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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6671522 #
Numero do processo: 10865.900329/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO. O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 1302-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.023  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR  DIREITO  CREDITÓRIO.   O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que  toca  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  à  determinação  da  matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado,  e,  para  isso,  considero  perfeitamente  possível  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  que  o  geraram,  notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise  do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º,  do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento  da declaração  e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a formal.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECONHECIMENTO  COMO  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE  As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado ao final do ano­calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 29 /2 00 8- 11 Fl. 3468DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.469          2 Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso  como compensação de  saldo negativo do  IRPJ, pois o mero  erro  formal do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas  mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito  creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  pagamento  indevido,  mas  sim  a  partir de 1 de janeiro de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Rogério  Aparecido  Gil,  Júlio  Lima  Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).    Relatório  Por  bem  sintetizar  o  processo,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP a seguir transcrito:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar  Fl. 3469DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.470          3 débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ  estimativa,  código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 01/2001.   Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:   ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  do  indeferimento  do  pedido,  com  afronta  a  dispositivos legais e constitucionais;   ­que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que os  dados  sobre o  alegado  crédito  foram devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que  caberia  as  autoridades  fiscais  diligenciar  junto  à  empresa  para  averiguar  os  valores  informados  em  PER/DCOMP,  em  observância  ao  princípio da verdade material e as disposições constitucionais que regem a  administração pública;  ­que “a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  já  é  suficiente para que a fiscalização federal utilize todos os meios hábeis para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em  especial  a  comprovação da existência de um crédito tributário”;   Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.471          4 Ao final requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade,  anulando o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações  efetuadas.    Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos autos,  a  comprovação do crédito  indicado na declaração de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.472          5 natureza  de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela Contribuinte, de saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.   Nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  firmando  que  a Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  da  qual  tomou ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário  de fls. 94 a 128, com os argumentos abaixo:     DOS FATOS   ­Em virtude das antecipações efetuadas a título de imposto de renda durante  o  ano­calendário  2001,  ao  final  do  exercício  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  razão  pela  qual  decidiu  solicitar  a  restituição/compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  por  meio  da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado crédito (Doc. 03);   DA PROVA   ­Inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade do crédito proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ  no  exercício  de  2001  (Doc.  04  – DARF´s; Doc.  05 DIPJ/2001;  e Doc.  06  LALUR/2001), em obediência ao princípio da verdade material que norteia o  procedimento administrativo fiscal federal;   É imperioso o conhecimento do presente recurso voluntário e a análise dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente acarretarão no  reconhecimento  integral  dos  créditos  de  IRPJ  e,  por  consectário,  na  extinção  dos  débitos  compensados;   Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.473          6 ­Ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, em razão da necessidade  de  se observar  o  princípio  da  verdade material,  a Recorrente  pode  fazê­lo  neste momento sem prejuízos;   DO DIREITO   DO CRÉDITO PLEITEADO   A  Recorrente  adotava  a  sistemática  de  apuração  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  tendo  efetuado  pagamentos  estimados  no  decorrer  do  ano­ calendário  de  2001  (vide  doc.  04)  e,  com  o  fechamento  de  seu  balanço  contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo, gerando, desta  forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);   ­Referida sistemática encontra respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso II, da Lei  n° 9.430/96;  ­  Da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  importe  de  R$  140.283,14 vide doc. 05 DIPJ/2001), sendo certo que esse crédito é suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização  do  referido  saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;   A  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente  utilizado  para  quitar  débitos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil;   Inclusive, remanesceu em favor do Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;   Em que pese a Recorrente tenha informado nas PER/DCOMP's o valor dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento não fulmina a existência do seu crédito tributário;   Da análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, e principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que todos os recolhimentos mensais  Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.474          7 por estimativa (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais  são passíveis de compensação;   O  crédito  utilizado  pela  Recorrente  é  líquido  e  certo,  não  havendo  razão  para a manutenção do  indeferimento da presente compensação, nos  termos  do artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;   Diante da comprovação da existência do saldo negativo de IRPJ através da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP  tenha  sido  efetuado com o  valor do  IRPJ recolhido por  estimativa,  não  há  razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado;   Um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque a Receita Federal do Brasil, através de seu banco  de dados,  tem como verificar os valores efetivamente recolhidos a  título de  IRPJ;   A D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia  ter  verificado  a  sua  existência,  ou  ter  intimado  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  o  crédito,  não  podendo  simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;   A  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula  a  existência  do  crédito  apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente no ano­calendário de 2001 a título de IRPJ;   Tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos  efetuados  a  maior,  devidamente  comprovados  através  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001  (vide  docs.  04  e  05),  e  compensados dentro do prazo legal, é de rigor o reconhecimento do direito  creditório pleiteado pela Recorrente, com a consequente extinção do débito  compensado;   DA DECADÊNCIA   Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.475          8 Cabe  destacar,  ainda,  que  no  caso  em  tela  o  crédito  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das  autoridades fiscais, em razão da decadência;   O  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se  o  direito  do  Fisco  de  discutir  o  crédito  compensado,  nos  termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional;   Sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera  devido,  sendo  certo  que  no  caso  em  discussão,  a  Recorrente ao invés de apurar saldo devedor de IRPJ, no final do exercício  de 2001, apurou crédito, o qual foi devidamente discriminado na DIPJ ano­ calendário 2001;   Assim,  caberia  ao  Fisco  o  dever  de  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelo contribuinte, e realizar o lançamento das eventuais diferenças apuradas  dentro do quinquídio legal;   Uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­calendário  2001  encontram­se  homologados,  ainda que tacitamente;   O  saldo  negativo  apurado pela Recorrente  no  ano  de 2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  consequente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade Fiscal em discordar da compensação efetuada pela Recorrente;   A  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que o ano de 2007 o  saldo negativo de IRPJ não  era mais passível de glosa por parte da D Autoridade Fiscal.  ­Exatamente  nesse  sentido  é  a  jurisprudência  firmada  por  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);   E  nem  que  se  diga  que  a  DIPJ  retificadora,  transmitida  em  08/03/2004,  tenha  alterado  o marco  inicial  para  o  decurso  do  prazo  decadencial,  haja  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.476          9 vista  que,  como  consabido,  o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou  a  composição  do  saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;   Contando­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional, a apuração do saldo negativo referente ao ano  de  2001,  utilizado  para  a  quitação  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil, foi tacitamente homologado no ano de 2007, motivo pelo  qual,  mais  uma  vez,  devem  ser  reconhecidas  como  legítimas  as  compensações efetuadas pela Recorrente;   DO PEDIDO   ­A Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas as compensações efetuadas.   Vindo  os  autos  para  julgamento  por  este  Egrégio Conselho,  o mesmo  foi  convertido em diligência para esclarecer os seguintes pontos, litteris:    É  necessário  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade:   1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2001;   2) verifique e informe:   ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2001;   ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;   ­ o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;   ­ as receitas relativas a estas retenções, averiguando se elas foram  computadas pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;   3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de  IRPJ a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.477          10 4)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.   Baixado os autos em diligência, foi produzido relatório circunstanciado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Limeira/SP,  aduzindo,  resumidamente,  o  seguinte  (fls.  3434/3438):  2­  O  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  é  de  R$  140.283,14,  mas  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensação  limitou­se  ao  valor  do  pagamento,  esclarecendo que não  foi  utilizado o pagamento de R$ 106,87,  feito para o mês de maio de 2001:      3­  Não  há  previsão  legal  para  restituição  de  ofício.  Portanto  o  crédito  original a ser reconhecido na totalidade dos processos não pode ser superior  a R$ 94.185,13.    Intimada  do  relatório  de  diligência,  a  recorrente  pleiteia  que  seja  homologada a sua PERDCOMP tendo em visto o  reconhecimento na  integralidade do valor  do seu saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 140.283,14.  É o relatório.    Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.478          11   Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA  O presente Recurso Voluntário foi apresentado em conformidade com o que  dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Quanto ao argumento da decadência trazido pela recorrente, entendemos que  não é aplicável ao caso vertente.  É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro  do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  Por  isso  a  alegação  de  decadência  não  tem  o  efeito  pretendido  pela  recorrente, no sentido de justificar uma restituição automática do alegado direito creditório.  Superada essa questão, passamos a análise do mérito propriamente dito.  Compulsando  a  PERDCOMP  (17708.68601.130504.1.7.04­0808)  objeto  da  presente  lide,  observa­se  que o  contribuinte  pleiteou  a  compensação  de  seu  débito  tributário  com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ referente a estimativa do mês  de janeiro de 2001, senão vejamos:  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.479          12     Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.480          13     O despacho decisório não reconheceu o direito creditório da recorrente pelo  seguinte motivo (fls.12):    Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.481          14     Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  tem­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a  interessada,  porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano­calendário,  proceder a apuração do tributo devido, sendo autorizada a dedução dos valores anteriormente  recolhidos por estimativa, para efeitos de determinação do tributo a pagar.  Da  leitura do  texto  legal  pode­se  inferir  que  o  lucro  real,  deve  ser  apurado  trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício  requer  pagamentos  mensais  por  estimativa  nos  termos  dos  artigos  222,  223,  228  a  230  do  RIR/99.  Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base no lucro real anual, poderá suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada  mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O levantamento de balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro e o mês de  levantamento do balanço ou balancete. O  tributo  calculado com base no lucro real daquele período (janeiro ao mês de levantamento do balanço)  será comparado com todo o tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior ao  do levantamento do balanço ou balancete. Se a soma dos pagamentos efetuados for maior que o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar  o  tributo  relativo  ao  mês  de  levantamento  do  balanço.  Se  o  tributo  apurado  no  balanço  ou  balancete for maior, a empresa deverá pagar a diferença.  Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.482          15 Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  repetição.  Assim,  trataremos  o  presente  caso  como  compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte indicar nos  PER/DCOMP os recolhimentos  individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo  formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator  impeditivo do reconhecimento  do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a  incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de  2002.   Passando a análise do mérito do  caso  em apreço, o pedido  formalizado em  PER/DCOMP  tem  por  objeto  o  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido  ou  a maior"  de  IRPJ­ estimativa mensal de janeiro de 2001, código de arrecadação 2362.  O  relatório  de  diligência  ao  analisar  de  forma  pormenorizada  o  cálculo  do  Imposto de Renda por estimativa no ano­calendário de 2001 afirmou o seguinte:  3­ No ano­calendário de 2001, o contribuinte apurou os seguintes valores de IRPJ devido por  estimativa:  Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.483          16   Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.484          17       O  total  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  é  de R$  26.432,29  e  para  validar  o  saldo  negativo  apurado,  o  contribuinte  teria  que  ter  sofrido  retenção  no  valor  total  de R$  45.991,14  e  ter  oferecido  a  receita  correspondente  à  tributação.  A  retenção  feita  pela  fonte  pagadora  Bradesco já comprova a retenção deduzida bem como o valor oferecido à tributação.   Assim, o valor do saldo negativo de IRPJ confirmado é de R$ 140.283,14.    (...)  Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.485          18     Diante  da  análise  pormenorizada  efetuada  pela  unidade  preparadora,  não  restam dúvidas quanto ao direito creditório do contribuinte.   Contudo,  andou  bem  a  unidade  preparadora  ao  chamar  a  atenção  deste  colegiado que o contribuinte não pleiteou a compensação do seu saldo negativo de  IRPJ (R$  140.283,14), mas sim do pagamento indevido ou a maior por ele pleiteado em suas DCOMP´s,  totalizando  a  quantia  de  R$  94.185,13,  isto  é,  o  seu  direito  creditório  está  limitado  a  tal  montante.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada, e, no mérito em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo a  compensação efetivada como saldo negativo do IRPJ até o limite do seu direito creditório que  totaliza  a  quantia  original  de  R$  94.185,13,  conforme  tabela  abaixo  enumerada,  incidindo  correção monetária a partir de 1 de janeiro de 2002.  É como voto.  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.486          19     MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                                Fl. 3486DF CARF MF

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Numero do processo: 12259.000880/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Para o lançamento de contribuição previdenciária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui competência para a caracterização da condição de segurado empregado sempre que presentes os elementos do vínculo empregatício: subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigos 12, I, "a" e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, §2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 167          1 166  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.000880/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.913  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Recorrente  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005  FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Para  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  possui  competência  para  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  sempre  que  presentes  os  elementos  do  vínculo  empregatício:  subordinação  jurídica,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  VINCULO  PACTUADO.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  SOBRE  A  FORMA.  Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante  e  a  pessoa  física  prestadora  de  serviços,  dissimulada  como  pessoa  jurídica,  deve  ser  considerado  o  vínculo  laborai  do  obreiro  com  o  tomador  dos  serviços,  fundamentação:  artigos 12,  I,  "a"  e 33  da Lei n° 8.212/91  c/c  art.  229,  §2°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99.  Recurso Voluntário Negado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 08 80 /2 00 8- 37 Fl. 167DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 12259.000880/2008­37  Acórdão n.º 2301­004.913  S2­C3T1  Fl. 168          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada com ciência em 08/03/2007 para constituição  de crédito tributário de contribuição previdenciária sobre remunerações a segurado empregado,  assim  caracterizado  pela  fiscalização  em  razão  da  suposta  presença  das  características  da  relação de emprego. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADO EMPREGADO.  Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem  os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, não  importando  qual  tenha  sido  a  forma  de  contratação,  é  competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições  devidas e incidentes sobre a remuneração paga.  O  contrato  de  trabalho,  sendo um  contrato  realidade,  não está  vinculado  ao  aspecto  formal,  eis  que  prevalecem  as  circunstâncias reais em que são prestados os serviços.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  ...  2. De acordo com o relatório fiscal, de fls. 31/35, o levantamento  tem  origem  na  caracterização  como  empregado  do  segurado  RODOLFO LUIS DE SOUZA considerado pela notificada como  microempresário,  por  verificados  os  requisitos  da  relação  de  emprego,  definidos  no  art.  12,  inciso  l,  alinea  “a",  da  Lei  8212/91 c/c art. 3° da CLT. Acrescenta o autor do  lançamento  que  o  segurado,  em  31/05/2004,  constituiu  firma  individual,  passando a emitir, a partir de 08/2004, mensalmente e em ordem  seqüencial notas fiscais de prestação de serviços em informática,  caracterizando  o  trabalho  exclusivo  e  habitual,  bem  como  sua  natureza  não  eventual  e  diretamente  ligada  à  atividade  fim  da  empresa. Ressalta, ainda, a autoridade lançadora que o vínculo  foi  reconhecido  pela  empresa  pelo  fato  de  o  segurado  receber  parcela  de  remuneração  pertinente  apenas  aos  segurados  empregados (premium card) e cumprir jornada de trabalho com  horário fixado.  3.  O  lançamento  foi  efetuado  em  08/03/2007,  dentro  do  lapso  temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n°  09352474F00, de fls. 21  , e seus complementares, de fls. 22/24,  compatível  com  os  períodos  de  fiscalização  e  apuração  do  crédito, com a devida ciência do contribuinte.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Fl. 169DF CARF MF     4 O débito lançado é nulo, pois a autoridade administrativa, além  de ter agido desprovida de amparo legal, excedeu as atribuições  que  lhe  são  conferidas,  invadindo  a  competência  constitucionalmente  assegurada  à  Justiça  do  Trabalho  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  empresas  prestadoras, legalmente contratadas, e presumir o vínculo entre  os sócios e a empresa contratante;  Houve  cerceamento de defesa,  uma vez que, na  esfera  judicial,  teria  a  autuada  instrumentos  mais  amplos  e  eficaz  e  para  se  defender,  reproduzindo  o  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal;  O  lançamento  de  débito  vultoso,  sem  o  contraditório  e  ampla  defesa judiciais, afigura­se procedimento assaz arbitrário;   Os  débitos  foram  lançados  de  modo  unilateral  e  parcial,  ressaltando que a presunção do art. 204 do CTN não dispensa a  autoridade  lançadora  de  apurar  os  fatos  que  entende  serem  tributáveis,  com  a  diligência  necessária  para  sua  aferição.  A  existência  de  relação  de  emprego  não  deve  ser  meramente  presumida,  mas  a  autoridade  fiscal  usou  somente  suas  presunções  para  descaracterizar  os  contratos  de  prestação  de  serviço;  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  só  poderá  ser  aplicada  quando  estiver  efetivamente  comprovada  a  dissimulação, o que não foi demonstrado na NFLD;  A  possibilidade  de  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos foi introduzida através da Lei Complementar 104/2001  (parágrafo único do art. 116) como medida antielisiva, tornando  imprescindível  a  adoção,  pelos  agentes  fiscais,  dos  procedimentos  que  ainda  serão  estabelecidos  em  lei  ordinária,  reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese;  A teor do art. 150, III, da Constituição Federal e considerando o  principio da  irretroatividade da  lei,  ainda que aguardada a  lei  ordinária,  esta  não  poderá  alcançar  a  presente  NFLD,  sendo  totalmente nulo o débito lançado;  O  presidente  Lula  aprovou  a  Lei  11.457,  de  16  de  março  de  2007, inobstante ter vetado a emenda 3, sendo que o fato de ter  sido  esta  aprovada  pelo  Congresso  demonstra  a  grande  polemica na qual está inserida esta questão, podendo ainda ser  derrubado o veto presidencial; indicando a concordância de que  na regulamentação do artigo 116 do CTN não pode ser violado o  Principio  da  Separação  dos  Poderes,  concluindo­se  que  a  autoridade  administrativa  não  goza  de  atribuições  para  desconsideração da personalidade jurídica.  Avaliar  a  legalidade  de  uma  contratação  não  é  da  alçada  do  Fisco, sendo ínsita à sua atividade, tão­somente, a apreciação do  denominado mérito administrativo, ou seja a valoração sobre a  conveniência  e  oportunidade  do  ato,  mas  não  a  legalidade  ou  ilegalidade dos mesmos;   A  pessoa  jurídica  contratada  foi  constituída  legalmente,  não  havendo vedação para sua contratação, cabendo exclusivamente  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 12259.000880/2008­37  Acórdão n.º 2301­004.913  S2­C3T1  Fl. 169          5 às  partes,  nos  termos  do  art.  170,  IV,  da  Constituição  da  República,  deliberar  acerca  do  regime  tributário  aplicável,  ou  seja,  optar  entre  a  CLT  e  a  mera  prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  imposto  o  regime  celetista  a  toda  relação  de  trabalho;  Não  houve  ocultação  ou  fraude  a  qualquer  tipo  de  vínculo  empregatício, já que a única relação existente foi a de prestação  de  serviços,  que  possui  conteúdo  de  obrigação  de  fazer,  portanto,  sem  natureza  trabalhista,  restrita  ao  âmbito  civil  contratual;  Como  o  ramo  de  informática  é  altamente  dinâmico,  surge  a  necessidade  de  se  contratar  prestadores  de  serviço  para  o  desenvolvimento  de  programas  e  projetos  específicos  e  determinados,  que  não  se  incluem  nas  atividades  normais  da  empresa;  A fiscalização não informa e nem tampouco comprova qual seria  o  tipo de atividade desenvolvida pela prestadora de  serviços  e,  mesmo que se  trate de atividade­fim semelhante à desenvolvida  pela  impugnante,  tal  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  relação  de  emprego,  transcrevendo  jurisprudência  sobre  a  matéria;  A documentação anexa é inidônea a ensejar o vínculo, já que os  serviços  não  se  revestem  das  características  inerentes  ao  contrato de trabalho, por serem não pessoais, esporádicos, não­ exclusivos  e  não  subordinados,  não  havendo  também  pessoalidade, já que a prestadora não é pessoa física;  A  autoridade  administrativa  não  comprovou  a  habitualidade  e  exclusividade  da  prestação  de  serviços,  bem  como  a  dependência, do que decorre não ter sido provada a relação de  emprego;  A  própria pessoa  a  quem o  fisco  atribuiu  vinculo  empregatício  confirma o acima exposto, conforme declaração anexa;  Durante  todo  o  procedimento  fiscal  em  momento  algum  a  empresa  se  recusou  ou  sonegou  qualquer  informação  ou  documento,  mas,  ao  contrário,  disponibilizou  equipe  para  atendimento à  fiscalização, o que  torna descabida a adoção do  método de aferição indireta, com fundamento neo art. 33, §§3° e  6° da Lei nº 8.212/91 reproduzido na defesa;  Deve  ser  aplicado  o  art.  112  do CTN,  que  objetiva  proteger  o  contribuinte, não podendo prosperar a exigência fiscal diante da  ausência  de  elementos  e  provas  suficientes  de  convicção  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  ser  considerada  improcedente a presente Notificação.  É o Relatório.  Fl. 171DF CARF MF     6     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 12259.000880/2008­37  Acórdão n.º 2301­004.913  S2­C3T1  Fl. 170          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  do  auditor­fiscal  para  a  caracterização  da  condição  segurado  empregado  para  fins  de  lançamento  da  contribuição  previdenciária,  a  matéria  foi  julgada neste CARF através de outros processos do mesmo recorrente e originados da mesma  fiscalização. Como precedente, assim, cito o processo nº 35582.002130/2007­42, in verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2005   Fl. 173DF CARF MF     8 Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SEGURADO EMPREGADO.  I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência  de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não,  haver,  devendo  apenas  ter  a  cautela  de  demonstrar  de  forma  inequívoca a existência dos seus elementos peculiares.  II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de  vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica,  correto é o lançamento de oficio.  III  –  A  legalidade  formal  na  constituição  das  empresas,  contratadas  pela  Notificada,  não  se  sobrepõe  à  ilegalidade  na  prestação  dos  serviços  propriamente  ditos,  que  como  visto  mascaravam a presença dos elementos da relação de labor.  IV  ­  A  liberdade  constitucional  de  contratar,  não  permite  a  adoção  de  meios  evasivos,  objetivando  a  fuga  da  tributação  imposta a todos.  Recurso Voluntário Negado  ...  Nesse  diapasão,  insta  mencionar  que  ao  considerar  um  pacto  laborai  onde  o  contribuinte  entendia  ou  simulava  não  haver,  a  fiscalização  da  Secretária  da  Receita  Previdenciária  —  SRP,  não  está  a  invadir  a  competência  outorgada  à  Justiça  do  Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins  relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária,  e  encontra  respaldo  egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza:  Art. 229: (omissis).  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  1  do  caput  do  art.  92,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  E de fato existe regra de competência nesse sentido prevista no Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  com  nova  redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999, que assim dispõe:  art. 229 (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Portanto, no presente caso não se trata propriamente de aplicação da cláusula  geral antielesiva prevista no artigo 116 Parágrafo único do CTN, o que implicaria para todos os  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 12259.000880/2008­37  Acórdão n.º 2301­004.913  S2­C3T1  Fl. 171          9 fins  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  supostas  empresas  interpostas  entre  o  recorrente e as pessoas  físicas;  o que não é o  caso. Pontualmente,  trata­se da constatação de  uma  situação  real  que  prevalece  sobre  a  forma  e  que,  para  fins  de  tratamento  tributário,  a  relação  jurídica  com  o  recorrente  é  direta  e  pessoal  das  pessoas  físicas  e  não  das  pessoas  jurídicas interpostas:  art. 116 (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Assim, o entendimento deve ser aqui reproduzido. A preliminar suscitada não  merece acolhida. Passamos a examinar a presença das características da relação de emprego.  No mérito  A comprovação da dissimulação pelo recorrente e conseqüente caracterização  da condição de segurado empregado fundamenta­se nos seguintes elementos:  a)  formalmente,  o  segurado  era  sócio  gerente  de  uma  interposta  empresa  prestadora de serviços de natureza afim ao objeto social do recorrente;  b)  a  suposta  empresa  prestadora  de  serviços  emitia  mensal,  exclusiva  e  seqüencialmente notas fiscais;  c)  em  31/05/2004,  com  a  constituição  da  pessoa  jurídica,  os  serviços  passaram a ser prestados nas mesmas condições anteriores de relação de emprego, mas com a  interposição de suposta empresa e remunerado pela quitação das notas fiscais sequenciais;  d) percepção  juntamente com os  segurados empregados de participação nos  lucros e resultados da empresa.  A verdade material aponta para uma realidade que prevalece sobre o vínculo  formal  pactuado:  o  segurado  é  empregado  da  recorrente  e  prestava  serviços  de  informática  necessário à consecução do objeto social do empregador, cumprimento o horário de trabalho tal  como os demais empregados.  O fato de emitir notas fiscais exclusiva e seqüencialmente afasta a interposta  pessoa  jurídica do conceito de empresa.  Isto porque o artigo 15 da Lei nº 8.212/91 coloca o  risco econômico como elemento central do conceito. De outra forma, não haveria a autonomia  necessária para que se constitua um ente independente da personalidade de seus sócios:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Fl. 175DF CARF MF     10 Reforça  essa conclusão  o  fato de que as  supostas pessoas  jurídicas prestam  todos  os  seus  serviços  ao  recorrente  somente  através  dos  sócios  gerentes,  de  forma pessoal,  sem dispor de um quadro de empregados próprios.  Outro  fato,  descrito  ainda  no  relatório,  demonstra  a  pessoalidade  e  subordinação.  Em  todo  o  período  o  segurado  se  submetia  ao  cumprimento  do  horário  de  trabalho  e  o  serviço  era  prestado  diretamente  por  ele  sem  o  auxílio  de  outros  empregados  fornecidos pela sua suposta empresa.  Ainda que seja suficiente para considerar a condição de segurado empregado  em  decorrência  da  dissimulação  de  uma  situação  real  através  de  uma  "arquitetura"  formal  artificial,  o  TST  tem  limitado  a  terceirização  de  vários  segmentos  sob  o  argumento  da  invalidade  da  contratação  de  serviços  relacionados  às  atividades  inerentes  do  contratante.  Nesse sentido a Súmula 331 do TST:  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).   Face  o  exposto,  os  serviços  contratados  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  visavam apenas dissimular pagamentos a pessoas físicas.   Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900039/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/08/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.578
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.578  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 39 /2 01 2- 38 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900039/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.578  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.805.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900039/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.578  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.900039/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.578  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.900039/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.578  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.900039/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.578  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.900039/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.578  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.900039/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.578  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 13634.000921/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC.
