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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693966 #
Numero do processo: 11020.001840/97-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72584
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n2 5.172166), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se- nega prov imeti tu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MASOTTI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Luiza Helena a - f- de Moraes Presidenta e Relate ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDS S/CF 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -7' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.00184087-19 Acórdão : 201-72.584 Recurso : 110.499 Recorrente : MOVEIS MASOTTI LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 68/72: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação, pelo valor de face que menciona, de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) adquiridos por cessão, com o do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI referente aos períodos de apuração que menciona, com o fim de, por esse meio, evitar também a aplicação de penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo riL) 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel — PR, citado em diversos outros processos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei ri 8.383/91, e alterações posteriores, bem como, após sua edição, em relação à Lei n 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória referida acima, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, além da falta de exame de outras alegações, que: a) a Lei ri 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja líquido e certo; b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. 2 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA `kki*r.9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001840/97-19 Acórdão : 201-72.584 3.1. Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, uma vez que oferece à compensação os direitos referentes a TDA's de sua titularidade, requer, com amparo no art. 151, III, do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta, com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 68/72, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 68, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contiibuiçães, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei rf 8.383/91, com as alterações das Leis e 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei tf 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." - Cientificada em 26.11.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, em 23.12.98, às fls. 88/101, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatótio. 3 \ À • e'. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ''ã < "N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001840/97-19 Acórdão : 201-72.584 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORALUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 3 0 - Conzpete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1- julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II-julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘W4 Vrb SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001840/97-19 Acórdão : 201-72.584 Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de IPI com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0 , assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA fi ItU,S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001840/97-19 Acórdão : 201-72.584 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaçã o." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que 6 v J,;;;M? MINISTÉRIO DA FAZENDA N*='At"iw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001840/97-19 Acórdão : 201-72.584 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0 , do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de IPT. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 LUIZA ( GALANTE DE MORAES HED 7

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Numero do processo: 11070.000410/93-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ALIENAÇÃO DE BENS - GANHOS DE CAPITAL - Para fins de apuração de ganhos de capital na alienação de bens adquiridos até 31.12.91, será considerado custo de aquisição o valor em UFIR constante da declaração de bens relativa ao exercício de 1992, ainda que a declaração de rendimentos tenha sido entregue fora do prazo determinado, desde que em data anterior à publicação da IN-SRF nº 39/93. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09410
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLI WENNING. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS -_62, : _ 1 eLIVEIRA PRE iFeç E ,G‘fac4c19ÉSIO DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE 06MARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000410/93-06 Acórdão n°. : 106-09.410 Recurso n°. : 11.649 Recorrente : ORLI WENNING RELATÓRIO ORLI WENNING, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 58 a 62, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, da qual tomou ciência, por AR, em 24.10.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 18.11.96. Em 06.08.93, contra o RECORRENTE foi lavrada Notificação de Lançamento, constituindo crédito tributário relativo a imposto de renda de pessoa física, com os acréscimos legais de praxe, decorrente de apuração de omissão de ganho de capital obtido na alienação de bem imóvel em 22.07.92. O RECORRENTE se insurgiu contra esse lançamento, mediante impugnação regularmente apresentada, em que pede a sua insubsistência, •alegando: a) não ter havido ganho de capital mas sim prejuízo na operação da venda do imóvel, pois o valor de venal em 31.12.91, como declarado pelo condômino majoritário em 22.06.92, era inferior ao valor pelo qual a venda foi realizada, em UFIR; b) o único fundamento que foi invocado para justificar a tributação do ganho de capital seria a apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1992 (ano base de 1991), somente em 02.10.92, o que não é suficiente, já que a sistemática de apuração do ganho de capital não comporta tal interpretação, corno consta dos itens 5, 6, 10 e 15, do Parecer PGFN/CRJN/N°"696/ 72aprovado pelo Senhor Ministro da Fazenda, sobre a aplicação-do disposto no art. 96 da Lei n° 8.383/91; c) que, ainda, segundo o art. 96 da Lei n° 8.383/91, o valor a ser informado na Declaração de Bens, em 31.12.91, seria o valor de mercado nesta data, convertido em UFIR, tomando como referência lição do tributarista René Bergnnann Ávila (in Imposto de Renda Pessoa Física 1992, Editora Síntese, Podo Alegre, 1992, pag. 156); 2 R17 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000410/93-06 Acórdão n°. : 106-09.410 d) que o valor venal em 31.12.91 foi declarado à Repartição Fiscal em 22.06.92, através da Declaração Anual de Informação - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1992, em nome de Ewaldo Pedro Wenning (co-proprietário) e em 02.10.92, na Declaração Anual de Rendimentos - Exercício de 1992 (ano base de 1991); e) que o valor de mercado, em 31.12.91, pelo indicado nos documentos acima era de 33.162,50 UFIR e 33.160,00 UFIR, respectivamente, que se comprova, ainda, de forma idêntica à prevista no art. 368, § 40 do RIFU80, através dos laudos periciais de avaliação que anexou (fls. 38 a 40). Posteriormente, foi juntada informação fiscal (fls. 43) pela Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, dizendo que por não ter constado da Notificação de Lançamento os enquadramentos legais que citou, chamando atenção especial ao contido no art. 7° da Instrução Normativa SRF n° 39, de 30.03.93, que preceitua a tempestividade da entrega da declaração do exercício de 1992, para fins de informação relativas aos bens adquiridos até 31.12.91, tendo por base o valor de mercado. Na mesmo foi acrescentado que, por ter o RECORRENTE apresentado a sua declaração de rendimentos do referido exercício em 02.10.92, ou seja, após a venda do imóvel, atribuiu-se como custo de aquisição, o valor original do mesmo devidamente atualizado consoante Ato Declaratório CST n° 76/91. E face a estes aspectos reabriu-se o prazo para nova impugnação ou pagamento do crédito tributário lançado. O RECORRENTE usando de seu direito, apresentou nova impugnação em que, além de repetir termos da primeira, reafirma que apesar da nova capitulação legal trazida aos autos e da data da entrega da declaração de rendimentos, o valor de mercado, ao contrário do afirmado pela fiscalização, já havia sido declarado à repartição fiscal em 22.06.92, através da Declaração Anual de Informações do ITR, ou seja, antes da alienação do imóvel. Também acrescenta que os novos dispositivos de enquadramento legal trazidos pela Informação fiscal, não tem o condão de alterar o valor de mercado em 31.12.91, pois a Portaria e a Instrução Normativa citadas são meramente regulamentares e a Lei n° 8.383/91 não diz nada quanto a intempestividade da entrega da declaração, 3 (-125V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000410/93-06 Acórdão n°. : 106-09.410 e ele, RECORRENTE deve se ater ao que está expressamente disposto em lei. E conclui que tal pretensão é de tal modo incoerente que o beneficio da atualização dos bens, a preço de mercado, é outorgada até para aqueles que não estavam obrigados a fazer a declaração, o que não seria lógico para aqueles que intempestivamente o fizeram, pelo que não existe fundamento legal para o lançamento e, assim, pede a sua insubsistência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, por sua, exarou a sua decisão mantendo o lançamento sob o pressuposto de que 'o contribuinte que apresentou a declaração de rendimentos referente ao exercício de 1992, intempestivamente, deverá efetuar a correção do custo de aquisição de bens e direitos até 31.12.91, aplicando os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91 ». O fundamentos da decisão se encontram à fls. 60 a 62, e que lei em sessão para conhecimento. Contra essa o presente recurso. Nele o RECORRENTE, na maior parte, volta a repetir os termos de suas impugnações anteriores, pelo que é despiciendo voltar a inscrevê-los. No mais discorre sobre a impossibilidade de uma norma infra legal, que no caso seria a Instrução Normativa, dispor contra ou além da lei, como já se manifestaram os Tribunais Regionais Federais do País, citando Acórdãos nesse sentido, cujas ementas contidas à fls. 73 e 74, leio. E, a final, pede para ser declarada insubsistente a decisão recorrida. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Santo Ângelo - RS, entende que o RECORRENTE não aduziu alegações de relevo fático ou jurídico hábeis para desconstituir os fundamentos que amparam a decisão, mas sim limita-se a se referir os argumentos da impugnação, já vencidos e desprovidos de qualquer juridicidade. Acrescenta que descabe ao agente público perquirir sobre motivações das políticas legislativas, lhe sendo vedado a interpretação de seus conteúdos ou adequação destes aos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000410193-06 Acórdão n°. : 106-09.410 parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos em norma de hierarquia superior. Também coloca que a "vontade s do Administrador é a "vontade' da lei, citando lição do eminente Hely Lopes Meirelles sobre revogação e reexame dos atos praticados pela Administração Pública. E, a final, espera e requer o improvimento do recurso. É o Relatório. -C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000410/93-06 Acórdão n°. : 106-09.410 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator A presente questão se refere a tributação de ganhos de capital apurado na venda de bem após janeiro de 1992, cuja aquisição se deu antes de 1991, e cujo valor de mercado foi informado na Declaração de Bens do RECORRENTE, como parte da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992 (ano base de 1991), que, por sua vez, foi entregue fora do prazo previsto, ou seja, a entrega foi intempestiva. Em função desse fato, a fiscalização, com base em dispositivos legais e, em especial, no art. 96 da Lei n° 8.383/91 e na Instrução n° 39/93, não aceitou o valor declarado pelo RECORRENTE e estabeleceu como custo de aquisição o valor original desta devidamente atualizado pelos índices da tabela aprovada pelo Ato Declaratório CST n° 76/91. O RECORRENTE não aceita este procedimento fiscal, argüindo que deve ser considerado efetivamente o valor de mercado declarado e alega ineficácia das normas contidas na Instrução Normativa n° 39/93. Em verdade, a questão toda está na correta aplicação do disposto no art. 96 da Lei n* 8.383/91, que estabeleceu normas especiais a serem observadas em relação aos bens e direitos possuídos por contribuintes do Imposto de Renda, pessoas físicas. Tal dispositivo, na sua íntegra, assim dispõe: -C' • 6 çs)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000410/93-06 Acórdão n°. : 106-09.410 Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declaração de exercício anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 30 - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 40 - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 5° - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992. § 6° - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000410/93-06 Acórdão n°. : 106-09.410 a) de aquisição, acrescido de correção monetária e da variação da Taxa Referencia Diária -TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridas na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira de fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT, em 31 de dezembro de 19991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 70 - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 8° - A isenção de que trata o § 1° não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 9° - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10° - O Poder Executivo fica autorizado a baixa as • instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 6°. Num primeiro momento, desse dispositivo ressalta um aspecto fundamental. O "capur do art. 96, estabelecia a regra no sentido de que no exercício de 1992, ano calendário de 1991, era dever do contribuinte de imposto de renda apresentar declaração de bens, na qual os bens de direitos deveriam ser individualmente avaliados. '8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000410/93-06 Acórdão n°. : 106-09.410 Sem se entrar em questionamentos sobre a "declaração de bens", objeto do dispositivo legal, ser ou não aquela já prevista na legislação vigente, o fato é que o art. 96 da Lei n° 8.383/91, é uma ordem mandamental, impositiva, não se tratando, portanto de uma faculdade deferida aos contribuintes do imposto de renda e, tampouco, de um benefício, muito embora este esteja contido no seu § 1°. Basta ser ver os termos usados no seu texto: "... o contribuinte apresentará ..." e "... os bens e direitos serão ...'. A ordem é evidente. Logo, os contribuintes do imposto de renda, pessoas físicas, tinham o dever e, por conseqüência, estavam obrigados a observar o seu conteúdo. Ninguém que se achava nessa condição de contribuinte poderia furtar- se ao seu cumprimento, e nem tampouco a fiscalização do imposto de renda poderia, por força de sua função, deixar de exigir dos contribuintes a sua observância. E por ser uma norma mandamental, e embora, no mesmo diploma legal não tivesse sido estabelecida uma penalidade para quem descumprisse a ordem mandamental nele inserida, isto não quer dizer que contribuintes e fiscalização não tinham nenhuma obrigação de observá-la. A questão, portanto, é que não havia penalidade para o contribuinte que a descumprisse, e não a desqualificação de valores indicados e declarados a destempo. Então neste aspecto assiste razão ao RECORRENTE quanto a impropriedade da aplicação da Instrução Normativa n° 39/93. Esta instrução, além de ser editada em data posterior em que ocorreram os atos objeto deste processo, visava apenas consolidar as normas sobre a apuração dos ganhos de capital. O seu art. 7°, bem a alínea sas de seu § 2°, e os art. 8° e 9°, estabeleciam o seguinte: ' 9 a57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000410/93-06 Acórdão n°. : 106-09.410 °Art. 7° - Considera-se custo de aquisição dos bens ou direito, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado em quantidade de UFIR, constante da declaração relativa ao exercício de 1992, apresentada tempestivamente, ressalvado o disposto nos arts. 8° e 9°. (. ..) § 20 - Nos casos de dispensa da apresentação da declaração relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, considera-se custo de aquisição: a) o valor de mercado do bem ou direito em geral, em 31 de dezembro de 1991, convertido em quantidade de UFIR, utilizando-se, para esse fim, o valor desta no mês de janeiro de 1992 (Cr$ 597,06). (. ..) Art. 8° - A pessoa física obrigada à apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, que não avaliou os bens e direitos a preço de mercado em 31 de dezembro de 1991, deverá efetuar a correção do custo de aquisição até essa data, aplicando os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91. Parágrafo Único - O valor assim encontrado, em 31 de dezembro de 1991, deverá ser convertido em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 (Cr$ 597,06). Art. 90 - A pessoa física que, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano base de 1991, avaliou pelo valor de mercado bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991, ano-base de 1990, a cuja apresentação estava obrigada, deverá considerar custo de aquisição o valor original do bem ou direito alienado, corrigido pelos índices da tabela constante do Ato Declaratário CST n° 76/91. Parágrafo Único - O valor assim encontrado, em 31 de dezembro de 1991, deverá ser convertido em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 (Cr$ 597,06). /9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000410/93-06 Acórdão n°. : 106-09.410 Destas disposições pode-se tirar as seguintes conclusões, para determinação do custo de aquisição, para fins de apuração dos ganhos de capital, de bens ou direitos havidos antes de 31.12.91: a) o valor de mercado em quantidade de UFIR constante da declaração de rendimentos do exercício de 1992, apresentada tempestivamente (art. 7°, "caput") ; b o valor de mercado, convertido em UFIR, para quem estava dispensado da apresentação de declaração de rendimentos do exercício de 1992 (art. 7 0 , § 2°, "a") ; c) o valor do custo de aquisição, corrigido monetariamente até 31.12.91 com base na tabela do AD CST 76/91 e convertido em UFIR nesta data, para quem estava obrigado a apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1992 e não avaliou os bens e direitos a preço de mercado (art. 8°); d) o valor do custo de aquisição, corrigido monetariamente até 31.12.91 com base na tabela do AD CST 76/91 e convertido em UFIR nesta data, para quem avaliou pelo valor de mercado bens adquiridos até 31.12.90, não relacionados na declaração de rendimentos do exercício de 1991, a que estava obrigado a fazer (art. 9°). Ora, a ordem mandamental do art. 96 da Lei n° 8.383/91, era a avaliação a preço de mercado, para se estabelecer o custo de aquisição a ser considerado, para efeitos de apuração do ganho de capital, a partir de 01.01.92. E, pelo que se depreende do item 15 do Parecer PGFN/CRJN/N° 696/92, aprovado pelo Senho Ministro da Fazenda, citado pelo RECORRENTE, os arts. 1 0 e 96 da Lei n° 8.393/91 visavam simplificar os procedimentos até então adotados. E, no entanto, a Instrução Normativa n° 39193 introduziu o custo de aquisição corrigido monetariamente, como um novo critério de avaliação, que, pelo menos em relação aos imóveis, na lei retro citada não estava contemplada. Ou seja, a Instrução Normativa n° 39.93, ultrapassou os limites impostos no § 10 do art. 96 da Lei n° 8.383/91, que apenas lhe autorizada baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários*. No caso, vale lembrar, se está frente a uma alienação de imóvel. