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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8178798 #
Numero do processo: 13882.720508/2015-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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M. DE OLIVEIRA CUNHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 05 08 /2 01 5- 86 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.939 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720508/2015-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.939 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720508/2015-86 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.939 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720508/2015-86 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8151667 #
Numero do processo: 13710.000979/2001-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. MILITAR REFORMADO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças graves previstas, expressamente, em lei, reconhecida mediante laudo pericial conclusivo, indicando a data inicial e o nome da doença, emitido por serviço médico especializado oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Assim, estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, com base em conclusão da medicina especializada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. MILITAR REFORMADO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças graves previstas, expressamente, em lei, reconhecida mediante laudo pericial conclusivo, indicando a data inicial e o nome da doença, emitido por serviço médico especializado oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Assim, estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, com base em conclusão da medicina especializada. Recurso provido.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  NEOPLASIA  MALIGNA.  MILITAR  REFORMADO. LAUDO MÉDICO OFICIAL.  A  isenção  por moléstia  grave,  concedida  aos  rendimentos  de  aposentadoria  ou reforma, limita­se aos casos de acidente em serviço e das doenças graves  previstas,  expressamente,  em  lei,  reconhecida  mediante  laudo  pericial  conclusivo, indicando a data inicial e o nome da doença, emitido por serviço  médico  especializado  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. Assim,  estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de neoplasia maligna,  com base em conclusão da medicina especializada.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de     Fl. 107DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   2 Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.                                                    Fl. 108DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13710.000979/2001­41  Acórdão n.º 2202­01.301  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  LÚCIO ALVES SIMÕES, contribuinte inscrito no CPF/MF 062.028.107­34,  com domicílio  fiscal na cidade Do Rio de Janeiro – Estado do Rio de Janeiro, na Estrada da  Barra de Guaratiba, nº 1690 – Bairro Barra de Guaratiba, jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de Administração Tributária  no Rio  de  janeiro  ­ RJ,  inconformado  com  a  decisão de Primeira  Instância de fls. 30/33, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  II,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição  de  fls.  41/43.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/02/2001, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  02/06),  com  ciência  através  de  AR,  em  06/04/2001  (fls.  25),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  8.311,60 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do  imposto de renda,  relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano­calendário de 1998.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  Imposto  de Renda,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Ministério do exército (Centro de Pagamento): Incluída a diferença de R$ 15.823,11, conforme  DIRF retificadora, bem como o IRRF de R$ 311,91. Infração capitulada nos artigos1º ao 3º e  art. 6, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de 1990 e artigos 1º, 3º, 5º, 6º,  11 e 32 da Lei nº 9.250, de 1995.  Irresignado  com  o  lançamento,  o  autuado,  apresenta,  tempestivamente,  em  24/04/2001,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  01,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  07/10,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário, com base, em síntese, no argumento de que é portador de doença grave, conforme  laudo pericial acostado aos autos.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ II concluíram pela procedência da ação  fiscal  e  pela manutenção  integral  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que o  litígio  instaurado  nos  autos  diz  respeito  à  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual,  exercício  1999,  do  interessado,  onde  foi  alterado  o  valor  de  rendimentos  tributáveis recebidos para R$ 42.629,73 e o valor do imposto retido na fonte para R$ 2.125,80;  ­ que o interessado, entretanto, não aceita a autuação, alegando, por meio de  sua impugnação, ter direito à isenção do imposto de renda, por ser portador de moléstia grave;  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­ que da análise dos  textos  legais pertinentes ao  caso em  tela, depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um  reporta­se  à  natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria/pensão ou reforma e  o  outro  relaciona­se  com  a  existência  da moléstia  tipificada  no  texto  legal,  através  de  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios;  ­ que conforme legislação supracitada o laudo médico tem que ser expedido  por serviço médico oficial o que não ocorreu no presente caso. Ademais, do exame do processo  verifica­se  que  o  contribuinte  é  militar  da  reserva  remunerada,  fls.  24,  não  sendo  seus  rendimentos oriundos de reforma.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  15/10/2003,  conforme  Termo  constante  às  fls.  30/33,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil (07/11/2003), o recurso voluntário de fls. 41/43, instruído pelos documentos de fls.  44/50,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­ que em meados do mês de agosto de 1998, fui me consultar com urologista  devido  a  dores  e  problemas  de  saúde.  Em  04  de  agosto  de  1998,  realizei  um  exame  ultra­ sonográfico  da  próstata  com  biópsia,  revelando  adenocarcinoma  de  próstata,  segundo  laudo  médico  assinado  pela  Dra.  Mônica Muzzi,  CRM  52  51374­9  (Laudo  em  anexo).  Consultei  outros  médicos,  inclusive  do  Hospital  Central  do  Exército,  Dr.  Roberto  Tilengo,  CRM  52  37436­2, que deu similar diagnóstico  (cópia em anexo),Iniciei  tratamento que culminou com  operação  radical  de  retirada  da  próstata  em  27  de  fevereiro  de  1999,  com  o Dr.  José  Paulo  Grillo Cabral, CRM 52 37952­3. Me encontro em tratamento até a presente data;  ­  que  a  partir  e  conjuntamente  com  o  tratamento  de  saúde,  iniciei  minha  peregrinação na tentativa de ter meu direito legal reconhecido, qual seja, isenção de imposto de  renda. Dei entrada no processo de isenção de  imposto de renda no Hospital de Guarnição da  Vila  Militar,  onde  foi  obtido  o  seguinte  parecer,  em  02  de  dezembro  de  1998  :  "  incapaz  definitivamente para o serviço do Exército. Pode prover os meios de subsistência"( cópia em  anexo).  Surpreendentemente,  após  esta  declaração  do  Dr.  Marcos  Antônio  Beloto  Martins,  CRM  52  40136­4,  não  obtive  isenção  de  imposto.  Tive  que  reiniciar  novamente  todo  o  processo, só ficando isento do imposto de renda a contar de 03 de outubro de 2000, conforme  Declaração do chefe da SIP/1, Coronel Ézil Eduardo Costa( cópia em anexo);  ­  que  esta  declaração  só  foi  conseguida  através  de  um  advogado  por mim  contratado,  uma  vez  que  desde  25  de  abril  de  2001,  data  de  início  juntamente  à  Receita  Federal,  deste  processo  em  epígrafe,  de  n°13710.000979/2001­41,  o  Exército,  na  figura  da  Sip/1,  reteve  em  meu  processo,  naquele  órgão,  todas  as  informações  e  comprovantes  que  estabeleciam, que comprovavam meu direito de isenção de imposto de renda, por ser portador  de doença especificada na  lei n° 7713, de 22Dez88, alterada pela  lei n° 8541, de 23Dez92 e  pela lei n° 9250, de 26Dez95;  ­  que  hoje  me  encontro  com  a  saúde  debilitada,  com  quadro  depressivo  intenso,  dificuldade  de me  expressar,  fala monótona  e  funções  laborativas  reduzidas.  Tenho  acompanhamento  psiquiátrico  e  psicológico,  fazendo  uso  de  anti­depressivos  e  ansiolíticos.  Segue em anexo recente exame do médico chefe da Seção de Saúde do Campo de Provas da  Marambaia, local onde por quase toda a vida servi a Pátria;  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13710.000979/2001­41  Acórdão n.º 2202­01.301  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que  por  falta  de  dados,  de  comprovantes,  que  estavam  retidos  indevidamente  pela  Sip/1  /  Exército  Brasileiro,  que  agora  são  apresentados,  solicito  mui  respeitosamente o cancelamento da cobrança tributário que trata o processo supra citado.  Na Sessão de Julgamento de 09 de novembro de 2006 os Membros da então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  resolvem,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora, verbis:  A discussão nos autos limita­se a definir se os rendimentos tidos  como  omitidos  são  isentos  da  tributação  do  imposto  sobre  a  renda.   As normas legais vigentes à época do fato gerador (1998) estão  atualmente  consolidadas  no  Regulamento  do  Imposto  Sobre  a  Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999,  que em seu art. 39, XXXIII, preceitua:  Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...).  XXXIII  ­ os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  n2  7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei n 2 9.250, de 1995, art. 30, § 22);  (...).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:   I  ­  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;   II ­ do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial(original  não  contém  destaque)  Para  que  o  contribuinte  tenha  direito  de  excluir  da  tributação  seus  rendimentos,  deve  comprovar  que:  a)  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   6 recebe  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma;  b)  ser  portador de moléstia grave definida na norma legal.   Os  documentos  juntados  as  fls.  44  a  47,  demonstram  que  em agosto de 1998, o contribuinte tomou conhecimento que  era  portador  de  câncer  de  próstata,  contudo,  não  restou  esclarecido  nos  autos  em  que  data  ele  passou  para  a  reserva.  Considerando que:  ­  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pacificou  o  entendimento de que os rendimentos auferidos por militar,  na reserva, portador de moléstia grave, estão isentos;  ­  o  imposto  objeto  do  lançamento  de  fl.  2,  é  relativo  aos  doze meses do ano­calendário de 1998;  ­  de  acordo  com  o  Parecer  elaborado  pela  Junta  de  Inspeção  de  Saúde  do  Hospital  Militar  do  Ministério  do  Exército de  fl.  48,  somente  em dezembro de 1998 é que o  contribuinte foi considerado como incapaz definitivamente.  Proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que a autoridade preparadora intime a fonte pagadora dos  rendimentos  a  comprovar  a  data  contribuinte  passou  a  reserva.  Consta às fls. 84 a  Informação Fiscal relativo ao cumprimento da diligência  solicitada pela então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes a qual transcrevo no  seu inteiro teor:   Trata­se  de  Requisição  de  Diligência  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho a fl. 66,  para que a fonte pagadora preste esclarecimentos no sentido de  comprovar a data  em que o  contribuinte passou a  reserva  com  vistas a subsidiar possível isenção tributária.  