Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6783279 #
Numero do processo: 11128.729810/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.057
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11128.729810/2013-54

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5729394

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.057

nome_arquivo_s : Decisao_11128729810201354.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 11128729810201354_5729394.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6783279

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214429167616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.729810/2013­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.057  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 98 10 /2 01 3- 54 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.729810/2013­54  Acórdão n.º 3302­004.057  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.729810/2013­54  Acórdão n.º 3302­004.057  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.729810/2013­54  Acórdão n.º 3302­004.057  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.501.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.729810/2013­54  Acórdão n.º 3302­004.057  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.729810/2013­54  Acórdão n.º 3302­004.057  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.729810/2013­54  Acórdão n.º 3302­004.057  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.729810/2013­54  Acórdão n.º 3302­004.057  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.729810/2013­54  Acórdão n.º 3302­004.057  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.729810/2013­54  Acórdão n.º 3302­004.057  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.729810/2013­54  Acórdão n.º 3302­004.057  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.729810/2013­54  Acórdão n.º 3302­004.057  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.729810/2013­54  Acórdão n.º 3302­004.057  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.729810/2013­54  Acórdão n.º 3302­004.057  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.729810/2013­54  Acórdão n.º 3302­004.057  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 158DF CARF MF

score : 1.0
6783320 #
Numero do processo: 11128.730392/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11128.730392/2013-48

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5729412

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.075

nome_arquivo_s : Decisao_11128730392201348.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 11128730392201348_5729412.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6783320

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214440701952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.730392/2013­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.075  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 03 92 /2 01 3- 48 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.730392/2013­48  Acórdão n.º 3302­004.075  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.730392/2013­48  Acórdão n.º 3302­004.075  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.730392/2013­48  Acórdão n.º 3302­004.075  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.988.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.730392/2013­48  Acórdão n.º 3302­004.075  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.730392/2013­48  Acórdão n.º 3302­004.075  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.730392/2013­48  Acórdão n.º 3302­004.075  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.730392/2013­48  Acórdão n.º 3302­004.075  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.730392/2013­48  Acórdão n.º 3302­004.075  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.730392/2013­48  Acórdão n.º 3302­004.075  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.730392/2013­48  Acórdão n.º 3302­004.075  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.730392/2013­48  Acórdão n.º 3302­004.075  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.730392/2013­48  Acórdão n.º 3302­004.075  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.730392/2013­48  Acórdão n.º 3302­004.075  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.730392/2013­48  Acórdão n.º 3302­004.075  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0
6757902 #
Numero do processo: 11020.910113/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2010 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2010 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11020.910113/2012-45

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5723034

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.062

nome_arquivo_s : Decisao_11020910113201245.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 11020910113201245_5723034.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6757902

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214450139136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.910113/2012­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.062  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2010  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ANTÔNIO CARLOS ATULIM ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Versam  os  autos  sobre  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditício  de  COFINS,  informado  como  oriundo  de  recolhimento  efetuado  a  maior,  cumulado  com  declaração de compensação (PER/DCOMP).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 01 13 /2 01 2- 45 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11020.910113/2012­45  Acórdão n.º 3402­004.062  S3­C4T2  Fl. 3          2  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­046.826,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Carlos Atulim ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.034, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 11020.910095/2012­00, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.034):  "Alega  o  contribuinte,  de  forma  genérica,  ter  créditos  para  fins  de  apuração  da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam oriundos de valores constantes nas contas especificadas no relatório.  Feita essa apuração, a posteriori, sem qualquer liquidez e certeza já saiu a  se compensar com débitos de tributos administrados pela RFB. Ou seja, não  há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou cópia do livro razão onde constam tais contas contábeis, sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se  pudesse constatar de quais  insumos se tratam e, mais,  se efetivamente são  utilizados na produção das mercadorias que produz. Demais disso, em tese,  em análise superficial, valores referente à manutenção e reparos, fretes com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que  em tese podem ser feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito  a crédito) não dão direito a crédito.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11020.910113/2012­45  Acórdão n.º 3402­004.062  S3­C4T2  Fl. 4          3  Assim,  sendo  firme a  jurisprudência  desse Colegiado  no  sentido  de  que recai sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter,  mormente  em  relação  a  valores  que  já  se  compensou,  que  pressupõe  sua  certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos os meios e de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de  produzir, deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Ressalte­se  que,  neste  processo,  as  contas  especificadas  como  origem  dos  créditos (indicadas no relatório) são as mesmas que as tratadas no caso do paradigma, e que o  contribuinte, nestes autos, também "não provou por todos os meios e de forma específica (não  há um documento fiscal nos autos) os créditos declarados".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                                  Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
6762080 #
Numero do processo: 11065.910849/2009-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/07/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.859
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/07/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.910849/2009-00

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5723996

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.859

nome_arquivo_s : Decisao_11065910849200900.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065910849200900_5723996.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6762080

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214455382016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.910849/2009­00  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.859  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/07/2001  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 49 /2 00 9- 00 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11065.910849/2009­00  Acórdão n.º 9303­004.859  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.153, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/07/2001  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/07/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11065.910849/2009­00  Acórdão n.º 9303­004.859  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11065.910849/2009­00  Acórdão n.º 9303­004.859  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11065.910849/2009­00  Acórdão n.º 9303­004.859  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 154DF CARF MF

score : 1.0
6757904 #
Numero do processo: 11020.910095/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2007 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2007 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11020.910095/2012-00

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5723035

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.034

nome_arquivo_s : Decisao_11020910095201200.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 11020910095201200_5723035.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6757904

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214459576320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 114          1 113  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.910095/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.034  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2007  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 00 95 /2 01 2- 00 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11020.910095/2012­00  Acórdão n.º 3402­004.034  S3­C4T2  Fl. 115          2 Relatório  Versam os autos pedido de reconhecimento de direito creditício de COFINS  relativo  ao  período  de  maio/2007,  cujo  valor  foi  parcialmente  compensado  (PER/DCOMP)  com outro tributo administrado pela RFB.  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­46.808,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Alega o contribuinte, de forma genérica, ter créditos para fins de apuração da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam  oriundos  de  valores  constantes  nas  contas  especificadas  no  relatório.  Feita  essa  apuração,  a  posteriori,  sem  qualquer liquidez e certeza já saiu a se compensar com débitos de tributos administrados pela  RFB. Ou seja, não há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou  cópia  do  livro  razão  onde  constam  tais  contas  contábeis,  sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se pudesse constatar  de quais insumos se tratam e, mais, se efetivamente são utilizados na produção das mercadorias  que produz. Demais disso,  em  tese,  em análise  superficial,  valores  referente  à manutenção  e  reparos,  fretes  com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que em tese podem ser  feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito a crédito) não dão direito a crédito.  Assim, sendo firme a jurisprudência desse Colegiado no sentido de que recai  sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter, mormente em relação a valores  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11020.910095/2012­00  Acórdão n.º 3402­004.034  S3­C4T2  Fl. 116          3 que já se compensou, que pressupõe sua certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos  os  meios  e  de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de produzir,  deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator.                                Fl. 116DF CARF MF

score : 1.0
6784936 #
Numero do processo: 11065.724992/2011-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9303-000.105
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cientificar o contribuinte do resultado do acórdão de recurso voluntário, com posterior retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.724992/2011-97

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5729844

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-000.105

nome_arquivo_s : Decisao_11065724992201197.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 11065724992201197_5729844.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cientificar o contribuinte do resultado do acórdão de recurso voluntário, com posterior retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6784936

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214461673472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 6.482          1 6.481  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.724992/2011­97  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9303­000.105  –  3ª Turma  Data  12 de abril de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cientificar o contribuinte do  resultado  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  com  posterior  retorno  dos  autos  à  relatora,  para  prosseguimento.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora       Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial de divergência  interposto pela Fazenda Nacional  contra o  acórdão  n.º  3302­001.916,  de 29  de  janeiro  de 2013  (fls.  6263  a  6315 do  processo  eletrônico), proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 99 2/ 20 11 -9 7 Fl. 6482DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Resolução nº  9303­000.105  CSRF­T3  Fl. 6.483          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:  01/01/2007 a 31/12/2007   ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS.   É ônus da interessada a comprovação das alegações, em especial o erro de  preenchimento  de  declaração  alegado  em  seu  favor,  de  modo  a  revisar  o  auto  de  infração  devidamente  fundamentado  em  divergência  entre  escrituração fiscal e créditos constantes do Dacon.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO.    Os  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  e  prestação  de  serviços  que  são  direito  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  são  somente  aqueles que representem bens e serviços.   NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.   Do  valor  do  PIS  ou  da  Cofins,  apurados  segundo  o  regime  da  não  cumulatividade,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  descontar  os  créditos  listados na legislação de regência.   CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.   Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3º  da Lei nº 10.637, de 2002, não mais  se poderá apurar  créditos  relativos à  Cofins decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na  produção ou fabricação de produtos destinados à venda.   CRÉDITO. SERVIÇOS DE ESGOTO. POSSIBILIDADE.   Como é relativa a serviço utilizado  indiretamente no processo produtivo, a  taxa de esgoto gera direito de crédito.   CRÉDITO.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.   Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que  se  refiram  a  insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera  direito a crédito.   CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS PRONTOS.   Não existe previsão  legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins  não  cumulativa  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa, não clienteS.   CRÉDITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO.   Ainda que pagas por meio de dação em pagamento, as aquisições tributadas  pelas  contribuição  que  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção geram direito a crédito.   CRÉDITO.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  A  IMPORTAÇÃO.  Não  se  tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham  a  base  de  cálculo  das  aquisições  do  exterior  que,prevista  em  lei,  gera  crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação.   CRÉDITO. EMBALAGENS. AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS.  A  falta  de  comprovação  da  aquisição  impede  o  creditamento  relativo  a  aquisições de embalagens.   CRÉDITO. FRETE NA EXPORTAÇÃO.   Os  serviços  contratados  de  agenciamento,  logística  e  intermediação  de  exportação ou frete não são passíveis de creditamento, o que não abrange o  Fl. 6483DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Resolução nº  9303­000.105  CSRF­T3  Fl. 6.484          3 frete  contratado  de  empresa  brasileira  que  tenha  subcontratado  empresa  estrangeira.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO.   As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não­cumulatividade da Cofins  e  da  Contribuição  ao  PIS  que  produzirem  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  crédito  presumido,  na  forma  disposta  nesse  artigo  e  respectivos  parágrafos,  calculado  sobre o  valor dos bens adquiridos de pessoa  física ou de outros  fornecedores  descritos  no  §  1º  do  mencionado  artigo,  sendo  a  alíquota  definida pela natureza do insumo adquirido.   Recurso Voluntário Provido em Parte                             Tratam­se de autos de infração lavrados para fim de constituir valores a título  de Cofins  e  PIS  referentes  ao  sistema  não  cumulativo,  nos meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2007.     A  fiscalização  da  Receita  Federal  apurou  irregularidade  nos  créditos  no  período acima  citado,  tendo constatado que nos meses  em questão  resultaria valores  a pagar  das contribuições. De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fls. 6025 a 6062), cito apenas a  seguinte  irregularidade  constatada,  objeto  do  presente  Recurso:  (4)  Crédito  indevido  para  pagamento de serviços de esgoto;     O  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  (fls.  6065  a  6169).  Genericamente,  insurge  contra o  conceito de  insumo adotado pela RFB  e pelo  auditor  fiscal  autuante, que seria aplicável somente ao IPI.     Após analisar as razões de impugnação trazidas pelo contribuinte, a 2ª Turma  da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POA julgou­as improcedentes, mantendo o  crédito tributário.    Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário.    A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 6318 a 6321), sendo  que este foi admitido no sentido de retificar erro material na redação do acórdão, entendendo  não haver necessidade de reedição do acórdão embargado.    Fl. 6484DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Resolução nº  9303­000.105  CSRF­T3  Fl. 6.485          4 A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  de Divergência  (fls.  6328 a  6344)  em  face  do  acórdão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  a  divergência  suscitada  foi  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  aos  créditos  sobre  serviços  de  esgoto,  que  não  foram utilizados  diretamente  na produção  e  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.    Para  comprovar  a  divergência  foi  apresentado,  como paradigma,  o  acórdão  de nº 203 ­12.448 (foi constatado um erro na numeração, mas a parte de interesse confere com  o disposto no sítio do CARF), cuja ementa foi transcrita no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  foi  admitido,  conforme despacho  de  fls.  6438  a  6442,  sob  o  argumento  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  no  Sistema Não  Cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins,  consideram­se insumos os bens e serviços utilizados na fabricação de produtos e na prestação  de serviços da empresa. Por sua vez, o acórdão paradigma decidiu que o aproveitamento dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade  deve  obedecer  às  condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN  SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003.    O Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  6448  a  6479, manifestando  para que seja negado provimento ao recurso especial e mantido o v. acórdão.     É o relatório em síntese.     Voto               Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, depreendendo­se da  análise  de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  integral  do  recurso  interposto  pelo  sujeito passivo.    Fl. 6485DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Resolução nº  9303­000.105  CSRF­T3  Fl. 6.486          5 No entanto, analisando os autos verifico que o Contribuinte não foi intimado  do resultado do acórdão de Recurso Voluntário.  Diante deste fato, sugiro converter o julgamento do Recurso em diligência à  Unidade  de  Origem,  para  cientificar  o  Contribuinte  do  resultado  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário, com posterior retorno dos autos à relatora, para prosseguimento.    É como voto.     ( assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran      Fl. 6486DF CARF MF

