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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8415707 #
Numero do processo: 10940.000570/2009-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. VEDAÇÃO AO INGRESSO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. VEDAÇÃO AO INGRESSO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.

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ROSA & CIA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. VEDAÇÃO AO INGRESSO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 05 70 /2 00 9- 80 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.009 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000570/2009-80 Relatório Trata o presente processo de indeferimento de opção pelo Simples Nacional, por meio do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional à folha 06, emitido em 25/03/2009, em virtude da contribuinte possuir débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123/2006. Em sua impugnação ao referido Termo (folha 02), a contribuinte alegou, em síntese, que possuía dois débitos com a Receita Federal, uma multa por atraso na entrega da DCTF 02/2002, no valor de R$ 200,00, e outra multa por atraso na entrega da DIPJ 2002, no valor de R$ 500,00, sendo que o primeiro foi quitado no dia 29/12/2008, no valor de R$ 233,14, e o segundo em 27/01/2009; que um atendente da RFB informou que o primeiro DARF deveria ter sido pago sem qualquer acréscimo, por se tratar de multa e, por esse motivo, o outro débito foi pago no valor de R$ 500,00, sem os acréscimos; que, quando foi apresentado o DARF, desta vez para a atendente Regina, esta afirmou que os pagamentos estavam corretos e que a empresa deveria esperar o deferimento da opção; que, ao consultar o andamento da solicitação de opção, foi constatado que a contribuinte havia sido excluída do Simples Nacional; que novamente dirigiu-se à RFB para apresentar os DARF pagos e consultar o motivo da exclusão; que, ao consultar o sistema, o atendente informou que o DARF de R$ 500,00 deveria ter sido quitado com os acréscimos e, por esse motivo, a empresa ficou com um saldo devedor de R$ 65,18 e sua solicitação de opção foi indeferida; que foi então orientada a quitar esse DARF, o que ocorreu em 25/03/2009, porém, já havia sido excluída, pois o prazo de opção já havia se encerrado. No acórdão a quo (folhas 33/35), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese, que o pagamento do saldo foi efetuado fora do prazo para regularização de pendências que era 20/02/2009 (art. 17-A da Resolução do CGSN nº 04/2007, incluído pela Resolução do CGSN nº 54/2009) e que, quanto à alegação da empresa de ter sido orientada a recolher o débito sem os acréscimos legais, além de tal afirmação não estar demonstrada nos autos, cabe ressaltar que tais acréscimos decorrem de expressa determinação legal, sendo que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (Decreto-Lei n° 4.657/42, art. 3º). Ciência do acórdão DRJ em 15/05/2012 (folha 37). Recurso voluntário apresentado em 01/06/2012 (folha 39). A recorrente, à folha 39, alega, em síntese, que cumpriu todas as exigências legais para estar no Simples Nacional em 2009, pois recolheu os DAS e apresentou a DASN. Indaga por que a RFB aceitou a declaração e os pagamentos se não poderia estar no regime. Afirma que seu faturamento era inferior a R$ 2.400.000,00 no início de 2009, e indaga, por fim, por que a RFB aceitou receber o pagamento em 27/01/2009 sem acréscimo se não era o correto, afirmando que pagou no prazo para poder optar pelo Simples Nacional em 2009. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.009 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000570/2009-80 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Conforme relatado, a recorrente não logrou regularizar a totalidade de suas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional até o término do prazo para solicitação da opção, motivo pelo qual, por determinação legal e regulamentar, sua opção foi indeferida. No que se refere à alegação da empresa de ter sido orientada a recolher o débito sem os acréscimos legais, conforme consignado no acórdão recorrido, não há comprovação nos autos, não havendo como excepcionar a aplicação da lei por conta do referido argumento. Quanto às indagações constantes do recurso voluntário, os fatos relatados não indicam nenhuma irregularidade nos procedimentos efetuados pela RFB, nem qualquer situação que possa afastar a não regularização, por parte da recorrente, das pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional até o término do prazo para solicitação da opção, não havendo previsão legal para reverter o indeferimento combatido. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8429207 #
Numero do processo: 18490.720111/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.

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NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 11 /2 01 5- 11 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.730 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720111/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.730 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720111/2015-11 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.730 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720111/2015-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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8421859 #
Numero do processo: 10380.728257/2018-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas poderão ser deduzidas as contribuições à previdência oficial devidamente comprovadas. Apresentada documentação comprobatória de que a despesa com previdência oficial foi suportada pelo contribuinte, afasta-se a sua glosa.
Numero da decisão: 2003-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas poderão ser deduzidas as contribuições à previdência oficial devidamente comprovadas. Apresentada documentação comprobatória de que a despesa com previdência oficial foi suportada pelo contribuinte, afasta-se a sua glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, apurada em decorrência de dedução indevida de previdência oficial, uma vez que o contribuinte não apresentou rendimentos tributáveis compatíveis com a dedução, conforme notificação de lançamento constante às e-fls. 23 a 26. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento na qual alega ser possível a dedução, pois a retenção foi de fato efetuada pela fonte pagadora (Fundo de Previdência Complementar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará), como demonstraria comprovante de rendimentos que acosta aos autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 82 57 /2 01 8- 93 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.466 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728257/2018-93 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, uma vez que entendeu que o pagamento não foi suportado pelo contribuinte, já que o rendimento tributável, que seria a base da contribuição, não existiu e não há provas de que o contribuinte teria arcado com o pagamento. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 18/4/2019 (e-fls. 100), o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário em 13/5/2019 (e-fls. 107), no qual informa que é contribuinte facultativo para o Fundo de Previdência Complementar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, pois não exerce mais mandato parlamentar desde de 2011, e que estaria demonstrando por meio de novo documento, que anexa aos autos, que ele próprio teria efetuado o pagamento das contribuições. Requer a procedência do recurso. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito A lide gira em torno de glosa de dedução de contribuição ao Fundo de Previdência Complementar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. A glosa foi efetuada com base nas informações constantes na Declaração de Informações sobre Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), apresentada pela fonte pagadora (e-fls. 46), que atesta haver rendimentos tributáveis sem vínculo empregatício no valor de R$ 0,00, e contribuição à previdência oficial de R$ 28.660,58. O contribuinte informa ser segurado facultativo do regime e que contribui para o fundo com recursos próprios. A DRJ manteve o lançamento sob o argumento principal de que (e-fls. 50): Destaque-se que se foi o interessado (quem pagou as contribuições ao fundo) mediante recursos próprios deveria poder atestar tal fato pela apresentação de documento hábil a demonstrar o pagamento realizado, tal como boletos bancários devidamente autenticados, mas, apesar de intimado a fazê-lo previamente ao lançamento (fl. 16), nada acosta aos autos que elucide as dúvidas apontadas. Frise-se a própria DRJ reconhece não haver dúvidas sobre a existência de regime próprio de previdência a amparar os parlamentares do Estado do Ceará, mas entende necessária a comprovação de que a contribuição foi arcada pelo contribuinte, uma vez que a lei que instituiu o fundo prevê que o sistema seria financiado com contribuições tanto dos segurados, quando do ente estatal, razão pela qual há que se apurar quem de fato arcou com a contribuição declarada em DIRF, pois o contribuinte somente pode deduzir na Declaração de Ajuste Anual aquilo que ele pagou com recursos próprios. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.466 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728257/2018-93 O contribuinte junto aos autos, em fase recursal, atestado fornecido pela fonte pagadora (e-fls. 66), que afirma ser o contribuinte facultativo do regime desde fevereiro de 2011, e que contribui com recursos próprios. O entendimento desta Turma, ao qual me filio, é que a documentação apresentada em grau de recurso, que pretenda comprovar direito subjetivo do contribuinte, quando em confronto com a ação do Estado, deve ser considerada, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos e assim fazer justiça fiscal, o que entendo ser o caso dos autos, pois o documento novo juntado nessa esfera recursal (atestado da fonte pagadora) é prova de que o contribuinte arcou com a despesa com recursos próprios, o que seria possível, pois conforme DAA juntada aos autos (e-fls. 30), o contribuinte possui rendimento capaz de suportar tal ônus, fazendo assim jus à dedução, de forma que o recurso merece prosperar. CONCLUSÃO Isso posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.973962/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não tendo se identificado qualquer nulidade no despacho decisório, o qual fora proferido por autoridade competente, por meio de decisão fundamentada e em atendimento aos requisitos legais, é de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida.
