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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5557624 #
Numero do processo: 19679.010366/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 EXIGIBILIDADE SUSPENSA LANÇAMENTO. O lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de sentença judicial não definitiva destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de ofício do agente do Fisco. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 3202-001.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, mão se conhecer do recurso voluntário. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 19679.010366/2003­01  Acórdão n.º 3202­001.096  S3­C2T2  Fl. 127          2 Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e  Tatiana Midori Migiyama (Relatora).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por ELETRICA NEBLINA LTDA  contra Acórdão  nº  16­31.794,  de  26  de maio  de  2011  (de  fls.  102  a  114),  proferido  pela  9ª  Turma da DRJ/SP1, que julgou por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação e  mantido em parte o crédito tributário.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Em  auditoria  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada foi constatado “ Proc jud não comprovado” e “Pagto não localizado”  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS dos  fatos  geradores ocorridos nos períodos de apuração de 02/1998 e 12/1998 e declarados  na DCTF. Razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 28 e 29 integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto de contribuição, multa de ofício e juros de mora com cálculos válidos até  30/06/2003 perfazendo o total de R$ 997.046,87 (novecentos e noventa e sete mil e  quarenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento  legal: Arts. 1 a 4 LC 70/91; Art. 1 L 9249/95; Art. 57 L 9069/95; Arts 56 e par Um,  60 e 66 L 9430/96, arts 53 e 69 L 9532/97.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  11/08/2003 (AR à fl 76), a contribuinte protocolizou, em 10/09/2003 a impugnação  de fls. 1 a 16 acompanhada dos documentos de fls. 17­53, na qual alega:  2.1. De plano, há que se esclarecer que o crédito tributário intentado no Auto  de  Infração  está  extinto,  haja  vista  ter  sido  objeto  de  compensação  efetuada  com  base em decisão judicial favorável à Impugnante, merecendo, assim, que seja feito  um breve relato dos fatos para uma melhor elucidação da questão.  2.1.1.  Aos  6  de  outubro  de  1997,  a  impugnante  impetrou  Mandado  de  Segurança Preventivo com Pedido de Liminar sob o nº 97.431168­1, que  tramitou  perante  a  3ª  Vara Cível  Federal  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  visando,  em  síntese:  (i)  a  garantia  do  direito  à  Impugnante  de  compensar­se  dos  valores  indevidamente  recolhidos a  título  de PIS  com base nos DL nº  2445/88  e  2449/88  declarados inconstitucionais;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 19679.010366/2003­01  Acórdão n.º 3202­001.096  S3­C2T2  Fl. 128          3 (ii)  não  sofrer  autuações  fiscais  em  razão  da  compensação  a  ser  efetuada,  enquanto não se esgotarem seus créditos e até que sobrevenha decisão  transitada  em julgado no mandamus:  (iii) ver declarada a inexistência de relação jurídica entre a Impugnante e a  União  Federal  no  tocante  à  cobrança  do  PIS  no  período  compreendido  entre  outubro de 1998 e novembro de 1995;  (iv) ver reconhecido seu direito de crédito relativo ao PIS no valor excedente  ao estabelecido pela LC nº 07/70, no mesmo período acima especificado.  2.1.2. Em razão da edição dos DL nº 2.445/88 e 2.449/55, que alteraram a  sistemática de apuração do PIS instituída pela LC 07/70, é que se faz necessária a  impetração do mandado de segurança, o qual aguarda julgamento dos recursos de  Apelação  interpostos  perante  o  E.  TRF  da  3ª  Região,  estando  no  gabinete  do  relatório sorteado, Desembargador Newton de Lucca, desde 18/07/2002.  2.1.3.  Pela  sistemática  então  instituída  pelos  DL,  a  Impugnante  passou  a  recolher a contribuição ao PIS à alíquota de 0,65%, tendo como base de cálculo a  receita  operacional  bruta  e  não  mais  o  faturamento  bruto  do  sexto  mês  anterior  àquele devido e calculado sob a alíquota de 0,75%.  2.1.4.  Posteriormente,  sobreveio  a  r.  sentença  de  fls.  95  a  104  que  julgou  PROCEDENTE a ação mantendo a segurança concedida (doc. 08 – fls. 38/47).  2.1.5.  Assim,  verifica­se  que,  em  razão  da  medida  liminar  concedida  nos  autos do MS, a exigibilidade da COFINS está suspensa, nos termos do artigo 151,  inciso IV, do CTN, porquanto a decisão judicial tenha autorizada a compensação do  PIS  indevidamente  recolhido  com  parcelas  vincendas  de  outras  contribuições  administradas pela SRF, dentre elas a COFINS.  2.1.6. Ademais,  no  presente  caso,  operou­se  verdadeira  extinção  do  crédito  tributário, nos  termos do artigo 156,  inciso  II, do CTN, donde exsurge o  segundo  motivo pelo qual a cobrança vertida no presente auto é totalmente indevida.  2.1.7.  De  se  apontar  que  Autoridade  Fazendária  pode  e  deve  valer­se  do  direito  de  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte,  bem  como  verificar a integralidade dos tributos recolhidos, mas, em contrapartida, a ela não é  defeso  lavrar  Auto  de  Infração  ou  mesmo  a  ele  dar  seguimento  com  base  em  compensação amparada por declaração de inconstitucionalidade proclamada pela  Corte Constitucional, bem como por liminar concedida em sede de MS.  2.1.8.  Assim,  seja  em  face  do  princípio  da  moralidade  pública,  que  deve  nortear a conduta da administração pública, conforme preceitua o art. 37 da CF,  seja,  em  razão  do  princípio  que  repudia  o  enriquecimento  sem  causa,  seja  em  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 19679.010366/2003­01  Acórdão n.º 3202­001.096  S3­C2T2  Fl. 129          4 função do princípio da isonomia e da jurisprudência do Poder Judiciário, no caso  da compensação de valores pagos indevidamente e reconhecidos de forma pacífica  pelo STF, é que não se deve admitir a conduta adotada pela Impugnada.  2.1.9.. A convalidar as razões que militam em favor da Impugnante, requer­se  a  juntada  da  inclusa  DCTF  referente  ao  Ano­Calendário  de  1998  (doc.  09  –  fls  48/51),  bem  como  das  planilhas  elaboradas  pela  Impugnante  que  demonstram  os  tributos compensados (doc; 10 – fls. 52).  2.2.  Quanto  ao  crédito  tributário  identificado  como  “Pagamento  não  localizado” nos Anexos 1 a (pág.007) e Anexo III (pág. 08) do AIIM, cujo valor do  principal  correspondente  ao  montante  de  R%  5.351,46,  período  de  apuração  fevereiro de 1998, cumpre esclarecer que referido débito foi devidamente recolhido,  inclusive  computados  os  acréscimos  legais  em  razão  do  pagamento  intempestivo,  conforme prova o DARF recolhido que ora se junta (doc. 11 – fl. 53).  2.3.  SE  a  Impugnante  nada  deve  à  Impugnada,  não  há  que  se  cogitar  em  inadimplemento  de  obrigação  e,  por  conseguinte,  incidência  de  multa,  quer  de  ofício, quer moratória, tampouco juros moratórios.  2.4..  Por  fim,  requer­se  seja  a  presente  Defesa  Administrativa  julgada  TOTALMENTE  PROCEDENTE,  cancelando­se,  por  conseguinte,  o  Auto  de  Infração nº 0084424.  2.4.1.  Outrossim,  caso  seja  mantida  a  presente  autuação,  requer­se  sejam  excluídos tanto a multa de ofício, como de mora e os juros moratórios, nos exatos  contornos traçados pelo artigo 63 da Lei 9.430/96.  3. Quanto às Ações Judiciais, a DICAT/EQAMJ lavrou o seguinte despacho  (fl. 75). Em resumo:    “Inicialmente esclareço que este auto de infração – DCTF cuida de débitos  relativos à Cofins de 02 a 12/1998, declarados com a exigibilidade suspensa pelo  MS nº 97.0043168­1”  “Excepcionalmente  há  alegação  de  pagamento  (03  dias  de  atraso)  apenas  para o débito referente a 02/1998, com Darf anexado à fl. 53.”  “Os  demais  débitos  são  relacionados  ao  referido  MS  que  discute  a  compensação de PIS­Decretos, com o próprio PIS e outros tributos.”  “ A sentença de fls. 38/47autorizou a compensação.”  “O acórdão de fls. 68/71 negou provimento á apelação da União e à remessa  oficial e fixou os índices de correção monetária aplicáveis.”  “Ainda não houve a subida do Recurso Especial interposto pela União.”  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 19679.010366/2003­01  Acórdão n.º 3202­001.096  S3­C2T2  Fl. 130          5 4.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal – DERAT/EQAAR em São Paulo – SP que, trabalhando com a hipótese da  existência  de  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento,  exarou  o  DESPACHO  DECISÓRIO  Nº  3682/2010  em  13/12/2010(fl.  81),  onde  consta que:  “Em atendimento em fl. 75,  foi efetuado o recálculo  segundo demonstrativo  de  consolidação  e  recálculo  (fls.  77  a  80),  verificando­se  que  foi  encontrado  e  alocado manualmente recolhimento para o P.A. de 01­02/98, extinguindo o mesmo,  o saldo remanescente segue para DRJ conforme solicitado”.  4.1. Assim, revisou de ofício o lançamento, na forma do artigo 149 di Código  Tributário Nacional (CTN), cancelando o débito de 02/98 no valor de R$ 5.351,46,  multa de ofício de R$ 4.013,60 e mantendo os demais débitos lançados no presente  Auto de Infração.  5. É o relatório.”      A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente em  parte a impugnação em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1998 A 31/12/1998    CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  MEDIDA  JUDICIAL  SUSPENSIVA – COMPATIBILIDADE  Para  que  tenha  sentido  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  faz­se  necessária  sua  prévia  constituição.  Assim,  o  provimento  judicial  suspensivo da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento.  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas. Quando  forem diferentes os  objetos  do  processo  judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal que se  relaciona à matéria diferenciada.  MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI  Nº 10.833/2003  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 19679.010366/2003­01  Acórdão n.º 3202­001.096  S3­C2T2  Fl. 131          6 Com  a  edição  da MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não  cabe mais  imposição de multa excetuando­se os  casos mencionados em seu  art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à  edição  da MP nº  135/2003  em  face  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  “e” do CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  22  de  fevereiro  de  2012  (fl.  116),  a  interessada apresentou recurso voluntário em 22 de março de 2012 (fls. 117 a 122), pleiteando  a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 22 de fevereiro de 2013, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 22 de março de 2013.    Do Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente, tem­se que o cerne das discussões envolve a ausência de análise das compensações  de crédito de PIS com a Cofins devida  realizadas pela  recorrente no despacho decisório, por  conta  da  alegação  da  autoridade  fazendária  de  que  haveria  renúncia  às  instâncias  administrativas.    Vê­se que a autoridade fazendária considerou que consoante dispõe o art. 1º,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  1.737/1979  e  o  art.  38,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  6.8630/80,  a  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 19679.010366/2003­01  Acórdão n.º 3202­001.096  S3­C2T2  Fl. 132          7 propositura,  pelo  contribuinte,  de mandado  de  segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade de crédito da Fazenda Nacional  importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso acaso interposto.    Sobre esse tema, insurge a recorrente:  1.  Ao dispor o art. 5, inciso LV, da CF/88:  "Art.  5o.  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza, garantindo­se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País  a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à  propriedade, nos termos seguintes:  LV­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes"  2.  que  entender  que  a  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  processo judicial implica em renúncia às instâncias administrativas é ferir  diretamente a Lex Major;  3.  o  que,  portanto,  seria  incabível  a  afirmação  de  que  não  poderia  a  recorrente  postular  administrativamente  pela  existência  de Mandado  de  Segurança  anterior  ao  Auto  de  Infração  por  estar  assim  configurado  cerceamento de defesa e impedimento ao contraditório;  4.  quanto  à  extinção  do  crédito  tributário,  a  compensação  é  forma  de  extinção do crédito  tributário  reconhecido no Direito Pátrio – o que não  haveria  que  se  falar  em  inadimplemento  tributário  por  falta  de  recolhimento  da  COFINS  referente  ao  ano­calendário  de  1998,  bem  como, de seus acréscimos legais, em virtude da suposta não comprovação  da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por processo judicial;  5.  em face do princípio da moralidade pública, que deve nortear a conduta  da administração pública, conforme preceito do artigo 37 da Constituição  Federal,  seja  em  razão  do  princípio  que  repudia  o  enriquecimento  sem  causa,  seja  em  função  do  princípio  da  isonomia  e  da  jurisprudência  do  Poder  Judiciário,  no  caso  da  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente e reconhecidos de forma pacífica pelo STF, é que não se  deve admitir a conduta adotada pela Recorrida.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 19679.010366/2003­01  Acórdão n.º 3202­001.096  S3­C2T2  Fl. 133          8 6.  Que,  no  Acórdão  recorrido  em  nenhum  momento  foi  analisada  a  compensação realizada ou até mesmo questionada sua validade;  7.  Que  tais débitos encontram­se com exigibilidade suspensa até o  trânsito  em julgado do Recurso Especial apresentado pela Recorrida.  8.  Desta  feita,  demonstrada  a  regularidade da compensação  realizada,  bem  como  reconhecido  o  direito  ao  crédito  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança impetrado, pugna­se pelo reconhecimento do crédito intentado.    