score : 1.0
7430769 #
Numero do processo: 16024.000026/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO DECORRENTE DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples, nas modalidades “Simples Federal” e “Simples Nacional”.
Numero da decisão: 3302-005.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO DECORRENTE DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples, nas modalidades “Simples Federal” e “Simples Nacional”.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16024.000026/2010-08

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5904905

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.771

nome_arquivo_s : Decisao_16024000026201008.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16024000026201008_5904905.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7430769

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050866531958784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.342          1 2.341  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000026/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.771  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  METALUR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2005  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO  DECORRENTE  DE  PRODUTO  NT.  IMPOSSIBILIDADE.   Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na  TIPI como NT.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  OPTANTES  DO  SIMPLES  NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.   É vedado o  aproveitamento de crédito do  IPI  relativamente  a aquisições  de  empresas  optantes  do  Simples,  nas  modalidades  “Simples  Federal”  e  “Simples Nacional”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (presidente  substituto),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Walker     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 26 /2 01 0- 08 Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 16024.000026/2010­08  Acórdão n.º 3302­005.771  S3­C3T2  Fl. 2.343          2 Araujo, Vinicius Guimaraes  (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima  Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.  Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  79/87,  em  razão  da  fiscalização  ter  glosados créditos do IPI calculados e escriturados sobre aquisições de insumos não tributados  pelo  imposto  e  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  conforme  relatório  de  fls.  54/78. Destaque aqui trecho do relatório que resume a presente autuação:  d)  que  as  empresas  elencadas  no  ANEXO  1  são  empresas  optantes  do  SIMPLES. Os  créditos  de  IPI  referentes  às  notas  fiscais  emitidas  por  elas,  foram  glosados,  nos  termos  da  Lei  n°  9.317/96,  art.  5°,  §  5,  totalizando  R$  49.994,53  (primeiro trimestre de 2005) e R$ 87.855,67 (segundo trimestre de 2005).  e)  que as  empresas  elencadas no ANEXO 2,  consideradas  “comerciais” não  contribuintes do IPI, forneceram à contribuinte sucata e/ou resíduos de alumínio. Tal  produto, com classificação fiscal 7602.00.00, é considerado NÃO TRIBUTADO.  Conseqüentemente, refeita a escrita fiscal, saldos que eram credores passaram  a ser devedores e, de oficio, foi lançado o IPI, com os devidos acréscimos legais, constituindo  um crédito tributário montante em R$ 280.414,62.  Tempestivamente, o  sujeito passivo  impugnou o  lançamento argumentando,  em  síntese,  que  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  ampara  a  escrituração  reutilização de tais créditos e que, especificamente, quanto às aquisições de empresas optantes  pelo SIMPLES, agiu de boa fé, sendo que a documentação do fornecedor não informava que  era  optante  e  destacava  regularmente  o  IPI,  portanto,  tais  operações  foram  regulares  e  não  poderia  ser  punido,  mormente  por  caber  ao  Estado  exercer  a  ação  fiscalizatória  sobre  o  fornecedor.  A impugnação foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADO ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2005 «  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal  do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados  ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na  operação anterior.  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte  sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.  DA  BOA­FÉ  DO  ADQUIRENTE.  DESCABIMENTO.  Inexistindo  a  cautela  inerente à atividade comercial, ainda que o adquirente tenha agido de boa fé, esta  não  confere  legitimidade  a  notas  fiscais  irregulares  com  direito  ao  crédito  do  imposto.  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 16024.000026/2010­08  Acórdão n.º 3302­005.771  S3­C3T2  Fl. 2.344          3 Intimada da decisão em 24.01.2011 (fls. 2.303), a Recorrente interpôs recurso  voluntário em 18.02.2011 (fls.2.304­2.323), reproduzindo os argumentos apresentados em sede  impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão  de  piso  em 24.01.2011  (fls.  2.303)  e  protocolou Recurso Voluntário em 18.02.2011 (fls.2.304­2.323), dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio visa auferir o direito do  contribuinte apropriar de crédito de IPI escriturados sobre aquisições de insumos não tributados  pelo imposto e adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES.  Em  relação  as  aquisições  de  insumos  não  tributados  pelo  imposto,  com  classificação  fiscal  7602.00.00,  considerado NÃO TRIBUTADO,  aplico  a Súmula CARF nº  20  para  afastar o direito do contribuinte, a saber:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na  TIPI como NT.  Já em relação ao segundo ponto trazido à este Conselho, entendo que melhor  sorte não resta à Recorrente. Isto porque, a vedação ao creditamento em relação a aquisições de  empresas optantes do Simples está prevista não só na Lei n° 9.317, de 1996, como também no  Regulamento do IPI.  Com  efeito,  os  estabelecimentos  optantes  do  Simples  não  podem  efetuar  a  transferência de créditos relativos ao imposto, o que inclui o seu destaque em nota fiscal, para  aproveitamento do adquirente contribuinte do IPI.  Nestes termos, concordo com os fundamentos utilizados pela n. julgadora "a  quo", o qual adoto como razão de decidir, senão vejamos:  Quanto  aos  fornecedores que  recolhem seus  tributos pelo Sistema  Integrado  de Pagamentos de  Impostos  e Contribuições  ­ Simples,  que  é  forma beneficiada  e  simplificada  de  tributação,  lembramos  que  é  de  livre  escolha  do  contribuinte. No  entanto, quando feita a opção, deve este se sujeitar a  todas as normas,  restrições e                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 16024.000026/2010­08  Acórdão n.º 3302­005.771  S3­C3T2  Fl. 2.345          4 obrigações  impostas  por  lei.  Neste  sistema,  a  tributação  do  IPI  também  é  diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de  percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta.  Sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de  débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Portanto, não há  que  se  aplicar  ao  caso  em  análise  o  princípio  da  não­cumulatividade,  pois  a  tributação do IPI se faz por outra forma.  Assim dispõe a Lei n° 9.317, de 1996:  Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno  porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita  bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:   I ­ (...)  § 1 ° ­ O percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste artigo, será o  correspondente à receita bruta acumulada até o próprio mês.  § 2° ­ No caso de pessoa juridica contribuinte do IPI, os percentuais referidos  neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual.  § 5° ­ A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  titulo  de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e  ao ICMS.   § 6 ” ­ O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS  caso a Unidade Federada em que esteja  localizada a microempresa ou empresa de  pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º”. (g. n).  Pela  leitura  do  texto  legal  acima  citado,  depreende­se  que,  ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título  de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI.  Por fim, relativamente ao argumento de boa fé, cabe ponderar que o caso em  comento,  refere­se  a  uma  relação  negocial  envolvendo  de  um  lado  empresa  comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de  plano,  exige­se  um dever mínimo de  cautela  entre  as  partes  envolvidas,  ou  seja  o  dever  acautelatório  necessário  às  boas  práticas  comerciais No  caso,  uma  empresa  optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um  contribuinte  ordinário,  o  que  resulta que  esse  fornecedor  ao  emitir  um documento  inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias.  Admitir  que  um  documento  inidôneo  confere  direito  ao  crédito  do  IPI  resultaria  em  repassar  ao Estado um ônus  que  não  lhe  é  devido,  pois,  inerente  ao  risco  da  atividade mercantilista,  ou mesmo,  de  qualquer  negócio.  Por  outro  lado,  nada  impede  que  a  pessoa  lesada  busque  no Poder  Judiciário  o  ressarcimento das  perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado.  Ressalta­se, por oportuno, que a Recorrente em nenhum momento contestou  o enquadramento das empresas listadas no relatório, anuindo, ao mer ver, tratar­se de empresas  optantes pelo Simples, sendo, assim, vedado o aproveitamento de crédito de IPI.  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 16024.000026/2010­08  Acórdão n.º 3302­005.771  S3­C3T2  Fl. 2.346          5 Por fim, deixo de acolher o pedido de julgamento conjunto com os processos  10855.913274/2009­18 e 10855.913275/2009­54, que tratam de pedido de ressarcimento, posto  que  estão  na  unidade  de  origem  aguardando,  por  determinação  deste  Conselho,  decisão  definitiva  destes  autos,  conforme  consulta  realizada  no  sítio  www.carf.fazenda.gov.br  (vide  resoluções nºs 3101.000.214 e 3101.000.215.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 2346DF CARF MF

score : 1.0
7464299 #
Numero do processo: 10980.938361/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.938361/2011-59

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5915227

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.271

nome_arquivo_s : Decisao_10980938361201159.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10980938361201159_5915227.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7464299

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050866548736000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.938361/2011­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.271  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 61 /2 01 1- 59 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.938361/2011­59  Acórdão n.º 3401­005.271  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o COFINS, solicitado através do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  COFINSem  face  da  inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98, uma vez que a referida contribuição incidiu  sobre Receitas Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  COFINSdo  período  analisado, incluiu receitas financeiras ou outras receitas  indevidamente na base  de cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.938361/2011­59  Acórdão n.º 3401­005.271  S3­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.938361/2011­59  Acórdão n.º 3401­005.271  S3­C4T1  Fl. 5          4 apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.938361/2011­59  Acórdão n.º 3401­005.271  S3­C4T1  Fl. 6          5 Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0
7414009 #
Numero do processo: 10909.720397/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 17/07/2013 ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. FALSIDADE DE FATURA. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO DE MERCADORIAS. Constatada a falsidade de documento instrutivo de despacho aduaneiro, da qual conste preço de mercadorias inferior ao real, resta configurada a fraude e a sonegação na operação de importação, o que autoriza o arbitramento do preço das mercadorias importadas. Cabível na espécie a aplicação da multa substitutiva do perdimento das mercadorias sobre o valor arbitrado.
Numero da decisão: 3401-005.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALVO TREVISAN - Presidente (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 17/07/2013 ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. FALSIDADE DE FATURA. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO DE MERCADORIAS. Constatada a falsidade de documento instrutivo de despacho aduaneiro, da qual conste preço de mercadorias inferior ao real, resta configurada a fraude e a sonegação na operação de importação, o que autoriza o arbitramento do preço das mercadorias importadas. Cabível na espécie a aplicação da multa substitutiva do perdimento das mercadorias sobre o valor arbitrado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10909.720397/2015-74

