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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5842697 #
Numero do processo: 10805.003554/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.204          1 2.203  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.003554/2007­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.436  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de janeiro de 2015  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente     Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .0 03 55 4/ 20 07 -3 1 Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.003554/2007­31  Resolução nº  2401­000.436  S2­C4T1  Fl. 2.205          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  05­ 21.462 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Campinas  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para desconstituir  o  Auto de Infração – AI n.º 37.017.200­0.  A  lavratura  em  questão  refere­se  à  aplicação  de  multa  em  razão  da  empresa  haver  deixado  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP  todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Conforme o relatório fiscal, os fatos geradores omitidos foram as remunerações  pagas a contribuintes individuais à título de campanha de incentivo para aumento de vendas.  A  exigência  das  contribuições  correlatas  foi  efetuada na Notificação Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD n.º 37.017.201­9, a qual foi declarada nula em decisão da DRJ,  em razão de incorreto enquadramento acerca da declaração dos fatos geradores em GFIP, que  resultou em aplicação da multa a menor. Contra essa decisão foi apresentado recurso de ofício,  o qual foi provido por essa turma minutos atrás, tendo sido determinado o retorno do processo  à DRJ para enfrentamento das razões recursais.  Apresentada a defesa, a primeira instância manteve o crédito na integralidade, o  que levou o sujeito passivo a interpor recurso, no qual, em apertada síntese, alegou que:  a)  a  decisão  recorrida  é  nula,  posto  que  deveria  ter  sido  feito  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  os  outros  lavrados  na mesma  ação  fiscal  e  que  com  ele  guardam conexão;  b) a lavratura para exigência da obrigação principal foi declarada nula, esse fato  certamente levará à confecção de lançamento substitutivo, do qual depende o destino do AI sob  cuidado;  c)  os  créditos  lançados  na  NFLD  n.º  37.017.201­9  foram  alcançados  parcialmente pela decadência;  d)  os  segurados  citados  na  lavratura  não  lhe  prestaram  serviços,  mas  as  suas  concessionárias,  por  isso,  a  recorrente  não  tem  legitimidade  para  figurar  no  polo  passivo  da  exação;  Ao final requereu a nulidade da decisão da DRJ, o sobrestamento do feito ou a  declaração  de  sua  improcedência.  Reforça  que,  caso  assim  não  se  entenda,  seja  declarada  a  decadência parcial do AI.  É o relatório.  Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.003554/2007­31  Resolução nº  2401­000.436  S2­C4T1  Fl. 2.206          3 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   Admissibilidade   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Conversão em Diligência   Conforme narrado, a NFLD n.º 37.017.201­9 foi declarada nula pela DRJ. Esta  notificação refere­se à exigência das contribuições incidentes sobre os mesmos fatos geradores,  cuja omissão deu ensejo ao presente AI.  Todavia,  a  nulidade  da  NFLD  foi  afastada  por  essa  turma,  tendo  o  processo  retornado à DRJ para enfrentamento das teses recursais.  Essa  Turma  tem  entendido  que  a  apreciação  das  lavraturas  efetuadas  para  aplicação  de  multa  por  omissão  de  fatos  geradores  na  GFIP,  em  razão  da  conexão,  deve  aguardar o julgamento dos processos de exigência de contribuições incidentes sobre as mesmas  remunerações.  Assim, deve o presente julgamento ser convertido em diligência, de modo que o  processo  em  questão  passe  tramitar  em  conjunto  com  aquele  relativo  à  NFLD  que  lhe  é  correlata.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos.  Kleber Ferreira de Araújo    Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.003554/2007­31  Resolução nº  2401­000.436  S2­C4T1  Fl. 2.207          4     Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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5828898 #
Numero do processo: 10865.002247/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/03/2006 RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 08 DO STF. ART. 150, 4O DO CTN. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS PARCIAIS. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. Em havendo rubricas sobre as quais se verificou a existência de pagamentos parciais, há de ser aplicado a elas o disposto no art. 150 § 4o do CTN. Quanto as demais, para as quais não houve pagamento, há de se aplicar o disposto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 62-A DO RICARF. A impossibilidade da retenção de contribuições previdenciárias em casos de prestação de serviços com cessão de mão-de-obra optantes pelo SIMPLES, já fora decidida pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos, sob o pálio do art. 543-C do Código de Processo Civil, inclusive objeto da Súmula 425 do STJ Recurso de Ofício e Voluntário Negados.
Numero da decisão: 2402-003.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/03/2006 RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 08 DO STF. ART. 150, 4O DO CTN. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS PARCIAIS. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. Em havendo rubricas sobre as quais se verificou a existência de pagamentos parciais, há de ser aplicado a elas o disposto no art. 150 § 4o do CTN. Quanto as demais, para as quais não houve pagamento, há de se aplicar o disposto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 62-A DO RICARF. A impossibilidade da retenção de contribuições previdenciárias em casos de prestação de serviços com cessão de mão-de-obra optantes pelo SIMPLES, já fora decidida pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos, sob o pálio do art. 543-C do Código de Processo Civil, inclusive objeto da Súmula 425 do STJ Recurso de Ofício e Voluntário Negados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.755          1 1.754  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002247/2007­29  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­003.894  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÃO MARTINHO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/03/2006  RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 08 DO STF. ART.  150, 4O DO CTN. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS PARCIAIS. É de 05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias. Em havendo rubricas sobre as quais se verificou a existência  de pagamentos parciais, há de ser aplicado a elas o disposto no art. 150 § 4o  do CTN. Quanto  as  demais,  para  as  quais  não  houve  pagamento,  há  de  se  aplicar o disposto no art. 173, I, do mesmo diploma legal.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO.  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE.  JULGADO  EM  SEDE  DE  RECURSOS REPETITIVOS. ART.  62­A DO RICARF. A  impossibilidade  da  retenção  de  contribuições  previdenciárias  em  casos  de  prestação  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra  optantes  pelo  SIMPLES,  já  fora  decidida pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos, sob o pálio do art.  543­C do Código de Processo Civil, inclusive objeto da Súmula 425 do STJ  Recurso de Ofício e Voluntário Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 47 /2 00 7- 29 Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso  Voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Lourenço Ferreira do Prado­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002247/2007­29  Acórdão n.º 2402­003.894  S2­C4T2  Fl. 1.756          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL,  em  face do v. acórdão de primeira instância que manteve parcialmente o lançamento efetuado em  desfavor  da  empresa  SÃO  MARTINHO  S/A,  efetuado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias devidas pela em razão da contratação de serviços prestados mediante cessão de  mão­de­obra,  correspondentes  ao  percentual  de  11%  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  Nota  Fiscal ou fatura de prestação de serviços, prevista no art. 31 da Lei 8.212/91.  Ainda  antes  do  julgamento  de  primeira  instância,  os  autos  foram  encaminhados ao Auditor Fiscal notificante para realização de diligência, o qual manifestou­se  às fls.1.148/1.173, pugnando pela retificação do débito nos moldes descritos na planilha de fls.  1.170/1.173.  Em sua manifestação, entendeu ser necessária a retificação dos lançamentos  referentes  às  empresas Cunha Bueno Prestadora  de Serviços Rurais  S/C Ltda.,  JEP Serviços  Rurais Ltda., Lucap Serviços Rurais Ltda., Martini Serviços Rurais S/C Ltda., Monte Alegre  Prestação  de  Serviços  Rurais  Ltda­EPP,  Tecnocen  Manutenções  Industriais  Ltda.,  Tibelar  Serviços Rurais S/C Ltda., Unidas Serviços Rurais Ltda­EPP, W.R. Serviços Rurais Ltda­EPP,  Consult Agro S/C Ltda.  Quando do julgamento em primeira instância, o lançamento fora mantido em  parte, tendo sido decidido o seguinte:  (i)  em  relação a  todas  as  empresas prestadoras de  serviços  indicadas  no  Auto  de  Infração,  fora  declarada  a  decadência  a  decadência  dos  valores  lançados  no  período de 02/1999 a 11/2000 com base no art. 173, I do  CNT.  E,  somente  quanto  ao  levantamento  R17,  foram  declaradas decaídas as competências 11/2000 e de 08  a  10/2001, com base no art. 150, §4o do CTN;  (ii)  em  relação as  empresas COLUMBIA SEGURANÇA E  VIGILÂNCIA,  E  PIRES  SERVIÇOS  DE  SEGURANÇA,  o  lançamento  fora  retificado,  tendo  em  vista  que  no  período  de  sua  contratação  a  recorrida  possuía medida liminar deferida no sentido de desobrigá­ la  em  efetuar  a  retenção  das  contribuições  previdenciárias lançadas;  (iii)  em  relação  às  empresas  CUNHA  BUENO  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS,  JC  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  RURAIS,  JEP  SERVIÇOS  RURAIS,  LUCAP SERVIÇOS, MARTINI  SERVIÇOS RURAIS,  MONTE  ALEGRE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  TECNOCEN  MANUTENÇÕES,  TIBELAR  SERVIÇOS,  UNIDAS  SERVIÇOS  RURAIS  e  WR  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 SERVIÇOS RURAIS,  o  lançamento  fora  retificado  em  razão de tais empresas serem optantes pelo SIMPLES no  período  compreendido  entre  01/08/2000  a  31/08/2002,  tendo sido mantidos os demais períodos  lançados e não  alcançados pela decadência;  (iv)  em  relação  a  empresa  CONSULT  AGRO,  aplicado  o  redutor de 50% estabelecido no inciso II do §1° do artigo  150 da Instrução Normativa SRP n° 03/05;  Ainda em face do v. acórdão de primeira instância, fora interposto o recurso  voluntário por parte do contribuinte. Todavia, mediante petição de fls. 1.455, este desistiu de  seu recurso somente no que se refere às competências que não foram excluídas no julgamento  de primeira instância, as tendo incluído no parcelamento da Lei 11.941/09.  Subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002247/2007­29  Acórdão n.º 2402­003.894  S2­C4T2  Fl. 1.757          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tendo  em  vista  que  o  julgamento  de  primeira  instância  exonerou  o  contribuinte  de  crédito  tributário  superior  ao montante  de R$  1.000.000,00  (hum milhão  de  reais), o recurso de ofício merece conhecimento de acordo com a Portaria MF n. 03/2008.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente  no  que  se  refere  à  decadência  declarada,  tenho  por  acertada  a  conclusão  levada  a  efeito  quando  do  julgamento  de  primeira  instância,  sobretudo  diante  da  desistência do recurso voluntário interposto pela contribuinte, no que se refere ao lançamento  das  competências  que  não  foram  excluídas  do  montante  do  crédito  tributário  quando  do  julgamento de primeira instância.  Fato é que da análise das informações trazidas pelo fiscal e dos documentos  colacionados  aos  autos o v.  acórdão de primeira  instância  somente constatou  a  existência de  recolhimentos parciais a título de retenção nas competências 11/2000 e de 08/2001 a 10/2001,  e em relação à empresa Consult Agro S/C Ltda (levantamento RI7), sem a existência de outros  recolhimentos relativamente às demais empresas indicadas no auto de infração.  Dessa forma, diante do disposto na Súmula n. 08 do STF e do entendimento  já sedimentado no STJ e sobretudo nesta Turma de Julgamentos, somente há que se aplicar o  disposto no  art.  150, §4o  do CTN, no  caso de  existir  o  recolhimento mesmo que parcial  das  contribuições lançadas, de modo que, em não havendo o pagamento, deve ser aplicado ao caso  o disposto no art. 173, I do CTN.  Logo, em se verificando o pagamento somente com relação a uma empresa e  inexistindo recurso voluntário interposto, há que se privilegiar aquilo o que decidido quanto a  decadência em primeira instância.  Ademais,  no  que  se  refere  às  demais  retificações  levadas  a  efeito  no  lançamento,  agora  sob  a  égide  da  impossibilidade  de  lançamento  em  face  de  empresas  prestadoras de serviços e optantes pelo SIMPLES, também não vejo como modificar o que já  decidido pelo v. a cordão recorrido.  É  que  a  impossibilidade  de  retenção  em  casos  como  o  presente  já  fora  decidida pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos, sob o pálio do art. 543­C do Código  de Processo Civil, inclusive objeto da Súmula 425 do STJ, de modo que, em face do disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  tal  entendimento  deve  ser  adotado  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Confira­se a ementa do julgado:  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).  1.  A  Lei  9.317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União (art. 3º, § 4º).  2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária imposto pelo art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  "nova  sistemática  de  recolhimento"  daquela  mesma  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na  forma  imposta pelo art.  31 da Lei 8.212/91 e no percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento  unificado  destinado às pequenas e microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação  da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96).  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1112467/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009)  No que se  refere ao recurso voluntário, conforme  já  relatado, a contribuinte  dele  desisitiu  parcialmente  (fls.  1443)  tendo  incluído  a  parte  que  restou  no  lançamento  e,  portanto,  única  parte  por  ela  recorrida,  no  parcelamento  da  Lei  11.941/09,  inclusive  renunciando ao direito de questioná­la.  Logo,  não  subiste  qualquer  matéria  a  ser  analisada  quanto  ao  recurso  voluntário.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso de ofício e ao recurso voluntário.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002247/2007­29  Acórdão n.º 2402­003.894  S2­C4T2  Fl. 1.758          7                               Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.723201/2011-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, tendo ou não os rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Vencidos os Conselheiros, Gustavo Lian Haddad (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martinez Lopez, que votaram por negar provimento ao Recurso. Designada a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora - Designada EDITADO EM:08/03//2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 21          1 20  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.723201/2011­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.583  –  2ª Turma   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRRF ­ Multa por Falta de Retenção e Recolhimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WDL TÊXTIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.   Encerrado  o  prazo  para  entrega  da  declaração  de  pessoa  física,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento,  prevista  no  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, tendo ou  não os rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste.   Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Vencidos os Conselheiros, Gustavo Lian Haddad  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martinez Lopez, que votaram por negar provimento ao  Recurso. Designada a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo para redigir o voto vencedor.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 32 01 /2 01 1- 15 Fl. 737DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora ­ Designada  EDITADO EM:08/03//2015  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Em  face  de WDL Têxtil  Ltda.  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02/06  para a exigência de multa isolada em razão da falta de retenção e recolhimento de imposto de  renda retido na fonte (“IRRF”) sobre valores considerados como pagamento de prolabore em  2007.  Em sessão de 20/11/2012, a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara  da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ao  apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão 2201­001.896, que  se encontra às fls. 681/691 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­calendário: 2007  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Os órgãos  julgadores não estão obrigados a examinar todos os  argumentos  aduzidos  pela  defesa,  bastando  que  as  decisões  proferidas estejam devida e coerentemente  fundamentadas. Não  há  falar  em nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos  no  art.  31  do  Decreto nº. 70.235, de 1972.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.583  CSRF­T2  Fl. 22          3 IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Por  ausência  de  previsão  legal,  a  multa  de  ofício,  prevista  no  art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, com redação data pela Lei nº  11.488,  de  2007,  para  os  casos  de  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  não é aplicável de forma isolada, quando o imposto não for mais  exigível  da  fonte  pagadora.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  provido.”  A anotação do resultado do  julgamento  indica que a Turma, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a legislação deixou de prever  penalidade para a  falta de  retenção e  recolhimento do  IRRF quando este não puder mais  ser  exigido da fonte pagadora e que tal despenalização deveria ser aplicada de forma retroativa ao  caso dos autos, ainda não julgado definitivamente.  Intimado do acórdão, o Procurador da Fazenda Nacional  interpôs o  recurso  especial  de  fls.  693/705,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  o  consequente  restabelecimento da multa com base na divergência com o acórdão paradigma 2102­00.465.  Ao  recurso  especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  s/n  de  30/08/2013 (fls. 708/713) do Presidente da Câmara a quo.  Regularmente  intimada  da  admissão  do  recurso  especial  interposto  pelo  procurador  em  17/09/2013  (fls.  716),  a  interessada  apresentou  contrarrazões  (fls.  718/725),  requerendo a improcendência do recurso.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pelo  Procurador  da  Fazenda Nacional  atende  aos pressupostos de admissibilidade para seu conhecimento.  Sustenta  a  Fazenda  Nacional  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  2102­00.465,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Sessão  deste  CARF  em  processo  que,  tal  como  o  presente,  cuidava  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  de multa  isolada  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  de  IRRF que não podia mais ser exigido da fonte pagadora.  No  julgamento  do  acórdão  paradigma,  a  2ª  Turma  da  Primeira  Câmara  concluiu que havia previsão legal para a aplicação da multa isolada sobre a qual se controverte  nestes autos. Veja­se, neste sentido, a respectiva ementa:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2003  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 IRRF ­ FALTA DE RETENÇÃO ­ MULTA EXIGIDA DA FONTE  PAGADORA  Havendo previsão legal expressa para sua exigência, nos termos  do art. 9° da Lei n" 10.426/2002, deve ser mantido o lançamento  que exige da  fonte pagadora a multa  incidente  sobre a  falta de  retenção e recolhimento do IRRF.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  EMPRESA  DE  MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO.  HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA.  Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com  a utilização de empresa de marketing  como  intermediária,  são,  na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o  fito de  ocultar  do  fisco  a  tributação  que  deveria  incidir  sobre  tais  pagamentos. Hígida a qualificação da multa de oficio, já que se  demonstrou à sociedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado  para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  conhecido  legalmente  como  sonegação  (art.  71  da  Lei  n°4.502/64).  O  voto  da  I.  Conselheira  Relatora  do  acórdão  paradigma  reconhece  a  aplicabilidade da multa isolada nos casos de falta de retenção e pagamento de imposto de renda  na fonte quando o tributo não pode mais ser exigido da fonte pagadora, verbis:  “Trata­se  de  lançamento  para  exigência  de  multa  e  juros  isolados em razão da falta de retenção e recolhimento do IRRF  incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas. A multa  isolada foi exigida no percentual de 150%, nos termos do art. 44,  II da Lei n° 9.430/96. O lançamento está  fundamentado no art.  9° da Lei n° 10.426/02.  Sustenta a Recorrente que  esta multa não  lhe poderia mais  ser  exigida, uma vez que o referido art. 44 da Lei n° 9.430/96 fora  alterado  por  meio  da  Lei  nº  11.488/07  (MP  351/2007),  tendo  sido  revogada  a  exigência  isolada  da  multa.  Esta  nova  norma  deveria  ser  aplicada  retroativamente  ao  caso  vertente,  nos  termos do art. 106 do CTN. (...)  Como se vê, a legislação suscitada pela Recorrente não só  alterou o art. 44 da Lei n° 9.430/96, como também alterou  a legislação que dá suporte a este lançamento, mantendo a  exigência da multa referida no art. 44 nas hipóteses em que  a  fonte  pagadora  deixar  de  reter  o  tributo  devido  quando  dos pagamentos por ela efetuados.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar,  aqui,  na  aplicação  retroativa  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  existe  uma  norma  especifica  que  prevê  a  aplicação  da  multa  em  comento. (...)”  O I. Conselheira Relatora restou vencida apenas quanto à  redução da multa  aplicada no caso (de 150% para 75%), tal como se depreende do voto vencedor, verbis:  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.583  CSRF­T2  Fl. 23          5 “Com  a  devida  vênia  a  nobre  relatora,  a  quem  tenho  elevado  respeito  por  seus  ponderados  posicionamentos  jurídicos  em  votos  prolatados  no  âmbito  desta  Turma  de  julgamento,  ouso  discordar da desqualificação da multa de oficio, como proposto  no voto vencido, (...)” (grifei)  Se a divergência se instaurou quanto à qualificação da multa, pressuposto que  deve ser admitido é que o colegiado concordou  sobre  ser aplicável a multa de ofício à  fonte  pagadora, nos casos em que não se lhe pode mais exigir o pagamento do principal de IRRF que  não foi retido ou recolhido no prazo devido.  Uma  vez  que  a  hipótese  analisada  pelo  acórdão  paradigma  (multa  isolada  sobre  valores  de  IRRF  não  retidos  ou  recolhidos)  é  comparável  com  a  dos  autos  e  que  as  conclusões adotadas no acórdão paradigma são suficientes para, se aplicadas ao caso dos autos,  determinar a reforma do acórdão recorrido, entendo comprovada a divergência.  No  mérito,  cuida­se  de  controvérsia  acerca  da  revogação  da  possibilidade  legal  de  aplicação  da  multa  isolada  em  face  da  fonte  pagadora  para  hipóteses  de  falta  de  retenção ou de falta de recolhimento do IRRF quando o valor principal tributo já não pode mais  ser cobrado dela.  Nos  termos  do  Parecer Normativo  nº  01/2002,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pelo  imposto  retido  na  fonte  como  antecipação  do  devido  pelo  beneficiário  do  pagamento  se  extingue  no  prazo  fixado  para  que  o  beneficiário  pessoa  física  apresente  sua  declaração de ajuste anual ou no fim do period de apuração do beneficiário pessoa jurídica:  “IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.   Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.”  Caso a  falta de retenção ou recolhimento do IRRF seja verificada antes dos  prazos acima, devem ser exigidos da fonte pagadora principal, multa de ofício e juros de mora.  Caso a falta seja verificada após tais datas, determinada o citado Parecer Normativo que sejam  exigidos da fonte pagadora apenas juros de mora e multa de ofício, de forma isolada:  “IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. PENALIDADE.  Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria  ter  sido  retido até a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica; exigindo­se do contribuinte o imposto, a multa de ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.”  No que tange à determinação para que seja aplicada multa de ofício isolada, o  fundamento legal do Parecer Normativo nº 01/2002 é o art. 9º da Lei 10.426/2002 c/c art. 44 da  Lei 9.430/96.  Em sua redação original, o art. 9º da Lei 10.426/2002 dispunha que:  “Art. 9º. Sujeita­se às multas de que  tratam os incisos  I e II do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo  fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  A redação original do art. 9º acima referido fazia referência ao art. 44, I e II  da Lei 9.430/96, cuja redação contemporânea à edição da Lei 10.426/2002 era a seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.583  CSRF­T2  Fl. 24          7 lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente; (...)”  O art. 44 da Lei 9.430/96 previa, nos dois incisos de seu caput a que o art. 9º  da Lei 10.426/2002 se referia, multas de 75% para a falta de pagamento de tributo ou para os  casos de pagamento após o vencimento, sem o acréscimo da multa de mora, e de 150%, para  casos de evidente intuito de fraude dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  O  §  1º  de  referido  artigo,  por  sua  vez,  estabelecia  expressamente  que  as  multas  previsas  no  caput  poderiam  ser  cobradas  de  forma  isolada  em  determinados  casos,  especialmente nos casos em que o  tributo havia  sido pago após o prazo de vencimento, mas  sem o acréscimo da multa moratória.  Neste contexto é que foi editado o art. 9º da Lei 10.426/2002, para estender a  aplicação das multas do art. 44 da Lei 9.430/96 aos casos de falta de retenção ou recolhimento  de  impostos  ou  contribuições,  e  também  para  os  casos  de  recolhimento  após  o  prazo  de  vencimento sem o acréscimo da multa de mora.  A  hipótese  de  aplicação  isolada  da  multa  pela  não  retenção  ou  não  recolhimento  do  IRRF  sempre  esteve  relacionada  com a  possibilidade de  cobrança da multa  mesmo  quando  o  principal  do  tributo  foi  recolhido,  mas  o  foi  após  o  vencimento  e  sem  o  acréscimo da multa moratória.  Isto  é,  devido  à  particularidade  do  IRRF  retido  a  título  de  antecipação  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  reconhecida  no  Parecer  Normativo  01/2002,  após  o  encerramento do período de apuração pelo beneficiário a obrigação jurídica de pagar o imposto  se  extingue  para  a  fonte  pagadora,  tal  como  se  extinguiria  tivesse  a  fonte  pagadora  feito  o  recolhimento do IRRF sem o acréscimo da multa de mora.  Veja­se, neste sentido, os itens 15 e 16 do Parecer Normativo 01/2002:  “Penalidades  aplicáveis  pela  não­retenção  ou  não­pagamento  do imposto  15.  Verificada,  antes  do  prazo  para  entrega  da  declaração  de  ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  a  não­retenção  ou  recolhimento  do  imposto,  ou  recolhimento  do  imposto  após  o  prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o  caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da  multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (art.  957  do  RIR/1999),  conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002, verbis:  Lei nº 10.426, de 2002  ‘Art. 9º Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.’  RIR/1999  ‘Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  I ­ de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º):  I  ­  juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago;  II  ­  isoladamente,  quando  o  imposto  houver  sido  pago  após  o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de  mora;  (...).’  16. Após o prazo final  fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa  jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do  imposto  passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957  do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando­ se que o contribuinte:  a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da  fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;  b) submeteu o rendimento à  tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.  16.1.  Os  juros  de  mora  devidos  pela  fonte  pagadora,  nas  situações  descritas  nos  itens  "a"  e  "b"  acima,  calculam­se  tomando como  termo  inicial o prazo originário previsto para o  recolhimento  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido,  e,  como  termo  final,  a  data  prevista  para  a  entrega  da  declaração,  no  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.583  CSRF­T2  Fl. 25          9 caso de pessoa  física,  ou, a data prevista para o  encerramento  do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  16.2. A pessoa jurídica sujeita à tributação do imposto de renda  com base de cálculo estimada, a que se refere o art. 2º da Lei nº  9.430,  de  1996,  que  não  tenha  submetido  à  tributação  os  rendimentos sujeitos à retenção na fonte que devam ser incluídos  na base de cálculo estimada, fica sujeita à multa isolada prevista  no inciso IV do § 1º do art. 44 da referida Lei, e caso não inclua  tais  rendimentos  na  apuração  anual,  ser­lhe­ão  exigidos  o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício.”  A Medida Provisória 303/2006 alterou a redação do art. 44 da Lei 9.430/96  para extinguir a possibilidade de cobrança de multa por lançamento de ofício nos casos em que  o  sujeito  passivo  efetua  o  recolhimento  a  destempo  e  sem  o  acréscimo  da  multa moratória  devida. Contudo, referida medida provisória não foi convertida em lei e perdeu eficácia.  Nova alteração na redação do art. 44 da Lei 9.430/96 sobreveio com a adoção  da Medida Provisória 351/2007, posteriormente convertida na Lei 11.488/2007, também com a  idéia de suprimir a possibilidade de cobrança de multa por lançamento de ofício nos casos em  que o sujeito passivo efetua o recolhimento do  tributo depois do vencimento mas a multa de  mora.  Foi  o  art.  14  da  Lei  11.488/2007  que  deu  a  redação  vigente  do  art.  44  da  Lei 9.430/96:  “Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  ‘Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  §  2º.  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  ................................................. ’ (NR)”  Verifica­se  que  a  redação  dada  ao  art.  44  da  Lei  9.430/96  pelo  art.  14  da  Lei 11.488/2007  suprimiu  todas  as  referências  a  “tributo ou  a  contribuição houver  sido pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora”  e,  especialmente,  revogou  a  previsão  do  inciso  II  do  §  1º  da  redação  anterior,  que  previa  a  possibilidade de exigência isolada da multa de ofício nesta hipótese.  O art. 16 da Lei 11.488/2007 também deu nova redação ao próprio art. 9º da  Lei 10.426/2002:  “Art.  16. O  art.  9o  da  Lei  no  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  passa a vigorar com a seguinte redação:  ‘Art.  9º.  Sujeita­se à multa de que  trata o  inciso  I  do  caput do  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada  na  forma  de  seu  §  1º,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   ..................................................... ’ (NR)”  Na alteração promovida no art. 9º da Lei 10.426/2002, também se verifica a  supressão  da  expressão  “ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória”.  Na nova  redação conferida ao  artigo 9º da Lei n.  10.426, de 2002,  a multa  aplicável por falta de retenção é aquela prevista no artigo 44, I da Lei n. 9.430, de 1996, sendo  esta exigível apenas em conjunto com tributo não recolhido ou declarado nas hipóteses em que  isto assim sucede. No caso da falta de retenção na fonte, na hipótese em que o  tributo ainda  pode ser exigido da fonte pagadora, em que a este se agregará multa de oficio.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.583  CSRF­T2  Fl. 26          11 A única previsão de multa exigida isoladamente é a do inciso II do artigo 44  da Lei n.  9.430, para os  casos de  falta de antecipação de  IRPJ ou  IRPF durante o  ano,  e  tal  inciso não é referido pelo artigo 9º da Lei n. 10.426, de 2002. O legislador quando refere ou  remete  algo  o  faz  com  sentido  e  intenção  próprias,  não  cabendo  a  construção  de  norma  individual e concreto que se utilize de enunciado prescritivo inexistente.  