Como  se  depreende  do  relato,  a  contribuinte  recorreu  ao  Poder  Judiciário  para discutir a mesma matéria.    Não  obstante,  primeiramente,  esclarece­se  que  de  fato,  a  autoridade  fazendária,  deve  promover  o  lançamento  mesmo  nos  casos  em  que  o  crédito  esteja  com  a  exigibilidade suspensa promovida no âmbito de processo judicial, como bem determina o art.  63 da Lei nº 9.430/96:  “Art. 63. Não caberá lançamento da multa de ofício na constituição do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa na forma dos incisos IV ou V do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966.”    No mesmo sentido o CARF editou a sumula nº 48, que prescreve:   “A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  por  medida  judicial  não  impede a lavratura de auto de infração.”    Determina  também  a  jurisprudência  do  CARF  que  resta  configurada  a  renuncia a  instância administrativa, quando a recorrente se socorre ao poder judiciário, como  vemos na Súmula nº 1 deste Conselho:     “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes  ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo.”    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 19679.010366/2003­01  Acórdão n.º 3202­001.096  S3­C2T2  Fl. 134          9 Nunca  é  demais  lembrar  que  ao  julgador  deste  colegiado  é  obrigatória  a  aplicação de súmula do CARF, sob pena de afronta ao Regimento Interno do CARF.     Isto porque,  tendo o presente  auto de  infração  sido  lançado para prevenir a  decadência, seu destino será selado pela decisão judicial transitada em julgado, e competirá à  autoridade administrativa responsável cumprir o que restar decidido no judiciário. Se vencedor  o contribuinte serão indevidos os valores lançados, e por outro lado, se derrotado, ai sim deve­ se promover a cobrança dos créditos.    Neste contexto, não conheço do presente recurso voluntário ante a existência  da concomitância.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 13587.000046/2010-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Gilberto Baptista, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13587.000046/2010­15  Resolução nº  1802­000.516  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ), que por unanimidade de votos  julgou  improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo a decisão anterior.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Versa  este  processo  sobre  restituição/compensação.  A  DRF/Campos, através da Decisão Saort nº 190/2010 (fls. 36/37),  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  (por  ausência  de  certeza  e  liquidez)  e,  consequentemente,  não  homologou  as  declarações de compensação tratadas no presente processo.  O  interessado  teve  ciência  em  30/11/2010  (fl.  46).  Em  07/12/2010, apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  82/86. Na referida peça, alega, em síntese, que:  ­ as compensações declaradas não foram homologadas em razão  da  suposta  omissão  de  receita  apurada  no  processo  n°  15521.000156/2009­25;  ­  ocorre  que,  no  referido  processo,  apresentou  Impugnação  e,  posteriormente, Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, o qual encontra­se pendente de julgamento;  ­  assim,  se  por  um  lado  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  desde  logo,  tendo  em  vista  a  questão  prejudicial  representada  pelo  crédito  tributário  constituído  no  processo  n°  15521.000156/2009­25, por outro lado ­ e pelo mesmo motivo ­ é  certo  que  a  sua  exigibilidade  está  suspensa  pelo  recurso  administrativo  apresentado  naqueles  autos,  conforme  jurisprudência;   ­ com efeito, não se pode atribuir certeza a crédito tributário cuja  existência  depende  do  que  for  decidido  em  outro  processo,  no  qual ainda não foi proferida decisão administrativa definitiva, o  que somente ocorrerá com o julgamento do Recurso Voluntário;  ­  em  suma,  como  é  evidente  que o  que  for  discutido  e decidido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  15521.000156/2009­25  certamente  terá  reflexo  neste  processo  e  encontrando­se  suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido naqueles  autos, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário  Nacional,  impõe­se  a  suspensão  deste  processo  até  que  seja  proferida decisão final naqueles autos;  ­ em caso idêntico ao presente, o Poder Judiciário, nos autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2010.51.03.001801­8,  concedeu  a  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13587.000046/2010­15  Resolução nº  1802­000.516  S1­TE02  Fl. 4          3 medida  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.”  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  03/05/2012,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/05/2012,  onde  reitera  todas  as  alegações  feitas  por  ocasião  de  sua manifestação  de  inconformidade,  e  ao  fim  requer  a  suspensão  do  processo até a decisão final do processo nº 15521.000156/2009­25.  Este é o Relatório.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13587.000046/2010­15  Resolução nº  1802­000.516  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  onde  a DRF/Campos,  através  da Decisão  Saort nº 189/2010 (fls. 63/64), não reconheceu o direito creditório pleiteado, fundamentando­se  na  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  e  consequentemente,  não  homologou  as  declarações de compensação tratadas no presente processo.  Constou da decisão que:  a) o pleito se encontra consubstanciado na circunstância de o interessado ter  apurado, na DIPJ/2006, Saldo Negativo (saldo credor) de CSLL;  b)  a  análise  da  Declaração  de  Compensação  implica,  entre  outros  procedimentos,  verificar  se  houve  apuração,  e  de  forma  correta  (conformidade  com  a  legislação),  de  saldo  negativo  de  CSLL  na  correspondente  declaração  de  rendimentos,  e  que  este  já  não  tenha  sido  objeto de compensação em exercícios futuros;  c)  constatou­se  que  o  interessado  fora  fiscalizado,  no  Processo  Administrativo  15521.000156/2009­25,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  acostado  aos  autos,  sendo  certo  que  houve  alteração  na  situação  jurídica do mesmo,  razão pela qual desconsidera­se  a  apuração efetuada  na  DIPJ, de saldo negativo de CSLL.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  admite  que  não  se  pode  atribuir  certeza  a  crédito  tributário  cuja  existência  depende  do  que  for  decidido  em  outro  processo, no qual  ainda  não  foi  proferida decisão  administrativa definitiva. Solicita,  então,  a  suspensão deste processo  até que  seja proferida  decisão  final naqueles  autos. Alega que,  em  caso  idêntico  ao  presente,  o  Poder  Judiciário  concedeu  a  medida  liminar  para  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário.  No exame das compensações, a DRF verificou que o Saldo Negativo pleiteado  foi revertido em face da ação fiscal objeto do Processo Administrativo 15521.000156/2009­25,  razão pela qual desconsiderou a apuração efetuada na DIPJ, a qual tinha gerado saldo negativo.  O processo objeto da ação fiscal que glosou o saldo negativo foi julgado pela 2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  no  dia  03  de  dezembro  de  2013,  tendo  a  decisão  sido  formalizada em 17 de maio do presente ano, cuja a ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13587.000046/2010­15  Resolução nº  1802­000.516  S1­TE02  Fl. 6          5 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  CARACTERIZAÇÃO.  Em  razão  de  sua  inoponibilidade  ao  Fisco,  desconsidera­se  a  existência formal de dois contratos distintos (de afretamento e de  prestação  de  serviços),  uma  vez  caracterizada  a  falta  de  propósito negocial naquela forma de contratação, em virtude de  diversos elementos  fáticos que demonstram a realização de uma  única prestação de serviço.  A atuação de empresas do mesmo grupo econômico na prestação  de  serviços  a  terceiros  de  forma  conjugada  e  informal,  com  confusão  de  bens  materiais  e  humanos,  descaracteriza  a  veracidade  do  conteúdo  do  contrato,  impondo  a  tributação  dos  valores  indevidamente  classificados  como  reembolso  de  despesas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  AUMENTO  DE  CAPITAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Uma  vez  não  se  sustentando  a  acusação  de  “simulação  fraudulenta” que ensejou a qualificação da multa, os documentos  apresentados pela Recorrente como justificadores do aumento de  capital  e  reembolso  de  despesas,  não  podem  ser  meramente  desconsiderados  em  sua  validade  jurídica,  a  fim  de  se  buscar  uma caracterização de suposta receitas omitidas decorrentes de  prestação  de  serviços  efetuados  no  Brasil,  ainda  que  provenientes  de  recursos  ingressados  através  de  remessas  recebidas do exterior, regularmente efetuadas através do Banco  Central.  Assim,  é  de  se  aceitar  como  plenamente  válidos  os  documentos que ensejaram o aumento de capital  e o  reembolso  de despesas.  PIS  E  COFINS.  AUMENTO  DE  CAPITAL.  AFASTADA  SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITAS A ESSA REMESSA.  Uma  vez  válida  a  operação  de  aumento  de  capital,  por  sustentada  em  documentação  hábil  e  idônea,  a  justificar  tal  procedimento, não se pode considerar, a esse título, omissão de  receita,  que  reflete,  assim,  nas  bases  de  cálculos  do  PIS  e  da  COFINS, que deve ser expurgada desses valores, por inexistir tal  configuração de receita omitida.  MULTA  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  CONDUTA  DOLOSA.  NÃO COMPROVAÇÃO.  A contratação de prestação de serviços em condições econômico­ financeiras  desiguais,  por  si  só,  não  configura  simulação,  por  ausência de comprovação da conduta dolosa.  DECADÊNCIA.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13587.000046/2010­15  Resolução nº  1802­000.516  S1­TE02  Fl. 7          6 A  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  lançados  por  homologação  obedece  à  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  iniciando­se  a  contagem  da  data  do  fato  gerador,  quando  não  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos da jurisprudência firmada em recurso repetitivo do STJ.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, por maioria  de votos,  em reconhecer a ocorrência da decadência do  IRPJ e  da CSLL até o terceiro trimestre de 2004 e do PIS e da Cofins até  novembro  de  2004,  vencido  o  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso para excluir da tributação do IRPJ e da CSLL a omissão  de  receitas  originada  do  aumento  de  capital,  vencidos  os  Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Plínio Rodrigues  Lima,  pelo  voto  de  qualidade,  em negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  omissão  de  receitas  originada  do  reembolso  de  despesas,  vencidos  os  Conselheiros  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves Bueno,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  as  omissões  de  receita  originadas  do  aumento  de  capital  e  do  reembolso  de despesas,  vencidos  os Conselheiros Viviane Vidal  Wagner  (relatora)  e  Plínio  Rodrigues  Lima  e,  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso quanto redução da multa de  ofício  para  o  percentual  de  75%,  vencido  o Conselheiro Plínio  Rodrigues Lima. Por maioria de votos, em afastar a apreciação  ex­officio  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  vencido  o  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima,  que  entendeu arguída pela Recorrente a não incidência dos juros de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  das  matérias  em  que  restou  vencida  a  relatora,  o  Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.  Inicialmente afasto o pleito de suspensão do presente julgamento, por conta da  pendência de julgamento do processo nº 15521.000156/2009­25, eis que no Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, não  há qualquer hipótese de suspensão ou sobrestamento por conta dos fatos alegados.  No  caso  em  exame  o  mais  correto  seria  que  este,  assim  como  os  demais  processos de compensação que me foram distribuídos referentes a esse mesmo saldo negativo  fossem apensados ao processo nº 15521.000156/2009­25, para que fossem analisados a partir  da decisão final, transitada em julgado, proferida naquele feito. Ocorre que essa possibilidade  deve  ser  descartada,  eis  que  aquele  processo  já  encontra­se  julgado  por  este  Conselho  e,  embora estes processos estejam intimamente vinculados àquele, a matéria não é a mesma e a  decisão não pode ser estendida.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13587.000046/2010­15  Resolução nº  1802­000.516  S1­TE02  Fl. 8          7 Com efeito, este processo parte do saldo que for reconhecido naquele, mas tem  matéria distinta,  eis que um  refere­se  a glosa de  saldo negativo de  IRPJ, enquanto o outro  a  compensação decorrente do saldo apurado ao fim do período.   Sendo assim a apensação neste momento obrigaria àquela turma a realizar novo  julgamento  deste  processo  ou  iria  suprimir  uma  instância  de  julgamento,  o  que  cercearia  o  direito de defesa do contribuinte.  Desse modo, considerando as impossibilidades de suspensão, sobrestamento ou  apensação ao processo nº 15521.000156/2009­25, entendo que deve ser  julgado este  feito no  estado em que se encontra.  Pelo julgamento do processo nº 15521.000156/2009­25, vimos que embora não  tenha  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  parte  do  seu  direito  foi  reconhecido,  sendo  possível  que  ainda  reste  saldo  a  ser  compensado  naquele  exercício.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  delegacia  de  origem  informe  se  após  o  julgamento  do  processo  nº  15521.000156/2009­25, existe saldo negativo a ser aproveitado nos presentes autos.    (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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5495387 #
