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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8085286 #
Numero do processo: 10880.954404/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório cujos comprovantes não foram apresentados.
Numero da decisão: 3301-007.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório cujos comprovantes não foram apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte em meio eletrônico (PER/DCOMP n° 10880.954404/2008-76), na data de 20/08/2004 (página 1 - PERDECOMP), pela qual pretende quitar os débitos declarados na página 4 do referido documento, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF de 14/12/2001, no valor de R$ 1.427.437,32 (código de receita: 8109). 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 44 04 /2 00 8- 76 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954404/2008-76 de fls. 1, datado de 24/11/2008, no qual pronunciou-se pela NÃO HOMOLOGAÇÃO por inexistência de crédito. 3. Cientificado em 02/09/2006 da solução dada A declaração de compensação apresentada, conforme informação constante As fls. 5, a Insurgente, por intermédio de representante constituído, interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 14 a 21, tempestivamente, conforme fls. 33, com a juntada de documentos de fls. 22 a 31 (documentos societários e procuração/substabelecimento), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 3.1. A Requerente alega não ter conseguido juntar a documentação hábil a comprovar o seu direito creditório no prazo legal estipulado para apresentação de Manifestação de Inconformidade. 3.2. Ademais, suscitando afronta ao principio da verdade material, alega pela necessidade de maior acurácia no exame das informações constantes dos sistemas informatizados A disposição da RFB — Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à identificação do recolhimento indicado pela Manifestante. 3.3. Sustenta, ademais, que a mera checagem automática dos sistemas informatizados, sem que outros elementos de prova tenham sido obtidos pelas Autoridades Fiscais, não seria suficiente para desqualificar os valores de crédito informado pelo contribuinte, vez que cabe à Administração inverter o ônus da prova cuja produção cabia ao Fisco. 3.4. Em conclusão, articula que foi efetivamente prejudicada em face do procedimento irregular adotado por parte das Autoridades Fiscais devendo, pois, ser tal revisto para evitar o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo ao direito da Manifestante. É o relatório.” Em 13/04/11, a DRJ em São Paulo (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão n° 16-30.782 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/12/2001 Ementa: DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito não consta dos sistemas informatizados A disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da não localização do DARF indicado pelo Insurgente nos Sistemas da RFB, expressa a inexistência de direito credit6rio disponível para fins de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954404/2008-76 Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e, no fim, pede que o CARF determine pesquisa mais ampla no banco de dados da RFB, para localizar o DARF que daria suporte ao alegado pagamento a maior. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A DCOMP não foi homologada, porque a unidade de origem não localizou no banco de dados da RFB o DARF por meio do qual teria sido efetuado o pagamento a maior, origem do crédito utilizado para a compensação. Em primeira instância, a recorrente afirmou que fez o pagamento, porém não localizara o DARF em seus arquivos. Diante disto, a DRJ realizou nova pesquisa, porém também não o encontrou. No recurso, novamente consignou que o pagamento foi efetivado, mas que ainda não o encontrara. Que a DRF não o identificou, porque provavelmente realizou um busca “simplista”. E que o CARF deveria determinar que fosse efetuada uma consulta mais ampla aos arquivos da RFB, em respeito ao Princípio da Verdade Material. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova é de quem alega deter o direito. E a recorrente não logrou êxito em comprovar a existência do direito creditório que pleiteou. E não nos cabe determinar nova investigação, para produzir prova para a recorrente. Ademais, duas já foram cursadas e nada foi encontrado. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 110DF CARF MF

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8140647 #
Numero do processo: 10925.000017/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimento já consolidado no STJ.
Numero da decisão: 3201-006.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.221.170/PR, DE CARÁTER VINCULANTE PARA O CARF, NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PIS/COFINS O CONCEITO DE INSUMO DEVE SER AFERIDO À LUZ DO CRITÉRIO DA: I) ESSENCIALIDADE, POR SE CONSTITUIR ELEMENTO ESTRUTURAL E INSEPARÁVEL DO PROCESSO PRODUTIVO, CUJA SUBTRAÇÃO IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DO BEM OU, AO MENOS, EM SUBSTANCIAL PERDA DA SUA QUALIDADE; E II) RELEVÂNCIA, POR SUA IMPORTÂNCIA NA CADEIA PRODUTIVA OU POR IMPOSIÇÃO LEGAL. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AS EMBALAGENS DE TRANSPORTE DE MAÇÃS, PELAS SUAS PRÓPRIAS PECULIARIDADES, NECESSITAM DE UM ACONDICIONAMENTO ESPECIAL PARA FINS DE TRANSPORTE DE MODO QUE OS PRODUTOS NÃO SOFRAM NENHUM PERECIMENTO NO PERCURSO ENTRE A UNIDADE PRODUTIVA E O SEU DESTINO. TENDO EM VISTA ESTA ESSENCIALIDADE, OS CRÉDITOS RELACIONADOS A TAIS EMBALAGENS SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO NA SISTEMÁTICA DA NÃO- CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR ATÉ A SEDE, ONDE SERÁ ARMAZENADA, POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE PNEUS DE TRATORES E/OU OUTROS TIPOS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 17 /2 01 0- 79 Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000017/2010-79 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PERTENCE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PARA O QUAL PLEITEIA RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O PERCENTUAL A SER ESTABELECIDO ENTRE A RECEITA BRUTA SUJEITA INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E A RECEITA BRUTA TOTAL, AUFERIDAS EM CADA MAS, PARA APLICAÇÃO DO RATEIO PROPORCIONAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO, REFERENTE A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS, DEVE SER AQUELE RESULTANTE DO SOMATÓRIO SOMENTE DAS RECEITAS QUE, EFETIVAMENTE, FORAM INCLUÍDAS NAS BASES DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIAS E RECOLHIMENTOS NOS REGIMES DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. CONFORME O ENTENDIMENTO HÁ MUITO PACIFICADO PELO STJ, A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONFORME A ATUAL TENDÊNCIA DO CARF, APLICA-SE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OS ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000017/2010-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, adota-se e remete-se ao conhecimento do referido relatório constante dos autos. Em síntese, cuida-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição – Mercado Interno Não Tributado, apurados sob o regime da não cumulatividade, mediante a apresentação de Per/Dcomp, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O Acórdão da turma julgadora de primeira instância está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais bens estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000017/2010-79 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: a) que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO; b) a alteração/reforma da decisão recorrida e deferimento total dos créditos apurados e pleiteados, objeto do Pedido de Ressarcimento e que seja alterado/reformado o Despacho Decisório e alterar o valor deferido para o valor pleiteado; c) a homologação total pleiteada, correspondente à Declaração de Compensação apresentada, com o deferimento das compensações efetuadas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e declarando extintos os créditos tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156, do CTN: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000017/2010-79 Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a glosa de créditos de PIS/COFINS relativo ao 3º. Trimestre de 2008. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Considerações Iniciais - STJ Recurso Especial nº 1.221.170/PR De forma geral, cabe razão a Recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Nesse objetivo cabe mencionar a idéia da subtração, na forma como posta no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000017/2010-79 implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de i) essencialidade, assim considerada pela sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Sobre a cadeia produtiva, a Recorrente faz um relato acerca da produção de maças. Alega que que seu processo produtivo consiste, grosso modo, de três etapas: a) implantação das macieiras (formação da muda, condução do terreno e outros), safra (cultivo, tratamento, poda e colheita) e packing house (armazenamento, classificação, embalagem e expedição Diante do exposto, para fins do julgamento recursal passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela autoridade administrativa, a saber: Embalagens (item 3.2.1 do Acórdão nº 14-66.917/2017 –DRJ/RPO fls. 32 e ss. - fls. 1958 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista os objetivos de promoção e proteção da fruta. a) Das embalagens utilizadas como insumos (item 3.2.1 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (vide fotos no Doc. 3 da Manifestação de Inconformidade – fls. 371 a 416 desse processo administrativo) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela recorrente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam a compra do produto em vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2058) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor. Após o processo produção, armazenagem, classificação, a maçã é embalada, e as embalagens de apresentação variam de 2 a 18 kgs., Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000017/2010-79 no caso de caixas de apresentação (raramente aparecem caixas de 20 kgs.), ou eventualmente em sacolas plásticas. Ainda, as maçãs de forma manual são seladas, envoltas em guardanapo ou rede protetora. (e-fl. 197) A Recorrente junta aos autos farta documentação acerca das embalagens. - Na folha 374 vê-se a maçã exposta em supermercado, identificada pela marca; nessa mesma foto pode-se observar a rede envolta à maçã; e a maçã encontra-se selada; Veja-se que foram glosados os créditos oriundos dessas embalagens que chegam ao consumidor final juntamente com a maçã; - Na folha 374 a embalagem exposta no supermercado é de 9 kgs.; - Às fls. 386 a 388 vê-se a maçã com guardanapo e selo; -· Às fls. 390 e 391 com rede e selo; -· Das folhas 393 a 399 vê-se a maçã com guardanapo, selo, e também a maçã com rede e selo, em embalagem de 2 kgs.; -· A partir da folha 393 a maçã na embalagem de 2 kgs., vendida diretamente da forma que está embalada, ainda sendo protegida individualmente por guardanapo ou rede, e todas seladas; - A partir da folha 401 a maçã em sacolas, e a partir da folha 404 modelos de sacolas para maçã que são utilizadas pela recorrente; -· Nas fls. 415 e 416 seguem folhetos explicativos sobre a maçã, que acompanham a maçã embalada; -· E seguem vários exemplos às folhas 371 a 416 desse processo administrativo. (e-fl. 2010-2011) Diante da documentação juntada aos autos, bem como das explicações fornecidas acerca da cadeia produtiva, entendo as embalagens dão direito ao crédito. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF em processo de outro contribuinte tratando sobre maça e que corrobora o aproveitamento dos créditos para os gastos com embalagem. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3001-000.754 do Processo 10925.002932/2007-01 Data 20/02/2019 GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000017/2010-79 Nas embalagens de apresentação foram encontradas evidências entre o nome constante da “descrição da mercadoria” e as fotos das caixas juntadas aos autos que demonstraram da apropriação dos créditos a ele relacionados na apuração da Contribuição ao PIS. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Serviços Utilizados com Insumos (item 3.2.3 do Acórdão nº 14- 66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 37 e ss. - fls. 1963 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos relativos aos fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. b) Das aquisições de serviços utilizados como insumos (item 3.2.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, apenas os fretes relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando-se os fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente detalha os serviços glosados neste item. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram glosados o valor de alguns serviços, entre eles: frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem, fretes entre estabelecimentos, relativo notas fiscais de entradas de serviços de transportes no trimestre, pois foram considerados que mencionados serviços não fazem parte do processo produtivo e não se enquadram como insumos/serviços, e que ainda se tratam de despesas operacionais. Inclusive foi desconsiderado pela autoridade administrativa, os créditos oriundos do transporte de insumos entre a Matriz e Filiais, insumos essenciais para a produção da maçã. Os insumos para a produção da maçã, ficam inicialmente no estoque da Matriz, e após são enviados aos pomares, conforme a necessidade, isso gera um custo com o transporte. (e-fl. 2037) Da leitura verifico que se tratam basicamente de serviços de frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000017/2010-79 De fato, desde que bem discriminados, os fretes entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos permitiriam descontar créditos. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF de relatoria da i. Conselheira Larissa Nunes Girard em caso análogo. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3002-000.624 do Processo 13986.000025/2006-11 Data 20/02/2019 DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Aquisição de Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 36 e ss. - fls. 1962 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos de aquisição de combustíveis e ou lubrificantes e outros insumos. c) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem parte do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos da COFINS, e por esse motivo foram desconsiderados. Porém, sendo a atividade da recorrente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2059) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica a utilização dos combustíveis e ou lubrificantes. Como exemplo, o transporte de maçãs, ou os produtos necessários para desinfecção dos locais de armazenagem, combustíveis e pneus para as empilhadeiras e tratores se locomoverem no transporte e carregamento da maçã, materiais utilizados no controle de qualidade da fruta (produtos e outros insumos), até a chegada ao consumidor final, materiais utilizados nos alojamentos dos colhedores de maçãs, entre Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000017/2010-79 tantos outros necessários para a produção da maçã e sua finalização até a venda. (e-fl. 2045) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato, a Recorrente faz uso de diversas máquinas e veículos para as etapas de preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades. A utilização de combustíveis e lubrificantes me parece essencial para o bom funcionamento de tais máquinas e veículos. O CARF possui uma extensa jurisprudência concedendo o direito ao crédito para esses gastos. CARF, Acórdão nº 3401-006.180 do Processo 10925.000573/2009-10 Data 21/05/2019 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO CREDITÓRIO DECORRE DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. Caracterizam-se como insumos geradores de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas as despesas com combustíveis e lubrificantes que sejam empregados efetivamente no processo produtivo da empresa, excluindo-se aqueles consumidos pela frota de veículos própria de empresa fabril. CARF, Acórdão nº 3201-005.577 do Processo 10680.901861/2012-09 Data 21/08/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por dar provimento para reverter a glosa. Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 2.3.2. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.3 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 41 e ss. - fls. 1967 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos decorrentes das despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. e) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 3.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.2. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.4 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1748 a 1873 desse processo administrativo): Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos os créditos referente despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, pois foram Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000017/2010-79 considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo, o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. Mesmo porquê, a legislação prevê os créditos, não se operando quaisquer restrições. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica e defende seu ponto de vista. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos da linha 8 da ficha 6A e 16A da DACON (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil), o valor de R$ 81.892,44 (oitenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), pois foram considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo (Doc. 5-4), o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. (e-fl. 2051) Assim, verifica-se que a autoridade administrativa glosou as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil por entender que os contratos seriam de financiamento. O argumento apresentado pela autoridade é de que os Valores Residuais Garantidos (VRG) dos contratos são parcelados pelo mesmo período do contrato. Prova disso, são os Valores Residuais Garantidos dos contratos apresentados. Esses valores são parcelados pelo mesmo período do contrato, mostrando claramente que a empresa já está efetivamente comprando os equipamentos e financiando o valor residual (fls. 153 e 159). Portanto, como não é possível atestar a natureza jurídica de arrendamento mercantil dos contratos listados para crédito da contribuição para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os valores foram glosados por falta de expressa previsão legal. (e-fl. 257) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. O fato do VRG estar diluído nos pagamentos mensais não é motivo para descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. A Súmula n. 293 do STJ trata do assunto. SÚMULA N. 293 A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Nessa mesma linha cito jurisprudência deste CARF. CARF, Acórdão nº 9101-001.467 do Processo 10880.073995/92-41 Data 15/08/2012 Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000017/2010-79 CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ÍNFIMO. VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, ?a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil?. Conforme a atual tendência do CARF, aplica- se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimentos já consolidados no STJ e no STF. CARF, Acórdão nº 3301-005.179 do Processo 16327.720165/2017-13 Data 26/09/2018 VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998. Logo, as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil listadas nos autos podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da corrente. Cito jurisprudência do CARF de relatoria do i. Conselheiro Charmes Mayer. CARF, Número do Processo 10835.721306/2013-67, Acórdão 3201.004-339. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante. Assim, no tema voto por dar provimento para reverter a glosa. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (item 2.3.3. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.4 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 44 e ss. - fls. 1970 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado (item 3.4 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.3. do Despacho Decisório) – (Vide Doc. 5-6 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1884 a 1918 desse processo administrativo): na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram desconsiderados os encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pois foram considerados que mencionados Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000017/2010-79 encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada está em vigor, e não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. As macieiras são árvores que produzem maçãs, e ao final de cada ciclo se tira dela a maçã, mas a árvore permanece. A exaustão ocorreria se a árvore fosse arrancada, o que não é o caso. O entendimento do contribuinte está embasado no regulamento do Imposto de Renda, que define e diz como é a exaustão. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente menciona alguns bens do ativo imobilizado. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. (e-fl. 2053) A Recorrente também questiona a glosa relativa a depreciação dos pomares de maças. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. (e-fl. 2053) Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido. No anexo à peça recursal, a contribuinte se limitou a enumerar os bens que seriam objeto de depreciação sem, entretanto, indicar sua perfeita localização dentro do processo produtivo e, ainda, como argumentação Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000017/2010-79 transcreveu as normas relativas à depreciação e afirmou que não existe óbice ao creditamento proposto. Ou seja, o conjunto de dados fornecidos pela contribuinte demonstra um alto grau de incorreções técnicas (caracterizadas pelo expressivo volume de bens claramente não geradores de créditos) e de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica dos bens e de sua utilização), que impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte. Estão incluídos os itens que, em face de sua descrição genérica e da absoluta falta de identificação dos locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados, não podem igualmente ser acatados como aptos a gerarem o direito ao creditamento. Exemplos deste tipo de bens são: registradores eletrônicos de temperatura, esmerilhadeiras, leitor portátil, conversor de freqüência, adubadeira, roçadeira etc. Assim, a ausência de maiores informações acerca da forma e do local de uso destes bens, inviabiliza a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão, o reconhecimento do direito ao crédito relativo a suas depreciações. (e-fl. 1973) Nego provimento. Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional A Recorrente alega que na análise dos créditos pleiteados, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo rateio proporcional, em vista das glosas efetuadas. Nesse sentido, requer que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. f) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) – fls. 263 desse processo administrativo: Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo Rateio Proporcional, em vista das glosas efetuadas. Tendo em vista que o contribuinte efetuou o cálculo de acordo com preenchimento da DACON, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo em vista essa manifestação, requer o contribuinte que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. (e-fl. 2060) Sobre este ponto cabe transcrever trecho do relatório fiscal onde o despacho decisório traz a explicação acerca da metodologia do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, tendo em vista que a empresa estaria sujeita a mais de um tipo de receita. Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não- cumulativa mercado externo) os §§ 8º e 9ª do Art. 3º combinado com o Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000017/2010-79 §3º do Art. 6º da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. (e-fl. 263) A aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não apresenta argumentos questionando os percentuais de rateio aplicados. Tão pouco esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de argumentos e esclarecimentos me faz concluir pela lisura do rateio proporcional. Nesse sentido, nego provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital

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8097055 #
Numero do processo: 18471.001759/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2001 DILIGÊNCIA SUPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. A realização de diligencia suplementar e´ desnecessária quando a conformação dos autos permite o conhecimento pleno e suficiente da matéria sob análise. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando o mesmo fundamento jurídico empregado pela fiscalização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. O dono de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem, podendo o lançamento fiscal ser feito diretamente em seu nome. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promovera´ o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas.
