou seja, em 31/12/2004. A partir de então, se verificado resultado positivo (antecipações superiores ao imposto apurado em 31/12/2004) que o recorrente teria direito ao crédito de saldo negativo de IRPJ ( e não crédito de pagamento indevido ou a maior). Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932921/2008-94 Do exposto, concluo que, na data da transmissão da Declaração de Compensação, a legislação tributária aplicada não permite concluir pela existência de crédito de pagamento indevido de IRRF. Ademais, ainda que se considerasse que o crédito seria de saldo negativo, não podemos deixar de observar que o artigo 2º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Nos termos da citada, o imposto de renda retido na fonte só será considerado na apuração do final do ano se os rendimentos, sobre os quais ele incidiu, foram oferecidos à tributação. No presente processo, não houve esta comprovação, condição sine qua non para verificar a certeza e liquidez do crédito, requisitos previstos no artigo 170 do CTN. Por todo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 78DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3§4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932921/2008-94 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 79DF CARF MF

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7903243 #
Numero do processo: 16175.000454/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em extinção do MPF por decurso de prazo quando as prorrogações respeitaram o lapso de tempo de sessenta dias estabelecido pela legislação. Além do mais, o MPF não tem o condão de outorgar nem suprimir a competência legal da autoridade tributária para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento de ofício, constituindo-se em mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do acórdão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa quando a decisão enfrentou as questões principais deduzidas pelo contribuinte, na ocasião impugnante, expondo as razões que formaram o convencimento do julgador, cuja fundamentação, mesmo que sucinta, é capaz de justificar racionalmente a deliberação que manteve o lançamento fiscal. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). EXERCÍCIOS ANTERIORES. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de 2001, que autorizou o uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, aplica-se a fatos geradores pretéritos à sua vigência. (Súmula CARF nº 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Para efeitos de contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, considera-se que o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Na hipótese de conta bancária conjunta, quando os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes à conta conjunta. (Súmula CARF nº 29) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que estabeleça a presunção de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2401-006.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos à conta do Banco Itaú S A. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em extinção do MPF por decurso de prazo quando as prorrogações respeitaram o lapso de tempo de sessenta dias estabelecido pela legislação. Além do mais, o MPF não tem o condão de outorgar nem suprimir a competência legal da autoridade tributária para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento de ofício, constituindo-se em mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do acórdão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa quando a decisão enfrentou as questões principais deduzidas pelo contribuinte, na ocasião impugnante, expondo as razões que formaram o convencimento do julgador, cuja fundamentação, mesmo que sucinta, é capaz de justificar racionalmente a deliberação que manteve o lançamento fiscal. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). EXERCÍCIOS ANTERIORES. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de 2001, que autorizou o uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, aplica-se a fatos geradores pretéritos à sua vigência. (Súmula CARF nº 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Para efeitos de contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, considera-se que o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 17 5. 00 04 54 /2 00 5- 31 Fl. 326DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Na hipótese de conta bancária conjunta, quando os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes à conta conjunta. (Súmula CARF nº 29) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que estabeleça a presunção de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos à conta do Banco Itaú S A. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Fl. 327DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por meio do Acórdão nº 15-17.128, de 02/10/2008, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 256/261): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito, referindo-se à produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se retroativamente todos os casos ainda não julgados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. A origem dos depósitos bancários deve ser demonstrada com elementos de prova objetivos que permitam estabelecer correspondência individualizada entre os créditos e as origens alegadas. Lançamento Procedente Extrai-se do processo que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente ao ano- calendário de 2000, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme demonstrativo integrante do lançamento fiscal (fls. 161/166 e 167/173). A fiscalização solicitou a apresentação de documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos creditados nas contas do Banco do Brasil S/A, Unibanco S/A e Banco Itaú S/A (fls. 71/73, 115/116 e 136/139). O contribuinte foi cientificado da autuação em 16/12/2005 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 167 e 175/218). Intimado por via postal em 13/02/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 11/03/2009, no qual aduz os seguintes argumentos de fato e de direito contra a pretensão fiscal e a decisão de piso, assim resumidos (fls. 262/264 e 266/301): Fl. 328DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 (i) nulidade do auto de infração, uma vez que lavrado com base em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) extinto pelo decurso de seu prazo de validade; (ii) nulidade do procedimento fiscal, dada a impossibilidade de aplicação retroativa do § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, em relação à movimentação bancária do ano-calendário de 2000; (iii) é nula a decisão de primeira instância, porque rejeitou todas as argumentações do impugnante sem antes efetuar uma análise profunda dos elementos de prova; (iv) a decisão de piso também deixou de motivar o indeferimento do pedido de diligência para esclarecimentos de fatos, o que configura preterição do direito de defesa e, consequentemente, nulidade do acórdão; (v) está comprovado nos autos a cotitularidade da conta mantida no Banco Itaú S/A, o que leva à anulação do lançamento fiscal; (vi) o erro na apuração da base de cálculo do tributo caracteriza a nulidade do lançamento; (vii) havendo dúvidas sobre as circunstâncias e a qualificação dos fatos, impõe-se a solução mais favorável ao sujeito passivo; (viii) ao contrário do que alega a autoridade julgadora de primeira instância, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei incompatível com os preceitos constitucionais; (ix) decadência parcial do crédito tributário lançado com relação aos depósitos em conta bancária ocorridos até o mês de outubro/2000; (x) por si só, os depósitos bancários não representam disponibilidade econômica de rendimentos, pois necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza, além da comprovação de nexo causal entre os depósitos e dispêndios efetuados pelo contribuinte; (xi) no ano-calendário de 2000, o recorrente trabalhou como interveniente em despachos aduaneiros, de maneira que seus clientes efetuavam depósitos em sua conta bancária a título de antecipação destinada ao pagamento de impostos federais e Fl. 329DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 estaduais e outros dispêndios vinculados ao desembaraço das mercadorias, com acerto posterior a partir dos valores efetivamente pagos; (xii) a movimentação bancária foi também realizada por terceira pessoa, conforme declaração da sócia Wilma Pedroso Leone; (xiii) a autoridade fiscal autuante deixou de analisar individualmente os créditos bancários para fins de determinação da omissão de rendimentos; e (xiv) o agente fazendário não excluiu do lançamento fiscal os créditos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminares (a) Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) Alega o recorrente que as prorrogações do MPF foram realizadas invariavelmente fora do prazo estabelecido na legislação tributária, além do que se deixou de comunicá-las ao fiscalizado. Pois bem. À época do início do procedimento fiscal, o prazo máximo de validade da prorrogação do MPF, em procedimentos de fiscalização, estava fixado em 60 (sessenta) dias. Confira-se o art. 13 da Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, com a redação dada pela Portaria SRF nº 1.468, de 6 de outubro de 2003: Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. (...) Fl. 330DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 Idêntico prazo de sessenta dias consta da Portaria RFB nº 4.328, de 5 de setembro de 2005, assim como da Portaria SRF nº 6.087, de 21 de novembro de 2005, que sucederam a Portaria SRF nº 3.007, de 2001. O início do procedimento fiscal deu-se em 18/05/2005, com finalização em 16/12/2005, quando da ciência do auto de infração. O MPF originário nº 0811300.2005.00195 tinha prazo de validade até 24/08/2005 e foi