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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7440829 #
Numero do processo: 10711.003565/2010-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/02/2010 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 9303-007.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.339  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA               ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/02/2010  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de  origem  para  análise  do  mérito  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 35 65 /2 01 0- 66 Fl. 184DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67, e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3301­001.692, proferido pela 3º Câmara/1º Turma Ordinária  da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido  de  que  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  excluir  a  citada  multa  administrativa, prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei nº 37/66, em razão do  advento da Lei nº 12.350/2010.   A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/02/2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVAADUANEIRA  ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar a  multa administrativa aduaneira aplicada  isoladamente por descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido    Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso  Especial,  aduz  divergência  de  interpretação  referente  ao  instituto  da  instituto  da  denúncia espontânea é aplicável às penalidades administrativas aduaneiras.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos nºs 3802­000.556 e 3802­001.128.  Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso,  nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 124/138.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  1698/1709.  No essencial é o Relatório.      Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10711.003565/2010­66  Acórdão n.º 9303­007.339  CSRF­T3  Fl. 184          3 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  especialmente  quanto  aplicação  ou  não  do  instituto  da  denúncia  espontânea  para  excluir  a  multa administrativa, prescrita no art. 107,  inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei nº 37/66, em  razão do advento da Lei nº 12.350/2010.  Quanto  esta  matéria,  não  tenho  maiores  reflexões,  ou  mudança  de  entendimento,  continuo  pensando  do  mesmo  modo,  ou  seja,  a  condição  necessária  para  aplicação do efeito excludente do instituto da denúncia espontânea da infração tributária formal  ou  aduaneira  de  natureza  administrativa,  o  ato  infracional  deve  ser  passível  de  denunciação  espontânea, sem esta condição, não se cogita o atendimento dos requisitos  temporal e formal  concernentes  à  comunicação  espontânea  do  ato  infracional,  condição  suficiente.  Portanto,  enquadra­se  como  impossível  de  denunciação  espontânea,  a  qual  tem  em  sua  tipificação  o  elemento  ao  descumprimento  do  prazo  para  prestação  de  informação  ou  de  entrega  de  documentos.  Neste  caso,  por  impossibilidade  material,  tais  infrações  não  são  passíveis  de  comunicação  espontânea  idônea  e,  por  via  reflexa,  não  são  contempladas  com  o  efeito  excludente da denuncia espontânea da infração1.   Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto  condutor  do  acórdão  nº  9303003.676,  de  26  de  abril  de  2016,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria  MF 343, de 09 de junho de 2015, do Ilustre Presidente do CARF, Dr. Carlos Alberto Freitas  Barreto,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  que  passa  a  fazer  parte  integrante  deste  voto.  Vejamos:  "Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­ se à solução  do  presente  litígio,  adoto  o  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802002.314,  de  27/11/2013,  do  qual  transcrevo  os  seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas antes da  lavratura do auto de  infração. Portanto,  nos  termos do  art. 138, caput, do Código Tributário Nacional  (CTN), a multa deveria  ter  sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.                                                              1 Entendimento adotado pelo Dr. José Fernandes do Nascimento, o qual corroboro da mesma tese. Referências: "A  Denúncia Espontânea da Infração Aduaneira de Natureza Administrativa à Luz da Jurisprudência do CARF, pg.  547,  in:  "Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro", Coordenador Demes Brito, São Paulo,  2014, Editora  IOB.   Fl. 186DF CARF MF     4 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.  A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão  “se  for  o  caso”,  encontrada no caput do art. 138 do CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as  lições de Hugo de Brito Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro  Coêlho:  'Como a  lei  diz que a denúncia há de  ser acompanhada,  se  for o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade tanto se a infrações das quais decorra o não pagamento do  tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias meramente acessórias' .  'A expressão ‘se for o caso’ explica­se em face de que algumas infrações, por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente, nenhuma falta de pagamento de tributo, embora sejam também  puníveis,  porque a  responsabilidade não pressupõe, necessariamente,  dano  (art. 136). Outras  infrações, porém, de um modo ou de outro,  resultam em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama  o  pagamento' .  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática  de infração à obrigação principal excluindo a assessória, ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo cediço princípio de hermenêutica'   Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência, consoante  se depreende dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.”  (STJ. 2ª T. AgRg nos EDcl no AREsp  209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 10/05/2013).' (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  conforme  Súmula  CARF  nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração', que foi  fruto de reiterados  julgados do Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A discussão, entretanto, foi reaberta em face da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10711.003565/2010­66  Acórdão n.º 9303­007.339  CSRF­T3  Fl. 185          5 Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).  (...)  De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida Provisória  n.º 497/2010. De acordo com a exposição de motivos desta, seu objetivo foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória,  conforme se depreende da  leitura  da exposição de motivos:  40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a conseqüente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.  [...]  43.  Fundamentalmente,  o  Linha  Azul  é  um  procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um menor  percentual  de  seleção  para  os  canais  de  verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo  máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento segue a orientação internacional de Operadores Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores  legítimos  e  confiáveis  para  operar  no  comércio  exterior  com  menores  entraves  burocráticos.  44.  A  avaliação  sistêmica  da  empresa  candidata  ao  Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria  de  controles  internos  para autoavaliação de seus controles e procedimentos aduaneiros, referente,  Fl. 188DF CARF MF     6 no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  auto­ avaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles administrativos e  fiscais),  com reflexo na garantia da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos  devidos.  Exigese,  sempre  que  a  auditoria  de  controles  internos  aponte  irregularidades, que sejam apresentados documentos que comprovem o seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a sua solução.  45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados  erros  em  declarações  de  importação registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e,  como  forma  de  sanear  a  irregularidade  para  cumprimento  do  programa,  apresentado a  relação  desses  erros  na  unidade de  jurisdição  e  adotado as  respectivas providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46. Todavia,  ao adotar  essa providência, mesmo que a  empresa não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode  estar  sujeita  à  imposição  da  referida  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa isolada), disciplinada no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda  que  espontaneamente  tenha  apurado  tais  erros  e  adotado  as  providências  para a  sua regularização, o que onera por demais o processo de adesão à  Linha Azul.  47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais, o sujeito passivo está vinculado a um fazer ou não fazer, sem  expressão  econômica,  destinado  a  facilitar  a  fiscalização  e  a  arrecadação  dos tributos.  Podem  assumir  os  conteúdos  mais  variados,  desde  a  manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado  na  declaração  de  importação,  emissão  de  nota  fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública  dentro  dos  prazos  previstos na legislação tributária. Em razão disso, na aplicação do art. 102  do  Decreto  ­Lei  nº  37/1966,  deve­se  analisar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito passivo.  Essa importante distinção foi evidenciada em voto do eminente Conselheiro  José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S.  de 22/08/2013:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10711.003565/2010­66  Acórdão n.º 9303­007.339  CSRF­T3  Fl. 186          7 O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe espontaneamente à Administração aduaneira a prática das infrações  de natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas (fazer ou tolerar) ou negativas  (não fazer)  instituídas no interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea, é condição necessária que a infração de natureza tributária ou  administrativa seja passível de denunciação à fiscalização pelo infrator. Em  outras palavras, é requisito essencial da excludente de responsabilidade em  apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da denúncia  espontânea podem decorrer de  circunstância de ordem  lógica  (ou racional) ou legal (ou jurídica).   No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea da infração cometida. A título de exemplo, podem ser citadas as  infrações por dano erário, sancionadas com a pena de perdimento, conforme  expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade de natureza  lógica ou racional ocorre quando  fatores de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo da conduta infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou transcurso do tempo como elemento essencial da tipificação da infração.  São dessa última modalidade  todas as  infrações que têm no núcleo do  tipo  da infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida.  A título de exemplo, pode ser citada a conduta do transportador de registrar  extemporaneamente no Siscomex os dados das cargas embarcadas, infração  objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo é deixar de  prestar informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da  conduta de, simplesmente, deixar de prestar a informação sobre a carga. Na  primeira hipótese, a prestação intempestiva da informação é fato infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  Fl. 190DF CARF MF     8 prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva penalidade é excluída.  De fato, se registro extemporâneo da informação da carga materializasse a  conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da exclusão da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contra  senso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para a penalidade não poderá ser aplicada em hipótese alguma, excluindo  do ordenamento  jurídico qualquer possibilidade punitiva para a prática de  infração desse jaez.  Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda a  funcionalidade dos deveres  instrumentais no sistema  tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa  ser  denunciado  e  corrigido  sem  o  pagamento  das  multas  decorrentes,  na  prática  não  haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com a denúncia  espontânea da  infração,  se assim  se  entender,  não  haverá  mais  multa,  e  a  aplicação  da  lei  tributária  estará  integralmente  frustrada'  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  dever  instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação de informação à administração aduaneira.  (...)"  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10711.003565/2010­66  Acórdão n.º 9303­007.339  CSRF­T3  Fl. 187          9 O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos  a  fazê­lo  e  regularizar  a  situação,  resgatando  as  pendências  deixadas e não conhecidas pelo fisco, que recebe o que deveria ter sido pago  e  cuja  satisfação,  não  fosse  a  iniciativa  do  contribuinte,  talvez  jamais  ocorresse.  Tal  norma  objetiva  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias.  Porém,  a  responsabilidade  pelo  cometimento  das  infrações restará afastada apenas com o reconhecimento e cumprimento da  obrigação, preservando assim a higidez do sistema, não se podendo ver nela  nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração da denúncia espontânea ante a prática de determinados atos,  que representam infrações à legislação tributária. Várias são as decisões no  sentido da inaplicabilidade do art. 138 do CTN no descumprimento do prazo  quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:  “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  quando  se  trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg  no  Resp  916.168/SP,  Herman  Benjamin, mar/09).  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente  o  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  conforme  se  infere do enunciado da ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a  seguir transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante do transportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre veículo ou carga transportada, concorre diretamente para a infração,  daí decorrendo a sua responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos  do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]Voto.  Fl. 192DF CARF MF     10 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia  espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do DecretoLei nº 37, de  1966, a seguinte redação:  [...]  Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo 138 do CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para os  casos em que a infração seja à obrigação tributária acessória autônoma.  [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/ SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração. Todavia, não se trata aqui de aplicar a Súmula 49  para resolver o presente litígio, uma vez que proferida antes das alterações  promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica, muito mais do que pela questão tributário financeira, pela questão  da defesa do Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte  dele,  não  é  o  único  dano  que  se  faz  aos  cofres  públicos  e  à  sociedade  no  descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração tributária prioriza a arrecadação de tributos  e não enfatiza as razões dos controles não tributários ou aduaneiros. Assim,  pode ficar a impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos  não há dano efetivo ao erário, mas essa é uma falsa observação.  Cabe a administração aduaneira cumprir as decisões dos demais órgãos do  Poder  Executivo  e  de  Acordos  Internacionais,  relativamente  à  saúde,  à  defesa  da  economia,  à  defesa  dos  interesses  culturais,  do  patrimônio  histórico,  da  segurança  pública,  entre  outros.  São  atribuições  fundamentadas  em  conhecimentos  que  ultrapassam  largamente  aqueles  necessários à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos  verdadeiros delitos que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais  explícitos — quero dizer — da falta de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade  de aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações  nas  quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação de  embarcação,  sobre  vinculação  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10711.003565/2010­66  Acórdão n.º 9303­007.339  CSRF­T3  Fl. 188          11 de manifesto de carga, etc. Afastada a aplicação da denúncia espontânea, e  diante  de  recurso  do  contribuinte,  o  resultado  do  julgamento  é  por  negar  provimento ao recurso especial, resultado que deve ser aplicado aos demais  processos vinculados ao julgamento deste, na sistemática prevista nos §§ 1º  a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo, por considerar inaplicável a denúncia espontânea como  excludente da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo  ou carga nele transportada."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º  a  3º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações sobre veículo ou carga nele transportada".  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, com retorno dos  autos ao colegiado a quo para analise do mérito do recurso voluntário.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                           Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.000095/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES – NULIDADE – NÃO APLICÁVEL. O ato foi assinado por autoridade competente e foi devidamente citado ao contribuinte, esclareceu as razões de fato e direito da exclusão do Simples, dando pleno direito de defesa ao contribuinte, não havendo qualquer causa de nulidade que o desabone. ENSINO MÉDIO – SIMPLES – ÔNUS DA PROVA. A autoridade fiscal verificou que o recorrente desempenhava atividade de ensino médio vedada para o regime Simples desde 2003. Embora o contribuinte alegue que só exerce atividade de ensino fundamental, não logrou comprovar esse fato.
Numero da decisão: 1302-000.497
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 150          1 149  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000095/2006­04  Recurso nº  502552   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.497  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  Fazenda Nacional    ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES – NULIDADE – NÃO APLICÁVEL.  O  ato  foi  assinado  por  autoridade  competente  e  foi  devidamente  citado  ao  contribuinte,  esclareceu  as  razões de  fato  e direito da exclusão do Simples,  dando pleno direito de defesa ao contribuinte, não havendo qualquer causa de  nulidade que o desabone.    ENSINO MÉDIO  –  SIMPLES  –  ÔNUS DA  PROVA.  A  autoridade  fiscal  verificou que o  recorrente desempenhava atividade de ensino médio vedada  para  o  regime  Simples  desde  2003.  Embora  o  contribuinte  alegue  que  só  exerce  atividade  de  ensino  fundamental,  não  logrou  comprovar  esse  fato.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário  nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.  “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Rodrigues de  Mello(presidente), Irineu Bianchi (vice­presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de  Andrade, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva.        Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI     2 Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  por  parte  do  contribuinte  CENTRO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, visando sua inclusão no  regime do Simples Federal.  O Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão fundamenta­se na  constatação do exercício da atividade de professor, vedada na sistemática de tributação  do Simples, conforme art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96.  O  processo  administrativo  originou­se  em  representação  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  na  qual  se  infere  ao  contribuinte  o  desenvolvimento  de  atividade de ensino médio desde 15/04/2003.  Observado  que  os  documentos  anexados  aos  autos  faziam  referência  ao  ano­calendário  de  2005,  apenas,  foi  realizada  diligência  a  fim  de  determinar  precisamente quando o contribuinte iniciou as atividades de ensino médio.  Concluiu  a  autoridade,  com  base  no  relatório  de  diligência  fiscal  de  fls.  206/210,  que  operavam,  no  mesmo  endereço,  os  colégios  Centro  Educacional  de  Presidente Prudente  e Colégio Meta,  sem que  fosse  possível  fazer distinção  entre  os  dois,  visto  que  tinham o mesmo dirigente  e operavam no mesmo  endereço,  não  raro  faturando os serviços em conjunto indistintamente entre os estudantes de ensino médio  e fundamental.  Assim, não foi possível, da análise de documentos anexados ao relatório de  diligência,  separar  a  atividade  desenvolvida  pelos  dois  colégios,  inferindo­se  então  o  inicio das atividades de ensino médio ao Centro Educacional de Presidente Prudente a  2003, durando até 2005.  Inconformado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade  de fls. 229/236, com as seguintes alegações, em apertada síntese.  I.  O  CNPJ  e  o  nome  do  interessado  no  presente  processo  não  correspondem aos verdadeiros, ficando impossível determinar qual  dos  dois  foi  excluído  do  Simples,  erro  material  que  vicia  o  processo e é causa de nulidade.  II.  Nos  termos  do Decreto  70.235/72,  assiste  ao  servidor  publico  o  prazo  de  8  dias  para  execução  dos  atos  processuais,  prazo  este  desrespeitado  devendo  abrir­se  novo  processo  para  averiguação  dos fatos alegados.  III.  Os indícios de envolvimento do contribuinte com as atividades de  ensino médio datam de 2005 (fls. 45/51), de forma que, se mantida  a exclusão, esta deve referir­se apenas do ano 2005 em diante.  IV.  O contribuinte desenvolve atividade de ensino fundamental, não se  enquadrando  na  hipótese  vedada  pela  sistemática  do  Simples,  consideradas  as  alterações  promovidas  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96, pela Lei nº 10.034/2000 e pela Lei nº 10.684/2003.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10835.000095/2006­04  Acórdão n.º 1302­000.497  S1­C3T2  Fl. 151          3 V.  A exclusão do  contribuinte do  regime do Simples,  conforme  art.  15, VI, da Lei nº 9.317/96, só pode gerar efeitos a partir do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato  declaratório  da  exclusão.  VI.  Tendo a notificação da  exclusão ocorrido  em 2006,  apenas  em 2007  tal  exclusão  poderia gerar efeitos.  VII.  Por fim, requer o contribuinte que seja admitida sua permanência no Simples.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto,  reconhecida  a  tempestividade  da  manifestação, acordou, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido do contribuinte,  conforme  consta  na  fundamentação  do  voto  do  relator  aqui  reproduzida  de  maneira  sintetizada.  VIII.  Não  procede  a  alegação  de  que  há  divergência  entre  o  CNPJ  e  o  nome  do  contribuinte excluído do Simples, direcionado ao CENTRO EDUCACIONAL DE  PRESIDENTE PRUDENTE, havendo apenas menções ao Colégio Meta por conta  de documentos identificados durante o curso da diligência fiscal.  IX.  Quanto  à  alegação  do  contribuinte  de  que  decaiu  o  direito  de  prosseguir  com  os  atos  processuais,  ultrapassado  o  prazo  de  8  dias,  a  norma  legal  invocada  pelo  contribuinte, art. 4º do Decreto 70.235/72, descreve em seu corpo prazo impróprio,  sendo  assim  destinado  à  autoridade  local,  para  a  prática  de  atos  de  condução  do  processo, e não as partes envolvidas.   X.  Com relação às demais alegações aduzidas pelo contribuinte, resta esclarecido, por  conta  da  diligência  fiscal  realizada,  o  desenvolvimento  de  atividade  de  ensino  médio por parte do interessado, haja visto a operação no mesmo endereço, o fato de  possuírem o mesmo endereço e a confusão na identificação do sujeito passivo, entre  as 2 entidades educacionais, nos contratos de prestação de serviço de ensino médio  analisados pela fiscalização.  XI.  Por último, com relação à alegação do contribuinte de que sua exclusão do regime  do Simples apenas poderia produzir efeitos a partir do ano de 2007, a regra aplicada  é  a  do  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96,  que  enquadra  exatamente  a  situação  do  interessado, não cabendo à autoridade administrativa apreciar alegações de validade  de lei, pois tem sua atividade vinculada.  Cientificado em 15/05/2009, o contribuinte, através do recurso voluntário de fls. 313 e  seguintes, com o protocolo datado de 17/06/2009, apresentou, a este conselho, reforço aos argumentos  despendidos em sua Manifestação de Inconformidade, objetivando o arquivamento do presente processo  e o reconhecimento do interessado como contribuinte optante pelo regime do simples.  É o relatório.        Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI     4 Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade  sendo que dele tomo conhecimento.  O contribuinte alega erro na identificação do CNPJ e no nome do interessado  bem  como  nulidade  pelo  descumprimento  do  prazo  de  8  dias  para  execução  de  atos  processuais.  Indefiro a preliminar de nulidade. O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do  Simples é formalmente válido, foi executado por autoridade competente, contém a descrição do  contribuinte, dos fatos e do direito aplicável, e no mais atende a todos os requisitos do artigo 10  e 59 do Decreto 70.235/72. O contribuinte demonstra pleno conhecimento das  razões de  sua  exclusão do Simples e efetuou sua defesa ao longo deste processo, não havendo qualquer outra  causa de nulidade.  Não entendo que o fato de dois contribuintes dividirem o mesmo endereço e  terem o mesmo sócio seja em si suficiente para descaracterizar suas personalidades jurídicas ou  para  considerar  ambos  um  único  e  mesmo  contribuinte  para  fins  tributários.  Tanto  mais  se  estivéssemos falando de dois colégios, cada um com sua folha de pagamentos, sua diretoria e  seus alunos, seus controles administrativos, gerenciais e contábeis distintos. Mais do que isso, o  respeito  à  individualidade  fiscal  dos  colégios  ficaria  preservado  na medida  em  que  cada  um  desempenhasse  uma  especialidade  de  ensino,  como  por  exemplo,  um  atuasse  comprovadamente  no  ensino  fundamental  e  o  outro  no  ensino  médio,  o  que  poderia  ser  demonstrado pela relação de clientes alunos, presença, relatórios de programa de aulas, relação  de  professores  e  currículos,  relatórios  de  aulas,  registros  ou  fiscalizações  de  órgãos  de  educação, etc.  Por  outro  lado,  neste  caso,  essa  divisão  entre  os  colégios  não  restou  nada  clara. Os indícios levantados vão além da divisão do endereço e do sócio. A autoridade fiscal  identificou contratos de prestação de serviços em que ambos os colégios receberam valores sem  segregação  e  decorrentes  de  Ensino Médio.  As  provas  montam  do  ano  de  2003  em  diante.  Nesse  sentido,  embora o  contribuinte  alegue que desenvolve unicamente  atividade de  ensino  fundamental e que no máximo teria se envolvido na atividade de ensino médio a partir de 2005,  não comprova o quanto alega, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil.   A atividade de ensino médio apurada pelo fisco, por sua vez, exige professor  bastante qualificado, logo, está vedada para opção de Simples.  Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 9.317/96, o ADE de Exclusão do Simples  gera efeitos na a partir do ano em que se verificou o exercício da atividade vedada. Neste caso,  o  contribuinte  exerceu  atividade  de  ensino médio  desde  o  ano  de  2003,  logo,  a  exclusão  do  Simples  dá­se  a  partir  desse  ano. Não há  qualquer  respaldo  jurídico  ou  legal  para  protelar  a  eficácia  do  ADE  para  o  ano  de  2005  ou  2007,  nos  termos  em  que  pretende  o  contribuinte  interessado.  Nessa medida, concluo que está correta a exclusão do Simples ora combatida  e nego provimento ao recurso voluntário.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10835.000095/2006­04  Acórdão n.º 1302­000.497  S1­C3T2  Fl. 152          5                             Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI

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Numero do processo: 13005.902335/2008-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: 1) Informe se houve apresentação de DCTFs retificadoras do ano-calendário de 2003 pelo Recorrente e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da RFB, juntando ao processo a DCTF que prevaleceu no 4º trimestre de 2003; 2) Junte ao processo cópia integral da DIPJ e do DACON que prevaleceram no ano-calendário de 2003, ou intime o Recorrente a apresentá-los, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB; 3) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil-fiscal na qual conste a origem aos créditos postulados referentes aos meses de outubro a dezembro de 2003, juntamente com a elaboração de quadro analítico discriminando os valores e períodos correspondentes. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 92          1 91  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.902335/2008­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.021  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  02 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CEVA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  1) Informe se houve apresentação de DCTFs retificadoras do ano­calendário de  2003 pelo Recorrente  e quais constam como aceitas ou  rejeitadas na base de dados da RFB,  juntando ao processo a DCTF que prevaleceu no 4º trimestre de 2003;  2) Junte ao processo cópia integral da DIPJ e do DACON que prevaleceram no  ano­calendário de 2003, ou intime o Recorrente a apresentá­los, na hipótese de inexistência ou  não localização destas declarações na base de dados da RFB;  3) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil­fiscal na  qual conste a origem aos créditos postulados referentes aos meses de outubro a dezembro de  2003,  juntamente  com  a  elaboração  de  quadro  analítico  discriminando os  valores  e períodos  correspondentes.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.  Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 02 33 5/ 20 08 -2 1 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13005.902335/2008­21  Resolução nº  1002­000.021  S1­C0T2  Fl. 93          2 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1:   Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  no  22231.86096.160704.1.3.04­2770  (fls.  23/28)  em  que  o  interessado  aponta  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  código  2372­1  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2003,  no  valor  de  R$  4.184,07.  O  pagamento  foi  efetuado  em  30/01/2004  (fls.  26).  Com  o  referido crédito o interessado compensou débito CSLL do código 2372­ 1  PA­  2º  trim/2004,  com  vencimento  em  30/07/2004,  no  valor  de  R$  495,72  (fl.  27).  A  declaração  de  compensação  foi  entregue  em  16/07/2004.  O  Despacho  Decisório  n°  790540439,  de  09/09/2008  (fl.  02),  não  reconheceu  o  crédito  em  questão,  uma  vez  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou­se  que  o  pagamento  informado  já  foi  utilizado  para  pagamentos  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito informado no PER/DCOMP, e não homologou  a compensação declarada.  Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 19/09/2008 (doc. fls.  19),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  29/09/2008 (fl. 01), alegando em síntese que:  •  a  origem  inicial  do  crédito  utilizado  nas  PER/DCOMP  esta  caracterizada  na DCTF  do  4°  trimestre  de  2003,  juntada  aos  autos,  tendo o valor pago R$ 9.319,68, valor do débito de R$ 3.494,88, valor  pago indevidamente a maior de R$ 5.824,80;  •  a  partir  da  disponibilidade  deste  crédito,  foi  o mesmo  utilizado  na  geração  do  PER/DCOMP  nº  3330.09985.160404.1.3.04­8522,  em  16/04/2004,  para  compensar  com  o  débito  no  valor  de  R$  1.701,93,  restando um saldo de R$ 4.184,07;  •  foi  gerada  nova  compensação  a  partir  da  disponibilidade  original  através  do  PER/DCOMP  nº  22231.86096.160704.1.3.04­0770,  com  valor original  do  crédito de R$ 4.184,07, para  compensar débitos no  valor de R$ 495,72, restando um saldo credor de R$ 3.772,00.  •  Portanto,  conforme  evolução  das  compensações  entende­se  ter  demonstrado  a  disponibilidade  dos  créditos  citados,  conforme  a  documentação juntada;   • solicita­se o cancelamento do despacho decisório.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/RJ1,  conforme  acórdão  n.  12­36.829,  de  19  de  abril  de  2011  (e­fl.  45),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13005.902335/2008­21  Resolução nº  1002­000.021  S1­C0T2  Fl. 94          3 DIREITO  CREDITÓRIO.  MATÉRIA  JÁ  EXAMINADA  EM  OUTRO PROCESSO.  A  decisão  de  primeira  instância  que  examina,  em  determinado  processo, o direito creditório pleiteado pelo interessado, aplica­se,  também, a todos os demais processos que estejam vinculados ao  mesmo crédito.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não  comprovada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado,  deixa­se de homologar a compensação declarada.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  53),  no  qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados.  Registra que "A origem inicial do crédito objeto das PER/DCOP anexa se deu  através da Instrução Normativa nr. 390 no inciso I do Artigo 89, que determina o percentual da  Receita Bruta a ser considerado para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL seria  de 12% e não de 32% a partir de 01 de Setembro de 2003 para: 'Prestação de serviços em geral,  exceto serviços hospitalares e de transporte'."  Destaca que "o cálculo da CSLL do período de Outubro de 2003 a Dezembro de  2003  foi  realizado  com  a  aplicação  da  base  de  cálculo  de  32%  e  não  de  12%  conforme  determina a citada IN nr. 390 e demonstração dos valores pagos a maior cfe. Anexo 1."  Sustenta  que  "A  partir  da  origem  inicial  do  crédito  caracterizada  na  DCTF  Retificadora  do  4  trimestre  de  2003  e  respectiva  DIPJ  do  período  ,  utilizamos  o  saldos  na  PER/DCOMP anexa".  Apresenta  demonstrativo  de  cálculo,  DARF  e  DCTF  retificadora  relativos  ao  crédito pleiteado.  Ao  final,  conclui  que  as  compensações  foram  realizadas  na  forma  da  lei,  solicitando o cancelamento do acórdão de Manifestação de Inconformidade.   É o relatório do necessário.    Voto  Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo  conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  eis  que  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, conforme se explica a seguir.  Constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  de  nº  22231.86096.160704.1.3.04­2770,  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  de  R$  4.184,07,  nele  informado, já havia sido utilizado integralmente no pagamento do débito do tributo de código  de  receita  2372  (CSLL  de  Pessoa  Jurídica  optante  pelo  lucro  presumido),  do  período  de  apuração de 31/12/2003, conforme mostra o excerto do Despacho Decisório Eletrônico abaixo:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13005.902335/2008­21  Resolução nº  1002­000.021  S1­C0T2  Fl. 95          4     A decisão a quo pontuou que o Recorrente não teve reconhecido no processo nº  13005.90053512008­40 o crédito de origem no PERD/COMP 3330.09985.1604.1.3.04­8522 e  que,  por  isso,  não  haveria  que  se  falar  em  disponibilidade  de  crédito  para  o  pleito  ora  em  análise, conforme excerto abaixo:  O  interessado  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  constante  do  processo  n°  13005.90053512008­40,  solicita  a  retificação  do  débito  informado em DCTF para o 4º trim/2003, com o código receita 2372­1  (CRI­­  PJ  optantes  pela  apuração  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado),  do  valor  de  R$  9.319,68,  para  o  valor  de  R$  3.494,88,  conforme  DCTF  retificadora  juntada  às  fls.  08/18,  resultando,  desse  modo, em pagamento a maior no valor de R$ 5.824,80.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  constante  do  processo  em  tela,  alega o interessado, que o crédito utilizado no PER/DCOMP constante  dos autos, tem origem no citado valor.  Porém,  conforme o Acórdão DRJ/RJ­1  n°  12­036.82812011  (doc.  fls.  43/47),  o  pleito  não  foi  homologado,  pois  a  retificação  da  DCTF  ocorreu  em  data  posterior  ao  início  do  procedimento  administrativo,  fato não permitido pela legislação que trata da matéria.  Sendo assim, como o interessado no processo n° 13005.90053512008­ 40  não  teve  o  crédito  reconhecido,  não  há  que  se  falar  em  disponibilidade  de  crédito  com  origem  no  PER/DCOMP  n°  3330.09985.1604.1.3.04­8522, para o pleito ora em análise.    Analisando  o  Recurso  Voluntário  vejo  que  o  pedido  de  reconhecimento  do  crédito  pelo  Recorrente  fundamenta­se  em  uma  DCTF  retificadora  recepcionada  em  27/05/2008 (e­fls. 32), e que o crédito de origem no PER/DCOMP n° 3330.09985.1604.1.3.04­ Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13005.902335/2008­21  Resolução nº  1002­000.021  S1­C0T2  Fl. 96          5 8522,  constante  do  processo  n°  13005.90053512008­40,  não  foi  reconhecido  por  conta  da  DCTF retificadora do 4º trimestre de 2003 ter sido apresentada em data posterior à de emissão  do despacho decisório eletrônico de não homologação constante daquele processo, ocorrida em  24/04/2008. Naquela oportunidade, a decisão a quo pontuou que a retificação da declaração de  compensação  só  poderia  ser  admitida  enquanto  o  pedido  estivesse  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  de  retificação,  lastreando­se  na  legislação  de  regência.  Em que pese a existência do óbice normativo apontado para apuração do crédito  postulado pelo Recorrente, constato haver verossimilhança nas suas alegações, fundada no fato  de  que  apresentou  DCTF  retificadora  dos  créditos  que  compuseram  o  PERD/COMP  não  homologado no processo n° 13005.90053512008­40, a qual, em sendo deferida, faria cair por  terra  o  motivo  da  não  homologação,  eis  que  a  totalidade  dos  créditos  postulados  pelo  Recorrente  estariam  confirmados,  o  que  permitiria  a  verificação  da  suficiência  (ou  não)  dos  créditos constantes do PERD/COMP do processo ora em análise.  Assim, ancorado nos princípios da verdade material e do formalismo moderado,  entendo que o deslinde do caso depende, primeiramente, da confirmação (ou não) da aceitação  na base de dados da Receita Federal do Brasil da DCTF retificadora do 4º  trimestre de 2003  recepcionada  em 27/05/2008,  bem como do  batimento  das  informações  nela  colhidas  com  a  escrituração  contábil­fiscal  do  Recorrente  e  com  outras  declarações  do  mesmo  período  apresentadas pelo Recorrente, mormente a DIPJ e o DACON.  No presente caso  alguns desses documentos  e declarações não  foram  juntados  aos autos  e não se  tem certeza de que as declarações  juntadas prevaleceram nos  sistemas de  controle  da  RFB  ou  se  foram  retificadas,  motivo  porque  voto  por  baixar  o  processo  em  diligência junto à Unidade de Origem para que:  1) Informe se houve apresentação de DCTFs retificadoras do ano­calendário de  2003 pelo Recorrente  e quais constam como aceitas ou  rejeitadas na base de dados da RFB,  juntando ao processo a DCTF que prevaleceu no 4º trimestre de 2003;  2) Junte ao processo cópia integral da DIPJ e do DACON que prevaleceram no  ano­calendário de 2003, ou intime o Recorrente a apresentá­los, na hipótese de inexistência ou  não localização destas declarações na base de dados da RFB;  3)  Intime  o  Recorrente  à  apresentação  da  escrituração  contábil­fiscal  na  qual  conste a origem aos créditos postulados referentes aos meses de outubro a dezembro de 2003,  juntamente  com  a  elaboração  de  quadro  analítico  discriminando  os  valores  e  períodos  correspondentes.  Após, cientificar o Recorrente sobre o resultado da diligência e retornar os autos  ao Relator para prosseguimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 96DF CARF MF

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7443953 #
Numero do processo: 13786.720036/2014-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.289  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MIRA BELL DE SOUZA MALAFAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­  DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  ­  REQUISITOS LEGAIS ­ AUSÊNCIA  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campêlo.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 00 36 /2 01 4- 79 Fl. 84DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 05 a 09),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 1.388,75, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 16 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Após  ciência  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 02/03, na qual contesta a glosa das despesas  médicas com os seguintes argumentos:    “... desejo CONTESTAR a glosa ... anexando os comprovantes  de  pagamentos  (xeroxs),  da  profissional  Patrícia  de  Souza  Barcelos,  juntamente  com  a  Declaração  de  Ratificação  e  Retificação  da  profissional  em  referência,  atendendo  às  exigências  da  presente  Notificação  de  Lançamento,  para  a  devida  comprovação,  portanto  solicito  que  esta  dedução  seja  restabelecida.”    A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que por unanimidade,  em 31/07/2015, no acórdão 09­58.167, às e­fls. 59 a 62, julgou a impugnação improcedente.    Recurso Voluntário  Ainda inconformado, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  67 a 82, no qual reitera as razões da impugnação.  É o relatório.        Voto             Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13786.720036/2014­79  Acórdão n.º 2002­000.289  S2­C0T2  Fl. 85          3 Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 08/08/2015, e­fls. 66, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  24/08/2015,  e­fls.  67,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  Fl. 86DF CARF MF     4 da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13786.720036/2014­79  Acórdão n.º 2002­000.289  S2­C0T2  Fl. 86          5 informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Fl. 88DF CARF MF     6 Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas estas considerações, os documentos juntados pela contribuinte não são  hábeis para afastar a glosa das despesas médias efetuada pela Fiscalização,  já que os  recibos  carecem de diversos requisitos legais.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13786.720036/2014­79  Acórdão n.º 2002­000.289  S2­C0T2  Fl. 87          7 Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte trouxe documento, às e­fls. 78,  reconhecendo a firma da profissional Patrícia de Souza Barcelos, e sanando o vício apontado  pela DRJ, motivo pelo qual afasto a glosa da despesa médica.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.720274/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. ITR. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO JUNTO AO RGI. OBRIGATORIEDADE. Quanto às reservas legais, caso de fato existentes, há que se observar, cumulativamente, o preenchimento dos dois requisitos a seguir: sua averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da respectiva DITR. ITR. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA. Não se verificando a perda da posse em função da não cessação do poder sobre o bem, dentre eles, o direito de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou detenha ou dele ser mantido na posse, presente a aptidão legal para figurar no pólo passivo da obrigação tributária atinente ao ITR.
