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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438744 #
Numero do processo: 10380.006230/2005-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1003-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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7485316 #
Numero do processo: 16327.001258/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. MULTA DE OFÍCIO INAPLICABILIDADE. Não é cabível a multa isolada de forma cumulativa com a multa de ofício sobre as faltas de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, de forma cumulativa, com a multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para suprir omissão, e, por maioria de votos, conceder-lhes efeitos infringentes e alterar o resultado do acórdão 1301-01.109 para dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a exigência das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter essa exigência. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para suprir omissão, e, por maioria de votos, conceder-lhes efeitos infringentes e alterar o resultado do acórdão 1301-01.109 para dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a exigência das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter essa exigência. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.347  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  Multas isoladas  Embargante  MERRILL LYNCH S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE.  Não  é  cabível  a multa  isolada  de  forma  cumulativa  com  a multa  de  ofício  sobre  as  faltas  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ,  de  forma  cumulativa, com a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para  suprir  omissão,  e,  por maioria  de  votos,  conceder­lhes  efeitos  infringentes  e  alterar o resultado do acórdão 1301­01.109 para dar provimento parcial ao recurso voluntário,  afastando a exigência das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os  Conselheiros Nelso Kichel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter essa  exigência.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 58 /2 00 9- 27 Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2009­27  Acórdão n.º 1301­003.347  S1­C3T1  Fl. 940          2 Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto  Daniel  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild.     Relatório  Trata o presente de embargos de declaração (fls. 771) opostos por MERRILL  LYNCH  S/A  CORRETORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS,  em  face  do  Acórdão  nº  1301­01.109,  de  04/12/2012  (fls.  748/762),  que  negou  seguimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte.  Valho­me do relatório realizado no Despacho de Admissibilidade, às fls. 934  e ss.    A decisão foi formalizada no Acórdão nº 1301­01.109 (fls. 748/762), o qual  adotou a seguinte ementa:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­IRPJ   Ano­calendário:2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA CARF Nº 01. APLICABILIDADE.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.   SOCIEDADES  CORRETORAS  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS. OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL EM BOLSA DE  VALORES.   No caso das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, os ganhos  líquidos nas operações de renda variável realizadas em bolsa devem compor a  base de cálculo da CSLL. Verificada a dedução de valor superior ao custo de  aquisição  das  ações  na  apuração  do  ganho  líquido,  deve  ser  glosada  a  diferença.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.   Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2009­27  Acórdão n.º 1301­003.347  S1­C3T1  Fl. 941          3 Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo,  sendo  assim,  a  obrigatoriedade  do  recolhimento das estimativas não fica afastada pela apuração de prejuízo ou  base de cálculo negativa. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a  sua não observância  enseja  a aplicação da penalidade prevista no  art.  44,  §  10, IV, da Lei 9.430/96.   JUROS SOBRE MULTA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO  LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.   A obrigação tributária principal dá se com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional,  de sorte que o crédito tributário corresponde à obrigação tributária principal,  incluindo a multa de ofício proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.   A Fazenda cientificada do acórdão em 24/06/2013, não apresentou recurso  (e­fl.764).  O processo tem origem em ação fiscal na qual a fiscalização apurou IRPJ e  CSLL no ano­calendário 2007, em razão de custos ou despesas não comprovadas, bem como  em razão de omissão de receita referente à ganhos auferidos em devolução de patrimônio. O  lançamento dos tributos foi efetivado com multa de ofício. Também foi lançada a multa isolada  pela falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL dos meses de agosto e  outubro de 2007 (e­fl.750).   No  julgamento  de  primeira  instância,  a  exigência  quanto  às  infrações  foi  mantida integralmente (e­fl. 752).   No julgamento de segunda instância, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  1ª Seção ratificou a procedência do lançamento através do acórdão nº 1301­001.109, o qual  agora é objeto de embargos de declaração por parte do contribuinte.   Os embargos de declaração contra as decisões proferidas pelos colegiados  do CARF são cabíveis apenas quando estas contiverem obscuridade, contradição ou omissão,  nos termos do artigo 65 do RICARF, a seguir transcrito:   Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.   Inicialmente, vale ressalvar que o contribuinte pediu desistência parcial da  discussão  administrativa  para  usufruir  dos  benefícios  instituídos  pelo  art.2º  da  Lei  nº  12.996/2014 (e­fl. 809). A desistência disse respeito às infrações referentes à glosa de custos e  despesas e à omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio. Reiterou o contribuinte  que  permaneceria  a  discussão  apenas  em  relação  às  multas  isoladas  por  insuficiência  de  recolhimento de IRPJ e CSLL (e­fl.811).  Defende  a  Embargante  que  trouxe  dois  argumentos  em  relação  à  impossibilidade  aplicação  da  multa  isolada,  quais  sejam:  1)  a  inaplicabilidade  da  multa  isolada em razão do encerramento do ano­base quando da lavratura dos autos de infração; e  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2009­27  Acórdão n.º 1301­003.347  S1­C3T1  Fl. 942          4 2) a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, em razão de ambas  possuírem a mesma base de cálculo. Todavia, apenas a primeira alegação teria sido analisada  pela Turma da Câmara baixa.     Dessarte, devem ser admitidos os presentes embargos de declaração, tendo  em vista que a Embargante demonstrou a existência de omissão por parte do Colegiado da  Câmara baixa, no que diz respeito à possibilidade de concomitância da multa isolada com a  multa de ofício.  Elencou os  fundamentos da decisão embargada, para demonstrar a ausência  de apreciação do segundo argumento.  O  despacho  de  admissibilidade  admitiu  os  embargos  em  razão  da  omissão  apontada, nos termos do artigo 65 do RICARF.  Recebi os autos por sorteio em 17/05/2018.    É o relatório.    Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  O  presente  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  foram  admitidos,  conforme  despacho  de  fls.  934  e  ss,  apenas  em  parte  no  que  tange  à  seguinte  obscuridade:  A embargante alega omissão uma vez que a decisão embargada teria deixado  de  se  pronunciar  sobre  o  argumento  do  contribuinte  que  defendia  a  impossibilidade de  cumulação da multa  isolada com a multa de ofício, em  razão de ambas possuírem a mesma base de cálculo.     Defende a Embargante que trouxe dois argumentos em relação à impossibilidade  aplicação da multa  isolada, quais  sejam: 1) a  inaplicabilidade da multa  isolada  em  razão  do  encerramento  do  ano­base  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração; e 2) a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de  ofício, em razão de ambas possuírem a mesma base de cálculo. Todavia, apenas  a primeira alegação teria sido analisada pela Turma da Câmara baixa.     Elencou os  fundamentos da decisão embargada, para demonstrar a ausência de  apreciação do segundo argumento, nos seguintes termos (e­fl.776):     Conforme  se depreende da  leitura do  voto vencedor, para  fundamentar  seu  entendimento,  o  I.  Conselheiro  trouxe  que:  (i)  a  norma  que  estipula  a  penalidade para o não recolhimento das estimativas deve ser aplicada ainda  que  tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa no ano  calendário  correspondente;  (ii)  as  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não  se  confundem  com  a  obrigação  tributária  decorrente  do  fato  gerador  de  31  de  dezembro;  e  (iii)  não  há  entre  as  estimativas mensais e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2009­27  Acórdão n.º 1301­003.347  S1­C3T1  Fl. 943          5 fim, e por isso, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada em  função de apuração de prejuízo2    Transcreve­se  alguns  trechos  do  acórdão  embargado,  quando  discorre  sobre  a  questão da multa isolada (e­fls.760­761), in verbis:   Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir  quanto  à  multa  isolada  pela  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas mensais.     A  norma  que  estipula  penalidade  para  o  não  recolhimento  das  estimativas  está contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, e ela deve ser aplicada ainda que  tenha  sido  "apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente",  conforme prevê o inciso IV do § 1° deste artigo (texto original):(...)     Não vislumbro outra  interpretação possível para a parte  final do  inciso IV,  acima transcrito, senão a de que a referida multa deve ser exigida da pessoa  jurídica  ainda  que  esta  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  (IRPJ)  ou  base  de  cálculo negativa para a CSLL.     (...)     Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma  relação de meio e fim, ou de parte e todo, sendo assim, a obrigatoriedade de  seu recolhimento não fica afastada em função de apuração de prejuízo. Pelo  contrário,  tal  obrigatoriedade  subsiste,  e  a  sua  não  observância  enseja  a  aplicação da penalidade acima transcrita.     De fato, a partir dos trechos acima transcritos, constata­se que o relator do voto  vencedor  não  enfrentou  a  questão  da  concomitância  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício,  limitando­se  à  análise  da  possibilidade  de  aplicação  da multa  isolada após o encerramento do exercício.     Ademais, a Embargante contestou a impossibilidade de concomitância da multa  isolada  com  a  multa  de  ofício  em  seu  recurso  voluntário,  conforme  excerto  abaixo (e­fl.677):     II.6.b.  Da  Duplicidade  de  Cobrança  ­  Impossibilidade  de  Cumulação  da  Multa Isolada c om a Multa de Ofício   Ainda que a Recorrente tivesse recolhido valor a menor  de IRPJ e CSLL por estimativa, o que se alega a título de argumentação,  não poderia ser mantida a cobrança da multa isolada, tendo em vista que,  ao contrário do que afirmou a Turma Julgadora, no presente caso houve a  indevida cumulação, sobre a mesma base de cálculo, da multa isolada com  a multa de ofício.  Diante do despacho de admissibilidade, bem como da omissão existente no  acórdão embargado, relacionado à concomitância da aplicação da multa isolada com a multa de  ofício, seguem as minhas considerações.   A  Fiscalização  procedeu  à  recomposição  dos  balancetes  mensais  de  suspensão/redução com base nas despesas glosadas, o que resultou na constatação de falta de  recolhimento  de  IRPJ  e de CSLL  sobre  estimativas mensais.  Por  essa  razão,  foram  exigidas  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2009­27  Acórdão n.º 1301­003.347  S1­C3T1  Fl. 944          6 multas  isoladas  de  50%  sobre  as  diferenças  recolhidas  a  menor  nos  meses  de  agosto  e  novembro de 2007.  O entendimento é de que a multa de ofício decorrente de falta de pagamento  de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual deve prevalecer em detrimento da multa  isolada. É  esse o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 105:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.  Note­se  que  este  entendimento  foi  elaborado  em  relação  ao  art.  44,  §  1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/96, vigente antes da edição da Lei n° 11.637/07.   Em  que  pese  o  entendimento  sobre  a  inaplicabilidade  da  súmula  acima  transcrita para as hipóteses em que foi cominada a aplicação conjunta da multa de ofício e da  multa  isolada a partir de 2007, quando houve a alteração do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não  compartilho do mesmo entendimento.   A  ementa  do Acórdão  n°  9101­001.307  proferido  na  1°  Turma  e  utilizado  como base para a edição da Súmula n° 105:  (...) MULTA ISOLADA ­ APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM  A MULTA DE OFICIO  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação  Mesmo que a lei tenha sido alterada, a infração relativa ao não recolhimento  da estimativa mensal permanece sendo mera etapa preparatória que culmina com a redução do  imposto no final do ano.  Dessa forma, o contribuinte não deve ser penalizado duas vezes em função da  mesma infração, caracterizando um verdadeiro bis in idem. No caso em que as estimativas não  foram  recolhidas  pelo  aproveitamento  indevido,  ao  final  do  ano­calendário,  deve  prevalecer  somente a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual e, conseqüentemente, da multa  de ofício aplicada sobre esta infração.  De forma alguma o fato da Medida Provisória n° 351/07 ter alterado a base  de cálculo da multa isolada para “o valor do pagamento mensal” não altera o fato de que o não  recolhimento  das  estimativas  é  mero  meio  para  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos no exercício.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2009­27  Acórdão n.º 1301­003.347  S1­C3T1  Fl. 945          7 Assim sendo, entendo  improcedente a cominação da multa  isolada aplicada  sobre as estimativas de IRPJ e de CSLL não pagas, devendo permanecer, somente, a aplicação  da multa de ofício sobre o imposto apurado ao final do ano­calendário e não pago    Conclusão  Em conclusão, por todo o exposto, voto em conhecer os presentes embargos  de declaração para no mérito DAR­LHE provimento, sanada a omissão apontada, com efeitos  modificativos.    (Assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 945DF CARF MF

