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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7956965 #
Numero do processo: 15374.900912/2009-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-47.329, de 13 de junho de 2012, da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 09 12 /2 00 9- 59 Fl. 405DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900912/2009-59 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o processo de DCOMP referente a crédito de IRPJ no valor de R$6.525,85, originado de suposto pagamento a maior referente ao período de apuração de 30/06/2004, cujo DARF, código 8972, foi no montante de R$395.508,10, conforme DCOMP enviada em 31012005. O despacho decisório eletrônico não reconheceu o direito creditório da Interessada, não homologando a compensação declarada, pelo fato de o respectivo pagamento já ter sido totalmente utilizado para o mesmo período. A Interessada apresentou manifestação de inconformidade em 02/04/2009, após ter tido ciência do despacho em 04/03/2009, alegando que: - fez uso dos benefícios legais assegurados pela Medida Provisória 2.222 de 5 de setembro de 2001, que veio disciplinar a tributação pelo imposto de renda dos planos de beneficio de caráter previdenciário, aderindo ao RET — Regime Especial de Tributação, conforme termo de adesão (doc. 2) devidamente protocolado; - ocorre que, ao apurar o valor do tributo referente ao segundo trimestre de 2004, aplicou uma base de cálculo equivocada, não se utilizando, por um lapso, do disposto no artigo 2° da MP 2.222, o que gerou um IRPJ de R$395.508,10, ao invés dos R$388.982,25 que eram de fato devidos (doc. 3), o qual foi recolhido em 30/06/2004, por meio de DARF no código 8972 (doc. 4); - no entanto, somente ao receber o despacho decisório ora atacado, verificou que a DCTF do segundo trimestre de 2004, continha de fato uma inconsistência de dados, qual seja, a indicação do IRPJ calculado equivocadamente no valor de R$395.508,10; - assim, providenciou a imediata retificação, de forma a demonstrar claramente o pagamento indevido no valor de R$6.525,85, o que se comprova com o recibo de entrega da DCTF retificadora transmitida em 01/04/2009 (doc. 5). É o relatório. A 8ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2004 COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. O imposto de que trata o regime especial de tributação das entidades abertas ou fechadas de previdência complementar não poderá ser compensado com qualquer imposto ou contribuição por elas devido. (Inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 2º., da MP2.2222/2001). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 26/06/2012 (e-fls.311) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, postado no dia 23/07/2012 (e-fls.313), no qual destacou, em síntese, o seguinte: Fl. 406DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900912/2009-59 (i) Declara que a origem do crédito advém de um recolhimento a maior de IRPJ efetuado no 2º trimestre de 2004, devido à utilização de base de cálculo equivocada para apuração do IRPJ devido, isso porque a Recorrente aderiu ao Regime Especial de Tributação – RET (MP nº 2.222/01) e, num primeiro momento, apurou como devido o valor de R$ 395.508,10 (comprovante anexo),ao realizar uma revisão fiscal dos cálculos, porém, verificou ter realizado um recolhimento a maior no valor de R$ 6.525,85; (ii) Aduz que, na apresentação da DCOMP, não efetuou a retificação da DCTF, o que foi providenciado após o recebimento do Despacho Decisório; (iii) Preliminarmente, defende a nulidade do Despacho Decisório por entender ter tido seu direito de defesa cerceado já que não houve tratamento manual aos documentos fiscais para análise da DCOMP por parte do Fisco, o qual efetuou simples cruzamento eletrônico de declarações como única causa de decidir no presente processo; (iv) A Recorrente informa que o regime da MP nº 2.222/01 trouxe uma sistemática nova na apuração de IRPJ para as entidades de previdência complementar. O imposto a ser recolhido sobre os rendimentos sofreu redução de alíquota de 20% para 12%. Nesses parâmetros foram os cálculos apresentados pela contribuinte na planilha anexada. Verifica-se que o valor encontrado a título de IRPJ foi fixado no teto-limite disposto na MP – 12% sobre as contribuições da pessoa jurídica no período (R$ 3.241.518,73). Dessa forma, o recolhimento máximo exigível do contribuinte remete à cifra de R$ 388.982,25 e não os R$ 395.508,10, equivocadamente recolhido; (v) Declara a Recorrente que o demonstrativo de cálculo apresentado não pode ser contestado sob a alegação de que não detalha a apuração do valor devido, pois seria inconteste que o recolhimento anteriormente efetuado supera o limite do imposto pela MP, a DRJ não informa os motivos pelos quais o demonstrativo apresentado não seria suficiente para comprovar o crédito; (vi) Defende que a MP nº 2.222/01 não veda a compensação de tributo pago a maior, mas sim a compensação entre períodos de recolhimento distintos; (vii) Ratifica o argumento de que o simples erro de fato no preenchimento de DCTF não pode impedir a análise do crédito apontado; (viii) Por fim, requereu o provimento do recurso voluntário interposto, para reformar o r. acórdão, declarando a insubsistente o crédito tributário em epígrafe. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Fl. 407DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900912/2009-59 O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que, verificando a ocorrência da causa legal, emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Outrossim, com relação a alegação de tratamento manual aos documentos fiscais para análise da DCOMP por parte do Fisco, não deve prosperar, isso porque o despacho decisório eletrônico é ato administrativo decisório no âmbito da RFB e foi proferido com observância a Portaria RFB nº 1098, de ou de agosto de 2013. Deve ainda ser observado que o Decreto nº 8.539/2015 determina o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da administração pública. A manifestação de inconformidade instaura o processo administrativo fiscal, logo, havendo quaisquer irresignação em relação ao Despacho Decisório, terá o contribuinte assegurado o direito de apresentar defesa contendo argumentos e documentos suficientes para comprovar o crédito, que poderá ser revisto de ofício se atendidos os requisitos de liquidez e certeza do crédito. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Isto posto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade. DO MÉRITO Nestes autos, alega a Recorrente que o crédito pleiteado é originado em razão de um recolhimento a maior de IRPJ efetuado no 2º trimestre de 2004, devido à utilização de base de cálculo equivocada para apuração do IRPJ devido. Informa ter aderido ao Regime Especial de Tributação – RET (MP nº 2.222/01) e, portanto, o valor encontrado a título de IRPJ foi fixado no teto-limite disposto na MP – 12% sobre as contribuições da pessoa jurídica no período (R$ 3.241.518,73). Ao revisar a Fl. 408DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900912/2009-59 contabilidade, verificou que recolheu a título de IRPJ o valor de R$ 395.508,10 equivocadamente, pois deveria ter pago o importe de R$ 388.982,25, gerando um recolhimento a maior no valor de R$ 6.525,85. Em julgamento de primeira instância, a DRJ não conheceu o direito creditório da Recorrente devido especialmente a ausência de provas. Destacando o seguinte: (...) Do exame do doc.06, constata-se que a Interessada, que é uma entidade fechada de previdência complementar, optou pelo Regime Especial de Tributação, RET, no prazo previsto no parágrafo 1, do artigo 3º., da MP 2.222/2001, acima transcrito, uma vez que optou em 28/12/2001. Por outro lado, o parágrafo 2º , do mesmo artigo 3º., impõe que, neste caso, o período de apuração do imposto será o quadrimestre. A Interessada não acostou aos autos demonstrativo detalhado da apuração do valor que entende como ter recolhido a maior. A planilha que compõe o doc.03 tão somente apresenta o valor pleiteado. A DCTF retificadora não veio acompanhada de documentos que comprovassem os valores retificados, uma vez que a retificação ocorreu após manifestação da administração tributária. A Recorrente, no recurso voluntário, não juntou nenhum documento novo ou indispensável para a apuração do crédito, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material. É preciso deixar claro que o contribuinte não teve sua declaração de compensação homologada porque, na data da apresentação da PER/DCOMP, não havia como a autoridade fiscal identificar a existência de crédito, haja vista que, pelas informações do r. acórdão e das próprias alegações da Recorrente, a DIPJ não demonstrava a existência de crédito. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Ou seja, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir, visto que a DCTF não havia sido retificada. A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Em razão disso, a DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente, porque a motivação da alteração é espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material, com Fl. 409DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900912/2009-59 fulcro no inciso III, §2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB 786/2007 (em vigor com o mesmo texto é a IN RFB nº 1599/2015, art. 9º, §2º, inciso III): Estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá-lo após o procedimento de ofício, seria necessária prova de sua inexatidão. Obrigatoriamente é preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova, e respectivos lastros documentais. A retificação da DCTF é possível mesmo após iniciado o procedimento fiscal, desde que o contribuinte apresente provas contábil-fiscais para demonstrar o erro de fato no preenchimento da DCTF (art. 145 e § 2º do art. 147 do CTN). Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). A própria recorrente em seu recurso voluntário, quando alega a preliminar de nulidade, defende que deveria a autoridade fiscal analisar os documentos fiscais da empresa de forma manual para facilmente identificar o crédito, contudo a Recorrente, embora reconheça a necessidade de analisar os documentos contábeis e fiscais da empresa, não junta nenhum documento, apenas uma planilha de apuração do IRPJ feita pela própria contribuinte (e-fls. 399). A ausência dessa documentação também foi fundamento do r.acórdão para negar o reconhecimento do crédito. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 410DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900912/2009-59 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para demonstrar o erro de fato, que altera valor de tributo informado e, consequentemente, demonstrar a existência do crédito fiscal Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário. Outrossim, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Da mesma forma, o princípio da legalidade, pelo qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei, também está sendo obedecido, pois a previsão de demonstração da liquidez e certeza do crédito é uma determinação legal. Se há dúvidas quanto à certeza do crédito, não se pode homologar a compensação, sob pena de descumprimento legal. Diante disso, entende-se que o problema para o reconhecimento do crédito ora em análise não se fundamenta na regra do inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 2º., da MP2.222/2001, mas sim na ausência de prova contábil e fiscal do crédito, haja vista a alteração da DCTF após despacho decisório. Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 411DF CARF MF

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7960798 #
Numero do processo: 16327.721108/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação, bem como os documentos probatórios que as lastreiam. Levantada omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, deve-se anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer a nulidade da decisão recorrida. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira (Relator) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação, bem como os documentos probatórios que as lastreiam. Levantada omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, deve-se anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer a nulidade da decisão recorrida. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira (Relator) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

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NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação, bem como os documentos probatórios que as lastreiam. Levantada omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, deve- se anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer a nulidade da decisão recorrida. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira (Relator) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 08 /2 01 7- 43 Fl. 16801DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de piso no Acórdão nº 14-87.372 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto: Relatório Trata-se de impugnação contra autos de infração por meio dos quais se exige crédito tributário no valor de R$ 136.016.307,96 (R$ 57.143.947,66 sendo relativo a IRPJ e R$ 78.872.360,30 a CSLL, referente a infrações constatadas para os anos calendários 2012 e 2013, sendo as seguintes: descontos concedidos ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS O contribuinte reduziu indevidamente o Lucro Real em virtude de antecipação no reconhecimento de despesas dedutíveis com operações de crédito, resultando no não recolhimento (ou recolhimento a menor) do IRPJ REAL Valor de despesas como perdas em operações de crédito não adicionado ao lucro líquido do período, para a determinação do lucro real COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL O sujeito passivo compensou prejuízos operacionais em montante superior ao saldo desse prejuízo INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA ATIVIDADE GERAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL O sujeito passivo compensou base de cálculo negativa de períodos anteriores em montante superior ao saldo existente. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A autoridade autuante quantifica as infrações conforme quadro abaixo: N° da Infração Descrição da Infração Valor R$ 1 Não comprovação de descontos concedidos em operações de crédito 38.391.836,83 2 Não atendimento dos requisitos de dedutibilidade na amostragem realizada das perdas em operações de crédito, previstas no art. 9o da Lei 9.430/96 62.484.504,25 3 Inobservância do Regime de Competência de Perdas nas Operações de Crédito 9.745.073,03 4 Compensação indevida de prejuízo operacional com resultado da atividade geral (IRPJ + CSLL) 307.281.691,15 Em seguida, descreve segundo a discriminação no quadro acima. Fl. 16802DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS CONCEDIDOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO Apurou-se a infração pela análise das outras despesas operacionais da linha 30 da ficha 05B da DIPJ do ano-base 2013, no valor de R$ 11.870.639.246,85, em que concentrou-se nas operações registradas nas contas (i) 945784 – Descontos Concedidos Reneg Operac Credito Nao Enquadrado – com R$ 1.007.193.156,13; e (ii) 945782 – Descontos Concedidos Reneg Operacoes Credito Enquadrado – com R$ 363.802.334,05, para as quais foram solicitados documentos comprobatórios e esclarecimentos. Na ausência de explicações e/ou documentos de suporte para operações especificadas em intimações, resultou-se na glosa dos descontos vinculados a 13 contratos. Neste contexto, a autoridade destaca a falta de provas que sustentem os detalhes negociais, a necessária configuração dos requisitos de dedutibilidade das despesas previstos pelo artigo 299 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), assim como a necessária escrituração de todos os detalhes (arts. 251 e 923 do RIR/99). Destaca, ainda, a obrigação de manter os documentos que lastreiem os registros contábeis, conforme artigo nº 264 do RIR/99 e artigo 195 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE NA AMOSTRAGEM REALIZADA DAS PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PREVISTAS NO ART. 9º DA LEI 9.430/96 O contribuinte foi intimado com fim a detalhar o declarado na linha 25 – Despesas com Provisões para Operações de Crédito e Perdas – da ficha 05B da DIPJ do ano-calendário 2012 e, após reiteradas intimações, dada a insuficiência de comprovação (arts. 923 e 264 do RIR/99) dos valores, prazos e procedimentos de cobrança, efetuou-se a glosa de despesas baseada nas seguintes exigências do artigo 9º da Lei 9.430/96, inserido como artigo 340 do RIR/99, dividindo-se as despesas pelos seguintes critérios: a Operação com Garantia e com Perda Menor ou Igual a R$ 30.000,00 § 1º, inciso III: Poderão ser registrados como perda os créditos (...) com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;) Superior a R$ 30.000,00 Poderão ser registrados como perda os créditos (...) sem garantia, de valor (...) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; Poderão ser registrados como perda os créditos (...) sem garantia, de valor (...) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; anterior) to INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA DE PERDAS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Fl. 16803DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 No procedimento de análise abordado no tópico imediatamente anterior, constatou-se pelo descumprimento dos prazos mínimos para dedutibilidade do reconhecimento das perdas. observância do Regime de Competência (antecipação de despesas) por Não Ter Respeitado o Prazo Mínimo de Dois Anos nas Operações de arrendamento mercantil, com Garantia O próprio contribuinte reconheceu o erro, em especial com relação a operações de leasing (com garantia) vencidas há menos de 2 anos, em desrespeito ao inciso III anteriormente transcrito, configurando-se sob entendimento do § 3º: § 3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. de Dois Anos nas Operações de Crédito com Garantia, Exceto às de Arrendamento Mercantil O contribuinte justificou da seguinte forma: de qualquer forma, verifica-se que os demais critérios do art. 9º da Lei 9.430/96 foram cumpridos, e que, portanto, no máximo, pode-se auferir a antecipação da despesa dedutível, que resultaria na postergação de pagamento do IRPJ e da CSLL, enquadrando-se no art. 273 do Regulamento do Imposto de Renda. Neste caso, o Anexo D demonstrou a imputação efetuada, visto que a inobservância do regime de competência postergou o imposto para o ano seguinte, necessitando de recálculo para determinação dos encargos de mora devidos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL Quanto a este tópico, a autoridade esclarece: Os processos administrativos fiscais nº 16327-721.125/2014-38, 16327- 721.168/2014-13 e 16327-720.956/2017-35 e as infrações deste auto ajustaram os saldos de prejuízo fiscal do IRPJ e a base de cálculo negativa da CSLL no ano-base 2012 que passaram para R$ 47.809.774,13 e 159.371.981,90, respectivamente. No IRPJ, o Santander compensou R$ 122.235.160,88 na linha 68 da ficha 09B da DIPJ do ano-calendário 2013 e como o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores foi ajustado para R$ 47.809.774,13, a compensação indevida de IRPJ foi de R$ 74.425.386,75 (122.235.160,88 - 47.809.774,13). Na CSLL, a compensação na DIPJ foi de R$ 398.075.330,11 e como o saldo de base cálculo negativa de períodos anteriores foi ajustado para R$ 159.371.981,90, a compensação indevida de CSLL em 2013 foi de R$ 238.703.348,21 (398.075.330,11 - 159.371.981,90). Cientificado das autuações em 19/12/2017, foi apresentada impugnação em 18/01/2018. IMPUGNAÇÃO Inicia sua petição com relato da autuação e sua discordância com as conclusões da autoridade fiscal, em que antecipa: A. A necessidade das despesas operacionais com descontos, além de serem normais e usuais à atividade da Impugnante, sendo essenciais à manutenção de sua receita, à luz do disposto no art. 299 do RIR/99; Fl. 16804DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 B. A dedutibilidade de perdas em operações de crédito, em vista do cumprimento do art. 9o da Lei n° 9.430/96; e C. A dedutibilidade das despesas com descontos concedidos e perdas em operações de crédito por se afigurarem perdas definitivas, nos termos do § 4° do art. 10 da Lei n° 9.430/96. 19. Ademais, subsidiariamente, deve ser reconhecida, por esta D. Instância Julgadora: A. Inaplicabilidade das regras de (in)dedutibilidade do IRPJ à CSLL; B. Necessária revisão dos lançamentos em razão da aplicabilidade dos efeitos da postergação às despesas antecipadamente deduzidas pelo método da imputação direta, não proporcional; C. Impossibilidade de compensar PF e BN ex officio e D. A inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício. 20. Consoante as razões de fato e de direito expostas a seguir, convicta da regularidade das deduções efetuadas, a Impugnante passa a demonstrar, analiticamente, a improcedência total do lançamento, bem como dos ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL promovidos pela D. Autoridade Autuante, por meio da compensação de ofício de PF e BN. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS - NECESSIDADE O impugnante afirma haver comprovado documentalmente à autoridade autuante a necessidade, normalidade/usualidade e efetiva apropriação das despesas declaradas. Contudo, nem sempre há o registro pormenorizado da fundamentação dos descontos, dado que por vezes é concedido pelo setor de negociações, baseado em diretrizes estabelecidas por uma detalhada política interna. Destaca que a concessão de descontos é inerente à sua atividade, sendo necessária para sua manutenção e, portanto, dedutível para fins de apuração do Lucro Real, sob inteligência do artigo 299 do RIR/99. Municia tal posição com precedentes no contencioso administrativo fiscal nos quais há entendimento que os descontos condicionais para antecipação de liquidação de créditos não se confunde com perdas com crédito de liquidação duvidosa, sendo aqueles dedutíveis sem a exigência de esgotamento das possibilidades de cobrança. Ressalta, ainda, não se tratar de liberalidade, enfrentando tal conceito como atos sem contrapartida benéfica à sociedade, e encerra: 42. Leia-se que o autor acentua ser imanente ao ato de liberalidade a ausência de qualquer "beneficio ou vantagem de ordem econômica", o que diverge do caso concreto, dado que os descontos concedidos são condição ao adimplemento das obrigações financeiras, por parte dos devedores da Impugnante, isto é, evitam (descontos) o seu prejuízo e/ou a desvantagem econômica decorrente do inadimplemento. 43. Logo, as despesas com "descontos concedidos" consubstanciam despesas incorridas, necessárias, usuais e normais às atividades da Impugnante, estando devidamente comprovadas, não se tratando de ato de liberalidade, mas de necessidade em prol do adimplemento de operações de crédito, pelo que se afiguram dedutíveis para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo improcedente a sua glosa. (negritamos) DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO O impugnante, neste tópico, reproduz o artigo 9º da Lei 9.430/96 e junta jurisprudência administrativa no sentido que, cumpridos estes requisitos, a despesa seria dedutível. Conclui: Fl. 16805DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Como se depreende dos julgados acima colacionados, uma vez cumpridas as condições estabelecidas no art.9º da Lei nº 9.430/96, já é possível deduzir as perdas com recebimento de crédito. