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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688567 #
Numero do processo: 10865.000814/00-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. RECOMPOSIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula CARF nº 10). Desse modo, considerando-se que lançamento foi cientificado ao contribuinte no ano-calendário de 2000, deve ser cancelado o crédito tributário relativo às parcelas de lucro inflacionário que deveriam ter sido oferecidas à tributação nos anos-calendário anteriores a 1995. Na determinação do lucro real, devem ser compensados os prejuízos fiscais apurados no período de apuração correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir R$ 42.001,22 no valor principal do IRPJ exigido de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar este julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1402­002.402  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  ALBATEX DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  LUCRO  INFLACIONÁRIO  DIFERIDO.  REALIZAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  RECOMPOSIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter  sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula CARF nº 10).  Desse  modo,  considerando­se  que  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  no  ano­calendário  de  2000,  deve  ser  cancelado  o  crédito  tributário relativo às parcelas de lucro inflacionário que deveriam ter sido  oferecidas à tributação nos anos­calendário anteriores a 1995.   Na  determinação  do  lucro  real,  devem  ser  compensados  os  prejuízos  fiscais apurados no período de apuração correspondente.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir R$ 42.001,22 no valor principal do IRPJ  exigido de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar este julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 08 14 /0 0- 29 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10865.000814/00­29  Acórdão n.º 1402­002.402  S1­C4T2  Fl. 194          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10865.000814/00­29  Acórdão n.º 1402­002.402  S1­C4T2  Fl. 195          3 Relatório  ALBATEX DO BRASIL S.A. recorre a este Conselho em face do acórdão nº  2.608  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF).  Por meio  da Resolução  nº  107­00.508  a  então  Sétima Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  de  tal  resolução,  complementando­a ao final:  A  infração  à  legislação  tributária  apontada  no  auto  de  infração  encontra­se assim descrita no auto de infração:  "Lucro  Inflacionário  acumulado  realizado  em  valor  inferior  ao  limite  mínimo  obrigatório,  conforme  demonstrativos anexos".  Lei 8.200/91, art. 3º, inciso II.  Arts. 195, inciso II, 419 e 426, § 3º do RIR/94.  Lei 9.065/95, arts. 4º e 6º."  Tempestivamente a contribuinte insurgiu­se contra a exigência, nos  termos da impugnação de fls. 55/60.  A  3ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  decidiu  pela  manutenção  integral  do  lançamento,  conforme o  acórdão  acima  citado,  cuja  ementa  possui a  seguinte  redação:  “IRPJ  Ano­calendário: 1995  LUCRO  INFLACIONÁRIO  DE  EXERCÍCIO  ANTERIOR.  AUMENTO DA PARCELA REALIZADA.  É  impossível  o  aumento  da  parcela  realizada  de  lucro  inflacionário  de  exercício  anterior  com  a  finalidade  de  reduzir  o  lucro  real  de  exercício  seguinte,  pois  a  opção  de  diferimento  é  exercida  definitivamente  com  a  entrega  da declaração de rendimentos.  Lançamento Procedente"  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/01/03  (fls.  133),  a  contribuinte  interpôs  tempestivo recurso voluntário, protocolo de 18/02/03  (fls. 134), onde  apresenta, em síntese, os seguintes argumentos:  a)  que  não  é  possível  concordar  com  a  decisão  de  primeira  instância, pois consta dos autos uma série de documentos requeridos pela autoridade fiscal  que dispõe de esclarecimentos referentes ao ano de 1992 (fls. 07/14), o que não poderia se  admitir, tendo em vista que as mesmos foram apresentadas em março de 2000, portanto, não  teria  como  a  fiscalização  exigir  tais  documentos  e  não  permitir  que  se  procedesse  à  retificação dos mesmos;   b)  que  o  LALUR,  que  também  foi  requerido  pela  fiscalização  (fls.  19/22),  traz  a  evolução  da  realização  de  todo  o  lucro  inflacionário  e  do  pedido  de  retificação requerido por ocasião da impugnação administrativa;   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10865.000814/00­29  Acórdão n.º 1402­002.402  S1­C4T2  Fl. 196          4 c)  que,  às  fls.  17/18  dos  autos,  a  própria  autoridade  fiscal  que  lavrou  o auto  de  infração  junta  documento  referente  ao  exercício  de  1993. Ou  seja,  para  autuar, documento de período anterior  é permitido, contudo, para se defender,  retificação  do  período  não  seria  permitido.  Onde  estaria,  então,  a  eqüidade  garantida  constitucionalmente?   d)  que,  embora  haja  o  princípio  de  que  o  interesse  público  deve  prevalecer  sobre  o  interesse  privado,  não  se  pode  perder  de  vista  que  se  trata  de  erro  material  de  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  que,  uma  vez  esclarecida  e  apresentada  retificação  com  a  impugnação,  não  pode  dar  azo  à  constituição  do  crédito  tributário;  e) que não pode ser punida, a fim de que se exija o crédito tributário  que não  tem origem efetiva, visto que  se  funda em declaração de  rendimentos  preenchida  incorretamente, a qual foi apresentada retificação juntamente com a impugnação;   f)  que  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  objeto  da  impugnação  não  visa  mudança  de  opção,  mas,  sim,  correção  de  declaração  preenchida  incorretamente quanto à realização do  lucro  inflacionário. Não é o caso, por exemplo, do  contribuinte  que  deseja  alterar  uma  opção  de  tributação  do  lucro  real  para  o  lucro  presumido,  ou  vice­versa,  mas,  sim,  de  preenchimento  errôneo,  que  se  não  corrigido,  acarretará à recorrente exigência de crédito tributário e conseqüente sanções sem lastro.  Na Resolução nº 107­00.508, assim consta no voto condutor do aresto:  A matéria posta em discussão na presente instância diz respeito ao  lançamento de IRPJ, correspondente ao ano­calendário de 1995, no qual foi apurado lucro  inflacionário realizado em valor inferior àquele estabelecido pela norma legal como limite  mínimo obrigatório.   A  recorrente  afirma  tratar­se  de  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  1993,  onde  teria  deixado  de  realizar  integralmente  o  lucro  inflacionário  decorrente  do  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária entre o IPC e o BTNF, apurada no ano de 1990, conforme era sua intenção.  A  e.  Turma  de  Julgamento  entendeu  pela  manutenção  integral  do  lançamento, cujo voto condutor possui os seguintes fundamentos:  [...]  A  própria  impugnante  reconhece  não  ter  feito  tal  realização  na  época  própria,  tanto  que  nem  o  Lalur  estava  devidamente preenchido.  A  legislação  do  referido  ano­calendário  determinava  a  realização  do  lucro  inflacionário  na  mesma  proporção  de  realização  dos  bens  do  ativo  (sujeitos  à  correção  monetária)  que  o  originaram,  estabelecendo  o  limite  mínimo de 1/240 ou 0,416667% mensalmente.  A  impugnante  não  efetuou  nenhuma  realização  naquele  mês.  Tampouco  demonstrou  qual  seria  seu  coeficiente  de realização.  A  realização  total  do  lucro  inflacionário  era  uma  opção  da  contribuinte,  que  não  foi  exercida  por  ocasião  da  declaração de rendimentos.  (...)  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10865.000814/00­29  Acórdão n.º 1402­002.402  S1­C4T2  Fl. 197          5 Conclui­se, portanto, que. se houve opção equivocada da autuada e  ela  não  efetuou  opção  diferente,  em  momento  e  condições  oportunas,  não  o  pode  fazer  agora,  após  o  lançamento  de  ofício,  nem retificar sua declaração com esta finalidade."  [...]  Realmente, no caso em questão não há que se  falar em retificação  das declarações  de  rendimentos,  pois,  após o  início  dos procedimentos  fiscais  e  enquanto  esta  durar,  inexiste  qualquer  possibilidade  de  retificação  espontânea  das  declarações  anteriormente  apresentadas  com  a  pretensão  de  promover  maior  ajuste  de  lucro  inflacionário  passível  de  diferimento,  nem  tampouco  com  a  finalidade  de  realizar,  integralmente, o lucro inflacionário acumulado em período em que tinha prejuízo fiscal em  montante  suficiente  para  sua  absorção,  tudo  como  medida  de  eliminar  a  infração  fiscal  então em curso de apuração.  Entretanto,  apesar  de não argüido pela  recorrente por ocasião da  defesa  inicial,  na  presente  instância  emergem  fatos  que  não  podem  se  olvidados  por  este  Colegiado,  tendo  em  vista  a  busca  da  verdade  material  que  orienta  o  processo  administrativo fiscal.  Em primeiro lugar, não se pode perder de vista a necessidade de se  deduzir, do saldo do lucro inflacionário acumulado, valores relativos ao percentual mínimo  de  realização  obrigatória  nos  anos­calendário  anteriores  à  presente  autuação,  ainda  que  não  tenham  sido  tributados,  visto  que  o  lucro  inflacionário  em  questão  se  originou  no  período­base de 1990, resultante do saldo credor da diferença do IPC/BTNF.  Com efeito, se, por um lado, é correta a tributação da realização do  saldo  de  lucro  inflacionário  oportunamente  não  oferecido  à  tributação,  por  outro  lado,  o  lançamento  deve  demonstrar,  de  forma  clara,  em  cada  um  dos  períodos  base,  os  valores  correspondentes ao lucro  inflacionário apurado a partir do encerramento do período­base  em que foi gerado, bem como o montante desse lucro acumulado em cada um dos períodos­ base seguintes.  E  que,  a  partir  do  ano­base  de  1990  a  recorrente  já  tinha  a  obrigação  de  oferecer  à  tributação,  a  título  de  lucro  inflacionário  realizado,  a  parcela  efetiva  de  sua  realização,  levando­se  em  conta,  ainda,  que  a  legislação  de  regência  estabeleceu a tributação de uma parcela mínima de realização, das duas a maior (10% em  1987, art. 23 do DL n° 2.341/87; 5% em 1988, art. 9 o DL n° 2.429/88; 5% de 1989 a 1993,  art. 23 da Lei n° 7.799/89; e 10% a partir de 1994, art. 32 da Lei n° 8.541/92).   Assim,  o  lançamento  somente  seria  cabível  sobre  as  parcelas  que  ainda não tenham sido atingidas pelo termo final do prazo decadencial.  Dito  de  outro  modo,  ao  promover  o  lançamento,  deve  a  Fazenda  Pública  realizar,  segundo  o  regime  tributário  do  contribuinte  (ano  a  ano,  mês  a  mês,  trimestre  a  trimestre),  a  parcela  de  lucro  inflacionário  apurada nos  termos  da  legislação  tributária aplicável, descartando do lançamento as parcelas já atingidas pela decadência.  Por  outro  lado,  vê­se  dos  autos  do  processo  a  tentativa  da  recorrente,  em  janeiro  de  1993,  de  fazer  uso  de  prejuízos  fiscais  acumulados mediante  a  integral realização do lucro inflacionário, o que foi bem rechaçado pela D.Relatora às fls.  127.  Entretanto, se é certo que a recorrente seria detentora de prejuízos  fiscais,  não menos  certo  é que,  no devido  tempo e à medida da  legal  realização do  lucro  inflacionário, esta teria o direito de vê­lo compensado.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10865.000814/00­29  Acórdão n.º 1402­002.402  S1­C4T2  Fl. 198          6 Como  o  lançamento,  derivado  da  denominada  fiscalização  Malha  Fazenda,  não  permite  a  verificação  nos  detalhes  necessários  para  a  aplicação  da  justiça  fiscal, proponho a sua conversão em diligência para que a repartição de origem promova  essa abertura, de molde que:  (i) do lançamento, se possa expurgar, com segurança, as parcelas já  atingidas pela decadência;   (ii) do lançamento, se possa fazer uso de eventuais prejuízos fiscais  então existentes, intimando a recorrente para, se  for o caso, anexar aos autos do processo  cópias da parte B do LALUR que comprovem a sua existência. Concluída a diligência, que a  repartição de origem  faça as  considerações  que  julgar oportuna e que  se dê à  recorrente  prazo para que esta, querendo, sobre ela se manifeste.  É como voto.  Porém,  de  início  deve­se  ressaltar  que  o  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  saldo  da  conta  de  Lucro  Inflacionário  se  deu  com a  correção monetária  de  balanço, a partir do Saldo Credor Diferença IPC/BTNF de 31/12/1991, conforme fls. 19 dos  presentes autos.   A partir daí, ocorreu a evolução do lucro inflacionário apurado nos  exercícios  seguintes, conforme o demonstrativo de  fls. 20, onde consta um saldo da citada  conta de RS 5.504.472,90, apurado em 31/12/1995.   Assim,  tem  razão  a  decisão  recorrida  ao  mencionar  que  a  contribuinte deixou de oferecer à tributação a parcela realizada em cada um dos períodos­ base e,  também, que não mais seria possível a retificação das declarações de rendimentos  para ajustar os valores que deixaram de ser incluídos na apuração do lucro real.  Entretanto,  há  um  aspecto  nos  autos  que  não  pode  deixar  de  ser  apreciado no presente  julgamento, o qual diz  respeito à ocorrência,  ainda que parcial, de  decadência.   A norma legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento  do  lucro  inflacionário  enquanto  não  realizado.  Contudo,  existe  a  obrigatoriedade  de  adicionar ao resultado do exercício o valor realizado.   Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver  em  condições de diferir a  tributação, a Fazenda Nacional  estará  impedida da constituição do  crédito  tributário.  Portanto,  sendo  defeso  ao  Fisco  o  lançamento  do  tributo  com  base  no  lucro  inflacionário  antes  de  sua  realização,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial vincula­se à sua realização.   