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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5384978 #
Numero do processo: 10980.725574/2010-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AIOP: 37.306.400-4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do inciso I, II, e III do art. 22, da Lei n.º 8.212/91, a empresa está obrigada a recolher as contribuições sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. No caso concreto, não foram recolhidas as contribuições sociais incidentes sobre férias pagas a segurados empregados e sobre os honorários contábeis pagos a contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725574/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.123  S2­TE03  Fl. 327          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725574/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.123  S2­TE03  Fl. 328          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  POSTO  PUPPI  LTDA, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  empresa.  2.  Com  o  advento  da  quarta  Alteração  Contratual  juntada  (fls  213  a  217)  ocorreu alteração de nome empresarial de A.G KUSMA & CIA LTDA para POSTO PUPPI  LTDA.  3. De acordo com o Relatório Fiscal  (fls.  52  a 54),  a matéria  em discussão  refere­se  a  auto  de  infração  de  obrigação  principal  –  AIOP  relativo  a  contribuições  previdenciárias (parte patronal, inclusive para o custeio das prestações decorrentes do acidente  do  trabalho  ou  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  proveniente  dos  riscos  ambientais do trabalho RAT), previstas no art. 22,  I,  II e  III, da Lei 8.212, de 24 de julho de  1991,  não  recolhidas  e  incidentes  sobre  férias  pagas  a  segurados  empregados  e  honorários  contábeis pagos a contribuintes  individuais que prestaram serviços à empresa, no período de  01/01/2008 a 31/12/2008.  4.  Foram  juntados  por  apensação  aos  autos  os  processos:  nº  10980.725575/2010­86;  nº  10980.725576/2010­21;  nº  10980.725579/2010­64  e  nº  10980.725580/2010­99. (fls. 62,63,65 e 66).   5. A empresa, após  ter  sido devidamente  intimada,  impugnou o  lançamento  tempestivamente.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância  administrativa  considerou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido (fls. 201 a 205), nos seguintes termos:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AIOP 37.306.400­4  IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE.  Com a  impugnação ocorre  a  oportunidade  da  apresentação de  provas, as quais provas devem demonstrar o direito inequívoco  pleiteado pelo  impugnante,  não  se  justificando baixa  dos  autos  em  diligência  quando  tais  provas  não  demonstrarem  nenhum  princípio de dúvida acerca desse direito.  NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  ENGLOBADAS.  Notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  emitidas  de  forma  englobada  para  “diversas  empresas”  não  servem  para  comprovar  individualmente  que  os  honorários  contábeis  foram  pagos  pelo  impugnante  à  pessoa  jurídica  descrita  nesses  documentos.  Impugnação Improcedente.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725574/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.123  S2­TE03  Fl. 329          4 Crédito Tributário Mantido.”  6.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo as fls. 209 a 210, no qual aduz em síntese:  a)  quanto  às  férias,  que  de  acordo  com  a  fiscalização  não  foram  as  contribuições  previdenciárias  pertinentes  recolhidas.  Foram  apresentados  junto a Previdência Social os comprovantes de pagamento das guias GFIP’s e  GPS, dentro do prazo previsto em Lei, conforme documentos já anexados;  b) que conforme constava na contabilidade, quando da fiscalização, as férias  já  haviam  sido  lançadas  em  GFIP’s,  com  todas  as  informações  inclusas.  Ressalta  que  ocorreu  outro  lançamento  de  férias  em  separado,  sendo  corrigidos todos estes contabilmente, (diário em anexo), e, que não deixou de  recolher os impostos devidos ao Fisco;  c)  alega  que  todos  os  nomes  dos  funcionários  que  estavam  em  férias  nos  períodos informados pelo Auditor Fiscal constam nas GFIP’s, (já anexado ao  processo), com todos os recolhimentos pagos.   d) sustenta que os honorários contábeis cobrados da empresa no período de  01/2008 a 12/2008, constam nos lançamentos contábeis no livro diário nº 10,  recebidos  pela  Organização  Contábil  Tullio  Ltda  ­  ME,  CNPJ  04.136.921/0001­37, conforme Notas fiscais de prestação de serviço nº 079 a  90 da Prefeitura Municipal de Curitiba.  e)  por  fim,  requer  a  revisão  de  todos  os  documentos  encaminhados,  e  o  arquivamento do auto de infração.   7. Após apresentação do recurso voluntário pelo contribuinte os autos foram  distribuídos  para  2ª  Câmara/1ªTurma  do  CARF,  que  proferiu  o  Acórdão  3201­001.305,  decidindo  que  é  de  competência  da  Segunda  Seção  o  julgamento  de  recurso  voluntário  que  verse  sobre  Contribuições  Previdenciárias.  Nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  8. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725574/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.123  S2­TE03  Fl. 330          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  2. Como se depreende do relatório  fiscal, a  recorrente  foi autuada em razão  das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social. No decorrer do procedimento  fiscal  ficou  constatado  pela  fiscalização  a  existência  de  pagamentos  a  título  de  férias  a  segurados  empregados  e  de  honorários  contábeis  a  contribuintes  individuais  não  declarados  pela empresa em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP,  e, cuja exação encontra­se prevista na Lei n° 8.212/91.  3.  Em  seu  recurso  voluntário,  insurge­se  a  contribuinte  relativamente  à  exigência  da  obrigação,  alegando,  basicamente,  para  tanto  que  conforme  constava  na  contabilidade quando da fiscalização, as férias já haviam sido lançadas em GFIP, com todas as  informações  inclusas.  Além  disso,  informa  que  ocorreu  outro  lançamento  de  férias  em  separado, sendo corrigidos todos estes contabilmente.   4.  Como  é  sabido  a  obrigação  tributária  é  principal  e  acessória  ambas  decorrente da legislação e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º  do CTN, nestas palavras:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  5. É o que dispôs, também, o artigo 136, do CTN: “salvo disposição de lei em  contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725574/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.123  S2­TE03  Fl. 331          6 6.  Dessa  forma,  verifica­se  que  o  débito  levantado  pelo  fisco  refere­se  às  contribuições previstas nos artigos. 20, 21 e no art. 22, incisos I, II e III, da Lei 8.212/91, não  recolhidas  e  incidentes  sobre  férias  pagas  a  segurados  empregados  e  honorários  contábeis  pagos a contribuintes individuais que prestaram serviços a recorrente:  “Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e  a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n°  9.032, de 28.4.95).    Salário­de­contribuição  Alíquota  em %  até 249,80  8,00  de 249,81 até 416,33  9,00  de 416,34 até 832,66  11,00  (Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) 4     Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição.”  .....................................  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa. (Redação  dada pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais  sob a  forma de utilidades e os adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725574/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.123  S2­TE03  Fl. 332          7 de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços; (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).”  7.  No  caso  concreto,  entendo  que  não  assiste  razão  a  contribuinte.  Isso  porque, da análise dos autos,  ficou constatado que foram efetuados pagamentos de férias aos  segurados  empregados  da  recorrente  conforme  o  item  d)  dos  esclarecimentos  prestados  ao  Termo de  Intimação Fiscal 01 – TIF 01,  assim como, pagamentos de honorários contábeis a  contribuintes  individuais,  ambos  não  declarados  em Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  em  GFIP, entregues antes do procedimento fiscalizatório. Conforme detalhado na planilha 01, que  lista os pagamentos efetuados aos segurados empregados, a título de férias e planilha 02, que  lista os pagamentos  efetuados  aos  segurados  contribuintes  individuais,  a  título de honorários  contábeis.  8.  Para  reforçar meu  entendimento  destaco  informação  trazida  pela  decisão  de primeira instância e constatada nos autos:   “Não  bastasse  isto,  a  fls.  33  encontra­se  juntada  resposta  oferecida pela empresa ao Termo de Intimação Fiscal n° 01, em  que o próprio contribuinte esclarece que Salários e Honorários;  na contabilidade os lançamentos foram efetuados juntos, ou seja,  salários  e  13°  salário  1ª  e  2ª  parcela,  e  férias  em  separado  conforme lançamentos contábeis ao valor total de R$ 93.747,12,  como segue; Salários(GFIP) e 13° 1ª e 2ª parcela R$ 85.917,57  –  férias  R$ 7.829,55 = Total  R$  93.747,12. Conforme  se  vê,  o  próprio contribuinte  informou que as  férias  foram  lançadas em  separado  na  sua  contabilidade.  E  justamente,  a  diferença  do  tributo  incidente  sobre a  remuneração correspondente a  férias,  que está sendo exigida neste processo, recai sobre R$ 7.829,55,  consoante  bases  de  cálculos  discriminadas  no  DD  ­ Discriminativo do Débito, porquanto os recolhimentos existentes  não cobriam esse valor.”  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725574/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.123  S2­TE03  Fl. 333          8 9.  Conforme  esclarecido  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  seu  direito,  de  forma  inequívoca,  por meio  das  GFIP’s  e  de  outras  provas, como recibos de férias e folhas de pagamento, indicando, as contas contábeis onde os  valores teriam sido escriturados por mais de uma vez.  10. No  que  se  refere  aos  pagamentos  feitos  a  título  de  honorários,  alega  a  recorrente  que  estão  comprovados  por meio  dos  lançamentos  contábeis  constantes  no  Livro  Diário nº 10, recebidos pela Organização Contábil Tullio Ltda ­ ME, CNPJ 04.136.921/0001­ 37,  conforme  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  nº  079  a  090  da Prefeitura Municipal  de  Curitiba.  11. Compulsando os autos, verifica­se juntadas pela recorrente (fls. 35 a 44)  de notas  fiscais de prestação de  serviços  emitidas pela  empresa Organização Contábil Tullio  Ltda­ME  referente  a pagamentos de honorários  contábeis. Entretanto,  o valor  total  constante  nas referidas notas não condiz com os valores registrados pela recorrente em sua contabilidade.  Importante ressaltar, que não consta nas notas fiscais a identificação da recorrente, não sendo  possível  assimilar  a  relação  jurídica  entre  a  recorrente  e  a  empresa  emitente  das  notas  de  prestação de serviço.  12. Do acima exposto, e, em motivo de não vislumbrar elementos probatórios  que pudessem afastar a pertinência do  lançamento, entendo que são devidas as contribuições  sociais previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido.  13. Dessa forma, mantenho a decisão de primeira instância, eis que proferida  em consonância com a legislação previdenciária e tributária de regência da matéria.  CONCLUSÃO  14. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento, nos termos acima alinhavados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 333DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 11075.720461/2011-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 INDENIZAÇÃO FACE À DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. SÚMULA CARF Nº 42. Não incide o imposto de renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. JUROS DE MORA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. São isentos, ou não sofrem incidência, do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, consoante a regra do “accessorium sequitur suum principale”. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 81          1 80  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720461/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.394  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO EGIDIO DE MOURA ANTUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  INDENIZAÇÃO  FACE  À  DESAPROPRIAÇÃO  DE  IMÓVEL.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IRPF. SÚMULA CARF Nº 42.   Não incide o imposto de renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos  a título de indenização por desapropriação.  