prorrogado em três oportunidades, com datas de vencimento, respectivamente, em 23/10/2005, 22/12/2005 e 20/02/2006 (fls. 241). Como se observa, não há que se falar em extinção do MPF por decurso de prazo, com emissão de novo documento, visto que as prorrogações respeitaram o lapso de tempo de sessenta dias estabelecido pela legislação, ocorrendo o procedimento fiscal sem interrupção. Destarte, o auto de infração foi lavrado com MPF válido. A eventual falta de comunicação formal à pessoa física sob fiscalização das prorrogações efetuadas constitui mera irregularidade, sem qualquer prejuízo ao procedimento fiscal, ou mesmo à defesa do autuado, que lhe tenha obstaculizado o seu direito de defesa no processo administrativo. Vale lembrar que a prorrogação do MPF era feita por intermédio de registro eletrônico realizado pela autoridade outorgante, cuja informação estava disponível para consulta pelo fiscalizado na Internet, com acesso transparente através do uso do código fornecido no início do procedimento fiscal. De qualquer modo, ao menos desde o ano de 2014 predomina na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o entendimento de que vícios de emissão, prorrogação e execução do MPF não afetam a validade do lançamento fiscal. O MPF não tinha o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal da autoridade tributária para fiscalizar os impostos e contribuições federais e realizar o lançamento de ofício, constituindo-se em mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória. Nesse sentido, o Acórdão nº 9202-003.063, de 13/02/2004, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso especial negado. Fl. 331DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 (b) Art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.311, de 1996 Alega o recorrente a nulidade do auto de infração, já que no ano-calendário de 2000, período a que se referem os depósitos bancários, não havia possibilidade legal de utilização das informações derivadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) para a constituição de crédito tributário de imposto de renda. Pois bem. Ao instituir a CPMF, a Lei nº 9.311, de 1996, determinou que as entidades financeiras estavam obrigadas a prestar informações sobre os contribuintes e valores globais das respectivas operações à Secretaria da Receita Federal, com vedação, contudo, da sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos (art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, na redação original). Posteriormente, a Lei nº 10.174, de 2001, deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, e autorizou o uso de informações da CPMF para a instauração de procedimento administrativo e subsidiar o lançamento de ofício relativo a outros tributos no âmbito federal: Art. 11 (...) § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (...) A respeito do tema o CARF editou a súmula nº 35, cuja observância é obrigatória pelos conselheiros: Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Tal enunciado sumulado representa o entendimento reiterado e uniforme no âmbito da segunda instância do contencioso administrativo tributário federal quanto à possibilidade de aplicação retroativa do dispositivo de lei ordinária, para alcançar os fatos geradores anteriores à vigência da nova redação, por tratar-se de norma de cunho procedimental, que apenas concedeu poderes adicionais de investigação ao Fisco 1 1 Art. 144, §1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 332DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 Vale recordar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade de avaliar a matéria controvertida no Recurso Extraordinário (RE) nº 603.314/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, com julgamento, na sessão de 24/02/2016, sob a sistemática da repercussão geral. Nesse julgado, restou consignado pela maioria dos Ministros que a modificação promovida pela Lei nº 10.174, de 2001, no § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, não teve o condão de induzir a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma jurídica, consoante o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN). Para melhor compreensão do decidido pelo STF, reproduzo na sequência excerto da ementa do RE nº 603.314/SP: (...) 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. (...) 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (DESTAQUES DO ORIGINAL) Logo, não há irregularidade na utilização de dados da CPMF para subsidiar ação fiscal, iniciada e concluída no ano de 2005, com a finalidade de verificação do cumprimento da obrigações relativas ao imposto de renda do ano-calendário de 2000. (c) Nulidade do acórdão de primeira instância O recorrente pugna pela nulidade do acórdão de primeira instância, na medida em que a decisão recorrida simplesmente rejeitou todos os argumentos e provas apontados pelo impugnante sem antes proceder a uma análise profunda do conjunto de elementos dos autos, os quais agrupados são suficientes para confirmar a insubsistência da autuação fiscal. Pois bem. Não é verdade que é o acórdão recorrido ignorou as alegações de defesa, pois aplicou o direito segundo a sua interpretação sobre os fatos, após avaliação do suporte documental carreado ao processo administrativo. A decisão de piso enfrentou as questões principais deduzidas pelo contribuinte, na ocasião impugnante, expondo as razões que formaram o convencimento do julgador, cuja fundamentação, mesmo que, em alguns pontos, possa ser classificada de sucinta, é capaz de justificar racionalmente a decisão que considerou procedente o lançamento. Fl. 333DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 O recorrente busca a rediscussão de matéria já decidida no acórdão vergastado, pretensão cabível através da via do recurso voluntário. Todavia, a discordância não atrai a nulidade da decisão de piso. Reclama o contribuinte que o pedido de diligência foi indeferido sem a devida motivação pela decisão de primeira instância. Entretanto, a recusa foi motivada, por entender a decisão de piso que o ônus probatório pertencia ao impugnante (fls. 260). De fato, não convém a realização de diligência para demonstração que os valores depositados em conta bancária escapam à tributação do imposto de renda, visto que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece como ônus da pessoa física a comprovação da procedência e da natureza dos créditos bancários listados pela autoridade fiscal, mediante apresentação de suporte probatório hábil e idôneo. Escorreito o acórdão recorrido, pois a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. O autuado alega que os depósitos bancários destinavam-se a pagamento de tributos devidos por clientes, bem como que parte da movimentação bancária era de responsabilidade de terceira pessoa, no caso a sócia do recorrente. Sendo assim, incumbe-lhe o ônus da prova como titular da conta bancária, a quem cabe demonstrar os fatos alegados, por meio de documentação hábil e idônea. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância. Decadência O contribuinte advoga que no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada o fato gerador tem periodicidade mensal, isto é, ocorre no mês em que efetuado o crédito. Nesse raciocínio, operou-se a decadência de parte do lançamento fiscal, até o mês de outubro/2000. Pois bem. Como regra geral no Brasil, a tributação dos rendimentos da pessoa física deve ser medida a partir do conjunto da renda auferida durante o ano-calendário, independentemente dos pagamentos realizados a título de antecipação, em atendimento aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. A lei não dispensa uma sistemática de tributação diferenciada à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, estando sujeitos à aplicação da tabela progressiva, que conduz ao ajuste anual. Vale dizer, o fato gerador do imposto de renda aperfeiçoa-se no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Tal linha de raciocínio, após longo debate, representa o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Administrativo, conforme o verbete abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Fl. 334DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 O auto de infração no presente caso é relativo ao ano-calendário de 2000, considerando-se ocorrido o fato gerador, portanto, em 31/12/2000. Tendo em conta que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se no dia 16/12/2005, não há que se falar em decadência do crédito tributário, segundo o prazo quinquenal do § 4º do art. 150 do CTN ou qualquer outra contagem. Mérito (a) Conta Conjunta Assevera o recorrente que foi comprovada à fiscalização a cotitularidade da conta no Banco Itaú S/A, mantida em conjunto com a sócia Wilma Pedroso Leone, de modo que a autoridade fiscal deveria tê-la intimado a prestar esclarecimentos sobre a movimentação financeira. Pois bem. Segundo o agente lançador, durante o procedimento fiscal o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos sobre a conta nº 37362-6, agência 0252, mantida no Banco Itaú S/A (fls. 151/152 e 163): Em 02/12/2005 o contribuinte encaminhou documentação com esclarecimentos a cerca de sua movimentação bancária no Banco Itaú S/A, a qual também foi movimentada pela pessoa de sua sócia Sra. Wilma Pedroso Leone, CPF 037.183.768-57, no ano calendário de 2000, conforme cópia do cheque apresentado. Também esclareceu que os valores depositados na conta corrente do Banco Itaú referem-se a transferências de valores oriundos e destinados a pagamentos de impostos relativos a processos relacionados com o comércio exterior, exportação e importação, não apresentando contudo documentação que comprovasse o alegado. Mesmo que a documentação apresentada não significasse uma prova cabal da existência de conta conjunta no ano-calendário de 2000, período a que se referia o