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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7906015 #
Numero do processo: 16366.000024/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.192
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.779. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA SUSPENSÃO - Demonstrar-se-á neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos ditames constitucionais da não-cumulatividade, especialmente sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do sistema de suspensão. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 02 4/ 20 10 -3 0 Fl. 502DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000024/2010-30 - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE VENDAS COM SUSPENSÃO - as vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS não impediam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a estas operações. DA QUESTÃO TEMPORAL - Assim, não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo. A lei 10.925/2004 entrou em vigor, conforme seu artigo 18, na data de sua publicação, ou seja, 26/07/2004. Percebe-se que, pela leitura do parágrafo referido, os "termos" e "condições" serão estabelecidos pela Secretaria da receita Federal. Em momento algum se diz que cabe a esta determinara a data de vigência da lei. IGUALDADE TRIBUTÁRIA - IN da SRF não tem força de Lei. Não pode portanto, limitar o aproveitamento de crédito dos contribuintes DO CRÉDITO PRESUMIDO - Foi desconsiderado pelo senhor Auditor Fiscal a necessidade imperiosa de refazer o cálculo do crédito presumido, uma vez que foi a base de cálculo elevada, deve-se aumentar a o valor do crédito presumido, no caso do indeferimento da concessão dos créditos vinculados às operações com suspensão. DO RATEIO DOS CRÉDITOS - Neste ponto, também a ser analisado no caso de indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão, deve haver a correta distribuição dos créditos. Se reformada a decisão, este pedido perde seu objeto, mas uma vez não ocorrendo o deferimento do requerido previamente apresentado neste recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois não há falar diretamente em proporcionalidade, como considerado. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.188, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.000020/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 503DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000024/2010-30 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.188): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE Fl. 504DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000024/2010-30 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. Fl. 505DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000024/2010-30 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de Fl. 506DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000024/2010-30 creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Fl. 507DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000024/2010-30 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Fl. 508DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000024/2010-30 Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem Fl. 509DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000024/2010-30 ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou Fl. 510DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000024/2010-30 da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) Fl. 511DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000024/2010-30 ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 512DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000024/2010-30 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 513DF CARF MF

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7868556 #
Numero do processo: 10909.003126/2004-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. No caso concreto, o paradigma apresentado fora reformado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em momento anterior à apresentação do recurso especial de divergência, por isso dele não se deve conhecer.
Numero da decisão: 9303-008.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. No caso concreto, o paradigma apresentado fora reformado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em momento anterior à apresentação do recurso especial de divergência, por isso dele não se deve conhecer. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa. A DRF de origem emitiu despacho decisório indeferindo o ressarcimento dos créditos e não homologando as compensações, tendo em vista "a inexistência da comprovação da prestação de serviços a pessoa jurídica residente e domiciliada no exterior, e portanto a inexistência do direito creditório passível de ser utilizado na compensação de tributos". AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 31 26 /2 00 4- 06 Fl. 1354DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.886 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003126/2004-06 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302- 005.557, que lhe deu provimento. O teor do voto condutor do acórdão é de que diligência comprovou que a atividade da contribuinte seria de efetiva prestação de serviços para tomadores com domicílio no exterior, corroborando sua defesa em relação às razões pela qual tanto a DRF de origem quanto a DRJ haviam lhe denegado os créditos para realização da compensação. Já a segunda conclusão da diligência, de que não haveria saldo credor para efetuar a mesma compensação, passaria a ser uma nova fundamentação para a denegação, jamais aventada anteriormente à diligência; mudança de critério jurídico, portanto. Em face da mudança de critério jurídico, não se tomou conhecimento da conclusão sobre a falta de créditos, acatando-se apenas a comprovação de que a contribuinte realizara exportação de prestação de serviços, matéria que estivera em litígio desde o início. Por isso, foi provido o recurso voluntário. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência. O recurso especial se estribava no acórdão paradigma nº 3102-002.118, o qual negava a compensação do sujeito passivo após a constatação da inexistência de saldo credor, ainda que este fato não fosse o fundamento inicial para a denegação do pedido. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual negou-lhe seguimento, por falta de demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente. O Procurador apresentou agravo ao despacho que foi acolhido pela Presidente da CSRF, para que os autos retornassem à 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "(in)ocorrência de mudança de critério jurídico" alegada pela interessada. Em nova apreciação do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, o Presidente da 3ª Câmara negou seguimento ao recurso especial do Procurador, agora em razão de se tratarem de situações de fato díspares, auto de infração no acórdão paradigma e compensação no recorrido. O Procurador agravou do novo despacho, e a Presidente da CSRF recebeu tal agravo dando seguimento ao recurso especial de divergência para apreciação da 3ª Turma. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a contribuinte apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 1355DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.886 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003126/2004-06 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.883, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10909.003289/2005-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.883): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Nessa aspecto, penso que andou bem a contribuinte ao contestar a admissibilidade do recurso especial de divergência da Fazenda, especificamente no tocante à situação do acórdão paradigma apresentado, reformado. Por outro lado, o questionamento, arguido em contrarrazões pela contribuinte, quanto aos fundamentos apresentados pelo Procurador, não é relevante para o conhecimento, pois isso depende apenas dos requisitos postos nos arts. 67 e 68 do RICARF e entre eles não se encontra a apreciação de tais fundamentos; eles são relevantes apenas para o provimento, ou não, do recurso especial. No tocante à reforma do acórdão paradigma, o referido § 15 do art. 67 do RICARF dispõe: § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Participei da sessão desta 3ª Turma, em 11/04/2018, na qual o acórdão nº 9303- 006.625, , por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do sujeito passivo para reformar o acórdão nº 3102-002.118, o paradigma deste litígio. Aquele aresto foi publicado em 21/06/2018, conforme se pode observar na tela a seguir: À e-fl. 2635, se constata que o recurso especial de divergência do Procurador foi lavrado em 14/08/2018, portanto em momento posterior à reforma do acórdão paradigma. Logo, pelo dispositivo regimental, é inegável que o acórdão paradigma nº 3102- 002.118, em 14/08/2018, não servia como aresto paradigma para o recurso especial aqui sob apreciação. Não se deve admitir o recurso, apenas por essa razão. Dessarte, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Fl. 1356DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.886 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003126/2004-06 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1357DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900316/2009-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de alegado erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documentos suportando o pedido, enquanto o paradigma trata de DCTF retificadora entregue antes do despacho decisório que apreciou a documentação de suporte, mas não admitiu a alteração das formas de pagamento que originariam o crédito na retificadora.