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7430087 #
Numero do processo: 10840.720913/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2011 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.512
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.512  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  VANDERLEI FERNANDES DE MACEDO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2011  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 13 /2 01 1- 79 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10840.720913/2011­79  Acórdão n.º 3402­005.512  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 14­036.709, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10840.720913/2011­79  Acórdão n.º 3402­005.512  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 60DF CARF MF

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7465401 #
Numero do processo: 13603.724631/2011-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9303­007.238  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E              CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.   Sendo o  acórdão  paradigma divergente  do  recorrido  em matéria do  critério  jurídico  de  avaliação  do  que  seja  insumo  para  fins  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo, há que se admitir seu conhecimento.  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 46 31 /2 01 1- 31 Fl. 3983DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 3          2 harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Andrada  Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  quanto  ao  conhecimento  do  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).          Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo Contribuinte,  ao  amparo  do  art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3301­002.818, de 29/01/2016, que deu parcial  provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I) negar o direito ao creditamento do  PIS e da COFINS pela aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item  3.2  do  TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado  ou  a uso  e  consumo  (item 3.5  do  Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 4          3 TVF); IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta de identificação das  mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  de  diligência; V)  concernente  à  reclassificação de créditos (item 4.2 do TVF), desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos  pela fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização dos créditos, para fins de  compensação  ou  de  ressarcimento,  em  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda; VI)  quanto  ao  reposicionamento  dos  créditos  (item  4.3  do  TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar  a  incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito; VII)  negar  provimento  quanto à retificação dos erros de cálculo.  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado além de seu emprego para locação a terceiros a seu uso “na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo.   PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637  de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário  pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas  ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  acepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções  Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica  e  sem  base  legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a  Fl. 3985DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 5          4 que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da  COFINS um sentido próprio,  extraído da materialidade desses  tributos  e atento à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que,  no  caso  dos  bens,  não  sofram  alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços  com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades  de  caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle de fluxo de produção e de estoque nas  instalações  fabris  (sistema  just  in  time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  OU  A  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No regime da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos  para  revenda  ou  produzidos  pelo  sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por  falta de previsão  legal,  é  inadmissível o creditamento em  face de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo  imobilizado ou a uso e consumo.  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra  de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do  PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação  de  mercadorias  ou  de  serviços  para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do  artigo  3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações no caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  não­cumulatividade  nas  hipóteses  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 6          5 albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO.  Poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das  Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004,  acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário, em virtude da manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões  e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a  creditamento  também  inerente  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente  aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado".  O acórdão foi cientificado pelo e­processo à Fazenda, que interpôs embargos  declaratórios alegando omissões no julgado. Todavia, os embargos foram rejeitados.  Não conformada com tal decisão a Fazenda Nacional apresentou o presente  Recurso,  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  ao  conceito  geral de  insumos para  fins do direito à  tomada de créditos do PIS e da Cofins no  regime da  não­cumulatividade. Para comprovar a divergência apontou o acórdão nº 203­12.448.  Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso, apenas quanto ao conceito  geral  de  insumos  para  fins  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas.  Cientificada do referido despacho, a Fazenda Nacional não apresentou agravo.   Por sua vez, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao especial da Fazenda  e  também  interpôs  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  a  quatro  matérias:  1)  creditamento  dos  valores  despendidos  com  o  treinamento  de  funcionários;  2)  crédito  relativo  a  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser  reconhecido; 3) crédito  referente ao  transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente e 4) possibilidade de  juntada e da análise das provas apresentadas pelo contribuinte a qualquer tempo.   Para comprovar a divergência,  aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  mediante  despacho  de  admissibilidade, deu seguimento parcial ao Recurso, admitindo apenas a rediscussão referente  ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou agravo no qual alega que as matérias referentes ao aproveitamento dos custos com  Fl. 3987DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 7          6 treinamento  de  pessoal,  com  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O Presidente do CARF entendeu estar correto o despacho de admissibilidade,  e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos do inciso V, do §3º,  do art. 71, do RICARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  pugnando pelo improvimento do Recurso.   No essencial, é o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  dos  recursos  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­007.068):  Da admissibilidade  "Restrinjo­me  à  redação  do  presente  voto  vencedor  apenas  com  relação  ao  conhecimento do  recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, por,  também nesse ponto, respeitosamente, discordar do relator.  No recurso especial da Procuradora foram suscitadas duas divergências:  a) quanto ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de PIS e Cofins,  no regime da não cumulatividade; e  b) quanto ao direito de crédito de PIS e Cofins, no regime da não cumulatividade,  calculado sobre insumos que antecedem o processo produtivo.   O despacho do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamentos admitiu  apenas a divergência descrita em a), que  trata do conceito genérico de  insumo para  fins dos  gastos geradores de créditos para as contribuições do PIS e Cofins não cumulativas. Inadmitida  Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 8          7 essa divergência, caberia a segunda, que trata de um gasto específico com serviços de logística  considerados, ou não, antecedentes ao processo produtivo.  Inicio  por  salientar  que  a  própria  contribuinte  não  indica  qualquer  argumento  que  leva  ao  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda,  afirmando  apenas  sua  improcedência.  O trecho do voto condutor do acórdão paradigma de nº 203­12.448,  trazido a baila  pela Procuradora claramente demonstra um conceito mais restritivo de insumo do que aquele  utilizado no acórdão recorrido, ao tomar por base a legislação do IPI para tal, senão vejamos:  Assim,  a  legislação  do  IPI  é  a  mais  adequada  para  estabelecer  o  conceito de “insumos” no contexto da expressão “insumos utilizados  na fabricação de produtos”. E como é sabido, o conceito de “insumo”  já  foi  consagrado  pelo  Parecer  Normativo  nº  65/79,  nos  seguintes  termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários strito sensu e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.”  (Negritei.)   Partindo desse entendimento, como bem argumentou a Procuradora, para considerar  bens  ou  serviços,  como  insumos,  faz­se  necessário  o  emprego  destes  diretamente  sobre  os  produtos  utilizados  na  fabricação,  e,  nesse  sentido,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Claramente a vinculação com o critério  de insumo do IPI está posta no paradigma. Já o acórdão a quo se posiciona claramente noutro  sentido, o que já se observa no seguinte extrato de sua ementa:  O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do IPI e espelhada nas  Instruções Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8º, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02 e10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos relativos somente às matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem.  (...)  (Negritei.)  Assim, há desde logo que se admitir a existência da divergência arguida no recurso  especial e analisar­se a posteriori a situação fática dos serviços de logística para utilização da  sistemática just in time. Nesse ponto, há discussão específica no paradigma que foi em seguida  apresentado, o acórdão nº 9303­002.659, especificidade esta que fica bem aparente no excerto  do voto vencedor abaixo transcrito:  Essa  posição  majoritária,  portanto,  acentua  a  necessidade  de  que  o  consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido  amplo  para  englobar  até  mesmo  a  “produção”  de  serviços.  