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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714773 #
Numero do processo: 13807.002011/99-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - Correta a aplicação de multa de ofício à razão de 75%, nas situações previstas no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Processo n°. : 13807.002011/99-02 Recurso n°. : 137.230 . Matéria : IRPJ é OUTRO - EX.: 1996 Recorrente : SIGMAPLAST INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.030 MULTA DE OFICIO - Correta a aplicação de multa de oficio à razão de 75%, nas situações previstas no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGMAPLAST INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sal* DORI AL PADOVAN.ibli PREII DENTE / ,..7, - • ...- delegliri E.»-t-c-, . e e KAREM JUR INI'DIAS DE ME • - OTO ". ./ RELATORAX - FORMALIZADO EM: In DR 2CCI1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. r.;,?•P‘':::'.••• MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?•,-; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13807.002011/99-02 Acórdão n°. : 108-08.030 Recurso n°. : 137.230 Recorrente : SIGMAPLAST INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a Sigmaplast Indústria, Comércio e Exportação Ltda foram lavrados os Autos de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)re-Imposto-de-Renda-Retido-na-Fonterrelativos-ao-ano-calendário de 1995. Como resultado do procedimento de fiscalização instaurado contra a Recorrente, apurou o agente fazendário que, durante o ano-calendário de 1995, o contribuinte teria cometido as seguintes infrações à legislação tributária: (i) dedução indevida, na apuração do lucro real, de custos referentes à doações à entidades religiosas, bem como de custos referentes à contratação de serviços não justificados pela empresa; (ii) Suprimento fictício de numerário no valor de R$ 10.000,00, registrado contabilmente no livro Diário da Recorrente (conta bancos), sem, contudo, ter a empresa comprovado o efetivo ingresso da quantia. Intimada em 24.03.1999 acerca do aludido Auto de Infração, a Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese, ser exacerbada a cobrança da multa à razão de 75%, devendo a mesma ser limitada ao percentual de 20%, bem como a ilegalidade da aplicação de juros de mora calculados com base na variação da Taxa Selic e acima do limite constitucional de 1%. 2 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA te Processo n°. : 13807.002011/99-02 Acórdão n°. : 108-08.030 Em vista do exposto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo /SP houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — a instância administrativa não tem competência para se manifestar sobre a constitucionalidade de leis. MULTA DE OFÍCIO — A multa de ofício é devida no lançamento ex officio, em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, não constituindo tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei; o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. JUROS DE MORA — São devidos juros de mora a partir do vencimento do crédito tributário até a data do efetivo recolhimento. Estando de acordo com a legislação vigente, mantém-se a exigência dos juros de mora aplicados pela autoridade lançadora. AUTOS REFLEXOS — A procedência do lançamento de 1RPJ implica a manutenção dos lançamentos decorrentes: COFINS, IR- Fonte e Contribuição Social. PIS — CANCELAMENTO — Fica cancelado o valor da contribuição para o PIS — Programa de Integração Social — relativo aos período de novembro de 1995m apurado de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições (IN 06/2000) Lançamento Procedente em Parte." No voto condutor da aludida decisão, conquanto tenha ressaltado o Ilmo. Relator que o lançamento ex officio observou os preceitos legais na imposição da multa de ofício, bem como na aplicação dos juros moratórios, foi determinado o cancelamento do Auto de Infração referente ao Programa de Integração Social (PIS), haja vista ser tratar de débito relativo ao período de novembro de 1995, cuja inconstitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 232.896-3/PA). 3 ...., , gf ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13807.002011/99-02 Acórdão n°. :108-08.030 Intimada acerca da referida decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando os mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, requerendo a redução da multa de ofício e dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. It É o Relatório. 4 0(‘ , -- —s- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?,P':i.:•-' .;f4.:,:f.....› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13807.002011/99-02 Acórdão n°. :108-08.030 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e o arrolamento de bens referente ao presente processo encontra-se formalizado através da Representação Fiscal n° 13807.003106/00-50, pelo que tomo conhecimento. Em que pese a autoridade fazendária ter efetuado o lançamento tributário baseada na constatação de valores indevidamente deduzidos do lucro real do período, e na presunção de omissão de receitas por suprimento fictício de numerário, o inconformismo da Recorrente se resume à aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, e no cálculo dos juros de mora pela variação da Selic. Desta forma, em vista da ausência de pré-questionamento, deixam de ser apreciados os fundamentos da autuação por se afigurarem como matéria incontroversa. Passo, assim, a análise dos pontos suscitados pela Recorrente. No que tange à aplicação da multa de ofício, aduz o contribuinte, de maneira genérica e sucinta, ser exacerbada sua aplicação no percentual de 75%, sem contudo justificar a razão de seu inconformismo. A toda evidência, não há que se falar em revisão da multa aplicada, porquanto expressamente prevista na legislação de regência. Conforme se verifica da redação dada ao artigo 44, inciso Ida Lei n° 9.430/1996, a aplicação de multa à razão de 75% é autorizada nos casos de lançamento de ofício, quando verificada a ausência de recolhimento, ou 97recolhimento a menor, de determinado tributo pelo contribuinte. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;_e(, k . ..-• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.002011/99-02 Acórdão n°. : 108-08.030 A aplicação de penalidade em percentual menor, conforme pleiteia a Recorrente, só seria possível caso se tratasse de multa moratória, devida pelo atraso no recolhimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, calculada à taxa de 0,33% ao dia, e limitada ao percentual de 20%, de acordo com o que determina o artigo 61 da Lei n° 9430/1996. Todavia, a aplicabilidade da referida multa moratória se estende até o lançamento tributário pela fiscalização, momento em que passa a ser devida a multa de ofício, calculada, in casu, à razão de 75%. Noutro giro, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as multas de ofício aplicadas no percentual de 75% não devem ser consideradas—como confiscatória, verificando-se esta mácula tão somente nas penalidades que ultrapassam o valor do tributo exigido, ou seja, cujo percentual de aplicação seja igual ou superior a 100%. No que diz respeito à inconstitucionalidade da taxa Selic, salvo caso de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho. De outra parte, não há que se falar em ofensa ao artigo 161 do Código Tributário Nacional. Com efeito, a Lei 8981/1995, em seu artigo 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal interna. Com a edição da Medida Provisória n° 947, em 23.03.1995, os juros de mora foram estabelecidos à equivalência da taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, disposição esta corroborada pelo artigo 13 da Lei 9065/1995, e artigo 61 da - ..,Lei 9430/96. 6 TI) MINISTÉRIO DA FAZENDA t• k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13807.002011/99-02 Acórdão n°. :108-08.030 Assim, prevista em lei a aplicação de juros calculados pela variação da taxa Selic, não há que se falar em ofensa ao artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional. Ademais, a limitação de juros à razão de 12%, prevista no artigo 192, §3° da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003, carecia de aplicação imediata, necessitando de Lei Complementar para regulamentação, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4-7 DF: Pelo exposto, conheço do Recurso para, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. - // KAREM JU r • IDIr DIAS DE MELLO PEIXOTO 1/ ,/ 7 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4716537 #
Numero do processo: 13808.006156/97-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - A hipótese legal dos art. 181 do RIR/1980 e 229 do RIR/1994 é aplicada apenas às pessoas ali designadas, sendo improcedente o lançamento quando inexiste prova nesse sentido. PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - IRRF - DECORRÊNCIA - Em se tratando de tributação decorrente, cujo lançamento deu-se com base nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito relativamente a ele prolatada constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e cancelar a exigência, vencido o Conselheiro Antonio Praga que negava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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CCOI/C01 Fls. 1 \ e:41....4, MINISTÉRIO DA FAZENDA wir .-; ... gt ",;....:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•:M Ziri>--, ... PRIMEIRA CÂMARA Processo u° 13808.006156/97-75 Recurso n° 159.494 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX: DE 1994 Acórdão n° 101-96.695 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente NEW LYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO - SP. 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994 1RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - A hipótese legal dos art. 181 do RIR/1980 e 229 do RIR11994 é aplicada apenas às pessoas ali designadas, sendo improcedente o lançamento quando inexiste prova nesse sentido. PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - IRRF - DECORRÊNCIA - Em se tratando de tributação decorrente, cujo lançamento deu-se com base nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito relativamente a ele prolatada constitui prejulgado na decisão do processo relativo , às citadas contribuições. Recurso provido. * Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e cancelar a exigência, vencido o Conselheiro Antonio Praga que negava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?gANT A 10 RAGA PRE IDENTE - ., 1 9 Processo n°13808.006156/97-75 CC01/031 Acórdão n.