Nem se diga que a referência feita pelo artigo 9º da Lei n. 10.426 apenas ao  inciso  I  do  artigo  44  é  apenas  acidental  e  dirigida  ao  percentual  de  75%  a  ser  aplicado.  O  enunciado remete ao regime jurídico do artigo 44, inciso I, e não ao percentual nele previsto,  ao referir “a multa de que trata o artigo 44, inciso I da Lei n. 10.426”.  Ainda  que  pudesse  haver  dúvida  quanto  à melhor  capitulação  legal,  em  se  tratando de norma que prescreve penalidades (e apenas nesta hipótese) a dúvida se resolve em  favor da interpretação mais favorável ao apenado, por expressa direção do comando do artigo  112 do CTN.  Pois bem. Tendo em vista que com o advento da Lei n. 11.488 de 2007 não  há mais base legal para o lançamento de multa de ofício nos casos em que o IRRF não retido  ou  não  recolhido  não  pode  mais  ser  exigido  da  fonte  pagadora,  mas  sim  diretamente  do  beneficiário,  deve­se  aplicar  tal  conclusão  de  forma  retroativa  a  casos  ainda  não  definitivamente julgados, nos termos do artigo 106 do CTN.  Esta 2ª Turma da CSRF já chegou a esta mesma conclusão em julgamentos  anteriores,  na  sessões  de  14/02/2012  (acórdão  9202­001.938)  e  29/11/2011  (acórdão  9202­001.886), cujas ementas foram assim redigidas:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  – IRRF  Ano­calendário: 2001  IRRF  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  MULTA  MORATÓRIA  INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede a exigência de multa de mora, quando o  tributo devido  for pago,  com os  respectivos  juros de mora, antes do  início do  procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF,  de GIA,  de GFIP,  entre  outros,  tal  qual  se  verifica  neste  feito.  Por força do artigo 62A do RICARF, aplicase ao caso a decisão  proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos  autos do REsp n° 1.149.022/SP. Ademais, salvo melhor  juízo, a  própria ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional  reconheceu a  procedência desta  tese através do Ato Declaratório n° 04/2011  (DOU  de  21/12/2011,  p.  36).  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  IMPROCEDÊNCIA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  multa  isolada  exigida  pelo  recolhimento  extemporâneo  de  tributo,  desacompanhado  da  multa  de  mora,  tinha  previsão  legal  no  artigo 44, incisos I e II, § 1°, inciso II e § 2°, da Lei n° 9.430/96.  Ocorre,  que  referido  dispositivo  legal  restou  alterado  pela  Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n°  11.488/2007,  sendo  que  a  penalidade  em  apreço  deixou  de  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 existir. Aplicação ao caso do princípio da retroatividade benigna  (artigo 106 do CTN). Recurso especial provido.”  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  – IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  FONTE  PAGADORA.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N°  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N°  9430/96. A multa isolada prevista no inciso II, do artigo 44, da  Lei n° 9430/96, foi expressamente excluída, relativamente à fonte  pagadora obrigada a  reter  imposto ou contribuição no caso de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  com  fundamento  na  Lei  n°  11.488/2007.  Aplicação  do  artigo  106,  inciso  II,  “c”,  do CTN.  FONTE  PAGADORA.  NÃO  EXIGIBILIDADE  DO  IMPOSTO.  PARECER NORMATIVO COSIT  n°  01/2002.  CONSEQUENTE  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  PREVISTA  NO  INCISO  44,  INCISO I, DA LEI N° 9.430/96. Não mais sendo exigível da fonte  pagadora  a  imposto  não  recolhido,  não  há  respaldo  para  incidência, consequentemente, da respectiva multa.”  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.583  CSRF­T2  Fl. 27          13   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Discordo  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  pelas  razões  a  seguir  expostas,  e  desde logo declaro que, a despeito de haver, em um primeiro momento, concordado com a tese  esposada  no  acórdão  recorrido, melhor  refletindo  entendo  cabível  a  aplicação  da  penalidade  que ora se discute.  Trata­se de exigência, formalizada em 2011, de multa por falta de retenção e  recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando da distribuição, aos sócios Wilson  Ferro  de  Lara  e  Rosângela  Gaspar  de  Lara,  de  lucros  além  dos  resultados  apurados  pela  empresa  Delara  Brasil  Ltda.,  sucedida  pela  autuada.  Os  pagamentos  foram  efetuados  em  novembro e dezembro de 2007.  Referida multa foi aplicada à fonte pagadora, com fundamento no art. 9º, da  Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  16,  da  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007.   De  plano,  não  há  que  se  falar  em  suposta  retroatividade  benigna  (art.  106,  inciso  II,  “a”,  do  CTN),  considerando­se  que  a  penalidade  em  tela  teria  sido  extinta  inicialmente pela Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, que perdera eficácia, e depois pela  Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007.  Ora,  os  fatos  geradores  objeto  da  autuação  ocorreram  em  novembro  e  dezembro de 2007, portanto já na vigência da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, de sorte que se a  penalidade  ora  tratada  houvesse  efetivamente  sido  extinta  –  o  que  aqui  não  se  admite  –  ela  haveria de ser afastada pela simples aplicação direta da citada lei, e não por meio do art. 106,  II, “a”, do CTN.  Entretanto,  tal nuance não merece ser discutida,  tendo em vista que a multa  em tela nunca foi extinta, conforme será demonstrado.  Primeiramente, esclareça­se que não está sendo exigido o Imposto de Renda  devido pelos beneficiários dos rendimentos, que são os sócios da empresa Delara Brasil Ltda.  Tampouco está sendo cobrada multa pelo recolhimento do IRRF fora do prazo sem aplicação  de multa de mora. O que está sendo cobrado, no presente caso, é unicamente a multa pelo  não cumprimento, por parte da fonte pagadora, da obrigação de efetuar a retenção e o  recolhimento do IRRF, a título de antecipação.  A  penalidade  em  tela  foi  instituída  pela  Medida  Provisória  nº  16,  de  27/12/2001,  convertida  na  Lei  nº  10.426,  de  2002,  que  assim  estabelecia,  em  sua  redação  original:  “Art.9º.  Sujeita­se às multas de que  tratam os  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.”  O  dispositivo  acima  não  deixa  a menor  brecha  para  que  se  entenda  que  a  penalidade nele prevista poderia ser exigida de outra forma, que não a isolada. Com efeito, a  penalidade  está  sendo  aplicada  à  fonte  pagadora,  que  não  é  a  beneficiária  dos  rendimentos,  portanto  resta  descartada  qualquer  possibilidade  de  cobrança  desta multa  juntamente  com  o  imposto, cujo ônus, repita­se, não é da fonte pagadora, e sim do beneficiário. Confirmando esse  entendimento, o parágrafo único especifica a base de cálculo da multa, que nada mais é que o  tributo que deixou de ser retido ou recolhido.  O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II. isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V.  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  (...)”  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.583  CSRF­T2  Fl. 28          15 Como se pode constatar, o art. 44, acima, não trata de multas incidentes sobre  imposto  cobrado  por  meio  de  responsabilidade  tributária  de  fonte  pagadora,  e  sim  de  penalidades que recaem diretamente sobre o imposto exigido do sujeito passivo, na qualidade  de  contribuinte,  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos. Nesse passo, nenhuma das modalidades de exigência elencadas no § 1º se amolda  à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, portanto não há que se falar que  este  último  dispositivo  tenha  se  referido  ao  art  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  tomar  de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais  nele  estabelecidos  –  75%  e  150%.  Isso  porque  a  problemática que envolve as modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do  art. 44 – vinculadas ao  imposto ou exigidas  isoladamente – não se coaduna com a multa por  falta de retenção na fonte. Esta, quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal,  ou seja, o imposto, será cobrado não da fonte pagadora, mas sim, repita­se, do beneficiário dos  rendimentos.  Com  estas  considerações,  constata­se  que  a  referência  feita  pelo  art.  9º,  da  Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos  incisos  I e  II do caput,  e não nos  incisos  I  e  II  do § 1º, do contrário  estar­se­ia atribuindo à  fonte pagadora o papel de sujeito passivo contribuinte do tributo, e não o de mera intermediária  entre este e o Fisco, responsabilidade esta conferida por lei.  Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito  passivo  na  qualidade  de  contribuinte,  que  no  caso  do  Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos  rendimentos, e o  art. 9º da Lei nº 10.426, de  2002,  trata  exclusivamente de multa  por descumprimento  da obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo, aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único elemento passível de  empréstimo,  do  art.  44  para  o  art.  9º,  diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%. Com efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos legais.  Corroborando  este  entendimento,  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória nº 16, de 27/12/2001, que foi convertida na Lei nº 10.426, de 2002, encaminhada ao  Congresso Nacional, assim esclarece:  “Os  arts.  7º  a  9º  ajustam  as  penalidades  aplicáveis  a  diversas  hipóteses  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  reduzindo­as  ou,  no  caso  do  art.  9º,  instituindo  nova  hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação  anterior.” (grifei)  O  texto  acima  não  deixa  dúvidas,  no  sentido  de  que  o  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426, de 2002,  trata unicamente de multa por descumprimento de obrigação acessória pela  fonte  pagadora,  portanto  descarta­se  a  sua  exigência  juntamente  com  o  respectivo  imposto,  cujo  ônus  é  do  beneficiário  dos  rendimentos.  Ademais,  fica  patente  que  se  trata  de  nova  hipótese de incidência, o que também a desvincula definitivamente das hipóteses de incidência  elencadas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, eis que estas já existiam no ordenamento  jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de 2001.  Com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  foi  alterado  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dentre  outras  finalidades,  para  extinguir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  pagamento  de  tributo  ou  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa de mora. Dito dispositivo legal passou a  ter a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II. de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)”  Assim, o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996,  foi  reformulado, mantendo­se a  aplicação  das  multas  de  ofício  vinculadas  ao  tributo,  nos  percentuais  de  75%  e  150%,  a  primeira mantida no inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no inciso II, do caput,  mas  sim  no  inciso  I,  do  §1º.  O  inciso  II,  do  caput,  que  anteriormente  continha  a multa  no  percentual de 150%, passou a prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta  de pagamento do carnê­leão e de falta de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devido  por  estimativa  (alíneas  “a”  e  “b”). Quanto  à  multa  isolada  pelo  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa de mora, esta foi extinta.  Observe­se que a extinção da multa  isolada acima destacada,  levada a cabo  pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007,  não tem qualquer reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que, conforme já  patenteado  no  presente  voto,  os  dois  dispositivos  legais  tratam  de  penalidades  distintas,  o  primeiro disciplinando as exigências em face do sujeito passivo contribuinte, que no caso do  Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o segundo regulamentando a incidência  pelo descumprimento de obrigação de retenção e recolhimento do tributo pela fonte pagadora,  na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a conexão entre os dois dispositivos diz  respeito unicamente aos percentuais de 75% e 150%.  Tanto é assim que o art. 9º  teve de sofrer também um ajuste, em função da  realocação da multa de 150% (do caput para o § 1º). Ademais, também havia neste dispositivo  a previsão de aplicação de multa de ofício à  fonte pagadora, pelo recolhimento em atraso do  Imposto de Renda Retido na Fonte, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha  da exclusão levada a cabo na nova redação do art. 44, esta penalidade teria de ser excluída do  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.583  CSRF­T2  Fl. 29          17 art 9º, já que não haveria sentido em permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar a  fonte  pagadora.  Confira­se  a  alteração  do  art.  9º,  promovida  pela mesma  Lei  nº  11.488,  de  2007:  “Art.  9º  Sujeita­se à multa  de que  trata  o  inciso  I  do  caput do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na  forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.”  Ora, se a multa pela falta de retenção e recolhimento na fonte houvesse sido  efetivamente  extinta,  não  haveria  qualquer  razão  para  que  se  alterasse  o  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426, de 2002, como foi feito acima. A alteração visa claramente adaptar esse dispositivo à  nova topografia do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, o que de forma alguma sinaliza que dita  penalidade  teria  sido  extinta.  Além  disso,  repita­se  que  a  nova  redação  visou  excluir  a  exigência de multa de ofício pelo  recolhimento, pela  fonte pagadora, do  IRRF fora do prazo  sem  multa  de  mora,  tal  como  ocorrera  com  penalidade  semelhante,  que  antes  também  era  imposta  ao  beneficiário  do  rendimento,  relativamente  ao  recolhimento  do  principal.  Assim,  igualou­se  a  exoneração  desta  penalidade,  tanto  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte  da  obrigação  principal,  como  perante  a  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável  pela  obrigação de reter e recolher o tributo.  As conclusões acima ficam evidenciadas no quadro comparativo a seguir:  Redação  original  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  Redação do art. 44, dada pela MP nº 351, de 2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de falta de declaração  e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1o As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I juntamente com o tributo ou a contribuição, quando  não houverem sido anteriormente pagos;  II.  isoladamente, quando o  tributo ou a contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;  III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II.  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física;   b)  na  forma do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do  caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18 apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso de pessoa  jurídica  sujeita  ao pagamento do imposto de renda e da contribuição  social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;    Redação  original  do  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002    Art. 9º. Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I  e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único. As multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.  Redação do art. 9º, dada pela MP nº 351, de 2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007    Art. 9o Sujeita­se à multa de que  trata o  inciso  I do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for  o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único. As multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  u  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.    Além  de  todas  as  razões  que  conduzem  à  conclusão  de  que  não  ocorreu  a  alegada extinção da multa de ofício pela falta de retenção ou recolhimento do IRRF, é o fato de  que a adoção de  tal  tese equivaleria a admitir­se a  instituição de uma obrigação – retenção e  recolhimento do imposto pela fonte pagadora – sem o estabelecimento de sanção, o que seria  inusitado no Sistema Tributário Nacional.   Ademais,  ninguém  põe  em  dúvida  a  manutenção  da  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  que  pressupõe  relação  entre  pessoas  físicas,  que  nem  sempre  possuem estrutura para cumprir com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse  caso,  é  o  próprio  contribuinte  que  arca  com  o  encargo  financeiro  do  tributo,  descartada  a  possibilidade  de  apropriação  indébita.  Nesse  passo,  causa  ainda  maior  perplexidade  a  conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora  teria sido extinta, já que as fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas, que  dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação. Acrescente­se que a retenção na  fonte sem o respectivo recolhimento caracteriza apropriação indébita, portanto ter­se­ia ainda a  possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer previsão de sanção na esfera tributária, o  que também seria inédito no Sistema Tributário Nacional.  Em síntese,  no  entender desta Conselheira,  há que  se diferenciar o  imposto  devido,  cuja  obrigação  principal  é  do  beneficiário  do  rendimento,  da  multa  pela  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF,  cuja  obrigação  é  da  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável.   Assim, após o prazo final para entrega da declaração de pessoa física, o que  cessa é a responsabilidade da fonte pagadora sobre o recolhimento do tributo – cuja obrigação  passa  a  ser  do  beneficiário.  Entretanto,  a  falta  de  responsabilidade  sobre  o  recolhimento  do  tributo não exime a fonte pagadora do pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação  de reter e recolher o imposto, e é exatamente esta a exigência que ora se analisa. Nesse passo,  assim  estabelece  o  item  16  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  1,  de  2002,  que  deve  ser  considerado na sua integralidade, e não apenas em parte. Confira­se:   Fl. 754DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.583  CSRF­T2  Fl. 30          19 “16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto  passa  a  ser  do  contribuinte.  Assim,  conforme  previsto  no  art.  957  do  RIR/1999  e  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  constatando­se que o contribuinte:  a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos  o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e,  da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;  b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.”  Destarte,  tendo  ou  não  os  rendimentos  sido  oferecidos  à  tributação,  remanesce a aplicação da penalidade pela falta de retenção e recolhimento por parte da fonte  pagadora.   Finalmente, quanto ao Acórdão nº 9202­001.938, de 14/02/2012, citado pelo  Relator em seu voto, este não trata de multa pela falta de retenção e de recolhimento do IRRF,  como no presente caso, mas sim de multa de ofício sobre recolhimento fora do prazo, sem o  acréscimo de multa de mora, penalidade esta que, conforme restou assentado no presente voto,  efetivamente foi extinta. Confira­se os respectivos trechos da ementa e do voto condutor deste  acórdão:  Ementa  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  IMPROCEDÊNCIA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  multa  isolada  exigida  pelo  recolhimento  extemporâneo  de  tributo,  desacompanhado  da  multa de mora, tinha previsão legal no artigo 44, incisos I e II, §  1°,  inciso  II  e  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96.  Ocorre,  que  referido  dispositivo legal restou alterado pela Medida Provisória n° 351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488/2007,  sendo  que  a  penalidade  em  apreço  deixou  de  existir.  Aplicação  ao  caso  do  princípio  da  retroatividade  benigna  (artigo  106  do  CTN).  Recurso especial provido.”  Voto  “É fácil perceber, pois, que a previsão para incidência da multa  isolada  pelo  recolhimento  extemporâneo  de  tributo,  desacompanhado da multa de mora, exigida no caso em apreço,  foi revogada.” (grifei)  Diante do exposto, entende esta Conselheira que a multa de ofício pela falta  de retenção ou de recolhimento de IRRF pela fonte pagadora nunca foi extinta, permanecendo  vigente  no  ordenamento  jurídico.  Tal  entendimento  encontra  respaldo  na  jurisprudência  do  CARF,  aqui  representada  pelos Acórdãos  nºs  2201­002.676  e  2102­00.465,  cujas  ementas  a  seguir são transcritas:  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     20 “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2007  IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  conforme dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002.  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  a  sua  realização revele­se prescindível para a formação de convicção  pela autoridade julgadora.  SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais”. (Relator Eduardo Tadeu Farah)  “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2003  IRRF  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  ­  MULTA  EXIGIDA  DA  FONTE PAGADORA  Havendo  previsão  legal  expressa  para  sua  exigência,  nos  termos  do  art.  9°  da  Lei  nº  10.426/2002,  deve  ser  mantido  o  lançamento  que  exige  da  fonte  pagadora  a  multa  incidente  sobre a falta de retenção e recolhimento do IRRF.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  EMPRESA  DE  MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO.  HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA.  Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com  a utilização de empresa de marketing  como  intermediária,  são,  na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o  fito de  ocultar  do  fisco  a  tributação  que  deveria  incidir  sobre  tais  pagamentos. Hígida a qualificação da multa de oficio, já que se  demonstrou à sociedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado  para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  conhecido  legalmente  como  sonegação  (art.  71  da  Lei  n°4.502/64). (Relatora Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti)  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.583  CSRF­T2  Fl. 31          21                 Fl. 757DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16327.001743/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010 DESPESA. DESNECESSIDADE. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Se, por um lado, a Fiscalização reúne argumentos e demonstrativos que indicam a apropriação de dispêndios com pessoa ligada em conta específica, cujos serviços que serviram de fundamento foram contabilizados em rubrica distinta, e, por outro, o contribuinte não aporta aos autos argumentos e documentos capazes de elidir a tese de duplicidade de registros, há de se manter a glosa. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para fins de dedução, na apuração do resultado fiscal, do gasto incorrido, não basta ao contribuinte descrever as características operacionais de suas atividades e demonstrar a plausibilidade de sua ocorrência no mundo fático, torna-se necessário reunir ao processo comprovantes hábeis e idôneos que possibilitem desautorizar a glosa perpetrada pela autoridade fiscal. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO - INOCORRÊNCIA. No contexto das Leis 9.472/97 e 9.494/97, e pelo Decreto nº 2.546/97, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 mediante utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.
Numero da decisão: 1301-001.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação às despesas não necessárias, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação às despesas não comprovadas; por maioria de votos, dado provimento ao recurso em relação à amortização de ágio, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas; por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Fez sustentação oral o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marco Aurelio Zortea Marques. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Redator Designado (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Declaração de Voto Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010 DESPESA. DESNECESSIDADE. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Se, por um lado, a Fiscalização reúne argumentos e demonstrativos que indicam a apropriação de dispêndios com pessoa ligada em conta específica, cujos serviços que serviram de fundamento foram contabilizados em rubrica distinta, e, por outro, o contribuinte não aporta aos autos argumentos e documentos capazes de elidir a tese de duplicidade de registros, há de se manter a glosa. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para fins de dedução, na apuração do resultado fiscal, do gasto incorrido, não basta ao contribuinte descrever as características operacionais de suas atividades e demonstrar a plausibilidade de sua ocorrência no mundo fático, torna-se necessário reunir ao processo comprovantes hábeis e idôneos que possibilitem desautorizar a glosa perpetrada pela autoridade fiscal. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO - INOCORRÊNCIA. No contexto das Leis 9.472/97 e 9.494/97, e pelo Decreto nº 2.546/97, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 mediante utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação às despesas não necessárias, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação às despesas não comprovadas; por maioria de votos, dado provimento ao recurso em relação à amortização de ágio, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas; por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Fez sustentação oral o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marco Aurelio Zortea Marques. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Redator Designado (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Declaração de Voto Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.652          1 3.651  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001743/2010­34  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  1301­001.505  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  BANCO CACIQUE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009, 2010  DESPESA. DESNECESSIDADE. GLOSA. PROCEDÊNCIA.  Se,  por  um  lado,  a  Fiscalização  reúne  argumentos  e  demonstrativos  que  indicam a apropriação de dispêndios com pessoa ligada em conta específica,  cujos serviços que serviram de fundamento foram contabilizados em rubrica  distinta,  e,  por  outro,  o  contribuinte  não  aporta  aos  autos  argumentos  e  documentos  capazes  de  elidir  a  tese  de  duplicidade  de  registros,  há  de  se  manter a glosa.  DESPESAS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Para fins de dedução, na apuração do resultado fiscal, do gasto incorrido, não  basta  ao  contribuinte  descrever  as  características  operacionais  de  suas  atividades e demonstrar a plausibilidade de sua ocorrência no mundo fático,  torna­se  necessário  reunir  ao  processo  comprovantes  hábeis  e  idôneos  que  possibilitem desautorizar a glosa perpetrada pela autoridade fiscal.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ­  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO  ­  INOCORRÊNCIA.  No  contexto  das  Leis  9.472/97  e  9.494/97,  e  pelo  Decreto  nº  2.546/97,  a  efetivação  da  reorganização de que  tratam os artigos 7º  e 8º da Lei nº 9.532/97 mediante  utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado  aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que  seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode  ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 43 /2 01 0- 34 Fl. 3652DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.653          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  despesas  não  necessárias,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior;  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  despesas  não  comprovadas; por maioria de votos, dado provimento ao recurso em relação à amortização de  ágio, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas;  por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação aos juros de mora sobre a multa  de ofício, vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto  vencedor  o  Conselheiro  Valmir  Sandri.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Presidente).  Presente  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Substituto Convocado).  Presidiu  o  julgamento  o Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães.  Fez sustentação oral o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marco Aurelio Zortea Marques.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator e Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Redator Designado  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Declaração de Voto  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva  Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Relatório  BANCO  CACIQUE  S/A,  já  devidamente  qualificado  nestes  autos,  inconformado com a decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão  em  referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  Contribuição Social  sobre  o Lucro  Líquido  – CSLL  relativas  aos  anos­calendário  de 2008  e  2009, formalizadas em razão da imputação das seguintes infrações:  i)  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  (R$  1.116.123,35)  –  despesas  de  comissões (R$ 232.601,83) e desconto/convênio público (R$ 883.521,52);  Fl. 3653DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.654          3 ii)  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS  (R$  36.474.165,71)  –  conta  8176300081  (serviços  prestados  –  PJ  Sociedade  Ligada)  –  comissões  pagas  à  CACIQUE  PROMOTORA DE VENDAS (foi considerada desnecessária a despesa com a referida empresa  na  parte  que  se  referia  às  comissões  calculadas  sobre  serviços  prestados  por  terceiros  (R$  455.927.071,34 X 8%);  iii)  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  (R$  14.346.070,14  em  31.12.2008  e  R$  57.384.280,45  em  31.12.2009)  –  abaixo,  transcrição  do  relato  feito  em  primeira  instância  acerca da referida infração.  ...  4.1­  Em  16/1/2007  foi  constituída  a  empresa  Marigane  Participações  Ltda.  CNPJ  08.631.625/0001­63),  com  capital  de  R$  1.000,00,  tendo  como  sócios  a  pessoa  física Sra. Diva Maria Batista Martins Ramalho  (CPF 050.446.548­17)  e  a  pessoa jurídica S&A Serviços Empresariais Ltda. A seguir, em 7/3/2007, a Marigane  é passada gratuitamente para o Banco Societê Generale Brasil S/A, com alteração da  denominação  social  para  Trancoso  Participações  Ltda.,  com  registro  na  Junta  Comercial em 12/3/2007 (fls. 124/131 do volume 1).  4.2­ Em 25/2/2007 o Banco Societê Generale Brasil S/A  firmou contrato de  compra  da  totalidade  do  capital  da  empresa  CACIPAR Comércio  e  Participações  Ltda., no montante de R$ 850 milhões (fls. 144/189 do volume 1). Posteriormente,  em 7/3/2007, o Banco Societê Generale Brasil S/A cedeu para a empresa Trancoso  os direitos do contrato de compra da CACIPAR (fls. 191/192 do volume 1).  4.3­  Em  30/11/2007,  com  protocolo  e  registro  na  Junta  Comercial  em  30/1/2008,  o  Banco  Societê  Generale  Brasil  S/A  promoveu  um  aporte  de  R$  930.523.599,00 no capital da Trancoso  (fls. 555/561 do volume 3). Em seguida, a  Trancoso  efetua  o  pagamento  pela  aquisição  da  CACIPAR,  registrando  em  sua  contabilidade como custo do investimento o valor de R$ 317.809.235,11 e ágio de  R$  570.563.618,89.  Ainda  na  mesma  data,  a  Trancoso  promove  um  aumento  de  capital na Cacipar, no valor de R$ 37.000.000,00, registrando o valor como custo do  investimento.  4.4­ O fundamento do ágio teria sido a rentabilidade futura, tendo como base  o  relatório  de  avaliação  econômico­financeira  emitido  pela  empresa  KPMG  Corporate Finance Ltda.  4.5­  Segundo  a  fiscalização  a  KPMG  foi  contratada  em  junho/2008  e  procedeu a avaliação da CACIPAR na data base de 31/12/2007, posterior à data de  pagamento  do  ágio  (30/11/2007).  O  relatório  foi  entregue  em  23/10/2008  (fls.  629/667 do volume 4).  4.6­ Na assembléia geral extraordinária do interessado, em 31/10/2008, foram  aprovados  os  protocolos  de  incorporações  reversas  das  empresas  CACIPAR  e  Trancoso. Informa a fiscalização que ata só foi protocolizada na junta comercial em  23/4/2009 (fls. 753/778 do volume 4), bem como o aumento de capital provocado  pela incorporação, no valor de R$ 88.009.961,93, com emissão de 22.465 ações, não  constam do livro de transferência de ações (fl. 669/690 do volume 4).  