Numero da decisão: 2402-006.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.568  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatada  ­  pelo  Fisco  ­  a  flagrante  subavaliação  do  VTN  utilizado  pelo  contribuinte,  a  este  cabe  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas ­ ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.  ITR.  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  AVERBAÇÃO JUNTO AO RGI. OBRIGATORIEDADE.  Quanto  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela  se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no  prazo de até seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a  entrega da respectiva DITR.   ITR. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  verificando  a  perda  da  posse  em  função  da  não  cessação  do  poder  sobre o bem, dentre eles, o direito de reavê­lo de quem quer que injustamente  o possua ou detenha ou dele  ser mantido na posse, presente  a aptidão  legal  para figurar no pólo passivo da obrigação tributária atinente ao ITR.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 02 74 /2 00 8- 13 Fl. 194DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou procedente em parte a Impugnação apresentada  pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  para  constituição do ITR, exercício 2005, no valor principal de R$ 85.766,62, acrescido de multa de  ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF 5.319.116­1 ­ SERINGAL CABECEIRA.  Foram apuradas as seguintes infrações:  1 ­ Área de Preservação Permanente não comprovada;  2 ­ Área de Reserva Legal não comprovada; e  3 ­ VTN declarado não comprovado.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ  ­ fls. 112/130, para restabelecer a APP de 100 ha.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 141/162 aduz, em resumo:  1 ­ O Imóvel objeto do Auto de Infração está encravado em área de interesse  ecológico, onde se pode constatar que 100,0 % da área do imóvel ficou inserida na Zona 4 do  Zoneamento  sócio  econômico  e  ecológico  do  estado  de  Rondônia.  Reserva  Florestal  criada  através da Lei Complementar nº 52/1991.  Que  o  §  7º  do  artigo  10  da  Lei  9.393/96  o  dispensaria  de  fazer  a  prévia  comprovação das APPs, das ARL e das áreas sob regime de servidão florestal.  2 ­ Que a reserva legal corresponderia a 80% da área do imóvel, por se situar  na Amazônia Legal;   3  ­  Que  está  averbada  junto  à  matrícula  do  imóvel,  a  responsabilidade  da  empresa  em  preservar  todas  a  áreas  manejadas  num  período  de  20  anos.  E  isso  seria  o  suficiente.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 3          3 Ademais,  as  áreas  onde  foram  exploradas  com  projeto  de manejo  florestal  sustentado, são consideradas pela legislação como áreas produtoras de madeiras, e são isentas  de imposto.   4­ Que a alíquota aplicada pela Fiscalização, de 12%, configuraria confisco  da propriedade privada; e  5  ­  Que  o  imóvel  sofreu  invasão  pelo  movimento  denominado  "LIGA  CAMPONESA POBRE ­ LCP"; que devido ao esbulho possessório sofrido não pode explorar  economicamente o imóvel; que a recorrente perdeu a posse do imóvel; e  6 ­ Que com a criação de novos municípios, o imóvel passou a pertencer aos  Municipios de Cujubim e Machadinho D´oeste­RO; que o Município de Cujubim está muito  distante do Município  de Ariquemes,  e  as  terras  daquela  localidade  valem muito menos  das  localizadas  no  município  de  Ariquemes,  por  ser  localizado  fora  da  Br  364,  local  de  difícil  acesso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  27.02.2012  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  16.03.2012.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Da ilegitimidade passiva:  Quanto à alegação de que não deveria incidir o imposto sobre o imóvel que  foi invadido, em função de não poder mais dele se utilizar, tenho que não merece prosperar.   De acordo com o artigo 4° da Lei n° 9.393/96, contribuinte do ITR pode ser o  proprietário  do  imóvel  rural,  o  titular  do  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título, sem ordem de preferência.   A certidão de RGI acostada às fls. 183/189, lavrada em 15.09.2008, informa a  propriedade do imóvel como sendo da Sra Eunice Picinato.   Tanto  o  DIAT/DITR/2005,  quanto  os  ADA/1997,  protocolizado  em  11.11.2002  e  ADA/2003,  protocolizado  em  17.06.2004,  foram  apresentados  em  nome  do  recorrente.  A  questão  sob  análise  resume­se  a  avaliar  se  o  fato  de  imóvel  ter  sido  supostamente invadido afastaria, do recorrente, sua condição de possuidor para fins de sujeição  passiva para o ITR.  Inicialmente, cumpre destacar que não consta dos autos comprovação, sequer  evidência,  de  que  tal  condição  (invasão)  tenha  se  dado/mantida  à  data  do  fato  gerador  em  Fl. 196DF CARF MF     4 questão  (01.01.2005),  tampouco  qual  o  tamanho  da  área  suposta  e  efetivamente  invadida.  Vejamos:  A cópia da Assentada da Audiência de Justificação Prévia de fls. 33, lavrada  em  27.03.2002  nos  autos  do  PJ  002.02.001937­0,  noticia  a  decisão  de  manutenção  do  recorrente na posse de imóvel que lá não especifica. Já às fls. 32, há um extrato da Sentença,  supostamente publicado no DOE em 19.09.2002, que determinou que a autora (aqui recorrente)  fosse definitivamente mantida na posse do imóvel lá em litígio.   A certidão de fls. 37, nos autos do processo 10240.720273/2008­71, também  de  minha  relatoria,  além  de  certificar  a  intimação  do  representado  legal  da  LCP  ­  LIGA  CAMPONESA POBRE da decisão encimada, registrou a presença no local ­ em 23.03.2002 ­  de  várias  pessoas,  estando  algumas  com  capuz  e  outras  armadas,  contudo,  sem  que  fossem  regularmente identificadas.   Frise­se,  não  se  identificou  nada  mais  nos  autos  que  demonstrassem  o  esbulho, sequer turbação da posse, à época do fato gerador. (01.01.2005)  O Código Civil de 2002 estabelece a perda da posse quando cessar a poder  sobre o bem ao qual se refere o artigo 1.196 1 do mesmo diploma.   Por sua vez, aquele artigo 1.196 estabelece que o possuidor é aquele que tem  de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.  Prosseguindo,  o  artigo  1.228  dispõe  que  o  proprietário  tem  o  direito  de,  quanto  à  coisa,  i)  Usar,  ii)  Gozar,  iii)  Dispor;  e  iv)  Reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Na mesma linha, especificamente no que se refere à posse, o art 1.210 prevê  que "o possuidor  tem direito a ser mantido na posse em caso de  turbação,  restituído no de  esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado."  No mesmo sentido, o artigo 926 do CPC/73 estabelecia que o possuidor tem  direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.  Da dicção acima, nota­se que ainda que não esteja na imediata posse do bem,  ao Possuidor de Direito é assegurada a Manutenção ou Reintegração efetiva na posse, além do  quê,  o  possuidor  de  má­fé  responderá,  junto  ao  possuidor  de  direito,  por  todos  os  frutos  colhidos  e  percebidos,  bem  como  pelos  que,  por  culpa  sua,  deixou  de  perceber,  desde  o  momento em que se constituiu de má­fé.  Não há, assim, a perda definitiva da posse se o possuidor, frisa­se, ainda na  condição de possuidor, tomou as providências em tempo hábil, diligenciou, de forma a reaver a  coisa de quem quer que injustamente a possua ou detenha.   Em outras palavras: exercido ­ a tempo ­ o direito de reaver a posse do bem,  ou nela ser definitivamente mantido, tenho que o recorrente detém legitimidade para figurar no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  do  ITR,  na  condição  de  possuidor  a  qualquer  título,  consoante  preceitua  o  artigo  4º  da  Lei  9.393/96.  Interpretação  diversa  conduziria  ao  entendimento de que ou o imposto poderia ser cobrado dos "invasores", o que não se afigura                                                              1 Art. 1.223. Perde­se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual  se refere o art. 1.196.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 4          5 razoável, sob o ponto de vista de sua identificação; ou ter­se­ia uma isenção ­ não prevista em  lei ­ para o imóvel envolvido.  VTN:  No  que  toca  ao  VTN  atribuído  pela  Fiscalização,  o  recorrente  alega,  en  passant,  que  o  VTN  seria  menor  em  função  da  então  localização  do  imóvel,  que  teria  se  alterada em decorrência da criação de novos município.   Todavia,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  o  "laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação de responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos  de pesquisa identificados.".  E mais, foi feito constar na intimação que a falta de apresentação do laudo de  avaliação ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do Sistema de Preços de  Terra ­ SIPT, da RFB.  Não  obstante,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  fiscal  com  vistas  a  infirmar o valor eleito pela Fiscalização.   Ora,  O  VTN  médio,  por  hectare,  utilizado  pelo  autuado,  correspondeu  a  apenas e aproximadamente, 17% daquele verificado no SIPT para os imóveis no município de  Ariquemes/RO, consoante atesta a autoridade julgadora de piso, não deixando a menor dúvida  quanto à sua subavaliação.   A  alegação  de  que,  com  a  criação  de  novos  municípios,  o  imóvel  teria  passado  a  pertencer  a  outro  e  a  não  mais  ao  de  Ariquemes,  desacompanhada  do  laudo  de  avaliação  acima  mencionado,  não  merece  melhor  sorte,  na  medida  em  que  tanto  no  RGI,  quando  no  CAFIR,  cuja  atualização  é  de  responsabilidade  do  recorrente,  a  localização  do  imóvel  permanece  inalterada,  ou  seja,  em  Ariquemes/RO.  Na  própria  DIAT/DITR/05  apresentada pelo recorrente constou este município como o de localização do imóvel.   Impõe­se destacar, que por meio de consulta aos sites oficiais dos municípios  de  Machadinho  D´  Oeste  e  Cujubim,  pôde­se  verificar  que  os  mesmos  foram  criados,  respectivamente, em 11.05.1988 e 22.06.1994.  A seu turno, a Escritura Pública de Compra e Venda de 27.03.2000, (em data  bem  posterior  à  criação  do  município  mais  novo)  onde  figuraram  como  outorgante  vendedora a Sra Eunice Picinato e outorgante comprador o recorrente, qualificou os imóveis lá  negociados da seguinte forma:  Seringal Cabeceira: lote de terras rural denominado "Cabeceira", situado no  município de Ariquemes/RO, com área total de 90.783.357 m2. ­ NIRF 5.319.116­1  Seringal  Novo  Mundo:  lote  de  terras  rural  denominado  "Seringal  Novo  Mundo",  situado  nos  municípios  de  Ariquemes  e  Machadinho  D´Oeste/RO,  com  área  no  município de Ariquemes de 19.938,99 ha e e área no município de Machadinho de 7.400,00 ha,  perfazendo a área total de 27.338,99 ha. ­ NIRF 5.316.607­8  Fl. 198DF CARF MF     6 O fato acima, por  si  só, conduz ao entendimento de que não houve erro de  fato  no  preenchimento  do  DIAT/DITR,  tampouco  na  informação  constante  do  CAFIR,  que  atestam o município de Ariquemes como o de localização do imóvel de NIRF 5.319.116­1.         Ademais,  como  esse  valor  médio  por  hectare  corresponde  ao  valor  médio  apurado no universo das DITR/2005 referentes aos imóveis rurais localizados no município de  Ariquemes/RO, a alegação do recorrente poderia denunciar algum prejuízo em função do VTN  utilizado pela Fiscalização, apenas se demonstrado que a alteração da municipalidade tivesse se  dado de fato já àquela época e que os demais contribuintes do ITR a observaram para fins de  atualização  do  CAFIR  e  da  apresentação  das  correspondentes  DITR,  de  forma  a  promover  significativa alteração na base sistêmica de consultas utilizada para a obtenção daquele valor  médio por hectare. Não é o que se verifica nos autos.  E lembre­se, trata de valor estimado, utilizado pelo Fisco ao amparo do artigo  14 da Lei 9.393/96, ante à falta de comprovação, pelo contribuinte regularmente intimado, de  um valor que melhor espelhe a realidade do imóvel.  Aproveitamento de área não declarada na DITR, objeto do procedimento fiscal:  Consoante se denota do demonstrativo de apuração do ITR devido, às fls. 41,  a Fiscalização promoveu alterações na DITR do contribuinte no que toca à APP, à ARL e ao  VTN declarado e sobre tais assuntos se desenvolverá a análise a seguir. Vejamos:    As  alterações  promovidas  de  ofício  pelo  lançamento  trazem  repercussão  direta na base imponível do tributo.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 5          7 É  de  se  notar,  que  autuado  não  declarou,  em  sua DITR,  qualquer  área  de  interesse ecológico.  Entretanto,  o  ADA  supostamente  apresentado  em  11.11.2002  (fls.  22),  continha as seguintes informações:     Diferentemente,  no  ADA  de  2003  (fls.  80),  supostamente  apresentado  em  17.06.2004 e do qual se valeu a DRJ para restabelecer a APP de 100 ha, não consta Área de  Interesse Ecológico declarada. Confira­se:     Ou seja, toda a discussão calcada no aproveitamento dessas áreas, tais como,  ARL de 80% do imóvel, segundo sua localização, e sua integral inserção em área de Reserva  Florestal  criada  através  da  Lei  Complementar  nº  52/1991  do  Estado  de  Rondônia,  não  deveriam, a rigor, ser aqui apreciadas, na medida em que não integraram o litígio original pelo  fato de não ter sido declarada, em sua DITR, área de interesse ecológico.  Fl. 200DF CARF MF     8  O  não  acatamento  das  informações  que  constaram  ­  essas  sim  ­  em  seu  DIAT/DITR  será,  caso  regularmente  questionado  em  recurso,  objeto  do  contencioso  administrativo. Esse é, a meu ver e como regra, o limite da lide e sobre o quê se pronunciará as  instâncias julgadoras.   Contudo,  caso  efetivamente  demonstrado  o  patente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  respectiva  DITR,  em  função  do  equívoco  na  informação,  seja  por  sua  omissão, seja por sua incorreção, entendo admissível, em sede de contencioso administrativo e  à  luz do princípio da verdade material, a retificação das  informações originalmente prestadas  naquela declaração, bem como a alteração do lançamento naquilo que dele decorreu.  Vale  destacar,  que  são  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  aquelas que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para as APP e ARL. Em outras  palavras: ainda que haja ato do poder público que declare determinada área como de interesse  ecológico,  caso  não  haja  a  imposição  de  efetivas  restrições  de  uso  que  ampliem  aquelas  previstas para as APP e ARL, ou seja,  restrições além do manejo  sustentável,  tenho que sua  dedução, da área tributável pelo ITR, não possui suporte legal. Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou  seja,  restrições além do manejo  sustentável.   Acórdão  nº 9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 6          9 Trago à colação as constatações promovidas pelo acórdão vergastado, que me  fazem concluir,  em  função do acima exposto,  pela  impossibilidade do  aproveitamento de  tal  área, como pretende o recorrente.  Não  obstante  constar  dos  autos  a  referida  Certidão  da  SEDAM,  constata­se  da  Descrição  da  área  pertencente  à  Zona  4  que  o  imóvel  nela  situado  pode  ser  realizado  o  aproveitamento  extrativo  com  manejo  dos  recursos  florestais. Tanto isso é verdade que a própria contribuinte  declarou  em  sua  DITR/2005,  uma  área  de  exploração  extrativa  de  1.200,0  ha,  que  não  foi  glosada  pela  fiscalização.  Ademais,  na  Certidão  de  Inteiro  Teor  do  imóvel,  às  fls.  65/67,  constam  averbações  de  que  no  imóvel  estavam  previstas  explorações  de  madeira,  confirmando  que  as  áreas  integrantes  da  referida  Zona  4,  foram  objeto  de  Plano de Manejo Sustentado, aprovado pelo IBAMA, para  exploração extrativa (madeira).  Constata­se,  ainda,  que  existe  a  intenção  de  utilizar  ou  manter  essa  área  na  atividade  rural,  posto  que  nessa  Certidão,  não  obstante  o  fato  de  a  impugnante  não  ter  juntado aos autos os documentos hábeis comprobatórios da  exploração  extrativa,  como  consta  em  item  específico  da  matéria,  além  das  averbações  sobre  o  plano  de  manejo  feitas no ano de 1998, existem averbações do ano de 2006  para essa finalidade.  Nesse  diapasão,  faz  parte,  também,  dos  autos,  o  ADA  referente a 2003, às fls. 71, no qual consta a declaração de  uma área de  reserva  legal de 4.450,0 ha e a declaração  de uma área com plano de manejo florestal de 4.000,5 ha,  corroborando  que  essa  área  do  imóvel  estaria,  de  fato,  destinada à exploração extrativa.  Glosa da ARL:  Como já dito no relatório deste voto, a DRJ restabeleceu a dedução da APP  então declarada pelo recorrente.   Já no que concerne à glosa da ARL, mantida pelo acórdão de piso, tenho que  o procedimento e conclusão adotados não merecem reparos. Vejamos.  Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN2, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:                                                              2 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)  Fl. 202DF CARF MF     10 Assim sendo, o artigo 10 da Lei 9.393/96 disciplina os contornos da apuração  do ITR, verbis.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).                                                                                                                                                                                              Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 7          11 Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  Fl. 204DF CARF MF     12 obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  E,  por  fim,  naquilo  que  interessa  ao  caso,  temos  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras:  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare  determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições  de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além do manejo  sustentável,  tenho  que  sua  dedução,  da  área  tributável  pelo  ITR,  não  possui  suporte  legal.  Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº  9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 8          13 Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.3   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a                                                              3 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 206DF CARF MF     14 Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.  Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 4   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas por  floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  s  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.                                                               4 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 9          15 Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  5  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro  próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;                                                              5 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 208DF CARF MF     16 V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA, nos prazos e condições  fixados em ato normativo; E  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 10          17 Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado,  a  teor  do  artigo  62  do  RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Fl. 210DF CARF MF     18 Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?   Não basta que no imóvel existam rios ou qualquer outro curso d´água, lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  circunstâncias  diferentes.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .6 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  Voltando ao caso sob análise, nota­se que da área de 7.262,6 ha utilizada pelo  recorrente, a Fiscalização validou a de 4.539,1 ha, que se refere exatamente àquela informada  no ADA de 11.11.2002 (fls. 22) e averbada, quando do fato gerador, à margem do registro do  imóvel.  Destaque­se  que  no  ADA  de  2004,  constou  a  informação  de  ARL  ainda  menor  (4.450,0 ha).  Junto  à  matrícula  do  imóvel,  há,  apenas  em  junho  de  2006,  retificação  da  ARL averbada para os 7.262,6 ha de que pretendeu se valer o autuado.                                                              6 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 11          19 Assim procedendo, agiu acertadamente a autoridade autuante, quando aceitou  a ARL  que constou no ADA de 2002 e que se encontrava averbada junto à matrícula do imóvel  à dada do fato gerador.   Da alíquota:  Por fim, quanto à alegação de que a Fiscalização utilizou­se de uma alíquota  de  12%  para  o  cálculo  do  imposto,  em  flagrante  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  não  confisco, cumpre tecer algumas considerações.  Conforme  se  percebe  do  quadro  "Cálculo  do  Imposto",  do  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO  IMPOSTO DEVIDO acima colado, a autoridade  autuante utilizou­se, diferentemente do imaginado pelo recorrente, da alíquota de 20%, a teor  do artigo 11 da Lei 9.393/96.  Nesse  rumo,  uma  vez  observadas  as  disposições  legais,  não  cabe  a  este  colegiado  afastar  sua  aplicação  (art.  62  do RICARF),  tampouco pronunciar­se  acerca  de  sua  constitucionalidade (art. 72 do RICARF c/c Súmula CARF nº 2).   Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 212DF CARF MF

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7430744 #
Numero do processo: 11020.903337/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.636  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 37 /2 01 2- 09 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 049.317.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.  ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 8          7 diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.  Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 10          9 ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 11          10 “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 12          11 CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 13          12 declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 14          13 seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 16          15 a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 17          16 Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720154/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2010 Ementa: PROCESSUAL - NULIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA Ainda que a decisão recorrida não, neste feito, se pronunciado sobre todos os argumentos deduzidos pela parte, uma vez tendo-os enfrentados no processo em apenso, cujo julgamento foi realizado conjuntamente com este processo, incorre nulidade, seja por não restar tipificadas as hipóteses do art. 59 do Decreto 70.235, seja por não se observar qualquer prejuízo ao recorrente. SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - ADE - NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INOCORRÊNCIA O ADE não fundamenta na quebra de sigilo fiscal, mas, isto sim, no processo em apenso em que, por meio da obtenção de informações bancárias, identificou-se a ocorrência de depósitos de origem duvidosa; ainda assim, a LC 105 teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida. SIMPLES NACIONAL - EXCESSO DE RECEITAS - EXCLUSÃO Ultrapassado o limite imposto pela LC 123 para se optar pelo regime tratado por seu art. 12, impõe-se a exclusão do contribuinte já para o exercício imediatamente subsequente. VALORES PAGOS APÓS A EXCLUSÃO - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIO EVENTUALMENTE APURADOS O julgamento a ser proferido pelo CARF deve ser ater aos limites da lide e do contencioso instaurado, falecendo-lhe competência para analisar eventuais créditos apurados em períodos posteriores ao tratado nos autos.