Numero do processo: 10640.000549/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 DA AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deveria estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente Substituto (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, E Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 165          1 164  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000549/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.574  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  Averbação Reserva Legal  Recorrente  Fazenda da Glória Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  DA AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ RESERVA LEGAL.  A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deveria  estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de  registro  de  imóveis  competente,  à  época  do  respectivo  fato  gerador,  nos  termos da legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente Substituto    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio  De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa,  E Fabio Brun Goldschmidt     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 05 49 /2 00 6- 16 Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Contra  a  contribuinte  interessada  foi  lavrado,  em  03.03.2006,  o  Auto  de  Infração/anexos  de  fls.  01/06  e  16,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante de R$ 14.650,82, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, do  exercício  de  2002,  acrescido  de  multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais  calculados  até  24.02.2006,  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  da  Glória  Ltda"  (NIRF  2.536.814­1), localizado no município de Volta Grande MG.  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2002 incidentes  em malha valor (Formulários de fls. 14/15), iniciou­se com a intimação de fls. 09, recepcionada  em 29.08.2006 ("AR"/cópia de fls. 10), exigindo­se a apresentação de:  1 ­ Areas de preservação permanente:  ­ Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA;  2° ­ Areas de utilização limitada:  Áreas  de  reserva  legal:  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matricula  do  imóvel, com averbação da reserva legal;  Areas de reserva particular do patrimônio natural: Portaria, expedida pelo  IBAMA, de  reconhecimento  da RPPN  (Decreto  n°  1922/96,  art.  4°),  averbada  à margem da  matricula do imóvel no Cartório de Registro;  Areas  de  interesse  ecológico: Ato  especifico  do  órgão  federal  ou  estadual  competente.  Em atendimento, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 11/12 e 13.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2002  e  da  documentação apresentada, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, alterando  a  área  total  do  imóvel  de  664,0 ha para 838,1 ha  e  glosando  totalmente  as  áreas  declaradas  como de  utilização  limitada  de 150,0 ha,  com conseqüentes  aumentos  das  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  do  VTN  tributável  e  da  aliquota  de  cálculo,  apurando  imposto  suplementar de R$ 6.198,52, conforme demonstrativo de fls. 05. •  A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio  e dos juros de mora, encontram­se descritos As folhas 02, 04 e 06.  Cientificada do  lançamento,  em 21.03.2006  (documento  "AR" de  fls.  19),  a  interessada apresentou em 19.04.2006, via postal, fls. 20, a impugnação de fls. 21/31. Apoiada  nos documentos/extratos de fls. 32, 33, 34, 35/37, 38, 39/42, 43 e 44/52.  A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia  –  DRJ/BSB,  ao  analisar  a  impugnação  negou  provimento  através  do  acórdão DRJ/BSB  03­ 23.213, de 14 de novembro de 2007.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.000549/2006­16  Acórdão n.º 2202­002.574  S2­C2T2  Fl. 166          3 Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente  recurso  voluntário  onde  reitera  os  argumentos  da  impugnação  no  que  diz  respeito a reserva legal.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  merece  ser  conhecido.  Trata­se de  lançamento  fiscal de  ITR, exercício 2002, derivado de glosa de  área de utilização limitada (reserva legal) pelo fato da mesma não ter sido averbada no registro  de imóveis.  A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa  de  que  a  exclusão  da  área  de  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  não  poderia  ser  efetuada no  exercício de 2002, uma vez que não houve a averbação no registro de imóveis.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.000549/2006­16  Acórdão n.º 2202­002.574  S2­C2T2  Fl. 167          5   Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR  é o de “área tributável”, entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.  Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige  a análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam­se as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau  de Utilização  – GU do  imóvel  rural  é  a  relação  percentual  entre  a  área efetivamente utilizada e a área aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).   Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização  limitada serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­ as áreas de reserva  legal, para  fins de obtenção do ato declaratório do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771,  de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da  declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA.  Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.000549/2006­16  Acórdão n.º 2202­002.574  S2­C2T2  Fl. 168          7 Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  No caso em concreto no que diz respeito a reserva legal ou área de utilização  limitada, entendo que a mesma deveria estar devidamente averbada no registro de imóveis, sob  pena do contribuinte não poder excluir tal valor da base de cálculo do ITR.  Neste sentido, nego provimento ao recurso do contribuinte    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13893.001045/2003-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1993 a 30/11/1993 RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE COFINS. DECADÊNCIA.- Decorridos mais de 05 anos desde a data dos fatos geradores, verifica-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos moldes do disposto no § 4º, do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1993 a 30/11/1993 RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE COFINS. DECADÊNCIA.- Decorridos mais de 05 anos desde a data dos fatos geradores, verifica-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos moldes do disposto no § 4º, do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13893.001045/2003­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.307  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  SENAP DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1993 a 30/11/1993  RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE COFINS. DECADÊNCIA.­   Decorridos mais  de  05  anos  desde  a data  dos  fatos  geradores,  verifica­se  a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos  moldes do disposto no § 4º, do artigo 150 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 10 45 /2 00 3- 97 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  do  qual  a  Recorrente  teve  ciência  em  24/06/2003, em face de recolhimento a menor de COFINS no período de setembro a novembro  de 1993 e de janeiro a fevereiro de 1994.  Em sua  Impugnação,  alega  a Recorrente  ser detentora de  tutela  judicial  lhe  permitiria extinguir os débitos ora exigidos via compensação, isto com amparo em provimento  proferido "nos autos da Ação Cautelar n° 920048905­2", o qual versava sobre o FINSOCIAL.  E  que  a  fiscalização,  ­não  obstante  referi­los,  não  teria  juntado  "documentos  relacionados  à  compensação  efetuada  pela  impugnante",  bem  como  demonstrativos  na  forma  de  planilhas.  Disto, restaria, daí, prejuízo à sua defesa. No mais, desfia argumentos tendentes a justificar a  higidez do crédito que afirma ter contra a Fazenda Pública Nacional — resultante de indébitos  da Contribuição ao Finsocial, inclusive de sua forma de correção, via IPC e não pela UFIR. Por  fim, dá por ilegal/inconstitucional o cômputo dos juros segundo a variação da taxa Selic, bem  como, por idêntico argumento, a imposição da multa de oficio.  Analisando  a  questão,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas entendeu por bem manter o lançamento, nos seguintes termos:  DIRPJ. DCTF.   Mantém­se,  quando  não  justificada,  a  exigência  decorrente  da  diferença  verificada  a  partir  do  cotejo  entre  DIRPJ  (a  maior) e DCTF (a menor).   PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Em primeira  vez,  compete  ao  titular  de Delegacia, Alfândega  ou  Inspetoria  analisar  o  pleito  de  restituição  e/ou  compensação.   LEGALIDADE.  Cumpre  a  toda  Administração  Pública  aplicar  a  Lei  de  oficio.  Lançamento Procedente  Inconformada, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  reforçando  as  alegações  trazidas  em  sede  de  sua  Impugnação,  e  argüindo  ainda  a  consumação  da  decadência, com base no parágrafo 4o.do artigo 150 do CTN. Argüiu ainda que tem o direito de  não  ter  considerados  como  receitas  próprias  valores  que  apenas  circulam  pelos  seus  livros  fiscais,  sem  representar,  contudo,  acréscimos  patrimoniais  próprios,  tal  como  ocorre  com  o  ICMS.  Alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  viola  os  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva. Dispõe  também que o  lançamento  não  poderia  ser  realizado  considerando  receitas  outras  que  não  o  faturamento,  assim  considerado a receita bruta da venda de bens ou da prestação de serviços.  É o relatório.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13893.001045/2003­97  Acórdão n.º 3801­003.307  S3­TE01  Fl. 12          3   Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  Como demonstrado no relatório acima, a ora Recorrente recebeu autuação em  24/06/2003,  na  qual  a  Receita  Federal  do  Brasil  constituiu  créditos  tributários,  cujos  fatos  geradores  se deram no período de  setembro a novembro de 1993 e de  janeiro a  fevereiro de  1994.  Verifica­se,  pois,  a  decadência  prevista  pelo  Código  Tributário  Nacional.  Como os fatos geradores ocorreram em setembro a novembro de 1993 e de janeiro a fevereiro  de 1994 e a constituição do crédito tributário, com a intimação do contribuinte, só se deu em  24/06/2003,  não  há  dúvidas  de  que  houve  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário, uma vez que decorridos mais de 05 anos desde a data dos fatos  geradores.  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4°, do CTN, isto  é, o prazo para esse efeito será de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência  da  regra,  supõe,  evidentemente,  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  aquela  em  que  ocorre o pagamento antecipado do tributo.  Conforme  infere­se  do  relatório  fiscal,  o  Recorrente  realizou  recolhimento  insuficiente do tributo nos períodos mencionados. Ou seja, houve pagamento antecipado, não  obstante  insuficiente  para  quitar  o  débito  fiscal  Por  conseguinte,  é  de  se  reconhecer  a  decadência pela aplicação do disposto no § 4º, do artigo 150 do Código Tributário Nacional.   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele deu provimento,  para anular, na totalidade, o crédito tributário constituído pela Fazenda Pública, tendo em vista  a decadência.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5543708 #
Numero do processo: 10580.006643/00-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2000 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3101-001.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 26/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio De Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2000 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.006643/00­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.664  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS Compensação  Recorrente  BOM BRASIL OLEO MAMONA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2000  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo  fiscal, implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por concomitância.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 26/06/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de  Oliveira, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio De  Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 66 43 /0 0- 38 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  4a.  Turma  da  DRJ em Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada contra ato de não homologação de compensações pleiteadas nos  autos.  Pelo  Despacho  Decisório  n°648/2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Salvador/BA, indeferiu o direito de compensação de débitos declarados com direito  creditório  relativo  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  proveniente  da  Ação  Ordinária  1997.33.5810, na qual se discute o direito ao reconhecimento de indébito de PIS recolhido com  base  nos Decretos­lei  n°2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  uma  vez  que  este mesmo  crédito  já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  n°10580.000290/0017,  Despacho  Decisório DRF/SDR n°573, de 07/11/2008, para  indeferi­lo,  em razão da  identidade entre os  créditos  pleiteados  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  tendo  o  contribuinte  optado  em  prosseguir com a execução.  Na manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada a empresa  alegou que em virtude da revogação dos efeitos suspensivos relativos aos débitos do PAF ora  discutido,  com  impedimento  à  emissão  de  CND,  ingressou  com medida  liminar  através  do  processo n° 2002.33.00.0232244, na 1a. Vara da Justiça Federal, com objetivo de restaurar a  suspensão,  tendo  sido  concedida  a  segurança,  mas  cuja  medida  judicial  o  órgão  de  origem  insiste em contrariar.  