Numero da decisão: 9303-008.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de alegado erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documentos suportando o pedido, enquanto o paradigma trata de DCTF retificadora entregue antes do despacho decisório que apreciou a documentação de suporte, mas não admitiu a alteração das formas de pagamento que originariam o crédito na retificadora.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de alegado erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documentos suportando o pedido, enquanto o paradigma trata de DCTF retificadora entregue antes do despacho decisório que apreciou a documentação de suporte, mas não admitiu a alteração das formas de pagamento que originariam o crédito na retificadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa. A DRF de jurisdição emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 03 16 /2 00 9- 10 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900316/2009-10 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em resumo que:  foi comprovado o indébito por meio do reconhecimento da RFB do valor pago e da suficiência da DCTF e da DIPJ para demonstrar o débito devido; e  a cobrança dos débitos não compensados seria nula em face da inexistência de emissão de MPF para que se auditasse os dados informados em suas declarações. O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3403-00.699, que lhe negou provimento. Em seu voto o relator afirmou que a alteração dos débitos lançados em DCTF necessita de prova clara e inconteste, mas o contribuinte apenas apresentou os pedidos de retificação de DCTF e DIPJ, sem provas documentais a comprovar as suas pretensões, sendo dele o ônus probatório do erro das declarações originais. Recurso especial da contribuinte Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência onde afirma haver divergência com relação a desnecessidade de apresentação de outras provas que não a DCTF retificada, com base no acórdão paradigma nº 195-00.049, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório da correta escrituração dos livros e documentos fiscais para comprovar o pagamento a maior. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte e deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.870, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10840.900314/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.870): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900316/2009-10 Conhecimento O acórdão paradigma nº 195-00.049 que embasa a divergência, exarado nos autos do processo nº 10510.900358/2006-31, apresenta distinções fáticas relevantes em relação ao acórdão a quo. A compensação lá pretendida envolveu apresentação de DCTF retificadora em momento tido como anterior à início de procedimento fiscal que gerou lançamento de ofício o qual influenciou nos valores do crédito em litígio. Do relatório daquele acórdão se extrai o conteúdo do Despacho Decisório DRF/AJU n° 483/07,que originou o litígio: Não obstante as retificações efetuadas, o contribuinte foi submetido à ação fiscal relativamente à matéria, da qual resultou o lançamento de oficio da CSLL (fis 25/34), objeto do processo administrativo n° 10510.002160/2004-29, cujo objeto foi a glosa parcial de dedução do 1/3 da COFINS efetivamente paga da CSLL devida, que no caso da antecipação relativa ao mês de novembro/99 faria com que a mesma passasse para R$ 82.363,89 ao invés dos R$ 24.373,46 informado nas declarações retificadoras; Mesmo se procedentes as retificações e insubsistente o lançamento mencionado, não caberia o pleito formulado, pois ao apurar débito em declaração retificadora em montante inferior ao da original, deve o contribuinte pleitear apenas a restituição da diferença entre o valor pago por ocasião da declaração original e o valor devido após a retificadora, que no caso seria de R$194,34; Todavia, o contribuinte efetuou novo recolhimento em 30/10/2003 no montante do débito apurado na declaração retificadora (fl. 14), requerendo a restituição/compensação do valor pago em 30/12/99 (R$ 24.567,80). Na verdade, o último pagamento efetuado não deveria ter ocorrido, podendo assim, ser-lhe requerida a restituição ou compensação, mediante entrega de pedido de restituição ou de declaração de compensação específica; Resta, portanto, evidente que a pretensão é descabida, por ausência de dispositivo legal que a autorize, pois o art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê apenas a restituição total ou parcial do pagamento, não a sua troca por outro tipo de crédito; (Negritei e sublinhei.) Ao analisar a questão em face do recurso voluntário daquele sujeito passivo, o relator traz as seguintes considerações em seu voto: A questão do presente recurso voluntário cinge-se a uma única controvérsia, se a retificação da DCTF além de servir a alteração do valor de débitos declarados pelo contribuinte pode também vincular novos créditos para sua extinção, em substituição às formas de pagamento originalmente declaradas na DCTF original. Preliminarmente, destaco que não ficou expressamente comprovado nos presentes autos que o contribuinte procedeu às retificações da DIPJ e da DCTF antes do início do procedimento fiscalizatório que gerou o lançamento de oficio relativo à CSLL do exercício 2000, todavia, como a própria autoridade julgadora relata que na composição das estimativas do ano-calendário de 1999 foi considerada a informação prestada na DCTF retificadora, tomo por verídica a conduta espontânea do contribuinte. Ademais, verifica-se que ao recolher a nova quantia informada em DCTF retificadora para extinção do débito o procedeu com o recolhimento dos respectivos juros de mora até 30/10/2003, conforme atestado pelo extrato oficial juntado as fls. 14. O procedimento de praxe para uma situação como a presente seria simplesmente o contribuinte ter procedido à restituição da diferença entre o valor pago a maior com base na DCTF original e o novo montante informado em DCTF retificadora, que aqui resultaria no R$ 194,34, aceito como direito creditório pela turma julgadora. Todavia, optou por proceder a recolhimento no exato valor do novo Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900316/2009-10 débito informado para novembro/99, substituindo as formas de pagamento (DARF + compensação) anteriormente vinculadas da declaração original. (Negritei.) Ora, fica evidente que a situação em litígio era totalmente diferente da que aqui é posta. O despacho decisório denegou a compensação com base no art. 165 do CTN, tendo em vista suposta existência de troca relativamente aos créditos que se pretendeu utilizar a partir da DCTF retificadora, quando esta além de alterar os débitos visou utilizar novos créditos para a extinção destes. O procedimento implicou até mesmo o lançamento de ofício dos valores glosados na DCTF. Ao final a decisão se deu com base na admissão de que: Como se pode perceber desde que feita em tempo hábil — antes de inicio de procedimento fiscalizatório ou do prazo homologatório qüinqüenal tácito — é possível ao contribuinte retificar não só os débitos declarados como efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. No presente processo, nem mesmo de uma retificadora anterior ao pedido de compensação poder-se-ia valer a contribuinte, haja vista que a retificação da DCTF se deu em 23/03/2009 (e-fl. 59), mais de quatro anos após ser efetuado o pedido. Logo, lembrando que o despacho decisório que originou o acórdão paradigma teve por fulcro uma ação fiscal, cumpre salientar que aquele aresto decorreu de situação fática totalmente distinta, pois não se questiona a possibilidade de apresentação das provas, elas foram apresentadas no momento oportuno, a discussão era sobre o alcance da retificação da DCTF, que, no entender daquela Turma, por ser realizada em tempo hábil, permitia a alteração dos débitos e dos créditos, de forma que novos créditos por ela lá indicados comporiam os valores a serem restituídos. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o acórdão recorrido e o paradigma, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.000238/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/06/2007 DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando­ se o art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2401-006.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/06/2007 DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando­ se o art. 173, inciso I, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando- se o art. 173, inciso I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 116/127) interposto em face de decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 108/112) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração - AI nº 37.104.596-7 (CFL 30) lavrado por infração ao artigo 32, I, da Lei n.