Numero da decisão: 2402-007.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às alegações de nulidade, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), que deram provimento ao recurso, e, nas demais alegações, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DESNECESSIDADE. dos autos permite o conhecimento pleno e suficiente da matéria sob análise. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando o mesmo fundamento jurídico empregado pela fiscalização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. O dono de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem, podendo o lançamento fiscal ser feito diretamente em seu nome. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. importâncias que reputar devidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às alegações de nulidade, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), que deram provimento ao recurso, e, nas demais alegações, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 59 /2 00 8- 94 Fl. 982DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 14ª Turma da DRJ/RJO, consubstanciada no Acórdão n° 12-083.678 (fls. 895 a 905), que julgou a impugnação parcialmente procedente. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD 35.496.338-4, consta do acervo processual da Secretaria da Receita Federal do Brasil, criada conforme art. 4o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, como processo COMPROT no 18471.001759/2008-94. 2. Trata-se de crédito no montante de R$47.225,90, acrescido de encargos moratórios, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls 31/34 do e-processo, foi apurado com base no instituto da responsabilidade solidária, decorrente de serviços prestados de construção civil pela empresa SCART ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 48.268.528/0001-72, em cumprimento ao contrato 210.2.031.00-1, de acordo com o art. 30, VI da Lei 8.212/1991, nas competências 07/2000 a 03/2001. 3. Os serviços objeto do referido contrato são descritos no item 5 do Relatório Fiscal: EXECUÇÃO SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA CÉLULA N 03, ENCERRAMENTOS DAS CÉLULAS NS 01 E 02 DO ATERRO DE TRATAMENTO PRÓPRIO - ATP - , DA CÉLULA N 08 DO ATERRO DE TRATAMENTO DE CATALISADORES – ATC, CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, INSTALAÇÃO. Consta no o Relatório Fiscal que a empresa fiscalizada não comprovou o cumprimento das obrigações da empresa contratada para com a Seguridade Social, através de guias de recolhimento específicas para a obra contratada e folhas de pagamento específicas dos segura 4. O crédito engloba as contribuições previdenciárias empregados e as da empresa (para o Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Fl. 983DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 5. Informa ainda a Auditoria que: 13 – Os parâmetros adotados para aferição do salário de contribuição foram estabelecidos por ato administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social por força do preconizado no art. 33 da Lei no 8212/91 que a seguir transcrevemos parcialm : “ Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘ ’ ‘ ’ ‘ ’ do parágrafo único 11 ” tem 20 da Ordem de Serviço 1 1 adoção de um percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) como salário de contribuição, apurado sobre os valores contidos nas notas fiscais de serviços. Quando a nota fiscal de serviço contiver mão-de-obra e material, o salário de contribuição mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor da mão-de- obra discriminado, conforme item 20.1 da citada) Ordem de Serviço. 14 – No caso em pauta, em que as notas fiscais de serviço contêm mão-de-obra e material sem a devida discriminação dos valores, foi considerado, atendendo ao determinado no item 20.2 da mesma Ordem de Serviço, que 50% (cinquenta por cento) correspondem ao material utilizado e que 50% (cinquenta por cento) correspondem ao valor da mão-de-obra e o salário de contribuição foi calculado com a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a parte considerada como mão-de-obra, ou seja, 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal de serviço. Acrescente-se que tais parâmetros foram repetidos na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997, itens 31, 31.1 e 31.1.1., respectivamente; na Instrução Normativa nº 18, de 11 de maio de 2000, art. 54, 55 e 56. DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRÁS 5. A PETROBRAS, notificada do lançamento em 25/09/2002 (fl. 03 do e- processo), contestou-o em 10/10/2002, vide fl. 38 do e-processo, através do instrumento de fls. 39/42 do e-processo, juntando comprovantes de capacidade postulatória, às fls. 43/45 do e- processo e, posteriormente, às fls. 74/145 do e-processo, GPS, GFIP e folhas de pagamento. A impugnante alegou, em síntese: 5.1. Seria inegável a previsão da solidariedade passiva na Lei, considerado, contudo, o pressuposto da configuração da dívida ou da obrigação - la a um dos devedores solidários; sendo que, antes da cobrança do devedor solidário, deveria ser efetivado o lançamento da cobrança em nome do devedor originário. 5.2. A Autarquia louva-se no direito de constituir o crédito apenas contra a Impugnante — atitude totalmente injurídica. O correto seria, primeiramente, fazer o lançamento contra os contribuintes, e, somente depois de constituído o crédito também o devedor solidário poderia ser cobrado. No entanto, o procedimento levado a efeito foi o contrário: a Autarquia, sem saber se a contribuição havia sido paga pelo devedor originário, a contratada, contra esta não fez o lançamento, porém apenas contra o devedor solidário, a contratante. 5.3. A tomada do valor bruto das notas fiscais como base de incidência das contribuições previdenciárias, em lugar de se restringir aos valores dos salários, além de ofender o princípio da legalidade, contaminaria o lançamento, que não revelaria a exata medida da responsabilidade solidária, impedindo também a possibilidade de chamar ao processo administrativo o devedor originário, apto a apresentar sua folha de salários. 5.4. O INSS estaria transferindo indevidamente para a Impugnante a fiscalização tributária sobre a contratante, a qual não possui poder de polícia para fiscalizar. Fl. 984DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 5.5. A Autarquia Federal, ao realizar a cobrança a um ente da Administração Indireta Federal, estaria postulando, enquanto Governo, ao recebimento do crédito do próprio Governo. O crédito contra a Impugnante deve ser extinto. 5.6. Finda pedindo seja julgada a improcedência do lançamento. Pede também a juntada de documentos a posteriori. DA IMPUGNAÇÃO PELA CONTRATADA 6. A SCART ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., cientificada do lançamento em 05/11/2002, vide fl. 69 do e-processo, postou, em 11/12/2002, vide fls. 66 do e- processo, a impugnação de fls. 49/50 do e-processo-, apresentando, às fls. 51/65 do e- processo, cartão do CNPJ, nota fiscal, folha de pagamento e GPS. Foram trazidos os seguintes argumentos de defesa: 1. Fizemos contato com Departamento Jurídico cabíveis, não tendo apurado débitos da parte do Contratante. Relativamente Contratada expomos que: 2. A mão de Obra utilizada nos contratos faz parte do nosso quadro de funcionários e para a administração dos recursos humanos são geradas Folhas de Pagamento nos moldes exigidos. Desta forma, igualmente aos demais contratos, o Recurso Humano aplicado neste contrato foi administrado por Folha de Pagamento que gera os compromissos com os funcionários e demais encargos. 3. Decorrente de falha de faturamento, foi apontado no corpo das Notas Fiscais que “Esta Nota Fiscal esta isenta de recolhimento ref. ao INSS” enquanto o correto seria que estas Notas Fiscais estavam isentas de Retenção de INSS e não isentas de recolhimento. Apesar da observação imprópria 4. Ilustrativamente estamos anexando a Folha de Pagamento referente à Competência 10/2000 de forma que possa constatar que não Fiscal Fatura e a Folha de Pagamento desta Competência. Conforme se verifica o recolhimento se processa normalmente, vide Guia da Previdência Social — GPS quitada. 5.Em se tratando de serviços contratados e executados no Estado de São Paulo os recolhimentos são processados no mesmo local. Assim sendo, vimos pela presente, requerer que desconsiderem a cobrança de Débitos, cujas apurações e recolhimentos são efetuados através das Folhas de Pagamentos Competentes. DA DILIGÊNCIA FISCAL 7. Às fls. 147/148 do e-processo, após a análise das fls. 48/145 do e- processo (na numeração original, fls. 44 a 141), a Fiscalização manifestou-se pela manutenção parcial dos valores lançados, para remanescer o valor principal de R$29.294,80, informando: NFLD N ° 35.496.338-4 1. Informamos que após análise dos documentos anexados, às fls. 44 a 141, concluímos pela alteração parcial do débito. Foram anexados ao processo GPS's, GFIP's e Folhas de Pagamento. Fl. 985DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 2. O débito em questão se refere às competências 07/00 a 03/01. A empresa apresentou os seguintes documentos por competência: - Para 01/01 - Folha de Pagamento vinculada a RPBC;- Para 12/00 - GFIP vinculada a matrícula 1 - 1 11 - ’ matrícula CEI 3759002152/70; - - matrícula CEI 3759002152/70, e Folha de Pagamento vinculada a RPBC que possuem nexo entre si; -Pa - matrícula CEI 3759002152/70 e Folha de Pagamento vinculada a RPBC, todas possuem nexo entre si. A GPS em questão - Para 07/00 - GPS vincu matrícula CEI 3759002152/70 e Folha de Pagamento vinculada a RPBC que possuem nexo entre-si. A GPS em questão 3. A empresa não apresentou nenhuma documentação referente às competências 02/01 e 03/01. 4. O débito em questão, sendo assim, não sofreu alteração em relação às competências 12/00 a 03/01, pois além de não constar guias anexadas, verificamos não constar nenhuma guia relativas a este período na conta corrente da matrícula CEI 3759002152/70. 5. para as demais competências como os salários de contribuição, obtidos a partir da documentação apresentada, eram inferiores aos salários de contribuição aferidos com base nos valores das Notas Fiscais e não apresentaram a Declaração de Contabilidade, o débito 1 salário de contribuição obtido com base na Folha de Pagamento, na competência 07/00, ser superior ao aferido com base na Nota Fiscal, o débito foi retificado e não extinto, pois a GPS apresentada se refere somente a parte do segurado (RS 605,04), sendo, portanto, o valor inferior ao obtido por aferição (R$ 765,66). 6. Ao Serviço de Análise de Defesa e Recursos para prosseguimento. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 8. O Lançamento foi julgado PROCEDENTE EM PARTE pe - 1 1 1 1 - PETROBRÁS 1 - CONSTRUÇÕES LTDA., através de AR, em 26/08/2003, vide fl. 161 do e-processo. DO RECURSO 9. A PETROBRÁS apresentou Recurso ao CRPS em 30/09/2003, fls. 167/172 do e- processo, comprovando o depósito 1 -processo. Juntamente com suas razões recursais, apresentou os documentos que compuseram o Anexo I. 1 1 -processo, que a empresa SCART ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. não apresentou recurso, conforme se verificou posteriormente, às fls. 199/200 do e-processo, com juntada de documentos às fls. 201/291 do e-processo (antigas fls. 01/93), foi postado, em 09/09/2003, recurso parcial da SCART, com reconhecimento e manifestação de intenção de fazer o parcelamento do valor principal que a empresa entendeu devido, de R$15.309,45. Fl. 986DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 DA SEGUNDA DILIGÊNCIA FISCAL 1 1 -processo, os autos foram remetidos para apreciação dos documentos que compuseram o Anexo I pelos Auditores Fiscais, nos seguintes termos: Auditora-Fiscal: Refere-se o processo a crédito tributário lançado pela fiscalização, com base na responsabilidade solidária da notificada decorrente da execução de serviços por empresa contratada, relativo a construção civil, nos termos do art. 30, inc. VI, da Lei 8.212/91, relativamente ao período 07/2000 a 03/2001, com redação vige época dos fatos geradores. A empresa apresentou Recurso, de fls. 162/166,em 30/09/2003, e mediante termo aditivo, de 03/09/2003, faz juntada de elementos constituindo o Anexo I, em que requer a revisão e o cancelamento da notificação em referência. da empresa, em cotejo com os demais documentos retificação a ser efetuada. 1 1 1 -processo, em 13/11/2003, informou a NFLD N * 35.496.338-4 1. Atendendo a solicitação do Serviço de Análise de Defesa e Recursos, fl. 170, analisamos os documentos juntados ao processo no Anexo I e concluímos pela ratificação do despacho exarado em 24/03/2003, fl. 143, permanecendo assim as alterações realizadas e logo o FORCED, fl. 142. 2. Verificamos que a maioria dos documentos eram cópias dos que haviam sido analisados, não sendo anexada matrícula CEI 37.590.02152/70 que pudesse vir a alterar, o débito. 3. Apresentaram documentos, como guias de recolhimento, relativos aos anos de 1997 e 1998, não fazendo parte das competências do débito, logo não foram levados em consideração. 4. Persiste a não apresentação 1 1 5. Não apresentaram os documentos exigidos na legislação previdenciária que comprovam que a prestadora de serviço possuía escrituração contábil na época da execução do contrato. 6. A CE 31 para prosseguimento. - 11 - vide fls. 183/185 do e-processo, informando, dentre outros, que os documentos juntados pela PETROBRÁS às fls. 255/287 do e- processo haviam sido examinados e considerados para a elaboração 1 1 - ao CRPS em 11/12/2003, vide fl. 185 do e-processo. DA ANULAÇÃO DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 12. A Segunda Câmara do CRPS, através do Acórdão 0517, de 26/04/2004, fls. 187/191 do e-processo, decidiu anular, por maioria, a decisão de Primeira Instância, determinando que o INSS deveria apresentar elementos, com base na contabilidade do Fl. 987DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 contribuinte, que justificassem o procedimento adotado e evidenciassem que a obrigação 12.1. Inconformada com a Decisão, considerando que não houve vício insanável que acarretasse a nulidade da DN, a ex-Secretaria da Receita Previdenciária - SRP interpôs Pedido de Revisão do Acórdão, fls. 192/196 do e-processo. 13. As empresas foram devidamente comunicadas do Acórdão do CRPS, assim como do pedido de Revisão, fls. 197 e 308 do e-processo, sendo-lhes concedido prazo para manifestação, o que acarretou o pronunciamento da PETROBRÁS, fls. 302/305 do e- processo; enquanto a SCART ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. não -processo. 14. O Pedido de Revisão NÃO FOI CONHECIDO pela 2a CaJ/CRPS, conforme Acórdão 0108, de 21/02/2005, fls. 312/315 do e-processo, sob a alegação de que o pedido não se enquadrava nas hipóteses do artigo 60 e incisos da Portaria MPS no 88/2004, do que foi dado ciência às interessadas às fls. 472/473 do e-processo, em 22/06/2005 (PETROBRÁS) e 27/06/2005 (SCART ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.). 14.1. Na fl. 320 do e-processo foi juntada a petição da Petrobrás, apresentada em 15/04/2004, na qual a mesma solicita o cancelamento da notificação e a juntada da documentação anexa (documentos de fls. 321/466 do e-processo). DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 15. De forma a cumprir o Acórdão 0517/2004 do CRPS, foram baixados os autos em diligência - - processo, como segue: - Acórdão CRPS 2a CaJ n° 0000517/2004, de 26/04/2004, fls. 177 a 180, e do Acórdão CRPS 2a CaJ n ° 0000108/2005, de 21/02/2005, fls. 297 a 300, informa-se que: 1 - Efetuou-se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB , sendo analisadas as informações disponíveis serviços, e constatou-se que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento em pauta, conforme cópia 2 - Pesquisa efetuada no SISTEMA DE COBRANÇA- MF/RFB - CCOR – CONTA CORRENTE DE ESTABELECIMENTO - indica que a empresa prestadora não vem efetuando recolhimento das contribuições sociais desde 10/2004, fl. 330. 