Numero da decisão: 3001-001.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, por consequência, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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INOCORRÊNCIA. Não tendo se identificado qualquer nulidade no despacho decisório, o qual fora proferido por autoridade competente, por meio de decisão fundamentada e em atendimento aos requisitos legais, é de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, por consequência, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 34/35 dos autos: Trata-se de declaração de compensação eletrônica por meio da qual a contribuinte pretendeu extinguir débitos próprios com crédito relativo a pagamento da Cofins do período de apuração janeiro/2010. O crédito aproveitado na DCOMP é de R$ 9.615,72. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico, homologando parcialmente a compensação, sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 39 62 /2 01 2- 17 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.973962/2012-17 Acórdão n.º 3001-001.338 S3-TE01 Fl. 1,5 do valor pago a maior estava parcialmente comprometido na quitação de outros débitos confessados pela contribuinte, restando para a compensação pretendida um saldo disponível de R$ 2.927,25. Cientificada, a contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 13/20. Inicialmente alega a nulidade do despacho decisório, que teria desrespeitado o princípios da legalidade e da motivação. Sustenta que o crédito alegado não teria sido sequer apreciado. Afirma, a seguir, que teria sido cerceada em seu direito de defesa, sendo esta mais uma razão de nulidade do ato atacado. Ainda neste ponto, afirma que “o despacho decisório não apresenta nenhum fundamento, apenas se limita em comunicar a homologação parcial da compensação”. E ainda: Essa fundamentação é essencial e extremamente necessária para preservar a garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais. Ora, não é possível promover uma defesa quando não são expostos os argumentos que levaram ao deferimento parcial do seu pedido. A falta de motivação/fundamentação da decisão proferida pela Autoridade Administrativa obsta até mesmo a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não foi reconhecido. Depois, invocando o disposto no art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sustenta que teria o direito à apresentação posterior de provas: Como amplamente defendido nesta peça processual, a autoridade administrativa quedou-se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações realizadas. Aliado a essa omissão, há também o fato de a empresa não ter tido oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado. Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e de forma exaustiva. Desta feita, ao caso em tela, há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Conclui, apresentando os seguintes pedidos: Diante do exposto, requer: a. seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento; Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.973962/2012-17 Acórdão n.º 3001-001.338 S3-TE01 Fl. 2 b. seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, conforme artigo 151, inciso Ill, do Código Tributário Nacional; c. seja acatada as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram a não homologação da compensação. d. sejam os autos remetidos à Delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito. e. caso o entendimento dos Nobres Julgadores seja pelo não reconhecimento das nulidades arguidas, requer seja o presente manifesto julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, reformando o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, assim como, homologando toda a compensação realizada. O contribuinte juntou, com a sua manifestação de inconformidade, os documentos de fls. 21/30, quais sejam: despacho decisório, cartão de CNPJ, contrato social, procuração e documento de identidade da procuradora. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 33/41): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste ausência de motivação no Despacho Decisório que explicita detalhadamente os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão. Não se caracteriza cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte foi regularmente intimada do despacho decisório e foi observado o prazo legal para a manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pelo contribuinte por insuficiência do direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava parcialmente alocado para a quitação de débitos confessados. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO. A realização de diligências e perícias não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.973962/2012-17 Acórdão n.º 3001-001.338 S3-TE01 Fl. 2,5 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/11/2015 (vide Termo à fl. 44 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, tempestivamente (vide registro de solicitação de juntada em 21/12/2015 - fl. 49), Recurso Voluntário (fls. 46/48). Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos de sua manifestação de inconformidade relativos à arguição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, insurgindo-se contra a decisão recorrida nos seguintes termos: Pelo que se percebe, a r. decisão não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito. O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando como fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo a decisão de primeira instância alegado que esta estava fundamentada, com a menção de artigos genéricos da legislação tributária. Ora, como pode a recorrente argumentar e apresentar defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não foi homologada? Logo, inexistindo fundamentação que sustente a decisão da autoridade administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitar o princípio da motivação dos atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta. Ao fim, pediu a reforma da decisão recorrida para que seja declarado insubsistente o despacho decisório e homologada a compensação. Não juntou novos documentos com o recurso. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se extrai do relato supra, o contribuinte restringiu a sua defesa à alegação de nulidade do despacho decisório proferido, por suposto vício de motivação, não tendo chegado a adentrar no mérito da contenda. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.973962/2012-17 Acórdão n.º 3001-001.338 S3-TE01 Fl. 3 Neste cenário, como não poderia deixar de ser, o presente julgamento deverá se ater à discussão trazida aos autos pelo Recorrente. Ao fazê-lo, entendo que não assiste razão à recorrente. Isso porque, da análise dos autos, é possível constatar que o despacho decisório combatido encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo o vício apontado pelo Recorrente. Ademais, considerando que o contribuinte não trouxe em seu recurso nenhum elemento adicional além daqueles já trazidos desde a sua manifestação de inconformidade, e valendo do disposto no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015), transcrevo a decisão recorrida, adotando-a como razão de decidir: Quanto às argüições de nulidade e de cerceamento do direito de defesa, cumpre inicialmente registrar que não se verifica, na decisão recorrida, a alegada ausência de motivação e de fundamentação. Veja-se, a este respeito, cópia parcial do Despacho Decisório: O quadro que integra o despacho decisório, acima reproduzido, traz as informações necessárias sobre a prévia vinculação parcial do documento de arrecadação indicado como feito a maior. Note-se que o demonstrativo “Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF” destaca a alocação do pagamento de R$ 13.242,67 ao débito de Cofins do período de apuração janeiro de 2010 e presente na DCTF ativa na época do envio da Declaração de Compensação, no importe de R$ 10.315,42. Assim verifica-se que, ao contrário do alegado, a decisão não peca pela ausência de fundamentação jurídica e fática explícita, clara e congruente. Verifica-se ainda que, estando a decisão devidamente fundamentada, a contribuinte não sofreu cerceamento de seu direito de defesa. Conhecedora do débito ao qual o DARF foi alocado, poderia ter argumentado no sentido de que esta alocação seria incorreta, e apresentar os documentos comprobatórios de sua alegação. Não se olvida que o Poder Executivo, também em sua esfera Administrativa Fiscal, sujeita-se aos princípios aplicáveis à Administração Pública, contidos no art. 37 da Carta Maior, bem como às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, e, subsidiariamente, às disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na qual se Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.973962/2012-17 Acórdão n.º 3001-001.338 S3-TE01 Fl. 3,5 insere, como apontado pela contribuinte, a observância, dentre outros, do princípio da legalidade (Art. 2º); bem como a observância da indicação, no ato administrativo, dos fatos e dos fundamentos jurídicos utilizados (Art. 50). Tais princípios foram todos observados pela autoridade administrativa competente para decidir acerca do direito creditório utilizado na DCOMP em exame. Ademais, no presente caso não se verificam quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do citado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: “Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Sendo o Despacho Decisório proferido por autoridade competente e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de sua nulidade. Afastadas as alegações no sentido da nulidade do despacho decisório, é importante destacar que o tratamento da declaração de compensação transmitida pela contribuinte se deu de forma eletrônica. Como já dito, a homologação parcial da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF indicado na DCOMP como origem do crédito aproveitado na compensação ter sido parcialmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte. Vale lembrar que a partir da redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo sujeito passivo mediante a entrega de declaração de compensação (DCOMP), da qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição. Nesses termos, a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas conforme, sobrevém a homologação confirmando a extinção. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso, a contribuinte transmitiu sua DCOMP compensando débito com suposto crédito de Cofins decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando um documento de arrecadação como origem desse crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte na DCOMP foi realizada também de forma eletrônica, cotejando-os com as demais informações por ela prestadas à Receita Federal em outras declarações, bem como com outras bases de dados desse órgão (pagamentos, etc), resultando no Despacho Decisório em discussão. Como dito, o ato combatido aponta como causa da homologação parcial o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos confessados pela interessada. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.973962/2012-17 Acórdão n.º 3001-001.338 S3-TE01 Fl. 4 Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada e ativas à época da transmissão da DCOMP revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia em sua integralidade. Por conseguinte, o saldo disponível não era suficiente para a extinção do débito compensado. É dizer, não havia crédito líquido e certo no montante alegado. Daí a homologação parcial. Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte é omissa a este respeito, tendo optado por outra linha de defesa, qual seja, as alegações de nulidade e de cerceamento do direito de defesa que, como vimos, não procedem. De todo modo, o tratamento do caso permite uma vista à sistemática de apuração de indébito e de sua compensação, para a qual o Código Tributário Nacional prevê a seguinte sequência lógica: 1º atividade econômica 2º ocorrência do fato gerador 3º apuração da obrigação tributária 4º extinção da obrigação tributária 5º verificação do erro 6º nova apuração do tributo 7º apuração do crédito 8º atendimento às condições legais 9º extinção de débito tributário pela compensação Atualmente a maior parte das atividades de apuração, declaração e pagamento das obrigações tributárias estão confiadas ao sujeito passivo. Por seu turno, em função das características atuais do sistema tributário e das atividades econômicas, essas etapas do cumprimento da obrigação tributária são, predominantemente, materializadas em documentos e declarações apresentadas pelo sujeito passivo à Administração Tributária, representando para essa última instrumentos de controle e verificação. É nesse contexto que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), serve como instrumento de declaração dos débitos apurados a partir da atividade econômica dos contribuintes, além de indicação das formas de extinção de tais débitos. No mesmo sentido, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) representa a quitação das obrigações por meio de pagamento. No caso, a contribuinte apurou um valor de tributo a pagar, manifestou sua existência em DCTF e indicou um recolhimento que extinguiu a obrigação declarada. Essa é a situação original, a mesma que serviu de base para a emissão do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação em exame, precisamente pela insuficiência do saldo disponível. De acordo com a lógica da compensação esboçada acima, o próximo e necessário passo é a verificação de erro na apuração, sua correção, apuração do indébito e sua compensação. Embora a interessada não o tenha alegado explicitamente, sua pretensão embute o entendimento de que a apuração inicial do valor do tributo devido, com base na qual foi feito o pagamento, teria sido incorreta. Com a posterior constatação e correção do erro, Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.973962/2012-17 Acórdão n.º 3001-001.338 S3-TE01 Fl. 4,5 uma nova apuração teria sido levada a cabo, resultando em valor ainda menor do que o recolhido, nascendo daí seu crédito. Como já dito, todas essas operações, com exceção dos registros contábeis-fiscais do sujeito passivo, são formalizadas perante a Administração Tributária por meio de documentos e declarações eletrônicas. Sendo assim, a apuração e correção do erro deve ser objeto de DCTF retificadora da qual conste o débito correto. Este, por sua vez, contrastado com o pagamento efetuado, evidenciaria o direito creditório detido pelo sujeito passivo. Manifestado o crédito, pode o sujeito passivo utilizá-lo para extinção de débito por meio de compensação, cuja materialização se dá mediante apresentação de Declaração de Compensação, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Importa frisar que no atual contexto normativo, a apresentação de declarações à Administração Tributária não constitui mero cumprimento de formalidade, mas a própria constituição da apuração e da compensação perante a Fazenda Pública. A legislação tributária impõe que tais operações sejam efetivadas por meio da apresentação das declarações correspondentes e que seus efeitos se dêem na exata medida do que for declarado. No caso, a interessada inverteu a lógica da compensação, uma vez que a compensação foi declarada antes que se manifestasse o crédito. Realizada a compensação antes que exista o crédito que lhe dê suporte, resulta comprometida sua consistência. Esse é o contexto em que a Administração Tributária, no exercício de atribuição legal de verificação das compensações declaradas e utilizando-se da análise eletrônica das declarações e documentos apresentados pela contribuinte, homologou parcialmente a extinção pretendida. E nesse contexto, a simples declaração retificadora, mesmo se apresentada (o que a contribuinte nem sequer alegou) tem comprometida sua força como prova da existência do crédito pleiteado. Não obstante, a mesma legislação prevê a possibilidade de contestação do ato administrativo por meio de manifestação de inconformidade sujeita ao Processo Administrativo Fiscal. No âmbito do PAF, é de se frisar que, em consonância com o caráter unilateral da apuração, declaração e extinção do tributo, o ônus processual da prova de que houve o erro alegado e de que a apuração retificada efetivamente corresponde aos fatos geradores recai primordialmente sobre o contribuinte. Sem embargo, é dele a informação de que existe um crédito e o interesse em vê-lo reconhecido pela Administração Tributária de forma a ter homologada a extinção provocada pela compensação. É o contribuinte quem comparece perante a Administração com seu pleito, portanto, cabe a ele fundamentá-lo. Instaurada a lide pela Manifestação de Inconformidade apresentada, passa-se, portanto, ao exame das razões e provas trazidas pela interessada. De pronto, a simples retificação da DCTF (mesmo que tenha ocorrido) não serve como comprovação do erro de apuração. Com efeito, a admissão de tal tese significaria atribuir ao sujeito passivo a criação de créditos pela sua simples vontade, sem a necessária correspondência com a apuração contábil-fiscal e com os documentos que a embasam. Como se disse, a admissão da existência de erro e da sua subsequente correção, bases em que se funda a pretensão da contribuinte, depende de comprovação, algo que não foi sequer intentado pela interessada. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.973962/2012-17 Acórdão n.º 3001-001.338 S3-TE01 Fl. 5 Dado o ônus probatório que, como se viu, pesa sobre a pleiteante, a inexistência de qualquer documento ou apuração impede que se considere que foi feita a comprovação do erro e do tributo que se alega ser o efetivamente devido. Conclui-se, portanto, que a contribuinte não conseguiu comprovar a existência de erro nos valores dos débitos anteriormente declarados à administração tributária, nem sustentar os créditos que pretende. Sendo assim, nenhum reparo merece o ato que não homologou a compensação declarada. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em recente manifestação a respeito da matéria seguiu orientação semelhante, conforme atesta a ementa do Acórdão nº 3802- 001.877, em sessão ocorrida em 23 de julho de 2013: PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. DCTF. RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS QUANDO O CONTRIBUINTE JÁ NÃO MAIS SE ENCONTRAVA AMPARADO PELA ESPONTANEIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE ALICERCEM A RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF para reduzir créditos tributários originariamente declarados requer a apresentação de prova do erro, sob pena do não acolhimento da retificação e do conseqüente não reconhecimento do direito creditório aduzido pelo sujeito passivo. Recurso voluntário negado, uma vez não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito necessárias à liquidação de débitos tributários por compensação. Cabe ainda registrar que no presente caso não cabe a apresentação posterior de provas, nos termos do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235, de 1972, pois, ao contrário do alegado, não se verifica, no caso, fundado motivo para a não apresentação juntamente com a manifestação de inconformidade. Por fim, deve também ser indeferido o pedido de diligência formulado pela contribuinte. É fato que durante a fase investigatória do procedimento fiscal, bem como do julgamento do contencioso tempestivamente instaurado, deve se pautar a Administração Tributária pela busca da verdade material. A legislação tributária, visando consagrar esse princípio, faculta à autoridade julgadora determinar, de ofício ou a requerimento da contribuinte, a realização de diligências e perícias, quando entendê-las necessárias para o deslinde da matéria contestada na impugnação ou manifestação de inconformidade. No entanto, é condição para a formulação do pedido de realização de diligências ou perícias a exposição dos motivos que a justifiquem, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ainda nos termos do mesmo artigo, as provas documentais devem ser apresentadas pelos contribuintes no momento da impugnação, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. Somente se admite a formação de prova documental em outro momento processual quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.973962/2012-17 Acórdão n.º 3001-001.338 S3-TE01 Fl. 5,5 contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). No presente caso, não se verificou nenhuma dessas situações. Em síntese, a realização de diligência não se presta a suprir o ônus probatório da contribuinte. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se pronunciado reiteradamente neste sentido: Acórdão nº 3403-002.949: RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não se prestam à produção de prova que toca à parte produzir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Acórdão nº 3403-003.140: COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CASOS DE DILIGÊNCIA. Incumbe ao postulante a prova da existência e da liquidez do crédito utilizado na compensação. Se a verificação da existência e da liquidez for possível a partir da documentação apresentada pelo postulante, mas demandar procedimento de verificação fiscal/contábil, cabível a realização de diligência. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante. Acórdão nº 2802-003.008: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO. A realização de diligências e perícias não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. Acórdão nº 3802-002.131: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA. A determinação de ofício de diligências não se presta a suprir insuficiência probatória imputada à recorrente. Recurso Voluntário Negado. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da manifestação de inconformidade para, no mérito, julgá-la improcedente. Do disposto acima é fácil constatar que, ao contrário do que alega o Recorrente em seu recurso, a DRJ levou em consideração, ao proferir a sua decisão, tanto o princípio constitucional da motivação dos atos administrativos, quanto o da ampla defesa. Sendo assim, na contramão do que pretende o contribuinte, das razões de decidir supra transcritas, não restam dúvidas acerca da improcedência da alegação de nulidade do despacho decisório, visto que este se encontra devidamente fundamentado e em perfeita sintonia com as demais exigências legais quanto à sua validade. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.973962/2012-17 Acórdão n.º 3001-001.338 S3-TE01 Fl. 6 Ademais, ainda que se admita a hipótese de o contribuinte não ter compreendido com plenitude o conteúdo do despacho decisório proferido, tem-se que eventual dúvida existente teria restado dirimida pela extensa e didática decisão recorrida, a qual explicou de forma precisa e minuciosa o conteúdo do despacho decisório proferido e as suas repercussões, pontuando inclusive o passo a passo a ser seguido pelo contribuinte caso pretendesse se defender da glosa realizada. Ocorre que, ainda que ciente das razões constantes da decisão recorrida, o Recorrente apresentou recurso voluntário em que se limitou a insistir na alegação de suposta nulidade do despacho decisório proferido, sem que tivesse trazido aos autos qualquer argumentação ou documentação atinente ao direito creditório em si e à sua comprovação. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, por consequência, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720980/2010-03
