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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7474099 #
Numero do processo: 11080.007935/2004-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECISÃO DE JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RETENÇÃO DO IRRF. COISA JULGADA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. A sentença somente faz coisa julgada entre as partes (art. 472 do CPC/1.973 e art. 506 do CPC/2015). A homologação, pela Justiça do Trabalho, de acordo entre empregador e empregado com cláusula de não incidência de imposto sobre verbas pagas, não impede a constituição do crédito tributário do imposto incidente sobre essas verbas.
Numero da decisão: 9202-007.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.232  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROBERTO GONZALEZ SANT'ANNA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DECISÃO DE  JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RETENÇÃO DO  IRRF.  COISA  JULGADA  PERANTE  A  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  A sentença somente faz coisa julgada entre as partes (art. 472 do CPC/1.973 e  art. 506 do CPC/2015). A homologação, pela Justiça do Trabalho, de acordo  entre  empregador  e  empregado  com  cláusula  de  não  incidência  de  imposto  sobre  verbas  pagas,  não  impede  a  constituição  do  crédito  tributário  do  imposto incidente sobre essas verbas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 79 35 /2 00 4- 22 Fl. 281DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2102­001.131, proferido na sessão de 16 de março de 2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  ACORDO  HOMOLOGADO  PELA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REANÁLISE  EM  SEDE  DE  PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Nos termos do art. 28, § 1 0, da Lei n° 10.833/2003, compete ao  Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  cumprimento  de  decisões  da  Justiça do Trabalho. Sendo assim, é válido entendimento firmado  pelo  o  Juízo  do  trabalho  quando  este  consigna  expressamente  que  não  incide  o  imposto  de  renda  sobre  os  valores  pagos  em  decorrência de acordo firmado pelas partes.  Tendo o Poder Judiciário já analisado a matéria e decidido pela  não recolhimento do imposto de renda, não é possível reanalisar  a incidência ou não do tributo em processo administrativo.  A decisão está assim registrada:  ACORDAM os membros  da  lª Câmara/2a Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nubia Matos  Moura  e  Rubens  Mauricio  Carvalho.  0  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  Possibilidade  de  reanálise  da  incidência  do  Imposto  sobre  verbas  recebidas  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  quando  o  Juiz do Trabalho decide pelo não desconto do imposto pela fonte pagadora.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Primeira Câmara,  da  Segunda  Seção  do CARF  deu  seguimento  ao  apelo  da  Fazenda Nacional,  nos  termos  do  Despacho de e­fls. nº 270 a 271.  Em suas razões recursais a Fazenda nacional aduz, em síntese, que a decisão  homologatória da Justiça do Trabalho, que considerou intributáveis os rendimentos não produz  efeitos perante a União (fazenda Nacional), tendo em vista que esta não foi chamada a integrar  a  lide;  que o  artigo  472  do Código  de Processo Civil  determina que a  sentença  somente  faz  coisa julgada entre as partes que integram a lide, não beneficiando, nem prejudicando terceiros;  que somente com a edição da Lei nº 11.457/2007, que alterou a redação do art. 832, § 4º da  CLT, tornou­se obrigatória a intimação da União acerca de decisões homologatória de acordos  que  contenham  parcela  indenizatória,  facultando­lhe  a  interposição  de  recurso  relativo  aos  tributos  que  lhe  forem  devidos;  que  antes  dessa  alteração,  as  decisões  homologatórias  não  poderia produzir efeitos perante a União; que isenção depende de lei, inexistindo previsão legal  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11080.007935/2004­22  Acórdão n.º 9202­007.232  CSRF­T2  Fl. 3          3 de que verbas salariais pagas em decorrência de acordo trabalhista homologado judicialmente  não estejam sujeitas à incidência do imposto.  O  Contribuinte  foi  intimado  do  Acórdão  Recorrido,  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  26/03/2013  (AR,  fls.  276)  e  não  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao mérito,  a  questão  em  litígio  está muito bem delimitada:  tendo o  Juiz  do  Trabalho  homologado  acordo  trabalhista  em  que  se  consigna  a  não  incidência  do  imposto de renda na fonte, pode o Fisco pleitear a tributação desses rendimentos, exigindo­lhe  do contribuinte quando do ajuste anual?  Penso  que  sim.  Primeiramente,  o  Magistrado  não  está  decidindo  litígio  envolvendo matéria  tributária, mas trabalhista. Portanto, a Fazenda Nacional não figura como  parte. Precisa, todavia, definir os descontos a serem processados nos pagamentos consignados  ao  reclamante, daí  ter que decidir  sobre a  retenção ou não do  imposto. É o que faz qualquer  fonte  pagadora  quando  paga  rendimentos  sem que  com  isso  tal  decisão  se  torne  definitiva  e  oponível ao Fisco.  Sendo  assim,  a  sentença  faz  coisa  julgada  apenas  entre  as  partes,  dentre  as  quais, repita­se, não figura a União. É o que reza, aliás, como ressaltado no recurso, o art. 472  do Código de Processo Civil vigente à época. Confira­se:  Art. 472. A sentença .faz coisa julgada as partes entre as quais  ("!  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros.  Nas  causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados  no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados,  a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  Registre­se, inclusive, que o atual CPC reitera esse comando no artigo 506.  Note­se  também,  como  ressaltado pela Recorrente,  que a Fazenda Nacional  sequer foi ouvida, providência que passou a ser exigível a partir 2008, com a edição da Lei nº  11.457/2007, que alterou o art. 832, § 4º da CLT.  Nessas  condições,  como pretender que  a decisão  singular de um  juízo,  sem  competência específica para decidir em matéria tributária e da qual, por não ser a União parte  no processo e, portanto, sem legitimidade para questionar o que decidido, possa ser definitiva?  Fl. 283DF CARF MF     4 O  lançamento  tributário,  neste  caso,  não  representa  afronta  a  uma  decisão  judicial, pois esta não é oponível a Fazenda Nacional.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento,  determinado o retorno dos autos à turma a quo para a apreciação do mérito quanto à incidência  do tributo.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 284DF CARF MF

score : 1.0
7411415 #
Numero do processo: 12326.000521/2010-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não existente quando do julgamento do acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9202-007.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), que conheceram do recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.077  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE CLEMENTINO DA SILVA NETO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RECURSO  ESPECIAL.  CONTEXTOS  FÁTICOS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não  existente quando do julgamento do acórdão paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Mário Pereira de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  que  conheceram  do  recurso.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 05 21 /2 01 0- 53 Fl. 144DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar o cancelamento do lançamento por meio do qual exige­se IRPF sobre rendimentos  recebidos de pessoa jurídica acumuladamente, decorrentes de ação trabalhista.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2007  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu ao recorrente os prazos legais para a apresentação de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos;  a  Notificação  de  Lançamento  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  foi  devidamente  motivada e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a  formulação  de  impugnação;  a  Notificação  ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação,  da matéria  tributável,  do  montante  do  tributo  devido,  da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  penalidade  aplicável;  não  houve  nenhum prejuízo  para os direitos de defesa e do contraditório do recorrente, que  puderam ser exercidos na forma e no prazo legal.  GLOSA DE  IRRF.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  São  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário,  o  que  importa  não  conhecimento da matéria não impugnada.  IRPF.  ISENÇÃO.  DOENÇA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO.  1.  Para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF,  o  contribuinte  deve  demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de  aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das  moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do RIR/2005,  de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  2.  Embora  o  recorrente  tenha  comprovado  ser  portador  de  moléstia  grave  definida  na  legislação  vigente,  o  que  foi  reconhecido  pela  própria  decisão  recorrida,  ele  não  se  dignou  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 12326.000521/2010­53  Acórdão n.