2. Em 29/10/2009 foram lavrados os Termos de Intimação Fiscal  —TIF  n°  132/2009  (fl.  70),  com  ciência  em  05/11/2009,  conforme  AR  a  fl.  71,  e  n°  142/2009  (fl.  74),  com  ciência  em  27/11/2009, conforme AR a fl. 75, solicitando os esclarecimentos  relacionados na referida Requisição.  3.  Em  07/01/2010,  a  fonte  pagadora  se  manifestou  conforme  solicitado  (fls.  77  a  83),  apresentando  a  Portaria  n"  514  de  27/06/1994  (fls.  80  a  83)  comprovando  que  o  contribuinte  foi  reformado em 23/02/1993 (fl. 81).  4.  Não  tendo  nada  mais  a  acrescentar,  solicito  o  retorno  dos  autos à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   É o Relatório.      Fl. 112DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13710.000979/2001­41  Acórdão n.º 2202­01.301  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  Da análise dos autos verifica­se nos autos, que a exigência fiscal em exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  houve  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrente  dos  proventos  de  reforma recebidos do Ministério do Exército (Centro de Pagamento)  incluindo a diferença de  R$ 15.823,11 e IRRF de R$ 311,91.  Em  sua  defesa,  argumentou  que  goza  da  isenção  por  estar  na  situação  de  reformado do Exército Brasileiro e os valores contestados tem origem em proventos de reforma  e ser possuidor de doença grave (neoplasia maligna – câncer de próstata), a contar do mês de  agosto de 1998.   Por outro lado, a autoridade julgadora de Primeira Instância entendeu que os  rendimentos recebidos são tributáveis, pelo fato do contribuinte não ter logrado a comprovação  de  ser portador de doença grave através da apresentação de  laudo médico oficial, bem como  não restou comprovado, que na data do evento, seja militar reformado.  Diante da dúvida da data da transferência para reserva remunerada ou data de  sua reforma a então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes resolveu converter o  julgamento em diligência para que fosse sanada a dúvida.  Em resposta foi acostado aos autos documentos de fls. 76/83 e a Informação  Fiscal  de  fls.  84,  onde  consta,  de  forma  clara,  que  o  requerente  estava  na  condição  de  reformado do Exército Brasileiro desde 23/02/1993 (fls. 81).   Assim, para o deslinde da questão, resta saber, tão­somente, se o contribuinte  se  enquadra  nos  requisitos  do  artigo  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  para  fins  de  reconhecimento de isenção do imposto de renda, no ano­calendário de 2002.  A  norma  legal  sobre  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria por doença grave diz o seguinte:  Lei n.º 7.713, de 1988:  Art.  6º  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   (...).  XIV – Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   8 maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma.  Lei n.º 9.250, de 1995:   Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999:  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   (...).  Proventos de Aposentadoria por Doença Grave  XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivados  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º).   Instrução Normativa da SRF n.º 49, de 1989:   Item 4 – Quando a doença  for  contraída após a  concessão da  aposentadoria,  a  conclusão  da  medicina  especializada  de  que  trata a letra ”p” deverá ser reconhecida através do parecer ou  laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva  ou por entidade médica oficial da União.  Parecer CST/SIPR n.º 960, de 1989:  Item 5 – Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da  utilização  do  Código  Internacional  de  Doenças  (CID)  apropriado  ou  qualquer  outro  meio  que  deixe  de  tornar  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13710.000979/2001­41  Acórdão n.º 2202­01.301  S2­C2T2  Fl. 5          9 inequívoca  a  sua  identificação  nominal.  Não  sendo  esta  coincidente  com  a  terminologia  empregada  pelo  legislador,  o  laudo  deverá  conter  a  afirmação  de  que  a  moléstia  citada  se  enquadra no conceito daquela prevista na lei.  Instrução Normativa SRF nº 25, de 1996:   “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:   (...).  XII  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondioartrose  anquilosante,  nefragia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose);   (...).  §  2º  A  isenção  a  que  se  refere  o  inciso  XII  se  aplica  aos  rendimentos recebidos a partir:  a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma;  b)  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria ou reforma.  Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de 1996:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas  sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5º, incisos  XII e XXXV, e §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SRF nº 025/96,  e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 33/93,  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da Receita Federal e aos demais interessados, que:  I – a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º  da  IN  SRF  nº  025/96  se  aplica  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial;  II  –  é  também  isenta  a  complementação  de  pensão,  paga  por  entidade  de  previdência  privada,  a  beneficiário  portador  das  doenças  relacionadas  no  mencionado  inciso  XII,  exceto  as  decorrentes de moléstia profissional.  Pela  leitura  dos  dispositivos  legais  supra  transcritos  e  da  análise  dos  documentos  contidos  no  processo,  especialmente  os  documentos  juntados  as  fls.  44  a  47,  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   10 reforçado pelos documentos de fls. 76 a 83, demonstram que em agosto de 1998, o contribuinte  era portador de câncer de próstata.   Diante disso, firmo entendimento de que o recorrente tem razão de contestar  o  lançamento  efetuado,  já  que  comprovou  que  preenchia  todos  os  requisitos  necessários  à  isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos a partir de agosto de 1998, oriundos  de  sua  reforma,  principalmente,  porque  comprovou  ser  portador,  na  época,  de  uma  das  moléstias  graves  enumeradas  no  inciso  XIV  do  artigo  6º  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988  e  leis  posteriores.  Como  visto,  das  normas  em  comento,  para  a  configuração  da  isenção  do  imposto de renda, aos portadores de moléstia grave, a partir de 01/01/1996, devem concorrer,  concomitantemente,  dois  requisitos:  a  comprovação  da  doença  grave  (relacionadas  de  forma  exaustiva  na  legislação  de  regência)  por  intermédio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e, ainda, exige­se  que os rendimentos estejam relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão.  Faz­se  necessário  ressaltar,  que  na  análise  dos  pedidos  de  isenção  ou  restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia  grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como,  informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença.  Assim,  como  se  depreende  dos  documentos  apresentados,  e  em  reconhecimento  das  assertivas  aduzidas  no  pedido,  restou  comprovado  na  espécie,  ter  o  recorrente  preenchido,  a  época  dos  fatos,  os  requisitos  exigidos  no  conceito  da  legislação  pertinente, posto que, detinha moléstia grave em grau avançado (neoplasia maligna – câncer de  próstata),  diagnosticada  por  serviço  médico,  cujo  resultado,  à  luz  da  lei,  permite  o  reconhecimento da isenção do imposto de renda da pessoa física sobre os valores recebidos a  título de reforma, impondo­se em conseqüência, a exclusão do crédito tributário constituído no  presente processo.    Diante do conteúdo do pedido e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13710.000979/2001­41  Acórdão n.º 2202­01.301  S2­C2T2  Fl. 6          11   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­00.    Brasília/DF, 28 de julho de 2011    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________  Procurador(a) da Fazenda Nacional              Fl. 117DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10660.720882/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. SÚMULA CARF Nº 40. Nos termos da súmula CARF n.º 40, a apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley RochaFernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. SÚMULA CARF Nº 40. Nos termos da súmula CARF n.º 40, a apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 08 82 /2 01 3- 36 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.938 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720882/2013-36 (documento assinado digitalmente) Wesley RochaFernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LUCIA HELENA GONCALVES FERREIRA, contra o Acórdão de julgamento , proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I -SP (22 ª Turma da DRJ/SP1), no qual os membros daquele colegiado entenderam pela improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 15/04/2013, o Auto de Infração de fls. 2 a 20, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do(s) ano(s)calendário 2007, 2008, 2009 e 2010, por intermédio do qual lhe é exigido um crédito tributário no valor de R$ 37.829,34, sendo: R$ 13.377,37 de imposto; R$ 4.385,91 de Juros de mora (calculados até 04/2013) e R$ 20.066,06 de Multa Proporcional (passível de Redução). Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS' Redução da base de cálculo do imposto, de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual com dedução a título de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2007 11.280,00 150,00 31/12/2008 13.460,00 150,00 31/12/2009 10.220,00 150,00 31/12/2010 13.685,00 150,00 Destaca-se que será providenciada a Representação Fiscal para Fins Penais (Processo n° 10660720.883/ 201381), considerando, que, em tese; a conduta da contribuinte configura crime previsto nos incisos I e II do artigo 1º da Lei n° 8.137/90”. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deveria ter o seu direito reconhecido pela dedução Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.938 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720882/2013-36 das despesas médicas, uma vez que também teria comprovado o pagamento por meio de recibos emitidos pelo profissional que supostamente teria prestado os serviços psicoterápicos à recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha - Relator O recurso é tempestivo e é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Exigiu-se do contribuinte a apresentação de comprovação da efetividade dos pagamentos realizados com as despesas médicas indicadas e questionadas. Isso porque a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ....... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.938 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720882/2013-36 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou-se). Com referência aos comprovantes de pagamento, cito a Instrução Normativa n.º 1.500, de 2014, da Receita Federal do Brasil, em que seu artigo 97, dispõe o seguinte: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. A referida Instrução Normativa impõe alguns requisitos para o aceite do recibo (comprovante) emitido por profissional. Deve constar que o tratamento seja específico para a Declarante ou para sua dependente, contenha informações de que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, somada a informação da sua inscrição no Conselho Profissional. Esses elementos se ajustam com as exigências da legislação em vigor, bem como às imposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa n.º 15 de 2001, da SRFB, em seu artigo 46, assim impõe: "IN SRF 15, de 2001 INSRF15, de 2001. Art.46.A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". No presente caso a recorrente apresentou recibos que não possuem procedência e, tampouco, constatados como idôneos pela fiscalização, que apurou o seguinte: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.938 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720882/2013-36 No depoimento do profissional citado, existem elementos muito expressivos do qual alega, inclusive, que teria “vendido” recibos no período, em que a recorrente teria apresentado recibos duvidosos à fiscalização. Nesse sentido, entendo que a decisão de primeira instância está correta, uma vez que, apesar dos recibos apresentados preencherem os requisitos legais, eles não possuem eficácia plena , tendo em vista que o próprio profissional alegou não ter prestado serviços no período fiscalizado e também ter cedido recibos à terceiros. Foi inclusive registrada Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, da qual reproduzo a Súmula CARF nº 40, in verbis: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.938 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720882/2013-36 de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Toda as alegações da recorrente não tem condão de afastar a acusação fiscal, que inclusive, entendo que deve ser mantida a multa qualificada uma vez que foram apresentados recibos de forma reiterada à fiscalização, com o intuito de beneficiar-se com o respeito ato de dedução do IR, prejudicando e lesando o fisco diante do ato doloso. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do presente voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13678.720305/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.935