4.7­ Em consequência da incorporação, o ágio pago pela Trancoso quando da  aquisição  da  CACIPAR  foi  transferido  para  o  interessado,  que  iniciou  sua  amortização  sem  adicioná­lo  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  (fls.  806/821  do  volume 5).  Fl. 3654DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.655          4 4.8­  Como  resultado  das  duas  incorporações  reversas,  o  Banco  Societê  Generale Brasil  S/A  passou  a  ser  controlador  direto  do  interessado  e  o  ágio  pago  pela Trancoso na aquisição da CACIPAR foi transferido para o interessado. O único  intuito das incorporações reversas foi de levar para o interessado (empresa investida)  o ágio pago, que também foi reconhecido pelo Banco Societê Generale Brasil S/A,  investidor de fato.  4.9­  Assim,  as  amortizações  do  ágio  vindo  da  Trancoso,  que  tinham  como  fundamento  a  rentabilidade  futura  da  empresa  CACIPAR,  que  por  sua  vez  era  a  controladora do interessado, foram consideradas indedutíveis nas apurações do IRPJ  e da CSLL.  Destaca a decisão de primeira instância que, em virtude de compensações de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas,  não  foram  apurados  valores  devidos  relativamente ao ano­calendário de 2009.  Em sede de impugnação (fls. 1.643/1.703), a contribuinte argumentou:  ­ que, como atividade fundamental ao desenvolvimento de seu objeto social,  firmava contratos com diversos prestadores de serviços objetivando a promoção e incremento  de vendas de crédito (promotoras);  ­  que  a  prestação  de  serviços  de  promotoras  de  vendas,  além  da  intermediação  de  negócios,  abrangeria  a  recepção  e  encaminhamento  de  pedidos  de  empréstimos  e de  financiamentos,  a análise de crédito  e cadastro,  a  execução de  serviços de  cobrança e de processamento de dados das operações pactuadas;  ­ que, em 1985, teria sido criada a Cacique Promotora de Vendas Ltda. para  prestar os serviços financeiros auxiliares, como os acima descritos, com o objetivo de expandir  a participação em âmbito nacional;  ­  que  a  Cacique  Promotora  de  Vendas  Ltda.,  à  época  da  fiscalização,  mantinha mais de 750 empregados;  ­  que,  além  da  questão  operacional  da  formalização  das  operações  de  créditos,  a  ampla  abrangência  territorial  imporia  desafios,  tais  como,  evitar  o  alto  custo  de  manter  agência  em  cada  município  e  suprir  deficiências  técnicas  típicas  desse  mercado  de  promoção de vendas e de correspondentes bancários;  ­ que seria dentro deste contexto que a Cacique Promotora de Vendas Ltda.  desempenharia outro  papel  fundamental:  viabilizar  a  formalização  e  operações  para  as  quais  outras promotoras não possuiriam condições estruturais de cumprir;  ­ que a Cacique Promotora de Vendas Ltda. possuiria mais de cento e setenta  e cinco filiais em todo o Brasil;  ­  que  as  etapas  para  concessão  do  crédito  seriam  desenvolvidas  entre  as  promotoras e a Cacique Promotora de Vendas Ltda., ou mesmo isoladamente por esta, quando  as promotoras se restringiriam a indicar o cliente;  ­  que,  diferentemente  do  que  ocorreria  no  caso  da  contratação  das  promotoras,  em  que  haveria  remuneração  pelo  serviço  prestado  baseada  na  produção  de  Fl. 3655DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.656          5 créditos gerados, os convênios públicos teriam por único objeto promover a oferta de créditos  aos servidores da União, motivo pelo qual haveria previsão legal e regulamentar  tão­somente  de reposição de custos, e não remuneração;  ­ que, depois de verificadas as condições de atuar como consignatária perante  servidores públicos, seria determinado o custo a ser ressarcido para cada operação de crédito;  ­  que  o  custo  ressarcido  aos  órgãos  públicos  conveniados  representaria  despesa  relacionada  à  atividade  de  oferta  de  créditos,  sendo  lançado  a  resultado  conforme  disponibilização do crédito a cada servidor;  ­  que  na  operação  de  aquisição  da  CACIPAR  pela  Trancoso  teria  sido  verificado a geração de  ágio  fundamentado em rentabilidade  futura,  em  função do estudo de  avaliação realizado pelo Banco UBS Pactual;  ­  que,  com  a  incorporação  da  CACIPAR  e  da  Trancoso,  teria  registrado  contabilmente o ágio reconhecido pela Trancoso, e, após incorporações, iniciou a dedução das  despesas decorrentes da amortização do ágio contabilizado;  ­ que as despesas decorrentes de serviços prestados pela Cacique Promotora  preencheria  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  do  IRPJ  para  qualificá­la  como  dedutível na apuração do lucro real;  ­  que  durante  a  fiscalização  teriam  sido  apresentados  os  contratos,  notas  fiscais, comprovantes de pagamentos e vinculação da comissão paga com os créditos gerados;  ­  que  a  remuneração  seria  paga  tanto  para  as  promotoras  quanto  para  a  Cacique Promotora, pelo fato de que ambas prestam serviços;  ­  que  as  promotoras  fazem  a  intermediação  de  negócios  e,  na  medida  do  possível,  a  análise  prévia  da  documentação  que  sustentará  os  empréstimos,  com  posterior  encaminhamento à Cacique Promotora;  ­  que  a  Cacique  Promotora,  além  de  captar  clientes,  realizaria  os  serviços  administrativos  relacionados  à  formalização  da  operação  de  crédito,  tanto  em  relação  a  sua  produção quanto a de terceiros;  ­  que  a  constatação  de  identidade  de  objetos  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  as  promotoras  e  com  a  Cacique  Promotora  não  poderia  sustentar  a  presunção  de  que  os  serviços  não  foram  prestados,  especialmente  quando  se  verifica  que  a  finalidade principal da contratação é a produção de créditos, isto é, a captação de clientela;  ­ que teria sido apresentada a documentação de suporte da despesa (contratos,  notas fiscais e pagamentos), sem qualquer suspeição da sua idoneidade; enquanto que o Fisco  não teria apresentado provas da não prestação dos serviços;  ­  que  as  despesas  glosadas  representariam  receitas  na Cacique Promotora  e  teriam sido submetidas às respectivas tributações no âmbito federal e municipal;  Fl. 3656DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.657          6 ­  que  a  carga  tributária  combinada  suportada  pela  Cacique  Promotora  se  aproximaria  de  50%  (IRPJ/CSLL  =  34%  +  Pis/Cofins  =  9,25%  +  ISS  =  5%  ,  totalizando  48,25%);  ­  que  não  haveria  lógica  nem  propósito  elisivo  algum  que  autorizasse  a  presunção de que a despesa tivesse sido forjada ou duplicada, pois não teria havido prejuízo ao  erário público;  ­  que,  para  reforçar  a  comprovação  da  efetividade  da  despesa  incorrida,  juntava  declarações  de  promotoras  confirmando  que  no  "contrato  de  prestação  de  serviços  ­  CAP/CP aposentados/pensionistas do  INSS", a documentação de pedidos de empréstimos ou  financiamentos  de  crédito  pessoal,  cadastro  e  análise  de  crédito,  em  que  atuaram  como  intermediadoras,  teriam sido encaminhadas à  filial da Cacique Promotora, para conferência e  formalização dos créditos;  ­  que  os  valores  pagos  ou  descontados  para  viabilizar  os  empréstimos  concedidos teriam sido inseridos na regra geral de necessidade, usualidade e normalidade das  despesas, para fins de dedução na apuração do lucro real;  ­  que  considerar  não  comprovadas  as  despesas  incorridas  nos  convênios  firmados  com  órgãos  públicos,  significaria  colocar  em  dúvida  a  própria  higidez  da  administração pública na celebração dos convênios;  ­  que  o  ressarcimento  de  custos  aos  órgãos  públicos  apresentaria  valores  unitários reduzidos, como, por exemplo, R$ 2,00 por linha, R$ 95,00 mensais ou R$ 0,59 por  linha;   ­  que  a  composição  de  mais  de  R$  883  mil  compreenderia  centenas  de  milhares de lançamentos, bem como número equivalente de documentos e de cruzamentos de  dados,  motivo  pelo  qual  protestava  pela  posterior  juntada  de  documentos  e  a  realização  de  diligência caso a Turma de julgamento entendesse necessário;  ­  que  a  diligência  requerida  seria  necessária  à  comprovação  dos  valores  registrados  na  conta  "BCAC órgãos  públicos",  através  da  análise  da  composição  da  despesa  pelo confronto do elevado número de documentos que a suportavam;  ­  que  o  ágio  verificado  na  aquisição  de  empresa  avaliada  pelo  método  de  equivalência patrimonial é registrado na contabilidade como um ativo e sua amortização é feita  com o lançamento de despesas operacionais;  ­ que tais despesas são dedutíveis para apuração das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL se atendidos os requisitos do art. 386 do RIR/1999;  ­ que o critério de amortização dessas despesas e sua dedutibilidade para fins  tributários dependerá do fundamento econômico para o pagamento dessa diferença;  ­ que no estudo realizado pelo Banco UBS Pactual, em fevereiro de 2007, o  fundamento do ágio na aquisição da empresa CACIPAR teria sido a rentabilidade futura;  ­ que o estudo apresentado pela KPMG em outubro de 2008, adotando como  data base 31 de dezembro de 2007, ratificava o estudo do Banco UBS Pactual;  Fl. 3657DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.658          7 ­  que  não  restariam  dúvidas  acerca  do  cumprimento  do  art.  385,  §3°,  do  RIR/1999;  ­  que  todas  as  operações  (aquisição  da  Trancoso  pelo  Societê,  cessão  pelo  Societê à Trancoso dos direitos oriundos do contrato de compra e venda, aumento de capital da  Trancoso,  aquisição  da CACIPAR  pela  Trancoso  e  incorporações  da CACIPAR  e  Trancoso  pelo interessado) teriam sido registradas nos órgãos competentes e haviam sido realizadas nos  limites da legislação;  ­ que atrasos nos registros não invalidam os atos praticados;  ­ que não havia qualquer norma que impedisse a realização das operações em  análise;  ­  que  pareceria  claro  que  no  acórdão  103­23.290  do  Conselho  de  Contribuintes  denominou­se  "veiculo"  a  empresa  criada  apenas  para  possibilitar  a  realização  das condições necessárias à dedução das despesas com a amortização do ágio, isto é, a criação  de  uma  empresa  "veiculo",  em  todos  os  casos,  era  a  única  forma  de  se  viabilizar  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  gerado,  sem que a  adquirente,  de  fato,  precisasse  incorporar  a  adquirida;  ­  que  não  haveria  similitude  fática  entre  o  caso  narrado  no  mencionado  acórdão e o presente caso;  ­  que,  se  não  tivesse  sido  constituída  a  Trancoso,  sendo  a  aquisição  da  CACIPAR  realizada  diretamente  pelo  Banco  Societê,  a  despesa  referente  à  amortização  do  ágio gerado nessa aquisição poderia ser deduzida pelo Banco Societê, bastando para isto que  fosse realizada a incorporação da CACIPAR pelo Banco Societê;  ­  que  a  incorporação  da  CACIPAR  pelo  Banco  Societê  não  alteraria  a  estrutura que se verificou após a incorporação, no final de 2008;  ­ que a criação da Trancoso deu­se dentro do cenário de expansão do Banco  Societê no segmento especifico de crédito consignado no Brasil,  tendo sido conveniente para  ele,  naquele  momento,  contar  com  uma  empresa  de  participações  para  deter  diretamente  a  participação na CACIPAR;  ­ que o objetivo teria sido segregar as atividades do Banco Societê (com foco  em banco de investimentos) daquelas do Banco Cacique (crédito consignado);  ­ que não haveria previsão legal para adição da despesa com amortização do  ágio na base de cálculo da CSLL;  ­ que os juros não poderiam incidir sobre a multa de oficio, por ausência de  previsão legal;  ­ que o art. 13 da Lei nº 9.065/1995, que prevê a cobrança dos juros com base  na  taxa  Selic,  remete  ao  art.  84  da  Lei  8.981/1995,  o  qual  estabeleceria  a  cobrança  dos  acréscimos apenas sobre tributos;  Fl. 3658DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.659          8 ­  que  a  cobrança de  juros  de mora para  atualização  dos  créditos  tributários  desrespeitaria  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  previsto  nos  artigos  5°,  II,  e  37  da  Constituição.  A já citada 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 12­ 38.034, de 29 de junho de 2011, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  O  instituto  da  diligência  não  se  presta  para  elaborar  demonstrativos  que  deveriam ter sido preparados pelo contribuinte.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Cabe  à  instância  seguinte  admitir  ou  não  a  juntada  de  documentos  após  proferido o acórdão pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  para  serem  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  devem  estar  comprovadas com documentos hábeis e idôneos.  COMISSÕES SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS. DEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  as  comissões  sobre  os  serviços  prestados  se  forem  comprovadas as efetivas contrapartidas daquilo que foi contratado.  INCORPORAÇÃO  ÀS  AVESSAS.  EMPRESA  CONTROLADA  INCORPORANDO  A  EMPRESA  VEÍCULO  CONTROLADORA.  ÁGIO  DE  SI  PRÓPRIO NA INCORPORAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  O ágio se origina de uma contraposição de receita (para o vendedor) e custo  (para  o  comprador).  Os  pressupostos  do  ágio  são  a  aquisição  de  participação  societária e o fundamento econômico.  Na operação de incorporação às avessas, na qual o controlado incorpora a sua  controladora (empresa veiculo),  cujo controle acionário havia se originado de uma  aquisição  anterior,  não  se  justifica  a  contabilização, por  parte  do  incorporador,  de  ágio  de  si  próprio,  por  faltar  os  pressupostos  do  ágio.  A  contabilização  pelo  incorporador  deste  valor  chamado  de  ágio  em  conta  de  ativo,  configura  uma  duplicação do ágio já contabilizado pelo investidor original.  Despesas, pela legislação tributária, são dispêndios necessários às atividades e  à manutenção da  empresa. São necessárias  as despesas pagas ou  incorridas  para a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa.  Estas  despesas  devem  ser  usuais  ou  normais  nos  tipos  de  transações,  operações  ou  atividades da empresa.  A  posterior  transferência  desse  valor  denominado  de  ágio  para  conta  de  resultado, sob o titulo de amortização, configura uma despesa indedutível, por faltar­ lhe os pressupostos de ágio e despesa.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 3659DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.660          9 O  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante. Por ser parte integrante do  crédito  tributário, a multa de oficio  também se submete à  incidência dos  juros nas  situações de inadimplência.  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo fatos novos a serem apreciados, o decidido no lançamento matriz  aplica­se ao lançamento reflexo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  2.979/3.078,  por  meio do qual sustentou:  DESPESAS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELA  CACIQUE PROMOTORA  ­  que  em  nenhuma  intimação  houve  qualquer  tentativa  por  parte  da  Fiscalização  de  entender  a  razão  pela  qual  a  fórmula  de  cálculo  da  remuneração,  em  alguns  casos, considerava valores gerados por outras promotoras de vendas;  ­ que o acórdão recorrido não apontou, de forma objetiva e inquestionável, a  fundamentação que suportaria a glosa da despesa;  ­  que  houve  simples  descarte  de  toda  a  explicação  apresentada  na  impugnação,  explicação  essa  que  afasta  qualquer  dúvida  em  relação  à  efetiva  prestação  de  serviços pela CACIQUE PROMOTORA;  ­ que,  da  análise do  julgado  (acórdão nº 103­16.619) utilizado pela decisão  recorrida  para  sustentar  a  manutenção  do  auto  de  infração,  conclui­se  que  não  há  qualquer  elemento de identidade com o presente caso;  ­  que  obteve  declarações  de  inúmeras  promotoras  de  vendas  por  ela  contratadas, confirmando que a CACIQUE PROMOTORA efetuava a análise, formalização e  encaminhamento das operações que ela captava;  ­  que,  além  de  apresentar  toda  a  documentação  possível  (contratos,  notas  fiscais, pagamentos e escrituração contábil), que não foi contestada ou declarada irregular, se  viu obrigado a efetuar diligências que caberiam ao Fisco;  ­ que a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes se posicionou no  sentido  de  que  a  glosa  das  despesas  é  legítima  quando  há  a  identificação,  por  parte  da  Fiscalização, de indícios graves, precisos, definidos e concordantes, apontando e convergindo  num único sentido, que autoriza a presunção de que, efetivamente, não ocorreu a prestação dos  serviços;  ­ que, se a Fiscalização tivesse dúvidas sobre a documentação de suporte dos  gastos,  antes de presumir a duplicação dos dispêndios,  forçosa seria a conclusão de que essa  duplicação teria que atender algum fim escuso, como seria, por exemplo, o caso de algum tipo  de economia tributária, o que não foi o caso;  Fl. 3660DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.661          10 ­ que não deve ser esquecida a tarefa de diligência a diversos prestadores de  serviços  para  obter  declarações  que  confirmam  a  prestação  de  serviços,  anexadas  à  impugnação.  DESPESAS  DECORRENTES  DOS  CONVÊNIOS  COM  ÓRGÃOS  PÚBLICOS  ­ que o acórdão recorrido apresenta fundamentação superficial, desprovida do  detalhamento e análise dos argumentos de defesa apresentados na impugnação;  ­ que os valores pagos ou descontados – a depender dos termos do convênio,  a  modalidade  de  ressarcimento  varia  –  para  viabilizar  os  empréstimos  concedidos  estão  inseridos na  regra geral  de necessidade, usualidade e normalidade das despesas, para  fins de  dedução na apuração do lucro real;  ­ que é insubsistente o lançamento com base em suposto não enquadramento  da despesa como “operacional”;  ­  que,  no  caso,  não  se  trata  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  negócios,  mas,  sim,  de  ressarcimento  dos  custos  incorridos  pelos  órgãos  públicos  na  execução  dos  convênios,  conforme  previsão  legal  e  regulamentar  a  respeito  da  consignação em folha de pagamento de servidores públicos;  ­ que, para a formação de livre convicção e em atendimento ao princípio da  verdade  material,  protestou,  alternativamente,  pela  posterior  juntada  de  documentos  e  a  realização de diligência, caso a Turma Julgadora a quo entendesse necessário ao deslinde da  questão.  DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO  ­  que  a  Fiscalização,  ao  analisar  a  reestruturação  societária,  expressamente  reconheceu a existência do ágio;  ­  que,  pela  análise  da  decisão  recorrida,  nota­se  que  a  Turma  Julgadora  justificou a manutenção dos lançamentos com base em outros argumentos, que não foram, em  nenhum momento, citados pela Fiscalização para fundamentar as autuações fiscais;  ­  que,  no  entendimento  da  Turma  Julgadora,  os  pressupostos  do  ágio  não  teriam  sido  preenchidos,  porquanto  ela  (i)  não  recebeu  nenhuma  participação  societária  nas  incorporações do CACIPAR e da TRANCOSO; e (ii) teria contabilizado o próprio ágio (ágio  interno), o que seria vedado pela CVM;  ­  que  as  premissas  que  serviram  de  suporte  para  a  conclusão  da  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  (existência  de  “inchaço  contábil  fruto  de  abuso  de  direito”  e  “duplicação  de  ágio”)  não  foram,  em  nenhum  momento,  invocadas  pela  Fiscalização  para  fundamentar a glosa da despesa;  ­  que  a  apresentação  pela  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  de  novos  argumentos para aperfeiçoar o lançamento realizado pela Fiscalização deve ser rechaçada;  Fl. 3661DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.662          11 ­ que a Turma Julgadora de primeiro grau ignorou a maioria dos argumentos  expostos  na  peça  impugnatória,  violando,  assim,  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório1;  ­  que  a  etapa  preliminar  da  operação  que  resultou  no  surgimento  do  ágio  (aquisição pela TRANCOSO das quotas da CACIPAR) é regida pelo caput e parágrafo 1º do  art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77;  ­  que  o  direito  à  amortização  do  ágio  está  previsto  no  art.  386,  inciso  III,  parágrafo 2º do RIR/99;  ­ que é totalmente equivocada a conclusão a que chegou a Turma Julgadora  de  primeiro  grau,  pois  confundiu  momentos  distintos  (o  do  surgimento  do  ágio  e  o  correspondente ao direito de sua amortização), ignorando, dessa forma, os atos societários que  efetivamente ocorreram;  ­ que, além de nunca ter sido cogitado pela Fiscalização a “existência de ágio  interno”, a Turma Julgadora de primeiro grau concluiu de forma equivocada de que o ágio teria  sido apurado com base na rentabilidade futura do próprio recorrente;  ­ que, considerando­se que o patrimônio líquido representa a diferença entre  o valor dos ativos e o dos passivos e que o patrimônio líquido da CACIPAR refletia justamente  sua  participação  no  recorrente  (entre  outros),  por  óbvio  que  o  laudo  de  avaliação  de  sua  rentabilidade futura teria que se referir, em última análise, à rentabilidade futura da investida,  ou seja, do próprio recorrente e das demais controladas;  ­  que  o  nascimento  do  ágio  decorreu  de  negócio  celebrado  entre  Grupos  Econômicos distintos;  ­  que  o  único  motivo  capaz  de  impedir  o  aproveitamento  do  ágio  seria  o  descumprimento  do  disposto  no  parágrafo  2º  do  art.  386  do  RIR/99,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso;  ­  que,  conforme  se  verifica  da  simples  leitura  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  o  ágio  gerado  na  aquisição  de  investimentos  será  amortizado  caso  a  adquirente  incorpore  a  adquirida,  ou  a  adquirida  (CACIPAR/RECORRENTE)  incorpore  a  adquirente  (TRANCOSO);  ­  que o  ágio nasceu em  razão da  compra  e venda celebrada entre  empresas  diversas,  pertencentes  a  Grupos  econômicos  distintos,  o  que  por  si  só  deixa  evidente  o  equívoco cometido pela Turma Julgadora de primeiro grau ao falar em “ágio de si mesmo”;  ­  que  não  existem  dois  ágios,  mas  apenas  um,  que  foi  gerado  em  único  momento, qual seja: a aquisição das quotas da CACIPAR pela TRANCOSO.                                                      1 A recorrente afirma que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou os seguintes argumentos: a)  rentabilidade futura como fundamento do ágio ­ cumprimento dos requisitos legais; b) legalidade das operações;  c) inexistência de "sociedade veículo" ­ aproveitamento do ágio independentemente da criação da TRANCOSO e  existência de propósito negocial; e d) inexistência de previsão legal para a adição, na base de cálculo da CSLL, da  despesa com ágio.  Fl. 3662DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.663          12 Adiante, a Recorrente renovou argumentos expendidos na peça impugnatória  que, segundo ela, não foram apreciados pela Turma Julgadora de primeiro grau, quais sejam: i)  rentabilidade  futura  como  fundamento  do  ágio  ­  cumprimento  dos  requisitos  legais;  ii)  legalidade  das  operações;  iii)  inexistência  de  "sociedade  veículo"  ­  aproveitamento  do  ágio  independentemente  da  criação  da  TRANCOSO  e  existência  de  propósito  negocial;  iv)  inexistência de previsão legal para a adição, na base de cálculo da CSLL, da despesa com ágio;  e v) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Esta  Primeira  Turma  Ordinária,  em  sessão  realizada  em  07  de  agosto  de  2012, resolveu converter o julgamento em diligência (Resolução nº 1301­000.075) para que a  unidade administrativa de origem intimasse a contribuinte a:  i)  apresentar  original  e  tradução,  realizada  por  tradutor  juramentado,  do  estudo aportado ao processo às fls. 2.366/2.407, elaborado por UBS PACTUAL;  ii) apresentar toda e qualquer documentação que possibilitasse aferir a data e  os responsáveis pela elaboração do estudo de fls. 2.366/2.407;  iii)  esclarecer  o  significado  da  expressão  PROJECT HARLEY  na  capa  do  documento de fls. 2.366/2.407;  iv)  apresentar  toda  e  qualquer  documentação  capaz  de  demonstrar  que  o  Relatório  produzido  pela  empresa KPMG Corporate  Finance  Ltda.  (fls.  629/667)  tomou  por  base o estudo de fls. 2.366/2.407.  Intimada pela Delegacia Especial  de  Instituições Financeiras  em São Paulo  (fls. 3.173), a contribuinte trouxe aos autos os esclarecimentos de fls. 3.175/3.184, por meio do  qual  apresenta  resumo  das  operações  societárias  realizadas,  presta  informações  e  anexa  documentos.   É o Relatório.                      Fl. 3663DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.664          13 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Passo, pois, a apreciar os argumentos expendidos na peça recursal.  DESPESAS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELA  CACIQUE PROMOTORA  Relativamente  à  glosa  da  despesa  em  referência,  a  autoridade  autuante  assinalou:  ...,  ficou  constatado  que  o  Banco  Cacique  aplicou,  no  decorrer  de  2008,  o  percentual  de  8%  sobre  os  créditos  de  produção  de  terceiros  correspondentes,  produção esta que representava serviço já objeto de contrato de serviço firmado com  os  prestadores  diretamente,  e  cuja  despesa  correspondente  já  havia  sido  contabilizada por vezes à rubrica 8176300069 e por vezes à rubrica 71.  Ora,  se  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  pelas  prestadoras  terceirizadas,  conforme  definido  em  contrato,  e  resultou  em  registro  em  despesa  e  efetivo  pagamento  destas,  necessário  não  se  torna  a  despesa  paga  a  coligada  CACIQUE  PROMOTORA, relativamente a 8% sobre os créditos deles advindos uma vez que  quanto a estes, não se comprova a efetiva prestação de serviços por parte da CPV.  Por  amostragem  (fls.  1.569),  devido  ao  grande  volume  de  informações  envolvidas,  buscamos  juntar  os  valores  contabilizados  à  conta  69  e/ou  71  (demonstrados  nas  planilhas  entregues  pelo  contribuinte),  com os  contabilizados  a  conta 81 (demonstrados no relatório terceiros), para a prestação de serviço realizada  por  terceiros,  comprovando  a  nossa  conclusão  para  vários  correspondentes  e/ou  lojistas. Devendo  ser  observado que  o  valor  da  despesa  varia,  tendo  em vista que  para  a  composição  do  valor  a  pagar  aos  correspondentes,  tem­se  por  base  os  percentuais  incidentes  sobre  os  financiamentos,  os  quais  variam  de  acordo  com  o  prazo  dos  mesmos,  já  em  relação  ao  valor  a  pagar  a  coligada  CPV,  fixou­se  o  percentual em 8% dos financiamentos.  Sendo certo então que tais valores de despesas referentes a serviços prestados  por  terceiros  (correspondentes),  não  deveria  ter  servido  de  base  ao  cálculo  da  despesa  contabilizada  a  rubrica  81,  no  decorrer  de  2008,  devendo  então  parte  da  despesa lançada à rubrica 81 ser glosada (R$455.927.071,34 * 8%=36.474.165,71).  A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, partindo da análise  dos contratos trazidos ao processo (anexo I) concluiu que:  a) todo o trabalho de obtenção da documentação dos clientes, elaboração dos  respectivos contratos e processamento das informações em sistema do Recorrente, compete às  denominadas PROMOTORAS DE VENDAS;  b)  o  Recorrente  é  responsável  pela  verificação  dos  procedimentos  acima,  cabendo­lhe,  de  forma  exclusiva,  a  liberação  do  produto  líquido  de  cada  empréstimo  ou  financiamento;  Fl. 3664DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.665          14 c) as condições contratuais estabelecidas  indicam que o Recorrente mantém  contato  direto  com  as  PROMOTORAS  DE  VENDAS,  sem  qualquer  interferência  da  CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS;  d)  relativamente  às  declarações  juntadas  ao  processo,  seu  exame  restou  prejudicado, haja vista a não anexação dos respectivos contratos com o Recorrente; e  e) é inconcebível que o Recorrente tenha contratado duas empresas para fazer  o mesmo serviço em cima de cada contrato de empréstimo financeiro.  Pelo que se depreende do esposado na peça recursal,  a despesa  em questão  decorre  do  fato  de  que  a  CACIQUE  PROMOTORA  DE  VENDAS,  além  de  captar  novos  negócios, realiza a análise de documentação e formaliza as operações de crédito captadas pelas  PROMOTORAS TERCEIRIZADAS, o que  justificaria o pagamento  feito a  ela por conta de  serviços prestados relacionados aos citados terceirizados.   Nessa linha, esclarece o Recorrente:  ...  1)  Quando  as  Promotoras  captam  possíveis  interessados  na  obtenção  de  créditos  e  financiamentos,  as  etapas  de  formalização  da  operação  de  crédito  é  desenvolvida  em conjunto entre  as Promotoras e  a CACIQUE PROMOTORA, ou  mesmo  isoladamente  por  esta,  quando  as  Promotoras  se  restringem  a  indicar  o  cliente, deixando toda a tarefa de formalização da operação a seu encargo;  2) Normalmente, as promotoras de venda captam possíveis clientes e recebem  documentação  que  suportará  o  empréstimo/financiamento,  realizando,  quando  possível, análise prévia;  3) Em seguida, enviam à filial da CACIQUE PROMOTORA mais próxima, a  quem incumbe verificar o cumprimento de todas as regras internas do Recorrente e  do BACEN;  4)  Quando  necessário,  a  CACIQUE  PROMOTORA  requisita  documentos  faltantes  às  demais  promotoras  de  vendas.  Além  disso,  confere  a  entrada  das  operações,  no  sistema  do  Recorrente,  quando  tais  promotoras  transmitem  eletronicamente a operação;  5)  Quando  as  Promotoras  não  estão  aptas  a  transmitir  eletronicamente  as  operações captadas, a CACIQUE PROMOTORA assume esta tarefa, com todos os  encargos subjacentes, conforme fluxo operacional acima descrito;  6) Após cumprido todo o procedimento necessário e formalizada a operação, a  CACIQUE PROMOTORA encaminha, para arquivo do Recorrente, a documentação  que serviu de suporte para a concessão do crédito;  ...  Em conclusão, esclarece o Recorrente que, nesses casos,  remunera a ambas  as  entidades,  vez  que  houve  dupla  prestação  de  serviços  (intermediação  pura  por  parte  das  PROMOTORAS DE VENDA e formalização, conferência documental e outras atividades por  parte da CACIQUE PROMOTORA).  Fl. 3665DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.666          15 Para sustentar a tese de que a despesa apropriada na conta 81 (PRODUÇÃO  DE  TERCEIROS  NA  REDE  PROMOTORA)  revelou­se  desnecessária,  haja  vista  que  os  serviços  remunerados  já  haviam  sido  objeto  de  cômputo  nas  contas  69  e  71,  a  Fiscalização  reuniu aos autos as planilhas de fls. 1.569/1.578, que representam amostragem de valores que  foram considerados nas contas 81, 69 e 71 para os mesmos prestadores.  Com  a  devida  permissão,  a  alegação  de  que  a  glosa  das  despesas  ora  sob  apreço  derivou, muito  provavelmente,  da  falta  de  conhecimento  da  estrutura  envolvida  nas  operações, não se sustenta, eis que referida estrutura e a fórmula de cálculo da remuneração do  suposto serviço não apresentam complexidade digna de incompreensão.  Desnecessário, pois, a meu ver, a formalização de intimação visando entender  a razão pela qual a fórmula de cálculo da remuneração, em alguns casos, considerava valores  gerados por outras promotoras de vendas.  Discordo,  também,  do  argumento  de  que  a  “referida  glosa  –  baseada  na  suposta  inexistência  da  prestação  de  serviços  –  não  foi  acompanhada por  qualquer  indício,  prova,  suposição  ou  qualquer  pecha  que  pudesse  maculá­lo”,  pois,  como  já  relatado,  a  autoridade autuante: a) esclareceu que o Recorrente, para fins de determinação do montante da  despesas,  aplicou  o  percentual  de  8%  sobre  os  créditos  de  produção  de  terceiros  correspondentes; b) informou que tal produção representava serviço que já havia sido objeto de  contrato  firmado  diretamente  com  os  prestadores;  c)  apresentou  planilha  em  que  busca  demonstrar,  por  amostragem,  que,  por  conta  de  serviços  prestados,  as  promotoras  de  venda  terceirizadas  foram  remuneradas,  sendo os  valores  correspondentes  contabilizados  em outras  contas;  e  d)  destacou  que  a  mera  aplicação  de  8%  sobre  os  empréstimos/financiamentos  revelou  incoerência  na  remuneração  dos  serviços  prestados  por  correspondentes,  vez  que  a  despesa  tem  valor  variável,  uma  vez  que  toma  por  base  percentuais  incidentes  sobre  financiamentos, que variam conforme o prazo dos referidos financiamentos.  Não  tenho dúvida acerca da plausibilidade da estrutura operacional descrita  pelo Recorrente. Contudo, não é exatamente esta a questão a ser dirimida, mas, sim, se foram  colacionados aos autos elementos capazes de autorizar o afastamento das conclusões esposadas  pela autoridade responsável pelo procedimento fiscal, isto é, de remuneração desnecessária de  serviços, haja vista a apropriação, em outras rubricas contábeis, de dispêndio de igual natureza,  revelando, assim, duplicidade de registros de despesas.  Nesse  contexto,  o  fato  de  um  dos  componentes  da  Turma  Julgadora  de  primeira instância acolher a tese expendida na peça impugnatória, com a devida permissão, não  traz qualquer subsídio à solução da controvérsia.  