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM DESCONTOS CONCEDIDOS E PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR AFIGURAREM PERDA DEFINITIVA Defende, então, o impugnante, que, enquanto o artigo 299 do RIR/99 permite a dedução das despesas normais da atividade e o artigo 9º da Lei 9.430/96 autoriza a dedução antecipada de despesas ainda não definitivas, deve-se considerar as "perdas definitivas" previstas pelo artigo 10, § 4º desta última lei. Explica: 53. Em outras palavras, a Lei n° 9.430/96 estabelece dois regimes distintos às perdas em operações de créditos: um regime de dedução antecipada, aplicável às perdas de liquidação duvidosa, que depende do cumprimento dos requisitos do art. 9o e outro aplicável às perdas definitivas, assim entendidas aquelas cujo vencimento do respectivo contrato de crédito data mais de 5 (cinco) anos, que se afiguram dedutíveis, independentemente do cumprimento de requisitos/condições. Sob tal inteligência, requer o reconhecimento da dedutibilidade dos créditos com mais de 5 anos do vencimento. IMPROCEDÊNCIA DO AI DE CSLL: NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE (IN)DEDUTIBILIDADE DO IRPJ À CSLL / VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PERPETRADA PELO AI DE CSLL Prossegue a impugnação com a ressalva que, caso mantidas as glosas que reduziam a base de cálculo do IRPJ, estas não teriam o mesmo efeito com relação à CSLL, tendo em vista a falta de previsão legal para tanto, em que ressalta a distinção entre os dois tributos e sua apuração, indicando doutrinas e decisões administrativas como suporte ao seu entendimento. NECESSÁRIA REVISÃO DOS LANÇAMENTOS EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA POSTERGAÇÃO ÀS DESPESAS ANTECIPADAMENTE DEDUZIDAS PELO MÉTODO DA IMPUTAÇÃO DIRETA Aduz o impugnante que eventual imputação realizada no caso de deduções antecipadas não poderia se dar de forma proporcional, dado que a Lei 9.430/96 previu a formalização de exigência exclusivamente de multa ou juros de mora. Segundo seu entendimento, ao se considerar o principal do crédito tributário, na imputação direta, concluir-se-á pela inexistência dos débitos. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO PF E DA BN EX OFFICIO Enumera o impugnante os processos administrativos que, além do presente, reduziram seu saldo de Prejuízo Fiscal (PF) e de Base Negativa da CSLL (BN), 16327.721125/2014-38, 16327.721168/2014-13 e 16321.720956/2017-35, os quais, entende, não deveriam possuir tal condão, pois pressuporia a insubsistência dos efeitos do contencioso administrativo, situação em que se encontram os 4 processos. Sustenta, por conseguinte, que apenas após definitivos os lançamentos estes poderiam ser considerados pela fiscalização, pelo que a precoce redução de seus saldos impacta suas apurações seguintes. DESCABE A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Fl. 16806DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Por fim, reconhece não haver a cobrança de juros sobre a multa lançada no ato impugnado, contudo preventivamente requer o afastamento de sua possibilidade, por falta de previsão legal. É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente pela autoridade a quo. A ementa do acórdão restou consignada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 DESPESAS OU CUSTOS ESCRITURADOS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO DESEMBOLSO E DA CONTRAPARTIDA Somente serão dedutíveis na determinação do lucro real as despesas incorridas que, além de atenderem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, se respaldem em comprovação por documentos hábeis e idôneos. O contribuinte, quando intimado, deverá também comprovar que estas despesas correspondem à contrapartida de operações que ensejem o desembolso registrado. IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. Podem ser registrados como perda, e deduzidos na apuração do lucro real, os créditos em relação aos quais tenham sido cumpridas as condições previstas no § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996. Por sua vez, o artigo 10 do mesmo diploma se presta a regular a escrituração contábil dessas perdas, prevendo os casos de resolução ou baixa definitiva das perdas registradas. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. JUROS E MULTA DE MORA. CABIMENTO A inexatidão quanto ao período base de escrituração de despesas que implique postergação do pagamento do imposto enseja a cobrança de multa e de juros de mora. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Havendo a postergação de tributos, os pagamentos devem ser imputados proporcionalmente às parcelas que compõem o crédito tributário (principal, juros e multa), sendo exigível eventual saldo devedor resultante. LANÇAMENTO. DEFINITIVIDADE. EFEITOS NO PF E BN. O lançamento regularmente realizado e notificado ao sujeito passivo tem caráter definitivo, ainda que sujeito à impugnação administrativa ou qualquer das outras previsões [taxativas] de modificação ou extinção. Desta forma, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL serão modificadas conforme o ato da autoridade fiscal e refletirão seus efeitos nos períodos de apuração seguintes, independentemente de instaurado o contencioso para discussão administrativa do lançamento que os afeta. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 16807DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado diante da decisão desfavorável, o contribuinte manejou o recurso voluntário, por meio do qual reeditou as alegações lançadas na impugnação. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Vencido Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. Mérito. Infração nº 1: não comprovação das despesas com descontos concedidos em operações de crédito. À partida, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade administrativa informou que esta infração é decorrente do exame das despesas operacionais declaradas pela contribuinte na linha 30 da ficha 05B da DIPJ do ano-calendário 2013, que somava R$ 11.870.639.246,85. Deste total, a fiscalização entendeu ser necessário aprofundar a investigação nas seguintes contas contábeis: . 945784 – Descontos Concedidos Reneg Operac Credito Nao Enquadrado – com R$ 1.007.193.156,13; e . 945782 – Descontos Concedidos Reneg Operacoes Credito Enquadrado – com R$ 363.802.334,05. As duas contas contábeis registram despesas operacionais com descontos concedidos em contratos de operações de crédito. Os descontos concedidos são bastante expressivos, como se pode conferir na tabela abaixo: Contrato / Contratante Contrato Original * Desconto ** Valor (R$) Data Valor (R$) Data Fl. 16808DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 310002290028693 HABITACON CONSTR E INCORP LTDA 6.700.000,00 05/08/2005 961.818,72 12/03/2012 8327391173 CENTRAL PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL 30.000.000,00 23/07/2012*** 13.636.098,72 20/07/2012 018300000466030 BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 4.500.000,00 14/07/2011 2.142.145,14 21/12/2012 214500000713030 QUALIDA COMERCIO DA ALIMENTOS LTDA 1.853.848,96 11/10/2011 1.976.346,94 455265282404830 D7SP DIVERSÕES E RESTAURANTE LTDA 2.262.000,00 26/11/2010 1.816.334,31 20/03/2012 024500000437030 COLP URBANIZADORA LTDA 1.264.920,48 16/06/2011 1.273.247,75 27/01/2012 028561281501100 EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES DE MOBILIDADE 657.500,00 18/08/2011 1.157.109,72 31/05/2012 209100000123029 MCA DISTRIBUIDORA DO BRASIL S/A 3.500.000,00 08/08/2008 1.566.437,06 21/05/2012 027063042892100 VIDRES DO BRASIL LTDA 1.032.892,80 12/03/2010 1.052.264,74 26/12/2012 000089394464801 DTS LATIN AMERICA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO 1.970.000,00 20/08/2011 1.262.628,49 21/05/2012 24300000113030 BONAGURA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA 2.760.000,00 06/07/2009 2.245.076,08 20/07/2012 219500000053029 MDH COMERCIO DE VEICULOS LTDA 2.500.000,00 11/05/2007 2.474.832,62 24/05/2012 219500000125030 MDH COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1.500.000,00 30/11/2007 1.585.367,79 24/05/2012 219500000184030 MDH COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1.725.000,00 23/09/2008 1.493.653,52 24/05/2012 219500000112029 MDH COMERCIO DE VEICULOS LTDA 2.000.000,00 19/02/2008 1.429.311,53 24/05/2012 219500000052029 DHJ COMERCIO DE VEICULOS 2.500.000,00 11/05/2007 2.319.163,70 24/05/2012 Fl. 16809DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 LTDA * Os valores e datas dos contratos foram preenchidos conforme tabela da impugnação.. ** Os valores dos descontos estão preenchidos de acordo com a tabela da impugnação e as datas, conforme as telas do sistema LY apresentadas no recurso voluntário. *** Consolidação de contratos de arrendamento, conforme contratos localizados nos autos. É cediço que as despesas operacionais, inclusive no caso de despesas da atividade bancária com descontos em operações de crédito. devem preencher os requisitos de dedutibilidade do artigo 47 da Lei nº 4.506/64, verbis: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. [...] Em síntese, considerando o dever de escriturar os fatos contábeis lastreados em documentos hábeis e idôneos, bem como o dever de manter e apresentar tais elementos probatórios à fiscalização, a contribuinte deveria comprovar que as despesas foram efetivamente incorridas e que eram necessárias à atividade da empresa. A fiscalização, então, centrou-se no exame da documentação relativa às operações em comento. Após relatar de forma minuciosa os procedimentos adotados durante a fiscalização a autoridade fiscal passou ao exame detalhado dos elementos probatórios, chegando à conclusão de que as seguintes operações não estavam devidamente comprovadas: Contrato / Contratante Razão 310002290028693 HABITACON CONSTR E INCORP LTDA Não foi apresentado o Termo de Acordo e comprovada a forma de apuração do valor do desconto concedido. 8327391173 CENTRAL PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL O contribuinte não logrou apresentar explicações acerca da operação, por ser muito antiga. Também não esclareceu como foi apurado o desconto e porque o contrato de 2012 substituiu a proposta de acordo judicial de 2011. Não apresentou a ficha financeira. 018300000466030 BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Não apresentou o Termo de Acordo. 214500000713030 QUALIDA COMERCIO DA ALIMENTOS LTDA Apresentou um acordo com desconto de R$ 476.941,09 e não apresentou comprovante ou justificativa para o desconto de R$ 1.976.346,94. 455265282404830 D7SP DIVERSÕES E RESTAURANTE LTDA Não apresentou Termo de Acordo e ficha financeira. 024500000437030 COLP URBANIZADORA LTDA Não apresentou Termo de Acordo e ficha financeira. Fl. 16810DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 028561281501100 EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES DE MOBILIDADE Não apresentou contrato original, Termo de Acordo e ficha financeira. 209100000123029 MCA DISTRIBUIDORA DO BRASIL S/A Não comprovou a forma de apuração do desconto que foi concedido no bojo do Plano de Recuperação Judicial da devedora. Plano homologado judicialmente. 027063042892100 VIDRES DO BRASIL LTDA Não comprovou a forma de apuração do desconto que foi concedido no bojo do Plano de Recuperação Judicial da devedora. Plano não homologado judicialmente. 000089394464801 DTS LATIN AMERICA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO Não comprovou a forma de apuração do desconto que foi concedido no bojo do Plano de Recuperação Judicial da devedora. Plano homologado judicialmente. 24300000113030 BONAGURA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Foram encaminhados termos de acordo anteriores (08/01/2010 e 19/05/2010) mas não o Termo de Acordo que embasou o desconto de R$ 2.245.076,08 em 2012. 219500000053029 MHD COMERCIO DE VEICULOS LTDA O Termo de Acordo de 2012 não informa o valor do desconto e o contribuinte não logrou esclarecer a forma de apuração. Apresentou termos de acordo de 2010 que não se relacionam com a despesa de 2012. 219500000125030 MHD COMERCIO DE VEICULOS LTDA 219500000184030 MHD COMERCIO DE VEICULOS LTDA 219500000112029 MHD COMERCIO DE VEICULOS LTDA 219500000052029 DHJ COMERCIO DE VEICULOS LTDA Não apresentou Termo de Acordo de 2012. Apresentou somente Termo de Acordo anterior (2010). Informou que a contratante, na época estava em recuperação judicial e, atualmente, falida. Para os diversos contratos, o contribuinte apresentou os contratos originais e aditivos, bem como telas do Sistema LY, nas quais aparecem o saldo e o valor do desconto. Segundo a fiscalização, os contratos originais não se prestam a comprovar os descontos concedidos, bem como as telas de sistema, desacompanhadas de documentos e outros elementos probatórios, não servem de comprovação para as despesas. No recurso voluntário, o contribuinte trouxe duas linhas de argumentação para confrontar as conclusões da fiscalização, que foram acolhidas pela DRJ. De início, argumentou que os descontos em contratos de créditos são inerentes à atividade bancária e configuram despesas necessárias e usuais/normais para a manutenção da atividade, nos termos do Parecer Normativo CST nº 32/81, que conceitua despesa necessária como aquela “essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos” e conceitua despesa usual/normal como aquela que “se verifica comumente no tipo Fl. 16811DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual costumeira e ordinária”. Em seguida, reiterou que os documentos apresentados à fiscalização e que instruíram a impugnação comprovam as despesas glosadas pela fiscalização. Tenho que, tem tese, os descontos em operações de crédito são inerentes à atividade bancária. Decerto, em muitos casos, é menos oneroso para a instituição financeira conceder um desconto do que persistir numa cobrança além do alcance das forças do cliente, que permaneceria, dessa forma, inadimplente. Neste sentido, cito o seguinte julgado, reproduzido na parte que interessa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS CONCEDIDOS PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRATOS DE CESSÃO. As perdas registradas pela Instituição Financeira oriundas de descontos acordados no âmbito do seu esforço para o recebimento dos créditos, caracteriza estas operações como decorrentes da sua atividade principal. A concessão dos descontos como forma de recuperação dos seus ativos financeiros representa prática empresarial normal e usual de mercado. Tais dispêndios reúnem as condições para dedução como despesas operacionais na determinação do lucro real. (Acórdão CARF nº 1402-002.358, de 24/01/2017). Mas, não basta, para o caso concreto, o argumento genérico de que as despesas relativas aos descontos sejam, em tese, dedutíveis. É preciso comprovar de forma individualizada, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DEDUÇÃO DE DESPESAS. DESPESAS NECESSÁRIAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA São dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL somente as despesas necessárias e efetivamente incorridas. Incumbe ao sujeito passivo, uma vez intimado para tanto, comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da despesa, sob pena de glosa. (Acórdão CARF nº 1401-003.131, de 19/02/2019) CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. Os custos ou as despesas operacionais são dedutíveis, na medida em que atendam aos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade, nos termos da legislação fiscal, além de outros requisitos como a sua efetividade e a comprovação mediante documentação hábil e idônea. A diligência realizada confirmou que as deduções objeto da Infração 01 são dedutíveis e estão amparadas por documentação idônea, razão pela qual é legítima. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão CARF nº 1401-003.083, de 22/01/2019) DESPESAS. USUAIS E NECESSÁRIAS. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas comprovadas documentalmente, e que sejam usuais e necessárias ao exercício da atividade econômica e à manutenção da fonte produtora. (Acórdão CARF nº 1301-003.753, de 19/03/2019) Fl. 16812DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Neste diapasão, é preciso registrar que a fiscalização não glosou as despesas ora sob análise por entender que elas não seriam, em tese, dedutíveis, mas por falta de comprovação de cada uma delas, conforme as razões suscintamente descritas na tabela acima. Na peça recursal, então, o recorrente buscou detalhar os elementos probatórios apresentados à fiscalização, bem como aqueles que instruíram a impugnação. No entendimento do contribuinte, os elementos apresentados são suficientes para comprovar as despesas na berlinda. Sinteticamente, o contribuinte apresentou o que segue: Contrato / Contratante Elementos probatórios 310002290028693 HABITACON CONSTR E INCORP LTDA Contrato e Aditivos. Relatório de Extrato de Movimentação. Demonstrativo de Evolução do Financiamento. 8327391173 CENTRAL PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL Contrato e Aditivos. Cessão de crédito do Banespa ao Santander. Acordo formalizado com o devedor em juízo. Instrumento particular de Confissão de Dívida. Homologação Judicial do Acordo firmado entre as partes. Extrato do sítio eletrônico do TJ/SP. Tela do sistema LY*. 018300000466030 BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. 214500000713030 QUALIDA COMERCIO DA ALIMENTOS LTDA Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. Acordo formalizado com o devedor em juízo. Extrato do sítio eletrônico do TJ/SP. 455265282404830 D7SP DIVERSÕES E RESTAURANTE LTDA Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. 024500000437030 COLP URBANIZADORA LTDA Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. 028561281501100 EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES DE MOBILIDADE Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. 209100000123029 MCA DISTRIBUIDORA DO BRASIL S/A Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. Ata de Assembleia Geral para Recuperação Judicial, Plano de Recuperação Judicial e a sua formalização em juízo. Decreto de falência do devedor. 027063042892100 VIDRES DO BRASIL LTDA Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY.. Plano de Recuperação Judicial e a sua formalização em juízo. Extrato do sítio eletrônico do TJ/SC. Aprovação do Plano de Recuperação Judicial. 000089394464801 DTS LATIN AMERICA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. Inicial de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Acordo formalizado com o devedor em juízo. 24300000113030 BONAGURA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. Instrumento Particular de Confissão e Fl. 16813DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Reescalonamento de Dívidas sem Novação. 219500000053029 MHD COMERCIO DE VEICULOS LTDA Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. Inicial de Ação de Execução por Quantia Certa, Acordo Formalizado com o Devedor em Juízo. Homologação Judicial do Acordo firmado entre as partes. Extrato do sítio eletrônico do TJ/SP. 219500000125030 MHD COMERCIO DE VEICULOS LTDA 219500000184030 MHD COMERCIO DE VEICULOS LTDA 219500000112029 MHD COMERCIO DE VEICULOS LTDA 219500000052029 DHJ COMERCIO DE VEICULOS LTDA Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. Inicial de Ação de Execução por Quantia Certa, Acordo Formalizado com o Devedor em Juízo e seu Aditamento. Homologação Judicial do Acordo firmado entre as partes. Extrato do sítio eletrônico do TJ/SP. * Sistema LY é o Sistema Interno referente ao Controle de Recuperação de Operações Inadimplentes. Passo a examinar os elementos probatórios apresentados pelo contribuinte. De pronto, pode-se asseverar que não estão comprovadas as despesas nas operações para as quais o contribuinte apenas a apresentou os contratos e aditivos, que meramente demonstram o crédito tomado pelo contratante, ou seja, o seu débito perante o banco, e as telas do sistema LY, que apenas indica a ocorrência do desconto. Não havendo elementos probatórios como Termo de Acordo, memória de cálculo, execução de garantias, os elementos apresentados mostram-se insuficientes para o mister de comprovar a despesa glosada pela fiscalização. Encontram-se nessa situação os seguintes contratos: . 018300000466030 Brumazi Equipamentos Industriais LTDA . 455265282404830 D7SP Diversões e Restaurante LTDA . 024500000437030 COLP Urbanizadora LTDA . 