JUROS  DE  MORA  EM  AÇÃO  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  São isentos, ou não sofrem incidência, do imposto de renda os juros de mora  incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR,  consoante a regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 04 61 /2 01 1- 14 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11075.720461/2011­14  Acórdão n.º 2801­003.394  S2­TE01  Fl. 82          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  4a Turma da DRJ/POA  (Fls.  59),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Através  da  Notificação  de  Lançamento  foi  apurado  imposto  suplementar  no  valor  de  R$5.254,62  relativos  ao  exercício  de  2010  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  oriundos  de  ação judicial de desapropriação de terras pelo Governo Federal.  A  descrição  dos  fatos  e  a  legislação  infringida  constam  da  referida  Notificação.  O  total  do  crédito  tributário  é  de  R$9.688,98.  As  razões  de  impugnação  apresentadas  pelo  contribuinte  se  encontram  às  fls.  2/9.  Acompanham  a  impugnação  os  documentos em fls. 10/33  Requer a tramitação prioritária do presente processo com base  no Estatuto do Idoso.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/POA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  Ementa:  ESTATUTO  DO  IDOSO.  PRIORIDADE  NO  JULGAMENTO  Constatando­se  que  o  contribuinte  tenha  mais  de  60  anos,  concede­se  a  ele  o  direito  assegurado  no  artigo  71  da  Lei  nº  10.741,  de  1º  de  outubro  de  2003  (Estatuto  do  Idoso)  que  assegura  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em  que  figure  como  parte  ou  interveniente  pessoa  com  igual  ou  superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.  DESAPROPRIAÇÃO.  JUROS.  COMPENSATÓRIO  E  MORATÓRIO.  São  tributáveis os juros compensatórios e moratórios recebidos  em ação de desapropriação.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus  julgados não se aplicam a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11075.720461/2011­14  Acórdão n.º 2801­003.394  S2­TE01  Fl. 83          3 Cientificado  em  24/01/2012  (Fls.  66),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 23/02/2012 (fls. 68 a 76), argumentando em síntese:  (...)  Primeiramente Senhores Julgadores cabe reiterar que não houve  qualquer omissão do ora peticionário perante a Receita Federal  relativo  a  entrega  de  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda  2009/2010.  O  valor  recebido  pelo  ora  peticionário  foi  devidamente  declarado,  porém  em  rendimentos  não  tributáveis,  como  determina  a  Lei,  bem  como,  com  base  na  doutrina  e  jurisprudência sobre tal matéria.  O valor  recebido e declarado  refere­se a uma ação  judicial  de  desapropriação de  terra que  tramita na Primeira Vara Federal  de  Uruguaiana,  conforme  processo  n.°  90.1300995­6  ­José  Bonifácio  de  Moura  Antunes  e  Outros  x  DNER),  conforme  documentos já anexados.  O  valor  recebido  em  tal  demanda,  na  quantia  liquida  de  R$  25.604,17,  sofreu  anteriormente  o  desconto  de  IR  de  3%  realizado pela Caixa Econômica Federal no valor de R$ 768,13.  Tais  valores  recebidos  referem­se  ao  pagamento  de  forma  parcelada,  conforme  conta  em  anexo  na  demanda  (que  anexamos  a  presente)  assinada  pelo  Perito  Contador  Marcelo  Fadanelli Ramos.  Tal cálculo demonstra que o pagamento do valor acima refere­se  a  juros  compensatórios  e  juros  moratórios  decorrentes  do  processo de desapropriação.  Deve­se  registrar  que,  por  equivoco,  ocorreu  um  desconto  havido  pela Caixa  Econômica  Federal,  quando  do  pagamento,  no percentual de 3%. Tal desconto deu­se por desconhecimento  do contribuinte que deveria informar no ato do recebimento a tal  banco  (através  de  declaração  própria)  que  o  valor  por  ele  recebido  não  era  tributável.  Porém,  tal  desconto  de  3%  não  torna o valor percebido tributável.  3.  Neste  contexto,  a  discussão  da  matéria  refere­se  se  tal  valor,  referente  a  juros  moratórios  e  juros  compensatórios  decorrentes  de  uma  ação  de  desapropriação  devem  sofrer  incidência  de  alguma  outra  tributação  ou  não.  Neste  passo,  respeitosamente,  divergimos  do  entendimento  exarado  na  decisão ora recorrida, senão vejamos:  (...)  Assim,  r.  Julgadores  nessa  linha  de  raciocínio,  além  do  principal,  compõem  a  indenização  os  seguintes  acessórios  os:  juros compensatórios, os juros moratórios e correção monetária.  4.  Da  mesma  forma  a  doutrina  e  jurisprudência  firmaram  o  entendimento de que os juros moratórios e juros compensatórios  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11075.720461/2011­14  Acórdão n.º 2801­003.394  S2­TE01  Fl. 84          4 e  a  correção monetária  constituem­se  em mera  atualização  do  valor  devido  não  tendo  característica,  também  de  renda,  inclusive  no  período  em que  reinava  uma  inflação  desenfreada  em  nosso  pais.  Ou  seja,  os  acessórios  (juros  e  correção  monetária) seguem o principal (desapropriação).  Assim,  não  ocorreu  qualquer  acréscimo  patrimonial  em  meu  patrimônio,  tanto  na  desapropriação  havida,  bem  como  no  pagamento  da  parcela  referida  que,  apenas,  atualiza  a  indenização devida. Desta forma, conserva­se o valor dos bens e  de seus acessórios.(...)  (...)  5.  A  discussão  no  presente  processo  administrativo  refere­se  se  à  dedução de  Imposto de Renda na Fonte  incidente  sobre o  valor  dos  juros  moratórios  e  compensatórios  oriundos  de  uma  ação de desapropriação de terra. Porém, entendo que trata­se de  exigência  indevida, porque  todas estas  importâncias  são partes  integrantes  da  indenização,  não  estando  elencados  nos  fatos  geradores do Imposto de Renda.  Como  é  de  conhecimento  de  Vossas  Excelências  o  preceito  constitucional da prévia e  justa indenização nas expropriações,  foi  longa e persistentemente  lapidado pelos Tribunais, a  fim de  evitar qualquer desfalque ao patrimônio do expropriado.  (...)  Porém, após o ato de desapropriação ocorrido, pouco restou ao  ora  contribuinte/parte  do  que  discutir  a  demanda  através  de  processo  judicial  buscando  receber  pelo  bem  desapropriado  o  valor  de  direito.  Apesar  de  sentença  procedente  bem  como  o  pagamento  do  principal,  ambos  foram  concedidos  muitos  anos  após  o  inicio  da  demanda,  gerando  o  direito  ao  recebimento  além  do  principal,  dos  juros  moratórios  e  compensatórios,  até  porque há o tempo da emissão e pagamento efetivo do precatório  que, nunca é feito de imediato.  Primeiramente,  cabe  destacar  que  é  possível  a  cumulação  de  juros compensatórios e moratórios na desapropriação, conforme  dispõe  a  Súmula  12  do  STJ:  "Em  desapropriação,  são  cumuláveis juros compensatórios e moratórios" .  Por  outro  lado,  os  juros  moratórios  e  compensatórios  são  devidos em razão da mora do Poder Público no pagamento da  indenização  a  nós,  ex­proprietários  do  bem,  conforme  Súmula  416  do  STF:  "Pela  demora  no  pagamento  do  preço  da  desapropriação  não  cabe  indenização  complementar  além  dos  juros. ".  Neste  compasso,  os  valores  recebidos  a  titulo  de  juros  compensatórios e moratórios apenas atualizaram o valor devido  a cada um dos autores da ação indenizatória em decorrência da  desapropriação,  ou  seja,  não  houve  geração  de  renda  e,  portanto, não sendo devido IR sobre o valor recebido.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11075.720461/2011­14  Acórdão n.º 2801­003.394  S2­TE01  Fl. 85          5 Os  juros  compensatórios  (devidos  desde  o  desapossamento)  e  moratórios  (pagos  pela  demora  em  obter  o  preço  e  reembolso  das despesas) não podem ser tributados como renda.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  firmou  sua  jurisprudência,  determinando  que  os  juros  sejam  incluídos  na  indenização e o respectivo valor excluído da tributação.  (...)  Com  efeito,  é  indiscutível  que  os  juros  compensatórios  e  os  moratórios  que  se  referem  ao  valor  recebido  na  demanda  de  desapropriação integram a indenização os quais não se sujeitam  à tributação pretendida pelo fisco.  A decisão ora recorrida baseou­se na Lei 7.713/88 em seu artigo  3o,  parágrafo  3o  onde  tal  Lei,  em momento  algum  diz  que  na  apuração do ganho de capital serão consideradas as operações  que importem alienação a qualquer titulo desapropriação"  Porém  tal  artigo  de  Lei  não  diz,  como  quis  fazer  entender  a  decisão  ora  recorrida,  que  a  desapropriação  gera  ganho  de  capital  e,  sim,  que  haveria,  tão­somente  a  consideração.  É  cediço  que  a  desapropriação  não  gera  qualquer  ganho  de  capital já que a propriedade é transferida ao poder público por  valor  justo  e  determinado pela  Justiça  a  titulo  de  indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado.  Esse  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  foi  firmado  em  julgamento  pelo  rito  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos  e  será  aplicado  em  todos  os  casos  semelhantes no Recurso Especial n.° 111.646­0.  Da mesma forma os juros compensatórios e moratórios que fala  o Decreto 3.000/99 diz que esses são  tributáveis, porém, exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  como  no  caso  da  desapropriação.  Assim,  os  juros  compensatórios  e  moratórios  advindos  de  desapropriação  não  são tributáveis.  A desapropriação não é tributável, bem como, seus frutos (juros  compensatórios  e  moratórios)  também  não  o  são,  pois  o  acessório segue o principal.  7.  Assim sendo, este Contribuinte requer abaixo:  a)seja recepcionada o presente Recurso, nos termos legais;  b)  ao  final,  a  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o  ora  peticionário  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  na  integra, para o  fim de ser  cancelado o débito  fiscal pretendido  pelo  Fisco,  entendendo  que  sobre  o  valor  percebido  de  R$  25.604,17 do exercício 2010 não incide Imposto de Renda.  É o Relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11075.720461/2011­14  Acórdão n.º 2801­003.394  S2­TE01  Fl. 86          6   Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata o litígio de suposta omissão de verbas referentes a juros recebidos em  ação de desapropriação de imóvel rural.  O  litigante  sustenta  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  referidos  rendimentos, considerando que são decorrentes de desapropriação.  De fato, assiste razão ao recorrente.  Isto porque, afirma a própria DRJ, em seu relatório que:  O contribuinte auferiu rendimentos oriundos de ação judicial de  desapropriação  de  terras  pelo  Governo  Federal  devido  necessidade  de  ultimar  a  construção  da  BR290/  RS,  trecho  Alegrete/Uruguaiana/RS.  Conforme  Precatório  com  Alvará  extraído  do  processo  2008.01.02.0179156  (originário  nº  9013009956)  o  valor  auferido,  no  ano  calendário  de  2009,  foi  de  R$  25.483,16  e  refere­se  a  juros  compensatórios  e  moratórios  decorrentes  da  referida ação de desapropriação.(pág. 60 dos autos)  Verifica­se, deste modo, que os rendimentos oriundos de desapropriação não  estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº  42, de aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 42  ­ Não  incide o  imposto  sobre a  renda das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  Ademais,  tenho o  entendimento de que são  isentos do  imposto de  renda os  juros de mora  incidentes  sobre verba principal  isenta ou  fora do campo de  incidência do  IR,  consoante a regra do “accessorium sequitur suum principale ”.  Tal  entendimento  é,  inclusive,  seguido  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999  Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 1999; in verbis:   “Art. 58 São também tributáveis:  (...)  XIV  –  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis.”  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11075.720461/2011­14  Acórdão n.º 2801­003.394  S2­TE01  Fl. 87          7 Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 13847.000121/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. REJEIÇÃO. O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no Processo Administrativo Fiscal. Rejeita-se a argüição de nulidade do lançamento, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE INSTRUMENTO JUDICIAL. São dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 27/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13847.000121/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­000.684  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  OSWALDO FERNANDES DE SOUZA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. REJEIÇÃO.  O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal.  