procedimento fiscal, o agente fazendário assumiu um risco desnecessário ao deixar de avançar na investigação a respeito da possibilidade de cotitularidade da conta no Banco Itaú S/A. Na hipótese de conta conjunta em que os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados pela autoridade fiscal para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados. Tal interpretação da norma jurídica do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, está sumulada no verbete nº 29 deste Tribunal: Súmula CARF nº 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. O recorrente juntou aos autos na fase recursal uma declaração do Banco Itaú S/A sobre a titularidade da conta bancária, datada de 09/03/2009, em que confirma Almir Ferreira de Andrade e Wilma Pedroso Leone (fls. 303). Fl. 335DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 Como regra geral, o processo administrativo fiscal exige que a prova documental seja apresentada no momento da impugnação, sob pena de preclusão. Em princípio, não haveria motivos para a impossibilidade da apresentação de declaração sobre a conta conjunta quando do protocolo da peça impugnatória (art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Por outro lado, trata-se de prova sobre fato alegado na fase do procedimento fiscal, cujo documento tem a finalidade de demonstrar a idoneidade de matéria contestada expressamente na impugnação (fls. 207/209). Embora a destempo, a apresentação da declaração não obsta o curso normal do contencioso administrativo, visto que o exame não demanda esforço interpretativo mais prolongado, tampouco se verifica a necessidade de realização de diligência para atestar a veracidade do documento. É certo que não houve a exibição de cópia da ficha cadastral e/ou do contrato de abertura da conta corrente, porém o conteúdo da declaração dá a entender que a conta bancária era conjunta desde a sua abertura, em 24/06/1991, até o encerramento, no dia 01/08/2007. Logo, ante a falta de intimação de todos os cotitulares da conta bancária na fase que precedeu à lavratura do auto infração, assim como a apresentação de declaração de rendimentos em separado, cabe excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos à conta do Banco Itaú S/A (fls. 164 e 166). Inexiste qualquer indício documental que as contas do Banco do Brasil S/A, Unibanco S/A possuem mais de um titular, de maneira que a irregularidade na intimação para comprovar a origem dos depósitos na conta do Banco Itaú S/A não contamina o levantamento dos demais valores do auto de infração. Não é toda inexatidão na base de cálculo que acarreta vício insanável, mas tão somente aquela que atinge a própria metodologia de cálculo, cujo refazimento é medida que demanda uma nova estruturação, caracterizando vício inescusável passível de nulidade. Na hipótese dos autos, uma simples exclusão de valores é suficiente para adequação do procedimento de constituição do crédito tributário, exatamente nos termos redigidos na Súmula CARF nº 29. Finalmente, ao contrário do que sugere o recurso voluntário, não há dúvidas a respeito dos fatos, sua natureza ou circunstâncias materiais que conduzam à necessidade de interpretá-los de maneira mais favorável ao contribuinte do ponto de vista tributário, mediante a aplicação, por analogia, do art. 112 do CTN. (b) Depósitos bancários remanescentes Afirma o recorrente que os depósitos bancários, por si só, não configuram rendimentos tributáveis, eis que não representam sinais exteriores de riqueza e/ou acréscimo patrimonial para o titular da conta bancária. Fl. 336DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 No entanto, cuida-se de alegações de defesa que não se sustentam em face do conteúdo explícito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) O contribuinte foi autuado com base na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se considera omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, após regularmente intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos nela creditados. Segundo o preceptivo legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumirem-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Fl. 337DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo há necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado sumulado nº 26 do CARF: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No âmbito administrativo é inviável deixar de aplicar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, por violação de princípios constitucionais. De fato, argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa, não só pelo estabelecido no "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também no enunciado da Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente caso, o recorrente justifica os depósitos bancários em suas contas bancárias em razão do trabalho como interveniente em despachos aduaneiros, em que diversos clientes realizavam depósitos bancários com o objetivo de antecipar as despesas associadas ao desembaraço aduaneiro. Com a finalidade de robustecer as suas afirmações, trouxe aos autos, por amostragem, um conjunto de documentos com dados sobre importações e respectivos desembaraços em que teria atuado como interveniente do comércio exterior durante o ano de 2000 (fls. 245/252). Comunica a existência de outros documentos de conteúdo semelhante que estão disponíveis e podem corroborar as suas alegações. Pois bem. Há aparência de verdade quando o recorrente esclarece sobre a sua atividade profissional de interveniente do comércio exterior, na qualidade de despachante aduaneiro, com utilização das suas contas bancárias para recebimento e pagamento de tributos, por exemplo. Fl. 338DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 Ocorre que a comprovação de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, demonstrada a correspondência, em data e valor, com a respectiva documentação de origem. Por sua vez, o recorrente pretende que se aceite uma justificação geral para o somatório de depósitos, o que se mostra inviável para o fim de desconstituir o lançamento fiscal. Como bem assentou o acórdão recorrido, a existência de uma fonte de rendimentos não exclui a possibilidade de outras, o que confirma a relevância de análise individualizada dos créditos nas contas bancárias do contribuinte. Além disso, nem mesmo houve a preocupação da parte do contribuinte em vincular minimamente as alegadas operações de comércio exterior com cada um dos depósitos cuja prova foi-lhe exigida pela autoridade fiscal. Nessa linha de entendimento, confira-se um trecho da decisão de piso (fls. 260): (...) A única forma prevista na lei para seja afastada a presunção de rendimentos omitidos é a comprovação individualizada da origem dos depósitos (§ 3° do artigo 42 da Lei 9.430/1996), requerendo-se necessariamente documentação coincidente em data e valor com os créditos em conta. In verbis: Art. 42. (..) §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados INDIVIDUALIZADAMENTE. (O destaque não está no original). As determinações que individualizam um depósito são necessariamente a sua data e o seu valor. Logo, é impossível uma comprovação individualizada se não for pela coincidência de data e valor entre o crédito e a sua alegada origem, especialmente quando se considera que uma fonte de rendimento não exclui a possibilidade de outras, formais ou informais, lícitas ou não. (...) O recorrente pondera que devido à natureza da sua atividade laboral torna-se inviável, como exigiu o acórdão recorrido, a comprovação individualizada dos depósitos realizados mediante coincidência de data e valores, entre crédito bancário e origem, tendo em vista a prática de recebimento de valores em forma de antecipação, com base em estimativas, para efetuar os pagamentos relacionados ao desembaraço aduaneiro, existindo futuro acerto de conta com os seus clientes. Realmente, não haveria necessidade de coincidência de datas e valores, mas ao menos a demonstração de correlação entre cada depósito e o respectivo suporte documental que é apresentado para a comprovação da procedência e natureza do numerário em conta bancária, incumbindo ao contribuinte, em qualquer caso, esclarecer as divergências, também como base em documentação hábil e idônea, já que incabível o julgador administrativo assumir que a situação se deva a este ou àquele motivo, tendo em conta que o ônus da prova recai sobre o titular da conta bancária. Porém, nada fez o recorrente com tal ânimo de provar a origem dos depósitos. Fl. 339DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 Assinalo que os indícios de operações praticadas por terceiros, destinadas ao pagamento de impostos e de despesas de armazenagem de mercadorias e desembaraço aduaneiro, a partir da movimentação bancária de responsabilidade da Srª Wilma Pedroso Leone, estão apenas vinculados à conta mantida no Banco Itaú S/A, a qual já foi excluída do lançamento fiscal. Por fim, o recurso voluntário aponta a necessidade de correção do lançamento fiscal em dois pontos específicos. Em primeiro lugar, o recorrente diz que a autoridade fiscal deixou de analisar individualmente os créditos para fins de determinação da receita omitida. A toda a evidência o pleito do recorrente é desprovido de congruência com os documentos que instruem os autos. Por intermédio de Termo de Intimação Fiscal, recebido em 04/11/2005, o contribuinte foi intimado, a partir de individualização dos créditos, a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias (fls. 71/114, 115/135 e 136/150). Segundo o agente fiscal, tal relação individualizada para fins de comprovação dos créditos já contemplava, naquele momento, a exclusão de depósitos referentes a resgates de aplicações financeiras, transferências entre contas do mesmo titular e demais operações que não representavam efeito ingresso de novos