Numero da decisão: 2402-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, por maioria, em dar-lhe provimento no sentido de que seja recalculado o crédito tributário de acordo com o regime de competência. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felícia Rothschild, que davam provimento em maior extensão. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 41          1 40  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13634.000921/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.732  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  NADIUSKA RIBEIRO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543­B do CPC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 00 09 21 /2 00 9- 12 Fl. 76DF CARF MF   2   Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, por maioria, em dar­lhe provimento no sentido de que seja recalculado o crédito  tributário  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Bianca  Felícia  Rothschild,  que  davam  provimento  em  maior  extensão.  Votaram pelas conclusões os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de  Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13634.000921/2009­12  Acórdão n.º 2402­005.732  S2­C4T2  Fl. 42          3     Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  ano­ calendário 2007.  Tratando­se  de  retorno  de  processo,  oportuno  reproduzir  o  relatório  da  Resolução  nº  2102­000.150,  prolatada  quando  do  conhecimento  do  litígio  pela  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  As  infrações apuradas pela autoridade fiscal  foram: omissão de rendimentos  recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de  R$ 63.966,25 e omissão de rendimentos da Fundação Universidade de Brasília, no  valor de R$ 57,00.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  12/29, que esta assim resumida no Acórdão DRJ/JFA nº 09­36.161, de 29/07/2011,  fls. 40/46:  ­  ajuizou  processo  trabalhista  sob  n°  0125820050040305,  na  4ª  Vara  do  Trabalho de Belo Horizonte/MG;  ­ foi retida na fonte a importância de R$ 24.946,60 conforme consta no citado  processo;  ­ da importância retida somente foi restituído o valor de R$ 14.514,36, com a  correção pela Selic, através do lote 07, Banco Itaú S/A, em 15/12/2008;  ­ entende que faz jus a diferença entre o valor total retido e o valor restituído,  ou seja, R$ 10.432,24;  ­  os  trabalhadores  que  saíram  vitoriosos  em  ações  na  justiça  trabalhista  nos  últimos cinco anos poderão ter de volta o imposto de renda retido na fonte sobre o  total da causa ganha;  ­  essa  possibilidade  decorre  da  decisão  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  que  publicou  o  Ato  Declaratório  n°  01/2009,  abrindo  mão  de  contestar os processos com sentenças favoráveis aos trabalhadores;  ­ com isso o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve  ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ);  ­ já havia informado esta situação em documento protocolado em 17/08/2009  e  ainda  que  a  declaração  de  imposto  de  renda  exercício  2008,  ano­base  2007  foi  retificada  e  que  tais  rendimentos  foram  lançados  como  isentos,  uma  vez  que  não  existe  campo  específico  para  a  caso  devido  a  peculiaridade  do  fato,  não  havendo  assim omissão de rendimentos;  Fl. 78DF CARF MF   4 ­ transcreve ementas de decisões do STJ e do TRF.  Requer  a  revisão  na  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  física  e  a  restituição do imposto de renda retido na fonte a maior com base no ato declaratório  n° 01/2009.  A DRJ Juiz de Fora considerou a impugnação improcedente, por unanimidade  de  votos,  sendo  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Universidade de Brasília considerada matéria não impugnada.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/08/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  52,  a  contribuinte  apresentou,  em  30/08/2011,  recurso voluntário, fls. 53/60, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos  da impugnação.  Em  14/08/2013  aquela  Turma  do  CARF  resolveu,  considerando  que  o  Recurso  Extraordinário  614.406/RS,  o  qual  versa  acerca  da  matéria,  tivera  sua  repercussão  geral reconhecida em 20/10/2010 e ainda se encontrava pendente de julgamento pelo Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF então vigente.  Com a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A daquele Regimento Interno pela  Portaria Ministério  da Fazenda  nº  545/2013,  sem  respaldo  quedou o  sobrestamento  do  feito,  que foi redistribuído a este Conselheiro.  É o relatório.                                Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13634.000921/2009­12  Acórdão n.º 2402­005.732  S2­C4T2  Fl. 43          5     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  razão  pela  qual  passo  a  sua  apreciação.   O  exame  do mérito  da  controvérsia  requer  a  colação  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização  Essa  opção  do  legislador,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente fossem tributados pelo regime de caixa, foi objeto de questionamento judicial  por parte dos contribuintes por diversas razões, dentre as quais se destaca a possibilidade de a  incidência  de  uma  só  vez,  do  imposto  de  renda  sobre  o  somatório  das  prestações  mensais  devidas, causar violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, visto que se  tivessem  os  beneficiários  recebidos  na  época  própria,  poderiam  estar  dentro  dos  limites  de  legais de isenção do tributo.   Estando  a  discussão  desde  2005  na  esfera  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  este,  em  sua  missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  submeteu o tema ao rito previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), ensejando  a prolação da seguinte decisão no REsp nº 1.118.429/SP, julgado pela 1ª Seção (Relator Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  (Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), tornou­se obrigatória a reprodução dessa decisão  no julgamento dos recursos na esfera do CARF.  Fl. 80DF CARF MF   6 Persistiu dissenso no âmbito das Turmas componentes da 2ª Seção do CARF,  contudo,  no  tocante  à  aplicação  dessa  decisão  em  recurso  repetitivo  nos  litígios  envolvendo  lançamentos  realizados com base no  art. 12 da Lei nº 7.713/88. Em linhas gerais  e  apertada  síntese, pode­se dividir os entendimentos divergentes em duas vertentes principais, sendo que a  primeira  concedia  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  contra  tais  lançamentos,  determinando  que  fossem  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido originalmente pagos.  Já  a  segunda  corrente  entendia  que  tal  aplicação  implicaria  em  alteração  substancial do critério jurídico adotado no lançamento, o qual, consequentemente, deveria ser  cancelado  devido  à  não  observância da  norma  fixada pelo STJ  em  recurso  repetitivo,  dando  provimento integral ao recurso voluntário.   Entrementes, e paralelamente, a controvérsia acerca da incidência do imposto  de renda sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente assumiu contornos constitucionais,  com  o  reconhecimento  de  sua  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  20/10/2010, no decorrer de julgamento da questão de ordem em agravo regimental no Recurso  Extraordinário  (RE)  nº 614.406/RS,  face  à  declaração  da  inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  em  sede  de  controle difuso.  Explique­se que na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434­ 0/SC,  a Corte Especial  daquele  e. Tribunal declarou em 22/10/2009  a  "inconstitucionalidade  sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição" do art. 12 da Lei nº 7.718/88,  "no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  como  na  situação  vertente,  recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês­competência e cujo recolhimento de alíquota  prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período".  Interposto  então  o  RE  nº  614.406/RS  pela  União  para  afastar  a  aplicação  dessa declaração de  inconstitucionalidade em dado caso sob  litígio  (cujo processo de origem  foi a ação ordinária de nº 2008.71.13.0001658­8/RS), formou­se com base nesse leading case o  Tema  368  ­  "Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebido  acumuladamente" de repercussão geral, o qual foi submetido ao rito regrado pelo art. 543­B do  CPC .  O  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  restou  findo  em  23/10/2014, sendo que o Tribunal Pleno, por maioria, decidiu a matéria negando provimento ao  recurso e exarando acórdão cuja ementa foi assim redigida:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13634.000921/2009­12  Acórdão n.º 2402­005.732  S2­C4T2  Fl. 44          7 No Informativo STF de nº 764, referente ao período compreendido entre 20 e  24 de outubro de 20101, consta o seguinte resumo da conclusão da votação em apreço:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá, no mês do  recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma —  v.  Informativo  628. O  Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê­lo, seria posteriormente tributado com  uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido.  Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao  regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de  cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como “épocas próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica. Desse modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda.  Vencida  a  Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o  dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto  à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em  que  surgido o  direito  a  eles.RE 614406/RS,  rel.  orig. Min. Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)   Merecem  transcrição,  também,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  de  lavra do Ministro Marco Aurélio e dos debates então verificados, cuja leitura permite melhor  esclarecer o posicionamento do STF sobre o tema:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que viu resistida a satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita ao  Imposto  de Renda. O desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)                                                              1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo764.htm>.  Acesso  em  30/01/2015.  Fl. 82DF CARF MF   8 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, no caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 12 – não do 12­A, que resultou da medida provisória, da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários exercícios. Mantenho o acórdão.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  ­  Nega provimento?   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, de outro  modo, o contribuinte – como disse – será apenado, quer dizer, o  devedor não satisfaz a parcela, compele­o a entrar em Juízo e,  posteriormente, cobra o imposto pela alíquota maior. (grifei)  O acórdão em comento transitou em julgado em 9/12/2014, sem interposição  de recurso por qualquer das partes, ou atribuição de modulação aos efeitos dessa decisão.  Destarte,  restou  assim  consolidado  o  entendimento  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas e as alíquotas vigentes na época em que a verba deveria  ter sido paga, em respeito aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmando­se,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 quanto a esse aspecto.  Nos  termos do  inciso  I  do § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  não  se  aplica  a  vedação  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos de lei que tenha sido  declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF ­ no mesmo passo, tem­se o  disposto no art. 62 do RICARF.  Cumpre observar, por oportuno, que as decisões do STF exaradas nos moldes  do art. 543­B do CPC possuem o caráter de palavra final e definitiva daquele tribunal sobre as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com  propriedade,  o  Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011.  E, nesse contexto, o § 2º do art. 62 do RICARF contém a seguinte regra:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por conseguinte, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Tribunal Pleno  do  STF  sob  a  sistemática  prevista  pelo  art.  543­B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  colegiado no  julgamento do presente  recurso voluntário. E essa  reprodução da decisão, salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica  geral,  consolidada  no  julgamento  da  repercussão geral, no caso em exame.  No caso concreto, a Notificação de Lançamento vergastada foi amparada na  prescrição  contida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  não  havendo  sido  realizado  o  cálculo  do  imposto de renda consideradas as tabelas e alíquotas relativas aos períodos a que se referiam as  parcelas  devidas,  mas  sim  as  do  ano­calendário  em  que  foram  efetivamente  percebidos  os  valores em questão.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13634.000921/2009­12  Acórdão n.º 2402­005.732  S2­C4T2  Fl. 45          9 Então,  não  ocorreu  apenas  uma  mera  desconformidade  superficial  ou  diminuta entre a base de cálculo apurada e a correta, passível de correção ou ajuste mediante o  expurgo do excesso eventualmente constatado, a ser efetuado pela administração tributária.  Diversamente,  o  consequente  normativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária foi inequivocamente desatendido no seu aspecto quantitativo, visto que tanto a base  de cálculo quanto as alíquotas aplicadas para o cômputo do  imposto devido afastaram­se em  sua  essência do  entendimento  sufragado pelo STF para  situações  do  gênero,  acarretando  em  elevado e significativo gravame tributário a afligir a capacidade contributiva do sujeito passivo.   Ainda que não  seja o  caso de  se cogitar de nulidade,  ao menos nos  termos  regrados  pelo  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  visto  ter  sido  o  lançamento  realizado  por  autoridade  competente,  com  o  devido  respeito  ao  direito  de  defesa,  não  se  vislumbra  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  ou  recálculo,  já  que  evidenciado  flagrante  grau  de  descompasso  entre  suas  facetas  constitutivas  e  a  decisão  do  STF  acerca  do  tema,  do  que  se  conclui não deve ele prosperar, impondo­se seu cancelamento.   Importa  observar  alguns  aspectos  adicionais  da  situação,  como  fecho  desta  fundamentação.  Primeiramente,  vale  anotar  que  sob  o  mecanismo  de  repercussão  geral,  a  suprema  corte  não  gera  uma  disposição,  necessariamente,  que  se  pronuncie  acerca  da  constitucionalidade  de  uma  norma  jurídica,  à  semelhança  do  que  ocorre  quando  atua  no  controle concentrado da leis, mas sim julga o mérito de uma determinada questão em controle  difuso, em decisão que atinge uma série de processos que versem sobre tal tema.  Sob  essa  ótica,  o  enunciado  da  ementa  do  "leading  case"  não  prescinde  de  conter  uma  prescrição  explícita  declarando  uma  norma,  parcialmente  ou  no  todo,  inconstitucional,  porém  veicula  conclusão  definitiva  daquele  tribunal  sobre  a  matéria  controversa,  gerando  previsibilidade  no  direito  aplicável  às  contendas  travadas  em  outras  esferas judiciais ou administrativas.  À  ocasião,  o  caso  versava  justamente  sobre  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88  levada a efeito pelo TRF da 4ª Região, a  qual, não obstante o recurso da União, quedou mantida por razões de mérito, como evidencia a  fundamentação da decisão do STF.   Salvo  melhor  juízo,  se  essa  Corte  decidiu  no  RE  nº  614.406  que  tal  declaração  do  Tribunal  Regional  era  perfeitamente  harmônica  com  o  texto  constitucional,  firmou­se então entendimento quanto à inconstitucionalidade daquela norma. Lembre­se que a  ementa do  acórdão  sintetiza as  conclusões do Colegiado, não podendo  ser  lida abstraindo­se  das razões do julgamento.  Também merece ser registrado que não caberia ao STF tecer considerações,  nas disposições conclusivas do julgamento, acerca dos efeitos da decisão então acordada sobre  eventuais  autuações  do  Fisco  realizadas  com  base  na malfadada  norma,  visto  que  o  exame  travado naquela seara deu­se,  reitere­se, debruçado sobre declaração de  inconstitucionalidade  exarada no TRF da 4ª Região, direito em tese, e não, por exemplo, à luz de ação anulatória de  débito fiscal ou lide similar.  Fl. 84DF CARF MF   10 Além disso, cabe anotar que a eventual inexistência de prejuízo consequente  à  realização de recálculo do  lançamento não serve de escusa para a sua manutenção, quando  revelada  sua  desconformidade  com  o  ordenamento  constitucional.  Tal  conclusão  persevera,  ainda que tal conhecimento não fosse facultado à autoridade fiscal, quando da autuação.  Muito embora as razões acima formuladas, importa frisar que o contribuinte  não demandou o cancelamento da exigência, limitando­se a postular, em síntese, que o imposto  de renda fosse calculado observando o regime de competência.   Tendo  em  vista  os  estritos  termos  do  pedido,  bem  como  o  posicionamento  que  vem  prevalecendo  nos  recentes  julgados  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  amparo,  em  especial,  no  Acórdão  nº  9202­003695,  considero  ser  mais  adequado  no  caso  concreto, à luz dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, encaminhar voto  no sentido de que o tributo incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, objeto  do  lançamento,  seja  apurado  observando  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  épocas  a  que  se  referiam os rendimentos.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para fins de que seja recalculado o crédito tributário de acordo com o regime de competência.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 85DF CARF MF

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6744596 #
Numero do processo: 11065.000731/2007-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Para restar caracterizada a subvenção para investimento as transferências devem ser concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. E não basta a mera intenção, deve estar claro no diploma legal que o ente subvencionador irá, de fato, estabelecer mecanismos claros de controle para verificar se as condições serão atendidas. Espera-se que os investimentos sejam devidamente escriturados, de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, dentro de um período de tempo determinado, em montante proporcional às transferências recebidas. ETAPAS DE VERIFICAÇÃO A SEREM CUMPRIDAS PARA CARACTERIZAR A SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. Devem ser cumpridas duas etapas de verificação para atestar se os recursos podem ser reconhecidos como subvenção para investimentos: primeiro, se a legislação do ente subvencionante. em tese, estabelece critérios objetivos e efetua o devido controle para acompanhar a efetividade da aplicação dos recursos; e segundo, se os requisitos de ordem formal (art. 38, § 2º, alíneas "a" e "b" do Decreto-lei nº 1.598, de 26/12/1977) e material (aplicação efetiva dos recursos em investimentos) foram atendidos. PROGRAMAS PROBAHIA e FUNDOPEM. INCENTIVOS FISCAIS. ICMS. ASPECTOS. NORMA EM TESE. AÇÕES DO SUBVENCIONADO. Tendo em vista que no caso concreto as duas etapas de verificação dos programas ProBahia e FundoPEM foram atendidas, quais sejam, (1ª) a norma em tese, que regulamenta a concessão do benefício, estabelece regras claras que permitem averiguar se, de fato, está se consumando a implantação ou expansão do empreendimento econômico por meio de mecanismos de controle e acompanhamento do projeto, e (2ª) as ações do ente subvencionado promoveram incrementos no ativo em montante proporcional ao valor do benefício, os valores transferidos pelo subvencionador devem ser considerados subvenção para investimento. PROGRAMA PROCOMEX. INCENTIVOS FISCAIS. ICMS. NORMA EM TESE. INADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. A norma estadual que regula o PROCOMEX, em tese, não apresenta exigência mensurável para a aplicação dos recursos, não estabelece condição objetiva a ser cumprida, não fala sobre valores e muito menos sobre o tempo em que deveriam ser aplicados na implantação ou expansão do empreendimento econômico, e tampouco sobre controle na aplicação de recursos, consumando o descumprimento da primeira etapa de verificação, razão pela qual os valores transferidos não podem ser considerados como subvenções para investimento. ENTENDIMENTO SUMULAR. MULTA ISOLADA SOBRE INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 2007. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. PRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA A QUO. Considerando que o valor tutelado pelo retorno dos autos para a turma a quo é a supressão de instância, e diante da possibilidade de aplicação de súmula do CARF pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mostra-se desnecessário o retorno dos autos para a turma a quo apreciar estritamente matéria sumulada. A instância anterior obrigatoriamente teria que aplicar o mesmo entendimento sumular e a decisão não poderia ser objeto de recurso especial. Procedimento de retorno aos autos teria como único efeito o prolongamento desnecessário do processo, em colisão com os princípios da eficiência, celeridade e economicidade. Nesse contexto, mostra-se razoável aplicar de ofício a Súmula nº 105 do CARF para afastar as exações relativas a multa isolada sobre insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, que tratam de anos-calendário anteriores a 2007. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável.