º 8.212, de 1991, c/c o artigo 225, inciso I, § 9º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 02 38 /2 00 8- 38 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.808 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000238/2008-38 3.048, de 1999, ou c/c e art. 47, I e § 4º do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social – ROCSS, aprovado pelos Decretos 2.173, 05 de março de 1997 e 612, de 21 julho de 1992, para infrações ocorridas no período anterior a 06 de maio de 1999. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 21/23), não constavam das folhas apresentadas: (a) as Remunerações pagas a Segurados Contribuintes Individuais através de Notas Fiscais de Prestação de Serviços (Notas Fiscais Avulsas emitidas por Prefeituras Municipais - Anexo a); (b) Diversos pagamentos efetuados a Contribuintes Individuais. Planilha anexa a este relatório (Anexo b), identifica os Contribuintes Individuais com suas respectivas remunerações e competências, ausentes das Folhas de Pagamento; e (c) a totalidade dos segurados empregados nas folhas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001 (Anexo c.i.), identificando o Anexo c.ii. os totais dos valores que deveriam estar presentes nessas folhas. Na impugnação (e-fls. 86/96), a empresa requereu o cancelamento do auto de infração e, sucessivamente, o reconhecimento da decadência até dezembro de 2002, tendo, em síntese, alegado: (a) Tempestividade. (b) Irrelevância do descumprimento de obrigações acessórias cujos créditos foram atingidos pela decadência. (c) Inexigibilidade de arrecadação de contribuições sobre contribuintes individuais. Intimada do Acórdão de Impugnação em 19/08/2008 (e-fls. 113/115), a empresa interpôs em 18/09/2008 (e-fls. 116) recurso voluntário (e-fls. 116/127), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Diante do Acórdão de Impugnação, apresenta recurso tempestivo, sendo desnecessário depósito prévio recursal. (b) Irrelevância do descumprimento de obrigações acessórias cujos créditos foram atingidos pela decadência. O Relatório Fiscal sustenta a apresentação de folhas de pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001 sem a totalidade dos segurados empregados e sem a totalidade dos valores que deveriam estar presentes nestas folhas, a infringir o art. 32, I, da Lei n° 8.212, de 1991. O Acórdão sustenta ser a omissão praticada ao longo do tempo e que mesmo se considerando o art. 150, § 4°, do CTN a infração persistiria. Logo, o Acórdão atacado destoa da imputação fiscal, tendo a fiscalização relacionado competências atingidas pela decadência, ou seja, não houve a alegada omissão ao longo do tempo, vez que o Relatório Fiscal se restringe a fundamentar a multa nas folhas de outubro, novembro e dezembro de 2001. Há que se observar que a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias relacionadas a créditos tributários não subsiste após o decurso do prazo decadencial da obrigação principal (CTN, art. 113), tanto é assim, que o art. 225, § 2°, do Regulamento da Previdência Social vincula a manutenção e disposição dos documentos fiscais, relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias, ao prazo para se efetuar o lançamento de eventuais contribuições devidas. Restando extintos pela decadência os créditos tributários a que se Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.808 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000238/2008-38 referem os documentos fiscais referidos no Auto de Infração, há como se responsabilizar a recorrente pelo descumprimento da obrigação acessória. (c) Inexigibilidade de arrecadação de contribuições sobre contribuintes individuais. Exige-se multa por descumprimento da obrigação acessória de preparar folhas de pagamento com informações relacionadas a contribuintes individuais. Diferentemente do Acórdão vergastado, a recorrente observou o art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991. Isso porque, os serviços prestados em favor da recorrente, citados no Relatório Fiscal, envolvem tão somente o transporte de funcionários da empresa que são buscados em pontos fixos previamente delimitados e levados ao local de trabalho, via de regra, estabelecimentos de terceiros. Não há transporte dentro das dependências da autuada (contratante) e nem em dependência de terceiros (tomadores dos serviços da autuada). Logo, não há cessão de mão-de-obra, sendo indevida a retenção de 11%, conforme jurisprudência. Além disso, o transporte de passageiros não está arrolado no § 4° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo possível sua especificação apenas pela lei. Por fim, a retenção de 11% consiste em mera antecipação dos valores devidos pelo prestador sobre a remuneração de seus empregados e diversos dos prestadores arrolados no Relatório Fiscal são meros contribuintes com firmas individuais e não utilizam segurados empregados, não havendo razão para retenção por não haver nada a ser antecipado. Não havendo obrigação de retenção, não subsiste o Auto de Infração. Por fim, a recorrente pede a reforma do Acórdão com a decretação da insubsistência da autuação e cancelamento da exigência, sucessivamente pede a decadência das obrigações acessórias supostamente descumpridas antes de dezembro de 2002. Aditamento. Em 04/03/2009 (e-fls. 130), a empresa protocolou petição (e-fls. 130/133) acusado o advento da MP n° 449, de 2008, e requereu a retificação do recurso voluntário para agregar pedido sucessivo de recálculo da penalidade aplicada, eis que seria mais benéfica a multa veiculada no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (CTN, art. 106, II, c). É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 19/08/2008 (e-fls. 113/115), o recurso interposto em 18/09/2008 (e-fls. 116) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não mais se exige depósito recursal (Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Decadência. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.808 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000238/2008-38 créditos previdenciários deve observar o regramento traçado no Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o pagamento antecipado da contribuição previdenciária, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, as quais atraem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, por força da parte final do § 4° do art. 150 do CTN. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.733/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte e sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §4° do artigo 150 do CTN. O presente processo, entretanto, não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória, não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do art. 173, I, do CTN, em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC. De plano, não prospera a alegação da recorrente de a multa ter por substrato apenas as folhas de pagamento de outubro, novembro e dezembro de 2001, eis que para afastá-la basta a mera leitura do Anexo B (e-fls. 47/62) do Auto de Infração em que se relacionaram por data e competência os pagamentos efetuados a contribuintes individuais não constantes de folha de pagamento, desde a competência 09/1998 até a competência 06/2006. Assim, como bem destacado no Acórdão de piso, o descumprimento da obrigação acessória se prolongou por um longo período de tempo. Consistindo a penalidade em questão numa multa única, ou seja, penalidade em valor fixo e independente do número de ocorrências e competências de infração, não há que se cogitar em decadência considerando-se a intimação do Auto de Infração em 14/12/2007 (e-fls. 03) e a ocorrência de infrações até a competência 06/2006 (CTN, art. 173, I). Mérito. A infração consistiu no fato de a empresa ter deixado de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. Logo, são irrelevantes as alegações de observância do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, de ser indevida retenção de 11%, de os pagamentos terem sido efetivados a contribuintes individuais sem empregados, de não haver nada a ser antecipado etc. Em resumo, não prosperam todas as alegações veiculadas no item inexigibilidade de arrecadação de contribuições sobre contribuintes individuais das razões recursais por não guardarem relação de pertinência com a infração objeto da presente autuação. MP n° 449, de 2008. A multa a ser aplicada pela infração ao artigo 32, I, da Lei n.