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000410/93-06 Acórdão n°. : 106-09.410 Em assim procedendo, passou a impor uma condição, não prevista no art. 96 da Lei n° 8.383/91, como exigência mais onerosa, que se transforma em uma penalização do contribuinte fora de qualquer imposição legal. Senão vejamos. Como a ordem era mandamental, e não simplesmente de uma faculdade visando beneficiar o contribuinte, se o contribuinte não promoveu a entrega de sua declaração rendimentos tempestivamente, por ela se sujeitaria tão somente a penalidade pelo descumprimento dessa obrigação, pois senão se estaria frente a uma situação em que todo contribuinte que se encontrasse na situação de entrega de declaração de rendimentos fora do prazo, por imposição de lei, não mais faria jus a qualquer beneficio das deduções contempladas em lei, para ter seus rendimentos brutos sujeitos a incidência do imposto. O que se quer dizer aqui, é que aquele contribuinte que promoveu a entrega de sua declaração de rendimentos fora do prazo, ainda tinha a obrigação, por força do art. 96 da Lei n° 8.383/91, de avaliar e incluir na sua declaração os bens e direitos a preço de mercado. E se, assim o fez, se sujeitaria tão somente a penalidade prescrita para a infração cometida pela falta ou atraso na entrega. Analisando-se a própria Instrução Normativa n° 39/93, constata- se o seu intuito de penalizar que estava obrigado a apresentar sua declaração de rendimentos no exercício de 1992 e o fez fora do prazo determinado. Para estes contribuintes, mesmos que tenham informado o valor de mercado para os bens e direitos nela constantes, esta valor não é aceito para fins de apuração dos ganhos de capital. Mas de outro lado, para aqueles que não estavam obrigados a apresentar declaração de rendimentos, taxativamente declara que deve ser tomado como referência o valor de mercado, para fins de apuração dos ganhos de capital. -"O • 12 2SK MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000410/93-06 Acórdão n°. : 106-09.410 Ora, aqui se evidencia, novamente uma penalização indevida e que deve ser coibida, sob pena de violação do principio da isonomia. O descumprimento de uma obrigação somente pode conduzir a uma penalização prevista em lei, e no caso, este era apenas aquela prevista para os casos de falta ou de atraso na entrega. Esclareça-se que a penalidade, para o caso de falta ou atraso na entrega de Declaração de Rendimentos, estava prevista, à época, no art. 8° do Decreto lei n° 1.968/82. Ademais, o próprio § 5°, alínea "a", do art. 96 da Lei n° 8.383/91, determina taxativamente que o valor a ser considerado como "custo de aquisição", para fins de apuração do ganho de capital é o valor em UFIR constante da declaração do exercício de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991. E, dentre eles não está o "custo de aquisição original corrigido", como quer a Instrução Normativa n° 39/93. Então, mais uma vez se constata que esta está contrariando os ditames legais. De outra parte, ainda, foi alegado pela fiscalização de que o art. 7° da Instrução Normativa SRF n° 39, de 30.03.93, preceitua a tempestividade da entrega da declaração do exercício de 1992. Ora, é o único ato administrativo que impõe essa condição, pois nenhum outra lei estabelece essa condição para o cumprimento da ordem mandamental do art. 96 da Lei n° 8.383/93. E este ato administrativo não tem força de lei, nem poderia fazer qualquer distinção ou criar regra nova sem autorização legal. Ademais, esta instrução, editada mais de um ano após a vigência da Lei n° 8.383/93, repetimos, nada tem de norma reguladora do art. 96 de Lei citada, mas meramente de norma reguladora para cálculo e apuração de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000410/93-06 Acórdão n°. : 106-09.410 E a condição de ordem mandamental do art. 96 da Lei n° 8.383/91, foi muito bem exposta pelo eminente Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva, à época também Presidente da Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuinte, em seu voto vencedor no Acórdão n° 102-29.730. Embora, o fato neste acórdão versasse sobre matéria um pouco distinta, grande parte dela é aplicável ao presente caso. Do voto em causa se extrai o seguinte: "O artigo 96 da Lei n° 8.383/91 determinou aos contribuintes a avaliação, a valor de mercado, dos bens e direitos individualmente considerados, tomando o dia 31.12.91 para esse efeito e a conversão para UFIR pelo valor desta em janeiro de 1992. Essa norma legal não trouxe qualquer obrigatoriedade a que, no caso de participações societárias, as avaliações a valor de mercado fossem reconhecidas nas pessoas jurídicas respectivas e, sendo assim, elas poderiam ser feitas independentemente de qualquer reflexo nas empresas. A avaliação compulsória e individual de cada bem ou direito, a ser feita em 31.12.91, ou seja, no mesmo dia em que a lei foi publicada no Diário Oficial da União, para efeito de informá-los, já na declaração de rendimentos do exercício de 1992, não pode ser entendida com rigor espartano, sob pena de o próprio comando normativo cair no vazio determinado pelo impossível. A própria norma quando se tomou conhecida, somente poderia ser cumprida com avaliações retroativas de bens ou direitos, simplesmente porque o marco dessas avaliações já havia sido gregoriamente ultrapassado. De outro lado, se todos os contribuintes sujeitos ao comando normativo tivessem que demandar avaliações profissionais de bens ou direitos, seria impossível se saber quando tais avaliações estariam concluídas. Desse modo, não é desconhecido de ninguém, muito menos da Administração Tributária, que a grande maioria dos valores de bens e direitos declarados no exercício de 1992, não resultam de avaliações profissionais ou mesmo criteriosas, 14 e-5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000410/93-06 Acórdão n°. : 106-09.410 mas sim do primeiro valor razoável que o contribuinte conseguiu obter para informar na declaração daquele exercício. Isso sem falar no receio dominante entre os contribuintes àquela altura, de que a norma legal seria o embrião do imposto sobre grandes fortunas, previsto na Norma Fundamental, ou que este valor pudesse ser usado como base de cálculo para outras incidências tributárias. Ademais, a própria Administração Tributária reconheceu que os valores declarados eram duvidosos e editou a Portaria MEFP n° 327, de 22.04.92 (DOU de 23.04.92) dando prazo até 15 de agosto de 1992, para os contribuintes retificarem o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, sem o risco de terem contra si instaurados procedimentos fiscais. Este ato administrativo, a par de ser uma norma complementar, teve caráter precário e eficácia efêmera: a uma, porque não podia restringir o direito de o contribuinte retificar sua declaração para efeito de cumprir a lei e declarar o correto valor de mercado em 31.12.91, a duas, porque a ordem de não instauração de procedimento fiscal contido no seu art. 30 não poderia obstaculizar o cumprimento do § 3° do art. 96 da Lei n° 8.393, de 1991, e muito menos a ação legal da autoridade lançadora, sob pena de grave infringência norma do art. 195 do Código Tributário Nacional. Com efeito, a portaria citada deve ser interpretada como o reconhecimento do fato de que as avaliações de bens e direitos não puderam, por falta de tempo, ser feitas de forma criteriosa, dando-se novo prazo ao contribuinte para retificar os valores e uma ordem com o objetivo de tranqüilizar o contribuinte, de que contra ele não seria instaurado procedimento fiscal. Essas ordens de considerações, impõem a conclusão da ocorrência de erros de fato na avaliação de bens e direitos a valor de mercado, pela exiguidade de tempo entre a publicação da lei e o prazo para o cumprimento da obrigação, o que de resto, foi reconhecido pela própria Administração Tributária na portaria citada. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000410/93-06 Acórdão n°. : 106-09.410 Assim sendo, a retificação do valor de mercado dos bens procedida pelo contribuinte com base em laudo, não encontra qualquer obstáculo além de ir ao encontro da norma legal que criou a obrigatoriedade da declaração desse valor e não de qualquer outro. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar o valor informado pelo contribuinte, mediante processo regular, nos termos do § 3° do art. 96 do ato legal em foco, mas sem sombra de dúvida carece de substrato jurídico, data vênia, a negativa de recepção à declaração retificadora do contribuinte. A primeira lição que se tira do voto do eminente Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva, acima exposto, é que o aspecto da ordem mandamental do art. 96 da Lei n° 8.383/91, pois ele criou a obrigatoriedade da declaração do valor de mercado e não de qualquer outro, ou seja, o contribuinte devia informar em sua declaração de bens do exercício de 1992 esse valor. A segunda é que a Portaria MF n° 327, de 22.04.92, não podia restringir o direito de o contribuinte retificar sua declaração para efeito de cumprir a lei e declarar o correto valor de mercado em 31.12.91, bem como a ordem de não instauração de procedimento fiscal contido no seu art. 3° não poderia obstaculizar o cumprimento do § 3° do art. 96 da Lei n° 8.393/91, e muito menos a ação legal da autoridade lançadora, sob pena de grave infringência à norma do art. 195 do Código Tributário Nacional. Ora se isto é verdade, indiretamente, também se pode concluir que, face a compulsoriedade da informação do valor de mercado na declaração de bens, a entrega extemporânea desta também não podia restringir direito do contribuinte, como o fez a Instrução Normativa n° 39/93. Tanto isto é verdade que o comando do § 3° do art. 96 da Lei n° 8.383/91 era no sentido de que a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderia arbitrar o valor informado, sempre que este não merecesse fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. " 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000410/93-06 Acórdão n°. : 106-09.410 Por tudo isso, fica evidente a inaplicabilidade da Instrução Normativa quanto a restrição relativa tempestividade da entrega da declaração de rendimentos, e nela integrante a declaração de bens, bem como sobre a utilização do valor de mercado, para fins de apuração do ganho de capital. E como terceira conclusão, acrescente-se que se é permitido a retificação da declaração de rendimentos, é de se ter também que a entrega intempestiva como uma regularização de situação similar, por parte do contribuinte, ainda mais se for considerado o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. E isto se transporta efetivamente para o caso concreto. O RECORRENTE, antes de qualquer procedimento fiscal, entregou sua declaração de rendimentos e, como parte integrante desta, a declaração de bens do exercício de 1992 (ano calendário de 1991) somente em 02.10.92, ou seja fora do prazo determinado. Embora intempestiva, na Declaração de Bens fez constar o imóvel que possuía em 31.12.91, alienado posteriormente e que deu origem ao ganho de capital objeto deste processo, com indicação de seu preço de mercado. É bem verdade que o contribuinte promoveu a entrega de sua declaração de rendimentos somente após a alienação do imóvel em comento, mas nem por isso, lhe pode ser tirado o direito de ver considerado o valor de mercado que atribuiu ao referido bem, em 31.12.91, como custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. Isto porque, a declaração de rendimentos foi entregue antes de qualquer ação fiscal e, muito especialmente, porque respaldou sua informação relativa ao valor de mercado com base em documentação idônea, anterior a alienação, e confirmada por laudos de avaliação que não foram em momento algum desqualificados (fls. 37 a 40). • 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000410/93-06 Acórdão n°. : 106-09.410 No caso, quando muito e se fosse o caso, a fiscalização devia ter feito uso da faculdade que lhe outorgava o § 3° do art. 96 da Lei n° 8.383/91, para desqualificar o valor de mercado declarado. Mas não o fez. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1997 Ae‘:cief‘til G ESIO DESCHAMPS 18 q5.f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000410/93-06 Acórdão n°. : 106-09.410 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em O 9 JAN 1998 UES D eLIVEIRA Ciente em Q9 1 . ' 1 199011 PROCU • D OR m - F • • ND • • '4 • AL 19 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007038/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inexistência de questão já decidida em processo anterior em face do cancelamento de exigência feita com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, cabendo à autoridade lançadora proceder a novo exame dos fatos , como previsto no artigo 142 e parágrafo único do CTN. Preliminar de preclusão pro judicato rejeitada. PIS. BASE DE CÁLCULO. FUMO EM FOLHA PARA EXPORTAÇÃO. BENEFICIAMENTO. O valor das receitas de exportações de fumo semi-elaborado integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 5º da Lei nº 7.714/88, tendo em vista que estes, de acordo com a legislação, não são considerados produtos manufaturados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de preclusão; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Mauro Wasilewslci, Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonsêea de Menezes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -.1.-stj-L•R"." J11¡NALt° Processo n° : 11080.007038/97-10 Recurso n° : 121.861 viu Acórdão n° : 203-09.224 Recorrente : DOBRA AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inexistência deSegundo Conselho de Contribuintes Publicado no litirlo Oficial de 1./n189- questão já decidida em processo anterior em face do De 21.) / epavii /. _kat_ cancelamento de exigência feita com base nos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88, cabendo à autoridade lançadora proceder a novo exame dos fatos, como previsto no artigo 142 efino parágrafo único do CTN. Preliminar de preclusão projudicato rejeitada. PIS. BASE IDE CÁLCULO. FUMO EM FOLHA PARA EXPORTAÇÃO. BENEFICIAMENTO. O valor das receitas de exportações de fumo semi-elaborado integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo V da Lei 7.714/88, tendo em vista que estes, de acordo com a legislação, não são considerados produtos manufaturados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOBRA AGROINDUSTR1AL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de preclusão; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez (Relatora), Mauro Wasilewslci, Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonsêea de Menezes para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 4" °Moino s tas Cartaxo Presidente Maria Ter sa Martinez LÁSpez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçonha Martins. Eaal/mdc 1 ;.“ PIIN "A FAZEM A - 2. • CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ce,`• COM O CIT.;:':AL Fl. ').1÷."Si` ••• ardi ;I J.:. (23 r_299.9 Processo n° : 11080.007038/97-10 r'iet. • VI . oRecurso n° : 121.861 Acórdão n° : 203-09.224 Recorrente : DOBRA AGROINDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, havendo ciência em 16/07/1997, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS relativamente a períodos de apuração entre 03/1992 e 09/1992. À fl. 01 está anexada a Portaria n°084, de 05/08/1997, onde o Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre (RS) autoriza, na forma do art. 951, § 3°, do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 — novo exame da escrita contábil e fiscal da empresa. • A seguir estão anexados os seguintes documentos: 1.à fl. 02— Despacho DIRCO/DRJ/PAE n° 06/139/97 de 04/02/1997; 2. à fl. 03 — solicitação de autorização para reexame da escrita contábil e fiscal; 3. à fl. 04— Termo de Inicio de Fiscalização; e 4. às fls. 05/07 — cópias de livro fiscal. Em 15/08/1997 a contribuinte, através de seu procurador, apresenta a impugnação de fls. 17/19, argüindo o que está exposto a seguir: a) o procedimento da fiscalização é absolutamente incompreensível, à medida que o auto de lançamento lavrado é mera repetição de matéria já discutida e decidida no Processo n° 13005.000370/92-11, em que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por decisão unânime, firmou posição de que não cabe a cobrança do PIS- Faturamento com fidcro nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo STF; b) comparou o texto da presente autuação com aquele constante do lançamento anterior, constatando que a fiscalização manteve parte da descrição, excluindo apenas o item referente aos decretos-leis tidos por inconstitucionais; c) verifica, também, como novidade: a declaração de fl. 17 do auto de infração; d) o recálculo efetuado pelos fiscais. No caso da aliquota, onde era 0,65%, agora é 0,75%. No caso da multa, onde era 100%, agora é de 75%;) no tocante ao reenquadramento, a situação não muda nada, porquanto na decisão definitiva do Conselho de 2 22 CC-N1F zer -14 e, Ministério da Fazenda Mh• FAZEM'A - 2. CC Fl. zsrfv,,-'4 Segundo Conselho de Contribuintes CO'j r COM O ORIGINAL -s• - URA`.. 14 0,344 in Processo n° : 11080.007038/97-10 Recurso n° : 121.861 STO Acórdão n° : 203-09.224 Contribuintes, embora prolatada com base na inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445, de 1988, consta referência explícita ao julgamento do processo em que foi relator o Conselheiro Celso Alves Feitosa, que entendeu que o fumo em folha destinado à exportação faz jia ao beneficio fiscal de isenção, eis que produtos semi elaborados devem ser considerados produtos industrializados; e) quanto ao recalculo, houve novo erro dos autuantes, porque descumpriram o disposto no art. 18, inciso VIII, da Medida Provisória n° 1.542-24, de 10/07/1997, que reproduz. Portanto, mesmo que devida fosse qualquer diferença de PIS, a lei dispensou a cobrança; f) recebeu cópia de decisão, onde lhe foi informado estar o débito desse processo totalmente extinto , cumprindo-se as disposições do art. 45 do Decreto n° 70.235, de 1972, por se tratar de decisão definitiva; e g) os autuantes deveriam ter deixado claro a razão da autuação, feita em situação tão incompreensível, o que caracterizou flagrante prejuízo ao seu direito de defesa. Ao final, pede o cancelamento do auto de infração, com sua total improcedência. Por meio do Acórdão n° 365, de 05 de abril de 2002, os julgadores da r Turma da DRJ em Santa Maria (RS), por unanimidade de votos, julgaram integralmente procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1992 a 30/09/1992 Ementa: PREL1MMAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por pane da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1992 a 30/09/1992 Ementa: DECISOES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1992 a 30/09/1992 Ementa: LANÇAMENTO. BASES LEGAIS. ENTENDIMENTO FISCAL. Cancelado o lançamento anteriormente formalizado, porque embasados em Decretos- lei eivados de reconhecida inconstitucionalidade declarada pelo STF, está correta a nova formalização da exigência. Lançamento Procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 53/58, no qual, em suma, aduz: (3 sT MIN A l. A7EM1A • 2. CC-MF "rsiá»if. Ministério da Fazenda FlCONH-:11E COM O ORIGNAL . Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Q2, 1_ 4- I._QV Processo n° : 11080.007038/97-10 VIS Recurso n° : 121.861 Acórdão n° : 203-09.224 - que, reitera, a questão já foi objeto do Processo n° 13005-000.370/92-11, não podendo prosperar essa nova autuação fiscal, que trata, indubitavelmente, de reexame de matéria que já foi julgada por este Conselho; - que, é proibida a exportação de fumo cru, de acordo com a Portaria DECEX n° 19, de 24/05/92; e - que todo o fumo exportado foi submetido a um processo de industrialização, descrito, resumidamente, a seguir: O fumo destalado, curado em estufa, fermentado, esterilizado e acondicionado para exportação é um produto industrializado semi-elaborado, porque passou por um processo de beneficiamento. Esse beneficiamento era e ainda é indispensável porque o fumo é recebido cru dos produtores rurais, que somente o seca em estufas; o fumo chega à usina de processamento em folhas inteiras amarradas (manocas), com lâmina e talo, com um teor médio de umidade de 17%. A primeira etapa consiste na preparação do "blend" (misturas), conforme as especificações do importador, destacando-se o teor de nicotina, de açúcar, coloração, aroma, fragmentação e umidade final; em seguida esse fumo é enviado para o cilindro condicionador, onde recebe calor, vapor e água para ficar maleável; retiram-se impurezas e componentes indesejados; a seguir passa por outro cilindro condicionador para adquirir condições ideais de debulhação, que consiste na separação mecânica da lâmina e do talo, que é feita através de debulhadores e separadores, em uma linha de 5 estágios de debulhação para a perfeita separação do talo da lâmina. Na etapa seguinte lâminas e talos são remetidos para secadores independentes em que sofrem um processo de esterilização, que consiste na retirada da umidade por meio de ar quente, seguida de uma passagem rápida por um resfriador e por uma zona de recondicionamento em que receberão a umidade final necessária para serem embalados e estocados sem riscos de danos à sua estrutura folhear. A umidade final é de 13% para um produto que no inicio do processo tinha a umidade de 17%. Finalmente, o fumo é embalado em caixas de 200Kg e em 5 diferentes tipos de produtos: lâmina, talo, fines de lâmina, fines de talo e pó. Que a afirmação de que o fumo processado nas usinas é um produto industrializado foi confirmada através do laudo expedido pela Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Sul (Doc. n° 03), através do qual seus técnicos esclareceram que "sob o aspecto tecnológico, embora convenhamos, sem o refinamento que outros processos industriais apresentam, ainda que isto seja de menor importância para a caracterização, o fumo em folha é um produto industrializado, totalmente diferente das folhas de fumo, que são a matéria prima empregada na sua obtenção, pois, desde o momento de sua coleta na lavoura até atingir este estágio, sofre transformações em sua apresentação, na sua natureza, no acabamento e (4 , r 1 t"; n':' ,fQ 22 CC-MF .,v---‘ ,`,/,: Ministério da Fazenda z42:':--;.-1.;i: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4. • -CM >4> Processo n° : 11080.007038/97-10 Recurso n° : 121.861 Acórdão n° 203-09.224 na aparência, modificada por profundas transformações físicas e químicas." (resposta ao quesito n° 7). Que, posteriormente, em 16/11/98, o Instituto Nacional de Tecnologia em laudo técnico (Doc. n° 04), assim se pronunciou: "Pelo acima exposto e após a realização da visita ao estabelecimento da SOUZA CRUZ S.A., no endereço retro mencionado, entende esse Instituto Nacional de Tecnologia que trata-se de um processo industrial de grande envergadura, conforme depreende-se da descrição detalhada do processo produtivo, das instalações mencionadas e das máquinas e equipamentos acima listados, onde ocorre o beneficiamento da matéria prima, folhas de fumo cru, oriundas dos diversos produtores rurais da empresa, que após sucessivas operações industriais sofrem alterações físicas e químicas, transformando-as em fumo em folhas, produto semi- elaborado, destinado ao consumo da indústria tabagista, tanto no exterior quanto no país. No mais, a recorrente traz decisões dos Conselhos de Contribuintes e do Judiciário, refletindo o seu ponto de vista. À fl. 139 informação de que o contribuinte atendeu à exigência prevista no parágrafo 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório - MIN DA FAZENDA - 2.