3 - Procedeu-se, também, a pesquisa no SISTEMA DE COBRANÇA - MF / RFB - verificando-se que a empresa não aderiu ao parcelamento especial da Lei n° 9964/2000 - REFIS - nem ao parcelamento especial da Lei n° 10684/2003 - PAES , conforme cópias de telas anexadas às fls. 331 e 332. - - prosseguimento. 16. Foram encaminhadas cópias do resultado da Diligência, recebidas pela PETROBRÁS em 07/12/2010 (vide fls. 505 e 507 do e-processo), e pela SCART ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. em 24/03/2012 e Edital publicado em 10/08/2011 (vide fls. 506 e 510 do e-processo), reabrindo-se a ambas as empresas o prazo de 30 dias para defesa. 17. A Petrobrás ingressou com a petição de fls. 847/848, na qual afirma que a documentação juntada ao processo demonstra a improcedência do lançamento, que a contratada recolheu corretamente as contribuições previdenciárias devidas. Como foi Fl. 988DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 informado que a contratada não teve a sua contabilidade examinada em ação fiscal, deve a mesma ser fiscalizada. Acompanham a petição: comprovante de inscrição no CNPJ (fl. 849); atas de assembleias (fls. 850/875); extratos de atas (fl. 876/877); procuração, substabelecimentos e documentos de identificação (fls. 878/888). Relatório. A DRJ/RJO julgou a impugnação parcialmente procedente por meio do Acórdão n° 12-083.678 (fls. 895 a 905), nos termos da ementa abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2001 SOLIDARIEDADE ENTRE TOMADOR E PRESTADOR DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços de construção civil – art. 30, VI da Lei 8.212/1991, c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – Enunciado 30 do CRPS. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte A PETROBRÁS foi cientificada da decisão exarada em 11/10/2016 (fl. 909) e apresentou Recurso Voluntário em 03/11/2016 (fls. 914 a 929). A SCART ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. 1˚ 11 1 1 recurso. Nas razões do Voluntário, a PETROBRÁS sustenta: a) falta de análise da documentação juntada aos autos; b) nulidade decorrente do descumprimento da Decisão do CRPS quanto à anulação da DN; c) necessidade de realização de diligência fiscal suplementar para apurar o crédito que decorre da responsabilidade solidária; d) arbitramento indevido da base de cálculo. Voto Vencido Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais 1. Da Análise da documentação juntada aos autos A recorrente requer a reforma da decisão recorrida para que sejam analisados os documentos anexados em 15/04/2004 às fls. 320 a 466. Fl. 989DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 dos autos, foi possível conhecer a matéria de forma plena. 1 ˚ 1 ê suplementares encontra-se no âmbito de discricionariedade do julgador. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. instruída tendo viabilizado a emissão de voto com a análise de todos os pontos alegados no recurso voluntário. 2. Do Julgamento que anulou a DN e aplicação do Enunciado 30 do CRPS Conforme relatado, após a interposição de recurso voluntário em face da Decisão- ˚ 1 1 da Receita Previdenciária Centro/RJ baixou, em 10/11/2003, este processo em diligência para que a autoridade lançadora se pronunciasse acerca de documentos aduzidos aos autos pela recorrente (fl. 177). Em resposta informou que (fl. 179): 1. Atendendo a solicitação do Serviço de Análise de Defesa e Recursos, fl. 170, analisamos os documentos juntados ao processo no Anexo I e concluímos pela ratificação do despacho exarado em 24/03/2003, fl. 143, permanecendo assim as alterações realizadas e logo o FORCED, fl. 142. 2. Verificamos que a maioria dos documentos eram cópias dos que haviam sido analisados, não matrícula CEI 37.590.02152/70 que pudesse vir a alterar, o débito. 3. Apresentaram documentos, como guias de recolhimento, relativos aos anos de 1997 e 1998, não fazendo parte das competências do débito, logo não foram levados em consideração. 4. Persiste a não apresentação 1 1 5. Não apresentaram os documentos exigidos na legislação previdenciária que comprovam que a prestadora de serviço possuía escrituração contábil na época da execução do contrato. 6. A CE 31 para prosseguimento. A Segunda Câmara do CRPS, através do Acórdão nº 0517, de 26/04/2004 (fls. 187/191) decidiu anular, por maioria, a decisão de Primeira Instancia e determinou que o INSS deveria apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justificassem o procedimento adotado e evidenciassem que a obrigação À época, vigia o entendimento de que a validade do lançamento realizado em face V ˚ 1 1 Fl. 990DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 contratação da construção civil), dependia da constatação inicial de existência do débito junto ao prestador de serviço. Na hipótese do prestador de serviço não apresentar ou apresentar de forma deficiente a documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entendesse devidas. Com isso, a 2ª Câmara de Julgamento do CRPS anulou a DN para que fossem adotadas as cautelas mínimas de auditoria fiscal previdenciária para evitar duplicidade de exação tendo por base a mesma dívida, sob o fundamento de responsabilidade solidária. Na sequencia, o pedido de revisão apresentado pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP (fls. 192/196) não foi conhecido (fls. 312/315) e a Petrobrás apresentou manifestação (fls. 320) solicitando o cancelamento da notificação e a juntada da documentação anexa (documentos de fls. 321/466). Anulada a DN, restou anulado o próprio lançamento, eis que os fundamentos que conduziram a tal resultado fazem referência a elementos materiais e formais do lançamento e não apenas a erros procedimentais na atividade julgadora. Em cumprimento ao Acórdão que anulou a Decisão- ˚ 17.401.4/0549/2004, os autos foram baixados e como resultado da diligência restou consignado “Efetuou-se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB, sendo analisadas as informações disponíveis - se que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento cm pauta” -se que a empresa não aderiu ao REFIS, nem ao PAES (fl. 500). A Petrobrás apresentou a impugnação de fls. 847 e 848, argumentando que a documentação juntada ao processo demonstra a improcedência do lançamento, que a contratada recolheu corretamente as contribuições previdenciárias devidas. Como foi informado que a contratada não teve a sua contabilidade examinada em ação fiscal, deve a mesma ser fiscalizada. Acompanhou a petição: comprovante de inscrição no CNPJ (fl. 849); atas de assembleias (fls. 850/875); extratos de atas (fl. 876/877); procuração, substabelecimentos e documentos de identificação (fls. 878/888). Ato seguinte, sem que tenha ocorrido novo lançamento para substituir aquele anulado pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, a DRJ, por meio do Acórdão n° 12-083.678 (fls. 895 a 905), julgou procedente em parte a impugnação apresentada e retificou o valor do débito quanto às competências 07/2000 a 11/2000. Ademais, fundamentou que a responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços de construção civil. ˚ pela Resolução ˚ 1 1 1 U "Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir Fl. 991DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços". Ou seja, tomou por base a mudança dos critérios jurídicos da autoridade administrativa, consubstanciado em Enunciado editado três anos depois da decisão que anulou o lançamento. De acordo com o art. 146 do CTN, a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa somente pode ser efetivada quanto a fato gerador ocorrido após à sua introdução. Confira-se: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (grifei) A vedação do art. 146 do CTN deve ser aplicada diante de um mesmo cenário fático, do mesmo contribuinte e em relação a período fiscalizado. O ordenamento jurídico apenas permite que em períodos de apuração diferentes ocorram mudanças nos fundamentos da autuação mudanças interpretativas em virtude da sua construção dialética, o que se distingue da presente hipótese. Não pode o julgador, tentando dar ares de legalidade ao reinício do contencioso, introduzir nova fundamentação baseada na alteração dos critérios jurídicos trazidos por meio do ˚ literal ˚ ú X ˚ : Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (grifei) conclusão de que dava interpretação errada ao fato, não pode esta interpretação retroagir para alcançar um lançamento efetuado. O reinício do contencioso não teve novo lançamento, notificação do lançamento ou qualquer ato inequívoco que permitisse aos contribuintes exercerem o seu direito a ampla defesa e contraditório O direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no ˚ V V ninguém privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Fl. 992DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Desse modo, ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa, sendo nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa ˚ 70.235/72. E quanto à alteração dos critérios jurídicos adotados pela administração tributária ˚ possibilitar que situações resolvidas em favor do contribuinte ou responsável retornem a litigiosidade e com base em tal mudança alterem o resultado original do julgamento, o que fere a segurança jurídica e legalidade em clara afronta o art. 149 do CTN. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste ponto declarando nula a decisão recorrida e por consequência o crédito a que se refere. 3. Da apuração do crédito decorrente da solidariedade O art. 142 do CTN estabelece como um dos requisitos do lançamento de oficio, a perfeita identificação do sujeito passivo como essencial, não sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato gerador. O art. 121 do mesmo código define como sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributos contra ou penalidade e, seguindo em suas definições, o referido artigo divide tal sujeito da obrigação em: i) contribuinte, promovedor do fato gerador, e ii) responsável, sem ação na promoção do fato gerador, mas assim definido por imposição legal. Por derradeiro, o art. 124 trata da responsabilidade solidária, dividindo em: i) decorrente de interesse comum e ii) a que tem origem através de imposição legal, ambas não comportando beneficio de ordem. As obrigações para com a seguri V ˚ 1 1 ˚ impõe a responsabilidade solidária e sem beneficio de ordem ao incorporador, proprietário ou empreiteiro. Art. 30. A arrecadação : [...] VI - o proprietário ˚ 1 1 embro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Fl. 993DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 Não há dúvidas quanto à possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ao proprietário, incorporador, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. No entanto, a responsabilidade solidária, sem benefício cobrança do crédito e não para a sua constituição. Apurar o tributo, realizar procedimentos fiscalizatórios mínimos aptos a comprovar o inadimplemento das obrigações indicando seus aspectos quantitativos de modo objetivo, claro e alinhando a realidade fática prévio a identificação de situação jurídica obrigação um responsável solidário, o que se faz somente se as condições de tal atribuição de responsabilidade estiverem claramente alinhadas as hipóteses legais. cessão de mão-de- obra ou na construção civil tem vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação tributária vinculação e fato gerador em si. jurídica tributária ambos, contribuinte e responsável, sem beneficio de ordem, somente o primeiro, como assevera o CTN, possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O fato do tomador de serviços não fazer prova hábil para a elisão da solidariedade, ao revés do entendimento do Fisco, não pode servir como presunção de existência de crédito tributário em relação ao contribuinte. A elisão da solidariedade não se trata de dever jurídico do contratante, porém, de faculdade sua, inscrita nos parágrafos 3° e 4°, do art 1 1 1 1 1 1 responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição, para tanto transcrevo a ementa do Acórdão nº 2201-004.753, publicado em 08/01/2019, in verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1999. LANÇAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO NA CONSTRUÇÃO. No caso de atribuição da responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, é equivocada a constituição do crédito tributário tão- somente em nome do responsável solidário (empresa tomadora de serviços), sem qualquer a indicação do contribuinte principal prestador dos serviços. A mencionada responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição, na qual é indispensável a identificação do sujeito passivo principal. A falta de identificação do sujeito passivo principal no ato de constituição do crédito tributário importa em erro na construção do lançamento. A diligência realizada após o reinício do contencioso indicou apenas que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento em pauta, sendo fácil concluir que sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente. Fl. 994DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 Assim, entendo que ocorreu o erro na construção do lançamento, o que importa em sua nulidade, uma vez que a solidariedade se dirige à cobrança do crédito, e não acerca da sujeição passiva para a sua constituição. Por tod cobrança do crédito e não para a sua constituição. 4. Do arbitramento da base de cálculo Em atenção ao principio da eventualidade, dada a possibilidade de não ser acompanhando pelo colegiado nos pontos anteriores, passo à análise dos demais argumentos do Recurso Voluntário. legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. ˚ 1 1 §§ ˚ ˚ contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ˚ 1 geradores, dispõe que: Art. 427. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. - - Fl. 995DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 indiretamente, com fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: I - quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir de forma regular; II - quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 4º do art. 60; III - quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; IV - quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação de qualquer documento ou informação de interesse da SRP; V - quando os documentos ou informações de interesse da SRP forem apresentados de forma deficiente. § 1˚ caput obtida: I - mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 427, 601 e 605, sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; Art. 601. Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos serviços, se os valores de material ou equipamento estiverem estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços será apurado na forma do art. 600. ê quando o contribuinte se recusar ou sonegar a apresentação de qualquer documento ou informação. De acordo com o Relatório da Fiscalização (fls. 31 a 34), a recorrente deixou de apresentar FOPAGS, GPS e GFIP vinculadas. Confira-se: 11 - A empresa contratante deixou de apresentar os seguintes documentos: 1 – FOPAGS, GPS, GFIP VINCULADAS. 12 - Os dados para o presente levantamento foram obtidos pela análise dos seguintes elementos: 1 – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ANEXO; 2 - FOPAGS, GPS E GFIP NÃO VINCULADAS AO CONTRATO, QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS; 3 - BOLETINS DE MEDIÇÃO. 13 - Os parâmetros adotados para aferição do salário de contribuição foram estabelecidos por ato administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social por força do preconizado no art. 33 da Lei n ° 8212/91 que a seguir transcrevemos parcialmente: "Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b e "c" do parágrafo único do art. 11..." Assim, a regra geral, estabelecida no item 20 da Ordem ˚ 1 1 adoção de um percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) como salário de contribuição, apurado sobre os valores contidos nas notas fiscais de serviços. Fl. 996DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 Quando a nota fiscal de serviço contiver mão-de-obra e material, o salário de con mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor da mão-de- obra discriminado, conforme item 20.1 da citada Ordem de Serviço. 