Afastam­se,  em  conseqüência,  os  gastos  Fl. 3989DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 9          8 ocorridos  antes  ou  depois  de  iniciado  aquele  processo  por  mais  que  possam ser necessários à produção.  (Negritei.)  Nessa  quadra,  a  especificidade,  de  acordo  com  a  Procuradora  da  Fazenda  seria  a  prestação  de  serviços  anteriores  à  produção, mas  pela  leitura  adotada  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara em seu despacho ás e­fls. 3683 a 3687, o acórdão recorrido entendia que os serviços  em questão estavam sendo aplicados na produção; inexistiria divergência por serem situações  fáticas distintas.   O  afastamento  desta  última divergência  em nada  afetaria  a  primeira,  que,  no meu  entender,  foi  corretamente  conhecida.  Assim,  a  divergência  quanto  ao  critério  de  insumo,  utilizando,  ou  não,  aquele  da  legislação  do  IPI,  estava  adequadamente  posta,  apesar  de  a  divergência específica quanto aos serviços da GFL ­ Gestão de Fatores Logísticos Ltda serem  anteriores à produção, não o estava por falta de similitude fática.  Concluindo, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria  da Fazenda Nacional relativamente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos  de PIS e Cofins, no regime da não­cumulatividade."  (..)1  Do mérito  "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.                                                              1 A  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte  não  foi  contestada  pelo  relator  do  processo  paradigma  (Acórdão 9303­007.068). A divergência entre os Conselheiros, quanto ao conhecimento, foi apenas em relação ao  recurso da Fazenda Nacional, que restou conhecido por maioria de votos. Assim, ao final, os dois recursos foram  conhecidos pelo Colegiado.  Fl. 3990DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 10          9 Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 2argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito3”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.                                                              2   3  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 3991DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 11          10 Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  Fl. 3992DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 12          11 desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.     Recurso da Procuradoria  Por sua vez, o exame de admissibilidade do Recurso, o examinador entendeu que a  divergência  instaurada  diz  respeito  quanto  aos  insumos  serem  diretamente  vinculados  à  produção, ou não, os serviços de controle de estoque “just  in  time” prestados pela GFL, que  segundo o acórdão recorrido são relativos a “controle de fluxo de componentes nas instalações  fabris”.  E  tal  divergência  existe  entre  o  acórdão  recorrido  e  a  Fazenda, mas  não  perante  o  paradigma, que não trata desse tipo de serviço especificamente.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  referente  "à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  pela  falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF),  nos  termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade fiscal no relatório de diligência de fls. 3565/3570".  A  matéria  aceita  como  divergente,  diz  respeito  a  interpretação  da  legislação  tributária referente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de Pis e Cofins  no regime da não­cumulatividade.  Sem embargo, o conceito de  insumos  foi  levado ao poder judiciário e,  em recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu o conceito tem como diretrizes  os critérios da essencialidade e/ou relevância.  A  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária  e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  Fl. 3993DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 13          12 classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos  Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  Fl. 3995DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 15          14 de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 16          15 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  Fl. 3997DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 17          16 essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 18          17 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  Fl. 3999DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 19          18 conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 20          19 Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Fl. 4001DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 21          20 Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 9303­007.238  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte  foram conhecidos  e, no mérito, o colegiado negou provimento ao  recurso da Fazenda e deu provimento ao recurso do contribuinte.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 4003DF CARF MF

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7424528 #
Numero do processo: 10830.001972/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-005.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­004.461  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONTATUS ELETRICIDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da data de ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 19 72 /2 01 1- 63 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10830.001972/2011­63  Acórdão n.º 2401­004.461  S2­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2401­004.456  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10830.001962/2011­28, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2401­004.456 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Cuida­se  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  Retenção  relativa  à  Contribuição Previdenciária.   O  Serviço  de Orientação  e Análise  Tributária  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campinas  concluiu  pelo  indeferindo  do  pleito  da  recorrente, por meio de Despacho Decisório ­ DD.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  julgada improcedente.  Cientificado da decisão de primeira instância em 08 de janeiro de 2015,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19  de  fevereiro  de  2015,  apresentando  suas razões.  É o relatório."    Voto             Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2401­004.456 ­  4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  de 08 de maio  de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  10830.001962/2011­28, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2401­004.456  ­  4ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2401­004.456 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "De  início,  convém  analisar  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário apresentado em 19 de fevereiro de 2015.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10830.001972/2011­63  Acórdão n.º 2401­004.461  S2­C4T1  Fl. 4          3 Por meio  do Comunicado  SEORT/DRF/CPS/10.830/3570/2014,  encaminhou­se cópias dos acórdãos de primeira instância:  INTERESSADO: CONTATUS ELETRICIDADE LTDA.  CNPJ / CPF: 56.167.331/0001­75   PROCESSOS:  10830.001962/2011­28  10830.001971/2011­19  10830.001963/2011­72  10830.001973/2011­16  10830.001965/2011­61  10830.001980/2011­18  10830.001972/2011­63  10830.001981/2011­54  10830.001974/2011­52  10830.001982/2011­07  10830.001984/2011­98  10830.001967/2011­51    ASSUNTO:  RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   Campinas, em 30 de Dezembro de 2014.  COMUNICADO SEORT/DRF/CPS/10.830/ 3570/2014   1.  Encaminhamos,  em  anexo,  cópias  dos  Acórdãos  de  27/12/2014  emitido  pela  6ª  Turma  da DRJ/BHE,  que  culminou  com  a  improcedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade  relativa ao pedido de restituição em epígrafe.  2. Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência,  para o interessado apresentar recurso para a Segunda Seção do  CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme  art.  3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  Portaria  MF  256  de  22  de  junho  de  2009,  caso  não  concorde  com  a  decisão de primeira instância.  3.  O  processo  ficará  à  Vs.  disposição  para  vista,  pelo  mesmo  prazo, sendo que, após este prazo sem que haja manifestação, o  processo será encaminhado para arquivo definitivo.  Atenciosamente.  Maria José De Rogatis Lessa  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  Matrícula  SIAPE  0932959  Portaria  GD/RFB/CPS  nº  31,  de  21/05/2012 .  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  referido  comunicado  em  08/01/2015, conforme transcrição do Aviso de Recebimento:  Em 19/02/2015, a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário.  Do  exposto  acima,  considerando  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/01/2015,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  fora  do  prazo, em 19/02/2015.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10830.001972/2011­63  Acórdão n.º 2401­004.461  S2­C4T1  Fl. 5          4 Conclusão  Em vista do exposto, por restar prejudicado, voto no sentido de  NÃO CONHECER do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier.                                Fl. 83DF CARF MF

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7440952 #
Numero do processo: 10830.921407/2009-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade da decisão de primeira instância quando demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva. RESSARCIMENTO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. No caso concreto, o direito pleiteado não restou comprovado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Alan Tavora Nem, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade da decisão de primeira instância quando demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva. RESSARCIMENTO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. No caso concreto, o direito pleiteado não restou comprovado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Alan Tavora Nem, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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3002­000.284  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  TEKINOX MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as  razões de  defesa, ainda que de forma objetiva.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA  A  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.   DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção  motivada.  .  Não  visa,  portanto,  suprir  a  inércia  probatória  das  partes.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  Não  se  conhecem  dos  argumentos  de  defesa  aduzidos  apenas  em  sede  de  Voluntário,  pois  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  se  manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 14 07 /2 00 9- 08 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.921407/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.284  S3­C0T2  Fl. 174          2 É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  No caso concreto, o direito pleiteado não restou comprovado.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Alan  Tavora  Nem,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.     (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves.   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 109 dos autos:  Inicialmente, cabe esclarecer que, em razão deste processo administrativo ter  sido  digitalizado  e materializado  na  forma  eletrônica,  todas  as  referências  a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo digital.  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta por  Tekinox Manutenção e Montagens  Industriais Ltda, CNPJ 57.521.825/0001­ 79, em contrariedade ao indeferimento integral do ressarcimento pleiteado no  PER/DCOMP nº 24593.84565.030609.1.5.01­8824, referente ao saldo credor  de IPI apurado no 3º trimestre de 2006, no montante de R$ 23.198,94 (vinte e  três mil, cento e noventa e oito reais, noventa e quatro centavos).  De  acordo  com  o  despacho  decisório  (fl.  11),  o  valor  pleiteado  não  foi  reconhecido em  face  de:  (a)  glosa de  créditos  indevidos;  (b)  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  demonstrado  era  inferior  ao  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.921407/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.284  S3­C0T2  Fl. 175          3 valor  pleiteado;  e,  (c)  constatação  de  utilização,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Cientificada  da  decisão  em  05/11/2009,  a  interessada  manifestou  a  sua  inconformidade  em  24/11/2009.  