recursos nas contas bancárias. Por sua vez, reclama o contribuinte a aplicação dos limites fixados em lei para o lançamento de ofício com relação à pessoa física, segundo o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42 (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (...). Os valores acima foram alterados pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispondo: Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. A rigor, a irresignação refere-se à matéria não contestada expressamente na impugnação do contribuinte, o que poderia impedir o seu exame (fls. 175/218). Porém, o contexto diz respeito à observância do critério legal para efeito de determinação da presunção de omissão de rendimentos pela pessoa física, em que o lançamento fiscal deve ignorar os depósitos individuais de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapasse o montante de R$ 80.000,00 no ano-calendário. Fl. 340DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 Eis o enunciado da Súmula CARF n º 61: Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Por tal motivo, configura matéria cognoscível pela instância julgadora, em razão da possibilidade da aplicação da presunção de omissão de rendimentos de forma desvirtuada, em ofensa frontal ao texto de lei, revelando-se o ato administrativo do lançamento um vício intrínseco. Acontece que o simples exame visual do conjunto de depósitos bancários listados pela fiscalização apenas na conta do Banco do Brasil S/A, sem considerar os depósitos no Unibanco S/A, é suficiente para concluir que o somatório dos créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 extrapola o máximo de R$ 80.000,00 previsto no artigo de lei, dentro do ano-calendário de 2000 (fls. 72/73). Realmente, num total de créditos bancários de R$ 369.744,95, que integram a relação do Banco do Brasil S/A, o somatório de valores individuais superiores a R$ 12.000,00 representa tão somente a quantia de R$ 167.449,68. Em suma, a pessoa física autuada deixou de trazer elementos de prova da procedência e da natureza dos valores que transitaram por suas contas no Banco do Brasil S/A e Unibanco S/A, discriminados pelo agente fiscal como de origem não comprovada, de maneira tal a identificá-los como movimentação de terceiros, decorrentes de renda já oferecida à tributação do imposto de renda, na forma da lei, ou como rendimentos isentos de tributação e/ou não tributáveis. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e a decadência e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos à conta do Banco Itaú S/A. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.909755/2006-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIPJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92.
Numero da decisão: 1003-000.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIPJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contra Acórdão de nº 12-26.895 proferida pela 2ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 97 55 /2 00 6- 57 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.909755/2006-57 Fazendo uma breve retrospectiva dos fatos, tem-se que o presente processo de pedido de compensação (fls. 216) de parte do saldo negativo da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, no valor de R$ 33.934,39,apurado na declaração de IRPJ do exercício de 2002, com estimativas mensais da CSLL apuradas em janeiro, fevereiro e julho/2003. Inicialmente, a Derat (RJ) indeferiu o pedido, visto que na declaração de IRPJ não havia saldo negativo da CSLL (fl. 7), conforme despacho decisório reproduzido a seguir: Cientificada, com o indeferimento, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade às fls. 9/14 (documentos às fls. 15/35), alegando, em síntese, que recolheu estimativas nos valores de R$ 22.500,00 no primeiro trimestre de 2001 e de R$ 45.264,52 no segundo trimestre de 2001 e que o valor anual efetivamente devido foi de R$ 38.456,15, restando um saldo favorável de R$ 37.615,22, havendo, destarte, erro material no preenchimento da declaração de IRPJ. Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/RJ1, ao apreciar a manifestação de inconformidade, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECOLHIMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PARA COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito creditório diante da comprovação de recolhimento a maior. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Acórdão Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário sob o argumento de que a homologação parcial do crédito foi um equívoco, pois é certo em 31/12/2001 a Recorrente possuía R$ 76.071,37 a título de antecipação mensal por estimativa da CSLL, reduzido o valor da CSLL efetivamente devido R$ 38.456,15 (conforme informado na DIPJ), restou um saldo negativo de tal contribuição em favor da Recorrente no montante de R$ 37.615,22, valor este informado no PER/DCOMP e comprovado mediante dos DARF´s anexados. Assim, a Recorrente conclui que faz jus ao saldo negativo de CSLL no ano- calendário de 2001 no valor de R$ 37.615,22, impondo-se a homologação integral do pedido de compensação ora discutido. É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.909755/2006-57 Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o cerne do litígio está no pleito da Recorrente pelo reconhecimento total do direito creditório em discussão, ao contrário do decidido na instância inferior, na qual restou assim consignado: “O interessado apurou CSLL a pagar em 31112/2001 no valor de R$ 38.456,15 (fls.39140), tendo recolhido os valores de R$ 22.500,00 (fl. 42) e R$ 45.264,52 (fl. 41). Portanto, há um saldo a restituir de R$ 29.308,37. Assim, é de se reconhecer o direito creditório no valor de R$ 29.308,37, que acrescido dos encargos legais, devem ser compensados, até o limite do crédito, com os débitos indicados no pedido de compensação de fl. 5. Destarte, no presente recurso, a Recorrente busca a homologação integral da compensação declarada, ao contrário do decidido na instância inferior, todavia, por ocasião da apresentação da peça recursal, não houve a apresentação de novos documentos que justificassem a reforma do acórdão de piso. De acordo com a Recorrente, seriam suficientes ,para tal comprovação tão somente a DIPJ e DARF´s apresentados. Ocorre que, pela análise dos autos, está claro que Recorrente não acostou aos autos conjunto probatório robusto que comprovasse existência do crédito alegado, bem como possibilidade a retificação de suas declarações após proferido o Despacho Decisório que não homologou compensação pleiteada. Afinal, o ônus da prova é do contribuinte a obrigação de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações anteriormente declaradas, já que as declarações apresentadas devem refletir a realidade de sua contabilidade, consoante, inclusive, a previsão do art. 333, I do CPC.. A razão disso é simples: a autoridade administrativa profere julgamento analisando os documentos carreados aos autos pela Recorrente, visando à busca da verdade material. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Assim sendo, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar documentalmente a existência de suposto erro de fato que desse guarida à retificação das declarações apresentadas. Erro de fato é aquele que se situa, por exemplo, no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Portanto, apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.909755/2006-57 de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, desde que devidamente comprovadas, e, como já foi dito, isso não ocorreu E ausência de comprovação, como já dito, é incompatível com a retificação das declarações apresentadas pela Recorrente após a prolação do Despacho Decisório. É importante registrar que a DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Qualquer alteração da DCTF, ou mesmo na DIPJ, após o despacho decisório deve ser realizada munidos de documentos fiscais suficientes para comprovar eventual erro anterior. Ademais, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. A DIPJ, embora seja um documento importante, não comprova as alegações do autor por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos (Instrução Normativa SRF n° 014/2000). Portanto, a DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. Importante lembrar que as situações de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, desde que comprovadas. Aludido Parecer assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.909755/2006-57 Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação de retificação. Contudo, repise-se: a Recorrente não trouxe à colação qualquer documentação, a exemplo de livros e documentos fiscais e contábeis, que evidenciasse o suposto erro no preenchimento das declarações, o que justificaria o recolhimento do imposto em valor superior ao declarado e a possibilidade de retificação das DCTF e DIPJ. Outrossim, é em razão do princípio da verdade material que a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das retificações realizadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas as declarações da DIPJ e DCTF, ainda que retificadas, não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Ademais, em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, incumbindo-lhe, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.909755/2006-57 De fato, a compensação válida pressupõe o encontro de valores líquidos e certos, inclusive, harmônicos com todos os registros e declarações do interessado, não podendo estar presentes incertezas e dúvidas para o cotejo de contas. Logo, levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN 1 ), conclui-se que não deve haver homologação da compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato ocorreu in casu, notadamente com base em informações prestadas pela própria Recorrente. Ressalta-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados, concluindo-se que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciassem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 109DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.909755/2006-57 Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.002787/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­000.774  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de agosto de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  JORGE JUDAS MANUBENS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução,  consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá  ser cientificada  à  contribuinte para que,  a  seu  critério,  apresente manifestação em 30  (trinta)  dias.