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5899716

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.163

nome_arquivo_s : Decisao_10909720397201574.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TIAGO GUERRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10909720397201574_5899716.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALVO TREVISAN - Presidente (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7414009

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050866591727616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 619          1 618  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720397/2015­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.163  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ FALSIDADE MATERIAL DE FATURA  Recorrente  TRISOFT TEXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/07/2013  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  ADUANEIRO.  FALSIDADE  DE  FATURA.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO  DE  MERCADORIAS.   Constatada  a  falsidade  de  documento  instrutivo  de  despacho  aduaneiro,  da  qual conste preço de mercadorias inferior ao real, resta configurada a fraude e  a  sonegação  na  operação  de  importação,  o  que  autoriza  o  arbitramento  do  preço das mercadorias  importadas. Cabível na espécie a aplicação da multa  substitutiva do perdimento das mercadorias sobre o valor arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ROSALVO TREVISAN ­ Presidente    (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 03 97 /2 01 5- 74 Fl. 619DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente  justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  579  e  seguintes),  contra  acórdão  de  Impugnação proferido pela 2ª Turma da DRJ/Fortaleza, que considerou improcedente as razões  da Recorrente  contra  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Importação,  PIS­Importação  e  Confins­Importação.    Do Auto de Infração  O  lançamento  decorreu  do  exame  da  Declaração  de  Importação  nº  13/1376490­8 (fls. 17­20) registrada pela RECORRENTE, mediante a qual foram submetidos a  despacho aduaneiro 7.497 roupões de banho, de uso masculino, ao preço unitário de US$ 5,00  (FOB),  do  exportador/fabricante  estrangeiro  ANHUI  LIGHT  INDUSTRIES  INTERNACIONAL CO. LTD.    Naquela oportunidade, foi verificado que   · Que  foi  observada  notável  discrepância  do  preço  declarado  na  operação, em US$/KG, em relação aos preços médios de mercadorias  semelhantes,  mesma  classificação  fiscal,  oriundas  da  China.  No  Siscomex,  foi  identificado  o  registro  de  DI  de  mercadorias  classificadas  na mesma NCM,  oriundas  da  China  e  embarcadas  em  maio/2013,  no  montante  de  69.534,820  kg,  cujo  preço  médio  declarado foi de US$/kg 7,89 (FOB) 1. Diante disso, constata­se que  o preço declarado pelo interessado representa aproximadamente 80%  do  praticado,  em  média,  em  outras  operações  com  características  similares.  · Que em pesquisa no sistema ALICEWEB2 (fl. 280) foi constatada a  existência  de  importações  provenientes  da  China  para  a  NCM  6107.99.10, no período de 05/2013 e 06/2013, no total de 90.364kg e  valor  FOB  de  US$  708.447,00,  o  que  representa  um  preço  médio  FOB US$/KG de 7,84.  · Que  a  comparação  com  a  média  de  preços  não  é  conclusiva  ou  definitiva, pois se os preços são médios é sinal de que há ocorrências  acima e abaixo da média. Por outro lado, é de se esperar que abaixo  da  média  se  encontrem  produtos  de  qualidade  inferior.  Ocorre  que  este  não  é  o  caso,  afinal  se  trata  de  vestuário  de  marca  própria,  vendido  em grandes  redes  nacionais  de  varejo. Conforme  anuncia  o  importador  em  sua  página  na  internet  <http://cozyhome.com.br>,  "São  produtos  de  altíssima  qualidade  e  durabilidade  que  proporcionam  um  toque  macio  e  suave"  (fl.  284).  Logo,  os  preços  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 620          3 declarados,  abaixo  da  média  para  produtos  de  altíssima  qualidade  devem indicar ou que os preços declarados estão afetados por alguma  condição não informada, ou que simplesmente não condizem com os  efetivamente  praticados,  ou  seja,  há  falsa  declaração  quanto  às  características da operação.  · Que  presentes  fundados  indícios  de  que  a  fatura  comercial  apresentada  para  instruir  o  despacho  aduaneiro  se  tratava  de  documento forjado, em 26/08/2013, o  importador  foi cientificado do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Especial  (fls.  2531),  mediante  o  qual foi intimado a apresentar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias da  ciência, documentos e esclarecimentos referentes à operação.  · Que,  em  13/09/2013,  o  importador  apresentou  resposta  parcial  (fls.  32­58)  não  tendo  se  manifestado  sobre  a  maioria  dos  pontos  da  exigência  fiscal.  A  despreocupação  em  atender  aos  termos  da  intimação claramente se deveu ao fato do  importador  ter  ingressado,  dois  dias  antes,  com  o  Mandado  de  Segurança  n°  5007450­ 10.2013.404.7208  junto  a  2a  Vara  da  Justiça  Federal  de  Itajaí  pleiteando o desembaraço da mercadoria. No dia 13/09/2013, o  Juiz  Federal  responsável  deferiu  a  liminar  para  determinar  o  prosseguimento  do  despacho  aduaneiro  das  mercadorias,  mediante  prestação de garantia na forma do art. 7° da IN SRF 228/02, com base  nos arts. 68, parágrafo único e 80, II da MP nº 2158­35/2001.  · Que após o importador ter prestado a garantia com base no valor total  da  mercadoria,  conforme  decisão  de  10/10/2013,  inclusive,  com  depósito  complementar,  a  mercadoria  foi  desembaraçada  em  21/10/2013, em cumprimento ao provimento judicial.  · Que, em 02/10/2013, findo o prazo para atendimento da intimação, o  interessado apresentou outros documentos (fls. 63­186),  limitados às  cópias  de  dois  contratos  de  câmbio  e  a  extratos  bancários,  porém  silenciando sobre os demais itens da intimação.  · Que  em  04/10/2013  o  importador  foi  reintimado  a  prestar  as  informações,  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  280/2013­ SAFIA/ALF/ITJ  (fls.  59­62),  no  qual  foram  ressaltadas  as  diversas  solicitações que o importador deixou de atender imotivadamente, com  destaque  para  os  itens  1,  2,  3,  4,  6,  7,  8,  9  e  11,  ou  seja,  a  quase  totalidade  dos  itens  requeridos  foi  ignorada,  total  ou  parcialmente,  tendo  sido  alertado  das  consequências  legais  pelo  não  atendimento  das exigências.  Em suma, que diante das evidências de que o preço declarado não condizia  com  o  efetivamente  praticado  e  que,  portanto,  haveria  falsidade  da  fatura  comercial,  a  Recorrente não atendera a contento os sucessivos pedidos de informação por parte da Aduana,  tendo a Recorrente somente apresentado  trocas de e­mails com os supostos  fornecedores não  havendo  a  possibilidade  de  averiguação  da  sua  veracidade,  além  dos  contratos  de  câmbio  e  extratos bancários que pouco acrescentaram à elucidação da operação..  Fl. 621DF CARF MF     4 Ainda,  com  relação  às  faturas  apresentadas  pela  Recorrente  quando  da  solicitação  de  esclarecimento  pela  Receita  Federal,  concluiu­se  que  há  indícios  fortes  de  fraude, uma vez:  · Que o número do contrato de venda 13AM32MM082 consta inclusive  na  fatura  comercial  de  13/05/2013.  A  única  conclusão  possível,  já  afastada a hipótese de erro de datação, é a de que a versão apresentada  foi montada para  tentar  refletir a operação. Entretanto, o contrato de  venda  em  questão  NÃO  REPRESENTA  a  operação  comercial  em  questão, pois foi emitido quase UM ANO ANTES da negociação ter  se iniciado.  · Que não é apenas a data que diverge. Consta no referido contrato que  a carga teria por porto de destino SÃO FRANCISCO DO SUL, mas o  porto  de  destino  é  ITAJAÍ. Em 2012 ocorreram  efetivamente DOIS  EMBARQUES PARA SÃO FRANCISCO DO SUL de cargas deste  exportador, relativas às DIs nº. 12/1807980­2, de 27/09/2012, também  relativa  aos  roupões  de  banho,  cujos  embarques  ocorreram  em  20/08/2012 e em 26/05/2012. Os embarques posteriores  foram todos  pra ITAJAÍ.    Acrescentou­se,  no  termo  de  constatação,  que,  na  prática,  o  valor  pago  ao  fornecedor  domiciliado  no  exterior  (exportador)  foi  superior  ao  que  serviu  para  o  preenchimento da declaração de importação, dado que:    · O valor declarado nos documentos instrutivos do despacho aduaneiro  e na documentação representativa da operação comercial apresentada  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  importador  PAGOU  AO  EXPORTADOR  VALOR MAIOR  QUE  O  DECLARADO.  Na  DI,  registrada  em  17/07/2013,  o  importador  não  informou  ter  ocorrido  qualquer  pagamento  anterior,  omitindo  a  ocorrência  de  pagamento  antecipado parcial.  · De fato, enquanto o valor total pago pela Recorrente teria sido de US$  39.360,00, o contrato de venda informa que foram negociados 7.500  roupões a US$ 5,00 cada, no valor total FOB de US$ 37.500,00. 20%  desse  valor  corresponde  a  US$  7.500,00,  que  equivale  ao  primeiro  câmbio contratado.  · Como  foram  embarcadas  3  (três)  unidades  a menos,  ou  seja,  7.497  (sete mil quatrocentos e noventa e sete) unidades, motivo pelo qual o  valor  total  da  fatura  comercial  é  de  US$  37.485,00.  Na  data  do  pagamento  do  saldo,  o  importador  já  possuía  a  fatura,  emitida  dois  meses  antes  e  cujo  número  está  mencionado  no  contrato.  Logo,  o  valor  do  saldo  a  ser  pago  deveria  ser  US$  29.985,00  (37.485,00  ­  7500,00). NÃO FOI O QUE OCORREU, pois, o importador remeteu  ao exportador US$ 31.860,00.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 621          5 · O excesso de US$ 1.875,00, corresponde, considerando a quantidade  encomendada  (7.500),  exatamente  a  um  adicional  de  US$  0,25  por  unidade. Tal  fato  não  significa que  o  preço  efetivamente  contratado  foi de US$ 5,25, apenas demonstra que a  fatura comercial  instrutiva  do despacho, bem como os documentos  representativos da operação  comercial (mensagens de correio eletrônico e contrato de venda) são  documentos forjados a fim de dissimular a operação verdadeiramente  ocorrida e que permaneceria oculta.    Acrescentou­se  a  todos  esses  fatos  alguns  indícios  de  documentos  forjados  para ludibriar o real valor da operação:    · Que,  o  importador  foi  intimado  a  apresentar  via  consularizada  da  fatura  comercial,  subscrita  pela  mesma  pessoa  que  assinou  o  documento apresentado no despacho aduaneiro, com reconhecimento  público da firma aposta através de notário público, acompanhado de  confirmação  do  serviço  consular  brasileiro  no  país  do  exportador.  Exigia­se, assim, que o importador demonstrasse que, mesmo face às  indicações  de  falsidade  documental,  tratava­se  de  documento  autêntico.  Também  foi  requerida  a  Lista  Oficial  de  preços  para  exportação emitida pelo exportador, com firma reconhecida, e cópias  das faturas proforma.  · Que, na resposta apresentada em 13/09/2013 o importador ignorou a  solicitação  para  apresentação  da  fatura  com  firma  reconhecida.  Em  contrapartida, apresentou três documentos: lista de preços, contrato de  venda e declaração de preço de venda.  · Que na declaração de preço de venda (fls. 36­39) o exportador  teria  afirmado que “Pela presente declaramos que o preço de nosso roupão  de  banho,  que  é  feito  de  microfibra  com  280g/m2,  na  fatura  AP133203572­1, é de US$ 5,00. E este preço é o mesmo para todos  os clientes do mundo” (conforme tradução às fls. 35). Tal declaração  estaria  assinada  pelo  Presidente  da  empresa  exportadora  ANHUI  LIGHT.  