Numero da decisão: 1302-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.988  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  HUMBERTO SILVA DE FREITAS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/01/2010  Ementa:  PROCESSUAL ­ NULIDADE ­ OMISSÃO ­ INOCORRÊNCIA  Ainda que a decisão recorrida não, neste feito, se pronunciado sobre todos os  argumentos deduzidos pela parte, uma vez tendo­os enfrentados no processo  em apenso, cujo julgamento foi realizado conjuntamente com este processo,  incorre  nulidade,  seja  por  não  restar  tipificadas  as  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto 70.235, seja por não se observar qualquer prejuízo ao recorrente.  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO ­ ADE ­ NULIDADE ­ QUEBRA DE  SIGILO FISCAL ­ INOCORRÊNCIA  O ADE não fundamenta na quebra de sigilo fiscal, mas, isto sim, no processo  em  apenso  em  que,  por  meio  da  obtenção  de  informações  bancárias,  identificou­se a ocorrência de depósitos de origem duvidosa; ainda assim, a  LC 105 teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF por ocasião do  julgamento do RE 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida.   SIMPLES NACIONAL ­ EXCESSO DE RECEITAS ­ EXCLUSÃO  Ultrapassado o limite imposto pela LC 123 para se optar pelo regime tratado  por  seu  art.  12,  impõe­se  a  exclusão  do  contribuinte  já  para  o  exercício  imediatamente subsequente.  VALORES  PAGOS  APÓS  A  EXCLUSÃO  ­  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO EVENTUALMENTE APURADOS  O julgamento a ser proferido pelo CARF deve ser ater aos limites da lide e do  contencioso  instaurado,  falecendo­lhe  competência  para  analisar  eventuais  créditos apurados em períodos posteriores ao tratado nos autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 54 /2 01 3- 21 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 190          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  feito  de  procedimento  de  exclusão  do  recorrente  da  sistemática  diferenciada  de  recolhimento  de  tributos  tratada  pela  Lei  Complementar  123/06,  intentado  através do Ato Declaratório de Exclusão ­ ADE ­ de nº 0025/2013, de 22 de maio de 2013. O  citado  ADE,  diga­se,  foi  motivado  pelo  fato  de  ter  a  empresa  extrapolado  os  limites  preconizados  tanto  pela  retro  mencionada  Lei  Complementar,  como  pelo  art.  12  da  Resolução/CGSN de nº 15/2007.  Em  linhas  gerais,  este  processo  se  encontra  apensado  aos  autos  de  nº  10970.720148/2013­73, em que a  fiscalização federal  teria  identificado a omissão de receitas  incorridas pelo contribuinte, caracterizada pela constatação de depósitos bancários de origem  duvidosa, mantidos à margem da sua escrituração contábil. No caso, vale destacar, o montante  de receitas omitidas  teria alcançado o valor, no ano­calendário de 2009, de R$ 8.152.819,88,  fato  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  motivou  a  lavratura  de  Termo  de  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples,  juntado  à  e­fls.  2,  e,  consequentemente,  à  prolação  do  ADE  de  n.  0025/2013 (e­fls. 40).  O  recorrente opôs a  sua manifestação de  inconformidade nestes  autos, num  primeiro  momento,  premendo  pela  reunião  deste  processo  ao  já  mencionado  PA  de  nº  10970.720148/2013­73.  Em seguida questionou a validade do ADE uma vez que calcado em quebra  de  sigilo  bancário;  demais  disso,  sustentou  a  impossibilidade  de  uso  de  presunção  para  justificar lançamentos tributários, mormente para se inferir a natureza dos depósitos bancários  (como receitas tributáveis). Por fim, afirmou que os citados depósitos seriam mero ingressos de  valores pertencentes à terceiros.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  indeferiu  a  citada  manifestação,  tendo  julgado  conjuntamente este processo e  também o PA de nº 10970.720148/2013­73  ­  razão pela qual,  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 191          3 aqui, a única fundamentação utilizada no acórdão de piso foi, de fato, a extrapolação do limite  de  receita  admitido  pela  LC  123  e,  também,  a  validade  do  uso  de  informações  financeiras  prestadas por  instituições bancárias a partir das  requisições  tratadas pela LC 104. As demais  questões, diga­se, foram todas enfrentadas no processo em apenso.  Após regular intimação, ocorrida em 20 de maio de 2014 (termo de intimação  pessoal ­ e­fls. 112), a empresa interpôs seu recurso voluntário em 18 de junho daquele mesmo  ano, arguindo, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por vício de fundamentação  (em verdade, seria por omissão, já que a DRJ teria se pronunciado, como já dito, apenas sobre  o excesso de receita e sobre a quebra de sigilo bancário).   Quanto  ao  mais,  repetiu  os  argumentos  lançados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  acrescentando,  contudo,  pedido  para  decotar,  dos  valores  eventualmente  apurados a partir de janeiro de 2010, pelo regime geral de tributação, dos montantes pagos pela  empresa a título de SIMPLES Nacional.  É  importantíssimo, aqui, destacar que  todas as questões afeitas  à presunção  de  omissão  de  receitas  já  se  encontram  definitivamente  dirimidas;  isto  porque  no  PA  de  nº  10970.720154/2013­21  já  foi  proferido  acórdão,  inclusive,  por  este  CARF,  validando,  integralmente,  os  atos  de  lançamento  que  identificaram  a  citada omissão,  inclusive quanto  a  mencionada  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário.  Curiosamente,  todavia,  por  ocasião daquele julgamento não se procedeu à analise e, por certo, à solução da lide quanto ao  recurso voluntário em análise...  Semelhante  lapso,  frise­se,  motivou  o  requerimento  apresentado  pelo  contribuinte  à  e­fls.  174/188  em  que  pede,  inclusive,  a  nulidade  do  processo  principal  notadamente pelo fato da respectiva pauta de julgamento ter sido publicada apenas em nome da  parte,  e  não  dos  seus  patronos;  mais  que  isso  e,  especificamente  quanto  a  este  processo,  sustenta, nenhuma pauta teria sido publicada...   Como  dito  alhures,  provavelmente  por  um  equívoco  do  então  relator,  este  processo,  especificamente,  não  foi  incluído  na  pauta  de  julgamentos,  não  tendo  ocorrido,  quanto a ele, qualquer decisão, motivo pelo qual, os autos me foram redistribuídos.  Ainda  que  entenda  não  ser  necessária  uma  manifestação  explicita  sobre  o  requerimento tratado acima, abordarei a questão apenas por uma excesso de zelo.  Dito isto, a matéria que nos resta apreciar, aqui, cinger­se­á, além da análise  do  requerimento de  fls.  174 e  ss,  à preliminar de nulidade do  acórdão da DRJ e,  também,  à  alegação de nulidade do ADE por restar calcado em informações bancárias sigilosas.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo e, portanto, dele conheço.  I Do requerimento de e­fls. 174 e ss.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 192          4 Primeiramente, não houve cerceamento de defesa,  tal  como sustentado pelo  requerente...  este processo não constou da pauta publicada para  a  sessão  realizada  em 04 de  fevereiro de 2015 porque, nesta ocasião, foi julgado, apenas, o PA de nº 10970.720148/2013­ 73, processo principal, não tendo sido solucionado o feito em análise... como dito no relatório,  acima, esse é, de fato, e inclusive, o motivo pelo qual o processo me foi redistribuído.   Quanto  a  alegação  de  nulidade  do  acórdão  proferido  no  citado  PA  de  nº  10970.720148/2013­73, por  falta de  intimação dos patronos do recorrente, vale destacar que,  além de inexistir previsão regimental ou mesmo no Decreto 70.235 que imponha ao CARF tal  mister  (intimação  dos  procuradores),  semelhante  discussão  tem  que  ser  travada  por  meios  próprios;  isto  é,  falece  à  esta  turma  inclusive  competência  para  analisar  semelhante  requerimento,  sendo  impossível,  até mesmo,  em  obediência  à  instrumentalidade,  convolar  o  pedido de  e­fls.  ­  174 em embargos,  tendo  em vista o decurso do prazo normativo prescrito  para este tipo de remédio processual.  Dito isto, nada há que se fazer quanto a este requerimento.   II Da preliminar de nulidade da decisão recorrida.  A  interdependência  deste  processo  em  relação  ao  PA  de  nº  10970.720148/2013­73  é  patente  e  inclusive  reconhecida  pelo  próprio  recorrente  (que  requereu, e teve deferida, a reunião dos feitos para julgamento conjunto). E, de fato, o que se  observa  do  acórdão  recorrido  proferido  naquele  processo  é  que  todas  as  questões,  aqui  inclusive reprisadas, foram satisfatoriamente resolvidas.   Atentem,  neste  particular,  para  ementa  do  acórdão  de  nº  10­49.627  ­  6ª  Turma da DRJ/POA, juntado à e­fls. 588/599 daquele feito:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  É  lícito  à  autoridade  fiscal  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos,  poupança  e  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e  tais exames forem considerados indispensáveis.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. REGRA GERAL  E ESPECIAL. VINCULAÇÃO.  Só  em  casos  especiais,  devidamente  expressos  na  Constituição  Federal  ou  na  legislação  infraconstitucional,  os  julgados  administrativos  e  judiciais  têm  efeitos  erga  omnes  e  em  razão  disso vinculam o julgador administrativo no seu ofício de julgar.  A  regra  geral  é  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  tenham  eficácia  interpartes,  não  sendo  lícito  estender  seus  efeitos  a  outros  processos,  não  só  por  ausência  de  permissão  legal para isso, mas também em respeito às particularidades de  cada litígio.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 193          5 Discussões acerca da constitucionalidade de lei ou legalidade de  atos  normativos  exorbitam  da  esfera  de  competência  das  autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que  determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente estabelecido.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO  A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em outro momento  processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de  exceção previstas na legislação.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. NULIDADE.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos  o  decidido  no  principal.  O  lançamento  que  observa  as  disposições  da  legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la amparada  em  demonstração  com  base  em  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas,  descabendo  solicitar  ao  fisco  que  supra  aquilo  que  deixou de juntar à peça de defesa.  Ainda que fosse de prudente alvitre a juntada do acórdão acima mencionado  neste feito, o fato é que os processos estão, realmente, reunidos, de sorte que todas as peças,  seja  do  PA  de  nº  10970.720148/2013­73,  sejam  as  constantes  destes  autos,  foram  disponibilizadas ao contribuinte.   Em linhas gerais, quando a empresa manejou os seus recursos voluntários já  tinha  conhecimento  do  teor  da  decisão  proferida  no  PA  de  nº  10970.720148/2013­73  que  tratou,  objetivamente,  de  todas  as  questões  afeitas  ao  problema  da  omissão  de  receitas,  questões, que se encontram, até mesmo por conta do acórdão de recurso voluntário lá proferido  (e­fls. 714 daqueles autos), definitivamente resolvidas.  Seja  como  for,  mesmo  que  o  acórdão  recorrido  não  tenha  se  manifestado,  neste feito, sobre os demais argumentos deduzidos pelo recorrente, concernentes, insista­se, ao  problema da omissão de receitas, no processo apensado tais questionamentos foram analisados  e  resolvidos,  não  havendo,  na  espécie,  cerceamento  de  defesa  ou  qualquer  outro  prejuízo  identificável à parte (pas de nulitté sans grief).   Diante disto, voto por afastar a preliminar aventada.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 194          6 III  Da  alegada  nulidade  do  ADE  uma  vez  que  calcado  na  quebra  do  sigilo bancário do recorrente.  Primeiramente,  cumpre  anotar  que  o ADE não  restou  calcado  em  qualquer  procedimento  tendente  à  quebra  do  sigilo  bancário  do  recorrente,  tendo,  outrossim,  sido  fundamentado  em  procedimento  fiscal  iniciado  e  concluído  nos  autos  do  PA  de  nº  10970.720148/2013­73, cujas apurações, estas sim, tiveram por base informações bancárias da  empresa.  E,  ainda  que  se  queira,  apenas  por  um  excesso  de  zelo,  se  reportar  ao  problema em  testilha,  além  já  ter  sido dirimido pelo acórdão de  recurso voluntário proferido  nos autos do PA de nº 10970.720154/2013­21, a jurisprudência do Supremo já está pacificada  quanto a validade dos preceitos da LC 105, mormente com advento do julgamento do Recurso  Extraordinário  de  nº  601.314/SP,  relatado  pelo Min.  Edson  Fachin,  entendendo,  então,  pela  plena  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  supra.  E  aqui,  inclusive  para  atender  ao  comando inserto no art. 62, §2º, do RICARF, transcrevo a seguir a respectiva ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 195          7 Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento  (RE  601.314/SP, Relator Min. Edson Fachin,  sessão de 24/02/2016,  Tribunal  Pleno,  publicado  no  DJe­198,  divulgado  em  15­09­ 2016 e Publicado em 16­09­2016).  Em  suma,  não  há  mais  o  que  se  discutir  acerca  das  disposições  da  Lei  Complementar em análise, muito menos neste Conselho, em especial a vista dos preceitos do já  citado art. 62, § 1º, II, "b", do RICARF.  III Das demais questões deduzidas no recurso voluntário.  Como já dito e reprisado,  todos os demais argumentos deduzidos pela parte  recorrente  já  foram  objeto  de  julgamento  por  este  CARF  (acórdão  de  nº  1301001.763  –  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária), tendo, quanto a tais temas, se exaurido a atividade judicante...  como os processos devem ser apreciados conjuntamente, a decisão proferida nos autos do PA  de nº 10970.720148/2013­73, deve prevalecer, também, para este feito.   Uma vez que lá restou assentada a correção de todo procedimento fiscal, bem  como  a  inexistência  de  provas  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários  realizados  em  conta  bancária  de  titularidade  do  recorrente,  tais  questões  se  encontram,  portanto,  totalmente  superadas:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL.  Nos termos do Art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam­se também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  A  apresentação,  pela  contribuinte,  de  "qualquer  documento",  não se mostra suficiente para afastar a presunção  legal, sendo,  para  tanto, exigível que deles se extraia a efetiva comprovação  da  impossibilidade  da  consideração  do montante  como  receita  efetivamente auferida pela contribuinte.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105.  REGULARIDADE. SÚMULA CARF N. 02.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 196          8 A  prestação  de  informações  bancárias  às  respectivas  autoridades fazendárias não constitui, por si só, qualquer quebra  ao sigilo bancário, nos  termos especificamente apontados pelas  disposições da Lei Complementar n. 105.  No  que  tange  à  eventual  discussão  a  respeito  de  inconstitucionalidade  daquela  norma,  relevante  observar  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n. 02).  SIMPLES  NACIONAL.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  INAPLICABILIDADE DE DEDUÇÕES  Nos  termos  do Art.  3o,  par.  1o.,  da  Lei Complementar  n.  123,  considera­se receita bruta, para fins do disposto no caput deste  artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos.  Inexistindo  qualquer  previsão  legal  para  a  efetivação  de  dedução  de  custos  nas  operações  de  comercialização  de  mercadorias  ou  na  prestação  de  serviços,  descabem  as  considerações  da  contribuinte  de  que  parte  dos  montantes  identificados  em  sua  conta  bancária  pertenceria  a  seus  fornecedores, e, por isso, efetivamente válida a consideração do  total dos créditos como de efetiva receita omitida.  E,  como  as  receitas  omitidas  alçaram  a  monta  de  aproximadamente  R$  8.000.000,00 (valor que não encontra, mais, em disputa), a exclusão do recorrente do sistema  contemplado pela LC 123 é medida que se impõe.  IV Do pedido de "compensação" dos valores pagos pela empresa a título  de Simples Nacional no ano de 2010, com valores relativos aos tributos federais a serem  apurados com base em regime ordinário de tributação.  Este pedido pode ser resumido, e melhor compreendido, a partir das próprias  palavras do contribuinte, constantes de seu recurso voluntário:  Desse  modo,  ainda  que  seja  mantido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF,  nº  0025/2013,  de  22  de  maio  de  2013  (...),  a  autoridade  fazendária,  forçosamente,  deverá  considerar  os  valores  pagos  durante  o  período  de  exclusão  do  Simples  Nacional  (a  partir  do  1º  de  janeiro  de  2010),  deduzindo­os  do  montante  a  ser  devido  no novo  regime  (Lucro Presumido),  sob  pena  de  indevida  bitributção  e  de  enriquecimento  ilícito  por  parte do erário.  Por óbvio, semelhante pretensão não deve ser dirigida à este Conselho, seja  porque  eventuais  lançamentos  porventura  ocorridos  nos  anos  de  2010  e  seguintes  não  são  objetos  deste  processo,  seja  porque  a  compensação  de  tributos,  ou  mesmo  a  liquidação  de  créditos tributários eventualmente apurados, é matéria de exclusiva competência das DRF.  Por isto, não há como acolher o pedido em análise.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 197          9 V Conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca.                                Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720162/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. Caracterizam-se como prova direta da omissão de receitas, os valores escriturados pelo sujeito passivo em sua contabilidade e que não foram levados à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS CORRETORA DE SEGUROS Constatados pagamentos efetuados pelas empresas seguradoras por serviços prestados a título de comissões e corretagens, seja por meio de prova direta nos livros da fiscalizada, seja por circularização junto às fontes pagadoras, seja por informação em DIRF e não sendo tais valores ofertados à tributação pela contribuinte, lícito o lançamento dos valores correspondentes como receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PIS. COFINS Anos-calendário:2009,2010,2011 Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão do auto de infração da CSLL decorrente.
Numero da decisão: 1402-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar parte dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme definido no voto do Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­003.347  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ e REFLEXOS  Recorrente  NEPRON PROMOTORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA.   Caracterizam­se  como  prova  direta  da  omissão  de  receitas,  os  valores  escriturados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  contabilidade  e  que  não  foram  levados à tributação.  OMISSÃO DE RECEITAS CORRETORA DE SEGUROS  Constatados pagamentos efetuados pelas empresas  seguradoras por  serviços  prestados a  título de comissões e corretagens, seja por meio de prova direta  nos  livros  da  fiscalizada,  seja  por  circularização  junto  às  fontes  pagadoras,  seja por informação em DIRF e não sendo tais valores ofertados à tributação  pela  contribuinte,  lícito  o  lançamento  dos  valores  correspondentes  como  receitas omitidas.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL. PIS. COFINS   Anos­calendário:2009,2010,2011  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele  constitui  prejulgado  na  decisão  do  auto  de  infração  da  CSLL  decorrente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar parte dos lançamentos de IRPJ, CSLL,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 01 62 /2 01 4- 28 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 409            2 PIS  e  COFINS,  conforme  definido  no  voto  do  Relator,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha  de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)                                          Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 410            3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/RJO em sessão de 16 de junho  de 2015 (fls. 357/364)1, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada perante  aquela Turma  Julgadora  e manteve  parte  dos  lançamentos  de  IRPJ  e Reflexos,  em Acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  LANÇAMENTO. NULIDADE. FUNDAMENTO.  Carece de objetividade a nulidade de lançamento à alegação de eivado  de  vício  formal  quando  aquele  se  lastreia  na  legalidade  objetiva  e  estrita atinente ao fato gerador.  APURAÇÃO  DE  OFÍCIO.  IMPOSTO  PAGO  NÃO  CONSTANTE  DE DCTF. EFEITOS.  Na  apuração  de  ofício  de  tributo  devido  deve  ser  excluído  o  tributo  pago, ainda que não constante de DCTF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  Ementa:LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  A  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  Prestadores  de  serviço  a  instituição  financeira,  mesmo  de  intermediação  na  captação  de  seguros,  que  optem  pelo  lucro  presumido, se sujeitam às normas aplicáveis à opção.  PENALIDADE  DE  OFÍCIO.  ENCARGOS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA.  Inquestionável a  incidência de  encargos moratórios  sobre penalidade  de ofício.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  PIS e COFINS. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO  Sob lucro presumido a base imponível das contribuições para o PIS e a  COFINS  é  a  receita  bruta,  conforme  definida  em  lei,  inadmitidas  quaisquer  deduções  de  custos/despesas,  mesmo  de  prestadores  de  serviços a instituições financeiras.  CSLL. REFLEXIVIDADE MATERIAL. EFEITOS.  Em matéria  de  reflexividade  factual  à  falência  de  elemento  relevante  aplica­se a mesma decisão do feito que lhe deu origem.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte  Segundo o TVF (fls. 298), as infrações constatadas foram as seguintes:                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 411            4     Com a seguinte discriminação relativamente ao IRPJ (TVF ­ fls. 300):    Referidos valores, com suas respectivas especificidades, estão refletidos nos  demais tributos (CSLL, PIS e COFINS) e estampados nos autos de infração (IRPJ e reflexos –  fls. 187/272).  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  acostou  Impugnação  (fls,  308/348) assentando:  Ø que, entre 2009 e 2011, devolveu à instituição financeira R$ 500.000,00,  em virtude cancelamento de vendas, dado que  referente a operações em  desacordo com as normas previstas pela  instituição, conforme confissão  de dívida de fls. 334/339;  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 412            5 Ø com  fundamento  no  princípio  da  capacidade  contributiva,  na  forma dos  arts.  27  e  31  da  Lei  n°  8981/95  e  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n°  9718/98,  e  jurisprudência administrativa reproduzida às fls. 312, devem ser excluídas  das bases de cálculo das vendas canceladas;  Ø conforme Resoluções BACEN n° 3013/03 e 3.156/03,  art.  17 da Lei n°  4595/64,  art.  1º  da  Lei  n°  7492/86  e  acórdão  CARF  N°201­76.946,  ementa  reproduzida  às  fls.320,  a  impugnante  se  equipara  a  instituição  financeira;  Ø nessas  condições  teria  regramento  próprio  para  apuração  de  resultados,  conforme  art.  223,  II,  b,  do  RIR/99:  16%  da  receita  bruta;  não  32%,  lançados pela auditoria;  Ø para  efeitos do PIS e da COFINS, os percentuais de 0,65% e de 3,00%  devem incidir sobre o lucro bruto da instituição financeira, conforme arts.  8º, I da Lei n° 10.637/02, 10, I, da Lei n° 10833/03 e art. 3º, §§ 4º a 6º, da  Lei n° 9.716/98;  Ø ante  erros  de  direito  das  autuações,  estas  estariam  eivadas  de  vício  insanável, devendo ser anuladas, conforme jurisprudência administrativa,  ementas  reproduzidas  às  fls.  325/326,  Súmula  227  do  extinto  TFR  e  manifestação do STF acerca da imutabilidade do  lançamento, ementa às  fls. 327;  Ø inexigibilidade de  juros moratórios sobre penalidade de ofício conforme  jurisprudência administrativa, fls. 328, devendo ser afastados na forma do  art. 953, § 2º, do RIR/99.  Apreciando a lide em 1ª Instância, a Turma Julgadora deu parcial provimento  à  impugnação  no  sentido  de  afastar  parte  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  conforme  dispositivo do acórdão (fls. 358):  “Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros desta Turma  em  dar  provimento  parcial  à  impugnação  para  reduzir  o  IRPJ  devido  para,  R$  2.527.942,47;  a  CSLL  para  R$  1.078.360,86;  e  ratificar o PIS de R$ 1.674,14 e a COFINS de 7.747,53, acrescidas  todas as exigências de penalidade de 75% e encargos moratórios,  nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente  julgado”.  Excertos do voto condutor mostram o posicionamento da Turma a quo  (fls.  360/364):  “5.­  Quanto  à  devolução  de  valores  à  instituição  financeira,  objeto  da  confissões de dívida de fls. 334/339 e 343/347, equivoca­se o sujeito passivo:  5.1.­ o  valor das dívidas  reconhecidas não  tem  relação com qualquer mês de  competência  tributária  a  que  se  refiram  aquelas  confissões;  mesmo  na  identificação dos beneficiários, fls. 340/342;  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 413            6 5.2.­  não  há  provas  de  cancelamento  dos  contratos,  apenas  que  foram  prospectados fora das obrigações assumidas com a instituição financeira;  5.3.­  aludidos  documentos  foram  assinados  em  19/10/2010,  fls.  339  e  09/12/2008,  fls.  347,  com  efeitos  futuros  sobre  valores  de  receitas  a  receber  da  mesma  instituição  financeira;  não  interferem  nas  apropriações  de  receitas  pretéritas tomadas sobre regime de Caixa, conforme livro Caixa de fls. 42/106;  5.4.­ o fato de reconhecer dívidas por prospecção de operações em desacordo  com as obrigações assumidas em contrato, fls. 334 e 343, conforme considerando  III  das  aludidas  confissões  de  dividas,  não  implica  que  a  impugnante,  necessariamente, não tenha apropriado as receitas respectivas às épocas de seus  recebimentos.  6.­  Ao  contrário  do  alegado,  independentemente  de  se  equiparar,  ou  não,  a  instituição financeira, importa observar que:  6.1.­ não podem optar pelo lucro presumido as mesmas instituições, conforme  vedação do art. 14, II, da Lei n° 9.718/98:  (...)  6.1.­ Assim prestadores de serviços a instituições financeiras, como serviços de  captação  de  seguros,  que  optem  pelo  lucro  presumido,  não  podem  usufruir  benefícios/privilégios atinentes àqueles obrigados ao lucro real.  6.2.­  No  contexto,  ao  contrário  da  alegação  impugnatória,  a  proposição  regulamentar  do  art.  223,  §  1º,  II,  b,  do  RIR/99,  diz  respeito  ao  pagamento  de  estimativa mensal  por  parte  das  instituições  nele  identificadas,  sujeitas  ao  lucro  real. O dispositivo em questão não pode ser tomado desconectado do artigo que o  precede, fundamentado no art. 2º da Lei n° 9430/96:  (...)  6.2.1.­  Atente­se  que,  exatamente  por  se  tratarem  de  pessoas  jurídicas  tributadas,  obrigatoriamente,  com  base  no  lucro  real,  apenas  para  efeitos  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  tributos  a  serem  apurados  anualmente,  autoriza o art. 226, do mesmo RIR/99:  (...)  6.3.­ Em contrapartida, para a apuração do lucro presumido, o art. 15,§ 1º, III,  b, da Lei n° 9249/95 é de indiscutível clareza:  (...)  7.­ Igualmente, ao contrário das alegações impugnatórias, tanto quanto ao PIS  como a COFINS, os dispositivos legais formalizam:  (...)  7.3.­ Exatamente por serem as instituições financeiras obrigadas à apuração do  lucro  real  (art.  14,  II,  da Lei  n°  9.718/98,  antes  reproduzido),  dispõe  o  diploma  legal ora reportado, em seu art. 3º, §§ 4º e 6º (redação da Medida Provisória n°  2.158­35/01:  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 414            7 (...)  8.­ De todo o exposto fácil concluir que, pretendesse a impugnante, ainda que,  sob a alegação de equiparação a entidade  financeira, condicionar­se às mesmas  regras legais àquelas aplicáveis e deveria apurar o lucro real.  8.1.­ Ora, em se tratando de lucro presumido, insustentável qualquer alegação  de  custo/despesa  em  sua  apuração.  Exatamente  pelo  conceito  de  presunção  de  resultado tributável.  9.­ As disposições legais antes reproduzidas igualmente afastam a alegação de  nulidade dos lançamentos por vício formal, visto fundados na legalidade estrita e  objetiva, como demonstrado”.  No mais, manteve a incidência de juros sobre a multa de ofício e definiu que,  relativamente à CSLL, o decidido quanto ao IRPJ a ela se aplica.  Cientificada do R. decisum em 24/06/2015 (fls. 370), a contribuinte interpôs  recurso  voluntário  em  14/07/2015  (fls.  373/400)  no  qual,  depois  de  rebater  o  decidido  na  decisão de 1º Grau, basicamente repisa os argumentos expendidos na defesa inaugural.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                          Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 415            8     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  24/06/2015  –  fls.  370  –  RV  protocolizado  em  14/07/2015  –  fls.  401),  a  recorrente  está  corretamente  representada  (fls. 397/399),  e os demais pressupostos para sua admissibilidade  foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  Antes do voto, destaco, por relevante, que estão  juntados nestes autos,  AI  de  PIS  e  de  COFINS  e  que  serão  julgados  no  Processo  nº  10469.720164/20014­17,  motivo pelo qual deixam de ser aqui apreciados e não integram a decisão a ser exarada.  Os valores lá exigidos somam PIS ­ R$ 221.052,80 (fls. 273) e COFINS ­ R$ 1.020.243,57  (fls. 285).  Feitas estas observações passo ao voto.  Não há preliminares.  Ao mérito.  Independente de alguns tópicos sobre os quais a defesa se apóia para elidir o  trabalho  fiscal  e  que  serão  vistos  à  frente,  é  preciso  destacar  de  plano  que,  em  momento  algum,  a  recorrente  conseguiu  contrapor,  com  provas,  alegações  ou  documentos  hábeis,  a  apuração dos valores colhidos pelo Fisco, i) junto aos próprios apontamentos da contribuinte  (livros contábeis) ou, ii) mediante circularização/informação obtida em declarações prestadas  à Receita Federal em DIRF por tomadores de serviços (fontes pagadoras) da recorrente e que  se encontram tabeladas em planilha juntada ao TVF, já reproduzidas parcialmente no relatório  e que acabaram por servir de suporte para a alimentação dos autos de infração.  Ou  seja,  quanto  aos  valores,  base  de  cálculo  inicial  dos  lançamentos,  nenhuma ressalva, portanto, confirmados.  Todavia, em que pese a confirmação dos valores omitidos, a recorrente aduz  longamente os seguintes tópicos em sua peça recursal que poderiam afetar referidos montantes  e levar ao cancelamento dos autos de infração, total ou parcialmente.  Passo à análise de cada um deles.  DA EQUIPARAÇÃO DA RECORRENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  DO ERRO DE DIREITO  Aduz a contribuinte  (RV –  fls. 380/389) que seria equiparada a  instituição  financeira.