028561281501100 Empresa Brasileira de Soluções de Mobilidade Em situação semelhante encontra-se a operação com a Habitacon Constr. e Incorp. Ltda, uma vez que o Demonstrativo de Evolução do Financiamento tão somente registra a ocorrência do desconto, sem lhe dar suporte. No caso da Bonagura Processamento de Dados, o contribuinte apresentou Instrumentos Particulares de Confissão e Reescalonamento de Dívidas sem Novação firmados em 07/01/2010 e 19/05/2010, acompanhados de notas promissórias. Esses instrumentos serviram apenas para consolidar a dívida da contratante com o Banco Santander e não servem de comprovação para o desconto realizado em 2012. Quanto à DHJ Comércio de Veículos Ltda, o contribuinte apresentou a petição inicial de execução e o acordo firmado judicialmente em 2010. O acordo serviu para consolidar a dívida, determinar a forma de adimplemento e as garantias do banco. Não tratou de desconto e Fl. 16814DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 não se relaciona como a despesa registrada em 2012. Embora o processo tenha prosseguido e sido arquivado em 2016, como se pode ver no extrato do TJ/SP, não foi apresentado qualquer Termo de Acordo que desse base ao desconto registrado em 2012. A situação da MDH Comércio de Veículos é semelhante à da DHJ. Ambas pertencem ao mesmo grupo econômico. O contribuinte apresentou um Instrumento Particular de Promessa de Restituição Voluntária de Bens Móveis Objetos de Contratos de Arrendamento Mercantil Inadimplidos pelas Arrendatárias, com Reconhecimento dos Saldos Devedores Decorrentes Dessas Contratações, Proposta de Quitação das Dívidas Retrorreferidas e, também, das Dívidas Contraídas Por Outras Empresas do Mesmo Grupo Econômico (Terceiros Interessados) Especificadas Em Cláusula Própria, Se Verificar-se A Condição Suspensiva Estabelecida e Outras Avenças. O instrumento trata da entrega de bens móveis (veículos) para a quitação de débitos de arrendatárias. Neste instrumento, DHJ e MDH figuram como terceiros interessados. Não se trata de desconto nos débitos e, portanto, não se presta a comprovar as despesas sob exame. Quanto à Qualida Comércio de Alimentos, A tela do sistema LY traz uma inconsistência com o valor de desconto apontado pelo contribuinte, pois o valor registrado no sistema é de R$ 2.028.138,92, com data de vencimento do acordo de 26/09/2012. O contribuinte juntou, também, a inicial da ação de execução. Entretanto, esta foi extinta sem resolução do mérito em 10/2012. Não houve a juntada de nenhum elemento probatório relativo ao desconto ora em questão. Em relação à MCA Distribuidora do Brasil, o contribuinte, além dos contratos e aditivos originais e das telas do sistema LY, apresentou a petição inicial da ação de recuperação judicial, o Plano de Recuperação e a Ata da Assembleia dos Credores. Todos esses fatos são anteriores a 2012. A Assembleia Geral de Credores deu-se em 08/01/2010. Analisando os documentos, vê-se que não há nenhuma menção a desconto dos valores devidos ao Banco Santander. Ao contrário. Na ata da assembleia, ficou registrado que Todos os credores bancários presentes REJEITARAM, na íntegra, o Plano de Recuperação, inclusive, as propostas de modificações apresentadas pelos demais credores, ressalvando “que não concordam com a sua inclusão na Relação de Credores tendo em vista que seus créditos são garantidos por cessão fiduciária, não se submetendo, portanto, à Recuperação Judicial, nos termos do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005”. No Plano de Recuperação, a MCA se comprometia a reservar inicialmente 1% e depois 3% das receitas líquidas para pagamento da Classe Bancária. Assim, no que tange à MCA, não há nenhum elemento probatório do desconto registrado em 2012. Quanto à DTS Latin América Consultoria e Participações Ltda, o contribuinte apresentou um Termo de Transação judicial, firmado em 2010, no qual o Banco Santander concede um desconto de R$ 410.282,20 ao devedor, condicionado ao pagamento integral e pontual da parcela de R$ 394.000,00 (em 20/05/2010) e de 27 parcelas de R$ 59.980,83 (totalizando R$ 1.619.482,41, sendo a primeira em 20/06/2010). Tal documento não dá fundamento para o desconto de R$ 1.262.628,49 registrado em 2012. Fl. 16815DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Em relação à Vidres do Brasil, o contribuinte apresentou uma minuta de projeto de plano de recuperação, a petição inicial da ação de recuperação judicial e o extrato do sítio eletrônico do TJ/SC. Entretanto, embora a minuta fale em redução dos créditos em 60% do valor, não há qualquer elemento que assevere que o plano de recuperação aprovado efetivamente tenha tal teor e, sobretudo, qualquer a vinculação do plano de recuperação de 2010 com o desconto registrado em 2012. No que diz respeito ao crédito em face da Central Paulista de Açúcar e Álcool Ltda, o Banco Santander passou a ser titular em 30/12/2004 por força de Instrumento Particular de Cessão de Crédito firmado com o Banco do Estado de São Paulo. O crédito já era objeto de ação de execução que tramitava perante a 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP. Em 15/09/2011, perante o juízo, o Banco Santander (credor) e a Central Paulista (devedora) firmaram um aditamento ao contrato para pagamento do débito de R$ 24.194.995,27. O pagamento previa 38 parcelas, sendo a primeira de R$ 562.487,40 e as demais de R$ 562.514,12. Os valores seriam atualizados pela TR a partir de 07/2011 e incidiriam juros remuneratórios de 1,0% (um ponto percentual) ao mês. De acordo com o demonstrativo em anexo ao aditamento, o saldo remanescente em 30/06/2012 seria de R$ 20.305.385,29. Em 20/07/2012, credor e devedora firmaram um Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças – Sem Novação, por meio do qual o débito foi inteiramente quitado com um pagamento de R$ 8.200.000,00. O pagamento não foi objeto de questionamento por parte da fiscalização. Entretanto, quando questionado sobre o saldo que estava sendo quitado, o contribuinte prestou a seguinte informação: Portanto, uma vez que o contribuinte não tem como demonstrar o saldo remanescente em 20/07/2012, impõe-se considerar o saldo demonstrado em juízo, no valor de R$ 20.305.385,29. Desta forma, considerando-se o pagamento de R$ 8.200.000,00, é de se Fl. 16816DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 reconhecer um desconto de R$ 12.105.385,29. Remanesce, entretanto, a glosa sobre R$ 1.530.713,43 (= R$ 13.636.098,72 – R$ 12.105.385,29). Em síntese, em relação à infração nº 01, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a comprovação da despesa de R$ 12.105.385,29 na operação de crédito com a Central Paulista de Açúcar e Álcool Ltda, mantendo-se as demais glosas. Infração nº 2: não atendimento dos requisitos de dedutibilidade das provisões para perdas em operações de crédito, conforme art. 9º da Lei nº 9.430/96. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade administrativa informou que esta infração é decorrente do exame das despesas com provisões para operações de crédito e perdas declaradas pelo contribuinte na linha 25 da ficha 05B da DIPJ do ano-calendário 2012. A dedutibilidade de tais provisões está prevista no artigo 9º da Lei nº 9.430/96, verbis: Art.9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. §1º Poderão ser registrados como perda os créditos: I -em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II -sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5 o . (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2 o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do § 1 o e as alíneas a e b do inciso II do § 7o serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 16817DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 §3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. § 4 o No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 5 o A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) §6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas. § 7 o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória n o 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os créditos: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) II - sem garantia, de valor: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5 o . (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) É oportuno ressaltar que a fiscalização realizou um procedimento minucioso, dando diversas oportunidades ao contribuinte de fazer prova do preenchimento dos requisitos de dedutibilidade. Foram diversos termos de intimação e de constatação com essa finalidade. Fl. 16818DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Ao final do procedimento, a autoridade fiscal subdividiu as glosas de acordo com a situação fática e previsão legal, da seguinte forma: . Glosa por Ausência de Ação Judicial para Operação com Garantia e com Perda Menor ou Igual a R$ 30.000,00; . Glosa por Ausência de Ação Judicial para Operação com ou sem Garantia e com Valor de Perda Superior a R$ 30.000,00; . Glosa por Não Comprovação da Data de Vencimento; . Glosa por Não Comprovação da Data de Vencimento e da Cobrança Administrativa; . Glosa por Não Apresentação do Contrato da Operação de Crédito; No recurso voluntário, o contribuinte traz duas linhas de argumentação. Inicialmente, argumenta de forma genérica que os requisitos do artigo 9º da Lei nº 9.430/96 teriam sido atendidos. Em seguida, alega que as perdas teriam se tornado definitivas e, portanto, estariam sob a cobertura do § 4º do artigo 10 do mesmo diploma legal. Reproduzo excerto da peça recursal que sintetiza o raciocínio do contribuinte: Em outras palavras a Lei n" 9.430/96 estabelece dois regimes distintos às perdas em operações de créditos: um regime de dedução antecipada, aplicável às perdas de liquidação duvidosa, que depende do cumprimento dos requisitos do art. 9" e outro aplicável às perdas definitivas, assim entendidas aquelas cujo vencimento do respectivo contrato de crédito data mais de 5 (cinco) anos, que se afiguram dedutíveis, independentemente do cumprimento de requisitos /condições. O primeiro argumento, que trata do cumprimento dos requisitos do artigo 9º da Lei nº 9.430/96, deve ser rechaçado de pronto. A uma porque trata-se de alegação genérica que não enfrenta a matéria apresentada pela fiscalização, que é essencialmente probatória. A fiscalização realizou trabalho minucioso. Fundamentou de maneira detalhada cada glosa. Ofertou ao contribuinte diversas oportunidades para se manifestar e apresentar elementos probatórios. Por sua vez, o contribuinte, no recurso voluntário, não faz menção às glosas individualmente consideradas. A duas, porque a peça recursal não traz nenhum elemento probatório além dos apresentados durante o procedimento de fiscalização e em sede de impugnação. Nada a demonstrar que os requisitos do dispositivo legal citado tenham sido preenchidos. A segunda alegação do contribuinte diz respeito à interpretação do artigo 10 da Lei nº 9.430/96, verbis: Art.10.Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1 o do art. 9o e a alínea a do inciso II do § 7 o do art. 9o; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 16819DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 II-de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. §1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. §2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. §3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. §4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pela devedor. Tenho que a interpretação proposta pelo contribuinte não deve prosperar. O artigo 10 da Lei nº 9.430/96 não trata de nova hipótese de dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos. Trata tão somente da forma de contabilização das hipóteses do artigo 9º. Tenho que a melhor interpretação, conforme o texto em vigor na época dos fatos jurídicos tributários (2012 e 2013), é como segue: . No caso das perdas de até R$ 5.000,00 sem garantia de valor (alínea “a” do inciso II do § 1º do artigo 9º), na forma admitida pelo artigo 9º, deve ser registrada diretamente a crédito da conta de ativo que registra o valor a receber; . Nos demais casos, a perda – novamente, na forma admitida pelo artigo 9º - não deve ser lançada diretamente na conta contábil que registra o valor a receber, mas numa conta redutora do ativo. O parágrafo 4º simplesmente determina que, passados 5 anos, o valor da conta redutora pode ser baixado definitivamente da conta contábil que registra o valor a receber. Para corroborar a interpretação acima, trago a lição do mestre Hiromi Higuchi: A dedução das perdas não poderá ser feita no LALUR, ou seja, mediante exclusão do lucro líquido. Os valores registrados na conta redutora dos créditos poderão ser baixados definitivamente da escrituração contábil, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. A baixa será mediante débito do valor na conta redutora. O art. 341 do RIR/99 dispõe que os registros contábeis das perdas admitidas nesta subseção serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito da conta que registrou o crédito, em se tratando de valor até R$ 5.000,00, por operação, vencido há mais de seis meses. [...] (HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das Empresas: interpretação e prática. 40ª ed. São Paulo: IR Publicações, 2015. P. 363, 364) Diante dessa fundamentação, considero que a autoridade julgadora de primeira instância tratou o tema com adequação. Adoto, portanto, suas razões neste voto: CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 9º DA LEI 9.430/96 Limitou-se o impugnante a atestar a redação do artigo supracitado, sem vinculação factual. Fl. 16820DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Pois bem, conforme relatado, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade conduziu o procedimento exatamente sob o crivo de tal dispositivo, classificando cada operação glosada exatamente pelos critérios do § 1º, pormenorizadamente, sujeitando-as ao inciso e/ou alínea que lhe caiba, quais sejam: a R$ 30.000,00 § 1º, inciso III: Poderão ser registrados como perda os créditos (...) com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;) Superior a R$ 30.000,00 Poderão ser registrados como perda os créditos (...) sem garantia, de valor (...) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; Poderão ser registrados como perda os créditos (...) sem garantia, de valor (...) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; f. anterior) enquadradas este último quesito (não apresentação dos contratos), tem-se que seria imprescindível à verificação da sujeição às condições enumeradas. Inviabilizou-se, portanto, o enquadramento das operações às regras de dedutibilidade como perda. Reitera-se o disposto no tópico anterior, com relação à comprovação documental. Verifica-se, portanto, a regularidade dos lançamentos, dado que não se desvinculou documentalmente o impugnante das conclusões da autoridade fiscal. HIPÓTESE DO ARTIGO 10 DA LEI 9.430/96 Defende o impugnante que a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 10, estabeleceria um segundo regime de reconhecimento de perdas, em que o prazo de 5 anos da insolvência concederiam o caráter de dedutibilidade incondicional a estas. Necessário, neste sentido, reincluir o parágrafo 4º, no qual se escora a tese do impugnante, em seu contexto original. Registro Contábil das Perdas Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: (negritamos) Já do caput do artigo, vê-se que este intenta regular o registro das perdas previstas [pelo artigo 9º] e, não, criar novas hipóteses de perdas. I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. E, então, adentra-se nos tratamentos das perdas registradas, para resolver a sua dedutibilidade quando alteradas as circunstâncias que teriam autorizado a sua dedutibilidade em períodos anteriores: § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser Fl. 16821DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. (negritamos) Ou como proceder contabilmente com relação à conta redutora do ativo (inciso II), no caso de perda registrada (caput) que não precise ser estornada ou adicionada (incisos anteriores): § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. (negritamos) Ou seja, não prospera a tese de interpretação do dispositivo proposta pelo impugnante, não se tratando de nova oportunidade de dedutibilidade das perdas incorridas, mas de tratamento contábil e fiscal das perdas já registradas conforme as previsões já abordadas. Neste tópico, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Infração nº 3: inobservância do regime de competência de perdas nas operações de crédito. A fiscalização, ainda no que diz respeito às operações de crédito, apurou a postergação de IRPJ e CSLL devido ao aproveitamento de perdas em momento anterior ao devido. Novamente, a fiscalização classificou as glosas de acordo com a situação fática e a previsão legal: . Inobservância do Regime de Competência (antecipação de despesas) por não ter respeitado o prazo mínimo de dois anos nas operações de arrendamento mercantil, com Garantia; . Inobservância do Regime de Competência por não ter respeitado o prazo mínimo de dois anos nas operações de crédito com garantia, exceto as de arrendamento mercantil. Em face dessas infrações imputadas pela fiscalização, a recorrente defende-se apontado a necessidade de se apurar os efeitos da postergação pelo método da imputação direta. Cito trecho da peça recursal que ilustra a interpretação do contribuinte: 123. Através de interpretação, data venia, desconexa da legislação tributária e do Código Tributário Nacional (CTN), o r. Acórdão Recorrido alega que a aplicação do método de imputação proporcional teria guarida no ordenamento jurídico, o não se pode acatar, mormente após a vigência da Lei n" 9.430/96. 124. Com efeito, a partir da vigência da Lei n" 9.430/96, é inaplicável o método da imputação proporcional, dado que tal diploma instituiu nova disciplina para exigência dos pagamentos em atraso sem os acréscimos de juros e multa de mora, mediante o lançamento isolado ou em conjunto desses acréscimos, nos termos do art. 43: Fl. 16822DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. A questão de imputação proporcional ou linear (direta) foi longamente debatida, mas tenho como correta a imputação proporcional. Neste sentido, é oportuno destacar que o dispositivo citado pelo contribuinte traz uma possibilidade de exigência isolada de multa e juros (sem lançamento de imposto) por meio de auto de infração. O dispositivo não traz qualquer inovação em termos de imputação de pagamentos com atraso. Neste sentido, trago os seguintes julgados desta Turma e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na parte que interessa: IRPJ. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Diferenças decorrentes da postergação do pagamento de tributo (pagamento de débito após o vencimento sem multa e juros de mora) devem ser apuradas mediante a aplicação da imputação proporcional do pagamento. (Acórdão CARF nº 1401-003.103, de 23/01/2019) IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. (Acórdão CSRF nº 9101-004.129) Penso que a matéria foi bem fundamentada na decisão de piso, razão pela qual adoto seus termos: IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL Quanto ao entendimento de que não se lhe aplicaria a imputação proporcional para os casos de postergação de pagamento, e que esta seria jurisprudência pacífica administrativamente, valemo-nos de recuperar o acórdão nº 1402-002.201 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF, em que o atual impugnante figurou como recorrente abordando o mesmo tópico, em sessão de 07 de junho de 2016, e trata da questão de forma extremamente clara e didática: As argumentações do interessado vão na direção da aplicação do método comumente chamado de "sistema de amortização linear", o qual, em apertada síntese, não há imputação proporcional do pagamento efetuado. Isto porque o pagamento com atraso do valor principal amortizaria o próprio principal, cobrando-se multa e juros isolados (o interessado, in casu, entende ainda que não deveria incidir multa de mora, em razão do art. 138 do CTN, mas apenas juros de mora). Contudo, não há previsão legal para a aplicação desse sistema de amortização linear, mormente após a nova redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deixou de contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória. Impende registrar que o Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, estipulou a regra geral a ser aplicada para os casos de inobservância do regime de competência: Fl. 16823DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 "Art. 6° Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...)§ 4°. Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5 ° . A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6°. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4o. § 7°. O disposto nos §§ 4o e 6o não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." (grifei) No presente caso, o interessado contabilizou em 2007 perdas em operações de crédito, as quais somente seriam dedutíveis em 2008 e 2009. Ou seja, antecipou despesas. Tais valores reduziram indevidamente o lucro líquido do ano-calendário de 2007. Logo, em relação ao tributo que deixou de ser apurado e recolhido em 2007, incidem juros e multa de mora, haja vista o disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, abaixo reproduzido: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1 o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3 ° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (grifos do original) Portanto, face ao dispositivo supracitado, devem ser acrescidos juros e Multa de mora ao tributo devido em 2007 (em razão da antecipação de despesas), visto que os pagamentos foram efetuados somente nos períodos-base de 2008 e 2009, ou seja, após o vencimento. Ainda de acordo com o §6° do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/1977, o lançamento de diferença de imposto, com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, deve ser feito pelo valor líquido, ou seja, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base Fl. 16824DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do §4° desse mesmo artigo. Em razão da incidência dos acréscimos moratórios (multa de mora e juros de mora), os valores pagos pelo interessado foram insuficientes para quitar integralmente o débito de 2007. Há que se ressaltar que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito da contribuinte para com a Fazenda), podendo-se inferir que o CTN lhes deu idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos. Tal entendimento é ratificado pelo art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. A partir de uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que a imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. O entendimento acima exposto está em consonância com a Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004, conforme se verifica no trecho a seguir reproduzido: Nota Cosit n° 106/2004: " (...)5.Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), norma que prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em seus arts. 157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do aludido Código. 6.Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais, verifica-se que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios). 7.Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo, in verbis: 'Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV na ordem decrescente dos montantes.' 8.Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios parcelas em que se decompõe determinado débito do contribuinte para com a Fazenda , poder-se-ia desde logo inferir, a contrario sensu, que o CTN teria dado idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entre referidas exações. Fl. 16825DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 9.Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, "na mesma proporção", dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis: 'Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (...)' 10.A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. 