No  voto  proferido  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  indeferiu  o  pleito  e  consignou que a partir de janeiro de 2001, passou a ser vedada a compensação de tributo objeto  de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva ação e os eventuais encontros  de contas baseados em ação judicial a partir de então deveriam aguardar o desfecho da lide.  Explicou  que  o  contribuinte  ingressou  com  o  PAF  n°  10580.000290/0017  visando a restituição dos valores do PIS pagos a maior tendo sido indeferido o direito pleiteado  mediante  o  Despacho  Decisório  DRF/SDR  n°  573,  de  07/11/2008,  uma  vez  que  ficou  constatada  a  identidade  entre  o  crédito  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  e  que  o  contribuinte optou em prosseguir com a execução, conforme Laudo Pericial da Primeira Vara  da Seção Judiciária do Estado da Bahia, na ação constante dos auto n°1997.33.5810.  Nessas  condições  não  poderia,  por  via  obliqua,  obter  outro  provimento  jurisdicional, dado o risco de tornar­se detentor de dois títulos executivos, na esfera judicial, a  execução, e no processo administrativo, a restituição e compensações a esta vinculada, fato que  foi levado em consideração na apreciação do processo n°10580.000290/00­17, para indeferi­lo,  sendo vedado ao  interessado utilizar novamente os créditos para compensação administrativa  após ter obtido judicialmente o direito à repetição dos valores pagos a maior.  Notificada  da  decisão,  em  05/02/2010,  apresentou  a  interessada,  em  09/03/2010, recurso voluntário, no qual alega que o crédito pleiteado na esfera administrativa  difere  consideravelmente  do  crédito  pleiteado  na  ação  judicial  e  que,  para  evitar  possíveis  prejuízos futuros, não poderia desistir da ação judicial.  Discorre  a  respeito  do  princípio  da  irretroatividade  da  lei,  da  constitucionalidade e da verdade material para concluir que restaria comprovada a regularidade  das compensações efetuadas.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10580.006643/00­38  Acórdão n.º 3101­001.664  S3­C1T1  Fl. 4          3 Ao  final,  pede  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  com  a  homologação  integral das compensações formalizadas.  Os  autos  foram  encaminhados  inicialmente  a  Primeira  Turma  Especial  da  Primeira Seção de Julgamento do CARF que, em sessão de julgamento de 9 de julho de 2013,  declinou a competência em favor da Terceira Seção.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  Trata­se  de  pedido  de  compensação  pelo  qual  pretende,  a  recorrente,  o  reconhecimento de direito creditório a título de pagamento indevido de PIS recolhido com base  nos  Decretos  2.445  e  2.449,  de  1988.  Como  o  alegado  direito  creditório  é  proveniente  de  decisão judicial, importa­nos examinar o teor da ação ajuizada pela Recorrente e seus efeitos.  É  incontroverso  que  a  recorrente  ajuizou  uma  ação  ordinária,  autos  nº  1997.33.5810, junto à 1ª Vara Cível Federal de Salvador objetivando o reconhecimento de seu  direito à restituição e posterior compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de  PIS, nos termos dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do próprio PIS. A ação  judicial já transitou em julgado e encontra­se em fase de liquidação de sentença.   Não  restam  dúvidas  que  o  objeto  dessa  ação  judicial  é  o  mesmo  deste  processo administrativo: a restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente da  contribuição PIS em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445/88 e  2.449/88.   É  ponto  pacífico  que  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso interposto. Como o contribuinte preferiu prosseguir com a execução, prejudicado ficou  seu requerimento administrativo.  Isso porque  a  coisa  julgada proferida no  âmbito do Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a Constituição  Federal  brasileira,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas  as  decisões  judiciais.  Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por estar caracterizada a coincidência entre a matéria recursal e o objeto da ação judicial..  Sala das sessões, em 28 de maio de 2014.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 10580.720773/2009-22
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos RESOLVEM sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 124          1 123  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720773/2009­22  Recurso nº  909.165Voluntário  Resolução nº  2802­000.054  –  2ª Turma Especial  Data  10 de julho de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  GRAÇA MARINA VIEIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos  RESOLVEM  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF  c/c  Portaria CARF nº 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2013   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.  Em  proveito  ao  valioso  trabalho  consubstanciado  às  fls.  74  e  seguintes  dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   “ Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 148.216,53,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 77 3/ 20 09 -2 2 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720773/2009­22  Resolução nº  2802­000.054  S2­TE02  Fl. 125          2 Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  deinfração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou  indevidamente os rendimentos recebidos a título de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) o STF, através da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo  título  recebidos pelos membro do magistrados  estaduais; c) o Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer no art.  5º  da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a União  parte  ilegítima  para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não  tem este  último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente  da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para  regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a  título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres  doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente como no lançamento fiscal; f) ainda que as diferenças de  URV  recebidas  em atraso  fossem consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé  seguindo  orientações da  fonte pagadora, que por  sua vez estava  fundamentada  na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente  do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­ Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720773/2009­22  Resolução nº  2802­000.054  S2­TE02  Fl. 126          3 se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa  fé  dos  autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado  pelo Advogado  Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a  RFB.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo o  cálculo  ser mensal  e não  global.”  Ato contínuo, em sessão de 16/02/2011, a 3ª Turma da DRJ/SDR, no Acórdão  15­26.185, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, fundamentando que:   (a)  as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  n.º  8.730/2003,  tinham,  em  sua  origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados  do Estado da Bahia, inclusive ressaltando a espontaneidade do contribuinte, que reconheceu a  ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)  o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c) independe a natureza do tributo conferida pelo Artigo 5º da Lei 8.730/2003,  uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que as indenizações não desfrutam de isenção indistintamente, nos termos do Artigo 150, § 6º,  CF/88;   (e)  o Artigo  55,  inciso  XIV,  do RIR/99,  determina  que  as  indenizações  estão  sujeitas à tributação;   (f) a Resolução nº 245, de 2002, do STF, não pode ser aplicada aos Magistrados  da Bahia,  pois  que não  se pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos do  inciso II, do Artigo 111, do CTN, sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal  Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g) é de competência exclusiva da União a exigência do tributo e o lançamento  fiscal em comento;     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720773/2009­22  Resolução nº  2802­000.054  S2­TE02  Fl. 127          4   (h) é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez que  esta é fixada independentemente da boa­fé do impugnante, com fulcro no Artigo 136 do CTN,  diferentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  II,  do Artigo  44,  da Lei  n.º  9.430/1996;  e  (i)os  pareceres,  notas  e  demais  consultas  realizadas  para  verificação  de  multa  ou  de  outro  consectário  não  vinculam  a Autoridade  Fiscal,  tendo mero  caráter  informativo  ou  restritivo,  seja pela inobservância de requisitos formais ou pelo não atendimento do Artigo 100 do CTN.   Regularmente  intimado  (fl.  80),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  88/119),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  para  julgar  nulo o auto de  infração, alegando  (i)  inexistência de conduta hábil  à aplicação de multa;  (ii)  efeito vinculante da consulta efetuada; (iii) nulidade do lançamento por  forma inadequada de  apuração da base de cálculo; (iv) não incidência de IR sobre juros moratórios; (v) a URV tem  natureza indenizatória;  (vi)  ilegitimidade da União; e  (vii) violação ao Princípio da Isonomia  Tributária.   Assim  relatado,  verifico,  preliminarmente,  observo  que  a  hipótese  do  lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Física contempla rendimentos recebidos de  forma acumulada (fls. 72), matéria que se encontra pendente de julgamento ao qual se atribuiu  repercussão geral, conforme decisão nos autos do Recurso Extraordinário número 614232, cuja  ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.      Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720773/2009­22  Resolução nº  2802­000.054  S2­TE02  Fl. 128          5 Voto no sentido de sobrestar o julgamento até decisão do pretório Excelso sobre  o tema.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello      Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 11543.002396/2006-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 148          1 147  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002396/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.547  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente deve  ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei  nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular  o imposto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para cancelar o lançamento. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida  (Relator) quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência. Designada para redigir  o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 23 96 /2 00 6- 11 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 11543.002396/2006­11  Acórdão n.º 2801­003.547  S2­TE01  Fl. 149          2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 88.975,39, incluídos multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2003, omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica (Fonte Pagadora: Caixa Econômica Federal ­ CEF ­ Valor: R$ 303.030,74) e  dedução indevida a maior de imposto de renda na fonte (Fonte Pagadora: Prefeitura Municipal  de Cachoeiro do Itapemirim – Valor: R$ 834,53).  A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício:  2003  ISENÇÃO.  FGTS,  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO,  FÉRIAS  INDENIZADAS E  LICENÇA PRÊMIO  INDENIZADA.  São  isentos os valores recebidos a  título de Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço, aviso prévio indenizado, férias indenizadas  e licença­prêmio indenizada.  RENDIMENTOS  DE  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  NA  FONTE.  RENDIMENTOS ISENTOS.  Não estão sujeitos ao ajuste anual os rendimentos de tributação  exclusiva na fonte e os isentos.  Cientificado da decisão de primeira instância em 16/06/2011 (AR à fl. 133), o  Interessado  interpôs,  em  04/07/2011,  o  recurso  de  fl.  134/141.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  ­  A  rescisão  de  seu  contrato  de  trabalho  se  deu  em  virtude  da  adesão  ao  Programa de Demissão Voluntária ­ PDV da empresa, conforme exposto na petição inicial da  reclamatória trabalhista ajuizada.  ­ O Superior Tribunal de Justiça – STJ já editou as Súmulas 125, 136 e 215,  que versam sobre a não incidência de imposto de renda sobre valores pagos a título de férias  não gozadas por necessidade do serviço, licença­prêmio não gozada por necessidade do serviço  e indenização recebida pela adesão a PDV.  ­  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  reclamatória  trabalhista  foram  compostos de R$ 86.997,38 a título de horas extras, sobre as quais há incidência de imposto de  renda, e R$ 55.934,09, sobre os quais não incide o tributo.  ­  Tendo  havido  explícito  pronunciamento  jurisdicional  sobre  os  cálculos  efetuados  na  reclamatória  trabalhista,  não  há mais  necessidade  de  se  provar  nada. Caberia  à  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 11543.002396/2006­11  Acórdão n.º 2801­003.547  S2­TE01  Fl. 150          3 Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  provar  que  as  parcelas  declaradas  nos  autos  como indenizatórias não o são.  ­ A adesão ao PDV trazia como contrapartida uma indenização intitulada de  “Remuneração Extra”.  ­ Os Tribunais já deixaram clara a natureza jurídica das parcelas, como se vê  no acórdão do STJ antes citado, que reza que não incide IRPF sobre as conversões de APIP em  pecúnia, bem como sobre os incentivos à demissão, caso notório da “Remuneração Extra”.  ­ Quaisquer parcelas devidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho  que não tenham origem comum, ou seja, na própria lei que regula o tema e que, portanto, são  aplicáveis  indistintamente  a  todo  e  qualquer  trabalhador,  devem  ser  consideradas  especiais,  livres da incidência de imposto de renda.  ­ O  contexto  probatório  e  as  próprias  decisões  judiciais  constantes  da  ação  trabalhista deixam cristalino que as parcelas denominadas “APIP” (convertidas em pecúnia) e  “remuneração extra” (ou expressão equivalente) somente são devidas em virtude da adesão do  recorrente  ao  plano  de  demissão  incentivada  da  empresa,  tendo,  consequentemente,  natureza  jurídica indenizatória.  ­  Juros  e  multa  possuem  caráter  punitivo  e  são  utilizados  pela  recusa  ao  pagamento, que não houve dentro do contexto analisado. Assim, ainda que não seja provido o  recurso,  é  de  ser  extirpado  do  cálculo  qualquer  valor  a  título  de  juros  e  multa,  já  que  o  contribuinte não pode ser considerado infrator. Se porventura cometeu algum equívoco, tal se  deu por indução da própria União, por meio do Judiciário Federal, que homologou os cálculos  utilizados como base para a declaração.  Ao final, requer seja recebido e provido o presente recurso, a fim de que seja  considerado insubsistente o Auto de Infração equivocadamente lavrado, e efetuado o depósito  da restituição de imposto de renda que lhe é devida.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Versa a controvérsia sobre a tributação de valores recebidos, pelo Recorrente,  em  decorrência  de  reclamatória  trabalhista. O  Interessado  se  insurge  contra  a  tributação  das  verbas intituladas “Remuneração Extra” e “Conversões de APIP”, bem como contra os juros e  multa  aplicados  em  virtude  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Aduz o Recorrente que a rescisão de seu contrato de trabalho, anteriormente  ao  ajuizamento  da  reclamatória,  se  deu  em  virtude  de  adesão  ao  Programa  de  Demissão  Voluntária ­ PDV da Caixa Econômica Federal ­ CEF, conforme exposto na petição inicial da  demanda  trabalhista  (fls.  57/72  deste  processo  digital),  e  que  a  verba  denominada  de  “Remuneração  Extra”  decorre  de  sua  adesão  ao  PDV,  não  devendo,  por  isso  mesmo,  ser  tributada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 11543.002396/2006­11  Acórdão n.º 2801­003.547  S2­TE01  Fl. 151          4 Na espécie, embora conste da petição inicial da reclamatória trabalhista que o  Reclamante,  ora  Recorrente,  fora  “demitido  sem  justa  causa,  em  virtude  de  sua  adesão  ao  programa de  incentivo às demissões  levada a  termo pela Reclamada”  (fl. 58), o  Interessado  não  juntou  aos  autos  deste  processo  administrativo  nenhum  documento  que  demonstre,  de  forma inequívoca, que sua demissão se deu no âmbito de um programa de demissão voluntária.  O “Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho” acostado aos autos em fl. 73  deste processo digital revela que a rescisão do contrato de trabalho se deu sem justa causa, mas  não permite  inferir,  com precisão, que o  afastamento decorreu de um programa de demissão  voluntária.  Observo,  ainda,  por  oportuno,  que  não  consta  do  acórdão  do  Tribunal  Regional do Trabalho – TRT da 17ª Região (fls. 79/82),  tampouco dos cálculos apresentados  pela  CEF  (fls.  84/97),  que  foram  homologados  pela  Justiça  Trabalhista  (fl.  98),  qualquer  evidência no sentido de que a “Remuneração Extra” originou­se de diferenças de valores pagos  em programa de demissão voluntária.  Nesse cenário, sou pela conversão do julgamento em diligência a fim de que  a DRF de origem intime o Interessado a comprovar, de forma incontroversa, que:   a) sua demissão ocorreu em virtude de programa de demissão voluntária;  b)  a  verba  batizada  de  “Remuneração  Extra”  é  decorrente  de  programa  de  demissão voluntária.  Após,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  a  conclusão  do  julgamento.  É como voto.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Com a devida vênia do Ilustre Relator, Conselheiro Marcelo Vasconcelos de  Almeida, permito­me divergir de seu voto em relação à exigência do imposto de renda sobre  rendimentos recebidos em reclamatória trabalhista.  Conforme se verifica nos autos , cuida o presente lançamento de omissão de  rendimentos  recebidos acumuladamente em decorrência de ação  trabalhista, e cuja  tributação  ocorreu sob a regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Em relação aos rendimentos  recebido acumuladamente, cabe registrar que a  Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, diante da jurisprudência do STJ sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que  teve  efeito  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 11543.002396/2006­11  Acórdão n.º 2801­003.547  S2­TE01  Fl. 152          5 vinculante sobre o Fisco, com determinação para o cálculo do imposto ser mensal e não global,  tanto para rendimentos de aposentaria quanto para rendimentos do trabalho.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 11543.002396/2006­11  Acórdão n.º 2801­003.547  S2­TE01  Fl. 153          6 EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 11543.002396/2006­11  Acórdão n.º 2801­003.547  S2­TE01  Fl. 154          7 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  presente lançamento.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

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Numero do processo: 11516.000912/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2004 REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é responsável, perante a legislação de regência de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço.
Numero da decisão: 2301-003.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Luciana Espindola de Souza Reis, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.251.761­7,  no  qual  a  autoridade  fiscal  exige multa pelo fato de a empresa ter deixado de reter, nos termos da alínea “a”, inciso I, do  artigo 30 da Lei nº 8.212/91, as contribuições previdenciárias dos empregados segurados que  lhe prestavam, à época dos fatos, serviços de natureza laborativa.  Assim,  embasando­se  nos  Demonstrativos  I  a  IV  de  fls.  8  a  37,  que  relacionam  a  realização  de  pagamento  salarial  a  contribuintes  individuais  a  serviço  da  ora  Recorrente,  a  D.  Autoridade  Fiscal  aplicou,  ao  ser  constatada  a  ausência  do  desconto  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração, multa no montante  de R$ 1.410,79,  com  base  no  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “g”,  combinado  com  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS).  Devidamente  intimada  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação, a qual, em apertada síntese, sustentou no mérito tão­somente o quanto segue:  “Trata­se de matéria cujo apreciação decorre da provimento ou  não  dos  demais  Autos  de  Infração  relacionados,  sendo  que,  o  Impugnante  reitera  aqui  os  argumentos  já  apresentados  nos  demais Autos de Infrações no sentido de que não existiu de sua  parte qualquer prática ilegal que poderia dar ensejo a presente  multa.” (s.i.c)   Após ser a defesa submetida à apreciação da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  foi  proferida  decisão  de  fls.  65  a  68  que  manteve  integralmente  a multa  aplicada  por  ocasião  da  lavratura  do Auto  de  Infração  em  referência,  julgando, dessa forma, improcedente a impugnação do Contribuinte, sob o seguinte argumento:  “As  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  mesmos  estão  inclusas  no  Auto  de  Infração  nº  37.251.760­9,  processo  Administrativo Fiscal nº 1151.6000911/2010­23.  A empresa apresentou impugnação relativa a este lançamento, a  qual foi apreciada por esta Delegacia de Julgamento em sessão  datada  de  00/00/0000,  tendo  sido  integralmente  mantido  o  lançamento efetuado pela autoridade fiscal.  Desta  forma,  considerando  que  foi  mantida  em  sede  de  julgamento  a  ocorrência  do  fato  gerador,  no  sentido  de  que  a  empresa se utilizou de serviços de contribuintes individuais, com  remuneração  e  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  inerentes  a  parte do segurado, resta evidente que o sujeito passivo deixou de  cumprir  a  obrigação  acessória  de  sua  responsabilidade,  nos  termos do art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91 e art. 4º da Lei 10.666,  de  08/05/2003,  e  art.  216,  I,  alínea  “a”  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/99.”  Inconformada com a r. decisão acima transcrita, a Recorrente interpôs, dentro  do  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  perante  este  E.  Conselho,  com  objetivo  de  obter,  ao  sustentar o mesmo argumento articulado na defesa de fls. 43/44, a reforma do julgamento da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC,  com  base  no  que  foi  alegado  nas  impugnações oferecidas contra os Autos de Infração que discutem o cumprimento da obrigação  acessória da arrecadação das contribuições previdenciárias em comento.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.000912/2010­78  Acórdão n.º 2301­003.903  S2­C3T1  Fl. 350          3 Na assentada de 13 de março de 2012 essa E. Turma converteu os autos em  diligência  para  que  sejam  os  autos  do  processo  administrativo  nº  11516000911/2010­23  apensados ao presente processo administrativo, a fim de que sejam julgados simultaneamente  pela Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.  A  autoridade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  anexou  aos  autos  cópia  do  acórdão proferido pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF nos autos do PAF acima  identificado e despacho afirmando o seguinte:  “Ocorre,  que  o  PAF  nº  11516000911/2010­23  ­  AI  nº  37.251.760­9  (que  encontra­se  nesta  Equipe  de  Contencioso  Previdenciário  –  EAC1/SECAT/DRF/FNS/SC  aguardando  a  execução do julgamento), já foi objeto de julgamento, no qual a  3ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF, através do Acórdão nº 230201723, anexo  às  (fls.  340/346)  do  presente  processo,  deu  provimento  parcial  ao recurso interposto pela empresa”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    A  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  ao  julgar  o  PAF  11516000911/2010­23, entendeu que a Recorrente deveria  ter  recolhido as contribuições dos  segurados contribuintes individuais a seu serviço, conforme excerto abaixo:   “Não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  seria  apenas  repassadora dos valores, cujos encargos teriam suportados pelas  tomadoras.  A  remuneração  paga  aos  segurados  decorreu  do  vínculo  que  esses  possuíam  com  a  recorrente,  e  não  com  a  tomadora. Quem contratou e selecionou as pessoas foi a própria  recorrente,  desse  modo  a  relação  jurídica,  segurado  empresa,  ocorreu  com  a  autuada.  Além  do  mais,  os  pagamentos  foram  apurados na contabilidade da autuada em conta de despesa.  (...)  Os pagamentos efetuados possuem natureza remuneratória. Tais  ganhos  ingressaram  na  expectativa  dos  segurados  em  decorrência do contrato e da prestação de serviços à recorrente,  sendo portanto uma verba paga pelo trabalho. Estando portanto,  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme  já  analisado,  deve  persistir o lançamento.”  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 E, conforme diligência realizada, o citado acórdão transitou em julgado e está  aguardando sua execução perante a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis.  Nesse  sentido,  além  de  ser  contribuinte  das  contribuições  previdenciárias  devidas sobre a folha de pagamentos, incluindo­se os contribuintes individuais, a Recorrente é  responsável,  perante  a  legislação  (art.  30,1,  "a",  da  Lei  8.21291  e  art.  4o  .  da  Lei  10.666,  de  08/05/2003,  e  art.  216,1,  alínea  "a"  do Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/99)  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço.  Pelo exposto, VOTO por CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério­ Relator                               Fl. 352DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10805.722059/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 PROVAS. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. É incabível a realização de diligência em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação, bem como quando não atendidos os requisitos para a sua formulação. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE VALORES DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E VALORES DA RECEITA ESCRITURADA E DECLARADA. PROVA DIRETA. Cabível o lançamento de ofício fundado na caracterização de receitas omitidas apuradas com base em Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte e escrituradas com valores inferiores, com a conseqüente supressão, da base tributável, de significativa parcela da receita auferida. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE VALORES DOS CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE E OS VALORES DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. PROVAS ILÍCITAS. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário e nem constitui prova ilícita. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO. Não há como acatar alegações de erro na exigência decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, sob argumentos de valores considerados em duplicidade e valores decorrentes de transferência entre contas e de empréstimos de sócios, se desacompanhadas das correspondentes provas documentais, sobretudo se a Fiscalização descreve já ter excluído, dos créditos em contas correntes, valores que não representam ingressos tributáveis, bem como valores das notas fiscais emitidas. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da penalidade nos lançamentos de ofício é prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. QUALIFICAÇÃO. Constatada pela Fiscalização a prática de, durante o curso de todo o ano calendário, registrar notas fiscais com valores reduzidos, representando apenas 10% ou até 1% de seus valores reais, justificasse a aplicação da multa no percentual de 150% em razão das receitas assim omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO INSS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.