°101-96.695 Fls. 2 2- JOS N.carDiert. S I.VA 4‘;7 FORMALIZADO EM: 20 ABO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 13808.006156/97-75 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.695 Fls. 3 Relatório NEW LYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 78/130), contra o Acórdão n° 2.013, de 14/11/2002 (fls. 51/67), proferido pela colenda 7 5 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 15; PIS, fls. 20; COFINS, fls. 26; IRFONTE, fls. 31; e CSLL, fls. 36. A exigência fiscal foi constituída em decorrência da constatação da seguinte irregularidade tributária: 1— OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem do empréstimo bancário contabilizado em seu diário geral referente ao mês de dezembro de 1993, às fls. 109, conforme Termo de Constatação desta data. Enquadramento Legal: arts. 157 e parágrafo 1 1'; 179, 181 e 387, inciso II do RIR/80; arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. No Termo de Constatação (fls. 12), a autoridade autuante informa que o contribuinte não conseguiu comprovar por documentação hábil e consistente o empréstimo bancário obtido no mês de dezembro do ano-base, objeto da ação fiscal, caracterizando pois, suprimento de caixa fictício. Tempestivamente, o contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 43/48. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1993 OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de comprovação de empréstimos bancários contabilizado autoriza a presunção de omissão de receitas. PIS — Resolução do Senado Federal, ao suspender execução de dispositivo reconhecido inconstitucional pelo STF, encerra efeitos ex tune. IRRF — IRRETROATIVIDADE DA LEI — A retroatividade benigna acolhida pelo CTN diz respeito tão-somente à imputação de infrações e penalidades. A exigência de IRRF sobre receitas omitidas não se caracteriza como aplicação de penalidade, pois configura hipótese de incidência de imposto cuja lei aplicável será sempre aquela vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada, em prestigio à legalidade em matéria tributária que realiza também a certeza do direito e a segurança jurídica. JUROS MORATÓRIOS — É legítimo o emprego da taxa SELIC, inexistindo ofensa ao CIN. O dispositivo constitucional que submete 3 Processo n° 13808.006156/97-75 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.695 Fls. 4 os juros reais à limitação de 12% anuais não é auto-aplicável e ainda carece de lei complementar que o regulamente. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 14/03/2007 (fls. 77), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 05/04/2007 (fls. 78), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o auto de infração foi lavrado com base em presunções, circunstância esta inadmissível, pois o processo administrativo fiscal tem de ser guiado pelo princípio da verdade real; b) que ao aplicador das normas tributárias (no caso o auditor fiscal tem essa qualidade) não cabe tomar partido de elementos que se encontram fora do mundo do dever do direito para efetuar o lançamento de créditos tributários; c) que, para investigação do conteúdo econômico de fatos jurídicos tributários, poderá o intérprete competente para vertê-lo em linguagem e transformar a norma matriz de incidência tributária geral e abstrata em individual e concreta, valer-se do princípio documental e do princípio negociai; d) que não poderá subsistir a presente autuação, pois a fiscalização limitou-se a afirmar que o auto de infração foi lavrado com base na ausência de informações prestadas pela recorrente, sendo que houve falha na verificação dos documentos disponibilizados; e) que o auto de infração foi lavrado com base na legislação do imposto de renda. Neste caso, cabe ao Fisco o ônus probatório das suas alegações, ou seja, a recorrente teria omitido rendimentos tributáveis, o que, na verdade, não ocorreu, pois o Fisco não demonstrou o modo pelo qual chegou a tal conclusão; 1) que, neste aspecto, torna-se claro que o ônus da prova quanto a tal fato é do fisco, que deve demonstrar, de modo cabal, a ocorrência do fato jurídico tributário a ensejar autuação; g) que, no presente caso, a fiscalização, por presunção, utilizou-se dos valores que supostamente não tiveram comprovada a sua exigibilidade, para formação da base de cálculo do IRPJ e demais tributos, sem que tenha sido feita a demonstração da correlação entre a demonstração do passivo e outros dados apresentados pela recorrente; h) que caberia ao fiscal perquirir caminhos dentro de sua competência para comprovar as suas alegações que o levaram à lavratura do presente auto de infração Não poderia se basear em simples informações preliminares; i) que a incidência da contribuição para o PIS deve incidir sobre o faturamento do sexto mês anterior, sendo incabível da forma como foi realizado o auto de infração; j) que os valores componentes da base de cálculo não se tratam de rendimentos da recorrente, mas sim de empréstimo bancário, não se confundindo, assim, com o elemento "renda", ou proventos de qualquer natureza, cuja aquisição, aí sim, enseja o nascimento da obrigação tributária; k) que a multa de oficio aplicada de 75% é desproporcional e irrazoável; 4 Processo n° 13808.006156/97-75 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.695 Fls. 5 1) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de exigência fiscal a título de omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem do empréstimo bancário contabilizado no mês de dezembro de 1993. O enquadramento legal da autuação deu-se com base nos artigos 157, 179, 187 e 387, do RIR/80, verbis: Art. 157 — obriga às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real a manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Art. 179 — estabelece que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações da empresa Art. 181 - Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 3 0, e Decreto-Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. I°, inciso II). Ar1387 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro liquido que, de acordo com Processo n° 13808.006156/97-75 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.695 Fls. 6 este Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real. Na lavratura do auto de infração, a autoridade autuante considerou o registro contábil efetuado pela recorrente, a título de empréstimo bancário, o qual não foi devidamente comprovado, como sendo suprimento de caixa por parte de administradores, nos exatos termos do artigo 181 do RIR/80. Efetivamente, deixou a autuada de comprovar através de documentação hábil e idônea, os registros contábeis levados a efeito. De imediato, o fiscal autuante deu o mesmo tratamento aos suprimentos de caixa efetuados por pessoas ligadas, qual seja, presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação. Na hipótese em questão, indispensável para a constituição do crédito tributário, seria a exclusão do saldo da conta "Caixa" dos valores não comprovados e, no caso de eventual saldo credor, aí sim a tributação por omissão de receitas. Ou seja, o saldo da conta Caixa não poderia conter tais valores, posto que deveria ser estornado o ingresso indevidamente contabilizado. Da forma como encontrou a fiscalização, o saldo de caixa constante da contabilidade espelhava os valores correspondentes aos empréstimos não comprovados, demonstrando assim que o mesmo não demonstrava a realidade dos fatos, devendo, portanto, ser restabelecido com o expurgo dos valores indevidamente registrados como ingressos. Se do expurgo resultar saldo credor, então os pagamentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a fiscalização deixou de recompor a movimentação da referida conta, excluindo os mencionados valores. Diante disso, não se pode afirmar se efetivamente ocorreu saldo credor de caixa para consignar corretamente a omissão de receitas. A falta de comprovação dos registros contábeis, relativos a ingressos de recursos na conta "Caixa", por si só, não autoriza a presunção legal de que os mesmos foram efetuados com recursos mantidos à margem da escrita oficial da empresa e, tampouco, que foram decorrente de suprimentos efetuados por pessoas ligadas. A fiscalização entendeu tratar-se de suprimentos de caixa efetuados por pessoas ligadas, tendo constituído o crédito tributário por omissão de receitas, com base no artigo 181 do RIR/80. • Da leitura do artigo 181 do RIR/80, resta claro que a lei fiscal abordou o tema dos suprimentos de caixa a fim de coibir a prática de ingressos simulados ou ilegítimos como modalidade de omissão de receitas, dispondo, entre outras, que o arbitramento do valor da receita omitida será feito com base nos recursos de caixa fornecidos à empresa por seus administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de firma individual ou acionista controlador da sociedade, se a entrega efetiva e a origem dos aportes financeiros não forem comprovadamente demonstradas. 6 • Processo n° 13808.006156/97-75 CCO I /C01 Acórdão o.° 101-96.695 Fls. 7 Extrai-se do mencionado artigo regulamentar que as pessoas dos supridores, ou mais precisamente, suas relações com a pessoa jurídica, constituem-se elementos indicativos de presunções acerca da legitimidade ou não dos suprimentos de caixa. Daí porque a norma esgotou-se nas pessoas citadas expressamente, sem dar qualquer importância às demais; nem a parentes daquelas, muito menos dizer de estranhos. Logo, não ficando devidamente caracterizado nos autos que os supridores do numerário não se tratam de pessoas ligadas, é impertinente, por falta de subsunção dos fatos, estabelecer a relação obrigacional com fundamento no artigo 181 do RIR/80. Este Conselho de Contribuintes tem farta jurisprudência sobre o assunto, tendo decidido de forma comumente, no sentido de negar provimento caso não seja efetivamente comprovada a origem e a efetiva entrega do numerário para aumento de capital. Porém, deve-se atentar para o fato de que o fenômeno jurídico que consiste na concepção do caso concretamente ocorrido à hipótese descrita no texto legal, exige que tal fato corresponda, de forma completa, integral, às características prevista na norma. Nesse caso, quando é exigido pelo artigo 181 do RIR/80, que a base para o arbitramento da receita omitida seja formada pelo: "valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia...", somente os empréstimos efetuados pelas pessoas que satisfaçam tais exigências podem ser tomados como parâmetro para se chegar ao montante da receita que presumivelmente teria sido desviada. Empréstimos contratados pela pessoa jurídica com terceiros, ainda que haja suspeita de que tenha ocorrido posterior favorecimento a um dos sócios da empresa, não podem ser considerados como se fossem suprimentos de caixa efetuados por uma das pessoas mencionadas no texto legal. O fato apurado não se enquadra na hipótese de incidência e, em conseqüência, não pode ser mantida a exigência da forma como foi constituída. Diante desses fatos, em que pese os esforços da fiscalização, o lançamento a título de suprimento por parte de pessoa ligada não pode prevalecer, visto que a sua ocorrência se caracterizou não em função da típica ocorrência da figura de suprimentos de caixa, mas sim por suposição de que ao desconsiderar o ingresso a título de empréstimo junto à instituição financeira, estaria ocorrendo a tipificação prevista no artigo 181 do RIR/80. 1 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — COFINS — PIS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Em se tratando de lançamentos chamados decorrentes, cuja exigência deu- se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do feito relativo aos tributos reflexos. CONCLUSÃO 7 . . . Processo e 13808.006156/97-75 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.695 Fls. 8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasilia (DF), em 17 abril de 2008 2 #' JOSÉ N AO", O '1". 1 'Aaradi Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004905/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO – Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35726