O  conteúdo  dessa  declaração  é  SURPREENDENTE.  O  exportador apresentou transcrições de supostas mensagens eletrônicas  que  demonstrariam  que  o  preço  de  US$  5,00  só  foi  oferecido  após  intensa  negociação.  O  preço  da  mercadoria,  conforme  mensagens  variaria entre US$ 5,50 e US$ 5,30, de acordo com o tipo de gola. O  exportador teria  informado que venderia pelo preço requerido por se  tratar  do  primeiro  pedido  do  ano.  Em  contrapartida,  o  importador  comprometeu­se  a  comprar  um  contêiner  a  cada  45  dias.  “Então,  como é possível que o presidente da empresa exportadora afirme que  US$  5,00  é  o  preço  para  TODOS  OS  CLIENTES  DO  MUNDO?  Quem mente,  o  presidente  do  exportador? Ou  tal  declaração  sequer  Fl. 623DF CARF MF     6 foi  assinada  por  ele,  sendo materialmente  falsa?  Seriam  forjadas  as  transcrições da negociação comercial? ”  · Que  a  declaração  apresentada  foi  acompanhada  de  certificado  elaborado  pelo  China  Council  for  the  Promotion  of  International  Trade ­ China Chamber of International Commerce (Conselho Chinês  para  a Promoção do Comércio  Internacional  ­ Câmara de Comércio  Internacional  da  China)  ­  fl.  36  e  respectiva  tradução  (fl.  34).  O  referido certificado contém, no verso, duas etiquetas assinadas. Uma,  em  língua  chinesa,  cujo  conteúdo  em  vernáculo  não  consta  na  tradução apresentada, e outra com o reconhecimento da assinatura de  HE  JIANWEI,  pelo  consulado  brasileiro.  Entretanto,  não  foi  HE  JIANWEI  quem  assinou  o  certificado,  eis  que  nele  consta  o  nome  LIJING, de forma que o reconhecimento só pode dizer respeito ao da  etiqueta em língua chinesa no verso do certificado, cujo conteúdo em  português é desconhecido4.  · Que as figuras dos carimbos dessa Declaração às fls. 416 (Figuras 6, 7  e 8) mostram que o certificado atesta é que O CARIMBO da ANHUI  LIGHT  na  declaração  anexada  é  genuíno5.  Em  primeiro  lugar,  carimbos são objetos que contém uma estampa ou gravura, em relevo,  que é  reproduzida por pressão do  instrumento sobre, no caso, papel.  Podem  ser  produzidas  tantas  cópias  de  um  carimbo  quanto  necessárias,  na  China,  no  Brasil  ou  no  Haiti.  A  única  conclusão  possível é a de que o carimbo aposto na cópia da fatura submetida à  Câmara  é  igual  ou  similar  a  algum  modelo  padrão  apresentado  ao  órgão. Carimbos não são passíveis de perícia grafotécnica. Seria como  se,  no  Brasil,  se  procedesse  ao  reconhecimento  da  autenticidade  do  velho “carimbo de CGC” (hoje, CNPJ), do qual há um exemplo entre  os  documentos  juntados  pelo  importador  (fls.  188,  204­205).  Paradoxalmente, a declaração em questão possui, aparentemente, uma  assinatura a punho, que não foi  reconhecida. Por fim, o conteúdo da  declaração  desmente  os  termos  das  mensagens  eletrônicas  representativas da operação comercial, ou é desmentido por elas.  · Que nessa mesma linha, foi juntada uma Lista de Preços (Price List) –  fls.  39­44  e  respectiva  tradução.  Lista  de  Preços  é  um  documento  onde  um  vendedor  relaciona  as  mercadorias  disponíveis  e  os  respectivos  preços  referenciais  ofertados  para  qualquer  interessado.  Obviamente,  os  preços  de  lista  podem  ser  objeto  de  negociação,  de  modo que o preço final seja diferente do listado. É com uma lista de  preços que qualquer consumidor se depara ao solicitar uma relação de  preços  praticados  em  um  estabelecimento  comercial.  Pois  bem,  a  Lista  de  Preços  apresentada  traz  exatamente  a  quantidade  efetivamente  embarcada. Trata­se,  pois,  de  uma mera  transcrição  da  fatura comercial, tanto que leva o mesmo número e data desta. Não se  trata de uma Lista de Preços que corresponda ou contenha o que um  documento similar deveria conter, sendo totalmente imprestável como  documento  representativo  da  negociação.  A  lista  foi  apresentada  também acompanhada de certificado elaborado pelo Conselho Chinês  para  a Promoção do Comércio  Internacional  ­ Câmara de Comércio  Internacional da China. Tal certificado é semelhante ao anterior, tendo  os  mesmos  dizeres  e  conteúdo,  limitando­se  a  reconhecer  o  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 622          7 CARIMBO, igual ao antes citado, e omitindo­se quanto à assinatura à  punho.  · Que  o  terceiro  documento  apresentado  foi  o  contrato  de  venda  “SALES  CONTRACT  (S/C)”  nº  13AM32MM082  (fls.  45­51)  e  respectiva tradução, cujo conteúdo já foi detalhado, sendo constatado  que NÃO  SE REFERE  à  presente  operação.  O  documento  também  está acompanhado de certificado elaborado pela Câmara de Comércio  Internacional  da  China,  com  os  mesmos  dizeres  e  conteúdo,  limitando­se  a  reconhecer  o  CARIMBO.  Entretanto,  há  aqui  duas  novidades:  não  há  assinatura  à  punho  e  o  carimbo  atribuído  ao  exportador é DIFERENTE dos demais carimbos antes citados.  · Que  embora  demandado  a  apresentar  a  fatura  com  assinatura  reconhecida,  o  importador  desprezou  o  pedido,  tendo  se  limitado  a  apresentar  os  três  documentos  antes  citados  e  sem  se  manifestar  quanto aos demais.  · Que  a  fatura  instrutiva  do  despacho  leva  uma  terceira  versão  do  carimbo  ou  “selo”  do  exportador,  o  que  bem  demonstra  que  sequer  existe  um  padrão  de  carimbo  determinado  que  possa  garantir  a  autenticidade  de  qualquer  documento,  conforme  reproduzido  às  fls.  418 (Figura 9 às fls. 418).  · Que diante da omissão do importador em apresentar fatura com firma  reconhecida,  foi  formalizada nova  intimação  (fls. 59­62) onde, entre  outros  pontos,  foi  novamente  demandado  a  apresentar  via  consularizada  da  fatura  comercial,  ASSINADA  pela  mesma  pessoa  que  assinou  a  fatura  comercial  apresentada  no  despacho  aduaneiro  como  instrutiva  da  DI,  com  reconhecimento  público  da  ASSINATURA  aposta  na  mesma,  através  de  notário  público,  acompanhado de  confirmação  do  serviço  consular brasileiro  no  país  do exportador.  · Que,  em  resposta  de  24/10/2013,  o  importador  informou  apresentar  “Commercial  Invoice  original,  devidamente  consularizada  conforme  solicitado”,  mas  a  fatura  apresentada  não  contém  RECONHECIMENTO  DA  ASSINATURA,  sendo  tal  requisito  novamente  ignorado.  Trata­se  do  padrão  adotado  pela  TRISOFT  ao  atender às intimações fiscais. Pois, embora, nessas intimações conste  observação  explícita  para  que  “Caso  o  contribuinte  não  apresente  quaisquer  dos  documentos  relacionados  acima,  deverá  apresentar  justificativa  por  escrito,  com  assinatura  do  interessado”,  o  contribuinte  não  apresenta  o  requerido  e,  ou  não  se  manifesta  a  respeito, esperando que o assunto seja esquecido, ou afirma apresentar  documentos com determinadas características que não contém.  · Que, além disso, o documento apresentado (fls. 211­212), embora de  conteúdo  similar  à  fatura  instrutiva  do  despacho,  recebeu  número  diferente, deixando claro que se trata de outro documento ou versão.  Fl. 625DF CARF MF     8 A fatura instrutiva tem o nº AP133203572 (fl. 21) e a posteriormente  apresentada leva o nº AP133203572­1.  · Que no documento há também uma assinatura, não reconhecida e sem  identificação do signatário. Além disso, contém mais dois carimbos,  ambos  do  Conselho  Chinês  para  a  Promoção  do  Comércio  Internacional  de  Anhui  “China  Council  for  the  Promotion  of  International  Trade  (An  Hui)”.  Um  é  um  carimbo  institucional  da  entidade e o outro se encontra reproduzido na figura 13 (fls. 420). Em  tradução livre consta no carimbo que “este documento é apresentado  ao Conselho Chinês para  a Promoção do Comércio  Internacional de  Anhui  para  o  único  propósito  de  endosso”.  O  documento  não  foi  reconhecido,  nem  teve  sua  autenticidade  confirmada  em  relação  ao  conteúdo  ou  signatário.  A  assinatura  no  documento  não  foi  reconhecida. O  endosso  ou  visto  em  questão  apenas  certifica  que  o  documento  foi  apresentado  ao  Conselho,  mas  nada  afirma  sobre  o  documento  em  si,  tendo  efeito  semelhante  ao  da  consularização,  ou  seja, confere a certeza de que o documento esteve fisicamente no país  onde  foi  endossado,  conferindo­lhe  a  presunção  de  que  foi  também  nele emitido. Por outro lado, nada afirma que a fatura submetida (com  número diferente da instrutiva do despacho, aliás) seja materialmente  verdadeira ou que o signatário é representante legal do exportador.  · Que  no  verso  do  documento  encontram­se  ainda  duas  etiquetas  assinadas,  similares às duas citadas no  início deste  tópico. Uma, em  língua chinesa,  cujo conteúdo em português  é desconhecido, e outra  com o reconhecimento da assinatura de HE JIANWEI, pelo consulado  brasileiro6.  · Que  o  endosso  desse  documento  ocorreu  em  30/07/2013.  O  procedimento  especial  só  foi  iniciado quase  trinta dias depois  e,  em  13/09/2013, o importador apresentou a primeira resposta incompleta e  evasiva, mas tal documento endossado não foi apresentado. Somente  depois  de  ser  reintimado  apresentou  o  documento,  em  24/10/2013,  quase noventa dias após o endosso ter sido efetuado na China.  · Que  em  casos  similares  ocorridos  com  outros  importadores,  esta  fiscalização  percebeu  um  certo  padrão  de  conduta.  O  interessado  é  intimado  a  reconhecer  as  assinaturas  nos  documentos  instrutivos  do  despacho,  mas  não  o  faz,  apresentado,  em  contrapartida,  reconhecimento  de  carimbos.  Posteriormente,  por  ocasião  da  defesa  administrativa  ou  judicial,  alega  que  não  é  possível  reconhecer  as  assinaturas  na China  e  que o  padrão  lá  adotado  é  o  reconhecimento  dos  carimbos  somente.  Por  tal  motivo,  defendem  que  a  exigência  fiscal é abusiva e ilegal que fere o princípio da razoabilidade, pelo que  propugnam pela anulação da autuação.  · Que em pesquisa em páginas oficiais do governo nacional chinês na  internet é possível encontrar elementos que desmentem tais alegações.  O  site  oficial  do  CONGRESSO  NACIONAL  DA  REPÚBLICA  POPULAR  DA  CHINA  (The  National  People´s  Congress  of  the  People´s Republic  of China)7  traz  um  link  para  a base  de  dados  de  leis  e  regulamentos  (Laws  &  Regulations  Database)  onde  está  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 623          9 disponível  a  LEI  NOTARIAL  DA  REPÚBLICA  POPULAR  DA  CHINA (Notarization Law of the People's Republic of China)  · Que, nos termos do artigo 11 da precitada lei, as instituições notariais,  atendendo  a  solicitação  dos  interessados,  devem  notarizar  conforme  item (10) do artigo, ASSINATURA, selo e data9. Entretanto, o nome  HE  JIANWEI  não  é  identificável  no  documento. O  reconhecimento  dessa  assinatura  pelo  Consulado  Brasileiro  consta  também  nos  certificados  emitidos por outras  entidades  chinesas,  de modo que só  pode  se  referir  à  assinatura  na  etiqueta  em  língua  chinesa  cujo  conteúdo  em  português  é  desconhecido  e  que  também  está  presente  nos outros documentos consularizados.  · Que, conclui­se, portanto, que a única razão para que não tenha  sido apresentada a fatura comercial com a firma reconhecida do  presidente da empresa exportadora, a quem o importador imputa  a  autoria  da  assinatura,  é  a  impossibilidade  de  reconhecer  a  assinatura em documento MATERIALMENTE FALSO.  · Que  a  fatura  comercial  é  um  documento  particular  exigido  pela  legislação  aduaneira  para  fins  de  desembaraço  aduaneiro  representativo  da  operação  comercial.  Nos  termos  do  art.  219  do  Código  Civil  as  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários,  mas  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade  do  ônus  de  prová­las.  