Numero da decisão: 1202-001.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência, não conhecer do pedido de perícia, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. Acordam, por maioria de votos, em afastar a apreciação ex-officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu argüida pela Recorrente essa matéria. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, João Bellini Junior, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência, não conhecer do pedido de perícia, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. Acordam, por maioria de votos, em afastar a apreciação ex-officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu argüida pela Recorrente essa matéria. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, João Bellini Junior, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 5.859          1 5.858  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.722059/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.120  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  WHITE PAPER COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  DILIGÊNCIA.  É  incabível  a  realização  de  diligência  em  se  tratando  de  matéria  passível  de  prova  documental  a  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  bem  como  quando  não  atendidos  os  requisitos  para  a  sua  formulação.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  DAS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  E  VALORES  DA  RECEITA  ESCRITURADA  E  DECLARADA.  PROVA  DIRETA.  Cabível  o  lançamento de ofício fundado na caracterização de receitas omitidas apuradas  com  base  em  Notas  Fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  e  escrituradas  com  valores  inferiores,  com  a  conseqüente  supressão,  da  base  tributável,  de  significativa parcela da receita auferida.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  DOS  CRÉDITOS  EM  CONTA  CORRENTE  E  OS  VALORES  DAS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS.  A  Lei  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  SIGILO BANCÁRIO. PROVAS ILÍCITAS. A utilização de informações de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente  não  caracteriza  violação  de  sigilo bancário e nem constitui prova ilícita.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 20 59 /2 01 1- 10 Fl. 5859DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10805.722059/2011­10  Acórdão n.º 1202­001.120  S1­C2T2  Fl. 5.860          2 ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo exclusiva do Poder Judiciário.  ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO. Não há  como  acatar  alegações  de  erro  na  exigência  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  sob  argumentos  de  valores  considerados  em  duplicidade  e  valores decorrentes de transferência entre contas e de empréstimos de sócios,  se desacompanhadas das correspondentes provas documentais, sobretudo se a  Fiscalização  descreve  já  ter  excluído,  dos  créditos  em  contas  correntes,  valores  que  não  representam  ingressos  tributáveis,  bem  como  valores  das  notas fiscais emitidas.  MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da penalidade nos lançamentos de ofício é  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. QUALIFICAÇÃO. Constatada  pela  Fiscalização  a  prática  de,  durante  o  curso  de  todo  o  ano  calendário,  registrar notas  fiscais  com valores  reduzidos,  representando apenas 10% ou  até 1% de seus valores reais, justificasse a aplicação da multa no percentual  de 150% em razão das receitas assim omitidas.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO INSS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e  contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado na decisão dos decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  indeferir  o  pedido  de  diligência,  não  conhecer  do  pedido  de  perícia,  e  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente  julgado. Acordam, por maioria de votos, em afastar a apreciação ex­officio da incidência dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  vencido  o  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima,  que  entendeu argüida pela Recorrente essa matéria.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, João Bellini Junior, Nereida de Miranda Finamore Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.      Fl. 5860DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10805.722059/2011­10  Acórdão n.º 1202­001.120  S1­C2T2  Fl. 5.861          3 Relatório  Trata­se o presente processo de Autos de Infração relativos ao Imposto sobre  a Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ, à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, à  Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, à Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  à  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS,  esta  ultima  apenas  em  virtude  da  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  relativas  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte – SIMPLES, no primeiro semestre de 2007.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  em  08/12/2011,  abrangendo  o  ano­ calendário de 2007, formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 957.565,10, com os  acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal  (fls.  5567),  os  fatos que  levaram à  autuação, em síntese, são os seguintes:  (i)  O  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  requeridos  no  prazo,  tampouco  qualquer  justificativa  ou  solicitação  para  dilação  de  prazo.  Sendo  assim,  o  fiscal  solicitou a expedição de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira ­ RMF ­  às instituições em que o contribuinte mantivera operações no período sob verificação fiscal;  (ii) O montante da movimentação  financeira do  contribuinte, no período de  fiscalização, ultrapassava mais de 17 vezes o valor da receita declarada;  (iii) Ao apresentar o livro de registro de saídas do ano sob ação fiscal (2007),  o fiscal apurou um total de receita bruta de R$ 4.064.655,15, montante este representando mais  de 12 vezes a receita bruta declarada, de R$ 336.236,71;  (iv)  Como  se  não  bastasse  a  escrituração  não  contemplar  o  valor  total  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  nesta  também  não  se  encontra  registrada  toda  a  movimentação financeira do contribuinte.  (v)  Foram  detectadas  duas  espécies  distintas  de  receitas  omitidas,  uma  evidenciada  pelo  oferecimento  à  tributação  de  apenas  parte  do  valor  da  receita  total  da  atividade  auferida,  mediante  o  fraudulento  expediente  de  registro  de  valores  inferiores  aos  efetivamente  percebidos,  e  outra por  força  do  disposto  no  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96,  que  caracteriza como omissão de receita os valores creditados em contas mantidas em instituições  financeiras  sobre os quais o  contribuinte,  regularmente  intimado para  tanto,  não  comprove  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tendo sido cientificada em 14/12/2011 da lavratura dos Autos de Infração, a  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  5691/5703)  em  13.01.2012,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  (i) Preliminarmente arguiu a nulidade do lançamento, tendo em vista a quebra  de  sigilo bancário,  uma vez que o Fiscal obteve  as  informações um mês  antes do pedido da  RMF.  Fl. 5861DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10805.722059/2011­10  Acórdão n.º 1202­001.120  S1­C2T2  Fl. 5.862          4 (ii)  Como  segunda  preliminar,  questiona  a  forma  de  apuração  utilizada  na  fiscalização, alegando erro e a precipitação do fiscal ao utilizar os depósitos  realizados como  receita omitida.  (iii)  Ainda  em  sede  preliminar,  questiona  a  aplicação  da  multa  de  ofício  arbitrada em 150%.  (iv) No mérito,  reportou­se  aos  princípios  da verdade material  e do  devido  processo legal, bem como aos artigos 145 e 149 do CTN.  (v)  Alegou  falha  no  sistema  de  software  utilizado  para  abastecer  de  informações sobre seu faturamento, sendo que em nenhum momento houve dolo da Empresa.  (vi) Abordou a constituição do crédito tributário, alegando a inexatidão com  que foram lançados nos Autos de Infração, posto que a base de cálculo lançadas nos Autos de  Infração  de  IRPJ,  PIS,  COFINS,  SIMPLES,  CSLL  vieram  de  forma  bi­tributada,  com  os  valores  referentes  aos  lançamentos  das  notas  fiscais  acrescidos  da  incorreta  informação  de  omissão de receita sobre a movimentação financeira.  (vii) O procedimento do fiscal gerou um débito em cascata, visto que, apesar  de  já  ter  tributado  os  valores  lançados  pelas  notas  fiscais,  o  Auditor  ainda  lançou  os  pagamentos referentes a estas notas fiscais, posteriormente como novos créditos sem origem.  Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que houve por bem julgar improcedente a Impugnação  apresentada pela Recorrente (fls. 5691/5703), nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2007  PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  DILIGÊNCIA.  É  incabível  a  realização  de  diligência  em  se  tratando  de  matéria  passível  de  prova  documental  a  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  bem  como  quando  não  atendidos  os  requisitos  para  a  sua  formulação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  DAS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  E  VALORES  DA  RECEITA  ESCRITURADA  E  DECLARADA. PROVA DIRETA. Cabível o lançamento de ofício fundado na  caracterização  de  receitas  omitidas  apuradas  com  base  em  Notas  Fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  e  escrituradas  com  valores  inferiores,  com  a  conseqüente supressão, da base tributável, de significativa parcela da receita  auferida.  Fl. 5862DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10805.722059/2011­10  Acórdão n.º 1202­001.120  S1­C2T2  Fl. 5.863          5 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  DOS  CRÉDITOS  EM  CONTA  CORRENTE  E  OS  VALORES  DAS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS.  A  Lei  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  SIGILO  BANCÁRIO.  PROVAS  ILÍCITAS.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira obtidas  regularmente não caracteriza violação de  sigilo bancário e nem constitui prova ilícita.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo exclusiva do Poder Judiciário.  ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO. Não há como acatar alegações de  erro  na  exigência  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  sob  argumentos  de  valores  considerados  em  duplicidade  e  valores  decorrentes  de  transferência  entre  contas  e  de  empréstimos  de  sócios,  se  desacompanhadas  das  correspondentes  provas  documentais,  sobretudo se a Fiscalização descreve já ter excluído, dos créditos em contas  correntes,  valores  que  não  representam  ingressos  tributáveis,  bem  como  valores das notas fiscais emitidas.  MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da penalidade nos lançamentos de ofício é  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. QUALIFICAÇÃO. Constatada  pela  Fiscalização  a  prática  de,  durante  o  curso  de  todo  o  anocalendário,  registrar notas fiscais com valores reduzidos, representando apenas 10% ou  até 1% de seus valores reais, justificasse a aplicação da multa no percentual  de 150% em razão das receitas assim omitidas.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO INSS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e  contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de mérito  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado na decisão dos decorrentes.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs o presente Recurso  Voluntário  (fls.  5820/5834),  utilizando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  Impugnação.  Porém,  alega  nesse  momento  processual  que  a  decisão  recorrida  não  teria  analisado  a  preliminar de nulidade da autuação aduzida na Impugnação. Referida arguição de nulidade se  apoia  no  fundamento  de  que  os  dispositivos  legais  elencados  pela  Fiscalização  não  podem  servir  de  base  legal  ao  lançamento,  ou  seja,  a  fundamentação  legal  invocada  estaria  equivocada, o que acarretaria a nulidade do lançamento.  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  Fl. 5863DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10805.722059/2011­10  Acórdão n.º 1202­001.120  S1­C2T2  Fl. 5.864          6 É o relatório.    Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento. Passo à análise das preliminares de nulidade argüidas pela Recorrente.    I – PRELIMINAR DE NULIDADE  Preliminarmente  a  Recorrente  alega  (i)  que  a  utilização  de  informações  de  movimentação financeira caracterizaria violação ao sigilo bancário e (ii) a forma de apuração  utilizada na fiscalização, alegando a duplicidade dos valores utilizados para determinação dos  tributos  lançados,  tomando  os  depósitos  como  receita  omitida,  (iii)  que  depósitos  não  são  documentos  que  comprovem  a  omissão  de  receita  e  (iv)  questiona  a  aplicação  da multa  de  ofício, arbitrada em 150%.  Incialmente cumpre mencionar que a discussão da legalidade do art. 6º da Lei  Complementar  105/2001  encontra­se  em  repercussão  geral  no  STF,  no  RE  nº  601.314/SP,  conforme ementa a seguir transcrita:  “CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI  COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.  A Portaria MF nº 545 de 2013, revogou os parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, permitiu que o CARF passe a analisar  assuntos pendentes de julgamento definitivo pelo STF sem a necessidade de sobrestamento dos  respectivos processos.  O artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 dispõe  sobre  a  construção de prova pelo  Fisco  para  caracterizar  a  omissão  de  receita  vinculada  aos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não os comprove.  