* CC COr:VERE COM O ORIGINAL 7i2 fvoeBRASÉLIA 0.3 i .t____ 1 oy tua& 5 4ZENI 1 A - 2. • CC 2° CC-MF-,-• %Ministério da Fazenda COA COM O ORIc lh/Al.'.55,-n4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;»-tric-ae;r IA Q3/ Processo n° : 11080.007038/97-10 Recurso n° : 121.861 vis o Acórdão n° : 203-09.224 VOTO VENCIDO DA RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. O recurso coloca em discussão duas questões à análise deste Colegiado. A primeira delas, em preliminar, quanto a possibilidade de ser efetuado um novo lançamento sob a alegação de já ter sido discutido e decidido, idêntica matéria no Processo n° 13005.000370/92-11. A segunda questão, no caso de superada a primeira, se o produto exportado pela Recorrente é ou não produto manufaturado, e dessa forma sujeito ou não à incidência do PIS/Faturamento. Passo à análise das matérias. Da preliminar de preclusão pro judicato O fenômeno da preclusão consiste na perda do direito por várias razões: pelo não exercício no prazo ou termo legal; pela inaplicabilidade da prática do ato com outro já praticado; pelo exercício válido da mesma faculdade anteriormente. Estas razões a levam a ser classificada como temporal, lógica ou consumativa. I A preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer também em relação ao julgador, no sentido que a este é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão decidida. A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o como preclusão pro judicato. Insiste o contribuinte que o procedimento da fiscalização é absolutamente incompreensível, à medida que o auto de lançamento lavrado é mera repetição de matéria já discutida e decidida no Processo n° 13005.000370/92-11. Nesse sentido, induz ter ocorrido uma nulidade, razão pela qual, refiro- me à matéria, embora não indicada dessa forma pelo contribuinte, como preliminar. Verifico às fls. 24/25, ao ler o Acórdão de n° 101-90.416 proferido pelo Relator Jezer de Oliveira Cândido, na parte que ora nos interessa o que a seguir transcrevo: (...) Considerando, pois, que, no caso vertente, foram aplicados dispositivos considerados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, a exigência fiscal não deve prosperar. Convém, ainda aduzir que, em recente julgamento em que foi relator o ilustre Conselheiro Celso Alves Feitosa, esta Câmara entendeu que o Fumo em folha destinado à exportação faz jus ao beneficio fiscal de isenção, eis que produtos semi- elaborados devem ser considerados produtos industrializados. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso apresentado. A ementa dessa decisão (fl. 22) possui a seguinte redação: ' V. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, de Marcos Vinicius Neder c Maria Teresa Martinez 1.6pez, Dialética, 1'. ed. P176 f6 MIN PA FAZENDA 2.' CO 2° CC-MF MinistériodaFazenda COvrEí -. COMO 021 : INAL Fl.ltr ;t il.'" Segundo Conselho de Contribuintes -;''Í,Ptsj n oa, _./D4 /PS ~4Processo n° : 11080.007038/97-10 Recurso n° : 121.861 Acórdão n° : 203-09.224 A ementa dessa decisão (fl. 22) possui a seguinte redação: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO Tendo em vista reiterada jurisprudência, quer do Poder Judiciário, quer deste Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança do PIS/FATURAME1VTO com fulcro nos Decretos Leis n as 2.44548 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Excelso Pretória Penso, que muito embora o ilustre relator, tenha trazido aos autos, notícia de que aquela Câmara (sic) "entendeu que o Fumo em folha destinado à exportação faz jus ao beneficio fiscal de isenção, eis que produtos semi-elaborados devem ser considerados produtos industrializada" a matéria, de mérito, não foi analisada em face da primeira questão, ou seja, da impossibilidade de cobrança do PIS, com fundamento em legislação considerada inconstitucional pelo Supremo. Outra sorte teria o contribuinte, se a Câmara, no julgamento anterior, tivesse superado a nulidade do auto de infração e tivesse adentrado no mérito, em consonância com o disposto no parágrafo 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.2 Acrescente-se o que foi externado pela autoridade de primeira instância, assim reproduzida: "Do referido Acórdão infere-se, de forma bem clara, que a exigência estava sendo cancelada porquanto as normas embasadoras do lançamento foram, posteriormente à lavratura, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal-STF. Mas, não há no Acórdão, referência a que não se pudesse efetuar novo lançamento, mesmo porque aquela casa tem se manifestado no sentido da validade da feitura de novo lançamento sobre os fatos geradores cujas valores foram cancelados, em virtude das características referidas." Portanto, considerando que a matéria, de mérito não foi decidida no outro processo administrativo, voto no sentido de rejeitar a preliminar. No mérito, a questão que se apresenta ao debate consiste em determinar se o produto exportado pela Recorrente é ou não produto manufaturado, ou seja, se os produtos exportados pela recorrente estão beneficiados pelo disposto no artigo 5° da Lei n° 7.714/88, para o que toma-se necessária a sua transcrição: "Art. 5' Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PLY), de que trata o Decreto-lei n'2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta." 2 Estabelece o dispositivo legal que: Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). ( 7 4r,tf' rAZEP: A - 2" cC 2* CC-MF. Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes f CO? CO!.• O ORIGINAL - Si n 4 _IL I,À •Processo n° : 11080.007038/97-10 • Recurso n° : 121.861 visro Acórdão n° : 203-09.224 A lei refere-se a "produtos manufaturados nacionais". Para o deslinde da questão, que ora se apresenta, é suficiente, então, determinar se os produtos exportados pela recorrente são produtos manufaturados ou não. O Fisco defende, à luz da legislação do IPI, que o fumo em folha beneficiado, embora semi-elaborado, não pode ser considerado um produto manufaturado para efeito do aludido benefício fiscal. A recorrente, por sua vez, entende que seu produto é industrializado semi-elaborado e, portanto, faz jus ao incentivo. Entendo estar a razão com a recorrente. É certo que a lei e os seus intérpretes têm tratado indistintamente produtos manufaturados como produtos industrializados, e vice-versa, da mesma forma que os pareceristas e outros aplicadores do direito. A título de exemplo, cito o Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, instituidor do Crédito-Prêmio como incentivo à exportação de "produtos manufaturados", que utilizou-se dessa expressão nos artigos 1°, 2° e 3°, substituindo-a por "produtos industrializados" no artigo 4°, querendo referir-se ao mesmo universo de produtos. Esta sinonímia é largamente utilizada em pareceres, valendo aqui citar o Parecer n° AGU/SF — 01/98, de 15 de julho de 1998, também referente ao Crédito-Prêmio na exportação de produtos manufaturados. Nele, em pelo menos três oportunidades aparece a expressão "produtos industrializados" como sinônima de "produtos manufaturados". Referido Parecer foi aprovado pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da República, tendo sido publicado no DOU de 21 de outubro de 1988. Para elucidar essa questão, recorremos, inicialmente, ao Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva para definir manufatura: "MANUFATURA — (...) Quando usado para distinguir a obra feita, isto é, a utilidade produzida pelo homem, tanto se refere ao artefato (produto industrial e feito mecanicamente), como a qualquer espécie de trabalho ou obra, produzida manualmente. Dessa forma, manufatura quer significar, neste sentido, tudo que se produz, não importam os meios, para uso e utilidade do homem, pela transformação e aproveitamento de matéria-prima, tirada da natureza." (De Plácido e Silva. VOCABULÁRIO JURI.DICO. 4' Et Editora Forense. Rio de Janeiro, 1996). Do conceito acima se extrai que todo produto industrializado é, sem sombra de dúvida, produto manufaturado, não sendo verdadeira, entretanto, a sua recíproca, visto que, no sentido literal, manufatura tem um alcance bem mais amplo, englobando qualquer trabalho ou obra produzida pelo homem, manual ou mecanicamente. O que precisa ser definido, agora, é se o beneficiamento por que passa o fumo em folha exportado pela recorrente é industrializado ou não. Nem se diga que os produtos exportados pela recorrente, definidos por eles como fumo em folha beneficiado, não são manufaturados, a vista da tabela de classificação NBN/SH, cuja posição 2401, intitulada FUMO EM FOLHA, NÃO MANUFATURADO. As t8 • CMOINt, Aí- re4;77 Fl.0- "R 12GalNÁCIC 2° CC-MF Ministério da Fazenda .(24/ 61-lA:_ I <2.3 19P—tf Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11080.007038/97-10 Recurso n° : 121.861 vls O Acórdão n° : 203-09.224 classificações somente definem o fumo em folha cru, apenas curado, na forma em que o produto é adquirido dos produtores rurais, o que não é o fumo que foi exportado pela Recorrente. Por outro lado, não vislumbro como aplicar a legislação do IPI na interpretação da norma isentiva, eis que tal beneficio se refere a exclusivamente a área do PIS e nele não há qualquer referência a aplicação subsidiária da legislação de outro tributo. Se a lei não restringiu, não cabe ao intérprete fazê-lo. No dizer das sempre precisas lições do mestre Carlos Maximiliano: "Quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstáncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas.'" Ad argumentandum tantum, mesmo que utilizássemos o conceito de industrialização da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para a concessão do beneficio fiscal, não se poderia alterar o enquadramento do processo de beneficiamento por que passa o fumo em folha. O artigo 2°, do RIPI, ao definir produto industrializado, restringe o seu alcance àquele produto resultante de qualquer operação definida no artigo 3°. Vejamos o que dizem estes artigos: Art. 20 Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 3° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Leis n • 4.502/64, art. 3°, § único, e 5.172/66, art. 46, § único): Sobre a abrangência da definição de produto industrializado, na esfera do RIPI, cito o Prof. Rayrnundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas, ao comentar sobre a incidência e a não incidência do IPI: "O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponda a notação "NT" (não- tributado) (Au. 2'4 único). Na prática, pode-se afirmar que são produtos industrializados, para fins de incidência do IPI, todas as mercadorias constantes da TIPI que atendam à condição 3 (Carlos Maximiliano. HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO. 16' Ed. Forense. Rio de Janeiro. 1996). 9 $3,,S0 Ministério da Fazenda MIN 1 A FAZEN"A - 2.° CC CC-MF f COI3/4 F.' COM 0 CIFIIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes enasiLin 03 1 1_, oy Processo n° : 11080.007038/97-10 440u6s_ Recurso n° : 121.861 -V-113 O Acórdão n° : 203-09.224 acima. (Raymundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas in Regulamento do IPI — Anotado e Comentado. PCJ. Salvador. 199& Pág.. 292 e 293). Sobre as notações utilizadas na TIPI, o mesmo autor comenta: "c) 1VT — que significa não tributado. Os produtos discriminados em códigos da TIPI aos quais correspondam a sigla NT não estão incluídos no campo de incidência do IPI, nada importando que tais produtos possam ser considerados, para outros efeitos não relacionados com o In como produtos industrializados."' Destarte, o fato de certo produto ser classificado como N/T para a legislação do IPI, não o exclui o seu enquadramento como industrializado para outros fins. Se assim não fosse, produtos notoriamente industrializados, tais como locomotivas elétricas, diesel-elétricas, das posições 86.02.00 e 86.03.00 (N/T), seriam considerados não-industrializados. Nessa mesma linha de raciocínio, diversos julgados s deste Conselho entenderam que o frango abatido, ensacado em sacos plásticos, embora seja não-tributado (N/T), constitui produto industrializado para fins de usufruir do incentivo fiscal à exportação previsto no Decreto-Lei n°491/69 e Lei n°8.402/92. A interpretação lógica da lei, segundo De Plácido e Silva, é aquela que vai perquirir o pensamento do legislador, tendo por fim adaptar a lei aos fatos ocorrentes, tomando- se em consideração os que ela rege, e a analogia e semelhança entre eles6. Neste contexto, não há dúvida que o legislador, ao escrever o art. 5° da Lei n° 7.714/88, pretendeu desonerar as exportações brasileiras, até porque, como diz Ives Gandra Martins, comentando o art. 153, .§ 3 0, III, da CF/88, que estatui a imunidade dos produtos industrializados exportados ao IPI: "os países concorrem no mercado internacional exportando produtos e não tributos?". Concluo, assim, pela inaplicabilidade da legislação do IPI, para o fim de restringir o alcance da expressão produtos manufaturados contida no art. 5° da Lei n° 7.714/88. Resta agora analisar se os produtos exportados pela recorrente são manufaturados para os efeitos do art. 5° da referida Lei. Para isso, destaco dois trechos do 4 Raymundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas in Regulamento do IPI — Anotado e Comentado. PCJ. Salvador. 1998. Pág. 294. 5 Acórdãos 201-69.444 e 201-69.411 da Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes De Plácido e Silva. VOCABULÁRIO JURÍDICO. 4 Ed. Editora Forense. Rio de Janeiro, 1996). 7 Celso Ribeiro Bastos. Nes Gandra Martins. COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. Saraiva, 1990. 60 volume — tomo!. 72 10 ;/,‘.(42-. MIN ç Ante A MAI -• -ceia Ministério da Fazenda r CC-N1F2 ° CC "4" • CO?..Segundo Conselho de Contribuintes CO?COM' RA.-1114 a3/ CRIS Fl. Qy Processo n° : 11080.007038/97-10 S Recurso n° : 121.861 VI TO Acórdão n° : 203-09.224 Parecer n° 20.935, da Fundação de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, anexo aos autos (fis 75/119) "As folhas de fumo, colhidas na plantação com os cuidados necessários à boa preservação, podem, dependendo do tipo de fumo em folhas desejado, ser submetidas a um tratamento especial, chamado 'em estufa', durante o qual sofrem uma série de modificações físicas e químicas; este tratamento é uma das fases da industrialização das folhas de fumo e, obrigatoriamente, deverá ser considerado como uma pane da elaboração ou beneficiamento da matéria-prima, isto é, como uma das seqüências da elaboração ou beneficiamento das folhas de fumo, no ciclo de sua industrialização." (...)"Sob o aspecto tecnológico, embora convenhamos, sem o refinamento que outros processos industriais apresentam, ainda que isto seja de menor importância para a caracterização, o fumo em folhas é um produto industrializado, totalmente diferente das folhas de fumo, que são a matéria-prima empregada na sua obtenção, pois, desde o momento de sua coleta na lavoura até atingir este estágio, sofre transformações em sua apresentação, na sua natureza, no acabamento e na aparência, modificada por profundas transformações físicas e químicas." O laudo citado foi exarado em consulta formulada pelo Sindicato da Indústria do Fumo de Santa Cruz do Sul, ao qual, provavelmente, é Miada a parte interessada no presente processo. Entretanto, embora não preencha os requisitos para ser acatado, como previsto no caput do art. 30 do Decreto n° 70.235/72, impende notar que o mesmo descreve pormenorizadamente todas as fases de produção por que passa o fumo em folha, desde a sua colheita até estar pronto para a exportação, concluindo que se trata de processo de industrialização. Por outro lado, a matéria já foi objeto de apreciação pelo conceituado Hiromi Higuchi, da qual transcrevo o seguinte: "Exportação de Produtos Manufaturados" Para efeito de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 7.714, de 29.12.88. Note-se pela redação que a isenção da contribuição não está vinculada a nenhum outro incentivo fiscal, seja da legislação do imposto de renda ou do IPL A única condição para a isenção é a de que a receita de exportação seja proveniente de produtos manufaturados nacionais. A exportação de frutas in natura paga a contribuição enquanto a exportação de sucos de laranja está isenta. A exportação de óleo ou farelo de soja está isenta. No regime do art. 10 do Decreto-Lei o° 2.303, de 21.11.86, as pessoas jurídicas podiam deduzir do imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos, as quantias efetivamente pagas a título de contribuição para o P1S/PASEP, incidente sobre a receita de exportação de produtos que gozavam de incentivo fiscal na legislação do imposto de renda. Na relação de produtos incentivados anexa a ( II ONIG - 0R I 6 Ate Fl. ! e. 411 22 CC-MF Ministério da Fazenda LI A - 2 "--"tt:tr“ Segundo Conselho de Contribuintes TY O 03/ Processo n° : 11080.007038/97-10 • Recurso n° : 121.861 Acórdão n° : 203-09.224 Portaria n° 203/71, constavam produtos não faturados, tais como frutas in natura, ovos, carnes, etc. O Ato Declaratório (Normativo) n° 7, de 12.07.90, declara que a isenção da contribuição para o PI.S/2°ASEP de que trata o art. 50 da Lei n° 7.714/88 alcança as receitas de venda, no mercado interno, equiparadas à exportação. Na data em que foi editado o referido Ato IVormativo, os incentivos fiscais na área do imposto de renda já tinham sido revogados pela lei n° 8.034, de 12.04.90. Isto signifka que a isenção da contribuição para o FIS/PASEP não está vinculada ao incentivo fiscal do imposto de renda como na legislação anterior" (grifamos) (Imposto de Renda das Empresas 19" - ed., 1994,11s. 568/569) O Supremo Tribunal Federal reconheceu o fumo em folha destalado, fermentado, esterelizado e acondicionado, como produto industrializado, para efeito de imunidade do ICM na exportação, no julgamento dos RE n''s 74.893/73, 76.856/74 e 77.328/75, todos do Rio Grande do Sul, sendo relatores os Ministros Aliomar Baleeiro, Djaci Falcão e Rodrigues Alclanin, respectivamente. Em seu voto, assim se manifestou o Ministro Rodrigues Alckmin: "Aqui, entretanto, no caso da _folha defunto, ao que se me afigura, não se trata de simples beneficiamento do produto natural. Tenho que o beneficiamento é na espécie fase necessariamente integrante de determinado processo de industrialização. (...) Considero, portanto, que a espécie se diferencia dos casos do sisal e do algodão em pluma. Aqui, não se cuida de simples produto agrícola beneficiado para a venda in notara, mas de produto que sofre necessária fase de preparo em processo de industrialização." A produção do fumo em folha é descrito nos autos, resumidamente, nos seguintes termos: Que todo o fumo exportado foi submetido a um processo de industrialização, descrito, resumidamente, a seguir: O fumo destalado, curado em estufa, _fermentado, esterilizado e acondicionado para exportação é um produto industrializado semi-elaborado, porque passou por um processo de beneficiamento. Esse beneficiamento era e ainda é indispensável porque o fumo é recebido cru dos produtores rurais, que somente o seca em estufas; o fumo chega à usina de processamento em folhas inteiras amarradas (manocas), com lâmina e talo, com um teor médio de umidade de 17%. A primeira etapa consiste na preparação do "blend" (misturas), conforme as especificações do importador, destacando-se o teor de nicotina, de açúcar, coloração, aroma, fragmentação e umidade final; em seguida esse fumo é enviado para o cilindro condicionador, onde recebe calor, vapor e água para ficar maleável; retiram-se impurezas e componentes indesejados; a seguir passa por outro cilindro condicionador para adquirir condições ideais de debulha ção, que consiste na separação mecânica da lâmina e do talo, que é feita através de debulhadores e l2 MIN g. de: FA2FN , n - 2 • ec CC-MF:ir' Ministério da Fazenda tr-R it. Segundo Conselho de Contribuintes COnt E . - O O h3INAL Fl. St ZA ._-.:t.ir: I 12.11_ Processo n° : 11080.007038/9 7- 1 0 • ' Ar/ • Recurso n° : 121.861 %./ Is o Acórdão n° : 203-09.224 separadores, em uma linha de 5 estágios de debulha ção para a perfeita separação do talo da lâmina.. Na etapa seguinte lâminas e talos são remetidos para secadores independentes em que sofrem um processo de esterilização, que consiste na retirada da umidade por meio de ar quente, seguida de uma passagem rápida por um resfriador e por uma zona de recondicionamento em que receberão a umidade final necessária para serem embalados e estocados sem riscos de danos à sua estrutura folhear. A umidade final é de 13% para um produto que no início do processo tinha a umidade de 77%. Finalmente, o fumo é embalado em caixas de 200Kg e em 5 diferentes tipos de produtos: lâmina, talo, fines de lâmina, fines de talo e pó. A descrição do processo industrial que o Min. Rodrigues Alclunin faz em seu voto é em tudo semelhante à descrição acima resumida, que corresponde ao processo de fabricação do fumo exportado, cuja receita foi alcançada pela exigência fiscal de que se trata. Em que pese essa decisão