Rejeita­se  a  argüição  de  nulidade do lançamento, tendo em vista que a exigência foi formalizada com  observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE INSTRUMENTO JUDICIAL.  São dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os  valores  de  pensão  alimentícia  paga por  força  de  acordo  ou  decisão  judicial  homologada.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 7. 00 01 21 /2 00 9- 98 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13847.000121/2009­98  Acórdão n.º 2102­000.684  S2­C1T2  Fl. 3          2 EDITADO EM: 27/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 35 a 47:  O  processo  refere­se  à  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  14  e  seguintes  (frente / verso), com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar,  relativo ao ano­calendário de 2006, no valor de R$ 7.791,72, multa de ofício de R$  5.843,79 e juros de mora de R$1.717,29 (calculados até 31/03/2009).  Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  (às  fls.  15),  o  imposto  suplementar  lançado  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2006,  Exercício  2007,  decorrente  de  glosa  de  deduções indevidas a título de pensão alimentícia judicial.  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  apresentou  impugnação  em  15/04/2009,  anexa  às  fls  01  e  seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho  emitido por DRF / PPE / ARF ­ DRACENA em 14/07/2009, às fls. 34.  O  interessado,  em  síntese,  argüi  a  nulidade  do  lançamento,  alegando  que  existe erro formal, pois o agente fiscal não especificou os termos infringidos.  Igualmente  requer  o  reconhecimento  das  deduções  a  título  de  pensão  alimentícia judicial, por considerá­las legítimas, conforme documentos que anexa à  impugnação  (às  fls.  20  a  24),  bem  como  seu  restabelecimento  na  Declaração  de  Ajuste do ano­calendário em questão.  Argumenta, ainda, que:  a) A aplicação de juros de mora e encargo legal constituem duas penas para  um mesmo fato, o que configura bis in idem\  b) A SELIC como taxa de juros moratórios é inaplicável;  c)  E  absurda  a  cobrança  de  multa  de  75%  e  juros  abusivos,  baseada  em  legislação que fere todos o princípio da capacidade contributiva.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, não acatou as preliminares de nulidade e no mérito, julgou procedente o lançamento,  mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que sem a comprovação dos  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13847.000121/2009­98  Acórdão n.º 2102­000.684  S2­C1T2  Fl. 4          3 efetivos  dispêndios  não  seria  possível  a  dedução  da  pensão  alimentícia,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  cogita  a  nulidade processual, nem a nulidade de ato administrativo de constituição de crédito  tributário, quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não  apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1.972.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. O direito à dedução de pensão alimentícia na Declaração  de Ajuste Anual do alimentante é condicionado à prova inequívoca do cumprimento  de decisão judicial ou de escritura pública.  Não comprovado o pagamento por meio dE documentação hábil, mantém­se a glosa  da dedução indevida.  MULTA  APLICADA.  CONFISCO.  A  multa  de  ofício  constitui  penalidade  por  descumprimento da obrigação tributária, cuja aplicação decorre de expressa previsão  legal, refugindo à competência da autoridade julgadora administrativa, a análise de  aspectos constitucionais atinentes ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade.  MULTA  DE  OFÍCIO.  REDUÇÃO.  A  aplicação  de  multa  de  ofício  decorre  dc  expressa previsão legal, sendo defeso à autoridade lançadora efetuar a sua redução.  JUROS DE MORA.  SELIC.  SÚMULA CARF N°  04. Havendo  previsão  legal  da  aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos  juros de mora legalmente estabelecida.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  ÔNUS  DA  PROVA.  Havendo  dúvidas  quanto  à  regularidade dc deduções pleiteadas, cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados  cm impugnação oposta, que deve ser instruída com elementos de prova hábeis que  fundamentem os argumentos de defesa. Assim, não configura afronta ao princípio da  legalidade  a  exigência  de  comprovação  da  efetividade  do  pagamento  de  despesas  medicas  /  odontológicas  consignadas  em  recibos  e  declarações  unilaterais,  por  decorrer de expressa disposição legal.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade dc  normas legais, c as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  cm  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquela, objeto da decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  Não  cabe  a  discussão  de  ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação vigente, na esfera administrativa.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 57 a 66,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  I.  Nulidade do lançamento por erro no enquadramento legal;  II.  Legítima a dedução das despesas com pensão alimentícia, conforme prova nos autos;  III.  Que a multa é abusiva, ferindo os princípios constitucionais da capacidade contributiva e  do  não­confisco,  requerendo  ao  final,  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13847.000121/2009­98  Acórdão n.º 2102­000.684  S2­C1T2  Fl. 5          4 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Alega a recorrente cerceamento ao amplo direito de defesa apontando falhas  no enquadramento legal da notificação e lançamento, eivando­a de nulidade.  Na autuação, adotou­se o critério legal e normativo de apuração do tributo e  não é crível que a contribuinte possa não ter entendido os procedimentos adotados e as provas  que deveriam ser produzidas por ele.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  interessado  foi  intimado  do  lançamento de fls. 14 a 16, sendo que fl. 15 e 16 encontram­se os enquadramentos  legais do  Imposto, multa e juros..  Sendo  assim,  tendo  sido  facultado  ao  interessado  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  que  lhes  são  assegurados  pelo  art.  5.º,  inciso  LVI,  da  Constituição,  inexiste o alegado cerceamento, muito menos de  se  requerer qualquer nulidade  por essa razão.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  As  questões  de  confronto  com  princípios  constitucionais  do  não­confisco  e  capacidade  contributiva,  trazidas  com  o  presente  recurso  não  mais  suscitam  dissídio  jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações.  Resta em litígio a questão da dedutibilidade de pensão alimentícia no valor de  R$33.656,14, conforme mostram os recibos de fls.21 a 24:  jan/06   R$ 2.556,14   fev/06   R$ 2.500,00   mar/06   R$ 2.860,00   abr/06   R$ 2.860,00   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13847.000121/2009­98  Acórdão n.º 2102­000.684  S2­C1T2  Fl. 6          5 mai/06   R$ 2.860,00   jun/06   R$ 2.860,00   jul/06   R$ 2.860,00   ago/06   R$ 2.860,00   set/06   R$ 2.860,00   out/06   R$ 2.860,00   nov/06   R$ 2.860,00   dez/06   R$ 2.860,00   TOTAL   R$ 33.656,14   A  DRJ  indeferiu  o  pleito  pela  a  ausência  da  efetiva  comprovação  dos  pagamentos da pensão alimentícia judicial.  De outro lado, cumpre destacar o que determina a legislação estabelecida no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Para suportar o pleito, o interessado apresentou com a impugnação o Termo  de Audiência e de Conciliação, Inst. e Julgamento de fls. 20, de 06/12/2000, de onde destaco o  seguinte:    Atualizando monetariamente  o  valor  estabelecido  no Acordo  Judicial  até  o  ano  dos  pagamentos  apreciados  nesse  caso  temos  que  o  salário  mínimo  de  2000  era  de  R$151,00 (Lei 9971, de 18/05/2000) e o de 2006 vigorava no valor de R$350,00 (Lei 11.321,  de 07/07/2006), assim atualizando o valor indicado no acordo judicial acima, concluo que há  previsão legal para o pagamento de pensão alimentícia até o valor de R$2.000,00 * (350/151) =  R$4.635,76, valor este acima do maior valor declarado pelo contribuinte.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13847.000121/2009­98  Acórdão n.º 2102­000.684  S2­C1T2  Fl. 7          6 Especificamente  acerca  da  efetivação  do  pagamento,  o  Acordo  foi  homologado  judicialmente  com a  seguinte exigência do pagamento:  será  feito diretamente a  autora mediante recibo.  Assim  sendo,  entendo  que  o  contribuinte  apresentou  provas  que  atendem  diretamente a legislação regente transcrita e tem sim o direito da dedução pleiteada, suprindo o  requisitos legais, pagamento das pensões sob tutela judicial.  Pelo  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO do  recurso,  para  que  seja  aceita  a  dedução de R$33.656,14 a título de pensão alimentícia.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10805.900804/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 55          1 54  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.900804/2008­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.160  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2013  Assunto  PER/DCOMP. DCTF RETIFICADORA  Recorrente  UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO M.E.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro  Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.       Relatório Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  com  aproveitamento  de  suposto pagamento a maior.   A Delegacia  da Receita  Federal  emitiu Despacho Decisório Eletrônico  de não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  A  interessada  foi  cientificada  e  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  qual a DRJ julgou improcedente, nas seguintes palavras:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 00 80 4/ 20 08 -6 4 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900804/2008­64  Resolução nº  3202­000.160  S3­C2T2  Fl. 56          2 A não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF  indicado  na  DCOMP  como  origem  de  crédito  aproveitado  na  compensação  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados pela própria contribuinte.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  de  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito confessado pela interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  líquido  e  certo)  para  suportar  uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas informações disponíveis para a Administração Tributária.  Alega  a  interessada  que  a  referida  declaração  de  compensação  se  deu  pelo  motivo de ter recolhido o PIS pelo regime não­cumulativo, sendo que a Lei nº 10.684, de 30 de  maio  de  2003,  excluiu  as  cooperativas  desse  regime,  incluindo  no  regime  cumulativo,  com  efeitos a partir de 01/02/2003. Devido a isso, apresentou DCTF retificadora.  Porém  afirma  a  DRJ  que  esse  fato,  não  implica,  por  si  só,  que  os  valores  recolhidos seriam indevidos. Confira­se:  Entretanto, o fato de ter recolhido o PIS pelo regime não cumulativo,  quando  o  correto  seria  pelo  regime  cumulativo,  de  forma  alguma  implica,  por  si  só,  que  os  valores  recolhidos  seriam  indevidos.  Com  efeito, nada impede que os valores devidos a titulo de PIS pelo regime  não  cumulativo  sejam  inferiores  aos  devidos  segundo  o  regime  cumulativo, pois, mesmo que a alíquota seja superior no primeiro caso,  existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com  que o valor recolhido seja menor do que o realmente devido.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  líquido  e  certo)  para  suportar  uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas informações disponíveis para a Administração Tributária.  Por  sua  vez,  a DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  a  ciência  do  despacho decisório, não tendo igualmente o condão de fazer nascer o  direito  de  crédito e  de  comprometer  a  decisão  que não  homologou a  declaração de compensação.  Por fim, na ótica da DRJ, o impugnante tem que demonstrar a certeza e liquidez  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária,  através  da  declaração  de  compensação,  conforme  art.  147  do  CTN.  Fato  que  não  ocorreu  no  caso  narrado.  Logo  o  direito creditório não pode ser admitido. Confira­se:  Observe­se  que  o  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  a  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900804/2008­64  Resolução nº  3202­000.160  S3­C2T2  Fl. 57          3 extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  contribuinte  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade  do  crédito  não  existia  na  faze  em  que  aconteceu  a  conferência  eletrônica  da  compensação  e  sua  liquidez  e  certeza  não  foi  demonstrada nesta fazer de contestação do despacho resultante.  