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Paulo  Sergio  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.     RELATÓRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 02 78 7/ 20 08 -1 4 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13896.002787/2008­14  Resolução nº  2402­000.774  S2­C4T2  Fl. 119          2 Trata­se  de  notificação  de  lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de Ajuste Anual  ­ DAA,  que  resultou  na  glosa  de  deduções  a  título  de  depesas  médicas, no valor de R$ 38.648,57, e de dependente, no valor de R$ 1.272,00.  Consta que essas glosas decorreram do fato de que em análise dos documentos  apresentados pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, somente foram  comprovadas despesas médicas no valor de R$ 9.931,43, e não foi comprovada a condição de  universitário do dependente André Judas.  Notificado  do  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestivamente (fls. 29), alegando, em síntese,   ­ nulidade do  lançamento, porque não foram indicadas quais despesas médicas  foram glosadas nem o motivo das glosas, impossibilitando o exercício de seu direito de defesa  e acarretando iliquidez e incerteza do débito, pois não há como verificar os cálculos efetuados  que teriam dado origem à base de cálculo. Cita decisão do Instituto Nacional do Seguro Social  que  anulou Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  (DN n°  21.429.4/013/04 — NFLD  35.589.693­1),  referindo­se  à  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  discriminação  clara  e  precisa dos fatos geradores das contribuições devidas;  ­  que  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  não  trouxe  pedido  de  comprovação  da  condição de universitário do dependente André Judas;  ­ no mérito, afirma que as despesas estão devidamente comprovadas por recibos  e comprovantes de depósitos efetuados diretamente na conta do prestador de serviço, citando  precedentes  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  e  4ª  Câmaras,  no  sentido  de  que  uma  vez  apresentado  o  recibo  de  prestação  de  serviços,  cabe  à  fiscalização  provar  a  inidoneidade  do  documento e de que não se pode subordinar as deduções de despesas médicas ao atendimento  de  requisitos  não  previstos  em  lei.  Desse  modo,  afirma  que  não  cabe  glosa  de  despesas  suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados.  Anexa  à  impugnação  documento  emitido  pela Universidade  de São Paulo  que  comprova  a  condição  de  universitário  do  dependente  André  Judas  e  requer  a  anulação  da  Notificação de Lançamento.  A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, reconhecendo a despesa  relativa ao dependente André Judas, no valor de R$ 1.272,00, ante à apresentação, juntamente  com a impugnação, do comprovante de sua condição de universitário.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2005   DEDUÇÕES. PROVA.  Cabe ao contribuinte comprovar, nos termos da legislação de regência,  as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13896.002787/2008­14  Resolução nº  2402­000.774  S2­C4T2  Fl. 120          3 São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com  médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados.  DEDUÇÃO COM DEPENDENTE.  A dedução por pessoa considerada dependente previsto no art. 77, do  RIR, provada a  relação de dependência,  é  cabível no  valor vigente à  época.  Impugnação Procedente em Parte   Outros Valores Controlados  Notificado dessa decisão aos 28/05/10 (fls. 39), o recorrente apresentou recurso  voluntário tempestivamente, aos 25/06/10 (fls. 43 ss.), no qual reitera e reforça os argumentos  de defesa constantes de sua impugnação. Intruiu o recurso voluntário com farta documentação,  que  alega  serem  os  comprovantes  das  despesas  médicas  já  analisados,  apresentados  à  fiscalização "em cumprimento de intimação de 'malha fina'".  Não houve contrarrazões.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Com  relação  à  parte  mantida  do  lançamento,  o  jugador  de  primeira  instância  afastou a nulidade arguida pelo recorrente por falta de discriminação das despesas glosadas sob  o fundamento de que na Notificação de Lançamento, o fiscal informa que "Em decorrência de  análise de documentos entregues em atendimento à intimação foi apurado um valor total de R$  9.931,43  a  título  de  despesas  médicas"  (fls.  32),  disso  sendo  possível  concluir  que  dos  documentos apresentados, somente este valor se referiria a despesas médicas, sendo glosado o  restante do que foi deduzido na declaração de rendimentos.   A  decisão  recorrida  reconhece  que  não  houve  discriminação,  pelo  fiscal,  de  quais documentos foram considerados para compor o valor das despesas acatadas e glosadas,  mas  entende  que  "a  relação  de  despesas  médicas  não  é  tão  extensa  que  implique  em  cerceamento  de  defesa"  do  contribuinte,  uma  vez  que  é  possível  a  apresentação  dos  comprovantes de  todas  as despesas médicas novamente,  dado que o  contribuinte  alega  já  ter  feito  isso  uma  vez,  em  resposta  à  fiscalização.  Arguementa  que  em  que  pese  isso,  nenhum  documento foi juntado na defesa e que o contribuinte deve saber quais documentos apresentou  em resposta ao Termo de  Intimação Fiscal. Nessa  linha, acrescenta que não vê qual prejuízo  poderia  ter sido causado ao contribuinte,  "ante a  facilidade de apresentar  toda documentação  referente  a  despesas médicas",  o  que,  "pelo  visto,  já  feito  uma  vez,  só  que,  aparentemente,  incompleto" (sic), entendendo por manter as glosas.   Sobre  a alegada  iliquidez  e  incerteza dos débitos,  afirma que o  recorrente não  verificou  o  Demonstrativo  de Apuração  do  Tributo Devido  que  faz  parte  da Notificação  de  Lançamento, no qual está demonstrada a alteração feita em relação à declaração apresentada,  havendo, neste ponto, um equívoco da parte dele, contribuinte, pois o cálculo foi corretamente  apresentado.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13896.002787/2008­14  Resolução nº  2402­000.774  S2­C4T2  Fl. 121          4 O  recorrente,  por  sua  vez,  argumenta no  recurso  voluntário  que não  anexou  à  impugnação  os  comprovantes  das  despesas  médicas  porque  pressupôs  que  uma  vez  que  já  teriam  sido  apresentados  à  fiscalização  "em  cumprimento  de  intimação  de  malha  fina",  já  fariam parte integrante do processo, não havendo necessidade de apresentá­los novamente em  momento posterior. No entanto, dado que não estão nos autos, anexou­os ao recurso voluntário.   O recorrente também insiste no fato de que o motivo da glosa não ficou claro e  que se o  fiscal  tivesse  indicado quais despesas não foram consideradas e o porquê,  teria  tido  oportunidade  de  esclarecer  que  tipos  de  despesa  pagou  e  de  apresentar  novamente  os  respectivos comprovantes.  Pois bem.  Compulsando  ao  autos,  verifica­se  que  não  constam dos  autos  deste  processo,  como deveriam, os documentos apresentados pelo recorrente ao auditor quando das diligências  de fiscalização, nem a informação sobre quais despesas foram glosadas e o porquê.  Desse modo,  considerando  que  o  recorrente  anexou  ao  seu  recurso  voluntário  farta  documentação  (fls.  54/114),  composta  de  inúmeros  recibos  de  prestação  de  serviços,  recibos  de  transferências  bancárias  e  extratos  de  processos  de  solicitação  de  reembolso  de  despesas médicas de convênios de saúde, não há nenhuma possibilidade de se aferir  (i) se os  documentos  anexados  ao  recurso  são  os mesmos  apresentados  à  fiscalização,  como  alega  o  recorrente, (ii) quais daqueles documentos foram rechaçados ou aceitos pela fiscalização e (iii)  o motivo da sua não aceitação e, consequentemente, da glosa das despesas médicas.  Sem  esses  documentos  e  informações,  não  há  como  proceder  à  apreciação  do  recurso voluntário e dos documentos a ele anexados, já que não se sabe sequer o que compõe o  valor glosado pelo fiscal.  Por todo o exposto, voto no sentido de que o presente processo seja baixado em  diligência para que a autoridade preparadora:  01) traga aos autos cópia de todos os documentos que lhe foram fornecidos  pelo  recorrente quando das diligências  fiscalizatórias  e  informe  se  se  trata dos mesmos  documentos anexados ao recurso voluntário;  02)  preste  informações  claras,  detalhadas  e  concludentes  sobre  cada  uma  das despesas glosadas, esclarecendo os respectivos motivos das glosas; e  03) consolide o resultado dessa diligência em informação fiscal, que deverá  ser  cientificada  ao  contribuinte  para  que,  querendo,  apresente  manifestação  em  30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.721941/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato Gerador: 14/04/2008, 22/04/2008, 28/04/2008, 30/04/2008, 05/05/2008, 06/05/2008, 07/05/2008, 13/05/2008, 14/05/2008, 16/05/2008, 17/05/2008, 20/05/2008, 22/05/2008, 23/05/2008, 27/05/2008, 28/05/2008, 30/05/2008, 13/06/2008, 24/06/2008, 26/06/2008, 04/07/2008, 16/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3201-005.