ter sido pronunciada na vigência da Constituição anterior, em nada prejudicada sua aplicação ao caso em tela, visto que o entendimento nela esposado defende a exclusão da incidência do ICM sobre produtos industrializados exportados. A Portaria n° 203-GB, do Ministro da Fazenda, de 2 de junho de 1971, lista os produtos manufaturados cuja exportação era incentivada com isenção do IRPJ. Com a Portaria n° 301, de 22 de dezembro de 1981, o Ministro da Fazenda incluiu na relação os produtos da posição 2401 (fumo em folha), alcançando-os com o beneficio na área do 1RPJ no exercício de 1983, posteriormente estendido para o exercício de 1986 pela Portaria n° 122, de 29 de junho de 1984. Ao conceder incentivos na área do imposto de renda, restritos à exportação de produtos manufaturados, para os produtos da posição 2401, onde, repete-se, classificam-se os produtos exportados pela recorrente, o Ministro da Fazenda os reconheceu como produtos manufaturados, na forma definida pela Port. n° 203/71. Todos esses argumentos reforçam a convicção de que o fumo em folha beneficiado se enquadra como produto manufaturado. É bem verdade que a Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, excluiu os produtos semi-elaborados, definidos em lei complementar, do universo dos produtos industrializados nacionais imunes ao ICMS, quando exportados (CF, art. 155, § 2°, X, alínea A Lei Complementar n° 65, de 15 de abril de 1991, conforme sua ementa, "define, na forma da alínea "a" do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi- elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior". O CONFAZ, autorizado pela referida norma a listar os produtos semi- elaborados exportados que seriam tributados pelo ICMS, incluiu nela os produtos da posição 240 1 da NBM/S11, onde se classifica o fumo em folha beneficiado. p713 , • ) mu. A FAzENnA - 2 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CO: CON O OFtiGiNAL:t2F.r.it' 'W Segundo Conselho de Contribuintes B Fl. R :_;1 1...14 (2—.3 á- / fIW/ Processo n° : 11080.007038197-10 , Md; ( opa_ VI TORecurso n° 121.861 Acórdão n° : 203-09.224 Mas o que é um produto semi-elaborado? No NOVO DICIONÁRIO AURELI0 8, elaborar é "preparar gradualmente e com trabalho". Elaborado, então, é aquele produto que sofre algum tipo de trabalho, que o aperfeiçoa para consumo ou utilização do homem. Semi-elaborado, por decorrência, é produto que também já sofreu algum tipo de trabalho, porém não está, ainda, pronto para o consumo ou utilização do homem. O trabalho, como vimos na definição de Manufatura, pode ser manual ou mecanicamente. Definido produto semi-elaborado, falta saber se a legislação o considera produto industrializado ou não. Para isso buscamos apoio na Constituição Federal de 1988, quando dispõe sobre o ICMS: Art.155 ... § 2° O imposto previsto no inciso 1, "b", atenderá ao seguinte: X- não incidirá: a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados. excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar. (grifes). Como se vê, a Constituição primeiro fixa um universo: o dos produtos industrializados. Em seguida, dele exclui os semi-elaborados. Não resta a menor dúvida que a CF trata de produtos industrializados semi-elaborados. A Lei Complementar n° 65/91, regulamentando o inciso X, alínea "a" da CF, antes transcrito, refere-se a produtos industrializados semi-elaborados em seu art. 1°. Essa mesma terminologia é encontrada no art. 3°, inciso II da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, que trata do ICMS e é conhecida como LEI K_ANDIR, como segue: Art. 3° O imposto não incide sobre: II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; Aliás, no julgamento da ADIN n° 1.622-DF, em 30 de outubro de 1997, pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, em que se discutia a constitucionalidade da exclusão da incidência de ICMS sobre produto semi-elaborados pela Lei Complementar n° 87/96, o ilustre Ministro Nelson Jobim estabeleceu nitidamente a diferença entre produtos primários e industrializados semi-elaborados, verbis: "Os dispositivos, na parte atacada, tem objetivos de natureza econômica. O art 3°, II, visa a competitividade internacional do produto nrzciorsat Isenta de ICIIIS, nas exportações, os produtos primários e os industrializados semi-elaborados. Os produtos industrializados já gozavam de imunidade. (art. 155, X,a)." É certo, portanto, que a legislação citada, quando se refere a produtos semi- elaborados, limita este conceito àqueles industrializados. Logo, produto industrializado semi- S r Edição —Revista e Ampliada 14 1 • ' • 4.3111, • ..'ã, 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda El SegundoJèpefezti. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.007038/97-10 Recurso n° : 121.861 Acórdão n° : 203-09.224 elaborado é subespécie da espécie produto industrializado. Este, por sua vez, pertence ao gênero produto manufaturado. Por todo o exposto, não há como negar que o processamento por que passa o filmo em folha exportado pela recorrente é produto industrializado semi-elaborado, integrante do universo dos produtos manufaturados, fazendo jus ao beneficio estatuído pelo artigo 50 da Lei n° 7.714/88. A reforçar esse entendimento, tem-se o fato de que a legislação posterior, tanto do PIS (Lei n° 9.004/95), quanto do ICMS (Lei Complementar n° 87/96), estenderam o beneficio de exclusão da base de cálculo e de não incidência, respectivamente, a toda exportação de mercadorias nacionais, sem qualquer restrição. São estas as razões que me levam a rejeitar a preliminar de preclusão pro judicato, e no mérito dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 , , ." MARIA TER .-/fr MARTNEZ LOPEZ i L.2:2 p ' A .7.E.It nA - 2° CC i et 1 . . .:. . COM O ORIGINAL ()..A—LIA a6/ Jay O VI ro .1 XI s'etk - 15 ç MIN 24 F AZEN nA - 2.° CC 4„014.,%, 22 CC-MF Ministério da Fazenda COr4ïE rc COM O ORIGINAL% Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 03/ Fl. firel • r Processo n° : 11080.007038/97-10 Vis o Recurso n° : 121.861 Acórdão n° : 203-09.224 VOTO DO RELATOR-DESIGNADO VALMAR FONSECA DE MENEZES As alegações recursais consistem em afirmar que: • O fumo exportado foi submetido a um processo de industrialização, que descreve, aduzindo, em seu favor, os laudos expedidos pela Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Sul e do Instituto Nacional de Tecnologia, citando jurisprudência administrativa e judicial; • Sendo tal produto industrializado, em conseqüência, as receitas correspondentes de sua exportação ou de sua venda em operações equiparadas à exportação, não devem ser tributadas pelo PIS, razão por que a recorrente pede reforma da decisão recorrida, com a improcedência total do auto de infração que deu origem ao processo. Como bem exposto em seu voto pela eminente relatora, a lide se estabelece apenas na determinação se o produto exportado pela recorrente se enquadra ou não no beneficio previsto na Lei n°7.714/88. Em que pese o brilhantismo costumeiramente externado pela nobre relatora na exposição das suas argumentações, que, no presente caso, concluem por admitir que o valor das receitas de exportações de fumo semi-elaborado não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 5° da Lei n° 7.714/88, motivo pelo qual dá provimento ao recurso, ouso divergir da sua posição, nos termos a seguir expostos. O beneficio previsto naquele dispositivo está subordinado ao fato de ser a mercadoria exportada considerada como produto industrializado. Sobre tal questão, por extrema semelhança de matérias, adoto, como razões de decidir, o voto do brilhante Conselheiro Jorge Freire, no Acórdão n° 201-76.168, o qual transcrevo, em excertos, a seguir: "No que pertine ao mérito, propriamente dito, a questão sob julgamento é o alcance da norma prevista no artigo 5' da Lei n° 7.714/88, mais especificamente, in casu, se os produtos exportados pela recorrente são manufaturados ou não, e, em conseqüência, se fazem jus à exclusão da receita de exportação de tais produtos na composição da base de cálculo do PIS. Assim dispõe a prefalada norma: "Art. 52 Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata o Decreto-lei te 2.445, de 29 de junho de 1988, o rliordarceitadeãonanuatu rodos nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta." Sem embargo, a questão a ser resolvida não é se os produtos aportados sofrem industrialização ou não, posto que isso não é prejudicial ao desenlace da matéria. Essa é uma questão incidental que apenas tem a ver com a tese esposada pela recorrente de que sendo o fumo exportado decorrente de processo de industrialização 16 e,' MIN PA FAZEN nA - 2.* Ce 2Q CC-MF AI: -rirá . Ministério da Fazenda st, co'N E rt O ORICINAL Fl. t,, -;20r Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 03/ LÍN ti),.'- Processo n° : 11080.007038/97-10 VIS. O Recurso n° : 121.861 4 Acórdão n° : 203-09.224 qualifica-se o mesmo como manufaturado. Como não compactuo dessa premissa, deixo de analisar se os produtos exportados sofrem ou não processo de industrialização, posto que irrelevante ao remate do litígio. Mas, indene de dúvidas, o fulcro de toda controvérsia está em sabermos se o fumo exportado enquadra-se como produto manufaturado, caso em que a recorrente faria jus ao beneficio da norma supratranscrita, ou não. E, para tanto, valho-me dos argumentos bem lançados no Acórdão le 203-05.006, de lavra da ilustre Conselheira Elvira Gomes dos Santos, reproduzidos no Acórdão te 202-11.617, de autoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que, no que se refere à conceituação de produto manufaturado nacional, assim manifestou-se: "Para seguramente conceituar o que sejam 'produtos manufaturados nacionais', cumpre recorrer ao Decreto pe 435, de 27/01/92, que trata das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codcação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal e à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/SH. O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias — SH foi criado através de trabalho conjunto, desenvolvido pela Organização da Nações Unidas, Comunidade Econômica Européia e Conselho de Cooperação Aduaneira. Trata-se de nomenclatura concebida com o objetivo de permitir não só a elaboração de tarifas aduaneiras como também a elaboração de tarifas de fretes e estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte, câmbio, bem como a compilação de dados para a elaboração de estatísticas de produção, acompanhando os avanços tecnológicos e comerciais das diferentes regiões do mundo. O Brasil aderiu à Convenção Internacional, em 31/10/86 — Anteprojeto da NBN — Edital le I, de 22/09/87 (Suplemento do DOU t? 189, de 05/10/87). As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome (parágrafo único do art. I a do Decreto re 435/92). Todo o histórico e referências que até aqui foram produzidos objetivaram destacar que a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — SH é utilizada em toda a legislação brasileira, quando aplicável O legislador ou o administrador público, quando nas respectivas esferas de atuação, tratam de determinados produtos, cogitam de determinados incentivos, defrontam-se com a necessidade de impor exigências, criar ou detalhar operações, seja no campo de impostos, taxas ou contribuições, colhem os conceitos hábeis constantes da Nomenclatura, seja a atual, consubstanciada no Sistema Harmonizado, seja a anterior, NCCA. À guisa de ilustração, cite-se a Portaria te GB 203, de 02/06/71, que dispunha: 17 , MIN L I A F AZEN nit - 2.` CC 22 CO-NIF Ministério da Fazenda.tr CONFErcE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4rez:VI. BRASiLIA a3/ 0,1 4I 1, Á: Processo n° : 11080.007038/97-10 VI TO Recurso n° : 121.861 Acórdão n° : 203-09.224 'As empresas poderão abater do lucro sujeito ao imposto de renda, a parcela correspondente à exportação dos produtos manufaturados nacionais constantes da relação anexa a esta Portaria e elaborada de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM)'. No mesmo sentido, veja-se a Portaria re BSB-001, de 10/01/72, que, no seu fecho, dispunha: 'Relação de mercadorias, segundo a Tarifa Aduaneira Brasileira (TAB/NBM) anexa a esta Portaria, cujo incremento da exportação dará direito a importação, com isenção de impostos nos termos do D.L. 1.189/71... Mais recente, a Lei rf 6.267, de 15/12/88, do Estado de São Paulo, ao dispor sobre o regime tributário da microempresa, dispõe, em seu art. 15: Nas saídas de mercadorias classificadas nas posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), mencionadas no Anexo único, com destino a microempresa, definida no artigo 22 e localizada em território paulista, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente na operação realizada pela destinatária'. Resta claro que a NBM, hoje Sistema Harmonizado, é supedâneo inarredável de toda a legislação tributária." Dessarte, tendo sido os produtos exportados classificados na posição 2401 — fumo não manufaturado - e dita classificação ser oriunda de norma de direito internacional (a Convenção Internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, celebrado em Bruxelas em 14/06/83) aprovada pelo Decreto Legislativo n° 71/88 e inserida no ordenamento jurídico pátrio através do Decreto n2 97.409/88, é nela que deve ser buscado o alcance do que seja fano manufaturado ou não. E dito raciocínio tem espeque nos artigos 96 e 98 do Código Tributário Nacional. Nas notas explicativas do Sistema Harmonizado, que integram nosso ordenamento jurídico, como antes exposto, assim está disposto nas considerações gerais do capítulo 24: "O fumo (tabaco) provém de diversas variedades cultivadas de plantas do gênero 'Nicotiana', da família das solanáceas. As dimensões e formas das folhas diferem de uma variedade para outra. A variedade de fumo (tabaco) determina o modo de colheita e o processo de secagem. A colheita é feita quer das plantas inteiras ('Stalk cutting) com maturidade média, quer das folhas isoladas rpriming), conforme o seu grau de maturidade. A secagem opera-se igualmente, por plantas inteiras ou por folhas isoladas. A secagem efetua-se ao ar livre ('sun-curing) em recintos fechados com livre circulação de ar ('air-curing), em secadores de ar quente (jlite-curing), ou, ainda, ao fogo rfire-curing). 18 • • • MIN DA FAZENN - 2." Ce 1 22 CC-MF - ;h Ministério da Fazenda 1 CONFE riE COM O ORIGiNALSegundo Conselho de Contribuintes GR A s ¡L u Q31 i , ou Fl. tw. ' . ,Processo n° : 11080.007038/97-10 Recurso n° : 121.861 Acórdão n° : 203-09.224 Uma vez secas, e antes do acondicionamento definitivo, as folhas submetem-se a um tratamento destinado a assegurar-lhe boa conservação. Esse tratamento efetua-se quer por fermentação natural controlada (Java, Sumatra, Havana, Brasil, Oriente, etc) quer por ressecagem artificial Cre-drying). Este tratamento e a secagem influem no sabor e no aroma do fumo (tabaco), que sofre, ainda, depois de acondicionado, um envelhecimento espontâneo por fermentação ('ageing). O fumo (tabaco) assim tratado apresenta-se em feixes, fardos de diversas formas, barricas ou em caixas. Nestas embalagens, as folhas encontram-se alinhadas (fumo ou tabaco do Oriente), atadas em meadas [diversas folhas reunidas por meio de um atilho ou de uma folha de fumo (tabaco), ou simplesmente a granel ("Mose letivas 91 Em quqlquer dos casos, o fumo (tabaco) apresenta-se fortemente comprimido em sua embalagem, no intuito de se obter a sua boa conservação. Em alguns casos, a fermentação do fumo (tabaco) é substituída e acompanhada pela adição de aromatizantes ou de umectantes (casing 9 destinados a melhorar-lhes o aroma e conservação. O presente Capítulo inclui não só os fumos (tabacos) não manufaturados e os manufaturados, mas também os sucedâneos do fumo (tabaco) manufaturados que não contêm fumo (tabaco). 24.01 — Fumo (tabaco) não manufaturado;... Esta posição compreende: I) Fumo (tabaco) "in natura", em plantas inteiras ou em folhas, e as folhas secas ou fermentadas, podendo estas apresentar-se inteiras ou destaladas, aparadas ou não, quebradas ou cortadas mesmo de forma irregular, mas desde que não se trate de um produto pronto a ser fumado" Com base nestas notas explicativas do sistema harmonizado, forçoso concluir que produto manufaturado é aquele pronto e acabado num determinado estágio de industrialização, excluindo matérias-primas beneficiadas, por mais sofisticado que tenha sido o tratamento recebido, como é o caso da folha de fumo beneficiada na hipótese versada nos autos." Por outro lado, sobre a mesma matéria, no mesmo sentido, também já se pronunciou este Conselho, nos acórdãos a seguir transcritos: "ACÓRDÃO 201- 76.183: PIS - RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO MANUFATURADOS (ART. ..5° DA LEI Na 7.714/88) — DECADÉNCIA — Sendo o lançamento anterior, em que se exigia o presente crédito, anulado por vício formal, vez que estribado em 19 e •à 4:.4 t.‘;.-5::n‘", 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';,;%<)--7-sk.>--=, _- Processo n° : 11080.007038/97-10 Recurso n° : 121.861 Acórdão n° : 203-09.224 norma que veio a ser declarada como inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial para efetuar novo lançamento em relação aos mesmos fatos geradores só começará a fluir a partir da ciência, pelo contribuinte, do acórdão administrativo que houver anulado o lançamento anteriormente feito (CT1V, art. 173, II). O valor das receitas de exportações de fumo semi-elaborado integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 52 da Lei ti' 7.714/88, tendo em vista que estes, de acordo com a legislação, não são considerados produtos manufaturados. Precedentes das Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão 202-14.793: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - DECA-DÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados nos termos do art. 150, ,f 4°, do CTIV. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Pedido de decadência acolhido. PIS - BASE DE: CÁLCULO - FUMO EM FOLHA PARA EXPORTAÇÃO - BENEFICIAMENTO - O _fumo em folha cru, em que pese o tratamento recebido, não deve ser considerado como "produto manufaturado ", e, assim, quando exportado, a respectiva receita integra a base de cálculo da contribuição para o PIS. Recurso negado no mérito." Guardadas as devidas proporções e diferenças entre os casos analisados, e considerando-se que, nas razões de fundo, são idênticas as situações, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para não reconhecer a qualidade de produto manufaturado ao produto em análise, devendo , portanto, os valores correspondentes à receita obtida com sua exportação fazer parte da base de cálculo da contribuição para o PIS. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 • ri:MA: .— E . Pai-4E0E MENEZES I Min t A r-AZEN A — 2 - CC . COPE Eia.. CCM: O Ghicmiu. ORAS IA CZ3/ j. / oy ISTO taret7C(4_, 20

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Numero do processo: 11020.001380/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10293