Dessa forma, à medida que o lucro inflacionário for sendo realizado  e  não  estiver  sendo  oferecido  à  tributação  por  parte  do  contribuinte  cabe  à  autoridade  tributária  exercer  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  sendo,  então,  iniciada  a  contagem  do  prazo  decadencial,  independentemente  do  período  base  em  que  o  lucro  inflacionário tenha sido originado. Ou seja, o que vale para efeitos de início de contagem do  prazo decadencial do IRPJ relativo a lucro inflacionário é o momento em que surge o dever  legal de sua realização.  [...]  Portanto, o prazo decorrido sobre o qual implica na decadência do  direito de efetuar o lançamento de ofício é de cinco anos, contados do dia da ocorrência do  fato gerador (CTN, art. 150, § 4º); antes disso (ocorrência do fato gerador), ao Fisco não é  permitido realizar o lançamento.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10865.000814/00­29  Acórdão n.º 1402­002.402  S1­C4T2  Fl. 199          7 Ora.  como  já  referido,  o  lucro  inflacionário  diferido  é  controlado  na  parte  B  do  Lalur  e  seus  valores  não  integram  as  demonstrações  financeiras  (balanço patrimonial ou demonstração do resultado do exercício) da pessoa  jurídica, nem  mesmo  fazem  parte  da  escrituração  comercial,  pois  se  trata  de  controle  exclusivamente  fiscal, sem qualquer correspondência com os registros contábeis.   Assim  sendo,  ao  proceder  o  lançamento  de  ofício,  o  fisco  não  se  imiscuiu  nos  registros  contábeis  ou  fiscais  da  empresa  correspondentes  ao  ano  de  1990,  apenas manteve atualizados os valores tributados a menor no ano de 1995.   Aliás,  mesmo  se  quisesse,  ao  Fisco  não  competia  alterar  os  controles  da  parte  B  do  Lalur  da  recorrente  antes  da  efetiva  realização  do  lucro  inflacionário.   Em resumo, a norma legal estabelece ao contribuinte a faculdade do  diferimento  do  lucro  inflacionário  enquanto  não  realizado.  Contudo,  existe  a  obrigatoriedade de adicionar ao resultado do exercício o valor realizado ou o mínimo legal  exigido, devidamente atualizado.   Dessa forma, a medida que o lucro inflacionário for sendo realizado  e não oferecido à  tributação por parte do  contribuinte é que a autoridade  tributária pode  (deve) exercer o direito de constituir o crédito tributário. Consequentemente, a partir desse  momento, inicia­se, para (contra) a Fazenda Pública, a contagem do prazo decadencial.  Entretanto,  vimos  de  ver  que  a  fiscalização  tomou  como  ponto  de  partida  para  o  cálculo  do  lucro  inflacionário  acumulado  o  balanço  realizado  em  31/12/1990, conforme demonstrativo às  fls. 19. Todavia, como a  legislação determina que  deveria ter sido realizado em cada período­base a parcela mínima obrigatória de realização  de 10% do lucro inflacionário acumulado.  A  jurisprudência desta casa é pacífica nesse sentido, pois deve ser  considerada a ocorrência da decadência em relação a uma parcela da exigência, a qual não  foi  considerada  pela  autoridade  autuante,  tampouco  pelo  acórdão  recorrido.  Trata­se  do  oferecimento  da  parcela  mínima  obrigatória  de  realização  do  lucro  inflacionário  acumulado, a qual passou a incidir a partir do ano­calendário de 1990.   Com efeito,  cabe citar que até o  encerramento do período­base de  1986,  não  havia previsão  legal  estabelecendo  a  inclusão no  lucro  real,  de parte  do  lucro  inflacionário não realizado. Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente  enquanto não realizado. Com a edição do Decreto­lei n° 2.341, de 29/06/87, em seu artigo  23,  surgiu  a  obrigatoriedade  da  realização  de  um  mínimo  estabelecido  do  lucro  inflacionário acumulado.   Nesse  sentido, devem ser considerados como realizados, ainda que  efetivamente  não  oferecidos  à  tributação  pela  contribuinte  em  suas  declarações  de  rendimentos dos retrocitados períodos­base, a realização efetiva verificada em cada período  base ou a parcela mínima de realização exigida em lei, dos dois o maior, em conformidade  com os artigos 362 e 363 do RIR/80 e arts. 416 a 418 do RIR/94. Tais valores deveriam ter  sido obrigatoriamente tributados pela contribuinte. Como não o foram, e o fisco não efetuou  as respectivas cobranças, hoje já atingidas pela decadência, devem ser excluídos para efeito  da composição do saldo acumulado do lucro inflacionário em 31/12/94, tendo em vista que o  auto de infração foi lavrado em 29/06/2000.   Dessa  forma,  devem  ser  considerados  os  percentuais  mínimos  de  realização obrigatória, quais sejam, de 5% para o período­base de 1990, 2,5% para cada  semestre  do  ano­calendárío  de  1992  e  5%  para  os  anos­calendário  de  1993 e 1994.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10865.000814/00­29  Acórdão n.º 1402­002.402  S1­C4T2  Fl. 200          8 Diante  do  exposto,  em  face  dos  efeitos  da  decadência,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  exigência  as  seguintes parcelas sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado: 5% para o período­base  de 1990, 2,5% para cada semestre do ano­calendário de 1992 e 5% para os anos­calendário  de 1993 e 1994.   É como voto.  Por meio do Relatório de Diligência de fls. 178­179 (e planilha de fls. 180),  procedeu aos cálculos conforme determinado pelo colegiado. O contribuinte foi cientificado do  teor de tal Relatório por meio de edital (fl. 184),  já que se mostrou improfícua a  tentativa de  intimação por via postal (fl. 185­187).  Não houve qualquer outra manifestação posterior por parte da Recorrente.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10865.000814/00­29  Acórdão n.º 1402­002.402  S1­C4T2  Fl. 201          9 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso  voluntário  já  foi  alvo  de  conhecimento  quando  da  conversão  do  julgamento em diligência.  Trata­se  de  lançamento  referente  ao  a  cobrança  do  IRPJ  sobre  a  parcela  mínima  de  realização  obrigatória  do  Lucro  Inflacionário  Acumulado,  no  total  de  R$  550.447,29,  que  a  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação  no  ano­calendário  1995,  conforme demonstrativos às fls. 01, 02 e 03.  Por meio de resolução, determinou­se o recálculo da exigência expurgando­ se  as  parcelas  do  Lucro  Inflacionário  Acumulado  já  atingidas  pela  decadência,  bem  como   a compensação de eventuais saldos de prejuízos fiscais então existentes.  É  importante  ressaltar que  tal  entendimento  foi  posteriormente  corroborado  pela Súmula CARF nº 10, assim vazada: “O prazo decadencial para constituição do crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado do  período de  apuração de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda que em percentuais mínimos.”  Desse modo, considerando­se que lançamento foi cientificado ao contribuinte  no ano­calendário de 2000, mostra­se correta a conclusão da decisão do colegiado de cancelar  o crédito tributário relativo às parcelas de lucro inflacionário que deveriam ter sido oferecidas à  tributação nos anos­calendário anteriores a 1995.  Retornando ao cerne da resolução em questão, determinou o colegiado que o  “o ponto de partida para a apuração do saldo da conta de Lucro Inflacionário se deu com a  correção de balanço, a partir do Saldo Credor Diferença IPC/BTNF, de 31/12/1991, conforme  fls.  19,  a  Resolução  considera  que  “devem  ser  considerados  como  realizados,  ainda  que  efetivamente  não  oferecidos  à  tributação  pela  contribuinte  em  suas  declarações  de  rendimentos dos retrocitados períodos­base, a realização efetiva verificada em cada período  base ou a parcela mínima de realização exigida em  lei, dos dois o maior, em conformidade  com os artigos 362 e 363 do RIR/80 e arts. 416 a 418 do RIR/94. Tais valores deveriam ter  sido obrigatoriamente tributados pela contribuinte. Como não o foram, e o fisco não efetuou  as respectivas cobranças, hoje já atingidas pela decadência, devem ser excluídos para efeito  da composição do saldo acumulado do lucro inflacionário em 31/12/94, tendo em vista que o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29/06/2000.  Dessa  forma,  devem  ser  considerados  os  percentuais mínimos  de  realização obrigatória,  quais  sejam,  de  5% para  o  período­base  de  1990, 2,5% para cada semestre do ano­calendárío de 1992 e 5% para os anos­calendário de  1993 e 1994”.  Atendendo  ao  requerido  por  esta  Corte  Administrativa,  a  autoridade  fiscal  responsável pela diligência, com base nos dados constantes dos autos e  também nos sistemas  da  RFB  realizou  o  cálculo  do  valor  do  IRPJ  devido  após  a  exclusão  da  parcela  de  crédito  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10865.000814/00­29  Acórdão n.º 1402­002.402  S1­C4T2  Fl. 202          10 tributário alcançada pela decadência (realização do lucro inflacionário nos anos­calendário de  1990  a  1994  –  fl.  180)  e  também  saldos  de  prejuízos  fiscais  apurados.  Reproduzo  à  tabela  constante à fl. 179:    Portanto,  considerando­se  as  parcelas de  crédito  tributário  já decaídas,  bem  como a compensação de prejuízos de R$ 234.864,60, dos R$ 65.299,90 de IRPJ lançado, voto  por  exonerar R$  42.001,22  de  imposto, mantendo  o  valor  de  IRPJ  devido  de R$ 23.298,68,  sobre  os  quais  devem  incidem  a  multa  de  ofício  cominada  e  os  juros  moratórios  correspondentes.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso voluntário para  deduzir R$ 42.001,22 no valor principal do IRPJ exigido de ofício.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                              Fl. 202DF CARF MF

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6688558 #
Numero do processo: 10120.005282/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. NOVA DECISÃO. Conforme preleciona o art. 66 do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem alteração do resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a  prolação de um novo acórdão   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 52 82 /2 00 7- 11 Fl. 754DF CARF MF     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem alteração do resultado do julgamento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10120.005282/2007­11  Acórdão n.º 2402­005.673  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  opostos  pelo  ilustre  Presidente  desta  Turma, nos seguintes termos:  Com fulcro nos artigos 65 e 66 do Regimento Interno do CARF,  inserto  no  Anexo  II  da  Portaria  MF  n.º  343,  de  09/06/2015,  opõem­se  Embargos  Inominados  em  decorrência  da  constatação de erro material no voto que ensejou o acórdão nº  2402­00.382 (fls. 322/329), que registrou o período de apuração  entre  01/06/2002  a  31/07/2004,  sendo  que  os  documentos  acostados  aos  autos  delineiam  o  período  de  apuração  entre  01/01/2000 a 31/07/2004.  Essa  constatação  de  erro  no  período  de  apuração  foi  devidamente registrada no Despacho ­ Outros de 28 de junho de  2016 (fls. 748/750 do E­Processo), nos seguintes termos:  “Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência,  interposto  pelo  sujeito  passivo  em  face  do  Acórdão  nº  2402­00.382  (fls.  322/329), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2004   DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SÚMULA N. 08 DO STF. ART. 173, I DO CTN.   Ê de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das  contribuições previdenciárias   NFLD.  RETENÇÃO  SOBRE  SERVIÇOS  PRESTADOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  OBRIGAÇÃO  DO  TOMADOR DOS SERVIÇOS.  Nos  termos  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  o  tomador  de  serviços  deve efetuar a retenção de 11% sobre os valor das notas fiscais  emitidas para pagamento de serviços realizados mediante cessão  de mão­de­obra, efetuado, ainda, o seu recolhimento aos cofres  públicos.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  ACORDAM os membros da 4a Camara / 2 Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  nas  preliminares,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, I  do CTN,  conforme o  voto do  relator. Vencidos os Conselheiros  Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa,  que  Fl. 756DF CARF MF     4  votaram  em  aplicar  o  §  40,  Art.  150  do  CTN.  No mérito,  por  maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do  voto do relator. Ven e•.4. o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.  Em  sede  de  Embargos  (fls.  403/410)  em  face  do  Acórdão  recorrido,  o  contribuinte  apontou,  dentre  outras  coisas,  que  o  período  de  apuração  registrado  na  decisão  (1/6/2002  a  31/7/2004) não correspondia ao período informado no Relatório  Fiscal (01/2000 a 09/2006).  Da análise do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF  (fls.  223/225),  verifica­se  que,  diferentemente  do  que  fora  arguido pelo contribuinte, com relação ao presente lançamento,  correspondente à NFLD nº 37.055.345­4, o período de apuração  corresponde  a  01/2000  a  07/2004.  Abaixo,  trecho  do  referido  documento referente ao assunto:  (...)  A  despeito  disso,  os  embargos  apresentados  pelo  contribuinte  foram  acolhidos  exclusivamente  para  retificar  o  Acórdão  nº  2402­00.382,  alterando o período  de  apuração para  06/2002 a  07/2004,  conforme  trecho  do  Acórdão  de  Embargos  nº  2402­ 004.878 que se reproduz a seguir:  Assim, verifico a ocorrência da apontada contradição, que passa  a  ser  sanada,  pela  nova  redação  que  passo  a  dar  ao  referido  parágrafo. Logo, onde constava a seguinte redação:  “O  período  do  lançamento  compreende  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/2000  a  09/2006,  tendo  sido  o  contribuinte  cientificado em 08/06/2007.”  Leia­se:  “O  período  do  lançamento  compreende  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  06/2002  a  07/2004,  tendo  sido  o  contribuinte  cientificado em 08/06/2007.”  Assim,  diante  da  alteração  promovida  pelo  Acórdão  de  Embargos nº 2402­004.878 e, à  luz dos documento reproduzido  acima,  entendemos  que  houve  uma  incorreção,  pois,  no  nosso  entender, o certo seria a alteração do período de apuração para  01/2000 a 07/2004.”  Considerando que o erro material somente foi evidenciado após  a  interposição do Recurso Especial do contribuinte, o processo  deverá  ser  inserido  novamente  em  pauta  de  julgamento,  de  modo  que  se  possa  sanear  apenas  o  equívoco  cometido  no  período de apuração do lançamento.  