º 9202­007.077  CSRF­T2  Fl. 145          3 de  trazer  aos  autos  qualquer  documento  que  comprovasse  a  natureza dos rendimentos, o que inviabiliza a aplicação da regra  isentiva.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Precedentes  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática  dos  artigos 543B e 543C do CPC.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  O  lançamento adotou critério  jurídico  equivocado e dissonante  da  jurisprudência do STF e do STJ,  impactando a  identificação  da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar  a exigência.  Recurso Voluntário Provido.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  A  recorrente  requer  a  aplicação  ao  caso  do  entendimento  externado  no  acórdão  paradigma nº 2201.002.588 o qual encaminhou pela manutenção do auto de  infração, apenas  determinando  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressiva vigentes à época da aquisição dos rendimentos ­ regime de competência.  No curso do processo, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta  Seção rejeitou, por inexistência de omissão, os embargos de declaração opostos pela respectiva  Delegacia Fiscal.  Intimado o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  com conteúdo  semelhante  aqueles constantes das peças de impugnação e recurso voluntário.  É o relatório.          Voto             Fl. 146DF CARF MF   4 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do Conhecimento:  Antes de analisarmos o mérito, pertinente tecer algumas considerações acerca  do conhecimento do recurso.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  mais  especificamente  sobre  a  possibilidade de retificação de lançamento que na origem utilizou­se do critério de caixa para o  cálculo  do  imposto.  Discute­se  sobre  a  possibilidade  ou  não  do  órgão  julgador  refazer  o  lançamento na tentativa de corrigir o equívoco perpetrado pela autoridade lançadora.  Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  Recurso  Especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata­se de recurso com cognição restrita  não  podendo  a  CSRF  ser  entendida  como  uma  terceira  instância,  ela  é  instância  especial,  responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica.  Assim,  para  caracterização  de  divergência  interpretativa  exige­se  como  requisito  formal  que  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas  sejam  suficientemente  semelhantes  para  permitir  o  'teste  de  aderência',  ou  seja,  deve  ser  possível  avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável  ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto.  No presente caso entendo que este requisito não foi cumprido.  Embora  a  tese  enfrentada  nos  acórdãos  envolva  o  critério  de  apuração  do  IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente, discutindo­se pela aplicação do regime de  caixa ou de competência e divergindo sobre a possibilidade de se manter o lançamento com o  mero recálculo dos valores, entendo que a fundamentação das decisões são diversas.  Me refiro ao fato de o acórdão recorrido ter aplicado para solução da lide o  art.  62­A  do  RICARF  em  razão  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  julgado  sob  a  sistemática  da  Repercussão  Geral,  cujo  acórdão  transitou em julgado em 09.12.2014.  O acórdão indicado como paradigma ­ acórdão 2201.­002.588 de 05.11.2014  ­  foi  proferido  em  contexto diverso. Na ocasião  ainda não  tínhamos  a decisão vinculante do  STF sobre o tema, razão pela qual aquele Colegiado não fez qualquer consideração sobre sua  aplicação ao caso. O Colegiado paradigmático, embora tenha entendido pela possibilidade de  refazimento do lançamento do IRPF sob o regime de competência o fez exclusivamente com  base  no  entendimento  externado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.118.429.  Assim, considerando que o Colegiado paradigmático não analisou a matéria  sob  o  mesmo  prisma  da  turma  a  quo  pela  completa  impossibilidade  de  se  debruçar  sobre  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 12326.000521/2010­53  Acórdão n.º 9202­007.077  CSRF­T2  Fl. 146          5 decisão ainda não existente no mundo jurídico, entendo que estamos diante de situações fáticas  distintas o que impede o conhecimento do presente recurso especial.  Vale  destacar  que  quando  da  interposição  do  Recurso  Especial,  em  05.09.2016, já era possível encontrar no sítio do CARF acórdãos proferidos após a decisão do  Supremo Tribunal Federal os quais melhor  fundamentariam o conhecimento da pretensão da  Fazenda Nacional.  Diante  de  todo  o  exposto,  deixo  de  conhecer  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.950621/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.117  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 06 21 /2 00 8- 97 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.950621/2008­97  Acórdão n.º 3201­004.117  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 032.430,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.950621/2008­97  Acórdão n.º 3201­004.117  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.950621/2008­97  Acórdão n.º 3201­004.117  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.950621/2008­97  Acórdão n.º 3201­004.117  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.950621/2008­97  Acórdão n.º 3201­004.117  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.950621/2008­97  Acórdão n.º 3201­004.117  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 15463.720229/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISTINTA. CONHECIMENTO. 1. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2. A propósito, a ação judicial tem matéria distinta da deduzida no presente processo administrativo. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. GLOSA DE IRRF. AÇÃO JUDICIAL. 1. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do RIR/1999, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 2. A natureza dos rendimentos recebidos pelo sujeito passivo é incontroversa, além de estar documentalmente comprovada: proventos de aposentadoria. 3. A cardiopatia isquêmica é uma cardiopatia grave, conforme afirmado no laudo médico oficial. 4. Muito embora pudessem ser eventualmente aplicáveis as orientações constantes da SCI 09/13 quando da entrega da declaração de ajuste anual, as quais poderiam demonstrar um certo equívoco por parte do recorrente quando da informação dos rendimentos e da retenção na fonte na sua declaração, o fato é que a isenção do IRPF, a retenção do imposto na fonte, o depósito da retenção em juízo e a sua conversão em renda da afastam a acusação de compensação indevida de IRRF, devendo ser determinado o recálculo da restituição dos valores devidos ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-006.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISTINTA. CONHECIMENTO. 1. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2. A propósito, a ação judicial tem matéria distinta da deduzida no presente processo administrativo. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. GLOSA DE IRRF. AÇÃO JUDICIAL. 1. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do RIR/1999, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 2. A natureza dos rendimentos recebidos pelo sujeito passivo é incontroversa, além de estar documentalmente comprovada: proventos de aposentadoria. 3. A cardiopatia isquêmica é uma cardiopatia grave, conforme afirmado no laudo médico oficial. 4. Muito embora pudessem ser eventualmente aplicáveis as orientações constantes da SCI 09/13 quando da entrega da declaração de ajuste anual, as quais poderiam demonstrar um certo equívoco por parte do recorrente quando da informação dos rendimentos e da retenção na fonte na sua declaração, o fato é que a isenção do IRPF, a retenção do imposto na fonte, o depósito da retenção em juízo e a sua conversão em renda da afastam a acusação de compensação indevida de IRRF, devendo ser determinado o recálculo da restituição dos valores devidos ao sujeito passivo.