Numero da decisão: 9101-002.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto às subvenções, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a autuação fiscal relativa ao programa PROCOMEX, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que entenderam ser necessário retornar os autos ao colegiado a quo e, (ii) por maioria de votos, de ofício, afastar as autuações fiscais relativas à multa isolada sobre insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, mediante aplicação da Súmula nº 105 do CARF, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões, com relação à multa isolada, o conselheiro Luis Flávio Neto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.566  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ SUBVENÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA UNO S/A CALCADOS E ACESSORIOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.  Para  restar  caracterizada  a  subvenção  para  investimento  as  transferências  devem  ser  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos. E não basta a mera intenção, deve estar claro  no  diploma  legal  que  o  ente  subvencionador  irá,  de  fato,  estabelecer  mecanismos claros de controle para verificar se as condições serão atendidas.  Espera­se  que  os  investimentos  sejam  devidamente  escriturados,  de  modo  que  possam  refletir  na  contabilidade  a  aplicação  dos  recursos  em  ativo,  dentro  de um período  de  tempo determinado,  em montante proporcional  às  transferências recebidas.  ETAPAS  DE  VERIFICAÇÃO  A  SEREM  CUMPRIDAS  PARA  CARACTERIZAR A SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS.  Devem ser cumpridas duas etapas de verificação para atestar se os  recursos  podem ser reconhecidos como subvenção para investimentos: primeiro, se a  legislação  do  ente  subvencionante.  em  tese,  estabelece  critérios  objetivos  e  efetua  o  devido  controle  para  acompanhar  a  efetividade  da  aplicação  dos  recursos; e segundo, se os  requisitos de ordem formal  (art. 38, § 2º,  alíneas  "a"  e  "b"  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26/12/1977)  e  material  (aplicação  efetiva dos recursos em investimentos) foram atendidos.  PROGRAMAS  PROBAHIA  e  FUNDOPEM.  INCENTIVOS  FISCAIS.  ICMS. ASPECTOS. NORMA EM TESE. AÇÕES DO SUBVENCIONADO.  Tendo  em  vista  que  no  caso  concreto  as  duas  etapas  de  verificação  dos  programas ProBahia e FundoPEM foram atendidas, quais sejam, (1ª) a norma  em tese, que regulamenta a concessão do benefício, estabelece regras claras  que  permitem  averiguar  se,  de  fato,  está  se  consumando  a  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  por  meio  de  mecanismos  de  controle  e  acompanhamento  do  projeto,  e  (2ª)  as  ações  do  ente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 07 31 /2 00 7- 00 Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.064          2 subvencionado promoveram incrementos no ativo em montante proporcional  ao valor do benefício, os valores transferidos pelo subvencionador devem ser  considerados subvenção para investimento.  PROGRAMA PROCOMEX. INCENTIVOS FISCAIS. ICMS. NORMA EM  TESE.  INADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA SUBVENÇÕES PARA  INVESTIMENTOS.  A  norma  estadual  que  regula  o  PROCOMEX,  em  tese,  não  apresenta  exigência mensurável para a aplicação dos recursos, não estabelece condição  objetiva a ser cumprida, não fala sobre valores e muito menos sobre o tempo  em  que  deveriam  ser  aplicados  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico,  e  tampouco  sobre  controle  na  aplicação  de  recursos,  consumando  o  descumprimento  da  primeira  etapa  de  verificação,  razão  pela  qual  os  valores  transferidos  não  podem  ser  considerados  como  subvenções para investimento.  ENTENDIMENTO  SUMULAR.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  2007.  APLICAÇÃO  DE  OFÍCIO  PELA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  PRESCINDIBILIDADE  DE  RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA A QUO.  Considerando que o valor tutelado pelo retorno dos autos para a turma a quo  é a supressão de instância, e diante da possibilidade de aplicação de súmula  do CARF pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mostra­se desnecessário  o  retorno  dos  autos  para  a  turma  a  quo  apreciar  estritamente  matéria  sumulada. A  instância  anterior  obrigatoriamente  teria  que  aplicar  o mesmo  entendimento sumular e a decisão não poderia ser objeto de recurso especial.  Procedimento de retorno aos autos teria como único efeito o prolongamento  desnecessário  do  processo,  em  colisão  com  os  princípios  da  eficiência,  celeridade  e  economicidade.  Nesse  contexto, mostra­se  razoável  aplicar  de  ofício  a Súmula  nº  105  do CARF para  afastar  as  exações  relativas  a multa  isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimentos  de  estimativas  mensais,  que  tratam de anos­calendário anteriores a 2007.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto às subvenções, por voto de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  a  autuação  fiscal  relativa  ao  programa  PROCOMEX,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra,  que  entenderam  ser  necessário  retornar os autos ao colegiado a quo e, (ii) por maioria de votos, de ofício, afastar as autuações  fiscais  relativas à multa  isolada sobre  insuficiência de  recolhimentos de estimativas mensais,  mediante  aplicação  da  Súmula  nº  105  do  CARF,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.065          3 Araújo  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões, com relação à multa isolada, o conselheiro Luis Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 1026/1051) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401­000.455  (e­fls.  993/1009),  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  23/02/2011, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário da Contribuinte.  Resumo Processual  A autuação  fiscal,  relativa  ao  anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005,  discorre  sobre  contabilização,  como  subvenção  para  investimentos,  de  valores  relativos  a  benefícios de ICMS concedidos pelos Estados da Bahia e do Rio Grande do Sul. Entendeu a  Fiscalização  que  se  tratavam de  subvenções  para  custeio,  razão  pela  qual  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL.  Na  recomposição  da  base  de  cálculo,  também  foram  apuradas  insuficiências  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  razão  pela  qual  foram  lançadas as multas isoladas.  A decisão da primeira instância (DRJ) julgou o lançamento fiscal procedente.   A segunda instância (Turma Ordinária do CARF) deu provimento ao recurso  voluntário interposto pela Contribuinte. Foram interpostos embargos de declaração pela PGFN  que foram rejeitados.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  em  relação  à  matéria  subvenção  para  investimentos,  que  foi  conhecido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade.  Devidamente  cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.066          4 Da Autuação Fiscal  O  Relatório  Fiscal  (e­fls.  613/633)  discorre  sobre  três  programas  de  subvenções:  (1)  PROBAHIA,  do Estado  da Bahia,  nos  termos  da  Lei  Estadual  nº  7.205,  de  1997,  alterada  pela Lei  nº  7.138,  de  1999,  e  regulamentada pelo Decreto  nº  6.734,  de 1997,  relativo a créditos presumidos de ICMS no percentual de 90% aplicado nas saídas da produção  de cada estabelecimento instalado no Estado; (2) FUNDOPEM, do Estado do Rio Grande do  Sul, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 36.264, de 1995, relativa a crédito presumido de  ICMS no valor de até 75%; e (3) PROCOMEX, do Estado da Bahia, conforme Lei Estadual nº  7.204, de 1997 que, originariamente, consistia em um financiamento no valor de 11% do valor  FOB de cada exportação e que posteriormente foi convertido em crédito presumido de ICMS  (art.  4º  da Lei  Estadual  nº  9.430,  de  2005  e  arts.  10  e  15  do Decreto Estadual  nº  9.426,  de  2005).   Ao apreciar os três programas, sob a perspectiva do PN CST nº 112, de 1978,  entendeu  a  autoridade  autuante  que  a  escrituração  dos  recursos  a  título  de  subvenção  para  investimento  estaria  inadequada,  vez  que  o  crédito  fiscal  tratava­se  de  um  apoio  financeiro  indireto  destinado  a  aumentar  o  capital  de  giro  sem  a  contrapartida  para  instalação  ou  ampliação  de  fábrica,  não  havia  nenhuma  garantia  de  correspondência  entre  o  valor  subvencionado  e  o  efetivamente  aplicado,  além  da  ausência  de  sincronismo  entre  valor  recebido e o valor investido.  Assim, foram efetuados os lançamentos fiscais de IRPJ e CSLL, além de ter  sido apurada  insuficiência na apuração da estimativa mensal,  razão pela qual  foram  lançadas  multas isoladas sobre insuficiência de recolhimento de estimativa mensal.  Da Fase Contenciosa  A Contribuinte apresentou em separado impugnação de IRPJ, CSLL e multa  isolada (respectivamente e­fls. 668 e segs, 756 e segs e 845 e segs), no qual discorre que (1)  subvenções são doações; (2) subvenções não são tributadas pelo IRPJ ou CSLL desde que os  valores  sejam  registrados  em  conta  de  reserva  de  capital;  (3)  o  PROBAHIA  estabelece  condições  para  fruição  do  benefício,  dentro  os  quais  implantação  de  uma  indústria  para  produzir 2.900.000 pares de sapatos por ano e gerar 1.700 empregos diretos e indiretos; (4) no  FUNDOPEM  o  benefício  seria  decorrência  da  expansão  da  atividade  obtida  mediante  investimento em empreendimentos industriais; (5) só se instalou nas cidades de Serrinha, Coite  e Valente, no Estado da Bahia, em razão da subvenção, cuja condição era de investimento em  planta industrial de calçados e geração de 2.318 empregos diretos; (6) doutrina e jurisprudência  da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entende que a destinação da verba  subvencionada  seria  irrelevante  para  caracterizar  a  subvenção  para  investimentos;  (7)  sobre  impossibilidade  da  exigência  concomitante  das  multas  isoladas  e  de  ofício  e  (8)  não  foi  considerada a redução do IRPJ calculada com base no lucro da exploração na autuação fiscal.   A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre julgou o lançamento fiscal procedente, nos  termos do Acórdão nº 10­14.412 (e­fls. 912 e segs.), conforme a ementa da decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.067          5 A  isenção  concedida  às  subvenções  para  investimento  somente  tem  lugar  quando  coincidentes  a  vontade  de  investir  do  subvencionador e a efetiva utilização da verba para investimento  pelo subvencionado. Cabe ao subvencionado provar a realização  do investimento para fazer jus ao benefício.  Subvenções não atreladas a investimentos constituem subvenções  correntes,  que  integram  o  resultado  operacional  das  pessoas  jurídicas.  Incabível a recomposição do lucro da exploração em função de  valores que deixaram de transitar pelo resultado contábil.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  954  e  segs)  pela  Contribuinte  repisando  os  argumentos  da  impugnação.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção do CARF, na sessão de 23/02/2011, por meio do Acórdão nº 1401­000.455 (e­fls. 993 e  segs), decidiu no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO.  CONTRAPARTIDA. NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS  RECURSOS.  A  concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  dos  Estados  da  Bahia  e  do  Rio  Grande  do  Sul,  dentre  eles  a  restituição  total  ou  parcial  do  ICMS,  configura  outorga  de  subvenção para investimentos, notadamente quando presentes a:  i)  intenção  da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  em  subvencionar  determinado  empreendimento  e;  ii)  aumento  do  estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada, mediante  incorporação  dos  recursos  no  seu  patrimônio.  O  conjunto  de  obrigações  assumidas  pela  beneficiária  em  contrapartida  ao  favor  fiscal  não  configura  aplicação  obrigatória  dos  recursos  transferidos.  Foram  interpostos  embargos  de  declaração  (e­fls.  1014/1017)  pela  PGFN,  que foram rejeitados pelo Acórdão nº 1401­001.277 (e­fls. 1021/1024), conforme ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  opostos  quando  não  constatados  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no acórdão embargado.   A  irresignação  contra  o  acórdão  prolatado  deve  ser manejada  pela via recursal adequada.  A PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  1026  e  segs),  discorrendo  que  os  programas de incentivo da Bahia e do Rio Grande do Sul não apresentam vinculação específica  para aplicação dos recursos em investimentos e permitem que os valores possam ser utilizados  como capital de giro. Destaca constatação da autoridade autuante, no sentido de que “os  três  benefícios  foram  concedidos  com  prazo  definido,  sem  nenhum  limite  que  garanta  correspondência entre a  subvenção concedida e o valor  investido pelo beneficiário”. Conclui  que  os  valores  são  subvenções  para  custeio  e  requer  pelo  restabelecimento  da  decisão  de  primeira instância.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.068          6 O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  1054/1056  deu  seguimento ao recurso da PGFN.  Cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Admissibilidade  Adoto as  razões do Despacho de Admissibilidade de e­fls. 1054/1056, com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  analisou  as  normas  dos  três  programas  estaduais  em  tese,  no  sentido  de  que  o  conjunto  de  obrigações  estabelecidos  pelo  ente  subvencionador, por  si  só,  já  seria  suficiente para caracterizar os  recursos  como  subvenções  para investimento, sendo desnecessário verificar a efetiva aplicação dos recursos. Sintetiza seu  entendimento  ao  dizer  que  "o  conjunto  de  obrigações  assumidas  pela  beneficiária  em  contrapartida ao favor fiscal não configura aplicação obrigatória dos recursos transferidos". Por  outro lado, o acórdão paradigma nº 9101­01.239 deixa claro que não basta apenas a intenção do  legislador  subvencionante,  devendo­se  avançar  a  análise  para  uma  etapa  seguinte,  qual  seja,  investigar se houve a efetiva aplicação dos valores subvencionados em investimentos.  Vale transcrever fragmento do mencionado despacho de admissibilidade:  Resta  caracterizada  a  divergência.  No  acórdão  recorrido,  a  ementa mostra­se clara ao dispor que "o conjunto de obrigações  assumidas pela beneficiária em contrapartida ao favor fiscal não  configura  aplicação  obrigatória  dos  recursos  transferidos",  ou  seja,  infere­se  que  não  há  obrigatoriedade  em  aplicar  os  recursos  oriundos  das  subvenções  para  realizar  os  investimentos.  Dentre  os  três  programas  de  benefícios  analisados,  o  Probahia  foi  objeto  de  embargos  da  PGFN,  que  alegou  não  ter  restado  demonstrada  a  realização  dos  investimentos por parte da contribuinte. No Fundopem (RS) e no  Procomex  (BA), mostraram­se  omissas  as  legislações  estaduais  ao dispor sobre a necessidade de realizar os investimentos.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.069          7 Por sua vez, o acórdão paradigma nº 910101.239 discorre sobre  a necessidade de,  primeiro,  a  lei  concessiva do benefício  fiscal  dispor sobre os elementos que possam garantir que os recursos  foram  efetivamente  destinados  à  implantação  ou  expansão  do  investimento  e,  segundo,  que  os  correspondente  recursos  terem  sido  efetivamente  aplicados,  conforme  critérios  quantitativos  e  qualitativos.  Nesse sentido, em razão da divergência demonstrada entre a decisão recorrida  e  o  acórdão  paradigma  nº  9101­01.239,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela PGFN.  Mérito.  Espécie do gênero benefícios fiscais, as subvenções podem ser classificadas  em (1) correntes para custeio ou operação ou (2) para investimentos.  A primeira mereceu tratamento na Lei nº 4.320, de 17/03/1964, que estatuiu  normas gerais de direito financeiro, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da  União,  Estados,  Municípios  e  Distrito  Federal,  estabelecendo  diretrizes  gerais  para  a  contabilidade pública. Sob a ótica do ente federativo, são consideradas as subvenções sociais e  econômicas como despesas correntes, da espécie  transferências correntes, destinadas a cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades  beneficiadas.  Observa­se  que  não  havia  nenhuma  discriminação quanto à destinação que o ente subvencionado daria às receitas recebidas.   E precisamente sob essa ótica, as receitas oriundas das transferências do ente  subvencionador  governamental,  independente  da  destinação  dada pelo  subvencionado,  foram  consideradas  como  tributáveis,  conforme  art.  44,  da  Lei  nº  4.506,  de  30/11/1964,  que  atualmente encontra­se recepcionado pelo art. 392 do RIR/99:  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);  Ocorre  que,  posteriormente,  passou  a  ser  adotar  um  tratamento  específico  para  subvenções  que  tivessem  uma  destinação  própria,  particular,  qual  seja,  que  fossem  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão de  empreendimentos  econômicos.  Nesse caso, passaram a  receber  ser entendidas como  transferências de capital,  como se pode  observar no art. 182, § 1º, alínea "d", da Lei nº 6.404, de 15/12/1976:  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.   § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:   a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor  nominal  e  a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures ou partes beneficiárias;  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.070          8  b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;   c) o prêmio recebido na emissão de debêntures (Revogado pela  Lei nº 11.638,de 2007);   d)  as  doações  e  as  subvenções  para  investimento  (Revogado  pela Lei nº 11.638,de 2007) 2(grifei).  Fato é que a legislação tributária acompanhou o entendimento, como se pode  observar pela redação do art. 38, do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977:   Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  Contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  subscritores  de  valores mobiliários  de  sua  emissão  a  título  de:  (Vide)   I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;   II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;   III  ­  prêmio  na  emissão  de  debêntures;  (Revogado pela Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)   IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.   §  1º  ­  O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível na determinação do lucro real.   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)   a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)    b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  Contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas.  (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (grifei)  Restou  nítida  a  diferenciação  imposta  às  subvenções  de  custeio  e  investimento. A  primeira,  entendida  como  transferência  de  renda,  integra  a  base  de  cálculo                                                              2  Apesar  de  o  dispositivo  em  debate  ter  sido  revogado  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007,  as  subvenções  para  investimento, para fins de apuração do lucro real, continuaram fora do alcance da tributação do IRPJ e da CSLL,  já que,  apesar de  ter  o  ingresso  contabilizado  em conta de  resultado pelo  regime de  competência,  integrando o  lucro líquido do exercício, devem ser excluídas no LALUR.  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.071          9 para  apuração  do  tributo,  enquanto  que  a  segunda,  transferência  de  capital,  não  seria  contabilizada  como  receita,  mas  sim  como  reserva  de  capital  no  patrimônio  líquido,  não  submetida à tributação.  Contudo, há que se registrar que a categorização de uma transferência como  subvenção para investimento deve obedecer determinadas condições.  A Receita Federal manifestou­se sobre a questão no PN CST nº 112, de 1978:  2.11  ­ Umas das  fontes para se pesquisar o adequado conceito  de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST n° 2/78 ...No item 5.1 do Parecer encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTO  seria  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas. Já o Parecer Normativo CST n° 143/73 (...), sempre  que se refere a investimento complementa­o com a expressão em  ativo  fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  em  suas  despesas,  mas  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  2.12­  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe­se,  também,  a  "efetiva  e  específica"  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  (grifei)  Observa­se  que,  segundo  interpretação  do  parecer,  a  subvenção  para  investimento  estaria  caracterizada  quando,  cumulativamente,  (1)  os  recursos  a  serem  transferidos seriam com o objetivo de auxiliar a pessoa jurídica não sem sua despesas, mas na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos;  (2)  seria  exigida  uma  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação do subvencionado; (3) não basta o "animus", mas também e efetiva e específica aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos,  e  (4) mero  registro  contábil  em  conta  própria  de  reserva de capital não é suficiente, por si só, para caracterizar a transferência como subvenção  para investimento.  