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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'''' 1 5 C SeMtUktiaAlee--- C Rubrica , ';,M• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Processo : 11020.001380/96-11 Acórdão : 202-10.293 Sessão : 04 de junho de 1998 Recurso : 106.068 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDA's — Inadmissível por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRICHES FERRO E AÇO S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 04 de junho de 1998 // . rc • s 'inicius Neder de Lima Presidente --- Maria T esa Martin" ez Lópezqg 1 I Relatora , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Ecvs/CF 1 ,L)10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001380/96-11 Acórdão : 202-10.293 Recurso : 106.068 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S.A. RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando a compensação de crédito proveniente do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI com Títulos da Dívida Agrária — TDA, em quantidade suficiente à satisfação do crédito identificado no processo em tela, com fundamento nos artigos 138 e 170 do Código Tributário Nacional. Para fundamentar seu requerimento apresentou, em síntese, os seguintes argumentos: a) ser contribuinte do IPI, estando obrigada ao seu recolhimento, sendo que possui valor vencido e não pago. b) que, a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta a denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação; c) que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDAs, conforme comprova a inclusa certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios; d) que os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados em Processo Judicial, em trâmite perante a Justiça Federal; e) que a possibilidade jurídica da compensação requerida vem amparada no artigo 1.017 do Código Civil; f) traz, ainda, em sua solicitação, citações doutrinárias, tais como: Carvalho de Mendonça, Serpa Lopes e Sílvio Rodrigues; e g) requer, ao final, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação do débito em questão, com os direitos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDAs, de titularidade da requerente. 2 1- ., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001380/96-11 Acórdão : 202-10.293 O requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul — RS, fundamentado, em síntese, nos seguintes argumentos e diplomas legais: que o pedido de compensação não deve ser conhecido, por não estar previsto em nenhuma norma; que o artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 67/92, que regulamentou o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, não alberga a hipótese de que trata o presente processo; que a Lei n° 9.250/95 somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; que o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto incidente sobre a Propriedade Territorial Rural; que não estaria afastada a incidência da multa de mora, no caso da referida confissão de dívida, por sua natureza compensatória. A contribuinte, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, apresenta impugnação, aduzindo o seguinte: 1) que o Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, tanto ordinária como infra-ordinária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa; 2) a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3) que constata-se claramente que a Lei Complementar (CTN) — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis (vencidos); 4) assim, não pode a Administração, inclusive através de mera Instrução Normativa (n° 67/92), fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por Lei Complementar que, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade (artigo 5°, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN — natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; 3 , ';„!q: n MINISTÉRIO DA FAZENDA j4,;M:45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001380/96-11 Acórdão : 202-10.293 5) desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex-vi legis, ao contribuinte, o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer repartições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas inconstitucionais; 6) que, em decorrência do inteiro teor do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1998, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66); 7) que, efetivamente, por se tratar de compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece competir à esta estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; 8) que é indiscutível que o artigo 170 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo de valor, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 9) que, no tocante ao procedimento adotado, não poderia desconhecer a autoridade administrativa prolatora da decisão impugnada que a via utilizada pela Reclamante, ao denunciar o débito fiscal e apresentar o crédito que dispõe junto ao Tesouro Nacional, era indispensável para que pudesse exercer o direito à compensação — assegurado pelo artigo 156, II, CTN — que "não se opera automaticamente", como adverte Bernardo Ribeiro de Moraes: "Sendo necessária para tal, a participação da autoridade administrativa. O crédito do contribuinte deve ser reconhecido pela administração." ("Compêndio de Direito Tributário", Forense, RJ, 3 a edição, 1995, vol. II, p. 453); 10) que, diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.303/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 da Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001380/96-11 Acórdão : 202-10.293 11) aduz, ainda, que, pela análise perfunctória dos dispositivos legais em epígrafe, constata-se que estes disciplinam, apenas, o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como das jurídicas, inclusive os incidentes sobre as operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou a serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável; 12) que, de fato, a Lei n° 8.383/91, como toda lei, forma e faz parte de um sistema jurídico integrado e hierarquicamente escalonado, não sendo possível, através da análise isolada do conteúdo gramatical de um de seus dispositivos, alcançar o seu sentido e alcance jurídicos, pretendidos pelo legislador. Faz-se necessário ao estudo do Direito a prévia iniciação na teoria do conhecimento, o que faz da arte do pensar jurídico não uma simples técnica, mas, sobretudo, uma ciência; 13) que, por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu conceito genérico, mas, sim, aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas, e das operações financeiras; 14) a mens legis do referido dispositivo é no sentido de possibilitar ao contribuinte o direito de compensar o valor pago indevidamente ou a maior desse imposto com parcelas vincendas, havendo o pressuposto, na legislação ordinária, de que o crédito do sujeito passivo seja da mesma base de incidência tributária. Assim, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 possibilitou a compensação, com as respectivas restrições, adstrita aos estreitos limites das espécies de imposto que disciplina; 15) que constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensação in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 16) que, desse modo, não resta outra conclusão se não a de que o direito à compensação previsto pela legislação ordinária em tela alcança somente o Imposto de Renda e, por corolário, as questionáveis restrições nela previstas, quando muito aplicam-se especificamente à espécie tributária tratada, sendo de total impertinência jurídica sua aplicação para o presente caso concreto; 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001380/96-11 Acórdão : 202-10.293 17) que os Títulos da Dívida Agrária consubstanciam, nos termos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social. Tratam-se de títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos (artigo 184 da Constituição Federal); 18) tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal (Tesouro Nacional); 19) que, expirada a pena imposta ao proprietário expropriado por sua desídia em não fazer o devido uso social da terra, consistente em esperar o decurso do lapso de resgate do crédito, o mesmo se equipara àquele que teve sua propriedade desapropriada por necessidade ou interesse público (artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal); 20) aduz, ainda, que, por configurar o direito de propriedade uma garantia individual (artigo 5°, XXVI, da Constituição Federal) de natureza pétrea (artigo 60, § 4°, IV, da Constituição Federal), todo aquele que a tiver expropriada faz jus a uma indenização justa e prévia. É o que ocorre com o proprietário rural que tem sua propriedade desapropriada na forma do artigo 184 da Constituição Federal; 21) assim sendo, com o advento do vencimento do Título da Dívida Agrária — ou do crédito a ele relativo — em tese, o resgate por parte da União deveria ser realizado de forma imediata, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 10/92), sob pena de a omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor legitimado, que tem o direito incontestável de receber o mesmo tratamento daquele que teve sua propriedade desapropriada por necessidade ou utilidade pública (artigo 5°, caput, da Constituição Federal); 22) que, data venta, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 30 do Decreto n° 578/92); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001380/96-11 Acórdão : 202-10.293 23) vencido o título — e/ou respectivos direitos creditórios — o seu poder liberatório é total e geral, qualquer que seja a relação creditória que possa ter seu portador junto à União, pois, ao oferecer o título, na verdade, está entregando em pagamento o próprio valor econômico da propriedade expropriada; 24) que, destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado e compreendido considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigos 5°, XXIV e 184 da Constituição Federal); 25) que, à vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, nos termos acima expostos, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes — via administrativa — para ver operada a compensação a que tem direito; 26) alega, ainda, que, se a rigor devem os TDAs serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. Não há razão para persistir a recusa combatida através da presente medida reclamatória; 27) que não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória. Vale dizer, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural. Não obstante isso, o reconhecimento do crédito do contribuinte pela Administração não materializa ato discricionário, desvinculado de princípios legais e constitucionais. Tanto que se verifique a exigibilidade das dívidas (vencidas), que estas sejam líquidas e certas e que exista reciprocidade das obrigações, a autoridade administrativa tem o poder-dever de emitir o ato declaratório da compensação (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Não foi o que aconteceu na espécie dos autos. Registre-se: a Impugnante/Reclamante dispõe de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o pedido inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. E demais disso, não se pode negar a exigibilidade do crédito que dispõe a recorrente contra o Tesouro Nacional, em decorrência do lastro constitucional, e a causa remota da origem dos direitos creditórios relativos a TDA's, de sua titularidade; 28) que a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de preceitos constitucionais — como também de eqüidade e, 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -q6:!,-g»N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001380/96-11 Acórdão : 202-10.293 sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos, o que implicaria em gravames ao Tesouro Público, uma vez que, se levadas forem referidas questões ao Poder Judiciário, o mesmo não deixará de reconhecer o direito líquido e certo da impugnante, no sentido de utilizar os créditos apresentados, na compensação com débitos em que a Fazenda Nacional figure como sujeito ativo; 29) por outro lado, aduz, ainda, que é de se anotar que também não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. À toda evidência, equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea — com pedido de compensação — feita pela reclamante com "simples confissão de dívida, desacompanhada do pagamento". Na espécie presente, os créditos dados em compensação — TDAs -, segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante a Fazenda Pública. De efeito, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória; e 30) diante dos argumentos expendidos, requer; preliminarmente, o recebimento e o encaminhamento da presente reclamação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (artigo 2° da Portaria n° 4.980/94), para regular processamento, sob os efeitos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, em relação ao crédito tributário objeto da compensação visada, sob pena de violar direito líquido e certo da Reclamante (artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal); bem como, que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação-impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 256, II, do Código Tributário Nacional). A autoridade singular, repetindo os fundamentos adotados anteriormente, indeferiu a impugnação sobre o pedido de compensação. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão, requerendo, ao final, que seja julgado totalmente procedente o recurso, reformando-se a decisão recorrida, por ato declaratório, reconhecendo a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada inicialmente. 8 -;„1!:`?“ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001380/96-11 Acórdão : 202-10.293 A Delegacia, à vista do protocolo do recurso voluntário, mediante Despacho, negou seu seguimento para este Colegiado, sob o argumento de que, nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando o artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes. Inconformada, a recorrente impetrou Mandado de Segurança, obtendo liminar determinando seguimento ao processo administrativo. É o relatório. 9 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001380/96-11 Acórdão : 202-10.293 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Recebo o presente recurso, por tempestivo e regularmente instruido e preparado. Por tratar de igual matéria (compensação de TDAs), adoto e transcrevo as razões de decidir do ilustre Conselheiro Francisco Sergio Nalini, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 203.03.649. "Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal em Caxias do Sul — RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, uma vez que o juizo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados" (sublinhei). A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001380/96-11 Acórdão : 202-10.293 o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n°38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. A citada instrução normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8 Disposições Transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: O art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — 12I, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; O art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de 1PI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. 11 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA „nfiePoi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001380/96-11 Acórdão : 202-10.293 O art. 5 0, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3° que trata de ressarcimento, e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; O § 40 do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; O art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3 0, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do 1PI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada instrução normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada instrução normativa, no tópico intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° - Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteada será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ de sua jurisdição. § 2° - Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. 12 7 Is_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001380/96-11 Acórdão : 202-10.293 § 3 0 - A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° - No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5 0 - Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou 1RF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida instrução normativa é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais, a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as delegacias, alfàndegas e inspetorias de classe especial (art. 1°, inciso X). Em seguida, o art. 2° da mencionada portaria estabele, in verbis: "Art. 2° - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001380/96-11 Acórdão : 202-10.293 Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos às matérias que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedido sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol.I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Princípio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição é uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressas na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001380/96-11 Acórdão : 202-10.293 de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de Jurisdição é garantia constitucional". ( In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19" Edição, 1997). Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R. Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc, II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g. art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 130 Edição, pág. 75). A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5 0, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina dominante, no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, do Pedido de Compensação do PIS, ( neste caso) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. 15 • ';'„40''n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001380/96-11 Acórdão : 202-10.293 Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não tem qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001380/96-11 Acórdão : 202-10.293 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o parágrafo 1° deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: "I — pagamento de até cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II —pagamento de preços de terras públicas; 111-prestação de garantia; IV-depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V -caução, para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA O 4:..:*)N' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001380/96-11 Acórdão : 202-10.293 Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/654 anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execuções fiscais, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional — Seccional de Caxias do Sul-RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS" Neste caso, nego igualmente provimento ao presente recurso, mantendo, portanto, o indeferimento do pedido de compensação com o crédito do IPI. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 e...... CA" MARIA TERES( MARTÍNEZ LÓPEZ / 18

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Numero do processo: 11020.001152/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TDAs - 1) O acatamento à legislação é basilar à matéria, desautorizando o acolhimento do pleito. II) Hão de abrigar-se os tributos e contribuições sob a mesma égide e gerenciamento disciplinar, sem o que descabe o atendimento ao pedido. Regramento disposto no art. 66 da Lei nº 8.383/91, com posteriores alterações - Leis nº 9.069/95 e nº 9.250/95. III) Inaplicável ao caso, a Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11557
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Do --L. e . tf' MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001152/98-59 Acórdão : 202-11.557 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.741 Recorrente : GAZOLA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA Recorrida : MU em Porto alegre - RS COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TDAs - I) O acatamento à legislação é basilar à matéria, desautorizando o acolhimento do pleito. II) Hão de abrigar-se os tributos e contribuições sob a mesma égide e gerenciamento disciplinar, sem o que descabe o atendimento ao pedido. Regramento disposto no art. 66 da Lei n°. 8.383/91, com posteriores alterações - Leis IN. 9.069/95 e 9250/95. III) Inaplicável ao caso, a Lei n°. 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se .s; . em 16 de setembro de 1999 iit ,s i• cius Neder de Lima if P• dente • /swaldo Tonere g o de 011iveir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/ovrs 1 -Ar n . , MINISTÉRIO DA FAZENDA AL,111( • fite% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001152/98-59 Acórdão : 202-11.557 Recurso : 111.741 Recorrente : GAZOLA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA RELATÓRIO Inaugura o processo em exame a Petição de fls. 01/02, em que a interessada expõe e requer à Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS o fato de, encontrando-se em atraso com o adimplemento das obrigações declaradas, relativas ao MI, obter o deferimento do pagamento do débito denunciado com TDAs correspondentes ao valor creditório que, segundo alega a Fazenda Nacional, honrará, subseqüentemente. Ao analisar o pleito (fls. 08/09) a autoridade fiscal inclina-se por não conhecer o pedido formulado, afirmando a inexistência de previsão legal que autorize o atendimento do requerido. Da decisão desfavorável, recorre a empresa, mediante procurador constituído, ao apresentar extenso Arrazoado de fls. 33/42. Afirma que os TDAs revestem-se de valor assecuratório respaldado constitucionalmente, restando, pois, autorizada a pretendida compensação. Transcreve parecer doutrinário que julga atender ao seu pedido, onde o ilustre subscritor discorre sobre o aproveitamento dos TDAs em pagamentos congêneres, sob determinadas condições Traz, também, a empresa, argumentação no sentido do desconhecimento pela fiscalização de normativos legais que suportam a compensação que almeja. Ao citar a jurisprudência, requer, por fim, a procedência da desconformidade da decisão denegatória, ensejando a extinção do crédito tributário objeto do processa Em nova manifestação (fls. 44/48), o julgador, ao apreciar, de forma minudente, o pedido apresentado, opina de forma contrária, discorrendo, preliminarmente, sobre o fato de o pleito analisado não se caracterizar como uma autêntica impugnação, nos moldes previstos no Decreto n° 70.235/72. rit; 2 3n . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA „piet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001152/98-59 Acórdão : 202-11.557 Considera, do mesmo modo, não se cogitar aqui de extinção de crédito tributário, modalidade capitulada no artigo 151, Hl, do CTN, até porque, nos presentes autos, não há notícia de formalização da exigência tratada no artigo 9° da lei que disciplina o procedimento administrativo fiscal. Ao indeferir o pedido de compensação, consubstancia a opinião nos moldes a seguir transcritos: "O direito à compensação previsto no artigo 170 do CM só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/81 permite a compensação de créditos decorretues do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditários relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamentos, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (IDA 's)." Ciente do entendimento inverso, apresenta a interessada Petição Recursal de fls. 51/54, onde ratifica, como absolutamente viável, a compensação pretendida, discorrendo, ainda, sobre o direito à propriedade e tecendo considerações sobre o instituto da desapropriação. Traz, igualmente, argumentações diversas sobre os princípios da isonornia, eqüidade e razoabilidade, ao considerar ter a União auferido verdadeiro enriquecimento sem causa em processos expropriatórios patrocinados pelo INCRA, nos quais, segundo afirma, sofreu prejuízos incalculáveis à vista do apossamento de bens de sua propriedade. Reafirmando possuir direito liquido, certo e incontestável à utilização dos TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais, requer a reforma da decisão recorrida "pela dação em pagamento dos direitos ereditórios representados pelos TDAs." É o relatório 1)7; 3 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '. c • 4:,;41( , • .;,/,'a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001152/98-59 Acórdão : 202-11.557 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O Recurso Voluntário em exame trata de matéria dissecada em recente e oportuno julgamento efetuado perante este Tribunal Administrativo. Diz respeito a reiterados pedidos versando sobre compensação de direitos creditorios referentes a Títulos da Divida Agrária com impostos e contribuições federais, no caso vertente, PIS. Ao pretender o acolhimento ao apelo, a empresa, em principio, traz petição alegando denúncia espontânea, no caso, desacobertada de documentos atestando a efetividade do instituto alegado. Mais apropriadamente, talvez, dever-se-ia nomear como uma confissão de débitos, feita de modo voluntário. A espontaneidade, com efeito, possui algumas particularidades, ensejando o efeito abrigado pelo artigo 138 do CTN. Mencionado beneficio consiste em excluir a responsabilidade do contribuinte, desde que este efetue o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração e desde que esse desembolso seja efetuado no mesmo momento em que o contribuinte faça a denúncia espontânea. O trecho acima, hipoteticamente, ilustra o inicial pedido de compensação, se legítimo. A pretensão intentada foi inteiramente desacolhida pela autoridade fiscal, ao argumento da inexistência de previsão legal para tanto. Inconformada com o entendimento desfavorável, traz a empresa a primeira petição de Recurso Voluntário, com pedido de remessa à instância superior. A considerada relevância do arrazoado, segundo afirma, está em um parecer- consulta elaborado pelo ilustre Ministro limar Gaivão, cujo conteúdo considera pertinente. Os argumentos apenas transcritos, sem nenhum documento comprobatorio, embora altamente elucidativos, dizem respeito, de perto, a digressões cabíveis sobre utilização, a 4 391. .çtai MINISTÉRIO DA FAZENDA •,f - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001152/98-59 Acórdão : 202-11.557 priori, dos depósitos em TDAs oferecidos em fase de liquidação de sentença ou, na eventualidade, de parcelamento de débitos administrativos. O digno parecista, nas observações registradas, ao salientar a condição valorativa dos TDAs, admite serem os títulos aceitáveis, mediante requisitos especificados. Registre-se que a transcrição das razões elencadas, feitas de forma confina, não possibilitam a mais clara compreensão. O mais aceitável teria sido a juntada de cópia do parecer chancelado pelo Ministro, esclarecedor, também, da situação discutida, in can'. De qualquer forma, permissa venia, cita-se, na ocasião, disposição legal adequada ao tema. Trata-se do artigo 66 da Lei n°. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que, com nova redação atribuída pelo artigo 58 da Lei n°. 9.069, de 29 de junho de 1995, normatiza compensação de tributos e contribuições no âmbito federal: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação em rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." § 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação de UFIR §4° - As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." ( grifos não constantes) L-1/5 5 382, MINISTÉRIO DA FAZENDA fij7:±1À., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001152/98-59 Acórdão : 202-11.557 Em ulterior modificação, a legislação mereceu novo direcionamento, de acordo com o artigo 58 da Lei n° 9.250, de 1995 encontrando, finalmente, os presentes termos. "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei te. 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente ao imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Impende consignar-se, por oportuno, que a ocorrência do atual disciplinamento, atrelado à Lei n° 9.430/96, não chega a ocorrer em concreto, vez que se restringe o normativo tão-somente a enquadrar restituição e ressarcimento de tributos. Por outro lado, vasta jurisprudência das Cortes de Justiça tem repelido o aproveitamento de TDAs para fins do artigo 151, II, do CTN. Colhe-se, na ocasião, ilação do voto proferido pelo atual Ministro do Superior Tribunal de Justiça Adhemar Maciel, ao analisar o Agravo de Instrumento tf. 91.0113142-7 no TFR, verbis: "PROCESSO CIVIL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAs. - ARTE 151, II, DO CTN - LEI N°. 6830/80. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 151, II do CIN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito, o depósito de seus montante integral. Tal depósito só pode ser adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, 11, do CTN Ambos exigem "depósito" para a Ihs& da cobrança." Em despacho que suspendeu liminar concedida, segue a mesma linha o na época Presidente do TRF da 1' Região, em entendimento do qual se pinça o trecho seguinte: 6 3,3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.l'ét SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001152/98-59 Acórdão : 202-11.557 No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheira As opiniões judiciais acima incluem-se, entre muitas outras, fato, inclusive, em que se alicerça o julgador monocrático. No entanto, com absoluta propriedade, vislumbra-se, ainda, como principal vedação ao atendimento do pedido, a administração heterogênea dos créditos. Enquanto a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS abriga-se sob o controle da Secretaria da Receita Federal, outro é o gerenciamento dos Títulos da Dívida Agrária ora considerados - apresentando-se, ai, obstáculo dificilmente transponível para um olhar favorável ao pleito. Prova o entendimento exposto a recente IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, que introduz regras sobre a restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela SRF. Em seu artigo 12, reportando-se aos arts. 2° e 3°, cuida da matéria como segue: "Art 12 - Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando sentença judicial em julgado. serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. ff 1 0 - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. 7 38?"/ " MINISTÉRIO DA FAZENDA % )5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- Processo : 11020.001152/98-59 Acórdão : 202-11.557 § 2°- "( grifou-se) O normativo nada mais diz do que o já disposto na legislação precitada. Por outro lado, largo é o entendimento de que a compensação de dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios há que estar permitida em lei, de forma a acolher o que estatui, frise-se, de modo subsidiário, o art. 1.017 do Código Civil Brasileiro. Na verdade, ensina Hugo de Brito Machado ser a compensação um encontro de contas ( cf. Hugo de Brito Machado/ Curso de Dir. Tributário/Forense/ 5' ed./R.J/pg. 132). Releva, ainda, o renomado mestre, que a forma extintiva de obrigações não se opera de forma automática, porquanto atrela-se, forçosamente, à autorização legal e ao ato administrativo. O trecho a seguir, do autor citado, esclarece, ainda: "O sujeito passivo da obrigação tributária não tem, em principio, um direito subjetivo à compensação, eis que não há norma prevendo casos em que esta se deva verificar. Diz o CTN que a lei pode autorizar a compensação nas condições e sob as garantias que estipular. A estipulação de tais condições e garantias pode ser atribuída pela lei à autoridade administrativa." Em adendo, prossegue, ao registrar: "Se a lei autoriza à compensação, a autoridade administrativa poderá atender ou não pedido do sujeito passivo que pretenda compensar créditos seus com dividas tributárias." Vai mais longe o doutrinador, ao aduzir: "Entretanto, se a lei estabelece que será admitida a compensação em determinadas condições, que ele logo estabelece, ou que são estabelecidas pela autoridade administrativa, o sujeito passivo que atenda tais condições terá direito à compensação". / II' 8 r. '575. • - , 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA :,4freir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4244 Processo : 11020.001152/98-59 Acórdão : 202-11.557 Detalha em profundidade o assunto, aclarando, ainda: 1 "A lei que autoriza a compensação deve estipular as condições e as garantias a serem exigidas, ou dar à autoridade administrativa poderes para fazê-lo, em cada caso." ( grifos não originais) No mais, o segundo Recurso Voluntário apresentado em discordância à decisão de primeira instância, limita-se a discorrer sobre princípios subsidiários ao Direito, tais como eqüidade e razoabilidade. Ao argumentar, no arremate das razões recursais, a ressalva à discricionariedade administrativa, esquece o apelante da maior e mais relevante fonte do Direito - a Lei. É ela, no momento, que desautoriza o deferimento do apelo. É nela, também, que se insere a obediência devida, sobrepujando e tornando inócuas quaisquer fundamentações trazidas. Diante do exposto, ao conhecer do pedido, examinado-o na forma condigna, não há como deferi-lo no mérito, por lhe faltar o necessário suporte. Mantém-se, assim, o pronunciamento da autoridade fiscal, por entendê-lo justo, com o devido acatamento aos preceitos de regência. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 A ,,.. . ', 1 SWALDO TANC • DO DE OLI • • • , 9

score : 1.0
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Numero do processo: 11050.000255/2001-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIVIDENDOS/JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - Os valores pagos ou creditados a acionistas, pessoas físicas, a título de juros sobre o capital próprio, estão sujeitos à tributação definitiva, e, portanto, nem esses rendimentos nem o imposto retido compõem a apuração do ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.228
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I 4.• k • MINISTÉRIO DA FAZENDA ... , ,....,; . k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 11050.000255/2001-92 Recurso e 148.990 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 ‘ Acónito a' 104-22.228 Sado de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente WALTER ALBRECHT Recorrida 4 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS DIVIDENDOS/JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - Os ' valores pagos ou creditados a acionistas, pessoas físicas, a título de juros sobre o capital próprio, estão sujeitos à tributação definitiva, e, portanto, nem esses rendimentos nem o imposto retido compõem a apuração do ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER ALBRECHT. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tMQJ MARIA COTTA CF:RIM...02'5—v (--P2esidente 0.4110750‘k DR PA O 2 PEREIRA B OSA Relator Processo n. 0 11050.00025512001-92 Acórdão n.° 104-22.228 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 1 j u E. 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausentes justificadamente os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddadtk Processo n.°11050.000255/2001-92 Acórclâo n.° 104-22.228 Fls. 3 Relatório Contra WALTER ALBRECHT foi lavrado o Auto de Infração de fis.37/41. para a formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF decorrente de sua DIRPF referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, onde se apurou uma restituição indevida, no valor de R$ 801,24, que corrigido até a data da autuação perfaz um montante de R$.1.011,64, objeto da autuação. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Glosa de valor declarado pelo contribuinte (805,70) tendo em vista referir-se ao imposto retido dos rendimentos recebidos a título de juros sobre o capital próprio (rendimento sujeito á tributação definitiva — código 5706), conforme comprovantes apresentados pelo Contribuinte. (art. 12, inciso V, Lei n° 9.250/95). O Auto de Infração detalha as alterações efetuadas, a saber: 1) Exclusão do valor de R$ 5372,01, referente a juros sobre o capital próprio (rendimento sujeito á tributação definitiva — código 5706), recebidos de Refinaria de Petróleo Ipiranga (R$ 170,29), Distribuidora Prod. Petróleo Ipiranga (R$ 2.273,78), Cia. Brasileira Petróleo Ipiranga (R$ 2.847,34), Banco do Brasil (R$ 32,09), Gerdau SQ (R$ 47,03) e Cia. Riograndense Telecomunicações (R$ 1,48), conforme comprovantes apresentados pelo Contribuinte. 2) Inclusão do valor líquido (rendimento bruto menos imposto retido na fonte), ou seja, R$ 4.566,31, referente a juros sobre o capital próprio, rendimentos indevidamente declarados pelo contribuinte no quadro 1 da declaração — rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/02 onde aduz, em síntese, que se recebeu indevidamente restituição de imposto o erro não foi seu, mas da própria Receita Federal, e sustenta que o autor do erro é que deve ser responsabilizado. Diz que já gastou o dinheiro recebido e não tem como devolvê-lo. Decisão de Primeira Instância A DRJ-PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que os rendimentos recebidos pelo Contribuinte e sobre os quais houve a retenção do imposto pela fonte pagadora referem-se a dividendos distribuídos, sujeitos à tributação exclusiva de fonte e, assim, o imposto retido não estaria sujeito a restituição, devendo tais rendimentos apenas serem informados na DIRPF, no item 4. Acrescenta que o extrato enviado para o Contribuinte é para simples conferência e não impede a revisão da declaração para a apuração de eventuais erros ou infrações, dentro do prazo decadencial e, ainda, que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Recurso Processo n.°11050.000255/2001-92 Acórdão n.° 104-22.228 Fls. 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 28/11/2005, o Contribuinte apresentou, em 21/12/2005, o Recurso de fls. 48/50, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação e acrescenta que: .5 - O dinheiro que o Governo me devolveu espontaneamente foi gasto em donativos feitos às entidades beneficentes relacionadas no item 7 na petição acima citada, e não tenho como obter a sua recuperação. 6 — Creio firmemente não existir qualquer tipo de justiça ao me ser imposta uma punição, em um fato no qual não me cabe a menor culpa. Insiste que se alguém errou ao devolver indevidamente o imposto, esse alguém que responda pelo erro. v::), É o Relatório. a-- • Processo n.° 11050.000255/2001-92 Aceiro:Mo n.° 104-22.228 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o Contribuinte não discute o mérito da matéria que ensejou o lançamento, a saber, o fato de que o imposto retido na fonte cuja restituição pleiteou via declaração não era passível de restituição, posto tratar-se de incidência definitiva. Os informes de rendimentos de fls. 17/30 não deixam nenhuma dúvida sobre esse ponto. Aduz o Recorrente, entretanto, que a responsabilidade pela devolução indevida de imposto deve recair sobre quem incorreu em erro e diz que não dispõe mais dos recursos recebidos. Com a devida vênia, o Contribuinte não compreendeu adequadamente a natureza da questão em debate. O que ocorreu é que o Contribuinte declarou de forma equivocada, como rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, e, conseqüentemente, pleiteou a restituição do imposto retido na fonte que incidira sobre esses rendimentos, quanto tais rendimentos estavam sujeitos à tributação defmitiva e, portanto, o imposto retido não era passivo de restituição. A declaração foi processada e o imposto a restituir apurado na declaração foi devolvido ao Contribuinte. Ocorre que em procedimento posterior de revisão interna foi constatado o erro/infração cometido pelo Contribuinte e procedida a revisão da declaração, que ensejou a autuação de que se cuida neste processo. Vale ressaltar que a Fazenda Pública pode proceder à revisão da declaração enquanto não ultrapassado o prazo decadencial, como fez neste caso, e exigir eventuais diferenças de tributo pagas a menor, a devolução de imposto restituído indevidamente, como neste caso, e, eventualmente, aplicar penalidades. Não se trata, neste caso, portanto, de erro da Administração, mas do próprio Contribuinte ao declarar de forma errada os rendimentos. Contatado o erro e feitos os devidos acertos, o Fisco tem o poder/dever de exigir o imposto devolvido indevidamente, como fez neste caso por meio de auto de infração, e o Contribuinte não tem a alternativa de se furtar a devolvê-lo. A alegação de que os valores recebidos foram gastos não aproveita à defesa. Também não lhe aproveita a alegação de que não pode ser penalizado por erro que não cometeu, primeiro porque, como dito acima, o lançamento decorre de erro do Contribuinte e, depois, porque o lançamento de que se cuida não trata de penalidade, mas apenas da exigência de devolução do imposto restituído indevidamente, sem qualquer penalidade. Processo o.' 11050.00025512001-92 Acárao n.. 104-22.228 Fls. 6 Portanto, correto o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (..-.5?la das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007 EpOL•2014410 1 * fijam/L"-- DRO PAULO PEREIRA BARBOSA -- Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001852/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10182
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. • • 2.2 0. 14, (21 .‘ C C .•• &s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.001852/96-17 Acórdão n2 : 202-10.182 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.073 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA — Inadmissível por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional CIN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRIO-IES FERRO E AÇO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Marcos inicius Neder de Lima ,/ Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lópes, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF/ 1 -1(0 w. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ ,7,Npf.tarib„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 11020.001852J96-17 Acórdão n2 : 202-10.182 Recurso : 106.073 RecOrrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando a compensação de débitos de natureza tributária (PIS e 1P1), com Títulos da Dívida Agrária — TDA, em quantidade suficiente à satisfação do crédito identificado no processo em tela com fundamento nos artigos 138 e 170 do Código Tributário Nacional. Para fundamentar seu requerimento apresentou, em síntese, os seguintes argumentos: 1. ser contribuinte do tributo, estando obrigada ao seu recolhimento, sendo que possui valor vencido e não pago; 2. a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta a denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação; 3. é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDAs, conforme comprova a inclusa Certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios; 4. os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados em processo judicial, em trâmite perante a Justiça Federal; 5. a possibilidade jurídica da compensação requerida vem amparada no artigo 1.017 do Código Civil; 6. requer, ao final, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação do débito em questão, com os direitos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDAs, de titularidade da requerente. O requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul — RS, fundamentado, em síntese, nos seguintes argumentos e diplomas legais: que o pedido de compensação não deve ser conhecido, por não estar previsto em 2 ' C' MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.001852196-17 Acórdão 112 : 202-10.182 nenhuma norma; que o artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 67/92, que regulamentou o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 não alberga a hipótese de que trata o presente processo; que a Lei n° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; que o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto incidente sobre a Propriedade Territorial Rural; que não estaria afastada a incidência da multa de mora, no caso da referida confissão de dívida, por sua natureza compensatória. A contribuinte, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, apresenta impugnação, aduzindo o seguinte: 1) que o Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, tanto ordinária como infra-ordinária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa; 2) a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3) que constata-se claramente que a lei complementar (CTN) — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis (vencidos); 4) assim, não pode a Administração, inclusive através de mera instrução normativa (n° 67/92), fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por Lei Complementar que, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade (artigo 5', II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN — natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; 3 1 ,...) MINISTÉRIO DA FAZENDA kt 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •S:-.:,-Y7 .., . Processo n9 : 11020.001852196-17 Acórdão 612 : 202-10.182 5) desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex-vi legis, ao contribuinte, o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer repartições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas inconstitucionais; 6) que, em decorrência do inteiro teor do artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1998, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66); 7) que, efetivamente, por se tratar de compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece competir à esta estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; 8) que é indiscutível que o artigo 170 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo de valor, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 9) que, no tocante ao procedimento adotado, não poderia desconhecer a autoridade administrativa prolatora da decisão impugnada, que a via utilizada pela reclamante, ao denunciar o débito fiscal e apresentar o crédito que dispõe junto ao Tesouro Nacional, era indispensável para que pudesse exercer o direito à compensação — assegurado pelo artigo 156, 11, CTN — que "não se opera automaticamente", como adverte Bernardo Ribeiro de Moraes: "Sendo necessária para tal, a participação da autoridade administrativa. O crédito do contribuinte deve ser reconhecido pela administração." ("Compêndio de Direito Tributário", Forense, RJ, 3" edição, 1995, vol. II, p. 453); 10) que, diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.303/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 da Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, 111, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; 4 '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .%-.14,1..• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.001852/96-17 Acórdão n2 : 202-10.182 11) aduz, ainda, que, pela análise perfunctória dos dispositivos legais em epígrafe, constata-se que estes disciplinam, apenas, o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas físicas, como das jurídicas, inclusive os incidentes sobre as operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou a serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável; 12) que, de fato, a Lei n°8.383/91, como toda lei, forma e faz parte de um sistema jurídico integrado e hierarquicamente escalonado, não sendo possível, através da análise isolada do conteúdo gramatical de um de seus dispositivos, alcançar o seu sentido e alcance jurídicos, pretendidos pelo legislador. Faz-se necessário ao estudo do Direito a prévia iniciação na teoria do conhecimento, o que faz da arte do pensar jurídico não uma simples técnica, mas, sobretudo, uma ciência; 13)que, por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas físicas, jurídicas e das operações financeiras; 14) a mens legis do referido dispositivo é no sentido de possibilitar ao contribuinte o direito de compensar o valor pago indevidamente ou a maior desse imposto com parcelas vincendas, havendo o pressuposto, na legislação ordinária, de que o crédito do sujeito passivo seja da mesma base de incidência tributária. Assim, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 possibilitou a compensação, com as respectivas restrições, adstrita aos estreitos limites das espécies de imposto que disciplina; 15) que constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensação in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 16) que, desse modo, não resta outra conclusão senão a de que o direito à compensação previsto pela legislação ordinária em tela alcança somente o Imposto de Renda e, por corolário, as questionáveis restrições nela prevista, quando muito aplicam-se especificamente à espécie tributária tratada, sendo de total impertinência jurídica sua aplicação para o presente caso concreto; 5 4.7;:k; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11020.001852196-17 Acórdão 1.19 : 202-10.182 17) que, os Títulos da Dívida Agrária consubstanciam, nos termos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social. Tratam-se de títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos (artigo 184 da Constituição Federal); 18) tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal (Tesouro Nacional); 19) que, expirada a pena imposta ao proprietário expropriado por sua desídia em não fazer o devido uso social da terra, consistente em esperar o decurso do lapso de resgate do crédito, o mesmo se equipara àquele que teve sua propriedade desapropriada por necessidade ou interesse público (artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal); 20) aduz, ainda, que, por configurar o direito de propriedade uma garantia individual (artigo 5', XXVI, da Constituição Federal) de natureza pétrea (artigo 60, § 4 0 , IV, da Constituição Federal), todo aquele que a tiver expropriada faz jus a uma indenização justa e prévia. É o que ocorre com o proprietário rural que tem sua propriedade desapropriada na forma do artigo 184 da Constituição Federal; 21) assim sendo, com o advento do vencimento do Título da Dívida Agrária — ou do crédito a ele relativo —, em tese, o resgate por parte da União deveria ser realizado de forma imediata, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 10/92), sob pena de a omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor legitimado, que tem o direito incontestável de receber o mesmo tratamento daquele que teve sua propriedade desapropriada por necessidade ou utilidade pública (artigo 5°, caput, da Constituição Federal); 22) que, data venia, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92); 23) vencido o título — e/ou respectivos direitos creditórios — o seu poder liberatório é total e geral, qualquer que seja a relação creditória que possa ter seu portador 6 ' 't> t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4%‘À:et _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "` e Processo n2 : 11020.001852196-17 Acórdão n2 : 202-10.182 junto à União, pois, ao oferecer o título, na verdade, está entregando em pagamento o próprio valor econômico da propriedade expropriada; 24) que, destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado e compreendido considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigos 5°, XXIV e 184 da Constituição Federal); 25) que, à vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, nos termos acima expostos, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes — via administrativa — para ver operada a compensação a que tem direito; 26) alega, ainda, que se a rigor devem os TDAs serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. Não há razão para persistir a recusa combatida através da presente medida reclamatória; 27) que não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória. Vale dizer, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural. Não obstante isso, o reconhecimento do crédito do contribuinte pela Administração não materializa ato discricionário, desvinculado de princípios legais e constitucionais. Tanto que se verifique a exigibilidade das dívidas (vencidas), que estas sejam líquidas e certas e que exista reciprocidade das obrigações, a autoridade administrativa tem o poder-dever de emitir o ato declaratório da compensação (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Não foi o que aconteceu na espécie dos autos. Registre-se: a impugnante/reclamante dispõe de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o pedido inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. E demais disso, não se pode negar a exigibilidade do crédito que dispõe a recorrente contra o Tesouro Nacional, em decorrência do lastro constitucional, e a causa remota da origem dos direitos creditórios relativos a TDAs, de sua titularidade; 28) que a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de preceitos constitucionais — como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos, o que implicaria em gravames ao Tesouro Público, uma vez que, se levadas forem referidas questões ao Poder 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.001852/96-17 Acórdão n2 : 202-10.182 Judiciário, o mesmo não deixará de reconhecer o direito líquido e certo da impugnante, no sentido de utilizar os créditos apresentados na compensação com débitos em que a Fazenda Nacional figure como sujeito ativo; 29) por outro lado, aduz, ainda, que é de se anotar que também não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. À toda evidência, equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea — com pedido de compensação — feita pela reclamante com "simples confissão de dívida, desacompanhada do pagamento". Na espécie presente, os créditos dados em compensação — TDAs -, segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem, perante a Fazenda Pública. De efeito, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória; e 30) diante dos argumentos expendidos, requer, preliminarmente, o recebimento e o encaminhamento da presente reclamação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (artigo 2° da Portaria n° 4.980/94) para regular processamento, sob os efeitos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, em relação ao crédito tributário objeto da compensação visada, sob pena de violar direito líquido e certo da reclamante (artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal), bem como, que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação-impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 256, II, do Código Tributário Nacional). A autoridade singular, repetindo os fundamentos adotados anteriormente, indeferiu a impugnação sobre o pedido de compensação. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão, requerendo, ao final, que seja julgado totalmente procedente o recurso, reformando-se a decisão recorrida, por ato declaratório, reconhecendo a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada inicialmente. A referida Delegacia, à vista do protocolo do recurso voluntário, mediante Despacho, negou seu seguimento para este Colegiado, sob o argumento de que, nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do mencionado recurso, citando o artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de 8 • • 7- ft ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.001852196-17 Acórdão n2 : 202-10.182 Contribuintes. Inconformada, a recorrente impetrou Mandado de Segurança, obtendo liminar determinando seguimento ao processo administrativo. É o relatório. 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d: 11020.001852/96-17 Acórdão : 202-10.182 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Recebo o presente recurso, por tempestivo e regularmente instruido e preparado. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo as razões de decidir proferidas no voto condutor do Acórdão n° 203.03.649, a saber. "Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal em Caxias do Sul — RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, uma vez que o juizo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso H da citada lei, in verbis: "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 10 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados" (sublinhei). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d: 11020.001852/96-17 Acórdão d: 202-10.182 A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso H do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. A citada instrução normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições Transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: 11 4 .0 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ctr ,f,ft. Processo n2 : 11020.001852/96-17 Acórdão n-Q : 202-10.182 O art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; O art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos 1 e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de IPI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. O art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3° que trata de ressarcimento, e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; o § 4° do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; O art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada instrução normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada instrução normativa, no tópico intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr!( Processo n-Q : 11020.001852/96-17 Acórdão d: 202-10.182 "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° - Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteada será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ de sua jurisdição. § 2° - Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. § 3° - A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° - No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de ofício, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° - Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retomará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou 1RF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida instrução normativa é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:Lur Processo n2 : 11020.001852/96-17 Acórdão n2 : 202-10.182 Ademais, a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as delegacias, alfândegas e inspetorias de classe especial (art. 1°, inciso X). Em seguida, o art. 2° da mencionada portaria estabele, in verbis: "Art. 2° - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos às matérias que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedido sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para apelação." (In Comentários à 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA l'.;31i..1,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo 1.12 : 11020.001852/96-17 Acórdão 202-10.182 Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Princípio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição é uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressas na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de Jurisdição é garantia constitucional". ( In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19" Edição, 1997). Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R. Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. 11; 15 • h.• MINISTÉRIO DA FAZENDA Nta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.001852196-17 Acórdão n2 : 202-10.182 art. 105, inc, II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g. art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13° Edição, pág. 75). A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina dominante, no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, do Pedido de Compensação do PIS, ( neste caso) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não tem qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida 16 -% MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.00185286-17 Acórdão n2 : 202-10.182 lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o parágrafo 1° deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei). 17 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:45Y1 Processo d: 11020.001852/96-17 Acórdão ni2 : 202-10.182 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: "I — pagamento de até cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/654 anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-14?2173 Processo ng: 11020.001852/96-17 Acórdão na : 202-10.182 TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execuções fiscais, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional — Seccional de Caxias do Sul-RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do 1TR devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS" Dado o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo, portanto, o indeferimento do pedido de compensação. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 -/ MAR,C0 • INICIUS NEDER DE LIMA (7/ 19

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Numero do processo: 11065.000895/99-76
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DO PROCURADOR. MATÉRIA NÃO UNÂNIME, FUNDADA EM FATO HIPOTÉTICO E NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. - O recurso do Procurador, relativo à matéria decidida de forma não unânime pela Câmara recorrida, fundada em fato hipotético e inovação, não merece ser conhecido, em face da total impossibilidade de lhe ser dado provimento, que representaria decisão fundada em hipótese e frontal violação ao direito de defesa da interessada. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:39:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:39:47Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:39:47Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:39:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:39:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:39:47Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:39:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:39:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:39:47Z; created: 2009-07-16T16:39:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-16T16:39:47Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:39:47Z | Conteúdo => ". * 41. t '41 •-• -Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA tcP CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :11065.000895/99-76 Recurso n° : 202-123609 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.196 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DO PROCURADOR. MATÉRIA NÃO UNÂNIME, FUNDADA EM FATO HIPOTÉTICO E NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. - O recurso do Procurador, relativo à matéria decidida de forma não unânime pela Câmara recorrida, fundada em fato hipotético e inovação, não merece ser conhecido, em face da total impossibilidade de lhe ser dado provimento, que representaria decisão fundada em hipótese e frontal violação ao direito de defesa da interessada. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONI GADELHA DIAS PRESIDENTE ROGÉRIO GUSTAVO DU.,( RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 aiN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE Processo n° :11065.000895/99-76 Acórdão : CSRF/02-02.196 MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° :11065.000895/99-76 Acórdão : CSRF/02-02.196 Recurso n° : 202-123609 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente recurso especial trata de matéria já inúmeras vezes submetida a julgamento nesta Turma. O mote da discussão é o direito ao crédito relativo aos custos incorridos com a industrialização efetuada por terceiros. Este esclarecimento se faz necessário visto que a ementa do acórdão ora recorrido faz menção à aquisições junto a fornecedores não contribuintes do PIS e da COFINS. Esta circunstância decorre de entendimento divergente por parte da relatora (Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA), que condicionou o seu entendimento favorável a tese, desde que tivesse havido incidência das contribuições na industrialização guerreada. O voto do relator designado (Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR), foi no sentido de prover o recurso sem a restrição imposta pela relatora citada. O recurso da FAZENDA NACIONAL se prende a este aspecto, entre outros para pretender a revisão da decisão recorrida. O contribuinte, em contra-razões, presta os esclarecimentos citados no presente relatório, para pedir a manutenção da decisão como prolatada, não sem esclarecer devidamente de que as operações perpetradas pelos terceiros foram alvo da contribuição para o PIS e para a COF1NS. O recurso foi admitido por despacho de fls. 158/159, com base em parecer de fls. 145/156). Cumpridas as rotinas de estilo, subiram os autos para julgamento. É o relatório. çee 3 Processo n° :11065.000895/99-76 Acórdão : CS RF/02-02 .196 VOTO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator. Valho-me dos argumentos expendidos pela Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES no RP 202-122856, pelo que, com a sua vênia os transcrevo: "Cabe, preliminarmente, análise da admissibilidade do recurso. Conforme já esclarecido no relatório, a ementa e o voto do relator-designado não corresponderam exatamente ao que foi votado pela Câmara. O direito à inclusão, na apuração do incentivo, de custos de industrialização por encomenda realizada por contribuintes do PIS e da Cofins foi aprovado por unanimidade, não cabendo recurso do procurador, quanto a essa matéria. Somente a eventual inclusão de custos com industrialização realizada por não contribuintes das contribuições sociais é que o acórdão foi majoritário. Portanto, ainda que não houvesse o referido erro, a Fazenda Nacional somente poderia recorrer em relação a essa última matéria. No tocante à matéria não unânime, afirmou a interessada que a questão nunca fora levantada nos autos e que, ademais, somente teria contratado serviços de outras pessoas jurídicas. Surgem, assim, duas questões ensejadoras de falta de interesse recursal. A primeira delas se refere, do que se pode deduzir das contra-razões apresentadas, a uma possível ilegalidade do voto vencido, na medida em que levantou questão não comprovada e não abordada anteriormente no processo. A única razão que levou a fiscalização a efetuar as glosas foi o fato de que se tratava de custos com industrialização por encomenda, não tendo havido apuração de se haveria prestação de serviços por não contribuintes. Nesse diapasão, o voto vencido conduziu-se de forma zelosa, mas tomando por base mera suposição. Sem constar dos autos qualquer indício de que haveria serviços de industrialização contratados com não contribuintes das contribuições, estabeleceu o voto vencido um limite hipotético e, portanto, ilegítimo. Nesse passo, a Câmara poderia ter rejeitado a tese apenas com base no fato de que o argumento seria hipotético, mas acabou por entrar no julgamento do mérito da matéria, considerando que, ainda que houvesse tais prestações de serviços, prevaleceria o direito da interessada. Por sua vez, a discussão da matéria, sequer demonstrada, conforme se afirmou, em sede de julgamento de recurso voluntário implicou uma inovação das 4 j ,• • . Processo n° :11065.000895/99-76 Acórdão : CSRF/02-02.196 razões da autuação, tanto que a interessada nunca pôde manifestar-se a respeito da matéria anteriormente nos autos, o que representa flagrante cerceamento de direito de defesa, na hipótese em que, evidentemente, fosse constatada a existência de tais prestações de serviços. Dessa forma, a Câmara não poderia ter dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora, sob pena de decidir sobre fatos hipotéticos e inovar as razões da autuação, e o voto, conseqüentemente, seria nulo. Pelas mesmas razões, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não poderia também dar provimento a eventual recurso da Fazenda Nacional, ainda que tivesse corretamente tratado da matéria que foi objeto de rejeição pela maioria da Câmara recorrida, pois o acórdão exarado também seria nulo. Não se pode, evidentemente, tomar conhecimento de um recurso ao qual seja impossível, por razões processuais, ser dado provimento. É um caso claro de falta de interesse recursal, uma vez que somente existe interesse recursal em relação àquilo que seja possível discutir no mérito do recurso. Por essas razões, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso". Frente a todo o exposto, Não conheço do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. É como voto. Sala das Sessões-DF em 24 de janeiro de 2006 ROGÉRIO GUSTA O DRE 4 • 5 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000343/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - MAIO/JUNHO/1998 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § 1° e Lei n° 9.532/97, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 15 § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45076