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2402­006.455  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  Recorrente  SEBASTIAO JOSE MARTINS SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  TEMPESTIVIDADE.  AÇÃO  JUDICIAL.  MATÉRIA DISTINTA. CONHECIMENTO.   1. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de  admissibilidade.  2. A propósito, a ação judicial  tem matéria distinta da deduzida no presente  processo administrativo.  IRPF.  ISENÇÃO.  DOENÇA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. GLOSA DE IRRF. AÇÃO  JUDICIAL.   1.  Para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF,  o  contribuinte  deve  demonstrar,  cumulativamente,  que  os  proventos  são  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39,  inc. XXXIII, do RIR/1999, de conformidade com laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  2. A natureza dos rendimentos recebidos pelo sujeito passivo é incontroversa,  além de estar documentalmente comprovada: proventos de aposentadoria.  3. A cardiopatia  isquêmica  é uma  cardiopatia  grave,  conforme afirmado no  laudo médico oficial.  4.  Muito  embora  pudessem  ser  eventualmente  aplicáveis  as  orientações  constantes da SCI 09/13 quando da entrega da declaração de ajuste anual, as  quais poderiam demonstrar um certo equívoco por parte do recorrente quando  da  informação dos  rendimentos e da retenção na  fonte na  sua declaração, o  fato é que a isenção do IRPF, a retenção do imposto na fonte, o depósito da  retenção  em  juízo  e  a  sua  conversão  em  renda  da  afastam  a  acusação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 02 29 /2 01 4- 06 Fl. 115DF CARF MF     2 compensação  indevida  de  IRRF,  devendo  ser  determinado  o  recálculo  da  restituição dos valores devidos ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento de  IRPF,  ano­calendário 2008,  sem  saldo de  imposto a pagar/restituir, em face da constatação de  infração à  legislação  tributária:  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 100.772,19.  A  glosa  deveu­se  ao  fato  de  o  contribuinte  ter  efetuado  a  compensação  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  diante  da  existência de depósito integral em juízo.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  acompanhada  de  documentos,  alegando, em síntese, que:  (a)  é engenheiro aposentado do BNDES e participante assistido da Fundação  de Assistência e Previdência Social do BNDES (FAPES);  (b) em  março  de  2007,  foi  diagnosticado  com  cardiopatia  isquêmica  multiarterial e submetido à revascularização do miocárdio, moléstia grave  em razão da qual faz jus à isenção do imposto;  (c)  somente em janeiro de 2012, solicitou e obteve deferimento de tal isenção  pela fonte pagadora;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15463.720229/2014­06  Acórdão n.º 2402­006.455  S2­C4T2  Fl. 3          3 (d) o  benefício  legal  ainda  não  se  concretizou  no  que  se  refere  ao  período  março/2007  a  dezembro/2011,  pois  a  Receita  Federal  ainda  não  se  pronunciou sobre as retificadoras apresentadas;  (e)  a  retificadora  relativa  ao  ano­calendário  2008 motivou  a  notificação  de  lançamento objeto desta impugnação;  (f)  embora  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  FAPES  informe  que o IRRF foi depositado judicialmente, o atendimento a sua solicitação  “(...) independe de qualquer decisão judicial a ser proferida, uma vez que  o fundamento de seu pedido é a condição de portador de moléstia grave  (...)”;  (g) o  total  de  rendimentos  relacionado  a  este  caso  foi  declarado  no  campo  destinado a Rendimentos Isentos e Não Tributáveis;  (h) requer  reconsideração  da  glosa  e  restituição  do  IRRF  em  questão,  no  valor de R$ 100.772,19;  (i)  requer prioridade na análise, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  COMPENSAÇÃO DE IRRF. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA  DE DEPÓSITO JUDICIAL.  O valor correspondente a imposto de renda retido na fonte cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  e  depositado  judicialmente  não  pode ser compensado na Declaração de Ajuste de Anual.  ISENÇÃO.  PROVENTOS DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  relativa  a  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  depende  da  comprovação  de  que  o  beneficiário  é  portador  de  uma  das  patologias  previstas  na  legislação,  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  A legislação tributária enumera de forma taxativa as patologias  que  dão  ensejo  à  isenção  pleiteada  e  deve  ser  objeto  de  interpretação literal.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  15/04/2015  (fl.  53)  e  interpôs  recurso voluntário em 11/05/2015 (fls. 56/59), no qual basicamente reiterou os termos da sua  impugnação, anexando, ainda, a "CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ" dos autos da ação cautelar  inominada  0011176­70.2001.4.02.5101,  que  daria  conta  da  existência  de  decisão  judicial  determinando  a  transformação  em  pagamento  definitivo  da União  dos  valores  dos  depósitos  judiciais.   Em sessão de julgamento realizada em 15 de junho de 2016, este Colegiado  editou a Resolução de fls. 75/77, na qual solicitou que a Delegacia de origem verificasse:  Fl. 117DF CARF MF     4 (a) se os valores depositados nos autos 001117670.2001.4.02.5101  já  foram  definitivamente convertidos em renda da União;   (b)  se  os  valores  convertidos  correlacionam­se  com  aqueles  objeto  da  compensação  glosada  neste  PAF,  além  de  totalizar  o  montante  de  R$  100.772,19, glosado pela fiscalização.  Em cumprimento à resolução, a fiscalização informou que os valores foram  transformados  em  pagamento  definitivo  e  que  são  atinentes  à  glosa  efetuada  em  sede  de  lançamento (fl. 97).   O  sujeito  passivo  apresentou manifestação,  na  qual  reiterou  seu  pedido  de  restituição  e  reafirmou  o  pedido  de  prioridade  de  tramitação,  este  em  caráter  de  acentuada  urgência, tendo em vista que ele contaria com mais de oitenta anos.   Os autos foram distribuídos a este conselheiro.   Sem contrarrazões ou manifestação da Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Conforme  já  julgado  em  sede  de  Resolução,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto,  ser  conhecido.  A propósito, é importante afirmar que a ação judicial tem matéria distinta da  deduzida  no  presente  processo  administrativo,  não  incidindo  o  óbice  retratado  na  Súmula  CARF nº 1.   Com  efeito,  (i)  o  presente  lançamento  não  é  meramente  preventivo  da  decadência; (ii) a ação judicial trata da não incidência, de forma genérica, do imposto sobre a  complementação de aposentadoria ou pensão; (iii) o recorrente contraiu a moléstia grave anos  depois da data da propositura da ação; (iv) a própria DRJ julgou a impugnação, tendo em vista  a existência de matéria distinta.   2  Da glosa de IRRF  Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorre  da  acusação  de  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 100.772,19.   Este valor foi inclusive confirmado na informação fiscal de fl. 97:  Conforme  (fls.  18)  pela  Fonte  Pagadora  Fundação  de  Assistência  e  Previdência  Social  do  BNDES,  CNPJ:  00397695/0001­97,  são  informados  valores  depositados  judicialmente  sob  o  processo  judicial  200151010111763  (0011176­70.2001.4.02.5101),  com  a  soma  perfazendo  R$  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15463.720229/2014­06  Acórdão n.º 2402­006.455  S2­C4T2  Fl. 4          5 100.772,19. Ou seja, o valor que fora glosado como IRRF (fls.  09) é idêntico ao que fora informado pela fonte pagadora como  objeto de depósito judicial (fls. 18); Também houve a juntada de  tela  da  DIRF  ano­calendário  2008  (fls.  38)  onde  fica  evidenciado  esse  valor  no  somatório  da  coluna  Depósito  Judicial (destacou­se).  É que o sujeito passivo declarou a quantia de R$ 100.772,19 a título de IRRF,  mesmo estando esse valor com exigibilidade suspensa oriunda de depósito judicial, e ainda não  declarou  os  rendimentos  correspondentes  a  essa  retenção  como  rendimentos  tributáveis, mas  sim como rendimentos isentos.   No entender da DRJ, e de acordo com a Solução de Consulta Interna ­ SCI nº  09, de 18/03/2013:  27. Na hipótese de o contribuinte não incluir os rendimentos com  exigibilidade suspensa entre os rendimentos tributáveis da DAA,  mas mesmo assim compensar o  IRRF depositado  judicialmente,  deve­se tão somente efetuar a glosa do IRRF.  Em  sendo  assim,  e  como  se  vê  na  notificação  de  lançamento,  o  imposto  a  restituir foi reajustado de R$ 116.496,98 para R$ 15.724,79.   Na  impugnação  e  no  recurso,  o  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  correspondentes  a  tal  retenção  seriam  isentos,  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentaria  recebidos por portador de moléstia grave.   Quanto  a  essa  questão  particular  da  isenção,  a  DRJ  entendeu  que  a  cardiopatia isquêmica multilateral não seria uma cardiopatia grave.  Pois bem. A isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de  aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento  no art. 39, incs. XXXI e XXXIII, do RIR/1999.   Para  o  gozo  da  isenção,  o  §  4º  do  citado  artigo  determina  que  a  moléstia  grave  deve  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Veja­se ­ com destaques:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  XXXIII ­ os  proventos de aposentadoria  ou  reforma,  desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  Fl. 119DF CARF MF     6 nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);   4º Para o  reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados  requisitos,  tais  como:  (i)  ser  portador  de  uma  das  moléstias  arroladas  no  inc.  XXXIII;  (ii)  receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica  a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   De conformidade com o § 5º, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a  partir (i) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; (ii) do mês da emissão do  laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta foi contraída após a aposentadoria, reforma  ou  pensão;  ou  (iii)  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial.   Portanto,  e  de  conformidade  com  a  regra  do  §  5º,  importa  a  data  em  que  foram recebidos os rendimentos, conclusão esta reforçada pelo art. 6º, § 4º, inc. II, da IN RFB  1500/2014 (que revogou a  IN RFB 15/2001, sem alteração do conteúdo do texto), segundo o  qual  a  isenção  é  aplicável  "aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam a  proventos  de aposentadoria,  reforma ou  pensão,  ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave". Veja­ se:  RIR/1999:   art. 39. [...]  § 5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II ­ do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  IN RFB 1500/2014:   Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda,  os seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15463.720229/2014­06  Acórdão n.º 2402­006.455  S2­C4T2  Fl. 5          7 §  4º  As  isenções  a  que  se  referem os  incisos  II  e  III  do  caput,  desde  que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos  municípios, aplicam­se:  II ­ aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam  a  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  ainda  que  se  refiram  a  período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave;  No  caso  in  concreto,  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  pelo  sujeito  passivo  é  incontroversa,  além  de  estar  documentalmente  comprovada:  proventos  de  aposentadoria.   Com  efeito,  e  a  rigor,  não  houve  lançamento  com  base  em  omissão  de  rendimentos e a divergência inaugurada pelo acórdão de impugnação é atinente à moléstia de  que o recorrente é portador.   No  entender  da  DRJ,  a  cardiopatia  isquêmica  multilateral  não  seria  uma  cardiopatia grave.   Todavia,  e  em  primeiro  lugar,  essa  afirmação  tem  pouco  validade  jurídica  quando confrontada com o laudo médico oficial de fl. 17, firmado e elaborado por profissional  da medicina, que, nessa qualidade, tem mais conhecimento técnico e científico para afirmar se  a cardiopatia isquêmica é ou não uma cardiopatia grave.   Tal laudo, ademais, assevera que a moléstia tem caráter definitivo.   Por outro lado, e em segundo lugar, curiosamente as diretrizes transcritas no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  dão  sim  conta  de  que  a  cardiopatia  isquêmica  é  grave.  Veja­se ­ com destaques:  Nesse mesmo  ano,  “uma  comissão multidisciplinar  de médicos  enunciou  o  conceito  de  Cardiopatia  Grave  como  doença  que  leva,  em  caráter  temporário  ou  permanente,  à  redução  da  capacidade funcional do coração (...)”. Cardiopatia grave não é  uma  doença  específica,  mas  um  conceito  que  “(...)  engloba  tanto doenças cardíacas crônicas, como agudas (...).   [...]  O quadro clínico bem como os recursos complementares, com os  sinais  e  sintomas  que  permitem  estabelecer  o  diagnóstico  de  cardiopatia grave, estão relacionados às seguintes cardiopatias:  cardiopatia  isquêmica,  cardiopatia  hipertensiva,  miocardiopatias, valvopatias, cardiopatias congênitas, arritmias,  pericardiopatias, aortopatias e cor pulmonale crônico.  Portanto,  está  documentalmente  comprovado  que  os  rendimentos  correspondentes à glosa do imposto na fonte são relativos à aposentadoria (complementação)  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  valendo  ser  citado  o  seguinte  precedente  jurisprudencial:   Fl. 121DF CARF MF     8 ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DA  APOSENTADORIA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para  gozo  da  isenção  dos  portadores  de  moléstia  grave  deve  ser  comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  e  a  existência  da  moléstia  grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988 deve ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios que identifique a data de início da doença.   [...]  (Número  do  Processo  10166.721421/2011­08,  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  11/02/2015,  Relator(a)  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTIN  FERNANDEZ,  Acórdão  nº  2201­ 002.683)   Em  sendo  assim,  muito  embora  pudessem  ser  eventualmente  aplicáveis  as  orientações constantes da SCI 09/13 quando da entrega da declaração de ajuste anual, as quais  poderiam  demonstrar  um  certo  equívoco  por  parte  do  recorrente  quando  da  informação  dos  rendimentos  e  da  retenção  na  fonte  na  sua  declaração,  o  fato  é  que  a  isenção  do  IRPF,  a  retenção do imposto na fonte, o depósito da retenção em juízo e a sua conversão em renda da  União (circunstâncias essas confirmadas na informação fiscal prestada em sede de diligência)  afastam a acusação de compensação indevida de IRRF, devendo ser determinado o recálculo da  restituição dos valores devidos ao sujeito passivo.  Logo, o recurso voluntário deve ser provido.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 13149.720205/2017-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Numero do processo: 10830.007808/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.685
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se i) as contas do Banco Bradesco nº 26.594-2 (ag. 1200-9) e 5.040-7 (ag. 2917-3) eram de co-titularidade do Autuado e de sua esposa, Sra. Maria de Fatima Lopes Garcia Costa, CPF 794.728.008-82, nos anos-calendário 2003, 2004 e 2005; e ii) a conta do Banco do Brasil nº 8033-0 era de titularidade da Sra. Ida Augusta Lopes Garcia no ano-calendário 2004. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­000.685  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2018  Assunto  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  OSCAR CAMARGO COSTA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  se  i)  as  contas do Banco  Bradesco nº 26.594­2 (ag. 1200­9) e 5.040­7 (ag. 2917­3) eram de co­titularidade do Autuado e  de  sua  esposa,  Sra.  Maria  de  Fatima  Lopes  Garcia  Costa,  CPF  794.728.008­82,  nos  anos­ calendário 2003, 2004 e 2005; e ii) a conta do Banco do Brasil nº 8033­0 era de titularidade da  Sra. Ida Augusta Lopes Garcia no ano­calendário 2004.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.    RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  4ª  Tuma  da  DRJ/SPOII,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  17­30.200  (fls.  597/612),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 07 80 8/ 20 08 -6 4 Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10830.007808/2008­64  Resolução nº  2402­000.685  S2­C4T2  Fl. 3            2   Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 05 a 08,  acompanhado dos demonstrativos de fls. 09 a 12 e Termo de Verificação Fiscal de  fls. 14 a 31 (planilhas de fls. 32/49), relativo ao imposto sobre a renda das pessoas  físicas anos­calendário de 2003, 2004 e 2005, por meio do qual foi apurado crédito  tributário no montante de R$ 811.276,25, dos quais, R$ 275.886,02 são referentes a  imposto,  R$  413.829,02  são  cobrados  a  título  de  multa  proporcional  e  R$  121.561,21 correspondem a juros de mora calculados até 30/06/2008.    Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  06/08,  a  exigência  decorreu da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas  correntes  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações, conforme explicado no  Termo de Verificação Fiscal anexo. Os valores tributáveis, data dos fatos geradores  e enquadramento legal encontram­se descritos As fls. 06/08.    A multa de oficio foi aplicada no percentual de 150%, com base no artigo 44, inciso  II, da Lei n° 9.430/1996.    Cientificado  do  lançamento  em  01/08/2008,  na  pessoa  de  sua  procuradora  (documento de fl. 248), o contribuinte apresentou, em 02/09/2008, a impugnação de  fls. 508 a 545, subscrita por procuradores (documento de fl. 248), acompanhada dos  documentos de fls. 546 a 548, na qual alega, após breve relato dos fatos, em síntese,  que:    PRELIMINARMENTE    1. DA IRREGULAR QUEBRA DE SIGILO    ­  a quebra de  sigilo bancário deferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da 5ª  Subseção Judiciária da Justiça Federal do Estado de São Paulo, em Campinas, nos  autos do Procedimento Investigatório n° 2006.61.05.009931­3 é inconstitucional por  ofensa ao artigo 5°, incisos X e XII e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal;    ­ em primeiro  lugar porque se o  impugnante não está sob ação  fiscal o Ministério  Público  Federal  somente  pode  instruir  o  pedido  de  quebra  de  sigilo  com  informações  da  DIRPF  após  realizar  a  quebra  de  sigilo  fiscal  de  forma  ilegal  e  inconstitucional;    ­  em  segundo  lugar  porque  o  ato  jurisdicional  que  decretou  a  quebra  de  sigilo,  fundou­se em mera presunção, vez que inexiste qualquer indicio ou prova de que o  fiscalizado  tivesse praticado qualquer  infração criminal  nos anos de 2003, 2004 e  2005,  além  do  fato  de  que  em  relação  ao  período  de  1999  (existência  da  conta  conjunta  mantida  com  César  Herman  Rodriguez)  nada  foi  formalizado  e,  assim  sendo, a MM. Juíza poderia ter decretado a quebra de sigilo bancário apenas para o  ano de 1999, nunca para os anos subsequentes (cita doutrina e jurisprudência);    ­  informa  que  sem  prejuízo  da  responsabilização  do Ministério  Público  e  Receita  Federal  pela  quebra  do  sigilo  fiscal,  está  tomando  as  medidas  judiciais  cabíveis  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10830.007808/2008­64  Resolução nº  2402­000.685  S2­C4T2  Fl. 4            3 buscando anulação do  ato  judicial  que  decretou  a  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Judiciário  solicitando  a  suspensão  da  presente  fiscalização  até  pronunciamento definitivo do Poder Judiciário;    2. DECADÊNCIA PARCIAL DOS MESES DE JANEIRO A JULHO DE 2003    ­  já  que  o  impugnante  deve  ser  equiparado  à  pessoa  jurídica  e  que  o  período  de  apuração  do  IRPJ  é  trimestral  com  vencimento  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente ao do encerramento do período, tendo ocorrido a intimação do auto de  infração em 01/08/2008, encontram­se extintos pela decadência os supostos créditos  do 1RPJ de 1° e 2°  trimestres do ano de 2003, nos  termos do artigo 173,  inciso I,  combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional;    ­  por outro  lado, não obstante  tratar­se  inequivocamente de atividade empresarial  com o dever do Fisco em tributar o impugnante como pessoa jurídica, caso mantido  o entendimento de que deve ser tributado como pessoa física, também encontram­se  extintos pela decadência os supostos débitos de IRPF do período de janeiro a julho  de  2003,  nos  termos  do  173,  inciso  I,  combinado  com  o  artigo  156,  inciso  V,  do  Código Tributário Nacional, posto que o período de apuração do IRPF é mensal nos  termos  do  artigo  10  da  Lei  n°7.713/88  (transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  do  Conselho de Contribuintes);    3.