Concluindo,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser  admitido  e  a  compensação  que  dele  se  aproveita  não  pode  ser  homologada.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, afirmando que:  a) houve a demonstração, por documentos, da existência do crédito e do valor da  compensação pleiteada, conforme Anexo I.  b) os referidos documentos demonstram seu direito ao crédito.  c) apresentou DCTF retificadora, embora essa retificação tenha ocorrido após a  identificação do erro por parte desta Receita.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  No presente  caso,  a  contribuinte  pediu  a  compensação  de  débito  com créditos  seus decorrentes de pagamento a maior de PIS.   Analisando o pedido, DRF emitiu despacho decisório eletrônico,  indeferindo a  compensação, porque, embora tenha encontrado o pagamento alegadamente a maior, constatou  que  o mesmo  ainda  estava  vinculado  à  quitação  de  outra  obrigação  devida  pela Recorrente.  Leia­se:  A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um a um os pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizado para a quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.   Não  conformada,  a  cooperativa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  pedindo  a  reforma  do  despacho  decisório,  porquanto  a  vinculação  do  pagamento  a maior  à  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900804/2008­64  Resolução nº  3202­000.160  S3­C2T2  Fl. 58          4 quitação de outra obrigação se devia a  erro contido em sua DCTF,  a qual  foi  retificada pela  recorrente depois de constatado o equívoco pela DRF.  A  recorrente  afirmou,  ainda,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que  o  pagamento  a  maior  de  PIS  foi  ocasionado  pelo  fato  de  a  cooperativa  ter  recolhido  PIS  no  regime  de  apuração  não­cumulativo,  quando  deveria  ter  recolhido  PIS  sob  o  regime  de  apuração cumulativa.  O  acórdão  recorrido,  porém,  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  uma vez que “a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório, não  tendo igualmente o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que  não homologou a declaração de compensação”.   Assentou, ainda, a DRJ, que o erro de aplicação do regime de apuração do PIS,  cumulativo  ou  não­cumulativo,  não  comprovaria  automaticamente  o  pagamento  a  maior,  cabendo ao contribuinte o ônus de prová­lo.  Contra o acórdão recorrido, a cooperativa interpôs recurso voluntário, pugnado  que a compensação fosse homologada. Nessa oportunidade,  juntou  também comprovantes da  origem do pagamento a maior, em função da utilização equivocada do regime de apuração do  PIS, que coincidem com a sua DCTF retificadora.  Entendo, porém, que julgamento deve ser convertido em diligência.   Efetivamente,  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  quando  negou  reconhecer efeitos à DCTF retificadora, pelo fato desta ter sido apresentada depois de proferido  o despacho decisório.   Isso por que o simples erro no preenchimento da DCTF não pode ser elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  a  maior  nem  resultar  em  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.   Assim,  diferentemente  do  que  disse  o  despacho  decisório,  ratificado  pelo  acórdão  recorrido,  o  direito  à  repetição  do  indébito,  por  meio  de  compensação,  não  está  vinculado à apresentação ou não da DCTF retificadora, mas, sim, está atrelado à existência do  pagamento indevido, nos termos do art. 170 do CTN.  Sem divergir desse entendimento, decidiu o CARF:  PROCESSO 10384.901597/2009­44  Acórdão  nº  3301­001.857(3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária/3ª  Seção),  de  22 de maio de 2013.  Relator: AndradaMárcioCanutoNatal  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.   Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  A  apresentação  da  DCTF  retificadora  somente  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  não  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900804/2008­64  Resolução nº  3202­000.160  S3­C2T2  Fl. 59          5 homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para  descaracterizar o direito creditório.   Recurso Voluntário Provido   Direito Creditório Reconhecido  Por  conseguinte,  não merecer  prosperar  o  aresto  recorrido,  quando manteve  o  despacho decisório, que, ao invés de perquirir a ocorrência do pagamento indevido, limitou­se  a analisar perfunctoriamente a DCTF original da recorrente.   Com  efeito,  percebe­se  que  a DCTF  retificadora  só  foi  apresentada  depois  do  despacho decisório, em razão da DRF ter restringido a análise do pedido de compensação ao  cruzamento  eletrônico  de  dados,  sem  facultar  à  contribuinte  o  direito  de  apresentar  documentação adicional necessária à apreciação do seu pleito, como determina o art. 39 da Lei  nº 9.784/1999:   Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma e condições de atendimento.   Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício  a  omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  De acordo com a Lei nº 9.784/1999, somente depois de intimado o interessado  sobre  a  necessidade  de  documentos  adicionais  para  análise  de  seu  pedido,  é  que  autoridade  pode indeferir sua pretensão. Nesse sentido, dispõe o art. 40 do mesmo diploma legal:   Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo.  Não  é  por  outro  motivo,  que  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa  nº  210/2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  determina  que  a  autoridade  competente  tenha  o  poder­dever  de  realizar diligências, caso sejam necessárias para verificar a exatidão das informações prestadas.  Observe­se:   Art.  4  o  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame de  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.  Dessa  forma,  apresentada  a  DCTF  retificadora  pela  empresa,  que  afastou  o  obstáculo apontado pelo despacho decisório, caberia ao acórdão recorrido ou deferir o pedido;  ou converter o julgamento em diligência, para certificar o pagamento a maior; ou, ainda, anular  a decisão da DRF, por não ter respeitado o devido processo legal, disciplinado pelos arts. 39 e  40 da Lei nº 9.784/1999 c/c o art. 4º da Instrução Normativa nº 210/2002. Em lugar disso, a  DRJ optou por julgar improcedente a manifestação de inconformidade.   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900804/2008­64  Resolução nº  3202­000.160  S3­C2T2  Fl. 60          6 Todavia, entendo que essa não é a solução mais adequada ao caso concreto, uma  vez que, diante da apresentação da DCTF  retificadora,  impende que  esta  seja  analisada para  verificar se procede ou não o crédito utilizado na compensação de tributo.  Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a  unidade preparadora certifique o quantum  representaria o crédito da recorrente,  com base na  documentação existente nos autos,  intimando a contribuinte a apresentar dados adicionais, se  necessário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves     Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5437423 #
Numero do processo: 15374.906385/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, Jose Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906385/2009­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.218  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de novembro de 2013  Assunto  Compensação ­ Não homologação  Recorrente  BHP BILLITON METAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thome ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann  Thome,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Jose  Evande  Carvalho  Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, João Carlos de Figueiredo Neto              RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 06 38 5/ 20 09 -9 6 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15374.906385/2009­96  Resolução nº  1102­000.218  S1­C1T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO    Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra  acórdão proferido pela Sétima  Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1) assim ementado,  verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2005 COMPENSAÇÃO NÃO ­ HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  direito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  do  Código  Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não­homologação da  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata­se  de  DCOMP  Eletrônica  nº  17827.96034.300605.1.3.04­0689,  onde  a  interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito  –  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRPJ  Data  da  Arrecadação:  31/03/2005 Valor Original do Crédito Inicial: R$ 1.101.577,75 Crédito Original  da  Data  da  Transmissão:  R$  1.101.577,75  Total  do  Crédito  Original  Utilizado  nesta DCOMP: R$ 1.101.577,75 O crédito  teria origem no DARF recolhido em  31/03/2005, de IRPJ (código 2430), relativo ao ajuste no final ano­calendário de  2004,  com  data  de  vencimento  em  31/03/2005,  com  valor  principal  de  R$  23.199.316,07, e juros de mora de R$ 515.024,82, totalizando R$ 23.714.340,89.  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO,  com  reconhecimento  do  direito creditório no valor de R$ 0,01. De acordo com o Despacho Decisório de  fls.  08,  nº  de  rastreamento  821047637,  o  julgamento  teve  a  seguinte  fundamentação:  ‘Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data  de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.101.577,75.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP’  Foi  informado  que  o  pagamento  de  R$  23.714.340,89  já  teria  sido  utilizado  parcialmente para quitação de débito de IRPJ, código 2430, período de apuração  31/12/2004, restando crédito R$ 0,01.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 04/03/2009, conforme consulta, fls.  07.  Inconformada,  a  interessada apresentou  impugnação em 03/04/2009,  fls.  10/14,  alegando:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15374.906385/2009­96  Resolução nº  1102­000.218  S1­C1T2  Fl. 4          3 ­ em 06/05/2005, apresentou DCTF informado débito de IRPJ, do ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  23.714.340,89,  quitado  com  pagamento  de  R$  23.199.316,07 a título de IRPJ, acrescido de juros de mora R$ 515.024,82.  ­ em 31/07/2005, apresentou DIPJ/2005, informando que o montante antecipado  à  título  de  IRPJ  por  estimativa  era  de  R$  31.900.411,42,  sendo  que  deste  montante R$ 22.121.662,25 era referente ao mês de março.  ­ desta  forma, verificou a existência de um saldo de IRPJ recolhido a maior no  montante  de  R$  1.101.577,76,  que  se  originou  da  diferença  entre  o  valor  recolhido  em  março  de  2005  (R$  22.121.662,25)  e  o  informado  na  DIPJ  (R$  23.174.340,89), procedendo à compensação.  ­  em  22/02/2006,  verificou  a  ocorrência  de  erro  na  DCTF  apresentada  na  indicação do montante devido à título de IRPJ em março de 2005, procedendo à  retificação para distinguir o valor principal devido de IRPJ (R$ 23.199.316,07) de  seus juros mora (R$ 515.024,82).  ­ recentemente, apurou erro material na referida DCTF retificadora, haja vista ter  nela  indicado  erroneamente  o  valor  do  inicialmente  apurado  como  devido  (R$  23.199.316,07), em vez de indicar o valor efetivamente devido, e apurado à época  da DIPJ (R$ 22.121.662,25), apresentando nova retificadora em 02/04/2009.  ­  como  houve  recolhimento  a  maior,  procedeu  à  compensação  do  valor  excedente.  ­ o despacho decisório deixou de homologar a compensação realizada apenas por  ter  desconsiderado  a  existência  do  crédito  remanescente  do  DARF  recolhido  a  maior.  ­ a não homologação decorre da inobservância, pela Requerida, de seu dever de  ofício de busca da verdade material.  ­ a pretensa dívida cobrada – relativa ao débito objeto de compensação – decorre  do erro da Requerida em deixar de verificar a mudança no valor  total do débito  informado em DCTF e regularmente extinto.  ­ a investigação dos fatos está submetida ao princípio inquisitório e sua valoração  ao princípio da verdade material.  ­ as autoridades administrativas devem sempre observar (sic) o com seu encargo  de prova e dever de investigação, realizando­se diligências necessárias.  ­  restando  clara  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  referidos  créditos  tributários,  e  comprovada  a  origem  e  existência  de  créditos  em  montante  suficiente para tanto, é forçoso reconhecer a validade das compensações.  É o relatório.