No  presente  caso,  a  autuada  apresentou à fiscalização aduaneira uma fatura comercial a qual  sequer  demonstra  ter  sido  efetivamente  emitida  por  quem  de  direito; não foi comprovada a legitimidade ou mesmo identificado  de modo incontestável o signatário; o valor efetivamente pago ao  exportador foi  superior ao declarado no documento. Além disso,  os  documentos  representativos  da  transação  comercial  apresentados  são  contraditórios  entre  si,  não  dizem  respeito  à  operação em questão e/ou não tem autenticidade comprovada ou  comprovável.    Diante dos fatos acima narrados, a D. Fiscalização, nos termos da MP 2.158­ 35,  artigo  88,  buscou  apurar  o  valor  aduaneiro  baseado  em  outros  elementos  (externos).  Usando dessa prerrogativa legal, chegou­se ao valor de US$ 8,50 por unidade (fls. 553).    Da Impugnação  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  437  e  seguintes),  afirmando em suma que:    Fl. 627DF CARF MF     10 1 — Requer, em preliminar, a nulidade do lançamento em face de que:  · Que  apesar  de  ter  sido  declarada  a  nulidade,  por  vício  formal  do  lançamento objeto do auto de Infração n° 0927800/00809/13 (fl. 398),  o  fiscal  autor  tanto  deste  Auto  de  Infração  quanto  do  anterior,  aparentemente não se deu por convencido da decisão da 2ª Turma da  DRJ/FOR  e  abriu  novo  procedimento  utilizando­se  dos  mesmos  vícios anteriormente verificados, o que mostra insubordinação.  · Que  o  fiscal  não  poderia  ter  se  utilizado  das  mesmas  provas  comprovadamente ilícitas.  · Que não há uma existência autônoma no novo Auto.  · Que não se pode admitir duplicidade de acusações em relação a fato  aparentemente ilícito, uma vez que a vedação ao bis in idem estanca a  vicissitude de que um mesmo fato venha a ser julgado como objeto de  diferentes juízos estatais de censura.  2 — No mérito, requer a improcedência dos autos de infração em razão:  · Que  o  fisco  insiste  em  utilizar­se  de  laudo  de  pesquisa  de  preço  já  descartados  por  decisão  do  Auto  de  Infração  anterior,  mesmo  o  contribuinte  tendo  apresentado  todos  os  e­mails  comprobatórios  de  seu  acordo  de  preços  com  o  exportador,  prova  que  foi  levada  em  consideração  pelos  julgadores  em  sua  decisão  favorável  ao  contribuinte (fl. 404 e 405).  · Que o próprio autuante fala que a comparação com a média de preços  não é conclusiva ou definitiva pelo fato de que as médias são apenas  medidas  de  tendências  centrais,  o  que  quer  dizer  que  os  valores  podem variar tanto para cima quanto para baixo (fl. 405).  · Que o  autuante  afirma não  ter  encontrado mercadorias  idênticas  em  outras  operações  e  utilizou­se  de mercadorias  similares  que  contêm  componente diferente da utilizada pelo fornecedor do contribuinte em  sua produção, o que obviamente pode alterar o preço dos produtos (fl.  424 e 425).  · Que “ao contrário do que diz o fiscal foi apresentada fatura comercial  original e após intimação foi emitida outra via com identificador ‘­1’  ao  final  do  mesmo  número  da  original,  foi  assinado  e  certificado,  depois  de  encaminhado  para  SRF  quando  da  apresentação  de  esclarecimentos ao processo administrativo, e já consta nos autos”.  · Que  o  fiscal  se  quiser,  pode  inclusive  ir  até  o  endereço  físico  do  exportador  na  China  e  certificar­se  deste  dado,  já  que  insiste  em  desacreditar tudo que lhe é franqueado.  · Que  não  há  falsidade  de  valor,  em  primeiro  lugar  pela  negociação  narrada pelo próprio fiscal, em segundo como demonstrado no tópico  próprio, na mesma NCM 6107.99.10.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 624          11 · Que  o  documento  está  nos  autos,  embora  o  fiscal  insista  em  desqualificar  o  que  parece  ser  por  absoluto  desconhecimento  da  legislação.  Caso  os  julgadores  entendam  necessário,  a  contribuinte  pode  providenciar  declaração,  dentro  de  parâmetros  previamente  informados  pela  SRF,  de  modo  a  evitar  novas  desconsiderações  de  documentos idôneos.  · Que houve ao que parece erro na indicação da data do contrato, pela  utilização de modelo com data de outra operação da contribuinte, mas  tal  equívoco  somente  está  na  data  do  canto  do  cabeçalho,  em mais  nenhum outro lugar.  · Que o relatório aponta que o preço por quilograma líquido representa  80%  do  praticado  em  média,  considerando  a  mesma  classificação  fiscal, oriundas também da China e embarcadas no mesmo período.  · Que o fiscal ­ baseado no site da empresa, onde consta informação de  que  as mercadorias  são  de  excelente  qualidade,  quer  fazer  crer  que  deveriam ter preço da média para cima.  · Que o fiscal desconsidera diversos fatores que justificam a diferença.  Primeiro  o  tipo  de  embalagem,  em  caixas  individualizadas,  em  plástico,  apenas  amarradas  no  pallet,  ou  ainda,  sem  qualquer  outro  elemento somente a mercadoria, isso pode mudar 50% do preço.  · Que  nada  obstante  o  anúncio  de  qualidade,  bordados,  desenhos,  recortes, capuz e outros elementos, dentro da mesma composição de  poliéster fazem variar enormemente o preço.  · Que  consoante  as  notas  explicativas  da  NCM,  ela  comporta  fibras  100%  poliéster  e  combinadas  com  outros  elementos,  o  tamanho  de  cada fibra, se é circular, ou de urdume, tudo isso influi no preço.  · Que  se  as  operações  utilizadas  como parâmetro  para  o  arbitramento  do preço das mercadorias não levaram em consideração real aferição  do  tipo  de  mercadoria,  a  prova  é  totalmente  imprestável  por  fazer  comparação entre elementos similares.  · Que a negociação influi no preço.  · Que  foi  de  péssimo  hábito  criticar  o  depósito  do  importador  no  mandado  de  segurança,  pois  vai  de  encontro  à  pretensão  da  fiscalização. Se o problema apontado é de 20% sobre o preço médio,  requerer  caução  integral  é  evidente  confisco,  e  configura  crime  de  excesso de exação, assim requer seja noticiado ao Ministério Público  Federal  para apurar o  fato  (fls. 343 do auto de  infração).  (Grifos do  original).  · Que  o  software  DW  extrai  dados  do  Siscomex  com  as  tabulações  devidas,  permitindo  amplos  dados  de  elementos  comparativos.  Fl. 629DF CARF MF     12 Apresentar apenas uma ou duas operações é  totalmente descabido, e  revela quebra de imparcialidade e da boa fé do julgador, suas razões  ficam ao todo desacreditadas, ainda mais quando quer fazer crer que o  ônus probatório é do importador.  · Que é  certo que uma compra com 20% abaixo do padrão médio do  período jamais pode ser tida por fraudulenta, inúmeros são os fatores  que  poderiam  justificar  a  diferença  de  preço,  negociação  com  o  fornecedor,  volume,  histórico,  fornecedor  específico,  acondicionamento, bordados, dentre outros já especificados.  · Que os valores são reais e refletem a negociação ocorrida e que dentro  da mesma NCM é possível vislumbrar diversos produtos com preços  muito discrepantes entre si, oportunamente será enviada amostras de  produtos  para  avaliação  dos  julgadores.  Menciona  sites  da  internet  com domínio  no Brasil  referentes  a  produtos  com  a mesma NCM e  preços discrepantes.  · Que  a  autoridade  faz  longa  ilação  sobre  irregularidade  nos  pagamentos, mas não se deu ao trabalho de verificar outras operações  da  importadora­contribuinte,  onde  houve  compensação  das  diferenças, conforme e­mails que retratam o caso.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o  Acórdão  08­037­341,  através  do  qual  as  Impugnações  foram  tratadas como improcedentes, nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/07/2013  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA  LEGAL.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ADUANEIRA.  A  constituição  de  crédito  tributário  fundado  em  fatos  de  autuação  anulada  por  vício  formal  decorre  de  mandamento legal, artigo 173, inciso II do CTN, e do mister exegético do Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  autoridade  de  estado  que  detém,  com  exclusividade, o múnus público no tocante à sua realização no âmbito dos tributos  administrados pela RFB.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. OPORTUNIDADE. A prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por motivo de  força  maior, ou quando se refira a fato ou a direito superveniente, ou quando se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas,  nos  termos  do  parágrafo  4º  do  artigo 16 do Decreto nº. 70.235/1972.  INDÍCIOS CONVERGENTES. PROVA INDIRETA. INOCORRÊNCIA DE  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  É  pacifica  a  aceitação  pela  jurisprudência  administrativa  da  utilização  da  prova  indireta  na  demonstração  do  fato  jurídico  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 625          13 tributário,  desde  que  derivada  da  reunião  de  elementos  indiciários  coerentes,  harmoniosos  e  convergentes.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo  prevalecer o fato revelado mediante robusto conjunto probante, não contrariado com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/07/2013  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  ADUANEIRO.  FALSIDADE  DE  FATURA. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO DE MERCADORIAS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. Constatada  a  falsidade  de  documento  instrutivo de despacho aduaneiro, da qual conste preço de mercadorias  inferior  aos  real,  resta  configurada  a  fraude  e  a  sonegação  na  operação  de  importação,  o  que  autoriza  o  arbitramento  do  preço  das  mercadorias  importadas.  Cabível na espécie a aplicação da multa substitutiva do perdimento das mercadorias  sobre  o  valor  arbitrado  e  a  exigência  da  diferença  dos  tributos  não  recolhidos,  acompanhados da aplicação da multa de ofício agravada de 150% sobre a diferença  apurada de tributos.Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:    Deve­se destacar as seguintes conclusões do voto do relator:  (a)  Sobre as preliminares:  (...)  Cumpre ainda realçar que, a meu juízo, não há hierarquia funcional entre DRJ  e autoridade lançadora, portanto, a constituição de novo lançamento, nos termos dos  artigos  142  e  173,  inciso  II  do  CTN,  é  decorrência  de  dever  legal  e  não  ato  de  insubordinação como propugna a impugnante.  O lançamento anterior foi anulado por decisão da maioria dos julgadores que  compunham  esta  2ª  Turma  de  Julgamento  à  época,  de  que  teria  configurado  cerceamento do direito de defesa, a não oportunização ao importador de presenciar  os  procedimentos  de  verificação  física  e  de  retirada  de  amostras  das  mercadorias  importadas para fins de realização de laudo técnico.  Pois  bem,  na  presente  autuação,  afirma  a  autoridade  fiscal  que  foi  excluída  qualquer menção  ao mencionado  laudo  técnico  em  sua  fundamentação. O  que  de  fato se deu.  Assim  sendo,  não  vislumbro  qualquer  desajuste  da  autuação  em  análise  em  relação à decisão que anulou o lançamento anterior e nem hipótese de bitributação  no novo lançamento, realizado, como já disse anteriormente, no regular exercício de  atividade vinculada à lei da autoridade autuante.    (b) Quanto ao mérito:  A impugnante não apresentou nada de concreto que invalide as considerações  feitas  pela  Fiscalização  a  respeito  do  comparativo  de  preços,  apenas  afirmações  genéricas de que as médias são medidas de tendências centrais e que podem existir  diferenças na composição ou detalhes (golas, bordados) dos produtos que afetam os  Fl. 631DF CARF MF     14 preços  e  a  indicação  de  sites  da  internet  no  Brasil  que  supostamente  mostram  a  discrepância de preços.  (...)  