A  alegação  de  que  o  acórdão  recorrido  não  aponta,  de  forma  objetiva  e  inquestionável,  a  fundamentação  que  suportaria  a  glosa  da  despesa,  também  não  encontra  respaldo, eis que o voto condutor da referida decisão deixa claro (como já relatado): a) que a  “questão” limita­se à conclusão acerca da necessidade ou não da despesa apropriada; b) que a  análise  dos  contratos  apresentados  indicam  que  o Recorrente mantém  contato  direto  com  as  PROMOTORAS DE VENDAS, sem qualquer interferência da CACIQUE PROMOTORA DE  VENDAS;  e  c)  que,  considerados  os  elementos  apreciados,  revela­se  inconcebível  que  o  Recorrente  tenha  contratado,  por  conta  de  cada  contrato  de  empréstimo  financeiro,  duas  empresas para fazer o mesmo serviço.  Fl. 3666DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.667          16 Debruçando­se  sobre  as  declarações  juntadas  ao  processo  pelo  ora  Recorrente, esclareceu a autoridade  julgadora que seu exame restou prejudicado, haja vista a  não anexação dos respectivos contratos com o Recorrente.  A referência feita na decisão de primeira instância a pronunciamento do então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  à  evidência,  presta­se,  tão­somente,  para  fortalecer  o  entendimento de que,  tratando­se de despesa com prestação de serviços, a sua dedutibilidade  está condicionada à comprovação da sua efetividade.  No  caso  vertente,  em  que  a  prestadora  dos  serviços  é  controladora  do  Recorrente, detendo 100% do seu capital, os cuidados na manutenção em ordem e boa guarda  dos documentos que servem de suporte para os  registros feitos a título de despesa devem ser  redobrados (a Fiscalização ressalta que os instrumentos contratuais firmados entre o Recorrente  e  a CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS  são  assinados  por  pessoas  que  exercem poder  decisório em ambas as empresas, sendo que, ora assinam como representante de uma, ora como  representante da outra).  Repiso que o que se encontra em discussão não é o fato de as promotoras de  vendas, eventualmente, não disporem de estrutura física e operacional para realizar a análise da  documentação  e  demais  procedimentos  relacionados  às  operações  de  crédito,  mas,  sim,  a  comprovação  de  que  tais  serviços,  quando  efetuados  pela CACIQUE PROMOTORA,  foram  contabilizados na conta 8176300081, tendo sido remunerados com o percentual de 8% sobre a  produção  das  referidas  promotoras  de  venda,  e,  principalmente,  não  se  confundem  com  os  registrados nas contas 8176300071 e 8176300069.  Intimada  a  apresentar  a  composição  dos  valores  registrados  nas  contas  8176300081; 8176300071; 8176300045; e 8176300069, bem como a respectiva documentação  de suporte, conforme Termo de fls. 76, o Recorrente prestou os seguintes esclarecimentos:  a)  ITEM  1  ­  Apresentamos  em  meio  magnético  a  composição  dos  valores  lançados nas contas 817.63.00.045, 817.63.00.069, 817.63.00.071 e 817.63.00.081.  b) ITEM 2 ­ No respectivo arquivo em meio magnético consta a abertura de  informações solicitadas, tais como número da NF, nome do fornecedor/prestador do  serviço, valor da nota fiscal/recibo, data do pagamento e data da contabilização.  c) ITEM 3 ­ Arquivo apresentado de acordo com as especificações.  d)  ESCLARECIMENTOS  ­  Conta  817.63.00.045  ­  COBRANÇA  SOCIEDADES LIGADAS  ­ Trata­se de  serviço prestado pela  empresa controlada  COBRACRED  COBRANÇA  ESPECIALIZADA  LTDA.  Esta  empresa  presta  serviços de cobrança para o BANCO CACIQUE conforme contrato de prestação de  serviços entre as partes, e o valor cobrado é sobre o êxito na cobrança de contratos  em atraso. Anexamos ao presente documento cópia do faturamento de dezembro de  2008, bem como o contrato de prestação de serviço e aditivos contratuais.  e)  ESCLARECIMENTOS  ­  Conta  817.63.00.069  ­  SERVIÇOS  PRESTADOS ­ ANALISE DE CRÉDITO ­ Trata­se de serviços de correspondentes  bancários,  que  fazem  o  processo  de  captação  e  aprovação  de  propostas  de  financiamentos/créditos pessoais. Os pagamentos são feitos baseados em produções  desses  correspondentes  bancários  através  de  apresentação  de  NFS,  conforme  tratativas comerciais entre as partes.  Fl. 3667DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.668          17 f) ESCLARECIMENTOS ­ Conta 817.63.00.071 ­ SERVIÇOS PRESTADOS  ­  ANÁLISE  CRÉDITO/COMISSÕES  ­  Trata­se  de  acordos  comerciais  onde  o  lojista ou associações, na maioria dos casos, apresentam ou fazem intermediações de  operações de crédito, recebendo uma comissão, que quando lojistas, o crédito é feito  em  borderô  de  pagamento  e  quando  associações  o  pagamento  é  feito  após  apresentação  de  recibos,  sendo  que  em  ambos  os  casos  há  a  retenção  do  IRF  de  1,5%.  g)  ESCLARECIMENTOS  ­  Conta  817.63.00.081  ­  SERVIÇOS  PRESTADOS  SOCIEDADE  LIGADA  ­  Trata­se  de  serviços  de  correspondente  bancário  pela  controlada  CACIQUE  PROMOTORA  DE  VENDAS  LTDA.  ao  Banco Cacique. Há contrato entre as partes, e a prestação de serviços está baseado  na  produção  de  contrato  de  financiamentos/crédito  pessoal  da  CACIQUE  PROMOTORA DE VENDAS.   Às  fls.  1.239/1.241,  consta  cópia  de  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS em que o Recorrente contrata à CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA.  os  seguintes  serviços:  encaminhamento  de  documentação  dos  financiamentos;  execução  de  cobrança amigável; e outros serviços de controle, inclusive os informatizados de operações de  financiamento pactuadas por ele.  No  que  diz  respeito  à  remuneração  pelos  serviços  prestados,  o  referido  contrato estabelece:  4) Pela prestação de serviços referida na cláusula primeira, a PROMOTORA  receberá do BANCO a remuneração correspondente a até 20% (vinte por cento) do  valor  total  dos  financiamentos  cuja  documentação  for  encaminhada  em  cada  semestre  civil,  definindo­se  o  exato  percentual  que  prevalecerá  em  cada  semestre,  através  de  mútuo  entendimento  das  partes,  sendo  admitidos  em  favor  da  PROMOTORA  adiantamentos  a  serem  feitos  em  cada  mês,  os  quais  serão  compensados no último dia de cada semestre civil do total que for devido em favor  da mesma, à titulo de remuneração. (GRIFOS DO ORIGINAL)  Às  fls.  1.242/1.258,  encontram­se  reunidos  aditamentos  em  que,  especialmente,  a  cláusula  de  remuneração  pelos  serviços  prestados  é  alterada.  Às  fls.  1.259/1.260  constam  correspondências  do  Recorrente  à  CACIQUE  PROMOTORA  DE  VENDAS confirmando que no período de 27 de outubro de 2008 à 25 de dezembro de 2008 a  remuneração pelos serviços seria de 8% sobre a base de cálculo definida contratualmente.   Por  meio  de  TERMO  DE  ESCLARECIMENTO  (fls.  1.261/1.262),  o  Recorrente informou à Fiscalização:  "PRODUÇÃO ANUAL DO OPERAÇÕES DE CRÉDITO"  x  "DESPESAS  COM  SERVIÇOS  PRESTADOS  DE  ANÁLISE  DE  CRÉDITO  E  DESPESAS  COM APRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS".  Fomos  indagados  por  V.Sas.,  em  relação  ao  total  de  valores  pagos  pelo  BANCO  CACIQUE  S/A,  para  a  CACIQUE  PROMOTORA  DE  VENDAS  S/A,  para  LOJISTAS  FILIADOS  AO  BANCO  CACIQUE  e  para  PROMOTORAS  TERCEIRIZADAS,  valores  esses  que  totalizaram  em  2008  o  montante  de  R$  194.898.652,16, registrados nas contas contábeis a seguir:  817.63.00.069 ­ Serviços prestados ­ Análise de Crédito R$ 37.218.161,43  Fl. 3668DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.669          18 817.63.00.071  ­  Serviços  prestados  ­  Análise  de  Crédito/Comissão  R$  39.471.206,85  817.63.00.081 ­ Serviços prestados ­ P.J. Sociedade Ligada R$ 118.209.283,88  Nos TERMOS DE ESCLARECIMENTOS 97/2010 e 98/2010 que nesta data  entregamos  à  V.Sas.,  em  relação  às  contas  817.63.00.069  e  817.63.00.071,  elucidamos  a  finalidade  daquelas  contas,  identificando  os  respectivos  valores  lançados, ficando a necessidade de esclarecer o montante da conta 817.63.00.081 ­  Serviços prestados ­ P.J. Sociedade Ligada.  A  conta  retro  mencionada,  registra  o  montante  de  remuneração  paga  pelo  BANCO CACIQUE S/A à sua controlada CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS  LTDA,  pelos  serviços  que  são  prestados  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2008,  assim demonstrada:  A  base  do  valor  pago  a  CACIQUE  PROMOTORA DE  VENDAS  LTDA.,  resume­se ao percentual acordado entre as partes (8% em 2008) sobre a produção de  contratos  de  empréstimos  (CP­Carteira  Sysin)  produzido  nas  filiais  da CACIQUE  PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e encaminhados ao BANCO CACIQUE S/A.,  além  daqueles  contratos  de  CDC  produzido  pelos  LOJISTAS  FILIADOS  ao  BANCO CACIQUE,  acrescido  da  produção  de  contratos  de  CP  produzidos  pelas  PROMOTORAS  TERCEIRIZADAS,  pois  cabe  a  CACIQUE  PROMOTORA  DE  VENDAS  LTDA.  o  controle  administrativo  destas  produções,  conforme  contrato  firmado entre as partes.  Desta forma, na produção a ser faturada pela CACIQUE PROMOTORA DE  VENDAS LTDA.,  incluem­se  os  créditos  de  sua  própria  produção,  além daqueles  oriundos  da  produção  dos  LOJISTAS  FILIADOS  e  das  PROMOTORAS  TERCEIRIZADAS.  Do  Termo  de  Verificação  (fls.  1.605/1.613),  releva  destacar  os  seguintes  pontos:  1. intimado a apresentar a composição da base de cálculo relativa à despesa  em questão (conta 817.63.00.081), o Recorrente apresentou documentos por meio dos quais foi  possível extrair os seguintes elementos:  LOJAS PRÓPRIAS/CALL CENTER E LOJISTAS  CRÉDITO: 1.021.616.534,34  DESPESA (8% DO CRÉDITO): 81.729.322,75  CORRESPONDENTES  CRÉDITO: 455.927.071,34  DESPESA (8% DO CRÉDITO): 36.474.165,71  2.  os  documentos  fornecidos  pelo Recorrente  permitiram  também  efetuar  a  seguinte segregação, relativamente aos créditos que serviram de base para a determinação do  valor da despesa:  CALL CENTER...............................26.867.018,42  Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.670          19 LOJAS PRÓPRIAS..........................366.498.948,96  LOJISTAS.........................................628.250.566,70  3.  intimada  a  apresentar  os  instrumentos  contratuais  firmados  com  os  LOJISTAS,  o  Recorrente  apresentou  contratos  (PADRÃO)  denominados  CONTRATO  DE  FILIAÇÃO  DE  LOJISTA  E  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  em  que  a  CACIQUE  PROMOTORA DE VENDAS é parte;  4.  no  contrato  acima  referenciado,  são  os  seguintes  os  serviços  a  serem  prestados  pela  CACIQUE  PROMOTORA:  “"Para  consecução  dos  financiamentos  a  serem  concedidos com base neste contrato a PROMOTORA se compromete a prestar os seus serviços  compreendendo os contatos com clientes da lojista visando a formalização do financiamento  pretendido,  colhendo  os  dados  e  documentação  necessários,  bem  como  promovendo  a  respectiva análise de crédito e de cadastro, ou de outra forma conforme o contido no anexo n°  01, deste”;  5.  não obstante as  informações prestadas pelo Recorrente no  curso da  ação  fiscal, destaca a autoridade autuante que os serviços prestados pelas promotoras terceirizadas,  definidos em CONTRATO PADRÃO, eram, basicamente, os seguintes: coleta de documentos;  análise  e  pré­aprovação  de  créditos;  formalização  das  cédulas  de  crédito  bancários  e  dos  demais  documentos  necessários  com  preenchimento  e  obtenção  das  assinaturas  dos  pretendentes; preparação e digitação de cada operação em sistema disponibilizado pelo Banco,  que em seguida obterá a aprovação ou não da consignação pretendida junto ao INSS.  6. as despesas decorrentes dos contratos referenciados no item 5 acima foram  contabilizadas nas contas 817.63.00.069 e 817.63.00.071 (cópia dos contratos no ANEXO I do  presente processo);  7.  demonstrativo  elaborado  pela  autoridade  fiscal  autoriza  concluir  que  a  utilização do percentual de 8% para cálculo da despesa com a CACIQUE PROMOTORA DE  VENDAS  representou,  em  última  análise,  a  utilização  de  quase  a  totalidade  dos  créditos  gerados  (R$  1.477.616.028,50  de  R$  1.595.690.270,68),  de  modo  que  a  diferença  (R$  118.074.242,182) não pode justificar a apropriação de despesas de R$ 37.218.161,43 na conta  817.63.00.069  (Promotoras  Terceirizadas)  e  R$  39.471.206,85  na  conta  817.63.00.071  (Lojistas e Associações) 3.  No mais,  noto  que  o Recorrente  não  aporta  aos  autos  razões  e  documentos  para contraditar a planilha de fls. 1.569/1.578, elaborada pela autoridade fiscal com o intuito de  confirmar sua conclusão no sentido de ter havido duplicidade na apropriação das despesas com  serviços  prestados  pelos  denominados  terceiros  correspondentes,  bem  como  não  traz  argumentos  capazes  de  elidir  as  conclusões  apresentadas  no  Termo  de  Verificação  (fls.  1.605/1.613).  Pelas razões acima expostas, tenho por inatacável a conclusão da autoridade  fiscal no sentido de que “ficou constatado que o Banco Cacique aplicou, no decorrer de 2008,  o percentual de 8% sobre os créditos de produção de terceiros correspondentes, produção esta  que  representava  serviço  já  objeto  de  contrato  de  serviço  firmado  com  os  prestadores                                                      2 Houve erro de digitalização no Termo de Verificação, eis que ali restou assinalado R$ 118.074,22.   3  Neste  caso,  o  total  das  despesas  (R$  76.689.368,28)  representaria  cerca  de  65%  do  crédito  obtido  (R$  118.074.242,18).  Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.671          20 diretamente,  e  cuja  despesa  correspondente  já  havia  sido  contabilizada  por  vezes  à  rubrica  8176300069 e por vezes à rubrica 71”.  Destaco  que,  ainda  que  se  possa  admitir  que  a  então  controlada  do  Recorrente,  CACIQUE  PROMOTORA  DE  VENDAS,  subsidiariamente,  promovia  análise  documental  e demais procedimentos  inerentes  à  aprovação de empréstimos  e  financiamentos  captados  por  terceirizados,  os  dispêndios  correspondentes,  quando  apropriados  na  conta  817.63.00.081, deveriam estar suportados por documentos segregados dos demais (contratos e  notas  fiscais),  de modo  a  efetivamente  demonstrar  a  prestação  dos  serviços  e  a  ausência  de  cômputo nas rubricas 817.63.00.069 e 817.63.00.071.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Em  conformidade  com  o  Termo  de Verificação  –  Glosa  de  Despesas  com  Serviços de Terceiros  (fls.  1.605/1.613),  foram analisadas  as  seguintes  rubricas  contábeis:  a)  8176300071:  SERVIÇOS  PRESTADOS  –  ANÁLISE  CRÉDITO/COMISSÕES/SERVIÇOS  PRESTADOS­ANAL CRED/COMISS­CDC; b) 8176300069: SERVIÇOS PRESTADOS DE  ANÁLISE DE CRÉDITO;  e  c)  8176300081:  SERVIÇOS  PRESTADOS  –  PJ  SOCIEDADE  LIGADA).  A apreciação da rubrica contábil 8176300081 (SERVIÇOS PRESTADOS –  PJ  SOCIEDADE  LIGADA)  foi  objeto  do  item  anterior,  eis  que  a  glosa  efetuada  pela  Fiscalização teve fundamento distinto do considerado para as demais rubricas.  Ao  promover  a  análise  da  rubrica  8176300071,  a  Fiscalização  constatou  a  existência de prestadores identificados como BCAC LOGISTA C (R$ 16.664.486,27) e BCAC  ÓRGÃOS PÚBLICOS (R$ 883.521,52), representativos do total de valores relativos a diversos  prestadores de serviços.  Intimada a detalhar  e  a  apresentar  a  respectiva documentação de  suporte,  o  Recorrente, relativamente à rubrica BCAC LOGISTA C apresentou comprovantes no montante  de R$ 16.431.884,44,  restando não  comprovado  o  total  de R$ 232.601,83,  representativo  da  diferença  entre  o  total  contabilizado  (R$  16.664.486,27)  e  o  lastreado  em  documentos  (R$  16.431.884,44).  Relativamente  ao  BCAC  ÓRGÃOS  PÚBLICOS  (R$  883.521,52),  a  Recorrente  informou  que  o  valor  foi  indevidamente  escriturado  na  conta  8176300071,  pois  deveria  ter  sido  registrado na  conta 817.54.00.004, por  tratar­se de desconto que o  convênio  público faz ao repassar os valores descontados dos funcionários públicos. Para a Fiscalização,  contudo, tal fato não restou comprovado.   A questão, como se vê, a exemplo da apreciada no item anterior, limita­se à  comprovação  dos  dispêndios  apropriados  na  apuração  do  resultado  fiscal,  quais  sejam:  R$  232.601,83 do total de R$ 16.664.486,27; e R$ 883.521,52, apropriados na conta 8176300071  como BCAC LOGISTA e BCAC ÓRGÃOS PÚBLICOS, respectivamente.  As  glosas  promovidas  pela  Fiscalização  foram  mantidas  pela  Turma  Julgadora de primeira  instância com base no argumento de que não foram trazidos aos autos  elementos de comprovação dos valores apontados nas peças acusatórias. A referida autoridade  julgadora destaca que, para o montante apropriado de R$ 16.644.486,27, o Recorrente produziu  documento com seis colunas e mais de cento e cinqüenta e três mil linhas, porém, só conseguiu  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.672          21 comprovar o valor de R$ 16.431.884,44, restando, assim, como não comprovado o total de R$  232.601,83. Para o valor de R$ 883.521,52, assegura a decisão a quo que só foi apresentada  explicação acerca de uma suposta contabilização indevida na conta auditada, isto é, não foram  apresentados documentos capazes de justificar a despesa.  Observo  que,  em  sede  de  impugnação,  o  Recorrente  não  trouxe  qualquer  explicação ou documentos que possibilitasse considerar insubsistente a diferença apontada de  R$ 232.601,83. Relativamente aos supostos dispêndios incorridos na celebração de convênios,  limitou­se a afirmar:  ...  135. Deve se notar, ainda, que o ressarcimento de custos aos órgãos públicos  apresenta valores unitários, em geral, deveras reduzido, isto é, R$ 2,00 por linha, R$  95 mensais, R$ 0,59 por linha, entre outras.  136. Isso significa dizer que a composição da despesa de mais de R$ 883 mil  compreende centenas de milhares de lançamentos, bem como número equivalente de  documentos  e  de  cruzamentos  de  dados,  motivo  pelo  qual  a  Impugnante  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  e  a  realização  de  diligência,  caso  esta  E.  Turma de Julgamento entenda necessário ao deslinde da questão.  137.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235, de 6 de março de 1972  ("Decreto no 70.235/72"),  a diligência  requerida é  necessária  à  comprovação dos  valores  lançados  à  conta  "BCAC órgãos  públicos",  através da análise da composição da despesa pelo confronto do elevado número de  documentos que a suportam.  Na  peça  recursal  impetrada,  também  não  encontro  justificativas  ou  prova  documental  relacionada  à  diferença  de  R$  232.601,83.  Quanto  às  despesas  decorrentes  dos  convênios  com  órgãos  públicos,  a  alegação  do  Recorrente  é  que  a  Turma  Julgadora  não  analisou a documentação de suporte que foi submetida à sua análise. Não identifico, contudo,  qualquer indicação de que documentação seria essa.  No  mais,  discorre  sobre  a  natureza  do  dispêndio,  sobre  o  fato  de  a  modalidade de crédito vinculado ao gasto está  intrinsecamente relacionada às suas atividades  operacionais e sobre a necessidade do ressarcimento, por parte dele, dos custos incorridos na  execução dos convênios. Não traz, porém, como já dito, nenhum indício de prova ou amostra  que possibilite ao julgador criar convicção acerca da procedência da despesa.  Digna  de  reparo  a  afirmação  do  Recorrente  de  que  a  Fiscalização,  ao  fundamentar a glosa, considerou a despesa não operacional. Com o devido respeito, o fato de o  enquadramento legal citado pela autoridade autuante fazer menção ao art. 299 do Regulamento  do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), não autoriza tal conclusão.  No  recurso  voluntário,  a  exemplo  do  que  fez  na  impugnação,  o  autuado  protesta pela juntada posterior de documentos e pela realização de diligência.  Com  a  devida  permissão,  ainda  que  relativa  à  “centenas  de  milhares  de  lançamentos”, deveria o Recorrente ter aportado um mínimo de prova, uma amostra que fosse,  que,  como  já  disse,  conduzisse  ao  convencimento  acerca da  procedência da  apropriação  dos  referidos dispêndios na determinação do resultado fiscal.  Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.673          22 Diante de tais circunstâncias, sou pela manutenção da glosa em questão.  DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Dos autos, extraio as seguintes informações:  i) em 25 de fevereiro de 2007, o Banco Société Générale Brasil S/A (Société  Brasil),  como COMPRADOR,  e Maria Yolanda Cerqueira César Coimbra, Cesário Coimbra  Neto, Sérgio Coimbra e Daniela Cerqueira César Coimbra, como VENDEDORES, ajustaram a  compra  e  venda  da  totalidade  das  quotas  da  empresa  CACIPAR  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA. (CACIPAR) – contrato às fls. 144/189;  ii)  a  aquisição  da  totalidade  das  quotas  representativas  do  capital  social  da  CACIPAR foi devidamente aprovada em Ata de Assembléia Geral da SOCIÉTÉ BRASIL, em  22 de fevereiro de 2007;  iii) em 07 de março de 2007 (registro na Junta Comercial do estado de São  Paulo em 12 de março de 2007, fls. 114), S&A SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. e DIVA  MARIA  BATISTA  MARTINS  RAMALHO,  únicas  sócias  de  MARIGANE  PARTICIPAÇÕES LTDA., cedem e transferem, a título gratuito, a totalidade de suas quotas ao  SOCIÉTÉ BRASIL  (em razão da mudança do controle societário em referência,  a  sociedade  passou a denominar­se TRANCOSO PARTICIPAÇÕES LTDA. – fls. 124/131);  iv) a empresa MARIGANE PARTICIPAÇÕES LTDA. foi constituída em 16  de  janeiro  de  2007,  com  capital  de  R$  1.000,00,  tendo  como  sócios  a  Sra.  DIVA MARIA  BATISTA MARTINS RAMALHO e a empresa S&A SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.;  v) de acordo com pesquisas efetuadas nos controles da Receita Federal em 04  de  novembro  de  2010,  a  Sra.  DIVA MARIA  BATISTA MARTINS  RAMALHO,  além  de  constar como sócia da empresa S&A SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., é sócia de outras  vinte  e  três  empresas,  todas  sem  receita  declarada,  sem  informação  acerca  da  atividade  explorada e apresentando, em sua razão social, a expressão “PARTICIPAÇÕES”;  vi)  em  07  de  março  de  2007,  SOCIÉTÉ  BRASIL  transfere,  por  meio  de  INSTRUMENTO DE CESSÃO, à TRANCOSO PARTICIPAÇÕES, os direitos relacionados à  aquisição  da  totalidade  das  quotas  da  CACIPAR,  objeto  do  contrato  firmado  em  25  de  fevereiro de 2007 de que trata o item (i);  vii) em 22 de agosto de 2007, por meio de uma segunda alteração contratual,  ingressa como sócio na TRANCOSO PARATICIPAÇÕES o Sr. ALAIN DOSSA, recebendo, a  título gratuito, uma única quota (nessa mesma alteração contratual, o objeto social da referida  empresa é alterado de “Participações em outras sociedades, incluindo instituições financeiras,  como  sócia  ou  acionista,  no  Brasil  ou  no  exterior”  para  “Participação  em  instituições  financeiras no Brasil”);  viii) em 30 de novembro de 2007 (registro na Junta Comercial do estado de  São  Paulo  em  30  de  janeiro  de  2008),  por  meio  de  uma  terceira  alteração  contratual  da  TRANCOSO  PARTICIPAÇÕES,  o  SOCIÉTÉ  BRASIL  aporta  capital  no  montante  de  R$  930.523.599,00;  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.674          23 ix) em 30 de novembro de 2007, a TRANCOSO PARTICIPAÇÕES promove  o pagamento referente à compra da CACIPAR, registrando ágio de R$ 570.563.618,89;  x) em 30 de novembro de 2007, a TRANCOSO PARTICIPAÇÕES promove  aporte de capital na CACIPAR no montante de R$ 37.000.000,00;  xi) em 30 de julho de 2008, a CACIPAR transfere a totalidade de suas ações  do BANCO CACIQUE para o SOCIÉTÉ BRASIL (fls. 681);  xii) em 31 de outubro de 2008, por meio de Assembléia Geral Extraordinária  do BANCO CACIQUE, são aprovados os protocolos de incorporação das empresas CACIPAR  e TRANCOSO (referidas aprovações só foram registradas na Junta Comercial em 23 de abril  de 2009), momento  a partir  do qual o  ágio pago pela TRANCOSO passou a  ser  amortizado  pelo Recorrente.  A partir de suas averiguações, a Fiscalização extraiu as seguintes conclusões  (Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.590 e seguintes):  a)  o  ágio  pago  na  aquisição  de  uma  participação  societária  deverá  ser  registrado segregado do seu valor de patrimônio liquido, não devendo ter efeitos fiscais antes  da alienação ou baixa do investimento;  b) não obstante o considerado em “a”, em caso da incorporação a lei faculta  benefício  fiscal  que  propicia  a  amortização  do  ágio  pago  com  fundamento  em  rentabilidade  futura;  c) caso o Société Brasil tivesse contabilizado diretamente em sua escrituração  o  negócio  realizado  com  ágio,  não  poderia  este  ser  amortizado  com  o  beneficio  fiscal  concedido pelo artigo 7º da Lei nº 9.532/97;  d) considerados os elementos coligidos aos  autos,  resta  fora de dúvida que,  no  caso,  estamos  diante  de  investimento  feito  pelo  Banco  Société  Brasil,  representado  pela  aquisição do controle societário da CACIPAR e, por decorrência, do Banco Cacique;  e)  o  SOCIÉTÉ BRASIL,  alterando  as  condições  do  fato  gerador,  tratou  de  adquirir,  em  07/03/2007,  uma  empresa  veículo  (“MARIGANE”),  com  capital  social  de  R$1.000,00,  constituída  em  16/01/2007,  aparentemente  transferindo  para  ela  os  direitos  da  transação  efetuada,  na  ordem  de R$  850.000.000,00,  com  o  único  intuito  de  posteriormente  utilizá­la no âmbito de uma seqüência de operações societárias, que culminaria, ao término de  duas incorporações reversas, com a transferência do Banco Cacique para seu controle;  f)  não  ficou  suficientemente  comprovado  que  o  ágio  pago  resultou  de  rentabilidade  futura,  vez  que o  demonstrativo  exigido  por  lei  foi  elaborado  posteriormente  à  transação, com base em balanço levantado também em data posterior; e  g)  restou  comprovado  que  o  uso  da  empresa  Trancoso  (empresa  veículo),  deu­se  sem  qualquer  finalidade  negocial,  apenas  com  o  intuito  de  tornar  o  ágio  fiscalmente  dedutível.  Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.675          24 Tem­se, a partir de  tais conclusões, que os  fundamentos da autuação são os  seguintes:  falta  de  efetiva  comprovação  do  fundamento  econômico  do  ágio  (rentabilidade  futura) e utilização de empresa­veículo para fins de viabilização da dedução do ágio.  A  Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  apreciando  a  defesa  inicial  impetrada pelo autuado e tomando por base a “demonstração” elaborada pela KPMG, concluiu  que  as  análises  empreendidas  para  fins  da  determinação  da  rentabilidade  futura  tiveram  por  suporte, quase que exclusivamente, as operações do BANCO CACIQUE, ou seja, a CACIPAR  era  uma  empresa  holding  e  o  ágio  apurado  na  sua  aquisição  decorreu  do  valor  econômico­ financeiro do BANCO CACIQUE.  Nessa  linha,  partindo  do  entendimento  de  que  os  pressupostos  do  ágio  é  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  seu  fundamento  econômico,  concluiu  a  autoridade  julgadora de primeira instância que, ao incorporar a CACIPAR e a TRANCOSO, o Recorrente  não recebeu qualquer participação societária, visto que as próprias ações não são participações  societárias, haja vista que nenhuma empresa participa de si mesma.  Para a autoridade  julgadora a quo, o motivo que  justificou a contabilização  do  ágio  na TRANCOSO  foi  a  rentabilidade  futura  do BANCO CACIQUE  (ora Recorrente),  motivo esse que não poderia prevalecer na incorporação, pois não se pode justificar o registro  na contabilidade de rentabilidade futura de si próprio.  Na  avaliação  do  Recorrente,  a  linha  de  raciocínio  empregada  pela  Turma  Julgadora de primeiro grau representou inovação na fundamentação da autuação.  Penso que a argumentação esposada pelo voto condutor da decisão recorrida,  ainda que entendida como elemento de reforço da autuação, e não de  inovação, não obstante  apresentar­se  como  correta  quanto  ao  efeito  ali  vislumbrado  (em  última  análise,  dada  a  peculiaridade  da  empresa  adquirida,  uma  holding,  ao  final  do  processo  de  reorganização  societária, a incorporadora passa a amortizar ágio sobre a sua própria rentabilidade futura), não  se amolda à situação enfrentada no presente processo.  Isto porque, abstraindo­se de qualquer  outra consideração, o ágio, em si, não foi gerado internamente, isto é, não decorreu de negócio  envolvendo pessoas ligadas (ao menos tal informação não foi trazida ao processo).  De  qualquer  forma,  se  o  entendimento  for  dirigido  no  sentido  de  que  os  fundamentos  trazidos  pela  decisão  de  primeira  instância  representaram  inovação  em  relação  aos utilizados pela autoridade autuante, penso que isso não constitui razão para a  invalidação  do  feito  fiscal,  vez  que  o  que  se  encontra  sob  apreciação  são  os  fatos  e  fundamentos  legais  trazidos pela peças de autuação. Nesse sentido, só caberia falar em nulidade do trabalho fiscal  na  circunstância  em  que  a  sua manutenção  dependesse,  ainda  que  indiretamente,  das  razões  aportadas pela autoridade  julgadora de primeiro grau, ou seja, na situação em que, ausente a  argumentação esposada na decisão de primeira instância, os lançamentos tributários encontrar­ se­iam desprovidos de sustentação.  Como se verá adiante, não é esse o caso dos autos.  Incabível também, a meu ver, a decretação de nulidade da decisão recorrida.  Na  mesma  linha,  deixo  de  acolher  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro grau por não ter ela apreciado a “maioria” dos argumentos da impugnação, pois, na  esteira  de  pacífica  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  representa  negação  à  Fl. 3675DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.676          25 prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos  argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de  modo integral a controvérsia.  Creio que o acórdão recorrido enquadra­se com perfeição na situação acima  descrita, pois, ao servir­se de fundamentação complementar para rejeitar a dedução da despesa,  desprezou argumentos de defesa que se revelaram incompatíveis com a linha de entendimento  adotada, não deixando, contudo, de solucionar, na íntegra, a controvérsia instalada no processo.  Destaco  que  o  Recorrente  renovou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  toda  a  argumentação  apresentada  na  peça  impugnatória  que,  na  sua  avaliação,  não  foi  apreciada na  instância a quo, ou seja, a suposta inovação trazida pela decisão recorrida não cerceou o direito  de  defesa  do  fiscalizado,  eis  que  não  o  induziu  a  abandonar  as  alegações  tidas  como  não  analisadas.  Por  outro  lado,  por  entender,  em  convergência  com  o  alegado  pelo  Recorrente, que, ao menos em parte, a Turma Julgadora de primeira instância não interpretou  adequadamente  os  fatos  retratados  nos  autos,  retomo,  a  partir  da  apreciação  das  razões  de  defesa a eles vinculados, os fundamentos expendidos pela Fiscalização para promover a glosa  da despesa.  Nesse diapasão, destaco que o Recorrente revela contradição quando afirma  que “em momento algum a Fiscalização questionou a rentabilidade  futura como fundamento  do ágio”, pois, logo adiante, reproduz excerto do Termo de Verificação Fiscal em que consta  assinalado:  Muito importante torna­se ressaltar que, conforme consta DOS FATOS, não  ficou  suficientemente  comprovado  a  esta  fiscalização  que  tal  ágio,  pago  em  30/11/2007, foi resultante da Rentabilidade Futura, uma vez que o demonstrativo  exigido  por  lei  como  comprovação  desta  rentabilidade,  apresentado  pelo  contribuinte,  foi  elaborado  posteriormente  a  referida data,  em  julho  de  2008,  com  base em balanço levantado em 31/12/2007, ambas as datas posteriores ao pagamento  do referido ágio. (GRIFEI)  À evidência, se a autoridade fiscal diz que não restou comprovado que o ágio  derivou  de  rentabilidade  futura,  ela  efetivamente  está  questionando  o  referido  fundamento  econômico.  O  Recorrente,  dando  aparência  de  emprestar  pouca  relevância  à  “demonstração”  referenciada  pelo  parágrafo  3º  do  art.  385  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda de 1999 (RIR/99), consigna:  Vale destacar que esse dispositivo não foi regulamentado por qualquer outra  norma,  pelo  que  se  entende  que  qualquer  “demonstração”  seria  suficiente  à  comprovação do fundamento econômico adotado, entre ele o da rentabilidade  futura da coligada/controlada. (GRIFO DO ORIGINAL)  Talvez tenha sido em razão de tal entendimento, qual seja, o de que qualquer  “demonstração”  seria  suficiente  à  comprovação  do  fundamento  econômico  adotado,  que  o  Recorrente  tenha  aportado  aos  autos  o  “estudo”  do Banco UBS  Pactual  de  fls.  2.366/2.407.  Com o devido respeito, se é esse o documento por meio do qual se pretende comprovar que a  rentabilidade futura encontra­se devidamente suportada pela “demonstração” exigida pela lei, o  Fl. 3676DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.677          26 entendimento  da  Fiscalização  a  respeito  da  inexistência  de  comprovação,  no  momento  da  aquisição, do fundamento do ágio verificado na operação, ao contrário do sustentado na peça  recursal, deve persistir.  Com efeito, o referido documento produzido pelo UBS Pactual, redigido em  língua inglesa, além de não ter aparência de relação com a aquisição da CACIPAR, nos termos  do disposto no art. 224 do CPC, sequer deveria ser conhecido, eis que não tem efeitos legais.  Alega  o  Recorrente  que  o  estudo  elaborado  pela  KPMG,  em  2008,  serviu  apenas como uma segunda opinião acerca do preço pago na aquisição da empresa CACIPAR.   