10.2 Não fosse assim, como seria possível atender à proporcionalidade determinada pelo art. 167 do CTN se o contribuinte que devesse R$100,00 de tributo, R$20,00 de multa moratória e R$10,00 de juros moratórios efetuasse o pagamento de R$80,00 a título de tributo, R$50,00 a título de multa moratória e R$10,00 a título de juros moratórios, ou efetuasse o pagamento de R$150,00 a título de tributo, R$10,00 a título de multa moratória e R$5,00 a título de juros moratórios? Qual seria a proporcionalidade a ser observada, na restituição, entre tributo, juros moratórios e penalidade pecuniária? (...)14.Conforme já mencionado, é o CTN que, ao dispor sobre a repetição do indébito tributário, indiretamente determina a proporcionalização do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas do débito por ele pago(...)" Neste mesmo sentido, cita-se trecho CONCLUSÃO do PARECER/PGFN/CDA N° 1.936/2005: "26 Ante o exposto, tendo em vista que a adoção do "sistema de amortização linear" não encontra respaldo na legislação citada, que o "sistema de amortização proporcional é o único admitido pelo Código Tributário Nacional, que a própria Secretaria da Receita Federal (Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004) já se pronunciou nesse sentido e que os créditos tributários submetidos ao método da amortização linear carecem de liquidez e certeza..." (grifos do original) (...)Portanto, pelo exposto, deve ser aplicado o "sistema de imputação proporcional", como fez a fiscalização, e não o "sistema de amortização linear", como pretende o interessado. (negritamos) In casu, restou caracterizada, após a imputação proporcional do pagamento postergado, a falta de recolhimento do saldo devedor objeto do lançamento de ofício, com a aplicação da multa de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)" Fl. 16826DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Observe-se, mais uma vez, que a nova redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996 deixou de contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória. No caso presente, os pagamentos postergados efetuados pelo interessado em 2008 e 2009 não abrangeram o valor total do débito em 2007, não restando à fiscalização alternativa senão a de se valer da imputação proporcional para ajustar tais valores aos dispositivos da lei, distribuindo a quantia paga proporcionalmente entre o tributo, a multa moratória e os juros moratórios, e formalizando de ofício a exigência do tributo remanescente. Inexiste razão, portanto, ao impugnante, sendo correta a imputação proporcional, como efetuada pela autoridade fiscal. Voto, portanto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Infração nº 4: compensação indevida de saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL A infração foi sinteticamente descrita pela fiscalização nos seguintes termos: Os processos administrativos fiscais nº 16327-721.125/2014-38, 16327-721.168/2014- 13 e 16327-720.956/2017-35 e as infrações deste auto ajustaram os saldos de prejuízo fiscal do IRPJ e a base de cálculo negativa da CSLL no ano-base 2012 que passaram para R$ 47.809.774,13 e 159.371.981,90, respectivamente. No IRPJ, o Santander compensou R$ 122.235.160,88 na linha 68 da ficha 09B da DIPJ do ano-calendário 2013 e como o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores foi ajustado para R$ 47.809.774,13, a compensação indevida de IRPJ foi de R$ 74.425.386,75 (122.235.160,88 - 47.809.774,13). Na CSLL, a compensação na DIPJ foi de R$ 398.075.330,11 e como o saldo de base cálculo negativa de períodos anteriores foi ajustado para R$ 159.371.981,90, a compensação indevida de CSLL em 2013 foi de R$ 238.703.348,21 (398.075.330,11 - 159.371.981,90). Irresignado, o contribuinte aduz que a infração é descabida, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários nos processos mencionados. Reproduzo parte da sua argumentação: A recomposição do PF e da BN no presente caso decorre, além das alegadas infrações em discussão no presente feito, daquelas objeto dos PA nºs 16327.721125/2014-38, 16327.721168/2014-13 e 16327720956/2017-35, sendo certo que a lide administrativa no bojo de todos os processos mencionados estava e continua ativa conforme demonstram os registros anexos. Assim, é certo que qualquer eventual impacto destas autuações sobre a apuração fiscal da Recorrente somente teria guarida após a constituição definitiva dos pretensos créditos tributários, o que não ocorrerá antes do julgamento final desta e das demais lides, face à suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 151, III, do CTN. A tese do contribuinte não deve prevalecer. Fl. 16827DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 O ato administrativo de lançamento de ofício é definitivo desde o momento inicial, quando cumpridos todos os seus requisitos, mormente a ciência do sujeito passivo. Por meio do auto de infração, introduz-se no sistema jurídico uma norma individual e concreta que altera juridicamente os saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL a serem utilizados nos períodos subsequentes. Tal situação não se altera em face da possibilidade de se recorrer do lançamento e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade é apenas do crédito tributário. Caso a interpretação do contribuinte prevalecesse, a apuração de ofício das bases de cálculo de IRPJ e CSLL em períodos subsequentes seria simplesmente impossível. Afinal, seria preciso aguardar o final de cada processo administrativo fiscal para fiscalizar o período seguinte. Considero que a menção à definitividade da constituição do crédito tributário feita no artigo 174 do CTN deve ser interpretada dentro do escopo que o artigo lhe dá, ou seja, para contagem do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário. Não se deve inferir que este dispositivo autorize entender que o lançamento não é um ato definitivo. É o ato que compete àquela autoridade administrativa, mesmo que possa ser revisto por outras autoridades administrativas ou judiciais. Assim, mostra-se indevido o aproveitamento de saldo de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL em montantes superiores àqueles apurados de ofício em procedimentos de fiscalização anteriores. O aproveitamento indevido é passível de lançamento de ofício, como no caso dos autos. Novamente, trago as razões da DRJ, que adiciono às já expostas: EFEITOS DO CRÉDITO CONSTITUÍDO NOS SALDOS DE PF E BN Uma vez constituído o crédito tributário, nos termos dos artigos 142 e 149 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), a impugnação pode alterá-lo, conforme previsão do mesmo diploma. Todavia, exceto pela hipótese de sua extinção, neste contexto, pela decisão administrativa irreformável (Art. 156, IX, CTN), a impugnação não altera os efeitos do lançamento, exceto por suspender a exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, II, CTN). Destaque-se que o efeito suspensivo é sobre a exigibilidade, sendo que, consoante inteligência do artigo 149 do CTN (c/c arts 142 e 145), o lançamento constituiu e/ou reviu o crédito tributário declarado pelo contribuinte, sendo realidade no mundo jurídico. Dessa forma, o PF ou a BN refletirão essa realidade. Ainda que o PF e a BN não sejam créditos tributários (CT), estes refletem a apuração realizada pela autoridade tributária com o fim de quantificá-los (CT), e, sendo realizada a constituição/modificação, esta não nasce suspensa, mas firma relação jurídica que, ainda que com suspensão da possibilidade de execução, vincula as partes e refletirá nos saldos e apurações seguintes do contribuinte. A respeito de tal tema, trazemos os comentários do ilustre Aliomar Baleeiro (em Direito Tributário Brasileiro 11ª Ed, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2008, p.808): Fl. 16828DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 A leitura correta do dispositivo [artigo 145 do CTN] deve afastar a distinção improcedente, feita em certa doutrina, entre lançamento provisório (assim chamado porque passível de impugnação pelo sujeito passivo e de revisão por parte da administração) e definitivo (aquele contra o qual não cabe mais recurso na via administrativa). A regra, em nome da estabilidade e segurança das relações jurídicas, é exatamente a da inalterabilidade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. E confirma-se, ainda, pelo raciocínio do professor Paulo de Barros Carvalho (em Curso de Direito Tributário, 22ª Ed, São Paulo, Editora Saraiva, 2010, p.481): Se o ato de lançamento tem por fim intrometer no ordenamento positivo norma individual e concreta, cientificando-se o sujeito passivo desse provimento, assim que estejam satisfeitos seus requisitos competenciais e procedimentais, saturadas adequadamente as peças do juízo lógico de toda norma, antecedente e consequente, e sendo tal conteúdo transmitido ao destinatário, nada mais há que fazer. Esse lançamento assumiu foros de ato jurídico administrativo, com a definitividade que os traços de sua índole revelam, mesmo que no dia seguinte venha a ser alterado por quem de direito. (negritamos) Portanto, o lançamento regularmente realizado e notificado ao sujeito passivo tem caráter definitivo, ainda que sujeito à impugnação administrativa ou qualquer das outras previsões [taxativas] de modificação ou extinção. Desta forma, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL serão modificadas conforme o ato da autoridade fiscal e refletirão seus efeitos nos períodos de apuração seguintes, independentemente de instaurado o contencioso para discussão administrativa do lançamento que os afeta. De igual forma, eventual decisão anulatória definitiva refletirá nos lançamentos conexos, repise-se, todavia, sem dotar qualquer dos lançamentos de efeitos de precariedade até que ocorra tal alteração em período anterior. Voto, neste tópico, por negar provimento ao recurso voluntário. Contribuição Social sobre o lucro líquido. O contribuinte apresentou alegações específicas em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL nos tópicos Da improcedência do AI de CSLL: não aplicação das regras de (in)dedutibilidade do IRPJ à CSLL e Da violação ao princípio da legalidade perpetrada pelo AI de CSLL. O contribuinte alega, em síntese, que a indedutibilidade das despesas para fins de IRPJ não se aplica à base de cálculo da CSLL e, portanto, ao glosar tais despesas ou adicioná-las à base de cálculo da CSLL, a fiscalização feriria o princípio da legalidade. Trago excerto da peça recursal que ilustra os argumentos do contribuinte: 85. De fato, a Lei de regência da CSLL introduziu um rol taxativo de adições que devem ser efetuadas no momento de apuração do resultado ajustado da aludida Fl. 16829DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 contribuição, o qual, contudo, não contempla a. adição de despesa incorridas pela Recorrente. 86. Nesse passo, mostra-se completamente desamparada de fundamentação legal a alegação da D. Autoridade Fiscal no sentido de que a adição aplicada ao IRPJ refletiria de maneira inarredável na apuração do resultado ajustado da CSLL. 87. Ainda que se entenda que, para o IRPJ, as despesas glosadas são indedutíveis, tal regra não se aplica à CSLL. In casu, as infrações relativas à dedutibilidade de despesas, infrações nº 01 e 02, foram calcadas no artigo 47 da Lei nº 4.506/64 e 9º da Lei nº 4.430/96. No primeiro caso, trata-se de regras gerais dedutibilidade das despesas operacionais. Vale lembrar que a infração nº 1 não está fundada na impossibilidade legal de se deduzir despesas com descontos em operações de crédito, mas no no fato de o contribuinte não ter logrado comprovar tais despesas. Assim, a própria argumentação do contribuinte afasta sua pretensão. De se ver: I02. Conforme se infere do julgado supra, os I. Conselheiros da Instância máxime administrativa firmaram entendimento de que, a dedutibilidade de despesas, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, possuiria uma única condição, serem comprovadas - tal como in casu. 103. Logo, despesas efetivamente incorridas e consideradas indedutíveis para apuração do lucro real, apenas e tão somente por força de lei, afiguram-se dedutíveis na apuração da CSLL - tal como in casu. Ademais, é cediço que as regras gerais de dedutibilidade das despesas operacionais são aplicáveis à CSLL, com fulcro no artigo 57 da Lei nº 8.981/95, c/c artigo 47 da Lei nº 4.506/64 e artigo 13 da Lei nº 9.249/95, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às contas de despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real, devem, além de satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, sustentarem-se em documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos. Comprovado nos autos que as despesas financeiras glosadas atenderam a tais requisitos e se mostraram necessárias, usuais e normais à consecução dos objetivos sociais da contribuinte, impõe-se reconhecer sua dedutibilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos. (Acórdão CARF nº 1402- 003.816, de 20/03/2019) REGRAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE. ÁGIO. DESPESA. Ágio é despesa, submetida a amortização, submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de 1964, e com repercussão tanto na apuração do IRPJ quando da CSLL, conforme art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. (Acórdão CARF nº 9101-004.053, de 11/03/2019) Fl. 16830DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 No que diz respeito à aplicação do artigo 9º da Lei nº 9.430/96 à base de cálculo da CSLL, esta decorre de previsão expressa no artigo 28 do mesmo diploma legal: Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1 o a 3 o , 5 o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. – grifei. Voto por negar provimento ao recurso voluntário neste tópico. Juros de mora sobre multa de ofício. Por fim, o contribuinte protesta pela exclusão dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício. A matéria é pacificada no seio deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 108, cujo efeito é vinculante por força da Portaria ME nº 129/2019: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Conclusão. Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, em relação à infração nº 01, para reconhecer a comprovação da despesa de R$ 12.105.385,29 na operação de crédito com a Central Paulista de Açúcar e Álcool Ltda. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Voto Vencedor Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Em que pese o laborioso voto de mérito do ilustre Conselheiro Relator, o presente julgamento teve seu deslinde definido em sede de preliminar reconhecida de ofício por esta turma julgadora. Fl. 16831DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Entenderam a maioria dos julgadores que a decisão de piso está eivada de nulidade por cerceamento do direito de defesa e do direito ao duplo grau de jurisdição, nos termos que passo a explicar. Conforme já bem relatado a Recorrente teve contra si lavrado os seguintes autos de infração: N° da Infração Descrição da Infração Valor R$ 1 Não comprovação de descontos concedidos em operações de crédito 38.391.836,83 2 Não atendimento dos requisitos de dedutibilidade na amostragem realizada das perdas em operações de crédito, previstas no art. 9o da Lei 9.430/96 62.484.504,25 3 Inobservância do Regime de Competência de Perdas nas Operações de Crédito 9.745.073,03 4 Compensação indevida de prejuízo operacional com resultado da atividade geral (IRPJ + CSLL) 307.281.691,15 Notadamente, a infração nº 1 decorre do exame das despesas operacionais declaradas pela contribuinte na linha 30 da ficha 05B da DIPJ do Ano Calendário de 2013 onde a fiscalização entendeu não estarem devidamente comprovadas as relativas às seguintes contas: . 945784 – Descontos Concedidos Reneg Operac Credito Nao Enquadrado – com R$ 1.007.193.156,13; e . 945782 – Descontos Concedidos Reneg Operacoes Credito Enquadrado – com R$ 363.802.334,05. As duas contas contábeis registraram despesas operacionais com descontos concedidos em contratos de operações de crédito. Em seu Recurso Voluntário a interessada trouxe vasta quantidade de documentos no intuito de comprovar a existência e necessidade das despesas operacionais que foram glosadas pela fiscalização tais como: contratos e aditivos; telas de sistema de controle interno, instrumento particular de confissão e reescalonamento de dívidas; e decisões e acordos judiciais. A guisa de demonstração, replico a planilha apresentada no bojo do Recurso Voluntário (fls. 4165 a 4200) onde foi sumarizado os documentos carreados em relação aos contratos de origem das despesas questionadas: Fl. 16832DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Cite-se que os documentos que instruíram a Impugnação apresentada ultrapassaram 13.800 páginas (fls. 2.694 a 16.522). Fl. 16833DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Inobstante a todo material carreado, a DRJ de piso, ainda que tenha reconhecido a necessidade de comprovação documental para o deslinde da matéria, apenas citou genericamente que a Contribuinte teria falhado em apresentar tais comprovações no curso da fiscalização, concluindo pela manutenção da infração, sem, contudo, adentrar no quanto apresentado pela Recorrente em sua Impugnação. Transcrevo trecho da decisão: “(...) Da inteligência dos dispositivos acima, as operações de desconto, além de escrituração específica, igualmente exigem sustentação documental destas operações, especificamente, o que o contribuinte falhou em apresentar no curso do procedimento fiscalizatório. E, apesar da normalidade e usualidade de tais operações em geral, nos casos específicos em discussão não se subsumiu serem as operações sujeitas às condições que lhes atestem essas propriedades. Mantém-se, portanto, o afastamento da dedutibilidade das operações de desconto ora analisadas.” Conforme se extrai, a DRJ de origem em momento algum tratou de examinar os documentos trazidos pela Recorrente, limitando-se a ratificar o trabalho da DRF em relação às informações disponíveis naquele momento. Com a devida vênia à atividade da DRJ de piso, entendo que o objetivo preponderante do presente feito é o exame e a determinação da existência do direito pleiteado pela Contribuinte, qual seja, a glosa das despesas citadas em sua apuração. Tal escopo ultrapassa mera constatação quanto a adequação do trabalho realizado pela autoridade fazendária em face ao contexto que se inseria no momento do ato. Necessariamente a decisão exarada deve dialogar com os fundamentos e provas produzidas pela manifestação que a provocou. Não pode o julgamento se restringir a revisar de forma unidimensional o ato administrativo contestado, sem considerar as questões especificas provocadas pela parte impugnante. Novamente rendo elogios ao dedicado voto do eminente Relator por se prestar à analise detalhada de todos os argumentos e aprovas aduzidos pela Interessada, contudo, tal feito deveria ter sido realizado primeiramente na decisão de piso. Não se admitindo que tal apreciação se inaugure apenas nesta segunda instância processual, sob pena de nulidade da decisão. Como cediço, o processo administrativo fiscal também se rege pelos princípios do devido processo legal, duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Tais conclusões se extraem da interpretação sistemática dos seguintes dispositivos constitucionais: Fl. 16834DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Confirmando nossas conclusões, temos a lição do ilustre professor James Marins, conforme se faz oportuno transcrever: Princípio do duplo grau de jurisdição:A ideia de revisão recursal dos julgamentos administrativos ou judiciais atende a necessidades de qualidade e segurança da prestação estatal julgadora e é imperativo jurídico expresso no art. 5º, lV, da CF/1988. (...) Não pode, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, instituir, no âmbito de sua competência, a denominada "instância única" para julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de irremediável mutilação da regra constitucional e consequente imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade. (MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 9 ed. São Paulo: RT, 2016, pgs. 198-200.)(Grifou-se) Nesta linha, tem-se a importância de se preservar o direito ao julgamento em duas instância do contribuinte. O Administrado não pode ter suas razões julgadas por apenas uma instância processual, sob pena de nulidade do julgamento. Tal circunstância se encontra expressa no Inciso II do Art. 59 do Decreto 70.235, como segue: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.(Grifou-se) Neste esteio, uma vez que a DRJ de origem deixou de analisar as explicações e documentações trazidas pela Contribuinte em suas razões de defesa, restou um "vácuo" Fl. 16835DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 jurisdicional no presente processo, tais matérias apresentadas pela Contribuinte que carecem de apreciação pela primeira instância administrativa. Conforme já demonstrado, tal circunstância fere o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, tornado o respectivo acórdão de piso nulo. Tal entendimento já se encontra sedimentado na jurisprudência deste Conselho: OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, devese anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. (Processo: 10410.721329/201281. 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. 4 de outubro de 2017) OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada (argumento autônomo) capaz de, em tese, culminar no cancelamento, mesmo que parcial, do auto de infração. (Processo: 15983.720040/201517. 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. 24 de maio de 2017.) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância e razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n.° 70.235/72. (Processo n.º 10880.038405/8901. 17/09/2002). Diante de todos os argumentos e fatos aqui expostos, tem-se claramente que o acórdão de primeira instância deve ser anulado em razão da omissão do tribunal a quo quanto a análise específica das razões e documentos comprobatórios trazidos pela Contribuinte no bojo da Impugnação. Como consequencia, os autos devem ser baixados para que a DRJ de origem realize novo julgamento, desta vez analisando todos os argumentos e prova trazidas aos autos pela Impugnação, afim de se resguardar o direito constitucional à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Fl. 16836DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Em face a todo o exposto, VOTO por RECONHECER A NULIDADE do Acórdão nº 14-87.372 , devendo o processo ser baixado para novo julgamento, nos termos acima. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues. Fl. 16837DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720001/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE POR AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei em sede de processo administrativo fiscal. Sumula CARF 002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 8704.22.90. CARROS FORTES DE PESO, EM CARGA MÁXIMA, SUPERIOR A 5 TONELADAS E NÃO SUPERIOR A 20 TONELADAS. Classificam-se na posição 8704.22.90 os carros-fortes de peso, em carga máxima, superior a 5 e não superior a 20 toneladas, à vista da aplicação das regras de classificação gerais 2-a e 6 do Sistema Harmonizado. 8704.23.90. CARROS FORTES DE PESO, EM CARGA MÁXIMA, SUPERIOR A 20 TONELADAS. Classificam-se na posição 8704.22.90 os carros-fortes de peso, em carga máxima, superior a 20 toneladas, à vista da aplicação das regras de classificação gerais 2-a e 6 do Sistema Harmonizado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI EM NOTA FISCAL. FABRICAÇÃO DE CARRO-FORTE. A operação de fabricação de carrocerias e sua montagem sobre chassis corresponde a industrialização na modalidade transformação, devendo o produto ser classificado, para efeito da apuração do IPI devido na sua saída, na posição do produto final obtido do processo de industrialização. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CARRO-FORTE. A base de cálculo do IPI, na saída de produto fabricado por encomenda, com insumos parcialmente fornecidos pelo encomendante, compõe-se do valor da operação e de valor dos insumos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAL. A saída de produtos com classificação fiscal incorreta e base de cálculo reduzida, com a emissão de documentos fiscais que descrevam aqueles produtos em desacordo com a realidade dos fatos, representa fraude fiscal. A escrituração de créditos de IPI, mediante o uso de notas fiscais que não correspondam à efetiva entrada de insumos, representa sonegação fiscal. A prática de sonegação e fraude fiscal implicam a qualificação das respectivas multas de ofício aplicadas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada a prática de sonegação e fraude, cabe a responsabilização solidária dos sócios-administradores da empresa e das pessoas que exerçam poderes gerenciais de fato na empresa.