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. . (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. . (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 19 41 /2 01 3- 41 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721941/2013-41 Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo em síntese: a) da nulidade do acórdão: violação à solução de consulta interna nº 2 – cosit e à in 1.396/2013; b) da nulidade do acórdão: violação aos artigos 31 do decreto nº 70.235/1972 e 65 do decreto nº 7.574/2011; c) da ausência de renúncia à esfera administrativa; d) retificação de informação – não configuração de prestação e) de informação fora do prazo – in rfb 1.473/2014 e solução de consulta interna nº 2 – cosit, de 04/02/2016; f) da prescrição intercorrente; g) da dupla penalidade sobre o mesmo veículo transportador; h) da irretroatividade da in 800/2007; i) da aplicação do prazo de 30 dias; j) da denúncia espontânea; k) ausência de responsabilidade em função do mandato É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator CONCOMITÂNCIA Inicialmente, foi colacionado aos autos copia de processo Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100, promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). De fato, a contribuinte é integrante da Associação que ingressou com a demanda coletiva, no entanto, o fato da contribuinte integrar a Associação por si só não gera concomitância, ao meu ver, para que possa ser reconhecido tal fato a contribuinte teria de ter requerido expressamente a validade daquela medida judicial em seu favor, que não é o caso. Nesse sentido, a jurisprudência é firme neste CARF : Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721941/2013-41 Numero da decisão:3002-000.215 Nome do relator:CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES Numero do processo:15771.721605/2015-79 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 12 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação:Mon Jul 09 00:00:00 BRT 2018 Ementa:Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade. Numero da decisão:3001-000.391 Nome do relator:ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Numero do processo:10820.000006/00-97 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Mon May 15 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação:Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2017 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Numero da decisão:9303-005.057 Nome do relator:ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Nesse sentido o ajuizamento de Ação Ordinária pela Associação não tem o condão de gerar concomitância administrativa, assim, devendo ser afastada tal argumentação. Fl. 180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721941/2013-41 Diante do exposto, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à instância a quo para que se profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.726843/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/11/2014 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-007.320
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para declarar NULA a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para declarar NULA a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 68 43 /2 01 4- 90 Fl. 365DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726843/2014-90 Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da declaração de importação identificada no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos. Informa-se que a autuada ingressou em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, ajuizada na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, e obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a contribuinte, tempestivamente, apresentou sua defesa, alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, em razão da inadequação do meio utilizado para sua formalização (auto de infração). No mérito, reafirmou as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando o direito à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por seu turno, a DRJ julgou a Impugnação Não Conhecida, assentando que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa. Sustentou, outrossim, ser cabível, em tais casos, apenas a apreciação de matéria distinta. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde novamente alegou, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Ainda preliminarmente, arguiu a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar alegação autônoma - impossibilidade de exigência de Cofins e PIS porque os produtos importados têm alíquota zero, e também por não haver concomitância de processos judicial e administrativo, o que implica ausência de renúncia parcial ao contencioso. No mérito, repisou argumentos sobre a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a declaração de improcedência do lançamento. E que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Fl. 366DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726843/2014-90 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.311, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722257/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.311): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não apreciar alegação autônoma - nulidade do auto de infração, - impossibilidade de exigência de Cofins e PIS porque os produtos importados têm alíquota zero, ao meu sentir merece crédito, uma vez que, de fato, o acórdão recorrido não tratou especificamente do tema durante o voto. Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da lide, e não foi abordado pela decisão recorrida, este Colegiado se vê impossibilitado de enfrentá-lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para tornar nula a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias acima especificadas, sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/SPO, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Fl. 367DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726843/2014-90 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, para tornar NULA a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias especificadas, sendo necessário o retorno do processo à DRJ de origem para prolação de nova decisão, em boa forma. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 10215.720018/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720018/2007­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.318  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de sobrestamento  Recorrente  FRANCIEURÁSIA CALDERO CARRETEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da  repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos  termos do  voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .7 20 01 8/ 20 07 -4 4 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 3          2     Relatório     FRANCIEURÁSIA  CALDERARO  CARRETEIRO,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF sob o nº 231.728.602­30, com domicílio fiscal na cidade de Monte Alegre, Estado de  Pará, à Av. Barão do Rio Branco, n.º 90 – Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Santarém ­ PA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  232/241, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém  ­  PA,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 246/254.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Fiscalização em Santarém, em 23/02/2007, o Auto de Infração de Imposto  de Renda Pessoa Física (fls.149/152), com ciência por AR, em 05/03/2007 (fl. 169), exigindo­ se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 298.945,40 (padrão monetário da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescidos  da  multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75%  e  dos  juros  de  mora  de,  no  mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de  2005 ­ 2006, correspondente aos anos­calendários de 2004 ­ 2005.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2005  ­  2006,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a  contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no art. 42, § 1°, § 2 °, §  3º, § 4 ° e § 6° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de  agosto de 1997; art. 21 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 1° da Lei n° 9.887, de  07 de dezembro de 1999; arts. 5° e 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001;  art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002; art. 1° da Lei n° 10.451, de 10 de maio de  2002.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal, datado de  23/02/2007 (fls. 153/163), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  conforme  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  em  análise  aos  dados  constantes dos sistemas  internos da SRF,  referente à contribuinte  fiscalizada, obtidos a partir  do  Sistema  Gerador  de  Ação  Fiscal  Pessoa  Física  (fls.  07  a  12),  constatamos  que  a  Srª.  Franceiurásia movimentou, a princípio, uma quantia de recursos em 2003, 2004 e 2005, junto a  instituições  financeiras,  no  valor  total  anual  de  R$  189.955,14  (cento  e  oitenta  e  nove  mil,  novecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos), R$ 156.603,74 (cento e cinqüenta e  seis  mil,  seiscentos  e  três  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  e  R$  355.654,70  (trezentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil,  seiscentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  setenta  centavos),  respectivamente,  portanto,  apresentando  uma movimentação  financeira  incompatível  com  os  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 4          3 rendimentos declarados  nas Declarações de Ajuste Anuais  (DIRPF's — 2004, 2005 e 2006),  espontaneamente apresentadas, constituindo, assim, um forte indicio de omissão de renda pelo  contribuinte fiscalizado.  ­  que  intimamos  a  Srª.  Francieurásia,  mediante  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização, a nos fornecer os extratos bancários de contas­corrente, aplicações financeiras e  de  caderneta  de  poupança,  de  todas  as  contas  mantidas  pela  contribuinte,  cônjuge  e  seus  dependentes  junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  dos  anos­calendário  fiscalizados.  ­ que por ter atendido parcialmente ao Termo de Inicio de Fiscalização no prazo  estabelecido  (20  dias),  isto  é,  apresentou  somente  os  extratos  bancários  referentes  à  conta  existente no Banco do Brasil S A (fls. 36 a 71), em 16 de novembro de 2006, solicitamos ao Sr.  Delegado  da Receita  Federal  em Santarém­PA,  por  intermédio  da  solicitação  de  emissão  de  Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira — RMF (fls. 77 e 78), a emissão da  RMF 0210200­2006­00019­2 (fls. 79 e 80), a qual foi emitida na mesma data e enviada, para a  instituição financeira Banco da Amazônia S A — Basa, por meio da ECT, conforme AR de n°  RB 58069544 4 BR (fl. 81), de acordo com as hipóteses de indispensabilidade e a  legislação  mencionada no relatório da referida solicitação.  Irresignada  com  o  lançamento  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  em  29/03/2007,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  171/180,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  181/229, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  a  contribuinte,  ora  Impugnante,  foi  vítima  por  parte  da  instituição  financeira  em  tela  de  uso  indevido  de  sua  conta  corrente.  A  suspeita  começou  através  de  investigação realizada pelo Fisco Federal. Diante disso, solicitou ao Banco no dia 10 de janeiro  deste ano uma pesquisa em sua conta corrente (doc. 02). O Banco por sua vez solicitou prazo  de 30 dias para prestarem as informações solicitadas pela contribuinte (doc. 03);  ­ que somente no dia 21 de fevereiro obteve resposta, onde foram constatados 26  lançamentos  indevidos  em  sua  conta  corrente  nos  anos  de  2003,  2004  e  2005.  O  valor  confessado  pela  instituição  financeira  soma  o  montante  de  R$  373.557,66,  conforme  documento em anexo (doc. 04).   ­  que  ao  contrário  do  que  prega  o  art.  43  do  CTN,  todos  os  depósitos  foram  considerados  como  rendimentos  omitidos  sem  qualquer  prova  quanto  demonstração  do  seu  efetivo caráter de acréscimo patrimonial, o que exigiria vinculação com fatos comprobatórios  da renda consumida com os rendimentos supostamente omitidos;  ­  que  a  contribuinte  não  ostenta  sinal  de  riqueza,  não  possui  patrimônio  incompatível com a sua renda, logo não é cabível que pague a titulo de tributo no montante de  quase R$ 300.000,00, por simples indícios de omissão de rendimentos;  ­  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  constituem  indícios  e  presunções  suficientes  para  comprovar  que  houve  omissão  de  rendimento  por  parte  da Contribuinte  não  justificando a incidência tributária de imposto de renda;  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo impugnante, os membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 5          4 Julgamento  em  Belém  ­  PA,  concluíram  pela  procedência  do  lançamento,  com  base,  em  síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a tributação com base em depósitos bancários deriva de presunção legal. A  Lei no 9.430, de 1996 dispõe que os valores dos depósitos bancários ou aplicações mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  cuja  origem  dos  recursos  não  tenha  sido  comprovada  pelo  titular  da  conta,  quando  regularmente  intimado  a  faze­1o,  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos;  ­ que via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade  deve estar munida de provas. Mas, nas  situações  em que  a  lei  presume a ocorrência do  fato  gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada;  ­ que no caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto. Diante do indício  de  omissão  de  rendimentos  detectado  através  da  operação  financeira  objeto  da  autuação  em  tela, operou a  inversão do ônus da prova, cabendo ao  interessado, a partir de então, provar  a  inocorrência do fato ou justificar sua existência;  ­  que  ao  deixar  de  produzir  a  comprovação,  o  contribuinte  dá  ensejo  à  transformação  do  indício  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  A  impossibilidade  do  contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  que  ensejaram  a  referida  movimentação  financeira,  evidencia  que  a  mesma  corresponde  a  disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada;  ­ que é perfeitamente cabível a  tributação com base na presunção definida em  lei.  O  depósito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento  quando  sua  origem  não  for  devidamente  comprovada,  conforme previsto  no  art.  42  da Lei  no  9.430,  de  1996;  ­  que  a  contribuinte  recebeu  depósitos  e  eximiu­se  de  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a sua origem, fato gerador descrito no art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996, correta é a autuação;  ­ que é de suma importância observar que as presunções "júris  tantum", muito  embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se  estabeleceram,  cabendo  ao  sujeito  passivo,  no  caso,  a  produção  de  provas  em  contrário,  no  sentido de ilidi­las;  ­ que não comprovada as alegações do sujeito passivo, tem a autoridade fiscal o  poder/dever  de  efetuar  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração  Pública, cabendo ao agente tão­somente a inquestionável observância da legislação;  ­ que a autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre  conveniência  do  lançamento. O  lançamento  tributário  é  rigidamente  regrado  pela  lei,  ou,  no  dizer do art. 3º do CTN, é  "atividade  administrativa plenamente vinculada". Conforme o art.  142  do CTN,  ocorrido  o  fato  gerador  a  autoridade  fiscal  deve  constituir  o  crédito  tributário,  calculando a exigência de acordo com a lei vigente A época do fato, não tendo repercussão a  atual situação econômico­financeira do sujeito passivo;  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 6          5 A  decisão  de  Primeira  Instância  está  consubstanciada  nas  seguintes  ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005 Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção  de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Não  cabe  a  qualquer  delas  manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas  que  sustentem  os  lançamentos  efetuados,  como,  ao  contribuinte  as  provas que se contraponham à ação fiscal.  Lançamento Procedente   Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 18/06/2008, conforme Termo  constante  à  fl.  245,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (15/07/2008), o recurso voluntário de fls. 246/254, instruído pelos documentos de fls. 255/260,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória.   É o Relatório.   Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 7          6   Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observam­se  às  fls.  153/163  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  os  seguintes  excertos:  Intimamos  a  Srª.  Francieurásia,  mediante  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização, a nos fornecer os extratos bancários de contas­corrente,  aplicações financeiras e de caderneta de poupança, de todas as contas  mantidas  pela  contribuinte,  cônjuge  e  seus  dependentes  junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  dos  anos­calendário  fiscalizados.  Por  ter atendido parcialmente ao Termo de Inicio de Fiscalização no  prazo  estabelecido  (20  dias),  isto  é,  apresentou  somente  os  extratos  bancários referentes A conta existente no Banco do Brasil S A (fls. 36 a  71),  em  16  de  novembro  de  2006,  solicitamos  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santarém­PA,  por  intermédio  da  solicitação  de  emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira  — RMF (fls. 77 e 78), a emissão da RMF 0210200­2006­00019­2 (fls.  79  e  80),  a  qual  foi  emitida  na  mesma  data  e  enviada,  para  a  instituição  financeira  Banco  da  Amazônia  S  A — Basa,  por meio  da  ECT, conforme AR de n° RB 58069544 4 BR (fl. 81), de acordo com as  hipóteses  de  indispensabilidade  e  a  legislação  mencionadas  no  relatório da referida solicitação.  Com  visto,  resta  claro  da  análise  dos  autos,  que  a  autoridade  administrativa,  através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  solicitou  diretamente  às  instituições financeiras os extratos bancários.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 8          7 §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 9          8 CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável à prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 10          9 de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 11          10 órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 12          11 visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 13          12 previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 714857 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 03/11/2011, publicado em DJe­ 217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 14          13 sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 15          14 financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtida  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara da  2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do  julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.920503/2009-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-008.