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAR  DEPÓSITOS  COMO  RENDA  AUFERIDA    ­ a utilização como critério único para definição de renda de valores depositados em  conta  bancária  afronta  o  Código  Tributário  Nacional  e  a  Constituição  Federal  (transcreve doutrina sobre conceito de renda e a liberdade do legislador ordinário  para defini­lo);    ­  a  leitura  harmônica  da  Constituição  Federal  e  o  enunciado  do  CTN  leva  o  intérprete  e  jurista  A.  conclusão  de  que  apenas  a  "renda  nova  ou  aquisição  de  acréscimo patrimonial" são hipóteses de incidência do imposto de renda (transcreve  doutrina e jurisprudência), sendo que na autuação em tela não há provas de que o  contribuinte tenha auferido renda nova ou acrescido seu patrimônio, baseando­se a  autuação em valores constantes de extratos bancários, depósitos, sem levar em conta  a  existência  ou  não  de  renda  nova  (transcreve  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais);    ­ a tributação com base exclusiva em depósitos bancários extrapola o fato gerador e  a base de cálculo possíveis determinados pelo artigo 43 do CTN e ainda a própria  Constituição Federal no seu artigo 145, §1°, o princípio da capacidade contributiva,  devendo,  portanto,  ser  suficientes  para  aferição  do  quantum  de  renda  (acréscimo  patrimonial) auferida, a  identificação clara e precisa da atividade do  impugnante,  bem como a efetiva remuneração do seu negócio;    ­  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  ou  a  conversão  do  mesmo  em  diligência  para  que  o  mesmo  seja  feito  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico;    Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10830.007808/2008­64  Resolução nº  2402­000.685  S2­C4T2  Fl. 5            4 4. DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM  SOCIEDADE INFORMAL    ­ os depósito bancários decorreram do exercício empresarial sistemático e habitual,  até então informal (foi oficializada apenas em 25/10/2007), de serviços advocatícios  de sociedade de advogados mantida com o Dr. João Rosisca, nos moldes do artigo  16,  da  Lei  n°  8.906/1994  (Estatuto  da  OAB)  e  artigo  146,  §3°,  do  Decreto  n°  3.000/1999;    ­ comprovado o exercício profissional através de sociedade de advogados mediante  juntada  de  diversos  documentos  entregues  oportunamente  à  fiscalização,  o  impugnante tem direito de ser tributado de forma equiparada A pessoa jurídica, nos  termos  do  artigo  150  do  RIR/99,  não  se  aplicando  ao  caso  o  disposto  no  §2°  do  mesmo artigo (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes e Solução de  Consulta da SRRF/9a Região Fiscal);    ­ requer­se seja o auto de infração anulado no tocante aos rendimentos omitidos e  dito  como  não  justificados,  considerando­os  justificados  como  honorários  advocatícios obtidos em Sociedade de Advogados, tributando­os segundo as normas  aplicáveis As demais pessoas jurídicas, sob ofensa ao princípio da verdade real;    5.  DOS  RENDIMENTOS  JÁ  JUSTIFICADOS  E  NÃO  CONSIDERADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO    ­ devem ser excluídos os seguintes lançamentos por estarem plenamente justificados:    a) transferências entre familiares — 1. item XLIV do AI, os depósitos caracterizados  como "Doação Sra. Ida Lopes Garcia — sogra do Sr. Oscar, referem­se às doações  feitas em virtude da doadora residir conjuntamente com o fiscalizado e sua esposa  reembolsando­os dos gastos com medicamentos, alimentação e outros cuidados, tais  depósitos estão identificados nas planilhas e nos extratos e DIRPF da Sr. Ida — 2.  item XLIII do AI, doação da Sra. Maria Beatriz Camargo Costa Varca efetuada no  dia  25/01/2005  comprovada  pela  declaração  firmada  por  esta  e  juntada  em  22/04/2008  —  3.  item  XLIII  do  AI,  o  crédito  do  dia  31/01/2005  além  de  estar  plenamente  justificado no extrato bancário,  comprova­se a doação  juntando cópia  autenticada  da  declaração  do  Sr.  Pedro  Camargo  Costa,  irmão  do  fiscalizado,  decorrente  do  reembolso  de  despesas  em  uma  viagem  realizada  em  conjunto,  decorrendo  o  erro  do  nome  no  extrato  de  erro  de  digitação  (requer  prazo  para  juntada do original do documento);    b)  conta Banco de Brasília  (item XXVI) — o  crédito no  valor de R$ 17.000,00 de  17/11/2003, decorreu de pagamento de débito com o Banco de Brasília, oriundo de  rendimento do próprio impugnante, e negociado com o Banco, cuja operação pode  ser  facilmente  comprovada  através  dos  documentos  entregues  à  Fiscalização  oportunamente em 31/08/2007 e 22/04/2008;    c) transferências entre contas — o alto valor recolhido pelo impugnante a título de  CPMF decorreu da intensa movimentação financeira realizada entre suas próprias  contas, principalmente com depósitos em dinheiro realizados em caixas eletrônicos  provenientes  de  dinheiro  sacado  de  suas  contas  correntes  até  o  limite  permitido,  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10830.007808/2008­64  Resolução nº  2402­000.685  S2­C4T2  Fl. 6            5 acrescido  de  dinheiro  transferido  para  as  contas  dos  filhos  e  devolvido  para  depósito na conta do impugnante, evitando­se a permanência nas filas das agências,  portanto dinheiro do próprio fiscalizado e, no tocante às movimentações da conta n°  5.040­7,  mantida  no  Bradesco  (relaciona  dez  depósitos),  tem  origem  em  cheques  oriundos da Conta Corrente n° 23.7326­12 do Bank Boston;    6. DA NÃO OBSERVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA COM SUA  ESPOSA. DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR.    ­ a exceção da Conta Corrente n° 15.905­0, agência 3790­7, do Banco do Brasil e  da Conta Corrente n° 214179113­2, agência 0214 do Banco Regional de Brasília, as  demais contas bancárias são contas conjuntas com sua esposa, devendo o valor dos  supostos rendimentos omitidos serem repartidos pelo número de titulares, conforme  dispõe  o  §6°  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002  (transcreve ementa de acórdão proferido pela DRJ de Campo Grande);    ­ requer a divisão dos rendimentos não justificados entre ele e seu cônjuge;    7.  DA  NECESSIDADE  DA  REDUÇÃO  DA  MULTA  AGRAVADA  —  INAPLICABILIDADE    ­  a multa  de  oficio  deve  ser  reduzida  para  75%  não  podendo  a  Fazenda  Pública  considerar  ocorrido  um  fato  por  mera  presunção,  independentemente  da  efetiva  verificação e comprovação dos fatos;    ­ o  fisco deveria comprovar o dolo do  impugnante, constitucionalmente presumido  inocente,  na  ocorrência  da  fraude,  para  aplicar  a  multa  de  150%  (transcreve  jurisprudência do Conselho de Contribuintes);    ­ trata­se, o caso dos autos, de tributo não declarado e não pago enquadrando­se na  hipótese tipificada no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96 e, se houvesse dúvida  quanto  A.  capitulação,  dever­se  ia  aplicar  a  mais  favorável  ao  contribuinte  nos  termos do artigo 112 do CTN, ademais o contribuinte não omitiu qualquer  fato da  fiscalização (transcreve acórdãos de Delegacias de Julgamento da Receita Federal);    ­  aplicar  penalidade  com  base  em  presunções  afronta  todos  os  princípios  constitucionalmente consagrados de legitima defesa, do devido processo legal e da  presunção de inocência;    ­  houve,  de  fato,  infrações  A  legislação  tributária  pelo  impugnante  passíveis  de  autuação,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória,  sem  qualquer  intuito  fraudulento,  motivo  pelo  qual  requer  a  aplicação  do  artigo  44,  inciso  I,  reduzindo­se a multa de oficio para 75%.    A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  tendo  concluindo,  em  resumo,  que:    Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10830.007808/2008­64  Resolução nº  2402­000.685  S2­C4T2  Fl. 7            6 DECADÊNCIA:  tendo  a  ciência  ao Auto de  Infração ocorrido  em 01/08/2008  (fl.  248), constata­se que não ocorreu o instituto da decadência quanto ao direito de lançar a omissão de  rendimentos relativa aos anos­calendário de 2003 a 2005;    DO  SIGILO  BANCÁRIO:  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  recorrente,  neste  procedimento fiscal, foi feita pela autoridade judicial, dentro dos ritos e condições próprias daquele  poder judicante. Não tem a esfera administrativa competência para entrar no mérito de tal medida.  