Os  e­mails  de  negociação  apresentados  dão  conta  que  exportador  depois  de  várias  propostas  teria  aceitado  vender  com  prejuízo  ou  substancial  redução  da  margem  de  lucro  (preço  unitário  do  roupão  de  US$  5,00),  já  que  os  custos  de  produção teriam aumentado, sob determinadas condições especiais, por se tratar do  primeiro  pedido  do  ano  e  mediante  compromisso  do  comprador  de  adquirir  um  contêiner de mercadoria a cada 45 dias (fls. 409/411).  (...)  Em  relação  à  acusação  de  falta  de  reconhecimento  e  de  identificação  do  signatário  da  fatura  comercial,  a  impugnante  afirma  que  apresentou  a  via  original  desse  documento  e  em  atendimento  à  intimação  apresentou  uma  outra  via  com  identificador ‘­1’ ao final do número, assinada e certificada, sugerindo ainda como  possibilidade  de  verificação  da  autenticidade  do  documento  a  ida  da  autoridade  fiscal  à  sede  do  fornecedor  à  China  ou  a  apresentação  de  nova  declaração  de  autenticidade dentro de parâmetros previamente informados.  (...)  As  justificativas  apresentadas  pela  impugnante  para  tais  evidências  não  logram  êxito,  posto  que  são  proposições  impertinentes  de  providências  a  serem  implementadas pela autoridade fiscal que se mostram redundantes, desproporcionais  e desnecessárias:  a proposição de  ida do  fiscal  à China para  realizar diligência na  sede  da  empresa  exportadora,  é  obviamente  impertinente  e  desnecessária;  a  apresentação  de  nova  declaração  com  parâmetros  definidos  pela  RFB,  se  mostra  redundante. As exigências para reconhecimento da assinatura aposta na fatura foram  definidas  nas  intimações  feitas  pela  Fiscalização:  “via  consularizada  da  fatura  comercial,  ASSINADA  pela  mesma  pessoa  que  assinou  a  fatura  comercial  apresentada  no  despacho  aduaneiro  como  instrutiva  da  DI,  com  reconhecimento  público  da  ASSINATURA  aposta  na  mesma,  através  de  notário  público,  acompanhado de confirmação do serviço consular brasileiro no país do exportador”  (fls. 418/419).  (...)  Para as evidências de  falsidade nas vias dos contratos 13AM32MM082  (fls.  45/51,  213,  412/413  e  416/417),  na  Declaração  de  preço  de  venda  (fls.  32/38  e  415/146) e na Lista de Preços (fls. 39/44 e 417) a impugnante apenas tenta justificar  a do contrato, alegando equívoco na data e no porto de destino, em decorrência do  uso de operação anterior como modelo do contrato em tela (fls. 440).  Entretanto,  essa  justificativa  isolada  não  elimina  as  outras  evidências  de  falsidade  apontadas  pela  fiscalização  nesses  documentos:  divergências  entre  carimbos apostos nos documentos, inconsistência de lista de preço contendo apenas  os  preços  dos  produtos  negociados,  nenhum  deles  possui  assinatura  reconhecida,  além das inconsistências entre eles e a via da fatura instrutiva, tais como termos de  pagamento.  Desse  modo,  julgo  que  os  elementos  trazidos  pela  Fiscalização  são  suficientes, para caracterizar a infração de falsidade ideológica e material da fatura  comercial, sancionada com a multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria em  substituição  ao  perdimento  da  mercadoria,  pela  impossibilidade  de  apreensão  das  mesmas,  nos  termos  do  art.  23,  inciso  IV,  e  §  3º  ,  do  Decreto­Lei  n°  1.455,  de  07/04/1976, artigos 673, 675, inciso IV, 689, inciso VI e §§ 1º e 3º­B do Decreto nº  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 626          15 6.759/09 e art. 73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, tendo em vista que a impugnante  não  apresentou  justificação  plausível  às  provas,  a  existência  de  pagamento  em  montante superior ao valor da fatura comercial instrutiva do desembaraço aduaneiro  das mercadorias  e  a não  apresentação de documento oficial  de  reconhecimento da  assinatura nela aposta.  (...)  No tocante ao arbitramento, a impugnante o contesta indiretamente ao alegar  que a apresentação de apenas duas operações de mercadorias semelhantes para fins  de  comparação,  quando  o  software  DW  consegue  extrair  inúmeras  tabulações  do  Sistema Siscomex, torna desacreditado todo o arbitramento.  Ocorre  que,  a  despeito  da  argumentação  trazida  pela  defendente,  tenho  por  correto o procedimento feito pela Fiscalização, trouxe aos autos apenas as operações  relativas às mercadorias nas quais vislumbrou semelhança com as mercadorias em  análise,  tendo  escolhido  como  parâmetro  o menor  preço.  Ou  seja,  nos  termos  do  critério legal aplicado, encontrou o preço de exportação para o país de mercadoria  similar.  (...)  Por  fim,  por  restar  demonstrada  a  utilização  de  documentação  falsa  na  instrução da DI, mediante artifícios  fraudulentos,  inclusive no  tocante ao preço da  mercadoria, tenho por fundamentado o arbitramento do preço das mercadorias, com  o  consequente  aumento  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  em  relação  ao  declarado,  em  conformidade  com  o  regramento  normativo  vigente  a  aplicação  da  multa substitutiva do perdimento, com fulcro no art. 23,  incisos  IV, §§ 1º e 3º, do  Decreto­Lei nº 1.455/1976 e a exigência do II, do IPI­Importação, das contribuições  sociais  para o PIS­Importação  e Cofins­Importação,  acompanhados  dos  juros  e da  multa de ofício agravada de 150%, em decorrência da fraude evidenciada, consoante  o artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  579  e  seguintes), vindo a reprisar os argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Além disso,  veio  a  informar que há  sentença  judicial  transitada  em  julgado  quanto declarando a nulidade ao procedimento fiscal que culminou no lançamento de ofício ora  impugnado, no que tange à possibilidade de aplicação de pena de perdimento.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Fl. 633DF CARF MF     16 Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Nulidade do Lançamento  A alegação de nulidade levantada pela Recorrente foi calcada no argumento  de que a fiscalização não poderia lavrar novo auto de infração referente a eventos que já foram  objeto de lançamento anterior que vieram a ser anulados por vício formal, por incorrer em bis  in idemRec  Não há razão à Recorrente nesse particular.  Isso porque a própria Recorrente já traz a razão para tanto: considerando que  o  lançamento  anterior  fora  anulado  por  existência  de  vício  formal,  nada  obstaria,  desde  que  observados  os  limites  decadenciais  previstos  no  artigo  173,  do  CTN,  a  Receita  Federal  do  Brasil de efetuar novo lançamento de modo a cumprir o seu dever funcional.  Ao  contrário,  caso  o  agente  da RFB  deixasse  de  proceder  a  novo  exame  e  lançamento, esse incorreria em falta funcional, nos termos do artigo 142, do CTN; como bem  frisado no acórdão recorrido.    Do Mérito  (a) Incidência de Multa Administrativa de 100% sobre o valor imputado  às mercadorias importadas com subfaturamento  Conforme  se  verifica  de  todo  o  arrazoado  sumarizado  no  Relatório,  a  autoridade aduaneira junta amplo espectro probatório a respeito do que seria evidências fortes  de subfaturamento e, com base nesses elementos, firmou sua convicção nesse sentido.  De fato, parece­me claro que a Fiscalização juntou elementos suficientes para  concluir  que,  em  obediência  à  verdade  material  houve  subfaturamento  nas  transações  entre  seus fornecedores estrangeiros. Vejamos:    1.  O comparativo entre o preço declarado da mercadoria importada e as  médias  de  operações  semelhantes,  mesma  NCM  e  mesmo  país  de  origem,  e  do  sistema  ALICEWEB  revelou  que  o  preço  declarado  estava muito aquém (diferenças acima de 20%) do que as operações  semelhantes;  2.  As  faturas comerciais  fornecidas pela Recorrente apresentavam falta  de  identificação  do  signatário  da  assinatura  aposta  na  fatura  comercial, e do não reconhecimento oficial dessa assinatura;  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 627          17 3.  Foram  assinaladas  indícios  de  falsidade  nos  contratos  apresentados  (fls. 45/51, 213, 412/413 e 416/417), na Declaração de preço de venda  (fls. 32/38 e 415/146) e na Lista de Preços (fls. 39/44 e 417);  4.  Não foram identificados os intermediários na negociação por parte do  exportador;  5.  Foram  identificados  pagamentos  referentes  às  respectivas  DI´s,  por  meio  de  contratos  de  câmbio,  em  montante  superior  ao  valor  total  consignado nas faturas que instruíram tais declarações de importação.    De maneira contrária,  a Recorrente parece ter se  limitado a desconstituir os  elementos  trazidos  pela  RFB  sem,  no  entanto,  trazer  documentação  e  provas  no  sentido  contrário,  vide  as  conclusões  trazidas  pela  delegacia  de  julgamento  às  fls.  563  a  565.  Na  realidade, as poucas provas por ela anexadas aos autos são, a meu sentir, insubsistentes porque  não se constituem de documentos oficiais e tratam de alegações genéricas de “erro” e e­mails  cuja veracidade é difícil de atesta sem outros elementos de prova.  Diante disso, entendo que a decisão não merece ser reformada no que tange à  infração  de  falsidade  ideológica  e material  da  fatura  comercial,  sancionada  com  a multa  de  100% do  valor  aduaneiro  da mercadoria  em  substituição  ao  perdimento  da mercadoria,  pela  impossibilidade de apreensão das mesmas, nos termos do art. 23, inciso IV, e § 3º , do Decreto­ Lei  n°  1.455,  de  07/04/1976,  artigos  673,  675,  inciso  IV,  689,  inciso VI  e  §§  1º  e  3º­B  do  Decreto nº 6.759/09 e art. 73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03.    (b) Arbitramento do Valor Aduaneiro  Sendo certo que houvera subfaturamento, nos  termos do  item anterior, cabe  avaliar  se  a  metodologia  aplicada  para  o  arbitramento  do  preço  real  das  mercadorias  subfaturadas pela autoridade aduaneira obedeceu aos ditames legais.  Assim dispõe o Regulamento Aduaneiro:    Art.  86.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses:  I ­ fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço  efetivamente praticado na importação (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art.  88, caput); e  II ­ descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  quando  existir  dúvida sobre o preço efetivamente praticado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso  II, alínea “a”).   Parágrafo único. O arbitramento de que trata o caput será realizado com  base em um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial:  Fl. 635DF CARF MF     18 I ­ Preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou  II ­ Preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado  ainda o princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.    No  presente  lançamento,  o  auditor­fiscal  utilizou­se  de  preço  baseado  no  inciso  I,  do  parágrafo  único  acima  destacado,  extraído  da  base  de  dados  do  SISCOMEX,  considerando NCM, origem e destino idênticos ao das operações sob análise.  Em  protesto,  a  Recorrente  alegara  que  “a  apresentação  de  apenas  duas  operações  de  mercadorias  semelhantes  para  fins  de  comparação,  quando  o  software  DW  consegue  extrair  inúmeras  tabulações  do  Sistema  Siscomex,  torna  desacreditado  todo  o  arbitramento”.  Porém,  mais  uma  vez,  não  logra  êxito  em  demonstrar  qual  seria  o  preço  “parâmetro” para o arbitramento.  Diante  disso,  mantenho  a  decisão  recorrida  no  que  tange  à  aceitação  dos  valores arbitrados no lançamento de ofício.  Por  todo  exposto,  tomo  conhecimento  da  peça  recursal,  porém  nego­lhe  provimento na sua integralidade.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                            Fl. 636DF CARF MF