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO — Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no capta do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de agosto de 2003 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO A 1 OUT 20(0 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. trac 0 ! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.781 ACÓRDÃO N° : 302-35.726 RECORRENTE : TOM ARTE VISUAL E PROPAGANDA LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/ SP. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES Embora não conste dos autos o Ato Declaratório que excluiu a empresa do Simples, é possível verificar que a exclusão fundamentou-se na atividade econômica desenvolvida pela mesma. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 07 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, uma vez que "as atividades constantes no contrato social (da empresa) são assemelhadas a propaganda/publicidade, estando incluídas nas condições impeditivas de opção pelo Simples elencadas no art. 9°, inciso XII da Lei n°9.317/1996". DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • Cientificada do resultado da SRS em 06/05/99 (AR ás fís. 09), a interessada apresentou, em 01/06/99, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01, com os docs. de fls. 02/03, alegando que o objetivo da sociedade é a prestação de serviços tais como pinturas em faixas de tecidos/chapas/painéis e dando, como exemplo, criação de folhetos, propaganda para veículos, desenhos, etc. Na alteração contratual de fls. 02, datada de 07 de junho de 1995, o objetivo da sociedade está descrito como "prestação de serviços como agência de propaganda especializada na arte e técnica publicitárias para execução e distribuição de anúncios aos veículos de divulgação por conta e ordem de terceiros, bem como serviços técnicos e proporcionais, desenhos, criação de logotipos, folhetos, assessoria gráfica, organização de eventos e comércio de artigos para ublicidade". 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.781 ACÓRDÃO N° : 302-35.726 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/01/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/ SP manteve a exclusão da empresa do Simples, exarando a Decisão DRJ/SPO N°000243 (fls. 12/14), assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 41 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, como é o caso daquelas que realizem operações relativas a propaganda e publicidade. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de Primeira Instância em 20 de agosto de 2001 (AR às fls. 15), a interessada apresentou, em 01 de outubro de 2001, o recurso de fls. 17, acompanhado da alteração do Contrato Social de fls. 18/22, requerendo e solicitando uma oportunidade e nova apreciação do processo, face à alteração oferecida. • O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 28 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. ~.42r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.781 ACÓRDÃO N° : 302-35.726 VOTO O recurso que nos é apresentado não apresenta as condições para sua admissibilidade, por perempto. A ciência da Decisão proferida em Primeira Instância administrativa ocorreu em 20 de agosto de 2001, conforme AR às fls. 15. O recurso somente foi protocolado em 01 de outubro de 2001, ou seja, após o prazo regulamentar (42 dias). • Pelo exposto, voto por não se conhecer o recurso interposto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 ~cela" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 4 A • • ria ie MINISTÉRIO DA FAZENDA S.ff TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c - SEGUNDA CÁ‘tMARA--Lrt, Recurso n.° : 125.781 Processo n°: 13807.004905/99-83 TERMO DE INTIMAÇÃO OEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.726. Brasília- DF, ME — 3* Conselho de Connulstek, - Hellr • ter Prado _Meg - a Presidente da ::.' Câmara C) i Ciente em: A " itc:03 d , /11 , o 'Felip oe Ia Ri , DOI DA FAL MIM

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Numero do processo: 13808.003323/00-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO APRESENTADA - Declaração apresentada pelo contribuinte somente pode ser retificada por este mediante o cumprimento do disposto no artigo 147 do CTN e 880 do RIR/94, ou seja, antes do início da ação fiscal e mediante demonstração do erro por meio de provas hábeis. Assim, é vedado à autoridade administrativa examinar pedido de cancelamento de declaração de ajuste anual, especialmente ante ao princípio da imutabilidade do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13225
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:18:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:18:29Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:18:29Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:18:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:18:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:18:29Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:18:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:18:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:18:29Z; created: 2009-08-21T15:18:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T15:18:29Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:18:29Z | Conteúdo => 4. ti.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003323/00-76 Recurso n°. : 130.134 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : CLÁUDIO BORBON Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.225 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO APRESENTADA — Declaração apresentada pelo contribuinte somente pode ser retificada por este mediante o cumprimento do disposto no artigo 147 do CTN e 880 do RIR194, ou seja, antes do início da ação fiscal e mediante demonstração do erro por meio de provas hábeis. Assim, é vedado à autoridade administrativa examinar pedido de cancelamento de declaração de ajuste anual, especialmente ante ao principio da imutabilidade do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO BORBON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. defre" ZUELTt F 'TAD° PRESI EN WILFRIDO A USTO Mir-OLZ RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003323100-76 Acórdão n°. : 106-13.225 FORMALIZADO EM: 2 7 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES.6 SI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003323/00-76 Acórdão n°. : 106-13.225 Recurso n°. : 130.134 Recorrente : CLÁUDIO BORBON RELATÓRIO Trata-se de autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, consubstanciando alteração na DIRPF apresentada da linha de rendimentos tributáveis (alterado de R$ 59.766,96 para R$ 62.646,96), impondo saldo de imposto a pagar no total de R$ 1.805,38, consoante auto de infração de fls. 14/17. A DRJ em São Paulo/SP considerou o lançamento parcialmente procedente, reconhecendo que fora formalizado de maneira equivocada (fls. 70/73), alterando o imposto a pagar para R$ 1.027,36. Com efeito, relata que o lançamento foi formalizado à vista das duas declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte, quais sejam: 1) modelo completo, com rendimentos tributáveis da ordem de R$ 59.766,96, recebidos da Polícia Militar do Estado de São Paulo; 2) modelo simplificado, declarando rendimentos tributáveis de R$ 2.880,00, oriundos de empresa da qual é sócio. Assim, o lançamento partiu da soma dos rendimentos tributáveis declarados, apresentando equívoco, no entanto, a partir da não dedução das despesas declaradas pelo contribuinte na DIRPF modelo completo, razão da redução do imposto a pagar. Inconformado, apresentou o sujeito passivo o Recurso Voluntário de fls. 78/85, juntamente com os documentos de fls. 86/117, aduzindo: 3 #11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003323/00-76 Acórdão n°. : 106-13.225 - que a segunda declaração apresentada, onde consignou-se rendimentos recebidos no montante de R$ 2.880,00, deveria ter sido protocolada como retificadora apenas para constar participação societária na empresa Raquel Bourbon Arquitetura e Representações Ltda., eis que não houve nenhum retirada nem a título de pró-labore, nem a título de distribuição de lucros, estando, portanto, incorreto o montante declarado na linha rendimentos recebidos de pessoa jurídica; - o equívoco foi cometido pela empresa de contabilidade que prestava serviços a pessoa jurídica que errou ao não efetuar o protocolo da DIRPF na forma de declaração retificadora e também no tocante ao valor indicado na linha rendimentos recebidos de pessoa jurídica, já que o faturamento da empresa Raquel Bourbon, no ano-calendário de 1997, perfez o total de R$ 2.594,16 (conforme Notas Fiscais de Serviços que colaciona), sendo o contribuinte proprietário de apenas 5% das quotas e, ainda, em face a não distribuição de lucros no aludido ano; - assim, impõe-se o cancelamento da declaração apresentada em modelo simplificado, eis que esta foi entregue à Receita Federal em duplicidade, devendo a declaração modelo completo prevalecer, mantendo-se imposto suplementar no importe de R$ 307,36, posto concordar com a decisão guerreada no tocante a impossibilidade de deduzir despesas com acupuntura, no importe de R$ 829,00. É o Relatório.x, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003323/00-76 Acórdão n°. : 106-13.225 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito recursal (fls. 89), razão porque dele tomo conhecimento. Aduz o Recorrente a incorreção da segunda declaração de ajuste anual apresentada, eis que deveria ter sido protocolada na forma de retificadora somente para constar na relação de bens e direitos a propriedade de 5% das quotas da empresa Raquel Borbon Arquitetura e Representações Ltda., estando incorreto o valor contido na linha rendimentos recebidos de pessoa jurídica, posto que a empresa teve faturamento de R$ 2.594.16, portanto inferior ao valor declarado na DIRPF do Recorrente, proprietário de apenas 5% das quotas. Requereu, assim, o cancelamento desta segunda declaração apresentada, com o que restaria imposto suplementar de R$ 307,36. O pleito do contribuinte no tocante ao cancelamento da declaração apresentada não pode ser apreciado nesta via administrativa, sob pena de violação ao artigo 147 do CTN e ao princípio da imutabilidade do 5 gat • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003323/00-76 Acórdão n°. : 106-13.225 lançamento. Com efeito, leciona Américo Masset Lacombe in Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. 