Diante  desse  fato,  encaminhe­se  o  processo  para  o  mesmo  relator que proferiu o acórdão nº 2402­00.382  (fls. 322/329) e,  caso o relator deste acórdão não pertença mais a Turma, deverá  haver o sorteio dentro da Turma, conforme previsão regimental.  É o relatório.     Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10120.005282/2007­11  Acórdão n.º 2402­005.673  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Dos embargos inominados  O  ilustre  Presidente  desta  Turma,  em  consonância  com  o  despacho  de  fls.  748/750, apontou, objetivamente, a inexatidão material da decisão recorrida, na qual constou,  equivocadamente, que o período de apuração seria 06/2002 a 07/2004, ao invés de 01/2000 a  07/2004.   Sendo  assim,  e  presentes  os  demais  requisitos  legais,  tais  alegações  serão  recebidas como embargos inominados.   2  Da inexatidão material   Conforme  preleciona  o  art.  66  do  RICARF,  as  alegações  de  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Veja­se:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  No  caso  concreto,  o  ilustre  Presidente,  mediante  despacho,  demonstrou  ter  havido inexatidão material devida a lapso manifesto.   Isso porque, na decisão de fls. 679/753, constou que o período de apuração da  presente  NFLD  (37.055.345­4)  seria  06/2002  a  07/2004,  quando,  segundo  o  DSD  ­  DISCRIMINATIVO  SINTÉTICO  DE  DÉBITO  de  fls.  80/91  e  o  TEAF  ­  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  ­  TEAF  de  fls.  223/225,  o  período  de  apuração  é  realmente  aquele indicado nos embargos inominados, qual seja: 01/2000 a 07/2004. Nesse sentido, vale  colacionar imagem do TEAF:  Fl. 758DF CARF MF     6    Sendo  assim,  e  com  base  no  art.  66  do  RICARF,  deve  ser  proferida  nova  decisão, a fim de clarear e corrigir a inexatidão da decisão embargada.   Logo, a decisão embargada deve ser retificada, a fim de corrigir o período de  apuração para 01/2000 a 07/2004.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  RECEBER  o  despacho  como  embargos inominados e ACOLHÊ­LOS, nos termos da fundamentação.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 759DF CARF MF

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6642839 #
Numero do processo: 14041.000190/2008-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.947  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRONTO SOCORRO SAO CAMILO S/S LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 90 /2 00 8- 59 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 14041.000190/2008­59  Acórdão n.º 9202­004.947  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 14041.000190/2008­59  Acórdão n.º 9202­004.947  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 14041.000190/2008­59  Acórdão n.º 9202­004.947  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 14041.000190/2008­59  Acórdão n.º 9202­004.947  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 449DF CARF MF Processo nº 14041.000190/2008­59  Acórdão n.º 9202­004.947  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 14041.000190/2008­59  Acórdão n.º 9202­004.947  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 14041.000190/2008­59  Acórdão n.º 9202­004.947  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 14041.000190/2008­59  Acórdão n.º 9202­004.947  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 14041.000190/2008­59  Acórdão n.º 9202­004.947  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 454DF CARF MF

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6671448 #
Numero do processo: 10073.721704/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS. Retificação de equívoco na transcrição do resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2201-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para sanando o vício apontado, retificar o resultado do julgamento nos termos do voto. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 15/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA E RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721704/2014­23  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.395  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  CONSELHEIRA ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ  Interessado  ISMAEL ALVES DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  EMBARGOS INOMINADOS.  Retificação de equívoco na transcrição do resultado do julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos para sanando o vício apontado, retificar o resultado do julgamento nos  termos do voto.  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA  E  RODRIGO  MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 17 04 /2 01 4- 23 Fl. 65DF CARF MF     2 Tratam­se de Embargos Inominados opostos pela Conselheira Relatora com o  fim de sanear o equívoco constante da pauta de julgamento, do dia 10 de março de 2013, que  consignou o resultado do julgamento como "dar provimento ao recurso", quando, na verdade,  em  consonância  com  o  voto  proferido  e  acompanhado  pelo  colegiado,  deveria  ser  "dar  provimento parcial ao recurso".  A matéria objeto do processo está descrita no relatório do Acórdão n.º 2201­ 003.008, nos termos seguintes:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância que negou provimento à impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Em 21/07/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente  ao  exercício  de  2012,  ano­calendário  2011,  na  qual  foi  constatado  que  os  rendimentos  do  contribuinte  foram  indevidamente  considerados  isentos,  em  decorrência  da  não  comprovação  do  acometimento  de  moléstia  grave  ou  da  sua  condição de aposentado, pensionista ou reformado.  Conforme consta da mencionada Notificação, o contribuinte não  comprovou  efetivamente  que  os  rendimentos  auferidos  foram  provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/12, alegando, em  síntese, que os valores dos rendimentos em questão eram isentos  por  se  tratarem  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão recebidos por portador de moléstia grave.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  manteve  o  crédito  tributário,  em  sua  totalidade,  com  a  seguintes considerações:  a)  foi  efetivamente  comprovada a  cardiopatia  grave,  desde  13  de  outubro  de  2011,  por  meio  do  laudo  médico  pericial  expedido  pelo  Subsistema  Integrado  de  Atenção  à  Saúde  do  Servidor SIASS;  b) não  ficou  comprovado nos  autos  se  os  rendimentos  seriam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  se,  em  13/10/2011,  o  impugnante  faria  jus  ao  benefício  por  estar  aposentado, sendo imprescindível a apresentação de documento  oficial que evidencie a data de início da aposentadoria.  Assim, a DRJ/SPO entendeu que não foram cumpridos todos os  requisitos  necessários  para  que  os  rendimentos  recebidos  das  fontes  pagadoras,  Município  de  Barra  Mansa  e  Assembléia  Legislativa do Rio de Janeiro, fossem considerados isentos.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário  no  qual  o  contribuinte  sustentou  que  os  rendimentos  recebidos  da  Assembléia  Legislativa  do  Rio  de  Janeiro  tratavam­se  de  proventos  de  pensão  (no  valor  de  R$  22.422,75)  e  os  rendimentos  recebidos  do Município  de  Barra  Mansa  (no  valor  de  R$  14.596,57)  eram  decorrentes  de  sua  aposentadoria.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10073.721704/2014­23  Acórdão n.º 2201­003.395  S2­C2T1  Fl. 3          3 Juntamente  com  o  recurso,  o  contribuinte  apresentou  Declaração emitida pelo Instituto de Previdência da Assembléia  Legislativa do Rio de Janeiro, na qual consta expressamente o  recebimento de pensão, desde 14/05/2003.  Na  mesma  oportunidade,  o  contribuinte  anexou  a  Portaria  013/2012,  da  Prefeitura  Municipal  de  Barra  Grande,  que  dispôs sobre a concessão de aposentadoria por idade e tempo de  contribuição  ao  servidor,  com  data  de  publicação  em  17/01/2012.  É o relatório.  O acórdão recorrido deixou claro o provimento parcial do recurso, conforme  segue:  Embora  o  contribuinte  sustente,  em  sede  recursal,  que  os  rendimentos  recebidos  do  Município  de  Barra  Mansa  são  isentos  por  decorrerem de aposentadoria,  tendo o  processo  de  aposentadoria  se  iniciado  em  06/2011,  o  ato  de  concessão  do  benefício,  que  foi  a  Portaria  013/2012,  fl.  47,  foi  publicado  apenas em 17/01/2012.  Desse  modo,  não  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  aos  mencionados  rendimentos,  por  descumprimento  do  requisito  relativo  à  natureza  do  rendimento,  considerando  que  o  lançamento se refere ao exercício de 2011 e a concessão de sua  aposentadoria ocorreu, posteriormente, no ano de 2012, razão  pela  qual  infere­se  que  os  rendimentos  não  decorriam  do  benefício de aposentadoria.  No  que  se  referem  aos  rendimentos  recebidos  do  Instituto  de  Previdência  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  IPALERJ,  que,  nos  termos  da  Lei  n.º  320,  de  10  de  junho  de  1980,  é  uma  instituição  de  previdência,  com  personalidade  jurídica  própria,  autonomia  administrativa  e  financeira, com  jurisdição no Estado do Rio de Janeiro, restou  devidamente  comprovada  a  sua  natureza,  pois  se  extrai  da  documentação  acostada  aos  autos  que  o  contribuinte  é  pensionista, desde 14/05/2003, fls. 38/46.  Não obstante o voto proferido, bem como as discussões do colegiado, durante  a  sessão de  julgamento,  constou da Ata da Sessão de  julgamento  (de 10  de março de 2016)  resultado distinto decisão prolatada, razão pela qual foram opostos os presentes embargos.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  dos  embargos,  nos  termos  do Despacho  de Admissibilidade,  pois  presentes os requisitos necessários.  Fl. 67DF CARF MF     4 Conforme  relatado,  os  presentes  embargos  possuem  a  finalidade  única  de  sanar o equívoco da Ata de Julgamento da Sessão realizada em 10 de março de 2016.  Assim,  acolho  os  embargos  para,  sanando  o  equívoco  apontado,  retificar  o  resultado  do  julgamento  para  que  conste  da  seguinte  forma:  "Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  do  Instituto  de  Previdência  da  Assembléia  Legislativa do Estado do Rio de Janeiro IPALERJ".  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 68DF CARF MF

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6665675 #
Numero do processo: 10480.900014/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.988
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­000.988  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 01 4/ 20 12 -7 5 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10480.900014/2012­75  Resolução nº  3401­000.988  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.012.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10480.900014/2012­75  Resolução nº  3401­000.988  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10480.900014/2012­75  Resolução nº  3401­000.988  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.002321/2006-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
Numero da decisão: 1803-000.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
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A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator Selene Ferreira de Moraes - Presidente. Marcelo Fonseca Vicentini - Relator. EDITADO EM: 27/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Fl. 154DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI 2 Relatório UNIÃO ADMISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – DRJ/BHE, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Trata-se de auto de infração lavrado em 21/02/2006, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no montante de R$ 167.257,90, acrescido de juros de mora no montante de R$ 87.201,91, perfazendo montante total de R$ 254.459,81. Tendo em vista a clareza e correção do Relatório da DRJ, adoto o mesmo e reproduzo ipsis litteris os trechos pertinentes: “Fazendo remissão ao Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (TVCF) de fls. 12/27, consta que o contribuinte não declarou ou não pagou regularmente a CSLL nos anos de 2001, 2002 e 2003. Foi ressaltado que o contribuinte obteve decisão favorável transitada em julgado pela inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, desobrigando a empresa do recolhimento da CSLL nos termos dessa lei. Em razão desses julgamentos de 1990 e 1991, o contribuinte ajuizou, em junho de 2004, Ação Ordinária para continuar não sujeito ao pagamento da CSLL. Nos autos do processo n° 2004.38.00.025965-8 / 8a Vara Federal — MG, em sentença de 12/04/2005, seu pedido foi julgado improcedente. Inconformado, o contribuinte apresentou apelação, pendente de apreciação no TRF da 1ª Região. Segundo a autoridade fiscal, os efeitos da coisa julgada não podem incidir sobre relações jurídicas de trato sucessivo, originadas de fatos geradores futuros e estabelecidas sob a égide de legislação superveniente, como a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Este, aliás, foi o aspecto preponderante considerado na sentença de 2005. Desse modo, o contribuinte foi considerado sujeito à tributação da CSLL. Ainda referindo-se ao TVCF, a autoridade fiscal ressaltou que o contribuinte efetuou depósitos judiciais de valores relacionados à CSLL. Assim, como os débitos da CSLL não foram declarados em DCTF, a fim de prevenir a decadência, e considerando a suspensão da exigibilidade prevista na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 151, II, em razão do depósito em juízo efetuado, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 63 c/c Parecer Cosit n° 02, de 1999, constituíram-se, sem multa de oficio, os créditos tributários de 2001, 2002 e 2003. Cientificado da exigência em 21/02/2006, conforme consignado no Auto de Infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 103/130, em 21/03/2006, cuja síntese é feita em seguida. I — Breve relato Nesse tópico, o impugnante fez um resumo da autuação. II — Questão sub judice, com depósitos judiciais — defesa administrativa de mérito Assevera o autuado que, sendo suas razões as mesmas já expostas na Ação Declaratória n° 2004.38.00.025965-8, ajuizada em face da União Federal, perante a 8 a Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, o faz juntando cópia do inteiro teor da petição inicial daquele feito (documento n° 1). Pela referida peça e pela certidão ora juntada (documento n° 2), observa-se o seguinte: a) o impugnante tem sentença transitada em julgado, prolatada nos autos da Ação Declaratória n° 89.0001460-9, ajuizada em face da União Federal, perante a 13ª Vara da Justiça Federal em Belo Fl. 155DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10680.002321/2006-94 Acórdão n.