Cabe­lhe tão somente acatá­la e cumpri­la.    DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS: o legislador estabeleceu uma presunção legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  contribuinte,  em  instituições  financeiras,  ou  seja,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Ao  contrário  da  alegação  do  contribuinte de que o depósito extrapola o fato gerador do imposto de renda definido pelo artigo 43  do CTN e artigo 145, §1° da Constituição Federal, após a vigência da Lei n° 9.430/96, o depósito,  quando  não  comprovada  sua  origem,  é,  por  expressa  disposição  legal,  omissão  de  receita  ou  rendimentos.  Não  há  mais  a  necessidade  de  se  comprovar  acréscimo  patrimonial  e/ou  sinais  exteriores de riqueza.    DA  MULTA  QUALIFICADA:  a  ação  reiterada  do  contribuinte,  nos  anos­ calendário  fiscalizados,  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  pela  omissão  de  rendimentos  evidenciados  pela  análise  de  sua  movimentação  bancária  mantidos  à  margem  da  tributação  constitui  sonegação  e  de  acordo  com  os  artigos  citados,  tal  prática,  em  tese,  constitui  ilícito penal, tendo o fiscal autuante aplicado corretamente a multa majorada prevista na legislação.    DA  JURISPRUDÊNCIA.  DA  DOUTRINA:  quanto  às  decisões  administrativas,  mesmo as proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, e às judiciais, excetuando­se as proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão. Em relação às doutrinas transcritas na peça impugnatória cumpre informar  que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser  oposta  ao  texto  explicito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.    Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 620/670,  reiterando os termos da impugnação apresentada.    É o relatório.    VOTO    Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10830.007808/2008­64  Resolução nº  2402­000.685  S2­C4T2  Fl. 8            7 O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.    Preliminarmente,  pugna  o  contribuinte  em  sua  peça  recursal  pela  nulidade  do  lançamento, em face da não  intimação da  sua esposa, co­titular das contas bancárias  fiscalizadas,  para prestar esclarecimentos.    No caso vertente, verifica­se que as seguintes contas bancárias foram objeto da ação  fiscal:    BANCO  AGÊNCIA  CONTA  Banco do Brasil  3790­7  15.905­0  Banco do Brasil  4039­8  5.516­6  Bradesco  1200­9  26.594­2  Bradesco  0484­7  89.892­9  Bradesco  2917­3  5.040­7  BRB  0214  214179113­2  BankBoston  Campinas  23.7326.12    Em sua peça recursal, aduz o contribuinte que, com exceção da Conta Corrente no  15.905­0,  Agência  3790­7  do  Banco  do  Brasil,  existente  para  recebimento  dos  proventos  de  aposentadoria  (antiga  conta­salário),  as  demais  contas  bancárias  são  contas  conjuntas  com  sua  esposa.    Assim,  impõe­se  verificar  (i)  se  a  há  comprovação  nos  autos  de  que  as  referidas  contas são, de fato, contas conjuntas mantidas pelo Recorrente com a sua esposa à época dos fatos  geradores  e,  caso  positivo,  (ii)  se  houve  intimação  da  co­titular,  no  curso  da  fiscalização,  para  prestar esclarecimentos.    Dessa  forma,  com vistas a demonstrar as conclusões alcançadas em  relação a cada  uma das contas bancárias, com exceção, por certo, daquela já reconhecida pelo contribuinte como  conta corrente individual, existente para recebimento dos proventos de aposentadoria, reproduz­se a  tabela supra com os devidos acréscimos e informações:    Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10830.007808/2008­64  Resolução nº  2402­000.685  S2­C4T2  Fl. 9            8   BANCO  AGÊNCIA  CONTA  Documentos  Apresentados  Fls.  Conclusão  (há comprovação de que se  trata de conta conjunta?)  Banco do Brasil  4039­8  5.516­6  Extratos  129 a 174  Não. Os extratos  apresentados não  contém essa  informação  Extratos  178 a 198  Declaração da  Instituição Bancária  672 Bradesco  1200­9  26.594­2  Cheque  673  Sim, nos termos da  Declaração das  Instituição Bancária  Bradesco  0484­7  89.892­9  Extratos  176 a 177  Não. Os extratos  apresentados não  contém essa  informação  Extratos  200 a 233  237 a 276  Cheque (em branco)  594 Bradesco  2917­3  5.040­7  Declaração da  Instituição Bancária  672  Sim, nos termos da  Declaração das  Instituição Bancária  BRB  0214  214179113­2  Extratos  78, 79  Não. Os extratos  apresentados não  contém essa  informação  Extratos  81 a 106  BankBoston  Campinas  23.7326.12  Cheques  680 a 697  Sim, já reconhecida  pela DRJ    Da  análise  do  Quadro  Resumo  acima,  verifica­se  que  o  Recorrente  logrou  comprovar, pelo menos a princípio, a natureza de conta conjunta das seguintes contas:    BANCO  AGÊNCIA  CONTA  Bradesco  1200­9  26.594­2  Bradesco  2917­3  5.040­7  BankBoston  Campinas  23.7326.12  * JÁ RECONHECIDA  PELA DRJ    Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10830.007808/2008­64  Resolução nº  2402­000.685  S2­C4T2  Fl. 10            9 Ocorre que, tratando­se de matéria conhecida de ofício pela DRJ e considerando que  a Declaração de fls. 672, informando que as contas do Bradesco nº 26.594­2 (ag. 1200­9) e 5.040­7  (ag. 2917­3) se tratam de contas conjuntas, foi apresentada somente em sede de recurso voluntário,  propõe­se a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se as  referidas  contas  do Bradesco  são  de  titularidade  do Autuado  e de  co­titulariedade da  sua  esposa,  Sra. Maria de Fatima Lopes Garcia Costa, CPF 794.728.008­82, nos anos­calendário 2003, 2004 e  2005 (período fiscalizado).    Outro ponto que merece análise e manifestação da Unidade de Origem diz respeito às  doações realizadas pela Sra. Ida Lopes Garcia, sogra do Recorrente.    Analisando o TVF, verifica­se que o Fisco realizou as seguintes glosas:          No recurso apresentado, destaca o sujeito passivo que o Sr. AFRF, este entendeu por  bem  restarem  justificadas  todas  as  transferências  resultantes  da  Conta  Corrente  no  8034­9,  Agência  191­0,  do  Banco  do  Brasil,  vez  que  tal  conta  encontra­se,  inclusive,  destacada  na  Declaração de Imposto de Renda da Sra. Ida.    Porém, entendeu não restar comprovado que as demais transferências, oriundas da  Conta  no  8033­0,  Agencia  0191­0,  também  eram  de  titularidade  da  Sra.  Ida,  vez  que  não  foi  apresentada documentação comprobatória.    A DRJ manteve a autuação, sob argumentação da ausência de comprovação de que  a Conta no 8033­0 da Agencia 0191­0 pertencia à Sra. Ida.    Irresignado,  o  Recorrente  destacou  que  razão  não  assiste  ao  Sr.  AFRF  e  aos  Julgadores, vez que basta uma análise cuidadosa da Declaração de Imposto de Renda da Sra. Ida,  juntada aos autos em petição de 22/04/2008, para verificar que referida conta encontra­se descrita  na Declaração de Bens e Direitos.    Às fls. 474 e seguintes dos autos, encontra­se acostada a Declaração de Ajuste Anual  Simplificada  da  Sra.  Ida  Augusta  Lopes  Garcia,  referente  ao  ano­calendário  2003,  na  qual  se  encontram declaradas tanto a conta 8034­9 (cujos depósitos com origem nesta conta foram acatados  pela  fiscalização),  quanto  a  conta  8033­0  (cujos  depósitos  com  origem  nesta  conta  não  foram  acatados  pela  fiscalização,  sob  a  fundamentação  de  que  não  seria  da  Sra.  Ida  Augusta  Lopes  Garcia).    Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10830.007808/2008­64  Resolução nº  2402­000.685  S2­C4T2  Fl. 11            10     Neste  contexto,  considerando  que,  de  acordo  com  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada da Sra. Ida Augusta Lopes Garcia, referente ao ano­calendário 2003. Constante às fls.  474  e  parcialmente  reproduzida  acima,  tanto  a  conta  8034­9  (cujos  depósitos  com  origem  nesta  conta foram acatados pela fiscalização), quanto a conta 8033­0 (cujos depósitos com origem nesta  conta não foram acatados pela fiscalização), pertencem à Sra. Ida Augusta Lopes Garcia, propõe­se  a conversão do  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique,  também, se  a  referida conta do banco do brasil nº 8033­0 era de titularidade da Sra. Ida Augusta Lopes Garcia no  ano­calendário 2004.    Conclusão    Em  face  do  acima  exposto,  propõe­se  o  julgamento  do  presente  processo  em  diligência para que a Unidade de Origem verifique  (i)  se as contas do Bradesco nº 26.594­2  (ag.  1200­9) e 5.040­7 (ag. 2917­3) são de titularidade do Autuado e de co­titulariedade da sua esposa,  Sra. Maria de Fatima Lopes Garcia Costa, CPF 794.728.008­82, nos anos­calendário 2003, 2004 e  2005 e se (ii) a conta do Banco do Brasil nº 8033­0 era de titularidade da Sra. Ida Augusta Lopes  Garcia no ano­calendário 2004.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior.  Fl. 711DF CARF MF

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7467343 #
Numero do processo: 10820.900306/2008-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DARF COMPENSANDO DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. Constatado efetivo erro de fato no preenchimento da DCOMP, com informação de DARF compensando débito extinto por pagamento, é de se reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem como a prévia extinção do débito.