Numero da decisão: 3401-006.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de "Cloves Tonani", vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Kotzias, e, por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ANÁLISE POR AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei em sede de processo administrativo fiscal. Sumula CARF 002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 8704.22.90. CARROS FORTES DE PESO, EM CARGA MÁXIMA, SUPERIOR A 5 TONELADAS E NÃO SUPERIOR A 20 TONELADAS. Classificam-se na posição 8704.22.90 os carros-fortes de peso, em carga máxima, superior a 5 e não superior a 20 toneladas, à vista da aplicação das regras de classificação gerais 2-a e 6 do Sistema Harmonizado. 8704.23.90. CARROS FORTES DE PESO, EM CARGA MÁXIMA, SUPERIOR A 20 TONELADAS. Classificam-se na posição 8704.22.90 os carros-fortes de peso, em carga máxima, superior a 20 toneladas, à vista da aplicação das regras de classificação gerais 2-a e 6 do Sistema Harmonizado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI EM NOTA FISCAL. FABRICAÇÃO DE CARRO-FORTE. A operação de fabricação de carrocerias e sua montagem sobre chassis corresponde a industrialização na modalidade transformação, devendo o produto ser classificado, para efeito da apuração do IPI devido na sua saída, na posição do produto final obtido do processo de industrialização. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CARRO- FORTE. A base de cálculo do IPI, na saída de produto fabricado por encomenda, com insumos parcialmente fornecidos pelo encomendante, compõe-se do valor da operação e de valor dos insumos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 01 /2 01 8- 30 Fl. 2227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAL. A saída de produtos com classificação fiscal incorreta e base de cálculo reduzida, com a emissão de documentos fiscais que descrevam aqueles produtos em desacordo com a realidade dos fatos, representa fraude fiscal. A escrituração de créditos de IPI, mediante o uso de notas fiscais que não correspondam à efetiva entrada de insumos, representa sonegação fiscal. A prática de sonegação e fraude fiscal implicam a qualificação das respectivas multas de ofício aplicadas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada a prática de sonegação e fraude, cabe a responsabilização solidária dos sócios-administradores da empresa e das pessoas que exerçam poderes gerenciais de fato na empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de "Cloves Tonani", vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Kotzias, e, por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Trata-se de auto de infração de IPI pela classificação fiscal incorreta da mercadoria, crédito básico indevido por utilização de notas fiscais inidôneas e aplicação de multa por utilização de documentação inidônea lavrado em 08/01/2018 relativo aos períodos de 01/2013 a 11/2014. O auto de infração foi lavrado em desfavor da empresa MIB Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA e como responsáveis solidários seus sócios: - Luiz Otavio Chavante dos Reis; Fl. 2228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 - Sandra Regina Correa dos Reis; - Cloves Tonani. De acordo com o termo de verificação fiscal (e-fls. 2 a 50), o procedimento fiscal teve por objeto a investigação da saída do produto “carro forte”, com a classificação fiscal de “carroçaria” e com a aplicação da alíquota de 5%, e da escrituração de créditos básicos com suporte em documentação supostamente inidônea. Em relação às notas fiscais, esclareceu que duas das empresas que forneceriam chapas de aço para a Interessada, Kimetal Comercial de Metais Ltda. – ME e Pen Brasil Comercial e exportadora Ltda. – EPP, foram baixadas do CNPJ “por inexistência de fato, respectivamente, pelos processos 16095.720073/2016-15 e 16095.720070/2016-81”. As empresas foram autuadas por dedicarem-se à venda de notas fiscais para geração de créditos indevidos. O sócio-administrador Luiz Otavio Chavante dos Reis informou deter 50% do capital social e a outra metade pertenceria ao sr. Cloves Tonani, informação em desacordo com os dados constantes do CNPJ. Ainda informara que cerca de 90% das aquisições de chapas de aço seriam efetuadas de outras empresas, tendo sido efetuadas pequenas aquisições da empresa Kimetal. Mas segundo os registros contábeis e fiscais, as empresas Mextra e Kimetal teriam sido os principais fornecedores durante o ano de 2013. Além das três empresas mencionadas, as aquisições das empresas KSA, Comercial Alcaraz, Comercial WFC, Comercial Souza Matos, Duna Comércio, Comercial L. D. M. L., R. A. Ferreira e Silva Frazzatti seriam fraudulentas. Declarações dos sócios e de funcionários confirmariam a composição societária de fato da empresa, a inexistência das aquisições das empresas mencionadas e a compra de notas fiscais pela empresa autuada. A Interessada foi intimada, por meio de vários termos, “a apresentar os documentos comprobatórios sobre as supostas aquisições de CHAPAS DE AÇO dos CNPJs noteiros, bem como a informar as notas fiscais que acobertavam a saída dos CHASSIS recebidos”, não havendo logrado êxito em comprovar as operações e em justificar a saída de chassis, desacompanhados de notas fiscais, de seu estabelecimento, apesar de haver atendido as intimações. A Fiscalização relatou haver efetuado diligências nos estabelecimentos de clientes da Interessada e em instituições financeiras, relacionados na tabela de e-fl. 10, com a finalidade de apurar o valor tributável dos produtos vendidos (carros-fortes). A empresa fabrica carros-fortes, a partir dos chassis fornecidos pelos encomendantes e de chapas de aço adquiridas de terceiros. Os chassis eram recebidos sem nota fiscal e sem nota fiscal na saída. A operação foi enquadrada em industrialização por transformação nos temos do RIPI/2010. E por isso foi constatada a infração de saída de carro- forte com classificação fiscal de carroçaria e valor tributável de carroçaria, por isso houve a reclassificação fiscal para a NCM 8704.23.90 e 87042290 e a base de cálculo correspondente ao valor total da operação, com a inclusão do valor do chassis. Fl. 2229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Nos anos de 2013 e 2014 foram dadas saídas a 112 chassis, com indicação de saída isenta ou não tributada, embora tenham entrado 415 chassis. No mesmo período, saíram 399 carroçarias do estabelecimento. Com base nas informações mencionadas, a Fiscalização adotou o seguinte procedimento: Pelo exposto, identificamos a saída de 268 CARROS-FORTES acobertados com nota fiscal de CARROÇARIAS com aplicação de respectiva alíquota de IPI de 5%. Os CHASSIS saíram do estabelecimento MIB sem nota fiscal, fato que configura o dolo do contribuinte na busca do resultado a ser atingido, qual seja, a sonegação fiscal/fraude fiscal. O contribuinte deveria ter emitido 268 notas fiscais com a descrição e valor correto das mercadorias que acobertava, qual seja, CARRO-FORTE que possuem classificação fiscal na NCM 8704.22.90 ou NCM 8704.2390, dependendo do modelo, ambas com alíquota de 30% de IPI. Portanto, há um valor significativo de IPI NÃO LANÇADO pelo contribuinte. No ANEXO 093, relacionamos as 268 notas fiscais de CARROÇARIAS emitidas pela MIB e que serão objeto da presente análise. O valor total das CARROÇARIAS foi de R$ 27.343.887,02. Considerando a alíquota à menor de 5% aplicada, o contribuinte destacou R$ 1.367.194,24 em valor total de IPI nas respectivas notas fiscais. O valor do IPI NÃO LANÇADO será a diferença entre o valor de IPI CALCULADO (30%) e o valor de IPI LANÇADO PELO CONTRIBUINTE (5%). No ANEXO 094, relacionamos as 268 notas fiscais de CHASSIS obtidas por meio das intimações à MIB ou aos contribuintes clientes que foram diligenciados, conforme análise exposta. O valor total dos CHASSIS foi de R$ 33.308.215,35. No ANEXO 095, vinculamos as notas fiscais de CARROÇARIAS com as notas fiscais de CHASSIS para calcular o valor total de cada um dos 268 CARROSFORTES que saíram do estabelecimento da MIB. Os valores foram obtidos das notas fiscais informadas pelos contribuintes. O valor total dos CARROS-FORTES foi de R$ 60.652.102,37. Desta forma, tendo o valor tributável de cada CARRO-FORTE e sua respectiva classificação fiscal procedemos ao cômputo do “IPI CALCULADO”, com alíquota de 30%, e do “IPI NÃO LANÇADO” que seria a diferença entre o “IPI CALCULADO” e o “IPI LANÇADO PELO CONTRIBUINTE (ALÍQUOTA DE 5%). A apuração do “IPI NÃO LANÇADO” por mês está no ANEXO 096. Constatamos que o contribuinte destacou apenas R$ 1.367.194,24 quando deveria ter destacado R$ 18.195.630,71. Logo, o “IPI NÃO LANÇADO” de IPI calculado foi de R$ 16.828.436,47. Para fins formais, devemos apurar o IPI NÃO LANÇADO para cada NCM, em que pese as duas NCMs 8704.2290 e NCM 8704.2390 possuírem a mesma alíquota de 30% para o IPI. Desta forma, calculamos o IPI NÃO LANÇADO para a saída dos CARROS-FORTES classificados na NCM 8704.2290 (ANEXO Fl. 2230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 097) e NCM 8704.2390 (ANEXO 098). Os valores de IPI LANÇADO PELO CONTRIBUINTE que totalizam R$ 1.367.194,24 por CARRO-FORTE constam do ANEXO 093 e foram apurados por mês para serem transportados nas referidas planilhas do ANEXO 097 e 098. Em relação aos créditos, a Fiscalização informou haver identificado “volume expressivo de notas fiscais emitidas por empresas inidôneas”, apurado a partir de diligência realizada na própria sede da empresa. Em relação às onze empresas fornecedoras mencionadas pela Fiscalização, a Interessada alegou não dispor de documentação alguma sobre as aquisições em montante de R$ 21.269.195,78, com o total de IPI destacado de R$ 945.200,99. A Fiscalização ainda tratou da multa regulamentar, aplicada sobre o valor das operações acima mencionado, em razão do disposto no Ripi/2010, art. 572, II. Em relação à multa proporcional sobre o IPI lançado, esclareceu caber a sua qualificação, em razão da constatação de sonegação, fraude ou conluio. Por fim, tratou da responsabilização solidária dos sócios, à vista do interesse comum (art. 124 do CTN) e da infração à lei (art. 135 do CTN). As impugnações foram julgadas pela DRJ Ribeirão Preto – SP, acórdão nº 14- 86.565, de 21 de junho de 2018, improcedentes por unanimidade de votos. Regularmente cientificados a empresa e os responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário. A empresa MIB alega em seu Recurso Voluntário, resumidamente: 1) Nulidade do auto de infração não havendo justa causa para sua lavratura. Foi intimada 7 vezes e apresentou os documentos e depois não foi mais intimada para apresentar documentos nem sobre a prorrogação da fiscalização, tendo transcorrido cerca de 2 anos até a lavratura, o que ultrapassa o razoável, contrariando a Portaria RFB nº 1687/2014; 2) A classificação fiscal é 8707.9090 já que a empresa industrializa carrocerias, produto acabado, independente de estar acoplado ao chassi. Deve ser aplicado o princípio de que em caso de dúvida a interpretação deve ser favorável ao contribuinte. Alternativamente deveria ser considerada a NCM 8704.21.90 que possui ex-tarifário para carro-forte com alíquota do IPI 10%. 3) Quanto as notas fiscais inidôneas é adquirente de boa fé e à época das operações estavam ativas; 4) Caráter confiscatório da multa. Os responsáveis solidários Sandra Regina Correia dos Reis e Luiz Otávio Chavante dos Reis, apresentam Recurso Voluntário separados patrocinado pelo mesmo escritório de advocacia da empresa MIB, onde alegam: 1) Nulidade da sujeição passiva uma vez que ela não compõe o quadro societário; Fl. 2231DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 2) Inexistência de dolo; 3) Ausência provas aptas a demonstrar a participação efetiva e real da recorrente. O responsável solidário Cloves Tonani apresenta Recurso Voluntário onde alega, resumidamente: 1) Cerceamento do direito de defesa, sendo que o sócio retirou-se da empresa em 2011 e não foi intimado dos atos de fiscalização efetuados, nem teve oportunidade de se pronunciar durante a fase investigatória; 2) Ilegitimidade da parte por não mais ser sócio da sociedade durante os fatos apurados e por não ter sido provado a sua participação. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Os presentes recursos são tempestivos e preenchem as demais condições de admissibilidade por isso deles tomo conhecimento. Consta no TVF que a empresa fabrica carros-fortes a partir dos chassis fornecidos pelos encomendantes e de chapas de aço adquiridas de terceiros. A operação foi enquadrada pela fiscalização como industrialização por transformação nos termos do RIPI/2010. A empresa dá saída aos carros-fortes com classificação fiscal de carroçaria por considerar que sua fabricação é da carroçaria, e uma vez que o chassi seria produto acabado de terceiro, sobre o qual não versaria seu processo produtivo. A fiscalização por meio de diligência efetuada in loco e também analisando a documentação da empresa confirmou que todas as saídas foram do produto carro-forte. No site da empresa na internet constam os produtos fabricados pela recorrente como carro-forte. As fotos do processo produtivo da empresa juntadas aos autos mostram a fabricação do carro-forte, sendo composto de carroceria acoplada a um chassi de caminhão. Em resposta as intimações efetuadas a recorrente respondeu que recebe o chassi do encomendante e efetua a fabricação e montagem, e que o veículo sai do seu estabelecimento sendo dirigido pelo motorista, geralmente do encomendante. Portanto, não foi identificada a saída de carrocerias sem o chassi. Não restam dúvidas de que o produto final entregue pelo estabelecimento industrial é um carro-forte, e não como quer supor a recorrente uma carroceria afixada a um chassi de caminhão. Uma questão é saber o que é fabricado pela recorrente, outra questão é saber de quem são os insumos que deram origem ao produto final fabricado. Cada qual deve ser tratado dentro do seu âmbito contábil, fiscal e tributário. Fl. 2232DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 A operação efetuada pela recorrente é típica de uma “industrialização por encomenda” que é o nome que se dá à modalidade de terceirização da produção consistente em operações em que um contribuinte (autor da encomenda ou encomendante) promove a remessa de insumos para outro estabelecimento (executor da industrialização, industrializador ou industrial) para que este realize industrialização de tais insumos, agregando ou não outros insumos, de fabricação própria ou de terceiros, para, ao final, devolver ao autor da encomenda o produto resultante da industrialização, que poderá realizar maiores industrializações neste bem ou vende-lo para terceiros. Conforme inciso I do art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010), trata-se de industrialização do tipo transformação: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); O chassi, fornecido pelos clientes, é tipicamente um produto intermediário. Dessa forma, independente da denominação que se de ao produto fabricado, a mercadoria, após ser identificada deve ser classificada de acordo com as regras gerais do Sistema Harmonizado, e pela aplicação das regras complementares constantes da TIPI (arts. 15 e 16 do RIPI). DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS Art.15.Os produtos estão distribuídos na TIPI por Seções, Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art.16.Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação-RGI, Regras Gerais Complementares-RGC e Notas Complementares-NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL-NCM, integrantes do seu texto(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art.17.As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias-NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso- brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). O produto foi corretamente identificado pela fiscalização, constatado que o produto final é um carro-forte, e não há saída de carroceria. A classificação fiscal deve ser efetuada, primeiramente, na posição conforme esclarecido no introito às regras gerais, “a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo”. Segundo a RGI 2 a), é irrelevante se a mercadoria estiver montada ou desmontada: Fl. 2233DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. A empresa entende que o produto deveria ser classificado na posição 8707 (carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluindo as cabinas) e a fiscalização entendeu que o correto seria a posição 8704 (veículos automóveis para transporte de mercadorias). De acordo com a TIPI as classificações em debate estão assim descritas: 87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias. 8704.10 - Dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias 8704.10.10 Com capacidade de carga superior ou igual a 85 toneladas 8704.10.90 Outros 8704.2 - Outros, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel): 8704.21 -- De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas 8704.21.10 Chassis com motor e cabina Ex 01 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes 8704.21.20 Com caixa basculante Ex 01 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes 8704.21.30 Frigoríficos ou isotérmicos Ex 01 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes 8704.21.90 Outros Ex 01 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes Ex 02 - Carro-forte para transporte de valores 8704.22 -- De peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas 8704.22.10 Chassis com motor e cabina 8704.22.20 Com caixa basculante 8704.22.30 Frigoríficos ou isotérmicos 8704.22.90 Outros 8704.23 -- De peso em carga máxima superior a 20 toneladas 8704.23.10 Chassis com motor e cabina 8704.23.20 Com caixa basculante 8704.23.30 Frigoríficos ou isotérmicos 8704.23.90 Outros Ex 01 - Veículo automóvel para transporte de toras de madeira, denominado comercialmente “trator florestal” e, tecnicamente, “forwarder” 8704.3 - Outros, com motor de pistão, de ignição por centelha: 8704.31 -- De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas 8704.31.10 Chassis com motor e cabina Ex 01 - De caminhão 8704.31.20 Com caixa basculante Ex 01 - Caminhão 8704.31.30 Frigoríficos ou isotérmicos Ex 01 - Caminhão 8704.31.90 Outros Ex 01 - Caminhão 8704.32 -- De peso em carga máxima superior a 5 toneladas 8704.32.10 Chassis com motor e cabina 8704.32.20 Com caixa basculante 8704.32.30 Frigoríficos ou isotérmicos 8704.32.90 Outros 8704.90.00 - Outros Fl. 2234DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 87.07 Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluindo as cabinas. 8707.10.00 - Para os veículos da posição 87.03 8707.90 - Outras 8707.90.10 Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10 8707.90.90 Outras Ex 01 - De veículos dos Ex 01 e 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 A fiscalização utiliza o Parecer Normativo CST nº 206/70 para respaldar sua convicção, e também documentos dos fiscos estaduais que adotaram a mesma posição: A seguir examinaremos as várias modalidades adotadas na referida atividade, com indicação do respectivo procedimento, relativamente ao estabelecimento montador, a saber: a) o montador fabrica a carroçaria, adquire o chassi de estabelecimento industrial ou equiparado e executa a montagem; b) idem, com chassi adquirido de comerciante; c) idem, com chassi entregue por cliente particular, montagem sob encomenda deste; d) o montador adquire a carroçaria de estabelecimento industrial de sua própria firma (situado em outro local) ou de terceiro e executa a montagem sobre chassi por ele adquirido de terceiros ou a ele entregue por clientes, para montagem; e) montagem por encomenda de terceiros revendedores, ou para uso do encomendante. Preliminarmente, esclareça-se que, em qualquer das modalidades, o produto será classificado não na posição correspondente à carroçaria, mas na referente ao produto final, depois de montado (ônibus, caminhão, camioneta, furgão, etc., conforme o caso). Grifo nosso. .. - Ementa (ANEXO 034): “ICMS. Fabricação de carroceria sob encomenda e sua montagem sobre chassi fornecido pelo encomendante. O veículo resultante constitui produto novo distinto do chassi e da carroceria que lhe deram origem.” - Ementa (ANEXO 035): “ALÍQUOTA DE ICMS - DIFERENCIAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL. De acordo com o § 3º do Parecer Normativo nº 206/70, in casu, a classificação correta a ser considerada é a do produto final (ônibus) e não a correspondente a carroçaria, como entende o Fisco, tornando-se, assim, indevida a cobrança do recolhimento do diferencial de alíquota. Reformada a decisão recorrida. Recurso de Revisão conhecido, em preliminar, à unanimidade e, no mérito, provido, por maioria de votos.” Conforme já esclarecido pela fiscalização, e amplamente amparado por documentação, não há dúvidas sobre a identificação da mercadoria e, portanto não é possível enquadrá-la na posição 8707 (carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluindo as cabinas), que somente seria possível se a empresa vendesse somente carrocerias, sem a presença do chassi. Analisando as regras de classificação da TIPI podemos chegar a conclusão de qual seria a NCM adequada. Segundo o TVF os 268 carros-fortes analisados possuem chassis fabricados pela Mercedes-Benz e MAN Latin America, anexos 81 a 92, efls. 1564 e sgs. Devemos partir para a análise de qual a subposição é a mais adequada. A diferença é sobre o motor ser por compressão ou por centelha. 