º 1803-000.661 S1-TE03 Fl. 2 3 Horizonte, na qual restou decidido, incidentalmente, que é inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988, que instituiu a CSLL, inexistindo, destarte, relação jurídica válida que a obrigue a pagar referido tributo; b) a Lei n° 8.212, de 1991, e Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, não reinstituíram a CSLL, pelo que continuam hígidos os efeitos da mencionada sentença. III - Requerimentos Com base no exposto, requer o impugnante: a) o sobrestamento do julgamento dessa defesa até que seja julgada, em definitivo, a Ação Declaratória n° 2004.38.00.025965-8, ajuizada contra a União Federal, perante a 8a Vara de Belo Horizonte, cujo objeto se traduz na própria questão dessa defesa; b) no mérito, o cancelamento do Auto de Infração de que trata o presente processo” A DRJ/BHE, através do acórdão 02-19.114, de 16 de setembro de 2008 (fls. 132/136), não conheceu da impugnação, ementando assim a decisão: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002, 2003, 2004 AÇÃO JUDICIAL - DEFINITIVIDADE A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Impugnação não Conhecida” Cientificado da Decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Alega o contribuinte que a Ação Declaratória n° 2064.38.00.05965-8 teve início no dia 25/06/2004, quando foi distribuída, ao passo que o auto de infração objeto do presente recurso em julgamento foi lavrado quase dois anos depois, em fevereiro de 2006 e, neste sentido, não seria possível falar-se em renúncia à impugnação do auto de infração. Segundo o contribuinte, teria sentido cogitar-se de renúncia, caso, tendo sido notificado do auto de infração, o mesmo formulasse impugnação administrativa e, antes do seu julgamento definitivo, nessa esfera, ingressasse com ação judicial, para discutir a mesma questão objeto da autuação, e somente neste caso, teria sentido em falar de renuncia a via administrativa Alega ainda que o lançamento de ofício em discussão é destituído de sentido prático, pois os depósitos voluntários, previamente feitos nos autos da ação declaratória, têm o caráter de auto lançamento, ou lançamento por homologação. Requer, pelo exposto, o provimento do recurso voluntário com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração a que se refere o Processo Administrativo 10680.002321/2006-94. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI 4 Voto Conselheiro MARCELO FONSECA VICENTINI O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 13/04/2009, conforme AR constante às fls. 146, e interpôs recurso voluntário em 04/05/2009, desta forma, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade. Dele conheço. Como se depreende do relatório, o contribuinte recorreu ao Poder Judiciário nos termos da a Ação Declaratória n° 2064.38.00.05965-8, onde pleiteou declaração, por sentença daquele Juízo, de que continua não sujeito ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), de vez que ainda se encontra amparado pela sentença transitada em julgado, prolatada pelo juízo da 13ª Vara da Justiça Federal daquela Capital, nos autos da ação declaratória n° 89.0001460-9, via da qual restaram reconhecidas "a inconstitucionalidade do tributo criado pela Lei 7.689, de 15.12.88", e a "inexistência de relação jurídica" que a obrigue ao seu pagamento. A 8º Vara Federal de Belo Horizonte - MG, julgou improcedente a referida Ação Declaratória de n° 2064.38.00.05965-8 e, inconformado, o contribuinte apresentou apelação, pendente de apreciação no TRF da 1º Região. Na própria impugnação apresentada a DRJ, fazendo remissão a Ação Declaratória n° 2064.38.00.05965-8, ressaltou o contribuinte que o objeto da ação judicial se traduz na própria questão objeto da defesa apresentada, fato que pode ser confirmado pela análise do auto de infração, do TVCF e das peças da ação judicial juntadas ao presente processo administrativo. Desta forma, tendo em vista que a matéria objeto do presente recurso voluntário encontra-se em discussão no âmbito do Poder Judiciário, perante o qual a contribuinte ingressou com ação, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa buscam resolução da mesma questão objeto. Neste sentido, leciona Hugo de Brito Machado Segundo que “a fim de evitar soluções eventualmente contraditórias para um mesmo conflito, e tendo em vista a inafastabilidade do controle judicial, os órgãos de julgamento administrativo tem entendimento pacífico segundo o qual o questionamento judicial de determinado ato administrativo implica a “renúncia” do cidadão a instância administrativa (...) É o que dispõe, a propósito, o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80, segundo o qual a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito de discutir os termos da relação jurídico tributária ‘importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto’. Assim, uma vez lavrado um auto de infração contra determinado contribuinte, por exemplo, a propositura imediata de uma ação anulatória, ou de um mandado de segurança, a fim de impugnar judicialmente a exigência, afasta a possibilidade de serem oferecias impugnações e recursos na esfera administrativa. Do mesmo modo, caso o contribuinte proponha a ação judicial antes do lançamento , a posterior feitura do lançamento não lhe dá direito a discutir na esfera administrativa questões já submetidas ao Judiciário”. (Processo Tributário, 4. Ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 120 à 121). No mesmo sentido dos comentários do eminente professor, é patente a jurisprudência do antigo conselho de contribuintes neste sentido: Processo n° :10920.000290/2003-14 Recurso n° : 134.502 Matéria : IRPJ - Ex: 1998 Recorrente : DATASUL S.A.. Recorrida : 4° TURMA / DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :18 de março de 2004 Acórdão n° :108-07.742 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação declaratória, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, sendo, portanto válida no ordenamento jurídico. Recurso negado. Fl. 157DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10680.002321/2006-94 Acórdão n.º 1803-000.661 S1-TE03 Fl. 3 5 Processo n°. :10882.002485/00-33 Recurso n°. : 138.570 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 Recorrente : LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 16 de março de 2005 Acórdão n°. :103-21.884 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA – A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional." Preliminar rejeitada, recurso negado. Não é sem razão que referida matéria já foi objeto de súmula deste respeitável Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Considerando a clareza da redação da súmula carf nº 1, bem como os argumentos apresentados pelo jurista Hugo de Brito Machado Segundo, ambos reproduzidos acima, resta claro que a alegação do contribuinte em seu recurso voluntário que o auto de infração foi lavrado quase dois anos depois do início da Ação Declaratória n° 2064.38.00.05965-8 e que, neste sentido, não seria possível falar-se em renúncia à impugnação do auto de infração, não deve ser acolhida, visto que o que se leva em conta para a avaliação de renúncia a instância administrativa é o objeto do processo administrativo e não sua cronologia relativamente a ação judicial. Por fim, relativamente a alegação do contribuinte que o lançamento de ofício em discussão é destituído de sentido prático, pois os depósitos voluntários, previamente feitos nos autos da ação declaratória, têm o caráter de auto lançamento, ou lançamento por homologação, cumpre observar que referido lançamento foi realizado em total consonância com o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158/01), que o autoriza o lançamento para prevenir decadência, desde que realizado sem o acréscimo de multa de ofício. Ante todo o exposto, voto por não conhecer o recurso. Marcelo Fonseca Vicentini - Relator Fl. 158DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI

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Numero do processo: 16349.000272/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.479
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Redator Designado. Vencido o Conselehiro Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Redator ad hoc (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Sílvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama, João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: Não se aplica
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3402­000.479  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A (incorporada por BRF BRASIL  FOODS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  Redator  Designado.  Vencido  o  Conselehiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Redator ad hoc  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator Designado    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Fernando Luiz  da Gama  Lobo D’Eça,  Sílvia  de Brito  Oliveira,  Luiz  Carlos  Shimoyama,  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente Substituto).  RELATÓRIO  Na condição de Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17,  inciso  III1,  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  o  relatório  e  o  voto                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 27 2/ 20 09 -5 5 Fl. 740DF CARF MF Processo nº 16349.000272/2009­55  Resolução nº  3402­000.479  S3­C4T2  Fl. 741          2 vencido  da  presente  resolução,  tendo  em  vista  que  o  Relator  originário,  Fernando  Luiz  da  Gama Lobo D’Eça, não mais integra o Colegiado.  Assim,  reproduzo,  na  íntegra,  o  relatório  disponibilizado  em meio  magnético  pelo referido Conselheiro, conforme a seguir:  Trata­se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­27.943  de  26/03/12  constante de fls. 529/563, exarado pela 4ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC que, por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  306/346,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  283/284)  e  respectiva informação fiscal (fls. 264/282) da DRF de Florianópolis ­ SC, que indeferiu  o Pedido Eletrônico de Ressarcimentos (PER) no valor de R$ 6.239.840,02 transmitido  em 03/10/06 e relativo à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa apurado no 3º  trimestre de 2006 e respectivas Dcomps a ele vinculadas.   Consoante esclarece a r. decisão ora recorrida:  “A  partir  das memórias  de  cálculo  fornecidas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  excluiu,  dos  valores  informados  nas  linhas  do  Dacon  indicadas,  os  valores  referentes a:  ‘1.  Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda ­ linha 01  da ficha 16A ­ aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero;  2.  Aquisição  no  Mercado  Interno  de  Bens  Utilizados  como  Insumos ­ linha 02 da ficha 16A  2.1)  aquisições de pessoas físicas;  2.2)  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo;  2.3)  despesas  com  os  serviços  de  fretes  contratados  para  transferências de produtos acabados entre filiais;  2.4)  aquisições de bens sujeitos à alíquota zero;  2.5)  notas  fiscais cujo CFOP não  representa operação de aquisição  de bens e nem outra operação com direito a crédito;  2.6)  IPI recuperável constante das notas fiscais de aquisição.  3.  Serviços Utilizados como Insumos ­ Ficha 16A ­ Linha 03  3.1)  aquisições de pessoas físicas;  3.2)  aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  tais  como  animação/sonorização  ou  serviço  de  produção audiovisual;  3.3)  os  valores  das  notas  fiscais  Notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  operação  de  aquisição  de  serviços  e  nem  outra  operação com direito a crédito.  4.  Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica ­  Ficha 16A ­ Linha 05  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 16349.000272/2009­55  Resolução nº  3402­000.479  S3­C4T2  Fl. 742          3 4.1)  despesas com locação de imóvel residencial;  4.2)  aluguéis pagos a pessoas físicas, que se  referem a aluguéis de  imóveis rurais, que não se enquadram no conceito de prédios;  4.3)  notas fiscais cujo CFOP não representa pagamento de aluguéis  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito  nesta  linha,  tais  como  serviço de frete e carreto;  5.  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoa Jurídica ­ Ficha 16A ­ Linha 06  5.1) aluguéis  de  veículos  de  carga,  que  não  são  máquinas  e  nem  equipamentos utilizados na atividade da empresa;  5.2) notas  fiscais  que  não  representam  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito,  como  por exemplo, serviço de copiadora (xerox).  6.  Despesas  de Armazenagem  e  Fretes  na Operação  de Venda  ­  Ficha 16A ­ Linha 07  6.1)  pagamentos a pessoas físicas;  6.2)  pagamentos  relativos  a  SERVIÇO  CARGA  E  DESCARGA  (TRANSBORDO),  SERVIÇO  MONITORAMENTO,  SERVIÇO PORTUÁRIO e outros cujo CFOP não se referem à  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  Também foram glosados os valores informados a título de:  7.  Outras Operações com Direito a Crédito ­ Ficha 16A ­ linha 13  Relata  a  autoridade  fiscal  que  os  valores  informados  nessa  linha  do  Dacon  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  tendo  em  vista  que a contribuinte não comprovou a origem do crédito pleiteado, apesar  de intimada e reintimada a apresentar os documentos representativos de  tais valores.  8.  