Desse  modo,  com  base  na  Lei  n°  9.430  de  1996,  a  não  comprovação  dos  recursos  que  foram  utilizados  para  liquidar  compras  não  contabilizadas  permite  que  o  Fisco  presuma existir omissão de receitas para fins de tributação. Assim, presume­se que os recursos  Fl. 5864DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10805.722059/2011­10  Acórdão n.º 1202­001.120  S1­C2T2  Fl. 5.865          7 utilizados para o pagamento das compras que deixaram de ser contabilizadas são provenientes  de receitas anteriormente omitidas.  Ainda sim, dispõe o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 que:  “Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a  que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação  tributária.”  Assim,  os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  às  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  possa  constituir  violação  do  sigilo  bancário,  eis  que  se  trata  de  exceção  expressamente  prevista  em  lei  (artigo  6º  da  Lei  Complementar 105/2001).  Conforme elucidado no Acórdão  recorrido, o STJ  já  se pronunciou  sobre o  assunto, uma vez que tal ato do Fisco encontra previsão legal:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.665 SP (2009/00670344)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  EMENTA:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de  constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90  e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação  é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  (...)  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  as  operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º,  inciso  VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  Lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  Fl. 5865DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10805.722059/2011­10  Acórdão n.º 1202­001.120  S1­C2T2  Fl. 5.866          8 6. As  informações prestadas pelas  instituições  financeiras  (ou equiparadas)  restringem­se a informes relacionados com a identificação dos titulares das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  ‘Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  (...)  12.  A  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  facultou  à  Administração  Tributária,  nos  termos  da  lei,  a  criação  de  instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos  princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto,  devendo  ceder  ao  princípio  da moralidade  aplicável  de  forma  absoluta  às  relações de direito público e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto  não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado manto  de  garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar  a  intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  (...)  Conforme  demonstrado  acima,  não  há  irregularidade  do  Fisco  perante  a  norma tributária na lavratura do Auto de Infração.  Esse é o atual entendimento do CARF. Vejamos:  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária do contribuinte, podem ser obtidas pelo Fisco junto às instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  quando  ocorrer,  dentre  outros,  o  não  fornecimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios ou de terceiros, quando regularmente intimado. (2201­002.291 – 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 20.11.2013)  Fl. 5866DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10805.722059/2011­10  Acórdão n.º 1202­001.120  S1­C2T2  Fl. 5.867          9 Ademais,  as  hipóteses  de  nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  presentes no artigo 59 do Decreto 70.235 de 1972:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.”  Como visto na legislação supracitada, no âmbito do processo administrativo  fiscal  apenas  há  nulidade  no  caso  de  ato  praticado  por  pessoa  incompetente  ou  no  caso  de  cerceamento do direito de defesa.  Sendo assim, rejeito a matéria em sede preliminar.  A  forma  de  apuração  utilizada  na  fiscalização,  alegando  a  duplicidade  dos  valores utilizados para determinação dos tributos lançados, tomando os depósitos como receita  omitida, o questionamento de que depósitos não são documentos que comprovem a omissão de  receita e a aplicação da multa de ofício, arbitrada em 150%, por entender não ser matéria de  preliminar, passarei a analisá­las no mérito.  II – MÉRITO  No  mérito,  a  Recorrente  alega  que  apesar  de  já  ter  tributado  os  valores  lançados  pelas  notas  fiscais,  o Auditor  ainda  lançou  os  pagamentos  referentes  a  estas  notas,  posteriormente como novos créditos sem origem, resultando assim, em maior onerosidade.  Conforme  se  verifica  nos  autos  (fls.  5.571  e  5.572)  dos  valores  arbitrados  pela Fiscalização,  foram excluídos os emitidos nas notas  fiscais pelo contribuinte. Apenas os  valores  omitidos  foram  apurados,  não  ocorrendo  assim  a  bitributação  questionada  pela  Recorrente. Tal fato fica evidenciado nas tabelas apresentadas no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 5.571 e 5.572).  A Fiscalização tomou por base para autuação, com fundamento no art. 42 da  Lei 9.430, de 1996, apenas a diferença entre o total mensal dos créditos e o total mensal das  notas emitidas. Em sua Impugnação, não trouxe a Recorrente nenhuma prova para comprovar a  duplicidade de valor creditado em sua conta corrente em função de uma mesma Nota Fiscal.  Conforme  já  esclarecido  em  sede  preliminar,  o  artigo  42  da  Lei  9.430  de  1996  dispõe  sobre  a  construção  de  prova  pelo  Fisco  para  caracterizar  a  omissão  de  receita  vinculada  aos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não os houver comprovado.  Nesse sentido, cumpre mencionar o trecho do Acórdão recorrido, que muito  bem elucida a questão:  “No mérito, também apresenta alegações no mesmo sentido, defendendo que  apesar de já ter tributado os valores lançados pelas notas fiscais, o Auditor,  ainda lançou, os pagamentos referentes a estas notas fiscais, posteriormente  Fl. 5867DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10805.722059/2011­10  Acórdão n.º 1202­001.120  S1­C2T2  Fl. 5.868          10 como  novos  créditos  sem  origem,  o  que  não  podemos  concordar,  visto  a  onerosidade que tal procedimento resultou.  Todavia,  equivoca­se  a  Impugnante.  Como  explicitado  no  relatório  e  reproduzido  no  início  do  voto,  ã  Fiscalização  descreve  que,  dos  valores  creditados em conta corrente da Impugnante, além dos valores cujo histórico  demonstra não se tratar de receita tributável, foram excluídos os valores das  notas fiscais emitidas pela contribuinte.  Ou seja, do procedimento descrito, depreende­se ter a Fiscalização admitido  que  valores  creditados  em  conta  corrente  corresponderiam  a  recursos  originados das notas fiscais emitidas pela contribuinte e, desse modo, tomou  como base para autuação, com fundamento no art. 42 da Lei 9.430, de 1996,  apenas  a  diferença  entre  o  total mensal  dos  créditos  e  o  total mensal  das  notas fiscais emitidas.  E, em sua  impugnação, nenhuma prova  traz a  Impugnante da existência de  duplicidade  de  valor  creditado  em  sua  conta  corrente  em  função  de  uma  mesma Nota Fiscal.  Instruindo  sua  defesa,  apresenta,  às  fls.  5718/5751,  (i)  requerimento  ao  Unibanco  solicitando  extrato  de  cobrança  com  a  origem  dos  créditos  na  conta  corrente  (Francesinha)  e  relação de  cheques depositados no período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007  (fls.  5718),  (ii)  relação  de  créditos  (fls.  5719/5722)  e  (iii)  Avisos  de  Movimentação  de  Título  (fls.  5723/5751).  Todavia,  não  esclarece  como  estes  documentos  poderiam  demonstrar  que  créditos em contas correntes, dos quais a Fiscalização excluiu os valores das  Notas Fiscais, teriam sido considerados em duplicidade na autuação.   A alegação de que duplicatas decorrentes das Notas Fiscais não teriam sido  pagas  no  vencimento,  não  justifica,  por  si  só,  a  tese  de  que,  na  autuação,  teriam  sido  considerados  valores  em  duplicidade,  pois,  reprise­se,  dos  valores  creditados  em  contas  correntes,  a  Fiscalização  excluiu  os  valores  das Notas Fiscais emitidas.”  Na  realidade,  a  Recorrente  ao  invés  de  tentar  provar  os  fatos  alegados  na  autuação  se  limita a  tecer considerações de direito,  no  sentido de  enfraquecer o  lançamento.  Em sua defesa, não apresenta provas suficientes para descaracterizar o Auto de Infração.  Em  relação  ao  questionamento  de  que  depósitos  não  são  documentos  que  comprovem a omissão de receita, a presunção de omissão de receitas com base em depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea  é  estabelecida pela própria legislação de regência, no caso no artigo 42 da Lei 9.430/96:  “Art. 42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de rendimento os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Fl. 5868DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10805.722059/2011­10  Acórdão n.º 1202­001.120  S1­C2T2  Fl. 5.869          11 É incontestável, portanto, a possibilidade de a D. Autoridade Fiscal efetuar o  lançamento de tributos baseada na presunção de omissão de receitas nos casos em que forem  encontrados  valores  creditados  nas  contas  correntes  do  contribuinte  sem  que  este  tenha  conseguido comprovar  as  respectivas origens. Cumpre  ressaltar que  em  tais  casos o ônus de  provar a origem dos valores considerados como omissão de receitas é do próprio contribuinte,  de forma a que, se não os provar, dará ensejo ao lançamento.  Na mesma linha, cumpre destacar julgamento deste C.Conselho:  “OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  CONTRIBUINTE.  ÔNUS DA  PROVA.  Presume­se  ocorrida  a  infração  de  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos  quando  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento, mantida junto a instituição financeira, não tenham sua origem  comprovada por seu  titular, mediante documentação hábil e  idônea, depois  de regularmente intimado.”(Acórdão nº 1202­001.069, de 03.12.2013)  Sobre  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  ficou  claramente  demonstrada  a  conduta  dolosa  da  Recorrente  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  5567  a  5573).  A autoridade justificou a qualificação da multa nos seguintes termos:  “Sobre os  valores  lançados  em decorrência da omissão de  rendimentos  da  atividade será aplicada multa de ofício de natureza qualificada, nos termos  do disposto no artigo 44,§1º da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a sonegação  praticada e o evidente intuito de fraude, conforme definido nos artigos 71 e  72  da  Lei  nº  4.502/64.  Em  consequência  será  formulada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  atendimento  ao  disposto  no  artigo  1º  da  Portaria RFB nº 2.439, de 51 de dezembro de 2010.”  Dispõe o artigo 71, I, Lei nº 4.502:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  Uma vez que restou configurada a hipótese prevista no art. 71,  I da referida  Lei, é aplicável a multa qualificada de 150%, conforme § 1º, I, da Lei 9.430 de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  (...)  Fl. 5869DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10805.722059/2011­10  Acórdão n.º 1202­001.120  S1­C2T2  Fl. 5.870          12 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A intenção de impedir ou retardar o fisco, presente no art. 71 da Lei 4.502,  1964,  ficou claramente  demonstrada  ao  considerarmos que durante  todo  o  ano­calendário de  2008 foram registradas notas fiscais com valores reduzidos, representando apenas 10% ou até  1% de seus valores reais.  Esse também é o posicionamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais:  “Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2000,  2001,  2002,  2003,  2004 MULTA QUALIFICADA.  Presentes  os  elementos  do  dolo,  que  impliquem em sonegação ou fraude, aplica­se a multa de ofício qualificada,  de 150%, prevista o art. 44, da Lei 9.430/1996, por tipificar as ocorrências  previstas  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  n.  4.502/1964.  A  conduta  reiterada  do  contribuinte,  consistente  em  omitir  deliberadamente  informações  que  deveriam  ser  prestadas  à  Administração  Tributária,  ou  inserir  elementos  inexatos  nessas  informações  quando  prestadas  ao  fisco,  justifica  a  penalidade qualificada. Recurso Especial do Procurador provido.”(Acórdão  nº 9101­001.843, 1ª Turma, Sessão de 10.12.2013).  Sendo assim, deve ser mantida a qualificação da multa nos termos do art. 44,  inciso I e § 1º da Lei nº 9.430 de 1996.  Equivocadamente no mérito, a Recorrente alega cerceamento defesa pelo fato  de que a base de informações para lavratura do auto fora a CPMF, que não consta presente no  processo. Dispõe o art. 60 do PAF (Decreto 70235/72) que “as irregularidades, incorreções e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” (grifou­se).  Em nenhum momento tal fato influi na solução do litígio ou cerceia a defesa  da Recorrente.  A  Recorrente  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  com  o  objetivo  de  comprovar  que  os  depósitos  bancários  não  caracterizam  omissão  de  receita  operacional, requerendo seja diligenciado junto às instituições financeiras para que apresentem  cópias dos cheques, empréstimos, antecipações de recebíveis, desconto de duplicatas, visto que  tais receitas foram o motivo da classificação pelo Auditor como sendo sem origem.  Contudo, seu pedido deve ser indeferido, por não preencher os requisitos do  artigo 16 do Decreto 70235/72, haja vista que cabia à Recorrente trazer aos autos provas hábeis  a comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas corrente na Impugnação.  