8704.2 - Outros, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel): 8704.3 - Outros, com motor de pistão, de ignição por centelha: 8704.90.00 - Outros Fl. 2235DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Segundo os documentos anexados aos autos com a identificação dos chassis, a partir das informações técnicas constantes nos sites dos fabricantes temos que: FABRICANTE MODELO CHASSI MOTOR COMBUSTÍVEL MERCEDES-BENZ ATRON 1319 MB OM 924 LA DIESEL MERCEDES-BENZ ACCELO 1016 MB OM 924 LA DIESEL MERCEDES-BENZ ATEGO 2426 MB OM 926 LA DIESEL MERCEDES-BENZ ACCELO 915 E MB OM 904 LA DIESEL MAN LATIN VW/8.160 CE Cummins ISF 162 cv DIESEL MERCEDES-BENZ ATRON 2324 MB OM 926 LA DIESEL MERCEDES-BENZ ATRON 1635 S MB OM 457 LA DIESEL MAN LATIN VW/26.280 CRM MAN D08 36280 DIESEL MERCEDES-BENZ L 1620 MB OM 906 LA DIESEL MAN LATIN VW/24.280 CRM MAN D08 36280 DIESEL MAN LATIN VW/10.160 DRC - DIESEL MAN LATIN VW/5.150 - DIESEL A diferença principal entre os motores de compressão para os de centelha esta intimamente ligada ao tipo de combustível utilizado. Nos motores movidos a gasolina a ignição é efetuada por centelha. O ar misturado ao combustível é injetado nos cilindros e um pistão faz a compressão dessa mistura, o que a torna explosiva, em seguida a vela solta uma faísca, causando uma explosão, que empurra o pistão de volta. Já nos motores movidos a diesel a ignição é efetuada por compressão. Nesses motores não existe a presença de velas para gerar faísca. O primeiro passo é a entrada de ar no cilindro que em seguida é comprimido pelo pistão. A compressão é muito maior que nos motores a gasolina, isso faz com que a temperatura do ar suba muito. Em seguida o diesel é espirrado dentro do cilindro como se fosse um spray e devido a alta temperatura a mistura explode gerando a energia. A partir das especificações técnicas coletada pela fiscalização temos que os motores que compõe os chassis são motores a diesel, que são máquinas de ignição por compressão, logo enquadrados na NCM 8704.2 - Outros, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel). O próximo passo é definir qual a subposição adequada dentre as possíveis. E para isso é importante a definição do peso em carga máxima do veículo. E a seguir poderá ser Fl. 2236DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 definido se o chassi é com motor e cabina, com caixa basculante, frigoríficos ou isotérmicos, ou outros. 8704.2 - Outros, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel): 8704.21 -- De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas 8704.22 -- De peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas 8704.23 -- De peso em carga máxima superior a 20 toneladas No caso em questão, não há controvérsia sobre o fato de que a carga máxima dos carros-fortes é superior a 5 toneladas, como demonstrado pela Fiscalização. Os 268 CARROS-FORTES sob análise possuem CHASSIS fabricados pela MERCEDES- BENZ e pela MAN LATIN AMERICA. Nos respectivos sites dos fabricantes na internet é possível obter as fichas técnicas com os valores de PBT (peso bruto total) que é o peso em carga máxima (conceito do Sistema Harmonizado de Classificação). Nos ANEXOS 081 a 092, constam as fichas técnicas dos fabricantes relativas aos modelos de CHASSIS e que informam o PESO BRUTO TOTAL. A partir do peso bruto total é possível chegar as NCMs 8704.22 ou 8704.23 conforme definiu a fiscalização. E por eliminação dos itens e subitens concluir pela correta classificação apresentada pela fiscalização na tabela acima. 8704.22 -- De peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas 8704.22.10 Chassis com motor e cabina 8704.22.20 Com caixa basculante 8704.22.30 Frigoríficos ou isotérmicos 8704.22.90 Outros 8704.23 -- De peso em carga máxima superior a 20 toneladas 8704.23.10 Chassis com motor e cabina 8704.23.20 Com caixa basculante 8704.23.30 Frigoríficos ou isotérmicos 8704.23.90 Outros Quanto a alegação de que o mais correto seria então classificar a mercadoria na NCM 8704.21.90 por esta possuir Ex 02 - Carro-forte para transporte de valores, carece que razão a recorrente já que antes de ser enquadrado no Ex é necessário primeiramente verificar o peso bruto do veículo e a NCM alternativa pleiteada é relativa a veículos com peso bruto não superior a 5 (cinco) tonelada, o que não é o caso do produtos enumerados no auto de infração. Superada a questão sobre a classificação fiscal e sobre o produto final disponibilizado pela recorrente aos seus clientes passemos a análise das outras alegações. Fl. 2237DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 A recorrente alega a nulidade do auto de infração não havendo justa causa para sua lavratura, por inocorrência de qualquer ilicitude, ancora suas pretensões no art. 37 da Constituição. Além das alegações genéricas, que não merecem prosperar, já que o recurso deverá conter as razões de fato e de direito em que se baseia, a recorrente alega que a reclassificação fiscal se deu ao arrepio das normas de NCM, já que a classificação correta seria a de carrocerias, produto de sua fabricação. Esse assunto já foi esclarecido anteriormente e conforme as normas legais o produto classificado é o produto final que sai da indústria, independente da forma como os insumos são recebidos. A respeito do laudo pericial contábil apresentado, esclareça-se que os laudos, para os casos de classificação fiscal de mercadorias, prestam-se apenas à identificação da mercadoria, não cabendo ao perito efetuar a classificação fiscal, atribuição específica do Auditor-Fiscal da RFB. Quanto a alegação de que a empresa não possui credenciamentos necessários, licenças dos órgãos competentes para venda de carros, também não merecem prosperar já que os credenciamentos e licenças não são necessários para a classificação fiscal das mercadorias, que parte de sua identificação a partir do produto final produzido pela empresa. A nulidade alegada pelo transcurso de prazo já que foi intimada 7 vezes e apresentou os documentos e depois não foi mais intimada para apresentar documentos nem sobre a prorrogação da fiscalização, tendo transcorrido cerca de 2 anos até a lavratura, o que ultrapassa o razoável, contrariando a Portaria RFB nº 1687/2014, também não merece guarita. Todos os atos administrativos efetuados pela fiscalização estão registrados e a recorrente teve ciência de todas as etapas em que deveria se manifestar. Quanto aos procedimentos internos de análise de documentos a cargo da fiscalização esses não necessariamente envolvem a participação das empresas fiscalizadas, que poderão ser intimadas caso os documentos no processo não sejam suficientes para formar a convicção da autoridade lançadora. O momento para manifestação das partes esta previsto no PAF e inicia-se após a regular ciência da autuação e prazo para apresentação de impugnação. A respeito da regularidade do TDPF é entendimento pacífico no CARF que os termos fiscais são documentos de controle interno da RFB, e por isso eventuais falhas não afetam a regularidade do lançamento ou do procedimento fiscal. O mandado de procedimento fiscal - MPF, atualmente denominado Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF, é um instrumento de controle administrativo dos serviços internos da Receita Federal e de comunicação com o contribuinte, sem força para sobrepor-se às competências para lançamento definidas em Lei. (Acórdão nº 3201-003.084, de 29/08/2017) Também alega o benefício “in dubio contra fiscum” insculpido no art. 112 do CTN. Em momento nenhum verifico infringência ao princípio contido no art. 112 do CTN já que é claro o comando normativo em definir que será dada interpretação favorável ao acusado em caso de dúvida. Não há dúvidas a serem esclarecidas que levassem a aplicação do Fl. 2238DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 dispositivo. Todos os fatos foram devidamente esclarecidos. E caso houvesse dúvidas nesse momento processual caberia a determinação de diligência, mas não é o caso. Após análise das nulidades enumeradas no Recurso Voluntário a recorrente traz as questões relativas ao mérito da autuação. Inicialmente apresenta a discussão sobre seu processo produtivo e a classificação fiscal que entende como correta. Esse assunto já foi analisado. Ao analisar o valor tributável do IPI a fiscalização conclui que o valor do carro- forte é a soma do valor do chassi acrescido do valor da carroçaria, recorrendo-se do Parecer Normativo CST nº 206/70: “(...). Se a montagem for executada em chassi entregue por cliente, que encomenda o veículo para seu uso, não há direito a crédito sobre chassi, mas o imposto será calculado somente sobre valor da operação (RIPI, art. 20, inc. III) com aplicação da alíquota correspondente ao veículo (item 3, retro). ” O RIPI determina o que seria o valor da operação: Art. 191. Nos casos de produtos industrializados por encomenda, será acrescido, pelo industrializador, ao valor da operação definido no art. 190, salvo se se tratar de insumos usados, o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, fornecidos pelo encomendante, desde que este não destine os produtos industrializados (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 4º, Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15): I - a comércio; II - a emprego, como matéria-prima ou produto intermediário, em nova industrialização; ou III - a emprego no acondicionamento de produtos tributados. (...) Art. 497. Nas notas fiscais emitidas em nome do encomendante, o preço da operação, para destaque do imposto, será o valor total cobrado pela operação, acrescido do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem fornecidos pelo autor da encomenda, desde que os produtos industrializados não se destinem a comércio, a emprego em nova industrialização ou a acondicionamento de produtos tributados, salvo se se tratar de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem usados (Lei no 4.502, de 1964, art. 14, § 4o, Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 27, e Lei no 7.798, de 1989, art. 15). Como os clientes da MIB são empresas de Transporte de Valores e que adquirem os carros-fortes para agregá-los ao patrimônio não cabe a aplicação das exceções previstas no RIPI (comércio, emprego em nova industrialização ou emprego no acondicionamento). A partir dessas constatações a fiscalização identificou as notas fiscais de saída das carroçarias encomendadas pelas transportadoras de valores e seus respectivos chassis buscando a recomposição do valor tributável. A fiscalização constatou que nos anos de 2013 e 2014 entraram 415 chassis na MIB e somente saíram 112, sendo que nenhum dos que saíram foi tributado pelo IPI, sendo 111 chassis com saída isenta e 1 chassi com saída NT. Fl. 2239DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Por outro lado, segundo as notas fiscais, saíram do estabelecimento 399 carroçarias, como foi constatado que não há saída de carroçaria sem o chassi, conclui a fiscalização que as 399 notas fiscais de carroçarias eram na verdade 399 notas fiscais de saídas de carros-fortes (chassi mais carroçaria). O contribuinte foi intimado para prestar esclarecimentos, respondendo evasivamente, que emite a Nota fiscal para a carroçaria e não possui regime tributário especial. A fiscalização então efetuou a análise das saídas dos carros-fortes para as empresas transportadoras de valores e intimou as empresas a apresentarem esclarecimentos, e que enviassem planilha contendo informações que vinculassem notas fiscais da carroçaria com as notas fiscais de entrada e saída dos chassis na MIB. Foram intimadas também as instituições financeiras, quando identificadas nas notas fiscais, para que indicassem o real adquirente. A partir das informações recebidas a fiscalização extraiu as notas fiscais do Sped. Ao final concluiu que (as planilhas constam como anexos ao TVF): - 44 notas fiscais (inicialmente identificadas 53, mas depois informado que 9 notas fiscais foram canceladas) cujo adquirente foi PROSEGUR Gestão de Ativos Ltda, financiados por instituições financeiras (Itauleasing e HSBC). Foram indicadas as notas fiscais de aquisição dos chassis, mas não foram indicadas as notas ficais que acobertaram as movimentações dos chassis para a MIB. - 31 notas fiscais para a empresa Blue Angels Segurança Privada e Transporte de Valores Ltda. Foram indicadas as notas fiscais de aquisição dos chassis, mas não foram indicadas as notas ficais que acobertaram as movimentações dos chassis para a MIB. - 43 notas fiscais para a empresa Brink´s Segurança e Transporte de Valores Ltda. Foram indicadas as notas fiscais de aquisição dos chassis e as notas fiscais de simples remessa dos chassis para a MIB. No campo específico para indicar a nota fiscal de saída do Chassi da MIB o contribuinte indicou a nota fiscal da carroçaria, comprovando que chassi e carroçaria saíram do estabelecimento da MIB acobertados pela mesma nota fiscal, aquela que somente faz referência a carroçaria. - 72 notas fiscais para a empresa PROTEGE SA. Foram indicadas as notas fiscais de aquisição e envio dos chassis pelo fabricante (MAN America Latina) e também indicado dois caminhões e uma nota fiscal de chassi da empresa BAE Blindagens Arquitetônicas e Especiais. Da mesma forma que as notas para a empresa Brink´s, no campo específico para indicar a nota fiscal de saída do Chassi da MIB o contribuinte indicou a nota fiscal da carroçaria, comprovando que chassi e carroçaria saíram do estabelecimento da MIB acobertados pela mesma nota fiscal, aquela que somente faz referência a carroçaria. - 18 notas fiscais para a empresa TRANSVIP Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. Foram indicadas as notas fiscais de aquisição dos chassis, mas não foram indicadas as notas ficais que acobertaram as movimentações dos chassis para a MIB. - 5 notas fiscais para a empresa FEDERAL Segurança e Transporte de Valores Ltda. Foram indicadas as notas fiscais de aquisição dos chassis, e as de simples remessa para a MIB, mas não foram indicadas as notas ficais que acobertaram as saídas dos chassis da MIB. Fl. 2240DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 - 8 notas fiscais (inicialmente eram 12 notas fiscais, e a empresa esclareceu que 4 notas foram emitidas em duplicidade pela MIB) para a empresa SAGA Serviços de Vigilância e Transporte de Valores Ltda. Foram indicadas as notas fiscais de aquisição dos chassis, mas não foram indicadas as notas ficais que acobertaram as movimentações dos chassis para a MIB. - 40 notas fiscais para a empresa TRANS-EXPERT Vigilância e Transporte de Valoes SA. As informações foram prestadas pela MIB que associou as notas fiscais de chassi recebidas pela MAN LATIN America às notas fiscais de carroçarias, sem indicar as notas fiscais de saída dos chassis. - 2 notas fiscais para a empresa INVIOSEG Segurança Privada Ltda. As informações foram prestadas pela MIB que associou as notas fiscais de chassi recebidas pela MAN LATIN America às notas fiscais de carroçarias, sem indicar as notas fiscais de saída dos chassis. - 2 notas fiscais para a empresa TRANSEGUR Segurança e Transporte de Valores Ltda. As informações foram prestadas pela MIB que associou as notas fiscais de chassi recebidas pela MAN LATIN America às notas fiscais de carroçarias, sem indicar as notas fiscais de saída dos chassis. - 2 notas fiscais para a empresa STV Segurança e Transporte de Valores Ltda. As notas foram localizadas no Sped como remessas de dois chassis pela empresa MAN Latin America para a MIB por conta e ordem da encomendante STV. Ao final a fiscalização concluiu que: identificamos a saída de 268 CARROS-FORTES acobertados com nota fiscal de CARROÇARIAS com aplicação de respectiva alíquota de IPI de 5%. Os CHASSIS saíram do estabelecimento MIB sem nota fiscal, fato que configura o dolo do contribuinte na busca do resultado a ser atingido, qual seja, a sonegação fiscal/fraude fiscal. O contribuinte deveria ter emitido 268 notas fiscais com a descrição e valor correto das mercadorias que acobertava, qual seja, CARRO-FORTE. No ANEXO 093 estão relacionadas as 268 notas fiscais de CARROÇARIAS emitidas pela MIB com o valor do IPI destacado (R$ 1.367.194,24). No Anexo 094 estão relacionadas as mesmas notas fiscais com o valor dos chassis. No Anexo 095 estão vinculadas as notas fiscais dos chassis com as carrocerias totalizando o valor dos carros-fortes. No Anexo 096 está o valor do IPI não lançado (R$ 16.828.436,47). A recorrente contesta as operações verificadas pela fiscalização com CST 52 de isenção. Para a empresa o procedimento foi correto incorrendo em erro apenas na identificação do correto CST de suspensão, conforme art. 136 do RIPI. Conforme já demonstrado o erro na emissão das notas fiscais foi identificado na saída do produto final da empresa. No caso de industrialização por encomenda, conforme já definido pelo Parecer Normativo CST nº 206/70 e art. 161 do RIPI a nota fiscal deveria ter sido emitida para o carro-forte e não caberia a emissão de nota fiscal com CST 52 – isenção para a saída dos chassis. Ademais a autuação não incluiu 112 notas fiscais de saídas de chassis, dentre as quais se estão as notas fiscais mencionadas, com saída com isenção. Fl. 2241DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Quanto a base de cálculo utilizada pela fiscalização, que a meu ver foi bem pesquisada e fundamentada em documentos fiscais idôneos, com a vinculação dos chassis às carroçarias para se chegar ao valor tributável, a recorrente insiste na tese da fabricação da carroceria, da alíquota aplicável a NCM que entende correta, assunto já analisado. Além disso apresenta a argumentação que a fiscalização afirmou que haveria saídas de carrocerias sem notas fiscais. Não existe esta afirmação na autuação. O que a fiscalização identificou foi notas fiscais de carrocerias quando deveriam ser notas fiscais de carros-fortes e consequentemente não identificação de documento fiscal que acobertasse as saídas dos chassis. Claro que se as notas fiscais fossem corretamente emitidas como carros-fortes estas notas abrangeriam a saída dos chassis. Para os casos de retrofitting (reforma) caberia à recorrente demonstrar que, dentro das operações especificamente selecionadas pela Fiscalização, haveria algum caso. Entretanto, não há indício algum de que tenha ocorrido tal hipótese, relativamente aos produtos tributados pela Fiscalização. E nas diligências efetuadas junto aos clientes, (páginas 23, 25, 27 e 28 do TVF), não se trata de operações com chassis antigos, sendo irrelevante se a fabricação ocorre com chassis novos ou antigos, pois não é a condição dos chassis que determina a natureza do produto fabricado. A alegação de estar ultrapassado o Parecer CST 206/70 também não merece prosperar já que enquanto tiver subsunção aos mesmos fatos e não houver alteração no conteúdo legislativo não há que se falar em caducidade. O parecer amolda-se perfeitamente a situação dos autos por isso é cabível sua aplicação. E a recorrente não demonstrou nenhuma infringência legal contida no parecer. Existe no Recurso apresentado a alegação quanto ao crédito indevido por documentos inidôneos da recorrente de boa fé, e à época das operações as empresas estavam ativas e operantes. As alegações apresentadas são genéricas e não guardam consistência alguma com os fatos apurados pela Fiscalização. Foi demonstrado no Termo de Verificação Fiscal que seria impossível terem ocorrido as operações em questão. E a recorrente não trouxe uma prova sequer de que alguma dessas operações tenha ocorrido de fato. O CARF tem se pronunciado pela aceitação de documentos fiscais no caso de adquirente de boa-fé mas quando há comprovação do recebimento da mercadoria e pagamento das mesmas. O que não foi o caso. E conforme já esclarecido no acórdão recorrido: Deve ficar claro que não se está a falar aqui de algum estabelecimento fornecedor que teve a inidoneidade de sua documentação fiscal declarada por algum outro órgão em um caso específico e que se presumiu, ao arrepio da lei, que a Interessada agiu irregularmente. Trata-se, ao contrário, de uma apuração específica e detalhada, que demonstra a utilização de um montante de créditos completamente incompatível com a produção da empresa. Conforme consta no TVR efl. 8 a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a aquisição das mercadorias: Fl. 2242DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Em suma, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios sobre as supostas aquisições de CHAPAS DE AÇO dos CNPJs noteiros, bem como a informar as notas fiscais que acobertavam a saída dos CHASSIS recebidos. O contribuinte não logrou êxito em comprovar sua aquisições e também não conseguiu explicar como os CHASSIS saiam de seu estabelecimento SEM NOTA FISCAL. Por fim quanto a alegada abusividade da multa, inicialmente esclareça-se que não é possível o afastamento da aplicação de lei em razão de suposta inconstitucionalidade, conforme já sumulado pelo CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à alegação de que não teria havido conduta dolosa ou fraude, que ensejariam a qualificação da multa, creio que foi amplamente demonstrado pela fiscalização o intuito doloso da empresa que ensejou a aplicação da multa no patamar de 150%. A utilização de notas fiscais de carroceria quando deveria emitir nota fiscal de carro-forte, incorrendo em um pagamento a menor do IPI, a não emissão de documento fiscal que acobertasse a saída dos chassis, numa clara tentativa de incidir em um menor pagamento de tributos. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) ... Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 2243DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Os responsáveis solidários Sandra Regina Correia dos Reis e Luiz Otávio Chavante dos Reis, apresentam Recurso Voluntário separados patrocinado pelo mesmo escritório de advocacia da empresa MIB, onde alegam nulidade da sujeição passiva uma vez que ela não compõe o quadro societário; inexistência de dolo; e ausência provas aptas a demonstrar a participação efetiva e real da recorrente. O responsável solidário Cloves Tonani apresenta Recurso Voluntário onde alega, cerceamento do direito de defesa, sendo que o sócio retirou-se da empresa em 2011 e não foi intimado dos atos de fiscalização efetuados, nem teve oportunidade de se pronunciar durante a fase investigatória; e ilegitimidade da parte por não mais ser sócio da sociedade durante os fatos apurados e por não ter sido provado a sua participação. A responsabilidade solidária do sr. Luiz dos Reis esta comprovada nos autos pela Fiscalização. Houve apuração de infração à lei, e apuraram-se condutas dolosas. Os fatos relatados pela fiscalização não foram contestados pelos recorrentes. Conforme citado no acórdão recorrido a aplicação do art. 124, I, do CTN ao caso de organização com fins de sonegação, no REsp no 1.540.845-PE3, a Ministra Assusete Magalhães destacou, em sua decisão, a seguinte lição de Kiyoshi Harada: Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica. (...) Aliás, no caso de fraude, pagam até os representantes pelos representados'.' Não há dúvidas de que o sr. Luiz dos Reis tinha conhecimento dos fatos relatados como condutas dolosas, não só à vistas do termos de e-fls. 86 a 88, como também dos demais termos de declaração e dos demais fatos apurados pela Fiscalização. Portanto, sua responsabilização é formal e materialmente inquestionável. Em relação à sra. Sandra dos Reis e ao sr. Cloves Tonani, reproduzo o acórdão recorrido por entender pertinente as considerações postas e por ter analisado detalhadamente a situação dos sócios não formais: Segundo o termo de e-fls. 92 a 94 a sra. Sandra dos Reis desconheceria ela, ao menos em parte, as operações de que trataram os autos. E também no Termo, e-fls. 72 a 75, relativo à diligência efetuada no estabelecimento da Interessada, a informação de que o sr. Cloves Tonani seria coproprietário da empresa fora obtida dos outros dois responsáveis solidários e de outros funcionários da empresa. Cloves Tonani retirou-se da sociedade (e-fls. 58 a 62) em 07 de julho de 2010 (registro em 27 de janeiro de 2011). Portanto, em relação à participação societária, a retirada teria que ter sido simulada. A única prova de que teria ocorrido tal simulação seriam os termos de declaração já mencionados. Fl. 2244DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Dessa forma, ambos os responsabilizados em questão encontram-se em situação semelhante, pois não seriam formalmente sócios da empresa, baseando-se a conclusão de que seriam sócios de fato em termos de declaração e na sua consistência com os demais fatos apurados. A Fiscalização concluiu ter havido, segundo o que constou do Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 6), interposição fraudulenta de sócios. No caso da sra. Sandra dos Reis, entretanto, a força probatória, no que diz respeito a ser sócia da empresa, é maior, uma vez que ela mesma assinou termo de declaração nesse sentido, trabalhando como auxiliar de Cloves Tonani na administração financeira. Observe-se, entretanto, que a aplicação do art. 135 do CTN não se dá diretamente em relação ao sócio. As pessoas a que refere o artigo são os “mandatários, prepostos e empregados”, “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. A referência aos termos “propriedade” e “dono” constaram claramente dos termos lavrados, havendo todos os impugnantes, em suas impugnações, apresentado defesa contra as condutas descritas, e não meramente contra a suposta interposição fraudulenta de sócios, que, por si só, seria irrelevante para o caso. Portanto, não se está, no presente acórdão, inovando a razão da responsabilização solidária das pessoas físicas em questão. O que importa ao caso, assim, é a posição de fato de exercício de poder dentro organização Além disso, como já esclarecido, foi também aplicado o art. 124 do CTN ao caso, que reforça a responsabilização no caso de organização de fato, conforme jurisprudência citada. Retornando à questão dos termos de declaração, segundo o termo de Sandra dos Reis, não teria ela se envolvido com a administração industrial e apenas auxiliaria o sr. Cloves Tonani na administração financeira. Nesse contexto, em seu termo de declaração, a impugnante afirmou desconhecer as empresas Kimetal e Pen Brasil, enquanto que o sr. Francisco Fiuza (e-fls. 76 a 78) afirmou que ela enviaria as notas fiscais para o seu endereço de emeio. Em sua impugnação, o sr. Cloves Tonani alegou que o fato de não ter sido ouvido pela Fiscalização implicaria nulidade de sua responsabilização, uma vez que não lhe teria sido dispensado tratamento equivalente aos demaos responsabilizados e que teria sido violado seu direito de defesa. Mas não há que se falar em violação de direito de defesa, uma vez que as regras relativas à ampla defesa e ao contraditório apenas aplicam-se na fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, que se inicia com a apresentação da impugnação de lançamento. A fase anterior é oficiosa, cabendo à Fiscalização produzir as provas que entenda ser suficientes para sustentar a autuação ou, no caso, a responsabilização. ... Fl. 2245DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 No caso em questão, as declarações tomadas de terceiros convergem para o ponto em comum, à exceção da negativa da sra. Sandra dos Reis, de que ambos exerciam poderes gerenciais na organização. No caso do sr. Cloves Tonani, embora tenha alegado não haver sido tomada sua declaração a respeito dos fatos, não explicou, em sua impugnação, a razão de haver sido apontado como sócio pelos outros dois sócios da empresa e a de haver sido identificado por funcionários e pelo contador como alguém que exercício poderes gerenciais. Em relação à sra. Sandra dos Reis, que se declarou sócia da empresa, essa posição, combinada com o exercício de função gerencial, contradiz sua declaração quanto ao desconhecimento dos fatos alegados, que também se contradizem com as demais declarações e informações obtidas pela Fiscalização. Enfatize-se que é fato incontestável que ambos efetivamente exerciam atividades na empresa. Dessa forma, diante da apuração das infrações descritas pela Fiscalização, cabe a responsabilização de ambos, seja pelo fato de exercerem poderes gerenciais de fato, seja pelo fato de haver interesse em comum, conforme jurisprudência citada. Pelo exposto conheço dos recursos voluntários e no mérito nego-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 2246DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.910509/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DIPJ. NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF Nº. 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Súmula de reprodução obrigatória pelos membros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF).
Numero da decisão: 3003-000.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DIPJ. NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF Nº. 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Súmula de reprodução obrigatória pelos membros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DIPJ. NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF Nº. 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Súmula de reprodução obrigatória pelos membros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 09 /2 01 2- 11 Fl. 793DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.540 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.910509/2012-11 Relatório O presente processo versa sobre pedido de restituição, transmitido por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS, período de apuração 06/2006, data de arrecadação em 14/07/2006. Em análise da PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição deduzido, pois o crédito pretendido já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, alegando, em síntese, que houve erro no débito de PIS, período de apuração 06/2006, informado em DCTF. Sustentou, então, que procedeu à retificação da DIPJ pertinente, a qual comprovaria o correto valor do referido débito de PIS, de maneira que uma mera obrigação acessória, como a retificação DCTF, não poderia afastar seu direito creditório. A 4ª Turma da DRJ em Recife negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO. DCTF X DIPJ. Não mais restará disponibilidade do crédito vinculado a débito informado em DCTF, considerando-se ser esta instrumento de confissão de dívida e não tendo sido comprovado erro de fato na mesma, nem tendo ocorrido a apresentação de DCTF retificadora espontânea. A simples apresentação de DIPJ retificadora, que a partir de 1999 não mais é instrumento hábil à confissão de dívida, desacompanhada de correspondente retificação em DCTF e da documentação contábil e fiscal hábil e idônea que desse suporte aos valores alterados, não comprova o crédito pleiteado para restituição ou compensação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Sustenta, ainda, que o órgão julgador não leva em consideração as informações trazidas em DIPJ, restringindo-se à afirmação de que a DCTF representa confissão de dívida. Aduz, por fim, que seja reconhecido seu direito creditório, reconhecendo-se as informações "prestadas em DIPJ (obrigação principal), corrigindo-se erro de fato quando não preenchida a obrigação acessória (retificação da DCTF)". É o relatório. Fl. 794DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.540 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.910509/2012-11 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, período de apuração de junho de 2006. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do sujeito passivo. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão indeferiu o pedido de restituição deduzido. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou erro no valor do PIS, período de 06/2006, informado em DCTF original, aduzindo que o valor correto seria aquele informado na DIPJ retificadora. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, tendo sustentado, em síntese, que a manifestante não logrou comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, o alegado direito creditório. Eis alguns excertos do voto condutor do aresto recorrido (grifei partes): 4. A contribuinte anexou aos autos apenas a DIPJ retificadora, contrato social da empresa, além do despacho decisório e identificação de representante. Não apresentou, portanto, DCTF retificadora, como a mesma destaca, argumentando que a demora na decisão do despacho decisório teria prejudicado a apresentação de tal DCTF retificadora. 5. Ora, a apresentação tempestiva e espontânea de declaração retificadora, em sendo o caso, é de iniciativa e responsabilidade da contribuinte. 6. Ademais, a contribuinte não trouxe aos autos quaisquer documentos que dessem suporte à comprovação do crédito pleiteado. Tudo que anexou, nesse sentido, foi sua DIPJ retificadora, conforme sua defesa. 7. Quanto ao valor das informações constantes de DIPJ e DCTF, é de se observar que a DIPJ não é o meio hábil para confissão de dívida, o que está reservado à DCTF. 8. Os saldos a pagar declarados em DIRPJ, anteriores às DIPJ, eram confissão de dívida, assim como os valores a pagar declarados em DCTF, conforme se depreende dos seguintes atos normativos. Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998 “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.(g.n.) (...)” Instrução Normativa SRF nº 126 de 30 de outubro de 1998 (...) Art. 7º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. (...)” 9. Esta última instrução normativa foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, tendo esta última, entretanto, mantido, em seu art. 7º, § 1º, o mesmo tratamento para os saldos a pagar informados nas DCTF. Fl. 795DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.540 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.910509/2012-11 10. As DIRPJ, por sua vez, foram extintas por meio da Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, instituindo-se, a partir de então, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. Estas declarações passaram a ser meramente informativas, não mais ostentando atributo de confissão de dívida, em conformidade com o preconizado na Instrução Normativa SRF nº 014, de 14 de fevereiro de 2000, que, alterando o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 1998, deixou de considerar a declaração de rendimentos da pessoa jurídica como veículo de confissão de dívida: Instrução Normativa SRF nº 127, de 1998 Art. 1º Fica instituída a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. Art. 2º A partir do ano-calendário de 1999, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro, a DIPJ, centralizada pela matriz. (......). “Art. 6º Ficam extintas, a partir do exercício de 1999, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo anterior: I - a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado;” Instrução Normativa SRF nº 014, de 2000 “Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 1o . Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.’ (g.n.) (...)” 11. É oportuno ainda observar que, a partir da instituição da DIPJ, o recibo de entrega da declaração não mais continha a expressão “a declaração constitui confissão de dívida”. 12. Percebe-se, portanto, que os valores informados em DIPJ possuem mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, constituindo verdadeira confissão de dívida. 13. No presente caso, a própria empresa, em sua defesa, deixa claro que sequer apresentou DCTF retificadora, que seria de sua responsabilidade, embora demonstre insatisfação pelo tempo transcorrido para o despacho decisório, como se condicionasse a retificação da DCTF ao resultado do Despacho Decisório. 14. Esclareça-se que a declaração retificadora apresentada, em sendo o caso, após a ciência do Despacho Decisório, desacompanhada de documentação contábil e fiscal hábil e idônea que desse suporte à comprovação de erro de fato, não mais se prestaria para reduzir tributo, por não mais ser espontânea, nos termos do §1º do art. 147 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN), abaixo transcrito. (...) 15. Observa-se que não consta dos autos qualquer documentação, a exemplo de livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da contribuinte na sua DIPJ retificadora, a qual, como já visto, não é o instrumento hábil à confissão de dívida, devendo-se considerar, para esse efeito, no caso, a DCTF espontânea. (...) Como se vê, o aresto recorrido entendeu que não foram reunidas, pela manifestante, provas aptas para infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original. Segundo o acórdão recorrido, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida, a DIPJ tem feição meramente informativa, não sendo apta para afastar débito constituído em DCTF. Os argumentos e fundamentos esposados no aresto recorrido são precisos, de maneira que são adotados, de maneira integral, como razões de decidir do presente voto. Fl. 796DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.540 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.910509/2012-11 Como bem sublinhou o colegiado a quo, a DIPJ juntada ao processo não se presta a infirmar o débito de PIS constituído em DCTF, uma vez que a DIPJ tem caráter meramente informativo, não se afigurando como instrumento de confissão de dívida, por falta de previsão normativa. Tal entendimento, aliás, está consubstanciado em Súmula nº. 19 do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Registre-se que tal súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Ademais, analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), documentos para demonstrar o direito creditório alegado, ou seja, não há como afirmar que o débito de PIS, cujo pagamento a maior teria gerado o suposto crédito invocado pela recorrente, realmente é menor do que aquele constituído na DCTF original. Como se sabe, os pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação pressupõem a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo. Pode-se dizer, em outras palavras, que o direito à restituição, ressarcimento ou compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, por meio de provas hábeis e idôneas, suficientes e necessárias. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho decisório eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Fl. 797DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.540 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.910509/2012-11 Compulsando os autos, observa-se que a recorrente eximiu-se, mais uma vez, do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, documentos para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de contribuição social. Com efeito, a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreiem, a fim de demonstrar o suposto equívoco na informação, em DCTF, do débito de PIS do período de apuração 06/2006. Para afastar tal débito constituído, necessário se faz a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Neste caso, sem os registros contábeis e os documentos que os suportam, não há como ser afastado o débito de PIS regularmente constituído pela DCTF original. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado na compensação não homologada: escrituração contábil- fiscal, demonstrando a apuração da contribuição social, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 798DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.001529/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. É de trinta dias o prazo para a apresentação de recurso voluntário. Ultrapassado este prazo, intempestivo é o recurso, que não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-006.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Numero do processo: 10640.900516/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DCOMP. SALDO NEGATIVO. ERRO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO. O erro na apuração do tributo pode ser superado apenas para fins de verificação da liquidez e certeza do direito creditório, quando este é pleiteado tempestivamente e de forma fundamentada em provas. DCOMP. SALDO NEGATIVO. ERRO NA DECLARAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. O erro na declaração do direito de crédito que não se configura como lapso manifesto não pode ser superado em sede de contencioso administrativo, mormente quando extrapolado o prazo legal para a retificação do erro.