Quanto a tal argumento, cabe apenas destacar que o que o fiscalizado deveria  ter apresentado à Fiscalização era a primeira opinião, devidamente expressa na língua pátria,  com  conteúdo  capaz  de  deixar  fora  de  dúvida  a  expectativa  de  rentabilidade,  em  exercícios  futuros, dos ativos adquiridos.  Destaco que não encontro nos autos indicativo de que o denominado “estudo  do Banco UBS Pactual” tenha sido, em algum momento, apresentado à autoridade fiscal.  Este  fato, por  si  só,  já  seria  suficiente à manutenção da glosa efetuada pela  Fiscalização, isto é, para dirimir a controvérsia, eis que o registro do ágio foi feito sem suporte  documental, no caso, sem a comprovação de seu fundamento econômico, seja em razão de o  documento  produzido  pela  KPMG  ser  posterior  ao  registro,  seja  pelo  fato  de  o  documento  emitido pelo UBS Pactual não produzir efeitos legais.  Não obstante, decidiu esta Turma Julgadora oportunizar meios ao Recorrente  para que  ele prestasse  esclarecimentos  complementares  acerca do documento  elaborado pelo  UBS Pactual.  Em vista disso, em atendimento à intimação formalizada em procedimento de  diligência, o Recorrente trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos:  ­  fls.  3.175/3.184  ­  resposta  à  intimação  formalizada,  por  meio  da  qual  discorre sobre o resumo das operações societárias realizadas e presta as seguintes informações:  que  providenciou  a  tradução  juramentada  do  que  denominou  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  elaborado pelo UBS Pactual; que, para fins de comprovação da data da elaboração do referido  Laudo, traduziu diversos documentos que retrataram as negociações entre o Grupo Cacique e o  Grupo  Société;  que  a  expressão  “PROJECT HARLEY”  foi  utilizada  pelo  UBS  PACTUAL  para  designar  a  operação  de  aquisição  junto  à CACIPAR das  empresas BANCO CACIQUE  S/A  e CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS S/A;  e que  apresenta  quadro­demonstrativo  comprovando que o  critério de  avaliação  adotado pela KPMG  teve como premissa  a mesma  metodologia  do  UBS  Pactual,  tendo,  inclusive,  acesso  ao  estudo  elaborado  pela  referida  instituição;  ­ fls. 3.249/3.416 ­ documento denominado PROJECT HARLEY, em língua  inglesa;  ­ fls. 3.419/3.467 ­ cópia de tradução juramentada do documento denominado  PROJECT HARLEY;  ­ fls. 3.470/3.495 ­ cópia de correspondências diversas;  Fl. 3677DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.678          27 ­ fls. 3.497/3.532 – cópia de documento em língua inglesa;  ­  fls.  3.534/3.575  ­  cópia  de  correspondências  diversas,  traduzidas  por  tradutor juramentado;  ­  fls.  3.578/3.581  ­  ata  notarial  atestando  a  existência  de  mensagens  eletrônicas;  ­ fls. 3.583/ 3.620 – cópia da avaliação feita pela KPMG;  ­  fls.  3.622/3.647  ­  cópia  de  documento  denominado  Parecer  Técnico  Contábil.   A  documentação  apresentada  pelo  Recorrente  não  deixa  dúvida  acerca  das  tratativas e de uma possível avaliação do Grupo Cacique. Porém, não é isso que se questiona,  mas,  sim,  o  fato  de,  intimada  no  curso  da  ação  fiscalizadora  a  comprovar  o  atendimento  de  requisito  que  lhe  daria  direito  a  amortizar  o  ágio  supostamente  incorrido  na  aquisição  de  participação societária,  ter apresentado um LAUDO elaborado em data posterior à  realização  do negócio.  Como  dito,  não  obstante  a  existência  de  indícios  da  realização  de  estudo  prévio acerca do valor das empresas que se pretendia adquirir, penso que não se pode admitir  que  um  documento  que,  destaco,  sequer  foi  submetido  ao  crivo  da  autoridade  fiscalizadora,  desprovido de assinatura, de data de emissão, e que,  inclusive,  registra  textualmente que não  pode ser garantida a exatidão ou perfeição de qualquer material nele apresentado, possa suprir  a  DEMONSTRAÇÃO  a  que  faz  referência  o  parágrafo  3º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77, viabilizando assim o aproveitamento de benefício fiscal de tão elevada dimensão.  Ao  procurar  demonstrar  que  o  LAUDO DE AVALIAÇÃO  elaborado  pela  KPMG baseou­se no estudo efetuado pelo UBS PACTUAL, o Recorrente, contraditoriamente,  assinala:  [...]  Deste modo, não obstante a KMPG tenha tomado como Base de informações  o  laudo de  avaliação elaborado pelo UBS Pactual  e outros documentos  fornecidos  pelo  Société  Générale,  fato  é  que  seu  estudo  foi  pautado  em  uma  análise  independente e crítica, como se infere de diversas passagens de seu parecer:  ­  "O  objetivo  dos  nossos  trabalhos  foi  efetuar,  de  forma  independente,  a  avaliação econômico­financeira da Cacipar, com base na rentabilidade futura, para  servir  de  referência  na  análise  do  fundamento  do  ágio  pago  na  aquisição  do  seu  capital social." ­ fl. 03;  ­ "Nossa avaliação está fundamentada, substancialmente, em informações  e  premissas  fornecidas  pela  Administração  da  Empresa,  ajustadas  segundo  nossa própria visão quanto à razoabilidade destas." ­ fl 05;  Tal fato reforça que o laudo de avaliação elaborado pelo UBS Pactual, à época  da  aquisição  da Cacipar,  é  suficiente  para  sustentar  o  ágio  pago  com  base  na  sua  expectativa de rentabilidade futura, tanto que o valor econômico­financeiro apurado  pela KPMG de R$ 991 milhões, ratificou a margem prevista pelo UBS Pactual, qual  seja, entre R$ 890,07 milhões a R$ 994,79 milhões.  Fl. 3678DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.679          28 (GRIFEI)  Com  o  devido  respeito  ao  esforço  envidado  pelo  Recorrente,  o  esclarecimento acima reproduzido apenas reafirma o fato de que o LAUDO DE AVALIAÇÃO  que serviu de lastro para o registro do ágio foi elaborado em data posterior à operação da qual  ele resultou, restando não atendida, assim, a condição preconizada pela legislação de regência.  À evidência, os fragmentos transcritos pelo próprio Recorrente, ao consignar  afirmação  no  sentido  de  que  o  estudo  realizado  foi  pautado  em  uma  análise  independente  e  fundamentada,  substancialmente,  em  informações  e premissas  fornecidas pela Administração  da  Empresa,  ratifica  o  entendimento  de  que  não  existe  relação  entre  o  Laudo  de Avaliação  elaborado pela KPMG e o estudo supostamente elaborado pelo UBS Pactual.  Para que não se alegue que a maioria dos argumentos de defesa deixaram de  ser apreciados, avanço às demais questões referenciadas na peça recursal.  Sustentando a legalidade das operações praticadas, afirma o Recorrente que  todas as operações realizadas foram registradas nos órgãos competentes.   Contudo, não é essa exatamente a conclusão que se extrai dos autos.  Com  efeito,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.583),  a  autoridade  autuante  assinala  que,  por  tratar­se  de  operação  de  transferência/aumento  de  participações  societárias  em  instituição  financeira,  intimou  a  TRANCOSO  (por meio  da  incorporadora,  o  Recorrente) e o SOCIÉTÉ BRASIL a apresentar as solicitações prévias previstas na legislação  de regência.   Em  atendimento,  foram  apresentados  documentos  relacionados  a  protocolo  no Banco Central do Brasil e na Secretaria de Direito Econômico.  Restou  verificado,  entretanto,  que  apesar  de  o  SOCIÉTÉ  BRASIL  já  ter  transferido formalmente os direitos de aquisição do BANCO CACIQUE para a TRANCOSO,  nas autorizações analisadas não foi feita qualquer referência à citada empresa (TRANCOSO).  Ressalta  a  Fiscalização  que  o  SOCIÉTÉ  BRASIL  apresentou  documento  protocolado  na  Secretaria de Direito Econômico, em 16 de março de 2007, onde ele e o Recorrente descrevem  a operação  realizada em 25 de  fevereiro de 2007  (ajuste de compra da CACIPAR), mas não  fazem qualquer referência à cessão de direitos (à TRANCOSO) em 07 de março de 2007.  Não  obstante,  o  registro  em  órgão  competente  e  a  observância  das  normas  legais,  no  caso  que  ora  se  aprecia,  em  que  a  glosa  da  despesa  repousa  em  um  conjunto  de  argumentos que busca demonstrar ausência de propósito negocial e prática de artificialismo na  redução das bases tributáveis, significa pretender emprestar ao formalismo importância maior  que a substância econômica dos atos praticados.  Fatos  como  esses,  conjugados  com  outros  que  adiante  serão  abordados,  concorrem  para  demonstrar  que  a  aquisição  da  empresa  MARIGANE  PARTICIPAÇÕES  LTDA., que depois passou a denominar­se TRANCOSO PARTICIPAÇÕES LTDA., em que  pese o  cuidado que se  teve com o atendimento  às  formalidades  inerentes,  objetivou, única  e  exclusivamente, antecipar o benefício fiscal introduzido pelo art. 7º da Lei nº 9.532/97.  Fl. 3679DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.680          29 Como bem ressaltou a autoridade autuante, inexistente a TRANCOSO e, por  decorrência, o processo de reorganização societária, o ágio pago na aquisição da CACIPAR só  produziria efeitos fiscais com a alienação ou a baixa do investimento.  Contribuem,  ainda,  para  a  convicção  de  que  a  empresa  MARIGANE  representou  no  planejamento  tributário  engendrado  veículo  capaz  de  viabilizar  o  aproveitamento antecipado do ágio, os seguintes fatos:  1.  relativamente  à  transferência  dos  direitos  e  deveres  relacionados  à  aquisição  da  totalidade  das  quotas  da  CACIPAR,  promovida  pela  SOCIÉTÉ  BRASIL  à  TRANCOSO PARTICIPAÇÕES, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.581/1.604, naquilo  que importa destacar, a autoridade fiscal assinala: a) na data da citada transferência, a alteração  do  contrato  social  da MARIGANE  sequer  havia  sido  registrada  na  Junta  Comercial;  e  b)  a  cláusula 9.5 do contrato de compra e venda das quotas da CACIPAR obrigava o comprador a  notificar, de imediato, os vendedores, no caso de cessão de direitos4;  2. as decisões provenientes do Conselho de Administração e da Assembléia  Geral Extraordinária do SOCIÉTÉ BRASIL foram dirigidas no sentido de autorizar a compra  da  CACIPAR,  inexistindo  manifestação  de  igual  natureza  relativa  à  cessão  de  direitos  à  TRANCOSO;  3.  ausência  de  aprovação  pelo  Conselho  de  Administração  do  SOCIÉTÉ  BRASIL  do  investimento  efetuado  na  TRANCOSO,  o  que,  dado  o  montante  envolvido,  constituía exigência do estatuto;  4.  na  linha  do  decidido  em  primeira  instância,  “a  justificativa  de  que  a  Trancoso  foi  introduzida  entre  o  Banco  Société  Generale  Brasil  S/A  e  a  CACIPAR,  com  a  finalidade  de  se  criar  uma  empresa  holding  para  separar  as  operações  do  Banco  Société  Generale Brasil S/A das operações do interessado”, não pode ser acolhida, já que a CACIPAR  era uma empresa holding e, ao final de todo o processo de reorganização societária, SOCIÉTÉ  BRASIL passou a ter participação direta no BANCO CACIQUE;  5. registra a Fiscalização, in verbis:  [...]  Segundo termos 3909 a 3911 (fls. 669 e seguintes), registrados em Livro 21  de transferências de ações do Banco Cacique, temos em 30/11/2007 a transferência  de 4 ações para os Srs. Maxime Bernard Thibaud Perignon, Stephane Nicolas Denn  e François Alain Dossa.  Em seguida, em 30/07/2008,  temos novos Termos de  transferência de ações  (fls.  677)  com  transferências  para  Inês  Claire  Christine  Marie  Robin  Merceau,  Laurent  Theva  Thone  Vann,  Henfii  Louis Marie  Bonnet,  Jean  Yves  Rene  Bruna  (todos uma ação cada) e principalmente o termo 3916 (fls.681) onde se transferem  55.062  ações  do  Banco  Cacique,  da  CACIPAR  para  o  SOCIETÉ  BRASIL,  constando a seguinte observação:                                                      4 O Recorrente sustenta que os vendedores foram devidamente notificados. Citada notificação, pelo que se pode  supor, está representada pelo documento de fls. 2.408, que, não obstante ter sido datado de 08 de março de 2007,  não contém uma única indicação de que foi devidamente recepcionado pelos supostamente notificados, revelando­ se, assim, não hábil à comprovação pretendida.  Fl. 3680DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.681          30 "através do contrato de compra e venda de 25.02.2007, a CACIPAR alienou  ao BANCO SOCIETÉ GENERALE BRASIL as 55.069 ações ordinárias pagas em  30/11/2007,  processo  aprovado  pelo  Banco  do  Brasil  em  31/01/2008,  DOU  de  08/02/2008.  Desse  total  a  CACIPAR  havia  transferido  aos  Srs.  Jean  Francisco  G  R  Gaultier,  Stephane N Demon  e  Francois Alain Dossa  (30/07/2007)  e  Ines  C.C M  Robins Merceau, Laurent TT Vahn e Henri L M Bonnet e Jean Yves Rene Bruna  (30.07.2008) 1  (uma)  ação cada,  razão da  transferência de 55.062 ações,  preço da  quitação da CACIPAR (R$88.372.854,00).”  Observe­se então que já em julho/2008, antes das operações de reorganização  societária de incorporações reversas sucessivas (primeiro a CACIPAR e segundo a  TRANCOSO) as quais veremos a seguir, o BANCO CACIQUE já havia transferido  a totalidade de suas ações para o SOCIETÊ BRASIL, sem uso inclusive de nenhuma  empresa veículo.  Se, como afirma a Fiscalização, a totalidade das ações do Recorrente já havia  sido transferida para o SOCIÉTÉ BRASIL, a TRANCOSO, que, por deter 100% do capital da  CACIPAR, detinha o controle indireto do BANCO CACIQUE, deixa de ter qualquer controle  sobre  o  ora  Recorrente.  Não  obstante,  o  PROTOCOLO  E  JUSTIFICAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  da  CACIPAR  pelo  Recorrente,  datado  de  29  de  outubro  de  2008  (e  registrado em 26 de maio de 2009), assinala que a CACIPAR era  titular de 55.062 ações do  Recorrente.  No que tange a tais incoerências, o Recorrente assinala:  No mais, quanto aos equívocos  identificados pela Fiscalização no que  tange  ao registro no Livro de Transferência de Ações do Banco Cacique, é de se frisar que  tais registros não eram necessários sob a ótica da legislação comercial, uma vez que  as  transferências  de  ações  por  incorporações  não  dependem  desses  registros  em  livros.  Isso  porque  os  atos  societários  de  incorporação  produzem  todos  os  efeitos  necessários à transferência das ações.  Ocorre,  porém,  que  os  registros  destacados  pela  Fiscalização  foram  promovidos  em  data  anterior  ao  processo  de  reorganização,  merecendo,  em  razão  disso,  explicação mais densa acerca dos  fatos  retratados por ele, pois, do contrário, como é o caso,  concorrem  para  robustecer  a  tese  de  que  todo  o  processo  de  aquisição  de  empresa  e  incorporações  sucessivas  não  tiveram  propósito  outro  que  não  fosse  o  de  antecipar  os  benefícios fiscais trazidos pela amortização do ágio.  Cumpre notar que a utilização da expressão “antecipação do benefício” não  pode aqui ser entendida como algo capaz de suscitar que, no caso vertente, estamos diante de  mera antecipação de despesa, cujos efeitos tributários seriam meramente postergatórios.  Não é isso, obviamente, eis que a antecipação do gozo do benefício tem por  referência  a  baixa  ou  alienação  do  investimento  por  quem  incorreu  na  despesa,  ou  a  sua  reorganização societária (art. 386 do RIR/99), eventos incertos sob o ponto de vista temporal, o  que torna descabido falar­se em postergação do pagamento do imposto.   No que  tange  à  ausência  de  qualificação  da multa  qualificada,  penso  que  a  autoridade  fiscal  revelou­se  conservadora  na  tipificação  da  conduta  do  Recorrente,  eis  que  Fl. 3681DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.682          31 limitou­se  a  promover  a  glosa  da  despesa,  não  obstante  ter  carreado  aos  autos  elementos  autorizadores da exasperação da penalidade.  Elemento confirmador da opção exercida pela autoridade autuante reside no  fato  de  ela  não  ter  percorrido  o  caminho  da  desconstituição  dos  efeitos  jurídicos  dos  atos  societários  praticados,  cingindo­se  a  desconsiderar,  tão­somente,  a  redução  das  bases  de  cálculos das exações em razão da apropriação das despesas com ágio.  Repiso, em respeito a reiterada argumentação expendida pelo Recorrente, que  não  cuidam  os  autos  de  desconstituição  de  atos  jurídicos,  mas,  tão­somente,  de  glosa  de  despesas.  No que diz respeito à alegação de que não existe norma capaz de impedir o  Recorrente  de  realizar  as  operações  ora  apreciadas,  mas,  sim,  permissivas,  friso  que  a  orientação  dos  julgados  deste Colegiado  tem  sido  dirigida  no  sentido  de  repudiar  os  efeitos  tributários decorrentes de “planejamentos tributários” que, desprovidos de qualquer substância  econômica,  têm  por  propósito  única  e  exclusivamente  reduzir  a  base  tributável  das  exações  devidas, mitigando, assim, a sua verdadeira capacidade contributiva.  Nessa  linha,  transcrevendo  excertos  da  defesa  apresentada pelo Recorrente,  procurarei  demonstrar  que,  em  direção  oposta  às  conclusões  ali  apresentadas,  o  pronunciamento  feito  por  meio  do  acórdão  nº  103­23.290,  respeitadas  as  peculiaridades  do  caso concreto ali apreciado, aplica­se à presente situação.  Afirma o Recorrente:  [...]  263.  Parece  claro  que  no  acórdão  103­23.290  denominou­se  "veículo"  a  empresa  criada  apenas  para  possibilitar  a  realização  das  condições  necessárias  à  dedução  das  despesas  com  a  amortização  do  ágio.  Ou  seja,  a  criação  de  uma  empresa  "veículo",  em  todos  os  casos,  era  a  única  forma  de  se  viabilizar  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  gerado,  sem  que  a  adquirente,  de  fato,  precisasse  incorporar a adquirida.  264. Em suma, no caso analisado no acórdão 103­23.290 fica evidente que as  partes envolvidas diretamente na compra e venda não desejavam uma incorporação  entre  si.  Para  tanto  criaram uma  empresa  veículo,  de  forma que  o  aproveitamento  fiscal  do ágio  se  tornasse possível  com a  incorporação dessa  "veículo",  não sendo  necessária a incorporação entre adquirente e adquirida.  265. Ou seja, o comprador cria uma sociedade "veículo" para não se desviar  de seu objetivo negocial e ao mesmo tempo aproveitar o beneficio fiscal do ágio, o  que não seria possível sem a criação dessa nova empresa.  266.  Parece  evidente,  assim,  que  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  não  admitiu a falta de propósito econômico da empresa "veiculo", vez que ela fora criada  pelo  comprador  apenas  e  como  única  maneira  de  viabilizar  o  aproveitamento  do  benefício fiscal, sem que o comprador precisasse incorporar a empresa comprada.   267.  Nessa  linha,  há  que  se  destacar  que  não  há  qualquer  similitude  fática  entre o caso narrado no acórdão mencionado e o caso tratado nos autos do presente  processo.[...]  Fl. 3682DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.683          32 Segmentando  cada  uma  das  passagens  acima  reproduzidas,  observo  que  o  Recorrente retratou com maestria quadro que, em tudo, se assemelha ao refletido nos presentes  autos, senão vejamos:  ­  “veículo  a  empresa  criada  apenas  para  possibilitar  a  realização  das  condições  necessárias  à  dedução  das  despesas  com  a  amortização  do  ágio”:  representa  exatamente a empresa MARIGANE PARTICIPAÇÕES LTDA. (TRANCOSO);  ­ “única forma de se viabilizar o aproveitamento fiscal do ágio gerado, sem  que  a  adquirente,  de  fato,  precisasse  incorporar  a  adquirida”:  única  forma de  se  viabilizar  o  aproveitamento do ágio gerado, sem que o SOCIÉTÉ BRASIL, de fato, precisasse incorporar a  CACIPA;  ­  as  partes  envolvidas  diretamente  na  compra  e  venda  não  desejavam  uma  incorporação entre si. Para tanto criaram uma empresa veículo, de forma que o aproveitamento  fiscal do ágio se tornasse possível com a incorporação dessa "veículo", não sendo necessária a  incorporação entre adquirente e adquirida: SOCIÉTÉ BRASIL e CACIPA não desejavam uma  incorporação entre si. Para tanto criaram (adquiriram) a MARIGANE (TRANCOSO), de forma  que  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  se  tornasse  possível  com a  incorporação  dela  (veículo),  não sendo necessária a incorporação entre SOCIÉTÉ BRASIL e CACIPA;  Ou  seja,  o  comprador  cria  uma  sociedade  "veículo"  para  não  se  desviar  de  seu objetivo negocial e ao mesmo tempo aproveitar o beneficio fiscal do ágio, o que não seria  possível sem a criação dessa nova empresa: Ou seja, o SOCIÉTÉ BRASIL cria (adquire) uma  sociedade  "veículo"  (MARIGANE  –  TRANCOSO)  para  não  se  desviar  de  seu  objetivo  negocial e ao mesmo tempo aproveitar o beneficio fiscal do ágio, o que não seria possível sem  a criação (aquisição) dessa nova empresa.   Parece evidente, assim, que o antigo Conselho de Contribuintes não admitiu a  falta  de propósito  econômico  da  empresa  "veiculo",  vez  que  ela  fora  criada  pelo  comprador  apenas  e  como única maneira  de viabilizar  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal,  sem que o  comprador  precisasse  incorporar  a  empresa  comprada:  Parece  evidente,  assim,  que  o  antigo  Conselho de Contribuintes não admitiu a falta de propósito econômico da empresa "veículo"  (MARIGANE), vez que ela  fora criada pelo comprador (SOCIÉTÉ BRASIL) apenas e como  única  maneira  de  viabilizar  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal,  sem  que  o  comprador  (SOCIÉTÉ BRASIL) precisasse incorporar a empresa comprada (CACIPAR).   A partir da exposição acima, a conclusão, me parece, não pode ser outra que  não seja a de que a situação retratada no acórdão nº 103­23.290, ao menos na parte reproduzida  pelo Recorrente, guarda inteira similitude fática com a analisada no presente processo.  Na linha dos pronunciamentos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM  (Nota  Explicativa  à  Instrução  CVM  nº  349/01),  o  uso  de  empresa­veículo  visando  o  aproveitamento antecipado do benefício fiscal trazido pelo art. 7º da Lei nº 9.532/97, distorce a  figura da incorporação em sua dimensão econômica.  Em que  pese  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  a  operação  de  compra  ter  se  dado  entre  terceiros  independentes,  resta  evidente  que  a  interposição  da  empresa­veículo  na  referida operação buscou, apenas, viabilizar a amortização do ágio incorrido, sem que a efetiva  adquirente precisasse, para tanto, incorporar a empresa adquirida.  Fl. 3683DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.684          33 Analisar  a  questão  posta  nos  autos  sob  ângulos  distintos  no  que  tange  à  aquisição e à reorganização societária (aquisição da CACIPAR pela SOCIÉTÉ BRASIL, com  posterior incorporação), me parece fora de propósito, eis que o julgador deve levar em conta os  fatos efetivamente ocorridos.  Irrelevante,  assim,  para  fins  de  interpretação  dos  atos  praticados  pela  Recorrente,  o  fato  de  o  resultado  final  pretendido  poder  também  ser  obtido  por  meio  de  procedimentos diversos dos retratados nos autos.  Na  tentativa  de  demonstrar  ter  havido  propósito  negocial  justificador  da  aquisição  da  empresa  MARIGANE  (TRANCOSO)  e,  posteriormente,  da  reorganização  empreendida,  o  Recorrente  discorre  acerca  da  doutrina  que  trata  da  matéria  (propósito  negocial).   Nesse sentido, apresenta, como elemento  justificador de  todo o processo do  qual o ágio glosado emergiu, o fato de que a aquisição de uma instituição financeira por outra  já existente, assim como de uma empresa por outra já existente (em atividade há muito tempo,  com  uma  série  de  obrigações  já  assumidas),  é  muito  mais  complexa  do  ponto  de  vista  de  documentação  necessária,  certidões  e  registros  obrigatórios,  do  que  a  aquisição  por meio  de  uma empresa criada para esse fim. Alega ainda:  Não bastasse isso, é de se frisar que a criação da Trancoso deu­se dentro do  cenário  de  expansão  da  presença  do  Société  no  segmento  específico  de  crédito  consignado  no  Brasil,  tendo  sido  de  todo  conveniente  para  o  Société,  naquele  momento,  sob  uma  perspectiva  de  mercado,  contar  com  uma  empresa  de  participações  (holding)  para  deter  diretamente  a  participação  na  CACIPAR,  tanto  para  segregar de maneira mais  clara  e  transparente  as  atividades  do Société  (mais  abrangentes,  com  foco  em  banco  de  investimento,  pelas  quais  o  Société  já  era  amplamente conhecido e respeitado) daquelas do Banco Cacique, focadas em crédito  consignado,  quanto  para  a  realização  de  outras  atividades  que  o  Société  poderia  desejar fazer no País.   A  exposição,  com  o  devido  respeito,  apenas  corrobora  a  ausência  de  justificativa  referenciada  pela  decisão  recorrida,  eis  que,  sendo  a  CACIPAR  uma  holding  e  detendo ela o controle do Banco Cacique, toda a estratégia desejada pelo SOCIÉTÉ poderia ter  sido  empreendida  a  partir  da  aquisição  direta  da  CACIPAR,  revelando­se  absolutamente  desnecessária a intervenção da TRANCOSO no processo.  Nesse contexto, merece reparo o argumento do Recorrente de que estabelecer  o “propósito negocial” como fundamento para análise da dedutibilidade da despesa com ágio  significa considerá­lo fato gerador de obrigação tributária sem a respectiva previsão em norma  geral e abstrata.  Com efeito, como reiteradamente afirmado, aqui, não se está diante de glosa  de  despesa  calcada  na  desconsideração  de  negócio  jurídico  (fundamentada  em  ausência  de  propósito negocial), mas, sim, de desconsideração de elemento subtrativo na determinação das  bases de  cálculo das  exações  examinadas  em virtude da  constatação de  fatos  impeditivos da  dedutibilidade pretendida.  Neste particular, ganha relevo a ausência de comprovação da fundamentação  econômica do ágio (rentabilidade futura) antes apreciada.  Fl. 3684DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.685          34 As considerações acerca das operações realizadas pelo Recorrente (aquisição  da MARIGANE  ­  TRANCOSO;  aquisição  da CACIPAR;  incorporações  da CACIPAR  e  da  TRANCOSO) constituem meros  instrumentos de reforço à  imputação  feita pela Fiscalização,  vez  que  reveladoras  do  artificialismo  que  serviu  de  suporte  para  a  redução  dos  resultados  tributáveis.   O Recorrente fala em “inexistência de previsão legal para a adição, na base  de cálculo da CLL, da despesa com a amortização de ágio”. Contudo, não se trata, à evidência,  de falta de autorização para adição, mas, sim, de ausência de previsão legal para amortização,  por  força do disposto no  inciso III do art. 386 do RIR/99,  isto é, a faculdade de amortização  refere­se  à  apuração  do  lucro  real.  Assim,  ainda  que  se  admitisse,  no  presente  caso,  a  amortização  pretendida  pela  fiscalizada,  ela  só  seria  possível  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda, senão vejamos:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;   II ­ deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente,  não sujeita a amortização;  III ­ poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  II  do  § 2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de  apuração;  [...]  Esquece  a  Recorrente  que,  não  obstante  a  reiterada  referência  à  despesa,  a  amortização de ágio tratada no presente processo decorre de benefício fiscal introduzido pelo  art. 7º da Lei nº 9.532/97 e, como tal, deve ser interpretada restritivamente.  No que diz respeito à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício,  em que pese  a  existência  de densos  pronunciamentos  deste Colegiado  em  sentidos  diversos,  mantenho o  entendimento de que  a  expressão  “ ...débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  assinalada  pelo  artigo 61 da Lei nº 9.430/96, não dá respaldo para que, com base no parágrafo 3º do mesmo  artigo, possa ser cobrado juros SELIC sobre a multa de ofício.  Diante de tais circunstâncias, inclino­me no sentido de acolher os argumentos  trazidos  pela  ilustre  Conselheira  Sandra Maria  Farone  no  acórdão  nº  101­94.441,  de  03  de  dezembro de 2003.  Ali restou ementado, verbis:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem­se os embargos de declaração  para  deixar  claro  que,  na  execução  do  acórdão,  os  juros  de  mora  à  taxa  selic  só  Fl. 3685DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.686          35 incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a  multa  podem  incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês,  contados  a  partir  do  vencimento do prazo para impugnação.   Os fundamentos de tal entendimento encontram­se a seguir reproduzidos.  [...]  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta  formulada dentro do prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.  O  §  1º  do mesmo  artigo  determina  que,  se  a  lei  não  dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês. No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento dá­se no prazo de  30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se  não  pago  no  prazo  de  impugnação,  sujeita­se  aos  juros  de  mora.  As  disposições  legais que tratam dos juros de mora são as seguintes:  Lei 8.383/91  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  Lei 8.981/95  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  Lei 9.065/95  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  (Obs.  A  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  8.981/95  referem­se  a  juros sobre parcelamentos).  Lei 9.430/96  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Fl. 3686DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.687          36 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à  taxa  SELIC  sobre  a  multa  no  caso  de  lançamento  de  multa  isolada,  não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida  da  multa  proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do  trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1o do art. 161  do CTN.  [...]  Nessa mesma linha, os acórdãos abaixo indicados:  ACÓRDÃO nº 107­09.344, julgado em 16/04/2008:  MULTA DE OFÍCIO  ­  JUROS DE MORA –  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de  mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional.  ACÓRDÃO nº 101­96.448, julgado em 09/11/2007:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de mora.  Em  se  tratando de  tributos  cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31/12/1994, sobre a  multa por lançamento de ofício incidem juros de mora de 1% ao  mês.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  unicamente  para  determinar  que  na  execução  da  presente  decisão sejam cobrados juros de mora de 1% sobre a multa de ofício lançada.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator    Fl. 3687DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.688          37 Voto Vencedor    Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Com a devida vênia ao bem fundamentado voto do Ilustre Relator, ouso dele  divergir em relação à matéria Despesas de Amortização de Ágio, eis que, entendo, encontra­se  em consonância com a legislação de regência, seja em relação ao Laudo de Avaliação efetuado  com base na rentabilidade futura, seja em relação a utilização da chamada “empresa veículo”,  senão vejamos.  Com  relação  ao  argumento  despendido  pelo  Nobre  Relator  relativo  a  inexistência de  laudo de avaliação que  suporte  a  rentabilidade  futura da Cacipar,  entendo eu  que está mais que provado nos autos que referido ágio decorreu do valor econômico­financeiro  do  BANCO  CACIQUE,  elaborado  por  UBS  Pactual  anterior  ao  contrato  celebrado  entre  o  Société Générale com os “Vendedores” (Maria Yolanda Cerqueira Coimbra, Cesário Coimbra  Neto,  Sérgio  Coimbra  e  Daniela  Cerqueira  Coimbra)  das  quotas  do  capital  da  Cacipar  (25/02/2007), estudo este denominado de PROJECT HARLEY (fls. 2366/2407 dos autos).  De se  registrar que posteriormente  (julho de 2008), para  respaldar o  estudo  acima, foi elaborado um relatório produzido pela empresa KPMG Corporate Finance Ltd. (fls.  629/667),  que  tomou  por  base  o  laudo  elaborado  no  Project  Harley,  confirmando  o  ágio  apurado com base na expectativa de rentabilidade futura do Grupo Cacique,  tendo sido estes  documentos trazidos novamente por ocasião do julgamento, agora devidamente traduzidos para  o vernáculo.   De fato, da análise de tais documentos, não paira qualquer dúvidas de que o  Recorrente atendeu às formalidades da legislação que regula a amortização de ágio no Brasil,  inclusive, e principalmente, no que diz respeito a autoria da elaboração do Laudo de Avaliação  pelo UBS Pactual, bem como o período de sua concepção, anterior à celebração do contrato –  25/02/2007, razão pela qual não merece prosperar a manutenção da glosa do ágio amortizado  pelo  Recorrente,  sob  o  fundamento  da  inexistência  de  laudo  que  sustente  a  expectativa  de  rentabilidade futura.  Neste  sentido,  o  Recorrente  carreou  aos  autos  ainda  Parecer  do  Profesor  Eliseu Martins, acerca dos fatos discutidos nos presentes autos, no qual o eminente professor  atesta  que:  “(...)  restou  provada  a  existência  de  dois  documentos  que  justificavam  a  classificação  do  ágio  como  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura:  um  emitido  no  mês da assinatura do contrato de compra, ou seja, fevereiro de 2007, e outro em outubro de  2008, quando começou o processo de dedutibilidade fiscal da amortização desse ágio.”.  