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 416            9 Veja­se o sumário de seus argumentos:    O  assunto  nem  necessita  maiores  digressões,  posto  que  decidido  pelo  Supremo em várias oportunidades, valendo ver uma decisão recente:  21/10/2014 ­ PRIMEIRA TURMA SEGUNDO A G .REG. NO RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 240.736 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN.  DIAS  TOFFOLI  AGTE.(  S  )  :  UNIÃO  PROC.(  A  /  S)(ES  )  :  PROCURADOR ­GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.( A  / S  )  :  PROTEÇÃO  CORRETORA  DE  SEGUROS  LTDA  ADV.(  A  /  S  )  :  ALFREDO PEREIRA MACEDO E OUTRO ( A / S ) EMENTA Segundo  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. Alegada violação do art.  97  da  CF/88.  Inexistência.  Súmula  nº  279/STF.  Inaplicável.  Prequestionamento. Existência. Artigo 2º da LC nº 84/96. Contribuição  social.  Majoração  de  alíquota  quanto  às  instituições  financeiras  e  equiparadas.  Corretoras  de  seguro.  Equiparação  com  instituições  financeiras. Impossibilidade. Precedentes.  1. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF/88, uma vez que a decisão  agravada  não  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  2º  da  Lei  Complementar nº 84/96, nem afastou sua aplicação sob  fundamento de  contrariedade à Constituição Federal.  2.  Na  decisão  agravada,  não  se  reexaminaram  fatos  e  provas,  o  que  afasta a incidência da Súmula nº 279/STF.  3. Os temas objeto do recurso extraordinário foram submetidos a efetivo  debate  perante  o  Tribunal  de  origem.  Preenchido  o  requisito  do  prequestionamento.  4. A  solução mais  adequada  recomenda  reconhecer  a  distinção  entre  empresas corretoras de seguro e sociedades corretoras, admitindo que o  predicado  de  instituição  financeira  deve  ser  atribuído  tão  somente  a  essa última.  Isso porque a empresa corretora  limita­se a  intermediar a  captação  de  clientes  (corretagem  propriamente  dita),  enquanto  a  sociedade,  indo  além  do  agenciamento,  ocupa­se  da  gestão  e  distribuição de títulos e valores mobiliários.  5. Agravo regimental não provido. (destacou­se)  Com a seguinte posição final do I. Ministro Relator:  Em síntese, não se pode atribuir o caráter de sociedade corretora ou de  sociedade seguradora às corretoras de seguro. A decisão agravada está  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 417            10 de acordo com a jurisprudência mais atual sobre o tema. Ante o exposto,  nego provimento ao agravo regimental.  Portanto, a leitura que se deve fazer do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.212/19912  é  a  de  que  a  equiparação  atinge  as  sociedades  corretoras  e  não  as  empresas  corretoras  de  seguro.  Melhor  sorte  não  cabe  à  recorrente  se  for  tomada  sua  atividade  como  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  bancária,  oportunidade  em  que  a  contratada  recebe  comissões  pelos  serviços  prestados,  ou  seja,  não  realiza  qualquer  operação  exclusiva  de  Bancos  e  assemelhados,  como  receber  depósitos,  disponibilizar  talões  de  cheques,  assumir  aplicações de clientes, etc.  Com isso, afasto as alegações presentes neste tópico.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VENDAS CANCELADAS  Aduz  a  recorrente  (RV  –  fls.376/380)  que  “desenvolve  serviços  de  correspondente  bancário,  atuando  na  captação  de  empréstimos  e  financiamentos,  recebendo  em  contraprestação  valores  a  título  de  comissão”;  que,  ocorreram  operações  efetivadas  em  “desacordo com as normas e condições previstas pela instituição financeira, as quais terminaram por  ser  devidamente  canceladas,  obrigando­se  a  recorrente  a  devolver  a  remuneração/comissão  anteriormente  já  recebida  em  função  de  tais  negócios”;  e,  que,  conforme documentos  juntados,  teria devolvido, “no lapso temporal compreendido entre 2009 e 2011, em virtude do cancelamento de  vendas, montante que supera a ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)”.  Para dar suporte ao alegado, juntou documentos (fls. 334/348) nominados de  “Instrumento  Particular  de  Reconhecimento,  Confissão  de  Dívida  e  Pagamento  com  Sub­ rogação de Direitos”  e  “Instrumento Particular de Reconhecimento  e Confissão de Dívida”,  firmados  respectivamente com o Bradesco e BMC e nos quais,  efetivamente, é compelida a  devolver  valores  que  teria  recebido  anteriormente  de  citadas  instituições  financeiras  por  intermediação na captação de negócios.  Tal obrigação financeira, ainda no dizer dos instrumentos pactuados, teria a  seguinte conformação:  Ø Bradesco (fls. 334):                                                              2 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto  no art. 23, é de:  §  1o No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento mercantil,  cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização,  agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e  fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional  de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos  incisos I e III deste artigo.                (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).               (Vide  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).    Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 418            11   Ø BMC ( fls. 343):    Nesse sentir, a  recorrente  teve – realmente  ­ um ônus financeiro assumido,  em valores originais, de R$ 349.112,86 (Bradesco) e R$ 201.430,04 (BMC), ou seja, mais de  500 mil reais, como sustentou no seu recurso voluntário, exigíveis parceladamente de 2009 a  2012 e que constam de planilhas inseridas nos referidos instrumentos contratuais, sendo, em  ambos os casos, convencionados juros remuneratórios à razão de “CDI + 0,25%” e de “CDI +  0,5%”, respectivamente.  Com o Bradesco, pactuaram­se 96 prestações já atualizadas na forma acima  citada,  gerando  compromissos  fixos  de  R$  4.105,79  cada  parcela,  a  primeira  com  data  de  vencimento para 01/11/2010 e a última para 27/08/2012, somando R$ 394.115,84.  Para o BMC, o instrumento firmado previu 120 pagamentos reajustáveis, a  primeira parcela com vencimento para 12/01/2009 fixada em R$ 1.705,05 e a última, vencível  em 25/04/2011, no importe de R$ 2.755,08, totalizando R$ 262.724,94.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 419            12 Referidas  planilhas  com  os  montantes  individualizadamente  considerados  estão juntadas nos autos (fls. 335/337 – Bradesco e 340/342 – BMC).  Analisando  os  instrumentos  referidos  e  suas  planilhas,  a  decisão  recorrida  pontuou por desconsiderá­los para deferir a redução da base de cálculo dos tributos lançados  entendendo que, “Quanto à devolução de valores à instituição financeira, objeto das confissões de  dívida de fls. 334/339 e 343/347, equivoca­se o sujeito passivo; o valor das dívidas reconhecidas não  tem relação com qualquer mês de competência tributária a que se refiram aquelas confissões; mesmo  na identificação dos beneficiários, fls. 340/342; não há provas de cancelamento dos contratos, apenas  que  foram  prospectados  fora  das  obrigações  assumidas  com  a  instituição  financeira;  aludidos  documentos foram assinados em 19/10/2010, fls. 339 e 09/12/2008, fls. 347, com efeitos futuros sobre  valores  de  receitas  a  receber  da mesma  instituição  financeira;  não  interferem nas  apropriações  de  receitas  pretéritas  tomadas  sobre  regime  de Caixa,  conforme  livro Caixa  de  fls.  42/106;  o  fato  de  reconhecer  dívidas  por  prospecção  de  operações  em  desacordo  com  as  obrigações  assumidas  em  contrato,  fls.  334 e 343,  conforme considerando  III das aludidas  confissões de dividas,  não  implica  que a impugnante, necessariamente, não tenha apropriado as receitas respectivas às épocas de seus  recebimentos”.  De  fato,  a  leitura  inicial  dos  contratos  mencionados  não  permite  afirmar  categoricamente  que  os  valores  que  a  recorrente  foi  compelida  a  devolver  aos  dois  estabelecimentos  de  crédito  tivessem  relação  direta  com  o  anterior  faturamento  ou  com  os  valores lançados como imissão de receitas.  Mais claramente, caberia à recorrente o ônus de cotejar, conjugar e vincular  ­ temporal e materialmente ­, os valores anteriormente por ela recebidos das fontes pagadoras,  com  as  devoluções  que  se  comprometeu  a  fazer.  Vale  dizer,  a  redução  dos  valores  anteriormente registrados como receita parametrizam­se com esta vinculação.  Ainda que assim seja, não consigo visualizar que um sujeito passivo possa  ser obrigado a recolher tributos incidentes sobre “receita bruta” (caso do Lucro Presumido a  que  se  submete  a  recorrente)  se  esta  “receita”,  no mesmo mês  ou  período  subsequente,  se  desfez.  Veja­se, a propósito, um singelo exemplo:  ­ uma empresa tem uma receita no mês “x” de 100;   ­ no mês “x+1” de 150;   ­ e no mês “x+2” de 200.  ­  neste mês  “x+2”  recebe  devoluções  de  vendas  (ou  serviços)  relativos  ao  mês “x” de 30; do mês “x+1” de 70 e do próprio mês “x+2” de 50, totalizando 150;  ­  seguindo  com  o  raciocínio,  seria  correto  exigir  deste  contribuinte  que  calculasse e recolhesse os tributos do mês “x+2” sobre 200 (vendas do período) sabendo que  houve “devoluções”, portanto, cancelamento de vendas, desfazimento da operação, no importe  de 150 (mesmo que parte destes estornos de vendas seja de período pretérito)?  A resposta, não me parece difícil, ao contrário, é óbvia. Pensar­se o oposto,  ou seja,  impedir que as devoluções e cancelamentos, ainda que de períodos anteriores sejam  subtraídas da base de  cálculo, além de exigir  tributos  sobre uma receita bruta que se desfez  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 420            13 parcialmente, feriria, de morte, o preceito dos artigos 519 e 224, parágrafo único do RIR/1999,  verbis:  Art.519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  Art.224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  31,  parágrafo único).  Na  verdade  o  termo  “vendas  canceladas”  é  gênero  da  qual  a  devolução  é  espécie,  posto  que  seus  efeitos  econômicos,  financeiros  e  patrimoniais  são  os  mesmos,  mudando apenas o modus procedendi dos registros contábeis e fiscais.  Em outro dizer, devolução nada mais é que anular, cancelar, todos os efeitos  de uma operação anteriormente praticada, inclusive os contábeis e tributários.  Na forma do Pronunciamento Técnico CPC nº 30, “Receita é o ingresso bruto  de  benefícios  econômicos durante  o  período  proveniente  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários”.  Exprima­se,  só  é  receita  aquilo que  efetivamente  adentra  ao patrimônio da  entidade. Venda que se cancela, serviço que não se recebe ou, se recebido, deve ser devolvido,  não  acresce  o  patrimônio  da  empresa.  Logo,  não  é  receita,  portanto,  não  pode  ser  base  de  cálculo de tributo que se assenta justamente sobre esta premissa.  Posição homologada pelo próprio Órgão Tributário (Solução de Consulta nº  114 – Cosit, de 22 de abril de 2014) que, mesmo tratando de PIS e COFINS (e até por isso  mesmo), tem plena aplicação ao Lucro Presumido, regime que se apóia na “receita”:  “No regime de competência, o cancelamento de notas fiscais, seja no mês da  prestação  de  serviço  ou  em  outro mês  qualquer,  por  si  só,  não  afeta  a  ocorrência  do  fato  gerador ou a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Todavia, se as  causas  que  motivarem  tal  cancelamento,  configurarem  vendas  canceladas,  o  correspondente valor, registrado como receita de serviços, é passível de exclusão da base de  cálculo dessa Contribuição no mês da devolução”.  Neste  contexto,  mesmo  que  as  devoluções  possam  se  referir  a  períodos  anteriores  ou  mesmo  não  haver  uma  vinculação  individualizada  de  cada  devolução  com  a  receita  anteriormente  recebida  (reconheça­se,  procedimento  nem  sempre  fácil  de  ser  feito),  penso que exigir tributos sobre receita que foi cancelada não pode ser aceito.  Claro que os valores estão inflados pelos juros remuneratórios impostos pelo  Bradesco  e  BMC  e,  por  isso,  não  poderiam  ser  tomados  na  forma  em  que  se  encontram  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 421            14 planilhados nos contratos e servir como redutores das  receitas posto que, por óbvio, quando  das vendas/prestações de serviços não continham tal plus.  Assim,  impraticável  se  tomar, exemplificativamente, o montante devolvido  da 1ª parcela de ambos os instrumentos, R$ 4.105,79 – Bradesco – vencimento em 01/11/2010  e  R$  1.705,06  –  BMC  –  vencimento  em  12/01/2009  posto  que  tais  números,  como  visto,  apresentam acréscimos de CDI (+) 0,25% e (+) 0,5%, respectivamente.  De  outro  giro,  como  está  perfeitamente  definido,  em  registros  e  contratos  juntados aos autos, o valor original das devoluções (fls. 334 e 343), basta simples operação  matemática  de  forma  a  determinar  cada  parcela  pelos  seus  valores  primários,  como  abaixo  demonstrado:  Ø Bradesco  1.  – Valor Original – R$ 349.112,86  2.  – Quantidade de parcelas – 96  3.  – Cálculo do valor original de cada parcela: (R$ 349.112,86 / 96)  4.   – Valor unitário de cada parcela – R$ 3.636,59    Ø BMC  1.  ­ Valor Original – R$ 201.430,04  2.  ­ Quantidade de parcelas – 120  3.  ­ Cálculo do valor original de cada parcela: (R$ 201.430,04 / 120)  4.  – Valor unitário de cada parcela – R$ 1.678,58  A partir destes cálculos, com os valores depurados, é possível contrapor os  valores  devolvidos  à  receita  imputada  nos  autos  de  infração,  evidentemente  observando  unicamente  os  períodos  em  que  realizados  os  lançamentos  de  ofício,  o  que  leva  a  desconsiderar o ano­calendário de 2012.  Nessa linha, tem­se a seguinte posição:  a)  Bradesco – 9 parcelas  incorridas  em 2010  e 52  em 2011, portanto, R$  3.636,59  (*)  61  parcelas  =  R$  221.831,99  (valor  a  reduzir  como  devolução).  b)  BMC  –  51  parcelas  incorridas  em  2009,  52  em  2010  e  17  em  2011,  portanto, R$  1.678,58  (*)  120  = R$  201.430,04  (valor  a  reduzir  como  devolução).  Desse modo, entendo que cabe razão à recorrente e deve ser afastada parte  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  presentes  nos  autos,  no  total  de  R$  423.262,03  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 422            15 (valor tributável), conforme demonstrativo analítico a ser a ser exibido no final deste voto,  separadamente por período e tributo.  Destaco, por oportuno, que a exoneração acima somente se aplica ao IRPJ  e à CSLL, posto que as receitas originárias não serviram de base para os lançamentos de PIS e  de COFINS aqui apreciados.  DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Rebela­se a recorrente contra a possibilidade da imposição de juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada no lançamento.  Pois bem,  ressalvando, de plano, que a  incidência de  juros de mora à  taxa  Selic sobre a Multa de Ofício é questão superveniente ao presente lançamento, passa­se à sua  apreciação, já que, inexoravelmente, tal acréscimo virá integrar o crédito tributário objeto de  discussão.  Consoante  dizer  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja  qual  for o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das  penalidades  cabíveis e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica  na pendência de consulta  formulada pelo devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Assim,  a  cobrança de  juros  de mora  sobre  a penalidade pecuniária cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por outro  lado,  só é plausível  se  falar na  incidência de  juros de mora pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  contribuições  sociais  não  recolhidos  no  prazo  de  vencimento  incidem  juros  de  mora  calculados à taxa Selic (art. 13):  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 423            16 Lei nº 9.065, de 1995:  Art.  13. A partir de 1º de abril  de 1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea  c  do  parágrafo  único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I,  e o art.  91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão  acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  (...).”  Seguindo­a,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  mais  genérica,  dispondo  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à  taxa Selic (art. 61):  “Multas e Juros  Art.  61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia  em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este  artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 424            17 que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até o mês  anterior  ao do pagamento  e de um por  cento no mês de pagamento.”  Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  correta  a  interpretação  de  que,  sobre  referida  penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento.  Corroboram, ainda, a conclusão acima, as razões abaixo dispostas.  De  fato,  a mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  reportando­se  especificamente  à  multa de mora inadimplida, dispôs que sobre ela incidem juros de mora à taxa Selic, quando  exigida de ofício, isolada ou conjuntamente (art. 43):  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada  ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”  Com efeito, como já ressaltado anteriormente, sobre a multa de mora não há  de  se  cogitar  na  incidência  de  juros,  pois  referida  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento, exceto quando exigida mediante lançamento de ofício, como regula o dispositivo  supra, momento o qual se impõe um prazo legal para o seu adimplemento.  Da mesma  forma ocorre com relação aos  juros. Estes não  têm vencimento  legal para o seu cumprimento, a menos que exigidos por meio de lançamento de ofício.  Resta claro, pelo dispositivo acima transcrito, que sobre a penalidade exigida  de ofício incidem juros de mora à taxa Selic.   No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de  Justiça,  em recente  decisão, já legitimou a incidência dos juros sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluída a multa  de ofício. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 425            18 crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJ  de  14/9/2009). De  igual modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  Acresça­se  que  a  matéria  já  está  amplamente  consolidada  nesta  Corte  no  âmbito das três turmas da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A MULTA DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  a  qual  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária,  não  pago no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic  até  o mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF, 3ª Turma).   Assim,  neste  item,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada.  Concluindo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário para exonerar parte dos lançamentos nos períodos e valores abaixo discriminados:  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      DEMONSTRATIVO DOS VALORES LANÇADOS, EXONERADOS E MANTIDOS      Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 426            19 TRIBUTO IRPJ ­ CÓDIGO 2917              VALORES MANTIDOS – BASE DE CÁLCULO – VALORES TRIBUTÁVEIS  1  2  3  4 = (2+ 3)  Período  LANÇADO  EXONERADO   MANTIDO   1º Trim.2009  917.374,26  20.143,40  897.230,86  2º Trim.2009  4.849.732,70  21.821,54  4.827.911,16  3º Trim.2009  4.956.592,96  21.821,54  4.934.771,42  4º Trim.2009  4.732.287,23  21.821,54  4.710.465,69  1º Trim.2010  3.030.167,70  21.821,54  3.008.346,16  2º Trim.2010  2.609.514,54  21.821,54  2.587.693,00  3º Trim.2010  2.969.527,45  21.821,54  2.947.705,91  4º Trim.2010   2.665.260,03   54.550,85  2.610.709,18  1º Trim.2011   2.539.306,59   69.097,21  2.470.209,38  2º Trim.2011   6.235.688,96   53.989,99  6.181.698,97  3º Trim.2011   3.699.505,35   47.275,67  3.652.229,68  4º Trim.2011   1.379.534,95   47.275,67  1.332.259,28  TOTAIS  40.584.492,72  423.262,03  40.161.230,69          (*) VALORES SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA LIQUIDAÇÃO      TRIBUTO CSLL ­ CÓDIGO 2973              VALORES MANTIDOS – BASE DE CÁLCULO – VALORES TRIBUTÁVEIS  1  2  3  4 = (2+ 3)  Período  LANÇADO  EXONERADO   MANTIDO   1º Trim.2009  917.374,26  20.143,40  897.230,86  2º Trim.2009  4.849.732,70  21.821,54  4.827.911,16  3º Trim.2009  4.956.592,96  21.821,54  4.934.771,42  4º Trim.2009  4.732.287,23  21.821,54  4.710.465,69  1º Trim.2010  3.030.167,70  21.821,54  3.008.346,16  2º Trim.2010  2.609.514,54  21.821,54  2.587.693,00  3º Trim.2010  2.969.527,45  21.821,54  2.947.705,91  4º Trim.2010   2.665.260,03   54.550,85  2.610.709,18  1º Trim.2011   2.539.306,59   69.097,21  2.470.209,38  2º Trim.2011   6.235.688,96   53.989,99  6.181.698,97  3º Trim.2011   3.699.505,35   47.275,67  3.652.229,68  4º Trim.2011   1.379.534,95   47.275,67  1.332.259,28  TOTAIS  40.584.492,72  423.262,03  40.161.230,69          (*) VALORES SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA LIQUIDAÇÃO  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 427            20                                           Fl. 427DF CARF MF

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7426874 #
Numero do processo: 16004.000403/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2006 a 31/10/2006 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por conseqüência o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2401-005.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.594  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIÃO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2006 a 31/10/2006  NÃO  OBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Recurso  Voluntário  interposto  quando  já  transcorrido  o  prazo  de  30  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72  importa  em  intempestividade,  tendo por conseqüência o seu não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 04 03 /2 00 8- 14 Fl. 110DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite,  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Inicialmente, destaco que encontram­se apensos a estes autos, os processos nº  16004.000470/2008­39, 16004.000404/2008­69 e 16004.000405/2008­11.  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  2, consubstanciado no DEBACD 37.117.220­9, em decorrência de não recolhimento por parte  da  autuada  das  contribuições  previdenciárias  rurais  devidas  à  Previdência  Social,  correspondente à parte da sub­rogação nas obrigações dos produtores  rurais (pessoas físicas),  conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 24/25).  Consta, ainda, do citado Relatório Fiscal, que o período de apuração refere­se  a  01/2003  à 12/2003  e  01/2006  à  10/2006,  e  que  tais  contribuições  não  foram  incluídas  nas  respectivas GFIP’s, motivando a multa de R$ 108.077,71 (cento e oito mil e setenta e sete reais  e setenta e um centavos).  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  14/07/2008  (fl.  34),  o  Interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  em  29/07/2008  (fls.  38/54),  alegando,  em  síntese:  (i)  que a previsão utilizada para  lavratura do Auto de  Infração é o art. 25,  inciso  I, da Lei 8.212/91, com as alterações decorrentes da Lei nº 8.540/92, nº 8.870/94 e nº  9.52897;  (ii)  que o caso se trata do denominado “novo FUNRURAL”, e que o artigo  30, III e IV da Lei 8.212/91 prevê o prazo e a obrigação da empresa adquirente, consumidora  ou consignatária ou a cooperativa de recolher a contribuição a que trata o art. 25 daquela lei,  bem como a condição de se sub­rogar nesta obrigação;  (iii) que a constitucionalidade da referida contribuição (art. 25, Lei 8.212/91)  vinha sendo discutida no Tribunais, destacando­se o  julgamento em segundo grau do TRF 3,  tendo  este  suscitado  incidente  de  inconstitucionalidade  a  ser  submetido  ao  órgão  especial  (Processo  nº  2000.61.06.00.000001­3),  e  outra  estaria  sendo  julgada  pelo  STF  (RE  363.852/MG),  já  tendo  o  Min.  Marco  Aurélio  proferido,  à  época,  voto  pela  inconstitucionalidade da exação;  (ii)  que  outros  4  Ministros,  a  saber,  Eros  Grau,  Ricardo  Lewandowski,  Joaquim Barbosa e Carlo Brito haviam conhecido e dado provimento ao recurso em questão,  tendo o Min. Cezar Peluso pedido vista;  (iii)  que,  portanto,  5  dos  11 Ministros  já  haviam  votado  favoravelmente  à  causa,  ou  seja,  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  denominada  “novo  Funrural”;  (iv)  que  tratando­se  de  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  exação,  caberia sua suscitação em via administrativa, com base no artigo 1º do Decreto nº 2.346/97;   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16004.000403/2008­14  Acórdão n.º 2401­005.594  S2­C4T1  Fl. 3          3 (v) que antes da EC 20/98, o  art. 195 da CF definia que  as  contribuições devidas  pela  empresa  e  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  deveriam  recair  sobre  a  folha  de  saláios,  ao faturamento e  lucro e que ao dispor  sobre a  receita bruta da comercialização da produção  rural, o artigo 25, I, da Lei 8.212/91, extrapolou o texto constitucional, em decorrência da instituição de  nova fonte de custeio da previdência social. Cita jurisprudências e doutrinas sobre o tema;  Ao final requer o acolhimento da Impugnação para: (a) declarar a improcedência do  Auto de Infração e; (b) cancelamento do débito levantado pela fiscalização.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 14­21.877 da 7ª Turma da DRJ/RPO, às fls.  79/83, julgando improcedente a impugnação apresentada, mantendo o lançamento fiscal. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA ADQUIRENTE.  A empresa adquirente se sub­roga na obrigação de recolher as contribuições  devidas pelo produtor  rural pessoal  física, destinadas ao  financiamento dos  Riscos Ambientais do Trabalho ­ RAT, independentemente de as operações de  venda  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  Legalidade  e  Constitucionalidade das Leis.  Lançamento Procedente”   Do  resultado  do  julgamento,  a  empresa  Recorrente  foi  intimada  em  18/12/2009 (fl. 86).  À fl. 90, a DRJ/RPO lavrou termo de perempção informando ter transcorrido  o prazo para a contribuinte apresentar Recurso Voluntário, certificando, também, a ausência do  pagamento do lançamento, informando as cautelas de praxe.  Ainda assim, inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo,  a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 22/01/2010 (às fls. 91/95), argumentando o que  segue, inclusive repisando argumentos já lançados em impugnação:  (i) que a decisão da DRFB merece reforma, uma vez que ficou demonstrado  dos autos que a cobrança do referido tributo é inconstitucional;  (ii) que o artigo 30, III e IV da Lei 8.212/91 prevê o prazo e a obrigação da  empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa de recolher a contribuição  a que trata o art. 25 daquela lei, bem como a condição de se sub­rogar nesta obrigação;  Fl. 112DF CARF MF     4 (iii) que a constitucionalidade da referida contribuição vinha sendo discutida  no  Tribunais,  destacando­se  o  julgamento  em  segundo  grau  do  TRF  3,  tendo  este  suscitado  incidente  de  inconstitucionalidade  a  ser  submetido  ao  órgão  especial  (Processo  nº  2000.61.06.00.000001­3), e outra estaria sendo julgada pelo STF (RE 363.852/MG), já tendo o  Min. Marco Aurélio proferido, à época, voto pela inconstitucionalidade da exação;  (iii)  que  outros  4  Ministros,  a  saber,  Eros  Grau,  Ricardo  Lewandowski,  Joaquim Barbosa e Carlo Brito haviam conhecido e dado provimento ao recurso em questão,  tendo o Min. Cezar Peluso pedido vista;  (iv)  que,  portanto,  5  dos  11 Ministros  já  haviam  votado  favoravelmente  à  causa,  ou  seja,  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  denominada  “novo  Funrural”;  (v)  que  é  cabível  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  exação  por  via  administrativa  e  que  o  art.  25,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  extrapolou  o  texto  constitucional,  em  decorrência  da  instituição  de nova  fonte  de  custeio  da previdência  social  e  que  esta  só  teria  validade se instituída após a EC 20/98, ou por meio de Lei Complementar;  (vi) que antes da EC 20/98, o art. 195 da CF definia que as contribuições devidas  pela  empresa  e  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  deveriam  recair  sobre  a  folha  de  saláios,  ao faturamento e  lucro e que ao dispor  sobre a  receita bruta da comercialização da produção  rural, o artigo 25, I, da Lei 8.212/91, extrapolou o texto constitucional, em decorrência da instituição de  nova fonte de custeio da previdência social.   Diante  disso,  requer  o  provimento  do  recurso  para  se  declarar  a  improcedência do Auto de  Infração e consequentemente o cancelamento do débito  levantado  pela fiscalização.  Após apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou petição  com documentos  (fls. 99/104),  alegando que “por votação unânime, o Plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF) declarou em julgamento realizado na data de 03 de fevereiro de 2010,  a  inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei 8.540/92, que deu nova  redação aos artigos  12,  incisos V e VI, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até  a  Lei  9.528/97,  que  prevê  o  recolhimento  de  contribuição  para  o  Fundo  de  Assistência  ao  Trabalhador  Rural  (FUNRURAL)”  e  que  “diante  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  acima  noticiada,  o  presente  auto  de  infração  resta  prejudicado, devendo o mesmo ser declarado improcedente, e conseqüentemente cancelado o  débito levantado pela fiscalização”.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  18/12/2009  (sexta­feira), conforme AR juntado à fl. 86.   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 16004.000403/2008­14  Acórdão n.º 2401­005.594  S2­C4T1  Fl. 4          5 De acordo com o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, “Da  decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial,  com efeito  suspensivo, dentro dos  trinta  dias seguintes à ciência da decisão”.  O dies  a  quo  teve  início  em  21/12/2009  (segunda­feira),  e  o  trintídio  legal  regulamentar encerrou­se em 19/01/2010 (terça­feira).  Assim, lavrou a DRJ/POR, em 20/01/2010, termo de perempção (fl. 90).  Contudo, conforme se observa às fls. 91/95, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário em 22/01/2010, ou seja, fora do prazo legal.  Portanto, em razão da intempestivamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO  já que AUSENTE os requisitos de admissibilidade.    2. CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário,  pois  manifestamente intempestivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.725982/2014-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 1- Os critérios de necessidade/utilidade traduzem o interesse processual. Não deve ser conhecido o recurso que, sendo provido, não ensejará nenhum proveito para o recorrente no âmbito do próprio processo. 2- A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O acórdão paradigma não se refere a lançamento por glosa de custos/despesas (caso do acórdão recorrido), mas sim a lançamento por omissão de receitas, receitas que estariam configuradas nos valores que as controladoras no estrangeiro remeteram à controlada no Brasil. Não há paralelo entre o acórdão recorrido (que tratou de glosa de custos/despesas referentes a rubricas específicas) e o paradigma, que permita a caracterização de divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial. Os contextos fáticos distintos justificam as diferentes decisões.