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela Contribuinte, sob o fundamento de que a Contribuinte não teria feito prova do  direito  creditório  pretendido.  Segundo  o  acórdão,  não  haveria  comprovação  de  que  o  débito  correto  de  IRPJ,  relativo  ao  ajuste  no  final  do  ano­calendário  de  2004,  seria  de  R$22.121.662,25, e não de R$23.199.316,07, declarado na DCTF apresentada antes da ciência  do despacho decisório. E conclui “em que pese a DIPJ/2005 informar que o débito de IRPJ do  ajuste anual  seria de R$22.121.662,25, cumpre registrar que a DCTF é o  instrumento hábil  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15374.906385/2009­96  Resolução nº  1102­000.218  S1­C1T2  Fl. 5          4 para confissão de dívida, a teor do artigo 9o da IN SRF n. 482/2004. Ou seja, a DIPJ/2005 é  um  mero  instrumento  de  informações  econômicos  fiscais  da  interessada,  não  sendo  a  declaração  utilizada  para  constituição  de  crédito  tributário.  Assim,  no  presente  caso,  a  retificação  da  DCTF  com  objetivo  de  criar  um  suposto  crédito  a  restituir,  sem  qualquer  comprovação de qual o valor correto devido a  título de  IRPJ no  final do ano­calendário de  2004, não merece ser acolhida”. Ressalta, ao final, que:  “a  despeito  de  não  restar  comprovado  o  erro  de  preenchimento,  constato  que  a  DCTF  retificadora  do  1o  trimestre/2005  já  foi  processada  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  fls.  85,  alterando  o  débito  de  IRPJ  para  R$22.121.662,25.  Assim,  cabe  à  unidade  jurisdicionante  tomar  as  providências  necessárias  para  que  não  ocorra  uma  restituição  indevida  do  crédito  pleiteado,  sem  a  sua  comprovação”.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  no  que  se  refere  à  existência  do  direito  creditório  pretendido  ante  o  alegado  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  a  qual  teve  sua  retificação corretamente aceita pela RFB.  É o relatório.      VOTO  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  se toma conhecimento.  Trata­se  de  despacho  decisório  eletrônico  que  não  homologou  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte  com  base  em  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento a maior do ajuste anual de IRPJ referente ao ano­calendário de 2004.  Originariamente,  em  março  de  2005,  a  Contribuinte  havia  apurado  débito  de  ajuste de IRPJ no valor de R$ 23.199.316,07, o qual foi recolhido via DARF no montante de  R$  23.714.340,89,  sendo  a  diferença  de  R$  515.024,82  relativa  ao  pagamento  de  juros  de  mora. O referido valor foi declarado na DCTF do mês de março de 2005.  Posteriormente,  quando  da  elaboração  da  DIPJ,  em  junho  de  2005,  a  Contribuinte apurou débito de ajuste anual de IRPJ no valor de R$ 22.121.662,25 e não de R$  23.199.316,07. Contudo, deixou de retificar a DCTF do mês de março de 2005 para reduzir o  valor  do  respectivo  débito  segundo  o  novo  valor  apurado  e  informado  por  meio  de  DIPJ,  retificando a referida DCTF apenas após o proferimento do despacho decisório impugnado.  O  acórdão  recorrido  não  admitiu  a  retificação  da  DCTF,  em  virtude  de  esta  (retificação)  ter  ocorrido  apenas  após  o  despacho  decisório  e  estar  desacompanhada  de  alegados  elementos  de  prova  sobre  o  efetivo  valor  devido  a  título  de  ajuste  anual  de  IRPJ,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15374.906385/2009­96  Resolução nº  1102­000.218  S1­C1T2  Fl. 6          5 mantendo a não homologação da compensação por entender que o DARF, objeto do crédito,  encontrava­se alocado ao débito declarado na DCTF.  Em recurso, a Contribuinte reitera que o mero erro de preenchimento da DCTF  não tem o condão de invalidar o crédito, uma vez que teria sido demonstrado que o valor do  ajuste anual de IRPJ do ano de 2004, conforme verificado na DIPJ, era de R$ efetivamente de  R$22.121.662,25.  Pois bem.  Em  vista  da  natureza  das  alegações  da  Contribuinte,  do  fato  de  a  DIPJ  ser  instrumento  hábil  e  idôneo  para  apuração  e  informação  ao  Fisco  sobre  o  IRPJ  devido  no  encerramento do exercício e da informação fiscal de que a DCTF retificadora relativa ao mês  de março de 2005 já foi processada pela RFB, reduzindo o montante devido a título de ajuste  anual de IRPJ de 2004 de R$ 23.199.316,07 para R$22.121.662,25, indispensável a conversão  do julgamento em diligência para as providências e verificações a seguir relacionadas:  (i)  dar ciência desta resolução à autuada, entregando­lhe cópia;  (ii) intimar a Contribuinte para que esta apresente, no prazo de 30 dias, com base  em  documentação  hábil  e  idônea,  justificativa  fundamentada  do  alegado  erro de preenchimento de DCTF e/ou da correção do valor do ajuste anual  de IRPJ do ano de 2004, inclusive mediante o cotejo entre o valor do tributo  apurado no encerramento do ano­calendário e as estimativas recolhidas no  período;  (iii) esclarecer, de forma conclusiva e fundamentada, a respeito da correção do  valor  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2004  informado  pela  Contribuinte na DIPJ/2005, segundo os elementos de prova apresentados na  forma  do  item  (ii)  supra  e  eventuais  outros  documentos  solicitados  pela  Fiscalização no curso de sua auditoria.  Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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Numero do processo: 10580.722547/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO CONTRIBUINTE A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto de renda da pessoa física nas hipóteses em que o Estado não tenha efetuado a retenção na fonte. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS NÃO SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos do Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa-se a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, nos casos em que este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza indenizatória. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. “Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43). “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” (Súmula CARF nº 63). Hipótese em que a isenção quanto aos rendimentos de aposentadoria já foi reconhecida pela fiscalização, sendo certo que o momento do recebimento não altera a natureza jurídica dos rendimentos. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do Recorrente justifica a exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO CONTRIBUINTE A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto de renda da pessoa física nas hipóteses em que o Estado não tenha efetuado a retenção na fonte. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS NÃO SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos do Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa-se a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, nos casos em que este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza indenizatória. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. “Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43). “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” (Súmula CARF nº 63). Hipótese em que a isenção quanto aos rendimentos de aposentadoria já foi reconhecida pela fiscalização, sendo certo que o momento do recebimento não altera a natureza jurídica dos rendimentos. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do Recorrente justifica a exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73). Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.

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Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 179/191) interposto em 14 de setembro de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA) (fls. 171/176), do qual o Recorrente teve ciência em 24 de agosto de 2011 (fl.  194), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 7/13, lavrado  em  26  de  dezembro  de  2008,  em  decorrência  de  classificação  indevida  de  rendimentos  na  declaração de imposto de renda pessoa física, verificada nos anos­calendário de 2004, 2005 e  2006.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722547/2008­03  Acórdão n.º 2101­002.397  S2­C1T1  Fl. 203          3 O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  Conselheiros  do  Tribunal  de  Contas do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08  de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 171)   Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  179/191, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de auto de infração lavrado em face do contribuinte, em virtude de  ter sido verificada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste  Anual,  tendo estes  sido  apontados como rendimentos  isentos e não  tributáveis. Mencionados  rendimentos  foram recebidos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia a  título de “Valores  Indenizatórios de URV”, em atendimento ao disposto pela Lei Estadual do Estado da Bahia n.º  8.730/2003.  Em  se  tratando  de  recurso  que  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  houve  resolução  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF no sentido de determinar o sobrestamento de seu julgamento, até o  trânsito  em  julgado  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelos art. 62­A, §§ 1º e 2º, do RICARF.  Cumpre  salientar,  todavia,  que,  em 18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria MF  n.º  545,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  revogando  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  supracitado  art.  62­A,  razão  pela  qual  retornam  os  autos  para  julgamento.  Preliminarmente, com relação ao argumento de que não haveria legitimidade  da  União  para  cobrança  do  referido  imposto,  tendo  em  vista  a  redação  do  art.  157,  I,  da  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Constituição Federal,  verifica­se que  este dispositivo  trata da  repartição  da  receita  tributária.  Não  obstante  a  destinação  da  arrecadação  obtida  por  meio  de  tributos  ser  matéria  afeta  ao  Direito Financeiro, esta não tem o condão de alterar o disposto na legislação tributária, a qual  conferiu  à  União  a  competência  tributária  e  a  legitimidade  ativa  para  instituir  e  cobrar  o  imposto em questão, principalmente no presente caso, em que a retenção do imposto de renda  não foi realizada pela fonte pagadora.  Sustenta  a  Recorrente,  ainda  preliminarmente,  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento do tributo devido seria da fonte pagadora, ou seja, o Estado da Bahia. Contudo, o  Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, dispôs que, verificada a  falta de  retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual,  passa­se a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, no caso em  que este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Verificando­se que os rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  constaram  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conclui­se  por  sua  responsabilidade quanto ao Imposto de Renda não recolhido.  Quanto ao mérito, aduz o contribuinte, inicialmente, que os valores recebidos  teriam natureza indenizatória, razão pela qual não haveria que se falar em sua inclusão na base  de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Fundamenta­se, para tanto, na redação  do  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  n.º  8.730/2003,  segundo  o  qual  “São  de  natureza  indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º desta Lei”.  Não obstante o mencionado dispositivo consignar o caráter indenizatório dos  rendimentos,  imprescindível  que  se  realize  a  análise  de  sua  natureza  jurídica,  de  forma  a  se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial. Conforme dispõe o art. 4º da referida Lei, tais  valores  são  relativos  a “diferenças decorrentes do  erro na  conversão de Cruzeiro Real para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido pelo contribuinte, mas a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  verificada  quando  da  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida pelo contribuinte, constituindo parte integrante de seus vencimentos. Está­se diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  art.  43  do  Código Tributário Nacional, entendimento que fora inclusive salientado pelo acórdão proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  o  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta administrativa realizada pela Presidente do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  os  quais  disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam  ao  fim  pretendido  pelo  Recorrente.   Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º  10.474/2002, considerando­o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art.  1º trouxe a forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida pelo Magistrado, a qualquer  título,  o que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722547/2008­03  Acórdão n.º 2101­002.397  S2­C1T1  Fl. 204          5 A  própria  redação  da  Resolução  excluiu  do  valor  integrante  do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre a abono salarial tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da URV do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon,  julgado  em  17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal Federal,  em decisão monocrática proferida nos  autos do Recurso Extraordinário n.º  471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação da  URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento  oportuno,  são  dotadas  dessa mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução mº  245/02,  deste  Supremo Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Quanto à forma utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física, entende o Recorrente que tal deveria ter sido realizada com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos rendimentos, mês a mês, de acordo  com as  tabelas  relativas  a  cada  ano  de  referência. No  entanto,  o  entendimento  sobre  o  tema  encontra­se balizado pelo art. 56 do Decreto n.º 3.000 (RIR/99), com as alterações promovidas  pela Lei n.º 7.713/1998, conforme se verifica pelo dispositivo colacionado abaixo:  “Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1998, art. 12).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das  despesas  com ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12)”  Como  cediço,  não  compete  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  análise  da  constitucionalidade  das  normas  existentes  no  ordenamento  jurídico  brasileiro, conforme determina a própria Súmula n.º 02 do CARF. Neste  sentido, aplicável o  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 art. 56 do RIR/99, devendo o Imposto de Renda incidir no mês do recebimento, sobre o total  dos rendimentos recebidos.  Sustenta  ainda  o  Recorrente  ser  beneficiário  de  norma  de  isenção  (incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei n.º 7.713/88) que ampara sua moléstia grave, qual seja, neoplasia  maligna.   De acordo com os dispositivos supra, ficam isentos do imposto de renda:   “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma”;  “XXI –  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando o  beneficiário  desse  rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão”.  Dispondo sobre essa isenção, a Lei 9.250/95, em seu art. 30, veio a exigir, a  partir  de 1º  de  janeiro  de  1996,  para  reconhecimento  de novas  isenções,  que  a doença  fosse  comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios:  “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de  novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  com  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  § 1º. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.  § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6° da Lei n°  7713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541,  de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose­cística (mucoviscidose).”  Da simples leitura dos dispositivos supracitados conclui­se que o contribuinte  para gozar da isenção ora em discussão deve cumprir  três  requisitos, cumulativamente, quais  sejam: i) os rendimentos percebidos pelo interessado devem ser rendimentos de aposentadoria  ou pensão; ii) o interessado deve estar acometido de moléstia grave prevista no rol do art. 6º,  XIV, da Lei n.º 7.713/88;  iii) a moléstia deve ser comprovada por laudo pericial emitido por  serviço médico oficial da União, Estado, Distrito Federal ou Município.  É o que se extrai, outrossim, das Súmulas CARF 43 e 63, segundo as quais:  “Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou  reserva  remunerada, motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de moléstia  profissional  ou  grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43).  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722547/2008­03  Acórdão n.º 2101­002.397  S2­C1T1  Fl. 205          7 “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” (Súmula CARF nº 63).  Ocorre, todavia, que, no presente caso, a isenção quanto aos rendimentos de  aposentadoria já foi reconhecida pela fiscalização, sendo certo que o momento do recebimento  não altera a natureza jurídica dos rendimentos.  Por fim, em relação à multa de ofício, entendo que esta deve ser excluída do  lançamento.  Isso  com  base  na  boa­fé  do  Recorrente,  caracterizada  pelo  fato  de  ter  agido  simplesmente de  acordo  com  expressas  informações  existentes  na Lei Estadual  da Bahia  n.º  8.730/2003.  Justificando  referido  entendimento,  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  tem  entendido  que  o  erro  escusável  do  contribuinte,  em  situações  como  a  dos  autos,  autoriza  a  exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73).  Assim, ao recurso deve ser dado provimento em parte, apenas para afastar a  aplicação da multa de ofício.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no  mérito,  DAR  provimento  EM  PARTE  ao  recurso,  para  afastar  a  aplicação  da  multa  de  ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 212DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5375098 #
Numero do processo: 11020.008018/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NULIDADE DE DESPACHO DE DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Se o fundamento do pedido de restituição gravitou tão-somente em torno da da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 42/2003, inexiste vício de motivação em decisão administrativa que se manifesta pela ausência de competência para apreciação da matéria. Inteligência do art. 26-A do Decreto 70.235/72. CPMF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003 QUE PRORROGOU A CPMF E MANTEVE ALÍQUOTA DE 0,38% PARA O EXERCÍCIO DE 2004. Não há fundamento jurídico para pedido de restituição fundado em inconstitucionalidade de emenda constitucional, por ofensa ao princípio da anterioridade. Matéria decidida pela sistemática de repercussão geral no âmbito do RE 566032.
Numero da decisão: 3201-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Adriene Maria de Miranda Veras, Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes De Almeida Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luiz Carlos Shimoyama.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NULIDADE DE DESPACHO DE DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Se o fundamento do pedido de restituição gravitou tão-somente em torno da da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 42/2003, inexiste vício de motivação em decisão administrativa que se manifesta pela ausência de competência para apreciação da matéria. Inteligência do art. 26-A do Decreto 70.235/72. CPMF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003 QUE PRORROGOU A CPMF E MANTEVE ALÍQUOTA DE 0,38% PARA O EXERCÍCIO DE 2004. Não há fundamento jurídico para pedido de restituição fundado em inconstitucionalidade de emenda constitucional, por ofensa ao princípio da anterioridade. Matéria decidida pela sistemática de repercussão geral no âmbito do RE 566032.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.008018/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.534  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  CPMF  Recorrente  FUNDIMETAL FUNDIÇÃO E METALÚRGICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  NULIDADE  DE  DESPACHO  DE  DECISÓRIO  POR  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Se o fundamento do pedido de restituição gravitou tão­somente em torno da  da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 42/2003, inexiste vício  de motivação  em  decisão  administrativa  que  se manifesta  pela  ausência  de  competência para apreciação da matéria. Inteligência do art. 26­A do Decreto  70.235/72.  CPMF.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  42/2003  QUE  PRORROGOU  A  CPMF  E  MANTEVE  ALÍQUOTA  DE  0,38% PARA O EXERCÍCIO DE 2004.  Não  há  fundamento  jurídico  para  pedido  de  restituição  fundado  em  inconstitucionalidade  de  emenda  constitucional,  por  ofensa  ao  princípio  da  anterioridade.  Matéria  decidida  pela  sistemática  de  repercussão  geral  no  âmbito do RE 566032.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 80 18 /2 00 8- 01 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Adriene Maria de Miranda Veras, Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes  De Almeida Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luiz Carlos Shimoyama.    Relatório  Refere­se o presente processo a pedido de restituição de CPMF, referente ao  ano­calendário de 2004,.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  que  não  reconheceu  pedido  de  restituição  de  CPMF,  supostamente  paga  a  maior  entre  01/01/2004  a  31/03/2004.  Alega o contribuinte que o indébito tem origem na diferença de  alíquota  de  0,08  e  0.38%  da CPMF,  sob  fundamento  de  que  a  EC 42/2003 agrediu o princípio da anterioridade nonagesimal.  A  decisão  recorrida  averbou  que  "não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário". Não  conformada,  a  empresa manifestou  sua  inconformidade contra o r. despacho, pugnando, em preliminar,  pela  nulidade  do  mesmo  por,  em  suma,  negar­se  a  exercer  o  controle  de  constitucionalidade,  o  que,  em  seu  entender,  faz  a  guerreada decisão carecer de fundamentação. No mérito, argúi  que a Emenda Constitucional 42/2003 ao majorar a alíquota da  CPMF,  afrontou  os  princípios  jurídicos  da  anterioridade  e  da  não­surpresa.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  CPMF  ­  EC  42/2003.ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Falece competência aos órgãos julgadores administrativos para  se pronunciarem sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  válida, vigente e eficaz.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11020.008018/2008­01  Acórdão n.º 3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 94          3 Na decisão ora recorrida entendeu­se, em síntese, que não procedia a alegada  falta de fundamentação do despacho decisório que não homologou o pedido, por não enfrentar  matéria de índole constitucional, pois teriam sido aduzidos argumentos consistentes no sentido  que  descaberia  à  Administração  fazer  o  controle  da  constitucionalidade  das  leis,  questão  pacificada no âmbito do Decreto 70.235/72.  No mesmo sentido, no mérito, reforçou que o controle da constitucionalidade  não  dá margem  a  que  órgãos  administrativos  do  Poder  Executivo,  possam  tecer  juízo  sobre  normas  que,  por  todo  seu  trâmite  formal,  constitucionalmente  estabelecido,  são  presumivelmente constitucionais, além de que, há vedação expressa do Art. 26­A do Decreto  70.235/72.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Inicialmente, a Recorrente alega preliminar de nulidade da denegação do seu  pedido  de  restituição,  pela  ausência  de  motivação,  que  teria  impossibilitado  o  exercício  da  ampla defesa e do contraditório.   A  decisão  recorrida  é  irretocável  nesse  ponto,  uma  vez  que  o  próprio  fundamento do pedido de restituição gravitou tão­somente em torno da aplicabilidade do art. 1o  do Decreto­Lei 4.657/42, Lei de Introdução ao Código Civil, pois a Emenda Constitucional n°  42/2003 não só  teria prorrogado a vigência da Contribuição Provisória Sobre Movimentação  Financeira,  como  também  majorou  sua  alíquota,  de  0,08%  para  0,38%,  de  sorte  que  era  manifesta a necessidade da observância do princípio da anterioridade, alhures referido.  Nessa  senda,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  recorrida,  veicularam  como motivação,  dialeticamente,  entendimento  segundo  o  qual  à  Administração  Pública não cabe afastar a aplicação de emenda constitucional, sob o fundamento de violação  ao princípio da anterioridade.  A matéria, inclusive, foi objeto de repercussão geral, no RE 566032, decidido  de forma contrária à tese expendida pela Recorrente e de aplicação obrigatória para os órgãos  do Executivo, como se depreende de sua ementa:  EMENTA: 1. Recurso extraordinário. 2. Emenda Constitucional  nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38%  para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195, §6º,  da  Constituição  Federal.  4.  A  revogação  do  artigo  que  estipulava  diminuição  de  alíquota  da  CPMF,  mantendo­se  o  mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 ser  equiparada  à  majoração  de  tributo.  5.  Não  incidência  do  princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que  a  revogação  do  inciso  II  do  §3º  do  art.  84  do ADCT  implicou  aumento  do  tributo  para  fins  do  que  dispõe  o  art.  195,  §6º  da  CF. 7. Recurso provido.   