Em  síntese,  a  sua  defesa  se  resumiu  aos  seguintes termos:  I – DOS FATOS  A matéria debatida se funda especificamente em pedido de PER/DCOMP, por  manter os créditos em sua escrita fiscal, oriundos na Lei 9.779/99.  A fazenda não reconheceu os créditos, no entanto, é mister que a origem dos  créditos estão devidamente comprovados, conforme documentos anexo (sic),  dando suporte à totalidade do pedido.  II – DAS PROVAS  O Contribuinte apresenta os documentos que suportaram os seu pedido, quais  sejam:  • Cópias do Livro Registro de Apuração do IPI.  • Cópias da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  É o relatório do essencial.  Além da  documentação  relatada,  juntada  às  fls.  12/57,  o  contribuinte  também  juntou com sua manifestação de inconformidade (fls. 02/03): i) cartão de CNPJ (fl. 4); ii) atos  de constituição e  representação da Empresa (fls. 05/10);  iii) despacho decisório  (fl. 11 e 91);  iv) PER/DCOMP (fls. 58/90); v) demonstrativo de créditos e débitos (fls. 92/96).   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  questionada, não integrando, assim, o objeto da lide.  PRODUÇÃO DE PROVA. RAZÕES DA CONTESTAÇÃO.  Alegar  genericamente  e  juntar  papéis  não  é  prova.  Dessarte,  não  cabe  à  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  diante  do  conjunto  de  documentos  apresentados  na  impugnação,  demonstrar  que  cada  um  deles  possibilita  comprovar o que a defesa pretende, ainda mais se nem ao menos há alguma  alegação específica do que se pretende.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  acórdão  da  primeira  instância  (fls.  108/111)  fundamentou­se,  assim,  na  ausência  de  indicação  específica  das  discordâncias  da  manifestante  acerca  do  despacho  decisório  e  na  ausência  de  correlação,  na  defesa,  de  seu  conteúdo  com  os  documentos  apresentados. Destacou, ainda, que, apesar de um dos motivos da não homologação ter sido a  glosa  de  créditos  indevidos,  o  contribuinte  não  fez  nenhuma  referência  a  tais  glosas  ou  às  respectivas notas fiscais indicadas.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.921407/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.284  S3­C0T2  Fl. 176          4 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 07/12/2012 (vide Termo de  ciência por decurso de prazo à  fl. 114 dos autos) e,  insatisfeito com o seu  teor,  interpôs, em  18/12/12, Recurso Voluntário (fls. 116/141).  Em seu recurso, o recorrente alega: i) houve cerceamento de defesa por falta de  fundamentação do Despacho Decisório; ii) tem o direito de requerer o ressarcimento do saldo  credor, conforme o artigo 11 lei 9.779/99; iii) obedeceu aos ditames da IN SRF 600/05; iv) a  autoridade administrativa não requereu outros documentos comprobatórios, simplesmente não  homologou  os  créditos,  sem  fundamentação  e  eletronicamente;  v)  sobre  a  afirmação  do  acórdão de não  ter o contribuinte  justificado sua discordância e os documentos apresentados,  afirma que  juntou  o  livro  de  apuração  do  IPI  para  comprovar  a  existência  de  crédito;  vi)  as  glosas relativas ao CNPJ nº 46.991.618/0001­61, realizadas em razão da não admissão para o  CFOP,  devem  ser  afastadas,  visto  que  o  crédito  era  devido,  pois  tratava­se  de  mercadorias  recebidas para demonstração com destaque do IPI, onde a recorrente teria mantido o crédito na  entrada, visto que deveria destacar o IPI na devolução; vii) as glosas não merecem prosperar,  pois  a  empresa  adquiriu  as  mercadorias  de  boa­fé  em  2005  e  a  suspensão  do  CNPJ  01.188.899/0002­61  ocorreu  em  2006,  devendo  ser  aplicadas  as  teorias  da  aparência  e  a  da  boa­fé, conforme jurisprudência STJ; viii) não merece prosperar o motivo da glosa referente ao  fornecedor Gerdau, CNPJ 42.119.370/0030­27, pois este se encontra ativo até a presente data  (de apresentação do recurso).   Em  seus  pedidos,  requereu,  preliminarmente,  o  cancelamento  da  decisão  de  primeira instância, por inobservância do artigo 19 da IN 600/05. No mérito, a homologação do  crédito pretendido. Alternativamente, pediu a devolução do processo à primeira instancia, para  fiscalização da documentação referente ao crédito e realização, ou não, de sua homologação,  sob pena de cerceamento de defesa. Nesta oportunidade, apresentou documentação contábil e  fiscal e cartões de CNPJ (fls. 142/160).   Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  constou  do  despacho  decisório  que  o  pedido  de  ressarcimento apresentado pelo contribuinte  fora  indeferido em face de:  (a) glosa de créditos  indevidos; (b) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao  valor  pleiteado  e;  (c)  constatação  de  utilização,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP.  Em sua defesa, o contribuinte alegou, de forma genérica, que possuiria direito ao  ressarcimento  da  integralidade  do  crédito  tributário  alegado,  tendo  anexado,  nesta  oportunidade, livro de apuração do IPI, no intuito de comprovar o alegado.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.921407/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.284  S3­C0T2  Fl. 177          5 Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  visto  que  a  defesa  apresentada  não  teria  indicado, de forma específica, as discordâncias da manifestante acerca do despacho decisório,  nem a correlação eventualmente existente entre o seu conteúdo e os documentos apresentados.  Em seu recurso voluntário, então, o contribuinte alegou, resumidamente que: i)  teria  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  por  falta  de  fundamentação  do Despacho  Decisório; ii) teria direito de requerer o ressarcimento do saldo credor, conforme o artigo 11 lei  9.779/99;  iii)  teria obedecido aos ditames da  IN SRF 600/05;  iv) a autoridade administrativa  não  requereu  outros  documentos  comprobatórios,  simplesmente  não  homologou  os  créditos,  sem  fundamentação  e  eletronicamente;  v)  sobre  a  afirmação  do  acórdão  de  não  ter  o  contribuinte  justificado  sua  discordância  e os  documentos  apresentados,  afirma que  juntou  o  livro de apuração do IPI para comprovar a existência de crédito; vi) as glosas relativas ao CNPJ  nº  46.991.618/0001­61,  realizadas  em  razão  da  não  admissão  para  o  CFOP,  devem  ser  afastadas,  visto  que  o  crédito  era  devido,  pois  tratava­se  de  mercadorias  recebidas  para  demonstração com destaque do IPI, onde a recorrente teria mantido o crédito na entrada, visto  que deveria destacar o IPI na devolução; vii) as glosas não merecem prosperar, pois a empresa  adquiriu  as  mercadorias  de  boa­fé  em  2005  e  a  suspensão  do  CNPJ  01.188.899/0002­61  ocorreu  em  2006,  devendo  ser  aplicadas  as  teorias  da  aparência  e  a  da  boa­fé,  conforme  jurisprudência  STJ;  viii)  não  merece  prosperar  o  motivo  da  glosa  referente  ao  fornecedor  Gerdau,  CNPJ  42.119.370/0030­27,  pois  este  se  encontra  ativo  até  a  presente  data  (de  apresentação do recurso).   Quanto  a  tais  argumentos,  entendo  que  assiste  parcial  razão  à  recorrente,  consoante restará devidamente analisado em sucessivo.   No  que  tange  ao  argumento  preliminar  disposto  no  item  i)  acima,  é  fácil  constatar que o despacho decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  com a  indicação  das razões que levaram ao indeferimento do pleito, não havendo que se falar em cerceamento  do direito de defesa do contribuinte.  Quanto à alegação disposta no item ii), de fato, é certo que o contribuinte possui  o direito de requerer o  ressarcimento de saldo credor que eventualmente entende fazer  jus, o  que  não  lhe  foi  vetado.  Porém,  da mesma  forma  que  lhe  é  garantido  o  direito  de  petição,  é  dever  da  administração  pública  indeferi­lo  quando  constatar  a  inconsistência  do  pedido  apresentado. E foi justamente o que ocorreu no caso vertente.  No que concerne ao item iii), penso que a mera alegação de que teria obedecido  aos  ditames  da  IN  600/05  não  possui  o  condão  de  afastar  a  fundamentação  constante  do  despacho  decisório  no  sentido  de  que  o  crédito  já  teria  sido  utilizado  em  períodos  subsequentes. Competia ao contribuinte requerente comprovar o direito creditório pleiteado, o  que inocorreu.   Quanto  ao  item  iv),  entendo  que,  no  momento  do  despacho  decisório,  a  fiscalização não está obrigada a exigir documentação comprobatória do contribuinte, podendo  este  ser  proferido  tanto  manualmente  quanto  eletronicamente,  quando  constatada  a  inconsistência do pleito apresentado conforme dados constantes do sistema da Receita Federal  do  Brasil.  E  é  justamente  por  essa  razão  que  se  admite  que  o  contribuinte  inicie  a  fase  de  contraditório por meio de apresentação de manifestação de inconformidade, oportunidade em  que  deverá  trazer  aos  autos,  para  fins  de  julgamento,  não  apenas  os  argumentos  de  defesa,  como também a documentação comprobatória do seu direito creditório pleiteado.   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.921407/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.284  S3­C0T2  Fl. 178          6 Sobre este assunto, traz­se à colação esclarecimento quanto ao procedimento  adotado  no  caso  de  análise  eletrônica  de  PER/DCOMP,  constante  do  Parecer  Normativo  COSIT nº 02/2015:  14.  Como  o  caso  em  tela  tem  como  peculiaridade  a  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP, convém descrever sucintamente como ela ocorre.   14.1. Primeiramente, o sujeito passivo transmite o PER/DCOMP informando  os créditos aos quais julga ter direito e confessando os débitos.   14.2. Via  de  regra,  objetivando  dar maior  celeridade  ao  processo,  a  análise  deste  PER/DCOMP  é  feita  eletronicamente,  de  forma  automática,  mediante  “batimento” das informações contidas no PER/DCOMP com os dados dos sistemas  da RFB, inclusive os declarados em DCTF.   14.3.  Após  a  análise  preliminar  do  PER/DCOMP,  encontrada  alguma  inconsistência entre essas informações, é dada ao sujeito passivo a oportunidade de  verificar  as  informações  prestadas  à RFB e  corrigi­las,  se  for  o  caso –  trata­se do  serviço  denominado  Autorregularização.  De  acordo  com  a  Nota  Corec  nº  30,  de  2013, o acompanhamento do processamento eletrônico do PER/DCOMP motivou a  disponibilização desse  serviço,  tendo em vista  a observação de que uma parte das  decisões  proferidas  de  forma  automática,  e  posteriormente  levada  ao  contencioso,  era decorrente de erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento do próprio  PER/DCOMP ou das declarações que embasavam as informações nele contidas.   14.4.  Com  a  disponibilização  do  serviço  de  Autorregularização,  dá­se  ao  contribuinte,  nos  casos  por  ela  contemplados,  a  possibilidade  de,  previamente  à  emissão do despacho decisório, tomar conhecimento da análise completa do direito  creditório,  que  pode  ser  por  ele  consultada  pelo  e­CAC  durante  o  prazo  improrrogável concedido para autorregularização (45 dias a partir da data de envio  da mensagem para sua caixa postal).   14.5.  A  partir  dessa  análise  preliminar,  caso  se  identifiquem  erros  nas  informações prestadas no PER/DCOMP ou em outras declarações (como a DCTF),  o  contribuinte  terá  oportunidade de  corrigi­los  pela  sua  retificação  ou,  ainda,  pelo  cancelamento do PER/DCOMP.   14.6. Findo o prazo concedido para autorregularização, a análise automática  do  direito  creditório  será  novamente  realizada,  considerando  os  elementos  atualizados  que  a  embasam.  Mantidos  o  reconhecimento  parcial  ou  não  reconhecimento do direito creditório ou constatada a insuficiência para homologação  da compensação, será emitido despacho decisório.   14.7.  Caso  não  seja  detectada  nenhuma  inconsistência  ou  esta  tenha  sido  sanada  por  ocasião  da  autorregularização,  o  sistema  homologa  automaticamente  o  PER/DCOMP.   14.8.  A  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP  equivale  àquela  executada  manualmente  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  (DRF)  de  jurisdição  do  sujeito passivo; inclusive o despacho decisório emitido eletronicamente apresenta a  assinatura eletrônica do titular da DRF.   14.9. Com isso, o despacho decisório, sendo eletrônico ou não, é conclusivo  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  finaliza  a  etapa  de  análise  do  processo de reconhecimento do crédito fiscal do sujeito passivo, de competência da  DRF de sua jurisdição.   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10830.921407/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.284  S3­C0T2  Fl. 179          7 15.  