Numero da decisão: 9101-003.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que conheceram do recurso. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Nelso Kichel não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Flávio Franco Correa na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de 07/2018 e concluído 08/2018, no período da manhã. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado em substituição ao conselheiro Flávio Franco Corrêa), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Flávio Franco Corrêa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.683  –  1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  DEDUÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS   Recorrente  SEADRILL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.   1­ Os critérios de necessidade/utilidade traduzem o interesse processual. Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  que,  sendo  provido,  não  ensejará  nenhum  proveito para o recorrente no âmbito do próprio processo.   2­  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial. O acórdão paradigma não se refere a lançamento por glosa  de  custos/despesas  (caso  do  acórdão  recorrido),  mas  sim  a  lançamento  por  omissão  de  receitas,  receitas  que  estariam  configuradas  nos  valores  que  as  controladoras  no  estrangeiro  remeteram  à  controlada  no  Brasil.  Não  há  paralelo  entre  o  acórdão  recorrido  (que  tratou  de  glosa  de  custos/despesas  referentes a rubricas específicas) e o paradigma, que permita a caracterização  de divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial. Os  contextos fáticos distintos justificam as diferentes decisões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson Macedo Guerra, que conheceram do recurso. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do  RICARF, o conselheiro Nelso Kichel não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já  votada  pelo  conselheiro  Flávio  Franco  Correa  na  reunião  anterior.  Julgamento  iniciado  na  reunião de 07/2018 e concluído 08/2018, no período da manhã.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 59 82 /2 01 4- 80 Fl. 3949DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rafael Vidal de Araujo ­ Relator e Presidente em Exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa),  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Flávio Franco Corrêa.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto às  seguintes matérias:  1) artificialidade da divisão da operação entre os contratos de afretamento e  de prestação de serviço (split contratual); e   2)  impossibilidade de aplicação da multa  isolada de 50% de que  trata o art.  44,  II,  "b" da Lei nº 9.430/96,  em concomitância  com a multa de ofício de  75%.  No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  à matéria  constante  do  item  "1"  acima  indicado. Houve  negativa  de  seguimento  em  relação  à  matéria  tratada  no  item  "2",  conforme  o  despacho  exarado  em  02/06/2017  pelo  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.   Na  sequência,  a  contribuinte  apresentou  agravo  contra  o  exame  de  admissibilidade feito pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, mas a negativa  de seguimento do recurso em relação à segunda divergência foi confirmada pelo Presidente da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme  despacho  decisório  exarado em 21/07/2017.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1402­002.456, de 11/04/2017,  por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, decidiu manter a glosa de custos/despesas que embasou o  lançamento  contido nos presentes autos.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O prazo decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  Fl. 3950DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 4          3 prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (STJ  Primeira Seção de Julgamento, Resp 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux,  julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010   CUSTOS E DESPESAS. DEDUÇÃO.  A  dedução  dos  gastos  com  custos  ou  despesas  operacionais  não  é  vinculada  apenas  à  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  mas  à  primordial  verificação  se  o  ônus  foi  efetivamente  do  sujeito  passivo  que computou os valores sob discussão.  MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  A partir das alterações no art.  44, da Lei nº 9.430/96,  trazidas pela MP nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  em  função  de  expressa  previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que  deixaram de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa,  seja qual  for o  resultado apurado no ajuste  final do período de  apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em  conjunto com o tributo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010   AUTUAÇÃO REFLEXA. RESULTADO DO PROCESSO PRINCIPAL.  Tratando­se de autuação reflexa, aplica­se a ela o resultado do julgamento  referente ao processo tido como principal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  i) por unanimidade de votos quanto ao mérito da exigência e:  ii)  por  maioria  de  votos  quanto  à  multa  isolada.  Vencidos  nessa  parte  os  Conselheiros Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e  Caio Cesar  Nader  Quintella,  que  votaram  por  cancelar  a  exigência  dessa  penalidade.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto à matéria admitida do recurso (artificialidade da divisão da operação  entre os contratos de  afretamento e de prestação de  serviço  ­  split contratual),  a contribuinte  apresenta os seguintes argumentos:  A COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL  A ARTIFICIALIDADE DO "SPLIT" CONTRATUAL   Fl. 3951DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  conforme  já  mencionado,  o  v.  acórdão  recorrido  julgou  procedente  a  autuação por entender que a fiscalização descaracterizou o "split" contratual diante da confusão  entre o contrato de prestação de  serviço e o contrato de afretamento. Em outras palavras, no  entendimento da autuação e do acórdão recorrido, a bipartição dos contratos entre prestação de  serviços (empresa brasileira) e afretamento (empresa estrangeira) é artificial na medida em que  ambas as atividades foram executadas de forma conjunta à Petrobras;  ­  contudo,  de  forma  contrária  ao  que  foi  definido  pela  Turma  a  quo  e  em  consonância  com  o  entendimento  defendido  pela  recorrente,  o Acórdão  paradigma  nº  1103­ 001.105, que  trata da mesma  situação  fática,  reconhece  expressamente que  a  autuação  fiscal  não  pode  ser  procedente  se  não  houver  nos  autos  nenhuma  indicação  de  que  os  limites  previstos  nos  editais  tenham  sido  objeto  de  alguma  negociação  entre  o  licitante  e  os  participantes  do  certame  ou  de  que  os  recursos  recebidos  pela  recorrente  de  suas  "controladoras"  sejam  por  prestação  de  serviços  a  essas  e  parte  por  prestação  de  serviços  à  contratante ou licitante;      ­ em cumprimento ao disposto pelo §6º do art. 67 do Regimento Interno do  CARF,  procede­se  a  seguir  ao  cotejo  analítico  entre  as  ementas  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão paradigma:  Ementa do Acórdão Paradigma  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   PRELIMINARES DE NULIDADE   O  uso  de  informações  coletadas  no  âmbito  de  um MPF  para  a  instrução  primária dos  lançamentos  efetuados  sob outro MPF não constitui  emprego  de  prova  emprestada.  Trata­se  de  continuidade  da  própria  instrução  primária  dos  lançamentos,  a  qual  se  iniciou  com  o  primeiro  MPF­F  e  se  concluiu  com  o  segundo  MPF­F.  O  fato  de  se  ter  emitido  novo  MPF­F,  embora a fiscalizada tenha sido cientificada do primeiro MPF­F e do início  do  procedimento  fiscal,  não  viola  a  Portaria  RFB  4.066/07,  sendo,  antes,  medida de cautela.  DECADÊNCIA ­ CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS EM 27/12/2007   O IRPJ e a CSLL tiveram sua apuração anual, no ano­calendário de 2002,  conforme DIPJ/03, o que afasta a decadência. A exigência de PIS e de Cofins  se  deu  somente  para  dezembro  de  2002,  ou  melhor,  para  todo  o  ano­ calendário de 2002, definindo o momento do fato gerador para 31/12/02, de  modo que se afasta a decadência.  PIS, COFINS LANÇAMENTOS ANUAIS E TRIMESTRAIS   Não  se  trata  de  erro matemático,  mas  de  erro  jurídico.  A  recondução  em  bases mensais,  conquanto  aritmeticamente  possível,  juridicamente  não  a  é,  sob pena de refazimento dos autos de infração. Vício substancial que inquina  os lançamentos de nulidade material.  Fl. 3952DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 6          5 IRPJ,  CSLL  ­  TRANSFERÊNCIAS  DO  EXTERIOR  DE  JANEIRO  A  SETEMBRO DE 2003   A DIPJ/04 de evento especial de incorporação da recorrente em 30/9/03 não  foi  rechaçada pelo autuante.  Incabível a  exigência de  IRPJ e de CSLL  sob  fato gerador em 31/12/03.  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  ­  TRANSFERÊNCIAS  DO  EXTERIOR  DE  OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2003  Resulta  comprovado  que  as  transferências  de  recursos  da  controladora  da  recorrente  foram  para  integralizações  de  seus  aumentos  de  seu  capital.  Exigências afastadas.  FLUXO  TRIANGULAR DE  RECURSOS  ­  PREÇO  POR  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  ­  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ­  RECUPERAÇÕES  DE  CUSTOS DEDUZIDOS   1  ­  Motivo  central  é  de  artificialidade  entre  os  preços  praticados  entre  a  contratante  com as  contratadas  empresas  estrangeiras  (por afretamento  de  embarcações),  e  os  preços  praticados  entre  a  mesma  contratante  e  a  recorrente,  controlada  das  empresas  estrangeiras,  emergindo  a  parte  do  preço  pela  prestação  de  serviços  à  contratante  pela  recorrente,  com  os  recursos  transferidos  a  essa  pelas  empresas  estrangeiras.  Os  editais  de  licitação internacional preveem o limite percentual (sobre o preço global) a  ser praticado pela  prestação de  serviços,  sem exceção. Preços  contratados  conforme os  limites  percentuais  estabelecidos  nos  editais  de  licitação. Não  há  nos  autos  nenhuma  indicação  de  que  os  limites  previstos  nos  editais  tenham sido objeto de alguma negociação entre o licitante e os participantes  do  certame.  Também  não  há  nenhuma  discriminação  de  que  parte  dos  recursos  recebidos  pela  recorrente  de  suas  “controladoras”  sejam  por  prestação de serviços a essas e parte por prestação de serviços à contratante  licitante.  2  ­  Motivo  alternativo  é  de  que  os  recursos  transferidos  pelas  empresas  estrangeiras  à  recorrente  são  subvenções  para  custeio  ou  recuperações  de  custos deduzidos. Recuperação de custos e subvenções para custeio não são  sinônimos.  Se  os  gastos  foram  em  benefício  das  empresas  estrangeiras,  os  valores  transferidos  para  a  recorrente  até  o  limite  dos  gastos  não  foram  subvenções para custeio.  Do  exame da  documentação  constante  dos  autos,  não  há  indicação que os  gastos  em  benefício  das  empresas  estrangeiras  tenham  transitado  como  despesa da recorrente; o que afasta a exigência por recuperação de custos  deduzidos  ­  as  transferências  não  transitaram  como  receita  na  recorrente.  Do  mesmo  exame,  constata­se  a  ausência  nas  contas  dos  Razão  de  lançamentos  contábeis  de  ingressos  de  recursos  de  R$  1.063.093,46  em  2002, e de R$ 17.018.000,00 em 2004. Parcelas que representam subvenções  para custeio. Exigências afastadas parcialmente.  Fl. 3953DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 7          6 CSLL  ­  FALTA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVA  DE  CSLL  PARA OS TRIMESTRES DE 2004   Não  consta  a  compensação  de  bases  negativas  de  CSL  apuradas  nos  próprios trimestres do ano­calendário de 2004, como declaradas na ficha 17  da  DIPJ/05.  Porquanto  essas  bases  negativas  de  CSL  não  foram  questionadas pelo autuante, impõem­se suas compensações na apuração dos  valores tributáveis dos trimestres de 2004.  ­  a  fim  de  deixar  ainda  mais  evidente  a  divergência  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  acórdão  recorrido,  e  em  cumprimento  do  disposto  pelo  §6º  do  art.  67  do  Regimento Interno do CARF, promove­se a seguir ao cotejo analítico entre trechos do acórdão  recorrido e dos acórdãos paradigmas: [...];  ­  comprovado,  portanto,  o  dissídio  jurisprudencial,  a  recorrente  passará  a  demonstrar o prequestionamento da matéria;  COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO  ­ no recurso voluntário, a questão do split contratual foi tratada com minúcia  no tópico "a legitimidade do modelo contratual adotado";  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  DE  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  ­  para  fins  de  cumprimento  do  requisito  do  art.  67,  §1º  do  RICARF,  a  legislação  tributária  interpretada  de  maneira  divergente  é,  no  que  diz  respeito  ao  split  contratual, os arts. 5º e 14, da então IN 844/2008 e, posteriormente, em ratificação, o art. 1° da  Lei n° 9.481/1997 (com redação conferida pelo art. 106 da Lei 13.043/14): [...];  ­ no acórdão recorrido, interpretou­se que o split contratual entre afretamento  e prestação de serviços foi artificial e não correspondia a  realidade, pois ambas as atividades  foram prestadas em conjunto à Petrobras. À fls. 3558, o acórdão recorrido consigna de forma  categórica  que  "ainda  que  a  interessada  utilize  as  normas  do  REPETRO  para  justificar  a  formalização dos contratos nos moldes efetuados, fato é que o Fisco não os acatou. Quanto ao  advento  de  legislação  superveniente  que  legitimaria  os  procedimentos  (Lei  n°  13.043/2014)  não há até agora indicativo de aplicação a fatos geradores anteriores". Por sua vez, o acórdão  paradigma  nº  1103­001.105,  à  fl.  5833  daqueles  autos,  deixa  claro  que  um  dos  principais  argumentos  da  Recorrente  é  que  "a  maior  parte  do  preço  global  ficou  com  a  empresa  no  exterior, sem a incidência de IR no Brasil, por aplicação da hipótese de alíquota zero do art. 1º,  I,  da  Lei  nº  9.481/97.  A  parcela  residual  do  preço,  atribuída  à  recorrente,  não  apresentava  suficiência  para  que  ela  apresentasse  lucros"  e  conclui  que  não  houve  artificialidade  na  determinação  dos  preços  de  afretamento  e de  prestação  de  serviços  pela  recorrente naqueles  autos;  DO MÉRITO  A INEXISTÊNCIA DE ARTIFICIALIDADE NO SPLIT CONTRATUAL  ­ para que se tenha um perfeito entendimento da controvérsia, é preciso tecer  alguns  comentários  sobre  o  modelo  de  contratação  adotado,  utilizado  de  forma  padrão  na  Fl. 3954DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 8          7 indústria de óleo e gás, que consiste na contratação coligada em que há a celebração simultânea  de  um  contrato  de  prestação  de  serviços,  com  uma  entidade  residente  no  Brasil,  e  de  um  contrato de afretamento, com uma entidade residente no exterior ("split contract");  ­  a  rejeição  do  Fisco  ao modelo  em  causa  está  bem  demonstrada  no  TVF:  [...];  ­ ocorre que o TVF e o Acórdão ora recorrido não poderiam ter rejeitado ou  descaracterizado o modelo contratual bipartido,  tendo em vista que este é  legal, uma vez que  jamais  vedado  em  lei,  e  legítimo,  incentivado  pelo  Regime  Especial  de  Exportação  e  Importação de Bens Destinados às Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás ­  REPETRO (IN RFB 844/08) e recentemente ratificado pelo art. 106 da Lei 13.043/14;  ­ referido modelo de contrato de afretamento acabou sendo utilizado em larga  escala  em  razão  da  regulamentação  do  REPETRO,  que  considera  integrante  do  regime  tão  somente  os  bens  que  "pertençam  a  pessoa  sediada  no  exterior",  "sejam  importados  sem  cobertura cambial" e "procedam diretamente do exterior";  ­  o  mesmo  ocorre  em  relação  à  importação  temporária  de  "máquinas  aparelhos,  instrumentos,  ferramentas,  equipamentos  e  outras  partes  ou  peças,  incluídos  os  sobressalentes, destinados a garantir a operacionalidade do Repetro: [...];  ­  ou  seja,  o  sistema  do  REPETRO,  mais  que  legitima,  incentiva  que  as  concessionárias  importem  as  embarcações  de  empresas  estrangeiras,  em  detrimento  às  embarcações de empresas nacionais e/ou em território nacional. Por outro lado, é evidente que  o dia­a­dia das prestações de serviço de extração e perfuração de poços de petróleo teria que  ocorrer no local, razão pela qual tais empresas criaram subsidiárias locais para atender a estes  serviços;  ­ dessa forma, durante muitos anos, as empresas foram estimuladas a manter  os contratos de afretamento com empresas no exterior, sendo lógica a contratação da prestação  dos serviços no Brasil;  ­ por tal razão, e a fim de acabar com a pretensão do Fisco de considerar tais  estruturas  ilegítimas,  foi que o  legislador brasileiro  recentemente decidiu ratificar,  através do  art.  106  da  Lei  13.043/14,  que  conferiu  nova  redação  ao  art.  1º  da  Lei  nº  9.481/1997,  a  legitimidade e legalidade do modelo bipartido de contratos. In verbis: [...];  ­ note­se que os percentuais adotados no caso concreto  (80% afretamento e  20% serviços) são exatamente aqueles adotados pelo legislador;  ­ logo, diferentemente do que sustenta o acórdão recorrido, o art. 1º da Lei n°  9.481/1997  (com  redação  conferida  pelo  art.  106  da  Lei  13.043/14)  deve  sim  servir  como  parâmetro para demonstração da legitimidade do modelo contratual utilizado por todo o setor  de  petróleo  e  dos  percentuais  aplicados  nos  contratos  no  caso  concreto. Ainda  que  os  fatos  geradores tenham ocorrido anteriormente à entrada em vigor do novo texto legal;  ­ e não poderia ser diferente, pois os serviços são a parte menos importante  dos  contratos  coligados,  vindo a maior parte dos  custos  e da  receita,  de  fato,  do  contrato de  afretamento. Veja­se abaixo  tabela com outras embarcações do  tipo  jack­up, cujo preço para  construção, em dólares, chega a 530 milhões;  Fl. 3955DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ não restam dúvidas de que o modelo de split é legítimo e que o contrato de  afretamento  é,  de  fato,  o  que  produz maior  receita,  haja  vista  que  o  custo  do  mesmo  pode  chegar  a  ser  de  10  vezes  maior  que  os  custos  contabilizados  pela  recorrente  em  razão  do  contrato de prestação de serviços;  ­ é certo, no entanto, que tais considerações servem apenas para que os Srs.  Julgadores se dissipem da rejeição incorporada pelo TVF e pelo Acórdão e vejam os fatos de  forma concreta e objetiva, sem a sombra que o Fisco busca criar quanto à existência de uma  suposta simulação, ou "burla", mas que não é afirmada com concretude;  ­ por consequência, não pode subsistir o acórdão recorrido quando afirma que  "a  rejeição dos contratos atinge em cheio a dedutibilidade dos custos e despesas" e que "não  está mais em discussão se as despesas foram incorridas ou se são necessárias, mas, previamente  a isso, quem efetivamente arcou com elas". Ora, uma vez derrubada a premissa do acórdão de  que  o  split  contratual  é  artificial,  resta  inevitável  concluir  que  a  Recorrente  faz  jus  a  dedutibilidade dos custos e despesas tidos no desempenho do contrato de prestação de serviços;  ­ não é demais lembrar que as despesas incorridas pela recorrente e glosadas  pela  Fiscalização  estão  contabilizadas  em  contas  sob  a  rubrica  "MERCADO  EXTERNO",  senão vejamos: [...];  ­  como sabemos,  segundo o artigo 47 da Lei nº 4.506/64 e o artigo 299 do  RIR/99, para que a despesa seja dedutível, faz­se necessário que o gasto (i) seja necessário à  manutenção da atividade da empresa,  (ii) seja usual,  (iii)  tenha sido efetivamente  incorrido e  (iv)  adequadamente  comprovado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  pelo  ordenamento  jurídico.  Esses  requisitos  estão  perfeitamente  presentes  em  todas  as  glosas  realizadas  pelo  Fisco;  a) A dedutibilidade das despesas da conta "Serviços Prestados MDO"  ­  esta  conta  refere­se  às  despesas  com  os  pagamentos  das  sociedades  estrangeiras Eastern Drilling AS e Seadrill Américas Inc., que cederam a mão de obra para a  recorrente, chamada comumente de "expatriados";  ­ é preciso ressaltar que a recorrente é empresa do ramo de óleo e gás, cujo  objeto,  descrito na Cláusula 2ª  de  seu  contrato  social,  consiste,  entre outros,  na prestação de  "serviços de operação de sondas de perfuração de poços de petróleo e gás natural, bem como  de  outros  equipamentos  e  sistemas  submarinos  e  terrestres  relacionados  à  atividade  petrolífera";  ­  em  assim  sendo,  são  atividades­fim  da  recorrente  tanto  a  prestação  de  serviços de operação de sondas e equipamentos, como a importação de tais equipamentos e de  produtos industrializados em geral, tudo relacionado à atividade petrolífera;  ­ por sua vez, o contrato de prestação de serviços firmado entre a recorrente e  a  Petrobras  determinou  como  obrigações  da  empresa  brasileira  a  prestação  de  serviços  à  concessionária, cf. redação da cláusula 1.1. do contrato de prestação de serviços, notadamente  "serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou manutenção  e  ou  intervenção  ("workover") de poços de petróleo e/ou gás";  Fl. 3956DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  o  instrumento  contratual  não  só  previu  a  prestação  de  serviços  a  ser  executada  pela  recorrente,  como  também  estabeleceu  que  a  empresa  brasileira  seria  responsável  pela  manutenção  dos  equipamentos  e  da  própria  embarcação,  necessários  aos  serviços  de  perfuração  prestados,  devendo  ainda  arcar  com  os  custos  inerentes  à  referida  manutenção,  conforme  disposição  expressa  da  Cláusula  3.10.2  do  contrato  de  prestação  de  serviços com a Petrobras;  ­ dessa forma, o contrato firmado com a Petrobras, de natureza vinculante e  que  não  foi  desconstituído  pela  fiscalização,  demonstra  de  forma  irrefutável  a  obrigação  contratual da recorrente no que tange à prestação de serviços de perfuração e à manutenção dos  equipamentos utilizados;  ­ por sua vez, a relação direta da cessão de mão de obra com a prestação dos  serviços junto à Petrobras também se revela evidente, por diversos documentos;  ­  os  contratos  de  cessão  de  mão  de  obra  entre  a  recorrente  e  empresas  estrangeiras (apresentados à Fiscalização e anexados como Doc.2 na Impugnação) determinam  o fornecimento de mão de obra pelas empresas estrangeiras (Seadrill Américas Inc. e Eastern  Drilling AS) visando o  preenchimento,  por profissionais  capacitados,  das  funções  constantes  do Anexo I do referido contrato, das quais se extrai, a título de exemplo, as seguintes funções:  Assistente de Guindasteiro; Sondador; Assistente de Torrista; Plataformista­chefe; Assistente  de Perfurador, [...];  ­ a comprovação de que a referida mão de obra foi empregada pela recorrente  nas  sondas  para  prestar  à Petrobras  os  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  foi  feita  através  de  organogramas  e  de  parte  das  listas  das  pessoas  a  bordo  das  sondas  ("POB"  ou  "People On Board");  ­  nessa  esteira,  os  organogramas  anexados  no  doc.  4  da  Impugnação  demonstram a relação de pessoal (mão de obra terceirizada), suas respectivas funções em cada  sonda,  evidenciando  o  efetivo  envolvimento  da  mão  de  obra  terceirizada  na  prestação  de  serviços à Petrobras, nos termos do contrato firmado entre a recorrente e a concessionária;  ­  a  título  de  exemplo,  vejam­se  algumas  das  atividades  descritas  nos  organogramas: [...];  ­ como se nota, as  funções exercidas no âmbito da prestação de serviços da  recorrente à Petrobras se encontram em linha com o Anexo I dos contratos de cessão de mão de  obra, demonstrando que a mão de obra cedida pelas sociedades estrangeiras foi direcionada aos  projetos da recorrente, na prestação de serviços à Petrobras;  ­ além disso, dos organogramas extrai­se também a presença de funcionários  brasileiros  da  recorrente.  A  título  de  exemplo,  o  organograma  funcional  da  sonda  West  Eminence  conta  com  a  presença  dos  seguintes  empregados  da  empresa  brasileira:  Leandro  Ribeiro  Martins,  José  Antonio  Santana  Vieira,  Anselmo  Serra  dos  Santos,  e  Francisco  das  Chagas;  ­  portanto,  há  clara presença não  só de  colaboradores  terceirizados, mas de  empregados  da  própria  empresa  brasileira  nas  sondas,  fato  capaz  de  espancar  o  "pano  de  fundo" da  teoria  fiscal  no  sentido de que os  serviços  estariam sendo prestados pela  empresa  estrangeira e não pela recorrente;  Fl. 3957DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ ainda no intuito de ratificar que a mão de obra objeto do contrato de cessão  foi efetivamente direcionada à prestação dos serviços da recorrente, esta anexou à Impugnação  a  cópia de parte da  extensa  lista de pessoal  a bordo das  sondas,  revelando claramente que  a  fiscalização deixou de verificar a questão com a minúcia exigida ao caso;  ­  ora,  a  lista  de  colaboradores  a  bordo  das  sondas,  separada  de  forma  cronológica por ano e mês, demonstra a presença de funcionários terceirizados no exercício das  funções  da  prestação  de  serviço  contratada  entre  a  Petrobras  e  a  recorrente,  evidenciando,  assim, que a despesa para a contratação de empresa que fornecia mão de obra para a execução  dos serviços da recorrente era necessária e usual;  ­  diga­se,  por  fim,  que,  ao  contrário  do  que  parecem  entender  o  TVF  e  o  Acórdão recorrido, os contratos de cessão de mão de obra envolviam a recorrente e empresas  que  não  se  encontravam  inseridas  no  contexto  do  contrato  de  afretamento  (EASTERN  DRILL1NG AS  e SEADRILL AMÉRICAS  INC.), o que  indica a ausência de  relação direta  entre  a  empresa  afretadora  (SEADRILL  OFFSHORE  AS)  e  a  contratação  da  mão  de  obra  terceirizada, reforçando a idoneidade dos contratos de cessão;  ­  quanto  à  efetividade  da  despesa,  a  mesma  restou  demonstrada  por  comprovante  de  pagamento  anexo  à  Impugnação  como  doc.  8,  o  qual  foi  direcionado  às  empresas estrangeiras, que são partes do contrato junto com a recorrente;  ­ note­se que não são realizadas contratações diretamente entre expatriados e  recorrente. A  empresa  estrangeira  é  contratada,  recebendo  pelos  custos  da  contratação, mais  uma margem  de  5%,  e  é  ela  que  efetua  os  pagamentos,  seleciona  os  expatriados  dentro  das  condições  estabelecidas pela  contratante,  substitui  eventual  expatriado quando necessário  e  é  responsável pelo expatriado enquanto empregado;  ­  semelhante  à  estrutura  de  uma  cooperativa  de  empregados,  à  recorrente  cabia dar­lhe ordens sobre os serviços que deveriam ser prestados e garantir sua segurança a  bordo  (artigo  1º),  além  de  assumir  responsabilidade  pelo  trabalho  por  eles  realizado  (artigo  3.4), mas não as responsabilidades trabalhistas e previdenciárias;  ­  por  essa  razão,  inclusive,  a  exigência  que  pretendia  o  TVF  referente  à  discriminação dos salários pagos a cada contratado, era impossível para a recorrente, que fez o  pagamento somente para a empresa que cedeu a mão de obra;  ­  diga­se,  por  fim,  que  todos  os  pontos  acima  suscitados  foram  ratificados  pela cedente Seadrill Américas Inc., através de declaração anexada à impugnação como Doc.5;  ­  dessa  forma,  havendo  sido  demonstrada  de  forma  cabal  a  necessidade,  usualidade e efetividade das despesas da conta "Serviços Prestados MDO", em contraponto aos  genéricos argumentos do TVF e do Acórdão, não se pode negar a dedutibilidade das despesas;  b)  A  dedutibilidade  das  despesas  das  contas  "ISS  s/  custo  serv.  Prest  Exterior" e "CIDE s/ custo serv. Prest. Exterior"  ­ esta conta trata dos tributos incidentes sobre a remuneração pela cessão de  mão  de  obra.  Ora,  caindo  a  premissa,  cai  a  conclusão.  