14 - No caso em pauta, em que as notas fiscais de serviço contém mão-de-obra e material sem a devida discriminação dos valores, foi considerado, atendendo ao determinado no item 20.2 da mesma Ordem de Serviço, que 50% (cinquenta por cento) correspondem ao material utilizado e que 50% (cinquenta por cento) correspondem ao valor de mão-de-obra e o salário de contribuição foi calculado com a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a parte considerada como mão-de-obra, ou seja, 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal de serviço. Acrescente-se que tais parâmetros foram repetidos na Ordem de Serviço INSS/DAF n ° 165, de 11 de julho de 1997, itens 31, 31.1 e 31.1.1, respectivamente; na Instrução Normativa n ° 18, de 11 de maio de 2000, art. 54, 55 e 56. A fixação da base de cálculo em 20% do valor das notas fiscais de prestação de serviço para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. a ementa do Acórdão nº 2201-005.032, publicado em 12/04/2019, que abona a tese acima: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Embargos acolhidos para sanar contradição, sem efeitos infringentes. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. Isto posto, apenas se vencido quanto aos demais pontos, no que se refere às alegações recursais quanto à aferição indireta e arbitramento da base de cálculo, voto por não acolher a tese da recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso declarando nula a decisão recorrida e por consequência o crédito a que se refere. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo da Ilustre Relatora quanto à nulidade da decisão recorrida e do crédito a que se refere, bem como do entendimento de que a responsabilização solidária da empresa contratante depende da prévia constituição definitiva do crédito em face da empresa contratada. Fl. 997DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 Da alegada nulidade da decisão recorria e do crédito a que se refere A Recorrente questiona, basicamente, a falta de fiscalização da contratada e pede o cancelamento da autuação e, alternativamente, a realização de diligência. “anulada a DN, restou anulado o próprio lançamento, eis que os fundamentos que conduziram a tal resultado fazem referência a elementos materiais e formais do lançamento e não apenas a erros procedimentais na atividade ” E aduz, ainda, que, “ lançamento realizado em face do tomador de serviço [...] dependia da constatação inicial de ê ” que a fundamentação adotada pelo julgador a quo, baseada no Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), ao “ ” “ critérios jurídicos da autoridade administrativa, consubstanciado em Enunciado editado três anos ’ “ ” “ ê ” ou seja, votou por anular tanto o julgado a quo quanto o lançamento. Pois bem, primeiramente, em que pese a Recorrente, a Relatora e até a decisão recorrida fazerem menção “ ” administrativo não teve um reinício e que o fato de o primeiro julgado ter sido anulado, para que uma nova decisão fosse proferida, não significou o encerramento do contencioso naquele mome “ ” ê curso do processo 18471.001460/2008-30. Também é importante destacar que em nenhum momento o lançamento fiscal foi anulado, mas apenas a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO (DN) nº 17.401.4/0549/2003, para que uma nova decisão fosse exarada. Lembrando que o recurso voluntário, ora em julgamento, foi interposto contra essa nova decisão. Da mesma forma, não comungamos do entendimento de que tenha havido mudança de critério jurídico, pois não havia, quanto do procedimento fiscal, uma regra em relação a qual a fiscalização estivesse vinculada e que condicionasse o lançamento, no tomador dos serviços, à previa fiscalização do prestador. No máximo, se havia, era um entendimento diferente, adotado por algum Conselheiro ou Turma do CRPS, como, de fato, ocorreu no julgamento realizado em 26/4/04 e que anulou a primeira decisão. Cabendo destacar que sequer tal decisão foi proferida por unanimidade. Aliás, o Enunciado nº 30 não promoveu nenhuma mudança de critério jurídico, mas apenas consolidou um entendimento que já vinha se firmando no CRPS. De qualquer forma, percebe-se que a decisão recorrida utilizou os mesmos fundamentos adotados pela fiscalização, quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 24/7/91, e o art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, bem como Fl. 998DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 o entendimento de que o lançamento pode ser feito no tomador dos serviços, sem fiscalização prévia do prestador. Em verdade, a citação ao Enunciado nº 30 serviu apenas como um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a fiscalização fez. E não vemos qualquer óbice quanto à citação a esse enunciado, pois, nos termos do art. 63, § 1º, do Regimento Interno do CRPS, a interpretação dada pelo enunciado se aplica a casos não definitivamente julgados e, como visto, este processo ainda não foi concluído em definitivo. Acrescente-se que após a anulação da DN, os autos foram encaminhados à fiscalização, que pesquisou nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e constatou que não houve fiscalização com exame de contabilidade na Contratada, no período abarcada pelo lançamento, e nem adesão a parcelamento. Outrossim, em observância ao contraditório e à ampla defesa, tanto a contratada quanto a contratante foram intimadas do resultado da diligência, porém, apenas a contratante se manifestou. Portanto, não vislumbramos qualquer prejuízo à defesa, qualquer mudança de critério jurídico e nem qualquer ofensa a princípios relacionados à segurança jurídica, razão pela qual improcede tanto a alegada nulidade da decisão recorrida quanto a arguição de nulidade do lançamento. Da solidariedade e da cobrança do crédito Segundo a Relatora a solidariedade se dirige à cobrança do crédito, e não à sua constituição, motivo pelo qual entende ter ocorrido erro na construção do lançamento quanto à sujeição passiva e conclui pela sua nulidade, uma vez que o lançamento foi realizado em face da contratante e não da contratada. Pois bem, vejamos, de início, o que dispõe a legislação sobre a solidariedade tratada no presente processo: CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: [...] II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) [...] VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma Fl. 999DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Como se nota, o CTN prevê a possibilidade de a lei atribuir responsabilidade solidária às pessoas que designar, sem benefício de ordem, tendo a Lei nº 8.212/91 atribuído tal responsabilidade solidária ao dono de obra de construção civil com o construtor contratado, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sendo assegurado ao contratante o direito de regresso em face do contratado. Essa solidariedade, portanto, é a solidariedade passiva paritária, por meio da qual qualquer uma das pessoas arroladas como solidária pode ser chamada para quitar integralmente o débito, situação essa diversa da que ocorre no caso da solidariedade passiva dependente, que exige, primeiro, o inadimplemento da obrigação pelo sujeito passivo direto. Vejamos, agora, o que dispõe o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. § 1º Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. § 2º O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia. § 3º A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Como se vê, o RPS possibilitou ao contratante que se municiasse com todos os instrumentos necessários à elisão da sua responsabilidade solidária, ou seja, nota fiscal, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Fl. 1000DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 Previdência Social (GFIP) e Guia de Recolhimento da Previdência (GPS), e, para tal, determinou ao contratante que exigisse esses documentos do contratado. Dessa forma, se o contratante não exige do contratado a apresentação desses documentos, assume, inevitavelmente, a obrigação contributiva por solidariedade. Pois bem, segundo Relatório Fiscal, fls. 31 a 34, não foi comprovado, em relação às competências de 01/2002 e 04/2004 a 08/2002, “ das obrigações da construtora para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a devida comprovação, através de guias de recolhimento específicas para a obra contratada, nem a apresentação de folhas de pagamentos ” não se operou a elisão da solidariedade. Assim, tendo em vista que a contratante responde em pé de igualdade com a contratada, sem benefício de ordem, foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.496.338-4, fl. 3, em face da contratante, com ciência à contratada e com abertura de prazo para que ambas apresentassem defesa, o que de fato ocorreu, uma vez que a duas apresentaram impugnação ao lançamento. Insta destacar que nos termos da informação fiscal de fl. 148, após exame dos documentos carreados aos autos (fls. 44 a 141), foi procedida à retificação do lançamento, com redução das contribuições lançadas de R$ 47.225,90 para R$ 29.294,8, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR) de fls. 149 a 151. Cabe lembrar que a responsabilidade solidária não apenas facilita do procedimento fiscal, mas também assegura uma maior proteção ao crédito da Seguridade Social. E não vemos em que medida se possa afastar a solidariedade com base no “ ” pois o crédito não só é constituído pela NFLD, segundo dispõe o art. 33, § 7º, da Lei 8.212/91, mas também é cobrado por meio desse instrumento. Vide o que dispõe o seguinte excerto da NFLD: [...] Por sua vez, o documento denominado Instrução para o Contribuinte (IPC), fl. 9, que acompanha a NFLD, traz a seguinte informação (orientação): Fl. 1001DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 Logo, percebe-se que a NFLD lavrada e a IPC que lhe acompanha não apenas informam à responsável solidária da existência do crédito da Fazenda Pública, mas também que esse crédito deve ser pago ou parcelado em quinze dias, sob pena de imediata cobrança judicial, caso não tenha sido apresentada defesa administrativa (contestação). Ou seja, não se trata de simples constituição do crédito, mas sim de efetiva cobrança administrativa, atuando a NFLD, ao nosso ver, nos moldes de uma “ ” 1 . Insta destacar, também, que após lançamento, a constituição definitiva do crédito, em sede administrativa, poderá se dar em um dos seguintes momentos: a) Quando esgotado o prazo estabelecido na NFLD para pagamento ou parcelamento do crédito sem que tenha sido apresentada defesa administrativa, no mesmo prazo; e b) Quando a defesa administrativa, apresentada no prazo estabelecido na NFLD para pagamento ou parcelamento do crédito, tiver sido decidida (julgada) em definitivo, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Sendo assim, uma vez que a constituição definitiva do crédito exige, necessariamente, o lançamento e a sua cobrança administrativa, ao condicionarmos o processo de lançamento e cobrança do crédito em face da empresa contratante (Petrobras) à prévia constituição definitiva do crédito em face da empresa contratada (Scart Engenharia e Construções Ltda.) estaremos, fatalmente, aplicando o benefício de ordem e, desse modo, negligenciando o comando do art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91, e do art. 220 do RPS. Além do mais, como visto no enunciado desses dispositivos, transcrito anteriormente neste voto, a legislação não estabelece a solidariedade na cobrança do crédito já constituído em definitivo, mas sim a solidariedade pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, o que autoriza a constituição e cobrança do crédito em face de um dos solidários, sem benefício de ordem, que é o que ocorreu no caso em tela. Portanto, diante do quadro que se apresenta, não vemos qualquer erro na construção do lançamento quanto à sujeição passiva e nem a necessidade de retoques na decisão de primeira instância. 1 Por meio da carta de cobrança, um credor solicita a um devedor que realize o pagamento de uma dívida vencida que ainda não foi quitada. Nela, a pessoa que cobra a dívida determinará um prazo máximo para que o devedor salde o seu débito. Caso a pessoa permaneça sem realizar o pagamento, o credor poderá ajuizar uma ação judicial para cobrar a dívida ou, ainda, adotar outras medidas extrajudiciais para fazer cumprir a obrigação. Fonte: <https://www.wonder.legal/br/modele/carta-cobranca>. Acesso em 13/1/20. Fl. 1002DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001759/2008-94 Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 1003DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.901216/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Demonstrado a existência do indébito tributário objeto do PER/DCOMP, deve ser homologada a compensação até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1402-004.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$. 6.133,03. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$. 6.133,03. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Demonstrado a existência do indébito tributário objeto do PER/DCOMP, deve ser homologada a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$. 6.133,03. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA, através do acórdão 15-32.099, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 12 16 /2 00 9- 04 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901216/2009-04 Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fl. 02, interposta pela Interessada no dia 29/04/2009, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Feira de Santana, através do Despacho Decisório n° de Rastreamento 824959139, de 25/03/2009, fls. 15, que não reconheceu o direito creditório, referente a recolhimento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao período de apuração março de 2005, sob o Código de Receita 2484-01, no valor original de R$ 6.133,03, e, por conseqüência, não homologou a compensação declarada através da DCOMP no 32716.10511.280406.1.3.04-2072. Consta do já citado Despacho Decisório que o indeferimento da homologação teve por motivo o fato de se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do IRPJ ou CSLL do período. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Em sua Manifestação o sujeito passivo apresenta as alegações transcritas a seguir: Na PER/DCOMP acima referida, constou que o crédito que deu origem ao pedido de compensação, seria proveniente de pagamento indevido ou a maior, quando este crédito originou-se de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, conforme constata-se na DIPJ 2006/2005 (Ficha 17,pág. 16). Houve, portanto, um erro material no preenchimento da PERD/COMP, existindo de fato o crédito em favor da Contribuinte. À vista do exposto e demonstrada a insubsistência do resultado final do Despacho Decisório, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade com o consequente cancelamento da cobrança. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. VALIDADE. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901216/2009-04 Para que as compensações de estimativa informadas na DCTF tenham validade é necessário que sejam declaradas através do programa PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Do exame dos autos não se encontra documento que comprove cientificação do sujeito passivo anterior à apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Todavia, na forma do §5° do art. 26 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o comparecimento do administrado supre a falta da cientificação. Verifica-se também que a Manifestação de Inconformidade foi apresentada pelo representante devidamente constituído pelo sujeito passivo e encontra-se em consonância com os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), por isso dela tomo conhecimento. Conforme visto, o motivo que ensejou a não homologação da compensação pleiteada foi o fato de não ser possível a compensação de pagamento a maior de estiva mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Tal matéria já foi objeto de questionamento perante à Coordenação-Geral de Tributação - Cosit, que, em 05 de dezembro de 2011, expediu a Solução de Consulta Interna n° 19 - Cosit (SCI Cosit n° 19/2011), a qual me reporto, no pertinente, como segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. [...] Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2° e 74; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005; INRFB n°900, de 30 de dezembro de 2008. [ . ] Conclusão 19 Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta interna respondendo à interessada que: a) o art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa; b) caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maiorou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005; Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901216/2009-04 c) a nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1° de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da INSRFn° 460, de 2004, e INSRFn° 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Assim, estando a compensação da Contribuinte pendente de apreciação na esfera administrativa, a teor do transcrito pronunciamento da Cosit, verifica-se plausível o seu pleito, dessa forma passo ao exame da materialidade do alegado direito creditório, ou seja, da extensão do alegado indébito tributário com vistas a examinar se ele se reveste dos atributos de liquidez e certeza. Em análise ao sistema que congrega as informações prestadas pela Defendente através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), verifica-se que, em relação à competência 03/2005, a Defendente declarou um débito de CSLL no valor de R$ 6.098,58 e efetuou pagamento em DARF no valor de R$ 6.133,03. Dessa forma, o valor do indébito tributário da impugnante referente à DCOMP sob análise seria de R$ 34,45. Ocorre, todavia que a Manifestante alega, em sua peça, que, ao preencher a DCOMP, teria incorrido em erro material, pois nesta Declaração informara que o crédito era proveniente de pagamento indevido ou a maior quando na verdade era proveniente de saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2005. Dessa forma, passaremos a analisar a DCOMP sob essa perspectiva. Em consulta à DIPJ/2006 ativa nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), entregue no dia 28/06/2006, em especial a Ficha 17, parcialmente transcrita abaixo, verifica-se a composição do saldo negativo a que a Manifestante se refere: FICHA 17 - CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA CSLL 01. LUCRO LIQUIDO ANTES DA CSLL 636.041,08 ADIÇÕES 0,00 EXCLUSÕES 0,00 33. BC ANTES COMP. DE BC NEGAT. DO PRÓPRIO PER. DE APUR. 636.041,08 36. BC ANTES COMPENS. DE BC NEGATIVA DE PER. ANTERIORES 636.041,08 39. BASE DE CALCULO DA CSLL 636.041,08 42. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO 57.243,70 DEDUÇÕES 52. (-) CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA (104.132,17) 54. CSLL A PAGAR (46.888,47) Com o fim de confirmar o valor do saldo negativo apresentado na DIPJ/2006, faz-se necessário aferir os valores declarados na linha 52 (CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA). Para tanto, consultamos a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a fim de verificarmos a regularidade desse valor, na qual identificamos as seguintes informações: • Março/2005 a) Debito apurado b) 6.098,58 c) (-) Pagamento com DARF d) (6.133,03) e) = Saldo a Pagar f) (34,45) Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901216/2009-04 • Abril/2005 g) Debito apurado h) 9.916,47 1. (-) Pagamento com DARF 2. (9.916,47) 3. = Saldo a Pagar 4. 0,00 • Maio/2005 5. Debito apurado 6. 11.706,13 7. (-) Pagamento com DARF 8. (15.389,72) 9. = Saldo a Pagar 10. (3.683,59) • Junho/2005 11. Debito apurado 12. 15.616,81 13. (-) Pagamento com DARF 14. (722.76) 15. (-) Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior 16. (14.894,05) 17. = Saldo a Pagar 18. 0,00 A compensação é assim descrita: I. Tipo de crédito II. Valor compensado III. Pr ocesso/DC OMP 19. Darf código - 2484 20. 11.099,85 21. Não há 22. Darf código - 2484 23. 1.275,00 24. Não há 25. Darf código - 0561 26. 903,00 27. Não há 28. Darf código - 1708 29. 780,00 30. Não há 31. Darf código - 5952 32. 364,00 33. Não há 34. Darf código - 5952 35. 284,00 36. Não há 37. Darf código - 5952 38. 247,20 39. Não há 40. Darf código - 2484 41. 31,00 42. Não há • Julho/2005 • Setembro/2005 Debito apurado 23.937,79 (-) Outras Compensações (23.937,79) = Saldo a Pagar 0,00 A compensação é assim descrita: Debito apurado 12.218,66 (-)Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior (1.259,87) (-) Outras Compensações (10.958,79) = Saldo a Pagar 0,00 A compensação é assim descrita: Tipo de crédito Valor compensado Processo/ DCOMP Darf código - 5952 570,87 Não há Darf código - 5952 300,00 Não há Darf código - 5952 152,00 Não há Debito apurado 23.937,79 (-) Outras Compensações (23.937,79) = Saldo a Pagar 0,00 A compensação é assim descrita: • Setembro/2005 Debito apurado 23.937,79 (-) Outras Compensações (23.937,79) = Saldo a Pagar 0,00 A compensação é assim descrita: • Setembro/2005 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901216/2009-04 Darf código - 5952 105,00 Não há Darf código - 5952 96,00 Não há Darf código - 1708 25,00 Não há Darf código - 5952 11,20 Não há IRPJ Saldo Negativo Períodos Anteriores - Próprio 10.958,79 Não há Tipo de crédito Valor compensado Processo/DCOM P IRPJ Saldo Negativo Períodos Anteriores - Próprio 21.264,91 Não há IRPJ Saldo Negativo Períodos Anteriores - Próprio 2.672,88 Não há • Outubro/2005 Debito apurado 6.990,54 (-) Outras Compensações (6.990,54) = Saldo a Pagar 0,00 A compensação é assim descrita: Tipo de crédito Valor compensado Processo/DCOMP IRPJ Saldo Negativo Períodos Anteriores - Próprio 6.990,54 Não há • Novembro/2005 Debito apurado 17.637,58 (-)Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior (17.344,07) (-) Outras Compensações (293,51) = Saldo a Pagar 0,00 A compensação é assim descrita: Tipo de crédito Valor compensado Processo/DCOMP Darf código - 5993 3.841,87 Não há Darf código - 5993 2.994,79 Não há Darf código - 5993 2.976,67 Não há Darf código - 5993 2.266,75 Não há Darf código - 5993 2.168,99 Não há Darf código - 5993 1.751,17 Não há Darf código - 5993 1.343,83 Não há IRPJ Saldo Negativo Períodos Anteriores - Próprio 293,51 Não há Tanto o pagamento efetuado por meio de DARF como a compensação declarada através do programa PER/DCOMP são instrumentos válidos ao adimplemento das estimativas. No caso sob exame, o sujeito passivo declarou em DCTF o adimplemento de suas estimativas de CSLL com o pagamento de DARF e com a compensação de pagamentos indevidos ou a maior ou de saldo negativo de CSLL, todavia não informou na DCTF o número das DCOMP. A fim de identificar o número de tais compensações efetuamos a busca das DCOMP registradas no sistema que congrega tais informações, porém não encontramos nenhuma declaração efetuada pela manifestante cujo crédito tenha sido Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901216/2009-04 pagamentos indevidos ou a maior ou de saldo negativo de CSLL, conforme cópias de tela às fls. 29 e 30. Assim, os valores informados como compensação de estimativa na DCTF não poderão ser utilizadas com esta finalidade, pois não foram declaradas através do programa PER/DCOMP. Por outro lado, pesquisamos o sistema SINAL05 e identificamos os seguintes pagamentos sob o código de receita 2484: PERIODO DE APURAÇÃO VALOR RECOLHIDO Março/2005 6.133,03 Abril/2005 11.342,51 Maio/2005 15.389,72 Junho/2005 722,76 TOTAL 33.588,02 Dessa forma, as compensações declaradas na DCTF não devem ser acrescidas a linha 52 da ficha 17 da DIPJ/2006, a qual após recomposição apresenta os seguintes valores: FICHA 17 - CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA CSLL 01. LUCRO LIQUIDO ANTES DA CSLL 636.041,08 ADIÇÕES 0,00 EXCLUSÕES 0,00 33. BC ANTES COMP. DE BC NEGAT. DO PRÓPRIO PER. DE APUR. 636.041,08 36. BC ANTES COMPENS. DE BC NEGATIVA DE PER. ANTERIORES 636.041,08 39. BASE DE CALCULO DA CSLL 636.041,08 42. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO 57.243,70 DEDUÇÕES 52. (-) CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA (33.588,02) 54. CSLL A PAGAR 23.655,68 Conclui-se, portanto, que ao invés de saldo negativo, no ano calendário 2005, a Manifestante tinha CSLL a pagar. Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente manifestação de inconformidade, para não homologar a compensação pleiteada. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 06/07/2017, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 04/08/2017 (fls. 42 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, ao contrário da sua manifestação de inconformidade, apresenta detalhada argumentação, :com várias alegações, além do mero erro material alegado anteriormente. Em síntese, requer o seguinte: - reconhecimento da prescrição intercorrente; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901216/2009-04 - no mérito, alega que todos os valores formadores do saldo negativo de CSLL foram devidamente pleiteados via PER/Dcomp, informados em DCTF, bem como tais valores estão informados na sua DIPJ; - que seja retornado os autos à DRJ para novo julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Preliminarmente, rejeito a alegação suscitada na peça recursal de prescrição intercorrente, aplicando a súmula CARF nº 11 1 . Igualmente, rejeito o pleito de retornar o processo a unidade julgadora a quo por entender desnecessário ao deslinde do presente caso. Agora, restrinjo-me à questão meritória. A discussão nos autos se centra na existência do direito creditório da recorrente, conforme alega. O valor envolvido é um direito creditório referente a estimativa de CSLL, inicialmente informado como recolhimento a maior, referente ao período de apuração março/2005, recolhido em abril/2005, no valor original de R$ 6.133,03. Primeiramente, a recorrente apresentou PER/Dcomp em que a origem do crédito era devido a pagamento a maior/indevido, em que ao se verificar nos sistemas da RFB que o código de recolhimento seria pertinente à estimativa de CSLL, de pronto houve o despacho decisório denegando o seu pleito, por não ser possível a compensação de pagamento a maior de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Em sua manifestação de inconformidade, altera a informação, agora alegando que tal direito pleiteado é advindo de saldo negativo de CSLL. A DRJ, em análise bem perfunctória, superou, se demonstrado, qualquer questão da possibilidade ou não de restituição de pagamento indevido ou a maior de estimativa, em favor do contribuinte, aplicando a SCI nº 19/2011 – Cosit. 1 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901216/2009-04 Assim, avançou na análise meritória do pleito da recorrente, em que já analisou a questão sob a perspectiva da origem do crédito ser decorrente de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2005. Assim, apurou que na DIPJ/2006 (AC 2005), há a informação de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 46.884,47 (ficha 17). Aprofundou a análise ao verificar se o montante informado de CSLL mensal paga por estimativa seria os R$ 104.132,17, conforme consta na ficha 17 da DIPJ, recorrendo às DCTFs entregues do período. Nesta análise das DCTFs, identificou que há os seguintes valores de estimativa de CSLL apurados e declarados ao longo de 2005, com respectivas extinções informadas: Mês Débito Pagamento Compensação Saldo Março 6.098,58 6.133,03 0,00 (34,45) Abril 9.916,47 9.916,47 0.00 0,00 Maio 11.706,13 15.389,72 0,00 (3.683,59) Junho 15.616,81 722,76 14.894,05 0,00 Julho 12.218,66 0,00 12.218,66 0,00 Setembro 23.937,79 0,00 23.937,79 0,00 Outubro 6.990,54 0,00 6.990,54 0,00 Novembro 17.637,58 0,00 17.637,58 0,00 Totais 104.122,56 32.161,98 75.678,62 (3.718,04) Maiores detalhamentos da tabela acima se encontra na decisão a quo. Em relação à coluna “compensação”, houve agregação dos vários tipos de compensações informadas em DCTF. Contudo, apurou em relação aos valores informados de compensação, que não havia a informação em DCTF o número de Dcomp. Para tanto, afirmar ter efetuado pesquisa no sistema que controla as Dcomps, não encontrando nenhuma declaração. Assim, entendeu que os valores informados como compensação de estimativa na DCTF não poderiam ser utilizados com esta finalidade. Continuando em sua análise, informa que em pesquisa ao sistema que monitora os pagamentos dos contribuintes, identificou o montante de R$ 33.588,02 de valores recolhidos sob o código de estimativa de CSLL. Destarte, encerra concluindo que não aceitando as compensações, e o montante de estimativas correto seria o de R$ 33.588,02, em recomposição, remanesceria CSLL a pagar de R$ 23.655,68, e não mais o saldo negativo informado em DIPJ pela agora recorrente. Resumidamente, a DRJ denegou o pleito da recorrente pelo fundamento que as compensações informadas em DCTF não teriam amparo de PER/Dcomp, e não poderiam ser aceitas. Assim, não restaria nenhum valor de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2005 a ser pleiteado. Contudo, em sede recursal, a recorrente, em peça de defesa bem melhor trabalhada que sua impugnação, adentra no detalhamento da composição do saldo negativo, elaborando demonstrativo com todos os valores de CSLL estimativa declaradas ao longo de 2005, bem como os créditos vinculados, e os respectivos PER/Dcomps (fl. 50 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901216/2009-04 dos autos). Para corroborar com esta planilha, traz anexo a DIPJ, cópia das DCTFs entregues em 2005, relatório de PER/Dcomp extraído do e-cac, bem como as respectivas cópias dos PER/Dcomps. Ou seja, uma farta e precisa demonstração da existência do saldo negativo que pleiteia. Em análise da vinculação destes PER/Dcomps com as respectivas DCTFs, e os valores envolvidos, formei convicção da existência do saldo negativo pleiteado pela recorrente. Ou seja, todo o valor de saldo negativo está devidamente demonstrado, bem como as compensações a respeito. Há que se destacar aqui que procedi as minhas análises, e observei que há outros tantos processos da recorrente para os outros meses, todos protocolizados na mesma data do presente (06/03/2009), sendo que todos os demais estão arquivados. Como curiosidade, todos os demais foram julgados em outra DRJ, e se valeram dos fundamentos da recorrente, cotejada com as declarações (DCTF, PER/Dcomp, DIPJ) para acatar o pleito da recorrente. O único porém que entendo a ser considerado aqui é o momento da correção monetária do indébito pleiteado. No PER/Dcomp, a recorrente informa que foi um pagamento indevido/a maior, recolhido em abril/2005, corrigindo a partir de então. Contudo, logo a seguir reconhece que na realidade seu direito é um saldo negativo. Saldo negativo é formado no final do encerramento anual, e eventual correção monetária deve começar a partir de janeiro do ano seguinte. Assim, entendo que deve ser verificado se a compensação pleiteada no presente processo quitará integralmente o débito referente à apuração de março/2006, considerando este momento a quo da correção monetária. Conclusão: Por conseguinte, REJEITO a nulidade e o retorno dos autos à DRJ, e no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para acatar o pleito do direito creditório, cujo original é de R$ 6.133,03, sendo utilizado no presente PER/Dcomp o valor de R$ 5.840,98, ressalvando ser corrigido como saldo negativo, e não como pagamento indevido. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.001170/2003-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. Uma vez que a recorrente já teve a totalidade de seu pedido acatado em primeira instância, não subsiste interesse de recorrer.