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. REQUISITOS. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O sujeito passivo defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado no Despacho Decisório proferido em face da apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-010.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a nulidade do Despacho decisório reconhecida pelo Acórdão recorrido, determinado o retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões trazidas no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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REQUISITOS. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O sujeito passivo defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado no Despacho Decisório proferido em face da apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a nulidade do Despacho decisório reconhecida pelo Acórdão recorrido, determinado o retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões trazidas no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 80 /2 01 0- 03 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720980/2010-03 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-001.830, de 27/09/2012 (fls. 193/198), proferida pela 2ª Turma Ordinária, 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS (fls. 3/5), previsto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, relativo ao 4º trimestre de 2006. Constam dos autos as DCOMP com a utilização do crédito. A Fiscalização da DRF/Belém/PA, por meio do Relatório Fiscal de fls. 33/36, apurou a inexistência do direito creditório pleiteado, porque entendeu que não gera direito de crédito as aquisições de bens sujeitos à tributação concentrada (incidência monofásica), glosando tais créditos e emitiu o Despacho Decisório n° 539, de 2011, indeferindo o Pedido de Ressarcimento (fl. 37). No Parecer SEORT nº 848/2011que resultou no Despacho Decisório nº 830/2011 (fls. 49/50), que não homologou as compensações declaradas nas DCOMPs. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 110/135), cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão DRJ às fls. 145/147. Fundamentalmente aduz, em síntese, que: (i) requer a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa e inconstitucionalidade de normas; (ii) a decisão DRJ não merece prosperar, haja vista que sequer houve atenção da Fiscalização em fundamentar sua decisão, restringindo direito assegurado por lei com base em Instrução Normativa; (iii) a ausência de fundamentação e forma causam cerceamento de seu direito de defesa; e (iv) com o advento da Lei n° 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, (...), quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos a tributação "monofásica", poderão proceder a escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores e que o artigo 17, da Lei n° 11.033, de 2004, autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos. A DRJ em Belém (PA), apreciou a peça impugnatória e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 01-24.392, de 06/03/2012, (fls. 144/151), considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, assentando que: 1- o Despacho Decisório foi lavrado e assinado por autoridade administrativa competente e contem todos os requisitos legais, restando plenamente válidos, não havendo que se falar em nulidade. Quanto a alegação de cerceamento de defesa, a prova cabal de que a defesa não foi preterida consistiu na apresentação tempestiva da robusta manifestação de inconformidade que ora se conhece e analisa; 2- que a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de atos normativos; 3- quanto aos Créditos, incidência Monofásica, assentou que a possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720980/2010-03 Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 155/174), requerendo o provimento do recurso, pelos seguintes motivos: 1) é nulo o Despacho Decisório por falta de fundamento legal quanto a não admitir crédito nas aquisições de bens sujeitos à tributação concentrada (incidência monofásica); 2) o direito ao crédito na aquisição de bens sujeitos à tributação concentrada (incidência monofásica) está confirmado pelo art. 17 da Lei nº 11.034, de 2004. O DACON permite tal aproveitamento e a IN SRF nº 594, de 2005, impõe limitações ao direito de crédito não previstas em lei; 3) é patente o direito dos comerciantes atacadistas e varejista de produtos constantes da Lei nº 10.485, de 2002, se apropriar dos créditos de PIS e COFINS calculados sobre a aquisição destes bens revendidos à alíquota zero; 4) qualquer tentativa de impedir ou limitar a manutenção de créditos decorrentes da venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, no regime da não cumulatividade, é inconstitucional por violar o princípio da igualdade tributária. Da decisão recorrida O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação da Turma, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-001.830, de 27/09/2012 (fls. 193/198), proferida pela 2ª Turma Ordinária, 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, o Colegiado decidiu, que: (i)- a falta de indicação da fundamentação legal no Despacho Decisório caracteriza, sim, cerceamento do direito de defesa, dando motivo à nulidade do mesmo, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972; (ii)- a indicação, no Relatório Fiscal da Lei nº 10.833, de 2003, como sendo a legislação de regência, não supre a necessidade da decisão administrativa indicar o dispositivo legal infringido (da própria Lei nº 10.833, de 2003 ou de outras normas) que levou à decisão de não reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de bens sujeitos à tributação concentrada (incidência monofásica). Desta forma, deu provimento ao recurso voluntário para anular os Despachos Decisórios nºs 539/2011 e 830/2011, determinando que outro (ou outros), seja proferido com a necessária indicação da fundamentação legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3302-001.830, de 27/09/2012, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 201/205), apontando o dissenso jurisprudencial que visa discutir em relação a seguinte matéria: “à nulidade de uma decisão, sob o argumento de que não houve indicação do fundamento legal, mesmo sem a comprovação de prejuízo”. Requer a Fazenda Nacional, que seja admitido o presente recurso, em razão da divergência apontada e, no mérito, que lhe seja dado provimento para reformar o Acórdão atacado, restabelecendo-se o teor da decisão de 1ª instância. Assevera que da leitura de todos os termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se, indubitavelmente, que tudo está em plena conformidade com o que estabelece o Decreto nº. 70.235, de 1972. “Percebe-se que o Acórdão ora guerreado mostra-se dissonante da jurisprudência na medida em que decreta uma nulidade sem a comprovação de prejuízo”. A descrição dos fatos encontra-se satisfatoriamente posta no procedimento fiscal. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720980/2010-03 Resta patente o fato de que o contribuinte exerceu plenamente a sua defesa. Desta forma, não se vislumbra a ocorrência de vício e necessidade de repetição de atos administrativos válidos, perfeitos e eficazes. Para comprovar a divergência trouxe, como paradigmas, os Acórdãos nºs 108- 08.499 e CSRF/02-02.301, alegando que: - no Acórdão recorrido adotou-se o entendimento de que a falta de indicação do fundamento legal no Despacho Decisório, caracteriza cerceamento do direito de defesa, acarretando na sua nulidade; e - por outro lado, nos Acórdãos paradigmas entendeu-se, no caso, que a insuficiência na descrição do fato gerador ou de capitulação legal em Auto de Infração, quando presentes os pressupostos legais em sua elaboração e o Contribuinte demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não gerariam a nulidade do lançamento. Em sede de análise de admissibilidade, verificou-se que nos arestos confrontados, a divergência jurisprudencial restou comprovada. Com tais considerações, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 207/209, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3302-001.830, de 27/09/2012, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos, conforme consta do Despacho da DRF de origem à fl. 214. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 207/209, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “à nulidade de uma decisão, sob o argumento de que não houve indicação do fundamento legal, mesmo sem a comprovação de prejuízo”. Conforme relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS. A fiscalização, conforme Relatório Fiscal (fls. 33/34), apurou a inexistência do direito creditório Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720980/2010-03 pleiteado e indeferiu o Pedido (fl. 37). A DRF/Belém através do Parecer SEORT nº 848/2011 e do Despacho Decisório nº 830/2011 (fls. 49/50) não homologou as compensações declaradas. Verifica-se no Relatório da Fiscalização (fls. 33/34), claramente qual foi a motivação para o glosa do crédito pleiteado: “1) OBJETIVO DO PROCEDIMENTO: Análise dos Pedidos de Ressarcimento da Contribuição para a COFINS (verificações de créditos e ressarcimento indicados no PER/DCOMP), relativos aos seguintes períodos: 2º trimestre de 2006 (PROC: 10280- 720.981/2010-40); 3º trimestre de 2006 (PROC: 10280-720.979/2010-71) e 4º trimestre de 2006 (PROC: 10280-720.980/2010-03). 2) LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA: Lei nº 10.833/2003. (...). 9) CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPRAS DE PEÇAS OBJETO DE GLOSA: a planilha denominada "Recomposição da contribuição não-cumulativa devida" demonstra que em nenhum dos meses dos trimestres objeto das PER/DCOMP vs relacionadas no item 5 o sujeito passivo apresentou saldo de crédito a ser ressarcido. A análise da relação de Notas Fiscais de compras apresentada resultou na exclusão de todas as aquisições de bens sujeitas à tributação concentrada (incidência monofásica), as quais não são geradoras de crédito. (...). 