Ou  seja,  demonstrado  acima  que  as  despesas  com  as  cessões  de  mão  de  obra  são  da  prestadora  do  serviço  e  são  dedutíveis,  é  Fl. 3958DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 12          11 preciso  reconhecer  que  também  o  são  os  tributos  incidentes  sobre  a  receita  de  referida  contratação;  ­  além  disso,  jamais  se  poderia  sustentar  que  as  despesas  com  tais  tributos  seriam de responsabilidade da afretadora que jamais poderia ser contribuinte de tais tributos;  c) A dedutibilidade das despesas da conta "Custos dos Serviços Prestados  ­  trata­se  de  dispêndios  com  a  Visa  Solutions  para  obtenção  de  vistos,  passaportes e autorizações de trabalho para os expatriados, cedidos a fim de integrar a mão de  obra da recorrente na prestação de serviços à Petrobras;  ­ tais despesas revelam­se incontestavelmente dedutíveis, na medida em que  necessárias  à  regularização  da  contratação  da  mão  de  obra  empregada  na  atividade­fim  da  recorrente;  ­  ora,  sem  a  contratação  de  mão  de  obra  qualificada  não  haveria  como  proceder à prestação de serviços dentro dos padrões de qualidade exigidos pela Petrobras e, por  óbvio,  a  contratação  de  estrangeiros  necessariamente  envolve  diversos  custos  com  despachantes  e  profissionais  especializados  na  obtenção  de  vistos  e  regularização  dos  expatriados  junto  à  administração  pública  brasileira,  que  não  são  apenas  necessários,  mas  também usuais;  ­  a  efetividade  das  despesas  jamais  foi  contestada  pelo  TVF  nem  pelo  Acórdão, havendo sido devidamente demonstrada em sede de Fiscalização através de tabela e  diversas notas fiscais;  d) A dedutibilidade das despesas da conta "Custos com Importação"  ­ esta conta inclui as despesas aduaneiras relativas às importações de partes e  peças de reparo e manutenção, pagos em geral à MS Logística (cf. demonstrado à Fiscalização  quando da apresentação de notas fiscais e planilhas, as quais não foram impugnadas);  ­ não obstante a comprovação ­ e incontrovérsia ­ do efetivo pagamento e do  beneficiário, a Fiscalização decidiu glosar tais despesas e o Acórdão manter tais glosas sob o  argumento  de  que  seriam  custos  de  titularidade  da  Seadrill  Offshore  e  não  da  empresa  brasileira;  ­ contudo, a argumentação fiscal não se sustenta à luz de suas próprias razões,  sendo fruto de análise parcial e fora do contexto da operação;  ­  a  demonstração  quanto  ao  caráter  necessário  das  despesas  com  as  importações  de  equipamentos,  partes  e  peças  para  reparo  e manutenção  de  equipamentos  de  perfuração  utilizados  na  prestação  de  serviços  em  comento  pode  ser  verificada  a  partir  da  simples  leitura  da  cláusula  3.10.2  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  a  recorrente e a Petrobras, já anexado aos autos, a substituição de peças, manutenção e reparo da  embarcação, devendo arcar com os respectivos custos;  ­ por sua vez, foi apresentada no doc. 6 da Impugnação relação contendo as  declarações de importação e a descrição dos itens importado, a qual revela se tratarem de partes  e peças de manutenção/reposição;  Fl. 3959DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­  a  relação  de  referida  prestação  com  o  objeto  da  recorrente  deduz­se  da  Cláusula  2ª  de  seu  contrato  social,  o  qual  prevê  também  como  objeto  da  recorrente  a  "comercialização,  importação  e  exportação  de  equipamentos  e  produtos  industrializados  relacionados à atividade petrolífera";  ­  assim,  em  possuindo  a  obrigação  de  importar  partes  e  peças  para  a  manutenção da  embarcação,  e  sendo os  custos  a  ela  imputáveis  (cf.  cláusula 3.10.2),  é  certo  que despesas fiscais deveriam ser assumidas pela recorrente;  e) A dedutibilidade das despesas das demais contas da rubrica "MERCADO  EXTERNO": "Custos com Treinamento" e "Outros Custos com Serv Prest MDO Ext"  ­  trata­se  de  contas  relativas  às  despesas  com  pagamentos  de  diversas  empresas de treinamento e segurança do pessoal que presta serviços em nome da recorrente;  ­ a recorrente, em sede de fiscalização, demonstrou através de notas fiscais e  planilhas o pagamento a diversas destas empresas, dentre elas Step offshore, National Oilwell  Varco Norway AS, Training  for  the Offshore Driling. Além disso,  em  sede de  Impugnação,  anexou notas fiscais e contrato de câmbio contendo a descrição dos treinamentos, sendo certo  que a Fiscalização não impugnou a efetividade de qualquer dos pagamentos comprovados;  ­  no  que  se  refere  à necessidade  e  usualidade  das  despesas,  evidentemente,  para  a  prestação  de  serviços  à  Petrobras  a  bordo,  são  exigidos  determinados  treinamentos  procedimentais  antes do deslocamento  às  sondas  e a providência de alguns  equipamentos de  segurança;  ­ frise­se que a própria concessionária exige a realização de tais treinamentos  no contrato de prestação de serviços;  ­  vê­se,  portanto,  que  se  trata  de  despesas  necessárias  à  atividade­fim  da  recorrente,  usuais  e  efetivas,  cf.  devidamente  comprovado  ao  longo  da  fiscalização  e  na  Impugnação;  f)  A  glosa  das  despesas  e  os  consequentes  créditos  em  relação  às  receitas  oferecidas à tributação  ­  caso  ultrapassados  os  argumentos  esposados  acima,  o  que  se  admite para  argumentar,  haverá que  se  reconhecer  os  impactos  fiscais  decorrentes  da  interpretação  fiscal  também sob o ponto de vista da recorrente;  ­ a premissa fiscal baseia­se na alegação de que as despesas em comento são  da empresa estrangeira (afretadora) e não da empresa brasileira (prestadora de serviços), logo,  deveriam  ser  glosadas.  Nessa  esteira,  o  consectário  lógico  de  tal  conclusão  exigiria  o  reconhecimento  de  que  toda  a  apuração  de  receitas  e,  via  de  consequência,  de  tributos  incidentes  sobre  a  renda,  lucro  e  receitas  brutas  deverá  ser  reconstituída  para  que  se  desconsiderem as receitas decorrentes dos contratos de prestação de serviço em tela;  ­  logo,  se  a  fiscalização  acaba  por  desconsiderar  substancial  parte  das  despesas  relacionadas  ao  contrato  em  razão  de  compreender  a  prestação  de  serviços  da  recorrente  à  Petrobras  como  inexistente,  deverá,  por  conseguinte,  desconsiderar  a  mesma  proporção de receitas decorrente do instrumento contratual;  Fl. 3960DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 14          13 ­ destaque­se que seria virtualmente impossível executar os serviços previstos  no  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  Petrobras  sem  incorrer  nas  despesas  dedutíveis  (despesas  operacionais),  haja  vista  a  natureza  dos  serviços  de  sondagem/perfuração  e  os  altíssimos dispêndios associados à atividade;  ­ nesse passo, desconstituir apenas as despesas como se inexistentes fossem  para,  ao  mesmo  tempo,  tributar­se  todas  as  receitas  como  reais  e  efetivas  representa  incoerência fiscal e até mesmo abuso de direito;  ­  a  descaracterização  das  despesas  em  atenção  a  todo  o  "pano  de  fundo"  traçado  pela  Fiscalização,  qual  seja,  a  suposta  inexistência  de  prestação  de  serviços  entre  a  recorrente  e  Petrobras,  deverá  acarretar  a  consequente  descaracterização  das  receitas  da  prestação de serviços. Se não há que se falar em despesas dedutíveis em razão de ausência de  efetiva prestação, não há que se falar em receitas tributáveis, também em razão de ausência de  efetiva prestação de serviços;  ­  portanto,  haverá  a  necessidade  de  recomposição  imediata  da  tributação  relativamente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com o consequente reconhecimento de créditos  (caso tenha havido pagamento), redução do lucro real ou majoração de prejuízos da empresa;  DO PEDIDO  ­  a  recorrente  espera  e  confia  que  seu  recurso  especial  seja  conhecido  e  provido  para  reformar  o  Acórdão  1402­002.456,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, e cancelar o auto de infração que deu origem ao  PAF nº 12448­725.982/2014­80.  Já  foi mencionado anteriormente que o  recurso especial  só  foi admitido em  relação  à  divergência  sobre  a  "artificialidade  da  divisão  da  operação  entre  os  contratos  de  afretamento e de prestação de serviço (split contratual)".  CONTRARRAZÕES DA PGFN  Em  25/10/2017,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  parcialmente  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  07/11/2017,  o  referido órgão apresentou tempestivamente suas contrarrazões, com os seguintes argumentos:  DA INADMISSILIDADE DO RECURSO  ­  trata­se  de  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  em  razão  das  irregularidades  apuradas nos anos de 2009 e 2010;   ­  o  auto  de  infração  consigna  que  as  despesas  e  os  custos  registrados  pela  contribuinte são estranhos às suas atividades e, portanto, não necessários para a manutenção da  respectiva  fonte  de  receitas.  Na  realidade,  constatou­se  que  essas  despesas  são  de  responsabilidade da empresa Seadrill Offshore, que é a proprietária das unidades perfuradoras;   ­  o  acórdão  recorrido negou provimento  ao  recurso voluntário por entender  que  “A  dedução  dos  gastos  com  custos  ou  despesas  operacionais  não  é  vinculada  apenas  à  necessidade, usualidade e normalidade, mas à primordial verificação se o ônus foi efetivamente  do sujeito passivo que computou os valores sob discussão”;   Fl. 3961DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 15          14 ­ desse modo, o acórdão recorrido, corroborando as razões apresentadas pela  autoridade  fiscal,  entendeu  que  “os  custos  pertencem  a  quem  auferiu  a  receita,  ou  seja,  à  controladora no exterior”;   ­  por  sua  vez,  o  recurso  especial  do  contribuinte  discute  apenas  a  artificialidade  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviço,  sem  questionar  os  fundamentos do lançamento, quais sejam as glosas dos custos erroneamente contabilizados;  ­  inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  Fazenda  Nacional  corrobora  o  entendimento  consignado  no  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  no  sentido  de  que não há interesse recursal por parte do contribuinte. Veja­se:   “No  que  concerne  à  primeira  matéria  objeto  do  recurso  especial  deve­se  esclarecer inicialmente que o lançamento não se encontra fundamentado na  ora questionada "artificialidade" da divisão da operação entre os contratos  de afretamento e de prestação de serviço (split contratual).   De fato, embora tenha tecido comentários sobre os contratos de afretamento  (vide conceito estabelecido pelo art. 2º Lei nº 9.432/97)  celebrados entre a  Petrobrás e a Seadrill Offshore A.S., bem como os contratos de prestação de  serviço  celebrados  entre  a  recorrente  e  sua  controladora  no  exterior  (Seadrill  Offshore  A.S.),  o  autor  da  ação  fiscal  glosou  os  custos  contabilizados  pela  recorrente  relativos  aos  contratos  de  prestação  de  serviços em razão de entender que tais custos foram incorridos pela Seadrill  Offshor A.S., e não pela ora recorrente (correlação entre receitas e custos).   Sobre o assunto o autor da ação fiscal, após analisar detidamente os custos  em questão, assim se pronunciou (vide TVF à e­fl. 1749):   DAS INFRAÇÕES APURADAS   Por  todo  o  exposto,  tais  custos,  classificados  no  grupo  de  contas  3.1.03.02  ­  Mercado  Externo,  foram  considerados  estranhos  às  atividades  da  fiscalizada,  não  necessários  para  a  manutenção  da  respectiva  fonte de  receitas. Dessa  forma  foram glosados para  efeito  das  apurações  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Os  montantes mensais  foram extraídos da escrituração e os extratos dos  respectivos  balancetes  estão  anexados  ao  presente  Termo  de  Verificação. (g.n.)   Quem  primeiro  levantou  a  questão  da  "artificialidade"  da  divisão  da  operação entre os contratos de afretamento e de prestação de serviço (split  contratual) foi o próprio sujeito passivo, em sua impugnação.   Essa  questão  foi,  então,  examinada  tanto  pela  decisão  de  primeiro  grau  quanto pela decisão recorrida, mas sempre, a meu ver, como obiter dictum.   Em assim sendo, a meu juízo, falta à recorrente interesse recursal quanto à  questão da "aritificialidade" dos contratos. Em poucas palavras, a doutrina  processualista afirma haver interesse recursal quando:  (i) o recorrente não  dispuser  de  meio  processual  diverso  para  modificar  o  ato  guerreado  Fl. 3962DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 16          15 (necessidade  do  recurso);  e  (ii)  quando  o  recurso  propiciar  situação mais  vantajosa ao recorrente do que aquela posta na decisão recorrida (utilidade  do recurso);   Nesse sentido, o presente recurso especial revela­se inútil, pois a recorrente  não contestou a acusação do autor da ação  fiscal, qual seja, que os custos  registrados  na  conta  "3.1.03.02  ­ Mercado  Externo"  não  foram  incorridos  pela  recorrente,  e  sim  por  sua  controladora  no  exterior.  Noutros  termos,  ainda que a CSRF entenda que os contratos em questão não são "artificiais",  a posição do sujeito passivo não será mais vantajosa, pois nada poderá ser  dito pela Turma sobre a glosa dos custos, já que essa matéria não foi objeto  do recurso especial.  Para  concluir,  embora  entenda  que  relativamente  à  matéria  da  "artificialidade"  falte  interesse  recursal  à  ora  recorrente,  também  entendo  que  a  questão  da  presença  ou  ausência  de  interesse  recursal  não  deve  ser  objeto  deste  juízo  de  admissibilidade,  e  sim  do  juízo  de  conhecimento  do  recurso, a ser realizado pela própria Turma da CSRF.”  ­ nesse sentido, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a autoridade  fiscal  não  precisou  descaracterizar  os  contratos  celebrados  pois  apenas  realizou  o  reenquadramento dos efeitos tributários causados pelas obrigações contraídas pela Contribuinte  junto à Petrobrás e as demais controladoras estrangeiras;   ­  portanto,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  os  custos  apropriados  pela  recorrente  eram,  na  realidade,  despesas  pertencentes  à  controladora  estrangeira.  Este  é  o  fundamento do auto de infração que foi corroborado pelo acórdão recorrido e que deveria ter  sido objeto do recurso especial;   ­  assim,  considerando que o  recurso  interposto não  rebateu os  fundamentos  do auto de infração, resta caracterizada a falta de interesse recursal. Portanto, o recurso especial  não deve ser conhecido;   ­ além da falta de interesse recursal, o acórdão apresentado como paradigma  não serve para configurar a divergência, pelas razões a seguir expostas;  ­ a situação fática do acórdão recorrido já foi delimitada acima. Assim, passa­ se a analisar a situação do acórdão de nº 1103­001.105, apresentado como paradigma;   ­  pela  simples  leitura  da  ementa  do  acórdão,  percebe­se  que  se  tratam  de  situações diversas e que os motivos para dar provimento ao recurso voluntário decorreram da  análise  da  documentação  constante  dos  autos.  Documentação  completamente  diversa  da  do  presente processo. Veja­se:   "FLUXO TRIANGULAR DE RECURSOS  ­ PREÇO POR PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  ­  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ­  RECUPERAÇÕES  DE  CUSTOS DEDUZIDOS   1  ­  Motivo  central  é  de  artificialidade  entre  os  preços  praticados  entre  a  contratante  com as  contratadas  empresas  estrangeiras  (por afretamento  de  embarcações),  e  os  preços  praticados  entre  a  mesma  contratante  e  a  Fl. 3963DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 17          16 recorrente,  controlada  das  empresas  estrangeiras,  emergindo  a  parte  do  preço  pela  prestação  de  serviços  à  contratante  pela  recorrente,  com  os  recursos  transferidos  a  essa  pelas  empresas  estrangeiras.  Os  editais  de  licitação internacional preveem o limite percentual (sobre o preço global) a  ser praticado pela  prestação de  serviços,  sem exceção. Preços  contratados  conforme os  limites  percentuais  estabelecidos  nos  editais  de  licitação. Não  há  nos  autos  nenhuma  indicação  de  que  os  limites  previstos  nos  editais  tenham sido objeto de alguma negociação entre o licitante e os participantes  do  certame.  Também  não  há  nenhuma  discriminação  de  que  parte  dos  recursos  recebidos  pela  recorrente  de  suas  “controladoras”  sejam  por  prestação de serviços a essas e parte por prestação de serviços à contratante  licitante.  2  ­  Motivo  alternativo  é  de  que  os  recursos  transferidos  pelas  empresas  estrangeiras  à  recorrente  são  subvenções  para  custeio  ou  recuperações  de  custos deduzidos. Recuperação de custos e subvenções para custeio não são  sinônimos.  Se  os  gastos  foram  em  benefício  das  empresas  estrangeiras,  os  valores  transferidos  para  a  recorrente  até  o  limite  dos  gastos  não  foram  subvenções para custeio.  Do  exame da  documentação  constante  dos  autos,  não  há  indicação que os  gastos  em  benefício  das  empresas  estrangeiras  tenham  transitado  como  despesa da recorrente; o que afasta a exigência por recuperação de custos  deduzidos  ­  as  transferências  não  transitaram  como  receita  na  recorrente.  Do  mesmo  exame,  constata­se  a  ausência  nas  contas  dos  Razão  de  lançamentos  contábeis  de  ingressos  de  recursos  de  R$  1.063.093,46  em  2002, e de R$ 17.018.000,00 em 2004. Parcelas que representam subvenções  para custeio. Exigências afastadas parcialmente."  ­  pelo  simples  fato  de  o  fundamento  do  acórdão  paradigma  basear­se  na  análise de prova  já seria motivo suficiente para desconfigurar a divergência de entendimento  entre os acórdãos, requisito essencial para admissibilidade do recurso especial;  ­  a  seguir,  transcreve­se  trechos  do  acórdão  paradigma  que  delimitam  os  fundamentos da  autuação, bem como os motivos pelos quais o  contribuinte  teve  seu  recurso  provido:  “Relatório   DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  ...   A  autuação  ocorreu,  segundo  a  fiscalização,  por  omissão  de  receitas  de  reembolsos pelas controladas, mediante um fluxo triangular de rendimento,  realizado  entre  a  empresa  contratante  (Petrobras),  as  empresas  controladoras no exterior e a controlada sediada no Brasil, com o intuito de  reduzir  os  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  e  o  faturamento  da  empresa  controlada com sede no território nacional.   ...   Fl. 3964DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 18          17 Sendo assim,  em  suma, o que motivou o auto de  infração  foi  a omissão de  receita  nas  DIPJs  2002,  2003  e  2004,  pois  a  controlada  não  contabilizou  como receita os valores recebidos como pagamento da prestação de serviço  realizado por ela, os quais deveriam ter sido acrescentados ao resultado do  lucro real e da base de cálculo da CSL.   ...   Segundo  o  autuante,  a  recorrente  e  a  empresa  no  exterior,  por  ser  sua  controladora,  atribuíram  com  artificialidade  os  preços  que  ambas  praticariam à contratante, a Petrobras, de modo que a maior parte do preço  global  ajustado  com  a  contratante  fosse  imputável  à  controladora  da  recorrente no exterior – no caso, cerca de 90% do preço global.   ...   Do exame da documentação acostada aos autos, constato o seguinte.   ...   No Termo de Verificação Fiscal  (TVF), o autuante acusa que a contratada  pela  Petrobras  era  a  controladora  da  recorrente.  Não  trouxe  aos  autos,  contudo,  os  contratos  firmados  entre  a  Petrobras  e  a  controladora  da  recorrente, como alegado. Transcrevo excertos do TVF que indicam ter sido  a controladora da recorrente a contratada pela Petrobras:   ...  De outra parte, a recorrente carreou aos autos cópia de cartas de decisão,  de  contratos  de  afretamento,  seus  anexos  e  aditivos,  firmado  entre  a  Petrobras  e  a  empresa  no  exterior  (fls.  1966  a  135,  2137  a  2289,  2388  a  2551, 2998 a 3215, 3224 a 3275 e 3341 a 3373, 3546 a 3676, 5048 a 5169).   As  cópias  de  contratos  de  afretamento  são  dos  navios­sonda  Deepwater  Navigator,  Deepwater  Frontier,  dos  navios  semissubmersíveis  Transocean  Legend, Transocean Driller e, do navio Peregrine IV, das unidades Sedo 707  e Sedco 710 e Discoverer Sean Seas.   Há  cópia  de  contrato  de  afretamento  contratado  entre Petrobras  e  a R&B  Falcon  Drilling  (International  &  Deepwater)  Inc.,  e  cessão  da  posição  contratual  de R&B Falcon Drilling  (International & Deepwater)  Inc.  para  Transocean  Holdings  Inc.  (aditivo  1  do  contrato  de  afretamento  do  naviosonda Deepwater Navigator – fls. 1979 a 1981 e aditivo 4 do contrato  de afretamento do navio Deepwater Frontier – fls. 2140 a 2142).   ...   Repito.  A  autuante  não  trouxe  aos  autos  cópia  de  nenhum  contrato  de  afretamento  firmado  entre  a  Petrobrás  e  as  empresas  estrangeiras  por  ele  indicadas como contratadas.   Fl. 3965DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 19          18 Como se viu anteriormente,  foram sócias da recorrente  (Transocean Brasil  Ltda.)  nos períodos  da  autuação: Transocean Offshore Deepwater Drilling  Inc.;  Sedco  Forex  International  Inc.;  Transocean  Sedco  Forex  Ventures,  Limited.   Nada  há  nos  autos  que  indique  que  as  empresas  no  exterior,  contratadas  pela  Petrobras  para  o  afretamento  de  embarcações,  R&B  FalconDrilling  (International  &  Deepwater)  Inc.,  Transocean  Holdings  Inc.,  Falcon  Drillinig  Co.  Inc.,  Falcon  Atlantic  Ltd.,  Transocean  UK  Limited,  Sedco  Forex  International  Services  S.A.,  sejam  sócias  da  recorrente  nos  períodos  autuados.  Ou  seja,  nada  há  nos  autos  que  indique  que  as  ora  citadas  empresas  contratadas  pela  Petrobras  para  o  afretamento  de  embarcações  sejam  sócias  da  recorrente,  e,  pois,  controladoras  da  recorrente  ao  tempo  dos  períodos  autuados  –  diversamente  ao  exposto  no  TVF,  conforme  transcrição feita acima.   Por  outro  lado,  a  cópia  do  contrato  de  afretamento  entre  a Petrobras  e  a  Sonat  Offshore  Drilling  Inc.,  cujas  fls.  indiquei  acima,  contém  data  de  assinatura ilegível. Ao teor das cláusulas nele constantes, há fortes indícios  de que tenha sido assinado entre dezembro de 1994 e fevereiro de 1995.   Conforme descrevi anteriormente, antes do período autuado, constava como  sócia  da  recorrente  a  Transocen Offshore  Inc.,  anteriormente  denominada  Sonat  Offshore  Drilling  Inc.  E  a  Transocen  Offshore  Inc.  passou  a  ser  denominada  Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling  Inc.,  permanecendo  como controladora da recorrente até início de junho de 2003, quando passou  a  ser  controladora  a  Sedco Forex  International  Inc.  Portanto,  somente  em  relação ao contrato de afretamento com a Sonat Offshore Drilling Inc., pode­ se  afirmar  que  a  contratada  da  Petrobras  era  controladora  da  recorrente  (contratada pela Petrobras para prestação de serviços) até o início de junho  de 2003.   O  que  se  vê  é  que,  ainda  que  não  se  possa  dizer  que  as  empresas  estrangeiras contratadas pela Petrobras tenham sido sócias e controladoras  da recorrente nos períodos autuados, cuida­se de empresas do mesmo grupo  econômico.   Nesse passo, reputo curial acentuar o seguinte.   Análise  atenta  do  TVF  permite  concluir  que  o motivo  central  da  autuação  repousa  sobre  o  estabelecimento  de  fluxo  triangular  de  recursos,  com  artificialidade dos preços praticados com a contratante, a Petrobras.   Nesse motivo central, a artificialidade dos preços se põe entre os praticados  entre  a  Petrobras,  contratante,  com  as  contratadas  empresas  estrangeiras,  controladoras  da  recorrente,  segundo  o  TVF,  e  os  praticados  entre  a  Petrobras,  contratante,  com  a  contratada  recorrente,  controlada  das  empresas estrangeiras, conforme o TVF.   E, dessa artificialidade dos preços, emerge a parte do preço (receita omitida  autuada) pela prestação de serviços pela recorrente à contratante Petrobrás:  Fl. 3966DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 20          19 ela  é  representada  pelos  recursos  transferidos  pelas  controladoras  estrangeiras da recorrente para esta.   Ou  seja,  houve  artificialidade  dos  preços  na  contratação  pela  Petrobras:  parte  do  preço  estabelecido  na  contratação  do  afretamento  –  contratação  das  empresas  estrangeiras  controladoras  da  recorrente  –  em  realidade,  compõe o preço estabelecido na contratação da recorrente (pela Petrobrás)  para prestação de serviços à Petrobras.  Tal  conclusão é  extraível  da apreciação cuidadosa do “conjunto da obra”  do TVF e, especialmente, da decomposição da situação  fática  real,  como é  dito no TVF, cuja descrição já transcrevi neste voto, a que faço remissão. E  se  reforça  com  a  transcrição  do  excerto  do  TVF  que  se  segue  à  referida  descrição nele contida:   ...   Não há nos autos nenhuma indicação de que os limites previstos nos editais  tenham sido objeto de alguma negociação entre os participantes do certame  e a Petrobras.   Disso  tudo,  a  conclusão  extraível  é  a  de  que  não  houve  artificialidade  na  determinação  dos  preços  de  afretamento  de  embarcações  pela  SedcoForex  International  Services  S.A.,  e  de  prestação  de  serviços  pela  recorrente,  ambos contratados pela Petrobras.   Resta,  pois,  derruído  o  motivo  central  da  autuação,  qual  seja,  o  de  estabelecimento  de  fluxo  triangular  de  recursos,  com  artificialidade  dos  preços praticados com a contratante, a Petrobras.   ...   Não  houve  por  parte  do  autuante,  nenhuma  indicação  de  que  os  valores  recebidos pela recorrente de suas “controladoras” sejam maiores do que os  valores das despesas dessas, a justificar que parte de tais valores foram por  prestação  dos  serviços  à  Petrobras  e  parte  por  prestação  de  serviços  às  “controladoras” da recorrente.   Tampouco  houve  indicação,  muito  menos  discriminação,  de  quais  valores  seriam os de preço de serviços prestados à Petrobras, encobertos no preço  de afretamento da SedcoForex International Services S.A., e quais seriam os  de  remuneração  de  atividade  da  recorrente  para  suas  “controladoras”.  Posto  isso  tudo,  não  se  sustenta  a  conclusão  de  que  os  valores  de  transferência de recursos das “controladoras” da recorrente para esta são  preço de prestação de serviços da recorrente às suas “controladoras”.   E o mais importante. Não se sustenta a conclusão de que tais valores sejam  preço de prestação de  serviços pela  recorrente à Petrobras  (encobertos no  preço  dos  afretamentos  das  empresas  estrangeiras  contratadas),  pois  já  se  viu  que  ficou  incomprovada  a  artificialidade  de  preços  praticados  com  a  Fl. 3967DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 21          20 contratante.  O  motivo  central  resultou  derruído,  ante  a  imposição  determinada pelos editais de licitação.”  ­ dos trechos acima destacados, conclui­se que as situações fáticas dos casos  são  diversas  e  que  o  acórdão  acima  analisou  diversos  documentos  específicos  ao  caso. Não  sendo possível, portanto, afirmar que os acórdãos tiveram entendimentos divergentes diante de  situação fáticas semelhantes, requisito essencial à interposição de recurso especial;   ­  ora,  os  lançamentos,  apesar  de  terem  uma  situação  de  fundo  similiares  (contratos  de  afretamento  e de  prestações  de  serviços  com a Petrobrás),  foram  realizados de  formas diferentes, como se pode concluir da leitura dos Termos de Verificação Fiscal. E por  esse motivo, os acórdãos recorrido e paradigma analisaram situações diversas;  ­  por  todo  o  exposto,  o  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido,  tanto  por  faltar interesse recursal ao contribuinte, como por não ter sido comprovada a divergência entre  os acórdãos;  DO MÉRITO   ­  caso  o  recurso  seja  conhecido,  seguem  as  razões  já  apresentadas  em  contrarrazões ao recurso voluntário, para que seja negado provimento.  “2.3.  