Créditos Presumidos ­ Atividades Agroindustriais ­ linha 25  Dos  valores  declarados  nessa  linha,  da memória de  cálculo  entregue  foram  glosados  os  valores  das  notas  fiscais  “cujos  CFOPs  não  representam  aquisições”,  identificadas  na  listagem  elaborada  pela  autoridade fiscal (item 4.3.8 do relatório) contendo na coluna alíquota  a informação "Não se aplica” ou zero. E, nos termos do art. 8° da Lei  n° 10.925/2004, aos valores das aquisições foram aplicadas: a alíquota  de  4,56%  (60%  de  7,6%)  para  os  insumos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18; e a alíquota de 2,66% (35% de 7,6%) para  os demais insumos.  9.  Aquisição no Mercado Externo de Bens Utilizados como   9.1)  das  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo, no caso, as partes de máquinas e peças de reposição de  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 16349.000272/2009­55  Resolução nº  3402­000.479  S3­C4T2  Fl. 743          4 elevado valor, que deveriam ter sido imobilizadas em função do  aumento  do  tempo  de  vida  útil  do  bem  que  a  substituição  da  peça proporciona;  9.2)  os  valores  das  importações  cujos  CFOP  denotam  operações  sem direito de gerar créditos a descontar de PIS/Pasep e Cofins  nesta  linha, como por exemplo 3551  ­ Compra de bem para o  ativo  imobilizado,  3556  ­  Compra  de  material  para  uso  ou  consumo e 3949 ­ Outra entrada de mercadoria ou prestação de  serviço não especificada;  9.3)  os  valores  do  IPI  ­  recuperável  constante  das  notas  fiscais  de  aquisição;  10.  Créditos Extemporâneos  Foram glosados da base de cálculo do crédito do período em questão os  valores que se referem à base de cálculo de créditos de outros períodos  de  apuração  –  valores  constantes  das  planilhas  de  ajustes  contábeis,  apresentadas  pela  contribuinte.  Assim,  as  informações  relativas  a  créditos  constantes  das  planilhas  relativas  a  ajustes  contábeis  das  entradas  forma  desconsideradas  do  cálculo  dos  créditos,  sendo  consideradas  apenas  as  informações  relativas  às  notas  fiscais  informadas nas memórias de cálculo.  Do dos Saldos das Ficha 25B  A autoridade fiscal informa que em razão das correções realizadas nas  fichas 16A e 16B da Dacon, restou saldo a pagar da Cofins. Tendo em  vista  que  tal  saldo  devedor,  decorrente  de  glosa  de  créditos,  não  foi  declarado  em  DCTF,  necessário  o  lançamento  através  de  auto  de  infração.  Acrescenta  que  o  auto  de  infração  poderá  incluir,  ainda,  a  análise  das  saídas  tributadas  com  algum  tipo  de  incorreção,  não  analisadas  neste  processo,  e  pode  resultar  alteração  dos  valores  das  linhas 1 a 5 da ficha 25.’  Da  mesma  forma,  a  decisão  de  fls.  529/563,  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  306/346,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  283/284)  e  respectiva  informação  fiscal  (fls.  264/282)  da  DRF  em  Florianópolis/SC,  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  MULTA  DE  MORA.  RESPONSABILIDADE.  SUCESSÃO  TRIBUTARIA.  Em  sendo  a  sucessora  responsável  pelos  créditos  tributados  da  sucedida,  cabível  é  exigir  daquela  a  multa  por  infração  por  esta  cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2006  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 16349.000272/2009­55  Resolução nº  3402­000.479  S3­C4T2  Fl. 744          5 REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO.  DACON  A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não  cumulativas,  é  realizada  pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados neste demonstrativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos  passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSUMOS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos para que possam ser consideradas como insumos, assim  permitindo  a  apropriação  do  crédito  decorrente  de  suas  aquisições,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  ao  bem  em  que  forem  aplicadas.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 16349.000272/2009­55  Resolução nº  3402­000.479  S3­C4T2  Fl. 745          6 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  CRÉDITOS.  VEDAÇÃO.  Por  disposição  expressa  em  lei,  o  contribuinte  não  tem  direito  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição;  nos  casos  de  isenção, somente quando os bens sejam revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou  não alcançados pela contribuição.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES.  CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS, as  despesas  com  serviços  de  frete  somente  geram  crédito  quando:  o  serviço  consista  de  insumo;  o  frete  contratado  esteja  relacionado  a  uma  operação  de  venda,  tendo  as  despesas  sido  arcadas  pelo  vendedor;  o  frete  contratado  esteja  relacionado  a  uma  operação  de  aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CRÉDITO PRESUMIDO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido,  já  no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota conforme a natureza do insumo adquirido.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  adoção  do  regime  de  competência  na  apuração  da  Cofins  e  dos  correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação  tributária,  sendo,  portanto,  de  observação  obrigatória  pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas razões de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração  de páginas do processo  físico) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta  que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando,  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  a  conexão  do  presente  processo  com  os  processos  que  indeferiram os pedidos de restituição e compensações de PIS e COFINS que deveriam  ser  julgados em conjunto; b)  que as glosas decorrentes da diferença  entre DACON e  memória de cálculo são improcedentes, haja vista que decorrem de equívoco por parte  da  Recorrente  na  elaboração  das  memórias  de  cálculo,  além  do  fato  de  que  a  r.  autoridade  fiscal,  ao  realizar  as  glosas,  não  analisou  detidamente  as  mercadorias  glosadas e sua caracterização como insumo, para fins de possibilitar o creditamento; c)  a  nulidade  da  r.  decisão  da DRJ,  sem  análise  dos  esclarecimentos  e  a  documentação  acostada que justificariam as supostas divergências ou analisada a pela Recorrente no  decorrer  do  processo;  d)  que  a  suposta  a  divergência  entre  as  memórias  de  cálculo  apresentadas  e  os  DACON's  decorrereria  de  simples  erro  na  migração  de  dados  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 16349.000272/2009­55  Resolução nº  3402­000.479  S3­C4T2  Fl. 746          7 contábeis para planilhas, e que a comprovada regularidade da apropriação dos créditos  do  PIS  e  COFINS  com  base  nos  balancetes  de  verificação,  torna  insubsistentes  os  lançamentos  e  a  r.  decisão  que  os manteve;  e)  que  as  restrições  ao  creditamento  das  contribuições  prender­se­iam  a  uma  indevida  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  da  atividade  da  Recorrente;  f)  depois  de  tecer  considerações  sobre  as  diferenças  da  não  cumulatividade  no  IPI,  ICMS  e  nas  contribuições  sociais  sobre  o  faturamento  e  sua  aproximação  ao  conceito  de  custo e  despesas  operacionais,  que  os  referidos  créditos  se  enquadrariam  perfeitamente  no  conceito  de  insumos,  na  conceituação da legislação do PIS e da COFINS conforme reconhecido nas decisões de  consulta  e  decisões  da  própria  SRF  e  do  Poder  Judiciário  que  cita,  g)  que  em  sua  impugnação já demonstrou que os CFOP's n° 1931 e 2931 correspondem a operações  de  serviços  de  transporte  realizado  de  insumos  adquiridos  e  das  mercadorias  industrializadas,  e  que  as  notas  fiscais  emitidas  com  o CFOP  n°  1124  referem­se  a  serviços de abate e processamento prestados pela empresa ARANTES ALIMENTOS  LTDA., motivo pelo qual o creditamento nestas operações seria válido, eis que referem­ se  a  serviços  de  abate  de  aves  e  gado  e  processamento  de  carne  destinada  à  exportação para oriente médio e conforme os requisitos do mercado internacional; h)  relativamente  a  glosa  dos  fretes  de  produtos  acabados,  relativos  às  transferências  realizadas  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  em  caminhões  refrigerados  são  absolutamente  imprescindíveis  à  atividade  e  à  geração  de  receita  da  Recorrente,  constituindo­se  em  verdadeiro  insumo,  motivo  pelo  qual  devem  ser  julgadas  improcedentes as glosas realizadas; i) no que toca ao material de embalagem (pallets,  filme  plástico,  dentre  outros)  também  consubstanciam  insumos  indispensáveis  as  operações  e  transportes  das  mercadorias  industrializadas  vez  que  os  pallets  são  estruturas  nos  quais  as  mercadorias  produzidas  pela  Recorrente  são  empilhadas  e  embaladas com filme plástico, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos  caminhões ou mesmo nos contêineres, de modo a garantir a segurança do transporte e,  sobretudo, para garantir a qualidade do produto final e portanto são insumos necessários  para  a  venda  do  produto  final  e,  portanto,  para  as  atividades  da  empresa  tal  como  reconhecido  pela  Jurisprudência;  j)  igualmente  os  serviços  de  carga,  descarga  e  transbordo,  de  lavagem  e  higienação  de  uniformes/indumentárias,  de  inspeção  sanitária  e  de  armazenagem  dos  produtos,  são  indispensáveis  à  realização  da  atividade da Recorrente e necessários à geração de receita conferem direito a crédito; l)  insumos  importados,  as  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  destinadas  à  produção  de  alimentos,  por  serem  importados  com  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS conferem direito a crédito; m)  "bens adquiridos para a revenda" e "bens  utilizados  como  insumos",  adquiridos  à  alíquota  zero  também  geram  direito  de  crédito; n)  que  os créditos  presumidos  foram  regulamente  apropriados  utilizando  o  percentual de 60%, nos termos do art. 8° § 3º, inc. I da Lei n° 10.925/2004; que os  descontos incondicionados não se incluem na base de cálculo do PIS e da COFINS;  o) a ilegalidade da exigência da multa punitiva da sucessora tributária.  É o Relatório.    VOTO VENCIDO  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc  A  teor do  relatório  acima  reproduzido,  também  adoto  aqui,  na  íntegra,  o  voto  vencido  disponibilizado  pelo  Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  que  assim  dispõe:  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 16349.000272/2009­55  Resolução nº  3402­000.479  S3­C4T2  Fl. 747          8 Submetido o processo a julgamento, na qualidade de relator original do presente  processo,  por  me  considerar  devidamente  esclarecido  dos  fatos,  ousei  divergir  da  d.  Maioria, vez que meu voto adentrava ao exame de mérito da questão, razão pela qual  restei  vencido  na  diligência  proposta  pelo  redator  ora  designado  e  acolhida  pela  C.  Turma,  que  se mostrava  contraditória  com  a  própria  fundamentação  de meu  voto  de  exame de mérito.  Eis o voto que me coube redigir.  Antonio Carlos Atulim    VOTO VENCEDOR  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Redator  Designado  A  impugnação  foi  apresentada  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais  requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  A Autoridade  Fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem  da  premissa  de  que  para serem considerados insumos os itens devem ser aplicados ou consumidos diretamente na  produção  ou  fabricação  do  bem. Conceito  parecido  com o  utilizado  pelo Parecer Normativo  CST nº 65, de 30 de outubro de 1979. Com base nesta premissa glosou insumos que entendia  não se subsumirem a regra acima descrita.  Neste  contexto  foram  glosados  diversos  itens  que  nos  termos  da  Instrução  Normativa RFB nº 404, de 12 de março de 2004 não se enquadram ao conceito de insumo.  Como é de conhecimentos de todos deste Colegiado, o conceito de insumo que  admito e que entendo utilizado pelo Legislador na apuração de créditos a serem descontados da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Por  isso,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes a não­cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento do crédito.  Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  se  encontra  em  condições de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à autoridade  preparadora,  para  que  seja  esclarecida  a  participação  de  cada  bem  glosado  pela  Autoridade  Fiscal  que  entendeu  não  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  no  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  como, que seja efetuado descritivo minucioso do  referido processo,  a  fim de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos  no  processo  produtivo,  aquilatando sua participação em relação ao produto final.  Ao  efetuar  estas  constatações,  peço  que  a  autoridade  preparadora  elabore  um  parecer conclusivo que possibilite a identificar cada custo/despesa elencados, para fins de uma  análise  jurídica  deste  Colegiado,  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo  produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 16349.000272/2009­55  Resolução nº  3402­000.479  S3­C4T2  Fl. 748          9 Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho    Fl. 748DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.720100/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A hipótese falta de entrega da escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real, com base no art. 530. inciso III, por si só, é suficiente para ensejar o arbitramento. Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. RESPONSABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. Para que haja a responsabilização nos termos dos artigos 124 e 135 do CTN é necessário que o auto de infração descreva especificamente a conduta que revele a hipótese descrita em tais dispositivos legais.