score : 1.0
7419930 #
Numero do processo: 19515.001050/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/03/2008 a 31/03/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. BASE LEGAL. EXISTÊNCIA. A multa aplicada à recorrente está amparada sim em dispositivo de lei, mais especificamente no art. 30, inc. I, alínea a, da Lei 8212/91, segundo o qual a empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores a seu serviço, estando claramente definido nos arts. 92 e 102, respectivamente, os valores variáveis das multas e o seu reajustamento de acordo com os benefícios de prestação continuada da Previdência Social. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento dos processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. 3. No PAF principal, e no que toca ao mérito do recurso (a legalidade da PLR), este Conselho, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, resultado este a ser replicado no presente julgamento.
Numero da decisão: 2402-006.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/03/2008 a 31/03/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. BASE LEGAL. EXISTÊNCIA. A multa aplicada à recorrente está amparada sim em dispositivo de lei, mais especificamente no art. 30, inc. I, alínea a, da Lei 8212/91, segundo o qual a empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores a seu serviço, estando claramente definido nos arts. 92 e 102, respectivamente, os valores variáveis das multas e o seu reajustamento de acordo com os benefícios de prestação continuada da Previdência Social. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento dos processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. 3. No PAF principal, e no que toca ao mérito do recurso (a legalidade da PLR), este Conselho, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, resultado este a ser replicado no presente julgamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.001050/2008-06