º 8.212, de 1991, c/c o artigo 225, inciso I, § 9º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, não sofreu qualquer alteração pela MP n° 449, de 2008, ou pela Lei n° 11.941, de 2009, não havendo qualquer correlação entre o art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 e a multa aplicada no presente Auto de Infração. Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.808 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000238/2008-38 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, AFASTAR a DECADÊNCIA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.906310/2008-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.380  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  ACESITA PREVIDENCIA PRIVADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO GERADOR 11/08/2004  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Não comprovada inequivocamente a existência de crédito, a favor do  contribuinte, é de negar­se a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 02­ 29.617,  da  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 63 10 /2 00 8- 47 Fl. 233DF CARF MF     2 inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado através do PER/DCOMP n°00142.57716.141004.1.3.04­8694.  Transcrevo, a seguir, parcialmente, o relatório:  · O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  929,5  (principal).  · Como  enquadramento  legal  são  citados  os  seguintes  dispositivos:  arts. 165 e 170 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário  Nacional  —  CTN),  art.  74  da  Lei  n.°  9.430,  27  de  dezembro de 1996.  · A ciência do despacho se deu em 30/07/2008 (fl. 41).  · Em  27/08/2008,  foi  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  de fl. 01 a 06. Nela constam os seguintes argumentos:  · houve erro de preenchimento da DCTF;  · a DCTF não foi retificada, o que se faz na presente data;  · na primeira semana de agosto de 2004, a requerente apurou débito de  código  0561  no  valor  de  R$  13.727,95  e  o  recolheu  por  meio  de  DARF;  · posteriormente, a requerente verificou que o recolhimento teria sido a  maior;  · o valor correto do débito é igual a R$ 12.798,42;  · conseqüentemente, a empresa tem crédito no valor de R$ 929,53;  · o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  impede  o  reconhecimento do direito ao crédito;  · o  CTN  é  categórico  em  reconhecer  o  direito  de  restituição  ao  contribuinte que tenha pago tributo a maior ou indevidamente;  · o direito à compensação do tributo indevidamente recolhido decorre  do  principio  da moralidade,  conforme  lembra  Ives  Gandra Martins  em transcrição de trecho a ele atribuído;  · deve  prevalecer  a  boa­fé  da  empresa  e  o  principio  da  verdade  material,  porque  restou  comprovada  a  efetiva  existência  de  crédito  suficiente para quitar o débito mediante compensação,  tal  qual  fora  lançado nos registros contábeis;  · havendo  divergência  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  informação da DCTF, não pode o fisco deixar de perquirir a verdade  material para cobrar tributo indevidamente, ainda que declarado, sob  pena de locupletamento;  · o procedimento administrativo de análise da compensação fiscal não  deve  ficar  adstrito  a  verdade  formal,  mas,  ao  contrário,  deve  o  julgador buscar a verdade material, utilizando­se de  todos os meios  possíveis para elucidação da realidade dos fatos;  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10680.906310/2008­47  Acórdão n.º 1001­001.380  S1­C0T1  Fl. 3          3 · a DCTF retificadora deve ser sempre aceita, em razão do principio da  verdade material;  · retificada a DCTF, os débitos decorrentes das incorreções não podem  ser cobrados pelo fisco;  · diante  do  exposto,  pede­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja julgada procedente e que a compensação seja homologada.  Cientificada  em  22/02/2011  (fl  63),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 24/03/2011 (fl 64).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário,  tempestivo  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72.  Assim, dele eu conheço.   Reproduzo (parcialmente) a decisão da DRJ:  Para  que  seja  caracterizado  o  crédito,  é  necessário  provar  que  o  valor  do  débito é menor do que o valor  recolhido por meio de DARF. No presente caso, o  valor recolhido é ponto pacífico. A discussão está no valor do débito.  Para ter direito ao crédito, a fonte pagadora deve provar que o valor do IRRF  recolhido  é  maior  do  que  o  valor  retido  da  pessoa  física.  Uma  vez  que  reteve  o  imposto dos beneficiários, a fonte pagadora deve recolher o total da retenção, ainda  que efetuada a maior. Reter e não recolher constitui crime de apropriação indébita.  Isso porque a fonte já se desonerou do ônus financeiro do imposto recolhido, quando  o  descontou  do  rendimento  que  pagou  ao  beneficiário,  ou  seja,  quanto  efetuou  a  retenção. Nesse caso, o encargo financeiro da retenção é exclusivo do beneficiário  do  rendimento.  Consequentemente,  o  total  da  retenção  a  maior  só  pode  ser  aproveitada pelo contribuinte do imposto (pessoa física beneficiária do rendimento),  por meio de dedução do que  for por ele devido na sua declaração de ajuste anual.  Quando o recolhimento efetuado pela fonte pagadora tem o mesmo valor do imposto  por ela retido de terceiros, não há recolhimento a maior.  A DCTF retificadora transmitida em 02/10/2006 faz prova em favor do fisco  de que o valor do débito é igual ao valor recolhido.   Conforme fis. 43, a interessada apresentou DCTF original e retificadoras. Na  DCTF  retificadora  transmitida  em  21/10/2006,  foi  informado  débito  de  IRRF  de  código 0561, com fato gerador ocorrido na primeira semana de agosto de 2004, no  valor de R$13.727,95 (fl. 54), ao qual foi vinculado um pagamento com DARF, no  valor de R$ 13.727,95.  Também  os  dados  da  DIRF  retificadora  apresentada  pela  interessada  em  07/04/2006 (fl. 54), comparados com os recolhimentos efetuados, levam a concluir  que,  de  fato,  o  crédito  reclamando  não  existe. Nela  foi  informado  imposto  retido  com código  de  receita  0561,  referente  ao mês  de  agosto  de  2004,  no  valor  de R$  20.442,43 (fl. 48). Os recolhimentos de código 0561 efetuados pelo sujeito passivo  no ano de 2004, encontrados nos bancos de dados eletrônicos do fisco, são listados  Fl. 235DF CARF MF     4 na  fls.  49  a  53.  Entre  eles  identificam­se  dois  que  se  relacionam  com  o  imposto  retido  acima  referido. Os  valores  recolhidos  são  os  seguintes:  R$  13.727,95  e R$  6.714,48. A soma desses recolhimentos é igual ao imposto que foi retido. Um deles  correspondente  ao  DARF  identificado  no  PER/DCOMP.  Não  há,  pois  crédito  a  reconhecer.  As declarações presumem­se verdadeira em relação ao declarante (art. 131 do  CC  e  art.  368do  CPC).  Como  essa  presunção  não  é  absoluta,  admite­se  que  o  signatário possa  impugnar  sua veracidade,  alegando  serem  ideologicamente  falsas,  isto  6,  que  os  seus  dizeres  são  falsos,  embora  sejam  materialmente  verdadeiras.  Entretanto, a presunção de veracidade faz com que o declarante tenha que provar o  que  alega  e,  na  falta  de  prova,  prevalece  o  teor  do  documento.  Noutras  palavras,  referidas declarações fazem prova contra o sujeito passivo e em favor do fisco, da  existência do débito e de seu valor. Para contrariar sua própria palavra, dada como  expressão da verdade, deve o  impugnante  comprovar o  erro ou a  falsidade de  sua  declaração. Não é o que ocorre no caso.  O  manifestante  invoca,  como  prova  do  novo  valor  alegado  para  o  débito,  DCTF  retificadora  apresentada  em  05/08/2008  (fl.  43).  Conforme  fl.  46,  o  débito  nela informado tem valor menor do que o informado na DCTF anterior. Ocorre que  a retificadora invocada na manifestação de inconformidade não tem nenhuma força  de  convencimento,  porque  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  ocorrida em 30/07/2008 (fl. 41). De acordo com o  inciso III do § 2° do art. 11 da  Instrução  Normativa  RFB  n°  786,  de  19  de  novembro  de  2007,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  alterar  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do inicio de  procedimento  fiscal. Assim  sendo,  a DCTF retificadora  invocada  só pode  ser aqui  considerada como argumento de impugnação, e não como prova, uma vez que só foi  apresentada em razão da não­homologação das compensações pretendidas.