Numero da decisão: 1401-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário do contribuinte e DAR provimento ao recurso voluntário do responsável a Luiz Dias de Melo. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 05/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 748          1 747  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872.720100/2015­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.790  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  Lucro arbitrado  Recorrente  Rio Recibras Comercio de Metais Reciclaveis Ltda. e Outro  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  FISCAIS E CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A  hipótese falta de entrega da escrituração que a ampararia na  tributação com  base no lucro real, com base no art. 530. inciso III, por si só, é suficiente para  ensejar o arbitramento.  Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis para a apuração do crédito  tributário que, após  regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  RESPONSABILIDADE.  NÃO  APLICAÇÃO.  Para  que  haja  a  responsabilização nos termos dos artigos 124 e 135 do CTN é necessário que  o auto de infração descreva especificamente a conduta que revele a hipótese  descrita em tais dispositivos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário do contribuinte e DAR provimento ao recurso voluntário do  responsável a Luiz Dias de Melo.    ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 01 00 /2 01 5- 35 Fl. 748DF CARF MF     2 LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 05/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA NETO  (Presidente),  LIVIA DE CARLI GERMANO,  LUCIANA YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LUIZ  RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA  TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  Trata­se de autos de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  em vista da alegada omissão de receitas (art. 530,  III, do RIR/99), com multa de 75%, tendo  ainda sido caracterizada a responsabilidade do sócio­gerente Luiz Dias de Melo com base nos  artigos 124, I e 135, III do CTN.    Os  autos  de  infração  de  e­fls.  120­158,  datado  de  julho  de  2015,  assim  descrevem os motivos para o arbitramento efetuado com base nas notas fiscais eletrônicas de  vendas emitidas pela contribuinte:        A  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva,  a  qual  foi  assinada  pelo  responsável  Luiz  Dias  de  Melo,  que  não  apresentou  peça  impugnatória  própria,  mas  cujas  razões de defesa constaram da peça apresentada em nome da contribuinte.    Em  21  de  junho  de  2016  a  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, em acórdão assim ementado:  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10872.720100/2015­35  Acórdão n.º 1401­001.790  S1­C4T1  Fl. 749          3   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  Presume­se  dissolvida  irregularmente a empresa que deixa de  funcionar no seu domicílio  fiscal,  sem  comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário, cabendo a responsabilização  do sócio­gerente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PRELIMINAR DE NULIDADE. A  nulidade  só  se  impõe  ao  ato  administrativo  praticado  com afronta a princípios e normas legais ligadas a questões externas ao mérito da relação  jurídico­tributária.  REVISÃO DE OFÍCIO DEPOIS DE  APRESENTADA  IMPUGNAÇÃO.  Não  há  falar  em  revisão  de  lançamento  por  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa  após  a  apresentação  da  impugnação,  quando  a  matéria  já  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes. A  iniciativa  de  ofício para efetuar a revisão do lançamento é da unidade da RFB na qual foi formalizada a  exigência, sendo impróprio que seja requerida da DRJ pelo impugnante.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL  (ECD).  VALIDADE.  FALTA  DE  AUTENTICAÇÃO A ECD será considerada válida após a confirmação de recebimento do  arquivo que a contém e após a autenticação pelos órgãos de registro.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  O  imposto  devido  trimestralmente  no  decorrer  do  ano­ calendário  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal.  DECORRÊNCIA.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  se  estende  aos  demais  lançamentos com os quais compartilhe o mesmo fundamento de fato, não havendo outras  razões de ordem jurídica que lhes determinem tratamento diverso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Ano­calendário: 2011  REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO  LUCRO ARBITRADO. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no  lucro presumido ou arbitrado se sujeitam à incidência cumulativa e apuram o  PIS e a Cofins com base na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO  LUCRO ARBITRADO. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no  lucro  presumido  ou  arbitrado  se  sujeitam  à  incidência  cumulativa  e  apuram  o  PIS  e  a  Cofins com base na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimada  em  6  de  julho  de  2016,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 3 de agosto de 2016.     Não  obstante  o  acórdão  tenha  determinado  expressamente  que  fosse  dada  ciência tanto à Rio Recibras Comércio de Metais Recicláveis Ltda. quanto ao responsável Luiz  Dias  de Melo,  não  constou  dos  autos AR  intimando  este  último  e  este  não  apresentou  peça  recursal.    Por  tal  motivo,  em  7  de  outubro  de  2016  converti  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  dada  ciência  do  acórdão  02­69.086,  de  21  de  junho  de  2016,  ao  responsável.   Fl. 750DF CARF MF     4   Intimado  em  9  de  dezembro  de  2016  (uma  sexta­feira),  o  responsável  apresentou recurso voluntário em 9 de janeiro de 2017.    Os  recursos  voluntários  apresentados  pela  contribuinte  e  pelo  responsável  têm teor substancialmente semelhante e sustentam, em síntese:    a) Ilegitimidade passiva do responsável Luiz Dias de Melo:     Alega que, de fato, o CNPJ da Rio Recibras foi declarado inapto por não ter  sido  localizada  pela  Fiscalização  em  seu  estabelecimento  e  que  isso  configuraria,  em  tese,  dissolução  irregular  da  sociedade,  porém  a  empresa  de  forma  alguma  foi  dissolvida  irregularmente. Na verdade, a Rio Recibras se encontra em recuperação judicial, deferida pelo  Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – RJ, nos autos do Processo nº 0039961­ 28.2009.8.19.0001, conforme documentação acostada aos autos.     Destaca, ainda, que em 12/12/2016, a empresa ajuizou a Ação Anulatória nº  0424169­22.2016.8.19.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da  Capital,  objetivando  o  restabelecimento  de  sua  Inscrição  Estadual,  suspensa  pelo  fisco  do  Estado do Rio de Janeiro supostamente por inexistência de fato, ocasião em que foi deferido o  pedido  de  tutela  antecipada,  determinando­se  ao  Estado  do  Rio  de  Janeiro  que  reative  imediatamente a inscrição estadual da Empresa. A decisão destaca, ainda (e­fls. 658­659):    "A  documentação  acostada  à  inicial  permite  entrever  com  razoável  probabilidade  a  existência  do  direito  vindicado,  conquanto  em  todas  as  bases  cadastrais oficiais consta como endereço da sede da empresa a Rua Atilio Parim,  nº.  87,  Jardim  América,  não  se  justificando  a  diligência  realizada  pela  fiscalização em endereço diverso, levando em conta ainda a verificação realizado  in loco objeto de ato registral dotado de fé pública. Considero também presente o  requisito do periculum in mora uma vez que o autor encontra­se em recuperação  judicial,  cabendo  registrar  que  o  prejuízo  para  o  autor  será  maior,  quiçá  irreparável  em  caso  de  indeferimento  da  medida,  inexistindo,  a  priori,  risco  reverso para o réu.  Assim,  concedo  a  tutela  provisória  de  urgência  e  determino  o  restabelecimento da Inscrição Estadual da autora a fim de que possa continuar  exercendo  suas  atividades.  empresariais.  Assino  o  prazo  de  10  dias  para  cumprimento,  sob  pena  de  multa  diária  no  valor  de  R$  500,00  (quinhentos  reais)."    *Sobre a questão da diligência realizada em endereço diverso mencionada na decisão: consta a  e­fls. 89 o Termo de constatação fiscal de 22/09/2014, com o seguinte teor:      Foi  também  juntada  aos  recursos  apresentados  a  vistoria  realizada  pelo  Escrevente do 15º Ofício de Notas, Sr. Luiz Fábio Neder, no estabelecimento da Rio Recibras  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10872.720100/2015­35  Acórdão n.º 1401­001.790  S1­C4T1  Fl. 750          5 (Rua Atilio  Parim,  87,  Jardim América, Rio  de  Janeiro­RJ),  consubstanciada  através  de Ata  Notarial  (instrumento  dotado  de  fé­pública,  conforme  dispõe  o  artigo  3º  da  Lei  Federal  8.935/94), a qual corroboraria que a empresa de fato existe.    Caso assim não se entenda, o que se admite apenas a título de argumentação,  pugna  o Recorrente  que  seja  determinada  a  baixa  dos  autos  para  diligência,  a  fim  de  que  a  Fiscalização compareça ao estabelecimento da Rio Recibras a fim de comprovar não ter havido  dissolução irregular da sociedade.  b)  Inaplicabilidade  do  art.  124  do  CTN  ao  caso  concreto:  sustenta  que  inexiste  interesse  comum  (interesse  jurídico  convergente),  além  do  que  só  deve  ser  imputada  a  solidariedade àqueles que tenham praticado diretamente o fato gerador do tributo.  c)  Excepcionalidade  do  lançamento  por  arbitramento:  afirma  que  arbitramento  é  hipótese excepcional da utilização de presunções/ficções no Direito Administrativo Tributário,  uma  vez  que  a  atividade  da  Administração  Tributária,  no  exercício  do  lançamento  e  no  processo  administrativo  que  venha  a  sobejar­lhe,  é  pautada  justamente  pelo  princípio  da  verdade material.  d) Impossibilidade de arbitramento do lucro no caso concreto  Aduz que a fiscalização tinha acesso às suas informações fiscais, sendo certo  tratar­se  de  claro  descumprimento  de  obrigação  acessória, motivo  pelo  qual  deveria  ter  sido  lavrada a multa decorrente a essa infração cometida.   Ademais,  sustenta  que,  não  obstante  a  DIPJ  2012  tenha  sido  enviada  “zerada”, a empresa respondeu à fiscalização que apresentou a declaração dessa maneira ante a  necessidade de entrega de ECD através do SPED­Contábil, momento em que retificaria a DIPJ,  sendo que o SPED­Contábil  foi  tempestivamente  transmitido no dia 29/06/2012,  em período  anterior à  instauração do Procedimento Fiscal que  resultou na presente autuação  (o  termo de  início da ação fiscal data de 17/12/2013 cf. e­fls. 2). Afirma, ainda, que o argumento utilizado  pela  Turma  Julgadora  para  não  ter  reconhecido  a  ECD  transmitida  se  deu  apenas  pela  documentação  não  ter  sido  autenticada,  tendo  em  vista  que  a  JUCERJA  notificou  a  Rio  Recibras  para  o  cumprimento  das  exigências  relacionadas  à  documentação  entregue.  Além  disso,  alega  que  a Turma  Julgadora mencionou  a  prática  de  omissão  de  receitas  de maneira  completamente  equivocada,  pois  muito  embora  a  empresa  tenha  obtido  receitas  ela  não  recolheu  DARF  no  período  por  ter  apurado  no  período  prejuízo  fiscal  e  saldo  credor  de  PIS/Cofins, conforme documentos acostados à impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles tomo conhecimento.  Fl. 752DF CARF MF     6 O arbitramento  do  lucro  da Recorrente  fundamentou­se  no  art.  530,  III,  do  RIR/99, que assim dispõe:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será determinado com base nos  critérios do  lucro arbitrado,  quando: (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  na  hipótese do parágrafo único do art. 527;  O dispositivo  legal  considera  que  a  não  apresentação  dos  livros  comerciais  obrigatórios e auxiliares e os livros fiscais, onde se acham transcritas as operações da empresa,  implica a impossibilidade do conhecimento e da apuração da receita e/ou despesa da atividade,  impedindo, portanto, a apuração do lucro real ou do lucro presumido. Em situações como esta  o arbitramento é medida de salvaguarda do crédito  tributário, não cabendo ao fiscal autuante  permanecer à espera de que o contribuinte cumpra suas obrigações fiscais intempestivamente,  apenas quando lhe seja conveniente.  Em  relação  ao  seu  argumento  de  que  arbitramento  é  uma medida  extrema,  partilho  do  entendimento  de  que  o  procedimento  deva  ser  utilizado  com  parcimônia,  principalmente naqueles casos em que a lei, apesar de delimitar objetivamente as situações que  ensejariam o arbitramento, deixa margem a alguma subjetividade, como ocorre com a hipótese  de “escrituração imprestável”. Todavia, no caso concreto, não há margem para subjetividade,  não se aplicando ao caso esse argumento de que foi utilizada medida extrema.   