Entendo que cabem observações sobre os itens (1) e (2).  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.072          10 Aqui registro uma observação complementar em relação a voto apresentado  na sessão anterior sobre o mesmo assunto (Acórdão nº 9101­002.335), apenas para acrescentar  uma observação em relação ao item (1).  Sobre  o  item  (1),  de  fato  não  há  que  se  considerar  que  tais  recursos  sejam  empregados para auxiliar nas despesas do ente subvencionado. Devem ser aplicados em bens  ou  direitos  visando  a  consecução  da  finalidade  da  subvenção  para  investimentos,  qual  seja,  implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Tal aplicação poderá estar  refletida em  diferentes ativos da empresa, como, por exemplo, estoques, ativo permanente, em proporções  que dependerão do ramo de atividade do subvencionado, mas que deverão estar devidamente  refletidos na contabilidade.  Já  em  relação  ao  item  (2),  a  necessidade  de  "perfeita  sincronia"  entre  a  intenção  do  subvencionador  e  a  ação  do  subvencionado, merece  uma  ressalva,  e  se  trata  de  conclusão que deve ser relativizada, interpretada numa acepção mais ampla.   Isso  porque,  ao  se  falar  na  implantação  de  um  novo  investimento,  naturalmente  o  subvencionado  terá  que  aplicar  recursos  próprios  para  a  construção  do  empreendimento. Apenas no futuro, a partir do momento em que o investimento gerar frutos,  serão originadas as receitas, cuja parte será objeto de transferência para a empresa a título de  subvenção 3.  Por  sua  vez,  quanto  aos  demais  itens  (3  e  4),  entendo  que  consagram  o  disposto no § 2º do art. 38 do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977. Dispõe­se com clareza que  as  subvenções para  investimento que podem ser excluídas na determinação do  lucro  real  são  aquelas  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  além  de  terem  de  estar  contabilizadas  em  conta  reserva  de  capital  e  feitas  em  cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do Contribuinte e utilizadas para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas 4.  Quando se fala em estímulo á implantação ou expansão de empreendimentos  econômicos,  não  basta  a  mera  intenção  do  subvencionador.  Se  os  recursos  deve  ser  aplicados  para  estimular  implantação  e/ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  não  basta  uma  mera  disposição  legislativa,  editada  pelo  ente  subvencionador,  para  que  reste  caracterizada  a  subvenção  para  investimento. Há  que  restar  demonstrada,  no mínimo,  que  a  aplicação  dos  recursos  será  submetida  a  um  acompanhamento,  um  controle  de  sua  efetiva  utilização.                                                               3  Vide acórdão nº 9101001.094, da CSRF, de 29/06/2011, do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior:  "Além  disso,  em  regra,  nenhum  empreendimento  vai  ser  implantado  com  receita  oriunda  da  subvenção  para  investimento.  Isso  porque  durante  a  implantação,  a  empresa  encontra­se  em  fase  pré­operacional,  logo,  ordinariamente, não  aufere  receitas e,  consequentemente,  não  tem ICMS a pagar nem muito menos  redução de  ICMS em virtude de subvenção para investimento. Assim, na hipótese de implantação de empreendimento, há um  descasamento entre o momento da aplicação do recurso e do gozo do benefício. Razão pela qual seria impossível,  no caso em tela, constar do termo de compromisso firmado a obrigação de a indústria ser implantada, ainda que  parcialmente, com os valores oriundos do benefício fiscal.  Natural,  então, que o beneficiário da  subvenção para  investimento, em um primeiro momento, aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operarações  e,  consequentemente, começar a pagar o ICMS ao Estado da Bahia, comece também a recompor seu caixa do capital  próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação. (...)"  4 Vide nota anterior.  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.073          11 Resta  completamente  desvirtuado  o  instituto  quando  a  lei  estadual,  por  exemplo, ao mesmo tempo que estabelece condições para a transferência do recurso, deixa em  campo cinzento quais seriam os mecanismos claros de controle para verificar se as condições  estabelecidas para a fruição do benefício, no caso, implantação ou expansão de investimentos,  estarão sendo cumpridas.  Esclareço  que  aqui  não  se  fala  em  comprovação  imediata  da  aplicação  das  transferências.  O  que  se  quer  dizer  é  que  o  papel  do  ente  subvencionador  não  está  restrito  apenas  a  editar  diploma  legal  concedendo  a  transferência  mediante  condições  que  ficarão  apenas "no papel", submetidos unicamente à vontade do ente subvencionado. O diploma legal  também  deve  dispor  sobre  mecanismos  claros  de  controle  e  acompanhamento  dos  recursos  transferidos.  Não  se  fala  em  "carimbar  o  dinheiro",  e  que  precisamente  o  recurso  ingressado por meio de transferência seja aplicado na implantação/expansão do investimento.  Não  se  fala  em  simultaneidade.  Nada  disso.  O  que  se  fala  é  assegurar  que  o  montante  de  recursos  derivados  da  transferência  seja,  em  momento  razoável,  efetivamente  aplicados,  de  acordo com projetos executivos de implementação e construção, controle que deve ser exercido  pelo subvencionador, e, naturalmente, que tais investimentos sejam devidamente escriturados,  de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, e, dentro de  um  período  de  tempo  determinado,  em  montante  proporcional  às  transferências  recebidas. Deve­se  se  identificar, mediante  elaboração de um plano de  contas os  ativos que  foram objeto de  implementação ou expansão. Sim, a  contabilidade  se presta para refletir,  com clareza e transparência, as mutações econômicas da empresa, ainda mais se tratando  de um benefício fiscal dessa natureza. Dever de escrituração é obrigação do Contribuinte.   Assim,  devem  ser  cumpridas duas  etapas de  verificação  para  atestar  se  os  recursos  podem  ser  reconhecidos  como  subvenção  para  investimentos:  primeiro,  se  a  legislação  do  ente  subvencionante,  em  tese,  estabelece  critérios  objetivos  e  efetua  o  devido  controle para acompanhar a efetividade da aplicação dos recursos; e segundo, se os requisitos  de  ordem  formal  (art.  38,  §  2º,  alíneas  "a"  e  "b"  do Decreto­lei  nº  1.598,  de  26/12/1977)  e  material (aplicação efetiva dos recursos em investimentos) foram atendidos.  Estabelecidas as premissas, passo para a análise do caso concreto.  São  três programas sob análise: PROBAHIA e PROCOMEX, do Estado da  Bahia, e FUNDOPEM, do Estado do Rio Grande do Sul, descritos de maneira clara e precisa  pelo  relatório  da  DRJ,  ao  sintetizar  os  esclarecimentos  trazidos  pela  Contribuinte  na  sua  impugnação.  Sobre o PROBAHIA, vale transcrever os termos do art. 1º, § 5º, incisos II e  III, do Decreto Estadual n° 6.734, de 9 de setembro de 1997:  Art.  1º  ­  Fica  concedido  crédito  presumido  nas  operações  de  saídas  dos  seguintes  produtos  montados  ou  fabricados  neste  Estado e nos percentuais a saber:  (...)  II  ­  calçados,  seus  insumos  e  componentes,  bolsas,  cintos  e  artigos  de  malharia:  até  99%  (noventa  e  nove  por  cento)  do  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.074          12 imposto  incidente  durante  o  período  de  até  20  (vinte)  anos  de  produção, observado o disposto nos §§ 4ºe 5º, deste artigo;  (...)  § 4° ­ O percentual de crédito presumido e o prazo, previstos nos  incisos  II,  III  e  VI  a  VIII  deste  artigo,  serão  utilizados  pelo  estabelecimento  de  acordo  com  os  quantitativos  definidos  em  Resolução do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção  do Desenvolvimento da Bahia ­PROBAHIA.  §  5º  ­  Na  definição  dos  quantitativos  a  que  alude  o  parágrafo  anterior deverá ser considerado, em relação ao estabelecimento  beneficiário:  I ­  localização dentro das áreas de interesse estratégico para a  economia do Estado;  II  ­  quantidade  de  empregos,  diretos  ou  indiretos,  que  o  empreendimento possa gerar;  III­ volume do investimento total do empreendimento;  IV  ­  importância  para  a  matriz  industrial  do  Estado  da  Bahia  dos produtos a serem fabricados.  O relatório da DRJ destaca que a Contribuinte, em sua impugnação, realçou  os termos do "Protocolo de Intenções", firmado com o Estado da Bahia em 4 de novembro de  1997.  Primeiro,  sobre  o  objeto  do  acordo:  "...em  virtude  da  implantação  de  uma  indústria  destinada à fabricação de calçados, artefatos de couro e componentes de calçados...". Segundo,  em relação às competências do subvencionado,  "Compromete­se a  implantar nos Municípios  referidos,  indústria  destinada  à  fabricação  de  calçados,  artefatos  de  couro  e/ou  seus  componentes, observadas as seguintes características básicas  (...) realizar  investimentos  totais  no  valor  de  R$  7.000.000,00  (sete  milhões  de  reais)  na  implementação  de  seu  complexo  industrial  no  Estado  (...)  gerar  1.700  (um mil  e  setecentos)  empregos  diretos  e/ou  indiretos  (...)".   Em relação ao FUNDAPEM, a Lei Estadual n° 11.028, de 10 de novembro  de 1997, do Rio Grande do Sul, dispõe o seguinte:  Art. 1º­ Fica instituído o Fundo Operação Empresa do Estado do  Rio  Grande  do  Sul  ­  FUNDOPEM/RS,  que  tem  como  objetivo  financiar  e  subsidiar  investimentos  em  empreendimentos  industriais  que  visem  ao  desenvolvimento  sócio­econômico  integrado do Estado.  Parágrafo  único  ­  São  diretrizes  fundamentais  do  FUNDOPEM/RS  estimular  e  apoiar  empreendimentos  que  promovam:  (...)  II ­ a manutenção e ampliação da atividade industrial;  III ­ a geração significativa de empregos diretos e indiretos;  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.075          13 (...)  Art 3º ­ Os recursos do FUNDOPEM/RS serão utilizados:  I  ­  para  financiar  a  instalação,  ampliação,  modernização,  relocalização ou reativação de plantas industriais;  II  ­  para  subsidiar  juros  incidentes  nas  operações  de  crédito  vinculadas a empreendimentos industriais;  (...)  Art.  4º  ­A  concessão  de  financiamentos  e  subsídios  com  base  nesta Lei será condicionada:  I ­ à realização de investimentos;  II  ­  à  geração de  empregos  diretos  e os  indiretos  vinculados  à  produção; e/ou;  III  ­  à  comprovação  de  regularidade  de  eventuais  obrigações  contratuais  junto às entidades do Sistema Financeiro Estadual,  hoje integrado pelo BANRISUL, BRDE­RS e Caixa Estadual S;A.  ­ Agência de Desenvolvimento.(...)  O relatório da DRJ informa que a Contribuinte chama a atenção para parte do  texto do Protocolo n° 01/98 ­ Fundopem ­ Nosso Emprego/RS, firmado entre as partes, no qual  trata do objetivo do benefício, "apoiar a implantação e expansão de indústrias" e o objetivo do  Nosso Emprego,  "a geração de empregos, estimulando  indústrias a desenvolverem ações que  resultem no incremento de postos de trabalho com a conseqüente absorção e fixação de mão­ de­obra no território estadual".   Quanto ao PROCOMEX, previsto originariamente na Lei Estadual nº 7.204,  de 1997, consistindo em um financiamento no valor de 11% do valor FOB de cada exportação,  e que posteriormente foi convertido em crédito presumido de ICMS pelo art. 4º da Lei Estadual  nº  9.430,  de  2005  e  arts.  10  e  15  do  Decreto  Estadual  nº  9.426,  de  2005,  esclareceu  a  Contribuinte  que  não  teria  usufruído  do  benefício,  vez  que  o Estado  da Bahia,  em  razão  de  problemas financeiros, alterou a  forma de aproveitamento dos valores.  Informa que,  "a partir  de julho de 2005 a empresa passou a ter um direito a um crédito fiscal de ICMS correspondente  ao beneficio", e assevera que tal crédito não teria efeito econômico prático, não representando  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda.  Em  relação  à  legislação  original  do  programa,  a  condição  estabelecida  é  genérica, conforme redação do art. 1º da Lei Estadual nº 7.204, de 1997:  Art.  1º  ­  Fica  criado  o  Programa  de  Incentivo  ao  Comércio  Exterior ­ PROCOMEX, com a finalidade de:  I ­ estimular as exportações de produtos fabricados no Estado da  Bahia;  II  ­  financiar  o  imposto  incidente  na  importação  de  produtos  destinados à comercialização e industrialização promovidas por  novas indústrias instaladas neste Estado.  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.076          14 Poder­se­ia  dizer  que  o  objetivo  de  "estimular  as  exportações"  tem  repercussões  nos  investimentos  da  empresa,  contudo,  da  maneira  como  foi  colocada,  deixa  grande margem  de  discricionariedade  e  incerteza,  ao  não  discorrer  sobre metas  objetivas  de  incremento  de  produção,  tanto  quantitativas  (incremento  de  R$50  milhões,  por  ex.)  quanto  temporais (no prazo de um ano, por ex).  O art. 4º da Lei Estadual nº 9.430, de 2005, converte o incentivo em crédito  presumido, e faz alusão a decreto regulamentar (Decreto Estadual nº 9.426, de 2005) que, por  sua vez, dispõe sobre condições operacionais a serem cumpridas para a fruição dos créditos de  ICMS, sem adentrar, em nenhum momento, sobre metas relativas a incremento de produção ou  realização de investimentos.  Apresentadas as características de cada um dos programas, vamos à análise  de cada um, primeiro, para verificar se a norma em tese apresenta condições claras e objetivas  e  mecanismos  de  controle  para  a  verificação  da  aplicação  dos  investimentos,  e,  segundo,  averiguar se os recursos foram efetivamente aplicados.  Em relação do PROCOMEX, constata­se que a norma estadual, em tese, não  apresenta exigência mensurável para a aplicação dos recursos. Não há condição objetiva a ser  cumprida,  não  se  fala  sobre  valores  e  muito  menos  sobre  o  tempo  em  que  deveriam  ser  aplicados na implantação ou expansão do empreendimento econômico. Tampouco há menção a  controle  na  aplicação  de  recursos,  o  que  não  causa  estranheza,  considerando  os  requisitos  vagos  apresentados  pela  legislação  estadual. Resta  evidente  que  os  valores  transferidos  a  título do PROCOMEX são de subvenções para custeio.  Já  para  os  programas  PROBAHIA  e  FUNDOPEM,  percebe­se  que  o  conjunto  de  normas  e  documentos  celebrados  entre  o  Estado  e  a  Contribuinte,  em  tese,  estabelecem uma destinação aos recursos subvencionados.  Portanto,  cabem ser mantidos os valores da autuação  fiscal  em relação  ao  programa  PROCOMEX.  Por  outro  lado,  passam  pela  primeira  etapa  de  verificação  os  programas PROBAHIA e FUNDOPEM.   Passando  para  a  segunda  etapa  de  verificação,  há  que  se  observar,  para  os  programas  PROBAHIA  e  FUNDOPEM,  a  efetividade  da  aplicação  dos  recursos  subvencionados. Vale  apreciar  quadro  elaborado  com  base  nas DIPJ  dos  anos­calendário  de  2002 a 2005:    AC 2001  AC 2002  Variação  AC 2003  Variação  AC 2004  Variação  AC 2005  Variação     A  B  C = B ­ A  D  E = D ­ B  F  G = F ­ D  H  I = H ­ F  Ativo  Circulante                             Estoques  19.305.705,29  18.280.746,99  0,00  27.754.152,12  9.473.405,13  32.515.592,57  4.761.440,45  26.106.143,23  0,00  Ativo  Permanente                             Terrenos  820.000,00  968.700,00  148.700,00  730.000,00  0,00  730.000,00  0,00  730.000,00  0,00  Edifícios e  Construções  4.934.325,74  4.934.325,74  0,00  4.972.500,37  38.174,63  5.006.341,15  33.840,78  5.116.886,89  110.545,74  Equipamentos,  Máquinas e  Instalações  Industriais  13.236.748,05  15.017.992,63  1.781.244,58  17.107.268,83  2.089.276,20  19.253.706,91  2.146.438,08  22.603.345,82  3.349.638,91  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.077          15 AC 2001  AC 2002  Variação  AC 2003  Variação  AC 2004  Variação  AC 2005  Variação     A  B  C = B ­ A  D  E = D ­ B  F  G = F ­ D  H  I = H ­ F  Móveis,  Utensílios e  Instalações  Comerciais  936.609,02  1.616.553,62  679.944,60  2.129.136,58  512.582,96  2.288.311,44  159.174,86  2.559.751,05  271.439,61  TOTAIS        2.609.889,18    12.113.438,92    7.100.894,17    3.731.624,26  TOTAL VARIAÇÕES  25.555.846,53    Vale registrar que o objeto social da Contribuinte é "indústria e comércio de  calçados,  bolsas  e  artefatos  de  couro  e  confecções  e  vestuário  em  geral,  em  suas  diferentes  modalidades, bem como de correlatos artefatos de material plástico, sintético e similares".  Naturalmente,  os  investimentos  no  sentido  de  viabilizar  a  implantação  ou  expansão de empreendimento econômico podem estar distribuídos em diferentes contas do  ativo, como estoques e investimentos.  E, nesse momento, vale registrar os valores da autuação fiscal para cada um  dos programas em análise:      AC 2002  AC 2003  AC 2004  AC 2005  TOTAL  PROBAHIA  2.781.239,68  5.043.843,42  5.789.858,55  4.823.679,31  18.438.620,96  FUNDOPEM  2.168.884,03  213.182,57  0,00  455.487,34  2.837.553,94  PROCOMEX  0,00  0,00  0,00  1.692.819,90  1.692.819,90  TOTAIS  4.950.123,71  5.257.025,99  5.789.858,55  6.971.986,55  22.968.994,80    Verifica­se  que  os  valores  autuados  nos  programas  PROBAHIA  e  FUNDOPEM  perfazem  o  total  de R$21.276.174,90.  Por  sua  vez,  as  informações  nas  DIPJ  analisadas evidenciam uma aplicação em ativo na ordem de R$25.555.846,53.  Nesse contexto, considerando­se a análise das normas estaduais e protocolos  de  intenções  firmados  entre  a  Contribuinte  e  os  subvencionadores,  e  as  efetivas  ações  da  empresa  no  sentido  de  aplicar  os  recursos  visando  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  entendo  que  os  valores  transferidos  nos  programas  PROBAHIA e FUNDOPEM são subvenções para investimento.   Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.  Enfim,  em  razão  do  resultado  do  julgamento  da  turma  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso voluntário,  não  foi  apreciada  a matéria  relativa  a multa  isolada sobre  insuficiência de estimativa mensal.  A  princípio,  a  orientação  seria  no  sentido  de  promover  o  retorno  dos  presentes autos à turma a quo, para apreciação da matéria.  Há, por outro lado, aspecto que considero relevante sobre a matéria. Como se  trata de autuação fiscal relativa aos anos­calendário de 2002 a 2005, a concomitância da multa  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.078          16 de ofício com a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais já foi  tratada na Súmula CARF nº 105, aplicável aos fatos geradores ocorridos até o ano­calendário  de 2006:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Questiono qual seria a efetividade de se retornar os autos, para que o turma a  quo  se  pronuncie  sobre  matéria  que  já  se  encontra  sumulada.  Consumar­se­ia  um  prolongamento  injustificado do contencioso administrativo fiscal, com prejuízo evidente para  as partes e para a sociedade.  Reconheço  que,  num  aspecto  estritamente  processual,  o  caminho  seria  o  retorno dos autos para a câmara baixa, até porque se pode dizer que a matéria "concomitância  entre  multa  de  ofício  e  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais"  não  teria  sido  objeto  de  divergência, requisito necessário para ser devolvida para este Colegiado5.  Inclusive,  em  outras  oportunidades  no  qual  a matéria  "concomitância  entre  multa  de  ofício  e  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais"  não  havia  sido  apreciada,  foi  processado  o  retorno  à  turma  a  quo, mas,  nesses  casos,  além  da matéria  sumulada,  haviam  outras matérias que deveriam ser julgadas, e que não eram objeto de súmula. Assim, como os  autos retornariam, de qualquer maneira, para a câmara baixa, em razão das outras matérias, a  aplicação da súmula de ofício não teria efeitos práticos.  Por outro lado, diante da situação posta, no qual remanesce exclusivamente  matéria sumulada, entendo que a interpretação da norma processual pode ser relativizada.  Isso porque o valor  tutelado pelo  retorno dos  autos para a  turma a quo  é  a  supressão de instância.  E, no presente caso, sendo a matéria sumulada, o valor supressão de instância  torna­se  superado.  Isso  porque  o  retorno  dos  autos  para  a  instância  anterior  implicaria  na  obrigatória aplicação do entendimento sumular, e tal decisão não poderia ser objeto de recurso  especial,  conforme  RICARF6  .  O  retorno  dos  autos,  nesse  contexto,  só  provocaria  um                                                              5 RICARF, Anexo II, Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.   (...)  § 1º Não  será conhecido o  recurso que não demonstrar a  legislação  tributária  interpretada de  forma divergente.  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)    6 Vide Anexo II do RICARF:    Seção II    Do Recurso Especial    Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.079          17 prolongamento  desnecessário  na  tramitação  dos  autos,  em  colisão  com  os  princípios  da  eficiência, celeridade e da economicidade.  Por  isso,  entendo  que  não  há  óbice  para  que  se  possa,  de  ofício,  aplicar  a  Súmula  nº  105,  e  afastar  a  exigência  relativa  a  multa  isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimentos de estimativas mensais.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  (1)  de  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  PGFN,  para  restabelecer  a  autuação  fiscal  relativa  ao  programa  PROCOMEX,  e,  (2)  de  ofício,  afastar  as  autuações  fiscais  relativas  a  multa  isolada  sobre  insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, mediante aplicação da Súmula nº 105  do CARF.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                                                                                                                                                               Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   (...)  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar:  (...)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.                Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 9101­002.566  CSRF­T1  Fl. 1.080          18                 Fl. 1080DF CARF MF