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  alega  que  ocorreu  um  erro  formal  no  preenchimento da DCTF, posteriormente retificada, e argumenta, sem síntese, que:  Em ago/2004, a RECORRENTE apurou o valor supostamente devido de R$  13.727,95  (treze mil,  setecentos e vinte  e  sete  reais  e noventa  e  cinco centavos) a  titulo  de  IRRF  (código  de  arrecadação  0561­1),  tendo  recolhido  este  valor  pelo  DARF em anexo, no mesmo valor.  Contudo, em momento  imediatamente posterior, a RECORRENTE verificou  que o recolhimento foi feito a maior, sendo o valor correto R$ 12.798,42 (doze mil,  setecentos e noventa e oito  reais e quarenta e dois centavos), como  isso gerou um  credito  a  favor da empresa no montante de R$ 929,53  (novecentos e vinte  e nove  centavos e cinqüenta e três centavos).  De igual modo a apuração a maior do imposto, a RECORRENTE cometeu o  equivoco  de  informar  o  "Valor  Pago"  quando  do  preenchimento  da  "DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  —  DCTF",  mensal,  o  que  somente  foi  devidamente  ajustado  através  de  uma  DCTF  RETIFICADORA.  Assim,  com  a  retificação  da  DCTF  a  questão  resta  resolvida  e  a  simples  análise  da  DCTF  RETIFICADORA  e  capaz  de  demonstrar  de  forma  clara  a  existência de credito disponível à compensação.  De  fato,  o  credito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil  que  representa  a  verdade material, sendo que meros erros formais no preenchimento da PER/DCOMP  ou, no caso, da DCTF original, não podem obstar o direito a compensação.  ...  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10680.906310/2008­47  Acórdão n.º 1001­001.380  S1­C0T1  Fl. 4          5 Cita o artigo 165 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que trata do direito à  restituição do indébito, e o art.170 do CTN.   Requer,  por  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  e  solicita,  ainda,  a  produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova documental  e  pericial,  inobstante  a  questão  suscitada  e  comprovada  pelos  documentos  ora  anexados  se  apresentar como meramente “de direito".  Vê­se que o cerne da questão reside no fato de a DRJ não aceitar a retificação  da DCTF após o despacho decisório, conforme se observa:  Ocorre  que  a  retificadora  invocada  na  manifestação  de  inconformidade  não  tem  nenhuma  força  de  convencimento,  porque  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  ocorrida em 28/05/2008 (fl. 55). De acordo com o inciso III do §  2°  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  786,  de  19  de  novembro de 2007, a retificação da DCTF não produzirá efeitos  quando alterar  débitos  relativos a  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início  de  procedimento  fiscal.  Assim  sendo,  a  DCTF  retificadora  invocada  só  pode  ser  aqui  considerada  como  argumento  de  impugnação, e não como prova, uma vez que só foi apresentada  em  razão  da  não­homologação  das  compensações  pretendidas.(grifei)  O art. 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN, dispõe:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  Ou  seja,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  autorizar  a  compensação.  A  DCTF,  como  é  sabido,  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  dentro  do  prazo  decadencial  de  5  anos.  No  entanto,  a  sua  retificação,  após  o  despacho  decisório, não torna o crédito automaticamente disponível.   Identifica­se,  nos  autos,  a  seguinte  documentação: DARF  de  recolhimento,  no  valor  de R$13.727,95  (fl  26)  e  a DCTF  retificadora  (fl  37).  Por  esta  última,  vê­se que  o  valor devido, no período, em epígrafe, é de R$12,798,42. No entanto, de acordo com a DIRF, o  valor seria de R$13.727,95 (fl 70).  Entretanto,  nenhuma  outra  prova  foi  apresentada  pelo  contribuinte  que  indicasse que o valor efetivamente devido era o apresentado na DCTF retificadora.  Dispõe o artigo 9º da IN RFB 1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  Fl. 237DF CARF MF     6 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário.  Neste caso, a recorrente deveria ter apresentado outros documentos contábeis  que demonstrassem inequivocamente o erro verificado na DCTF original.  Portanto,  não  apresentadas  as  provas  suficientes  para  a  caracterização  do  direito ao crédito, nega­se provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001109/2005-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação, salvo prova em contrário. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária
Numero da decisão: 2001-001.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação, salvo prova em contrário. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 09 /2 00 5- 93 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001109/2005-93 Com base no Auto de Infração - AI (fls.06-11), , exige-se do contribuinte acima qualificado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar de R$4.569,24 (quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl.07, além dos dispositivos legais infringidos, que o AI foi lavrado em face das seguintes irregularidades: a) Omissão de rendimentos de aluguéis percebidos da Comercial Sul Catarinense de Materiais de Const. Ltda., conforme Dirf, no valor de R$ 13.500,00; b) Dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 12.000,00. Inconformado com o Auto de Infração, o interessado apresenta impugnação tempestiva (fls. 01-05), expondo suas razões. Relata que sua relação com a COPISA - Com. de Pisos e Azulejos Ltda. data de 01/01/1996, quando lhe foi locado o imóvel sito à Rua Lídio Antônio de matos, até 01/08/2002, quando foi desocupado e celebrado novo contrato de locação com outro imóvel situado à Av. Presidente Kennedy, 1281. Informa que as rendas provenientes dos referidos imóveis foram integralmente declaradas em todos os anos fiscais, não procedendo à imputação de omissão de rendimentos. Assevera que o imóvel não foi locado a duas empresas distintas, mas simplesmente a empresa COPISA. O que ocorreu foi que os proprietários da COPISA constituíram uma segunda empresa denominada Comercial Sul Catarinense de Materiais de Construção Ltda.) e informaram a Receita Federal como sendo essa a locatária do imóvel sem que o impugnante tivesse conhecimento dos fatos. Alega que a omissão de rendimentos é, na verdade, um mero erro de fonte pagadora bastando apenas proceder à alteração sob pena da bi- tributação. Diz que o Auditor não intimou o impugnante para justificar essa situação quando da intimação relacionada aos aspectos da declaração deste ano fiscal. Quanto à glosa dos recibos médicos emitidos pela Dra. Ângela Luiza Zanelatto Peruzzo, em face da ausência de endereço da profissional, ressalta que o filho (dependente) passou por sério problema psicológico tendo que se submeter a um tratamento intensivo semanal cujos pagamentos eram realizados a cada final de mês. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento Florianópolis, na análise do presente caso, manifestou seu entendimento no seguinte sentido: => com relação a omissão de rendimentos, m análise realizada nos documentos acostados aos autos, tem-se que é procedente a alegação de que apenas a empresa COPISA Comércio de Pisos e Azulejos Ltda. figura como locatária dos imóveis. Contudo, em que pese o argumento de que a renda informada como recebida da COPISA é a mesma renda informada pela Sul Catarinense não merece acolhimento. Com intuito de apurar o total de rendimentos locatícios percebidos da COPISA, elaborou-se uma planilha, tomando por base os comprovantes de pagamentos apresentados pela COPISA e pela Sul Catarinense e na Declaração de Rendimentos apresentada pela Ibagy. Percebe-se, pela planilha elaborada pela DRJ, que o contribuinte incorreu na omissão de rendimentos locatícios no montante de R$ 19.682,81, tendo em vista que se apurou Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001109/2005-93 como rendimentos percebidos da COPISA o montante de R$ 39.569,19 e que o montante declarado pelo contribuinte foi de R$ 19.682,81. Todavia, uma vez que não se pode agravar a situação do contribuinte, deve-se manter a omissão apurada pela autoridade lançadora no valor de R$ 13.500,00. => já em relação às despesas medicas, verifica-se que o interessado teve glosado, pela autoridade lançadora, despesas médicas declaradas no valor de R$ 12.000,00, pagos a Ângela Luiza Zanelatto. O lançamento foi fundamentado na ausência de endereço completo do emitente ou local onde foi prestado o serviço, bem como do vínculo com o serviço prestado - emitidos após cada sessão. A declaração apresentada pela psicóloga Ângela Zanelatto, embora tenha atendido a questão relativa à ausência do endereço, nome, CPF, deixou dúvida quanto à pessoa a quem, efetivamente, prestou o serviço psicológico, pois no documento apresentado em diligência declarou que "atendeu a família de MAZIR TARCÍSIO BURATTO". Assim sendo, o recibo médico apresentado pelo sujeito passivo não pode ser aceito para fins de dedução do imposto de renda, uma vez que a palavra família, empregada pela médica, transcende as pessoas relacionadas pelo legislador na norma acima referida. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apresenta argumentos contundentes e documentos que evidenciam a veracidade de suas afirmações no sentido de que da análise das Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física da cônjuge Mônica Maria da Silva Buratto e do contribuinte é possível perceber que em relação a Copisa Comércio de Pisos e Azulejos Ltda, cada um declarou o montante de R$ 19.886,38, perfazendo a soma de R$ 39.772.76 (valor muito próximo aos R$ 39.569,19 apurados pelo fisco). Isso significa, em outras palavras, que os contribuintes acabaram recolhendo imposto maior do que o devido, dada a diferença de R$ 203,57. Não restam dúvidas, assim, que não há qualquer omissão de rendimentos em relação aos aluguéis recebidos da COPISA, uma vez que metade foi declarado pelo contribuinte, e a outra metade, por sua cônjuge Mônica Maria da Silva Buratto, em observância ao artigo 7 o do Regulamento do Imposto de Renda. Diante do exposto, requer o cancelamento da Notificação Fiscal no que diz respeito a Omissão de Rendimentos, haja vista estar provado pelos documentos acostados que tal situação não ocorreu. Quanto à glosa de despesa médica, esclarece que atendeu todos os supostos vícios levantados pela autoridade fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001109/2005-93 Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse maiores informações. . Ocorre que, conforme mencionado pelo Recorrente, não faz sentido a manutenção da glosa por ausência de indicação de beneficiário eis que tal requisito não consta na lei como imprescindível para a utilização de tais despesas na dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física, bem como, há entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que a falta de indicação do beneficiário do tratamento não é causa para a glosa da despesa médica. Ademais, o outro vício de indicação de endereço foi devidamente sanado. Da omissão de Rendimentos Fl. 181DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001109/2005-93 Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é possível constatar que o contribuinte atua de boa fé, e demonstra coerência em suas afirmações e documentos apresentados. Evidencia a sua relação de comunhão parcial de bens com sua esposa, apresenta certidão de casamento e sua declaração de imposto de renda, ratificando as suas afirmações de que cada um declarou os 50%. Ou seja, evidencia que através das Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física da cônjuge Mônica Maria da Silva Buratto e do contribuinte é possível perceber que em relação a Copisa Comércio de Pisos e Azulejos Ltda, cada um declarou o montante de R$ 19.886,38, perfazendo a soma de R$ 39.772.76 (valor muito próximo aos R$ 39.569,19 apurados pelo fisco). Isso significa, em outras palavras, que os contribuintes acabaram recolhendo imposto maior do que o devido, dada a diferença de R$ 203,57. Não restam dúvidas, assim, que não há qualquer omissão de rendimentos em relação aos aluguéis recebidos da COPISA, uma vez que metade foi declarado pelo contribuinte, e a outra metade, por sua cônjuge Mônica Maria da Silva Buratto, em observância ao artigo 7 o do Regulamento do Imposto de Renda. Diante do exposto, requer o cancelamento da Notificação Fiscal no que diz respeito a Omissão de Rendimentos, haja vista estar provado pelos documentos acostados que tal situação não ocorreu. É sabido que nos casos em que o lançamento for perfeito e fundamentado, conforme leciona Hugo de Brito Machado Segundo (2008, p. 486), o contribuinte terá que comprovar as suas alegações: [...] caso se trate de um lançamento formalmente perfeito, devidamente fundamentado e acompanhado dos elementos que comprovam os fatos sobre os quais se funda, será do contribuinte autor de uma ação anulatória o ônus de provar que tais fatos ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, ou de que outros fatos ocorreram de sorte a alterar, modificar ou extinguir o direito consubstanciado no ato de lançamento. Como adverte Paulo de Barros Carvalho, o fato de o direito tributário ser regido pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade, implica que a obrigação tributária tem nascimento, tão somente, se verificado o fato descrito na regra-matriz de incidência. A figura da prova assume, portanto, extrema relevância no tocante ao processo administrativo tributário, vez que, sem ela, resta infirmada a aplicação normativa e a constituição do fato jurídico tributário e da obrigação tributária, por via de consequência. Nesta senda, tem-se que no processo administrativo tributário, tanto a Fazenda Pública quanto o sujeito passivo têm que produzir a prova dos fatos que constituem o direito ou que o infirmam, sob pena de não lograrem a subsistência da cobrança ou da defesa. Mesmo que não seja necessário, por apego ao argumento entendo que merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio Fl. 182DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001109/2005-93 decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Tendo em vista o quanto exposto, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer as despesas médicas glosadas anteriormente bem como reconhecer ausência de qualquer omissão de rendimentos. CONCLUSÃO: Fl. 183DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001109/2005-93 Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.001158/2006-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento de ofício. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo de se manter as glosas se o contribuinte não consegue comprová-las ou justificá-las, por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o crédito tributário relativo ao ano-calendário 2000, atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento de ofício. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo de se manter as glosas se o contribuinte não consegue comprová-las ou justificá-las, por meio de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o crédito tributário relativo ao ano-calendário 2000, atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da DRJ/BSA, que considerou procedente em parte a impugnação, restabelecendo deduções de previdência oficial e despesas médicas nos anos-calendário 2000 e 2001. A decisão registrou a seguinte ementa (fls.169/177): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 11 58 /2 00 6- 45 Fl. 233DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.369 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001158/2006-45 Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 4/28, relativo aos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou deduções indevidas de previdência oficial, com dependentes, de despesas médicas e com instrução. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$21.278,05, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora . Cientificado da exigência fiscal em 16/10/2006 (fl.88), o contribuinte impugnou-a em 14/11/2006 (fls. 95/119). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: 1. DEDUÇÃO INDEVIDA COM PREVIDÊNCIA OFICIAL Reitera informações dadas anteriormente, referente ao roubo da documentação do IRPF dos anos calendários de 2000 e 2001, em 31/10/2002, conforme fotocópia do Boletim de Ocorrência n°. 1.590/02 do 2° CIOPS, ratificado pelo termo de entrega do seu veículo recuperado pela Policia Civil na data do dia 01/11/2002. Que o valor de R$ 4.994,85 a titulo de Previdência Oficial no ano-calendário de 2000 foi lançado conforme a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - D1RF informada pela fonte pagadora CNPJ; 00.394.494/0116-85, ratificado pelas fichas financeiras de lis. 100 a 102. Que o valor de R$ 86,77 referente à Previdência Oficial do ano-calendário de 2001, foi lançado conforme a DIRF informada pela fonte pagadora CNPJ: 00.394.494/0116-85, não obstante as fichas financeiras do ano-calendário de 2001 (fls. 103/105) emitidas pela própria fonte pagadora indicam a retenção de R$ 371,97, valor este a ser considerando como dedução previdenciária oficial. 2. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS MÉDICAS Contesta as glosas das contribuições ao Plano de Saúde GEAP nos valores de R$ . 