DA  JURISPRUDÊNCIA  SOBRE OS  CONTRATOS DE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS FIRMADOS PELA PETROBRAS   Inicialmente,  impende  ressaltar  que  essa  forma  de  contratação  fracionada  (serviços  e  afretamento)  tornou­se  verdadeira  praxe  das  prestadoras  contratadas  com  a  Petrobrás  e,  como  exemplo,  citam­se  os  processos  nº  15521.000124/2005­04,  15521.000127/2009­63,  19395.720024/2012­62,  19395.720263/2012­12  e  16682.721162/2012­35,  que  constataram  idêntica  prática.   Desses processos citados, o último processo alcançou julgamento no CARF,  por meio do acórdão nº 3403­002.702 (processo nº 16682.721162/2012­35),  concluindo em seu julgamento que “a bipartição dos serviços de produção e  prospecção  marítima  de  petróleo  em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  (navios­sonda,  plataformas  semissubmersíveis,  navios  de  apoio  à  estimulação de polos  e unidades  flutuantes  de produção,  armazenamento  e  transferência) e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não  retrata a realidade material das suas execuções” (destacado).   Vejamos então a ementa desse julgado:   Acórdão 3403­002.702   Processo nº 16682.721162/2012­35   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS   Sessão 29/01/2014   3ª Seção – 4ª Câmara – 3ª Turma, Relator Cons. Alexandre Kern   Fl. 3968DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 22          21 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­  CIDE   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   CONTRATO  DE  “AFRETAMENTO”  DE  PLATAFORMAS  DE  PETRÓLEO.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PRODUÇÃO  E  PROSPECÇÃO  DE  PETRÓLEO.  NATUREZA  DOS  PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS.   A  bipartição  dos  serviços  de  produção  e  prospecção  marítima  de  petróleo  em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  (navios­ sonda,  plataformas  semissubmersíveis,  navios  de  apoio  à  estimulação  de  poços  e  unidades  flutuantes  de  produção,  armazenamento  e  transferência) e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e  não retrata a realidade material das suas execuções.   O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  os  pagamentos  efetuados  ao  amparo dos contratos ditos de “afretamento” sujeitam­se à  incidência  da Contribuição.   HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  DE  ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.   A  incidência  da  Contribuição,  na  contratação  de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  prescinde  da  ocorrência de transferência de tecnologia.   BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. ILEGALIDADE.   A  base  de  cálculo  da CIDE  é  o  valor  da  remuneração  do  fornecedor  domiciliado  no  exterior  estipulada  em  contrato,  sendo  ilegais  tanto  a  adição quanto a exclusão do IRRF da sua base de cálculo.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.   Carece de base  legal  a  incidência de  juros de mora  sobre a multa de  lançamento de ofício.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   E em seu voto, assevera o Conselheiro Relator Alexandre Kern os pontos de  seu convencimento motivado que passo a transcrever abaixo:   “Parece­me  que  o  conjunto  indiciário  reunido  pela  Fiscalização  é  consistente e corrobora essa conclusão.   Fl. 3969DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 23          22 Em  primeiro  lugar,  os  contratos  ditos  de  afretamento  de  afretamento  não são, pois não têm como objeto embarcação. Ademais, as unidades  de perfuração e de produção de petróleo offshore, objeto dos contratos  de  afretamento,  não  são  meras  estruturas  metálicas,  sobre  as  quais  desembarcam  e  atuam  os  operadores  da  companhia  prestadora  de  serviço  contratada.  Em  absoluto.  As  unidades  são,  justamente,  os  equipamentos que serão operados para a consecução do objetivo último  da Petrobrás, que é a perfuração ou produção do poço de petróleo. E,  penso  ser  evidente,  trata­se  de  equipamentos  sofisticados,  construídos  sob encomenda, com projeto único, que  incorpora, em geral, o último  estágio  de  desenvolvimento  da  tecnologia.  Nesse  sentido,  seus  operadores  são  designados  já  durante  a  fase  de  construção,  no  estaleiro,  tamanha  é  a  intimidade  com  equipamento  requerida  para  operá­los.   Saliento  esse  aspecto  porque,  ainda  que  se  considere  a  natureza  genérica  dos  contratos,  como  contrato  de  aluguel  de  bens,  o  que  sobressai é que  tal contratação é absolutamente dispensável. Bastaria  que  a  Petrobrás  celebrasse  contrato  único,  de  prestação  de  serviços,  fosse  com  a  nacional  ou  com  a  empresa  estrangeira,  ainda  assim  as  unidades seriam fornecidas, simplesmente, porque não há como prestar  os serviços sem elas. Aliás, esse é exatamente o modelo de contratação  para  a  perfuração  e  produção  de  petróleo  em  terra.  A Petrobrás,  em  terra,  não  se dá ao  trabalho de contratar o aluguel de uma  sonda de  perfuração de terra SPT e, simultaneamente, contratar a prestação do  serviço, pois é ilógico, desnecessário, antieconômico. E, se ainda assim,  por  qualquer  razão  que  se  nos  escape,  a  Petrobrás  insistisse  nesse  modelo de contratação, a hipotética locatária dos equipamentos jamais  admitiria que os mesmos fossem operados por terceiros.   Portanto,  parece­me  que  a  conclusão  a  que  chegou  a  Fiscalização  a  respeito  da  essência  desses  contratos  está  correta.  A  bipartição  do  contrato  em  “afretamento”  e  prestação  de  serviços  –  a  também,  por  óbvio,  a  sua  coligação  voluntária  –  é  artificial,  desnecessária,  sem  propósito.   A  recorrente  nessa  hora  bradará  princípios  constitucionais  como  da  Livre  Iniciativa  (art.  1º,  IV),  da  Livre Concorrência  (art.  170,  IV)  ou  mesmo  da  Propriedade  Privada  (art.  170,  II),  e  que  o  ordenamento  jurídico brasileiro outorga ao contribuinte o direito de organizar­se de  forma que se lhe imponha a menor carga  tributária possível. Pugnará  por  que  se  analisem  os  contratos  celebrados  sob  uma  concepção  estritamente formal da legalidade. Enfim, invocará a clássica cantilena  liberal  formalista  que  leva  à  (equivocada)  conclusão  de  que,  em  matéria  de  planejamento  tributário,  tudo  o  que  não  estiver  expressamente proibido é lícito ao contribuinte.   Marciano Seabra de Godoi diagnostica que essa postura parte de certos  valores  arraigados  e  que  não  mais  se  compatibilizam  com  o  atual  estado de arte da dogmática constitucional e tributária nacional, quais  Fl. 3970DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 24          23 sejam, o tributo visto como uma agressão ou um castigo que se aceita  mas não se  justifica; a  segurança  jurídica  como um valor absoluto; a  aplicação mecânica  e não valorativa da  lei  como um mito  sagrado; o  individualismo  e  a  autonomia  da  vontade  sobrevalorizados  e  hipertrofiados, como se vivêssemos em pleno século XIX. Atualmente, as  bases  da  tributação  são  liberdade,  igualdade  e  solidariedade.  Neste  cenário, a interpretação dos atos jurídicos e das operações não se pode  valer da máxima de hipossuficiência dos  contribuintes  frente ao  todo­ poderoso  Estado,  sob  pena  de  se  obstar  a  aplicação  de  outros  princípios  constitucionais. Há  diversos  outros  que  podem  ser  tolhidos  caso planejamentos sejam indiscriminadamente considerados válidos e  legítimos  tão­somente  porque  adotaram  forma  jurídica  prevista  em  texto  de  lei  (Dignidade  da  Pessoa  Humana,  Função  Social  da  Propriedade,  Isonomia). O planejamento  tributário deve ser analisado  “não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também  sob  o  ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos  igualdade,  solidariedade  social  e  justiça”.  Enfim,  exige­se,  para  além  de  uma  economia de tributos, um propósito negocial.   Nesse sentido, a doutrina propõe um teste para se constatar ausência de  propósito negocial:   a)  o  elemento  temporal:  já  que  muitas  vezes  se  verifica  que  o  planejamento, em geral atividade pensada e preparada, é realizada às  pressas, com a assinatura de vários documentos em um único momento,  alguns desfazendo transações que se celebram no mesmo instante;   b) a  independência ou não das partes,  eis que muitas  fusões,  cisões  e  incorporações  se  dão  apenas  como  forma  de  alocar  perdas  e  ganhos  entre  empresas  de  mesmo  grupo,  sempre  visando  à  redução  da  tributação;   c)  ausência  de  coerência,  quando  se  realizam  transações  que  não  se  inserem na rotina da empresa ou na lógica empresarial.   Marco  Aurélio  Greco  revela  os  indícios  de  mera  tentativa  despropositada de economia de tributo:   a)  operações  estruturas  em  sequência,  em  que  uma  etapa  não  tem  sentido a não ser quando vista a partir do conjunto de etapas [...];  b) operações invertidas, no sentido de serem realizadas ao contrário do  que  indica  o  juízo  comum,  por  exemplo,  a  incorporação  da  controladora pela controlada;   c)  operações  entre  partes  relacionadas,  pois  nestas  é mais  rigoroso o  juízo sobre os critérios de equitatividade em que devem ser feitas certas  operações quando comparadas com operações com terceiros;   Fl. 3971DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 25          24 d)  o  uso  de  pessoas  jurídicas  para  realizar  determinadas  operações,  pois  além  de  poderem  configurar  uma  interposta  pessoa,  estas  sociedades podem se apresentar como meros instrumentos de passagens  de recursos destinados a terceiros (conduint companies) ou assumirem  a condição de sociedade aparentes, fictícias ou efêmeras;   e)  operações  que  impliquem  deslocamento  da  base  tributável  para  o  exterior,  pois  isto  afeta  a  soberania  e  a  imperatividade  da  norma  tributária;   f) as substituições ou montagens jurídicas em que as formas contratuais  são construídas meramente para vestir determinado conteúdo sem que  haja razões reais e efetivas que as justifiquem.   O modelo de contratação da Petrobrás sucumbe em todos os testes que  lhe são pertinentes:  a)  Quanto  ao  aspecto  temporal,  revela­se  a  simultaneidade  da  celebração dos pares de contratos;   b) A  interdependência das partes contratantes é nota característica: a  prestadora  dos  serviços  nacional  é  controlada  pela  “fretadora”  estrangeira;   c)  Ausência  de  coerência:  a  Petrobrás  não  reproduz  o  modelo  de  contratação bipartida, mutatis mutandis, nas suas operações terrestres;   d) Deslocamento da base tributável para o exterior: a Petrobrás atribui  ao contrato de afretamento, celebrado com a empresa estrangeira, 90%  do  valor  total  da  causa  dos  contratos  (a  exploração  dos  poços  de  petróleo);   e) Montagem jurídica: a bipartição de contrato que tem causa unitária  – a exploração de poços de petróleo – é artificial e despropositada.” (d.  n.)   Observa­se, portanto, que nesse julgamento a turma concluiu a existência de  artificialismo  na  contratação  apartada  de  serviços  e  afretamento,  especialmente quando se trata de empresas de um mesmo grupo econômico.   Nesses  processos,  foi  constatada  a  seguinte  situação:  uma única  prestação  de serviço é desmembrada em dois contratos, um firmado entre a Petrobrás e  a  sociedade  estrangeira  fretadora,  totalizando  90%  da  remuneração,  e  o  outro entre a Petrobrás e a prestadora de serviços no Brasil, com o restante  (10%) dos  recursos. O objetivo é enviar para o exterior a maior parte dos  valores envolvidos, sob alcance de alíquota zero, que impede a retenção na  fonte para receitas de afretamento de embarcações marítimas.   No  caso  concreto,  o  percentual  aferido  foi  de  80%  para  o  contrato  de  afretamento  e  20%  para  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e,  a  bem  da  Fl. 3972DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 26          25 verdade,  tais  diferenças  são  pouco  relevantes  e  inócuas  para  abalar  o  entendimento acima, que manteve a tributação do IR.   De  igual  forma,  esse  modelo  de  contratação  da  PETROBRAS  obteve  entendimento idêntico da 2ª Seção, quando do julgamento sobre a Imposto de  Renda Retido na Fonte no exercício de 2010. Vejamos trecho da ementa:   Acórdão nº 2202­003.063   Processo nº 16682.721312/2013­91   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS   Sessão 09/12/2015   2ª Seção ­ 2ª Câmara ­ 2ª Turma Ordinária   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2010   (...)  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  PETRÓLEO.  REALIDADE  MATERIAL. CONTRATO ÚNICO.   A  bipartição  dos  serviços  de  exploração  marítima  de  petróleo  em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  e  de  prestação  de  serviços  propriamente  dita  é  artificial  e  não  retrata  a  realidade  material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte  integrante e  indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se  trata de um único contrato de prestação de serviços.   PAÍSES  SIGNATÁRIOS  DE  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  ARTIGO  12 DA CONVENÇÃO E  PROTOCOLOS  ADICIONAIS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EQUIPARADA A ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.   As  remessas  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam­ se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea a, do Decreto  nº 3.000, de 1999 (RIR/99).(d. n.)   Em recentíssimo julgamento, datado de 15 de março de 2016, este Conselho  Administrativo  consolidou  novo  precedente  sobre  o modelo  de  contratação  da  PETROBRAS,  no  Acórdão  nº  3302­003.095  (processo  nº  16682.721545/2013­94, em que a 3ª Seção, 3ª Câmara, 2ª Turma, mais uma  vez, reconheceu o artificialismo desse tipo de contratação bipartida.   Fl. 3973DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 27          26 Esse  entendimento  já  encontrou  ressonância  nos  tribunais  pátrios,  reconhecendo a ilicitude dessa forma de contratação praticada na seara dos  serviços petrolíferos.   ...”   ­  ante  o  exposto,  fica  claro  o  correto  entendimento  do  acórdão  recorrido,  devendo ser negado provimento ao recurso especial do contribuinte.   DO PEDIDO  ­ ante todo o exposto pugna a Fazenda Nacional para que não seja conhecido  e, caso contrário, seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.    É o relatório.    Fl. 3974DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 28          27   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário a título de IRPJ e CSLL sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2009  e 2010, e  lançamento de multa  isolada por  falta/insuficiência de  recolhimento de estimativas  mensais dos referidos tributos nesses mesmos períodos.  A  autuação  fiscal  diz  respeito  à  glosa  de  custos  que  foram  considerados  estranhos às atividades da contribuinte, não necessários para a manutenção da respectiva fonte  de  receitas.  Essa  glosa  repercutiu  tanto  no  ajuste  anual,  quanto  na  apuração  das  estimativas  mensais.  A decisão de primeira instância administrativa manteve o lançamento.   A decisão  de  segunda  instância  (acórdão  ora  recorrido)  também manteve o  lançamento.  Com  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  pretende  cancelar  as  exigências  fiscais. Para  tanto, ela apresenta paradigma procurando demonstrar que não há artificialidade  na  divisão  da  operação  entre  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviço  (split  contratual).   Na lógica dos seus argumentos, uma vez derrubada a premissa do acórdão de  que  o  split  contratual  é  artificial,  restaria  inevitável  concluir  que  a  Recorrente  faz  jus  à  dedutibilidade dos custos e despesas tidos no desempenho do contrato de prestação de serviços  que ela tem com a Petrobras.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  PGFN  apresentou  preliminar  de  não  conhecimento do recurso.  Inicialmente,  ela  destacou  o  entendimento  consignado  no  próprio  despacho  de admissibilidade do recurso especial, no sentido de que não há interesse recursal por parte da  contribuinte.  Realmente, o despacho de admissibilidade fez essa observação em relação à  falta  de  interesse  da  recorrente,  mas  entendeu  que  a  questão  da  presença  ou  ausência  de  interesse recursal não deveria ser objeto daquele  juízo monocrático de admissibilidade, e sim  do juízo de conhecimento do recurso, a ser realizado por este colegiado.  É  interessante  reproduzir  novamente  trechos  do  referido  despacho  de  admissibilidade:  [...]  No que concerne à primeira matéria objeto do recurso especial deve­se  esclarecer inicialmente que o lançamento não se encontra fundamentado na  Fl. 3975DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 29          28 ora questionada  "artificialidade" da  divisão da  operação entre  os  contratos  de afretamento e de prestação de serviço (split contratual).  De  fato,  embora  tenha  tecido  comentários  sobre  os  contratos  de  afretamento  (vide  conceito  estabelecido  pelo  art.  2º  Lei  nº  9.432/97)  celebrados  entre  a  Petrobrás  e  a  Seadrill  Offshore  A.S.,  bem  como  os  contratos  de  prestação  de  serviço  celebrados  entre  a  recorrente  e  sua  controladora  no  exterior  (Seadrill  Offshore  A.S.),  o  autor  da  ação  fiscal  glosou  os  custos  contabilizados  pela  recorrente  relativos  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  em  razão  de  entender  que  tais  custos  foram  incorridos pela Seadrill Offshor A.S., e não pela ora  recorrente  (correlação  entre receitas e custos).  Sobre o assunto o autor da ação fiscal, após analisar detidamente os  custos em questão, assim se pronunciou (vide TVF à e­fl. 1749):  DAS INFRAÇÕES APURADAS   Por  todo  o  exposto,  tais  custos,  classificados  no  grupo  de  contas  3.1.03.02  ­  Mercado  Externo,  foram  considerados  estranhos  às  atividades  da  fiscalizada,  não  necessários  para  a  manutenção  da  respectiva  fonte  de  receitas. Dessa  forma  foram glosados para  efeito  das  apurações  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Os  montantes mensais foram extraídos da escrituração e os extratos dos  respectivos  balancetes  estão  anexados  ao  presente  Termo  de  Verificação. (g.n.)  Quem  primeiro  levantou  a  questão  da  "artificialidade"  da  divisão  da  operação entre os contratos de afretamento e de prestação de serviço (split  contratual) foi o próprio sujeito passivo, em sua impugnação.  Essa  questão  foi,  então,  examinada  tanto  pela  decisão  de  primeiro  grau  quanto  pela  decisão  recorrida, mas  sempre,  a meu  ver,  como  obiter  dictum.  Em  assim  sendo,  a  meu  juízo,  falta  à  recorrente  interesse  recursal  quanto à questão da "aritificialidade" dos contratos. Em poucas palavras, a  doutrina  processualista  afirma  haver  interesse  recursal  quando:  (i)  o  recorrente  não  dispuser  de  meio  processual  diverso  para  modificar  o  ato  guerreado  (necessidade  do  recurso);  e  (ii)  quando  o  recurso  propiciar  situação  mais  vantajosa  ao  recorrente  do  que  aquela  posta  na  decisão  recorrida (utilidade do recurso);  Nesse  sentido,  o  presente  recurso  especial  revela­se  inútil,  pois  a  recorrente não contestou a acusação do autor da ação fiscal, qual seja, que  os  custos  registrados  na  conta  "3.1.03.02  ­  Mercado  Externo"  não  foram  incorridos pela  recorrente, e sim por sua controladora no exterior. Noutros  termos, ainda que a CSRF entenda que os contratos em questão não são  "artificiais", a posição do sujeito passivo não será mais vantajosa, pois nada  poderá ser dito pela Turma sobre a glosa dos custos,  já que essa matéria  não foi objeto do recurso especial.  Para  concluir,  embora  entenda  que  relativamente  à  matéria  da  "artificialidade"  falte  interesse  recursal  à  ora  recorrente,  também  entendo  que a questão da presença ou ausência de interesse recursal não deve ser  Fl. 3976DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 30          29 objeto  deste  juízo  de  admissibilidade,  e  sim  do  juízo  de  conhecimento  do  recurso, a ser realizado pela própria Turma da CSRF.  Dito  isso,  deve­se  reconhecer  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  demonstrar  o  prequestionamento  da  aludida  "artificialidade"  da  divisão  da  operação  entre  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviço,  conforme  trechos  do  acórdão  recorrido  a  seguir  reproduzidos  (e­fls.  3557/3558):  [...]  No  que  concerne  à  divergência  interpretativa,  é  de  se  dizer  que  a  recorrente  também  logrou  êxito  em  demonstrá­la,  como  se  observa  pelo  cotejo entre o acórdão recorrido e o seguinte trecho da ementa ao acórdão  paradigma nº 1103­001.105:  [...]  Por  fim,  é  de  se  dizer  que  os  demais  pressupostos  previstos  no  Regimento Interno para admissibilidade dessa parte do recurso encontram­ se satisfeitos.  No que concerne à segunda matéria objeto do recurso especial, [...]  O  relatório  feito  anteriormente  não  corrobora  a  afirmação  de  que  a  "recorrente  não  contestou  a  acusação  do  autor  da  ação  fiscal,  qual  seja,  que  os  custos  registrados na conta '3.1.03.02 ­ Mercado Externo' não foram incorridos pela recorrente, e sim  por sua controladora no exterior".  A contribuinte procurou sim contestar essa acusação.  O  problema  é  que  ela  não  trouxe  paradigma  em  relação  a  isso,  ou  seja,  à  glosa de custos referentes às rubricas para as quais ela defende a dedutibilidade. O paradigma  apresentado  nem mesmo  se  refere  a  lançamento  por  glosa  de  custos/despesas, mas  sim  por  omissão de receitas.  A  PGFN  também  apresentou  uma  outra  preliminar  de  não  conhecimento,  alegando que o paradigma  trata de  situação diversa,  e que os motivos para o provimento do  recurso  voluntário  naquele  outro  caso  decorreram  da  análise  da  documentação  lá  constante  (análise de prova), o que já seria suficiente para desconfigurar a divergência jurisprudencial.  Penso que as duas preliminares estão bastante relacionadas.  Como  já  mencionado,  a  contribuinte  apresentou  paradigma  procurando  demonstrar que não há artificialidade na divisão da operação entre os contratos de afretamento  e  de  prestação  de  serviço  (split  contratual).  E  na  lógica  dos  seus  argumentos,  uma  vez  derrubada  a  premissa  do  acórdão  de  que  o  split  contratual  é  artificial,  restaria  inevitável  concluir que a Recorrente faz jus à dedutibilidade dos custos e despesas tidos no desempenho  do contrato de prestação de serviços que ela tem com a Petrobras.  De  certa  forma,  a  própria  contribuinte  explicita  o  problema  em  relação  à  admissibilidade de seu recurso.  Fl. 3977DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 31          30 Ou seja, ela sabe que atacar a artificialidade do split contratual não basta para  o  êxito  do  recurso  (o  que  evidencia  o  problema  da  falta  de  interesse  recursal,  baseada  no  binômio necessidade/utilidade), e por isso ela defende que, uma vez derrubada essa premissa,  seria "inevitável" concluir pela dedutibilidade dos custos e despesas glosados pela Fiscalização  (o  que  aponta  para  a  falta  de  similaridade  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  apresentado).  A preliminar de não conhecimento trazida pela PGFN é procedente.  Cabe transcrever trechos do Termo de Verificação Fiscal, para bem visualizar  o contexto em que se deu a apuração do crédito tributário sob exame:  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  [...]  A empresa tem por objeto, segundo seu contrato social, as atividades  de operação de sondas de perfuração de poços de petróleo e gás natural,  bem  como  de  outros  equipamentos  e  sistemas  submarinos  e  terrestres  relacionados à atividade petrolífera. O capital social, no final de 2010, de R$  157 milhões, estava dividido entre duas sociedades estrangeiras, sediadas  na Noruega, cujas participações eram de 84,73% para Eastern Drilling AS e  de  15,27%  para  Seadrill  Offshore  AS.  Em  2010  foram  feitas  três  subscrições,  integralizadas  por  remessas  em  moeda  estrangeira,  no  montante total ao equivalente a R$ 141 milhões. Eastern Drilling contribuiu  com R$ 124 milhões e Seadrill Offshore com R$ 17 milhões.  Seadrill Offshore  é  a  proprietária  das  unidades  perfuradoras  que  são  objetos  dos  contratos  de  afretamento  firmados  com a  Petrobrás.  São  três  plataformas  semi  submersíveis:  "West  Taurus",  "West  Eminence"  e  "West  Orion".  Há  ainda  uma  quarta  unidade,  o  Navio­sonda  "West  Polaris",  também  propriedade  da  Seadrill  Offshore,  a  serviço  da  Esso  Exploração  Santos Brasileira Ltda, contratada da Petrobrás e contratante dos serviços  da fiscalizada.  Como  já  mencionado,  os  contratos  de  afretamento,  firmados  por  Seadrill  Offshore,  foram  coletados  junto  à  Petrobrás.  São  eles:  2050.0048094.08.02  (West Taurus), 2050.0048273.08.02  (West Eminence)  e  2050.0048275.08.02  (West  Orion).  Já  os  de  prestação  de  serviços,  firmados  por  Seadrill  Serviços  de  Petróleo,  foram  obtidos  da  própria  fiscalizada: 2050.0048179.08.02 (West Taurus), 2050.0048274.08.02 (West  Eminence) e 2050.0048276.08.02 (West Orion).  Tais  contratos  são  concomitantes,  de  execução  simultânea  (vide  cláusula  2.2.1.1  em  ambos  os modelos).  Para  cada  unidade  a  serviço  da  Petrobrás há um contrato de afretamento e outro de prestação de serviços.  As  contratadas,  Seadrill  Offshore  e  Seadrill  Serviços,  são  solidárias  em  todos eles (vide cláusulas 1.4.6 e 17 dos contratos de afretamento e 1.5.4  nos de serviços).  A remuneração do afretamento leva o equivalente à cerca de 80 % dos  montantes totais. Seguem os valores estipulados:  [...]  Fl. 3978DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 32          31 Dessa  forma,  uma  única  prestação  de  serviços  é  contratualmente  secionada  com  o  propósito  de  caracterizar  a  sua  maior  parcela  como  remuneração  de  afretamento  de  embarcação.  Assim,  busca  enquadrar  a  tributação  das  respectivas  remessas  de  divisas  na  incidência  de  alíquota  zero, obstando a retenção do IRRF (Lei n° 9.481/97, art 1º, inciso I).  Nesse  sentido,  de  que  a  realidade  fática  destas  contratações  é  uma  única  e  inseparável  prestação  de  serviços,  já  se  pronunciou  por  diversas  vezes a DRJ do Rio de janeiro. Ver os acórdãos n° 12­48145, 12­54294, 12­ 62151,  12­65774  e  12­66837.  A  título  ilustrativo,  reproduz­se  a  seguir  a  ementa do mais recente deles: [...];  Também tem sido este o entendimento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF). Eis a ementa de acórdão recente, publicado em  01/07/2014: [...];  Não  fosse  suficiente,  a  remuneração  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  também  não  é  alcançada  pela  tributação.  A  uma  porque  os  resultados, como já demonstrado, são reiteradamente negativos, não sendo,  portanto,  alcançados  pelo  IRPJ  e  CSLL.  A  duas  porque  esses  mesmos  resultados se convertem em créditos fiscais e são utilizados para compensar  débitos  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  (PIS  e  COFINS),  através das PERDCOMP.  E como são formados os referidos prejuízos? Essa é a questão que se  impôs  à  programação  desta  fiscalização.  Não  se  cogitou  de  questionar  a  respeito  da  remuneração  dos  serviços  prestados,  respeitando­se  a  forma  das contratações firmadas com a Petrobrás. Dessa forma, restou analisar os  custos apropriados à formação dos resultados já demonstrados. Observe­se  que  os  prejuízos  são  reiterados  na  série  dos  quatro  primeiros  anos  de  operação. Os  custos  são superiores à  receita  líquida,  resultando em  lucro  bruto negativo. Ora, a primeira dúvida que advém é como um negócio com  tais resultados se mantém ativo e longevo.  O  capital  inicial,  de  R$  17  milhões,  tampouco  faz  frente  ao  investimento.  Quem  paga  a  conta  são  as  sócias  estrangeiras.  Como  já  informado,  em  2010  foram  enviados,  na  forma  de  aumento  de  capital,  recursos oportunos e suficientes para a manutenção das atividades.  Tal  procedimento  não  é  exclusividade  da  empresa  ora  fiscalizada.  