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6642548 #
Numero do processo: 15375.000787/2009-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/11/2001 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.730  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/11/2001  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 07 87 /2 00 9- 75 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.730  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.730  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.730  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.730  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 298DF CARF MF Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.730  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.730  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.730  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.730  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.730  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.904302/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/06/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 25/06/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/06/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.178
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.178  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/06/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 25/06/2001  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA  APLICADOS  EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classifica­se  na  posição  7007 da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/06/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 43 02 /2 00 9- 94 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13839.904302/2009­94  Acórdão n.º 3301­003.178  S3­C3T1  Fl. 3          2 ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14­29.704, exarado  pela 2ª Turma da DRJ/RPO em face de Despacho Decisório que denegou restituição pleiteada  e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas.  A  recorrente  formalizou  PER/DComp  objetivando  a  compensação  de  pretensa diferença recolhida a maior relativa ao IPI.  A  fiscalização,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DComp,  constatou  que  o  crédito  alegado  como  indevidamente  pago  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pretendida.  O  interessado apresentou manifestação de  inconformidade  tempestiva,  onde  alegou,  em  sede  preliminar,  que  a  fundamentação  legal  genérica  do  Despacho  Decisório  implicou cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, sustentou que o direito à restituição  decorre de  recolhimento a maior de  IPI  face a  erro de classificação de  seus produtos  (vidros  não emoldurados destinados exclusivamente para serem utilizados no pára­brisas e nas janelas  dos  veículos  automotores  das  posições  8701  a  8705).  Os  mesmos  foram  classificados  na  posição 7007 (Vidros de Segurança), com alíquota de 15% de IPI, quando o correto, segundo  motivos,  julgados  e  princípio  da  seletividade,  deveria  ser  na  posição  8708  da TIPI  (partes  e  acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705), com alíquota de 5%.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ/RPO  julgou­a  IMPROCEDENTE, nos termos do Acórdão 14­29.704, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/06/2001  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13839.904302/2009­94  Acórdão n.º 3301­003.178  S3­C3T1  Fl. 4          3 RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA  APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou nos  documentos  fiscais e recolheu com a respectiva alíquota os vidros, utilizados como pára­ brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classificados na posição 7007  da TIPI. Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que o  devido  que  se  enquadre  como  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  replicando  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, em sua essência.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.171, de  20  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.904308/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.171):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações de folhas no presente voto, não havendo  informação contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  1  Da Preliminar de Nulidade  A  recorrente  alega  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  ensejando  a  nulidade do despacho Decisório, por indicação inespecífica de dispositivo legal, nos  seguintes termos:  No  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  em  tela  constam  como enquadramento legal:  "Artigo 165 e 170, da Lei n°5.172 (CTN); Art. 74 da Lei 9.430, de  27 de dezembro de 1996. "  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13839.904302/2009­94  Acórdão n.º 3301­003.178  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ocorre que os artigos contém parágrafos e incisos QUE NÃO FORAM  DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, o que  resultou na  impossibilidade de a  recorrente  identificar  qual  deles  fundamenta  a  decisão  não  homologatória  da  compensação, ou seja, EVIDENCIA­SE INDICAÇÃO INESPECÍFICA QUE  CARACTERIZA  FORMALIZAÇÃO  INCORRETA,  em  flagrante  contrariedade  ao  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  que  prevê  a  indicação clara e precisa dos dispositivos  legais  supostamente  infringidos  , o  que não ocorreu no caso.   Tal  fato  resulta  em  flagrante  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  resultando em vício insanável que enseja a nulidade do despacho decisório".  Não vislumbro nos autos qualquer preterição do direito de defesa. O Acórdão  recorrido não merece reparos, nesse pormenor.  O  despacho  Decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentado  e  o  enquadramento  legal  está adequado aos  fatos apurados. Não há,  na  espécie, motivo  para que a autoridade fiscal indicasse os incisos ou alíneas em que se subdividiam os  artigos elencados.  Andou bem o  julgador de primeira instância, vejamos parte dos fundamentos  de seu voto que:  [...]  "Contudo, o que constato é que, para um pedido genérico lastreado num  DARF, regularmente utilizado, para a  integral quitação de débitos, mormente  por  inexistir  qualquer  retificação  do  DARF  e  da  DCTF,  nenhuma  outra  capitulação legal seria possível, aliás, creio que foi até exaustiva no caso, pois,  bastaria citar o artigo 171 do CTN, ou seja, que a compensação só se faz com  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional."  [...]  O excerto acima transcrito é suficientemente didático.   Não  há  coerência  lógica  nos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  senão  o  intuito de dar sobrevida ao litígio.  Com  o  exposto,  não  se  verifica  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco algum ato ou fato que ampare, ainda que de longe, a nulidade do Despacho  Decisório.  2  Do Mérito  O  cerne  do  litígio  está  centrado  da  [in]existência  do  crédito  disponível  para  restituição, submetido à PER/DComp, i.é., [in]existência de pagamento a maior de IPI  por parte do contribuinte.  A  fiscalização,  em  procedimento  de  análise  de  PER/DComp,  detectou  que  o  crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  O recorrente, por sua vez, alega que efetuou recolhimento de IPI a maior em  face de equívoco na  classificação  fiscal  de vidros não emoldurados destinados para  uso nos pára­brisas  e  janelas de veículos  automotores das posições 8701 a 8705 da  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.904302/2009­94  Acórdão n.º 3301­003.178  S3­C3T1  Fl. 6          5 TIPI. Originariamente efetuou os  recolhimento do  IPI com base na posição da TIPI  7007, alíquota de 15%, conquanto, no seu entender, deveria ter recolhido com base na  posição 8708, alíquota de 5%.  Sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados  nas  subposições  8708.29.19  ou  8708.29.99  da  TIPI.  Tece  comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção  da  classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  Em resumo temos que o recorrente sustenta que cometeu erro na classificação  de vidros não emoldurados destinados para uso nos pára­brisas e janelas de veículos  automotores, de sua fabricação e, como conseqüência, recolheu IPI a maior. É nessa  matéria, classificação fiscal, que se limita a peça recursal.   Outrossim, a exigência fiscal emerge da constatação por parte da fiscalização  de que o crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  Essa  é  a  matéria  posta  originariamente  pela  fiscalização.  Sobre ela nada falou o recorrente.   Apresso­me  a  afirmar:  ainda  que  o  recorrente  tenha  êxito  quanto  a  classificação  por  ele  pretendida,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  que  eventual  pagamento a maior do IPI fora devidamente escriturado, bem assim que as obrigações  acessórias  tenham sido alteradas para contemplar os valores efetivamente devido do  tributo, tornado­o liquido e certo.  Portanto  temos  dois  pontos  a  serem  apreciados:  (i)  a  liquidez  e  certeza  do  crédito alegadamente pago a maior e (ii) a correta classificação do produto.  2.1 A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADAMENTE PAGO A MAIOR  É notoriamente sabido que, nos processos derivados de pedidos de restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido.   Essa  é  a  dicção  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  ­ Decreto  nº  70.235/72  (PAF):  Art. 373 O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Disso não se desincumbiu o contribuinte.  Do compulsar dos autos não se vislumbra nenhum elemento apresentado pela  recorrente que tenha o condão de afastar as alegações da fiscalização que alicerçaram  a negativa relativa ao pedido de restituição.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.904302/2009­94  Acórdão n.º 3301­003.178  S3­C3T1  Fl. 7          6 Noutra esteira, a fiscalização demonstrou que, relativamente ao crédito que se  pretende  ser  indevido,  há  débitos  a  ele  originariamente  vinculados,  portanto  não  disponíveis  para  restituição  e,  conseqüentemente,  não  servindo  para  custear  compensação.  Dessarte,  depreende­se  que  os  valores  de  IPI  que  o  recorrente  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez.  2.2 A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO  Passo a apreciar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto  vidro  não  emoldurados  destinados  para  uso  nos  pára­brisas  e  janelas  de  veículos  automotores.  Ressalte­se  que  a  classificação  fiscal,  no  caso  concreto,  não  influenciará  diretamente  na  decisão  quanto  ao  direito  à  restituição,  posto  que,  isoladamente,  eventual  erro  na  classificação  não  é  suficiente  para  dotar  de  liquidez  e  certeza  o  crédito pago a maior,.  O  recorrente  sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados nas  subposições 8708.29.19 ou 8708.29.99 da TIPI. Tece comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção da classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  O Julgador a quo, em seu voto, constante do Acórdão  recorrido,  fundamenta  exaustivamente as razões para descaracterizar a pretensa classificação dos vidros na  posição 8708 e a necessária e correta classificação na posição 7007. vejamos excerto  do voto:  [...]  Quanto  ao mérito,  nenhuma  razão  assiste  ao  interessado,  sendo  que  a  classificação  fiscal do produto em questão  já é pacificada na Receita Federal  do  Brasil  desde  1998,  quando,  mediante  o  DEC  SRRF  8ª  RF  nº  155/98,  publicado no DOU em 06/08/98, classificou na posição 7007 da TIPI os vidros  a serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis.  [...]  Não vislumbro razão para o aprofundamento da análise da presente matéria, a  uma, pelo brilhante voto constante do Acórdão recorrido, não merecendo  reparos, a  duas, em face da publicação da Solução de Consulta do Centro de Classificação de  Mercadorias da RFB, SC 56/2014, 1ª Turma, com a qual concordo e a utilizo como  fundamento de minha decisão. Sua ementa é suficientemente esclarecedora:        7007.21.00  Vidro de segurança não emoldurado, formado por folhas  contracoladas (vidro laminado), de espessuras que variam de  1 mm até mais de 6,5 mm, acompanhado de guarnição de  borracha para vedação, destinado a uso como para­brisa de  automóveis  SC 296/2015  1ª Turma  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.904302/2009­94  Acórdão n.º 3301­003.178  S3­C3T1  Fl. 8          7 Como  se  vê  o  produto  denominado  vidro  de  segurança  não  emoldurado,  destinado  a  uso  como  para­brisa  de  automóveis  tem  definida  e  consolidada  sua  classificação fiscal na posição 7007.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  considerando  que  (i)  os  créditos  de  IPI  que  se  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição,  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez e  que (ii) o produto denominado vidro de segurança não emoldurado, destinado a uso  como para­brisa de automóveis deve ser classificado fiscal na posição 7007, da TIPI,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 61DF CARF MF

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6664924 #
Numero do processo: 13819.001363/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­000.549  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de fevereiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  WILSON AYRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da relator.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd  Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 01 36 3/ 20 04 -2 1 Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13819.001363/2004­21  Resolução nº  2401­000.549  S2­C4T1  Fl. 3          2    Relatório  WILSON  AYRES,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  4a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP, Acórdão nº 17­29.758/2009, às  fls. 454/467, que  julgou parcialmente procedente o  Auto  de  Infração  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física ­ IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósitos de origem na comprovadas, em relação aos anos­calendário  1999 a 2002, conforme Termo de Verificação Fiscal, às e­fls. 248/252, e Auto de Infração, às  e­fls. 351/355, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 30/06/2004 (termo de encerramento às  e­fls.  355),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrentes do seguinte fato gerador:  a)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ Conforme descrito no Termo de Verificação.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  480/508,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve  relato das  fases processuais, bem como dos  fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, primeiramente, de forma preliminar, insurgindo­ se  contra  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  n°105/2001  quanto  aos  fatos  geradores  referentes aos anos­calendário 1999 e 2000, requerendo assim a improcedência destes.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pugna  pela  anulação  do Auto  de  Infração,  haja  vista a não obediência às normas que obrigam a autoridade administrativa a justificar o motivo  que enseja a análise indispensável das informações bancárias (art. 6° da LC 105/2001 c/c § 5°,  do art. 2° c/c art. 3°, do Decreto n° 3.724/2001), bem como pela não expedição e juntada da  RMF (§1° e §2° do art. 4° do Decreto n° 3.724/2001) perante às instituições financeiras, onde o  Recorrente possui contas bancárias.  Esclarece que não pode uma relação de movimentação financeira fundamentar a  constituição de um crédito tributário de IRPF, pois sua utilização, por si só, não tem o condão  de  provar  o  efetivo  acréscimo  no  patrimônio  do  contribuinte,  trazendo  informações  quanto  aplicações e colacionando jurisprudência.  Afirmar ter a fiscalização se iniciado através de memorando da DEFIC/SP sobre  investigação de uma denúncia anônima,  tendo a fiscalização se pautando em fatores distintos  do  que  permitem  a  legislação  tributária,  desobedecendo  o  princípio  da  impessoalidade  e  a  limitação do poder de tributar.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13819.001363/2004­21  Resolução nº  2401­000.549  S2­C4T1  Fl. 4          3  Alega  ter  a  autoridade  fiscal  cerceado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  no  momento  da  desconsideração  da  dilação  de  prazo  para  entrega  de  novos  documentos,  requerendo a nulidade do auto.  Sustenta  que,  lamentavelmente,  as  autoridades  fazendárias  não  consideraram  como  justificativas de depósitos bancários,  os  rendimentos obtidos pelo  recorrente,  juntos  às  pessoas  físicas  (clientes),  rendimentos  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  e  empréstimos com terceiros (Norberto Pompermayer), valores correspondentes à venda de bens  imóveis  (matrícula  do  imóvel  alienado  devidamente  acostada)  e  móveis  (documento  de  transferência  devidamente  acostado),  os  quais  transitaram  pelas  contas  bancárias  e  que  constaram nas Declarações de Ajuste Anual efetuadas, nos exercícios de 2000 a 2003.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  traz  para  cada  ano­calendário  justificativas  específicas para os depósitos e rendimentos que entende deveriam ter sido considerados, além  de repisar a natureza confiscatoria do presente lançamento.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  o Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após,  regular processamento do  feito,  o processo  foi  pautado para  julgamento  no dia 22 de janeiro de 2013 pelo Nobre Conselheiro Relator Dr. Carlos André Ribas de Mello,  integrante  da  2° Turma Especial,  oportunidade  em  que  o Colegiado  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  sobrestar  o  feito  nos  termos  da  Resolução  n°  2802­000.120,  vejamos:  "(...)  O  recurso  ora  analisado  foi  interposto  no  âmbito  de  procedimento  administrativo  •  no  qual  foi  constituído,  contra  o  recorrente,  crédito  tributário relativo ao Imposto sobre a Renda. A autuação utilizou como  fundamento  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  caracterizando­os como omissão de rendimentos.  Para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  informações  da CPMF  do período, depreendendo a movimentação financeira do Contribuinte  a partir das informações de recolhimento deste tributo (fls. 240).  A constitucional idade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal  através de instrumentos infraconstitucionais está sendo analisada pelo  STF no âmbito do Recurso Extraordinário n° 601.314, que tramita em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente  caso ao • art. 62­A, §1% do Regimento Interno do CARF e à Portaria  CARF  n°1,  de  03  de  janeiro  de  2012  (art.  1%  Parágrafo  Único).  Nesses  termos,  sou  pelo  sobrestamento  do  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário  n°  601.314,  pelo  STF."  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 13819.001363/2004­21  Resolução nº  2401­000.549  S2­C4T1  Fl. 5          4  Após  retorno  ao  Egrégio  Conselho,  os  autos  foram  sorteados  para  minha  relatoria, com determinação de inclusão em pauta, que o procedemos nesta oportunidade.  É o relatório.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13819.001363/2004­21  Resolução nº  2401­000.549  S2­C4T1  Fl. 6          5  Voto  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não  obstante  as  substanciosas  razões meritórias  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pelo contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao  deslinde da controvérsia,  que deve  ser  elucidada, prejudicando,  assim,  a  análise da demanda  nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito  da  questão,  cumpre  trazer  à  baila  os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  a  partir  de  01/01/97,  é  regida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  "Art. 42 Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto a instituição .  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa  _física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que  auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados.   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  .física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze  mil  reais), desde que o  seu somatório, dentro do ano­calendário, não  ultrapasse  o  valor  de R$ 80.000,00 Oitenta mil  reais)  (Alterado pela  Lei n" 9.481, de 13.897).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13819.001363/2004­21  Resolução nº  2401­000.549  S2­C4T1  Fl. 7          6  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela  instituição financeira.  § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  *tirada  em  relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito  ou de investimento.(íncluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares'  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002)."  A possibilidade da Secretaria da Receita Federal promover o exame de contas de  depósitos  e  aplicações  financeiras  de  terceiros  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso, foi introduzida no ordenamento jurídica pátrio por  intermédio do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, in verbis:  "Art. 6° As autoridades e os agentes  fiscais  tributários da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e  tais exames sejam considerados  indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada a legislação tributária."  Tal  dispositivo  foi  regulamentado  por  meio  do  Decreto  n°  3.724/2001,  que  previa em seu artigo 4°:  "Art. 42­Poderão requisitar as informações referidas no caput do art.  22 as autoridades competentes para expedir o MPF.  §1°  ­  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao:  (...)  §2°  ­  A  RMF  será  precedida  de  intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.  (...)  §5°  ­  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução do MPF ou por seu chefe imediato.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13819.001363/2004­21  Resolução nº  2401­000.549  S2­C4T1  Fl. 8          7  §6°  ­  No  relatório  referido  no  parágrafo  anterior,  deverá  constar  a  motivação  da  proposta  de  expedição  da  RMF,  que  demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado  o  principio  da razoabilidade.  (...)  §8°  ­  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações requisitadas, nos termos deste Decreto."  Ocorre  que,  conforme  visto,  não  consta  dos  autos  qualquer  relatório  circunstanciado,  em  que  esteja  descrita  a  motivação  da  proposta  de  expedição  da  RMF,  demonstrando,  com  precisão  e  clareza,  que  os  fatos  dos  autos  subsumem­se  às  hipóteses  de  indispensabilidade prevista no dispositivo regulamentar.  Também  não  se  observa  nos  autos,  sequer,  a  presença  da  RMF  ou  das  informações prestadas pelas instituições financeiras ou o momento em que foram solicitadas ou  apresentadas.  Como  se  verifica,  a  requisição  de  informações  da  movimentação  financeira,  deve  preceder  o  competente  relato  dos  fatos  e  a  demonstração  da  existência  de  uma  das  hipóteses  de  indispensabilidade  dos  dados  financeiros  para  a  conclusão  da  ação  fiscal  ou  do  processo administrativo fiscal.  Mas  não  é  só.  Relata  a  autoridade  fazendária,  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal, às e­fls. 248/252, que solicitou os extratos bancários às  instituições  financeiras, senão  vejamos:  "(...)  A  vista  do  disposto  no  parágrafo  anterior  e  com  base  na  lei­ complementar no 105/2001, solicitamos os extratos bancários do anos­ calendário 1999 a 2002 às seguintes instituições financeiras:  I­ Banco Real;  II­ Banco Bradesco;  III­ Banco do Estado de São Paulo — Banespa.  IV  ­  Unibanco  S/A  (...)"No  entanto,  não  há  nos  autos  qualquer  indicação  de  que  o  contribuinte  não  respondeu  a  intimação  para  apresentação  dos  extratos  bancários,  pelo  contrário,  sempre  se  manifestou no intuito de prestar as informações juntando documentos e  solicitando dilação de prazo para fornecimento de mais documentação.  O parágrafo 2° do artigo 4° estabelece que a RMF será precedida de intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias  à  execução  do  MPF,  ou  seja,  caso  exista  a  RMF  esta  deveria  ter  sido  solicitada/expedida após a intimação prévia do contribuinte, o que também não vislumbro nos  autos.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13819.001363/2004­21  Resolução nº  2401­000.549  S2­C4T1  Fl. 9          8  Tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  parte  dos  extratos  bancários,  conforme  depreende  dos  autos,  caberia  a  fiscalização  a  re­intimação  ao  sujeito  passivo  para  que  promovesse a entrega dos extratos  faltantes. Extrai­se daí, que o ponto nodal da controvérsia  posta nos autos é que não há como analisar se a intimação inicial foi respondida, se houve re­ intimação,  se  existiu  a  expedição  de  RMF  entre  outros  documentos,  que  na  opinião  desse  Conselheiro são indispensáveis para o deslinde da demanda.  A  título  exemplificativo,  caso  a  intimação  tenha  sido  respondida,  não  restou  configurada  a  recusa  do  sujeito  passivo  em  proceder  à  entrega  dos  documentos  de  sua  movimentação financeira, não se cogitando, in casu, o pré­requisito básico para a expedição da  RMF, estabelecido no parágrafo 2° suscitado.  Exemplo análogo a este  é a  falta de  intimação para a comprovação da origem  dos depósitos bancários, na aplicação da presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da Lei n°  9.430/1996. Neste caso, a ausência de tal intimação macula definitivamente o lançamento, ex  vi  do  julgamento  do  recurso  n°  147.777,que  deu  origem  ao  acórdão  n°  acórdão  105­15.451,  senão vejamos:  "DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  REGULAR  INTIMAÇÃO.  Para  que  se  caracterize  a  omissão  de  receita  é  imprescindível  a  intimação  ao  sujeito  passivo  no  sentido  de  comprovação da origem dos recursos."  O  lançamento  de  oficio  teve  por  base  as  informações  da  movimentação  financeira  do  recorrente,  colhidas  por  meio  dos  documentos  ofertados  pelas  instituições  financeiras,  portanto,  os  requisitos  para  solicitação  dessas  informações  são  essenciais  e  indispensáveis para a convicção deste Conselheiro e deslinde da demanda.   Nestes  termos,  não  podemos  deixar  de  lado  a  ausência  de  documentação  essencial  ao  deslinde  da  controvérsia.  Entrementes,  devem  ser  anexadas  ao  processo  os  documentos mencionados abaixo e respondidas as seguintes indagações:  1) Manifestar­se se houve recusa ou falta de atendimento da intimação por parte  do contribuinte. E quem foi responsável por juntar as planilhas de e­fls 14/112;  2)  Acostar  aos  autos  a  re­intimação  do  contribuinte,  bem  como  o  relatório  circunstanciado, em que esteja descrita a motivação da proposta de expedição da RMF;  3) Anexar aos autos a RMF, elucidando cronologicamente se foi expedida antes  ou após intimação do contribuinte, além de todas informações apresentadas pelas  instituições  financeiras. (extratos etc)  Por  todo  o  exposto,  VOTO NO  SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  termos  encimados, devendo ser oportunizado à contribuinte  se manifestar a  respeito do  resultado da  diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 551DF CARF MF

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6747421 #
Numero do processo: 10920.906748/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Segundo a legislação de regência, IN SRF 86/2001, art. 65 da IN RFB 900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, a recepção dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação está condicionada à apresentação dos arquivos digitais relativos ao sistema de escrituração eletrônico da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido ou não homologação da compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que propunha a conversão em diligência para que a unidade local da RFB analisasse o direito de crédito com base nos arquivos magnéticos disponibilizados após a manifestação de inconformidade. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que propunha a conversão em diligência para que a unidade local da RFB analisasse o direito de crédito com base nos arquivos magnéticos disponibilizados após a manifestação de inconformidade. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­003.475  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  ADLIN PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  ENTREGA  DOS  ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO.  Segundo  a  legislação  de  regência,  IN  SRF  86/2001,  art.  65  da  IN  RFB  900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, a recepção  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  está  condicionada  à  apresentação  dos  arquivos  digitais  relativos  ao  sistema  de  escrituração  eletrônico  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  indeferimento  do  pedido ou não homologação da compensação.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencido  o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,  que  propunha a conversão em diligência para que a unidade local da RFB analisasse o direito de  crédito  com  base  nos  arquivos  magnéticos  disponibilizados  após  a  manifestação  de  inconformidade.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 67 48 /2 01 2- 31Fl. 68DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito,  relativo  à  Cofins  não  cumulativa,  3º  Trimestre/2007,  não  foi  reconhecido  em  razão  do  desatendimento à intimação para apresentação dos arquivos digitais, com lastro nas disposições  da IN SRF 86/01, art. 65 da IN RFB 900/2008 e art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte sustentou que seu direito  creditório  é  legítimo;  que  a  indisponibilidade  se  deveu  à  necessidade  de  adequação  dos  sistemas às exigências da RFB; que, a teor do art. 149 do CTN e art. 65 da Lei nº 9.784/99, a  apresentação  extemporânea  dos  arquivos  digitais  deveria  ser  relevada,  mormente  pela  superveniência do ADE Corec nº 03/2012, que estendeu o prazo de 20 (vinte) dias, previsto na  IN SRF 86/2001, para 110 (cento e dez) dias.  A DRJ Florianópolis/SC julgou improcedente a reclamação ao argumento de  descumprimento de obrigação prevista na legislação.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  defendeu  que  a  inobservância  de  obrigação acessória não poderia redundar no indeferimento de seu direito de crédito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Consoante  IN  SRF  86/2001,  lastreada  no  art.  11  da  Lei  nº  8.218/91,  as  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de  natureza  contábil  ou  fiscal,  são  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na  legislação tributária, devendo apresentá­los, quando intimadas, no prazo de 20 (vinte) dias.  No caso vertente, o contribuinte foi intimado a transmitir os arquivos digitais  em  12/04/2012,  porém,  só  o  fez  em  03/10/2012,  sob  alegação  de  necessidade  de  ajustes  às  determinações da RFB.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10920.906748/2012­31  Acórdão n.º 3401­003.475  S3­C4T1  Fl. 11          3 O  Despacho  Decisório  de  efl.  25,  datado  de  04/09/2012,  vincula  a  não  homologação da compensação à impossibilidade de aferir o crédito indicado na declaração de  compensação.  Portanto,  há  uma  sutileza  na  situação  sub  examine,  pois  o ponto  fulcral  da  discussão não  reside na ausência de crédito,  como parece entender o  recorrente, mas sim na  impossibilidade de sua verificação ante o descumprimento de obrigação acessória.  Nesse  passo,  tem­se  que  o  art.  65  da  IN  SRF  900/2008  impunha  essa  conseqüência para situações como a dos autos, verbis:  “Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim de que  seja  verificada, mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas  §  1º Na  hipótese  de  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins de que  tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de  ressarcimento e a  declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital  de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais  de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF Nº 86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  Nº 15,  de  23  de  outubro  de  2001.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  § 2º O arquivo  digital  de que  trata  o § 1º deverá  ser  transmitido por  estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado  digital  válido.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18  de dezembro de 2009)  § 3º Na apreciação de pedidos  de  ressarcimento e de declarações de  compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de  janeiro  de  2010,  a  autoridade  da  RFB  de  que  trata  o  caput  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a  compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e  3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro  de 2009)  Fl. 70DF CARF MF     4 § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o  § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do  crédito,  esteja  obrigado  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD).  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  981,  de  18  de  dezembro  de  2009)”  (destacado)  A atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de disciplinar  o procedimento de restituição, compensação e  ressarcimento, por seu  turno, vem prevista no  art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96.  A inobservância da obrigação acessória de apresentar os arquivos digitais, tal  como estatuído no dispositivo reproduzido, além das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº  8.218/91, também resulta no indeferimento do pedido de ressarcimento ou não homologação da  compensação respectiva.  Aliás,  a  previsão  de  indeferimento/não  homologação  constou  expressa  e  destacadamente do termo de intimação para transmissão dos arquivos digitais (efl. 38).  Como dito, não se discute aqui o direito ao crédito pleiteado, propriamente  dito,  mas  o  seu  indeferimento  decorrente  da  inadimplência  da  obrigação  acessória,  que  efetivamente ocorreu, sendo causa suficiente para o desprovimento do pedido.  Outrossim,  não  aproveita  ao  recorrente  a  extensão  do  prazo,  de  20  (vinte)  dias para 110 (cento e dez) dias, promovida pelo ADE Corec nº 03/2012, porque, mesmo que  levada  em  consideração,  a  extemporaneidade  persistiria,  tomadas  as  datas  de  intimação  (12/04/2012) e a data de entrega (03/10/2012).  Mais  uma  vez,  o  debate  ora  travado  cinge­se  exclusivamente  ao  (in)deferimento dos pedidos formulados pela inobservância de obrigações acessórias impostas  pela  legislação  de  regência,  como  condição  necessária  à  finalidade  desejada,  sendo  desimportante, neste momento, a legitimidade do direito creditório.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 71DF CARF MF

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6727841 #
Numero do processo: 16327.720672/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE. LEI 10.101/2000. ART. 299 DO RIR/99. O descumprimento dos pressupostos/requisitos determinados pela Lei nº 10.101/2000 não tem o condão de objetar a dedução dos pagamentos efetuados a título de PLR aos empregados da pessoa jurídica, haja vista que a natureza de tais verbas continua sendo de despesas necessárias à atividade, segundo o disposto no art. 299 do RIR/99. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. LEI 10.101/2000. Por força dos artigos 303 e 463 do RIR/99 são indedutíveis as despesas incorridas com o pagamento bônus, gratificações e de participação no lucro a administradores. A Lei nº 10.101, de 2000, foi instituída para regulamentar o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, o qual trata de direito dos trabalhadores empregados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.
Numero da decisão: 1402-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência referente à glosa das despesas correspondentes à PLR paga aos empregados. Vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou por dar provimento integralmente ao recurso voluntário. O Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella declarou-se suspeito. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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tem  o  condão  de  objetar  a  dedução  dos  pagamentos  efetuados a título de PLR aos empregados da pessoa jurídica, haja vista que a  natureza de  tais  verbas  continua  sendo de  despesas  necessárias  à  atividade,  segundo o disposto no art. 299 do RIR/99.  PARTICIPAÇÃO NO  LUCRO  E  GRATIFICAÇÕES  PERCEBIDAS  POR  ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. LEI 10.101/2000.   Por  força  dos  artigos  303  e  463  do  RIR/99  são  indedutíveis  as  despesas  incorridas com o pagamento bônus, gratificações e de participação no lucro a  administradores. A Lei nº 10.101, de 2000, foi instituída para regulamentar o  inciso  XI  do  artigo  7º  da  Constituição  Federal,  o  qual  trata  de  direito  dos  trabalhadores empregados.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE  MORA. POSSIBILIDADE.   É  legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual  integra o crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  referente  à  glosa  das  despesas  correspondentes à PLR paga aos empregados. Vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano  Gonçalves que votou por dar provimento  integralmente ao recurso voluntário. O Conselheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 72 /2 01 2- 34 Fl. 587DF CARF MF     2 Caio  Cesar  Nader  Quintella  declarou­se  suspeito.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano  Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 16327.720672/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.412  S1­C4T2  Fl. 588          3 Relatório  Trata­se  de  processo  de  exigência  de  crédito  tributário  de  IRPJ,  através  do  qual foram apontadas as seguintes infrações relativas aos anos calendários de 2007 e 2008:  1)  Adições  não  computadas  na  apuração  do  Lucro  Real  –  Custo/Despesa  Indedutível  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  31/12/2007  1.749.167,82  31/12/2008  9.032.406,12  2)  Exclusões/Compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  Lucro  Real  –  Exclusões indevidas  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  31/12/2007  8.447.196,56  31/12/2007  17.795.847,16  31/12/2007  810.550,00  31/12/2008  12.378.612,65  31/12/2008  22.329.787,49  31/12/2008  655.838,82  O  objeto  do  auto  de  infração  diz  respeito  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  Bônus  e Gratificações,  distribuídos/pagos  aos  funcionários  e  diretores  da  recorrente nos  anos calendários de 2007 e 2008. Segundo a Fiscalização, a contribuinte  teria  infringido  as  normas  que  tratam  do  PLR,  benefício  concedido  pelo  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição Federal – CF, e regulamentado pela Lei nº 10.101, de 19/12/2000 (MP nº 794/94  e reedições posteriores). Também teriam sido infringidos os arts. 247, 249, 250, 259, 303, 359,  462, inc. III e 463, todos do Regulamento do Imposto de Renda/1999 – RIR/99.  Os motivos  de  fato  apontados  pelo Auto  de  Infração,  em  apertada  síntese,  foram os seguintes:  1)  Os  acordos  foram  assinados  em  17/01/2007  e  25/09/2007;  o  primeiro  refere­se à PLR paga relativamente ao ano calendário de 2006, já o segundo, ao ano calendário  de 2007. Portanto, ambos os acordos foram firmados após (o primeiro) ou durante (no caso do  segundo)  o  período  aquisitivo,  o  que  contrariaria  o  disposto  no  art.  2º,  §  1º,  inc.  II,  da  Lei  10.101/00  (abaixo  reproduzido).  Para  ter  direito  ao  recebimento  da  PLR  são  impostas  condições ao empregado, e este precisa saber quais são, em tempo hábil, sob o risco de ter sua  expectativa de direito de pronto prejudicada. Assim, cada um dos instrumentos de negociação  deve ser prévio, ou seja, deve ser elaborado antes do  início do período a que se  referirem os  lucros ou resultados, pois é relativo exatamente a esse período pactuado.  Fl. 589DF CARF MF     4 Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.    2)  Não  há  menção  no  acordo  a  respeito  dos  parâmetros  relativos  aos  resultados  da  empresa,  das  áreas  de  atuação  e  do  desempenho  individual,  dos  níveis  e  competências a serem avaliadas; ou seja, não estão definidos quais os resultados almejados;  3) Foram definidos os fatores a serem avaliados, porém, não há definição dos  parâmetros  a  serem  atingidos,  assim  como  a  forma  de  aferição  de  tais  fatores. Aponta  que,  segundo  a  disposição  contida  no  §  1º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.101,  de  2002,  não  é  uma  faculdade, mas sim uma obrigação fazer constar do instrumento regras claras e objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas.  4)  Questiona  também  o  que  embasaria  o  pagamento  de  uma  PLR  que  corresponde a 30 vezes o valor do salário base de um empregado? Afirmando ser consenso que  os  profissionais  do  mercado  financeiro  são  remunerados  pelo  sucesso  nas  operações  que  realizam,  que  são  estipuladas  pelos  controladores  e  administradores  e  são  discutidas  entre  empregador e comissão de empregados. Nesse sentido, muitas vezes a remuneração variável  passa a  ser muito mais  relevante do que o  salário  contratual. Neste diapasão entende não  encontrar motivos e razões para o pagamento de valores tão altos a título de PLR (valores  mais relevantes que o próprio salário contratado), além da clara desobediência ao art. 3º  da Lei nº 10.101, de 2000:  Art  3º.  