Numero da decisão: 1201-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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SALDO NEGATIVO. ERRO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO. O erro na apuração do tributo pode ser superado apenas para fins de verificação da liquidez e certeza do direito creditório, quando este é pleiteado tempestivamente e de forma fundamentada em provas. DCOMP. SALDO NEGATIVO. ERRO NA DECLARAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. O erro na declaração do direito de crédito que não se configura como lapso manifesto não pode ser superado em sede de contencioso administrativo, mormente quando extrapolado o prazo legal para a retificação do erro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório ITATIAIA MÓVEIS S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 09-43.427 (fls. 28), pela DRJ Juiz de Fora, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 05 16 /2 01 0- 54 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.168 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900516/2010-54 interpôs recurso voluntário (fls. 39) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de duas declarações de compensação as quais apontam direito creditório no valor de R$ 145.593,84 a título de saldo negativo de CSLL do exercício 2000 (fls. 20). A Administração Tributária reconheceu o direito creditório, homologou a primeira compensação e homologou parcialmente a segunda compensação, em razão da insuficiência do crédito reconhecido frente aos débitos que pretendia-se quitar, nos termos do despacho decisório de fls. 6. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2, alegando que preencheu incorretamente a sua DIPJ, informando um saldo negativo de R$ 145.593,84, enquanto o valor correto seria R$ 223.007,05. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ/Juiz de Fora, sobre o fundamento de que o manifestante estava inovando no seu pedido, requerendo direito creditório já precluso, conforme o seguinte excerto (fls. 30): Apesar da divergência constatada, os valores corretos das estimativas recolhidas (DARFs anexados) não compuseram, à época própria, a base de cálculo de apuração do saldo negativo de CSLL, inclusive na DIPJ/2000 retificadora apresentada em 08/10/2004. Ora. somente agora, na manifestação de inconformidade apresentada, a contribuinte vem requerer a diferença não solicitada nas referidas Dcomps. Com efeito, na data de transmissão das Dcomps, 14/09/2006, já havia se consubstanciado o prazo quinquenal ditado pelo artigo 168, inciso I, do CTN, ou seja, a decadência do direito ao crédito porventura originado dos referidos recolhimentos. A despeito disso, não cabe, agora, em sede de manifestação de inconformidade, vir a contribuinte solicitar crédito que sequer fora anteriormente pedido, consoante PER/Dcomps retificadoras apresentadas, sob análise. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 39) reafirma a legitimidade do direito creditório pleiteado e refuta a afirmação de preclusão, conforme será detalhado no voto. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 05/07/2013 (fls. 38) e seu recurso voluntário foi enviado por via postal em 02/08/2013 (fls. 37). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância afirmando que os erros identificados na DCOMP e na DIPJ por ele apresentadas não impedem a restituição do valor reconhecidamente pago a maior e que o prazo decadencial para pleitear a restituição teria tido início apenas com a apresentação da DIPJ retificadora, conforme o seguinte excerto (fls. 41): Importante destacar que, mesmo diante dos erros identificados nas Declarações (DIPJ e Declarações de Compensação - PERDCOMP's) o fato incontroverso é que houve o recolhimento a maior da estimativa, ou seja, de R$ 223.007,05, reconhecido através da decisão administrativa, conforme abaixo: [...] Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.168 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900516/2010-54 Somando-se o reconhecimento do fisco quanto aos valores recolhidos e as Declarações Retificadoras apresentadas, temos que somente a partir de 08/10/2004 é que se começaria a fluir o prazo decadencial. A leitura dos autos revela que o contribuinte fez dois recolhimentos de estimativas de CSLL em 1999, totalizando R$ 223.007,05 (fls. 17 e 18). Na sua DIPJ 2000, conforme a retificação apresentada em 08/10/2004, o contribuinte apurou base de cálculo negativa para a CSLL, contudo informou pagamentos de estimativas apenas no valor de R$ 145.593,84, sendo este o saldo negativo apurado (fls. 16). Em 2003, o contribuinte apresentou DCOMP para o aproveitamento desse saldo negativo, a qual foi retificada em 14/09/2006. Nessa DCOMP, o contribuinte demonstra um saldo negativo de R$ 145.593,84, em coerência com a sua DIPJ. A Administração Tributária reconheceu o direito creditório declarado, mas este foi insuficiente para quitar todos os débitos informados. Em sede de manifestação de inconformidade contra a decisão da Administração Tributária, apresentada em 19/04/2010, o contribuinte informou que o valor correto das estimativas recolhidas seria R$ 223.007,05, conforme o seguinte excerto (fls. 2): A empresa Itatiaia Móveis S/A apresentou a DIPJ 2000 ano calendário 1999 retificadora em 08/10/2004, onde consta na ficha 30 linha 22, a base de calculo negativa de CSLL no valor de R$1.421.444,60. Foi informado, incorretamente, na linha 27 da ficha 30 o valor pago de CSLL por estimativa de R$145.593,84 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos) sendo que o valor correto é de R$223.007,05 (duzentos e vinte e três mil, sete reais e cinco centavos), conforme copia dos DARFs em anexo. Diante do exposto acima, a empresa Itatiaia Móveis S/A vem requerer a substituição do valor informado incorretamente de R$145.593,84 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos) declarado na linha 27 da ficha 30 na DIPJ 2000/1999, pelo valor de R$223.007,05 (duzentos e vinte e três mil, sete reais e cinco centavos) conforme DARF's anexo. Essa turma de julgamento vem adotando o entendimento de que os erros provocados por lapso manifesto do contribuinte ao preencher a DCOMP podem ser superados no âmbito do contencioso administrativo, todavia não é esta a situação fática que se apresenta nos autos. Na espécie, o contribuinte errou na apuração do tributo e persistiu no erro quando retificou a correspondente DIPJ. Entendo que esse erro não pode ser ultrapassado no presente processo, pois aqui se analisa uma declaração de compensação e este não é o meio próprio para se retificar um erro na apuração do tributo, mormente quando já foi extrapolado o prazo legal para tanto. No meu entendimento, há casos em que o erro na apuração do tributo pode ser superado apenas para fins de verificação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Isso poderia ocorrer na situação em que o contribuinte pleiteia um direito de crédito legítimo, embora divergente da apuração do tributo, em razão de erro na sua apuração. Todavia, também não é este o presente caso, pois o contribuinte pleiteou um direito de crédito conforme a apuração do tributo e somente em sede de recurso é que vem apontar o valor que entende ser correto, diferente daquele apontado na DIPJ e também na DCOMP. Assim, o contribuinte está inovando o seu pedido, pela via recursal. Mais uma vez, não se trata de um lapso manifesto no pedido (DCOMP), mas de um erro no reconhecimento do seu direito. Para essas situações, a preclusão é Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.168 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900516/2010-54 a medida jurídica a ser adotada diante da inercia do interessado em apontar e retificar o seu erro, de forma tempestiva. Destarte, entendo que a decisão recorrida não merece reparo e voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923528/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-006.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 35 28 /2 01 4- 58 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923528/2014-58 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhara por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a COFINS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que o crédito pleiteado decorreria da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, do qual resultada indevido alargamento da base de cálculo das contribuições. . Sendo assim, sustenta ser legítimo requerer a compensação do montante recolhido indevidamente, em razão do desconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923528/2014-58 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.552, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.960769/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.552): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09- 59.652 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INDEFERIMENTO/NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923528/2014-58 Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de PER/DCOMP formulado pelo Contribuinte em que pretende compensar débitos com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS. Compensação não homologada pela autoridade administrativa fiscal, tendo em vista a não existência de crédito. Na decisão ora recorrida ficou assente que nos autos e na Manifestação de Inconformidade o Contribuinte não demonstrou e não comprovou a existência do crédito alegado. Cito trechos do voto da decisão recorrida para melhor precisar o entendimento: (...) No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Não obstante, a interessada argumenta no sentido de que o crédito que reivindica seria decorrente de pagamentos correspondentes a contribuições apuradas a partir da base de cálculo ampliada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ampliação esta julgada inconstitucional. Aqui, é preciso examinar a questão do alargamento da base de cálculo provocado pela Lei nº 9.718, de 1998. (...) No entanto, o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente, o reconhecimento de direito creditório àqueles que eventualmente tenham efetuado apurações e recolhimentos no período de vigência dos dispositivos posteriormente declarados inconstitucionais. (...) Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vemos que a compensação, além de depender de autorização e estar sujeita a condições, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. Com efeito, a contribuinte limita-se a alegar que os créditos pleiteados pela Interessada são originários da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Não existe qualquer demonstração de que a base de cálculo do tributo Fl. 99DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923528/2014-58 apurado teria em sua composição rendimentos não alcançados pela contribuição, quais sejam, aqueles não compreendidos no conceito de faturamento, compreendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Assim, ao contrário do que quer fazer crer a manifestante, o direito à compensação, no caso, não decorre do simples recolhimento nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, mas depende da demonstração de que tais recolhimentos foram, no todo ou em parte, indevidos. Somente assim tem-se a manifestação do direito líquido e certo, condição para a homologação da compensação declarada. Somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, dessa forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis, mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a busca da verdade material. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto no 70.235, de 1972. Este Decreto, com força de Lei, determina em seus arts. 15 e 16, III, que a manifestação de inconformidade contenha as razões e provas que a interessada possua, sendo esse o momento processual para apresentação de tais provas. (...) Assim, considerando que não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. (grifou-se) Diante dos trechos do didático voto acima citado, que bem explicita as razões para o indeferimento do pedido de compensação, cabe verificar se no Recurso Voluntário o Contribuinte demonstra e comprova o crédito alegado. Cito trechos do recurso com esse intuito: 1 – DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO A principal razão para se determinar a inexigibilidade do débito ora cobrado reside no fato de que a requerente pagou tributos a maior, tendo direito à compensação com outros tributos. (...) Após a análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, esse Egrégio Órgão não homologou a declaração de compensação, por inexistência de crédito, uma vez que teria entendido que o pagamento não ofereceria saldo suficiente para compensação. E, por esta razão, emitiu notificação à Requerente para pagamento do débito. Todavia, com o devido respeito, a compensação deve ser admitida no caso em apreço, conforme se fundamenta a seguir: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO: (...) A nulidade é manifesta, uma vez que a mera alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento decisório, sem constar a razão específica dessa inexistência. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA: (...) Em observância a esse princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Portanto, é totalmente nulo o despacho decisório, também por este motivo. Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923528/2014-58 IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS: (...) Desta forma, a empresa está impossibilitada até mesmo de juntar os documentos que entende pertinentes à defesa de seu direito de compensação. DO MÉRITO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO: Sem prejuízo das questões preliminares acima efetuadas, temos que, no que tange ao mérito, o direito à compensação está plenamente efetivado. Com efeito, é fato que a requerente recolheu Imposto de Renda Pessoa Jurídica a maior, restando a possibilidade de repetição desse indébito. Todavia, como medida de celeridade processual, e para que se evite maiores assoberbamentos da atividade fiscalizatória da Receita Federal, temos que é possível a sua compensação com outros tributos em aberto, desde que administrados e de competência do mesmo órgão arrecadatório, que, no caso, é a União Federal, através da atuação da Receita Federal. Desta forma, havendo reciprocamente créditos e débitos entre o contribuinte e o órgão arrecadador, é o caso de se determinar a extinção do crédito tributário, pela sua compensação. Confira-se o artigo 156 do Código Tributário Nacional: (...) DIREITO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO MESMO ÓRGÃO: (...) 2 – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO (...) DO FUMUS BONI JURIS: (...) DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: A verossimilhança das alegações é indiscutível, vez que devidamente comprovada pela documentação em anexo, além de referir-se a princípios processuais, tais como da menor onerosidade das execuções. DO PERICULUM IN MORA: Presente, outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a Requerente, caso tenha o prosseguimento da cobrança contra si, estaria seriamente prejudicada, na medida em que máquinas essenciais à sua atividade empresarial, tais como mesas, máquinas de construção civil, dentre outras, estarão sendo expropriadas indefinidamente, inviabilizando a sua atividade industrial, e, conseqüentemente, causando a falência indireta da Requerente. (...) DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO: Por outro lado, também está evidenciada a relevância da fundamentação na situação em comento, na medida em que as questões de direito trazidas não estão rechaçadas pelos Tribunais, mas ainda são objetos de relevante divergência jurisprudencial. RISCO DE DANO: Quanto a esse aspecto, desnecessárias maiores tergiversações. Com efeito, foi demonstrado epistemologicamente que o fato de poderem ser penhorados praticamente todos os bens da empresa, significa que o prosseguimento amplo e irrestrito da cobrança implicará evidentemente na decretação de sua falência indireta, pois impedirá a Executada de operar comercialmente. (...). CONCLUSÃO: EXISTÊNCIA E PLAUSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO: Destarte, está plenamente caracterizado o perigo da demora, o qual enseja a concessão de EFEITO SUSPENSIVO para que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. 3 - REQUERIMENTOS: Fl. 101DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923528/2014-58 Ex positis, é a presente para requerer: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento, - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação, - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se a inexigibilidade do débito tributário ora exigido, com o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito, - requer seja o presente manifestou julgado totalmente procedente, reformando- se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. No que concerne as preliminares, de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e consequente cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de juntada de documentos, entendo não assistir razão ao Contribuinte, visto que a autoridade administrativa respeitou de forma fiel a legislação concernente ao despacho decisório e o devido processo legal, com a devida fundamentação e com a possibilidade de se fazer prova do direito alegado. Assim, a questão, já no que diz respeito ao mérito, é que o reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Pública depende de forma irremediável de demonstração e comprovação de que houve o pagamento indevido e esse ônus é de quem alega, ou seja, do Contribuinte. Verifica-se que o Contribuinte não demonstra e não comprova a existência do crédito que daria em tese suporte à compensação pleiteada. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário como se pode verificar na análise dos autos e do recurso citado acima. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 12326.003782/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EXERCÍCIOS DE PILATES. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis a título de despesas médicas os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. As despesas relativas à prática de exercícios de Pilates somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto devido, quando aplicados em tratamento médico e efetuados por profissional de uma das carreiras previstas na legislação regente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.668
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a relatora na fundamentação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14078.V1AS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12326.003782/2009­91  Acórdão n.º 2102­002.668  S2­C1T2  Fl. 35          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencida  a  relatora na  fundamentação. Designado para  redigir  o voto  vencedor o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.  Assinado digitalmente  RUBENS MAURÍCIO CARVALHO – Redator designado.    EDITADO EM: 27/08/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra MARIA LUIZA ARAGÃO DE ANDRADA foi  lavrada Notificação  de  Lançamento,  fls. 09/11,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  exercício 2008, ano­calendário 2007, para redução do saldo do imposto a restituir de R$ 972,34  para R$ 370,09.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 2.190,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para  sua dedução. O referido gasto deu­se na Academia Pederneiras Ltda.  Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde  alegou,  em  apertada  síntese,  que  a  despesa  médica  glosada  refere­se  a  tratamento  de  fisioterapia, realizado por recomendação médica.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme Acórdão  DRJ/RJ2  nº  13­29.755,  de  17/06/2010,  fls.  25/26,  que  está  assim ementado:  Fl. 42DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14078.V1AS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12326.003782/2009­91  Acórdão n.º 2102­002.668  S2­C1T2  Fl. 36          3 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. HOSPITAL.  Não são dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos  feitos a estabelecimento que não se encontra enquadrado como  hospital de acordo com a legislação específica.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 30/09/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  27,  a  contribuinte  apresentou,  em  28/10/2010,  recurso  voluntário, fls. 28/29, onde reafirma a sua necessidade de tratamento de fisioterapia, conforme  recomendação de médica reumatologista, acrescentado que a Instrução Normativa SRF nº 15,  de  2001,  estabelece  em  seu  art.  43,  §  1º,  que  são  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  empresas domiciliadas no país destinada a cobertura de despesas com fisioterapia.  É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.190,00,  que  a  contribuinte  comprovou  com  a  apresentação  de  cópia  de  nota  fiscal  emitida  pela  Academia  Pederneiras  Ltda,  fls.  08.  Na  referida  Nota  Fiscal  consta  carimbo  de  uma  fisioterapeuta  com  indicação  de  que  o  serviço  prestado  à  contribuinte  foi  a  realização  de  exercícios  de  Pilates.  A  contribuinte  apresentou,  ainda,  correspondência  de  médica,  fls.  07,  endereçada  a  um  setor  de  Pilates,  onde  é  solicitada  a  avaliação  quanto  ao  tratamento  continuado com a terapia de Pilates para a contribuinte.  De imediato, cumpre dizer que o Pilates é uma técnica de construção corporal  desenvolvida em 1920 por Joseph Pilates, sendo um excelente método para melhorar a postura,  a flexibilidade, a consciência corporal, o equilíbrio e a força muscular, de modo que é indicado  para reabilitação física, condicionamento físico e bem­estar. A prática dos exercícios de Pilates  deve ser supervisionada por um instrutor com formação em fisioterapia ou um educador físico,  sendo necessário para ambos a formação no método Pilates.  Segundo a legislação de regência (art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de  1995)  são  dedutíveis  a  título  de  despesas  médicas  os  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  Como se vê, não há previsão legal para dedução de despesas efetivadas com  academias de ginástica, ainda que os exercícios sejam praticados por recomendação médica e  ministrados por fisioterapeuta.  Fl. 43DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14078.V1AS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12326.003782/2009­91  Acórdão n.º 2102­002.668  S2­C1T2  Fl. 37          4 E mais, o Pilates, como já dito anteriormente neste voto, pode ser ministrado  por  fisioterapeuta  ou  educador  físico,  fato  indicativo  de  que  não  pode  ser  tomado  como  tratamento  de  fisioterapia,  posto  que,  se  assim  fosse,  somente  poderia  ser  ministrado  por  fisioterapeuta.  Nestes  termos, deve­se manter a glosa de despesas médicas, nos  termos em  que consubstanciado na Notificação de Lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora      Voto Vencedor  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Discute­se as glosas das despesas médicas efetuadas com exercícios de Pilates.  Como bem destacou a Relatora, segundo a legislação de regência (art. 8º da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995)  são  dedutíveis  a  título  de  despesas  médicas  os  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  Dessa  legislação,  no  caso  de  gastos  com  profissionais,  entendo  que  os  requisitos para dedutibilidade das despesas médicas são:  1.  O profissional seja de uma das atividades previstas na legislação, quais sejam: médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais e  2.  Que a despesa seja comprovadamente um gasto em tratamento médico.  Assim  sendo,  para  avaliar  a  dedutibilidade,  primeiro  há  que  examinar  se  o  profissional  faz  parte  da  lista  exaustiva  de  profissões.  Se  a  despesa  não  foi  realizada  com  nenhum deles, não merece prosperar a análise.  De outro lado, como não consta na legislação regente das deduções de gastos  médicos uma lista de atividades ou praticas médicas, numerous clausus, entendo, data vênia, as  razões expostas pela ilustre Relatora, que não se pode restringir quais as técnicas são dedutíveis  ou não, sob pena de se estar invadindo a competência dos profissionais da área e dos Conselhos  Fl. 44DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14078.V1AS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12326.003782/2009­91  Acórdão n.º 2102­002.668  S2­C1T2  Fl. 38          5 regulam as profissões indicadas. Destarte, esse segundo requisito deve ser avaliado em função  das  provas  nos  autos,  por  exemplo,  se  há  um  relatório médico,  indicando  a  prática  de  uma  determinada terapia como tratamento médico ou parte dele.  No  caso  específico  dos  autos,  avalio  que  a  correspondência de médica,  fls.  07, onde é solicitada a avaliação quanto ao tratamento continuado com a terapia de Pilates para  a  contribuinte,  antes  de  ser  uma  prova  que  o  Pilates  deva  ser  aplicado  como  uma  terapia  médica,  ao  contrário,  faz  entender que o profissional médico  alerta que  a  contribuinte  sendo  portadora de uma doença, talvez não possa submeter­se à aplicação continuada dos exercícios  de Pilates. De qualquer forma, tal correspondência, com certeza, não traz a prova que atenda o  requisito do  item 2 acima, qual seja, que a despesa médica no presente caso fez parte de um  tratamento médico. Por essa razão, deve ser mantida a glosa.  Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Redator designado.                  Fl. 45DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14078.V1AS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NUBIA MATOS MOURA em 27/08/2013 18:16:25. Documento autenticado digitalmente por NUBIA MATOS MOURA em 27/08/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 29/08/2013, RUBENS MAURICIO CARVALHO em 27/08/2013 e NUBIA MATOS MOURA em 27/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.14078.V1AS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 494DF7B445745DB00BF3E9348A83A26A5B301369 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12326.003782/2009-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.007387/2007-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ICMS. CRÉDITOS. CESSÃO ONEROSA. EXCLUSÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do STF, no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 9303-009.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECEITAS. ICMS. CRÉDITOS. CESSÃO ONEROSA. EXCLUSÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do STF, no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS sob o regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3201-000.934, de 22/03/2012, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa, transcrita na parte que interessa às matérias em discussão nesta fase recursal: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 73 87 /2 00 7- 83 Fl. 1148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007387/2007-83 A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e COFINS até a edição dos arts.7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008." Intimado do acórdão, o contribuinte interpôs recurso especial, suscitando divergência, em relação às matérias seguintes: a) restrição das provas admitidas apenas a apresentação de nota fiscal; e, b) inclusão da cessão de créditos de ICMS na composição da receita tributável do contribuinte. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1087-e/1092-e, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção admitiu, em parte, o recurso especial do contribuinte, dando-lhe seguimento apenas sobre a matéria do item “b”. Efetuado o reexame necessário, em face da admissão parcial, nos termos do art. 71 do RICARF, então vigente, o Presidente da CSRF manteve, na íntegra, aquele despacho. Em relação à matéria admitida, o contribuinte alega, em síntese, que os ingressos financeiros decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros não constituem receitas, mas ressarcimento de custos de produção das mercadorias exportadas. Notificada do acórdão da Câmara Baixa, do recurso especial do contribuinte e do despacho da sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida pelos próprios fundamentos. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial do contribuinte atende aos requisitos previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, deve ser conhecido. A Lei nº 10.833/2003, que instituiu a COFINS com incidência não cumulativa, vigente à época dos fatos geradores, objeto do pedido de ressarcimento/compensação em discussão, assim dispunha: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). Segundo o § 2º do art. 1º, citados e transcritos, a base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total de suas receitas independentemente da classificação fiscal adotada, com as exclusões expressamente enumeradas no § 3º, deste mesmo artigo. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para Fl. 1149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007387/2007-83 terceiros não estavam contempladas naquele parágrafo. A exclusão dessas receitas passou a ser permitida para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, com a alteração do § 3º do art. 1º, da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento do no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas decorrentes da cessão de créditos do ICMS vinculados a exportações de mercadorias não estão sujeitas à COFINS, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado Fl. 1150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007387/2007-83 após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso, essa decisão do STF, para reconhecer a não incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros e, consequentemente, suas exclusões da base de cálculo dessa contribuição. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1151DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906032/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 32 /2 01 2- 71 Fl. 3426DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 3427DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 3428DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 3429DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 3430DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 3431DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3432DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 3433DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 3434DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 3435DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 3436DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 3437DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 3438DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 3439DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 3440DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3441DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 3442DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3443DF CARF MF

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