De fato, a hipótese de arbitramento por falta de entrega dos livros contábeis é  fechada  e  objetiva,  não  comportando  margem  a  dúvidas  já  que,  por  si  só,  dá  conta  da  necessidade da medida.  No caso, o procedimento fiscal tem como data de início 23 de dezembro de  2013. Nesta primeira oportunidade, foram solicitados documentos e explicações, em especial a  razão  de  a  DIPJ  do  ano­calendário  2011  ter  sido  apresentada  zerada,  apesar  de  constar  do  SPED NF­e (emissor) que a empresa emitiu notas fiscais de vendas em valor superior a R$120  milhões.  Em  5  de março  de  2014  o  sócio  Luiz  Dias Melo  foi  pessoalmente  intimado  desta  mesma solicitação, quando então apresenta a resposta com o seguinte conteúdo:     Em 22 de setembro de 2014 foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal de e­ fls. 89, no seguinte teor:  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10872.720100/2015­35  Acórdão n.º 1401­001.790  S1­C4T1  Fl. 751          7   A  inaptidão da pessoa  jurídica  foi  declarada por  edital  publicado  em 23 de  março  de  2015,  "em  razão  de  não  ter  sido  localizada  no  endereço  constante  do  referido  cadastro".  Em  17  de  junho  de  2015  novamente  a  empresa  foi  intimada  a  justificar  o  motido  para  a  apresentação  da  DIPJ  2012  zerada,  uma  vez  que  constam  do  SPED  NF­e  (emissor) notas fiscais de vendas em valor superior a R$ 120 milhões.   Nesta ocasião, a contribuinte apresentou resposta nos seguintes termos:      Em 22 de junho de 2015 a empresa foi novamente intimada a "apresentar a  DIPJ  2012"  e  a  "atender  as  exigências  para  a  entrega  do  SPED  contábil,  a  fim  de  que  seja  regularizada a sua entrega". Não consta dos autos resposta a tal intimação.  Note­se o cenário em que foi lavrado o auto de infração ora em discussão: a  fiscalização aguardou por pelo menos 18 meses (da primeira intimação em dezembro de 2013  até  a  última em  junho de  2015)  que  a  contribuinte  regularizasse  a  sua  situação,  concedendo  prazo  mais  do  que  suficiente  para  a  empresa  apresentasse  a  documentação  solicitada,  consubstanciada por livros de escrituração obrigatória referentes ao ano­calendário de 2011. A  empresa  atendeu  às  intimações  de  maneira  não  suficiente,  sem  que  tenha  havido  qualquer  justificativa razoável.   Fato  é  que,  não  obstante  a  empresa  tenha  apurado  receita  de  vendas  de  mercadorias no ano­calendário de 2011, até 2015 não  tinha havido qualquer  recolhimento de  tributos tampouco a devida apresentação, por meios oficiais (e não em "pen drive") dos livros  fiscais  e  contábeis  que  respaldassem  a  inexistência  de  tributos  devidos  (pela  apuração  de  prejuízo fiscal, de base negativa de CSLL e de saldos credores de PIS e COFINS).  Fl. 754DF CARF MF     8 Dessa  maneira,  não  resta  dúvida  sobre  a  adequação  da  metodologia  empregada pela autoridade autuante quando do arbitramento do lucro para fins de apuração dos  tributos  cobrados,  pois  durante  o  procedimento  fiscal,  mesmo  reiteradamente  intimada  para  tanto, a Recorrente não apresentou a documentação solicitada.  O fato de a recorrente apresentar, em sede de impugnação, (i) um LALUR (e­ fls. 271­271),  (ii)  a DACON referente a 2011  transmitida em 16/01/2014;  e  (iii) o  recibo de  entrega  de  escrituração  contábil  digital  transmitido  em  29/06/2012,  não  é  suficiente  para  desconstituir o lançamento tributário pelo regime do lucro arbitrado pois, diante da ausência de  atendimento às  intimações para apresentação dos documentos durante o procedimento  fiscal,  não  cabia  à  autoridade  autuante  agir  de  maneira  distinta.  Este  entendimento  encontra­se  pacificado neste Conselho em vista do enunciado da Súmula CARF n.º 59, transcrita abaixo:  Súmula CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Correto,  portanto,  o  arbitramento  do  lucro  da  recorrente  diante  ausência  de  apresentação dos livros contábeis e fiscais durante o procedimento fiscal.  Quanto  à  responsabilidade  solidária,  todavia,  entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente.  De fato, para que haja a responsabilização solidária do artigo 124 do CTN ou  a  pessoal  do  artigo  135  do  mesmo  diploma,  é  necessário  que  o  auto  de  infração  descreva  especificamente a conduta que revele a hipótese descrita em tais dispositivos legais, o que não  existiu  no  caso  em  questão.  Pelo  contrário,  ao  descrever  a  sujeição  passiva,  o  Termo  endereçado a Luiz Dias de Melo aponta a acusação ao outro sócio da empresa, Luiz Claudio  Cardoso  Rodrigues,  que  sequer  foi  pessoalmente  intimado  de  qualquer  termo  de  responsabilidade. Veja­se o conteúdo de e­fls. 124, 137 e 152:     Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário da  contribuinte e de dar provimento ao recurso voluntário do responsável Luiz Dias de Melo.  Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)              Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10872.720100/2015­35  Acórdão n.º 1401­001.790  S1­C4T1  Fl. 752          9                   Fl. 756DF CARF MF

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Numero do processo: 10972.000193/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO O STF já se pronunciou em sede de Repercussão Geral (no RE nº 601.314) sobre a constitucionalidade da LC 105/2001, razão porque se faz obrigatória a aplicação deste entendimento pelos membros do CARF, em virtude do comando determinado no inciso I do art. 62 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo do II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015 e alterações posteriores. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RENDA. Em nenhum momento foi juntada aos autos documentação capaz de afastar a presunção relativa com a efetiva comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias. O contribuinte, em seu Recurso Voluntário, expõe apenas argumentação genérica se contrapondo à norma estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, não cabendo a este colegiado o pronunciamento concernente às desconformidades da lei tributária frente à Constituição Federal, conforme Súmula CARF nº 02. Correta a aplicação da multa de ofício e da taxa SELIC
Numero da decisão: 2401-004.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: Relator
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2401­004.629  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HAIG HOVSEPIAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  O STF já se pronunciou em sede de Repercussão Geral  (no RE nº 601.314)  sobre a constitucionalidade da LC 105/2001, razão porque se faz obrigatória  a  aplicação  deste  entendimento  pelos  membros  do  CARF,  em  virtude  do  comando determinado no inciso I do art. 62 do Regimento Interno do CARF,  inserto no Anexo do  II  da Portaria MF n.º  343,  de 09/06/2015 e alterações  posteriores.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE RENDA.  Em nenhum momento foi juntada aos autos documentação capaz de afastar a  presunção  relativa  com  a  efetiva  comprovação  da  origem  dos  créditos  efetuados  em contas bancárias. O contribuinte,  em  seu Recurso Voluntário,  expõe apenas argumentação genérica se contrapondo à norma estabelecida no  artigo 42 da Lei nº 9.430/96, não cabendo a este colegiado o pronunciamento  concernente  às  desconformidades  da  lei  tributária  frente  à  Constituição  Federal,  conforme  Súmula  CARF  nº  02.  Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício e da taxa SELIC        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 01 93 /2 00 8- 21 Fl. 996DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, para, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre  Tortato e Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10972.000193/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.629  S2­C4T1  Fl. 997          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Juiz  de  Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA,  que  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento  formalizado  pelo Auto de Infração de fls. 03/06, para exigir o pagamento do imposto de renda, conforme  ementa do Acórdão nº 09­22.726 (fls. 579/586):    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2004, 2005   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo.   INTIMAÇÕES  NO  ESCRITÓRIO  DO  PROCURADOR.  IMPOSSIBILIDADE.   No processo administrativo fiscal, a ciência dos atos processuais  se dá na forma estabelecida no Decreto n° 70.235/72, devendo,  no caso de utilizada a via postal, ocorrer no domicílio tributário  do sujeito passivo.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004, 2005   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO GERADOR.   Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  a  legislação  autoriza  a  presunção  de  omissão  com  base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2004, 2005  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  MORA.  MULTA.  JUROS  DE  MORA.  A  aplicação  da  multa  proporcional  e  dos  juros  de  mora,  com  base  na  taxa  Selic,  revela  a  plena  obediência  da  autoridade  lançadora  à  legislação  tributária  vigente,  sendo  indevidas  as  alegações passivas acerca de “confisco”, uma vez que realizada  Fl. 998DF CARF MF     4 a exação dentro do princípio da legalidade que rege a atividade  do lançamento.  Lançamento Procedente  O  presente  processo  teve  sua  origem  no  Auto  de  Infração  de  fls.  02/05  lavrado em nome do Contribuinte, com sua ciência em 08/12/2008 (AR à fl. 541), relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, exercícios 2004 e 2005, anos­calendário 2003 e 2004,  sendo apurados o valor total de crédito tributário de R$ 10.641.153,09, distribuído da seguinte  forma:  · IRPF....................................................................R$ 4.634.346,52  · Multa de Oficio ­ 75% (passível de redução).....R$ 3.475.759,88  · Juros de Mora ­ calculados até 11/2008..............R$ 2.531.046,69  De  acordo  com  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  07/48)  o  lançamento  foi  motivado  pela  constatação  de:  (i)  omissão  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  do  Contribuinte  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  em  abril  de  2003,  no  valor  de  R$  14.662,99,  apurada  na  análise  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  apresentada  por  BRADESCO  VIDA  E  PREVIDÊNCIA  S/A;  (ii)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  em  2003 e 2004 com origem não comprovada, após ter sido o contribuinte regularmente intimado  a apresentá­la.  A fiscalização teve origem em ação fiscal realizada na contribuinte BRUNA  GONÇALVES  DE  SOUSA,  CPF  n°  064.996.366­06,  que  apresentou  em  2003  incompatibilidade  entre  a  elevada  movimentação  financeira  e  a  ausência  de  rendimentos  informados.  Regularmente  intimada,  BRUNA  identificou  como  responsável  pelo  montante  movimentado  HAIG  HOVSEPIAN,  com  quem  mantinha  conta  conjunta,  que  ratificou  a  informação,  o  que  ocasionou  a  execução  do  procedimento  fiscal  que  originou  o  presente  lançamento.  O TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO (fls. 182/184) foi  lavrado em  30/03/2007, com ciência do Contribuinte em 02/04/2007 (AR à fl. 185), e nele o contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados  e  a  informar  sua  atividade  profissional,  assim  como  sua  correlação  com  as  operações  bancárias,  além  dos  extratos  bancários  de  todas  as  instituições  financeiras  nas  quais  efetuou  movimentação  nos  anos  de  2003 e 2004.  O Contribuinte não atendeu às solicitações feitas no TERMO DE INÍCIO DE  FISCALIZAÇÃO  (fls.  182/184),  e  nem  as  feitas  nos  TERMOS DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  emitidos respectivamente em 15/02/2008 (fls. 314/315), com ciência em 19/02/2008 (AR à fl.  377), e em 14/03/2008 (fls. 399/400), com ciência em 20/03/2008 (AR à fl. 401), deixando de  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  constaram  em  seus  extratos  bancários,  limitando­se  a  informar que toda a movimentação efetuada nas contas em que figura como um dos titulares é  de sua responsabilidade.  