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 72 03 05 /2 01 5- 13 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.935 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720305/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.935 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720305/2015-13 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.935 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720305/2015-13 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901897/2012-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos moldes discriminados no voto condutor, (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos moldes discriminados no voto condutor, (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-38.530, de 16 de junho de 2016, da 4ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Em breve síntese, a Recorrente apresentou declaração de compensação nº 27316.14538.130509.1.3.04-1450, na qual buscava compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 3426, no valor de R$ 42.074,56, com débito de IRRF período de apuração 1º Dec/Maio/2009. A DEINF em São Paulo, por meio do Despacho Decisório nº de rastreamento 020812520, de 03/04/2012, não homologou a compensação apresentada porque não havia previsão legal para a não retenção do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras do cliente Unimed Curitiba. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 89 7/ 20 12 -9 0 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901897/2012-90 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade defendendo não ser a responsável pela retenção, isso porque a Unimed Curtiba é registrada na CETIP e o banco liquidante, conforme registro naquele órgão, seria o Banco Santander S/A. A 4ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/05/2009 COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o quê não poderá ser admitida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/SPOI no dia 04/07/2016 (e-fls. 69) e apresentou recurso voluntário no dia 03/08/2016 (e-fls. 72 a 78), destacando em síntese o que segue: Alega a Recorrente que o IRRF em análise, no montante de R$ 42.074,56, é decorrente de recolhimento indevido de IRRF. O crédito em questão tem origem na operação de CDB-DI da Unimed Curitiba, cujo resgate de R$ 1.847.372,83, ocorreu no dia 24/04/2009. Essa aplicação de CDB foi feita em CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação. Declara que o fato do extrato da CETIP constar o código 73410.00-5 do Recorrente, não significa ser ele o banco liquidante das operações em renda fixa, como aduziu a DRJ, isso porque o banco responsável pela retenção é aquele registrado na CETIP, qual seja, o Banco Santander (código nº 90400888). Explica que, nos casos em que o aplicador possui conta própria na CETIP e o liquidante de suas operações é outra instituição financeira, no momento que o CDB é registrado nos sistemas, a CETIP acata o registro de condições e informações relativas ao seu cadastro (Manual CETIP). Assim, no momento da liquidação do título pela CETIP, a Recorrente não pode transferir valor líquido, mas sim o valor total, isso porque a obrigatoriedade da retenção passa a ser do agente de liquidação, in caso, o Banco Santander. Afirma a Recorrente ter feito o repasse do valor integral do resgate diretamente para a conta da Unimed Curitiba junto à CETIP. Diante disso, na qualidade de custodiante de títulos, efetuou recolhimento indevido de IRRF sobre as aplicações financeiras de renda fixa (CDB) sob sua custódia (IN RFB 25/2001). Defende que seja o processo decidido sob o princípio da verdade material, sem ficar adstrita a aspectos formais. Por fim, requereu a reforma do r. acórdão, com a consequente homologação da compensação pretendida e o cancelamento da cobrança efetivada no processo administrativo nº 16327.901924/2012-24. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901897/2012-90 É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo é verificar se há provas suficientes no processo para corroborar a tese da Recorrente de ser mera custodiante de título e que, por conseguinte, não estaria obrigada a efetuar o IRRF sob aplicações financeiras cujo beneficiário seja registrado no CETIP e tenha apontado um banco liquidante, responsável pelas retenções. A DRJ entendeu que os documentos apresentados (doc. 4, juntado à e-fl.33, e doc. 5, juntado à e-fl.35) não seriam hábeis a comprovar não ser a Recorrente a responsável pela retenção do IRRF sobre os rendimentos pagos ao cliente UIMED Curitiba. Confira-se excerto do voto condutor: (...) Todavia, não há como aferir a veracidade dessa informação. Mesmo que isso fosse possível, não haveria como saber se essa posição cadastral foi a utilizada na data da liquidação. Deste modo, não ficou comprovado que o Banco que liquidou a operação e fez o pagamento dos rendimentos tenha sido o BANCO SANTANDER S/A, como pretende a Interessada. (...) Em seu recurso, a Recorrente, mais uma vez, defende que não era responsável pela retenção, tendo a efetuado indevidamente, pois transferiu o valor total do regaste para a conta da Unimed na CETIP. No recurso voluntário, a Recorrente juntou, além dos documentos já apresentados na manifestação de inconformidade, um Informe de Rendimentos Financeiros – Ano calendário 2009, emitido por ela para a Unimed (e-fl. 116). A Recorrente também alega que o documento que colacionou à e-fl. 115 (Mapa de movimentação p/ simples conferência) comprova ter efetuado a transferência do valor total do resgate para a CETIP. À época do resgate, estava em vigor a IN RFB nº 25, de 12/03/2001, a qual determinava que, nas aplicações em títulos e valores mobiliários de renda fixa, os rendimentos auferidos sujeitam-se à incidência do IRRF, determinando ser o responsável pela retenção a instituição ou entidade que, embora não seja fonte pagadora original, faça o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final (arts. 17, 18 e 19). No mesmo sentido é o art. 65, §8º, da lei nº 8.981/1995. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901897/2012-90 Isto é, tanto a IN quanto a lei preveem que a retenção pode ser efetuada por instituição que não seja o banco na qual a aplicação estava ocorrendo. A CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, é uma companhia privada, integradora do mercado financeiro, que oferece serviços de registro, central depositária, negociação e liquidação de ativos e títulos. É regulada pela CVM e fiscalizada pelo Banco Central. Pois bem, inobstante as explicações da Recorrente quanto aos procedimentos operacionais e das responsabilidades de cada um dos partícipes da aplicação financeira realizada, quais sejam: instituição responsável pela custódia do título, instituição responsável pelo registro e liquidação do título e instituição responsável pelo pagamento; bem como a legislação de regência da matéria juntada aos autos pela Recorrente indicarem a possibilidade que os fatos tenham ocorrido da forma como o alegado pela mesma, há que se buscar uma explicação do Fisco quanto à tributação da operação, afinal a Recorrente, que foi a instituição financeira com a qual o cliente UNIMED realizou a aplicação em CDB-DI, aduz ser mera custodiante da operação e que o responsável pelo pagamento seria o banco Santander, o que não parece ter ficado esclarecido com os documentos apresentados, Senão vejamos: 1 – A Recorrente alega que se trata de uma operação de aplicação financeira em CDB-DI pela Unimed, cujo resgate no valor de R$ 1.847.372,83 (aplicação de R$ 1.637.000,00 e rendimentos de R$ 210.372,93) ocorreu em 24/04/2009. Apresenta um documento juntado à e-fl. 115 (doc. 4 da manifestação de inconformidade) para comprovar a transferência do valor resgatado (aplicação + rendimentos) para a CETIP. Embora os valores apontados coincidam com o que a Recorrente informou, e o código do participante (06052.70-8, este informado à e-fl. 117) dá indícios de tratar-se da operação de resgate da Unimed, o documento é intitulado “Relatório: Mapa de Movimentação p/ Simples Conferência”, o que suscita dúvida se é hábil a comprovar o alegado pela Recorrente; 2 – A Recorrente alega que realizou indevidamente a retenção, por não ser a responsável pelo pagamento ao cliente que realizou a aplicação financeira (Unimed), e que esse cliente teria cadastro na CETIP onde informa como instituição liquidante da operação o banco Santander. Ocorre que no Informe de Rendimentos juntado aos autos pela Recorrente à e-fl. 116, consta precisamente a existência de uma operação do cliente Unimed em CDB, identificando os rendimentos e as respectivas retenções no código 3426, que é exatamente o código do IRRF pleiteado como crédito na DCOMP em análise. Ora, a Recorrente alega que não realizou o pagamento ao cliente Unimed (em relação à operação de resgate discutidas nos autos) e que a instituição liquidante/pagadora seria o banco Santander, mas apresenta um Informe de Rendimentos emitida pela própria Recorrente em nome da Unimed, do ano-calendário de 2009, em que estão discriminados os rendimentos em CDB e os respectivos IRRF. O resultado detalhado nesse Informe de Rendimentos não teria incluído os rendimentos da aplicação em CDB cuja retenção a Recorrente alega ter sido indevida? Por todo o exposto, considerando a plausibilidade de ter ocorrido o alegado pela Recorrente, mas que surgiram dúvidas não suficientemente esclarecido pela documentação apresentada, e ainda dúvidas quanto a própria operacionalização e da tributação da aplicação em CDB por pessoa jurídica, voto em converter o julgamento em diligência para que a DEINF/SP: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901897/2012-90 1 – Elabore breve relato da operação de aplicação em CDB por pessoa jurídica e como se dá a tributação dos rendimentos, especificamente quando a instituição financeira custodiante é diferente da instituição liquidante/pagadora. Acrescentar qual a responsabilidade de cada um dos partícipes da operação incluindo a instituição de registro/compensação (CETIP), bem como a legislação de regência e os comprovantes que podem caracterizar e comprovar a situação alegada pela Recorrente (esta como mera custodiante, e a outra instituição liquidante/pagadora da operação); 2 – Analisar se, com os documentos juntados aos autos, é possível concluir que na aplicação realizada, cuja retenção a Recorrente alega ter sido indevidamente recolhida, a responsabilidade pela retenção é da outra instituição que a Recorrente alega ser a liquidante/pagadora; 3 – Caso entenda necessário intime a Recorrente a apresentar outros documentos que esclarecimento da controvérsia; A DEINF/SP deverá elabora relatório conclusivo e dar ciência à Recorrente, concedendo-lhe prazo de 30 dias para manifestar-se, caso assim deseje. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720099/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Cabe manter o VTN médio por aptidão agrícola atribuído de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele diante dos elementos constantes dos autos melhor reflete o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal.