12) ANEXOS: a) Elementos fornecidos pelo contribuinte: i) Arquivo Excel contendo a Relação das notas fiscais de compras de bens para comercialização, referentes ao período de Julho a Dezembro de 2006. b) Elementos produzidos pela fiscalização: i) Arquivo em PDF contendo a relação de Notas Fiscais de compras de bens sujeitas à tributação monofásica (não geradoras de crédito) e a relação de Notas Fiscais de compras sujeitas à tributação normal (geradoras de crédito). ii) Planilha denominada "Recomposição da contribuição não-cumulativa devida", anexa. iii) DACON's dos períodos analisados”. (Grifei). O Contribuinte, após devidamente cientificado, apresentou suas razões na Manifestação, alegando que a decisão está alicerçada em bases frágeis, visto que sequer houve atenção da Fiscalização em fundamentar sua decisão, negando vigência à Lei Federal específica, “restringindo direito assegurado por lei com base em IN e violando o princípio da igualdade” em razão de dar tratamento tributário diverso em razão do tipo de atividade exercida. Argumentou ainda, que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma causam ao Recorrente grave cerceamento de seu direito de defesa. Quanto ao mérito, asseverou que com o advento da Lei n° 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos NCM 84.29, 8432.40.00, (....),quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos a tributação "monofásica", poderão proceder a escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores e que o artigo 17, da Lei n° 11.033/04, autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência. Pois bem. Depreende-se da leitura dos autos, o fato de no enquadramento legal constante do Relatório da Fiscalização, não trazer o dispositivo da Lei nº 10.833, de 2003 (créditos de COFINS), que foi infringido pelo sujeito passivo. No entanto, quando da Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720980/2010-03 Manifestação de Inconformidade, o sujeito passivo trouxe a baila, o alegado prejuízo causado pela omissão do dispositivo no enquadramento legal, que tratou da glosa da COFINS. Da leitura do Relatório Fiscal que embasou o Despacho Decisório, percebe-se nitidamente que a Fiscalização descreveu corretamente todos os fatos imputados ao contribuinte. Como a infração decorreu de GLOSA de créditos decorrentes de compras de peças, demonstrada na planilha denominada "Recomposição da contribuição não-cumulativa devida" deixando claro que em nenhum dos meses dos trimestres objeto das PER/DCOMPs relacionadas nos autos, o sujeito passivo apresentou saldo de crédito a ser ressarcido. A fiscalização concluiu que “a análise da relação de Notas Fiscais de compras apresentada resultou na exclusão de todas as aquisições de bens sujeitas à tributação concentrada (incidência monofásica), as quais não são geradoras de crédito”. Portanto, é notório, e restou claro no Relatório Fiscal que a imputação do motivo da glosa acarretou o indeferimento de parte dos créditos declarados. A falta/omissão expressa do artigo/dispositivo da Lei nº 10.833, de 2003, é um simples equívoco no Relatório preparado pelo Fiscalização, mas não trouxe qualquer prejuízo à sua defesa. A prova cabal de que a defesa não foi preterida consistiu na apresentação tempestiva da robusta Manifestação de Inconformidade (rebateu todos os pontos controvertidos, sabendo perfeitamente da acusação fiscal), e que foi conhecida e analisada no curso do processo. Na decisão DRJ, a questão do mérito restou debatida e desta forma consignado: “O cerne da questão está em saber o alcance do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, abaixo transcrito, no qual se baseia a empresa: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” No caso, entende-se que esse dispositivo não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Efetivamente, ele não revogou o art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.833, de 2003, nem dá respaldo à pretensão aos revendedores de autopeças e veículos de apropriar créditos relativos à compra de tais produtos e do subsequente ressarcimento/compensação”. (Grifei) Desta forma, entendo incabível a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento ao direito de defesa, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamente os trâmites legais, tendo o Contribuinte todas as oportunidades cabíveis para argumentar, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente. E mais, da leitura de todos os termos que acompanham o procedimento fiscal (Relatório e Planilhas demonstrativas), conclui-se, indubitavelmente, que tudo está em plena conformidade com o que estabelece o Decreto nº. 70.235, de 1972. Veja-se o que dispõe os artigos 59 e 60, a respeito das nulidades: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º. (...). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720980/2010-03 resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Repise-se que o Despacho Decisório somente seria nulo se resultasse em prejuízo da defesa, fato este que, comprovadamente, não aconteceu neste processo. Nesse diapasão, entendo que a citação da capitulação legal era prescindível, pois não se pode olvidar que o Contribuinte defendeu-se do motivo da glosa imputada escorando-se no dispositivo legal mencionado em seus recursos (Lei nº 10.833, de 2003 e art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004). Somente haveria prejuízo à defesa se os fatos narrados na acusação não correspondessem aos fatos efetivamente ocorridos. E, não foi isso o que aconteceu, a Fiscalização foi diligente ao descrever, minudentemente, a motivação e a empresa entendeu. Como visto, não houve qualquer prejuízo à defesa e, sem este, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência da Fazenda Nacional e, no mérito dar-lhe provimento, para afastar a nulidade do Despacho Decisório nºs 539/2011 e 830/2011 reconhecida pelo Acordão recorrido, determinado o retorno dos autos à Turma Ordinária a quo, para análise das demais questões trazidas no Recurso Voluntário de fls. 155/174. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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8434215 #
Numero do processo: 10630.720007/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. DÉBITOS. NULIDADE. Na espécie, reconhece-se a nulidade do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional em razão da falta de especificação no ato declaratório executivo dos débitos que lhe deram motivação.
Numero da decisão: 1401-004.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 883261/2014, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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DÉBITOS. NULIDADE. Na espécie, reconhece-se a nulidade do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional em razão da falta de especificação no ato declaratório executivo dos débitos que lhe deram motivação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 883261/2014, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 00 07 /2 01 5- 73 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720007/2015-73 Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 883261/2014 que excluiu a contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a partir de 01/01/2015. A razão para a exclusão da contribuinte do regime simplificado foi a existência dos seguintes débitos sem suspensão de exigibilidade registrados no Sistema de Vedações e Exclusões do Simples: A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade por meio da qual alegou haver quitado os débitos que motivaram a emissão do ADE de exclusão do Simples Nacional. Reproduzo suas palavras: Para instruir a manifestação de inconformidade, a contribuinte juntou os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional – DAS relativos aos períodos de apuração 08, 09, 10 e 12/13 e 07 e 08/2014. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 09-59.369 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – DRJ/JFA recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720007/2015-73 DÉBITO. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VEDAÇÃO. É vedada a permanência no SIMPLES NACIONAL de microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A razão apontada pela autoridade julgadora de primeira instância para a improcedência da manifestação de inconformidade foi a permanência do débito de multa por atraso da DASN. Reproduzo suas palavras: Os débitos geradores do ADE foram os constantes da tela de fl. 20: quatro referentes ao SIMPLES e um de multa por atraso na entrega da DASN. A tela de fl. 21 "Consulta débitos após prazo para regularização", extraída do sistema SIVEX, em janeiro de 2015, informa a existência de débito junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa após o prazo de 30 dias a contar da ciência do ADE (23/09/2014 (fl. 17)). Regsitre-se, ainda, a tela do sistema SIEF (fl. 22) que confirma a permanência do saldo devedor da multa. Como a interessada tinha débito e não efetuou a comunicação obrigatória de sua retirada voluntária do sistema, foi excluída de ofício. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte alegou que a falta de pagamento da multa pelo atraso na DASN teria ocorrido por erro administrativo do escritório de contabilidade e que o débito foi quitado em 13/05/2016. Assim, em função do princípio da verdade material, considerando que os efeitos do ADE de exclusão do Simples Nacional foram suspensos em razão do processo administrativo e, também, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a contribuinte pediu, no mérito, o acolhimento do recurso voluntário. Ademais, arguiu a nulidade do Ato Declaratório Executivo nos termos da Súmula CARF nº 22. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento. O recurso é tempestivo. Observo que a peça recursal teria sido subscrita pela própria recorrente e pelo Dr. Márcio Xavier Coelho, OAB/MG nº 86.895. Todavia, compulsando Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720007/2015-73 os autos, não localizei instrumento de procuração conferindo poderes ao advogado para representar a contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Mas, considerando que, segundo o Termo de Solicitação de Juntada emitido pela RFB, a peça recursal foi juntada aos autos pela própria contribuinte, penso que seja o caso de conhecer do recurso voluntário. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade. Tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade do Ato Declaratório Executivo. A recorrente pugnou pela nulidade do Ato Declaratório Executivo que a excluiu do Simples Nacional a partir de 01/01/2013 uma vez que o ato administrativo mencionaria apenas de forma genérica a existência de débitos exigíveis, sem especificá-los. Cito suas palavras: Convém mencionar ainda que este CARF já se manifestou pela nulidade de Atos Declaratórios sem a indicação do valor devido. Assim, evoca a Súmula 22 do CARF a ser aplicada neste momento, em benefício do Recorrente. Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa O cerne da questão preliminar levantada pela contribuinte é o cerceamento do direito de defesa. De fato, esta Turma firmou o entendimento de que fere o pleno exercício do direito de defesa uma exclusão do Simples Nacional que aponte de forma genérica a existência de débitos sem que seja dada imediata oportunidade ao sujeito passivo de conhecer os débitos que teriam dado azo ao ato administrativo de exclusão. Em outras palavras, é preciso que a autoridade administrativa encaminhe ao sujeito passivo, junto com o ato de exclusão, lista dos débitos que deram causa ao ato administrativo. Convém destacar, ademais, que, a partir da ciência do ato de exclusão, correm dois prazos em paralelo: para impugnar o ato de exclusão e para regularizar os débitos em questão. Contudo, havendo incerteza acerca dos débitos aos quais se refere o ato administrativo, haveria prejuízo tanto para a regularização, quanto para a impugnação do ato administrativo. Nesta esteira, é oportuno salientar que também as orientações sobre acréscimos legais e procedimentos para a regularização dos ditos débitos devem ser suficientemente claras e destacadas, uma vez que se trata de micro e pequenas empresas, que são hipossuficientes perante o Estado tributante e não contam, via de regra, com os mesmos recursos de assessoria contábil e fiscal de que dispõem as médias e grandes empresas. Penso que seja um dos desdobramentos do tratamento diferenciado e privilegiado que o Estado deve oferecer a estas pessoas jurídicas por força de previsão constitucional. Examinando os precedentes que deram fundamento à Súmula CARF nº 22 citada pela recorrente, verifica-se que o ponto em que as decisões se apoiam é justamente o Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720007/2015-73 cerceamento do direito de defesa. A título exemplificativo, trago à colação parte da fundamentação do Acórdão nº 303-31.479, exarado em 17/06/2004 pela 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes: A menção genérica de existência de pendências junto à PGFN, na maioria das vezes, coloca o contribuinte numa situação de impossibilidade de defesa no prazo concedido pelo ato declaratório . O que se tem visto ao longo de vários processos que por aqui transitaram é que muitas das vezes nem mesmo a SRF tem clareza com relação a quais sejam as tais pendências, jogando toda a responsabilidade na apresentação de certidões negativas a serem expedidas pela PGFN a favor do contribuinte e/ou de seus sócios. E quando ocorre de não serem apresentadas juntamente com o pedido de revisão via SRS, são sumariamente indeferidas as solicitações de revisão. Entretanto, no caso concreto, não se passa exatamente assim, isto é, desta vez há nos autos a exposição de extratos que apontam a existência de débito de sócia da empresa, na data de expedição do ato declaratório, com exigibilidade não suspensa. Contudo, persiste evidência de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Da mesma forma, extrai-se do Acórdão nº 301-31.917, de 17/06/2005, da 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes a seguinte fundamentação: Verifica-se, inicialmente, que consta, às fls. 50 e 71, o Ato Declaratório de n. 287 715, que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". [...] Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou à contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 15°, parágrafo 3°: [...] Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. No caso vertente, penso que tal cerceamento do direito de defesa ocorreu. No Ato Declaratório Executivo, não há a indicação dos débitos que deram causa à exclusão do Simples Nacional. A autoridade administrativa limitou-se a apresentar uma orientação para que a contribuinte buscasse na sítio da RFB na internet quais os débitos que haviam dado azo à exclusão do Simples Nacional: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720007/2015-73 Com efeito, insta destacar que a Manifestação de Inconformidade alegando que todos os débitos haviam sido quitados foi apresentada em 22/10/2014 e o extrato do Sistema de Vedações e Exclusões do Simples – SIVEX, em que constam os débitos que geraram o ADE, somente foi juntado ao processo em 01/2015: Neste contexto, penso que seja aplicável ao caso concreto a lógica jurídica que dá fundamento à Súmula CARF nº 22, que somente é vinculante para as exclusões relativas ao Simples Federal, conforme redação revisada em 2018: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Destarte, voto, neste ponto, por dar provimento ao recurso voluntário em razão da nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 883261/2014. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8440409 #
Numero do processo: 10855.913637/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 SALDO CREDOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS NÃO COMPUTADOS. O reconhecimento do saldo negativo depende da prova de que houve retenções de tributo na fonte, de pagamentos de estimativa mensal ou de compensações; portanto, comprovada a existência de pagamentos de estimativa, os respectivos valores devem ser adicionados ao saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-004.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional no montante de R$ 91.518,93 (em valor originário), e homologar as compensações declaradas até esse limite, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Roberto Silva Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 SALDO CREDOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS NÃO COMPUTADOS. O reconhecimento do saldo negativo depende da prova de que houve retenções de tributo na fonte, de pagamentos de estimativa mensal ou de compensações; portanto, comprovada a existência de pagamentos de estimativa, os respectivos valores devem ser adicionados ao saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional no montante de R$ 91.518,93 (em valor originário), e homologar as compensações declaradas até esse limite, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.743 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.913637/2009-15 Relatório STARRETT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos, interpôs recurso contra o Acórdão nº 14-58.655, da 13ª Turma da DRJ – Ribeirão Preto (RPO). A recorrente apresentou declaração de compensação indicando como crédito o saldo negativo de CSLL do ano base 2000, apurado em DIPJ, no montante de R$ 563.121,64. A unidade local, a DRF – Sorocaba, glosou parte do valor correspondente a estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, o que eliminou o saldo negativo do ano 2000, resultando a não homologação das compensações declaradas. Não resignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Alegou que o saldo negativo era composto por estimativas pagas e por estimativas compensadas com crédito de um terço da Cofins e com saldo negativo de CSLL do ano base 1999. A defesa foi parcialmente provida pela DRJ – RPO, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. AFERIÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Reconstitui-se o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2000, a partir das antecipações declaradas e confirmadas, reconhecendo o crédito utilizado na DCOMP até o limite do valor recomposto, conforme localizadas nos sistemas da RFB. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Contra a parte que lhe foi desfavorável, a contribuinte interpôs recurso ao CARF, alegando os seguintes pontos: a) a DRJ reconheceu apenas parte do saldo negativo de CSLL do ano base 2000, pois desconsiderou, na composição desse saldo, as estimativas quitadas mediante compensação com saldos negativos de períodos antecedentes; b) a tal conclusão se chegou pela recomposição dos saldos negativos de CSLL entre os anos de 1995 a 1999; c) na referida recomposição teriam sido considerados tanto os valores declarados pela recorrente, quanto os valores confirmados nos sistemas da Receita Federal; Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.743 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.913637/2009-15 d) o saldo negativo do ano base 1995, no valor de R$ 316.563,00, não foi contestado pela Receita Federal, que ignorou o aludido saldo negativo na compensação das estimativas do ano base 1996, o que teria gerado diferenças nos saldos negativos dos anos subsequentes; e) considerou-se como parcialmente recolhida a estimativa do mês de julho, e como não recolhida a de agosto, ambas de 1997, pois não foram considerados os DARFs por erro formal na inserção do código da receita; f) na composição do saldo negativo de CSLL do ano base 1998, não foram levadas em consideração as compensações realizadas entre os meses de abril e agosto de 1998, totalizando o montante de R$ 384.842,38; g) não é lícito ao Fisco reduzir o crédito do contribuinte relativo a saldo negativo de CSLL, ao argumento de que esse saldo negativo seria formado por outras compensações ainda pendentes de análise; e h) padecem de imprecisões os números apresentados pela autoridade administrativa, tanto no ano base 1999, como em todos os anos anteriores, visto que o não reconhecimento da utilização do saldo negativo apurado no ano base 1995, cuja existência não foi questionada, operou “efeito dominó” sobre os períodos subsequentes. Com esses argumentos, pugnou pelo provimento do recurso. Mais tarde, a recorrente pediu a vinculação dos processos 10855.907334/2009-55, 10855.913639/2009-04, 10855.913641/2009-75, 10855.913638/2009-51, 10855.906798/2011- 69, 10855.913640/2009-21 e 10855.913637/2009-15, com fulcro no art. 6º, § 1º, inciso II do Anexo II do Regimento Interno do CARF. É o relatório. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.743 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.913637/2009-15 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente foi requerida a vinculação, para julgamento conjunto, de outros seis processos que teriam por objeto matéria conexa. É certo que o Regimento Interno do CARF autoriza a reunião de processos vinculados por conexão. Não há, todavia, imposição peremptória nesse sentido, o que permite que outra solução seja dada se houver para tanto razão plausível. No caso concreto, dos seis processos citados pela recorrente, cinco foram indicados para julgamento na mesma sessão. O sexto, porém, já havia sido distribuído para outra Turma, de modo que a solicitação do referido processo para julgamento conjunto, além de não ser procedimento obrigatório, implicaria retardar a solução dos demais processos, com prejuízo da celeridade, que é princípio hospedado na Constituição Federal, aplicável ao processo administrativo. A controvérsia gira em torno do saldo negativo de CSLL do ano base 2000, cuja existência veio a ser parcialmente reconhecida pelo acórdão da DRJ. O órgão julgador de primeira instância, baseando-se no dossiê elaborado pela DRF – Sorocaba (processo administrativo nº 16027.000102/2009-11), considerou na formação do saldo negativo os pagamentos devidamente comprovados de estimativa mensal, que não haviam sido computados pela autoridade fiscal, já que na Dcomp a recorrente havia informado que toda a composição do saldo negativo se devia a estimativas compensadas com saldo negativo de exercícios anteriores. É importante notar que a autoridade fiscal, constatando que desde de 1996 os saldos negativos vinham sendo formados por estimativas mensais compensadas com saldo negativo de CSLL do ano anterior, decidiu retroceder a análise ao ano de 1996. Dessa forma, partiu do valor do saldo negativo de 1995, tomado como verdadeiro, e foi recompondo os saldos negativos subsequentes. Nesse exame, parte significativa das compensações foi glosada ante a falta de comprovação. Vale transcrever, pela precisão da análise, parte do voto condutor da decisão da DRJ: Confirmados os recolhimentos efetuados pela contribuinte, passa-se à análise das compensações informadas pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Esclareça-se que, por se tratar aqui de período de apuração (31/12/2000) anterior à Medida Provisória 66, de 29/08/2002, publicada em 30/08/2002, cujo art. 49 alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, as compensações cujo crédito e débito se referissem ao mesmo tributo poderiam ser efetuadas à época diretamente na contabilidade, dando informação à RFB através de DCTF, cabendo posterior verificação pela autoridade competente. Por outro lado, para compensações entre tributos distintos imperativa seria a apresentação de processo administrativo. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.743 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.913637/2009-15 Posteriormente a 01/10/2002, as compensações, independentemente da coincidência ou não quanto ao tributo, deveriam ocorrer mediante declaração de compensação (DCOMP), sendo implementadas por programa eletrônico, caso posteriores a maio de 2003. Compulsando o sistema Comprot, não fora possível localizar processo em nome da contribuinte cujo objeto se refira à compensação de crédito de COFINS com as estimativas de CSLL do ano-calendário 2000. Também não foram localizadas junto ao sistema Sief Per/Dcomp declarações de compensação com tal objeto. Portanto, não há como confirmar as compensações anunciadas pela contribuinte com eventuais créditos de COFINS. Quanto às compensações efetuadas com saldo negativo de períodos anteriores, cumpre destacar, como mencionado pela contribuinte, a existência de dossiê elaborado pela autoridade competente da DRF Sorocaba, consubstanciado no processo nº 16027.000102/2009-11, onde efetuada a análise quanto à existência dos créditos de saldo negativo cuja compensação fora efetuada diretamente em sua escrituração e informada em DCTF. (g.n.) (fls. 82 e 83) (...) Observe-se que a autoridade efetuou a recomposição dos saldos negativos de períodos anteriores (ac 1996 a ac 1999) com vistas a confirmar a existência de crédito suficiente para homologar as compensações declaradas ora em litígio. E, após a referida análise, concluiu a DRF Sorocaba por restar, no ano- calendário 1999, saldo negativo no valor de R$ 278.024,65, e não R$ 680.030,03, como defendia a manifestante. (fl. 92) (...) Logo, a manifestação de inconformidade deveria ser instruída com os elementos de provas das alegações nela contidas. Nada trazendo a contribuinte que infirme as conclusões da autoridade fiscal quanto às compensações declaradas, cumpre mantê-las, no que se refere à insuficiência do crédito de saldo negativo de períodos anteriores para a compensação das estimativas do ano-calendário 2000. (fl. 93) (...) Por conseguinte, quando somadas as antecipações confirmadas, quais sejam, as estimativas efetivamente recolhidas (R$ 418.037,93) e a CSLL compensada com saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1999 (R$ 282.977,37), apura-se o saldo negativo do ano-calendário de 2000 num total de R$ 113.296,45, conforme demonstrativo abaixo: (fl. 93) A unidade de origem, cingindo-se ao que fora informado na Dcomp, só considerou na composição do pretenso saldo negativo de CSLL do ano base 2000 as compensações comprovadas. Assim, do montante de R$ 1.150.840,49, a autoridade fiscal reconheceu como compensado tão somente o valor de R$ 282.977,37, que era inferior à CSLL devida no período, razão pela qual não foi reconhecida a existência de direito creditório. Na primeira instância, a DRJ apenas adicionou os valores das estimativas efetivamente recolhidas, que não haviam sido consideradas pela autoridade fiscal, ou seja, R$ 418.037,37. Ao adicionar esse montante, apurou-se um saldo negativo de R$ 113.296,45. No que concerne às compensações indicadas na Dcomp, o resultado permaneceu o mesmo, dada a falta de comprovação. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.743 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.913637/2009-15 Como se percebe, cabia à recorrente fazer prova das compensações das estimativas que compunham os saldos negativos de anos anteriores a 1999, observadas as regras de compensação vigente nos respectivos períodos, sobretudo considerando a longa sequência de compensações, umas dependentes das outras. Cabia, em suma, demonstrar a existência dos respectivos créditos, o que não foi feito. Entretanto, tem razão a recorrente no que tange aos pagamentos que não foram considerados na composição do saldo negativo, em decorrência de erro no código de arrecadação. Trata-se dos pagamentos representados pelos DARFs de fl. 165. São dois DARFs, ambos com o código de receita 2469 que se refere a CSLL – entidades financeiras – estimativas mensais. Ocorre que a recorrente, não sendo instituição financeira, deveria ter informado nos DARFs o código 2484. O DARF no valor de R$ 18.552,00 se refere ao mês de julho de 1997. O outro, no valor de R$ 72.966,93 é de agosto do mesmo ano. Somados, os pagamentos perfazem o montante de R$ 91.518,93. Como mostra o acórdão recorrido (fl. 85), a autoridade fiscal apurou, para o ano base 1997, o saldo negativo de R$ 269.610,93, enquanto a recorrente informou na DIPJ um saldo negativo de R$ 361.129,77. A diferença entre o valor informado pela recorrente e o valor apurado pelo Fisco é exatamente R$ 91.518,84. Esse montante (com uma diferença de nove centavos) é praticamente igual à soma dos DARFs emitidos com código de receita 2469. A coincidência dos valores confere verossimilhança às alegações da recorrente, permitindo concluir que os mencionados pagamentos haviam de compor o saldo negativo do ano base 1997. O acórdão recorrido, ademais, indica que o saldo negativo do ano de 1997 foi utilizado para compensar estimativas do ano base 1999 (fl. 85), que, por sua vez, foi utilizado para compensar estimativas do ano base 2000, cujo saldo negativo é objeto deste processo. Em suma, devem ser aceitos os pagamentos de estimativa feitos em 1997, o que se reflete indiretamente no crédito de saldo negativo do ano base 2000. Conclusão Pelo exposto, o voto é por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, ao lado do crédito já admitido no acórdão da DRJ – RPO, reconhecer o direito creditório de R$ 91.518,93, homologando as compensações declaradas até esse limite. A unidade de origem deverá fazer os respectivos ajuste nos saldos negativos. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.743 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.913637/2009-15 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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8433163 #
Numero do processo: 13884.900753/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Cleucio Santos Nunes que votaram pela conversão do julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.910693/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR DA DCTF. NULIDADE. É nulo o Despacho Decisório que, ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, não considera as retificações promovidas na DCTF, que, a princípio, constituem de forma correta o direito creditório invocado na PerDcomp. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Cleucio Santos Nunes que votaram pela conversão do julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.910693/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.643, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo teve origem com a apresentação de pedido de compensação (PerDcomp), transmitida pelo contribuinte, ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 07 53 /2 01 2- 11 Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900753/2012-11 No referido pedido de compensação, foi indicado como direito creditório o pagamento indevido ou a maior da contribuição, referente ao ajuste do ano-calendário de 2007. Entretanto, como se observa do Despacho Decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição, o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte não foi homologado, sob o seguinte fundamento: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PERDCOMP.”. Intimado do referido despacho, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que se equivocou no preenchimento da DCTF originária e, por isso, fez a retificação da sua declaração antes da emissão do despacho decisório, deixando de constar, na declaração retificadora, o valor do débito da contribuição originariamente informado, o que caracterizaria o pagamento indevido ou a maior daquela contribuição. De acordo com a afirmação do Recorrente, o valor da contribuição apurada em perfazia o total inferior àquele efetivamente pago (conforme DARF recolhido), conforme DCTF retificadora transmitida. Assim, em síntese, o Recorrente alega que, ao proferir o despacho decisório a DRF não analisou a DCTF retificadora e sim a originária, o que levou ao entendimento equivocado de que os valores constantes no DARF já estariam integralmente alocados para o pagamento de débitos constituídos pelo próprio contribuinte. Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, contudo, entendeu por bem julgar o apelo do contribuinte como improcedente. A motivação do acórdão proferido seria de que o contribuinte não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, o seu direito creditório. Veja-se, neste sentido, afirmação constante naquela decisão: “(...) é de se observar que a elaboração de DCTF retificadora, não é, por si só, suficiente para fazer prova em favor do contribuinte. Mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72”. Com base neste entendimento, reitere-se, o apelo do contribuinte foi julgado como sendo improcedente. A decisão proferida recebeu a seguinte fundamentação: a) A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. b) Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. c) Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário , no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900753/2012-11 Ademais, com o apelo, o Recorrente apresentou documentação que, a princípio, comprovaria o direito creditório invocado no pedido de compensação apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.643, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 31/01/2014 (AR de fls. 267), apresentando seu Recurso Voluntário em 05/03/2014, conforme comprovante de fls. 620, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Importante destacar que, em que pese o despacho de encaminhamento de fls. 663 ter remitido o processo para “análise da tempestividade do recurso voluntário apresentado”, não há dúvidas quanto ao protocolo do apelo dentro do prazo legal, uma vez que o dia da intimação – 31/01/2014 – era uma sexta-feira, o que fez com que a contagem do prazo se iniciasse no dia 03/02/2014 (segunda-feira). Por outro lado, o dia em que terminou a contagem do prazo de 30 dias - 03/03/2014 – era uma segunda-feira de Carnaval, o que prorrogou o termo final do prazo para o primeiro útil seguinte, qual seja 05/03/2014 (quarta-feira). Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Como demonstrado acima, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que a decisão que não homologou a compensação apresentada não considerou a sua DCTF retificadora, que foi transmitida antes do Despacho Decisório. A DRJ de São Paulo, por sua vez, ignorando o fato de que a DCTF retificadora havia sido transmitida antes do Despacho Decisório, alegou que o contribuinte teria que fazer prova do seu direito creditório, na medida em que retificou a sua DCTF. Com toda venia, não se pode concordar com essa afirmação da Turma de Julgamento a quo. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900753/2012-11 Em primeiro lugar, cumpre destacar que, como esse colegiado vem decidido, quando a retificação da DCTF se dá após a emissão do despacho decisório, não há dúvidas de que é do contribuinte o ônus de comprovar, com documentação hábil e idônea, o seu direito creditório. Como o direito creditório só surge após a emissão do DD, não teria lógica afirmar que o simples fato de haver uma retificação da declaração comprovaria de plano o direito creditório. Veja-se, neste sentido, ementa de recente acórdão em que este conselheiro foi relator. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. (acórdão nº 1302-004.367 – Sessão de 13/02/2020) Contudo, o presente caso é diverso do que foi tratado no acórdão cuja ementa foi transcrita acima! O que se observa da documentação acostada aos autos é que o contribuinte apresentou DCTF retificadora no dia 21/07/2009 e essa declaração foi ignorada quando da emissão do Despacho Decisório, que se deu no dia 23/10/2009. É que, corroborando com o que o Recorrente alega desde a Manifestação de Inconformidade, quando se analisa a DCTF retificadora, pode-se verificar que, de fato, a CSLL devida no ajuste do ano-calendário de 2007 seria de R$59.311,43 (fls. 110), ante o pagamento, via DARF (fls. 32), no valor de R$104.689,07. Desta feita, a princípio, com a retificação promovida pelo Recorrente, o direito creditório indicado no pedido de compensação é legítimo e passível de compensação. E se não fosse, caberia à unidade de origem apontar a inconsistência do crédito, dando oportunidade ao contribuinte para se manifestar e, inclusive, apresentar as provas para comprovar o seu direito. Contudo, não foi isso que aconteceu. Deixando de lado a retificação promovida pelo contribuinte, foi com base na DCTF originária que o crédito tributário não foi reconhecido e, por consequência, o pedido de compensação não foi homologado. Assim, a única conclusão a que se pode chegar é pela nulidade do despacho decisório, por vício de motivação, em flagrante prejuízo à defesa do contribuinte, nos exatos termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, inclusive, já houve decisão proferida por este colegiado, em outra composição, cuja relatoria coube à brilhante ex-Conselheira Maria Lúcia Micelli. Veja-se a ementa do acórdão: Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900753/2012-11 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. DECLARAÇÃO JÁ RETIFICADA. PREJUÍZO À DEFESA. É nula a decisão que não fundamenta a desconsideração de declaração retificadora ativa, caracterizando vício em sua motivação e cerceamento ao direito de defesa. (acórdão nº 1302-003.831 – Sessão de 14 de agosto de 2019). Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para anular de ofício o Despacho Decisório de fls. 31, para que os autos sejam devolvidos à unidade de origem para que, considerando a DCTF retificadora apresentada pelo contribuinte, seja feita nova análise do pedido de compensação objeto do presente processo administrativo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. para anular de ofício o Despacho Decisório, para que os autos sejam devolvidos à unidade de origem para que, considerando a DCTF retificadora apresentada pelo contribuinte, seja feita nova análise do pedido de compensação objeto do presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.720826/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica da COFINS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica do PIS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-05T19:06:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-05T19:06:32Z; Last-Modified: 2020-08-05T19:06:32Z; dcterms:modified: 2020-08-05T19:06:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-05T19:06:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-05T19:06:32Z; meta:save-date: 2020-08-05T19:06:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-05T19:06:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-05T19:06:32Z; created: 2020-08-05T19:06:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-05T19:06:32Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-05T19:06:32Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13886.720826/2012-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.776 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente VIAÇÃO PRINCESA TECELÃ TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica da COFINS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica do PIS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 08 26 /2 01 2- 64 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720826/2012-64 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS e de Cofins supostamente indevidos, referentes às parcelas das contribuições do varejista que estariam embutidas no preço dos combustíveis, quando da aquisição pelo consumidor final direto da distribuidora, sem passar pelo varejista, no período de agosto de 2009 a setembro de 2009. Amparada neste pedido, a contribuinte apresentou as Dcomps de nºs 24875.80739.290612.1.3.04-8025 e 02042.15635.160712.1.3.04-0089. Despacho Decisório da DRF Piracicaba indeferiu o pedido de restituição e não homologou as Dcomps com a fundamentação de que o direito ao ressarcimento, que existia no regime de substituição tributária, deixou de existir a partir de 01/07/2000, quando entrou em vigor novo regime de tributação do PIS e da Cofins sobre combustíveis, o da tributação concentrada, estabelecido pela MP 1.991-15, de 10 de março de 2000. Explica-se no Despacho Decisório que, na tributação concentrada dos combustíveis, refinarias, distribuidoras e varejistas passaram a ter incidências absolutamente autônomas. O que é recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas de comercialização subsequentes. A incidência das contribuições sobre a refinaria e o pagamento feito por esta são definitivos, independendo de qualquer fato posterior. Concentra-se a tributação nas refinarias e tributa-se com alíquota zero os atacadistas e varejistas de combustíveis. Conclui o Despacho Decisório: Desta feita, na vigência dessa nova sistemática de tributação, não há mais que se falar na possibilidade de ressarcimento prevista na Instrução Normativa SRF n° 6/1999, a qual foi expressamente revogada pela Instrução Normativa nº 247/2002. Por todo o exposto, demonstra-se que o regime de substituição tributária, o qual permitia o direito do consumidor final pessoa jurídica ao ressarcimento relativo à operação que não se concretizasse (em obediência ao artigo 150, parágrafo 7º, da CF combinado com a IN SRF nº 6/1999), foi extinto a partir de 01/07/2000, iniciando- se, a partir desse momento, o regime de tributação concentrada, sob o qual não há mais autorização legal para o aludido ressarcimento. A contribuinte tomou ciência da decisão em 28/08/2012 e em 27/09/2012 apresentou a manifestação de inconformidade. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720826/2012-64 Na manifestação de inconformidade a contribuinte alega que a alteração promovida pela MP 1.991-15 trata-se de tentativa de descaracterizar a substituição tributária, que, de fato, persistiria: (...) Denota-se, portanto, que a situação jurídica do consumidor que adquire combustível direto da distribuidora é igual em ambas as sistemáticas, motivo pelo qual deve ser reconhecido, neste novo sistema de tributação, dito monofásico, o direito ao ressarcimento relativo à operação que não se concretizou, tal qual o era feito, sem qualquer empecilho, durante o regime claramente reconhecido como substituição tributária. (...) A 14ª Turma da DRJ-RPO, acórdão nº 14-45.541, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência concentrada do PIS/Pasep e da Cofins, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor das contribuições correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. (...) Em recurso voluntário, a Recorrente mantém os argumentos de sua defesa anterior. E acrescenta a tese de que a negativa de concessão do crédito de PIS e COFINS é inconstitucional, cabendo à autoridade, não declarar a inconstitucionalidade, mas sim afastar a aplicação de norma inconstitucional. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente pleiteia o ressarcimento do valor relativo à parcela do varejista inserida no preço quando da aquisição de combustível diretamente de distribuidora, com supedâneo no art. 150, §7º, da Constituição Federal e art. 4º da Lei 9.718/98. Trata-se da antiga prescrição de responsabilidade tributária: as refinarias recolhiam PIS e COFINS devidos pelos distribuidores e comerciantes varejistas, caso o Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720826/2012-64 consumidor final adquirisse os combustíveis diretamente do distribuidor, a operação relativa à venda no varejo não ocorreria, inexistindo, assim, o fato gerador dessa última. Por isso, a Lei previa a possibilidade de o consumidor final reaver os valores correspondentes, calculados sobre o valor destacado na nota fiscal emitida pelo distribuidor. Então, a tese da Recorrente é que o regime monofásico dos combustíveis equivaleria ao antigo regime de substituição tributária, assegurado ao consumidor final o direito ao ressarcimento correspondente à etapa suprimida. Ocorre que o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis foi extinto a partir da edição da MP 1.991-15/2000 e de suas reedições (convertida na Lei 9.990/2000), com eficácia a partir de 01/07/2000. Ressalte-se que a empresa pleiteia o ressarcimento do ano-calendário de 2009. Logo, o regime vigente é o monofásico, incidente apenas sobre as vendas nas refinarias. As operações subsequentes estão sujeitas à alíquota zero. Por conseguinte, não há falar-se em substituto, substituído, fato gerador presumido, ou possibilidade de ressarcimento sobre fatos geradores presumidos e não ocorridos, porquanto a refinaria não é substituto tributário, mas sim contribuinte. Não existe previsão legal na sistemática da incidência monofásica do PIS e da Cofins para que o consumidor final pessoa jurídica possa ressarcir o valor das contribuições em relação a aquisições de combustíveis junto às distribuidoras. Em suma, não há fundamento legal para o pleito da Recorrente. Assim, descabe também o pedido de atualização do crédito pela SELIC. Contra o argumento de afastamento de lei inconstitucional, impera a Súmula CARF n° 2. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.673119/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2002 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2002 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 19 /2 01 1- 52 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673119/2011-52 Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Derat São Paulo, datado de 03/01/2012 (Rastreamento nº 015253235), que indeferiu o Pedido de Restituição de R$ 62,43, pleiteado por meio do PER nº 00103.69997.130207.1.2.04-1837, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 8109), no valor de R$ 62,43, efetuado em 15/04/2002, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou, em 14/02/2012, Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. Em 17/05/2015, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2002 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS PARA RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 29/01/2018, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 23/02/2018, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673119/2011-52 reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673119/2011-52 Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá-los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673119/2011-52 Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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