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 13/01/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de CIDE. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 03 /2 00 9- 35 Fl. 225DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920503/2009-35 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando, em essência, as razões apresentadas na impugnação, em apertado resumo:  alega carência de fundamentação do despacho decisório, prejudicando o contraditório e a ampla defesa;  não considerar a existência de mero equívoco material no preenchimento de DCTF original, sem a análise cautelosa do Fisco, importa violação dos princípios da estrita legalidade, verdade material, razoabilidade e proporcionalidade; e  o escorreito procedimento de compensação dos créditos da CIDE não pode ser afastado com base num equívoco na identificação do saldo a restituir, uma vez retificada a DCTF, para isso junto ao recurso voluntário acosta documentação comprobatória. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-004.865, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência onde suscita divergência com relação ao ônus da prova. Para tal divergência, o sujeito passivo esgrime o aresto paradigma de nº 3302- 01.406, no qual se entende que a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original, cabendo ao fisco o ônus de infirmar o direito creditório decorrente dos dados nela declarados. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento negou seguimento ao recurso, face a ausência de demonstração da legislação que estaria sendo interpretada de forma divergente. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. A agravante reafirma a existência de similaridade fática entre os casos analisados no paradigma e no recorrido, contudo, para o acórdão a quo, dá- se relevo ao art. 147 do CTN enquanto no paradigma o que se destaca é aplicação da Medida Provisória nº 2.189-49, quanto aos efeitos da DCTF retificadora. Haveria aplicação divergente dos princípios da ampla defesa e da verdade material, somente observado no acórdão paradigma,. A Presidente da CSRF, acolheu parcialmente o agravo para determinar o retorno dos autos à 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "ônus da prova dos fatos consignados em DCTF retificadora". Fl. 226DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920503/2009-35 O despacho de admissibilidade foi reapreciado, sendo-lhe dado seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.902, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.920506/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.902): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Nessa quadra, penso que os argumentos da Procuradora tem a mesma natureza daqueles utilizados no despacho de e-fls. 157 a 160, no qual entendi pelo não conhecimento do recurso especial de divergência do sujeito passivo. Contudo, aquela posição restou ultrapassada, tendo em vista a análise do agravo de instrumento da contribuinte e o despacho de e-fls. 196 a 201, que a ele se seguiu. Por essa razão, voto por conhecer o recurso especial do sujeito passivo. Mérito No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento,me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar o princípio da verdade material apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74)e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Note-se que a contribuinte somente apresentou DCTF retificadora em 11/03/2009 (e-fl. 90) e não trouxe aos autos qualquer documentação contábil e fiscal que levasse ao afastamento do que ela própria declarou em sua DCTF original, declaração documento que tem natureza constitutiva, conforme já reconhecido pelo STJ, e não meramente declaratória, pois é confissão de dívida (Decreto-lei nº 2.124/1984) e pode levar diretamente à execução dos débitos nela declarados. Entendo que a produção de provas ainda mais extemporâneas, deveria atender aos requisitos postos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, contudo, se a contribuinte pretende infirmar o débito, poderia, ao menos em sede de recurso voluntário, trazer algum elemento de prova neste sentido; Fl. 227DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920503/2009-35 não o fez. O julgador a quo, não vendo qualquer indício que o levasse a discordar do despacho decisório exarado, ou da decisão da DRJ, manteve a decisão de piso. Aliás, já na decisão recorrida o relator bem abordou a questão, e tomo como razão de decidir excertos (e-fls. 104 a 107) do voto do acórdão nº 3402-004.849, exarado no julgamento do recurso voluntário do processo 10880.679805/200912, também utilizado como fundamento no acórdão recorrido, por isso abaixo os transcrevo: A Recorrente reconhece que informou, equivocadamente, na DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo efetuados de maneira incorreta, restando inegável a existência de créditos de COFINS após a correção do montante efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar explicações, certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta". Por outro lado, relativamente à alegação que teria cometido erros no preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros, haveria o crédito que utilizou nas PER/DCOMP, a decisão de piso observa que "a contribuinte limitase a alegar o fato mas não logrou apresentar qualquer prova documental do que alega". (...). No entanto, verifica-se que tanto na Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF, mas reconhece perfeitamente não haver apresentado qualquer DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009. Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo algumas partes das considerações tecidas (com alterações pontuais), adotandoas como razão de decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF, para reduzir débitos declarados, feita após a decisão prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não pode, simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez que a Manifestação de Inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho Decisório". A Recorrente reconhece, a princípio, que não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF. Logo o sistema PER/DCOMP ao realizar a compensação não poderia ter encontrado saldo credor no DARF utilizado na Declaração de Compensação (DCOMP), eis que estava alocado ao débito segundo informado na DCTF. No entanto, após ciência do Despacho Decisório, quando da Manifestação de Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido erro no preenchimento das DCTF e procede a retificação da declaração. É importante ressaltar que a conduta do Fisco é pautada em documentos formais e oficiais e, se a Recorrente resta inerte e não promove à tempo as retificações cabíveis na DCTF, não cabe ao Fisco promovê-las. Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos envolvendo matéria idêntica, em que esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação posterior a ciência do Despacho Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhado de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN: Fl. 228DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920503/2009-35 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifei) Da interpretação do artigo acima, extraise que a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equivoco cometido na elaboração da declaração original (DCTF). Ressalto que, como já frisado no tópico anterior, nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, é atribuição deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus da prova). Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a Manifestação de Inconformidade a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Fiscais e Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa. Reprise-se que no caso em exame, a Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles compareceu (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que alega que cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e fiscal, por exemplo). Veja que o processo administrativo fiscal é normatizado pelo Decreto n° 70.235/72, que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis: (...) Percebe-se que a Recorrente trouxe somente documentos que julgou necessários à instrução de sua peça defensória, não cabendo fazer um pedido genérico para futura juntada de documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que se funda tal solicitação. Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual o fato de não ter retificado a DCTF em tempo hábil antes da transmissão das compensações, não lhe pode subtrair o direito ao crédito (o princípio da verdade material requerido), e reconhecer-lhe o direito a esse crédito, passa, inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer aos autos, exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se juntasse as provas no recurso voluntário certamente contaria com a possibilidade de seu acolhimento nesta segunda instância de julgamento. No entanto, vale ressaltar que, até a presente data, passado quase dois anos entre a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora, não embasada por qualquer documentação comprobatória. (Destaques do original) Por essas razões, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto para que se considere improcedente o recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Fl. 229DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920503/2009-35 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 230DF CARF MF

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