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NYDIA AMARAL SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO DE/F/jREITAS DUTRA PRESIDENTA, Ir' wer 41. FORMALIZADO EM: OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 11060.000343199-07 Acórdão n°. : 102-45.076 Recurso n°. : 126.396 Recorrente : NYDIA AMARAL SILVEIRA RELATÓRIO A recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 05 foi autuada pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria e intimada a recolher o crédito tributário no montante de R$8.195,00 (Oito mil, cento e noventa e cinco reais) a título de multa pelo atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - referente as operações realizadas nos meses de maio e junho de 1998. Inconformada impugnou junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria a exigência fiscal — doc. de fls. 35 — argumentando em sua defesa que: a) no dia 20 de julho de 1998 apresentou a DOI porém sem a apresentação do cartão do CGC e que por sugestão de funcionário não identificado foi sugerido que retornasse no dia seguinte; b) aduz que havia possibilidade de retorno no mesmo dia, mas diante da sugestão do funcionário procedeu a entrega no dia seguinte, ou seja, dia 21/07198; c) a multa que lhe é imposta é resultado de equivoco de orientação dos próprios funcionários da Receita Federal. Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, em Decisão DRJ/STM n° 58, de 12 de janeiro de 2001, prolatada nos autos do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000343/99-07 Acórdão n°. : 102-45.076 procedimento administrativo fiscal, julgou procedente a exigência do crédito tributário entendendo ser cabível a multa pela entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - fora do prazo legal— doc. de fls. 39/41. Insatisfeita contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc.'s de fls. 45/53 - reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente. Em sua exordial, firmada pelos ilustres patronos da recorrente, Dr. NEY SILVEIRA GOMES FILHO — OAB/RS 26.839 e CLÁUDIO ALVES MALGARIN — OAB/RS 6.158, sustenta em síntese que: a) a recorrente provou que elaborou o documento contendo as informações, antes do prazo para a sua apresentação, estando a autoridade recorrida a exigir a prestação de prova direta de fato negativo, o que é rechaçado pelo direito pátrio, perguntando: Como poderia provar, de outra forma o não recebimento?; b) não se pode exigir ou fazer prova negativa, porém, toda a negativa resolve-se na afirmativa oposta; c) o Código do Processo Civil, aplicável ao Contencioso Administrativo, em suas lacunas ou omissões, no art. 334, estabelece: "Não dependem de prova os fatos: I — notórios; ...IV — em cujo valor milita presunção legal de existência ou de veracidade; d) é notório a existência da Norma pela qual a Receita Federal passou a exigir a exibição do Cartão do antigo CGC-MF, no ato da apresentação da Declaração Sobre Operações Imobiliárias. Pela mesma razão, existência, inconteste, de tal norma tributária complementar, em favor da Recorrente, milita a presunção de verdade; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000343/99-07 Acórdão n°. : 102-45.076 e) um documento sem vício, sem qualquer defeito, cuja autenticidade não possa ser impugnada, é documento de fé. O DOI anexo, por satisfazer todas estas condições e não ter sido impugnado, caracteriza-se com um documento de fé. Por outro lado, a presunção legal de autenticidade dada aos atos praticados pelas pessoas que exercem cargo ou ofício público, como é o caso da Recorrente, Tabeliã que é, faz com que a verdade atestada pelo documento apresentado, até que se prove, com fatos concludentes e irrefutáveis, não ser verdade aquela que, por sua fé, atesta o documento; f) ocorreu a denúncia espontânea com fundamento no disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Comprova o recolhimento do valor equivalente a 30% do crédito tributário constituído na forma da legislação vigente, depositado a conta de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à ordem e à disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente — doc. de fls. 57. RI" É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000343/99-07 Acórdão n°. : 102-45.076 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Em que pese a brilhante exposição dos Ilustres Patronos da Recorrente não há como acolher a sustentação expendida em sua parte preambular. Não se discute neste autos a excelência e autenticidade do documento apresentado pela Recorrente e o fato de a mesma exercer funções que, pela sua natureza, são controladas e fiscalizadas pelo Poder Judiciário na forma da legislação vigente. O que se questiona é a entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias entregue fora dos prazos estabelecidos em lei. Não se trata, portanto, de produção de prova negativa ou positiva mas, sim, de caracterizar-se a verdade material contida nos autos. O que temos de fato é que, embora a DOI tenha sido elaborada e firmada em 07 de julho de 1998, a mesma foi entregue no órgão da Secretaria da Receita Federal somente no dia 21 de julho de 1998, portanto fora do prazo estabelecido em Lei e normas complementares (Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 15, § 1 0 , Lei n° 9.532/97, art. 72 e 81, II, e Instrução Normativa n° 4/98, art. 4°). Este o fato notório contido nos autos. Cumpre lembrar que os prazos são fatais quer no Direito Tributário como no Direito Penal, Civil e outros. Rr" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000343/99-07 Acórdão n°. : 102-45.076 No que pertine a denúncia espontânea sustentada pela Recorrente, através de seus dignos Patronos, permito-me tecer as considerações a seguir. Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração - de Rendimentos, sobre Operações Imobiliárias e outras. A teor dos Acórdãos N.°s 106-9,080/97, 106-9.163/97, 106- 9.165197, 106-9.173/97, 106-9.178/97, 102-44.354/2000 e 104-17.751/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos e, no caso presente, por extensão à Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributárias inobservando os prazos determinados e prescritos em lei. Contrariamente, outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.°s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- 16.488/98. Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração fora dos prazos fixados pela legislação fiscal, seja ela de Rendimentos, sobre Operações Imobiliárias e/ou outra. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000343/99-07 Acórdão n°. : 102-45.076 É de se destacar, "ab inibo" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória. Reza o art. 113 do CTN, "in verbis": "Art. 113— A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os art.'s 115 e 116 do CTN: "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação. Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste ponto temos á indagar: A entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - é uma obrigação principal ou acessória? 4111k 7 -,',, MINISTÉRIO DA FAZENDA, k : :=4 - 4n,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /,, fr, -1/4-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000343/99-07 Acórdão n°. : 102-45.076 Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração é uma obrigação acessória. Vejamos. O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer" Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar. (principal) e a obrigação de fazer (acessória). O serventuário da Justiça está obrigado a proceder a entrega de sua Declaração sobre Operações Imobiliárias dentro do prazo fixado em Lei — obrigação de fazer — e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito i passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 30 do Art. 113 do CTN: 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000343/99-07 Acórdão n°. : 102-45.076 "O § 3° do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N.° 13642.000241/99-86 — Acórdão N.° 122.434, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000343/99-07 Acórdão n°. : 102-45.076 Primordialmente não há como analisar-se isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Publico. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25a Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidades por infrações." É neste aspecto e sob este prisma que o Art. 138 do CTN deve ser interpretado. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . .,---- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000343/99-07 Acórdão n°. : 102-45.076 do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - é fato conhecido e predeterminado, sendo defeso ao sujeito passivo à alegação de sua ignorância ou desconhecimento. O art. 15 e § 1° da Lei n° 1.510/76, com as alterações contidas nos arts. 72 e 81, II da Lei n° 9.532/97 e o disposto no art. 40 da Instrução Normativa n° 0/98, dispõem que a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, deve ser apresentada e entregue na unidade que jurisdiciona o sujeito passivo, até o dia 20 do mês subsequente ao que ocorrer a operação que caracterize a aquisição ou alienação do imóvel. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso, é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e 11 (-)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' CÂMARA ;0- Processo n°. : 11060.000343/99-07 Acórdão n°. : 102-45.076 MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000343/99-07 Acórdão n°. : 102-45.076 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Com a devida vênia e respeito aos que pensam, defendem e comungam posições diferentes, não há como albergar a denúncia espontânea quando se trata de entrega da declaração fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN, seja ela de Ajuste Anual, sobre Operações Imobiliárias, do Imposto de Renda Retido na Fonte, ou outra. Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-la quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja a ementa transcrevo a seguir: "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981/91 (art. 88) — CTN, artigo 138. 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."-5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000343/99-07 Acórdão n°. : 102-45.076 Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981/91). 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido." Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000343/99-07 Acórdão n°. : 102-45.076 configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra 9). O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200), 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000343/99-07 Acórdão n°. : 102-45.076 Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional, são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicável somente quando a infração tributária resultar, concomitantemente, responsabilidade de natureza penal. Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração de ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. Ante o tudo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. 41),g4or, A I 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000198/96-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento de ofício. NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE DILIGÊNCIA: Será considerado como não formulado, à vista do disposto no inciso IV e § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, na sua redação atual, quando não expostos os motivos que a justifiquem e não formulados os quesitos referentes aos exames desejados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12097
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U 2-2 /O JZOOO --L.Cr245.... . .... ........ - MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 'sat. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.000198/96-59 Acórdão : 202-12.097 Sessão 09 de maio de 2000 Recurso : 104.333 Recorrente : AUTO POSTO CACHOEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria -RS COF1NS — FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento de oficio. NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE DILIGÊNCIA-. Será considerado como não formulado, à vista do disposto no inciso IV e 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, quando não expostos os motivos que a justifiquem e não formulados os quesitos referentes aos exames desejados. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO CACHOEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos, que davam provimento integral ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses rn 09 de maio de 2000 • Mar . es icius Neder de Lima Pre is ente -- Maria TeresÇMartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Monteio. cl/ovrs 1 7q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -14 - Processo : 11060.000198/96-59 Acórdão : 202-12.097 Recurso : 104.333 Recorrente : AUTO POSTO CACHOEIRA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, tendo em vista a falta de recolhimento dessa contribuição, nos períodos 04/93 a 06/94 e 11/94 a 04/95. Tempestivamente, a contribuinte apresenta impugnação de fls. 59/63, onde em síntese alega que: - o Sr. Fiscal equivocou-se ao afirmar que a empresa não possuía escrituração fiscal em suas operações. Foi apresentado o Livro de Registro de Saídas de Mercadorias, escriturado regularmente, para atender a legislação do ICMS, entre outras; - o arbitramento não é sinónimo de arbitrariedade como também não é um alvará concedido ao fiscal para que lance o que bem entender. A mesma lei, que prevê o arbitramento, limita o seu exercício a um processo regular, como está expresso no artigo 148 do CTN e que é comentado pelo notável Ministro Carlos Mário Velloso; - o Auditor efetuou o arbitramento tomando por base os registros de saídas de mercadorias sobre esse adicionou um percentual efetuando uma simples média aritmética, quando a lei autoriza, como critério básico, uma média ponderada. Se ao menos tivesse usado como base as entradas de mercadorias e sobre esta adicionar um lucro bruto, o valor aproximar-se-ia bem mais da verdade material, que em última análise, é a que deve buscar a autoridade tributária. Considera, esse método, uma arbitrariedade a qual não se conforma; - o lucro a ser adicionado, em caso de arbitramento, deve aproximar-se, tanto quanto possível, do lucro líquido, posto que é sobre a renda que o imposto incide e não sobre o lucro bruto. A operação é muito mais complexa que a 2 Peig MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.000198/96-59 Acórdão : 202-12.097 simples adição de um lucro bruto ao valor das vendas efetuadas pela contribuinte; - afirma que o arbitramento está previsto, dentre outros, no art. 6° da Lei n.° 8.021/90; - não foi deduzida nenhuma despesa ou custo permitidos no dispositivo supra citado, prejudicando de forma considerável a contribuinte; - o critério viciado de arbitramento adotado no Imposto de Renda refletiu-se na Contribuição para a Seguridade Social; - a omissão de escrituração do Livro Caixa ou a adoção de registros contábeis em nada prejudicou o erário público. Trata-se de mera irregularidade formal que não justifica a aplicação de multa qualificada de 100%; - não se nega recolher diferenças eventualmente encontradas após a adequação do procedimento aos limites legais, uma vez que impugna o critério eleito para efetuar o arbitramento; e - requer que seja julgada parcialmente a ação fiscal e o auto de lançamento, e por vias de conseqüência, indevido o crédito tributário na forma em que foi lançado. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/STM n.° SM/01/501/97, de 19/06/97, manifestou-se pela procedência parcial da exigência, tão-somente para reduzir a multa de oficio, de 100% para 75%. A ementa da referida decisão possui a seguinte redação: "CONTRIBUICÀO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Falta de recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores da COFINS que não foram recolhidos espontaneamente. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA." Tempestivamente, o contribuinte apresenta recurso onde, em síntese, reclama pela produção de perícia contábil através da qual pretende demonstrar a verdade material. Para tanto alega o seguinte (sic): 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060_000198/96-59 Acórdão : 202-12.097 "É correto que a perícia "é um meio de prova" mas não é menos correto que a prova é o meio de que dispõem a parte de levar a certeza ao espirito de julgador. Ora, sem esta certeza o julgado estará inevitavelmente viciado, como é o caso dos autos. Reitera-se portanto o pedido de perícia sob pena de nulidade do feito. Mas não é só. A empresa também requereu a oitiva de testemunhas através elos quais provará que a suposta compra das Fazendas Aldeia Velha ou são Borges w Dianctrum todas em Mato Grosso não se realizaram como denunciou o fiscal, trata-se na verdade de uma simulação arquitetada por um corretor de imóveis que acabou lesando a empresa. Pois bem com relação a este importantíssimo elemento de prova o julgador simplesmente se omitiu de apreciar o pedido desprezando até a Constituição Federal Diante deste estado de coisas, concessa máxima venha não pode se conformar a empresa peticionária. Urge que se produza a prova requerida, para somente após apurarem-se os valores efetivamente devidos, se é que são devidos. Com relação ao FINSOCIAL, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL tratam-se de lançamentos decorrentes om acessórios que necessariamente seguirão a sorte do principal, como é ampla e fartamente sabido:" É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStu... Processo : 11060.000198/96-59 Acórdão : 202-12.097 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento por falta de recolhimento de Contribuição para a COFINS, efetuado com base na Lei Complementar n°70/91, nos períodos 04/93 a 06/94 e 11/94 a 04/95 em que a recorrente não contesta a falta de pagamento do débito Conforme relatado, a recorrente entende que a presente exigência é decorrente daquela do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Processo n° 11060.000196/96-23. Por isso, faz as mesmas alegações efetuadas naquele processo. Sua defesa baseia-se basicamente na exigência de perícia. Compulsando os autos, consta-se primeiramente que o crédito tributário exigido neste processo, não é decorrente do lançamento efetuado no Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O arbitramento do lucro realizado não afetou a base de cálculo dessa contribuição, uma vez que a COFINS incide sobre o faturamento e não sobre o lucro. Com efeito, a Lei Complementar ng 70/91, em seu artigo 2, determina a aliquota e a base de cálculo da contribuição, discriminando, nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único os valores que não integram o valor tributável, verbis: "Art. 2 — A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza." No que diz respeito à decisão recorrida ter considerado como não formulado o pedido de diligência da recorrente, justifica-se tal procedimento à vista do disposto no inciso IV e § 1° do art. 16 do Decreto n°70.235/72, na sua redação atual, uma vez que a mesma não expôs os motivos que a justificassem e nem formulou os quesitos referentes aos exames desejados. No mais, considerando que a base de cálculo está devidamente demonstrada nas planilhas inseridas nos autos (fls. 42 e 43), nego provimento ao recurso. É como eu voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 MARIA TERK MARTINEZ LÓPEZ 5

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