Numero da decisão: 1003-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 58          1 57  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.900306/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.219  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA E COMERCIAL JINGO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  DARF  COMPENSANDO  DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO.  Constatado  efetivo  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  com  informação  de  DARF  compensando  débito  extinto  por  pagamento,  é  de  se  reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem  como a prévia extinção do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 03 06 /2 00 8- 23 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10820.900306/2008­23  Acórdão n.º 1003­000.219  S1­C0T3  Fl. 59          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  36/40)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à  folha 09, que homologou parcialmente a compensação, ali mencionada,  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  às  folhas  43/51,  em  síntese,  alega  erro  no  preenchimento  das  seis DCOMP  relacionadas  à  folha 01, nas quais  equivocadamente  informou como crédito os  valores dos DARF pagos a maior relativos respectivamente aos períodos de março a agosto de  2004,  e  como  débito  os  próprios  montantes  retificados  dos  débitos  quitados  pelos  mesmos  DARF.  Demonstra,  mediante  a  Declaração  Anual  Simplificada  à  folha  03,  transmitida  em  31/05/2005,  bem  como  pela  planilha  à  folha  51,  que  pretendia  compensar  os  débitos  de  outubro, novembro e dezembro de 2004 com os valores pagos a maior pelos referidos DARF.  Por fim, solicita o cancelamento dos débitos indevidamente confessados por meio das DCOMP  preenchidas equivocadamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Na DCOMP retificadora nº 28370.64780.300505.1.7.04­4002 (folhas 12/16),  com  original  transmitida  em  11/10/2004,  constam,  como  origem  do  crédito,  o  DARF  de  período  de  apuração  31/08/2004,  código  de  receita  6106,  data  de  arrecadação  10/09/2004  e  valor principal e total de R$ 4.263,16 (folha 14), bem como débito de código de receita 6106­0,  período de apuração agosto de 2004, data de vencimento 10/09/2004 e valor principal e total de  2.842,11 (folha 15).  Observa­se, de pronto, tratarem, débito e crédito, de mesmo código de receita  e período de apuração, com data de vencimento coincidente com a de arrecadação.   Na Declaração  Anual  Simplificada  à  folha  03,  transmitida  em  31/05/2005,  cujos valores não foram contestados por fiscalização, consta como Simples Devido relativo a  agosto  de  2004  o  montante  de  R$  2.842,11,  o  exato  valor  do  débito  informado  como  a  compensar na DCOMP, cuja diferença de R$ 1.421,05 em relação ao DARF informado como  crédito corresponde ao valor de crédito reconhecido no referido despacho decisório. Observe­ se que o débito indicado na DCOMP encontra­se extinto por pagamento.  O  pagamento  informado  como  crédito  é,  portanto,  DARF  pago  a  maior  relativo ao próprio débito informado como objeto de compensação na DCOMP.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso,  para manter o  reconhecimento do crédito original, de 10/09/2004, no valor de R$ 1.421,05, ressaltando que o  débito  de  Simples,  código  de  receita  6106­0,  período  de  apuração  agosto  de  2004,  data  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10820.900306/2008­23  Acórdão n.º 1003­000.219  S1­C0T3  Fl. 60          3 vencimento  10/09/2004  e  valor  principal  e  total  de  2.842,11,  encontra­se  extinto  por  pagamento efetuado com o próprio DARF origem do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 61DF CARF MF

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7419496 #
Numero do processo: 10882.902899/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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3402­005.423  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 99 /2 00 8- 38 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10882.902899/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.423  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10882.902899/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.423  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.866, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10882.902899/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.423  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.902899/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.423  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.902899/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.423  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.902899/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.423  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.902899/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.423  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10882.902899/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.423  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10882.902899/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.423  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 155DF CARF MF

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7430201 #
Numero do processo: 15504.003755/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.
Numero da decisão: 2301-005.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha. Ausente justificadamente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.538  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM INCRIÇÃO NO PAT  Recorrente  CONSTRUTORA ITAMARACÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  O  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício  Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley  Rocha. Ausente justificadamente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 37 55 /2 00 8- 28 Fl. 305DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), Debcad nº  37.160.079­0,  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  (empregador,  empregados,  terceiros e SAT) incidentes sobre valores pagos a título de salário in natura no período de 01 a  12 de 2004.   Consta do Relatório Fiscal  (e­fl. 50) que a  empresa não comprovou, para o  período, a adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador  (PAT), nos  termos da Lei nº  6.321,  de  14  de  abril  de  1976.  Por  essa  razão,  não  poderia  deixar  de  incluir,  no  salário  de  contribuição, os valores de alimentação paga in natura.  O sujeito passivo apresentou impugnação (e­fls. 74 a 84) em que alegou, em  síntese, que:  a)  está filiada ao PAT, e  b)  o  fornecimento  de  cestas  básicas  decorre  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  decorrentes  de  acordo  coletivo,  e  que  tais  intrumentos  têm  força de lei, descabendo o seu questionamento pelo Fisco.  O  colegiado  de  origem  manteve  integralmente  o  lançamento  (e­fls.  178  a  186).  Foi interposto recurso voluntário (e­fl. 196 a 212) no qual os argumentos da  impugnação foram reiterados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  O lançamento teve por supedâneo fático o fornecimento de refeições e cestas  básicas sem que a empresa estivesse inscrita, no período, no PAT. Embora a recorrente tenha  afirmado sua  filiação  ao programa, não  logrou apresentar qualquer  comprovante de que nele  estava regularmente inscrita no ano se 2004, quando ocorreram os fatos geradores do presente  lançamento tributário.  A  ausência  de  inscrição  no  PAT  também deu  sustento  à  decisão  recorrida,  que assim se pronunciou (e­fl. 184):  Nesse  sentido, as parcelas pagas de acordo com programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos  da Lei n.° 6.321, DE 14.04.76 (D.O.U. ­ 19.04.76), não integram  o  salário  de  contribuição,  conforme  descrito  na  Lei  8.212/91,  artigo  28,  §  9.0,  alínea  'c'.  Contudo,  se  a  alimentação, mesmo  que  in  natura,  é  concedida  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT  (como,  por  exemplo,  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 15504.003755/2008­28  Acórdão n.º 2301­005.538  S2­C3T1  Fl. 307          3 quando  a  empresa  não  se  encontra  formalmente  inscrita  no  mesmo),  o  valor  correspondente  a  esta  alimentação  integra  o  salário de contribuição.(Sem grifo no original.)  Assim, embora a própria defendente afirme que possui inscrição  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador,  juntando  comprovação  de  sua  inscrição  para  o  presente  exercício,  não  demonstrou que no ano de 2004, objeto desta autuação,  estava  inscrita  no  mesmo  e,  desta  forma,  é  indiscutível  a  natureza  salarial das referidas parcelas pagas.  Pois  bem.  Esta  turma  já  se  deparou  com  a  matéria  outras  vezes,  em  composições  anteriores  do  colegiado,  e vem decidindo no  sentido de  aplicar o  entendimento  exposto no Ato Declaratório nº 3, de 2011, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, que  estabelece:  (...) fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  (Grifos do original.)  Como  razões  de  decidir,  reproduzo  parte  do Acórdão  nº  9202­005.190,  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual a matéria foi unanimemente resolvida:  Por meio de despacho, publicado em 24.11.2011, o Ministro da  Fazenda aprovou o citado Ato Declaratório nº 03/2011,  fato de  grande  importância  para  desfecho  da  lide  na  medida  em  que  nestas  circunstâncias  trata­se  de  entendimento  que  vincula  os  integrantes  deste  Colegiado  por  força  do  art.  62,  §1º,  II,  c  da  Portaria MF nº 343/15, que aprovou o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  (Grifo  do  original.)  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  ...  II que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 307DF CARF MF     4 ...  c) Dispensa  legal de constituição ou Ato Declaratório da  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos  dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  do Contribuinte  para, aplicando o Ato Declaratório da PGFN nº 03/2001 excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  pelo  Contribuinte  os  valores  despendidos  com  o  fornecimento  de  refeições dentro do seu estabelecimento, mesmo na ausência de  adesão ao PAT.  