Logo,  entendo  perfeitamente  provado  que  o  ágio  apurado  na  aquisição  da  empresa  Cacipar,  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  encontra­se  acobertado por estudo elaborado pelo Banco UBS Pactual em fevereiro de 2007, e  ratificado  em julho de 2008, por  laudo de avaliação elaborado pela empresa KPMG Corporate Finance  Ltd., e sendo assim, afasto os argumentos despendidos pela fiscalização no sentido de que tal  Fl. 3688DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.689          38 ágio,  pago  em  30/11/2007,  não  foi  resultante  da  Rentabilidade  Futura,  uma  vez  que  o  demonstrativo  exigido  por  lei  como  comprovação  desta  rentabilidade,  apresentado  pelo  contribuinte,  foi  elaborado  posteriormente  a  referida  data,  em  julho  de  2008,  com  base  em  balanço levantado em 31/12/2007, ambas as datas posteriores ao pagamento do referido ágio, o  que, como visto acima, não ocorreu.  Com relação a alegação do Ilustre Relator de que o processo de aquisição de  empresa e incorporações sucessivas não tiveram propósito outro que não fosse o de antecipar  os benefícios fiscais trazidos pela amortização do ágio, inclusive com a utilização da chamada  “empresa  veículo”  constituída  para  esse  fim,  com  a  devida  “vênia”,  ouso  dele  novamente  discordar,  eis  que  a  criação  de  empresas,  bem  como  a  sua  extinção  por  incorporação,  envolvendo  uma  controlada  e  controladora,  independe  de  qualquer motivação  econômica  ou  financeira, pois está na órbita exclusiva da decisão dos sócios.  Por  estas  razões  não  faz  o menor  sentido  a motivação  que  levou o  auto  de  infração considerar ter ocorrido um planejamento inoponível ao fisco, por não ter havido razão  econômica  “na  aproximação  dos  interessados”  relativamente  à  incorporação  de  modo  a  possibilitar a dedução do ágio.   A  razão econômica da  incorporação está exatamente no  fato de que, com a  incorporação,  a  autuada  passou  a  ter  o  direito,  sponte  sua,  de  amortizar  o  ágio  pago  na  privatização, tendo sido esta a conduta abarcada e induzida pelo ordenamento, por intermédio  das regras estipuladas no artigo 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. 5, sendo bastante comum em direito  societário para se alcançar determinado efeito, não prosperando, portanto, o argumento de que  a real motivação da incorporação foi a utilização do benefício fiscal previsto na lei.   Ora, a motivação não há que ser, necessariamente, econômica, podendo ser  de qualquer ordem, desde que verdadeira, sendo, portanto, repito, fora de propósito a alegação  fiscal de que não se denota nenhuma finalidade econômica na aproximação dos  interessados,  mormente quando não há no ordenamento pátrio tal figura.    Como  é  sabido,  a  alienação  ou  extinção  de  participação  societária  implica  resultado  operacional  (ganho  ou  perda  de  capital),  em  cuja  apuração  influencia  o  ágio  que  compôs o preço da respectiva aquisição.                                                       5 Ricardo Mariz de Oliveira,  em  trabalho  intitulado ”Os motivos e os  fundamentos econômicos dos ágios e dos  deságios  na  aquisição  de  investimentos,  na  perspectiva  da  legislação  tributária”,  publicado    no  livro  “Direito  Tributário Atual nº 23” , editado em 2009 pela Dialética, destaca que o espirito da norma dos artigos 7º e 8º da Lei  9.532/97 é que a dedução da amortização do ágio (fundamentado na rentabilidade futura) em razão da absorção da  pessoa jurídica a que se refira é que ele seja considerado juntamente com os lucros da atividade a que se refere. E  assenta:  “Em  suma,  no  contexto  dos  art.  7º  e  8º  é  essencial  que  haja  absorção  de  patrimônio  por  via  de  incorporação, fusão ou cisão, de maneira a reunir ágio ou deságio e lucro numa única pessoa jurídica.    É por isso mesmo – por ser acontecimento inerente ao tratamento objetivado pela lei – que a reunião das  pessoas  jurídicas é coisa natural e não deve ser vista com a desconfiança que  tem caracterizado alguns  procedimentos fiscais, a qual é totalmente descabida quando efetivamente tenha ocorrido uma aquisição  com ágio, eis que o passo  subsequente  inevitável, previsto na  lei, é a  incorporação,  fusão ou cisão das  pessoas jurídicas investidora e investida.  É  ainda  por  isso  que,  nesses  casos,  se  torna  irrelevante  como  se  processa  a  reunião  das  duas  pessoas  jurídicas, para o que a lei abre  inúmeras alternativas, e nem mesmo é prejudicial aos efeitos da  lei que  essa  reunião tenha se  realizado em curto ou  longo prazo, podendo mesmo efetivar­se no pr´prio dia da  aquisição do investimento.”    Fl. 3689DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.690          39 Para fins fiscais, nos casos de extinção de participação societária decorrente  de incorporação, fusão ou cisão, o art. 34 do Decreto 1.598/77 (art. 430 do RIR/99) somente  permitia a dedução como perda de capital da diferença entre o valor contábil  registrado pelo  investidor  e  o  acervo  incorporado,  avaliado  a preço  de mercado,  pois  a mesma  representava  perda  efetiva  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  Não  havia  prazo  mínimo  para  esta  operação de registro da perda.   Por  sua vez,  a Lei nº 9.532/97 alterou  essa norma em  relação aos  casos de  aquisição com ágio e posterior incorporação, fusão ou cisão. Nessa hipótese, em se tratando de  ágio com fundamento na rentabilidade futura, o legislador admitiu sua amortização à razão de  sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração (artigo 386, III, do RIR/99).  Essa norma tornou irrelevante, para fins fiscais, a avaliação de acervo líquido  quando existente ágio ou deságio, e  criou prazo mínimo para a amortização, como  forma de  evitar o ganho fiscal imediato que anteriormente se obtinha, pelo reconhecimento imediato da  diferença entre o valor contábil e o valor do acervo líquido.  De  se  verificar  também  que  independentemente  do  caminho  trilhado  pelas  empresas  envolvidas,  tanto  a  Incorporada  como  a  Incorporadora,  sem  infringir  a  legislação  fiscal, poderiam beneficiar­se da dedutilibidade do ágio pago na aquisição, porquanto, os dois  caminhos  alternativos  (incorporação  direta  ou  mediante  uso  de  empresa  veículo)  não  resultariam em carga tributária diferente, sendo descabido falar em falta de disposição expressa  no  ordenamento  para  a  opção  por  um  ou  por  outro  e/ou  espaço  de  tempo  utilizado  nessas  operações, não havendo, portanto, que se  falar em abuso de direito para  se obter o benefício  fiscal.   De  se  pontuar  que  a  inserção  da  figura  do  abuso  de  direito  no  campo  tributário,  como fator  justificativo da  ineficácia dos atos praticados perante o  fisco,  liga­se  a  situação em que há uma  redução da  carga  tributária  (compromete a  eficácia do princípio da  capacidade contributiva). Invocar o abuso de direito para considerar ineficaz a conduta frente  ao  fisco  só  se  justifica  se  essa  conduta  houver  sido  determinante  para  redução  da  carga  tributária (compromisso da capacidade contributiva). E isso não ocorreu no caso concreto pois,  como visto, a carga tributária seria mesma, quer a incorporação fosse direta, quer se desse por  meio  da  empresa  veículo,  sendo  impertinente  também  para  justificar  o  lançamento,  pois  pressupõe que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo do direito de terceiros.   No caso, não se materializou excesso frente ao direito tributário, eis que não  houve  prejuízo  da  Fazenda,  pois  o  resultado  tributário  alcançado  seria  o  mesmo  se  não  houvesse sido utilizada a empresa veículo.  Pelas razões expostas, sou pelo provimento do recurso quanto a esta matéria  (Despesas com Amortização de Ágio).  É como voto.  Valmir Sandr, Redator Designado.       Fl. 3690DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.691          40 Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Tendo  acompanhado  o  voto  divergente,  em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto do ilustre Relator, tendo em vistas as nuances que a matéria relativa à amortização de ágio  suscita, julgo oportuno externar as razões de meu convencimento neste caso.  Antes de adentrar o mérito da exigência  fiscal,  entendo ser necessário  tecer  algumas  considerações  acerca da questão da  amortização do ágio  em  face de  reorganizações  societárias,  que  vem  sendo  largamente  utilizado  e  discutido  enquanto  mecanismo  de  planejamento tributário das empresas.  Tal discussão é bastante tormentosa, o que se revela na própria jurisprudência  administrativa,  e  não  está  imune  a  algum  grau  de  subjetividade  por  parte  dos  intérpretes  e  aplicadores do direito.  A primeira observação que faço refere­se à liberdade de auto­organização do  contribuinte,  tida como absoluta pelos  intérpretes e doutrinadores  liberais, que defendem que  “o Fisco só pode cobrar (tributos) mediante tipicidade fechada e legalidade estrita” enquanto  que o contribuinte pode fazer tudo que não está restringido pela lei.  Desta visão decorre o entendimento de que atendidos os aspectos puramente  formais  dos  atos  e  operações  do  contribuinte,  independente  de  seu  conteúdo  real,  nenhuma  objeção pode ser feita pelo Fisco.  Tal  visão  desconsidera  o  aspecto  finalístico  da  lei  e  sua  interpretação  sistêmica.  Não há dúvidas de que o contribuinte tem ampla liberdade de auto­organizar­ se,  inclusive  no  sentido  de  adotar  as  opções  negociais  que  lhe  propiciem  a  menor  carga  tributária possível.  Esta liberdade de auto­organização, no entanto, não é absoluta; está sujeita a  restrições,  como  o  respeito  à  livre  concorrência,  à  boa  fé,  à  função  social  da  empresa,  etc.  Tampouco se aplica às hipóteses de simulação, fraude à lei e abuso de direito.  Desta  feita, não há que se  falar em liberdade de auto­organização quando o  ato praticado visa única e exclusivamente a reduzir o tributo devido, pois “a carga tributária  decorre da lei e não pode ficar ao sabor da ‘criatividade’ do contribuinte. Nem se diga que o  ordenamento  autoriza  estas  condutas,  pois  a  opção  fiscal  (desejada  ou  induzida  pelo  ordenamento) é diferente da ‘montagem fiscal” (construção de um modelo apenas formal para  atingir um redução do tributo)”. 6  Portanto, a liberdade de auto­organização do contribuinte perante o Fisco e a  sociedade não é absoluta; está sujeita a restrições, como o respeito à livre concorrência, à boa                                                      6 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3a. ed.São Paulo: Dialética, 2011. p 246  Fl. 3691DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.692          41 fé, à função social da empresa e não se coaduna com as práticas de simulação, abuso de direito  ou fraude à lei.   O segundo aspecto a ser observado refere­se aos fundamentos da existência  ágio e das condições para sua amortização.  A  questão  do  ágio  com  fundamento  econômico  na  rentabilidade  futura  da  empresa investida, ganhou relevância em meados da década de 1990 no âmbito do Programa  Nacional de Desestatização, com a edição da Lei nº 9.532, de 1997, mais especificamente dos  seus artigos com base nos artigos 7º, inciso III, e 8º.  Antes da edição da Lei nº 9.532/1997, o  ágio na  aquisição de  investimento  somente  tinha  efeitos  fiscais  na  tributação  do  ganho  ou  perda  de  capital  quando  de  sua  alienação (DL nº 1.598/77, art. 33), sendo sua amortização fiscalmente neutra (era adicionada  no LALUR).  Muitos doutrinadores e estudiosos do direito enxergam os dispositivos da Lei  nº 9.532/97 como um incentivo fiscal às privatizações, visando a aumentar a participação nos  leilões de privatização de estatais   Em  sentido  contrário,  Luiz  Eduardo  Shoueri  enxerga  a  norma  como  uma  restrição “da consideração do ágio como despesa dedutível, mediante a instituição de óbices à  amortização de qualquer tipo de ágio nas operações de incorporação. Com isso, o legislador  visou  limitar a dedução do ágio às hipóteses  em que  fossem acarretados efeitos econômico­ tributários que o justificassem” 7  Qualquer  que  fosse  o  objetivo,  é  certo  que  o  legislador  baseou­se  em  um  motivo  econômico  da maior  relevância  quando  tratou  da  possibilidade  fiscal  de  dedução  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos,  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura, na Lei nº 9.532/1997.  Independente da premissa ou pressuposto para a instituição da previsão legal  de dedução do ágio, verifica­se que a lei não cuidou de restringir o seu alcance apenas para as  operações  de  aquisições  de  participações  visando  o  programa  nacional  de  desestatização,  de  sorte que é correta a sua extensão a  toda e qualquer operação de aquisição de  investimentos,  inclusive naquelas ocorridas entre particulares, desde que seja equivalente às da previsão legal.  Assim  é  que,  em  uma  operação  de  aquisição  de  investimentos  entre  duas  empresas  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses,  havendo  o  pagamento  de  ágio  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  e,  cumpridos os requisitos legais, o Fisco não pode opor qualquer óbice à sua amortização.  Por  outro  lado,  a  lei  não  ampara  as  reorganizações  societárias  em  que  não  existe  uma  efetiva  aquisição  de  investimentos;  quando  há  uma mera  simulação  de  negócios  societários  visando  unicamente  a  criar  um  ágio  artificial  para  reduzir  a  carga  tributária  do  contribuinte.                                                       7  SCHOUERI,  Luis  Eduardo. ÁGIO EM REORGANIZAÇÕES  SOCIETÁRIAS  (ASPECTOS TRIBTÁRIOS).  São Paulo: Dialétic, 2012, p. 67.  Fl. 3692DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.693          42 São  os  casos  em  que  ainda  que  formalmente  regulares,  os  negócios  societários  não  tem  substância  ou  existência  real,  caracterizando­se  a  simulação  em  sua  vertente absoluta, pois sequer existe um negócio (verdadeiro) dissimulado.  As  principais  características  desses  arranjos  societários  simulados  são:  ­  reorganização societária dentro de um grupo de empresa sob controle comum; ­ a criação ou  aquisição  de  empresas  sem  atividade  econômica  real  (empresas  veículos);  ­  subscrição  de  capital  na  empresa  veículo,  integralizada  com  quotas  ou  ações  da  empresa  operacional  do  grupo  (ou  outra  holding  intermediária),  avaliadas  “a  valor  de  mercado”  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura;  ­  ausência  de  pagamento  efetivo  (não  há  qualquer  dispêndio ou sacrifício patrimonial); ­ inexistência de qualquer outra finalidade nas operações,  que  não  a  geração  do  ágio;  ­  operações  formais  realizadas  em  curto  espaço  de  tempo  (geralmente menos de um ano); ­ incorporação reversa da investidora pela investida, que passa  a adotar a razão social ou marca daquela; ­ controle societário da empresa operacional (direto  ou indireto) resulta inalterado ao final da reorganização societária.  Assim, no exame das operações societárias visando a aferir a efetividade da  existência do ágio, no meu entendimento, há que se levar em consideração, principalmente: a  existência  de  motivação  econômica  para  a  operação;  a  independência  entre  as  partes  na  formação do preço pago pela participação; a existência de efetivo pagamento (mesmo que com  bens  ou  direitos);  modificação  da  participação  no  controle  (direto  ou  indireto)  da  empresa  operacional após a reorganização.   Ainda  deve  ser  observado  que  a  lei  exige  que  o  contribuinte  demonstre  documentalmente  os  fundamentos  do  ágio  pago,  valendo­se  os  interessados,  geralmente,  de  laudos técnicos de empresas especializadas que avaliam o investimento a preço de mercado.   Quanto a esse aspecto destaquei, ao proferir o voto vencedor no Acórdão nº  1302­001.108,  que  é  praticamente  inviável  o  desafio  do  Fisco  contrapor­se  aos  "laudos"  de  avaliação elaborados pelas empresas de consultoria contratadas pelo próprio contribuinte que  engendra  tais  reorganizações societárias  intragrupo. Além da natural precariedade e  incerteza  quanto  à  "expectativa  de  rentabilidade  futura"  estimada,  agregam­se  à  projeções  dados  empíricos  e  subjetividades  não  passíveis  de  serem  questionados.  O  único  mecanismo  de  aferição  do  valor  real  do  negócio  em  uma  operação  de  aquisição  de  investimento  por  uma  sociedade em outra, é o efetivo pagamento pelo preço fixado. Neste caso, o ágio surge límpido,  bastando comparar o valor efetivamente pago com o valor patrimonial da investida na data do  negócio.   De  se  observar  que  na  avaliação  do  investimento  a  valor  de mercado pode  estar embutido no ágio pago o preço atualizado de outros bens ou intangíveis e não apenas a  rentabilidade futura da investida, mas para o Fisco desqualificar o laudo, se o mesmo atribuir o  fundamento  de  rentabilidade  futura  ao  total  do  ágio  pago,  necessitará  de  outros  elementos  concretos, como documentos contendo outras avaliações realizadas pelos próprios envolvidos  na operação apontando noutro sentido.  Outro  aspecto  que  costuma  aparecer  nas  operações  de  envolvendo  o  pagamento de ágio, é a compra ou criação, pela empresa investidora, de outra empresa, que sob  seu  controle  direto  recebe  o  aporte  de  capital  e  efetua  a  aquisição  das  quotas  ou  ações  da  empresa investida.  Fl. 3693DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.694          43 Em  momento  posterior,  essas  empresas  geralmente  são  incorporadas  (incorporação  reversa)  pela  investida  visando  ao  aproveitamento  (amortização)  do  ágio.  A  justificação econômica,  na maioria das vezes,  é de que  as  investidoras não  têm  interesse  em  fundir­se diretamente com a  empresa  investida,  seja por motivos  estratégicos,  financeiros ou  mesmo operacionais, como por exemplo a necessidade de separação por ramos de negócio ou  manutenção da marca.   Assim,  para  viabilizar  a  amortização  do  ágio  constituem  estas  empresas  intermediárias para a aquisição do investimento.  Entendo que havendo justificação econômica para o ágio originalmente pago  não  exista  óbice  para  tal  operação,  pois  se  não  há  vício  na  formação  do  ágio  o  seu  aproveitamento posterior, nos termos da previsão legal, deve ser respeitado pelo Fisco. Aqui,  segundo entendo, encontra­se o espaço legal para que o contribuinte, dentro de sua liberdade  negocial  e de auto­organização,  realizar  a operação nos moldes que melhor  atendam os  seus  interesses, inclusive levando em conta a que lhe propicie maior economia fiscal.  Feitas estas breves considerações, passo a analisar o caso concreto.  Do  exame  das  operações  realizadas,  entendo  que,  desta  feita,  restou  evidenciado que não estamos diante da criação do chamado ágio interno, ou seja, aquele criado  exclusivamente  dentro  de  um  grupo  de  empresas  sem  modificação  efetiva  da  participação  societária de seus controladores.  No  presente  caso  o  Banco  Societé  Brasil,  por  meio  de  uma  empresa  controlada (Trancoso), adquirida especificamente para esse fim, adquiriu o controle da empresa  Cacipar,  anteriormente  convencionada  entre  o  Banco  Societè  e  os  sócios  da  empresa  vendedora.  A  operação  envolveu  a  efetiva  capitalização  da  empresa  Trancoso  no  montante  de  R$  930.523.599,00.  Uma  vez  capitalizada,  a  empresa  Trancoso  efetuou  a  aquisição  da  empresa  Cacipar,  mediante  o  pagamento  de  R$  888.372.854,00  aos  sócios  controladores da vendedora. A empresa Trancoso registrou em sua contabilidade como custo  do investimento o valor de R$ 317.809.235,11 e ágio de R$ 570.563.618,89. Na mesma data, a  Trancoso  promoveu  um  aumento  de  capital  na  Cacipar,  no  valor  de  R$  37.000.000,00,  registrando o valor como custo do investimento.  Na sequência, em 30 de julho de 2008, a CACIPAR transferiu a totalidade de  suas ações do BANCO CACIQUE para o SOCIÉTÉ BRASIL. E, em 31 de outubro de 2008,  por  meio  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  do  BANCO  CACIQUE,  são  aprovados  os  protocolos de incorporação das empresas CACIPAR e TRANCOSO (referidas aprovações só  foram registradas na Junta Comercial em 23 de abril de 2009), momento a partir do qual o ágio  pago pela TRANCOSO passou a ser amortizado pelo Recorrente.  O ágio, portanto, não foi formado em operação interna (intragrupo), mas sim  da  entrada  de  capital  de  um  novo  investidor  no  grupo  que  promoveu  a  efetiva  alteração  do  controle societário da empresa vendida.  A  fiscalização  apontou  uma  série  de  questionamentos  formais  ao  negócio  entabulado, tais como: ­ ausência de deliberação interna no Grupo Societé visando transferir a  aquisição  do  investimento  por  meio  da  empresa  Trancoso;  ­  ausência  de  notificação  do  Fl. 3694DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.695          44 vendedor, estabelecida no contrato de compra e venda, quanto à cessão de direitos;  ­  erros e  inconsistências no Livro de Transferência de Ações do Banco Cacique.  Entendo  que  não  obstante  tais  aspectos  formais  não  são  suficientes  para  invalidar a conclusão de que ocorreu o pagamento de um ágio na aquisição de um participação  entre partes não relacionadas.  O fato de o negócio ter sido entabulado pela Banco Soceté Brasil e efetivado  por meio de um empresa controlada, que recebeu o aporte de capital para fazer o investimento  ao meu  ver  não  contamina  o  negócio,  nem  desnatura  a  ocorrência  do  ágio. Havia  inclusive  previsão contratual para que ocorresse dessa forma. Ainda que não tenha existido a notificação  prévia é certo que os vendedores não se opuseram, tanto que celebraram a venda.  Não enxergo simulação neste caso, mas sim a adoção de uma estrutura para  as  operações  societárias  compatível  com  o  negócio  efetivamente  realizado,  ainda  que  evidentemente estruturada com vistas a obtenção dos benefícios futuros de amortização desse  ágio, conforme a previsão legal.  Entendo  que,  desta  feita  estamos  no  campo  daquelas  situações  em  que  o  contribuinte  se  valeu  licitamente  do  direito  de  organizar  o  seu  negócio  de  acordo  com  suas  necessidades e/ou interesses, inclusive optar pela forma negocial que lhe propiciasse o menor  custo ou maior vantagem tributária, obedecidos os ditames legais.  A dúvida que me ocorreu durante os debates  foi  quanto  à  comprovação  do  fundamento econômico do ágio.  No  curso  da  ação  fiscal  a  fiscalizada  havia  apresentado  um  laudo  de  avaliação  elaborado  pela  empresa  KPMG  em  1998,  tendo  como  referência  demonstrações  financeiras  de  dezembro  de  2007,  ou  seja,  posterior  ao  negócio  que  se  concretizou  em  30/11/2007, no qual se atestava o valor econômico da empresa com base na sua rentabilidade  futura. Na ausência de outro elemento de comprovação este  foi um dos motivo pelos quais a  fiscalização efetuou a glosa do ágio, pois inexistia comprovação do fundamento econômico do  ágio na data do negócio.  Na  fase  litigiosa  a  recorrente  trouxe  ao  autos  outro  estudo,  elaborado  por  UBS PACTUAL, em língua inglesa, elaborado em fevereiro de 2007, como elemento adicional  de  comprovação  do  fundamento  econômico  do  ágio  pago.  Tendo  em  vista  a  ausência  de  tradução  do  documento  e de  outros  aspectos  relacionados  ao  seu  conteúdo  e  autenticidade  a  turma julgadora, em sessão anterior, havia resolvido converter o julgamento em diligência para  que a recorrente apresentasse tradução juramentada do documento, apresentasse documentação  que  possibilitasse  aferir  a  data  e  os  responsáveis  pela  elaboração  do  estudo  e,  ainda,  esclarecesse o significado da expressão Project Harley na capa do documento.  A recorrente trouxe aos autos a tradução juramentada do estudo e de diversas  correspondências  eletrônicas  entre  o  Banco  Societé  e  representantes  da  UBS  Pactual,  demonstrando  as  tratativas  no  sentido  da  elaboração  de  avaliação  do  Banco  Cacique,  com  vistas a uma possível aquisição pelo Grupo Societé. Esclareceu ainda que a expressão Project  Harley  foi  utilizada  pelo UBS Pactual  para  designar  o  estudo  de  aquisição  das  empresas  do  grupo Cacipar, destacando referências expressas ao Banco Cacique SA e à Cacique Promotora  de Vendas S/A, nas páginas 4 e 6 do Laudo elaborado pelo UBS.  Fl. 3695DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.696          45 Examinando  os  documentos,  entendo  que,  de  fato,  o  laudo  elaborado  pela  empresa KPMG não pode servir de base à definição do fundamento econômico do ágio pago,  posto que elaborado em momento posterior à concretização do negócio e, ainda, tomando por  base demonstrações financeiras levantadas também após a realização da aquisição.  A  sua  elaboração  após  a  formalização  das  operações  societárias  que  deram  ensejo ao surgimento do ágio, impede, por questão lógica, que seja este o documento hábil para  informar  o  fundamento  econômico  que  justificou  o  pagamento  do  ágio,  tendo  em  vista  o  disposto no § 3º do art. 385 do RIR/1999.  Resta  evidente,  pela  leitura  do  dispositivo,  que  a  demonstração  do  fundamento deve ao mínimo ser contemporânea ao reconhecimento do ágio na escrita contábil  do contribuinte. Se a  legislação atual não estabelece a  forma dessa demonstração, é possível  deduzir do dispositivo legal que essa demonstração deva existir ao menos na data do registro  da aquisição da participação societária, com vistas ao seu desdobramento contábil.  Não se trata, portanto, de inferir que o fundamento do ágio seja outro motivo  econômico; trata­se sim de ônus probatório do sujeito passivo com vistas a possibilitar a futura  amortização do ágio pelo fundamento alegado.  Não  obstante,  entendo  que  a  recorrente  se  desincumbiu  razoavelmente  de  demonstrar que o estudo realizado pelo Banco UBS Pactual era autêntico e anterior ao negócio  realizado e, ainda, apontou o valor econômico estimado para o investimento a ser concretizado,  com base na projeção de sua rentabilidade futura, compatível com o valor pago. Do exame da  documentação  juntada na diligência,  entendo que resta comprovado o vínculo do documento  com  o  negócio  realizado,  não  apenas  por meio  das  correspondências  apresentadas,  trocadas  entre o Grupo Societé e o Banco UBS Pactual, como na citação textual no estudo das empresas  Banco Cacique SA e à Cacique Promotora de Vendas S/A, que formavam o grupo Cacipar.   À  corroborar  a  existência  do  estudo,  anterior  ao  negócio,  encontra­se  a  citação  feita  no  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  1632  do  e­processo),  de  Nota  Explicativa  nos  Balanços  do  Banco  Societé  Brasil,  que  menciona  a  existência  do  ágio  em  decorrência da aquisição do Grupo Cacipar, que  teria sido suportado com base em avaliação  econômico­financeiras de  empresa especializada  contratada para o  exercício  findo de 2007 e  complementada por outra avaliação para o exercício financeiro de 2008. O estudo foi baseado,  segundo  a  nota,  na  metodologia  de  Fluxo  de  Dividendos  Descontados,  ou  seja,  a  mesma  empregada na análise do Banco UBS Pactual.  Assim, entendo que a despeito de tal documento não ter sido apresentada na  etapa investigatória, o que se constituiu, sem dúvida, em motivo suficiente para a realização do  lançamento, tendo em vista os elementos aportados aos autos na fase litigiosa e, em respeito ao  princípio da verdade material,  restou comprovada a  fundamentação econômica do ágio pago,  com base na rentabilidade futura projetada para o investimento.   Com isto, restaram configuradas: a existência de motivação econômica para  a  operação,  a  independência  entre  as  partes  na  formação  do  preço  pago  pela  participação,  a  existência  de  efetivo  pagamento  do  ágio  (baseado  em  laudo  de  avaliação  de  empresa  especializada) e, a modificação no controle da empresa adquirida.  Fl. 3696DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001743/2010­34  Acórdão n.º 1301­001.505  S1­C3T1  Fl. 3.697          46 Pelo exposto, do ponto de vista estritamente  fiscal,  entendo que a operação  societária  realizada  vai  ao  encontro  dos  dispositivos  legais,  que  permitiam  ao  contribuinte  beneficiar­se do ágio pago, mediante a sua amortização mensal na base de 1/60 avos.   Por estas razões, acompanhei o voto divergente, no sentido de dar provimento  do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado      Fl. 3697DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmen te em 24/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 10166.720062/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações não têm o condão de suprir as provas mencionadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD, que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesa odontológica no valor de R$ 50.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi De Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações não têm o condão de suprir as provas mencionadas. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD, que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesa odontológica no valor de R$ 50.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi De Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 119          1 118  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720062/2012­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.684  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  MAURA PEDROSO GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO  Para  se  gozar do  abatimento pleiteado com base  em despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo  ou  declaração,  sem  a  efetiva  comprovação  da  prestação  dos  serviços  e  do  pagamento  correlato.  Essas  condições  devem  ser  comprovadas  por  outros  meios  de  prova,  tais  como:  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios  e  outras.  Simples  declarações  não  têm  o  condão  de  suprir as provas mencionadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ  e  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  que  deram  provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesa odontológica no valor de  R$  50.000,00.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  EDUARDO TADEU  FARAH.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 62 /2 01 2- 44 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Eduardo Tadeu Farah ­ Relator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Marconi De Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia.    Relatório    Em  06/12/2011,  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  (fls.6/12)  referente  ao  ano­calendário  2007,  contra  a  recorrente  em  epígrafe,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil da DRF/Brasília.  O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal foi de R$ 26.882,79, sendo  R$ 12.600,33 referente ao Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, R$ 9.450,24 de multa  de ofício (75%) e R$ 4.832,22 juros de mora (calculados até 29/12/2011).  O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  da(s)  seguinte(s)  infração(s):  Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial  (glosa  no  valor  de  R$  6.953,30),  Dedução  Indevida  de Previdência Privada/Fapi  (glosa  no  valor  de R$ 39.000,00)  e Dedução  Indevida de Despesas Médicas (glosa no valor de R$ 57.970,72).  Regularmente  intimada, a contribuinte não comprovou as deduções. Após a  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  em  20/12/2011  (fls.  51),  apresentou  impugnação,  protocolada em 04/01/2012 (fls. 03/04), acompanhada de documentação.   Argumenta  a  recorrente  que  a  previdência  oficial  corresponde  ao  recolhimento  de  contribuinte  individual  (código  1007)  e  que  a  contribuição  à  previdência  privada observa o limite legal permitido.  Com  relação  às  despesas  médicas,  afirma  que  estas  são  dela  própria,  que  sempre teve recursos suficientes para custeio das despesas próprias e, como profissional liberal,  utiliza muitos dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, pagos em espécie, para arcar com  essas despesas próprias. Observa que no ano calendário 2006 declarou dinheiro em espécie no  valor de R$ 60.000,00.  A DRFJ  afirma  (fls.59)  que  uma das  despesas  apresentadas  pela  recorrente  com plano de saúde – AMBr Associação Médica de Brasília, no montante de R$ 6.158,40 (fls.  29/30), refere­se à contribuinte, como titular, e aos seus dois filhos, Mauro Pedroso Gonçalves  e Valério Pedroso Gonçalves. Contudo,  a  contribuinte  não  os  arrolou  como dependentes  em  sua  DIRPF/2008  e  nem  poderia,  salvo  em  caso  de  incapacidade  física  ou  mental  de  algum  deles,  uma  vez  que  estes  contavam  com  26  e  27  anos  respectivamente  à  época  do  ano  calendário.  Isso posto, restabeleceu­se a despesa relativa à própria contribuinte, no valor  de R$ 2.906,56, mantendo­se a glosa do valor remanescente, por se referir a não dependentes  para fins de imposto de renda.  Com relação à  infração de dedução  indevida de previdência privada, a DRJ  acatou  a  manutenção  das  deduções  com  previdência  oficial  pela  comprovação  dos  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720062/2012­44  Acórdão n.º 2201­002.684  S2­C2T1  Fl. 120          3 recolhimentos à previdência oficial (GPS) feitos ao longo do ano calendário 2007 no valor total  de R$ 6.953,30 (fls. 15/26).  Decidiu  também  a  DRJ  pelo  cancelamento  da  glosa  de  R$  39.000,00  referente à  contribuição  de previdência privada, visto  ter  a  recorrente  comprovado, mediante  apresentação  de  comprovante  emitido  pelo  Bradesco  Vida  e  Previdência  (fls.  31),  o  devida  dedução no ano­calendário 2007. Assim, foi devidamente respeitado o limite previsto no § 2º do  art. 74 do Decreto 3.000/99.  