Na mesma linha, cumpre destacar julgamento deste C. Conselho:  “Imposto Sobre A Renda De Pessoa Física IRPF Exercício: 2003. Dedução  De Despesas Médicas. Mantém­se A Glosa De Despesas Médicas Quando O  Fl. 5870DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10805.722059/2011­10  Acórdão n.º 1202­001.120  S1­C2T2  Fl. 5.871          13 Contribuinte  Não  Comprova  A  Efetividade  Dos  Serviços  E  Nem  Dos  Pagamentos Alegados. Pedido De Diligência. Indeferido. Descabe Ao Fisco  Produzir  Provas  Em  Favor  Do  Contribuinte,  Devendo,  Portanto,  Ser  Indeferido O Pedido De Diligência Que Tem Por Finalidade Obter Provas  Que Deveriam E Poderiam Ter Sido Produzidas Pelo Recorrente. Pedido De  Diligência  Indeferido.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  Relatados  E  Discutidos  Os  Presentes  Autos.  Acordam Os Membros  Do  Colegiado,  Por  Unanimidade De Votos, Indeferir O Pedido De Realização De Diligência E,  No  Mérito,  Negar  Provimento  Ao  Recurso,  Nos  Termos  Do  Voto  Da  Relatora”  (2ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Turma  Especial,  Acórdão  n.º  280101580 do Processo 13116001260200641, data 12/05/2011)”.  Por fim,  também entendo que não há que se falar em Perícia Contábil, pois  estas  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal,  conforme  entendimento  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  –  CC,  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão nº 10421533, 26/04/2006.  Portanto,  tendo  em  vista  todo  o  acima  exposto  e  posicionamento  deste  E.  CARF e do antigo CC, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida, indeferir o  pedido de diligência e não conhecer o pedido de perícia contábil, de forma a negar provimento  ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 5871DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10314.001456/2002-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/03/1997, 25/04/1997, 30/05/1997, 12/06/1997, 09/10/1997, 30/12/1997, 04/06/1998, 16/07/1998, 29/10/1998, 17/11/1998, 02/12/1998 Decadência. Lançamento por Homologação. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, como é o caso do II e IPI, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4° do CTN. Revisão Aduaneira. Possibilidade. Nos termos do art. 456 do regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985) "A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário." Classificação Fiscal. Solução de Consulta. Mudança do Critério Jurídico. Inocorrência. A Solução de Consultas não possui o condão de mudar o critério jurídico de determinada posição da TEC, pois esta somente confere a interpretação oficial a um caso concreto. Multa de Ofício de 75% em Razão de Inexatidão na Declaração da Classificação Fiscal. Cabimento. A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere-se no universo das condutas puníveis com a multa de 75% sobre o imposto de importação que deixou de ser recolhido. Multa de Ofício - Art. 80 da Lei N° 4.502/64 O lançamento do IPI em patamares inferiores ao devido autoriza a imposição da multa de 75% do IPI lançado de ofício. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar a ementa e ratificar o Acórdão nº 3102-00458. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar a ementa e ratificar o Acórdão nº 3102-00458. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 5/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.001456/2002­87  Acórdão n.º 3102­001.882  S3­C1T2  Fl. 398          2 MULTA DE OFÍCIO DE 75% EM RAZÃO DE  INEXATIDÃO NA DECLARAÇÃO  DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO.  A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da  descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere­se no universo das  condutas puníveis com a multa de 75% sobre o  imposto de importação que  deixou de ser recolhido.  MULTA DE OFÍCIO ­ ART. 80 DA LEI N° 4.502/64  O lançamento do IPI em patamares inferiores ao devido autoriza a imposição  da multa de 75% do IPI lançado de ofício.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por unanimidade  de votos,  acolher  os  embargos de declaração para retificar a ementa e ratificar o Acórdão nº 3102­00458.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho,  José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  por  este  Presidente  da  Segunda Turma Ordinária, visando à correção de contradição do Acórdão 3102­00458, assim  ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data  do  fato  gerador:  20/03/1997,  24/05/1997,  30/05/1997  12/06/1997,009/10/1997,  30/12/1997,  04/06/1998,  16/07/1998,  29/10/1998, 17/11/1998, 02/12/1998.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  pertencente  à  Fazenda Nacional, relativo aos  lançamentos por homologação,  como é o caso do II e IPI, decai no prazo de 5 anos contados da  data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, §  4° do CTN.  REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  456  do  regulamento  Aduaneiro  (Decreto  91.030/1985)  "A  revisão  poderá  ser  realizada  enquanto  não  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 5/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.001456/2002­87  Acórdão n.º 3102­001.882  S3­C1T2  Fl. 399          3 decair  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário."  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. INCORRÊNCIA.  A Solução de Consultas não possui o condão de mudar o critério  jurídico  de  determinada  posição  da  TEC,  pois  esta  somente  confere a interpretação oficial a um caso concreto.  MULTA DE OFÍCIO  Não havendo caracterização de declaração  inexata, decorrente  da  comprovação do uso de dolo ou má­fé,  incabível no  caso a  multa prevista no artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, ex­vi o principio  da  tipicidade  da  norma  penal  tributária  e  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  da Coordenação­ Geral  do Sistema de Tributação  n°. 10, de 16 de janeiro de 1997.  MULTA DE OFÍCIO ­ ART. 80 DA LEI N° 4.502 DE 30.11.1964  Não  ocorrido  no  caso  concreto  as  hipóteses  previstas  no  dispositivo legal, não é possível sua aplicação.  Recurso Voluntário Negado.  Confira­se, ademais, o dispositivo do acórdão:  Acordam os membros  do colegiado, por  unanimidade  de  voto,  em  declarar  a  decadência  aos  fatos  geradores  anteriores  a  25/09/1997  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nilton  Luiz Bartoli  (Relator),que deu provimento parcial para afastar  as  multas.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena.  Durante  a  assinatura  do  acórdão,  verificou­se  que,  inobstante  o  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  tivesse  mantido  a  multa  de  75%,  constou  da  ementa  do  aresto  a  tese  vencida. Ou seja, que a imposição da penalidade demandaria a comprovação de dolo ou má­fé  e que a multa de 75% sobre o IPI seria inaplicável ao caso concreto.  No intuito de sanear o vício apontado, apresentei os presentes embargos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Como é cediço, a avaliação da admissibilidade dos embargos de declaração,  até  certo  ponto,  confunde­se  com  o  seu  mérito.  Veja­se  o  que  diz  o  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 5/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.001456/2002­87  Acórdão n.º 3102­001.882  S3­C1T2  Fl. 400          4 Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  De  fato,  se  não  se  revela  omissão,  contradição  ou  obscuridade  na  decisão  embargada,  não  há  porque admitir  o  recurso que,  regra geral,  não  tem o  condão de  alterar o  mérito do decisum, apenas garantir­lhe a integração.  Não se pode, portanto olvidar dessa finalidade, assim demarcada por Tereza  Arruda Alvim Wambier1, para quem os embargos:  Prestam­se a garantir o direito que  tem o  jurisdicionado a ver  seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. As  tendências  contemporaneamente  predominantes  só  permitiriam  entender  que  este  direito  estaria  satisfeito  sendo  efetivamente  garantida  ao  jurisdicionado a prestação  jurisdicional  feita por  meio  de  decisões  claras,  completas  e  coerentes  interna  corporis”.  Igualmente  útil  para  o  presente  exame  de  admissibilidade  é  a  lição  de  Candido Rangel Dinamarco2:  Contradição  é  a  colisão  de  dois  pensamentos  que  se  repelem  (p.ex., negar a medida principal pedida e conceder a acessória,  que dela depende; julgar improcedente a reintegração de posse e  procedente o pedido de indenização etc.). Omissão é a  falta de  exame  de  algum  fundamento  da  demanda  ou  da  defesa,  ou  de  alguma prova, ou de algum pedido etc. (decidir sobre a demanda  principal sem se pronunciar sobre a acessória, deixar de indicar  o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos etc.).  Tomando  tais  conceitos  como  referência,  forçoso  é  concluir  que  o  julgado  deve ser corrigido, pois há contradição entre o acórdão, o voto vencedor e a ementa.  De fato, como é possível extrair da leitura do voto vencedor e do dispositivo,  o  colegiado  afastou  a  tese  assentada  na  ementa,  considerando  que  deveriam  ser  mantidas  as  multas capituladas no art. 44 da Lei º 9.430, de 1996 e no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964.  A decisão "a quo" também entendeu como devida as multas de  oficio previstas no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 e art.  80, da Lei 4.502, com redação dada pela Lei n° 9.430/96.  Quanto A. primeira multa, a mesma enquadra­se a hipótese em  exame,  na  medida  em  que  o  Recorrente  deixou  de  recolher  tributo, em razão do erro de classificação fiscal supra indicado.                                                              1 Apud Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato de Almeida e Eduardo Talamini Curso Avançado de Processo Civil, volume 1 : teoria geral  do processo de conhecimento; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo. 2007, Revista dos Tribunais, 9ª ed. p. 595  2 Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 5ª ed., pp. 687/688.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 5/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.001456/2002­87  Acórdão n.º 3102­001.882  S3­C1T2  Fl. 401          5 Transcreve­se o inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, com a  redação em vigor a época da autuação, para melhor ilustrar a  questão:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  0  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  não  exige  elemento  volitivo  (dolo  ou  culpa)  para  sua  aplicação.  Desnecessária,  portanto, a demonstração de má­fé.  Nego  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  multa  de  oficio.  ­ Multa de oficio — art. 80 da Lei no 4.502/1964  Ademais, a fiscalização também entendeu como devida a multa  prevista  no  art.  80,  da  Lei  n°  4.502/1964.  Essa  norma  está  assim redigida:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem o  acréscimo de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio:  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado ou  recolhido  ou  que houver  sido recolhido após o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada.  Entendo que a multa se aplica ao caso concreto, na medida em  que  o  tributo  deixou  de  ser  lançado  integralmente,  em  face do  erro de classificação fiscal ora indicado.  Resta clara, portanto a contradição.  Igualmente equivocada é a parte dispositiva da ementa, pois o recurso não foi  negado,  mas  parcialmente  provido,  em  face  do  reconhecimento  da  decadência  relativamente  aos fatos geradores anteriores a 25/09/1997.  De  se  eslarecer,  entretanto,  que  não  se  vislumbra  fundamento  para  a  imposição  de  efeitos  infringentes,  pois  a  parte  dispotitiva  do  voto­vencedor  está  em perfeita  harmonia com a decisão adotada pelo Colegiado.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 5/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.001456/2002­87  Acórdão n.º 3102­001.882  S3­C1T2  Fl. 402          6 Após  o  saneamento,  portanto,  o  acórdão  passará  a  apresentar  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  20/03/1997,  25/04/1997,  30/05/1997,  12/06/1997,  09/10/1997,  30/12/1997,  04/06/1998,  16/07/1998,  29/10/1998,  17/11/1998,  02/12/1998  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  pertencente  à  Fazenda Nacional, relativo aos  lançamentos por homologação,  como é o caso do II e IPI, decai no prazo de 5 anos contados da  data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, §  4° do CTN.  REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.  Nos termos do art. 456 do regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985) "A  revisão  poderá  ser  realizada  enquanto  não  decair  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário."  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  A Solução de Consultas não possui o condão de mudar o critério jurídico de  determinada  posição  da  TEC,  pois  esta  somente  confere  a  interpretação  oficial a um caso concreto.  MULTA DE OFÍCIO DE 75% EM RAZÃO DE  INEXATIDÃO NA DECLARAÇÃO  DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO.  A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da  descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere­se no universo das  condutas puníveis com a multa de 75% sobre o  imposto de importação que  deixou de ser recolhido.  MULTA DE OFÍCIO ­ ART. 80 DA LEI N° 4.502/64  O lançamento do IPI em patamares inferiores ao devido autoriza a imposição  da multa de 75% do IPI lançado de ofício.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido  Com  essas  considerações,  acolho  os  embargos  para  retificar  a  ementa  e  ratificar o Acórdão 3102­00458.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                Fl. 861DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 5/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.001456/2002­87  Acórdão n.º 3102­001.882  S3­C1T2  Fl. 403          7                 Fl. 862DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 5/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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