Superada  a  necessidade  de  inscrição  no  PAT  para  excluir,  do  salário  de  contribuição, os valores de alimentos pagos in natura, nada mais sustenta o lançamento. Deixo,  pois, de analisar a natureza da verba, suscitada no recurso, por se tratar de questão prejudicada.  Conclusão  Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.723088/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3302-005.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinícius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.926  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  PIS/Pasep   Recorrente  TRANSKUBA TRANSPORTE GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  IMPUGNAÇÃO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinícius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração para constituição de créditos  tributários  relativos  ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  em  razão de valores declarados no campo "Contribuição para o PIS a Pagar" do DACON, mas não  declarados em DCTF e nem recolhidos em DARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 30 88 /2 01 2- 10 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 19515.723088/2012­10  Acórdão n.º 3302­005.926  S3­C3T2  Fl. 221          2 Em  impugnação,  a  recorrente  aduziu  que,  por  lapso  da  administração  contábil, os valores declarados em DACON deixaram de ser informados em DCTF, não tendo  havido  o  recolhimento  por  ausência  de  condições  financeiras  da  recorrente,  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins pela Lei nº 9.718/1998,  que  o  DACON  é  declaração  suficiente  à  constituição  dos  créditos  tributários,  sendo  desnecessário o  lançamento de ofício, com a consequente  inaplicabilidade da multa de ofício  no  percentual  de  75%.  Subsidiariamente,  pede  a  realização  de  perícia  contábil  para  que  se  possa apurar a base correta da contribuição.  A Décima Sétima Turma da DRJ/RJ 1 proferiu o Acórdão nº 12­63.884, nos  termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DIPJ. DACON. NATUREZA JURÍDICA.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica DIPJ e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  DACON  têm  caráter  meramente  informativo,  ou  seja,  não  têm  natureza  de  confissão  de  dívida,  portanto,  não  constituem o crédito tributário.  DCTF. DCOMP. NATUREZA JURÍDICA.  Atualmente,  os  débitos  informados  espontaneamente  em DCTF  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF  e/ou  em  DCOMP  Declaração  de  Compensação  constituem  confissão  de  dívida  e,  portanto,  são  instrumentos  hábeis  e  suficientes para a exigência dos mesmos.  MULTA DE OFÍCIO. NORMAS LEGAIS.  A  falta  de  recolhimento  ou  de  confissão  de  dívida  da  contribuição  apurada  em  procedimento  de  ofício  sujeita  a  contribuinte à aplicação da multa de 75%, por força de expressa  previsão legal.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  abordando a necessidade de cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal, que tem direito  ao crédito decorrentes da compra de óleo diesel, ainda que esteja sujeito ao regime cumulativo,  em razão de o produto ser submetido ao regime monofásico, que o lançamento em presunções  somente é cabível quando expressamente previsto em lei, discorre sobre o princípio da verdade  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 19515.723088/2012­10  Acórdão n.º 3302­005.926  S3­C3T2  Fl. 222          3 material,  sobre a  segurança  jurídica,  sobre outros princípios do direito  tributário,  sobre o  ato  administrativo de lançamento.   Aduziu que os fatos narrados não são verdadeiros, que os valores haviam sido  declarados  em  DCTF,  que  não  foram  apontadas  as  contas  contábeis  da  escrituração,  que  a  fiscalização  não  trouxe  provas  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  recebeu  subvenções  para  investimento  que  não  devem  compor  a  base  de  cálculo,  que  a  DIPJ  e  o  DACON  não  têm  caráter  declaratório,  mas  meramente  informativo,  o  que  invalidaria  a  autuação  com  base  exclusivamente  no  referido  demonstrativo,  que  tem  direito  a  excluir  de  seu  faturamento  os  valores  pertencentes  a  outras  pessoas  jurídicas  participantes  do  Consórcio  contratado  pelo  Município  de  São  Paulo,  juntando  documentos  comprobatórios  da  transferência  de  recursos  relativos à subvenção.  Por  fim,  pede  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apuração  dos  créditos relativos à aquisição de combustíveis.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Inicialmente,  é  preciso  delimitar  a  lide.  A  autuação  foi  realizada  pelo  confronto entre DACON x DCTF, com verificação de valores de PIS a pagar  informados no  DACON,  sem qualquer  informação  em DCTF,  confirmados  com  cópias  dos Livros Diário  e  Razão  (e­fls.  58/95),  especialmente  na  conta  contábil  do  passivo  2.1.03.01.0002  ­  PIS.  As  divergências  foram  objeto  de  intimação  e  retintimação  (e­fls.  3  e  50),  tendo  a  recorrente  respondido  (e­fl. 52) que, por erro de  fato, as  informações não constaram em DCTF e que a  recorrente possuía interesse em regularizar a situação.  Lavrado o Auto de Infração, a recorrente, em impugnação, reiterou que, por  lapso  da  administração  contábil,  os  valores  declarados  em  DACON  deixaram  de  ser  informados em DCTF, não tendo havido o recolhimento por ausência de condições financeiras.  Além da confirmação de que os valores não estavam informados em DCTF, o  que  já  havia  sido  informado  à  fiscalização  durante  a  ação  fiscal,  a  recorrente  arguiu,  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins pela Lei nº 9.718/1998  e  que  o  DACON  é  declaração  suficiente  à  constituição  dos  créditos  tributários,  sendo  desnecessário o  lançamento de ofício, com a consequente  inaplicabilidade da multa de ofício  no  percentual  de  75%.  Subsidiariamente,  pede  a  realização  de  perícia  contábil  para  que  se  possa apurar a base correta da contribuição  Porém,  em  recurso  voluntário,  houve  total  inovação  de  argumentação,  alegando  questões  não  antes  abordadas  como  irregularidades  relativas  a  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  direito  ao  creditamento  de  óleo  diesel,  necessidade  de  exclusão  de  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 19515.723088/2012­10  Acórdão n.º 3302­005.926  S3­C3T2  Fl. 223          4 subvenções da base de cálculo, direito de excluir valores transferidos a outras pessoas jurídicas  participantes  de  consórcio,  nulidade  de  lançamento  lastreado  em  presunções  não  legais,  abordagem meramente  retórica  sobre  princípios  de  direito  tributário,  que  os  valores  haviam  sido declarados  em DCTF, que não há provas  da ocorrência do  fato gerador e que  a DIPJ  e  DACON não eram instrumentos de confissão de dívida e, portanto, não poderiam lastrear um  lançamento tributário. Verifica­se, destarte, que a impugnação é completamente divergente da  peça de recurso voluntário, à exceção da alegação de inconstitucionalidade de alargamento que,  com  boa  vontade,  poderia  se  entender  conexa  com  o  pedido  de  exclusão  de  subvenções,  considerando o regime cumulativo a que se sujeitou a recorrente.  Neste sentido, dispõem os artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/1.972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Deflui­se que  as  alegações  concernentes  ao direito de  creditamento de óleo  diesel,  direito  de  excluir  valores  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas  participantes  de  consórcio,  nulidade de  lançamento  lastreado em presunções não  legais  estão preclusas  e não  serão conhecidas.  No que tange à irregularidade em MPF, por se referir a eventual alegação de  incompetência  do  auditor­fiscal  para  lavratura  do  Auto  de  Infração,  será  conhecida.  Neste  aspecto, destaca­se que o procedimento fiscal foi realizado sem a emissão de MPF, por se tratar  revisão de declarações, conforme disposto no artigo 10 da Portaria RFB nº 3.014/2011, abaixo  transcrito:  Art. 10. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  [...]  IV  ­  relativo  à  revisão  interna  de  declaração,  inclusive  na  hipótese de aplicação de penalidade por falta ou atraso em sua  apresentação (malhas fiscais);  Assim, não que se falar em irregularidades em MPF, que sequer foi emitido  para a realização do procedimento fiscal.  Em  relação às  alegações que os  fatos não  são verdadeiros  e que os  valores  foram  informados  em DCTF,  também  são  improcedentes,  uma  vez  que  a  própria  recorrente  afirmou  em  impugnação  que  os  valores  deixaram  de  ser  informados  em DCTF  por  erro  da  administração  e  deixaram  de  ser  pagos  por  falta  de  condições  financeiras.  Se  houve  algum  equívoco quanto à informação prestada em impugnação, a recorrente deveria trazer provas aos  autos de eventual  lapso manifesto ou erro de fato que  indicasse a declaração dos valores  em  DCTF, de forma a infirmar o lançamento.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 19515.723088/2012­10  Acórdão n.º 3302­005.926  S3­C3T2  Fl. 224          5 No que tange à verdade material e utilização apenas do DACON como meio  de prova, destaca­se que o  lançamento foi efetuado com base não somente no DACON, mas  também  com  lastro  nos  lançamentos  contábeis  do  Diário  e  Razão,  acostados  aos  autos,  especialmente na conta contábil de PIS a recolher do passivo 2.1.03.01.0002 ­ PIS, entregues  pela  própria  recorrente  em  resposta  à  intimação  fiscal. Registra­se  que  os  valores  tributados  referem­se  a  receitas  de  vendas  de  bens  e  serviços  à  alíquota  de  0,65%,  informada  pela  recorrente nas linhas 01 das fichas 08A dos DACON (e­fls. 6/41), não havendo qualquer valor  lançado  a  título  de  outras  receitas,  razão  pela  qual  são  inaplicáveis  ao  caso  as  alegações  de  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo previsto no §1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998 e de exclusão de subvenções.  Em resumo, as alegações efetuadas em recurso voluntário ou estão preclusas  ou estão desacompanhadas de qualquer elemento de prova.  Diante do exposto, voto para conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e,  na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 224DF CARF MF

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