Assim,  considerando­se  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  pela  sistemática da repercussão geral, é vinculante, inclusive para a Administração Pública, carece  de fundamento o pedido do recurso.   Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 11853.000867/2011-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso com o reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.000867/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.657  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  EM  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  davam  provimento  ao  recurso  com  o  reconhecimento  da  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 08 67 /2 01 1- 10 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000867/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.657  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000867/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.657  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  03­48.235,  julgado na sessão de 10 de maio de 2012, pela 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Brasília, referente ao processo administrativo n° 11853.000867/2011­10, em que foi julgada  improcedente a manifestação de inconformidade apresenta pela contribuinte, mantendo­se por  conseguinte o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado Auto d e Infração relativo a cobrança de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais ­ Dacon do mês de apuração de outubro  /2007, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor de  R$ 9.023,02.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  é  o  art 7  o  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19  da Lei nº11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 5/9) ao  lançamento  alegando,  em síntese,  que  de  acordo  com  as  imposições do Art 142 do CTN, o lançamento fiscal obrigatoriam ente deve conter elementos confirmatórios para a sua essência, e  deixar  clara  a  tipificação  e  fundamentação  da  origem  da  infraçãotributária.   Observa que o inciso IV, art 10 do Dec. 70.235/72, obriga o autu ante a mencionar o dispositivo legal infringido pela contribuinte.  No caso, a autoridade lançadora no campo 05 (descrição dos fa tos e fundamento legal) identificou a Lei nº10.246, de 24/04/2002  com fundamento para lançamento de multa por atraso na entreg a do Dacon, normativo este que não  trata  de  penalidades  tributárias  e  sim  da  Política  Agrícola  no  País;  capitulação  imprópria que torna nulo o lançamento fiscal.Acrescenta  que  apresentou  a  Declaração  em  atraso,  porém  espontaneamente,  nos  termos do artigo 138 do CTN, não cabendo a aplicação de  multa  sancionatória  ou moratória.  Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido,  de não cabimento da multa.   Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da ação  fiscal,  requer  seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito  fiscal  reclamado.   É o relatório. ”    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000867/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.657  S3­TE01  Fl. 5          4 A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DDF de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DDF conta com a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  (DACON). ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA  FORMAL.   A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito o rec olhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade, com o condão de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação.   O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs, em 21.06.2012, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 48­51, onde  em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000867/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.657  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  temos  que  o  Despacho  Decisório  ora  contestado  não  homologou a compensação declarada, sob o argumento de inexistência do crédito a compensar,  em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  débitos da pessoa jurídica.  Esclareceu  a  recorrente  que  o  pagamento  efetuado  seria  indevido,  por  se  tratar de sociedade civil de profissão regulamentada, prestando serviços de engenharia, e, como  tal, estaria isenta da Cofins, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91.  Alegou, também que o STF ainda não teve uma solução definitiva sobre a matéria.  Em que pese em casos idênticos, este Relator tenha sido vencido na questão,  entendo ainda assim, por bem, acompanhar a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel,  nos  termos  da  declaração  de  voto  proferida  no  acórdão  nº  3801­002.085,  desta  Colenda Turma Especial:  Como  bem  se  infere  da  análise  do  lançamento,  trata­se  de  imposição  de  Multa  Regulamentar  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  em  relação  à  penalidade  aplicável.  Há  lei  em  vigor  prevendo  a  aplicação  da  multa  na  data  da  ocorrência  da  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação acessória.  No caso em questão, foi realizada a entrega do DACON após o  prazo especificado em lei, o que ensejaria a aplicação da Multa.  Ocorre  que  o  artigo  138  do Código Tributário Nacional  assim  dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Trata o dispositivo transcrito da chamada denúncia espontânea.  A denúncia espontânea, por sua vez, é o instrumento através do  qual  se  exclui  a  responsabilidade  pela  prática  de  alguma  infração  tributária  por  parte  do  contribuinte,  ou  responsável,  desde  que  sejam  obedecidos  os  preceitos  ali  constantes,  quais  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000867/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.657  S3­TE01  Fl. 7          6 sejam, pagamento do tributo devido, se for o caso, e inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização por parte da autoridade fazendária.  Deveras,  o  sujeito  passivo  tem  determinadas  obrigações  para  com  o  sujeito  ativo  da  relação  jurídico  tributária,  seja  de  pagamento  de  tributos  no  prazo  correto,  seja  de  entregar  o  DACON  dentro  de  prazo  determinado  pela  lei,  dentre  outros  comportamentos legalmente previstos.  É,  pois,  a  infração  tributária,  uma  ação  ou  omissão  praticada  pelo  agente  da  relação  jurídica  que,  seja  de  forma  direta  ou  indireta,  descumpra  deveres  jurídicos  normatizados  em  legislações fiscais.  No caso em análise, de fato, o Recorrente cometeu uma infração,  de  natureza  formal:  a  entrega  do  DACON  em  atraso.  Sempre  que  ocorrida  uma  infração  tributária,  fato  seguinte  é  o  surgimento de suas respectivas sanções, as quais fazem com que  o contribuinte tenha a ele imputada determinada penalidade.  Ocorrida  a  infração  tributária,  podem  ser  desencadeadas  três  distintas situações:  1) Na primeira, o agente responsável pela  infração não realiza  nenhum  procedimento,  que  dando­se  silente  e  aguarda  a  eventual  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública em lançar tais valores.  2)  A  segunda  possibilidade  é  a  Fazenda  Pública  fiscalizar  o  agente infrator e, desta feita,  lavrar o Auto de Infração, onde o  sujeito passivo poderá impugná­lo administrativamente, recorrer  ao Poder  Judiciário  para  anulá­lo  ou,  até,  adimplir os  valores  devidos de pronto.  3) Terceira possibilidade é a chamada denúncia espontânea, ou  seja, o agente se antecipa a qualquer procedimento fiscalizatório  do Poder Público  e efetua o pagamento dos valores de pronto,  ou realiza a obrigação que deixou de cumprir,  comunicando­o,  após, do ocorrido.  Neste  último  caso,  como  exposto  acima,  o  CTN  expressamente  prevê que, para beneficiar  tanto o contribuinte como o próprio  Fisco, os contribuintes  se valham de um instituto excludente de  responsabilidade, desde que cumpram os requisitos lá constantes  para sua fruição.  A  referida  norma,  art.  138  do  CTN,  nada  mais  é  do  que  uma  norma  indutora  de  conduta,  uma  vez  que  sua  hipótese  de  incidência  conclama  apenas  uma  atitude  exclusiva  do  sujeito  passivo,  não  havendo  qualquer  obrigação  para  forçá­lo  a  agir  de tal forma.  É uma faculdade do sujeito passivo em se autodenunciar perante  a  fiscalização  e,  desta  feita,  ser  beneficiado  pela  exclusão  da  penalidade decorrente da infração cometida. E tal faculdade tem  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000867/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.657  S3­TE01  Fl. 8          7 o  dom  de  beneficiar  tanto  o  sujeito  passivo  que  recebe  tal  benesse,  quanto  à  própria  Fazenda.  O  primeiro  é  beneficiado  porque  a  legislação  lhe  dá  a  oportunidade  de  ser  perdoada  a  sanção, desde que satisfeitos os pressupostos daquele instituto, o  que  estimula  o  adimplemento  volitivo  de  suas  obrigações  tributárias;  enquanto  que,  para  o  segundo,  representa  um  estímulo maior para o controle fiscal e o ingresso de divisas, sem  que  este  tenha  que  ir  fiscalizar  as  empresas  e  verificar  a  correição dos procedimentos adotados pelos contribuintes  Para  que  a  denúncia  espontânea  surta  seus  efeitos,  imprescindível a  ocorrência  de  seus  pressupostos. No  caso ora  analisado,  todos  os  pressupostos  foram  observados,  senão  vejamos:  Os pressupostos da denúncia espontânea são os seguintes:  1º) Denúncia espontânea da  infração entrega extemporânea do  DACON,  e,  conseqüentemente,  o  surgimento  da  respectiva  sanção – no  caso, o pagamento de multa pelo descumprimento  da obrigação fiscal. Passada esta parte, necessário se faz que o  contribuinte realize a chamada “denúncia espontânea”, ou seja,  que  comunique  à  Fazenda  a  ocorrência  da  infração  e  o  seu  respectivo  adimplemento.  A  comunicação  solene  foi  realizada  pela  Recorrente,  através  da  entrega  da  DACON  espontaneamente, em atraso.  2º) Pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora,  se  for o  caso.  Como  segundo  pressuposto  para  a  plena  realização  da  denúncia  espontânea,  há  a  necessidade  do  adimplemento  da  obrigação que eventualmente não foi realizada a tempo correto.  Neste  sentido,  mister  é  que  o  sujeito  passivo,  ao  denunciar­se  espontaneamente  para  o  Fisco,  acompanhe  junto  desta  comunicação  o  comprovante  de  que,  ressalvada  a  multa,  a  obrigação  que  deveria  ter  sido  adimplida  épocas  atrás  tenha  sido  efetivamente  cumprida.  Vale  ressaltar  que,  apesar  de  a  norma referir­se a “pagamento do  tributo devido”, a aplicação  do  instituto da denúncia espontânea não  fica  reservado apenas  para  os  casos  de  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  relacionada  com  o  recolhimento  do  tributo  efetivamente.  A sanção decorrente da inobservância das regras instrumentais  do Direito Tributário, notadamente aquelas relacionadas com as  obrigações acessórias,  também pode  ser  elidida pela aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Esta  assertiva  resta  absolutamente  óbvia  quando  o  legislador  utiliza  a  expressão “se for o caso”. Com efeito, este pressuposto guarda  íntima  e  direta  relação com a  chamada natureza  das  infrações  fiscais,  que  podem  ser  tanto  materiais,  resultantes  diretamente  do não adimplemento de uma obrigação tributária principal ou  de  prestação  pecuniária;  quanto  formais,  decorrentes  do  não  cumprimento  de  uma  obrigação,  seja  através  de  uma  atitude  positiva ou negativa.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000867/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.657  S3­TE01  Fl. 9          8 Assim, o não cumprimento de uma obrigação tributária principal  ou  de  prestação  pecuniária  acarretará  no  nascimento  de  uma  infração  tributária  material,  relacionada  com  a  expressão  “pagamento  do  tributo”.  Já  o  de  um  dever  instrumental,  uma  infração  formal,  está  relacionada  com  a  expressão  “se  for  o  caso”.  Sempre  que  uma  obrigação  tributária  principal  for  inadimplida,  para  os  efeitos  da  aplicação do  art.  138  do CTN,  necessário  será que se pague o tributo devido. Entretanto, se a  infração  ocorrida  for  de  natureza  formal,  como  no  caso  presente,  a  denúncia  espontânea  consiste  simplesmente  na  formalização  junto  ao  órgão  fiscal,  do  descumprimento  de  sua  obrigação  de  prestar  informações  tempestivamente.  Não  há  dúvidas,  portanto,  que  a  Recorrente  preencheu  este  segundo  pressuposto  necessário  para  que  possa  usufruir  do  instituto  da  denúncia espontânea como forma de afastar a responsabilidade  (leia­se, punição) pela infração formal cometida.  