Numero da decisão: 2401-007.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Cabe manter o VTN médio por aptidão agrícola atribuído de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele diante dos elementos constantes dos autos melhor reflete o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 00 99 /2 00 9- 58 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720099/2009-58 Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 109/134) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 96/105) que, por unanimidade de votos, julgou procedente Notificação de Lançamento (e-fls. 02/06), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2006, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA GRANJA MARY”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 02/06), o contribuinte não comprovou a Área de Preservação Permanente, a Área de Reserva Legal e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls. 54/77), o contribuinte, em síntese, alega: (a) Tempestividade. (b) Nulidade por cerceamento do direito de defesa, ausência de inspeção in loco e aplicação indevida de presunções. (c) Reserva Legal e Preservação Permanente. (d) Valor da Terra nua. Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 96/105), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório c da ampla defesa, c incabível a nulidade de lançamento requerida. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, glosadas pela autoridade fiscal, sejam objeto de Alo Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal ter sido averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o 1TR/2006 pela autoridade fiscal, por falta de laudo técnico de avaliação em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor pretendido. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720099/2009-58 O Aviso de Recebimento referente à Acórdão de Impugnação restou extraviado, conforme atesta despacho de e-fls. 137. O contribuinte interpôs em 24/02/2010 (e-fls. 136) recurso voluntário (e-fls. 109/134), em síntese, alegando: (a) Nulidade. O Acórdão de Impugnação afastou a alegação de nulidade do procedimento fiscal sob o fundamento de não haver necessidade de vistoria in loco na fazenda e não ser necessária apresentação pela fiscalização de Laudo Técnico de Avaliação para alteração do VTN, bastando que o valor declarado esteja aquém do SIPT. Além disso, afastou a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa por não terem sido observados os requisitos legais para se assegurar tais princípios, mas deixou de levar em considerações documentos (ADA e Laudo Técnico de Avaliação) e omitiu-se na análise das alegações de inconstitucionalidade. Ao não observar o princípio da livre apreciação motivada, o Acórdão de Impugnação é nulo, cabendo ao fiscal provar o fato gerador e não podendo se basear em presunção. Sem vistoria, não há prova de existência ou inexistência de área. Se era dever do contribuinte prova-las, não se pode rejeitar pedido de perícia. A ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador fere os princípios do devido processo legal e gera cerceamento ao direito de defesa, não sendo seu o ônus da prova por ser ato constitutivo do direito de lançar. O artigo 49, § 2°, do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) determina que, em caso de dúvida quanto às informações prestadas pelo contribuinte, deverá ser o levantamento e a revisão das declarações precedida de vistoria in loco. No mesmo sentido o art. 17-O da Lei n° 10.165, de 2000, ao versar sobre a taxa ambiental. Há jurisprudência exigindo inspetoria in loco para se revisar declaração e a exige o art. 112, II, do CTN, por haver duvida quanto à natureza ou circunstâncias materiais do fato, bem como o princípio da verdade material. A vistoria foi descartada por ser possível a análise de documentos, mas os documentos juntados não foram apreciados pelos julgadores, porque não suprem o descumprimento das obrigações acessórias. Logo, o lançamento foi baseado em presunção e não observou os princípios da verdade material e do contraditório, sendo nula a autuação com base em presunções e arbitramento injustificado. A falta de análise dos documentos e a negativa de prova pericial documental e de vistoria ofende aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, gerando nulidade da do Auto de Infração ou, ao menos, do Acórdão. (b) Reserva Legal e Preservação Permanente. Com a edição da MP 2.166-67 de 24/08/01, que incluiu o § 7° no artigo 10 da Lei n° 9.393/96, A isenção das áreas de reserva legal e preservação permanente não dependem de prévia comprovação ou observância de formalidades para sua fruição. A exigência de averbação justifica-se somente para impedir alteração de destinação e o ADA deve ser recebido sem qualquer tipo de exigência de prova das declarações, mas afrontando ao princípio da legalidade e os arts. 97 do CTN e 150, I, da Constituição, bem como jurisprudência, a Receita Federal exige a averbação por Instrução Normativa. Mesmo entendendo que a exigência de ADA afronta ao princípio da legalidade, o recorrente protocolou ADA em 21/09/2008. O antigo terceiro Concelho de Contribuintes admitia ADA protocolado após o prazo de seis meses contados da declaração, pelo princípio da verdade Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720099/2009-58 material, e entendia que a exigência de declaração previa de interesse ambiental dos órgãos competentes e de averbação das áreas de preservação permanente e reserva legal à margem do registro do imóvel são ilegítimas, indo a jurisprudência judicial no mesmo sentido. Portanto, a fruição da isenção do ITR independe da prévia comprovação da existência das áreas isentas, declaração do órgão ambiental, protocolo do ADA ou averbação à margem do registro do imóvel, tendo-se em vista os princípios da legalidade e verdade material. (c) Valor da Terra Nua. Nos termos dos artigos 8°, §2°, e 12, §l°, da Lei 9.393/96, o VTN refletirá o preço de mercado de terras, que, por sua vez, deve observar os critérios estabelecidos no artigo 12, §1°, da Lei n° 8.629/93 (localização/dimensão do imóvel; aptidão agrícola; área ocupada; ancianidade das posses; funcionalidade, tempo de uso e conservação das benfeitorias). Logo, o valor da terra nua arbitrado pelo Fisco deve estar assentado em LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICO, subscrito por Engenheiro Agrônomo, até mesmo porque os Auditores Fiscais não possuem capacitação técnica para tal mister, naturalmente. Todavia, este procedimento não foi observado na alteração de ofício do VTN declarado. O Fiscal limitou-se a comparar os valores declarados com aqueles indicados no SIPT. O art. 12 da Lei n ° 8.629, de 1993, estabelece como indispensável a prova pericial para fins de estipulação do VTN e o Terceiro Conselho de Contribuintes entendia que a ausência de laudo técnico enseja a manutenção do VTN declarado pelo contribuinte. A jurisprudência do STF exige um procedimento administrativo para se impugnar o VTN declarado, não sendo possível alteração de ofício. No caso, perícia foi indeferida e Laudo desconsiderado no julgamento, sendo este meio adequado conforme jurisprudência. Logo, resta demonstrada a inobservância do procedimento do art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993, para o arbitramento, bem como a desconsideração do laudo, devendo ser mantido o VTN declarado. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O Aviso de Recebimento referente à Acórdão de Impugnação restou extraviado, conforme atesta despacho de e-fls. 137. Logo, o recurso interposto em 24/02/2010 (e-fls. 136) deve ser tido por tempestivo (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 26, §5°, e 69). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Nulidade. Segundo o recorrente, a fiscalização em caso de dúvida só poderia efetuar a revisão do VTN declarado pelo contribuinte mediante verificação “in loco”, em face do disposto no §2° do art. 49 da Lei n° 4.504, de 1964, na redação da Lei n° 6.746, de 1979: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720099/2009-58 Lei n° 4.504, de 1964 Art. 49. (...) § 2º O órgão responsável pelo lançamento do imposto poderá efetuar o levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, procedendo-se a verificações "in loco" se necessário. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) Contudo, o dispositivo em tela restou superado pelo advento do art. 3° da Lei n° 8.847, de 1994, uma vez que o lançamento do ITR passou a se dar mediante comparação entre o VTN Mínimo por hectare e o declarado pelo contribuinte, prevalecendo o de maior valor e cabendo ao contribuinte questionar o VTN Mínimo com lastro em laudo técnico, sendo que em tal contexto foi desenvolvida a jurisprudência consolidada na Súmula Carf n° 23, explicito: Lei n° 8.847, de 1994 Art. 3º A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. (Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96) (...) § 2º O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. § 3º O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. (Revogado pela lei nº 8.981, de 1995) § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. (Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96) Súmula CARF nº 23: A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. Precedentes: Acórdão nº 301-29487, de 10/11/2000 Acórdão nº 301-30585, de 20/03/2003 Acórdão nº 302-35499, de 15/04/2003 Acórdão nº 302-35740, de 15/08/2003 Acórdão nº 303-30903, de 10/09/2003 Com o advento da Lei n° 9.393, de 1996, vigente ao tempo do fato gerador objeto do presente lançamento, o contribuinte passou a ter de auto-avaliar o valor de mercado do VTN em 1° de janeiro do ano (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°), podendo a autoridade fiscal, mediante procedimento de fiscalização, solicitar a comprovação do valor declarado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; e Decreto n° 4.382, de 2002, art. 40) e diante da não comprovação do VTN declarado, lançar de ofício por subavaliação, considerando as informações Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art117iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art117iv Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720099/2009-58 sobre preços de terras constantes de sistema instituído nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, ou seja, constante do SIPT – Sistema de Preços de Terra (e-fls. 10). O § 5° do art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, trata de situação diversa pertinente à taxa de Vistoria do IBAMA, a autorizar vistorias por amostragem pelo IBAMA a fiscalizar os ADAs apresentados. Logo, diante das normas aplicáveis ao lançamento de ofício objeto do presente processo administrativo fiscal, constata-se que o lançamento por não comprovação do VTN declarado não demanda verificação “in loco”. Não cabe ao fisco apresentar Laudo de Avaliação do imóvel, sendo do contribuinte o ônus de provar que o valor declarado corresponde ao valor de mercado da terra nua ao tempo da ocorrência do fato gerador (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°), em especial quando o valor constante do SIPT evidencia a subavaliação da terra (Lei n° 9.393, de 1996, art. 14). Por conseguinte, não há nulidade do lançamento por não ter a fiscalização empreendido verificação “in loco” na fazenda. Não houve lançamento por indevida presunção, mas arbitramento com lastro no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Pelos mesmos motivos, não há nulidade do Acórdão de Impugnação por não ter acolhido a alegação de nulidade por ausência de verificação “in loco” e nem por suposto indeferimento de pedido de perícia. Neste ponto, destaque-se que a impugnação não veiculou pedido de produção de prova pericial, não tendo sido indicado perito e nem se formulado quesitos (e-fls. 54/77), e que a leitura do Acórdão de Impugnação revela a ausência de indeferimento, inexistindo qualquer reparo por não ter sido formulado pedido de perícia ou de conversão do julgamento em diligência na impugnação. Nem mesmo nas razões recursais pedido em tal sentido foi veiculado. Não poderia a autoridade de primeira instância se manifestar sobre alegações de inconstitucionalidade, eis que nem mesmo ao presente Conselho é dado apreciar alegação de inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). A leitura do Acórdão de Impugnação revela que o princípio da livre apreciação motivada da prova foi observado. O Acórdão afirma o descumprimento da exigência de protocolo de ADA tempestivamente e que tal documento não é hábil a comprovar as áreas declaradas, tendo sido inclusive especificado o que seria necessário (e-fls. 100/103). O Acórdão de Impugnação também se manifesta sobre do laudo apresentado e que já tinha sido desconsiderado pela autoridade lançadora (e-fls. 103/105). Segundo o recorrente, não poderia prosperar uma análise meramente formal dos documentos. Contudo, a ponderação do valor probatório dos documentos apresentados perante a autoridade lançadora e perante a autoridade julgadora é matéria de mérito. O fato de o recorrente discordar da apreciação da prova empreendida pela fiscalização e pela autoridade julgadora de Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720099/2009-58 primeira instância não é prova de violação do princípio da verdade material e nem enseja nulidade do lançamento ou do Acórdão de Impugnação. Não havendo, no caso concreto, dúvida quanto à interpretação de lei, não se aplica o art. 112 do CTN. O processo administrativo fiscal se inicia com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e não houve pedido de perícia/vistoria no âmbito do contencioso, logo a alegação de violação do devido processo legal e a alegação de violação dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como jurisprudência invocadas em tal sentido, de plano, restam afastadas no caso concreto. Destarte, rejeita-se a preliminar de nulidade. Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. O recorrente sustenta que a fruição da isenção do ITR em relação à ARL e à Área de Preservação Permanente independe da prévia comprovação da existência das áreas, de declaração do órgão ambiental, de protocolo do ADA ou de averbação à margem do registro do imóvel, tendo-se em vista os princípios da legalidade e verdade material. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal. Contudo, a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 7°). Logo, não apenas para fins ambientais, mas também tributários, impõe-se a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação, como podemos constatar: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acórdãos Precedentes: 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017. Não detecto nos autos prova da averbação em data anterior ao fato gerador e o próprio recorrente sustenta a desnecessidade da averbação, logo não merece reparo o Acórdão de Impugnação em relação à glosa da Área de Reserva Legal. Em atenção à intimação lavrada em 15/09/2008 (e-fls. 07/09), o contribuinte apresentou ADA para o Exercício de 2008 transmitido em 21/09/2008 informando APP de 620 ha (e-fls. 21), bem como Laudo em que se sustenta ter a fazenda uma área total de 616,128 ha e uma área de Mata Atlântica de 557,67 ha, mas sem precisar a origem de tais dados e a que data se referem (e-fls. 24/30), sendo que a área total declarada foi de 832,5ha e a área de preservação permanente de 620 ha. A matéria é conhecida e o art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente assevera como obrigatória a utilização do ADA para efeito de Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720099/2009-58 redução do valor a pagar do ITR, tendo a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmado o entendimento de sua exigência para a Área de Preservação Permanente, nos seguintes termos: Acórdão n° 9202-007.806, de 24 de abril de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão n° 9202-006.824, de 19 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. Acórdão n° 9202-005.601, de 29 de junho de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS .ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. Não se fala em prevalência da forma sobre a substância ou em aplicação da verdade material, eis que existe norma legal expressa a exigir ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, impondo-se a interpretação literal do texto normativo (CTN, art. 111, II). A alegação de que a norma legal viola regras e princípios constitucionais não prospera, eis que o presente colegiado é incompetente para apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei tributária (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Logo, em relação à Área de Preservação Permanente não restou apresentado ADA tempestivo e o Laudo com as inconsistências já apontadas não é capaz de gerar convicção acerca Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720099/2009-58 da existência da Área de Preservação Permanente, tendo a autoridade lançadora destacado que no Exercício de 2007 as áreas reivindicadas não foram lançadas como não tributáveis (e-fls. 03). Valor da Terra Nua. A Lei n° 9.393, de 1996, não exige que o lançamento por não comprovação do VTN se lastrei em Laudo de Avaliação Técnica ou em verificação “in loco” ou em perícia, como já demonstrado ao se afastar a preliminar de nulidade. O art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993, se aplica enquanto amparado pelo art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, este a retirar seu lastro dos arts. 148 e 195, parágrafo único da Lei n° 5.172, de 1966, estando explicitado no art. 40 do Decreto n° 4.382, de 2002. No lançamento, inclusive se adotou o menor VTN por aptidão (e-fls. 04 e 10). O lançamento por não comprovação do VTN foi empreendido a partir de procedimento administrativo, tendo sido o recorrente intimado a comprovar o VTN mediante apresentação de Laudo Técnico elaborado segundo a NBR 146533 da ABNT e, diante dessa intimação, foi apresentado o Laudo de e-fls. 24/34. A simples leitura do Laudo em tela revela que a norma técnica não foi observada, eis que, de plano, se contata não terem sido evidenciados dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos cinco imóveis rurais, com o devido tratamento estatístico, de modo a se apurar o valor mercado da terra nua do imóvel. Logo, o Laudo não tem o condão de gerar o convencimento de que o valor nele explicitado reflete o Valor da Terra Nua na data do fato gerador. Isso posto, voto por CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Por fim, registro que os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier votaram pelas conclusões, eis que não acompanharam o fundamento de manutenção da glosa por não apresentação de ADA tempestivo, invocando o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329, de 2016, acompanhando, contudo, os demais. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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8162664 #
Numero do processo: 13855.721904/2017-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de nulidade por suposta deficiência no enquadramento legal quando os dispositivos de lei que serviram de base aos lançamentos efetuados constam no auto de inflação e a descrição dos fatos é suficientemente clara, de modo a permitir a compreensão das razões de fato que motivaram a autuação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46).