Numero da decisão: 3201-001.188
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do relatório e voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Daniel Mariz Gudino
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.16499.AQEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida e das razões do recurso voluntário ora examinado:  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  apresentada  por  meio  dos  Formulários  de  fls.01/02  nos  quais  são  indicados  os  seguintes  valores  referentes  a  créditos e débitos compensados:  Código do tributo P/A Valor do Darf (R$) Vr. Pago a maior (R$ 2172 30/6/2001 506.538,88              364.957,44                    Débitos em Reais P/A Código do tributo 16.432,01 01/2003 2172 37.384,23 02/2003 2172 29.298,27 03/2003 2172   2.  O  pleito  foi  indeferido  inicialmente  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.16,  de  10.11.2006,  do Delegado da Receita  Federal  do  Brasil  em  João  Pessoa,  em  razão  de  aquela  autoridade  administrativa  haver  considerado,  com  base  no  Parecer DRF/JPA/SAORT n° 850/2006, de fls.13 a 15, como  não declarada a compensação consignada no Formulário de  fl.  01,  com  fundamento  no  art.  4°  da  Instrução  Normativa  SRF n° 320/2003.  3.  Cientificada  do  referido  despacho  decisório,  a  contribuinte apresentou, através de seu diretor presidente, a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  21/24,  onde  requer  seja  homologada  a  compensação  dos  débitos  da  COFINS  dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003, informada  na  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  que  foi  protocolizada em 16/05/2003  sob o n° 11618.001170/2003­ 21,  bem  como  seja  cancelada  a  Carta  Cobrança  SAORT/JPA/ 002/2007.  4. Em síntese, são apresentadas as seguintes alegações:  ­  o  art.  4°  da  IN  SRF  n°  320,  de  11/04/2003  não  aponta  qualquer impedimento à aceitação da DCOMP efetuada em  formulário e não em meio magnético. Tanto que a DCOMP  foi recepcionada pelo servidor da Receita Federal;  ­ ocorre que a IN SRF n° 320/2003 foi revogada pela IN SRF  n°  360,  de  24/09/2003,  e  a  hipótese  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  4°  da  IN  SRF  n°  360/2003  é  justamente  a  que  ocorreu  com  a  Impugnante  no  presente  caso.  Ela  entregou  a  sua  DCOMP  em  formulário/papel  em  16/05/2003,  portanto  antes  da  vigência  da  IN  360,  que  se  deu com a sua publicação em 29/09/2003. Desta forma, não  pode ser considerada como não formulada a DCOMP objeto  desta impugnação.  Fl. 170DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.16499.AQEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11618.001170/2003­21  Acórdão n.º 3201­001.188  S3­C2T1  Fl. 170          3 A  manifestação  de  inconformidade  acima,  foi  submetida  à  apreciação  desta  instância  julgadora,  sendo  emitido  o  Acórdão n° 11­19.565, de 09 de julho de 2007, no qual, a 2ª  Turma de Julgamento, por unanimidade, deferiu em parte a  solicitação  efetuada  pela  impugnante,  de  acordo  com  os  termos do voto da Relatora, o qual transcrevo, ipsis litteris:  A  DRF/João  Pessoa  em  seu  despacho  decisório,  ao  considerar  não  declarada  a  compensação  consignada  na  DCOMP  fl.  01,  fundamentou­se  no  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 320/2003, DOU 14.05.2003:  "Art.  4°  A  Declaração  de  Compensação  será  apresentada  pela pessoa física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  que  houver  apurado  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela SRF, passível de restituição,  ou  crédito  do  IPI,  passível  de  ressarcimento,  para  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos aos  tributos e  contribuições  sob administração do  Órgão."  A  referida  IN  SRF  n°  320/2003  aprova  em  seu  artigo  1º  o  programa  e  as  instruções  para  preenchimento  do  Pedido  Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP)  e,  conforme  argumenta  a  impugnante,  não aponta qualquer  impedimento à aceitação  da  DCOMP  efetuada  em  formulário/papel  e  não  em  meio  magnético.  Já o que se encontra previsto no parágrafo único do art. 3°  da Instrução Normativa SRF n.° 323, de 24 de abril de 2003,  DOU de 28.05.2003, é uma expressa normatização de que os  formulários  impressos  somente  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  haja  impedimento  da  utilização  dos  formulários  eletrônicos  do  programa  PER/DCOMP, como abaixo reproduzido in litteris:  "Art. 3° Os formulários a que se refere o art. 44 da Instrução  Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, somente  poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em  que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu  crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela  legislação  federal, não possa  ser  requerido ou declarada à  SRF  mediante  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  aprovado  pela  Instrução Normativa  SRF  no  320,  de  11  de  abril de 2003.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  descumprimento  do  disposto no  caput,  considerar­se­á não  formulado o pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação."  Ora, no caso dos autos, a DCOMP em formulário impresso  de  fl.  01  foi  protocolizada em 16.05.2003, dois dias após a  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  320/2003  que  aprovava  a  DCOMP  eletrônica  (programa  PER/DCOMP),  Fl. 171DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.16499.AQEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 mas  não  havia  expresso  impedimento  da  utilização  dos  formulários a que se  refere o art. 44 da IN SRF nº 210, de  2002.  Somente  com  a  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  3°  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  323,  de  24  de  abril de 2003, DOU de 28.05.2003, é que foi normatizado tal  impedimento,  porém,  posteriormente  à  formalização  do  pedido de compensação através da DCOMP em formulário  impresso de fl. 01, não o atingindo. Desta forma, a DCOMP  de fl. 01 poderia ter sido apreciada pela DRF/João Pessoa.  Este  reconhecimento  veio  a  ser  exposto  na  Instrução  Normativa SRF n° 360, de 24 de setembro de 2003, DOU de  29.09.2003, em seu parágrafo único do art. 4°:  "Art.  4°  Na  hipótese  de  descumprimento  do  disposto  nos  arts.  2º  e  3º,  será  considerado  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  às  Declarações  de  Compensação  que  já  tenham  sido  encaminhadas à SRF à data da publicação desta  Instrução  Normativa e que, em vez de geradas mediante utilização do  Programa  PER/DCOMP  1.0,  aprovado  pela  Instrução  Normativa SRF no 320, de 11 de abril de 2003, tenham sido  elaboradas  mediante  utilização  dos  formulários  a  que  se  refere o art. 3º." (grifei)  Uma vez que a contribuinte veio reivindicar a homologação  da  compensação  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  cabe  esclarecer  que  não  é  a DRJ o Órgão  encarregado de  analisar  e  proceder  a  tal  compensação.  Pedidos  de  compensação ou Declarações de  compensação,  conforme a  época  de  exercício,  e  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  da  matéria,  conforme  o  caso,  devem  ser  direcionados  à  Delegacia  de  origem  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  cabendo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  no  que  diz  respeito  às  compensações,  julgar  as  manifestações  de  inconformidade,  conforme previsto  no Decreto  70.235/1972,  que  porventura  tenham sido interpostas contra as decisões da Delegacia de  origem  que  tenham  indeferido  pedido  de  compensação  ou  não  tenham  homologado  as  mencionadas  declarações,  consoante  o  art.  174,  inciso  III,  do  Anexo  do  Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  – RFB,  na  forma aprovada pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril  de 2007.  Por todo o exposto, nos termos do parágrafo único do art. 4°  da Instrução Normativa SRF n° 360/2003, voto no sentido de  deferir em parte a solicitação da impugnante, para o retorno  dos  autos  à  DRF/João  Pessoa  a  fim  de  que  haja  a  apreciação da DCOMP de fl. 01, referente a pagamento de  COFINS  (código  2172)  considerado  efetuado  a  maior  ou  indevido, período de apuração 06/2001, com débitos também  da  COFINS,  períodos  de  apuração  01/2003,  02/2003  e  03/2003,  fls.  01103,  revendo  a  possibilidade  ou  não  de  Fl. 172DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.16499.AQEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11618.001170/2003­21  Acórdão n.º 3201­001.188  S3­C2T1  Fl. 171          5 homologação  da  referida  compensação  e  do  cancelamento  ou não da Carta Cobrança SAORTIJPA/002/2007.  6.  Em  face  da  Decisão  acima,  o  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil  em João Pessoa, apreciou os Pedidos de  Restituição e Compensação de  fls.01  e 02,  sendo emitido o  Despacho  Decisório  de  fl.74,  por  meio  do  qual  não  foi  homologada a compensação, em razão de aquela autoridade  administrativa  haver  considerado,  com  base  no  PARECER  DRF/JPA/SAORT n° 550/2007, às fls.70/73, que os créditos  referenciados  não  existiam  pelo  fato  de  não  haver  nenhum  saldo  disponível  nos  sistemas  SIEF/FISCEL  desta  RFB,  ou  seja,  o  pagamento  correspondente  ao  crédito  pleiteado  já  encontrava­se  vinculado,  no  seu  valor  total,  ao  débito  declarado  em DCTF  pela  própria  contribuinte  no  valor  de  R$ 759.808,32 (fls.35 a 37)  7.  Foi  juntado  aos  autos  cópia  do  Despacho  Decisório  prolatado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  João  Pessoa,  no  Processo  Administrativo  no  10467.501133/2006­79,  com  base  no  PARECER  SAORT/DRF/JOÃO  PESSOA  nº  054/2007  que  determina  o  cancelamento  da  inscrição  em  Dívida  Ativa­  Cofins  da  contribuinte, relacionada aos débitos tratados na Dcomp de  fl. 01 (fls.121 a 127)  8. Cientificada de  tal  negativa  em 31/10/07 conforme  "AR"  de  fl.  76,  a  contribuinte,  por  meio  do  seu  Procurador,  instrumento  de  Procuração  de  fls.88  apresentou  manifestação de inconformidade, fls. 77/81, recepcionada na  data de 28/11/2007, em que contesta o indeferimento sob os  seguintes argumentos, em síntese:  I­ o crédito decorre do pagamento da Cofins incidente sobre  vendas  realizadas  no  período  de  julho  de  2001,  no  valor  total de R$ 506.538,88;  II­ entretanto,  as  referida vendas  foram canceladas em sua  integralidade  nos  meses  de  agosto  e  setembro  de  2001,  sendo  efetivada  a  sua  dedução  das  bases  de  cálculo  da  Cofins  desses  períodos,  conforme  permissivo  contido  no  art.3º § 2º, inciso I, da Lei nº 9.9718, de 1998;  III­ ocorre que nesses meses não houve venda alguma o que  gerou crédito da Cofins no mesmo valor de R$ 506.538,88,  sem  prejuízo  de  outros  créditos  oriundos  de  outras  vendas  canceladas,  que  não  são  objeto  do  presente  processo.  Este  crédito  foi  compensado  com  a COFINS  vencida  nos meses  seguintes,  inclusive  com  os  débitos  relativos  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2003,  objeto  do  presente  processo;  IV­  o  cancelamento  das  vendas  em  questão,  bem  como  os  respectivos  valores,  é  fato  incontroverso  conforme  se  verifica  nos  itens  7  e 10  do PARECER SAORT/DRF/JOÃO  PESSOA nº 054/2007, cópia anexa;  Fl. 173DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.16499.AQEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 V­ portanto,  o pedido de  compensação, na  verdade, não  se  refere  a  Junho/2001,  quando  as  vendas  foram  efetuadas  e  com  relação  ao  qual  realmente  constou  débito  de  Cofins  atrelado  a  um  pagamento  por  Darf,  pois  o  crédito  compensado  somente  passou  a  existir  em  agosto  de  2001,  quando  do  cancelamento  das  vendas  dos  meses  de  abril,  maio e junho de 2001;  VI­  na  DCTF  do  terceiro  trimestre  de  2001,  não  foram  informados valores da Cofins a pagar referente aos meses de  agosto  a  setembro  de  2001,  pois  nesses  meses  a  base  de  cálculo  foi  negativa,  em  função  das  devoluções  das  mercadorias ocorridas;  VII­  dessa  forma,  considera  correto  o  seu  procedimento  efetuado com base no art. 21, § 1º, da IN SRF 210/2002;  VIII­ assim, considera equivocada a decisão recorrida, dado  que, repita­se, tal crédito nela considerado como inexistente  tem  origem  em  agosto/2001  e  não  em  julho/2001,  devidamente  reconhecido  no  Processo  n°  10467.501133/2006­7, já mencionado;  IX­  contesta  a  inscrição  na  Dívida  Ativa  com  relação  aos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2003,  pois  a  compensação  declarada extingue o débito tributário, nos termos do art.74  § 2º da Lei n° 9.430/96, ainda que sob condição resolutória.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela 2ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Recife  (PE),  tendo  em  vista  a  perda  de  objeto  da Declaração  de Compensação  de  fls.  01  em  decorrência  da  inexistência  de  débitos  nela indicados, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 11­26.951, de 13/07/2009:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza,  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos  estejam  revestidos dos atributos de liquidez e certeza.  APURAÇÃO DA COFINS­ CANCELAMENTO DE VENDAS  A exclusão da receita bruta das vendas canceladas prevista no §  2º inciso I, do art. 3°, da Lei n° 9.718, de 1998 somente poderá  ser efetuada na apuração da base de cálculo dos meses em que  ocorreram os referidos cancelamentos. Desta forma, os tributos  correspondentes  aos  meses  em  que  ocorreram  as  vendas  posteriormente canceladas continuarão devidos da forma em que  foram calculados e não gerarão indébitos tributários.  Solicitação Indeferida.  Fl. 174DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.16499.AQEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11618.001170/2003­21  Acórdão n.º 3201­001.188  S3­C2T1  Fl. 172          7 O Recorrente interpôs seu recurso voluntário, de forma tempestiva, reiterando  os  fundamentos  do Acórdão  nº  11­26.951  no  sentido  de  que o  pedido  de  compensação  teria  perdido  o  seu  objeto,  pugnando,  por  conseguinte,  pelo  arquivamento  do  feito  sem  inscrição  alguma em dívida ativa.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 22/11/2011.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O  recurso voluntário não deve  ser  conhecido, pois não pretende  reformar a  decisão recorrida. Conforme se depreende da peça recursal, a Recorrente acolheu as conclusões  da instância a quo. Confira­se:  Portanto,  embora  não  tenha  sido  formalmente  homologada  a  compensação objeto da DCOMP, certo é que não restou débito  algum em aberto, pois a compensação perdeu o objeto.  Em outras palavras, a Recorrente deixou de perseguir a homologação da sua  declaração de compensação para requerer o arquivamento do feito sem a cobrança dos débitos  compensados, eis que, como constatado pela decisão recorrida, tais débitos são inexistentes. É  o que se depreende do pedido contido no recurso voluntário:  Assim, pede a Requerente  seja determinado o arquivamento do  feito, sem cobrança dos débitos declarados na DCOMP, pois são  inexistentes, sem inscrição alguma em dívida ativa.  Assim,  a  Recorrente  pleiteou  algo  já  reconhecido  pela  instância  a  quo,  a  saber:  No  que  se  refere  à  contestação  da  inscrição  na  Dívida,  Ativa  relacionada aos débitos dos meses de janeiro, fevereiro e março  de 2003, apresentada pela contribuinte na presente manifestação  de inconformidade, esta se torna despicienda em face do pedido  de  seu  cancelamento  efetuado  pela  DRF­JPA  no  Processo  Administrativo nª 10467.501133/2006­79 multicitado.  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  pacífica no sentido de não conhecer o recurso voluntário quando a decisão recorrida já atendeu  integralmente à pretensão recursal. Confira­se:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORREÇÃO  DA  FALTA.  MULTA  RELEVADA  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTOS.  INTERESSE  DE  RECORRER.  AUSÊNCIA.  Uma  vez  que  a  recorrente  já  teve  a  totalidade  de  seu  pedido  Fl. 175DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.16499.AQEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 acatado em primeira instância, no sentido de que fosse relevada  a  multa  aplicada,  em  razão  de  ter  corrigido  a  falta  em  sua  integralidade,  não  subsiste  interesse  de  recorrer,  ainda  mais  quando  expressamente  tenha  reconhecido  a  falta  que  lhe  fora  imputada. Recurso Voluntário Não Conhecido.  (Acórdão  nº  2402­002.673,  Rel.  Cons.  Igor  Araújo  Soares,  Sessão de 19/04/2012)  .........................................................................................................  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  INTERESSE  RECURSAL.  Os  recursos  administrativos,  em  especial,  o  recurso  voluntário,  assim  como  os judiciais, exigem a observância de certos requisitos para sua  admissibilidade,  tais  como  o  cabimento,  o  interesse,  a  tempestividade e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos  do  direito  de  recorrer.  Não  ostenta  o  pressuposto  do  interesse  recursal  a  peça  aviada  contra  decisão  que  reconhece  integralmente  o  direito  pleiteado  em  sede  contenciosa  administrativa. Recurso voluntário não conhecido.  (Acórdão  nº  3403­001.510,  Rel.  Cons.  Robson  José  Bayerl,  Sessão de 20/03/2012)  Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso voluntário, mantendo  a decisão recorrida integralmente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                  Fl. 176DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.16499.AQEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 02/03/2013 19:34:51. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 02/03/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 07/03/2013 e DANIEL MARIZ GUDINO em 02/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.1119.16499.AQEB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7BCA2EEE4EFAE113309F9F56273559712B0BED79 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11618.001170/2003-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.001969/2007-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2001-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-21.532, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) DRJ/FNS (e-fls. 90/93) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2004/609450176544023 (e-fls. 11/14), referente ao exercício de 2004. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 19 69 /2 00 7- 99 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.603 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001969/2007-99 (...) Alega que a falta de indicação do prestador do serviço não é motivo para a desconsideração das despesas realizadas, vez que dos próprios recibos se verifica a correta e indubitável identificação dos profissionais que prestaram os serviços. Além disso, explica que diante da doença grave de seu filho: paralisia cerebral, fica claro que ele necessita dos cuidados médicos neles indicados. Visando sanar as irregularidades com relação aos recibos apresentados, relaciona os endereços dos prestadores dos serviços. Ao fim, requer que todas as intimações sejam remetidas ao seu procurador, no endereço indicado. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Conforme complementação da descrição dos fatos, foram glosados RS 6.804,00 referentes a 22 comprovantes de despesas médicas apresentadas por não conterem o endereço do prestador de serviços (pré-requisito para ser considerado documento fiscal hábil), o que a interessada intenciona suprir relacionando na peça impugnatória o endereço dos profissionais emitentes dos recibos em tela. O fato é que não basta apenas a informação da contribuinte objetivando suprir os “defeitos” apontados nos referidos documentos, cabia a impugnante ter trazido segunda via dos recibos emitidos pelos respectivos profissionais, ou declaração destes informando o endereço da prestação de serviços. O que não foi realizado. Até porque, o endereço é relevante para que se possa verificar, caso necessário, se o profissional realmente presta serviços no endereço informado - no caso de necessidade de realização de diligências -, e se há coerência entre o local da prestação de serviços e o endereço do contribuinte. Sob outro prisma, há que repensar se é critério válido de justiça colocar o contribuinte omisso no mesmo patamar daquele que apresenta os documentos de acordo com as formalidades legais exigidas. Porém, a despeito disso, o principal é que a informação do endereço do profissional no documento comprobatório é exigência legal e a atividade de fiscalização é vinculada, devendo seguir estritamente os ditames legais. Sendo assim e considerando que a interessada não trouxe aos autos quaisquer documentos que suprissem o defeito apontado no Auto de Infração, entendo que devem ser mantidas, por falta de indicação do endereço nos comprovantes apresentados no decorrer da ação fiscal, as glosas procedidas pela autoridade lançadora. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 97/105), a recorrente se insurge contra o resultado do acórdão de piso e apresenta declarações dos profissionais envolvidos na lide (e- fls. 107/112). É o relatório. Voto Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.603 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001969/2007-99 Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a glosa de despesas médicas no valor global total de R$ 6.804,00 Mérito Numa apertada síntese, a recorrente afirma que desconhecia a necessidade legal da indicação do endereço dos profissionais nos recibos médicos e apresentou, em sua impugnação, uma lista com o endereço completo de todos os profissionais. Assevera que esta matéria ainda não está pacificada no âmbito da RFB, visto o voto vencido no acórdão guerreado. Discorre sobre a sua boa-fé, cita julgados favoráveis ao seu entendimento pelo CARF e anexa declarações firmadas pelos profissionais médicos nas quais eles atestam a prestação dos serviços e informam seus endereços (e-fls. 107/112). De início, convém reproduzir trechos da descrição dos fatos e enquadramento legal, constante da respectiva notificação. ...Foram glosados R$ 6.804,00 referentes a 22(vinte e dois) comprovantes de despesas médicas apresentados por não conterem o endereço do prestador do serviço - pré-requisito para ser considerado documento fiscal hábil. O ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade dos recibos médicos conterem o endereço do prestador dos serviços, sendo a sua falta motivo suficiente para que tais recibos sejam desconsiderados num eventual procedimento fiscal. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.603 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001969/2007-99 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) A Instrução Normativa SRF nº 15/2001, trata deste assunto no seu artigo 46, in verbis: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Como se pode ver a legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Em que pese o disposto na legislação acima, a Receita Federal possui a Solução de Consulta Interna nº 7/2015 que aborda especificamente este caso, trechos in verbis: Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.603 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001969/2007-99 Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. A meu ver a Solução de Consulta em destaque não trouxe uma resposta hermética, no sentido de glosar todo e qualquer recibo que apresente esta deficiência formal. Além disso, este Conselho tem diversos julgados no sentido de acatarem recibos em que a única falha seja a ausência do endereço do prestador de serviços, conforme ementas a seguir: Acórdão nº 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o nº CPF e não havendo qualquer indício em desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido em parte. Acórdão 2801-02.205 – 1ª Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.603 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001969/2007-99 A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Considerando que, neste caso concreto, o contribuinte trouxe aos autos documentos para sanar esta ausência nos recibos e a inexistência de outros indícios a desaboná- los. Considerando que o Fisco, de posse do número dos CPF dos prestadores, poderia suprir esta falha mediante consulta a sua base de dados; Considerando o princípio da Razoabilidade e o disposto no artigo 29 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Decido pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas, no valor de R$ 6.804,00. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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8141956 #
Numero do processo: 10880.907728/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1201-003.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.907726/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.907726/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 77 28 /2 01 4- 63 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.531 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907728/2014-63 Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) e Bárbara Melo Carneiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatório do Acórdão nº 1201-003.529, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de despacho decisório que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP, cujo o crédito declarado seria proveniente de IRPJ-Estimativa Mensal do período e valor em questão. O contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de valor pago indevidamente ou a maior. O Despacho Decisório foi fundamentando na inexistência de crédito, pois o recolhimento teria sido utilizado integralmente para quitar o débito declarado para o período. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Por bem resumir o litigio, adota-se e remete-se ao relatório da decisão de primeira instância constante dos autos. A decisão de primeira instância negou procedência à manifestação de inconformidade por entender que faltou a prova da liquidez e contabilização do crédito. Para a DRJ o reconhecimento de direito creditório reclama a comprovação contábil do valor pago a maior. Destacou também incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; e que a simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Cientificada, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade, insiste que a retificação da DCTF, combinada com a comprovação do pagamento, é suficiente para a comprovação do crédito a compensar, que há deficiência de motivação e que é dever da Administração provar a inexistência do crédito, e não o Recorrente que deve provar a sua existência. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.531 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907728/2014-63 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.529, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso ao CARF é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. O litígio corresponde à não homologação de declaração de compensação PERDCOMP n. 079275503, de 03/04/2014 (e-fl. 31) que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. nº 00981.89102.301009.1.3.04- 8781 (e-fls. 06/10), cujo o crédito declarado seria proveniente de IRPJ-Estimativa Mensal, Período de Apuração 06/2009, valor arrecadado R$ 2.567.415,09, data de arrecadação 31/07/2009. A Recorrente alega que cometeu um erro de fato ao informar na DCTF, mas que a retificou, diminuindo o débito devido, providência que seria suficiente para evidenciar a existência do crédito. Concordo que o erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito de compensação e à apuração do crédito alegado pelo contribuinte. Mas equivoca-se a Recorrente ao considerar que é da Administração o dever de provar a inexistência do crédito, e não do Recorrente o dever de provar a sua existência. Observo que em nenhum momento nos autos o contribuinte anexou qualquer lançamento contábil para comprovar o valor do débito devido IRPJ-Estimativa Mensal, Período de Apuração 06/2009. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar à autoridade julgadora de primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do recurso voluntário) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.531 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907728/2014-63 de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. O próprio CTN preceitua a necessidade de comprovação em outro dispositivo, quan assevera que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º do CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Concordo com o disposto na decisão recorrida a respeito dos fundamentos que são repetidos no Recurso Voluntário, razão pela qual proponho a confirmação e adoção de suas razões reproduzidas abaixo (na forma autorizada pelo art. 57, § 3º do Ricarf): Inicialmente este órgão julgador deve apreciar o protesto da requerente por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos. No campo do Processo Administrativo Fiscal são normalmente admitidos como meios de prova os documentos, as diligências e as perícias. Outros meios usualmente admitidos em outras áreas do Direito, como, por exemplo, o testemunhal, não têm sido aplicados em Direito Tributário. Dispõe o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 18: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) Da mera leitura desse dispositivo, conclui-se que a prova produzida por meio da diligência ou da perícia tem como objetivo formar o convencimento da autoridade julgadora, que, em face da presença de questões de difícil deslinde, pode ter a necessidade de obter mais elementos de prova. No entanto, não é esse Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.531 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907728/2014-63 o caso no presente processo, visto que ele se encontra instruído com as informações e documentos necessários e suficientes para sua solução. Ainda em relação a diligências e perícias, estabelece o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” Como se observa no dispositivo acima reproduzido, caso a requerente entenda serem necessárias diligências ou perícias, deve justificá-las, formulando os quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Portanto, o protesto genérico pela produção de provas não atende aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerado não formulado o pedido de diligência ou perícia, conforme previsto no §1º desse mesmo artigo. No que tange à prova documental, o mesmo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 dispõe nos §§ 4º e 5º: “Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)” De acordo com esse dispositivo legal, o momento para apresentação de documentos comprobatórios é o da apresentação da manifestação de inconformidade. Transcorrido este, apenas será possível a juntada de tais elementos ao processo administrativo se, e somente se, ocorrer algum dos eventos descritos na norma legal. Dessa forma, não tendo a requerente demonstrado enquadrar-se nos casos de excepcionalidade elencados no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, tem-se por prejudicado o pleito. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.531 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907728/2014-63 Portanto, há que ser indeferido o protesto genérico da requerente pela produção de provas em momento posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade. Em sede de preliminar, a requerente alega nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a decisão recorrida não apresenta os motivos que levaram à não homologação da compensação, o que viola os princípios da motivação, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Cumpre esclarecer que não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa se a autoridade fiscal dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização despacho decisório. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O procedimento e homologação da declaração de compensação é privativo da autoridade tributária e não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa no fato da fiscalização emitir o despacho decisório, da maneira como foi feita, se esta dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da inexistência de crédito disponível para homologar a compensação pleiteada. Verifica-se que o despacho decisório traz o motivo do não reconhecimento do direito creditório e o devido enquadramento legal. No presente caso não foi negado a contribuinte o direito de discordar da Decisão. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à requerente a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Ademais, a manifestação de inconformidade apresentada revela que a suposta inadequada motivação do despacho decisório alegada pela requerente, não causou qualquer prejuízo a sua defesa, já que esta teve a perfeita percepção do motivo que levou ao indeferimento do crédito pleiteado. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pela interessada. Quanto ao mérito há que se registrar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.531 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907728/2014-63 determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.531 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907728/2014-63 Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo qual apresentou retificadora. Apresenta demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.531 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907728/2014-63 material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Por fim, no que tange à jurisprudência administrativa citada, registre-se que as decisões proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia não constituem normas complementares do Direito Tributário e, assim, não possuem força vinculante (art. 100, II da Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido de afastar as preliminares de nulidade, e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório em sua integralidade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.900001/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS. Para que o IRRF incidente sobre receitas financeiras, notadamente aquelas decorrentes de contratos de mútuo, possa compor o saldo negativo do período, além da comprovação da retenção do imposto, o contribuinte deve comprovar que os valores das receitas financeiras auferidas foram levados à tributação.
Numero da decisão: 1302-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS. Para que o IRRF incidente sobre receitas financeiras, notadamente aquelas decorrentes de contratos de mútuo, possa compor o saldo negativo do período, além da comprovação da retenção do imposto, o contribuinte deve comprovar que os valores das receitas financeiras auferidas foram levados à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo administrativo teve origem com a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte Televisão Santa Cruz Ltda., ora Recorrente, em face de despacho decisório (fls. 02), que não reconheceu o direito creditório indicado pelo contribuinte na PerDcomp nº 35869.78435.140204.1.7.02-2178 e, por consequência, não homologou os pedidos de compensação apresentados. Como se denota daquele despacho, o saldo negativo indicado com direito creditório pelo contribuinte, no valor de R$157.034,66, não corresponderia ao valor do saldo negativo informado na DIPJ, que seria no valor de R$266.636,05. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 00 01 /2 00 9- 48 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900001/2009-48 Ao ser intimado do despacho decisório, o contribuinte, como mencionado, apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que, a PerDcomp analisada (35869.78435.140204.1.7.02-2178), em verdade, estaria cancelada. Esclareceu, neste sentido, que a PerDcomp objeto de análise do despacho decisório era retificadora de outra PerDcomp (8616.51190.31103.1.3.02-3596), que, por sua vez, foi cancelada em 10/04/2007, ou seja, antes da emissão do despacho decisório, que foi exarado em 19/01/2009. O Recorrente demonstrou, também, que, após promover o cancelamento da PerDcomp originária (8616.51190.31103.1.3.02-3596), apresentou nova PerDcomp (00970.88550.100407.1.3.02-6072), “demonstrando o verdadeiro valor do saldo negativo, qual seja R$ 266.636,05”. Desta feita, o Recorrente alegou que houve um erro de fato cometido pela administração, na medida em que analisou uma PerDcomp já cancelada, deixando de analisar a PerDcomp que estaria válida e com a indicação correta do saldo negativo pleiteado. Assim, requereu que o despacho decisório fosse reformado, para que fosse analisado o PerDcomp correto (00970.88550.100407.1.3.02-6072) e, consequentemente, fossem homologadas as compensações apresentadas. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ de Salvador (acórdão de fls. 157), em um primeiro momento, concluiu que, de fato, o contribuinte incorreu em erro no cancelamento da PerDcomp objeto do Despacho Decisório, na medida em que solicitou o cancelamento do PerDcomp originário (8616.51190.31103.1.3.02-3596), quando, em verdade, deveria ter solicitado o cancelamento da retificadora. Veja-se o que constou daquela decisão neste sentido: Analisando-se a documentação constante dos autos, constata-se que o despacho decisório ora combatido apreciou o PER/DCOMP n° 35869.78435.140204.1.7.02-2178 em razão deste não se encontrar cancelado nos sistemas da Receita Federal do Brasil, pois o contribuinte, equivocadamente, solicitou o cancelamento do PER/DCOMP n° 08616.51190.31103.1.3.02-3596, o qual já havia sido retificado pelo PER/DCOMP apreciado, quando o correto seria solicitar o cancelamento do PER/DCOMP n° 35869.78435.140204.1.7.02-2178, que retificou o PER/DCOMP original. Desta forma, constatado o equívoco, deve ser determinado o cancelamento do PER/DCOMP n° 35869.78435.140204.1.7.02-2178, e apreciado apenas o PER/DCOMP n° 00970.88550.100407.1.3.02-6072. Contudo, ao promover a análise do PerDcomp de nº 00970.88550.100407.1.3.02- 6072, a Turma Julgadora a quo reconheceu apenas parte do direito creditório, na medida em que o IRRF que compunha o saldo negativo não foi integralmente identificado no sistema DIRF. Confira-se o que restou decido naquela decisão: O contribuinte informa, no referido PER/DCOMP, que o crédito disponível é de R$266.636,05 e corresponde ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, sendo composto de IRPJ recolhido sobre base de cálculo estimada, dos meses de janeiro e fevereiro de 2003, no valor de R$70.129,20, e IRRF no montante de R$196.506,85. Entretanto, o montante referente ao imposto de renda retido na fonte constante no Sistema DIRF (fls. 135/137), para o período em análise, é de R$190.547,77, menor do que o declarado pelo manifestante. Assim sendo, o crédito tributário admitido para a compensação deve ser reduzido para R$260.676,97. Assim, com o reconhecimento parcial do direito creditório, homologou-se as compensações “até o limite do crédito reconhecido”. Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900001/2009-48 O Recorrente, ao ser intimado do acórdão proferido pela DRJ de Salvador, apresentou Recurso Voluntário, no qual alegou, em síntese, que “a receita financeira declarada em DIPJ e na escrita contábil correspondente ao IR informado”, requerendo, assim, a reforma da decisão proferida, para, assim, ser reconhecida a integralidade do direito creditório requerido. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 19/10/2012 (sexta-feira) (AR de fls. 165), apresentando seu Recurso Voluntário em 20/11/2012 (terça-feira), conforme comprovante de fls. 168, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como se verifica do relatório acima, a discussão devolvida a este colegiado, pelo Recurso Voluntário, é com relação ao não reconhecimento de parte do direito creditório indicado pelo Recorrente no PerDcomp de nº 00970.88550.100407.1.3.02-6072. Como restou demonstrado, a DRJ, ao proceder a análise do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003, que foi indicado como crédito no PerDcomp apresentado, identificou que este saldo era composto de “IRPJ recolhido sobre base de cálculo estimada, dos meses de janeiro e fevereiro de 2003, no valor de R$70.129,20, e IRRF no montante de R$196.506,85”. Contudo, aquela Turma de Julgamento verificou que só parte do IRRF declarado foi confirmada no Sistema DIRF. Enquanto o contribuinte informou o valor de IRRF como sendo de R$196.506,85, na DIRF verificou-se o valor de R$190.547,77. O Recorrente, sem atacar o fundamento para o reconhecimento parcial do direito creditório, alegou, tão-somente, que a “receita financeira declarada em DIPJ e na escrita contábil correspondente ao IR informado”. Contudo, caberia ao contribuinte trazer aos autos prova de que sofreu a retenção da integralidade do IRRF que compôs seu saldo negativo, para que pudesse, de alguma forma, contestar a informação do Sistema DIRF (fls. 141 a 143). Mas nada foi trazido aos autos, além da afirmação de que os valores da receita financeira declarados em DIPJ e na escrita contábil corresponderiam ao IRRF que compunha o saldo negativo. Sabe-se, neste sentido, que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem admitido a apresentação de documentação que comprove a retenção, caso o contribuinte não Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900001/2009-48 tenha o informe de rendimentos. Contudo, o ônus probatório é do contribuinte e, in casu, não houve qualquer comprovação por parte do Recorrente. Por outro lado, não se pode perder de vista que, nos termos da súmula CARF nº 80, “na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. No presente caso, em que pese supostamente ter comprovado que as receitas foram levadas à tributação, o contribuinte não comprovou a retenção da integralidade dos valores. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.900958/2006-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação da compensação, quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, dada a ausência de comprovação do direito creditório, já que compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos o direito creditório vindicado. CANCELAMENTO DE DÉBITO LANÇADO EM PER/DCOMP A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações),