2, Editora Saraiva, págs. 294/295: "A finalidade da declaração é informativa como está espeficado no caput do artigo. Feita a declaração, o sujeito ativo inicia a fase de apreciação (...). Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. (...) Isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da Administração Fazendária. Qualquer procedimento nesse sentido será fatalmente indeferido. O procedimento administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modifica-lo, em decorrência do princípio geral da imutabilidade do lançamento. (...) Mas é óbvio que, mesmo após completado o procedimento, mesmo após receber a notificação, o sujeito passivo pode pretender a anulação judicial do crédito tributário, em conseqüência de erro de fato devidamente comprovado. (...) " Embora seja a retificação da DIRPF uma prerrogativa do sujeito passivo, deverá ser exercida sempre em conformidade com os ditames legais, ou seja, antes do início da ação fiscal e comprovando o erro motivador da revisão, consoante preceitua o parágrafo 1°, do artigo 147, do CTN e reverbera a jurisprudência unânime deste Conselho, abaixo reproduzida: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — O início da ação fiscal, em relação ao tributo e ao período e em data anterior ao pedido de retificação, impede o deferimento do pleito mesmo que para aumentar tributo" (Segunda Câmara, Recurso 117455, Relator Conselheiro José Clóvis Alves, Acórdão 102-43669, Julgado em 18.03.1999) "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — INEXISTÊNCIA DA PROVA QUANTO AOS SUPOSTOS VÍCIOS COMETIDOS NA DECLARAÇÃO ORIGINARIA — 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003323/00-76 Acórdão n°. : 106-13.225 IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO — Não obstante a jurisprudência administrativa tenha se firmado no sentido de que mesmo após o início da ação fiscal seria cabível a retificação de declaração de rendas desde que provado o erro nela contido, não é admissivel a sua aceitação quando o contribuinte, como é o caso, nenhuma prova tenha produzido" (Sétima Câmara, Recurso 122211, Relator Conselheiro Natanael Martins, Acórdão 107-05966, Julgado em 11.05.2000) "IRTJ — 1996 — A retificação de declaração exige que seja efetuada antes da ação fiscal e motivada com provas. À míngua de provas materialmente elucidativas, do erro cometido na retificação e sendo o pedido de retificação depois da ação fiscal, não se aceita o pedido de retificação. Recurso innprovido". (Quinta Câmara, Recurso 123031, Relator Conselheiro Ivo de Lima Barboza, Acórdão 105-13319, Julgado em 17.10.2000) Ademais, de acordo com o artigo 880 do RIR/94, a retificação da declaração só é possível mediante a comprovação do erro cometido. In casu, simples apresentação de notas fiscais não é suficiente para comprovar o faturamento da empresa e distribuição de lucros ou retiradas de pró-labore dos sócios, eis que em se tratando de pessoa jurídica a exigência é de que apresente os livros determinados na legislação de regência, quais sejam, Livro Diário e Razão ou, in casu, por se tratar de empresa sujeita ao regime de lucro presumido, o Livro Caixa (art. 45, parágrafo único da Lei 8.981/95). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003. WILF IDO A USTO 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4716384 #
Numero do processo: 13808.004470/96-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARBITRAMENTO- O arbitramento do lucro só deve ser aplicado na impossibilidade de apuração do lucro real. A falta de escrituração do livro Registro de Inventário, por si só, não é suficiente para ensejar o arbitramento do lucro, mormente se demonstrado que o contribuinte diligenciou no sentido suprir a falta. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção suscita de ofício, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Kazuki Shiobara e Una Maria Vieira e por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DRJ em são Paulo — SP Sessão de 19 de setembro de 2001 Acórdão n°. 101-93,601 ARBITRAMENTO- O arbitramento do lucro só deve ser aplicado na impossibilidade de apuração do lucro real. A falta de escrituração do livro Registro de Inventário, por si só, não é suficiente para ensejar o arbitramento do lucro, mormente se demonstrado que o contribuinte diligenciou no sentido suprir a falta. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALFIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção suscita de ofício, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Kazuki Shiobara e Una Maria Vieira e por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --..„--.,--:--- ____---____:------26.r SON PER' "e " OD ES PRESIDENTE (7„.......„...----- ,---- (,)\ ,,,(. Vic----- SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.° 13808.004470/96-88 2 Acórdão n„° 101-93.601 FORMALIZADO EM.: 2 2 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. asso n.° 13808.004470/96-88 3 .,ordão n.° 101-93.601 Recurso n°. 119.622 Recorrente : METALFIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O presente processo esteve em julgamento na sessão de 23 de fevereiro de 2000 quando, conforme Resolução 101-02.329, foi o julgamento convertido em diligência. É o seguinte o teor do voto que orientou a resolução do Colegiado: CL A Recorrente deixou de efetuar o depósito autorizada por liminar concedida em mandado de segurança. Assim, não pode a autoridade desconhecer o recurso em função do descumprimento da condição criada pelo art. 33, § 2° da MP 1.621-30, de 12/12/97. Todavia, outro pressuposto de admissibilidade do recurso foi descumprido, qual seja, o de ser apresentado no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Como o recurso foi apresentado logo após a obtenção da liminar, e uma vez que essa determina que o recurso seja processado e julgado pela Autoridade competente até final instância, independentemente da efetivação do depósito, é importante, para que se conheça a extensão da ordem judicial, que seja anexada aos autos a inicial da ação judicial (mandado de segurança). Assim, deve o julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem intime a empresa a juntar cópia da inicial da ação de mandado de segurança que resultou na liminar constante dos autos, com a respectiva data de protocolização." Retornam, agora, os autos, instruídos com a cópia da inicial da ação, nos termos determinados É o relatório. Processo n.° 13808.004470/96-88 4 Acórdão n° 101-93.601 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A empresa tomou ciência da decisão de primeira instância em 29/01/98. Segundo declara na inicial da Ação de Mandado de Segurança, tentou dar entrada no recurso administrativo em 20/02/98, tendo sido, entretanto, recusada até mesmo sua protocolização, sob alegação da inexistência do comprovante de depósito de 30% dos valores discutidos, o que motivou a busca da proteção judicial. Ocorre que, conforme protocolo aposto na petição apresentada na Justiça Federal de São Paulo, a empresa só buscou a proteção judicial em 23 de abril de 1998. A cautela adotada por esta Câmara, ao fazer retornar o processo, foi no sentido de averiguar se a empresa buscara proteção judicial dentro do prazo de recurso ou se, tendo-o tido recusado quando ainda tempestivo, diligenciara imediatamente junto ao Poder Judiciário para obter referido amparo. Não tendo se configurado nenhuma das hipóteses acima, deixo de conhecer o recurso, por perempto.. Vencida que fui na preliminar, passo a conhecer do recurso. Para rememoração dos meus pares, reproduzo o relatório apresentado na primeira ocasião em que o processo foi submetido a esta Câmara. Processo n.° 13808004470/96-88 5 Acórdão n.° 101-93601 "O contribuinte teve seu lucro arbitrado uma vez que, sujeito à tributação com base no lucro real mensal, não possui escrituração mensal e individualizada do Livro de Inventário, conforme Termo de Constatação que faz parte integrante do auto de infração. Em decorrência, foram lançados, além do imposto de renda da pessoa jurídica, o imposto retido na fonte sobre o lucro arbitrado e a contribuição social sobre o lucro A exigência do WPJ traz como enquadramento legal o art. 399 e seu inc do RIRJ80, cc. arts. 3 0 e 21, inc I, da Lei 8541/92, a do IRRF o art 22 da Lei 8541/92 e a da CSL os artigos 38 e 39 da Lei 8541/92 e art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7 689/99. Em impugnação tempestiva a empresa levantou preliminares de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do seu estabelecimento, por não constar Termo de Início, por não ser, o fiscal autuante, contador legalmente habilitado Quanto ao mérito, diz que ocorreu excesso de exação, pois a empresa forneceu todos os documentos solicitados pela fiscalização, mas essa mesmo assim entendeu que o Registro de Inventário e o Livro de Balancetes Mensais não apresentavam a forma exigida na legislação comercial e fiscal Que o fiscal não concedeu prazo razoável para a correção necessária, que a empresa está passando por serias dificuldades, mas mesmo assim reelahnrnu os balanços/balancetes mensais e o Livro de Inventário na forma requerida, que, ao contrário do que alega o fiscal, na data da lavratura do auto já dispunha dos elementos necessários ao prosseguimento da fiscalização Diz que na última visita do fiscal foram-lhe apresentados os livros e, segundo testemunhas, ele os examinou com brevidade e verificou que atendiam as suas necessidades, faltando apenas serem encadernados e levados à Junta Comercial para registro. Chama atenção para o fato de que apenas onze dias depois da lavratura do auto os livros foram registrados na Junta Comercial Acrescenta que o arbitramento só seria possível se a empresa não Processo n,.° 13808.004470/96-88 6 Acórdão n.° 101-93601 possuísse contabilidade confiável, o que não é o caso Junta cópia da sentença de concordata, cópias de folhas do Livro de Inventário relativas a dezembro de 1993 e cópias dos Termos de Abertura e Encerramento dos Livros Auxiliares de Registro de Inventário. A autoridade julgadora rejeitou as preliminares e manteve as exigências, apenas reduzindo de ofício o percentual da multa aplicada, para adequá-la ao previsto na Lei 9430/96 Ciente da decisão em 29/01/98, a interessada formalizou, em 29/05/98, recurso a este Conselho, desacompanhado do depósito prévio amparada em liminar concedida em 15/05/98, que lhe assegurou o direito de interpor recurso voluntário "bem como de tê-lo processado e julgado pela Autoridade competente até final instância, independentemente da efetivação do depósito dos valores controvertidos de que trata o artigo 33, parágrafo 2°, da Medida Provisória 1 621- 34, de 13 04 98 " Em seu recurso a empresa reitera as preliminares relativas à lavratura do auto fora do estabelecimento da autuada e ausência de habilitação do autuante em matéria contábil, reedita as razões de mérito declinadas na impugnação e acrescenta que em dezembro de 1997, quando procedeu a exame e reorganização dos documentos do seu arquivo morto, os debatidos livros foram encontrados com os requisitos dos rigores da lei, ou seja, devidamente encadernados e registrados na JUCESP Observa que nç registros fnràtn anteriores à l àvràt, irn (In auto AP infração, o que prova que em momento algum houve intenção de fraudar o fisco, quer na obrigação principal, quer na acessória ( os registros foram efetuados em 21/10/93 e 20/04/94, e o auto é de 14/11,96) Acrescenta que não resta dúvida que a autoridade autuante aplicou a letra da lei, no sentido estrito, mas a ação fiscal, consoante preceitos constitucionais, não tem cunho punitivo, mas objetiva orientar o contribuinte e apontar eventuais irregularidades, levando em consideração o motivo, a intenção, o objetivo, a vontade do contribuinte no tocante aos atos praticados fora dos rigores da lei Diz que não pode ser esquecido o aspecto Processo n.