Numero da decisão: 2003-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de nulidade por suposta deficiência no enquadramento legal quando os dispositivos de lei que serviram de base aos lançamentos efetuados constam no auto de inflação e a descrição dos fatos é suficientemente clara, de modo a permitir a compreensão das razões de fato que motivaram a autuação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 19 04 /2 01 7- 10 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.630 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721904/2017-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2012, em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando preliminarmente a nulidade do auto de infração por falta de indicação dos dispositivos infringidos, o que implicaria cerceamento do direito de defesa, e a decadência do direito de lançar quando efetuado o lançamento; no mérito alega que houve a denúncia espontânea da infração e que não houve intimação prévia ao lançamento. Juntou jurisprudência que daria amparo às suas alegações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa as alegações apresentadas à primeira instância, acrescentado que a multa foi aplicada sem justa causa, que é arbitrária e que por isso fere princípios constitucionais. Requer a improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Da alegação de nulidade Preliminarmente o recorrente alega a nulidade do auto de infração sob o argumento de que a fundamentação legal nele constante é genérica e não permite identificar as infrações cometidas, o que acarretaria cerceamento do seu direito de defesa. A alegação não procede. Conforme pode-se verificar no auto de infração (fls. 16), o dispositivo legal que serviu de base ao lançamento está citado no quadro “DESCRIÇÃO DOS FATO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL”. Os fatos ali descritos e o dispositivo legal infringido, Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.630 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721904/2017-10 qual seja o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, são suficientes para que o recorrente exerça sua defesa, o que de fato o fez, de forma que não houve qualquer prejuízo ao exercício de seu direito. Ainda que a fundamentação legal fosse considerada genérica (o que não o é, pois refere-se exclusivamente à penalidade relativa à obrigação acessória, quer seja por seu descumprimento no prazo fixado ou omissão, ou ainda por incorreções ou omissões), a descrição dos fatos é suficientemente clara em relação à infração cometida e não deixa pairar qualquer dúvida em relação aos fatos que motivaram o lançamento. Basta transcrever o trecho inicial da descrição dos fatos para se perceber que não assiste razão ao recorrente, senão vejamos: “Descrição dos fatos: a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da contribuições informadas...” Isso posto, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.630 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721904/2017-10 Alega ainda o recorrente que a súmula acima citada (Súmula CARF 49) não é específica e temática e que é impertinente à matéria que se discute nos autos. A alegação não merece prosperar, eis que a Súmula trata exatamente da matéria que se discute nos autos. O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, as alegações não procedem. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega ainda o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.630 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721904/2017-10 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.002907/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/07/2008 PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para determinar a relevação de multa legalmente prevista. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/07/2008 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de conhecimento de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. Nos termos da súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 3002-001.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo do pedido de relevação da multa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para determinar a relevação de multa legalmente prevista. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/07/2008 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de conhecimento de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. Nos termos da súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo do pedido de relevação da multa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 29 07 /2 01 0- 21 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.065 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002907/2010-21 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 59 dos autos: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Valor da autuação R$ 5.000,00. Argüi a fiscalização que a COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO informara tempestivamente o manifesto e conhecimento master eletrônicos no dia 06/06/2008, sendo que o conhecimento estava consignado à empresa autuada (PANALPINA LTDA). O prazo para a prestação da informação (desconsolidação) era 09/06/2008, data da atracação da embarcação. A empresa autuada procedeu a desconsolidação em 10/06/2008. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 26-36. - Uma vez que o armador apresentou às informações sobre as cargas transportadas através conhecimento master associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal foram cumpridos e, conseqüentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja apara fiscalização seja para apuração de créditos tributários. Logo, as informações foram prestadas no prazo. - Nos termos do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos do artigo 22 somente seriam exigíveis a partir de 01/04/2009. - Alega ausência de má-fé ou prejuízo ao Fisco. - Argüi que o Siscomex-Carga estava em período de contingência, período que se encerro um dia após a atracação da embarcação (30/06/2008). Nos termos da IN RFB n° 835/2008, durante o período de contingência, dever-se-ia aplicar regras diferenciadas. - Há bis in idem com o processo n° 10711.0072909/2010-10, que também imputa a impugnante a mesma penalidade aqui apontada. Os dois processos tratam da mesma embarcação, da mesma escala e mesma data. Solicita a improcedência do auto de infração. Requer produção de provas em direito admitidas. À folha 47, encaminhou-se o processo para julgamento. O contribuinte juntou, com a impugnação (fls. 28/38), procuração, atos societários, substabelecimento e documentos de identificação (fls. 39/56). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão de fls. 58/64. Em seus fundamentos, a decisão consignou que o contribuinte não contestou o atraso a ele imputado, tendo incorrido no descumprimento da obrigação. Registrou que as obrigações do agente de carga (informação da desconsolidação da carga) e do armador internacional ou seu agente (informação do manifesto e do conhecimento eletrônico) não se Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.002907/2010-21 Acórdão n.º 3002-001.065 S3-TE02 Fl. 2 confundem e são independentes, de modo que o cumprimento por parte de um não exime o outro de sua obrigação. Afirmou que o julgamento administrativo está vinculado às leis, não podendo se pautar pela aplicação de princípios, atividade cabível ao poder judiciário. Afirmou que a responsabilidade aduaneira/tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Indeferiu o pedido de produção de provas, afirmando que não atende aos requisitos do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Assentou que não há nos autos provas que deem azo à aplicação de procedimentos de contingência. Segundo a decisão, não há bis in idem com o processo 10711.002909/2010-10, pois o presente e o outro tratariam de fatos e conhecimento master distintos. Distintos também seriam os parâmetros regentes do presente caso com aqueles tratados na SC Cosit nº 08/2008, razão pela qual esta foi considerada inaplicável ao caso. O contribuinte foi intimado acerca da decisão proferida pela DRJ em 12/05/2011 (vide AR à fl. 67 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 07/06/2011, Recurso Voluntário (fls. 68/82). Em seu recurso, o contribuinte reapresentou o argumento de que todos os prazos exigidos pela fiscalização teriam sido cumpridos, que ela não teria sofrido qualquer dificuldade para fiscalizar e para apurar os créditos tributários. Argumentou que o caso não trataria de responsabilidade objetiva, mas de responsabilidade por culpa presumida, na qual se leva em consideração a intenção do agente de obedecer à norma e o fato de que não logrou êxito de assim proceder por causas superiores à sua vontade, sendo este o correto entendimento acerca do artigo 136 do CTN. Defendeu que este dispositivo legal deve ser o parâmetro de interpretação do art. 94, § 2º, do Decreto-Lei 37/66. Arguiu que deve ser aplicado o art. 112 do CTN em caso de dúvidas, destacando não ter cometido qualquer infração nem ter ocorrido embaraços ou violações à atividade fiscal. Repetiu os argumentos de que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea ao caso e de que é possível relevar-se a penalidade aplicada, com base no art. 736 do regulamento aduaneiro. Afirmou que a lavratura do auto de infração em tela configuraria abuso de poder da autoridade administrativa, pois teria agido contra a legalidade e moralidade ao violar o princípio da irretroatividade, no tocante à previsão contida no artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 de que os prazos do artigo 22 somente seriam exigíveis a partir de 01/04/2009. Por fim, arguiu a impossibilidade de cumprir a obrigação, sob o fundamento de que “a época da suposta infração, encontrava-se o SISCOMEX CARGA dentro do plano de contingência, encerrado após o dia da atracação da referida embarcação”, e reafirmou a existência de bis in idem entre este processo e o processo administrativo fiscal nº 10711.0072909/2010-10. Em seus requerimentos, pediu a declaração de nulidade do auto de infração e de improcedência do lançamento realizado. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.002907/2010-21 Acórdão n.º 3002-001.065 S3-TE02 Fl. 2,5 Juntou, às fls. 83/95, procuração, atos societários e documentos de identificação. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do pedido de nulidade do auto de infração Consoante acima narrado, ao final do seu recurso, o contribuinte requereu que fosse declarada a nulidade do auto de infração. Acontece que, em suas razões recursais, não trouxe fundamentos relacionados à nulidade em si, tendo este pleito, portanto, se confundido com o mérito da contenda. Sendo assim, deixo para apreciar este pleito do recorrente juntamente com o mérito, analisado no tópico a seguir. Do mérito Quanto ao mérito, o contribuinte finda por repisar os mesmos argumentos já postos em sua impugnação administrativa, os quais, no meu entender, não são suficientes para abalar a conclusão a que chegou a DRJ na decisão recorrida. Sendo assim, com fulcro no art. parágrafo 3º do art. 57 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal, transcrevo-a a seguir, adotando-a desde já como razão de decidir: A infração imputada à contribuinte em questão é prevista no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A informação do conhecimento agregado após a atracação do navio no porto é fato incontroverso haja vista que a contribuinte não a contesta, apresentando outros argumentos de defesa. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.002907/2010-21 Acórdão n.º 3002-001.065 S3-TE02 Fl. 3 Conforme trecho legal acima transcrito, a penalidade é devida tanto pela não prestação de informação quanto a prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Receita Federal, sendo que tal prazo é estabelecido pelo artigo 50 da N RFB n° 800/2007, que estabelece comando provisório ao artigo 22 da mesma IN. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB n°899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifésto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída dá embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1° Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 20 As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 30 Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 40 O prazo previsto no inciso 1 do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.002907/2010-21 Acórdão n.º 3002-001.065 S3-TE02 Fl. 3,5 Ao contrário do alegado pela impugnante, o artigo 50 não afastou a exigência de prestação das informações da desconsolidação. Nos termos do parágrafo único, inciso II, do artigo 50 da N RFB n° 800/2007 (acima transcrito), deve-se informar os dados da carga transportada antes da atracação da embarcação. O parágrafo único (transcrito acima) é explícito na informação que, não obstante a 'antecedência de 48 horas de a atracação ser postergada até 1° de abril de 2009, há ainda a obrigação de prestar informação sobre a carga transportada até a atracação da embarcação de transporte. Conforme artigo 10 e seus incisos e artigo 18, caput, a informação da desconsolidação da carga (conhecimento) independe da informação do manifesto eletrônico e da informação do conhecimento eletrônico (artigo 10). Enquanto a informação da desconsolidação é prestada pelo agente de carga, a informação do manifesto e do conhecimento eletrônico é dada pelo armador internacional ou seu agente. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: 1- a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculaç'ão do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Por serem informações diferentes prestadas por pessoas diversas, o fato de o transportador internacional ou seu representante (agência de navegação) terem prestado as informações a ele exigidas (manifesto e conhecimento eletrônicos) não afasta a penalidade do agente de carga (impugnante) pela não prestação da informação a ela exigida (desconsolidação da carga/conhecimento). Quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais, cumpre ressaltar que o Julgamento Administrativo se atém à legislação validamente aprovada pelos Poderes Políticos competentes, sendo que a aferição da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária só pode ser feita pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, bem como a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos regularmente editados. A responsabilidade aduaneira/tributária não tem a mesma natureza da responsabilidade penal ou até mesmo civil. Não se conjectura acerca da existência de culpa ou dolo ou até mesmo da má-fé do agente como requisitos para configuração da infração. A responsabilidade por infrações na Aduana independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 94, §2°, do Decreto-lei n° 37/66. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.002907/2010-21 Acórdão n.º 3002-001.065 S3-TE02 Fl. 4 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § I° - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2° - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Redação similar está presente no Código Tributário Nacional, em que também prescreve a ausência de comprovação de dolo para configuração da infração fiscal/aduaneira. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além de não possuir efeito vinculante e não ser nem mesmo pacífica, a jurisprudência citada pela empresa autuada se refere às situações de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias. Nos termos do artigo 16, incisos III e IV e §4°, do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), cabe ao autuado produzir as provas no momento da impugnação e, no tocante à prova documental, produzir e indicar profissional. O pedido de provas da impugnante não atende tais requisitos, razão pela qual o mesmo é indeferido. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias, que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem, com a formação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Ao contrário do alegado pela impugnante em sua peça de defesa, a IN RFB n° 835/2008 não estabelece procedimento de contingência do Siscomex-Carga vigentes até 30/06/2008, e sim estabelece regras de contingência para eventual problema técnico no sistema por prazo superior a duas horas, sendo que tal Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.002907/2010-21 Acórdão n.º 3002-001.065 S3-TE02 Fl. 4,5 regramento não é provisório, haja vista que a IN em questão não possui previsão de vigência provisória. Segue artigo 10 da IN. Art. 1° Na impossibilidade de acesso ao Siscomex Carga, por mais de duas horas consecutivas, em virtude de problemas de ordem técnica do sistema, ou na ocorrência de fatores operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as operações relativas ao controle de embarcações e cargas em portos alfandegados, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB n°800, de 27 de dezembro de 2007, observarão os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. Há no máximo a previsão do artigo 6° para casos justificados. Todavia, não há nos autos prova de que tenham sido aplicados tais procedimentos ou que tenha ocorrido qualquer situação extraordinária capaz de dar azo à aplicação de qualquer procedimento de contingência. Pelo constante nos autos, a impugnante somente perdeu o prazo para o registro dos dados da desconsolidação do conhecimento eletrônico master. Art. 6° Os procedimentos estabelecidos nos arts. 3° e 4° poderão ser aplicados, até 30 de junho de 2008, a critério do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado, em outras situações justificadas. (Redação dada pela IN RFB n°841, de 28 de abril de 2008) Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, deverá ser mantido o registro das justificativas para a adoção dos procedimentos especiais, bem como dos prazos estabelecidos para sua aplicação e para a adoção das providências relacionadas com os respectivos registros no sistema, pelos usuários e servidores da RFB. Art. 7° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Não há bis in idem com o processo 10711.002909/2010-10. Apesar de tratarem da mesma multa, os processos tratam de fatos diferentes, sendo distintos os conhecimentos master que a impugnante deveria desconsolidar. Não é aplicável a SC1 Cosit n° 08/2008 haja vista que a mesma trata especificamente da informação dos dados de embarque de um navio transportador, razão pela qual a penalidade é aplicada em função do número de embarcações, e não do número de DDEs. Se os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio/embarcação, a desconsolidação de carga é informada por conhecimento genérico ou master, que é desmembrado em vários conhecimentos agregados ou house ou filhote. Conforme artigo 10, inciso IV, da IN, a desconsolidação da carga é informada por carga transportada, e não por embarcação. Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.002907/2010-21 Acórdão n.º 3002-001.065 S3-TE02 Fl. 5 V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (grifos acrescidos) Por serem hipóteses diversas com parâmetros igualmente diversos (por embarcação X por conhecimento de carga a ser desconsolidado), não há afastamento de eventual multa por prestação de informação extemporânea de dados de desconsolidação mesmo que as cargas tenham sido transportadas em uma mesma embarcação. Logo, o fato de os processos tratarem de carga constante no mesmo navio de transporte, não há bis in idem haja vista que os conhecimentos a serem desconsolidados são distintos. Por fim, mesmo que houvesse bis in idem, o auto de infração ainda seria procedente haja vista que, sendo o presente processo o mais antigo, seria o mesmo mantido em desfavor do processo mais novo.1 Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, MANTENDO o crédito tributário exigido. Os únicos argumentos apresentados no Recurso Voluntário que não foram analisados pela decisão recorrida acima transcrita dizem respeito à: (i) aplicação do art. 112 do CTN em caso de dúvida; (ii) alegação de configuração da denúncia espontânea; (iii) pedido de relevação da multa imposta, com base no art. 736 do regulamento aduaneiro. Ocorre que tampouco tais argumentos logram afastar a cobrança da penalidade objeto da presente autuação. De início, de uma simples análise dos autos, é possível constatar que o art. 112 do CTN não socorre o recorrente em sua pretensão. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao aqui exposto, transcrevo o teor do referido dispositivo legal: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Isso porque, no caso em deslinde, não existe dúvida quanto a nenhum dos itens dispostos nos incisos supra transcritos. A norma é clara quanto às suas proposições, não restando dúvidas acerca da sua aplicabilidade ao caso concreto aqui analisado, consoante restou corretamente analisado na decisão recorrida. Quanto à alegação de aplicação da denúncia espontânea, é cediço que esta não poderia ser aplicada ao caso vertente, em razão do comando disposto na súmula CARF nº 49, de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado por força do disposto no inciso VI do art. 45 do Regimento Interno do CARF. O teor da referida súmula encontra-se transcrito a seguir: Súmula CARF nº 49 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.002907/2010-21 Acórdão n.º 3002-001.065 S3-TE02 Fl. 5,5 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Por fim, quanto ao pedido de relevação da multa, o contribuinte o apresenta com fulcro no art. 736 do Regulamento Aduaneiro, o qual assim dispõe: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º). § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui Como se vê, referido dispositivo legal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para, em despacho fundamentado, relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais. É certo, portanto, que este Colegiado não possui competência para afastar a aplicação de penalidade legalmente prevista. Até porque, diante da existência de norma impositiva, o ato de lançar é imperativo ao ente autuante, por força do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, deixo de conhecer deste argumento recursal, por faltar-nos competência para a sua apreciação. Diante da plena regularidade/legalidade do auto de infração combatido, há, portanto, de ser mantida a exação ali indicada. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo do pedido de relevação da multa e, na parte conhecida, de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm#art4%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm#art4%C2%A71 Processo nº 10711.002907/2010-21 Acórdão n.º 3002-001.065 S3-TE02 Fl. 6 (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.000645/2010-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de determinação judicial. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente.
Numero da decisão: 3302-008.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de determinação judicial. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 06 45 /2 01 0- 34 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000645/2010-34 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Tratam os presentes autos de exigência de ofício do imposto de importação, R$ 164.483,36, acrescido de encargos moratórios, fls. 4, em decorrência da aplicação de alíquota incorreta, conforme a autuação, fls. 6: A empresa PMG STONES importou por meio da DI 07/0074344-2, de 17/01/2007, MAQUINA POLITRIZ PARA CHAPAS DE GRANITO, da fabricante italiana BARSANTI MACCHINE S.P.A. Para tal lançou mão da classificação fiscal 8479.89.99, com alíquota prevista de imposto de importação de 14%. O respectivo crédito tributário relativo ao Imposto de Importação foi depositado judicialmente, amparado por decisão do Juízo da lª. Vara Federal Cível de Cachoeiro do Itapemirim/ES (proc.2006.50.02.001621-7, autuado em 19/12/2006). A motivação da caução prestada pela PMG STONES prende-se ao fato da mesma ter protocolado solicitação de tratamento "ex-tarifário" ao equipamento citado acima em 26/10/2006. Diante da mora no atendimento - por parte do órgão do MDIC responsável pela análise do pleito -, impetrou-se ação cautelar de caução com o objetivo de remover óbices ao seu desembaraço aduaneiro. Somente por meio da Resolução CAMEX n°42, de 12/08/2009, tornou-se eficaz a redução pretendida da alíquota, na condição de "ex-tarifário", da NCM 8479.89.99 de 14% para 2%. Resta evidenciado que a autora vislumbrou um tratamento tarifário inviável por ocasião do registro da DI 07/0074344-2 em 17/01/2007. Ciente da autuação em 26/03/2010, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 33/36, protocolada em 23/04/2010, através da qual requer a insubsistência da exigência fiscal. De suas alegações ressalta, fls. 36: c) que a alíquota e valor do tributo serão objeto de sentença judicial a ser proferido pela Justiça Federal, em processo cujo fiscal autuante tem conhecimento; É o relatório. A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acórdão DRJ/RJO nº 12-105.818, de 26/02/2019 (fls.48/51), que, por unanimidade de votos, concluiu pelo não conhecimento da impugnação em razão da propositura de ação judicial, conforme ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 EXIGÊNCIA FISCAL. SUBMISSÃO AO PODER JUDICIÁRIO. EFEITO. A submissão de exigência fiscal ao Poder Judiciário coíbe quaisquer manifestações administrativas relacionadas à questão. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 61/124), aduzindo, em sede de preliminar a prescrição intercorrente da pretensão fiscal, no mérito reitera os argumento da impugnação, alega ainda, cerceamento de defesa, uma vez que o Acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas, ao não tomar conhecimento da impugnação. Acrescenta o argumento de impossibilidade da cobrança de multa de ofício e juros de mora, em face do depósito do montante integral do valor do crédito tributário, calculado pela alíquota normal. Invoca a Súmula 112 do STJ, para ver afastada a cobrança de juros de mora. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000645/2010-34 É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 02/04/2019 (fl. 57) e protocolou Recurso Voluntário em 02/05/2019 (fl.58) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Prescrição intercorrente: Pugna a Recorrente, pelo cancelamento do crédito tributário, em razão da ocorrência do instituto da prescrição intercorrente, uma vez que ocorreu o transcurso de 8 anos sem qualquer movimentação processual por parte da administração pública. Para tanto, o contribuinte invoca princípios que regem a Administração Tributária, o disposto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da CF e §1º do art.1º da Lei nº 9.873/99, além de jurisprudência. Pois bem. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da cobrança dos débitos, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN 2 . Em outros palavras, tendo em vista que a exigibilidade do credito tributário suspende-se com as reclamações e recursos apresentados pelo contribuinte, impedindo-se o exercício do direito da Administração de cobrar referido crédito, não se pode imputar a esta um estado de inércia enquanto perdurar a eficácia suspensiva em questão. E dizer, no trâmite do processo administrativo tributário, não corre prazo prescricional. Além do mais, é assente neste Conselho a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 11, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim, nos termos do Art. 72 do RICARF, sendo a súmula de observância obrigatória por este colegiado não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. III – Nulidade da decisão recorrida: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000645/2010-34 Discute-se nestes autos o lançamento relativamente ao Imposto de Importação, acrescido de encargos moratórios (fl.02), em decorrência da aplicação de alíquota incorreta. Consta no Auto de Infração que o respectivo crédito tributário relativo ao Imposto de Importação foi depositado judicialmente, amparado por decisão do Juízo da lª. Vara Federal Cível de Cachoeiro do Itapemirim/ES (proc. 2006.50.02.001621-7, autuado em 19/12/2006). O relatório fiscal informa ainda, que a motivação da caução prestada pela . PMG STONES prende-se ao fato da mesma ter protocolado solicitação de tratamento "ex-tarifário" a mercadoria importada em 26/10/2006. Diante da mora no atendimento por parte do órgão do DIC responsável pela análise do pleito, impetrou-se ação cautelar de caução com o objetivo de remover óbices ao seu desembaraço aduaneiro. Em sede de Recurso a recorrente alega a nulidade da decisão de primeira instância por não ter enfrentado todos os argumentos da defesa por ocasião da sua impugnação, afirmando que a decisão vergastada tratou apenas de um dos tópicos de sua alegação qual seja: “que a alíquota e valor do tributo serão objeto da sentença judicial a ser proferido pela Justiça Federal, em processo cujo fiscal autuante tem conhecimento”, ocorrendo dessa forma grave violação dos princípios da exigência de motivação das sentenças, do contraditório e ampla defesa, o que implica em nulidade do processo. Contudo, não assiste razão a recorrente nesse ponto. In casu, restou mais do que evidenciado que o contribuinte, antes mesmo do lançamento, buscou o Poder Judiciário para garantir, segundo seus argumentos, direito de redução de alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% (Resolução nº 08/2001 da Câmara de Comércio Exterior – MDCI). Tal providência, entretanto, implica na denominada concomitância de instância, de que trata a Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante no processo judicial. Destarte, no que se refere à viabilidade do tratamento tarifário pretendido ao registro da DI, tendo em vista a evidente configuração de concomitância de instância, este colegiado está impedido de analisar a matéria. Em outras palavras, a interposição de ação judicial produz um efeito capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. Quanto a constituição do crédito tributário em si, nada há para se discutir, já que a Fazenda Pública, simplesmente, exerceu o seu direito/dever de constituir o crédito tributário, na forma do art. 142 do CTN. Além do mais, o fato de a matéria estar também em discussão perante o Poder Judiciário, não afasta a possibilidade de o Fisco efetuar o lançamento, notadamente para prevenir a decadência. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura do auto de infração, conforme dispõe a Súmula nº 48 do CARF 3 . 3 Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000645/2010-34 Portanto, improcedente a alegação de nulidade arguida pela recorrente neste particular, pois correto o entendimento da decisão de primeira instância em relação à concomitância da ação judicial e do presente processo administrativo. Entretanto, no concernente à discussão da possibilidade de lançamento em relação à multa e juros, não sendo tais matérias objetos da demanda judicial, devem ser apreciadas. No Recurso Voluntário em julgamento, pugna o contribuinte pela eliminação da incidência dos juros moratórios e multa sobre os tributo integralmente depositado em razão de processo judicial (fl.78). Alega que “como já é reconhecido pela própria autarquia tanto no Auto de Infração, quanto no Acórdão, mediante citação direta da decisão judicial, fora prestada caução de pagamento do valor integral do referido imposto em sua alíquota nos moldes do exigido em Auto de Infração , qual seja 14%, tendo sido, portanto, integralizado o valor exigido de R$ 172.225,20 (cento e setenta e dois mil e vinte e cinco reais e vinte centavos) mediante pagamento de DARF, conforme decisão liminar do Processo nº 2006.50.01.009230-2 (atualmente tramitando sob o nº 0001621-59.2006.4.02.5002), que tramitava à 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, em função de Ação Cautelar de Caução, impetrada por esta Recorrente, em paralelo com trâmite de DI a respeito do mesmo imposto, visando o desembaraço aduaneiro de mercadoria geradora do imposto, que esperava o seu desembarque”. Por esse motivo, pugna pelo cancelamento de tais exigências. No que diz respeito a multa, impende esclarecer que não houve lançamento de tal rubrica. É o que se comprova pela análise do auto de infração presente nas fls. 02/11. Assim, não existindo lançamento de multa de ofício no auto de infração combatido, não se justifica tal insurgência. Já em relação ao juros de mora, tal insurgência não faz parte do litigio pois não impugnada em sede de primeira instância e suscitada somente em recurso voluntário, não sendo uma discussão razoável, pois além de ter depósito do montante integral, tudo está sob tutela do Poder Judiciário. Por outro lado, muito embora os acréscimos legais tenham sido calculados em sua totalidade em consonância com a legislação de regência, pois é lançado automaticamente, tal encargo não será cobrado caso a ação judicial venha a ser decidida favoravelmente à contribuinte. Neste caso, será considerado pagamento a data do efetivo depósito judicial, excluindo-se sobre ele incidente os juros de mora se verificado pela Autoridade Fiscal que o referido depósito foi realizado dentro do respectivo prazo de recolhimento do imposto na fase de liquidação. Desta feita e por todo o exposto nos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000645/2010-34 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.722217/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. Constatada a ocorrência de lapso manifesto na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção.
Numero da decisão: 2401-007.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, devendo o dispositivo do acórdão embargado passar a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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LAPSO MANIFESTO. Constatada a ocorrência de lapso manifesto na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, devendo o dispositivo do acórdão embargado passar a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, em face do Acórdão 2401-005.749 (fls. 135/142), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2013 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 22 17 /2 01 6- 04 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.548 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722217/2016-04 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. JUSTIÇA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. Compete à Justiça Estadual o julgamento de causas que envolvem a discussão sobre retenção e restituição de imposto de renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais. O dispositivo do acórdão embargado é o seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar isento apenas o rendimento recebido do IPERN. A unidade da administração tributária, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, por meio de Relatório encaminhado às fls. 295/298, indicou lapso manifesto do acordão embargado, em virtude de concomitância das instâncias administrativa e judicial. Referido relatório foi admitido como embargos inominados, fls. 301/304. Demonstrou o embargante que antes de ter sido proferido o Acórdão de Recurso Voluntário, a contribuinte ajuizou ação de execução: 15. Ocorre que, em pesquisa realizada no sítio eletrônico do TJRN, verificamos a existência do Cumprimento de Sentença nº 0818217-34.2018.8.20.5001 (cópia em anexo), que tem por objeto a execução da decisão transitada em julgado proferida na apelação cível nº 2015.012635-5 (ação ordinária nº 0014739-60.2011.820.0001). 16. Referido cumprimento de sentença teve início com petição datada de 07/05/2018, tendo sido instruída com vários documentos, dentre eles, cópia de todos os acórdãos da DRJ/POA elencados no item 8. 17. A propósito, na petição mencionada no item acima o advogado do interessado destaca: “DESTA FORMA, INFORMAMOS A ESTA DOUTA VARA QUE OS VALORES DE JANEIRO DE 2011 ATÉ DEZEMBRO DE 2014 DEVERÃO SER EXECUTADOS VIA JUDICIAL, uma vez que a própria Receita indeferiu os pagamentos na esfera administrativa, sob alegação de que não reconhecem a ISENÇÃO DA AUTORA, conforme documentos anexados”. [...] 19. Para fins de dissipar qualquer dúvida de que a execução que o interessado está realizando no Cumprimento de Sentença nº 0818217-34.2018.8.20.5001 abrange todo os objetos dos processos elencados no item 8, transcrevemos a seguir os valores que fazem parte do pedido de repetição de indébito no judiciário estadual: [...] 20. De pronto se observa nitidamente que a execução que o interessado está promovendo no Cumprimento de Sentença nº 0818217-34.2018.8.20.5001 abrange toda a matéria discutida nos processos elencados no item 8, inclusive extrapolando-a, uma vez que também abrange pedido de restituição do IRRF relativo aos 13º pagos pelo IPERN nesses períodos. 21. Os valores totais de IRRF dos meses de janeiro a dezembro registrados nas tabelas do item 19 são idênticos aos valores originais de Imposto a Restituir apurados na revisão da Sacat (item 13), conforme se observa na fl. 153 do processo nº Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.548 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722217/2016-04 10469.722214/2016-62, fls. 153 do processo nº 10469.722216/2016-51, fl. 147 do processo nº 10469.722217/2016-04 e fl. 153 do processo nº 10469.722218/2016-41 (*observamos que nesta planilha, por equívoco, a Sacat repetiu o valor de IRRF do ano- calendário de 2012, de forma que salientamos que o valor correto de IRRF no ano- calendário de 2014 foi R$ 59.969,40, que seria o valor de Imposto a Restituir apurado pela Sacat). Ademais, esses valores são iguais aos montantes de IRRF registrados nos Informes de Rendimentos do IPERN que o interessado apresentou em cada processo elencado no item 8. 22. Uma vez submetida ao Poder Judiciário, a matéria não pode ser objeto de apreciação no âmbito administrativo, cuja decisão não poderia se sobrepor à proferida naquela esfera, à qual é dado examinar as questões de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Em suma, a embargante alega a que os valores pleiteados a titulo de restituição do IRPF, que foram objeto do acórdão embargado, estão sendo executados no Cumprimento de Sentença nº 0818217-34.2018.8.20.5001. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal. Compulsando os autos do processo, nota-se que, de fato, a contribuinte decidiu pela execução do título judicial obtido. Desta forma, há perda de objeto, por falta de interesse recursal devido a fato superveniente, implicando em desistência da via administrativa ou do recurso. Sendo assim, diante da situação superveniente que ora se apresenta, pois à época em que foi proferido o Acórdão de Recurso Voluntário não se conhecida o processo de execução citado, faz-se necessário retificar a decisão proferida no acórdão embargado. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, devendo o dispositivo do acórdão embargado passar a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.548 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722217/2016-04 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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