Numero da decisão: 1002-001.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, negando à Recorrente o crédito pleiteado para fins de compensação e admitindo a possibilidade de revisão de ofício do débito registrado em PER/DCOMP por parte da autoridade administrativa da unidade de jurisdição do contribuinte. Vencido o Conselheiro Aílton Neves da Silva, que negou provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação da compensação, quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, dada a ausência de comprovação do direito creditório, já que compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos o direito creditório vindicado. CANCELAMENTO DE DÉBITO LANÇADO EM PER/DCOMP A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, negando à Recorrente o crédito pleiteado para fins de compensação e admitindo a possibilidade de revisão de ofício do débito registrado em PER/DCOMP por parte da autoridade administrativa da unidade de jurisdição do contribuinte. Vencido o Conselheiro Aílton Neves da Silva, que negou provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 09 58 /2 00 6- 61 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900958/2006-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 05-34.122 da 4ª turma da DRJ/CPS, de 04/07/2011 (fls. 99 a 105): Trata o presente processo de PER/DCOMP, por meio do qual a interessada apontou direito creditório com origem em Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF, com data de arrecadação em 30/04/2003, para a compensação de débito declarado. A autoridade fiscal não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) com número de rastreamento 733301807, emitido em 23/11/2007, acostado às fls. 43, que se transcreve: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PERIDCOMP: 39.832,25 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. CARACTERÍSTICAS DO DARF Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/11/2007. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900958/2006-61 Para verificação dos valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, na opção Serviços ou através de certificação digital na opção e-CAC, assunto PER/DCOMP Despacho Decisório. Enquadramento Legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996." Cientificada do Despacho Decisório Eletrônico em 03/12/2007, conforme comprova o documento de fl. 47, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, conforme documento de fls. 09/10 (instrumento de procuração e substabelecimento), apresentou sua manifestação de inconformidade em 26/12/2007, anexada às fls. 01/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/38, com as alegações que se seguem, em síntese. Ao expor os fatos, assevera que: -em 30/04/2003, efetuou pagamento de R$ 116.295,78, a título de IRRF folha de pagamento, código 0561, valor este apurado e declarado em DCTF da competência do mês de abril de 2003; - acontece que em janeiro de 2003, o Sr. América Geza, empregado da Requerida, passou a ter seu domicílio tributário na França e requereu à peticionaria para considerar sua residência no exterior desde janeiro daquele ano; -em consequência, foi necessário refazer os cálculos do imposto retido na fonte, reclassificando os rendimentos como provenientes do trabalho no exterior, alterando-se o código de recolhimento para 0473, no valor recalculado de R$ 38.364,59 - procedimento que foi realizado através do sistema "PER/DCOMP "; - na DCOMP foi indicado como origem do crédito o DARF de R$ 116.295,78, código 0561 de 30/04/2003, do qual foi utilizada a parcela de R$ 39.832,25, para amortizar débitos de código 0473 de R$ 38.364,59 e R$ 5.687,50; - no quadro elaborado refere-se à diferença a compensar no recolhimento de junho/ 2003 ........... de R$ 1.467,66 (.. =R$ 39.832,25- R$ 38.364,59). - a empresa não deixou de recolher o tributo, apenas requereu que se compensasse/transferisse parte do valor pago sob a rubrica de IRRF ... no código 0561 para a rubrica rendimentos do trabalho no exterior de código 0473, fazendo jus à diferença apurada na reclassificação do tributo. Na sequência, reportando-se ao art. 74 da Lei 9.430/96 e IN SRF 210, de 2002, defende a interessada o direito à compensação, do que classificado incorretamente sob código 0561, para quitar débito de código 0473. Invoca os efeitos extintivos da compensação previsto no art. 156 do CTN e opõe-se à exigência de pagamento do tributo, frisando que: existe apenas um fato gerador do IRRF envolvido nesta reclamação - o rendimento do trabalho, Assim, a situação que se apresenta é: ou a Fazenda Federal aceita a compensação do valor recolhido indevidamente classificado no código 0561, com o valor que, derivado do mesmo e único fato gerador, haveria de ter sido recolhido sob código 0473 e reconhece a Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900958/2006-61 extinção do crédito tributário ou então abre mão da reclassificação da receita e nada mais exige da Requerente, já que, no conjunto da arrecadação, nenhum prejuízo foi causado ao erário. Finaliza requerendo o reconhecimento da compensação e a extinção do crédito tributário em referência. Para justificar suas alegações apresenta: - cópia de Aditivo Contratual entre a ora manifestante, na qualidade de empregadora, e Américo Géza Dénes, na qualidade de empregado (fls. 36/37); - cópia de DCTF indicando débito de IRRF 0561 da 4ª semana de abril/2003 no valor de R$ 118.147,45, vinculado a pagamentos de R$ 1.851,67 e R$ 116.295,78 (fls. 38). A 4ª Turma da DRJ/CPS concluiu, em seu Acórdão nº 05-34.122, de 04/07/2011, fls. 99 a 105, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, por entender que caberia à empresa contribuinte ter instruído o processo com as provas constitutivas do direito que alega e extintivos do direito do fisco, com fundamento no art. 333 do CPC/73, art. 16 do Decreto Federal nº 70.235/1972, art. 74, §11º, da Lei Ordinária Federal nº 9.430/96, art. 156, inc. II do CTN e Acórdãos do CARF nº 203-09342 e nº 103-23579. Face ao referido Acórdão da DRJ/CPS, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 91 a 105), em 05/04/2011 (vide carimbo da RFB, fl. 91), alegando, em síntese: - que na própria decisão havia constatação de que a Recorrente apresentou DARF do recolhimento do IRRF sob o código 0473 (renda de qualquer natureza de pessoa domiciliada no exterior); DARF do recolhimento do código 0561 e DCTF indicando o débito de IRRF sob o código 0561 na primeira semana de abril de 2003, no valor de R$ 118.147,45, vinculando a pagamentos no valor de R$ 1.851,67 e R$ 116.295,78, sendo este último valor referente ao rendimento reclassificado do código 0561 para 0473; - que, para o motivo da reclassificação do IRRF do código de arrecadação 0561 para o código 0473, a Recorrente juntou cópia do aditivo contratual, no qual consta a opção do contribuinte Sr. América Geza pelo domicílio em França. - que da análise esse conjunto de documentos é possível perceber com nitidez (i) a reclassificação do rendimento e do correspondente código de arrecadação, (ii) a informação dessa reclassificação por meio de PER/DCOMP, (iii) a origem dessa reclassificação, a saber: a opção de domicílio no exterior do beneficiário do rendimento e (iv) o aproveitamento da parcela do imposto incidente sobre esse rendimento recolhida com o código 0561 e a sua complementação por conta da majoração do valor do tributo devido à reclassificação do rendimento, sob o código 0473. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900958/2006-61 Por fim, requer a Recorrente a procedência do Recurso Voluntário, para que seja reconhecida a compensação do crédito requerido, com extinção do crédito tributário lançado no Despacho Decisório nº 733301807 a título de IRRF (fl. 126). É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo demanda a verificação da possibilidade ou não de compensação de IRRF (ano calendário 2003). Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 10/11/2011, vide atesto de recebimento fl. 113, face à intimação com recebimento datado de 11/10/2011, fl. 194) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca das alegações da empresa Recorrente (que alegou que a DRJ havia reconhecido que a Recorrente apresentou DARF com recolhimento sob o código 0473), constatou-se que a decisão da DRJ não mencionou que a Recorrente apresentara DARF com código 0473, como quis fazer crer o Recorrente, já que referida decisão, ao tratar do código 0473 se limitou a indicar que o Recorrente alegava que parte do débito havia sido reclassificado de 0561 para 0473, nos seguintes termos: De fato, embora alegue o interessado que parte do débito de código 0561 foi reclassificado para o código 0473, em decorrência de pagamento de empregado no exterior, não demonstrou a composição do débito originalmente declarado, mediante elementos da escrituração. Referida decisão da DRJ, portanto, não reconheceu ou constatou que a Recorrente apresentou DARF com recolhimento sob o código 0473. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900958/2006-61 Ao contrário disso, a DRJ entendeu que a possibilidade de compensação pretendida dependia de comprovação probatória por parte da empresa contribuinte, tendo sido a contribuinte advertida (fl. 104 e 105) de que os meios de prova apresentados não se demonstravam suficientes, nos seguintes termos: Ou seja, não foram trazidas aos autos provas de que, no débito de R$ 118.147,45 (código 0561), estaria contemplada a retenção da fonte sobre rendimentos pagos a funcionário que, na verdade, estaria prestando serviços no exterior e cujos rendimentos teriam sofrido retenção que seria classificada no código 0473. Apenas a apresentação de cópia simples de aditivo contratual datado de 02/01/2003, não é suficiente para comprovar que o débito confessado de R$ 118.147,45 seria devido em montante menor que aquele declarado, de modo que sobraria pagamento. O contribuinte deveria minimamente fazer prova de que a retenção sobre rendimentos pagos ao funcionário que informa prestar serviços no exterior teria sido incluída no débito declarado de R$ 118.147,45, para suportar a argüição de erro veiculada em sua defesa. E, tratando-se de prova documental, importa recordar o que dispõe o Decreto n° 70.235172 (aqui aplicável nos termos do art. 74, §11, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003): Por sua vez, agiu adequadamente a DRJ, ao buscar a comprovação da certeza e liquidez, por meios de prova idôneos, na forma exigida pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. Apesar disso, a Recorrente, além de não apresentar outros meios de prova, reitera aquilo que a DRJ já havia advertido, ou seja, a Recorrente novamente pontuou, desta vez em seu Recurso Voluntário (fls. 115 e 116), que o meio de prova apresentado para comprovar o que convencionou chamar de “reclassificação” teria sido um “aditivo contratual”, sem explicar qual seria tal aditivo e em que termos estaria expresso. Não há, portanto: - comprovação hábil por parte do Recorrente que demonstre a residência do trabalhador América Geza no exterior; - razão(ões) de conta contábil, constante de livro razão com termo de abertura e de encerramento, sequencialmente numerado e com chancela do órgão oficial, demonstrando a escrituração realizada de referidas operações; Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900958/2006-61 - comprovante de endereço de referido trabalhador; - qualquer aditivo ao contrato de trabalho de referido trabalhador; - ou outros meios hábeis capazes de demonstrar a verdade das alegações. De fato, não é possível constituir crédito passível de ser utilizado em compensação se não houve prova de erro de fato que o desvincule de débito anteriormente informado. A negação do crédito é medida que se impõe, já que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos (obviamente desimpedidos) dos interessados frente à Fazenda Pública. Em relação ao segundo aspecto do pedido contido no Recurso Voluntário, tendo havido declaração de débito tributário em PER/DCOMP, o mesmo não pode ser extinto, de plano, pelo CARF, já que não cabe a este o cancelamento de débito ali informado, nos termos do seguinte entendimento: ACÓRDÃO CARF Nº 9101-004.077 (julgado em sede de Recurso Especial) DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), [...] Em contrapartida, é possível entender que a manifestação de inconformidade deveria ter sido recebida como “pedido de revisão de ofício” em relação ao débito lançado, em homenagem ao princípio da fungibilidade (o mesmo pedido de extinção do débito lançado já havia sido formulado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, fl. 17, sem que, no entanto, tal pedido tenha sido enfrentado pela DRJ), como pode ser extraído da inteligência do Acórdão CARF nº 3001-000.095, in verbis: DCOMP. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA. As instâncias de julgamento administrativo (DRJ e CARF) não possuem competência para apreciação de questões relacionadas ao cancelamento de declaração de compensação ou à cobrança dos respectivos débitos. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO. CONVERSÃO. Se o contribuinte apresenta pedido de cancelamento do PER/DCOMP manejando Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900958/2006-61 manifestação de inconformidade, ao argumento de que inexiste o débito declarado, por erro, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício. Assim, razoável entender que, em relação ao débito lançado no Despacho Decisório, possa a autoridade administrativa buscar, via requisição da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, para que este possa demonstrar, se assim o quiser, a inexistência de referido débito. Dispositivo Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do Recurso Voluntário, negando à Recorrente o crédito pleiteado, com fundamento no art. 170 do CTN, o qual somente autoriza a sua disponibilização para fins de compensação caso estejam presentes os seus requisitos de certeza e liquidez, admitindo-se, contudo, a possibilidade de revisão de ofício do débito registrado em PER/DCOMP e lançado em Despacho Decisório objeto do presente processo, por parte da autoridade administrativa da unidade de jurisdição do contribuinte, que poderá requisitar a escrituração contábil e fiscal do contribuinte, para que este possa demonstrar, se assim o quiser, a inexistência de referido débito, em conformidade com prévio entendimento do CARF nesse sentido. É como voto. Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.730851/2014-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-009.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Julgamento iniciado na reunião de 11/2019. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Julgamento iniciado na reunião de 11/2019. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3301-004.525, de 22/03/2018, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria qualificada de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo, na parte que interessa ao exame do recurso especial: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 08 51 /2 01 4- 92 Fl. 1946DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.730851/2014-92 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. (...). Intimada daquele acórdão, o contribuinte apresentou embargos de declaração, suscitando omissão e contradição no julgado. Contudo, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção rejeitou os embargos, nos termos do despacho às fls. 1834-e/1836-e. Inconformado com a rejeição dos embargos, apresentou recurso especial, suscitando divergências, em relação à inclusão do ICMS faturado da base de cálculo das contribuições. Em seu recurso especial, em síntese, o contribuinte defende a adoção, para o presente caso, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 574.706/PR, julgado sob o regime de repercussão geral, no qual decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. Alegou ainda que a aplicação dessa decisão não depende do julgamento do recurso interposto pela Fazenda Nacional questionando, dentre outras matéria, a sua modulação, conforme tem decido o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1939-e/1941-e, o Presidente da 3ª Seção Julgamento admitiu o recurso especial do contribuinte. Intimada do recurso especial do contribuinte e do despacho de sua admissibilidade, a Fazenda Nacional não se manifestou. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas- Relator. O recurso especial do contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF. Assim, dele conheço. Adoto como solução deste litígio, o mesmo voto que utilizei nos autos do processo nº 10980.900040/2012-62, acórdão nº 9303-008.983, datado de 17/07/2019, proferido pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, nos autos do processo 10980.900011/2012- 09, acórdão nº 9303-008.956, reproduzido a seguir: Fl. 1947DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.730851/2014-92 (...) entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto do relator do acórdão nº 3302- 003.520. No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Verifica-se no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando que os impostos incidentes sobre a venda a compunham. Assim, citam-se o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978: Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: Fl. 1948DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.730851/2014-92 (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 6.404/1976: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; IN SRF nº 51/1978: 1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). 2. Na receita bruta não se incluem os impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no item anterior, que devam ser recuperados. 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. 4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de serviços, mas serão computados nos resultados operacionais. 4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam-se incidentes sobre as vendas os impostos que guardam proporcionalmente com o preço da venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes etc. Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem: Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no conceito de receita bruta, excluindo-o apenas do conceito de receita líquida. Fl. 1949DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.730851/2014-92 Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de 10/03/2016, cuja ementa transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. 1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. 2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à inclusão das parcelas relativas ao ICMS na base de cálculo da12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015. 3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS na sistemática não cumulativa previstas nas Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. Ressalta-se que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp 1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Fl. 1950DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.730851/2014-92 Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática de recursos repetitivos, embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF, pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor: AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA Fl. 1951DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.730851/2014-92 ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial da empresa recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins. Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo no STF, uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi julgado. Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral, deve-se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias como componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica deste Conselho, como decidido no Acórdão nº 9303-003549, de 17/03/2016, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1952DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.730851/2014-92 Fl. 1953DF CARF MF

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