Caso  o  contribuinte  não  tenha  seu  pedido  deferido  ou  a  compensação  integralmente homologada, está garantido seu direito de manifestar inconformidade  sob o rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo  Fiscal (PAF), com esteio no art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430, de 1996. Na hipótese de  discordância da análise preliminar acima  referida, concluindo o  sujeito passivo ser  incabível a retificação de declarações ou o cancelamento do PER/DCOMP no prazo  a  ele  conferido  para  autorregularização,  é  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  que  deve  apresentar  justificativas  ou  documentos  comprobatórios  que julgar pertinentes.   Ademais,  é  válido  destacar  que  o  art.  19  da  IN  600/05  confere  à  autoridade  fiscal  a  faculdade  de,  caso  entendam  necessário,  requerer  a  produção  de  provas  complementares para fins de julgamento da demanda. Note­se que o referido dispositivo legal  possui  em  sua  redação  o  verbo  "poderá". Ocorre  que,  no  presente  caso,  diante  da  completa  inexistência de argumentos de combate ao teor do despacho decisório proferido, por falha do  próprio contribuinte, não houve como a DRJ sequer identificar qual a matéria objeto de defesa,  tendo concluído pela desnecessidade de produção de novas provas. Ao assim proceder, entendo  que tampouco cerceou o direito de defesa do contribuinte, visto que a realização de diligência  para este fim é apenas uma faculdade, a depender da avaliação acerca da sua necessidade.   No que compete ao item (v), penso que a mera juntada do livro de apuração de  IPI,  sem que  seja  feita  qualquer  conciliação  entre  a documentação apresentada  com os  fatos  que  pretende  o  contribuinte  comprovar,  ou  mesmo  com  os  fatos  indicados  no  despacho  decisório que pretende combater, não surte os efeitos pretendidos pelo contribuinte.  Da leitura da peça recursal apresentada, verifica­se que o contribuinte insiste na  mesma  falha  já constante da  sua manifestação de  inconformidade,  limitando­se a  repisar que  teria direito à  integralidade do direito creditório  alegado, contudo, não  tendo se  insurgido de  forma específica acerca das razões constantes do despacho decisório, em especial no que tange  à afirmativa de que já teria utilizado o saldo credor em períodos subsequentes.   Ainda  que  a  documentação  acostada  aos  autos  fosse  apta  a  comprovar  a  integralidade do saldo credor alegado pelo contribuinte,  é certo que este determinado crédito  poderia  ter  sido  utilizado  pelo  contribuinte  posteriormente,  o  que  sequer  foi  refutado  pelo  contribuinte nos presentes autos.   Nesse contexto, concordo com a fundamentação constante da decisão da DRJ no  sentido de que o contribuinte não trouxe aos autos elementos suficientes a se contrapor quanto  ao conteúdo do despacho decisório.   Até porque, é cediço que o ônus da prova quanto à existência do crédito no caso  de pedido de ressarcimento e/ou compensação é do contribuinte. Nos termos do que dispõe o  art.  373  do Código  de  Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o  processo  de  ressarcimento),  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (correspondente  à  comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido). É o que se infere da  transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10830.921407/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.284  S3­C0T2  Fl. 180          8 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Sobre o assunto, traz­se à colação os ensinamentos de Humberto Theodoro5:    "[...] Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova  necessária  para  demonstrá­lo  ou  exercê­lo,  a  presunção  lógica  é  que  abriu mão  dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a  advogar a causa da parte."    Nessa mesma  linha de  raciocínio,  reproduz­se Ementa do voto  condutor do  julgado proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais no processo administrativo nº 10480.904515/200844:    “No  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma conciliação entre  registros  contábeis  e documentos que  respaldem  tais  registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro, mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.    No  caso  dos  presentes  autos,  portanto,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  realizou  qualquer  tipo  de  conciliação  entre  a  documentação  acostada  aos  autos  apta  a  se  contrapor quanto a esta parte do despacho decisório, entendo que a decisão recorrida há de ser  mantida neste ponto, visto que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto  à matéria fática alegada (direito ao crédito).   Por  fim,  resta­nos  apreciar  os  argumentos  dispostos  nos  itens  vi,  vii  e  viii  acima  indicados,  a  seguir  novamente  reproduzidos:  vi)  as  glosas  relativas  ao  CNPJ  nº  46.991.618/0001­61, realizadas em razão da não admissão para o CFOP, devem ser afastadas,  visto que o crédito era devido, pois tratava­se de mercadorias recebidas para demonstração com  destaque do IPI, onde a recorrente teria mantido o crédito na entrada, visto que deveria destacar  o  IPI  na  devolução;  vii)  as  glosas  não  merecem  prosperar,  pois  a  empresa  adquiriu  as  mercadorias  de  boa­fé  em  2005  e  a  suspensão  do  CNPJ  01.188.899/0002­61  ocorreu  em  13/03/2006,  devendo  ser  aplicadas  as  teorias  da  aparência  e  a  da  boa­fé,  conforme  jurisprudência  STJ;  viii)  não  merece  prosperar  o  motivo  da  glosa  referente  ao  fornecedor  Gerdau,  CNPJ  42.119.370/0030­27,  pois  este  se  encontra  ativo  até  a  presente  data  (de  apresentação do recurso).   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10830.921407/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.284  S3­C0T2  Fl. 181          9 Os  itens  acima  referidos  estão  relacionados,  respectivamente,  às  seguintes  notas fiscais:       Quanto  ao  item  vi,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte.  Isso  porque,  conforme documentação anexada aos autos, foi possível constatar o direito creditório pleiteado  em razão da saída tributada das mercadorias recebidas para demonstração.  No que tange ao item vii, penso que melhor sorte não assiste ao contribuinte.  Isso porque, apesar de alegar que a nota fiscal teria sido emitida anteriormente à declaração de  inidoneidade da empresa, que ocorreu em 13/03/2006, constata­se que a nota fiscal relacionada  data de 20/07/2006, ou seja, posteriormente à declaração de inidoneidade. Nesse contexto, deve  ser mantida a glosa realizada pela fiscalização.  Por  fim,  quanto  ao  item viii,  relativo  à nota  fiscal  da Gerdau,  entendo que  restou  devidamente  comprovado  pelo  contribuinte  o  direito  ao  crédito  alegado,  visto  que  a  empresa  emitente  da  nota  fiscal  encontra­se  com  o  seu  CNPJ  ativo.  A  indicação  na  contabilidade da empresa de CNPJ diverso da Gerdau, já baixado, configurou­se, portanto, em  mero  erro  formal,  que  não  afasta  o  direito  creditório  do  contribuinte,  face  à  comprovação  constante dos presentes autos.   Ou  seja,  entendo  que  deverão  ser  revertidas  as  glosas  tão  somente  no  que  tange às notas fiscais nº 139159 e 277209.  Da conclusão  Diante  das  razões  acima  expostas,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  alegada  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  tão  somente  para  fins  de  reconhecer­lhe  o  direito  à  reversão  das  glosas  concernentes às notas fiscais nº 139159 e 277209.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora        Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10830.921407/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.284  S3­C0T2  Fl. 182          10 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator  Com todo respeito ao voto da Ilustre Relatora, peço licença para discordar de  suas conclusões na lide posta em discussão.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  ressaltar  que  o  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Ou  seja,  em  regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu  convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................  Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10830.921407/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.284  S3­C0T2  Fl. 183          11 compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.  Por  conseqüência,  a  diligência  é  ferramenta  posta  a  disposição  do  julgador  para dirimir dúvidas sobre fatos  relacionados ao  litígio no processo de formação de sua  livre  convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes.  Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10830.921407/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.284  S3­C0T2  Fl. 184          12 probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  No presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  alegar  que seu direito estava comprovado e a juntar cópias da DCTF e do livro de apuração do IPI,  conforme se verifica na sua Manifestação de Inconformidade.    "I ­ DOS FATOS   A  matéria  debatida  se  funda  especificamente  em  pedido  de  PER/DCOMP,  por  manter  os  créditos  em  sua  escrita  fiscal,  oriundos na Lei 9.779/99.  A fazenda não reconheceu os créditos, no entanto, 6 mister que a  origem dos  créditos  estão devidamente  comprovados,  conforme  documentos anexo, dando suporte à totalidade do pedido.  II ­ DAS PROVAS   O Contribuinte apresenta os documentos que suportaram os seu  pedido, quais sejam:  • Cópias do Livro Registro de Apuração do IPI.  •  Cópias  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF)"    Como bem pontuou o voto condutor do Acórdão recorrido:    "Não há, entre os documentos apresentados pela manifestante e  nem  na  peça  contestatória,  nenhuma  referência  às  glosas  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10830.921407/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.284  S3­C0T2  Fl. 185          13 apontadas ou às respectivas notas fiscais indicadas, de modo que  é  forçoso  reconhecer  que  tratam­se  de  matéria  incontroversa.  Como  se  sabe,  matérias  não  expressamente  questionadas  são  consideradas  como  não  contestadas,  não  integrando,  assim,  o  objeto  da  lide,  precluindo  o  direito  da  interessada  a  novas  alegações quanto às mesmas.  De forma semelhante, no que diz respeito à utilização, na escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  não  há  nenhuma  menção sobre este assunto na manifestação de  inconformidade.  Ressalte­se que o DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O  PERÍODO DO RESSARCIMENTO mostra que o saldo credor do  3º trimestre de 2006 foi consumido no 4º trimestre de 2006 e nos  1º e 2º trimestres de 2007.  A manifestante apenas juntou cópias do Registro de Apuração do  IPI (RAIPI) do 3º trimestre de 2006 e das DCTF do 2º semestre  de 2008 e do 1º semestre de 2009, não se dando ao trabalho de  justificar os motivos que a levaram a apresentar tais documentos  ou  as  divergências  que  porventura  dariam  base  ao  seu  entendimento.  (...)  Não  cabe  à  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  diante  do  conjunto  de  documentos  apresentados  na  impugnação,  demonstrar  que  cada  um  deles  possibilita  comprovar  o  que  a  defesa  pretende,  ainda  mais  se  nem  ao  menos  há  alguma  alegação específica do que se pretende."    Assim,  evidencia­se,  no  caso  dos  autos,  que  a  contribuinte  apenas  juntou  papeis à sua Manifestação de Inconformidade, porém, como não teceu nenhum argumento em  sua  defesa  e,  ainda,  não  relacionou  especificamente  tais  documento  à  comprovação  do  seu  suposto crédito, em confronto com o Despacho Decisório, a meu sentir, tais documentos não se  constituem  prova  e,  portanto,  não  cabe  a  apresentação  de  novos  documentos  somente  em  segunda instância.  Por  outro  lado,  observa­se  claramente  que  o  Voluntário  interposto  suscita  novos  argumentos  e,  portanto,  inova  quanto  a  sua  defesa.  Por  óbvio,  a  tese  defendida  neste  momento processual não  foi  objeto de exame pela Delegacia de  Julgamento, assim,  restando  impossível  a  sua  apreciação  por  esta  turma,  sob  pena  de  incorrer  em  vedada  supressão  de  instância.  Por  outro  lado,  conforme  o  disposto  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  Impugnação/Manifestação de Inconformidade deve conter todos os motivos de fato e de direito  em que se fundamenta, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer.  Desse modo, quanto ao suposto crédito, forçoso é reconhecer que a recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprová­lo,  seja  por  seus  erros  anteriores  ao  Despacho  Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza, assim  como de argumentos robustos no momento processual adequado.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10830.921407/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.284  S3­C0T2  Fl. 186          14 Por  todo o  exposto,  voto no  sentido de  rejeitar a preliminar  suscitada  e,  no  mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                    Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.904842/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 Ementa: INTIMAÇÃO. EDITAL. REQUISITO DE VALIDADE. INOBSERVÂNCIA. Nos termos da norma processual aplicável, a intimação só poderá ser feita por edital quando resultar improfícuo um dos demais meios nela previstos ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta, circunstâncias não observadas no presente processo. Decisão de primeira instância que se anula, eis que cerceado o direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-000.713