Por  fim, a DRFBJ afastou as preliminares  argüidas e  julgou procedente  em  parte  a  impugnação,  restabelecendo  as  deduções  com  previdência  oficial  (R$  6.953,30),  previdência privada (R$ 39.000,00) e de parte das despesas médicas (R$ 4.719,03).  Inconformada, a recorrente interpôs Voluntário (fls. 67/71) com vistas a obter  a reforma do julgado, reafirmando os argumentos já trazidos por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido    Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Dedução indevida de despesas médicas odontológicas  A validade dos recibos e declarações deve ser avaliada apenas em virtude do  que  dispõe  a  lei,  conforme  exigências  contidas  no  §2º  do  inciso  III,  do  artigo  8º  da  Lei  n.  9.250/95, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou do CNPJ do prestador.   A exigência de provas adicionais quanto à veracidade dos recibos não podem  ser  fundadas exclusivamente em  ilações  subjetivas a  respeito da  forma de pagamento ou dos  valores do  tratamento, mas,  sim, em provas concretas a  respeito da ausência de prestação de  serviços ou dos pagamentos efetuados.  Com base nos enunciados legais acima apontados, passo à análise dos recibos  glosados pela autoridade fiscal.  De  acordo  com  a  DRJ,  os  recibos  de  fls.  33,  trazidos  para  comprovar  o  pagamento  declarado  a  João  Luiz  Souza  Bernardes,  no  valor  total  de  R$  50.000,00,  não  cumprem  os  requisitos  mínimos  exigidos  na  legislação.  Nos  termos  do  voto  condutor,  a  descrição genérica “tratamento odontológico” em recibos de valores tão expressivos, como R$  20.000,00 e R$ 10.000,00 em 2007, não especifica ou comprova o pagamento, nos termos do  inciso III do art. 8 do Decreto 3.000/99, transcrito linhas acima. Tampouco os recibos trazem o  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 nome  do  beneficiário  desses  serviços,  indo  ao  encontro  do  inciso  II  do  mesmo  artigo.  Por  último,  os  documentos  não  contam  com  o  número  de  registro  do  odontólogo  no  conselho  profissional competente (CRO).  Em meu entendimento,  a boa­fé  se presume e a má­fé  se comprova. Meras  ilações subjetivas ou até mesmo o "senso comum" a respeito da natureza do serviço prestado  ou  do  meio  de  pagamento  utilizado,  não  podem  servir  para  restringir  a  dedutibilidade  de  despesas  cuja  finalidade  é  a  de  conferir  à  base  de  cálculo  do  imposto  seu  real  perfil  constitucional de tributação pessoal sobre acréscimos patrimoniais.  Ademais,  consta  na  DIRPF  (ano­calendário  2007,  fl.  47)  da  recorrente,  informação  a  respeito  de  valores  em  espécie  (R$  60.000,00),  mantidos  no  ano­calendário  anterior,  aptos  a  suportar  despesas  nesse  montante,  cujo  dispêndio,  aliás,  foi  devidamente  declarado, inclusive com a indicação do respectivo profissional.  Consta, ainda, declaração apresentada pelo profissional prestador às fls. 72 e  73  dos  autos,  que  trata  em  detalhes  o  tratamento  realizado  na  recorrente,  cuja  avaliação  a  respeito do valor ou do grau de complexidade foge por completo da competência deste órgão  recursal.  Ainda  que  juntado  apenas  na  fase  recursal,  à  fl.  74  consta  declaração  do  dentista, que em conjunto com os recibos de fls. 33, constam, nome, endereço, CPF do dentista,  número  de  inscrição  no  órgão  profissional  e  indicação  do  beneficiário  e  do  tratamento  detalhado realizado.  O fato da declaração ter sido juntada apenas na fase  recursal, não impede o  seu reconhecimento, por força da verdade material e do formalismo moderado.  Nesse sentido CARF, 2a. Seção ­ 2a Turma Especial, AC.: 2802­002.155:  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  COM  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO. FORMALISMO MODERADO.   Conhece­se  de  documentos  trazidos  em  sede  recursal,  em  homenagem ao princípio do formalismo moderado.  Assim reconheço a dedutibilidade das despesas com o profissional João Luiz  Souza Bernardes, no valor de R$ 50.000,00.  Neste  sentido,  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ACÓRDÃO: 9202­003.159:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2000   DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS  DEDUTIBILIDADE  RECIBO DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.  Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para  comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua  dedutibilidade.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio.  A  boa­fé se presume, enquanto que má­fé precisa ser comprovada.  Recurso especial provido.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720062/2012­44  Acórdão n.º 2201­002.684  S2­C2T1  Fl. 121          5 Demais despesas médicas  Os  documentos  de  fls.  13/14  comprovam  o  pagamento  do  plano  de  saúde  GEAP no valor de R$ 1.812,47, em benefício da contribuinte.  Como  corretamente  afirmado pela DRJ,  as  despesas  com plano  de  saúde –  AMBr Associação Médica  de Brasília,  no montante  de R$  6.158,40  (fls.  29/30),  refere­se  à  contribuinte, como titular, e aos seus dois filhos, Mauro Pedroso Gonçalves e Valério Pedroso  Gonçalves. Contudo, a contribuinte não os  arrolou como dependentes em sua DIRPF/2008 e  nem poderia, salvo em caso de incapacidade física ou mental, uma vez que estes contavam com  26 e 27 anos respectivamente à época do ano calendário objeto da autuação.  Isso posto,  restabelecida a despesa relativa à própria contribuinte pela DRJ,  no valor de R$ 2.906,56, é de  se manter a glosa do valor  remanescente,  por  se  referir  a não  dependentes para fins de imposto de renda.  Não  acolho  o  pedido  de  redução  da  multa,  com  fundamento  na  Súmula  CARF n. 2, e por se tratar de multa de ofício aplicada de acordo com a legislação vigente, sem  agravamento, ao contrário do afirmado pelo recorrente em sede de Voluntário.   Pelo exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas  médico/odontológicas,  no  valor  de  R$  50.000,00,  referente ao profisional João Luiz Souza Bernardes.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator designado.  Em que pese o  respeito  e  admiração que  tenho pelo  ilustre  relator,  vou me  permitir  divergir  de  seu  posicionamento,  apenas  em  relação  à  comprovação  da  despesa  odontológica no valor total de R$ 50.000,00.  O  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/1995  dispõe  sobre  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido na declaração de rendimentos. Veja­se:  Art.  8º. A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 ocupacionais  e  hospitais,  bem  com  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  Por sua vez, o § 1º do art. 73 do Decreto nº 3000/1999, assim estabelece:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Do  exposto,  depreende­se  que  cabe  ao  beneficiário  dos  recibos  e/ou  das  deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou  no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que  fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.  Primeiramente,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  fisco,  pode  este  solicitar provas  não  só  dos  pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  tais  como  radiografias,  exames,  laudos  médicos,  etc.  Portanto, como ocorre no presente caso, a simples declaração do suposto prestador de serviço,  João Luiz Souza Bernardes, fl. 74, não têm o condão de comprovar a efetividade da prestação  de serviço.  Portanto,  em  conformidade  com  o  §  3°  do  art.  11  do  Decreto­lei  n°  5.844/1943,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa  de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  livre  convencimento  é  prerrogativa  do  julgador na apreciação dos fatos e de sua prova, conforme preceitua o art. 131 do Código de  Processo Civil e do art. 29, do Decreto 70.235/1972:   Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  A  experiência  comum  assim  aconselha  que  não  é  razoável  que  não  exista  qualquer  tipo  de  comprovante  de  desembolso  de  pagamentos  de  despesas  odontológicas  no  valor de R$ 50.000,00. Nesse passo, diferentemente do entendimento do Relator, penso que o  simples recibo, ainda que acompanhado de declaração do suposto prestador de serviço, não é  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720062/2012­44  Acórdão n.º 2201­002.684  S2­C2T1  Fl. 122          7 hábil para comprovar a efetividade da prestação de serviço. Sobre a matéria já manifestou este  Conselho Administrativo, consoante as ementas transcritas:  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS  DEDUTÍVEIS ­ A efetividade do pagamento a título de despesas  odontológicas  não  se  comprova  com mera  exibição  de  recibo,  mormente  quando  o  contribuinte  não  carreou  para  os  autos  qualquer  prova  adicional  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  existem  fortes  indícios de que os mesmos não  foram prestados.  (Ac. 1ºCC 102­44154/2000)  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999)  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647/1998)  IRPF  ­  DEDUÇÃO  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo  ou  declaração  unilateral,  sem  a  efetiva  comprovação  da  prestação  dos  serviços  e  do  pagamento  correlato.  Essas  condições  devem  ser  comprovadas  por  outros  meios  de  prova,  tais  como:  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios  e  outras.  Simples  declarações  unilaterais  não  têm  o  condão  de  suprir as provas mencionadas. (Acórdão 102­46489)  Portanto, a validade da dedução de despesa médica depende da comprovação  da prestação dos serviços ou do efetivo dispêndio do contribuinte e, como não foram carreadas  aos autos essas provas, não há como restabelecer a glosa perpetrada pela autoridade fiscal.   Ante ao exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10530.004674/2008-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI 8.212/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. VIGÊNCIA A ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. ATO CANCELATÓRIO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. Havendo descumprimento dos requisitos dos incisos IV e V, devidamente constatados pela autoridade fiscal, a qual em processo administrativo regularmente procedido determinou o cancelamento do ato declaratório anterior, cabe o lançamento das contribuições que deixaram de ser recolhidas dentro do prazo decadencial. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.004674/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.845  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PRÓ­MATRE DE JUAZEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  ART.  55  DA  LEI  8.212/91.  REQUISITOS.  PREENCHIMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  VIGÊNCIA  A  ÉPOCA  DOS  FATOS  GERADORES.  ATO  CANCELATÓRIO  DE  DECLARAÇÃO  DE  IMUNIDADE.  Havendo  descumprimento  dos  requisitos  dos  incisos  IV  e  V,  devidamente  constatados  pela  autoridade  fiscal,  a  qual  em  processo  administrativo  regularmente  procedido  determinou  o  cancelamento  do  ato  declaratório  anterior, cabe o lançamento das contribuições que deixaram de ser recolhidas  dentro do prazo decadencial.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 46 74 /2 00 8- 12 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004674/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.845  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­29.129  –  5ª  Turma  da  DRJ/SDR,  fls.  119/129,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.147.884­7,  referente  ao  período  de  12/2003  a  12/2007,  no  valor  de  R$  507.011,98  (quinhentos e sete mil, onze reais e noventa e oito centavos).  A  presente  autuação  almeja  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Terceiros,  no  período  de  07/2007  a  12/2009,  pelo  fato  de  ter  sido  cancelada  a  isenção  de  contribuições previdenciárias e a empresa não ter regularizado os débitos, conforme Relatório  Fiscal, fls. 46/50:  3 – CANCELAMENTO DE ISENÇÃO  O  ato  declaratório  04024/001/2000  concede  isenção  de  contribuições  sociais  junto ao  INSS, nos  termos do § 1, do art.  55,  da  lei  8.212/91,  com  atendimento  dos  requisitos  formais  constantes nos incisos I e II do citado art.;  Para  verificação  do  atendimento  às  condições  descritas  nos  incisos  III,  IV  e  V  foi  iniciada  auditoria  fiscal  em  12/08/2003,  oportunidade  em  que  foi  constatado  o  descumprimento  dos  incisos  IV  e  V,  do  art.  55,  da  lei  8.212/91,apresentando  Informação Fiscal para o cancelamento da isenção;  O  contribuinte  apresentou  defesa  tempestiva  requerendo  a  Improcedência da Informação Fiscal;  A Seção de Análise de Defesa e Recursos decidiu procedente o  Cancelamento da Isenção a partir da competência 11/2002, em  18/3/2004;  O  contribuinte  recorre  da  decisão  da  decisão,  remetendo  suas  razões  à  apreciação  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social – CRPS;  O  relator  do  processo  vota  “pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO”  seguido pela unanimidade dos membros da Segunda CRPS.  4­  Com  o  cancelamento  da  isenção  o  contribuinte  passa  à  obrigatoriedade  de  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  à  Previdência Social na sua totalidade. No entanto o contribuinte,  ao  arrepio  da  decisão  de  cancelamento,  nada  manifestou  no  sentido de regularizar os débitos decorrentes, seja recolhendo ou  parcelando  as  diferenças,  seja  retificando  a  GFIP  com  a  necessária  alteração  do  código  FPAS  639  relativo  a  entidade  filantrópica  isenta  para  o  515  relativo  a  exploração  comercial  da  atividade  de  saúde  dentre  outras  não  abrangidas  pela  isenção.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 5­ IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – Esta  auditoria  levantou as  informações declaradas pelo contribuinte  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  em  levantamento  próprio  sob  a  denominação GFI – Remuneração declarada em GFIP, relativo  às  parcelas  decorrentes  das  remunerações  pagas,  deduções  aproveitadas e contribuições à Seguridade Social de segurados a  serviço do contribuinte;  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 56/84.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  prolatou  o  acórdão  15­29.096,  de  fls.  163/173,  a qual  julgou  improcedente  a  impugnação ofertada para manter  incólume o  crédito  tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007  PRELIMINAR..  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  INOCORRÊNCIA  Somente  serão  considerados  nulos,  aqueles  atos  em  que  presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelos incisos I e  II  do art.  59 do Decreto 70.235/1972. Ausentes,  não há que  se  falar em nulidade. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR.  LOCAL  DE  LAVRATURA  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DIVERSO  DAQUELE  ONDE  ESTABELECIDO  O  CONTRIBUINTE.  ART.  10  DO  DECRETO  70.235/1972.  NULIDADE DOS LANÇAMENTOS.  INOCORRÊNCIA. O  local  de  verificação  da  falta,  estabelecido  pelo  caput  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  tanto  é  o  próprio  estabelecimento  do  contribuinte  –  onde  aquela,  em  tese,  teria  sido  praticada  –  ou  outro  qualquer,  inclusive  na  própria  repartição  fiscal,  onde  apurada (verificada) a ocorrência da irregularidade. Preliminar  rejeitada.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Só  há  necessidade  de  perícia  para elucidação de fato que depende de conhecimento especial.  Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  de  diligência  ou  perícia,  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis.  ALEGAÇÃO ABSTRATA.  A mera alegação abstrata e sem qualquer elemento de prova não  é  suficiente  para  a  desconstituição  do  lançamento  tributário.  Não  há  fundamento  fático  que  autoriza  alteração  ou  cancelamento do lançamento original.  CANCELAMENTO DE ISENÇÃO.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004674/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.845  S2­C4T3  Fl. 4          5 A  discussão  acerca  do  cancelamento  da  isenção  se  deu  em  processo administrativo próprio, apartado do Auto de Infração.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário  o  reexame  dos  motivos  que  ensejaram  o  ato  cancelatório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  a  recorrente,  PRO  MATRE  DE  JUAZEIRO,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe  por  meio  de  instrumento  de  fls.  177/210,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto, dos seguintes argumentos:  1  –  A  conexão  deste  processo  com  os  autos  da  Informação  Fiscal  nº  04.024.0/0001/2004;  2  –  A  suspensão  desse  Auto  de  Infração  e  de  seu  respectivo  feito  até  o  julgamento definitivo da ação ordinária nº 2006.33.05.001452;  3  –  A  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  seja  em  razão  de  não  terem  sido  devolvidos à  recorrente  seus Livros Razão e Diário do Período fiscalizado, seja em razão do  não  apensamento  do  presente  Auto  de  Infração  aos  autos  da  Informação  Fiscal  04.024.0/0001/2004  4  –  Que  seja,  em  razão  do  indeferimento  das  provas  requeridas  pela  recorrente, determinada a remessa dos autos à instância a quo;  5 – Que seja declarada  a nulidade do Auto de  Infração  impugnado, por  ter  sido lavrado na DRF em Feira de Santana e não na DRF em Juazeiro.  6 – Que seja declarado improcedente o AI em face da imunidade/isenção da  recorrente.  7  –  Que  o  termo  inicial  para  cobrança  só  se  dê  a  partir  de  quando  for  definitivamente  julgada  a  ação  ordinária  nº  2006.33.00.001452,  ou  a  partir  de  quando  a  recorrente  foi  intimada  nos  termos  da  r.  decisão  exarada  pela  Informação  Fiscal  nº  04.024.0/0001/2004, ou para retirar os excessos de cobrança, ou para declarar que a ilegalidade  das multas, ou para que sejam excluídas as multas aplicadas  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 302, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Como se mostrará a seguir, a isenção de que trata o art. 55, da Lei 8.212/91,  isenta as entidades apenas da cota patronal, não se aplicando as demais, como a contribuição à  Terceiros, de que tratam os presentes autos. Contudo, tendo em vista a relação deste processo  com o de nº 10530.004673/2008­60 faço as seguintes considerações.  O contribuinte apresentou extenso recurso voluntário com histórico analítico  dos  fatos  processuais  ocorridos  no  decorrer  do  procedimento  de  cancelamento  do  ato  declaratório de isenção e afirma que aquela decisão não pode subsistir.  Haja vista que não houve descumprimento dos incisos VI e V do art. 55 da  Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores. Em razão disso, far­se­á breve anotação com  relação a imunidade condicionada constante na Constituição Federal.  A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune  ao pagamento da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 195, parágrafo 7o da CF,  in  verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (sem destaques no original)  Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes de assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim  disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da  Lei  n.  8.212/91), vigente à época do fato gerador, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004674/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.845  S2­C4T3  Fl. 5          7 I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (sem destaques no original)  Para que seja concedida a imunidade regulamentada pela supracitada norma,  a entidade precisa atender às exigências contidas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 55 da Lei  n. 8.212/91.  Apesar de se tratar de imunidade, constante no art. 195, parágrafo 7º da CF,  destacado  alhures,  percebe­se  que  ela  é  condicionada,  e  que  os  requisitos  impostos  na  legislação são válidos e não podem ser excluídos da apreciação deste conselheiro.  Nesse sentido, veja­se o precedente do Supremo Tribunal Federal, in verbis:  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e  195,  §  7º:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence, DJ  13.2.2004;RE  93.770,  17.3.81,  Soares Muñoz,  RTJ  102/304).  A  Constituição  reduz  a  reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga  respeito  "aos  lindes  da  imunidade",  à  demarcação  do  objeto  material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei  ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da  entidade educacional ou assistencial imune".   II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,  do  preenchimento das condições de constituição e funcionamento,  que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício  constitucional,  não  ofende  os  arts.  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação  periódica  prevista no art.  55,  II,  da Lei  8.212/91.  (RE 428815  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/06/2005,  DJ  24­06­2005  PP­00040  EMENT VOL­02197­07 PP­01247 RDDT n. 120, 2005, p.  150­ 153)  ****************************************************  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  ­  CEBAS  EMITIDO  E  PRETENSAMENTE  RECEPCIONADO PELO DECRETO­LEI 1.752/1977. DIREITO  ADQUIRIDO.  ART.  195,  §  7º  DA  CONSTITUIÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  O  QUADRO  FÁTICO.  ATENDIMENTO  OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.   1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento  da  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  proteção  constitucional  dependem  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade indicada pelo regime de regência.   2.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico  relativo  à  imunidade  tributária.  A  concessão  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  ­  Cebas  não  imuniza  a  instituição  contra  novas  verificações  ou  exigências,  nos  termos  do  regime  jurídico  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  é  efetuado.  Relação  jurídica de trato sucessivo.   3.  O  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­lei  1.752/1977  não  afasta  a  obrigação  de  a  entidade  se  adequar  a  novos  regimes  jurídicos  pertinentes  ao  reconhecimento  dos  requisitos  que  levam  à  proteção pela imunidade tributária.   4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade  da  entidade  beneficente  se  for  necessária  dilação  probatória.  Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.    (RMS  26932,  Relator(a): Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004674/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.845  S2­C4T3  Fl. 6          9 Turma,  julgado  em  01/12/2009,  DJe­022  DIVULG  04­02­2010  PUBLIC 05­02­2010 EMENT VOL­02388­01 PP­00015 LEXSTF  v. 32, n. 374, 2010, p. 178­183)  Dessa  forma, percebe­se que é obrigatório para  reconhecimento do gozo da  imunidade,  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  acima,  no  entanto,  no  caso  concreto,  restaram desobedecidos os incisos IV e V, quais sejam:  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Afirma  o  recorrente  que  caberia  a  este  colegiado  também  analisar  a  materialidade da questão que decorreu no cancelamento do Ato Declaratório.  Ocorre que o tema já fora debatido exaustivamente no âmbito administrativo  e, mesmo que houvessem provas no presente processo, suficientes à análise de que ele requer,  essa  a  matéria  não  poderia  ser  analisada,  uma  vez  que  o  próprio  contribuinte  confessa  que  ajuizou  Ação  Ordinária  de  n.  2006.33.05.001452­0,  na  qual,  à  época  da  interposição  de  Recurso  Voluntário,  estava  pendente  de  julgamento  de  Apelação  interposta  pelo  próprio  recorrente, em face da sentença judicial que negou o seu pleito.  Dessa forma, entendo que há atração da Súmula 01 do CARF, de observância  obrigatória por parte deste conselho,  já que no processo  judicial, que pretende ver anulado o  ato declaratório, está sendo analisado em última instância, as mesmas alegações de mérito do  descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91 aqui trazidas.  Logo, entendo que não merece provimento o recurso voluntário neste ponto.  DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE  Ultrapassado o mérito da questão da  imunidade, o  recorrente afirma que só  podem  ser  cobrados  tributos  quando  forem definitivamente  julgados  processo  administrativo  10530.002786/2006­69  e  Ação  Ordinária  2006.33.05.001452­0,  ou  a  partir  de  quando  foi  intimada da decisão final exarada na Informação Fiscal n. 04.024.0/0001/2004, argumento tal  que não procede.  Como se sabe, o ato que cancela o Ato Declaratório de gozo da imunidade, é  de natureza meramente declaratória e retroage ao tempo da verificação do ato que culminou no  descumprimento dos requisitos legais para tanto.  A partir disso, tem a administração pública o prazo decadencial para lançar os  tributos  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  em  razão  da  errônea  informação  de  que  determinada pessoa jurídica estava à margem da incidência do tributo.  Logo, deve ser observado o art. 150, parágrafo 4º do CTN ou mesmo o art.  173, II do mesmo codex.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 Verifico que o sujeito passivo foi cientificado por via postal, com Aviso de  Recebimento, fl. 62, em 27/12/2008 e o período cobrado é de 12/2003 a 12/2007, não havendo  que se falar, portanto, em decadência, por quaisquer dos critérios do CTN.  Também afirma que a base de cálculo foi utilizada a maior e a recorrente não  conseguiu  fazer  contraprova  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ocorre  que  a  base  de  cálculo sob exigência foi apurada pela própria contribuinte, em GFIP, e, no caso de as bases ali  declaradas serem diversas da realidade, teve o contribuinte a oportunidade de juntar aos autos  as provas necessárias para tanto, no decorrer do presente processo administrativo, não o tendo  feito, não necessitando de diligência ou perícia para tanto.  Com  relação  aos  juros  aplicados,  esta  matéria  é  pacífica  no  âmbito  deste  conselho administrativo, sumulado no verbete n. 04, de observância obrigatória por parte deste  conselheiro, razão pela qual, também não merece provimento o alegado.  DA MULTA APLICADA  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004674/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.845  S2­C4T3  Fl. 7          11 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5826618 #
Numero do processo: 10280.004247/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria converter o julgamento em diligencia nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Julio César Alves Ramos e Robson Bayerl JULIO CÉSAR ALVES RAMOS – PRESIDENTE ÂNGELA SARTORI - RELATORA Participaram do julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004247/2006­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.884  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  IPI  Recorrente  TAPAJOS TIMBER COM IMP. E EXP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado  por  maioria  converter  o  julgamento  em  diligencia nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Julio César Alves Ramos e  Robson Bayerl    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS – PRESIDENTE  ÂNGELA SARTORI ­ RELATORA  Participaram do  julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS  (Presidente),  ROBSON  JOSE BAYERL,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES MENDONÇA,  ELOY  EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ  LIMA     RELATÓRIO  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido do  IPI, de que trata a Lei n° 9.393, de 13 de dezembro de 1996, referente ao I o trimestre de 2001.  Em  sua  análise,  a  DRF/Belém  inicialmente  ressalta  a  impossibilidade  de  realização  de  diligência pelo Serviço de Fiscalização daquela Unidade, em virtude de liminar concedida pela  Justiça determinando a apreciação do pleito em trinta dias, motivo pelo qual  teria ela mesmo  adotado  a  providência  de  solicitar  uma  série  de  documentos  e  informações  para  melhor  instrução do pleito.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .0 04 24 7/ 20 06 -5 3 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004247/2006­53  Resolução nº  3401­000.884  S3­C4T1  Fl. 6          2   Em  exame  nos  documentos  apresentados,  a  DRF/Belém  destaca  que  na  descrição dos produtos nas notas  fiscais  emitidas pelos  fornecedores  à  empresa  interessada  ­  madeiras  serradas  para  exportação  ­  não  constam  suas  dimensões,  impedindo  a  comparação  com  a  mercadoria  exportada,  cujo  documento  fiscal  é  expedido  com  dimensões  definidas.  Além disso, as notas dos fornecedores já indicariam que as mercadorias seriam destinadas ao  exterior, hipótese em que não estariam compreendidas na base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins.    Prossegue  a  Unidade  ressaltando  a  ausência  de  livro  de  apuração  de  IPI  obrigatório para estabelecimentos industriais e equiparados, o que leva a crer na inexistência de  operação de industrialização por parte da empresa interessada, sendo outro indício o fato de, na  DIP  J/2002 da  interessada,  constar na  ficha  04A o  custo  de mercadorias  revendidas  e  não  o  custo de produção de fabricação própria, e as Linhas 04A/02 e 04A/03 da mesma ficha, onde  deveriam estar inseridas as aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem,  estarem com valor  zero. Aduz ainda que no Contrato Social  da  empresa não  consta a previsão do exercício da atividade industrial.     Outro  ponto  ressaltado  pela  Unidade  diz  respeito  aos  lançamentos  no  Livro  Registro de Entrada da empresa, onde constam os Códigos Fiscais de Operações e Prestações  (CFOP)  de  "compras  para  comercialização"''  e  "compras  para  o  ativo  imobilizado",  não  havendo  registros  sob o  código que se  referem às compras para  industrialização. De igual  modo,  no  Livro  de  Registro  de  Saídas  estão  registrados  códigos  que  discriminam,  p.  ex.,  "vendas  de  mercadorias  adquiridas  e/ou  recebidas  de  terceiros  para  o  mercado  externo'",  "outras saídas e/ou prestações de serviços não especificadas para o mercado nacional dentro  do  próprio  estado'",  "vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  o  mercado nacional para outro estado'", inexistindo qualquer escrituração sob o código referente  às "vendas de produção do estabelecimento para o mercado externo".    Alerta  ainda  que  os  códigos  presentes  nas  notas­fiscais  de  venda  da  empresa  interessada estão  de  acordo  com  registrado  o  Livro  de  Registro  de  Saídas,  não  havendo  documentos com o código de vendas para o mercado externo de produção própria.    Diante da análise acima, a DRF/Belém concluiu que a operação realizada foi de  revenda de mercadorias, não tendo havido industrialização e nem incidência do PIS/Pasep e da  Cofins nas operações de  aquisição das madeiras,  razões pela qual  foi  indeferido o/pedido de  ressarcimento do crédito presumido do IPÍ.    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004247/2006­53  Resolução nº  3401­000.884  S3­C4T1  Fl. 7          3 Em sua manifestação de inconformidade, a empresa alega preliminarmente que  a  verificação  do  direito  se  fez  sem  a  devida  instauração  de  "procedimento  fiscalizatório”  ficando evidenciada a ausência dos pressupostos para consubstanciar o indeferimento do pleito,  em total desrespeito à lei, tendo em vista que o ato administrativo sujeita­se aos princípios da  legalidade e tipicidade.    Segue  afirmando que:  "As  normas  disciplinadoras  do  processo  administrativo  fiscal estabelecem expressamente os requisitos e condições para a análise e decisão sobre os  pleitos do contribuinte, fundamentais à sua validade, destacando, dentre esses, análise fática e  aprofundada da matéria e dos pedidos formulados pelo contribuinte, não podendo resumir­se  a  simples  informação  do  agente, mas  sim  a  robustos  e  concretos  elementos  comprobatórios  da existência ou  inexistência do Crédito pleiteado."  (grifos no original), para  asseverar que o  convencimento do agente fiscalizados deve, por disposição legal, fundar­se em  previa diligência fiscal, não tendo sido o caso do procedimento adotado pela DRF/Belém, fato  que  levaria à nulidade da decisão.    Argumenta que o  agente  fiscal  teria  realizado uma verificação superficial, não  juntando provas de suas alegações, resumindo­se a conjecturar elementos e fatos que retirariam  o seu direito. Ainda em sua preliminar, a interessada solicita a anulação da decisão com virtude  da  análise  dos  documentos  não  ter  sido  feita  por  contador  previamente  habilitado  no  CRC,  caracerizando incapacidade técnico­fiscal do agente.    No mérito, defende sua condição de empresa industrial exportadora uma vez que  fabrica  produtos  conforme  definição  constante  do Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento  do  1PI  (Ripi/2002),  descrevendo  seu  processo  produtivo,  que  vai  da  compra e secagem da madeira, passando pelo beneficiamento propriamente dito ­ refilamento e  destopo ­ até a embalagem para exportação.    