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5900887

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.517

nome_arquivo_s : Decisao_19515001050200806.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 19515001050200806_5900887.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7419930

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050866611650560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001050/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.517  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  DOW BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/03/2008 a 31/03/2008  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  BASE  LEGAL. EXISTÊNCIA.  A multa aplicada à recorrente está amparada sim em dispositivo de lei, mais  especificamente no art. 30, inc. I, alínea a, da Lei 8212/91, segundo o qual a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  a  seu  serviço,  estando  claramente  definido nos arts. 92 e 102, respectivamente, os valores variáveis das multas e  o seu reajustamento de acordo com os benefícios de prestação continuada da  Previdência Social.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESULTADO  DO  JULGAMENTO  DO  PROCESSO  RELATIVO  À  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO. RICARF.  1.  A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  de  propiciar  a  celeridade  dos  julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que  os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.   2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  resultado  do  julgamento dos processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária  principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.   3.  No  PAF  principal,  e  no  que  toca  ao mérito  do  recurso  (a  legalidade  da  PLR),  este  Conselho,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, resultado este a ser replicado no presente julgamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 50 /2 00 8- 06 Fl. 182DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A DRJ/SP1 fez um relato preciso do lançamento e da impugnação, que passa  a integrar, em parte, o presente relatório:  1.  Trata  o  presente  do  Auto  de  Infração  n°  37.130.863­1,  de  31/03/2008, lavrado por infração ao disposto no art.. 30, inc. I,  alínea  “a”  da  Lei  n°  8.212/91  e  art.  4°,  caput  da  Lei  n°  10.666/03,  combinado  com  o  art.  216,  inc.  I,  alínea  “a”  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  vez  que  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  incidente  sobre  pagamentos  efetuados a título de Participação nos Lucros ou Resultados da  Empresa, conforme Relatório Fiscal da Infração, [...]:  [...]  1.2. A empresa apresentou acordos para os anos de 2001 a 2005  (pagamentos  de  2002  a  2006)  com  os  títulos  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DAS  EMPRESAS  DOW.  Referidos  acordos  especificam  que  o  valor  da  participação  do  empregado  é  definido  como  sendo  um  percentual  aplicado  sobre  o  valor  anualizado  do  salário.  Este  percentual  é  composto,  dentre  outros, por dois fatores básicos, comuns a todos os acordos:  a)  LUCRO  ECONÔMICO  GLOBAL  DA  DOW  QUÍMICA:  alcançado  pela  empresa  em  nível  global, mediante  critérios  de  apuração  previamente  definidos.  Para  que  o  trabalhador  faça  jus  ao  recebimento  da  parcela  do  PLR  referente  a  este  item  (lucro  global)  é  preciso  que  a  empresa  na  qual  ele  trabalhe  tenha  contribuído  com  este  lucro,  levando  em  consideração  o  volume  de  vendas  líquidas,  conforme  metas  específicas  para  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 19515.001050/2008­06  Acórdão n.º 2402­006.517  S2­C4T2  Fl. 3          3 cada empresa. As metas do Volume de Vendas Líquidas a serem  alcançadas  pelas  empresas  individualmente  não  estão  especificadas nos acordos;  b) DESEMPENHO INDIVIDUAL OU DA EQUIPE: as cláusulas  referentes a este  item determinam que para que os empregados  recebam  qualquer  participação  em  função  do  desempenho  individual,  ou  da  equipe,  é  necessário  que  o  seu  supervisor  compare  as  metas  individuais  com  o  resultado  obtido  pelo  empregado. A empresa também não demonstrou de que forma os  trabalhadores eram formalmente informados ou comunicados de  quais  são  as  metas  individuais  que  os  mesmos  devem  atingir  para fazer jus a esta parcela do PLR;  1.3.  para  que  a  empresa  tivesse  a  oportunidade  de  esclarecer  estes dois pontos foi emitido um TIAD (Termo e Intimação para  Apresentação  de  Documentos),  anexo  a  este  relatório,  solicitando  esclarecimentos.  Os  esclarecimentos  feitos  por  escrito  não  demonstraram  como  os  empregados  tomavam  conhecimento das metas;  1.4. os fatos expostos impossibilitam afastar tais pagamentos da  base de incidência da contribuição previdenciária, em virtude do  disposto no §9°, alínea “j”, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, que  diz  não  integrar  o  salário  de  contribuição  exclusivamente  a  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;  1.5.  para  que  os  valores  a  título  de  PLR  não  integrassem  o  salário  de  contribuição  dos  empregados,  deveriam  ter  sido  cumpridas  rigorosamente  todas  as  exigências  previstas  na  Medida  Provisória  n°  794/94  e  suas  reedições,  e  na  Lei  n°  10.101/00, dentre as quais destaca­se as do §1° do art. 2°;  1.6. como os valores pagos a título de PLR integram o salário de  contribuição, deveriam ter sido arrecadadas, mediante desconto  dos  valores  pagos  como  PLR,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212/91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  alterações  posteriores,  e  no  art.  216,  inciso  I,  alínea  “a”  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  2. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls.  3) e planilhas, de fls. 31/43,  foi aplicada multa no montante de  R$  3.764,67  (três  mil,  setecentos  e  sessenta  e  quatro  Reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  prevista  no  art.  92  e  102  da  Lei  n°  8.212/91; art. 283, inc. I, alínea “g” e art. 373 do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99. Ainda, de acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação  da Multa:  2.1.  após  consultar  os  sistemas  informatizados  (fls.  29/30)  foi  constatada a existência de Auto de Infração CFL 59, emitido em  04/09/2000,  com  decisão  administrativa  transitada  em  julgado  em 03/10/2000;  Fl. 184DF CARF MF     4 2.2 como a primeira competência em que esta nova infração foi  cometida  é  03/2003,  ocorreu  então  reincidência  específica  (mesmo  CFL  ­  código  de  fundamento  legal  59),  o  que  eleva  o  valor da multa  em  três  vezes,  conforme previsto  no  inc.  IV,  do  art.  292  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Não  ocorreram outras circunstâncias agravantes;  2.3.  o  valor  mínimo  da  multa  corresponde  a  R$  1.254,89,  em  valor atualizado pelo inc. V, do art. 8° da Portaria MPS/MF n°  77,  de  11  de  março  de  2008,  que  multiplicado  por  três  (reincidência  específica),  perfaz  a  multa  aplicada  no  montante  de RS 3.764,67.  3.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  01/04/2008 (fls. 1), interpondo aos 30/04/2008, a defesa, de fls.  48/53,  acompanhada  de  cópia  de  peças  do  presente  Auto  de  Infração,  instrumento  de  Procuração,  Ata  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração,  Ata  de  Assembléia,  e  cópia  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  n°  37.130.864­O  (fls.  54/78).  Em  resumo, alega a defesa:  3.1.  preliminarmente,  argumenta  a  Impugnante  que  multa  a  e  sua  atualização  é  desprovida  de  instrumento  legal  hábil  que  a  suporte, padecendo de ilegalidade;  3.2. a Impugnante contesta a multa do art. 30, inc. I, alínea “a”  da Lei n° 8.212/91, que remete ao art. 92 da mesma lei, diante  dos  preceitos  do  art.  5°,  incisos  II,  XXXIX  e  XLVI  da  Constituição Federal, vez que é necessária e imperiosa a prévia  cominação legal;  3.3. a exigência da multa é ilegal também a vista do Decreto n°  3.048/99 e da Portaria MPS/MF n° 77/08: a uma, porque não se  tratando  de  leis,  não  são  instrumentos  legislativos  hábeis  para  estabelecer  uma  obrigação,  mais  especificamente  a  de  pagar  multa;  a  duas,  porque  decreto  e  portaria  não  sendo  lei  não  podem impor penalidade não expressamente cominada em lei; a  três,  porque  não  têm o  condão de  estabelecer  a  pena  de multa  nem alterar­lhe o valor;  3.4.  no mérito,  ainda  que  as  preliminares  não  sejam  acatadas,  esclarece que foi autuada através da NFLD n° 37.130.864­0 por  ter supostamente deixado de recolher contribuições referentes a  pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa,  sendo referida notificação defendida pela Impugnante nos autos  do  processo  19515.001048/2008­29.  No  mérito  tal  notificação  não deverá prosperar, pois os pagamentos a título de PLR estão  de acordo com a Lei n° 10.101/00;  3.5. tendo em vista que a notificação ora impugnada é reflexiva e  decorrente  da  NFLD  n°  37.130.864­0,  processo  19515.001048/2008­29, a decisão exarada no processo principal  surtirá  efeitos  junto  a  estes  autos,  conforme  a  jurisprudência,  razão  pela  qual  pede  a  Impugnante  que  a  decisão  naquele  processo tenha repercussão neste;  3.6  pelo  exposto,  a  Impugnante  pede  o  total  acolhimento  das  preliminares,  cancelando­se  a  multa  imposta,  bem  como  seja  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 19515.001050/2008­06  Acórdão n.º 2402­006.517  S2­C4T2  Fl. 4          5 reconhecida  sua  defesa  principal,  com  a  declaração  de  total  improcedência da presente NFLD.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/SP1,  conforme  decisão  assim ementada:  OBR1GAÇÃO ACESSÓRIA. REMUNERAÇÃO. DESCONTO DA  CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.  A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  sob  pena  de  infração  ao  artigo  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n°  8.212/91,  sujeitando­se  a  aplicação da multa correspondente.  MULTA.  VALOR.  ATUALIZAÇÃO.  ARTIGO  92  DA  LEI  N°  8.212/91. LEGALIDADE.   O  artigo  92  da  Lei  n°  8.212/91  é  norma  de  encerramento  e  cumpre o princípio da reserva legal.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  EM  DESACORDO  COM  LEI  ESPECIFICA.  Integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  da  Lei  n°  8.212/91  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo  com  a  Lei  n°  10.101/2000.  A contribuinte  foi  intimada da  decisão  em 20/09/2010,  através  de  aviso  de  recebimento  (fl.  101)  e  interpôs  recurso  voluntário  em 19/10/2010  (fls.  102  e  seguintes),  no  qual  reafirmou os argumentos da impugnação  relativos à  (i) ausência de  suporte  legal para a  aplicação da multa e (ii) acerca da lançamento havido no PAF principal.   Sem manifestação ou contrarrazões pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da ausência de suporte legal para a aplicação da multa  Reafirmando os fundamentos de sua impugnação, a recorrente assevera que a  multa, sua gradação e sua atualização estariam desprovidas de suporte legal.   Fl. 186DF CARF MF     6 Todavia,  e  conforme  consta  do  próprio  relatório  fiscal,  a  multa  aplicada  à  recorrente  está  amparada  sim  em  dispositivo  de  lei, mais  especificamente  no  art.  30,  inc.  I,  alínea a, da Lei 8212/91, segundo o qual a empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto,  as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores a seu serviço, estando claramente  definido  nos  arts.  92  e  102,  respectivamente,  os  valores  variáveis  das  multas  e  o  seu  reajustamento  de  acordo  com  os  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  Veja­se:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  .........................................................................................................  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  .........................................................................................................  Art.102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Logo,  rejeita­se  a  preliminar  aventada  pelo  sujeito  passivo,  cabendo,  pois,  analisar o mérito recursal.   3  No mérito ­ do resultado do PAF principal  Conforme  relatado,  este  lançamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  (o  pagamento de PLR em desacordo com lei específica).   Expressando­se de outra  forma, caso  fossem  insubsistentes as contribuições  lançadas,  seria  igualmente  insubsistente  a  multa  aplicada  neste  Auto  de  Infração,  cujo  fato  gerador  é  exatamente  a  falta  de  desconto  e  arrecadação  das  contribuições  dos  segurados,  incidentes sobre a PLR, que foi tida por ilegal.  Pois  bem. A  fim de  evitar  decisões  conflitantes  e de  propiciar  a  celeridade  dos julgamentos, o RICARF preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão,  decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem­se os lançamentos de contribuições  previdenciárias  realizados em um mesmo procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias de  diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso sob apreço.   Muito  embora  o  PAF  principal  já  tenha  sido  julgado  (vide  fls.  147  e  seguintes),  e conquanto  tal  julgamento  tenha sido  levado a cabo por um colegiado com uma  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 19515.001050/2008­06  Acórdão n.º 2402­006.517  S2­C4T2  Fl. 5          7 composição totalmente diferente, deve ser prestigiado o espírito condutor da norma do art. 6º  encimado  e  o  próprio  princípio  da  segurança  jurídica,  devendo  ser  replicado  ao  presente  julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do PAF principal,  no qual houve o lançamento das contribuições. Deve ser assinalado, aliás, que a única matéria  distinta deste PAF (a violação ao princípio da reserva legal) foi julgada no tópico anterior.   No PAF principal, e no que toca ao mérito do recurso (a legalidade da PLR),  este  Conselho,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  fazendo­o  nos  seguintes termos:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  Preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  03/2003,  com  base  no  S  4°,  do  artigo  150,  do  CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Carlos  Alberto Mess Stringari.   Como o PAF principal não está em apenso, cabe transcrever o voto condutor  do acórdão:  DO MÉRITO   DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR   A Recorrente foi autuada por não ter incluído na base de cálculo  das Contribuições Previdenciárias  os  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR,  aos  funcionários  (referentes a cota pratronal de 20%, RAT 3% e Terceiros ­ SESI,  SENAI, SEBRAE,  INCRA  ­ 3,3%), nos  termos do art.  28,  § 9°,  "j" da Lei n. 8.112/91, que assim dispõe, verbis:  [...]  Da supracitada transcrição, constata­se que o legislador visou a  proteção  não  só  do  trabalhador,  como  também  da Previdência  Social,  para  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária  aqueles  valores  que  de  fato  constituam Participação nos Lucros  e Resultados ­ PLR, pagos  aos empregados a estimular o trabalho desenvolvido.  A  solução  do  litígio  se  resume  em  verificar  se  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente,  a  título  de  PLR,  atenderam  ou  não  às  supracitadas  normas,  bem  como  à  luz  da  hodierna  jurisprudência. O  STJ  trouxe,  de  forma  didática,  os  critérios  a  serem observados para aplicação da referida isenção, verbis:  [...]  Da  análise  da  supracitada  legislação,  cumulada  com  as  lições  extraídas  dos  referidos  julgados,  abstrai­se  que,  no  âmbito  Judicial, para as verbas pagas a título de PLR serem excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária,  deve  atender, simultaneamente, ao que segue:  Fl. 188DF CARF MF     8 a) deve funcionar como instrumento de integração entre capital  e trabalho, mediante negociação;  b) deve servir de incentivo à produtividade e estar vinculado à  existência de resultados positivos;  c) necessidade de fixação de regras claras e objetivas;  d) existência de mecanismos de aferição dos resultados.  No âmbito Administrativo, analisando caso análogo ao discutido  nos autos, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  na  sessão  de  09  de  março  de  2010,  julgando  o  Proc.  n.  10680.009628/2007­05,  prolatou  o Acórdão n.  9202­00.503, de  Relataria do Dr. Elias Sampaio Freire.  Desse  julgamento,  mister  se  faz  destacar  as  lições  que  embasaram o voto do Conselheiro Relator, verbis:  "Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica deve, cumulativamente:  a) Resultar de negociação entre a empresa e seus empregados,  por comissão escolhida pelas partes, integrada, também,por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou por convenção ou acordo coletivo;  b) Do resultado dessa negociação deverão constar regas claras  e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos e quanto  a  fixação  das  regras  adjetivas,  onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período de vigência e prazos para revisão do acordo;  c) O  resultado  da  negociação  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores;  d) Não substituir, nem complementar a remuneração devida a  qualquer empregado;  e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou,  no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas  finais." (grifo nosso)  Conforme  esclarecimento prestado  pela  fiscalização na  fl.  215,  especificamente  no  item  "3",  subitens  "10.1"  e  "10.2",  respectivamente,  constata­se  a  presença  das  supracitadas  letra  "a" e "b".   Da análise das fls. 04/19, verifica­se que não houve mais de dois  pagamentos num mesmo ano, logo, presente a letra "e".  Como a letra "f"  trata sobre a resolução de litígio, a mesma se  faz presente quando o mesmo ocorrer.  Conforme  fls.  36/37,  cumulada  com  as  fls.  165/200  dos  autos,  verifica­se  a  presença  de  regras  claras  e  objetivas,  além  da  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19515.001050/2008­06  Acórdão n.º 2402­006.517  S2­C4T2  Fl. 6          9 ausência de complementação à remuneração, presente, portanto,  as letras "b" e "d".  Nesse  aspecto,  mister  se  faz  destacar  trechos  do  "ACORDO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS DOW PARA O  EXERCÍCIO DE 2003", constante na página 4, verbis:  "A meta de participação fica baseada nos seguintes percentuais:  •  Lucro  Econômico  corresponderá  a  50%  da  meta  de  participação,   •  Redução  Global  de  Despesas  Controláveis  corresponderá  a  25% da meta de participação e   • Desempenho individual ou da equipe corresponderá a 25% da  meta de participação. "   Ademais, na mesma página 4 há todas as definições e conceitos  relacionados  ao  PLR  que  a  Recorrente  paga  aos  seus  funcionários.  A  fiscalização e DRJ entenderam que a Convenção Coletiva de  Trabalho  não  trouxe  regras  claras  e  objetivas  em  relação  às  metas,  razão  pela  qual,  no  que  tange  à  letra  "b", mister  se  faz  trazer à baila os pontos de convencimento deste Julgador:  Conforme  destacado  alhures,  especificamente  nas  fls.  36/37,  o  próprio  Relatório  Fiscal  destacou  que  consta  na  CCT,  como  critérios  os  seguintes:  LUCRO  ECONÔMICO  GLOBAL  DA  DOW  QUÍMICA  x  DESEMPENHO  INDIVIDUAL  OU  DA  EQUIPE.  Este Julgador não constata nenhum problema em utilizar como  parâmetro  o  "Lucro  Global"  da  empresa,  até  porque,  como  destacou a Recorrente, por se tratar de uma multinacional, evita  a  disparidade  entre  os  lucros  recebidos  pelos  funcionários  nos  diversos países.  A Recorrente  sustenta  e comprova que as metas  eram  traçadas  pela  equipe,  juntamente  com  o  supervisor.  Sendo  esse  o  ponto  principal  do  caso  em  tela,  tendo  em  vista  que  a DRJ  entendeu  haver um aspecto subjetivo, bem como ausência de regras claras  e objetivas, razão pela qual manteve o lançamento.  Da  análise  do  supracitado  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais­  CSRF,  o  mesmo  transcreve  trecho  da  CCT,  que  traz  a  mesma  situação  acima,  conforme  se  extrai  abaixo,  verbis:  [...]  Logo, diante do exposto, verifica­se que o caso em tela é análogo  ao ensejador da jurisprudência oriunda da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  que  tem  o  condão  de  uniformizar  a  Jurisprudência Administrativa.  Fl. 190DF CARF MF     10 Portanto,  comprovado  que  os  pagamentos  a  título  de  Participação nos Lucros e Resultados estão em consonância com  os  critérios  estabelecidos  na  legislação,  não  deve  incidir  Contribuição Previdenciária.  Desta  forma,  este  mesmo  resultado  deve  ser  replicado  ao  presente  julgamento.  4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer do recurso voluntário para,  no mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 191DF CARF MF

score : 1.0