A  participação  de  que  trata  o  art.  2°  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  5)  Consigna,  ainda,  o  autuante,  que,  diferentemente  do  determinado  nos  planos próprios, as Convenções Coletivas de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Bancos,  firmados  para  os  exercícios  de  2005  a  2008,  entre  a  Confederação Nacional dos Trabalhadores em Instituições Financeiras (CNTIF) e os Sindicatos  dos Empregadores, fixam valores devidos a título de PLR, para todos os exercícios, compostos  de 80% da remuneração mensal acrescido de uma parcela fixa, respeitando­se um limite;   6) Passa, então, a discorrer sobre a semelhança dos critérios mencionados no  acordo  com os  critérios  para definição  de  remuneração  variável,  apontando que nos  acordos  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 16327.720672/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.412  S1­C4T2  Fl. 589          5 firmados  pelo  BNP  constam  parâmetros  utilizados  na  definição  de  remuneração  variável  (parâmetros  que  dependem  da  competência,  vontade  e  capacidade  individual)  enquanto  os  objetivos de um PLR devem visar a empresa como um todo e não o individual. Ao versar  sobre a remuneração variável (art. 457, § 1º da CLT), à análise e comparação do doutrinador  Luiz  Pachoal  e  publicações  da  Organização  Internacional  do  Trabalho  –  OIT,  conclui  a  autoridade  fiscal  que,  por  encontrar­se  a  redação  do  programa  de  participação  firmado  em  desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, os valores pagos a esse título pela instituição  financeira interessada não são dedutíveis do lucro líquido, na apuração do lucro real, conforme  definido no RIR/99.  7)  Quanto  ao  valor  pago  a  título  de  PLR  a  administradores,  a  autoridade  fiscal,  ao  definir  administração  e  discorrer  sobre  o  trabalho  do  administrador,  conclui,  em  síntese,  que  o  administrador  é  a  ponte  entre  os meios  (recursos  financeiros,  tecnológicos  e  humanos) e os fins (objetivos). Como elo entre os recursos e os objetivos de uma organização,  cabe ao administrador combinar os recursos na proporção adequada e para isso é necessário  tomar  decisões  constantemente  num  contexto  de  restrições,  pois,  nenhuma  organização  por  melhor  que  seja  dispõe  de  todos  os  recursos  e  também  a  capacidade  de  processamento  de  informações  do  ser  humano  é  limitado.  Administrar  envolve  a  elaboração  de  planos,  pareceres,  relatórios,  projetos,  arbitragens  e  laudos,  em  que  é  exigida  a  aplicação  de  conhecimentos inerentes às técnicas de Administração. Também transcreveu os artigos 10, 13,  14  e  15  do  Estatuto  do BNP  que  definiu  por  quem  (um Conselho  de Administração  e  uma  Diretoria)  e  como  a  sociedade  será  administrada,  observando  que  o BNP manteve  o  vínculo  empregatício  com  diretores  eleitos  pelo  Conselho  de  administração,  portanto  tais  diretores  foram  beneficiados  pelo  programa  próprio  de  participação  nos  lucros.  Registra  que  a  Lei  6.404 define a diretoria das S/A como eleitos pelo Conselho de Administração ou Assembléia  (art.  143)  e o RIR/99 diz  que gratificação e participação nos  lucros,  pagas a administrador  não  serão  dedutíveis  como  custos  ou  despesas  (art.  303)  bem  como,  serão  adicionadas  ao  lucro líquido (art. 463). Não há na legislação nenhuma restrição ou indicação da vinculação  empregatícia  do  Administrador  em  relação  à  empresa,  apenas  que  seja  "residente  no  País,  acionistas  ou  não".  Portanto  o  Administrador  pode  ser  um  empregado  ou  contribuinte  individual sem vínculo empregatício, podendo, neste caso, ter ou não o Fundo de Garantia por  Tempo de Serviço FGTS.   8) Concluiu, assim, em relação aos valores pagos a administradores a  título  de PLR, que o programa não atende às determinações da Lei n° 10.101/2000, que além de estar  em desacordo com a legislação específica, tem a sua adição ao lucro líquido, na apuração do  lucro real, determinada também pelo art. 303 do RIR. Os valores pagos foram:    9)  Sob  o  título  “DO  VALOR  PAGO  A  TÍTULO  DE  BÔNUS  E  GRATIFICAÇÃO  A  ADMINISTRADORES”,  apontou  a  autoridade  fiscal  que,  além  da  participação  nos  resultados,  Diretores  do  BNP  foram  beneficiados  com  o  recebimento  de  bônus,  gratificação  de  função  e  gratificação  distrato.  Tais  valores  não  foram  adicionados  ao  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real,  conforme  previsto  na  legislação,  motivo  para  o  Fl. 591DF CARF MF     6 presente  lançamento  de  ofício.  Expôs  o  Autuante  que,  em  resposta  à  Intimação,  para  esclarecimento  das  rubricas  bônus,  o  BNP  informou  que:  (i)  "pagamento  da  rubrica  bônus  relaciona­se a bônus efetivamente pagos aos administradores."; e (ii) "Quanto à rubrica bônus  diferido,  esta  se  refere  a  incentivo  para  retenção  a  longo  prazo,  sendo  que  os  valores  estabelecidos nessa rubrica têm seu pagamento condicionado à permanência na instituição de  empregados  certos  e  determinados  por  um período mínimo  de  três  anos,  da  data  em  que  o  benefício  é  concedido.".  O  autuante  explica  que  os  valores  de  PLR  e  Bônus  tiveram  como  beneficiários  os  empregados  e  administradores  (relação  anexa  –  fls.  238  a  243)  e  que,  em  relação ao PLR, apenas os valores pagos a  título de PPR – Programa próprio de Participação  nos Lucros e Resultados (que, conforme já explicado, não atendeu às determinações da Lei nº  10.101/2000)  é  considerado  indedutível  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica. Lembrou que a Convenção Coletiva (baseada apenas no lucro), atendeu aos requisitos  da  Lei  nº  10.101  sendo  portanto  dedutível  para  fins  de  IRPJ  (do  valor  pago  foi  deduzido  o  valor da PLR referente à Convenção Coletiva).   10)  Consignou,  ainda,  o  autuante,  que  (i)  os  valores  objeto  do  presente  lançamento constam nas folhas de pagamento com a denominação de PLR PARTICIP. NOS  LUCROS, cujo código rubrica é 0158. Planilhas anexas constam os valores individuais pagos  e que  (ii) os valores excluídos pelo BNP, a  título de participação nos  lucros e  resultados, e  desconsiderados nesse  lançamento constam no  item 12  (à fl. 231) e em relação ao bônus no  item 14 (às fls. 234/235), ambos desse Termo.  11) Em resumo, a autoridade fiscal  informa  ter apurado que o BNP excluiu  indevidamente da base de cálculo do IRPJ valores concernentes a (i) participação nos lucros  paga a empregados, baseada em acordo próprio em desconformidade com as determinações  da  Lei  n°  10.101/2000;  (ii)  participação  nos  lucros  paga  a  administradores  com  vínculo  empregatício, portanto beneficiários do mesmo plano próprio pago aos demais empregados, e  previsto a não dedutibilidade no RIR/99 e (iii) Bônus pago aos administradores. Além disso, o  BNP  não  adicionou  ao  lucro  líquido  as  gratificações  de  função  e  por  distrato,  pagas  aos  administradores. Os valores totais objeto da autuação são:    ANO  DESCRIÇÃO  VALOR  Bônus  8.447.196,56  Gratificações  1.749.167,82  PPR Empregados  17.795.847,26  PPR Administradores  810.550,00  2007  Total  28.802.761,64  Bônus  12.378.612,65  Gratificações  9.032.406,12  PPR Empregados  22.329.787,49  PPR Administradores  655.838,82  2008  Total  44.396.645,08    Irresignada com a exigência, a recorrente impugnou o lançamento fiscal (v. e­ fls. 259/299). Entretanto, não obteve sucesso em seu recurso junto à DRJ em São Paulo, que  considerou o recurso totalmente improcedente (v. e­fls. 434/465).   Recorre, então, ao CARF, através da petição de e­fls. 470/521, onde repisa os  argumentos trazidos na impugnação, que reproduzimos abaixo:  1)  Decadência   Fl. 592DF CARF MF Processo nº 16327.720672/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.412  S1­C4T2  Fl. 590          7 O pagamento da PLR relativa ao ano de 2006 foi paga em fevereiro de 2007,  sendo  que  o  lançamento  foi  formalizado  em  maio  de  2012.  Defende  não  ser  possível  o  lançamento  relativamente  a  fatos  cuja  comprovação  não  possa  mais  ser  exigida  pela  Fiscalização, pois teria ocorrido a “preclusão do direito do Fisco auditar fatos ocorridos após  o prazo decadencial”. Segundo a recorrente teria ocorrido a “decadência do direito do Fisco de  questionar  a  legalidade  do  pagamento  da  PLR  realizada  em  fevereiro  de  2007  e,  como  conseqüência, o de impugnar a dedutibilidade das despesas a ela relacionadas.  2)  Natureza dos pagamentos realizados a título de PLR  Alega  incoerência  da  Fiscalização  ao  considerar  que  o  pagamento  das  despesas  com  PLR,  bônus  e  gratificações  teriam  natureza  remuneratória  e,  com  base  nos  mesmos argumentos,  considerar que  tais despesas  seriam não operacionais. Discorre  sobre o  conceito  de  despesas  operacionais,  despesas  necessárias,  usuais  e  dedutíveis  para  efeito  de  imposto  de  renda,  concluindo  que  tais  despesas  com  o  pagamento  de  remuneração  estão  enquadradas no conceito de despesas operacionais.  Aponta  contradição  quanto  à  natureza  dos  pagamentos;  isso  porque  “concluir,  de  um  lado,  para  fins  de  cobrança  da  contribuição  previdenciária,  que  os  pagamentos realizados pela recorrente consistem em salário ou remuneração e, de outro, que  esses  mesmos  pagamentos  constituem  natureza  diversa  para  tratá­los  como  despesas  indedutíveis, representa uma evidente e grosseira contradição”.  Aduz que “com efeito, a Lei nº 10.101/2000 não tem o efeito de disciplinar  regras  de  dedutibilidade  de  despesas  de  remuneração  de  profissionais  e  de  apuração  do  imposto de renda da pessoa jurídica”.  3)  Da  indedutibilidade  das  despesas  com  os  pagamentos  de  PLR  realizados aos EMPREGADOS – art. 462 do RIR/99  Em  relação  ao  fato  de  os  acordos  terem  sido  assinados,  um  após  o  encerramento de um dos períodos aquisitivos do benefício (17/01/2007, relativamente a 2006)  e o outro durante o mesmo (25/09/2007, em relação ao ano de 2007), alega que não é a data de  assinatura  que  comprova  quando  teriam  sido  iniciadas  as  negociações;  a  assinatura  entre  as  partes evidencia o acordo final a que chegaram após todo o trâmite imposto pela legislação; a  lei  nº  10.101/2000  exige  que  a  distribuição  de  PLR  deve  decorrer  de  um  procedimento  de  negociação, mas sem indicar quando esta negociação pode ou deve ocorrer.  Em relação à acusação fiscal de que os acordos não conteriam regras claras e  objetivas,  alega  que  os  critérios  para  a  distribuição  dos  valores  estão  expressa  e  claramente  previstos em documentos que integraram os acordos de PLR (v. e­fls. 498).  Já em relação à alegada semelhança entre a PLR e a  remuneração variável,  rebate  o  argumento  da  Fiscalização  asseverando  ser  um  “direito  social  do  empregado,  de  natureza  contratual  (facultativa)  e  de  livre  iniciativa  das  partes  envolvidas  (empresa  e  empregados), cuja finalidade é a de incrementar a produtividade, mediante a possibilidade de  que  os  empregados  percebam  uma  parte  dos  lucros  ou  resultados  auferidos  pela  empresa.  Uma vez almejado o incremento da produtividade, as partes são livres para definir as regras e  critérios para a distribuição da PLR”.  4)  Da  dedutilbilidade  das  despesas  com  os  pagamentos  da  PLR  aos  administradores  Fl. 593DF CARF MF     8 Aduz  que  a  Lei  nº  10.101/2000  não  limitaria  o  pagamento  da  PLR  a  “empregados”,  mas  sim,  aos  “trabalhadores”;  já  os  administradores  possuem  relação  de  emprego  com  a  empresa.  “Os  diretores  atuam  como  meros  prepostos  ou  procuradores,  exercendo essa função em conjunto com seus cargos de mandato, percebendo remuneração ou  salário nos termos do contrato de trabalho, provado com carteira profissional”.   Ainda, “a  função desempenhada pelos  diretores,  pelas  particularidades da  estrutura  organizacional  do  recorrente,  é  meramente  de  representação  com  comando  específico  localizado  no  exterior”.  Complementa  que “na  relação  desses  profissionais  para  com  a  sociedade,  prevaleceu,  desde  de  seus  respectivos  ingressos,  SEMPRE  o  regime  de  subordinação deles para com a presidência da  instituição ou para com as diretrizes  fixadas  pelo grupo econômico ao qual pertence, não tendo tido jamais liberdade para conduzir suas  atividades da maneira que melhor lhes conviessem.”  Argumenta, ainda, que a participação nos lucros ou resultados prevista na Lei  nº 10.101/00 está expressamente vinculada aos arts. 359 e 462, III, do RIR/99, não possuindo  qualquer  relação com os arts. 303 e 463  também do RIR. Assim,  a  afirmação de que  toda e  qualquer participação nos lucros atribuída aos administradores seria indedutível, não refletiria o  que está disposto na legislação.  5)  Dedutibilidade  das  despesas  com  os  pagamentos  de  bônus  e  gratificações aos administradores  Neste  ponto,  alega  que  tais  pagamentos  constituem­se  em  despesas  necessárias,  usuais  e  normais  da  empresa,  nos  termos  do  art.  299  do  RIR/99.  Os  administradores prestam seus serviços de forma não eventual, subordinada e onerosa, ou seja,  são trabalhadores que possuem relação de emprego com a empresa.  6) Juros sobre a multa de ofício  Alega inexistir previsão legal para a imposição de juros calculados com base  na taxa SELIC sobre a multa de ofício. Isso porque considera que não há como se confundir os  conceitos de tributo e multa. Assim, considerando que multa não é tributo, a cobrança de juros  sobre a mesma estari  ferindo o princípio  constitucional da  legalidade. Cita  jurisprudência do  antigo Conselho de Contribuintes.  Por todo o exposto requer a reforma da decisão de primeira instância com a  conseqüente extinção integral do crédito tributário que lhe está sendo exigido.  É o relatório.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 16327.720672/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.412  S1­C4T2  Fl. 591          9 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima,  está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Primeiramente, uma questão é prejudicial à análise do mérito que se discute  nos presentes autos. A recorrente alega que a exigência tributária relativa ao ano calendário de  2007 teria sido fulminada pela decadência, haja vista que o pagamento da PLR relativa ao  ano de 2006 teria sido paga em fevereiro de 2007, sendo que o lançamento foi formalizado em  maio de 2012. Defende não ser possível o lançamento relativamente a fatos cuja comprovação  não  possa mais  ser  exigida  pela Fiscalização,  pois  teria  ocorrido  a “preclusão  do  direito  do  Fisco auditar fatos ocorridos após o prazo decadencial”. Segundo a recorrente teria ocorrido a  “decadência do direito do Fisco de questionar a legalidade do pagamento da PLR realizada  em fevereiro de 2007 e,  como conseqüência, o de  impugnar a dedutibilidade das despesas a  ela relacionadas".   Não assiste razão à recorrente. As DIPJs apresentadas pela empresa (v. e­fls.  208/215) comprovam que o a forma de tributação adotada pela mesma foi o Lucro Real Anual.  Assim, o fato gerador do imposto de renda incidente sobre os pagamentos realizados a título de  PLR,  no  mês  de  fevereiro  de  2007,  desloca­se  para  31/12  do  referido  ano.  A  autuação  foi  cientificada à  recorrente em 25/05/2012, portanto, sob qualquer ótica, seja em relação ao art.  150, ou ao 173, I, do CTN, não se poderia falar em decadência.  Também é completamente descabida a alegação de que o prazo decadencial  alcançaria,  inclusive,  a  prerrogativa  da  Administração  Tributária  para  verificar  os  registros  contábeis, documentos fiscais etc. A legislação tributária é clara ao determinar a guarda de toda  a documentação que  lastreia  a escrituração, bem assim  sua  conservação  em ordem enquanto  não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes ou que se refiram a atos ou operações  que modifiquem  ou  possam  vir  a modificar  a  sua  situação  patrimonial. Vide  o  disposto  nos  arts.  264  e  276  do  RIR/99,  conforme  bem  assentado  na  decisão  recorrida,  com  a  qual  nos  coadunamos perfeitamente.  Superada  essa questão preliminar,  passemos à  análise do mérito. Conforme  consta do relatório, o auto de infração tem como objeto a glosa de despesas com o pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR,  a  empregados  e  administradores,  e  gratificações e bônus pagos a esses últimos. Também foi objeto de lançamento a ausência de  adição  ao  lucro  líquido,  na  apuração  do  lucro  real,  de  gratificações  de  função  e  por  distrato  pagos aos administradores.  Para  o  melhor  entendimento  do  raciocínio  esposado  neste  voto  e  de  suas  conclusões,  vamos  dividir  a  análise,  tratando,  primeiramente,  da  PLR  paga  aos  EMPREGADOS da  recorrente,  para  só  depois  avançar  na  análise  dos  pagamentos  efetuados  aos ADMINISTRADORES.  Fl. 595DF CARF MF     10 PLR paga aos empregados  Em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  empregados,  foram  apontadas as seguintes infrações à Lei nº 10.101/2000:  1)  Os acordos teriam sido firmados antes ou durante os períodos aquisitivos  de 2006 e 2007 respectivamente;  2)  ausência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação,  bem  assim  a  falta  de  definição  dos  resultados almejados em relação a cada um dos períodos aquisitivos;  3)  pagamento de valores acima dos níveis aceitáveis e permitidos pela Lei,  em seu art. 3º;  4)  desnaturação dos valores pagos a título de PLR, para considerá­los como  remuneração  variável  (de  acordo  com  o  disposto  no  art.  457,  §  1º,  da  CLT);  As  alegações da  recorrente,  para defender  a  legalidade da dedução da PLR  paga aos seus empregados, em apertada síntese são as seguintes:  1) a incoerência da Fiscalização ao considerar que o pagamento das despesas  com  PLR,  bônus  e  gratificações  teriam  natureza  remuneratória  e,  com  base  nos  mesmos  argumentos,  considerar  que  tais  despesas  seriam  não  operacionais;  discorre  sobre  o  conceito  de  despesas  operacionais,  despesas necessárias, usuais e dedutíveis para efeito de imposto de renda,  concluindo  que  tais  despesas  com  o  pagamento  de  remuneração  estão  enquadradas no conceito de despesas operacionais.  2)  a  Lei  nº  10.101/2000  não  tem  o  efeito  de  disciplinar  regras  de  dedutibilidade de despesas de remuneração de profissionais e de apuração  do imposto de renda da pessoa jurídica;  3) não é a data de assinatura que comprova quando teriam sido iniciadas as  negociações;  a  assinatura  entre  as  partes  evidencia  o  acordo  final  a  que  chegaram após todo o trâmite imposto pela legislação;  4)  os  critérios  para  a  distribuição  dos  valores  estão  expressa  e  claramente  previstos em documentos que integraram os acordos de PLR;  Tem  razão  a  recorrente  neste  ponto.  No  nosso  entendimento,  bastaria  o  argumento de que, mesmo não sendo atendidos os pressupostos/requisitos exigidos pela Lei nº  10.101/2000,  os  pagamentos  realizados  aos  empregados  a  título  de  PLR  não  perdem  sua  natureza de despesas necessárias. Reza o art. 299 do RIR:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 16327.720672/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.412  S1­C4T2  Fl. 592          11 § 3º O disposto neste artigo aplica­se  também às gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  (grifei)  Já a Lei nº 10.101/2000 assim dispõe:  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  (...)  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  (grifos nossos)  Aparentemente,  poder­se­ia  aventar  que  em  função  do  princípio  da  especialidade, ao não atender os pressupostos/requisitos insculpidos na Lei nº 10.101/2000, os  valores pagos a  título de PLR deveriam ser considerados como não dedutíveis para efeito de  apuração do Lucro Real. Entretanto, no nosso entendimento não é a melhor exegese.  Pode­se  entender  que  o  descumprimento  de  alguns  dos  requisitos/pressupostos  da  Lei  nº  10.101/2000  não  acarreta  nenhuma  sansão.  Ou,  por  outro  lado,  poderia  acarretar  efeitos  sancionatórios  negativos. Nesse  caso,  entendo  que  a  principal  consequência se daria na seara trabalhista, passando a PLR a ser considerada como integrante  da  remuneração  dos  empregados,  com  efeitos  na  exigência  de  encargos  trabalhistas  e  previdenciários sobre esses valores.   Assim,  a  discussão  em  torno  da  data  em  que  firmados  os  acordos,  ou  da  clareza em relação aos critérios de percepção dos valores avençados entre as partes, revela­se  inútil, pois a regra do art. 299 do RIR/99 nos dá a solução para o caso de não aplicação da Lei  nº 10.101/2000 ao dar aos pagamentos realizados a título de PLR outra natureza, qual seja, a de  remuneração  normal. O  §  3º  do  art.  299,  acima  reproduzido  e  grifado,  reza  que  "o  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados,  seja  qual  for  a  designação  que  tiverem".  Por  isso,  não  vejo  incompatibilidade  entre  as  duas  normas,  pelo  contrário, elas se completam.  Poderíamos,  também,  utilizar de  lógica para  explicar  o  nosso  raciocínio. O  fato  de  não  se  poder  aplicar  a  Lei  nº  10.101/2000  (pelo  seu  descumprimento),  não  leva  Fl. 597DF CARF MF     12 necessariamente à conclusão pela indedutibilidade dos pagamentos realizados a esse título. Isso  porque a possibilidade de  tais pagamentos serem considerados dedutíveis pode ser alcançada  pela aplicação de outra norma, neste caso, o art. 299 do RIR/99.   "falácia do falso antecedente" ­­­­­> (implica)  a ­­­­­> b      porém, não se pode dizer que  não a ­­­­­> não b   porque "b" pode ser obtido através de "c" ou "d"  No mesmo sentido, encontramos decisões do CARF que ao tratar de matéria  idêntica decidiram da mesma  forma. Vejamos alguns  trechos  extraídos do Acórdão nº 1101­ 000.847, de lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa, julgado na Sessão de 05/03/2013:  No  recurso  voluntário  apresentado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16682.7200592/201010, a contribuinte invoca decisão da 15ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro­I, que desconstituiu lançamento semelhante ao presente, formalizado contra  outra empresa do grupo (Banco BTG Pactual Serviços Financeiros S/A – DTVM).  