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  INTIMAÇÃO.  EDITAL.  REQUISITO  DE  VALIDADE.  INOBSERVÂNCIA.  Nos termos da norma processual aplicável, a intimação só poderá ser feita por  edital  quando  resultar  improfícuo  um  dos  demais  meios  nela  previstos  ou  quando o sujeito passivo  tiver sua inscrição declarada  inapta, circunstâncias  não  observadas  no  presente  processo. Decisão  de primeira  instância  que  se  anula, eis que cerceado o direito de defesa do contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de 1ª instância.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10735.904842/2009­48  Acórdão n.º 1302­00.713  S1­C3T2  Fl. 72          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junior.    Fl. 77DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10735.904842/2009­48  Acórdão n.º 1302­00.713  S1­C3T2  Fl. 73          3 Relatório  EKVB PARTICIPAÇÕES LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  que  não  conheceu,  em  razão  de  intempestividade, manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  da  Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu, também no Rio de Janeiro.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no  ano­calendário de 2003.  Em conformidade com o Despacho Decisório de fls. 13/16, o referido direito  creditório foi formado pelas seguintes parcelas:  Imposto Devido.....................................R$ 20.447,32  Imposto de Renda Retido na Fonte........R$ 42.329,65  Contudo, analisadas tais informações, o imposto de renda retido na fonte foi  alterado  para  R$  42.099,99,  resultando,  assim,  em  um  saldo  negativo  de  R$  21.652,67,  insuficiente para que fossem homologadas, na integralidade, as compensações requeridas.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  meio  do  acórdão  nº.  07­21.371,  de  1º  de  outubro  de  2010,  não  conheceu  a  manifestação de inconformidade.  O referido julgado foi assim ementado:  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa,  tornando­se  definitivo  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  da  compensação.  Impugnação Não Conhecida  Ciente da Decisão de primeira instância em 05 de outubro de 2010, conforme  Aviso  de  Recebimento  de  folha  47,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  19  de  outubro de 2010, conforme registro de recepção de folha 48, por meio do qual sustenta:  ­  que  o  questionamento  da  intempestividade  da  impugnação  alegado  no  acórdão recorrido não pode prosperar, haja vista que não foram esgotados os meios para que  ela fosse intimada antes de declarar improfícuo a tentativa da ciência do despacho decisório;  ­ que continua no mesmo endereço e domicílio desde sua constituição, como  consta no CNPJ;  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10735.904842/2009­48  Acórdão n.º 1302­00.713  S1­C3T2  Fl. 74          4 ­  que  o  Per/dcomp  ­  versão  1.3,  entregue  em  26/05/2004,  gerando  a  declaração  no  09520.82162.260504.1.3.02­4045,  refere­se  ao  exercício  de  2004,  ano­ calendário de 2003;  ­  que  o  Per/dcomp  ­  versão  1.7,  entregue  em  03/06/2005,  gerando  a  declaração  no  34075.87518.030605.1.3.02­3304,  refere­se  ao  exercício  de  2005,  ano­ calendário de 2004;  ­ que não houve aproveitamento indevido ou utilização de crédito por vezes  seguintes,  mas,  sim,  uma  falha  na  digitação  trocando  a  competência  e  o  exercício  das  declarações;  ­  que  em momento  algum  utilizou­se  de má  fé,  esclarecendo  e  afirmando,  portanto,  que  todas  as  compensações  estão  corretas,  prevalecendo  com  isso,  o  seu  direito  líquido e certo aos referidos créditos compensados.  É o Relatório.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10735.904842/2009­48  Acórdão n.º 1302­00.713  S1­C3T2  Fl. 75          5     Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  No  que  importa  apreciar  nesta  instância,  a  lide  está  representada  pelo  não  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  da  manifestação  de  inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  O voto condutor da decisão recorrida assinala:  5­ Tendo em vista a tentativa improfícua da ciência do despacho decisório da  homologação  parcial  dos  pedidos  de  compensações  por  via  postal,  a  DRF  Nova  Iguaçu cientificou o interessado por edital, nos termos do art. 23, §1°, II, do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  das  Leis  nºs  9.532/1997  e  11.196/2005.  Com  afixação do edital em 5/6/2009, nos termos do §2°, IV, do citado artigo, considera­se  feita a intimação 15 dias após a sua publicação. Combinando tal dispositivo com o  art. 5º do citado decreto, ao dispor que os prazos serão contínuos, excluindo­se o dia  de  inicio, e de só  iniciarem no dia de expediente normal no órgão em que corra o  processo,  conclui­se  que  como  o  dia  5/6/2009  foi  uma  sexta­feira,  o  início  da  contagem  dos  15  dias  iniciou­se  em  8/6/2009  (segunda­feira),  terminando  em  22/6/2009 (segunda­feira), data considerada como ciência do ato administrativo.  6­  Diante  desses  fatos,  o  prazo  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  terminou  em  22/7/2009.  Como  o  interessado  só  apresentou  tal  manifestação em 1/10/2009, nota­se a  intempestividade, a qual não  instaura a  fase  litigiosa.  Neste  sentido  o  acórdão  101­92.600,  de  16/3/1999,  do  Conselho  de  Contribuintes:  "IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA  —  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  tendo­se  como  definitiva,  na  instância  administrativa, a exigência formalizada."  7­  Diante  do  exposto,  não  se  toma  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade.  Compulsando os autos, verifico:  1. o único documento que indica que foi encaminhada correspondência para a  contribuinte  por  via  postal,  está  representado  pelo  extrato  de  fls.  12,  em  que  o  endereço  assinalado é PRESIDENTE DUTRA S/N KM 181 PARTE, POSSE, NOVA  IGUAÇU, CEP  26030­003;  2. por meio de documento protocolado em 1º de outubro de 2009 (fls. 20/21),  a  contribuinte,  esclarecendo  que  tomou  conhecimento  da  intimação  referenciada  no  item  anterior em virtude de ter tentado emitir uma certidão negativa, contestou o despacho decisório  de fls. 13/16;  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10735.904842/2009­48  Acórdão n.º 1302­00.713  S1­C3T2  Fl. 76          6 3.  prolatada  decisão  no  sentido  de  não  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  em virtude  de  sua  suposta  intempestividade,  a Delegacia  da Receita Federal  em Nova Iguaçu proferiu o seguinte despacho, in verbis (fls. 44):  Apesar do Acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância, venho  expor o seguinte:  1­ o AR de n° 834761590 referente ao Despacho Decisório consta, no sistema  SUCOP, postado e recebido por contribuinte de São Paulo (CPF 246.415.738­40) e  não pelo o verdadeiro interessado.  2­  no  mesmo  sistema,  consta  informação  de  erro  de  processamento  para  diversos AR, que abrangem o deste processo.  Considerando estes fatos, proponho seja o mesmo devolvido à DRJ/RJ I para  posicionamento se deva o p.p. seguir seu curso ou se haverá novo julgamento.  4.  em  atendimento  ao  demandado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova Iguaçu, o presidente da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro informou:  Em resposta ao despacho de fl. 44, informo que o fundamento do acórdão de  fls. 39/41 para declarar  a  intempestividade da manifestação de  inconformidade,  se  deu com base no edital de fls.17/18 e não no AR juntado às fls. 42/43. Pelo edital o  inicio da contagem do prazo para apresentação da manifestação de inconformidade  se deu em 22/6/2009 enquanto pelo AR a data seria em 13/6/2009. Portanto, o edital  possui um prazo mais favorável ao interessado.  Diante do exposto, encaminhe­se os autos do processo ao Seort da DRF Nova  Iguaçu para que dê ciência do acórdão de fls. 39/41 e demais providências.  Diante de tais fatos, a contribuinte impetrou recurso voluntário em que, entre  outras  alegações,  argumenta  que  a  intempestividade  declarada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância não pode prosperar,  visto que não  foram esgotados os meios para que  ela  fosse intimada por edital.  Com razão a Recorrente.  Diante da  informação prestada pela Delegacia da Receita Federal  em Nova  Iguaçu  no  sentido  de  que,  em  virtude  de  erro,  o  aviso  de  recebimento  correspondente  ao  despacho  decisório  relativo  às  compensações  pleiteadas  pela  contribuinte  foi  postado  e  recebido  por  contribuinte  de  São  Paulo,  resta  evidente  que  a  única  intimação  a  ela  dirigida,  visando cientificá­la do referido despacho, foi efetivada por meio do edital de fls. 17.  Assim, tomando­se por base o disposto no parágrafo 1º do art. 23 do decreto  nº 70.235/72,  tem­se como inválida a  intimação feita à Recorrente por edital, eis que ausente  qualquer outra forma de intimação (pessoal, postal ou eletrônica).  Nos termos da norma processual aplicável, a intimação só poderá ser feita por  edital  quando  resultar  improfícuo  um  dos  demais meios  nela  previstos  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta,  circunstâncias  não  observadas  no  presente  processo.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10735.904842/2009­48  Acórdão n.º 1302­00.713  S1­C3T2  Fl. 77          7 Considerado  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que, analisados os  termos da manifestação de  inconformidade apresentada, outra seja prolatada.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                              Fl. 82DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 10980.724295/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória correspondente. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS. A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da Cofins, entendendo-se como o total da Cofins devida no mês. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.724292/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.849  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/07/2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa moratória correspondente.  BASE  DE  CÁLCULO  DA MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS.  A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da  Cofins, entendendo­se como o total da Cofins devida no mês.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 42 95 /2 01 1- 31 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.724295/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.849  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada da exigência fiscal, a interessada interpôs impugnação, alegando  improcedência do  lançamento,  uma vez  que o  auto  de  infração  não  trouxe descrição  clara  e  precisa  do  fato  que  ensejou  a  autuação,  sem  oferecer meios  suficientes  para  se  defender  da  infração. Diz que o demonstrativo do crédito tributário é extremamente simplista, de modo que  não analisa os créditos apurados e transcritos no Dacon do período. Ressalta, que a fiscalização  restringiu­se a calcular a multa sobre o total dos débitos da Cofins (Item 15 da Ficha 25B), sem  verificar a existência dos créditos declarados na Ficha 25B na Linha 18. Desse modo, entende  que  para  o  cálculo  da  multa  deveria  ser  utilizado  o  valor  da  Cofins  a  Pagar  ­  Faturamento  (Linha  27)  e  não  o  valor  da  Cofins  Devida  no  mês  (Linha  15),  pois,  houve  no  período  a  dedução da contribuição retida na fonte por pessoa jurídica de direito privado, não diminuída  da base de cálculo do lançamento.  A  3a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  PROCEDENTE  o  presente  lançamento,  mantendo  a  exigência, nos termos do Acórdão nº 06­039.970.   