Freqüentemente se observa nas DIPJ de empresas de atividades de apoio à  extração  de  petróleo  e  gás  natural,  e  com  contratos  firmados  com  a  PETROBRÁS,  informações de prejuízos consecutivos,  ano após ano, sem  que,  contudo,  deixem  essas  empresas  de  operar,  saldar  dívidas,  honrar  compromissos  de  pagamentos,  suportar  seus  custos  operacionais  e  não  operacionais, além do que, as instalações e edificações das sedes são, sem  exceção,  novas  e  de  ótima  qualidade  estrutural,  com  visível  cuidado  de  conservação  e  manutenção.  O  quadro  de  funcionários  é  amplo  e  de  boa  remuneração, revelando que a ótica administrativa de viabilidade econômica  dessas empresas contempla um cenário de grande retorno de investimento,  correspondente à expectativa de que a atividade seja lucrativa.  Com base em informes obtidos nas ações fiscais já desenvolvidas em  outras empresas, puderam ser flagradas as mesmas práticas que explicam  a  permanência  em  operação  no  Brasil  de  empresas  econômica  e  financeiramente  deficitárias,  ou  seja,  contratos  distintos  com  a  Petrobrás  Fl. 3979DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 33          32 para  afretamento  e  operação  de  unidades  perfuradoras;  firmados,  os  primeiros  com  empresa  estrangeira,  que  concentra  a  remuneração  total  estipulada,  e  os  segundos  com  suas  controladas  brasileiras  que,  embora  tenham  personalidades  jurídicas  distintas  das  sócias,  estão,  à  evidência,  sob gestão daquelas.  DOS CUSTOS COM SERVIÇOS PRESTADOS ­ MDO  Ultrapassada  a  questão  da  origem  dos  recursos  que  suportam  resultados  tão  extravagantes,  passou­se  a  indagar  sobre  a  natureza,  a  origem e a efetividade de custos  tão elevados em  relação às  receitas que  lhes  são atribuídas.  Foram analisados diversos  custos  e despesas, mas o  que  chama  a  atenção  são  os  custos  declarados  na  rubrica  de  Serviços  Prestados por Pessoa Jurídica (ficha 4A ­ linha 34 das DIPJ). Na ordem de  R$ 146 milhões em 2009 e de R$ 158 milhões em 2010, representam cerca  de  50% dos custos  totais e nada menos do que 66% e 55% das  receitas  líquidas dos respectivos exercícios.  Inquiriu­se  a  respeito.  Reiteradamente.  Há  uma  seqüência  de  intimações (TIF n° 1 item 3; TIF n° 2, item 2; TIF n° 3, item 1; TIF n° 5, itens  1 e 2; TIF n° 7, item 2; TIF n° 8, item 1 e TIF n 10, item 1) que resultaram em  uma  série  de  documentos  e  esclarecimentos  evasivos.  Tudo  depois  de  solicitações  intermináveis  de  prorrogação  dos  prazos  de  atendimento,  conforme  se  pode  verificar  pelas  diversas  solicitações  por  escrito  que  se  juntam  aos  respectivos  termos.  Contudo  ficou  constatado  que  se  trata  da  folha  de  pagamentos  da  tripulação  das  unidades  perfuradoras,  composta  por  funcionários  "expatriados",  estrangeiros.  Quadro  cujos  empregadores  são  as  sócias  norueguesas.  Foi  a  informação  obtida  com  o  TIF  1,  de  18/03/2013. À solicitação da  respectiva  folha de pagamentos, a  fiscalizada  juntou  cópias  das  faturas  emitidas  pelas  sócias  e  aduziu,  em  resposta  ao  TIF  3:  "que  não  possui  o  controle  requerido,  já  que  não  temos  acesso  à  folha  de  pagamentos  da  empresa  no  exterior.  A  Cia  Brasileira  recebe  outrossim  um  documento  com  o  valor  fechado  que  varia  por  sonda".  Tal  argumentação foi ratificada em resposta ao TIF 5, em 27/09/2013, depois de  duas prorrogações no prazo de atendimento. Só nessa ocasião é que então  foram apresentados os contratos de cessão de mão­de­obra, firmados com  as  sócias  norueguesas.  Foi  ressaltado,  porém,  que  a  documentação  apresentada não é suficiente para comprovação dos referidos custos (TIF 7  e  8),  e  que  seria  imprescindível  a  identificação  e  quantificação  dos  prestadores  e  suas  funções,  de  modo  a  esclarecer  a  natureza,  as  características  e  a  efetividade  dos  serviços.  Ao  primeiro  termo  não  foi  apresentada  qualquer  resposta.  Ao  segundo,  já  em  janeiro  de  2014,  respondeu  ratificando  as  mesmas  informações  anteriores,  acrescentando  que a sócia Eastern Drilling é a empregadora e responsável pela gestão dos  expatriados.  Que  "a  empresa  brasileira  não  tem  qualquer  gestão  pelos  empregados  daquela  e  por  ocasião  do  pagamento  do  serviço,  a  empresa  localizada  no  exterior  emite  uma  fatura  contra  a  empresa  localizada  no  Brasil  contendo  todo  o  valor  do  serviço,  sem  qualquer  discriminação  de  pessoal...  que  o  contrato  firmado  entre  as  empresas  já  foi  entregue  à  presente fiscalização, de forma que a natureza e características do serviço  foram esclarecidas".  Os contratos mencionados são os de cessão de mão de obra. Estes,  de  fato,  não  deixam  dúvidas  a  respeito  da  sua  natureza.  Foram  firmados  particularmente entre sócios e estipulam que serão, regidos, interpretados e  Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 34          33 arbitrados por normas e autoridades estrangeiras  (ver artigo 10). Prevêem  que  os  custos  com  a  folha  de  pagamentos  das  tripulações  das  unidades  sejam  repassados  para  a  empresa  brasileira,  mediante  faturamentos  mensais.  Também  é  pertinente  a  informação  quanto  à  gestão  dos  empregados.  Efetivamente,  fica  claro  que  a  empresa  brasileira,  a  contratante,  não  tem qualquer gerência  ou  responsabilidade  em  relação  a  eles (art. 12°). Ou seja, de fato, tal acordo serve apenas para tentar justificar  a  apropriação  destes  custos  aos  resultados  da  empresa  brasileira,  que  ainda  lhe  imputa,  adicionalmente,  uma  taxação  de  5%  sobre  o  valor  das  faturas  (ver  art.  6º),  a  título  de  remuneração  pela  "cessão"  de  seus  empregados. Fica patente, portanto, que tais encargos não podem onerar os  resultados  da  empresa  fiscalizada.  Tal  ônus  é,  à  evidência,  de  responsabilidade das sócias estrangeiras.  Assim considerado, inquiriu­se sobre o motivo de tal ônus ser imputado  a Seadrill Serviços de Petróleo (TIF 10, item 1). A resposta, não sem antes  mais  um  pedido  de  prorrogação,  não  trouxe  qualquer  novidade.  Salienta  apenas  que  os  serviços  são  especializados  e  inerentes  à  sua  atividade  e  que  necessita  subcontratá­los.  Não  há  qualquer  menção  a  respeito  da  efetiva questão que lhe foi imposta, qual seja, a titularidade dos custos.  Não obstante tais evidências fáticas, há ainda estranheza na forma de  contratação em relação aos padrões e costumes adotados para operações  de afretamento de embarcações. Não se tem notícia de contratações feitas  da forma ora verificada. Em geral a doutrina classifica tais contratos, quanto  ao  tipo,  em  três  modalidades:  por  viagens,  a  casco  nu  e  por  tempo  determinado. A legislação brasileira acompanha. E, a julgar pelas definições  doutrinárias  e  legais  (art.  2º,  Lei  9.432/97),  pode­se  afirmar  que  o  afretamento  ora  em  questão  é  o  por  tempo  determinado,  conhecido  no  mercado  internacional  por  "Time  Charter  Party".  A  principal  característica  desta  modalidade  é  que  a  embarcação  é  entregue  armada  e  tripulada,  pronta para operação. É, de fato, o que ocorre no presente caso. Observe­ se como se pronunciou o STJ, em sede de Recurso Especial, em relação ao  assunto:  STJ­RECURSO ESPECIAL Resp 1054144 RJ 2008/0097797­8   Data de publicação 09/12/2009   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO.  ISS.  AFRETAMENTO  DE  EMBARCAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA.  1. Nos  termas do art. 2º da Lei 9.432/97, afretamento a casco nu é o  "contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle  da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar  o comandante e a tripulação". Afretamento por tempo é o "contrato em  virtude do qual o afretador  recebe a embarcação armada e  tripulada,  ou parte dela, para operá­la por tempo determinado" e afretamento por  viagem é o "contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o  todo  ou  parte  de  uma  embarcação,  com  tripulação,  à  disposição  do  afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens".  2. No que se refere à primeira espécie ­ afretamento a casco nu ­, na  qual se cede apenas o uso da embarcação, a Segunda Turma/STJ, ao  apreciar o REsp 792.444/RJ , entendeu que "para efeitos tributários, os  Fl. 3981DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 35          34 navios  devem  ser  considerados  (Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  26.9.2007) como bens móveis, sob pena de desvirtuarem­se institutos  de  Direito  Privado,  o  que  é  expressamente  vedado  pelo  art.  110  do  CTN". E levando em consideração a orientação do STF no sentido de  que  é  inconstitucional  a  incidência  do  ISS  sobre  a  locação  de  bens  móveis (RE 116.12I/SP, Tribunal Pleno, Rel Min. Octávio Gallotti, Rel.  p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 25.5.2001),  concluiu no sentido  de  que  é  ilegítima  a  incidência  do  ISS  em  relação  ao  afretamento  a  casco  nu.  De  falo.  no  contrato  em  comento  há  mera  locação  da  embarcação sem prestação de serviço, o que não constitui falo gerador  do ISS.  3.  No  que  tange  às  demais  espécies,  consignou­se  no  precedente  citado que: "Os contratos de afretamento por tempo ou por viagem são  complexos  porque,  além  da  locação  da  embarcação,  com  a  transferência do bem, há a prestação de uma diversidade de serviços,  dentre os quais se inclui a cessão de mão­de­obra", de modo que "não  podem  ser  desmembrados  para  efeitos  fiscais  (Precedentes  desta  Corte)  e  não  são  passíveis  de  tribulação  pelo  ISS  porquanto  a  específica  atividade de afretamento  não  consta  da  lista  anexa  ao DL  406/68".  Assim,  pode­se  afirmar  que  em  tais  espécies  contratuais  (afretamento  por  tempo  e  afretamento  por  viagem)  há  um  misto  de  locação  de  bem móvel  e  prestação  de  serviço.  Contudo,  como  bem  observado  no  precedente  citado,  a  jurisprudência  desta  Corte —  em  hipóteses em que se discutia a incidência do ISS sobre os contratos de  franquia,  no período anterior à vigência da LC 116/2003 —  firmou­se  no  sentido  de  que  não  é  possível  o  desmembramento  de  contratos  complexos para efeitos fiscais (REsp 222.246/MG. 1ª Turma, Rel. Min.  José Delgado, DJ de 4.9.2000, REsp 189.225/RJ. 2ª Turma. Rel. Min.  Francisco Peçanha Martins, DJ de 4.9.2001).  4.  Por  tais  razões,  mostra­se  ilegítima  a  incidência  do  ISS  sobre  o  contrato de afretamento de embarcação, em relação às  três espécies  examinadas.  Recurso especial provido.  DOS CUSTOS COM IMPORTAÇÃO   Auditoria em uma outra rubrica dos custos, Material Aplicado, revelou a  conta  de  custos  com  importação  ­  3.1.03.02.07. Diferente  do  que  indica  a  denominação  da  rubrica  nas  DIPJ,  tal  conta  não  registra  aquisição  de  materiais.  Exame  no  razão  indica  que  nela  são  lançadas  despesas  aduaneiras  com  importações,  como  impostos,  taxas  e  armazenagem.  As  intimações do TIF n° 7 ­ item 1 e TIF N° 8 ­ item 2, procuraram esclarecer a  questão,  inquirindo  sobre  a  natureza  da  conta,  bem  como  a  respeito  das  aquisições que lhe deram origem. A resposta foi lacônica. Afirma de pronto  que  já  havia  prestado  tais  esclarecimentos  em  respostas  anteriores,  mas  não  há  registro  de  qualquer  manifestação  acerca  do  assunto  antes  do  atendimento ao TIF 8. A intimação anterior ­ TIF 7, não foi atendida.  Mas a informação assim obtida é de que ali "são lançadas as despesas  de armazenagem e eventuais taxas de liberação de mercadorias" e que "os  custos referentes à importação de produtos e mercadorias são, por sua vez,  lançados na conta 3.1.03.02.01". Esta última informação não foi confirmada  com a análise da conta indicada. Os registros e a própria denominação da  Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 36          35 conta  contradizem­na.  Nela,  cuja  denominação  é  Custos  dos  Serviços  Prestados,  estão  lançadas  despesas  com  serviços  de  consultoria,  prestados, em sua maior parte, por Visa Solutions para obtenção de vistos,  passaporte e autorizações de trabalho. Os montantes registrados foram de  R$ 380 mil, em 2009 e de R$ 945 mil,  em 2010. Essa questão  foi, então,  tema  do  TIF  n°  9,  no  qual  foram  solicitados  esclarecimentos  adicionais,  considerando  a  possibilidade  de  ter  havido  um  lapso  na  indicação  da  referida  conta.  A  resposta  surpreende.  Não  há  menção  a  tal  conta  que  registraria as aquisições de produtos e mercadorias, pois se depreende que  não há importações. O que se registra são apenas os respectivos encargos  aduaneiros, já anteriormente identificados.  A  razão  é  muito  simples.  Como  já  havia  ficado  claro  para  esta  fiscalização,  as  importações  se  referem  à  internação  de  equipamentos,  acessórios,  instalações,  componentes  e  outros  materiais  inerentes  às  plataformas de perfuração. A resposta dá conta de que se  trata de regime  aduaneiro de admissão temporária, sem cobertura cambial, transcrevendo o  dispositivo  que  o  disciplinava.  Ou  seja,  depois  da  hesitação  inicial,  a  fiscalizada  admitiu,  ainda que  de  forma  subjacente,  que  tais  encargos,  de  evidente  responsabilidade  da  Sedrill  Offshore,  proprietária  dos  bens  importados, estão  indevidamente apropriados aos seus  resultados. A  título  de  informação,  registre­se que duas das plataformas  foram  internadas em  2009  e  uma  terceira  em  2010.  Extrato  do SISCOMEX­Importação  informa  que  a  primeira  foi  desembaraçada  em  12/02/2009,  através  da  DI  n°  0901586786001, no valor de US$ 850 milhões, a segunda em 19/06/2009,  DI n° 0907360984001, de US$ 745 milhões e a terceira em 16/07/2010, DI  n° 1012054839001, de US$ 668 milhões.  Assim,  não  poderia  ser  outra  a  indagação  do  TIF  n°  10  ­  item  2.  Solicitou­se  que  se  indicassem  os  motivos  de  tal  ônus  recair  sobre  a  empresa brasileira. A resposta só veio um mês depois, mais uma vez com  direito  a  prorrogação  do  prazo.  Não  há  qualquer  novidade,  apenas  se  reafirmam as alegações anteriores de que referidos custos são necessários  e utilizados na sua atividade.  Tal  procedimento  da  fiscalizada  já  havia  sido  objeto  de  análise  pela  DRJ do Recife. A conclusão não foi diferente. Segue a ementa do acórdão  N° 11­44244 de 2013  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ Irpj   Ano­calendário: 2008  IRPJ.  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  EMBARCAÇÃO  ENTRE  SOCIEDADE  ESTRANGEIRA  E  EMPRESA  NACIONAL  QUE  FIRMA  COM  O  FISCALIZADO  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  OPERAÇÃO  DA  EMBARCAÇÃO.  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  SOB  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  ESTRANGEIRA,  VINCULADA  AO  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO DE  TAIS  GASTOS DA  BASE  DE CÁLCULO  DO  IRPJ  E  CSLL POR PARTE DO FISCALIZADO.  Se  efetivamente  a  aquisição  dos  bens  fosse  de  responsabilidade  do  impugnante,  todas  as  despesas  e  custos  (dos  bens  e  incidentes  na  importação)  deveriam  figurar  em  contas  de  resultado  do  fiscalizado.  Fl. 3983DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 37          36 Ocorre que os bens foram importados sem cobertura cambial, uma vez  que  não  haveria  pagamento  à  sociedade  estrangeira,  tendo  o  contribuinte  impugnante  apenas  contabilizado  os  impostos  incidentes  sobre  tais  importações.  Ademais,  como  afirmado  pela  autoridade  lançadora,  sequer  tais  bens  constaram  no  ativo  imobilizado,  muito  menos  em  contas  de  estoques.  Ora,  se  o  contribuinte  importa  bens  (máquinas,  equipamentos,  acessórios  etc.)  para  fazer  frente  a  um  contrato de prestação de serviço, não se compreende como tais bens,  pelo  seu  preço  de  aquisição,  não  figurassem  na  contabilidade  do  adquirente,  nem  muito  menos  fossem  ativados  em  contas  do  imobilizado ou de estoque. A mesma estranheza avulta quando se vê  que  o  contribuinte  somente  contabilizou  em  conta  de  despesa  os  tributos  incidentes  na  importação  de  tais  bens,  quando  poderia  a  impugnante  ou  a  sociedade  estrangeira  solicitar  o  reembolso  de  tais  despesas  ao  contratante  nacional,  e  assim  não  procedeu.  Apreende­ se, de tudo, que os gastos oriundos da importação estão vinculados ao  contrato  de  afretamento  de  embarcação,  não  podendo  ser  despesas  dedutíveis em favor do impugnante.  DO PLANO DE CONTAS  Quanto  à  classificação  contábil  que  é  dada  aos  custos  acima  analisados,  o  plano  de  contas  da  fiscalizada  reserva  um  grupo  sob  a  denominação de Mercado Externo ­ 3.1.03.02, onde, além das duas contas  supracitadas,  estão  as  que  registram  os  tributos  ­  ISS  e  CIDE  e  outros  encargos  incidentes  e/ou  inerentes  aos  próprios  valores  faturados  pelas  sócias estrangeiras a título de cessão de mão­de­obra (Serviços Prestados  MDO). Eis a composição ao final em cada um dos exercícios:    Cod.  Descrição  2009  2010  3.1 03.02  MERCADO EXTERNO    146.950.594,27    155.012.208,81  3.1.03.02.01  CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS       388.054,10       945.512,56  3.1.03.02.06  SERVIÇOS PRESTADOS ­ MDO    110.499.603,49    125.913.461,62  3.1.03.02.07  CUSTO COM IMPORTAÇÃO     20.317.529,60      8.107.644,79  3.1.03.02.09  CUSTO COM TREINAMENTOS        27.133,29        98.812,13  3.1,03.02.10  ISS S/ CUSTO SERV. PREST. EXTERIOR      5.815.750,34      6.627.024,31  3.1.03,02.11  IRRJ S/ CUSTO SERV. PREST, EXTERIOR        15.748,00  0  3,1.03.02.12  CIDE S/ CUSTO SERV. PREST. EXTERIOR      9.886.775,45     13.254.048,75  3.1.03.02.99  OUTROS CUSTOS COM SERV PREST MDO EXT              0        65.704,65    Vejamos  esse  grupo  de  contas  inserido  nas  demonstrações  dos  resultados no encerramento dos exercícios em questão:  [...]  Verifica­se,  portanto,  que  a  própria  escrituração  contábil  segrega  os  custos  de  "Mercado  Externo",  indicando  que  eles  estão  à  parte,  que  são  considerados extraordinários, que não devem ser computados no resultado,  posto  que  seriam  reembolsáveis.  Do  contrário  estariam  integrados  aos  demais  custos,  da  mesma  natureza,  classificados  de  Mercado  Interno  ­  3.1.03.01  e/ou  Custos  com  Pessoal  ­  3.01.03.04.  E  nem  se  diga  que  se  refiram  às  receitas  equivalentes,  de  serviço  no  mercado  externo  (conta  Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 38          37 4.1.02.02). Nesta são lançados meros reembolsos, faturados contra a sócia  Seadrill Offshore,  conforme a escrituração e os esclarecimentos prestados  em atendimento aos TIF n° 01, item 4; n° 03, item 2; e n° 05 ­ item 5  DAS INFRAÇÕES APURADAS  Por  todo  o  exposto,  tais  custos,  classificados  no  grupo  de  contas  3.1.03.02  ­ Mercado  Externo,  foram  considerados  estranhos  às  atividades  da  fiscalizada, não necessários para a manutenção da  respectiva  fonte de  receitas. Dessa  forma  foram glosados  para  efeito  das  apurações  do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL. Os montantes mensais foram extraídos  da escrituração e os extratos dos respectivos balancetes estão anexados ao  presente Termo de Verificação.  Está bem claro que a Fiscalização não questionou a divisão do valor total dos  contratos firmados com a Petrobras entre as empresas citadas (o chamado split contratual). A  forma  de  contratação,  pela  qual  se  dividiu  o  montante  total  dos  contratos  em  80%  para  o  afretamento  (controladora  no  exterior)  e  20%  para  a  prestação  de  serviços  (controlada  no  Brasil), não foi em nenhum momento questionada ou alterada pela Fiscalização.   O que  a Fiscalização  fez  foi  analisar os  custos  apropriados  à  formação  dos  resultados, partindo exatamente das receitas reconhecidas pela própria contribuinte.  É bastante acertada a observação contida no despacho de admissibilidade, de  que  "quem  primeiro  levantou  a  questão  da  'artificialidade'  da  divisão  da  operação  entre  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviço  (split  contratual)  foi  o  próprio  sujeito  passivo, em sua impugnação", e que "essa questão foi, então, examinada tanto pela decisão de  primeiro grau quanto pela decisão recorrida, mas sempre, a meu ver, como obiter dictum".  Também é importante registrar que a glosa de custos/despesas foi averiguada  com profundidade no curso da fiscalização, conforme evidencia a transcrição acima do TVF, e  foi dirigida para contas e rubricas específicas.   A  glosa  não  abrangeu  todos  os  custos  e  despesas,  como pretende  sugerir  a  contribuinte em seu recurso. Em 2009, de um custo total de vendas e serviços na ordem de R$  277 milhões,  foram glosados valores em torno de R$ 146 milhões. Já em 2010, de um custo  total de vendas e serviços na ordem de R$ 352 milhões, os valores glosados giraram em torno  de R$ 155 milhões.  As reivindicações da contribuinte em seu recurso especial apontam, inclusive,  para uma demanda de puro reexame de provas, o que já seria bastante inapropriado para essa  fase de recurso especial, que não se confunde com qualificação jurídica dos fatos (mas não é o  caso  deste  processo,  dado  que  a  divergência  que  se  pretende  instaurar  não  é  sobre  a  qualificação jurídica).  O  fato  é  que  todo  o  questionamento  em  relação  à  artificialidade  do  split  contratual  serviria  apenas para  a  subida do  recurso, mas  a  conclusão pela dedutibilidade das  rubricas e valores glosados pela Fiscalização não seria  tão automática assim, ou "inevitável",  nas palavras da contribuinte.  Basta  ver o  conteúdo do TVF,  para  se  perceber  que  a  análise  da  glosa  dos  custos/despesas vai muito além dos questionamentos em relação ao split contratual. E já ficou  Fl. 3985DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 39          38 bastante  esclarecido  que  a Fiscalização  nem mesmo  fez  qualquer modificação  na divisão  do  valor  total dos contratos  firmados com a Petrobras entre as empresas citadas  (que é o que se  designa como split contratual).  Desse modo,  ainda  que  se  tomasse  conhecimento  do  recurso  especial  para  apreciar essa questão da artificialidade do split contratual, não haveria nada a fazer em relação  ao  montante  e  à  proporção  das  receitas  reconhecidas  pela  própria  contribuinte,  porque  a  Fiscalização partiu exatamente desses valores para a apuração do resultado tributável.  É isso o que evidencia a falta de interesse recursal no presente caso.  Ainda  que  se  tomasse  conhecimento  do  recurso  especial  para  apreciar  essa  questão  da  artificialidade  do  split  contratual,  caberia  ainda  tratar  individualmente  de  cada  rubrica glosada, e isso exigiria puro reexame de provas    O  que  está  bastante  evidente  é  que  a  caracterização  da  divergência  que  a  contribuinte  pretendeu  suscitar  em  seu  recurso  especial  dependeria  da  apresentação  de  um  paradigma que tratasse de glosa dos mesmos tipos de rubricas, nesse mesmo tipo de situação/  contrato, só aí se estaria pacificando a qualificação jurídica dos fatos e as provas poderiam ser  revisadas.   Mas como já destacado anteriormente, o paradigma apresentado, o Acórdão  nº 1103­001.105, nem mesmo se refere a lançamento por glosa de custos/despesas, mas sim por  omissão  de  receitas,  receitas  que  estariam  configuradas  nos  valores  que  as  controladoras  no  estrangeiro remeteram à controlada no Brasil.   No  relatório  (no  tópico  contrarrazões  da  PGFN),  consta  transcrição  de  boa  parte desse paradigma, e não é necessário reproduzi­la novamente.  O que é importante registrar é que essa decisão tratou de lançamento bastante  distinto do contido nestes autos.   No  paradigma,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  contribuinte  autuada  e  as  empresas no  exterior,  por  serem suas  controladoras,  atribuíram com artificialidade os preços  que ambas praticariam  junto à contratante,  a Petrobras, de modo que a maior parte do preço  global ajustado com a contratante fosse imputável às controladoras no exterior – no caso, cerca  de 90% do preço global.  E  é  a  partir  dessa  artificialidade  de  preços  contratados  (ou  seja,  do  split  contratual)  que  emergiu  a  parte  do  preço  (receita  omitida)  da  prestação  de  serviços  pela  contribuinte  autuada  à  Petrobras,  representada  pelos  recursos  que  foram  transferidos  pelas  controladoras estrangeiras para a controlada brasileira.   A artificialidade dos preços na contratação pela Petrobrás estaria configurada  da seguinte forma: parte do preço estabelecido na contratação do afretamento – contratação das  empresas  estrangeiras  controladoras  –  em  realidade,  comporiam  o  preço  estabelecido  na  contratação da controlada no Brasil para prestação de serviços à Petrobras.  A contribuinte autuada afirmava que, por comodidade operacional, ela fazia  desembolsos  de  despesas  incorridas  pelas  empresas  estrangeiras  contratadas  pela  Petrobras,  sendo  por  essas  reembolsada.  Ou  seja,  os  valores  recebidos  das  empresas  estrangeiras  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 40          39 corresponderiam  a  reembolsos  de  despesas  incorridas  por  aquelas  empresas, mas  pagas  pela  empresa brasileira.  Diante desse cenário, o acórdão paradigma registrou que não havia nos autos  nenhuma indicação de que os limites previstos nos editais de licitação da Petrobras (ou seja, o  split contratual) tinham sido objeto de alguma negociação entre os participantes do certame e a  Petrobras.   E  que,  portanto,  não  haveria  artificialidade  na  determinação  dos  preços  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  ambos  contratados  pela  Petrobras  conforme  o  split  contratual  previsto  nos  próprios  editais  de  concorrência  e  de  convite,  os  quais  menciona  e  transcreve.   Ainda segundo o paradigma, com isso, restaria derruído o motivo central da  autuação  naquele  caso,  qual  seja,  o  de  estabelecimento  de  fluxo  triangular  de  recursos,  com  artificialidade dos preços praticados com a contratante, a Petrobras.   O acórdão paradigma entendeu que não se sustentava a conclusão de que os  valores de transferência de recursos das “controladoras” da recorrente para esta eram preço de  prestação de serviços da recorrente às suas “controladoras”, e que também não se sustentava a  conclusão de que tais valores eram preço de prestação de serviços pela recorrente à Petrobras  (encobertos no preço dos afretamentos das empresas estrangeiras contratadas).  O  acórdão  paradigma,  além  de  rejeitar  o  entendimento  de  que  os  valores  repassados pelas empresas estrangeiras à empresa brasileira correspondiam a receitas referentes  aos serviços prestados por esta à Petrobrás (receitas omitidas), também refutaram o argumento  de  que  os  valores  recebidos  pela  empresa  brasileira  poderiam  constituir,  alternativamente,  subvenção para custeio ou recuperações de custos por ela deduzidos.   Tudo  isso  deixa  muito  evidente  que  não  há  paralelo  entre  o  referido  paradigma e o acórdão recorrido, que permita a caracterização de divergência jurisprudencial.  Os  contextos  dos  lançamentos  examinados  por  essas  decisões  são  muito  distintos. Nem mesmo  há  como  analisar  o  lançamento  dos  presentes  autos  (glosa  de  custos/  despesas) pela ótica do acórdão paradigma (que tratou de lançamento por omissão de receitas).  Além da falta de interesse, não há como caracterizar a divergência suscitada a  partir de decisões que examinaram contextos tão diferentes. E como já mencionado, o recurso  especial  não  configura  uma  terceira  instância  destinada  a  simples  reexame  de  provas  desvinculado de qualificação jurídica dos fatos, que, em resumo, é o que a contribuinte busca  com seu recurso.   Correta a preliminar de não conhecimento suscitada pela PGFN em sede de  contrarrazões.  Deste modo, voto no  sentido de NÃO CONHECER do  recurso  especial  da  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 3987DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 41          40                             Fl. 3988DF CARF MF

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