° 13808„004470/96-88 7 Acórdão n.° 101-93.601 subjetivo do comportamento fiscal do contribuinte. Que , no caso concreto, a empresa sofria as conseqüências de desmandos da administração, dos planos econômicos do passado que levaram o empresariado a um mar de inadimplência Que o efeito dominó do desgaste de capital levou-a a pedir concordata preventiva e dificultou muito o cumprimento das normas inerentes à contabilidade tributária Que não pode prevalecer o lucro arbitrado que serviu de cálculo à penalidade, em desrespeito ao principio constitucional da capacidade contributiva Que, ainda, pelo principio da moralidade, a administração pública não pode expor o contribuinte a situações que ultrapassem a razoabilidade, denigram sua moral e o impossibilitem de desenvolver suas atividades A recorrente suscita preliminares de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do seu estabelecimento, por não constar Termo de Inicio, por não ser, o fiscal autuante, contador legalmente habilitado. Nenhuma dessas preliminares merece acolhida. Não exige, a lei, que o auto de infração seja lavrado no estabelecimento do sujeito passivo. O "local da verificação da falta" mencionado no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 diz respeito à jurisdição, nada importando o local físico onde é confeccionado o auto de infração. Por outro lado, não é necessário que o auto de infração seja precedido de um "termo de início da fiscalização". Sua lavratura pode decorrer de apurações internas feitas pela administração, a partir de elementos arquivados na repartição (como, por exemplo, na revisão de declaração) ou, até, de informações obtidas junto a terceiros (fornecedores ou clientes) „ Finalmente, a competência do auditor para fiscalizar a escrituração do contribuinte e respectivas demonstrações financeiras, dirigida à verificação do cumprimento de suas obrigações tributárias tem origem na lei (Lei 2,354/54, art. 70 e Decreto-lei 2.255/85). Processo n.° 13808.004470/96-88 8 Acórdão n.° 101-93.601 Quanto ao mérito tem-se, em síntese, que o sujeito passivo teve seu lucro arbitrado por não possuir escrituração mensal e individualizada do Livro de Inventário. Não se pode negar que o auditor autuante observou, em sua atuação, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, concedendo repetidamente os prazos solicitados pelo sujeito passivo para escriturar o Livro de Inventário, Todavia, é pacífico o entendimento de que o arbitramento do lucro é medida extrema, só devendo ser adotada em caso de impossibilidade de apurar o lucro real. Assim, o arbitramento com fundamento na falta de apresentação de livro que, por si só, não impossibilita a apuração do lucro real (como é o caso do Registro de Inventário), deve ser considerado caso a caso. No presente, não foi argüida imprestabilidade da escrita, Quanto ao Livro Registro de Inventário, em 22/10/96 o contribuinte informa ao auditor que o mesmo não existe, mas que existem fichas de controle de estoques, exceto quanto ao Livro Produtos em Fase de Fabricação. Esclarece que o Livro Produtos Manufaturados foi refeito, faltando somente encadernação e autenticação, e pede mais 25 dias de prazo para executar o Livro Produtos em Fase de Fabricação. O auditor concedeu 20 dias, retornando ao eQfahAlrimpnfrs ao fim rioccim prazo (no rija 12/11/96). nPQQn feita, informou o contribuinte que o Livro estava impresso, e solicitou mais 10 dias para providenciar a encadernação e autenticação. Tendo em vista as prazos antes concedidos, o auditor indeferiu o pedido e lavrou o auto de infração. Conforme provado com o recurso, 11 dias após a lavratura do auto de infração, os livros estavam autenticados,, É bem verdade que não pode o auditor prorrogar indefinidamente a auditoria, concedendo intermináveis prorrogações de prazo, Mas neste caso não ficou Processo n.° 13808004470/96-88 9 Acórdão n° 101-93,601 evidenciada, em momento algum, a falta de colaboração do sujeito passivo com a fiscalização Ao contrário, diligenciou o sujeito passivo em regularizar sua escrita contábil/fiscal. Por essas circunstâncias específicas do caso, e uma vez que a não apresentação do Registro de Inventário não impossibilita a apuração do lucro real, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, DF, em 19 de setembro de 2201 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4718521 #
Numero do processo: 13830.000443/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º,3º, e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.214/84, porém deve-se aplicar as prorrogações estabelecidas pelas Instruções Normativas quando da entrega das DCTF's, naquele período fiscalizado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11950
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento integral.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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PUN_ 'AO° NO D. O. U. ...-.. C ''''''''''''' Rui:rico Processo : 13830.000443/98-57 Acórdão : 202-11.950 Sessão : 15 de março de 2000 Recurso : 110.716 Recorrente : CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, porém deve-se aplicar as prorrogações estabelecidas pelas Instruções Normativas quando da entrega das DCTF's, naquele período fiscalizado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento integral. Sala das il :o e , em 15 de março 2000 /,,, e .. , inicius Neder de Lima e te ,,,, eei, ,„, 12) 0 d . k '. ardo Leite Ro, ri . es_ i r el r~lIff 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Maria Teresa Martinez López„ Helvio Escovedo Barcellos e Oswaldo Tancredo 1 de Oliveira. Iao/ovrs 1 939 hz, MINISTÉRIO DA FAZENDA tít.'. 'til SEGUNDO ODNSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000443/98-57 Acórdão : 202-11.950 Recurso : 110.716 Recorrente : CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 106/108: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado notificação de lançamento, decorrendo o lançamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Em 26/03/1998 a contribuinte recebeu a intimação n° EQCCT/Sasar/98/124 (doe de f1.16 e Aviso de Recebimento — AR de fl. 17), solicitando a comprovação da entrega da DCTF ou justificativa pela não apresentação, no prazo de vinte dias. Em 14/04/1998 (fls. 04/15) foram apresentadas as declarações objeto da intimação. Conseqüentemente, foi efetuado o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTP, no valor de R$ 15.223,77, correspondente a 69,20 Ufir ao mês de atraso das declarações relativas ao período de janeiro a dezembro de 1994, conforme demonstrativo de fl. 03. A penalidade foi aplicada de acordo com as seguintes disposições legais: DL n° 1.968/1982; art.11, §§ 2°, 3° e 4°, com a redação dada pelo DL 2.065/1983, art. 10 e alteração do DL 2.287/1986, art. 11; DL 2.323/1987 art. 5°; Lei n° 7.730/1989, art. 27; Lei n° 7.799/1989, art. 66; Lei n° 8177/1991 art. 30 parágrafo único; Lei n° 8.17811991, art. 21; Lei n° 8.218/91, art. 10; Lei n° 8.383/1991, art. 3 0 , 1; Lei n° 9.249/1995, art. 30, combinado com a Lei n° 2.124/1984. Ciente do crédito tributário formalizado mediante a notificação de lançamento, e fls. 01/02, em 14/05/1998, conforme AR de fl. 21, em 09/06/1998, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 22/36, por meio da qual solicitou fosse julgada improcedente a exigência da multa. 2 171 90 ,:,v.tti' MINISTÉRIO DA FAZENDAStip tN.Srf ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n,gret. Processo : 13830.000443/98-57 Acórdão : 202-11.950 Preliminarmente, alegou cerceamento do direito de defesa, calcado no fato de ser extremamente complexa a legislação do Imposto de Renda, evidenciado pelo extenso elenco de leis, decretos-lei, e decretos regulamentadores mencionados na notificação e na intimação. Aduziu que ignorava a obrigação de entregar a referida declaração em disquete, porque a última que entregara, relativa ao mês dezembro de 1990 fora em formulário e julgara extinta essa obrigação. Acrescentou que, por ocasião do lançamento da multa que lhe foi imposta, a confusão foi criada pela própria Administração Federal, quando criou a obrigação de entrega da DCTF em disquete. Vários prazos foram concedidos e posteriormente foram os contribuintes dispensados da apresentação relativa aos anos de 1991 e 1992, em virtude da impossibilidade de uso do software que a Secretaria da Receita Federal havia desenvolvido. Ainda em 1993 e 1994 os problemas continuaram e novas prorrogações foram concedidas. Todas as instruções normativa anteriores á Instrução Normativa (IN) n° 73/1994 eram confusas e apresentavam falhas de redação no tocante a estabelecimento matriz e filial, que impossibilitavam o enquadramento com clareza de quem estava obrigado ou não a apresentar a DCTF. Assim, julgou que nessas circunstâncias, foi justificável ter ocorrido lapso da parte de seus fimcionários encarregados dos assuntos fiscais, que entenderam ter sido a empresa dispensada da apresentação da declaração, a partir da dispensa dada relativamente aos anos de 1991 e 1992. Ressaltou que em 1998, tão logo intimada, apressou-se em atender ao fisco. 1 Entende que pelo fato de não ter decorrido a falta de entrega da 1 declaração, de nenhuma irregularidade no tocante aos tributos devidos pela empresa, os quais teriam sido pagos à época de seus respectivos vencimentos, seria indevida a penalidade aplicada. Mesmo em caso de existência da infração, inexistindo débito quando da intimação, supõe-se amparado pelo disposto na Lei n°9.430/1996, art. 47. 3 , eledis • _4,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo : 13830.000443/98-57 Acórdão : 202-11.950 Alegou que nem a obrigatoriedade de apresentar a DCTF, nem a penalidade imposta acham-se previstas em lei. Se fundadas em dispositivos legais, não foram citados. Apenas o Decreto-lei n° 2.124/1984, teria indiretamente instituído tal obrigação. Concluiu que a obrigatoriedade da entrega da DCTF teria sido instituída mediante publicação de IN n° 129/1986, expedida pelo Secretário da Receita Federal, e tal fato estaria ferindo a Constituição Federal (CF) por infringência ao seu art. 50 e ao Código Tributário Nacional (CTN) art. 97. Discute a legalidade da 114 n° 129/1986, sob a alegação de que tanto o Ministro da Fazenda como o Secretário da Receita Federal fizeram o que não estavam autorizados por lei a fazer. O Ministro da Fazenda não estaria autorizado a delegar a competência que lhe teria sido outorgada pelo Decreto-lei n°2.124/1984. Para instrução processual, juntou às fls. 37/74, instrumento particular de procuração, contrato social, cópias da intimação e notificação de lançamento, cópias das DCTF entregues e algumas guias de recolhimento de tributos." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 Ementa: DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. Cabível a aplicação da penalidade se a entrega da DCTF se deu após o prazo legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 114/118, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - o cerceamento do direito de defesa reside no fato de que nada da legislação invocada na notificação faz referência à DCTF ou ao conteúdo desta; 4 eltoe 5 - „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Íon) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „. . Processo : 13830.000443/98-57 Acórdão : 202-11.950 - nos dispositivos mencionados, nenhuma referência existe quanto à obrigação de declarar tributos e contribuições devidas pela contribuinte. Toda a legislação invocada refere-se tão-somente à obrigação de declarar rendimentos a pagar e/ou creditar; - a exigência da apresentação da DCTF e a multa imposta teriam como fundamento a IN SRF n° 129/86, ato esse não mencionado pela fiscalização; - em matéria de direito público a autoridade só pode fazer o que está expressamente autorizado ou determinado e segundo a competência ou poder que está investida, assim, não resta dúvida de que a obrigação instituída pela referida Instrução Normativa é ilegal; - ilegal também a aplicação da multa de que tratam os §§ 2°, 3°, e 4° do DL n° 1.968/82 à inobservância de exigência que não tem fundamento legal; - não tendo sido legalmente criada a obrigação de entrega de DCTF, porque foi esta instituída por órgão incompetente, inexiste a infração, pela sua inobservância, daí a inaplicabilidade da multa citada na IN SRF n° 129/86; - as instruções normativas e quaisquer normas complementares da legislação tributária somente têm validade quando expedidos em estrita consonância com as leis e demais atos legislativos em que se fundamentam; - foi ao Ministro da Fazenda que o Decreto-Lei n°2.214/84 (art. 5°) conferiu a competência para criar ou suprimir obrigações acessórias, e não ao Secretário da Receita Federal, por isso a Instrução Normativa SRF n° 129/86 apresenta vicio insanável na sua edição; e - quando fez referência ao art. 47 da Lei n° 9.430/96 não ignorou versar ele apenas tributos e contribuições, pelo contrário, fez expressa alusão a essa circunstância ao pretender que, por eqüidade, fosse analogicamente feita a aplicação desse dispositivo para o fim de excluir a penalidade que lhe foi imposta. A recorrente não anexou comprovante de depósito recursal devida a uma liminar concedida em seu favor, fls. 123. É o relatório. 5 2/93 \t, C n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • viief 4,7! • • 0V51.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt taacn. Processo : 13830.000443/98-57 Acórdão : 202-11.950 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão gira em tomo da cobrança de multa, devido a entrega com atraso das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Por se tratar da mesma empresa e do mesmo assunto aqui abordado, e como tenho o mesmo entendimento sobre a matéria alegada neste processo pela recorrente, adoto e transcrevo o brilhante voto da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Recurso n° 110.705): "De inicio, é de se afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois, como salientado pela decisão recorrida, todos os dispositivos legais que suportam a exigência em tela foram relacionados na Notificação de Lançamento de fls. 01/02, não constituindo a omissão dos atos administrativos deles derivados, motivo suficiente para nulificar o lançamento, ainda mais considerando que houve, in casu, plena percepção dos fatos, provado esse aspecto pelas abrangentes peças de defesa apresent • das. A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta Ultima autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: 6 Sei MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . ,E415ZÁ:k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •#,L g Processo : 13830.000443/98-57 Acórdão : 202-11.950 "Ar! .5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3°e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Quanto à invocada excludente de penalidade, por eqüidade, pela aplicação analógica do disposto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, não é cabível, já que o art. 108 do CTN só permite recorrer à analogia e a outros processos de integração da legislação tributária "Na ausência de disposição expressa...", o que não 1 ocorre na hipótese, em face do expressamente disposto nos §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, verbis: "Art. II - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita FederaL § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma 0R77'J para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 19 for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .tirlit44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '1.LP:1- Processo : 13830.000443/98-57 Acórdão : 202-11.950 A contribuinte deixou de apresentar as DCTFs dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro/94, neste período ocorreu prorrogação no prazo de entrega das declarações com fatos geradores ocorridos de janeiro a abril/94, estabelecidas pela IN SRF 53/94, que não foi observada. Logo, o valor cobrado à empresa deverá ser reduzido aplicando-se os prazo estabelecido na Instrução Normativa acima citada. Pelo acima exposto, e devido a comprovação constante nos autos de que as DCTFs foram entregues em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 30 do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, porém com a redução devido a aplicação da prorrogação estabelecida na IN SRF 53/94, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 ; RI ARDO LEIT r RODR11 UES ! I !! 8

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Numero do processo: 13808.002110/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. Comprovada a existência de créditos decorrentes de depósitos judiciais efetuados a maior, cabe a imputação dos valores, atendendo-se o princípio da eficiência, dando-se baixa nos débitos da contribuinte lançados no auto de infração, se suficientes aqueles à sua extinção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78205
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Valéria Zotelli.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, c w Processo n2 : 13808.002110/9641 MINISTE..R10 DA FAZEN Recurso n2 : 126392 DA Snb I lcuanddo° ncocinDuiálhd°0 c Oficial UniãoAcórdão n2 : 201-78.205 / Recorrente : NCR BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. Comprovada a existência de créditos decorrentes de depósitos judiciais efetuados a maior, cabe a imputação dos valores, atendendo-se o principio da eficiência, dando-se baixa nos débitos da contribuinte lançados no auto de infração, se suficientes aqueles à sua extinção. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NCR BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Valéria Zotelli. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. Q.1 • . - • sefa Maria oe O4 n9u-LIA-4-12c. President Antonio M. eu Pinto Nr4 -.etirülr'A •Relator _ • • ; ti- 01 os- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). 1 CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.002110/96-41 ri" LA7J-N n - 2 Recurson2 126.392 . 15" 0)1 Acórdão n2 : 201-78.205 Recorrente : NCR BRASIL LTDA. V IST O RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 24/25 lavrado em virtude da constatação de insuficiência dos depósitos judiciais efetuados no Processo n2 92.0053304-3, relativo à Cofins, do período de apuração de junho/93 a abril/94. Em 17.10.1996, a contribuinte ofereceu impugnação (fls. 28/41), alegando que os valores exigidos no lançamento foram objeto de depósitos judiciais, autorizados por liminar nos autos da Ação Cautelar n2 92.0071281-9, tendo sido os mesmos, após o trânsito em julgado da sentença de improcedência, convertidos em renda da União, em razão do que restariam extintos pelo pagamento os crédito lançados. Outrossim, entendeu que, por estarem os créditos com exigibilidade suspensa pelos depósitos, não poderia o Fisco cobrá-los. Por fim, insurgiu-se quanto à aplicação de multa de oficio e juros de mora, propugnando, ainda, pela compensação dos valores depositados a maior nos meses do ano-calendário de 1992, com as diferenças ora exigidas. ÀS fiS. 111/117, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA julgou procedente em parte o lançamento, esclarecendo, inicialmente, que o fato de a matéria encontrar-se sub judice não afastaria a obrigatoriedade do lançamento para evitar os efeitos da decadência, tendo por conseqüência tão-somente a suspensão dos atos executórios do crédito correlato. Esclareceu, ainda, que somente o depósito integral do tributo devido excluiria a multa de oficio. Em adição, aduziu não ser possível a compensação de valores depositados a maior a título de Cofins em uma outra ação judicial, de um outro ano, com os valores lançados, objeto de depósitos insuficientes. Alfim, sobre os juros de mora, afirma sua cobrança estar em consonância com o que dispõe o § 1 2 do art. 161 do CIN. Irresignada, a recorrente interpôs, em tem hábil, recurso voluntário (fls. 136/150), reiterando os argumentos anteriormente expendidos em sua pela vestibular, acrescendo que, em 19.02.97, com o trânsito em julgado da ação judicial que aforou, o Juiz deferiu o levantamento parcial dos valores por ela depositados a maior, tendo sido, posteriormente, convertida em renda da União a importância suficiente à quitação do PIS, nos moldes lançados no auto de infração farpeado. É o rela ó o. A .41 9 CC-N1 F :15111A- Ministério da Fazenda A. laft3 Segundo Conselho de Contribuintes 15- py OS Processo n2 : 13808.002110/96-41 Recurso n2 : 126.392 (c, Acórdão n2 : 201-78.205 t_ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Indisciplina-se a recorrente contra o lançamento de créditos da Cotins atinentes aos meses de apuração de junho de 1993 a abril de 1994, constituídos pelo Fisco em decorrência da constatação da insuficiência de depósitos judiciais efetuados na Ação Cautelar n2 92.0053304- 3, consoante disposto na "Descrição dos Fatos" à fl. 19. Intenta a recorrente, no bojo de suas razões de apelo, a compensação de supostas importâncias de Cofins depositadas judicialmente a maior no ano de 1992 com os créditos tributários em testilha. Verifico à fl. 99 dos autos que de fato o Auditor-Fiscal constatou o excesso de pagamento efetuado pela recorrente através de depósitos judiciais no seio do mesmo processo, do qual decorreu a infração em epígrafe, tendo assim consignado: "Apurou-se, outrossim, que a empresa, amparada por Medida Liminar concedida nos autos do Processo n° 92.0053304-3 da Ir Vara da Fazenda Federal depositou em juízo valores superiores ao estabelecido no diploma leral citado acima e urna vez que, durante o ano de 1992 não houve , obrigatoriedade da entrega de DCTF, para os fatos geradores ocorridos nos meses de abril a dezembro de 1992 deverá ser lavrado Auto de Infração com suspensão da exigibilidade da cobrança da COF1NS nos valores demonstrados no Quadro A, que passa afazer parte integrante deste Termo." Desta feita, entendo ser razoável a verificação por parte da Fiscalização se tais créditos (que, inclusive, já foram convertidos em renda da União, fl. 98) são suficientes ou não à extinção do quantum lançado. Não se pode olvidar que a Administração Pública, em todas as suas esferas, norteia-se pelo princípio constitucional da eficiência, de maneira que deverá sempre estar compromissada com a melhor forma de solução, com verdadeira obrigação de optar pelo meio mais eficiente. Destarte, constatada a existência de crédito em montante apto a adimplir os períodos de apuração objeto do auto de infração guerreado (06/93 a 04/94), impõe-se a compensação dos referidos valores. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que a repartição competente verifique se os depósitos judiciais efetuados no decorrer do ano de 1992, nos autos do Processo n2 92.0053314-3, são suficientes à extinção dos créditos lançados, concernentes à Cofins dos meses • apuração de 06/93 a 04/94. Caso remanesçam débitos da recorrente, que os mesmos sejam ',finta ente exigidos juntamente com seus consectários legais. Sala das Sessõe , e 2 ; fevereiro de 2005. ANTONIO MAFtl•p is • BREU PINTO 3

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4714026 #
Numero do processo: 13805.004447/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO “EX-OFFICIO” Não se conhece o recurso “ex-officio” , interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19483
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13805.004447/97-12 Recurso N° : 116.108 - E< OFFICIO Matéria: : IRPJ Ex. 1993 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO -SP Interessada : MELTH ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão N° : 103-19.483 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO 'EX-OFFICIO" Não se conhece o recurso "ex-officie , interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A1P,- - N D P.; • ROO' • BER • - ESIDENT,/ SILVI dOMES CARDOZO RE OR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Mau a . . S. MINISTÉRIO DA FAZENDA -P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13805.004447/97-12 Acórdão N° : 103-19.483 Recurso N° : 116.108 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP, com base no Migo 34 do Decreto N° 70.235172, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão de cancelamento da Notificação de Lançamento Suplementar (115.10/12) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrada contra a empresa MELTH - ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. Através da Decisão DRJ/SPO/SP n° 012.993/97 - 11.2550, às fls.19/20, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou improcedente a exigência fiscal, consubstanciada na Notificação de Lançamento Complementar e exonerou o contribuinte do pagamento do crédito tributário no valor total de R$ 146.029,88 (cento e quarenta e seis mil e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), incluído neste montante, o valor principal do tributo e a multa de ofício. É o Relató 'o. 2 t ' • ea MINISTÉRIO DA FAZENDA -P. I N ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo N° : 13805.004447197-12 Acórdão N° : 103-19.483 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso "6x-officio°, interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força da legislação processual administrativa. Conforme informado no relatório, a autoridade monocrática, exonerou o sujeito passivo da obrigação tributária consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar e, recorreu a este Colegiado, tendo em vista que a legislação à época de sua decisão, fixava o limite de alçada em 150.000 UFIR, conforme Artigo 34 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei N° 8.748/93. Por força do Migo 67 da Lei N° 9.532/97 e Portaria N° 333, de 11/12/97, do Ministro de Estado da Fazenda, o limite de alçada previsto no diploma legal retro mencionado, foi alterado para R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), estando incluído neste montante, os lançamentos principal e decorrentes. Tendo em vista que o crédito tributário, objeto do presente recurso não atinge, o citado limite, conforme quadro abaixo, deixo de conhecer o recurso, uma vez que a decisão prolatada, é definitiva e eficaz e por essa razão, irrecorrível. TRIBUTOS VALORES EM REAL PRINCIPAL MULTA TOTAL I.R.P.J. 83.445,65 62.584,23 146.029,88 TOTAL 83.445,65 62.584,23 146.029,88 111, 3 e n t. • /"... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> Processo N° : 13805.004447/97-12 Acórdão N° : 103-19.483 CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso Kex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. Sala das Sesste - DF, em 05 de junho de 1998 / SILVI • OMES CARDOZO 4 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008956/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado
Numero da decisão: 104-19.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. 138 Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEILSON JACOMETTI DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 OU 20'23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDAort lifttj .s. ,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.00895612002-96 Acórdão n°. : 104-19.720 Recurso n°. : 136.301 Recorrente : NEILSON JACOMETTI DE SOUZA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física relativa ao exercício de 2001. Em sua defesa, o contribuinte alega, em síntese, que não apresentou a declaração dentro do prazo por ter se considerado isento, mas na verdade encontrava-se obrigado pois tem um CNPJ em seu nome. Requereu à SRF o favor do art. 138 do CTN que preconiza a não penalidade por cumprimento de obrigações acessórias e pede a isenção da multa. A 7° Turma da DRJ/SPO — II, em primeira instância, mantém a exigência sob o fundamento básico de que a exigência da multa decorre do disposto no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995 e que uma das hipóteses de apresentação obrigatória da DIRPF é a participação em quadro societário de empresa, como titular ou sócio, caso dos autos. Na decisão ora recorrida, afirma-se que o disposto no art. 136 não dá guarida ao pleito do contribuinte. O texto legal deixa claro que mesmo que o contribuinte não tivesse a intenção de cometer infração à legislação tributária, seria ele responsável da mesma forma. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘20_,P,I.-gJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40'4-'1:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.008956/2002-96 Acórdão n°. : 104-19.720 Ciente dessa decisão em 21.05.2003 (fls. 23,v), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 17.06.2003 (fls. 22). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra)." ve0e- É o Relatório. 3 44 ?.! MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-'.rP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.008956/2002-96 Acórdão n°. : 104-19.720 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Dele, portanto, conheço.. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, de entrega a destempo de DIRPF. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vénia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, In verbis: a 4 da' 41/4 Ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA1 j . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.008956/2002-96 Acórdão n°. : 104-19.720 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.00895612002-96 Acórdão n°. : 104-19.720 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que se entender que o artigo 138 se aplica inclusive às obrigações acessórias, no caso a entrega intempestiva da DIRPF, se chegaria à conclusão ilógica de ser desnecessária a fixação de prazo, pela autoridade administrativa, no tocante à obrigação de entrega da declaração, vez que poderia o contribuinte entregar tempos depois, sem qualquer sanção pelo descumprimento da obrigação acessória. Temos que o STJ firmou posicionamento posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1 a a 2a Turmas, formadoras de 1 11 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal o 6 k.44 '-- Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.008956/2002-96 Acórdão n°. : 104-19.720 contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." 7 4,41, 4.1, MINISTÉRIO DA FAZENDA gs" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F 4:h.44.,?..:f? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.00895612002-96 Acórdão n°. : 104-19.720 Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente, independentemente da intenção do agente. Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 Á 41 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001460/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2002 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2002, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS br 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dias a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a • maior é a data em que o conttibuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP n" 1.110, de 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2002 dias ad quem. A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF e 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n°73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto. • Brasília-DF, e 11 de novembro de 2004 /Leo' -;r"wNI•P''"dP'a..— •0i#:#eaIPeP" PAULO RS : o cucco NTUNES Pr idente e miei° 4 SI ONE R1STINA ISSOTO R latora Designada ty/l245.1/262 r Participou, ainda; do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 RECORRENTE : SIRO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO No dia 03/09/98 a empresa interessada solicitou a restituição, combinada com pedido de compensação, de valores supostamente recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, no valor de R$ 217.751,09, atualizado até 09/08/98 - fl. 01. OAo efetuar o pedido de restituição, a interessada declarou que os valores objeto de seu pedido não foram restituídos ou compensados automaticamente ou através de outro processo administrativo de restituição, silenciando quanto a existência de ação judicial com o mesmo objeto deste processo - fls. 09. A DRF em São Paulo — SP indeferiu o pedido da interessada sob o argumento de que já estava extinto o direito de pleitear a restituição em tela - fls. 230. Não se conformando com a referida decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ São Paulo — SP, alegando, em apertada síntese, que o FINSOCIAL é um tributo lançado por homologação, cujo pagamento antecipado extingue o crédito tributário somente com sua homologação, iniciando o prazo decadencial de cinco anos na data da homologação. A 6' Turma de Julgamento da DRJ São Paulo - SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI n°2.609, de 17/01/2003, O cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 25/03/03, conforme AR de fl. 306v. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 08/04/03, o Recurso Voluntário de fls. 307/326, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando, a seus argumentos, que a autoridade administrativa deixou de aplicar o Decreto n°2.194/97 e a IN SRF n° 31/00. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial. No dia 24/02/004 foi juntado aos autos os documentos de fls. 340/347, dentre os quais destaco a cópia de Decisão Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários, cuja compensação está sendo pleiteada, até final decisão do mérito, a nível administrativo. •Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 11/08/04, conforme despacho exarado na fls. 339. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a titulo de contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no 1111 DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. • Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 5 C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 revelou seu direito à restituição. A contagens do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de incon.stitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omites, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito Oartigo 168 do C7N, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do C17V, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. 'a "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 10 do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou Ocompensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do CIN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da e Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: 1 Alberto Xavier, in "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2j Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 6Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a111 respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 7 i..tts • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/R1, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): • 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 20). 11111 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." (IN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, §3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos Odaquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, s Art lo. , ceput do Decreto o. 2.346/97 9 (11.1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na • Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. "8 t. Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COS1T n. 312, de 16/7/99 8 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributirio, p. 178 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a O matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória no 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ri% 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, • antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das SessõeÁi 11 de nove . • ro de 2004 I g 1i SIMO E CRI TINA BI ' . OTO - Relatora Designada III 12 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 VOTO VENCIDO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, protocolizado na repartição preparadora no dia 03/09/98, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. • A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP julgou improcedente a solicitação da empresa interessada, por considerar extinto o direito de pleitear restituição/compensação da contribuição para o FINSOCIAL que teria sido recolhida a maior ou indevidamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n° 96/99. A empresa ingressou com manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o termo de início do prazo para pleitear a restituição conta- se da data da homologação, tácita ou expressa, do lançamento. A DRJ em São Paulo — SP indeferiu o pleito da Recorrente alegando que o prazo para repetição de indébito de FINSOCIAL extinguiu com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que ocorreu com o pagamento. Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a titulo de FINSOCIAL. A matéria relativa a extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 conforme se depreende da análise de art. 269, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inicialmente é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput) e, especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para Orepetição de indébito e , também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas a prescrição e a decadência são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, III, b, da CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: I( II( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ( O b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p.ex. termo de inicio) tem plena eficácia (p.ex. arts 168 e 173). Feitos estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 38 anos de existência. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 14 iVtç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Diz o artigo 165 do CTN, acima citado: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: OI - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, 111, b, da CF/88). A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso, não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito do contribuinte pleitear repetição de indébito (declarado a inconstitucionalidade) ou da Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito 15 efç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 tributário (confirmado a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in "Direito Tributário Brasileiro. 1O'ed., rev. And. 1991, Forense, p. 563) O STF, no Recurso Extraordinário n° 57.310-B, de 1964, também segue a mesma linha de pensamento do mestre Aliomar Baleeiro. "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de • inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se faz á sua sombra — Declarada inválida unia lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destaque nosso). Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22 edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, restando expresso à página 339 que: "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnesda declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Princípio da Segurança Jurídica: "14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão". "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança • jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capito -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico, pelas razões acima expostas, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário de tributo declarado inconstitucional pelo STF ou, como se verá abaixo, sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput e § 1°; 156, VII; 165, I e 168, I, todos do Código Tributário nacional. • Não merece acolhida a alegação da Recorrente de que o crédito tributário do FINSOCIAL somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, VII, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4° do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento". 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo • acrescido) (DE PLACIDO E SILVA Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro. "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grzfrz) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, l 0 ed., 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor ALBERTO XAVIER: "(..) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera difkrimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resohniva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 implantar". (in Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pág. 98/99). (destaques não são do origina». Vejamos o entendimento do Eminente EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI, que ratifica o entendimento acima esposado, contrariando o que pensa o ilustre Professor Hugo de Brito Machado. Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, i do C7'N, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTIV, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do (1) crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 4° do CTIV, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inex-iste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assina sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem • exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário. • São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam-se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Ademais, note-se que, apesar de o pagamento antecipado de tributo extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior antes que ocorra a referida homologação. Devo ressaltar que o Ato Declaratório SRF n° 96/99, editado pelo dirigente máxima da Secretaria da Receita Federal, colocou uma pá de cal sobre o assunto, ao ratificar os comandos contidos no CTN sobre o assunto, desautorizando • qualquer outro entendimento sobre o assunto por parte dos órgãos da SRF. Evidentemente, não poderia ser outro o entendimento da SRF. Entendo que a Autoridade Administrativa que indeferiu o pleito da Recorrente agiu dentro da legalidade, não deixando de aplicar nenhuma norma tributária. Também devo ressaltar que as decisões deste Colegiado não são vinculadas às decisões judiciais ou administrativas, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acrescento, ainda, que este Colegiado, em Recursos Voluntários semelhantes a este, não tem decidido o mérito do pedido da Recorrente, cuja competência é privativa da autoridade da Secretaria da Receita Federal, indicada na IN SRF n°460/04, dentre as quais não se inclui o Delegado de DRJ. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 Ademais, ao analisar o pedido de restituição, combinado ou não com pedido de compensação, a autoridade competente acima referida deverá, evidentemente, observar as normas contidas na IN SRF n° 460/04, especialmente seu artigo 50, haja vista a grande quantidade de ações judiciais envolvendo a matéria objeto deste litígio, quer impetradas diretamente pelas empresas interessadas, quer impetradas por suas entidades de classe. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sesres, e1 11 de novembro de 2004 • WALBE JOSÉ 64 SILVA - Conselheiro • 21 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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