Entendeu a Turma que:  ü Os  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário  encontram­se  devidamente  demonstrados,  sendo  prescindível  quaisquer  outros  esclarecimentos  que,  porventura,  a  contribuinte  pudesse precisar para oferecer uma impugnação consistente;   ü Percebe­se que o valor  da base de  cálculo da multa nada mais  é do  que a composição de importâncias informadas pela interessada em seu  Dacon. E isso, diga­se, foi bem entendida pela contribuinte, já que em  sua  impugnação  demonstrou  claramente  a  sua  discordância  em  relação  ao  seu  entendimento  para  se  chegar  à  base  de  cálculo  em  contrapartida ao valor obtido pela autoridade lançadora.  ü A  irresignação  da  interessada  consiste  no  fato  de  o  lançamento  considerar como base de cálculo da multa  (“Montante da Cofins”) o  valor da Cofins Devida e não o da Cofins a Pagar;  ü Na verdade, a interessada entende que da base de cálculo considerada  como “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância  retida na fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado;  ü No  entanto,  a  retenção  na  fonte  no  caso  de  pagamentos  efetuados  pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado é  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.724295/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.849  S3­C3T2  Fl. 4          3 considerada  como  antecipação  do  valor  devido,  já  que  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  conforme  disciplina a  Instrução Normativa SRF n  ° 459,  de 18 de outubro de  2004,  em  seu  art.  7°.  Ora,  uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado e, assim sendo, o valor que serviu de base para a retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor  da  contribuição  devida. Mas,  frise­se,  o  valor  da  contribuição  devida  sempre  será  a  mesma,  quer  a  interessada  utilize  ou  não  a  retenção sofrida no período.  Cientificada do Acórdão de Impugnação, a empresa BRASCERAS ingressou  com Recurso Voluntário.  Foi alegado que:  ü A  Requerente  é  empresa,  constituída  sob.  a  forma  de  sociedade  anônima  Fechada,  e,  nessa  condição,  é  contribuinte  de  diversos,  tributos,  inclusive  da  COFINS,  que  é  regularmente  recolhido  aos  cofres públicos nos prazos e formas previstos em lei;  ü  A  requerente  apurou  devidamente  a  COFINS,  o  que  resultou  em  valor a recolher;  ü O  referido  valor  foi  devidamente  recolhido  aos  cofres  públicos  no  prazo legal;  ü A  despeito  disso,  a  empresa  apresentou  com  atraso,  porém  espontaneamente a DACON referente ao período de apuração;  ü Como  visto,  o  presente  processo  discute  especificamente  a  multa  sobre o atraso na, entrega da DACON, portanto é importante destacar  que  a Requerente,  apresentou o  referido documento para Receita,  o.  qual  foi  devidamente  preenchido  respeitando  todos  os  requisitos  e  condições legais exigidos;  ü O fato é que o preenchimento da DACON, que é o Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais, consiste na apuração dos débitos  e créditos resultando no valor a recolher ou o crédito disponível para  o mês subsequente;  ü Ocorre que na referida DACON, a Requerente para a contribuição da  COFINS apurou o total de débitos conforme item 15 da Ficha 25 B, e  também apurou o total de créditos, conforme item 18 da Ficha 25 B,  resultando, assim em valor da COFINS a pagar, conforme item 27 da  Ficha 25 B;  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.724295/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.849  S3­C3T2  Fl. 5          4 ü O Auto de  Infração,  apontou como enquadramento  legal o  artigo 7°  da Lei 10.246, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo artigo  19 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004;  ü  Ocorre  que  esses  dispositivos  não  foram  devidamente  interpretados  pela,  fiscalização,  pois  o  inciso  III  do  artigo  7°  acima mencionado  deixa  claro  que  aplicação  da  multa  deve  ser  feita  em  relação  ao  montante da COFINS, e não sobre o valor dos débitos apurados;  ü Assim,  além  de  o  Auto  de  Infração  mostrar­se  insuficiente  na  descrição dos fatos, está confuso na sua própria fundamentação, uma  vez  que  os  dispositivos mencionados  não  foram  analisados  pela. D.  Fiscalização  e,  tampouco,  aplicados  corretamente  ensejando  uma  multa  com  valores  excessivos  conforme  demonstrado  em  quadro  apresentado no Recurso Voluntário;  ü Não há dúvidas de que em nenhum momento, o  legislador estipulou outra  alternativa que não seja a aplicação da multa por atraso a ser calculada em  relação a montante da contribuição da COFINS;  ü Portanto,  qualquer  que  seja  a  leitura  que  se  faça,  o  que  se  percebe  é  que  houve um equívoco no cálculo da multa aplicada no Auto de Infração, onde  a D. Fiscalização desconsiderou o dispositivo legal e calculou a multa sobre  o  valor  total  dos  débitos  do  mês,  sem  ao  menos,  considerar  os  créditos  devidamente declarados;  ü Invoca os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  ü Como se mota,  nesta hipótese,  o  atraso na  entrega da DACON, ainda que  caracterize um ilícito, à legislação fiscal que estipula o prazo para entrega da  declaração,  não  trará  maiores  prejuízos  para  a  Fazenda,  já  que  não  representará  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer  tentativa de fraude em prejuízo da arrecadação;  ü As multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  sancionarem  deveres  instrumentais sem correspondência,  econômica delimitável, devem  ser fixadas sempre em valor fixo, e não tomar por base o valor do tributo ­ declarado;  ü No caso das multas por descumprimento de obrigação acessória, tal medida  não é razoável, posto que a medida que se pretende coibir com a sanção não  é  a  falta  de  recolhimento,  mas  sim  a  falta  ou  o  atraso  na  prestação  de  informações;  ü Neste  contexto  temos  que  à  luz  do  princípio  da  proporcionalidade,  a  seguinte.  conclusão ainda que o percentual da multa prevista na  legislação  possa ser considerado, à primeira vista, tolerável, o fato é que a multa pelo  atraso na entrega da DACON, calculada com base no valor total do tributo  apurado informado na declaração e não pelo tributo devido, viola o princípio  da proporcionalidade e do não confisco.   ­ A CONCLUSÃO E O PEDIDO   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.724295/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.849  S3­C3T2  Fl. 6          5 Dessa  forma,  requer­se.  o  conhecimento  e  provimento  integral  do  presente  Recurso Voluntário, e assevera ainda que:  1.  os  documentos  apresentados  pela  Requerente  demonstram  que  o  montante da COFINS recolhido correspondem exatamente aos valores  declarados no DACON;  2.  o  cálculo  da  multa  feita  pela  Fiscalização  foi  feita  de  forma  equivocada,  pois  tomou  como  base  de  cálculo  o  valor  total  dos  débitos  da  COFINS',  ao  invés  de  utilizar  o  montante  da  COFINS  recolhido;   Caso  entenda  V.Sa.  pela  aplicação  da  multa  que  a  mesma  seja,  calculada  pelo montante da COFINS recolhida , requer ainda, que sejam mantidas:   a)  manutenção da aplicação da redução da multa em 50% (cinquenta por  cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo;  b)  a redução de 50% para pagamento à vista, ou 40% para os pedidos de  parcelamento formalizados no neste mesmo prazo.   É o relatório.                    Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.724295/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.849  S3­C3T2  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.848,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.848):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 08 de maio de 2013, via Aviso de Recebimento, às folhas  55 do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  06  de  junho  de  2013,  sendo  portanto tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246,  de  24  de Abril  de  2002,  com  redação  dada pelo  artigo  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de Dezembro de 2004;  A aplicação dos os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  O atraso na entrega da DACON não representou falta de recolhimento  de tributo, na medida em que todos os tributos informados na declaração foram  pagos dentro do vencimento.  Do mérito.  ­  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002.  O artigo em questão assim dispõe:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10980.724295/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.849  S3­C3T2  Fl. 8          7 ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de  entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  A transmissão do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  pela  interessada  ocorreu  em  25/10/2007,  quando  o  prazo  final  de  entrega  era  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10980.724295/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.849  S3­C3T2  Fl. 9          8 05/10/2007, o que acarretou a  infração  imposta pelo presente auto de  infração,  com fulcro no § 1o do artigo 7° da Lei 10.246/2002.  O valor exigido é de R$ 2.796,87 e decorre de 2% (dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta,  da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon.  Desse valor assim obtido, como ali consta, existe a redução de 50%, em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  mas  sempre  respeitando  o  valor  mínimo que deverá ser exigido (de R$ 200,00 ou de R$ 500,00 conforme o caso),  bem como a data de vencimento.     A Ficha 25B do Dacon, relativamente à apuração da Cofins do regime  não  cumulativo  e  cumulativo  traz  as  seguintes  informações  quanto  às  linhas  especificadas no lançamento:    Tal  qual  apontado  no  Acórdão  de  Impugnação,  o  valor  da  base  de  cálculo  da  multa  exigida  no  presente  auto  de  infração  é  a  composição  de  importâncias informadas pela interessada em seu Dacon.   A  Recorrente  entende  que  da  base  de  cálculo  considerada  como  “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância retida na fonte  por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Linha 18 da Ficha 25B).   A Lei n° 10.833, de 2003, estabelece:  Art.  30  .  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­ obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a  retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10980.724295/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.849  S3­C3T2  Fl. 10          9 No entanto, o valor da contribuição devida sempre será a mesma, quer a  interessada utilize ou não a retenção sofrida no período.  Isso porque a retenção na fonte, no caso de pagamentos efetuados pelas  pessoas  jurídicas a outras pessoas  jurídicas de direito privado, é considerada  como antecipação do valor devido, conforme disciplina a Instrução Normativa  SRF n ° 459, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 7°:  TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS  Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados  como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu  a retenção, em relação às respectivas contribuições.  §  1º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.  § 2º O valor a  ser deduzido, correspondente a cada espécie de  contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, ­ das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.  Uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado  e,  assim  sendo,  o  valor  que  serviu  de  base  para  a  retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor da contribuição devida.   ­  O  atraso  na  entrega  da  DACON  não  representou  falta  de  recolhimento de tributo.  Como  visto,  a  infração  em  comento  tem  por  fulcro  o  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002, a pouco reproduzido.  A  conduta  infracional  tipificada  não  faz  qualquer  referência  quanto  à  falta de recolhimento de tributo para a sua consecução.   Logo, o recolhimento dos tributos não pode ser tomado como excludente  de penalidade.  ­  Das  penalidades.  Da  arguição  de  confisco  e  desrespeito  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10980.724295/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.849  S3­C3T2  Fl. 11          10 Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720125/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 105. Súmula CARF 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício." DECADÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. OBTENÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL FAVORÁVEL. Só há que se falar em decadência comparando-se (i) a data dos fatos geradores objeto do lançamento tributário, com (ii) a data da ciência ao sujeito passivo acerca do lançamento efetuado. Para fins de contagem do prazo decadencial são irrelevantes circunstâncias outras como a data em que o sujeito passivo é intimado de investigações realizadas pelas autoridades fiscais ou a obtenção de provimento judicial favorável suspendendo a exigibilidade do crédito. Súmula CARF 48 (vinculante): "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração."