Ao  apreciar  individualmente  os  argumentos  indicados  pela  Unidade,  a  interessada justifica, quanto à descrição dos produtos nas notas­fiscais do fornecedores, ser esta  "irrelevante  para  identificação  da  ocorrência  ou  não  de  subsequente  processo  de  industrialização", uma vez que o processo "abarca não só o produto acabado, mas também a  industrialização  intermediária",  reforçando  que  "se  a  descrição  do  produto  trouxesse  a  identificação de produto não acabado, o que não é o caso, ainda assim isto não significa que  não sofrerá ele nova industrialização".  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004247/2006­53  Resolução nº  3401­000.884  S3­C4T1  Fl. 8          4   Salienta que a descrição trazida na nota faz referência ao tipo de madeira (tipo  exportação) e não ao seu destino (para exportação), conforme teria entendido o agente fiscal, e  que  a descrição  indicando que o bem destina­se  à  exportação atende exigência da  legislação  estadual para suspensão do ICMS.    Sobre  a  inexistência  do  Livro  de  Apuração  do  IPI,  argumenta  que  por  ser  exportadora estaria imune ao imposto, deixando de apurar débitos e créditos, estando também  "dispensada  pela  legislação  da  confecção  daquele  livro  uma  vez  que  seria  inóquo",  acrescentando  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  a  falta  de  registro  não  descaracterizaria  sua  condição de industrial, tratando­se apenas de descumprimento de obrigação acessória.    Acrescenta que tal argumento não merece crédito em virtude da inexistência de  provas, pois a  falta da diligência fez o auditor decidir com base em presunções. Quanto à não  indicação dos seus custos de produção na DIPJ, alega que houve erro de preenchimento, que  seria detectado caso houvesse a diligência. Da mesma forma, alega erro no fato do seu contrato  social não prever a atividade industrial, defendendo que isso não poderia retirar sua condição  de industrial.    No que diz respeito à inexistência de aquisição de insumos para industrialização  dentre os lançamentos no Livro Registro de Entradas, novamente alega erro. que não retiraria  sua condição de industrial, justificativa também utilizada para a ausência nos lançamentos do  Livro Registro de Saídas do código de registro de exportação de produção do estabelecimento,  e para a presença nas notas­fiscais do código de venda para o exterior de mercadoria adquirida  no mercado externo.    Por fim, aproveita para requerer a atualização monetária do seu crédito e caso o  presente  julgamento  não  se  convença  do  seu  direito,  a  realização  de  perícia  contábil  com  a  abertura de prazo para a formulação de quesitos por parte da impugnante.    A DRJ decidiu em síntese      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ I P I  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004247/2006­53  Resolução nº  3401­000.884  S3­C4T1  Fl. 9          5 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  O direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, instituído pela  Lei  n.°  9.363,  de  1996,  é  condicionado  à  comprovação  de  que  os  produtos exportados foram efetivamente industrializados pela empresa,  com  a  utilização  dos  insumos  para  tal  adquiridos.  Solicitação  Indeferida.”      O processo foi distribuído para o Segundo Conselho. Em Resolução o processo  foi baixado em diligencia pelo Segundo Conselho de Contribuintes. No entanto, no Relatório  fiscal  ficou  claro  que  foi  improfícua  a  localização  do  contribuinte,  portanto  não  houve  o  cumprimento da referida diligência.    Após o retorno da Unidade de origem, sorteado o processo para minha relatoria.    É o relatório.    VOTO    Conselheiro Angela Sartori  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.    Conforme  relatado,  trata  de  retorno  de  diligência  que  foi  determinada  para  que fossem procedidas as seguintes providências:     (i)  retificação nos livros Reg. de Entradas e de Saídas;  (ii)   escrituração do Livro Reg. Apuração de IPI;  (iii)  nova análise nos cálculos do montante ora pleiteado e;  (iv)  ainda se a unidade de origem entender devidas considerações que julgar  pertinentes acerca do processo produtivo da empresa.    Por  fim,  a  interessada  deveria  ser  cientificada  quanto  ao  resultado  da  diligência, podendo, no prazo de trinta dias, se manifestar a respeito, trazendo as informações  consideradas indispensáveis para o deslinde da lide.    Ocorre que, apesar de esforços da unidade de origem a intimação postal não  restou frutífera, conforme exposto:     Fl. 432DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004247/2006­53  Resolução nº  3401­000.884  S3­C4T1  Fl. 10          6 “...Foram improfícuas as  tentativas de localização do contribuinte no  seu  domicílio  fiscal,  mesmo  por  via  postal.  Constatou­se  que  a  PJ  encontra­se  inativa  desde  o  ano­calendário  de  2009  (vide  relação  de  DIPJ’s  em  anexo).  Por  esta  razão,  a  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  se  deu  por  Edital  (Edital  Eletrônico  nº  000645759, em anexo), em 24/07/2014.  3) Esgotado o prazo concedido ao contribuinte para apresentação do  Livro  Registro  de  Entradas  (retificado),  do  Livro  Registro  de  Saídas  (retificado) e do Livro Registro de Apuração do IPI, sem que o mesmo  tenha se manifestado, consideramos não cumprida a condição para a  realização de nova análise dos cálculos do Crédito Presumido do IPI  pleiteado, motivo pelo qual deixamos de faze­la...”     Ocorre  que  o  CARF,  entretanto,  tem  se manifestado,  no  sentido  de  que  a  intimação por edital somente pode ser considerada válida, nos casos em que o Fisco esgotar, na  tentativa  de  dar  ciência  ao  Contribuinte  de  determinado  ato,  todas  as  demais  formas  de  intimação previstas no Decreto nº 70.235/72.     In casu, a Contribuinte interpôs defesa/manifestação de inconformidade, por  meio  de  procurador  específico  (Sr.  Sidnei  Vogel),  o  qual  foi  analisada  e  teve  seu  mérito  parcialmente reconhecido no sentido de ser estabelecimento industrial merecedor do crédito de  IPI, desde que a diligência acima fosse fielmente cumprida.    Assim,  a  cientificação  infrutífera  feita  por  edital  dos  termos  da  diligência  solicitada,  resulta  em prejuízo  incontestável  e  irreparável  à Recorrente,  pelo que  se  requer o  esgotamento de todas as tentativas de localização da Recorrente e do responsável e procurador,  sob pena de vício do procedimento fiscal.     Perfilhando deste entendimento, segue decisão da primeira seção do CARF:      “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ Ano­calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CIÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  FALTA  DE  NOTIFICAÇÃO  AO  RESPONSÁVEL  PERANTE  O  FISCO.Não  sendo  localizado  o  contribuinte  pelos  Correios no  endereço constante dos  cadastros da Receita Federal  do  Brasil  e não comprovado que a  repartição  local deste órgão intentou  todos os meios para dar ciência do Termo de Início de Fiscalização à  empresa, inclusive com a comunicação ao responsável perante o Fisco,  é  de  ser  considerada  precipitada  a  notificação  por  edital,  não  ocorrendo a ciência da notificação, mormente quando comprovado que  a pessoa jurídica encontrava­se inativa, os sócios intimados não mais  residiam em seus endereços e que em auditoria da CSLL, do PIS e da  COFINS  realizada  meses  depois  foi  dada  ciência  com  facilidade  à  pessoa física responsável perante a Receita Federal do Brasil. Recurso  Voluntário  Provido.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF ­ Primeira Seção ­ Acórdão nº 1202­000.733 ­ Data da Decisão  16/03/2012  ­Data  de  Publicação  01/11/2012).      Fl. 433DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004247/2006­53  Resolução nº  3401­000.884  S3­C4T1  Fl. 11          7 Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  intimar a empresa no endereço dos sócios, para apresentar suas considerações, no prazo de 30  dias.  Angela Sartori ­ Relator  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10850.908251/2011-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2001 PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908251/2011­48  Acórdão n.º 3801­004.919  S3­TE01  Fl. 4          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de  PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior no período de apuração fevereiro de 2001, no valor de R$  257,31.  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  19803.77694.271205.1.2.04­3946, fls. 2/4, em 27/12/2005..  O  despacho  decisório  de  fls.  5,  indeferiu  o  pedido,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme comprovante constante à fl. 8.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real dos  recolhimentos a maior, por não ter aventado a possibilidade de  que  tais  pagamentos  seriam  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa  forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN  RFB  nº  900/2008,  e  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;  II. O pagamento  indevido, objeto da  restituição,  seria devido à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  a  discussão  de  tal  matéria  estaria  superada  pelo  STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235,  de 10/09/2008;  III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do artigo 26­A,  do Decreto  nº  72.235/72  – PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62­A.,  ambos  do  RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908251/2011­48  Acórdão n.º 3801­004.919  S3­TE01  Fl. 5          3 comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  elencados  na  manifestação de inconformidade, já que teriam as mesmas partes  e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da empresa (fls. 45/46).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  documentação  comprobatória.   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908251/2011­48  Acórdão n.º 3801­004.919  S3­TE01  Fl. 6          4 Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a composição da base de  cálculo da Contribuição para o PIS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação Fiscal de fls. 199/201 na qual conclui que “Após, apuração da Contribuição do PIS  devida  para  o  mês  de  Fevereiro  de  2001  no  valor  de  R$.853,30  e,  observado  que  o  valor  recolhido foi de R$.671,87 (fls.198), concluímos que o recolhimento foi insuficiente.”  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  eletrônica e se manifestou alegando, em síntese:  · a  fiscalização não  identificou o  regramento  conferido pela  Instrução  Normativa n. 247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o,  referentes dedução da base de cálculo da contribuição do valor  total  da venda de veículos usados, acarretando no indeferimento do direito  creditório;  · conforme  se  verifica  nos  documentos  contábeis  juntados  anteriormente,  bem  como  pela  planilha  de  cálculo  elaborada  pela  requerente  (doc.  01),  o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos não poderia ser incluído na base de cálculo da contribuição  em  foco.  Os  valores  de  aquisição  e  de  venda  estão  devidamente  abertos  no  balancete  de  verificação  entregue  à  fiscalização,  e  comprovam  que  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  não  merece  prevalecer.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908251/2011­48  Acórdão n.º 3801­004.919  S3­TE01  Fl. 7          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de PIS pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão  consumativa,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  entendimento  prevalente  nesse  colegiado  e  que  foram  juntadas  em  complemento  aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito assiste razão à recorrente, senão vejamos:   A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908251/2011­48  Acórdão n.º 3801­004.919  S3­TE01  Fl. 8          6 artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908251/2011­48  Acórdão n.º 3801­004.919  S3­TE01  Fl. 9          7 *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da análise dos demonstrativos e da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a Delegacia de origem apurasse a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS  com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação Fiscal de fls. 199/201 na qual conclui que “Após, apuração da Contribuição do PIS  devida  para  o  mês  de  Fevereiro  de  2001  no  valor  de  R$.853,30  e,  observado  que  o  valor  recolhido foi de R$.671,87 (fls.198), concluímos que o recolhimento foi insuficiente.”  Com  base  nessa  Informação  Fiscal  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu o direito creditório  referente pagamento  indevido ou a maior da Contribuição do  PIS do mês de Fevereiro de 2001, recolhido em 15/03/2001, no código 8109, no valor original  de R$.257,31 (Duzentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos), requerido através  do Pedido de Restituição na PERDCOMP de nº 19803.77694.271205.1.2.04­3946, transmitida  em 27/12/2005 (fls.2/4).  A requerente alega que não foi deduzido da base de cálculo da contribuição o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos,  conforme  prevê  a  Instrução Normativa  n.  247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o.  Entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  Através  da  publicação  da Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  ficou  estabelecido  um  tratamento  diferenciado  em  relação  a  tributação  das  receitas  auferidas  pela  venda de veículos usados por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores.  Houve  também  a  regulamentação através da Instrução Normativa SRF nº 152/98, assim redigidos:  Lei nº 9.716/98:  (...)  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908251/2011­48  Acórdão n.º 3801­004.919  S3­TE01  Fl. 10          8 Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Instrução Normativa SRF nº 152/98:  (...)  Art.  2º Nas operações de venda de  veículos usados,  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  §  1º  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  §  2º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.  No que diz respeito ao Pis/Pasep e ao Cofins a matéria em tela consta ainda  da Lei nº 10.637/02, art. 8º, VII, c e da Lei nº 10.833/03, art. 10, VII, c, e está regulada através  da IN SRF nº 247/2002.  Lei nº 10.637/02  (...)  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  c)  referidas  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  Lei 10.833/03  (...)  Art.  10..  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908251/2011­48  Acórdão n.º 3801­004.919  S3­TE01  Fl. 11          9 c)  referidas no art.  5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de  1998;  Instrução Normativa SRF nº 247/2002:  (...)  Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa  jurídica que  tenha como objeto social, declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar  o  valor  da  base  de  cálculo  nas  operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda,  inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado  houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu  custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  §  6º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que tratam os §§ 4º e 5º, é o preço ajustado entre as partes.  Assim, na determinação da base de cálculo da contribuição em foco deverá  ser  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado  houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  caso  exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de Contribuição para o  PIS  na  forma  da  Lei  nº  9.718/98,  excluindo­se  da  sua  base  de  cálculo  as  receitas  não  compreendidas no conceito de faturamento nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo  Tribunal Federal, atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro  de 1998.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos  e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998,  atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908251/2011­48  Acórdão n.º 3801­004.919  S3­TE01  Fl. 12          10  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 285DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13851.000584/2002-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Compensação Saldo Negativo de IRPJ. Dedução do IRRF As disposições legais são claras ao determinar que a totalidade dos rendimentos auferidos deve ser oferecida à tributação na respectiva declaração do ano em que auferidos, não cabendo ao contribuinte eleger quais rendimentos serão oferecidos ou não a tributação. Irrelevante, para o reconhecimento do direito creditório, o fato de o contribuinte não se utilizar de todo o valor das retenções sofridas como dedução na apuração final do imposto. Esse procedimento não garante a obtenção do reconhecimento apenas da parcela do IRRF utilizada na referida dedução.
Numero da decisão: 1801-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1  1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000584/2002­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.280  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente  FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF  As  disposições  legais  são  claras  ao  determinar  que  a  totalidade  dos  rendimentos  auferidos  deve  ser  oferecida  à  tributação  na  respectiva  declaração  do  ano  em  que  auferidos,  não  cabendo  ao  contribuinte  eleger  quais  rendimentos  serão  oferecidos  ou  não  a  tributação.  Irrelevante,  para  o  reconhecimento do direito creditório, o fato de o contribuinte não se utilizar  de  todo  o  valor  das  retenções  sofridas  como  dedução  na  apuração  final  do  imposto.  Esse  procedimento  não  garante  a  obtenção  do  reconhecimento  apenas da parcela do IRRF utilizada na referida dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 05 84 /2 00 2- 14 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Relatório  A contribuinte acima identificada apresentou, em 15/04/2002, formulário de  Pedido de Restituição de IRRF incidente sobre aplicações financeiras no ano­calendário 2001,  no  valor  de  R$  510.070,14,  cumulado  com  Pedido  de  Compensação  de  débitos  de  PIS  e  COFINS.  A  DERAT  do  Rio  de  Janeiro/RJI,  converteu  o  pedido  em  Declaração  de  Compensação, nos termos da lei, e baixou todos os PERDCOMP relacionados ao crédito para  tratamento manual nestes autos.  Dessa forma, ao analisar o pleito, consignou que o IRRF somente poderia ser  considerado como dedução do imposto devido e, assim, tratou de verificar o respectivo saldo  negativo do período, composto unicamente de IRRF, no valor de R$ 750.482,75. Nesse sentido  consignou que nos informes de rendimentos financeiros foi consignado um rendimento total de  R$  2.453.662,88  com  R$  490.732,54  de  retenções,  mas  que  tais  informações  não  foram  confirmadas nos sistemas internos da SRF ­ sistema DIRF.  Segundo aquela autoridade consulta pelo enfoque do "declarante" apresentou  valores  diferentes  do  informe  de  rendimentos,  com  um  rendimento  bruto  auferido  de  R$  5.702.562,37 e R$ 1.140.512,42 de IRRF.  Por conta de tais divergências o indébito foi considerado ilíquido e incerto e o  pleito foi indeferido mediante o não reconhecimento do direito creditório e não homologação  das compensações declaradas.  Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  a  decisão  prolatada  em  27/04/2007,  acompanhada  de  documentos,  cujas  razões  de  defesa  podem ser assim sintetizadas:  ­  Que  demonstrou,  quando  formalizou  o  pedido,  através  do  informe  de  rendimentos, a retenção de IRRF no valor de R$ 490.732,54 por parte da fonte pagadora Bank  Boston Banco Múltiplo S/A;  ­ O fato de as informações não constarem no sistema da Receita Federal por  falhas incorridas pela própria fonte pagadora não poderia impedir a sua restituição;  ­  Que  poderiam  ser  comprovados  todos  os  valores  declarados  a  título  de  IRRF  na  DIPJ,  ano­calendário  de  2001,  conforme  relação  que  apresentou  totalizando  R$  750.482,75  ­ Que, de fato, teria declarado na ficha 06 A, linha 21, da DIPJ, o valor de R$  1.231.685,82;  menor  que  o  efetivamente  auferido,  sendo  esta  a  razão  das  divergências  apontadas pela Administração Tributária,   ­ Que, além desse valor, teria declarado na mesma ficha, linha 24, a quantia  de R$ 4.128.419,42, o que demonstraria, de forma inequívoca o oferecimento à  tributação de  montante suficiente para comportar as retenções, cuja restituição pleiteia.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI  solicitou  diligência  objetivando  que  a  autoridade tributária se pronunciasse sobre os valores a título de IRRF descritos na tabela. Em  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13851.000584/2002­14  Acórdão n.º 1801­002.280  S1­TE01  Fl. 3          3  resposta, foi elaborado um resumo das divergências que foi contestado pela interessada, depois  de devidamente intimada do seu resultado.  Em relação ao resultado da diligência, assim se pronunciou a interessada:  ­  Os  valores  correspondentes  aos  rendimentos  auferidos  e  ao  IRRF  encontrados  no  Sistema SIEF/DIRF  seriam maiores  do  que  aqueles  declarados  na  sua DIPJ os quais, por sua vez, seriam maiores do que aqueles informados em seu  pedido de restituição/compensação;  ­  Foi  pleiteada  restituição/compensação  apenas  de  uma  parcela  do  saldo  negativo de  IRPJ que apurou no ano­calendário de 2001, no valor histórico de R$  490.732,54, em relação ao qual  foi devidamente comprovada a  respectiva retenção  na fonte pelo Banco Múltiplo S/A;  ­ Já no que diz respeito às diferenças entre os valores declarados na DIPJ e os  encontrados  no  Sistema  SIEF,  os  quais  podem,  inclusive,  ter  origem  em  fatores  alheios à vontade da Requerente, como por exemplo informações equivocadas pelas  fontes pagadoras em suas DIRF, é  importante destacar que,  independentemente de  tais  divergências,  o  fato  é  que  a Requerente  faz  jus  à  restituição/compensação  do  crédito pleiteado;  ­  Isto  porque,  como  se  pode  perceber  no  próprio  quadro  preparado  pela  autoridade, a Requerente ofereceu à tributação montante mais do que suficiente para  comportar  as  retenções,  cuja  restituição  está  sendo  pleiteada. Note­se  que  o  valor  encontrado a título de IRRF no sistema SIEF foi de R$ 1.584.647,08, ou seja, muito  superior ao valor do crédito de R$ 490.732.54.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  ao  fundamento  de  não  terem  sido  oferecidos  à  tributação  a  totalidade  dos  rendimentos auferidos pela empresa no ano de 2001.  Cientificada  da  decisão,  em  21/05/2008  apresentou,  a  interessada,  recurso  voluntário  contra  aquela  decisão,  no  qual  reproduz  os  argumentos  de  defesa  deduzidos  na  manifestação de inconformidade e no adendo do resultado da diligência.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  De acordo com o que consta dos autos os Correios extraviaram o AR com a  data  do  recebimento,  pela  recorrente,  da  decisão  da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJI,  e  nenhuma  outra informação foi disponibilizada pela empresa de correios nesse sentido.  Diante da ausência dessa informação e para não prejudicar o direito de defesa  da parte, tenho por tempestivo o recurso e dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  pela  qual  pretende,  a  empresa  recorrente, o  reconhecimento de direito creditório a  título de saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário 2001 (conversão do pedido de restituição de IRRF sobre aplicações financeiras), no  valor de R$ 510.070,14.  Em breve  resumo o pedido  foi  indeferido porque a empresa não ofereceu à  tributação a totalidade dos rendimentos auferidos no referido ano de 2001, o que foi admitido  pela própria recorrente em várias oportunidades.  A recorrente entende, a seu turno, que apesar de não ter oferecido à tributação  a  totalidade  dos  rendimentos,  tributou  receitas  financeiras  em  valor  suficiente  a  amparar  as  retenções que deram origem ao pedido de restituição de IRRF, convertido em saldo negativo de  IRPJ.  A  defesa,  contudo,  equivoca­se.  As  disposições  legais  são  claras  ao  determinar  que  a  totalidade  dos  rendimentos  auferidos  deve  ser  oferecida  à  tributação  na  respectiva  declaração  do  ano  em  que  auferidos.  Não  cabe  ao  contribuinte  eleger  quais  rendimentos  serão oferecidos ou não a  tributação. Não há  essa  faculdade. E,  também, pouco  importa se o contribuinte não se utiliza de todo o valor das retenções sofridas como dedução na  apuração  final  do  imposto.  Esse  procedimento  não  garante  ao  contribuinte  que  obtenha  o  reconhecimento apenas da parcela do IRRF utilizada na referida dedução. E não há exceções à  regra.  Em face do não oferecimento à tributação da totalidade das receitas auferidas  pela recorrente no período, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5823203 #
Numero do processo: 10850.907500/2011-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2000 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2000 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907500/2011­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.913  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2000  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL  ­  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 75 00 /2 01 1- 88 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907500/2011­88  Acórdão n.º 3801­004.913  S3­TE01  Fl. 4          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao  maior  no  período  de  apuração  julho  de  2000,  no  valor  de  R$  24,16..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  39736.71652.090605.1.2.04­7210, fls. 2/4, em 09/06/2005..  O  despacho  decisório  de  fls.  5,  indeferiu  o  pedido,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme comprovante constante à fl. 8.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real dos  recolhimentos a maior, por não ter aventado a possibilidade de  que  tais  pagamentos  seriam  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa  forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN  RFB  nº  900/2008,  e  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;  II. O pagamento  indevido, objeto da  restituição,  seria devido à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  a  discussão  de  tal  matéria  estaria  superada  pelo  STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235,  de 10/09/2008;  III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do artigo 26­A,  do Decreto  nº  72.235/72  – PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62­A.,  ambos  do  RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907500/2011­88  Acórdão n.º 3801­004.913  S3­TE01  Fl. 5          3 comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  elencados  na  manifestação de inconformidade, já que teriam as mesmas partes  e tratariam de matéria idêntica.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da empresa (fls. 44/45).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2000  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907500/2011­88  Acórdão n.º 3801­004.913  S3­TE01  Fl. 6          4 Inconformada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  documentação  comprobatória.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a composição da base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  179/181  na  qual  conclui  que  “Após,  apuração  da Contribuição  da  COFINS  devida  para  o mês  de  Julho  de 2000 no  valor  de R$.13.721,72,  e observado que  o  valor recolhido foi de R$.11.204,52 (fls.177), concluímos que o recolhimento foi insuficiente.”  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  eletrônica e se manifestou alegando, em síntese:  · a  fiscalização não  identificou o  regramento  conferido pela  Instrução  Normativa n. 247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o,  referentes dedução da base de cálculo da contribuição do valor  total  da venda de veículos usados, acarretando no indeferimento do direito  creditório;  · conforme  se  verifica  nos  documentos  contábeis  juntados  anteriormente,  bem  como  pela  planilha  de  cálculo  elaborada  pela  requerente  (doc.  01),  o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos não poderia ser incluído na base de cálculo da contribuição  em  foco.  Os  valores  de  aquisição  e  de  venda  estão  devidamente  abertos  no  balancete  de  verificação  entregue  à  fiscalização,  e  comprovam  que  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  não  merece  prevalecer.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907500/2011­88  Acórdão n.º 3801­004.913  S3­TE01  Fl. 7          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão  consumativa,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  entendimento  prevalente  nesse  colegiado  e  que  foram  juntadas  em  complemento  aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito assiste razão à recorrente, senão vejamos:   A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907500/2011­88  Acórdão n.º 3801­004.913  S3­TE01  Fl. 8          6 artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907500/2011­88  Acórdão n.º 3801­004.913  S3­TE01  Fl. 9          7 *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da análise dos demonstrativos e da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição,  e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base  de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  179/181  na  qual  conclui  que  “Após,  apuração  da Contribuição  da  COFINS  devida  para  o mês  de  Julho  de 2000 no  valor  de R$.13.721,72,  e observado que  o  valor recolhido foi de R$.11.204,52 (fls.177), concluímos que o recolhimento foi insuficiente.”  Com  base  nessa  Informação  Fiscal  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu o direito  creditório  referente pagamento  indevido ou a maior da Contribuição da  Cofins do mês de Julho de 2000, recolhido em 15/08/2000, no código 172, no valor original de  R$.24,16  (Vinte  e  Quatro  Reais  e  Dezesseis  Centavos),  requerido  através  do  Pedido  de  Restituição  na  PERDCOMP  de  nº  39736.71652.090605.1.2.04­7210,  transmitida  em  09/06/2005 (fls.2/4).  A requerente alega que não foi deduzido da base de cálculo da contribuição o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos,  conforme  prevê  a  Instrução Normativa  n.  247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o.  Entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  Através  da  publicação  da Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  ficou  estabelecido  um  tratamento  diferenciado  em  relação  a  tributação  das  receitas  auferidas  pela  venda de veículos usados por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores.  Houve  também  a  regulamentação através da Instrução Normativa SRF nº 152/98, assim redigidos:  Lei nº 9.716/98:  (...)  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907500/2011­88  Acórdão n.º 3801­004.913  S3­TE01  Fl. 10          8 dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Instrução Normativa SRF nº 152/98:  (...)  Art.  2º Nas operações de venda de  veículos usados,  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  §  1º  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  §  2º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.  No que diz respeito ao Pis/Pasep e ao Cofins a matéria em tela consta ainda  da Lei nº 10.637/02, art. 8º, VII, c e da Lei nº 10.833/03, art. 10, VII, c, e está regulada através  da IN SRF nº 247/2002.  Lei nº 10.637/02  (...)  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  c)  referidas  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  Lei 10.833/03  (...)  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907500/2011­88  Acórdão n.º 3801­004.913  S3­TE01  Fl. 11          9 Art.  10..  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  c)  referidas no art.  5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de  1998;  Instrução Normativa SRF nº 247/2002:  (...)  Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa  jurídica que  tenha como objeto social, declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar  o  valor  da  base  de  cálculo  nas  operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda,  inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado  houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu  custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  §  6º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que tratam os §§ 4º e 5º, é o preço ajustado entre as partes.  Assim, na determinação da base de cálculo da contribuição em foco deverá  ser  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado  houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  caso  exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma  da  Lei  nº  9.718/98,  excluindo­se  da  sua  base  de  cálculo  as  receitas  não  compreendidas  no  conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91 e nos termos dos conceitos  já firmados pelo Supremo Tribunal Federal, atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº  9.716, de 26 de novembro de 1998.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos  e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907500/2011­88  Acórdão n.º 3801­004.913  S3­TE01  Fl. 12          10 É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998,  atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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