Em  face  da  existência  das  cotitulares  Márcia  Lombardi  Hovsepian,  CPF  696.943.036­72, e Maria Zita de Sousa, CPF 082.498.816­72  (item 21 do Relatório da Ação  Fiscal – fl. 10), foram expedidos Mandados de Procedimento Fiscal de Diligência, sendo tais  contribuintes intimadas, em 20/03/2008, a identificar os recursos creditados/depositados a elas  pertencentes  e  a  comprovar  sua  origem,  assim  como  a  informar  a  existência  de  operações  e  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10972.000193/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.629  S2­C4T1  Fl. 998          5 vínculos  de  natureza  comercial,  empresarial  ou  trabalhista,  discriminando­os,  deixando,  no  entanto, de comprovar  a origem dos  recursos que constaram em seus  extratos bancários  (fls.  409/480).  Através dos extratos bancários e dos documentos recebidos dos bancos Caixa  Econômica  Federal,  Bradesco  e  BCN,  solicitados  por  meio  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF,  a  Fiscalização  consolidou  os  valores  depositados  mensalmente nas contas bancárias sem comprovação de sua origem, considerando os valores  levantado nas planilhas de fls. 15 a 75 e os declarados pelo Contribuinte em suas DAA de 2003  e 2004.  O  procedimento  fiscal  chegou  a  ser  paralisado  algumas  vezes  em  razão  de  liminares e sentenças exaradas nos Mandados de Segurança ­ MS n° 2006.38.02.005426­5 (fls.  156/163) e 2008.38.02.001184­2 (fls. 484/488), sendo tais decisões suspensas pelo TRF da 1ª  Região em 02/12/2008 (fl. 512/523).  O TERMO DE ENCERRAMENTO (fl. 540)  foi  lavrado em 05/12/2008. O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  (AR  à  fl.  541)  em  08/12/2008  e,  em  23/12/2008, apresentou sua impugnação (fls. 543/573), alegando em síntese o seguinte:  1.  A improcedência do lançamento deve ser reconhecida pelo fato de o  mesmo  basear­se  exclusivamente  em  movimentação  bancária,  sem  provas  suplementares  válidas  da  existência  de  renda  tributável,  aduzindo que nem tudo que passava pela conta bancária configurava  renda;  2.  Assevera,  através  de  vasta  argumentação,  que  para  indício  se  tornar  presunção  válida  necessita  obrigatoriamente  de  uma  prova  que  o  consubstancie, o que não ocorreu no caso em tela;  3.  Rebate  a multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%,  que  seria  desproporcional,  infringindo  o  princípio  constitucional  da  proibição  de aplicação de tributo com efeito confiscatório, devendo a mesma ser  reduzida para o patamar de 20%.  4.  Argumenta ser inaplicável a taxa Selic para fins de cálculo dos juros  de  mora  tributários,  contrariando  o  Código  Tributário  Nacional  e  a  Constituição  Federal,  que  proíbem  a  cobrança  de  taxas  de  juros  superiores a 12% ao ano.  Finaliza  sua  impugnação  requerendo  a  improcedência  do Auto  de  Infração,  bem  como  da  multa  e  dos  juros.  Alternativamente,  requer  que  seja  revisto  o  lançamento  realizado com base apenas na movimentação bancária, e não tendo como base o fato gerador  do  IR, bem como a  redução da multa para o patamar de 20%, além da  redução dos  juros de  mora.  Por  fim,  requer  que  todas  as  intimações  sejam  feitas  em  nome  dos  procuradores e enviadas a seu endereço.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento,  a  6ª  Turma  da  DRJ/JFA considerou como não litigiosa a parcela de R$ 4.032,32 (quatro mil, trinta e dois reais  Fl. 1000DF CARF MF     6 e trinta e dois centavos) acrescida de multa de 75% e juros de mora; considerou como parcela  litigiosa  o  valor  de  R$  4.630.314,20  (quatro  milhões,  seiscentos  e  trinta  mil,  trezentos  e  quatorze reais e vinte centavos), sujeita à multa de oficio de 75% e aos juros de mora devidos  na  data  do  efetivo  recolhimento;  e  decidiu,  por  unanimidade,  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  03/06,  observando­se  a  cobrança  imediata relativa à parcela não impugnada do lançamento, conforme discriminado no Acórdão.  O Contribuinte foi notificado do Acórdão de nº 09­22.726 (fls. 579/586) em  23/04/2009  (AR à  fl.  589) e,  em 11/05/2009,  inconformado com o  teor  da decisão proferida  pela DRJ/JFA, apresentou Recurso Voluntário (fls. 590/622), onde repete todos os argumentos  da impugnação e:  1.  Diz que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 para a caracterização da omissão  de  rendimentos,  no  entanto,  a  presunção  não  pode  ser  resultado  da  iniciativa  criativa  do  legislador,  deve  ser  apoiada  e  comprovada  por  fatos a serem considerados;  2.  Assevera  que  o  lançamento  não  pode  basear­se  exclusivamente  em  movimentação  bancária,  sem  provas  suplementares  válidas  da  existência  de  renda  tributável,  aduzindo  que  nem  tudo  que  passava  pela conta bancária configurava renda;  3.  Aduz,  que  para  indício  se  tornar  presunção  válida  necessita  obrigatoriamente de prova que o consubstancie, o que não ocorreu no  caso em tela;  4.  Rebate  a multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%,  que  seria  desproporcional,  infringindo  o  princípio  constitucional  da  proibição  de aplicação de tributo com efeito confiscatório, devendo a mesma ser  reduzida para o patamar de 20%.  5.  Argumenta ser inaplicável a taxa Selic para fins de cálculo dos juros  de  mora  tributários,  contrariando  o  Código  Tributário  Nacional  e  a  Constituição  Federal,  que  proíbem  a  cobrança  de  taxas  de  juros  superiores a 12% ao ano;  Finaliza  seu Recurso Voluntário pedindo  revisão do acórdão atacado,  a  fim  de  que  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  e,  consequentemente,  improcedente  também a multa e os juros moratórios. Alternativamente, requer que seja revisto o lançamento  realizado que teve como base a movimentação bancária e não o efetivo fato gerador do IR, bem  como a redução da multa para o patamar de 20%, e a redução dos juros de mora.  Em  23/01/2013  a  2ª  Turma  da  2ª Câmara  do CARF,  no Acórdão  nº  2202­ 000.433, resolveram por unanimidade sobrestar o julgamento, por força do enquadramento do  presente caso no art. 62­A, §§, do Anexo  II, do RICARF, ao  tratar de matéria em debate no  STF no rito de repercussão geral relativa ao art. 6º da Lei Complementar 105/2001.  Após  o  pronunciamento  do  STF  em  sede  de Repercussão Geral  (no RE  nº  601.314)  sobre  a  constitucionalidade  da  LC  105/2001,  o  presente  processo  foi  novamente  distribuído para julgamento.    É o relatório.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10972.000193/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.629  S2­C4T1  Fl. 999          7   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito   Inicialmente,  quanto  a  alegação  contida  no  bojo  da peça  recursal  relativa  à  quebra do sigilo bancário,  imperioso se  faz destacar que o STF já se pronunciou em sede de  Repercussão  Geral  (no  RE  nº  601.314)  sobre  a  constitucionalidade  da  LC  105/2001,  razão  porque se faz obrigatória a aplicação deste entendimento pelos membros do CARF, em virtude  do  comando determinado no  inciso  I  do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no  Anexo do II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015 e alterações posteriores.  Conforme  se  verifica  do  Relatório,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento do Auto de Infração à epígrafe com vista à constituição de crédito de IRPF relativo  aos anos calendário 2003 e 2004, em face da verificação de omissão de rendimentos recebidos  à  título de  resgate de previdência privada  e omissão de  rendimentos decorrentes de depósito  bancário de origem não comprovada.  Quanto ao  lançamento  relativo à omissão de  rendimentos  recebidos à  título  de  resgate  de  previdência,  considera­se  não  impugnado,  não  se  instaurando  a  fase  litigiosa  quanto à exigência da referida parcela.  Em  suas  razões  recursais,  alega  o  contribuinte  que  o  lançamento  de  ofício  encontra­se  eivado  de  vícios  na  medida  em  que  o  recorrente  não  auferiu  renda,  mas  tão  somente movimentou a sua conta bancária, o que não enseja a tributação do Imposto de Renda,  e que a presunção adotada fundamentou­se em fatos irreais, pois não ocorreu a disponibilidade  econômica adquirida pelo contribuinte.  A despeito dos depósitos bancários de origem não comprovada, o legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de receita caracterizada em virtude da existência  de  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  sua  origem,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  senão  vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96:   Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  Fl. 1002DF CARF MF     8 hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Com  efeito,  referida  regra  presume  a  existência  de  rendimento  tributável,  invertendo­se,  por conseguinte,  o ônus da prova  para que o  contribuinte  comprove  a origem  dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida.  Trata­se,  assim,  de  presunção  relativa  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo  ao  contribuinte  trazer  os  elementos  probatórios  inequívocos  que  permita  a  identificação da origem dos recursos.  No âmbito do Superior Tribunal de Justiça verifica­se que foi reconhecida a  legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo a  Corte assentado entendimento de que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos  recursos  a  fim  de  ilidir  a  presunção  de  que  se  trata  de  renda  omitida  (AgRg  no  REsp  1.467.230/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  21.3.2012).  Dessa  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida em lei, tanto que referida matéria encontra­se pacificada no âmbito do CARF através  da Súmula nº 26:  Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Como  se  vê,  in  casu,  para  a  caracterização  da  omissão  necessário  se  faz  a  intimação do contribuinte para que efetue a comprovação da origem dos recursos considerados  não justificados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  ocorreu  a  efetiva  intimação  dos  cotitulares das contas (fls. 81, 91,185, 287, 305, 307, 309, 311, 313, 401, 406, 408, 426, 462,  541), objetivando a comprovação da origem dos créditos em relação aos depósitos constantes  de forma individualizada às fls. 15/75, restando, assim, o procedimento fiscal em consonância  com a legislação de regência.  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10972.000193/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.629  S2­C4T1  Fl. 1000          9 No  entanto,  em  nenhum  momento  foi  juntada  aos  autos  qualquer  documentação,  ou  aduzido  qualquer  argumento,  capaz  de  afastar  a presunção  relativa  com  a  efetiva comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias.   O  contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  expõe  apenas  argumentação  genérica se contrapondo à norma estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, não cabendo a  este  colegiado  o  pronunciamento  concernente  às  desconformidades  da  lei  tributária  frente  à  Constituição Federal, conforme Súmula CARF nº 02 que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, verifica­se de forma clara a ausência de documentos hábeis e idôneos  capazes  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  identificados  no  lançamento,  consubstanciando improfícua a mera argumentação de que referidos depósitos não constituem  acréscimo patrimonial.  No que  concerne  à  alegação de  confisco  em  face da  aplicação da multa de  75%  (setenta e  cinco por  cento),  bem  como o  inconformismo quanto  à  aplicação da  taxa de  juros SELIC, há de se destacar que a autoridade administrativa procedeu de acordo com o que  determina os  artigos 44,  I  e 61, § 3º,  I,  da Lei  nº 9.430/96,  e,  da mesma  forma, não  cabe  o  pronunciamento  deste  colegiado  acerca  da  inconstitucionalidade  alegada  (Súmula  CARF  nº  02).    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                  Fl. 1004DF CARF MF

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6688708 #
Numero do processo: 11080.929135/2009-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.512  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 35 /2 00 9- 79 Fl. 880DF CARF MF Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.512  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.957, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ Fl. 881DF CARF MF Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.512  CSRF­T3  Fl. 4          3 membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.512  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.  Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.512  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.512  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 885DF CARF MF

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