Numero da decisão: 1401-002.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração, na parte em que admitidos, e acolher exclusivamente o recurso apresentado pela empresa BRACOL, de forma a cancelar integralmente as multas isoladas aplicadas. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração, na parte em que admitidos, e acolher exclusivamente o recurso apresentado pela empresa BRACOL, de forma a cancelar integralmente as multas isoladas aplicadas. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.852          1 1.851  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720125/2011­98  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­002.896  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  EMBARGOS  Embargante  BRACOL HOLDING LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CUMULAÇÃO  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  11.488/2007.  IMPOSSIBILIDADE.  SUMULA CARF 105.  Súmula  CARF  105:  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício."  DECADÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  OBTENÇÃO DE MEDIDA  JUDICIAL FAVORÁVEL.   Só  há  que  se  falar  em  decadência  comparando­se  (i)  a  data  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  tributário,  com  (ii)  a  data  da  ciência  ao  sujeito  passivo  acerca  do  lançamento  efetuado.  Para  fins  de  contagem  do  prazo decadencial são irrelevantes circunstâncias outras como a data em que  o  sujeito  passivo  é  intimado  de  investigações  realizadas  pelas  autoridades  fiscais  ou  a  obtenção  de  provimento  judicial  favorável  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito.  Súmula  CARF  48  (vinculante):  "A  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a  lavratura de auto de infração."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos  de  declaração,  na  parte  em  que  admitidos,  e  acolher  exclusivamente  o  recurso  apresentado  pela  empresa  BRACOL,  de  forma  a  cancelar  integralmente  as  multas  isoladas  aplicadas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 25 /2 01 1- 98 Fl. 1852DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  pelos  sujeitos  passivos  em  epígrafe, o primeiro na condição de contribuinte e o segundo na condição de responsável pelo  crédito tributário.  O  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  1.689­1695  admitiu  parcialmente  os  embargos  nos  termos  do  art.  65,  §§  1º  e  3º,  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, conforme segue:  a) ADMITO PARCIALMENTE os embargos opostos por Bracol  Holding Ltda., para submeter à apreciação da Turma a alegação  de omissão quanto ao tópico II.2.3 do recurso voluntário, e para  negar  seguimento,  em  caráter  definitivo,  às  duas  outras  alegações  de  omissão,  por  revelarem­se  manifestamente  improcedentes; e  b)  ADMITO  PARCIALMENTE  os  embargos  opostos  por  JBS  S/A,  para  submeter  à  apreciação  da  Turma  a  alegação  de  omissão  quanto  ao  exame da  decadência  do  direito de  o Fisco  questionar  a  operação  de  cisão  (drop­down),  e  para  negar  seguimento,  em  caráter  definitivo,  às  alegações  de  omissão  e  erro material, por revelarem­se manifestamente improcedentes.  Portanto, as matérias a serem analisadas no presente recurso são:  i) impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada   ii) decadência do prazo para o Fisco auditar a operação societária envolvida ­  Drop Down.    Recebi o processo em distribuição realizada em 25 de julho de 2018.  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1401­002.896  S1­C4T1  Fl. 1.853          3   Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   O  despacho  de  admissibilidade  ressaltou  a  tempestividade  dos  embargos  opostos e também a verdadeira omissão no julgado recorrido quanto às matérias para os quais  este  recurso  foi  admitido.  Portanto,  os  presentes  embargos  de  declaração  merecem  ser  admitidos.  Quanto  às  multas  de  ofício  e  isolada,  a  embargante  Bracol  sustenta  a  impossibilidade de aplicação de multa isolada por falta de antecipação das estimativas mensais  de IRPJ e CSLL.  Ressalto que, sendo o caso de lançamento relativo ao ano­calendário de 2006,  é aplicável a Súmula CARF n. 105, uma vez que esta  trata da  redação da Lei 9.430/1996 na  redação anterior à Lei 11.488/2007, e a multa isolada foi lançada com base em tal dispositivo  legal.  O enunciado assim dispõe:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Assim,  dando  cumprimento  a  tal  súmula,  entendo  que  os  embargos  de  declaração  da  Bracol  devem  ser  acolhidos  nessa  parte,  para  o  fim  de  serem  integralmente  canceladas as multas isoladas aplicadas no presente auto de infração.  Com  relação  ao  prazo  para  as  autoridades  fiscais  analisarem  a  operação  societária envolvida, argumenta a embargante JBS que o direito para a Administração instaurar  o procedimento administrativo relacionado ao drop down (que foi considerado uma operação  de cisão entre a Bracol Holding e Ltda. e a Bertin S.A.), ocorrido em outubro de 2007, decaiu  em  10.10.2012  (se  aplicado  o  artigo  150,  par.  4o,  do  CTN),  ou  ainda  em  31.12.2012  (se  aplicado o art. 173, I, do CTN).  De  início,  cumpre  ressaltar  que  não  há  que  se  falar  em  prazo  para  que  as  autoridades fiscais investiguem operações. A decadência é o fenômeno que acarreta a perda do  direito  subjetivo  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  ato  jurídico  chamado  lançamento, em decorrência da inércia, ultrapassando o prazo legal para tanto.   Assim, só ha que se falar em decadência comparando­se (i) a data dos fatos  geradores  objeto  do  lançamento  com  (ii)  a  data  da  ciência  ao  sujeito  passivo  acerca  do  lançamento  tributário  efetuado. Em  regra,  nos  tributos  sujeitos  ao  chamado  "lançamento  por  homologação", se a ciência do auto de infração ocorrer decorridos mais de 5 anos da data do  fato gerador restará caracterizada a decadência nos termos do art. 150, par. 4o, do CTN. Nos  casos excepcionais o prazo decadencial não tem início da data do fato gerador mas do primeiro  Fl. 1854DF CARF MF     4 dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do artigo  173, I, do CTN.   De  qualquer  forma,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  de  nada  interessa  a  data  em  que  o  sujeito  passivo  é  intimado  das  investigações  realizadas  pelas  autoridades  fiscais. O exame do prazo decadencial compara especificamente as datas do  fato  gerador e da intimação do lançamento, conforme acima detalhado.  Pois  bem.  Da  análise  dos  autos  de  infração  lavrados  no  presente  processo  administrativo  depreende­se  que  os  fatos  geradores  lançados  datam  de  31.12.2006.  Conforme  afirma  o  próprio  sujeito  passivo  JBS,  sua  ciência  do  presente  auto  de  infração  ocorreu  em 23.11.2011.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  decurso  do  prazo  decadencial  no  caso em questão.  Argumenta o sujeito passivo que impetrou mandado de segurança para poder  discutir  a  responsabilidade  solidária  e  que  em  18.10.2011  foi  proferida  decisão  judicial  favorável,  mas  que  apenas  em  março  de  2014  foi  intimado  do  processo  administrativo  n.  15868.720080/2011­51,  instaurado  para  tal  discussão.  Neste  sentido,  tendo  a  operação  discutida ocorrido em 2007, em 2014 já teria decorrido o prazo decadencial para sua análise.   Todavia, conforme visto acima,  tais datas são  irrelevantes para a análise do  prazo decadencial.  Tanto é assim que a própria decisão  judicial em questão ressalvou o direito  do  Fisco  de  "constituir  os  créditos  tributários  porventura  existentes,  inclusive  com  base  na  pretensa solidariedade".   De  fato,  também  conforme  dispõe  o  enunciado  da  Súmula  48  deste CARF  (vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018):  "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de  medida judicial não impede a lavratura de auto de infração."   Vale lembrar que as  investigações realizadas pelas autoridades fiscais e que  culminam na  lavratura do auto de  infração consistem em procedimento  inquisitório. Explico:  analisando cronologicamente temos, de início, a instauração do procedimento (e não processo)  administrativo, com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal ou documento equivalente.  A partir de então as autoridades fiscais podem (em regra não necessariamente devem) intimar o  sujeito passivo para prestar esclarecimentos sobre os fatos então investigados. E, após firmar a  sua  convicção  acerca  da  ocorrência  de  fatos  geradores  e  reunir  provas  neste  sentido,  as  autoridades fiscais então lavram o respectivo auto de infração, do qual dão ciência ao sujeito  passivo. Somente a partir de tal ciência é que há que se falar em contraditório e ampla defesa,  ou seja, em processo administrativo.  É  dizer,  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  é  que  inaugura  o  caráter contraditório de um procedimento que era, até então, inquisitório. Somente a partir da  lavratura do auto de infração e de sua ciência ao sujeito passivo é que há propriamente o direito  de  se  defender  das  acusações  materializadas  no  auto  de  infração,  e  para  tanto  tem  início  o  processo administrativo com todas as garantias constitucionais e legais que conhecemos.  Tudo isso tem conexão com o prazo decadencial, e é por isso que somente a  partir da lavratura do auto de infração e de sua ciência ao sujeito passivo é que há que se falar  em análise do prazo para o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento.   Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 15868.720125/2011­98  Acórdão n.º 1401­002.896  S1­C4T1  Fl. 1.854          5  Portanto, nos termos acima, entendo que os embargos de declaração da JBS  devem ser rejeitados.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  oriento meu  voto  para  conhecer  os  presentes  embargos  de  declaração, na parte  em que admitidos, e acolher exclusivamente os embargos de declaração  opostos pela Bracol, de forma a cancelar integralmente as multas isoladas aplicadas.     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                 Fl. 1856DF CARF MF

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7440870 #
Numero do processo: 11080.901400/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito.
Numero da decisão: 3401-005.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares e Cássio Schappo.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.230  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI  Recorrente  TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  SUBMETIDO  À  APRECIAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  VEDAÇÃO  EXPRESSA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP  CUJO  CRÉDITO  JÁ  FORA  OBJETO  DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento  retificador. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado  o  interessado,  o  litígio  administrativo  está  circunscrito  ao  direito  creditório  apontado  no  PER/DCOMP  transmitido  eletronicamente,  não  havendo  previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 14 00 /2 01 3- 31 Fl. 271DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da  2ª  Turma,  da DRJ/RPO,  que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente,  sobre o Despacho Decisório que não reconheceu o direto creditório da Recorrente referente ao  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI relativo ao período de janeiro a março de 2010.    Do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade  Naquela  ocasião,  foi  proferido  despacho  decisório  eletrônico,  mediante  a  análise e confronto das declarações enviadas pela contribuinte, concluindo pela homologação  parcial das compensações declaradas, em razão de insuficiência do direito creditório   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  arguiu  que  teria  havido  erro  formal  na  demonstração  do  direito  creditório  na  respectivo  DCOMP  não  homologada,  contudo,  alega  que,  em  razão  de  mudanças  em  seu  sistema  contábil­fiscal  (também conhecido  como  “ERP”),  estava  impossibilitada  de  demonstrar  a  origem do  direito  creditório no montante alegado.  Nessa peça, pede ainda que seja possibilitada a retificação do respectivo erro  formal de modo a saneá­los e permitir a demonstração do crédito pretendido.  Não apresentou qualquer documentação comprobatória de suas alegações.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acórdão,  exarado  pela DRJ/RPO,  através  do  qual  foi mantida  a  homologação apenas parcial do direito creditório, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  DELIMITAÇÃO  DO  LITÍGIO  ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO  À  APRECIAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11080.901400/2013­31  Acórdão n.º 3401­005.230  S3­C4T1  Fl. 272          3 O sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo ou  contribuição  administrado  pela Secretaria  da Receita  Federal do Brasil,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  de  compensação  na  qual  constará  informação  relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido  pela autoridade administrativa  e  cientificado o  interessado, o  litígio  administrativo  está  circunscrito  ao  direito  creditório  apontado  no  PER/DCOMP  transmitido  eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de  inconformidade.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário  Irresignado, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, vindo apenas a  repetir  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  sem  apresentar  quaisquer  elementos  de  prova.     É o relatório.  Voto             Conselheiro TIAGO GUERRA MACHADO    Da Admissibilidade  O  Recursos  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  A  Recorrente  insiste  na  tese  de  que  teria  havido  erro  material  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  e,  mais  uma  vez,  solicita  que  sejam  apreciados  novos  elementos de prova sem nunca os trazer ao conhecimento desse Relator e desse colegiado.  Fl. 273DF CARF MF     4 Nessa  linha,  vem  sendo  adotado  o  entendimento  nessa  turma  –  por  mim  também endossado – que o ônus probatório no processo administrativo decorrente de pedido de  ressarcimento ou de declaração de compensação é transferido para o contribuinte pleiteante do  direito creditório.  Diante  disso,  não  havendo  controvérsia  instaurada  e  comprovada  pela  Recorrente, não há como reconhecer o crédito declarado na respectiva DCOMP.  Quanto  ao  pleito  relacionado  à  retificação  da  DCOMP  para  correção  do  suposto erro formal e posterior “reanálise” pela RFB, é forçoso dizer que há vedação expressa  para  a  retificação  de  declaração  de  compensação  que  já  tenha  sido  objeto  de  despacho  homologatório, nos termos da Instrução Normativa RFB 900/2008, em seu artigo 77, uma vez  que  a Lei  Federal  9.430/1996,  no  seu  artigo  74,  parágrafo  14,  delegou  à Receita Federal  do  Brasil  a  tarefa  de  regulamentar  o  rito  das  compensações  e  ressarcimento  de  tributos  por  ela  administrados. Vejamos:    Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de  Compensação.    Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator                                Fl. 274DF CARF MF

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