2.043,16, no ano-calendário de 2000; e de R$ 2.830,40, para o ano-calendário de 2001, de acordo com os descontos nas fichas financeiras de lis. 100 a 105. Ressalta que tentou solicitar a segunda via dos demais documentos probatórios de despesas médicas sem sucesso, haja vista que nenhum profissional é obrigado a fornecer. Ao providenciar os Comprovantes pertinentes ao profissional Rosenval Elias de Lima, tomou conhecimento de seu falecimento na data de 11/02/2005,. Destaca, ainda, seu constrangimento ao recebeu um DARF com o código 3292 no valor de R$ 10,00 para que o mesmo pudesse solicitar segunda via das Declarações de Ajuste Anual. 3. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Informa que o auditor errou ao qualificar a dependente do autuado como sua tia e não como sua irmã por parte de pai, conforme certidão de fl. 112. De acordo com os artigos 1.591 a 1.594 do Código Civil a mesma é sua parente hereditária e portadora de moléstia (Mal de Hainsem). Fl. 234DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.369 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001158/2006-45 Esclarece que errou ao preencher código 51, quando o certo seria o código 24, e que não recorreu à justiça para solicitar a guarda judicial de sua irmã pois causaria grande constrangimento para as partes exigindo tal conduta para os membros da família. 4. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Reitera a ocorrência do roubo da documentação do IRPF dos anos calendários de 2000 e 2001, em 31/10/2002, conforme fotocópia do Boletim de Ocorrência n°. 1.590/02 do 2° CIOPS, ratificado com o termo de entrega do seu veículo recuperado pela Policia Civil na data do dia 01/11/2002. Ao receber o referido auto de infração, tentou solicitar a segunda via dos documentos probantes, fato este negado, pois nenhum profissional e/ou prestador de serviço é obrigado a fornecer. Repete constrangimento pela cobrança, via DARF ,de R$ 10,00 pela fotocópia das Declarações de Ajuste Anual, para solicitação das segundas vias. A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência parcial da ação fiscal, espera e requer o impugnante que seja acolhida a presente impugnação. Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 20/9/2010 (fl. 187), o recorrente apresentou recurso voluntário em 8/10/2010 (fls. 191/229), no qual alega, em apertado resumo, que: - teria apresentado provas e justificativas no tocante às despesas com dependentes, médicas e de instrução, que não teriam sido apreciados pela autoridade julgadora. - teria juntado boletim de ocorrência para justificar a falta da documentação comprobatória das despesas e a decisão recorrida teria concordado que nenhum prestador de serviço estaria obrigado a fornecer a 2ª via dos recibos. - teria tomado ciência do falecimento de um dos profissionais informados em sua declaração de ajuste. - teria apresentado laudo e documentos, que atestariam a incapacidade de sua irmã. Acrescenta que, ainda que maior de idade, ela seria dependente financeiramente dele. - sua discordância recairia sobre as deduções com dependentes, de despesas médicas e com instrução nos exercícios 2001 a 2004. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente, a decadência do crédito exigido se trata de matéria de ordem pública, podendo ser levantada de ofício. O IRPF é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador, na hipótese da existência de pagamento parcial antecipado, e ausente o dolo, fraude ou a simulação na conduta do sujeito passivo, nos termos do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 235DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.369 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001158/2006-45 Art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, o decidido no Recurso Especial (REsp) nº 973.733/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 12/08/2009. Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) O fato gerador do IRPF é anual, por meio do ajuste realizado no ano seguinte, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário do recebimento dos rendimentos, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. O auto de infração objeto destes autos recai sobre os anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003. Às fls. 29/31, consta a declaração de ajuste anual do ano-calendário 2000, a qual consigna a existência de IRRF, que caracteriza pagamento parcial antecipado do imposto lançado. Ressalto que a autuação procedeu a glosa parcial do IRRF declarado. Sobre o tema, trago a Súmula CARF nº123: Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Tendo havido antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se, para o ano-calendário 2000, em 31 de dezembro de 2000 (art.150, § 4º, do CTN) com termo final em 31/12/2005. Registro que a autuação não faz menção à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tendo sido aplicada multa de ofício no percentual de 75% (fl.26). Como a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo se deu em 16/10/2006 (fl.88), é de se reconhecer a decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário 2000, Fl. 236DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.369 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001158/2006-45 visto que já havia transcorrido mais de cinco anos da data do fato gerador, segundo a contagem do § 4º do art. 150 do CTN. Para os anos-calendários 2001, 2002 e 2003, não há que se falar em decadência do lançamento, visto que o Fisco poderia formalizar a exigência até 31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008, respectivamente, e a ciência se deu em 16/10/2006. Dessa feita, deve ser cancelada a exigência relativa ao ano-calendário 2000. Mérito O litígio recai sobre as deduções com dependentes, despesas médicas e com instrução. À luz da legislação citada na autuação e na decisão recorrida, os contribuintes podiam deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste valores relativos a determinadas despesas, tais como as despesas com dependentes, com instrução e médicas, desde que devidamente comprovadas. Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las (art. 73 do RIR/1999). Despesas médicas e com instrução No tocante a essas despesas, o recorrente mais uma vez traz a alegação de que boletim de ocorrência justificaria a falta de provas documentais, acrescentando que os profissionais não estariam obrigados a emitir 2ª via dos documentos. De início, esclareço que a decisão recorrida não concordou com essa afirmativa relativa à 2ª via dos documentos. O trecho mencionado pelo recorrente (fls. 173 §4º, à fl.174 no processo digital) se trata do relatório da decisão, onde são reproduzidas as alegações da defesa apresentada. Como já registrado neste voto, todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo aos contribuintes manter em boa guarda os documentos comprobatórios das informações prestadas em sua declaração de ajuste. Dessa feita, as argumentações de extravio, de falecimento do profissional ou de impossibilidade de obtenção de 2ª via dos documentos não socorrem o recorrente, visto que o ônus da prova dos valores declarados é dele. Em seu recurso, o recorrente limita-se a juntar as fichas financeiras de fls.194/207, que já constavam dos autos (fls. 99/112) e já foram apreciados e acatados pela autoridade julgadora de primeira instância. Não tendo sido juntado qualquer outro documento comprobatório das despesas médicas e com instrução declaradas, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Dependente A glosa recai sobre a dependente Maria Olinda Cardoso Vieira, irmã do recorrente. A dependência financeira da irmã em relação ao contribuinte, ainda que restasse comprovada, não seria suficiente para a inclusão dela como dependente. Como apontado na decisão recorrida, a teor da legislação tributária, para que seja considerada sua dependente, Fl. 237DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.369 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001158/2006-45 caberia ao recorrente comprovar a incapacidade física ou mental de sua irmã para o trabalho (artigo 35, inciso V, da Lei nº 9.250, de 1996). Na análise da documentação apresentada, a decisão recorrida consigna: Não obstante se poder, presumir que a Sra. Maria Olinda é irmã do interessado, os documentos de fl. 63, assinado por enfermeira, e o documento de fl. 64, sem assinatura legível, não são hábeis a comprovar a incapacidade física ou mental para o trabalho, motivo pelo qual mantém-se glosa de dependente para os anos-calendário de 2001 a 2003. Os documentos citados encontram-se às fls. 64 e 65 do processo digitalizado. Nenhum documento adicional atinente à dependente foi juntado ao recurso voluntário. Não há reparos a se fazer à decisão de piso, visto que os documentos citados não se revelam hábeis a comprovar a incapacidade física ou mental da paciente. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o crédito tributário relativo ao ano-calendário 2000, atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000297/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (máquinas, veículos e autopeças) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 97 /2 01 1- 20 Fl. 945DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000297/2011-20 no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.782, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000242/2011-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.782): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de veículos e autopeças para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 946DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000297/2011-20 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Fl. 947DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000297/2011-20 A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Fl. 948DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000297/2011-20 Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda [Destaca-se que os valores referentes ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda não foi objeto de julgamento no presente caso] Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Fl. 949DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000297/2011-20 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 950DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.722685/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/07/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/07/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 26 85 /2 01 7- 41 Fl. 255DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722685/2017-41 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Improcedente. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 256DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722685/2017-41 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 257DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722685/2017-41 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 13647.000158/2006-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2001-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 7. 00 01 58 /2 00 6- 20 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.305 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.000158/2006-20 Relatório Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Fisica - IRPF, exercicio 2003, ano-calendario 2002, sendo o total do crédito tributário, atualizado ate agosto de 2007, de R$20.151,23. Motivou o lançamento de ofício a constatação das seguintes infrações fiscais: dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.705,30, referente a despesas efetuadas com a pessoa jurídica Simao e Galbríades Vestibulares Ltda., por falta de previsão legal para a sua dedução, conforme o enquadramento legal e dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 30.000,00, conforme os fatos assim descritos pela autoridade lançadora. O interessado apresentou a impugnação, na qual afirma que foram apresentados na unidade local da Receita Federal os documentos solicitados pela Fiscalização. Reitera, quanto à glosa das despesas médicas, que os pagamentos foram efetuados em moeda corrente e por meio de saques de cheques. Acresce que nos recibos emitidos pelas profissionais Alda Helena Carvalho e Patrícia Silva de Paiva não persistem as irregularidades listadas no Auto de Infração, neles constando o local em que foram emitidos, ou seja, as cidades de Contagem e Uberaba, assim como 0 CPF dos seus respectivos emitentes. Requer, assim, o cancelamento do auto de infração, pois cumpriu como determina a lei. Esclarece que atendeu tempestivamente todas as intimações recebidas, solicitando, por fim, que sejam analisados tanto os documentos entregues durante a fase de fiscalização como os ora anexados. A DRJ Juiz de Fora, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => registre-se inicialmente que a priori, o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica. Contudo, nas situações em que haja dúvida acerca da idoneidade dos recibos, pode a Fiscalização exigir outros documentos que permitam formar a convicção de que a despesa médica ou odontológica foi efetivamente realizada. Para solicitar elementos adicionais, é cristalino que estejam presentes ao menos indícios que apontem para uma possível inidoneidade dos recibos, a juízo da autoridade lançadora, que não está vinculada a destaca-los no lançamento. Ao exigir a comprovação dos pagamentos, o Auditor-Fiscal o fez porque teve dúvidas sobre sua efetividade, não havendo obrigatoriedade em nomeá-las no documento de constituição de crédito. => à autoridade lançadora cabe, no caso de dúvidas quanto aos recibos apresentados, requisitar elementos adicionais de convicção, sem necessidade de relatá-los. Enfim, a prova definitiva e incontestável das despesas, de acordo com a motivação do lançamento, deveria ser feita com a apresentação de documentos que comprovassem a efetividade do pagamento aos profissionais, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. E os documentos que poderiam fazer tal prova seriam, por exemplo, extratos bancários contendo ordens de pagamento, cheques ou saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.305 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.000158/2006-20 => o contribuinte alega que os pagamentos aos profissionais foram efetuados em moeda corrente e através de saques de cheques. Assim, analisou-se detalhadamente os cheques, buscando verificar se há compatibilidade, em datas e valores, com os recibos apresentados. Comparando-se as duas tabelas, verifica-se a total incompatibilidade dos cheques apresentados com os pagamentos supostamente efetuados. Isto porque, os beneficiários dos cheques nominais são pessoas físicas distintas dos prestadores de serviço e, no caso dos cheques em que o beneficiário foi o próprio impugnante, as datas e valores não coincidem com nenhum dos recibos fornecidos pelos profissionais. Diante do exposto voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que a despesa com instrução pode ser deduzida eis que se trata de uma instituição de ensino e que as despesas médicas estão comprovadas através dos recibos e declarações. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado representa repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo na decisão de piso. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.305 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.000158/2006-20 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Desta feita, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ainda assim, vale ratificar alguns pontos para que não restem dúvidas. Como relatado acima, o contribuinte alega que os pagamentos aos profissionais foram efetuados em moeda corrente e através de saques de cheques. A DRJ analisou-se detalhadamente os cheques, buscando verificar se há compatibilidade, em datas e valores, com os recibos apresentados. Comparando-se as duas tabelas, verifica-se a total incompatibilidade dos cheques apresentados com os pagamentos supostamente efetuados. Isto porque, os beneficiários dos cheques nominais são pessoas físicas distintas dos prestadores de serviço e, no caso dos cheques em que o beneficiário foi o próprio impugnante, as datas e valores não coincidem com nenhum dos recibos fornecidos pelos profissionais. Em sede de Recurso Voluntário, mais uma vez o Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o disposto nos recibos. Ademais, sabe- se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e avesso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Fl. 132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.305 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.000158/2006-20 Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado comprovante da transferência, extratos bancários, exames, laudos médicos... Mas nada fez senão trazer meras alegações. Mesmo que não seja necessário, por apego ao argumento entendo que merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Fl. 133DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.305 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.000158/2006-20 Por tudo o quanto exposto, voto por julgar NEGAR provimento ao Recurso Voluntário mantendo o lançamento na sua integralidade CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 134DF CARF MF

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