De seu exame, conclui­se pela correção de seus fundamentos, favoráveis à dedução,  na apuração do lucro real, de participação nos lucros e resultados que, embora não  atendendo a todos os requisitos da Lei nº 10.101/2000, decorre de contrato firmado  entre o empregador e seus empregados, caracterizando­se gratificação por aumento  de produtividade.  Transcreve­se,  a  seguir,  o  voto  condutor  da  referida  decisão,  no  que  importa  à  solução do presente litígio:  (...)  Até  aqui  restou  demonstrada  a  impossibilidade  da  empresa  deduzir  as  despesas  relativas  ao  pagamento  a  título  de  participações dos lucros dos empregados da base de cálculo do  IRPJ, com fundamento na Lei 10.101/2000.  Porém, há que se enfrentar o argumento do contribuinte de que,  em  não  sendo  dedutíveis  as  despesas  a  título  de  PLR,  com  o  fundamento antes abordado, por outra banda, seriam dedutíveis,  por  ter  natureza  de  salário/gratificação,  sendo  despesas  operacionais, conforme preceitua o art. 299 do RIR/99.  (...)  Resumidamente,  não  tenho  dúvidas  que  as  parcelas  pagas  aos  empregados a título de participação dos lucros não têm natureza  salarial, o que não que dizer que não integrem sua remuneração.  (...)  Sinteticamente,  quanto  ao  tema,  atualmente  a  palavra  “remuneração” é gênero e  salário é a  espécie desse gênero. A  palavra remuneração passou a designar a totalidade dos ganhos  do  empregado, pagos diretamente ou não pelo  empregador  e a  palavra salário para designar os ganhos recebidos diretamente  pelo empregador pela contraprestação do trabalho.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 16327.720672/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.412  S1­C4T2  Fl. 593          13 Por  oportuno,  transcrevo  parte  do  voto  condutor  relativo  ao  Acórdão nº 206­01.027, de 02 de  julho de 2008, proferido pela  Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  (relatora  Cleusa Vieira de Souza):  “Para  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  a  Lei  n°  8.212/1991 possui dispositivo especifico, qual  seja, a alínea "j"  do parágrafo 9° do art. 28 da lei n° 8.212/91 que dispõe que não  integrará  o  salário­de­contribuição,  os  valores  pagos  como  participação nos lucros, desde que de acordo com as disposições  de lei especifica, in casu, a Lei 10.101/2000.  Assim  é  certo  que  a  PLR  não  é  salário,  seja  nos  termos  da  Constituição Federal ou a teor do disposto no § 9° do art. 28 da  Lei  n°  8212/91.  Contudo,  a  não  observância  dos  critérios  estabelecidos  na  Lei  n°  10.101/2000  desqualifica  a  PLR,  tornando­a  simples  verba  paga  em decorrência  do  contrato  de  trabalho,  representando  remuneração  para  os  fins  de  contribuição previdenciária.”(sublinhei)  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  em  virtude  do  pagamento de verbas a título de PLR, sem a observância da Lei  10.101/2000,  reforça  a  tese  da  necessidade  da  despesa,  como  preconiza o contribuinte.  Por outro lado, mesmo que o pagamento dos valores a título de  PLR  não  tenha  observado  exatamente  os  ditames  da  Lei  10.101/2000,  tem como causa acordo prévio  entre a empresa  e  seus empregados. Deste modo, atingidas determinadas metas de  produção,  ou  ainda,  obtidos  os  lucros  pretendidos,  a  empresa  fica  obrigada  ao  pagamento  das  importâncias  previamente  ajustadas a seus funcionários, já que o contrato faz lei entre as  partes  e  deve  ser  cumprido  por  uma  questão  de  segurança  jurídica e paz social. Aliás, como diziam os romanos pacta sunt  servanda  (=  contrato  deve  ser  cumprido),  princípio  que  prevalece até hoje.  Nesta  linha  de  entendimento,  a  remuneração  paga  aos  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros,  mesmo  desobedecido  o  estatuído  na  Lei  10.101/2000,  integra  a  sua  remuneração,  guardando  características  de  gratificação  ajustada  a  título  de  prêmio  em  decorrência  de  aumento  de  produtividade,  que  acarreta,  afinal,  aumento  dos  lucros  da  empresa.  (...)  Como  visto,  de  acordo  com  o  transcrito  acima,  ainda  que  o  pagamento  de  despesas  a  título  de  PLR  fosse  compreendido  como  liberalidade  da  empresa,  a  sua  dedutibilidade  estava  assegurada,  respeitados os  limites contidos na legislação então  vigente.  A  contrário  senso,  nos  termos  do  Parecer,  se  até  mesmo  as  importâncias pagas a título de  liberalidade da empresa podiam  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  com  mais  razão  Fl. 599DF CARF MF     14 devem  ser  dedutíveis  aquelas  gratificações  previamente  ajustadas entre as partes.  Por tais fundamentos, considero dedutíveis da base de cálculo do  IRPJ os valores pagos a título de PLR, mesmo desobedecidos os  termos  da  Lei  10.101/2000,  com  amparo  no  artigo  299  do  RIR/1999, a seguir transcrito, como entende a impugnante.  Assim,  tratando­se  de  valores  contratualmente  ajustados  entre  empregador  e  empregados,  sem  qualquer  evidência  de  liberalidade,  não  há  como  negar­lhes  o  caráter de remuneração e, dessa forma, assegurar sua dedução na apuração do lucro  real,  ainda  que  não  atendidos  todos  os  requisitos  para  sua  caracterização  como  participação nos lucros ou resultados.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  nº  1402­001.135,  desta  mesma  Turma  de  Julgamento, proferido na Sessão de 08 de agosto de 2012, cuja ementa reproduzo abaixo:  PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS.  DEDUTIBILIDADE COM FULCRO NOS ART.  299 E  462 DO RIR/99. As  parcelas  pagas  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  decorrentes  de  acordos  coletivos  de  trabalho,  que  atendem  ao  disposto no art. 462 do RIR/99, podem ser deduzidas na apuração do IRPJ e  CSSL, pois,  enquadram­se  como despesas necessárias à  luz do art.  299 do  RIR/99,  à  medida  que  são  relevantes  para  formação  do  resultado  da  empresa.  Irrelevante,  portanto,  o atendimento aos  requisitos  específicos da  Lei 10.101/2000.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário no que pertine  aos pagamentos realizados a título de PLR aos EMPREGADOS.    PLR, Bônus e Gratificações pagas aos ADMINISTRADORES  Melhor sorte não assiste à recorrente no que tange aos pagamentos realizados  aos administradores (diretores) a título de PLR, Bônus e Gratificações.  Neste caso, o motivo da autuação (glosa dos valores pagos a  título de PLR,  bônus e gratificações) teria sido o desrespeito ao disposto nos arts. 303 e 463 do RIR/99. Além  dessas  glosas,  o BNP não  teria  adicionado  ao  lucro  líquido  as  gratificações  de  função  e por  distrato, pagas aos administradores. Abaixo reproduzo os valores exigidos pela Fiscalização a  esse título.    ANO  DESCRIÇÃO  VALOR  Bônus  8.447.196,56  Gratificações  1.749.167,82  PPR Empregados  17.795.847,26  PPR Administradores  810.550,00  2007  Total  28.802.761,64  Bônus  12.378.612,65  Gratificações  9.032.406,12  PPR Empregados  22.329.787,49  PPR Administradores  655.838,82  2008  Total  44.396.645,08  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 16327.720672/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.412  S1­C4T2  Fl. 594          15   Segundo  a  recorrente,  a  Lei  nº  10.101/2000  não  limitaria  o  pagamento  da  PLR a “empregados”, mas sim, aos “trabalhadores”; já os administradores possuiriam relação  de  emprego  com  a  empresa.  “Os  diretores  atuam  como  meros  prepostos  ou  procuradores,  exercendo essa função em conjunto com seus cargos de mandato, percebendo remuneração ou  salário nos termos do contrato de trabalho, provado com carteira profissional”.   Ainda, “a  função desempenhada pelos  diretores,  pelas  particularidades da  estrutura  organizacional  do  recorrente,  é  meramente  de  representação  com  comando  específico  localizado  no  exterior”.  Complementa  que “na  relação  desses  profissionais  para  com  a  sociedade,  prevaleceu,  desde  de  seus  respectivos  ingressos,  SEMPRE  o  regime  de  subordinação deles para com a presidência da  instituição ou para com as diretrizes  fixadas  pelo grupo econômico ao qual pertence, não tendo tido jamais liberdade para conduzir suas  atividades da maneira que melhor lhes conviessem.”  Argumenta, ainda, que a participação nos lucros ou resultados prevista na Lei  nº 10.101/00 está expressamente vinculada aos arts. 359 e 462, III, do RIR/99, não possuindo  qualquer  relação com os arts. 303 e 463  também do RIR. Assim,  a  afirmação de que  toda e  qualquer participação nos lucros atribuída aos administradores seria indedutível, não refletiria o  que está disposto na legislação.  Assim dispõem os arts. 303 e 463 do RIR/99:  Art.303.  Não  serão  dedutíveis,  como  custos  ou  despesas  operacionais,  as  gratificações  ou  participações  no  resultado,  atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica  (Lei nº 4.506, de 1964, art.  45,  §3º,  e Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 58, parágrafo único).  Art.463.  Serão  adicionadas  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  as  participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes  beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único).  Os  dispositivos  acima  reproduzidos  são  muito  claros  e  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso concreto. Não deixam dúvidas quanto  à  impossibilidade da dedução, para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  dos  pagamentos  realizados  a  título  de  gratificações  ou  participações  no  resultado/lucros  auferidos  pelos  administradores  ou  dirigentes  da  pessoa  jurídica.  A  alegação  de que  os  diretores  da  empresa  são  também empregados,  e por  isso,  dever­se­ia  lhes  aplicar  as  mesmas  regras  adotadas  em  relação  aos  mesmos,  não  se  sustenta. Apesar de serem empregados contratados pela empresa, são diretores da mesma. Em  sendo diretores, com todos os poderes e prerrogativas concedidas pelo estatuto da companhia  (v. e­fls. 134 e ss), não há como fugir da aplicação dos dispositivos acima reproduzidos.  Vide o disposto no Acórdão de nº 1201­001.394, proferido em 03 de março  de 2016 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Sessão, em processo cuja interessada é a  própria recorrente:  Fl. 601DF CARF MF     16 PARTICIPAÇÃO  NO  LUCRO  E  GRATIFICAÇÕES  PERCEBIDAS  POR  ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. LEI 10.101, DE 2000.  Por  força  dos  artigos  303  e  463  do  RIR/99  são  indedutíveis  as  despesas  incorridas  com o  pagamento  de gratificações  e de  participação no  lucro  a  administradores.  A  Lei  nº  10.101,  de  2000,  foi  instituída  para  regulamentar  o  inciso  XI  do  artigo 7º da Constituição Federal, o qual trata de direito dos trabalhadores  empregados.  Para  chegar  à  conclusão  acima,  o  referido  acórdão  partiu  da  análise  dos  Estatutos Sociais da empresa, no intuito de detectar, inicialmente, a presença ou a ausência de  subordinação  jurídica, além de se proceder à análise de quais  são os poderes outorgados  aos  diretores no Estatuto Social.  Tais  respostas  podem  ser  extraídas  do  Estatuto  Social,  v.  e­fls.  134/187,  abaixo reproduzido naquilo que nos interessa:        Fl. 602DF CARF MF Processo nº 16327.720672/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.412  S1­C4T2  Fl. 595          17         Os  dispositivos  acima  não  deixam  dúvidas  de  que  os  diretores  são,  efetivamente,  os  administradores  da  empresa.  O  artigo  10  concede­lhes  os  poder  de  "determinar e executar as diretrizes e a política para os negócios da sociedade". O artigo 15  determina  que  “A  Diretoria  será  o  órgão  executivo  da  Sociedade,  cabendo­lhe,  dentro  da  orientação  traçada  pela  Assembléia  Geral  e  pelo  Diretor  Presidente,  assegurar  o  funcionamento regular da Sociedade, ficando investida pela Assembléia Geral de poderes para  praticar, todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais.”  Já  o  art.  17,  reza  que  compete  à  Diretoria  "coordenar  o  andamento  das  atividades normais da Sociedade, incluindo a implementação das diretrizes e políticas fixadas  em Assembléias Gerais e/ou, pelo Diretor Presidente em relação à área comercial, financeira,  técnica,  administrativa  e  de  Planejamento  da  Sociedade".  E  no  artigo  20,  estatui  que  "Competirá  ao  Diretor,  que  para  tanto  venha  a  ser  indicado  pelo  Diretor  Presidente,  a  responsabilidade perante as autoridades competentes, no que se refere à delegação de poderes  de gerência, em relação às áreas específicas de suas atribuições dentro da sociedade".  Fl. 603DF CARF MF     18 Por  último,  o  artigo  21  versa  sobre  a  representação  da  sociedade,  assim  asseverando:  (i)  "a  representação  da  Sociedade  em  Juízo  perante  quaisquer  repartições  públicas federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, compete a dois Diretores em  conjunto, ou a um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, a dois procuradores;  (ii) para a concessão de fianças ou avais, a Sociedade será representada por dois Diretores,  sendo um deles o Diretor Presidente ou um dos Diretores Vice­Presidentes, ou por um Diretor  em conjunto com um procurador para tanto; (...)"  Da análise dos dispositivos acima enumerados, resta evidente que os diretores  da empresa são também seus administradores, haja vista os poderes neles investidos, seu grau  de autonomia e liberdade para gerir os negócios do empreendimento.  Assim, os argumentos expendidos pela recorrente de que "os diretores atuam  como meros prepostos ou procuradores", ou de que "a função desempenhada pelos diretores,  pelas  particularidades  da  estrutura  organizacional  do  recorrente,  é  meramente  de  representação com comando específico localizado no exterior”, ou ainda, de que "na relação  desses  profissionais  para  com a  sociedade,  prevaleceu,  desde  de  seus  respectivos  ingressos,  SEMPRE o regime de subordinação deles para com a presidência da instituição ou para com  as diretrizes fixadas pelo grupo econômico ao qual pertence, não tendo tido jamais liberdade  para conduzir suas atividades da maneira que melhor lhes conviessem” não encontram guarida  ou suporte fático, como bem pudemos comprovar da simples leitura dos Estatutos Sociais.  A argumentação da recorrente de que a participação nos lucros ou resultados  prevista  na  Lei  nº  10.101/00  estaria  expressamente  vinculada  aos  arts.  359  e  462,  III,  do  RIR/99, não possuindo qualquer relação com os arts. 303 e 463, também do RIR, não merecem  guarida, da mesma forma.  Lei 10.101/2000  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  (grifos nossos)  Constituição Federal  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Regulamento do Imposto de Renda/1999  “Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  (...)  § 3º O disposto neste  artigo  aplica­se  também às gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 16327.720672/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.412  S1­C4T2  Fl. 596          19   Art.  359.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros  ou  resultados,  dentro  do  próprio  exercício  de  sua  constituição  (Medida Provisória nº 1.76955, de 1999, art. 3º, § 1º).    Art.  462.  Podem  ser  deduzidas  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  as  participações  nos  lucros  da  pessoa  jurídica  (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art.58):  I ­ asseguradas a debêntures de sua emissão;  II  ­  atribuídas  a  seus  empregados  segundo  normas  gerais  aplicáveis,  sem  discriminações,  a  todos  que  se  encontrem  na  mesma  situação, por dispositivo do  estatuto ou  contrato  social,  ou  por  deliberação  da  assembléia  de  acionistas  ou  sócios  quotistas;  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art.  303.  Não  serão  dedutíveis,  como  custos  ou  despesas  operacionais,  as  gratificações  ou  participações  no  resultado,  atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 58, parágrafo único).  Art.  463.  Serão  adicionadas  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  as  participações nos  lucros da pessoa  jurídica atribuídas a partes  beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único).  Tanto  a Lei  nº  10.101/2000,  quanto  o  dispositivo  constitucional  que  lhe dá  fundamento, no caso, o art 7º, inciso XI, acima, evidenciam que o direito à percepção da PLR  foi  direcionado  aos  empregados,  e  somente  a  eles.  Não  há  nenhuma  antinomia  entre  os  dispositivos aventados pela  recorrente  (c/c os arts. 359 e 462 do RIR/99),  e os artigos 303 e  463 do Regulamento. Tratam de coisas absolutamente diferentes, haja vista que os primeiros  tem por objeto os empregados, enquanto que os demais dizem respeito aos administradores.   E como vimos, no caso em apreço, discute­se a PLR, Bônus e Gratificações  pagas aos administradores, razão pela qual perfeitamente adequada a aplicação dos arts. 303 e  463  do RIR/99  para  fundamentar  a  indedutibilidade  dos  pagamentos  efetuados  a  esse  título,  tendo por beneficiários os diretores da recorrente, que como vimos, são efetivamente os seus  administradores.  Por todo o exposto, voto por manter o lançamento, em sua integralidade,  no  que  diz  respeito  à  glosa  das  exclusões  e  ausência  de  adições,  relativamente  às  gratificações,  bônus  e  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR  aos  administradores  da  recorrente.  Fl. 605DF CARF MF     20 Juros sobre a Multa de Ofício  Por derradeiro, insurge­se a recorrente contra a possibilidade da imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício aplicada no lançamento.  Conforme  o  disposto  no  art.  113  do Código Tributário Nacional  – CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a  taxa de 1% ao mês, se a  lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Assim,  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  penalidade  pecuniária  cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por  outro  lado,  só  é  plausível  se  falar  na  incidência  de  juros  de mora  pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  um  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  contribuições sociais não recolhidos no prazo de vencimento incidem juros de mora calculados  à taxa Selic (art. 13):  Lei nº 9.065, de 1995  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a  2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para  títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 16327.720672/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.412  S1­C4T2  Fl. 597          21 ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  Já a Lei nº 9.430/96 dispõe que os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61):  Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  tributo ou da contribuição  até o dia  em  que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Ora,  a  multa  de  lançamento  de  ofício  constitui­se  em  débito  para  com  a  União,  possuindo  natureza  de  obrigação  tributária  principal.  Assim,  absolutamente  correta  a  interpretação de que, sobre referida penalidade, devem incidir  juros à  taxa Selic, desde o seu  vencimento.  Apenas  para  reforçar  tal  entendimento,  reproduzimos  abaixo  o  art.  43  da  mesma Lei nº 9.430, de 1996:  “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  Apenas  para  que  não  pairem  dúvidas,  sobre  a  multa  de  mora  não  há  a  incidência  de  juros,  haja  vista  que  tal  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento,  Fl. 607DF CARF MF     22 exceto  no  caso  de  lançamento  de  ofício,  conforme  bem  assentado  no  dispositivo  acima  reproduzido, momento no qual se impõe um prazo legal para o seu adimplemento.  Os juros também não possuem vencimento legal para o seu cumprimento, a  menos que exigidos por meio de lançamento de ofício.  Assim, no caso de  lançamento de ofício,  resta perfeitamente demonstrada a  legalidade da exigência de juros de mora à taxa SELIC incidente sobre a penalidade apurada.   Para reforçar tal entendimento, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  E no CARF, a matéria vem sendo debatida exaustivamente,  razão pela qual  colaciono alguns de seus julgados a respeito:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)     JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).   Portanto,  também  neste  ponto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo o  lançamento no que diz respeito à  incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício lançada.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 16327.720672/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.412  S1­C4T2  Fl. 598          23 Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  afastando tão somente a exigência relativa às glosas dos valores pagos a título de Participação  nos Lucros e Resultados devidos aos empregados. O lançamento deverá ser ajustado conforme  a tabela abaixo.  ANO  DESCRIÇÃO  VALOR  Bônus  8.447.196,56  Gratificações  1.749.167,82  PPR Administradores  810.550,00  2007  Total  11.006.914,38  Bônus  12.378.612,65  Gratificações  9.032.406,12  PPR Administradores  655.838,82  2008  Total  22.066.857,59    Em 21 de março de 2017.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator                           Fl. 609DF CARF MF

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