Vale reiterar a importância do caput do artigo 138 do CTN, que  abrange  sua  aplicação  tanto  para  os  casos  em  que  há  “pagamento  do  tributo  devido”,  quanto  para  os  casos  em  que  não há “pagamento do tributo”, como é o caso da expressão “se  for o caso”, constante do final daquele texto.  Qual  a  validade  da  expressão “se  for  o  caso”,  se  não  para  as  infrações  em  que  não  há  qualquer  relação  com  valores  pecuniários, como são os casos dos deveres instrumentais? CTN,  pois  não  teria  aplicação  alguma.  Só  haverá  pagamento  de  tributo devido quando a infração tenha sido não pagá­lo. Nesse  caso, o autodenunciante, ao confessar­se, deverá pagar o tributo  não­pago.  Mas  se  a  infração  cometida  tenha  sido  a  não  prestação  de  uma  informação,  a  confissão  do  Recorrente  não  ensejará  o  pagamento  de  tributo,  porquanto  esse  pagamento  representaria a não observância do artigo 138 do CTN.  3º)  Inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração.  Último  pressuposto  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea  se  encontra  na  figura  da  ausência  de  fiscalização,  por  parte  do  Fisco,  em  relação ao  tributo  sobre  o  qual  o  contribuinte,  ou  o  responsável, se auto­denuncia.  Em  suma,  entendo  que  a  Recorrente  preencheu  correta  e  satisfatoriamente  todos  os  requisitos  inerentes  ao  instituto  da  denúncia  espontânea.  É  justamente  no  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  e,  consequentemente,  na  escusa  de  toda  forma  de  penalidade,  de  sanção,  que  age  a  denúncia  espontânea.  Ela  funciona  como  uma  “excludente  da  culpabilidade”.  A  infração  continua  existindo.  Todavia,  o  contribuinte  não  é  mais  punível.  Ou  seja,  as  conseqüências  oriundas  desta  nova  relação  jurídica  (todas  elas)  não  podem  mais  se  externar,  pois  prejudicado  jus  puniendi  em  relação  àquele infrator.   Isto é o que diz o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao  dispor que o agente, uma vez realizada a denúncia espontânea,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000867/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.657  S3­TE01  Fl. 10          9 não  pode mais  ser  responsabilizado  pela  infração  cometida.  A  norma  optou  por  ser  o  mais  abrangente  possível  e  excluiu  a  própria  responsabilização  do  agente,  o  que  impossibilita,  de  resto,  a  incidência  de  qualquer  penalidade  –  ou  seja,  de  qualquer  medida  que  possa  lhe  prejudicar.  Por  todo  o  acima  exposto, divirjo do voto do Exmo. Relator, e decido no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário apresentado, cancelando a  exigência consubstanciada no auto de infração de fls..  É assim que voto.    Muito  embora  ainda  seja  vencido  nesta  Colenda  Turma  quanto  a  presente  matéria, mantenho  as  referidas  razões  de  decidir,  nos  termos  do  voto  da  ilustre Conselheira  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, cancelando a exigência consubstanciada no auto de infração.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Discordo do voto do Conselheiro Relator, pelas razões abaixo.  A  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  entregou  fora  do  prazo  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais­Dacon e exigiu multa pelo atraso.  Os fatos são incontroversos.  A  infração  está  tipificada  no  art.  7º,  da Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  redação dada pelo art. 19, da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Cito:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000867/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.657  S3­TE01  Fl. 11          10 sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004.)   (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  (  Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004.)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004.)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II ­ a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   (...)  §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais entregues após o prazo.( Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.)  Logo, não há razão para se considerar nula a exigência.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas e uniformes proferidas neste Conselho foram consubstanciadas na Súmula CARF nº  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000867/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.657  S3­TE01  Fl. 12          11 O enunciado da súmula é o seguinte:  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.”  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  CSRF/04­00.574, de 19/06/2007; 192­00.096, de 06/10/2008; 107­09.410, de 30/05/2008; 101­ 96.625,  de  07/03/2008;  105­16.674,  de  14/09/2007;  108­09.252,  de  02/03/2007.  Cito  as  ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO – PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido  Acórdão 192­00.096:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000867/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.657  S3­TE01  Fl. 13          12 A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  –  DIPJ. A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração  tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  –  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o  fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea às  declarações, nos acórdãos que serviram de paradigma para a edição da Súmula CARF nº 49,  também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois a apresentação do Dacon é obrigação  acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.900390/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr.,Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 501          1 500  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.900390/2011­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.298  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de abril de 2014  Assunto  Saneamento.  Recorrente  FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (INCORPORADO PELO  BANCO CITIBANK ; CNPJ 33.479.023/000180)    Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Os membros da Turma  resolvem, por unanimidade, converter o  julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  S.  Jr.,Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 39 0/ 20 11 -7 6 Fl. 501DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.900390/2011­76  Resolução nº  1302­000.298  S1­C3T2  Fl. 502            2   Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão nº 1636.211 da 4ª Turma da DRJ/SP1, cuja ementa assim dispõe:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM DECISÃO DEFINITIVA.  DIREITO CREDITÓRIO.  Não pode ser reconhecido direito creditório decorrente de questões ainda não  apreciadas  pelo  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  que  foram  objeto  de  Despachos  Decisórios  e  Acórdãos  em  que  não  homologadas  as  compensações pleiteadas e que teriam reflexo no valor do IRPJ apurado para  o AC 2005,  tendo em vista  a carência do direito  líquido e  certo previsto na  legislação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Reconhecido direito creditório em favor do contribuinte, referente ao IRPJ  apurado  no  AC  de  2005,  em  valor  superior  ao  que  consta  no  Despacho  Decisório, ele deve ser utilizado na compensação dos débitos informados nos  PER/DCOMP sob análise, até o limite do crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte                  Peço vênia para reproduzir trechos do relatório do acórdão recorrido, o qual  bem descreve a situação dos autos, in verbis:        “A  Interessada  transmitiu  vários  PER/DCOMP,  em  que  pleiteava  compensação de débitos próprios, apontando crédito referente ao Saldo  Negativo de  IRPJ  (SNIRPJ),  relativo ao anocalendário  (AC) de 2005,  no  montante  de  R$20.358.766,46,  conforme  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito, de nº 12270.82307.011007.1.7.028318...  2.1.  Nas  “Informações  Complementares  da  Análise  do  Crédito”,  em  relação ao detalhamento das estimativas,  consta: parcelas confirmadas  (total de R$9.051.453,75); confirmadas parcialmente (R$2.651.993,38,  de  um  total  de  R$10.889.032,83);  e  não  confirmadas  (total  de  R$844.315,60).  3.  O  contribuinte  (sucessor  da  Interessada,  por  incorporação)  teve  ciência do Despacho Decisório (DD) em 18/02/2011, e dele recorreu a  esta  DRJ,  em  18/03/2011,  por  meio  de  advogado,  juntando  documentos, nos seguintes termos, resumidamente:...  3.3. O  crédito  diz  respeito  à  composição  do  Saldo Negativo  de  IRPJ  apurado no período de 01/01/2005 a 31/12/2005, constante do processo  administrativo  de  crédito  de  n°  10880.900390/201176,  objeto  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  de  n°  12270.82307.011007.1.7.028318.  Na  DIPJ  2006  (2005)  (doc.  3),  a  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.900390/2011­76  Resolução nº  1302­000.298  S1­C3T2  Fl. 503            3 Requerente evidenciou ter deduzido do  IRPJ R$30.079.567,89 a título  de IRPJ Mensal Pago por Estimativa e R$14.436.931,47 a título de IR  Retido  na  Fonte,  totalizando  deduções  no  montante  de  R$44.516.499,36,  tendo  gerado  R$20.358.766,46  a  título  de  Saldo  Negativo de IRPJ (valor original) nessa Declaração.   3.4.  Desse  valor  de  IRPJ  deduzido  a  título  de  estimativa,  foram  confirmadas  compensações  no  montante  de  R$11.703.447,13,  de  forma  que  não  foram  confirmadas  compensações  da  ordem  de  R$9.081.355,05, objeto das DCOMP's de n° (...) (doc. 2.1.), cuja não  homologação  já  é  objeto  de  pagamentos  ou  de  Manifestações  de  Inconformidade  cujos  processos  ainda  tramitam  perante  as  instâncias  administrativas  federais  de  julgamento,  como  será  demonstrado.”          O IRPJ – estimativa de 2005 cujas compensações não foram confirmadas ou  foram confirmadas parcialmente são as seguintes:    PA  Nº DCOMP  Vlr Compensado  Vlr Confirmado  Vlr Não Confirmado  JUN/2005  24940.98467.281205.1.7.02­3020  14.773,79  13.985,35  788,44  AGO/2005  06847.88315.250906.1.7.02­5343  2.503.485,18  1.982.220,26  521.264,92  SET/2005  14877.77868.250906.1.7.02­7036  1.010.068,80  0,00  1.010.068,80  SET/2005  28666.18679.250906.1.7.03­8856  1.418.811,36  655.787,77  763.023,59  OUT/2005  08563.89456.301105.1.3.04­6718  138.848,97  0,00  138.848,97  OUT/2005  37604.15080.291105.1.3.04­2650  34.020,04  0,00  34.020,04  OUT/2005  34121.64661.291105.1.3.04­2095  38.425,09  0,00  38.425,09  OUT/2005  04322.75599.291105.1.3.04­9799  12.823,65  0,00  12.823,65  OUT/2005  39963.58700.301105.1.3.04­8885  184.348,37  0,00  184.348,37  OUT/2005  19483.16395.301105.1.3.04­1913  112.805,57  0,00  112.805,57  OUT/2005  25714.99085.301105.1.3.04­2922  129.215,73  0,00  129.215,73  OUT/2005  14444.31995.291105.1.3.04­3156  38.155,72  0,00  38.155,72  OUT/2005  35608.01208.301105.1.3.04­4577  3.202,08  0,00  3.202,08  OUT/2005  07020.16187.301105.1.3.04­0578  152.470,38  0,00  152.470,38  NOV/2005  24940.98467.281205.1.7.02­3020  5.941.893,70  0,00  5.941.893,70  TOTAL  11.733.348,40  2.651.993,38  9.081.355,05  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.900390/2011­76  Resolução nº  1302­000.298  S1­C3T2  Fl. 504            4   * reprodução des tabelas constantes a fls. 5/6 dos autos    Na decisão recorrida, a DRJ confimou o pagamento dos seguintes valores:  PA  Nº DCOMP  Confirmado p/DRJ  OUT/2005  08563.89456.301105.1.3.04­6718  138.848,97  OUT/2005  19483.16395.301105.1.3.04­1913  112.805,57  OUT/2005  25714.99085.301105.1.3.04­2922  129.215,73  OUT/2005  07020.16187.301105.1.3.04­0578  152.470,38  TOTAL  533.340,65    Assim  se  pronunciou  o  Relator  do  acórdão  sobre  a  confirmação  desses  valores:  “9.2.1.3. Consulta ao Sistema SIDA, da PGFN, confirma que o débito  de R$533.340,65, referente ao período de apuração 10/2005 (IRPJ), foi  efetivamente  quitado,  razão  pela  qual  este  valor  de  estimativa  há que  ser considerado na apuração do SNIRPJ AC 2005 (visto que, conforme  fls.  03  e  04  do  Despacho  Decisório,  os  débitos  de  R$138.848,97,  R$112.805,57,  R$129.215,73  e  R$152.470,38  não  haviam  sido  confirmados).”.    Em razão da confirmação desses valores, a DRJ assim decidiu:  “9.2.4.  Conforme  item  2.,  a  Autoridade  Administrativa  identificou  a  existência SNIRPJ AC 2005 disponível no valor de R$11.277.411,38.  Assim, observa­se que o   presente  voto  acresceu  a  tal  montante  o  reconhecimento  de  direito  creditório no valor de R$ 533.340,65.   10. Em face do exposto, VOTO no sentido de DEFERIR EM PARTE a  Manifestação de  Inconformidade, RECONHECER o direito  creditório  de R$ 11.810.752,03  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  AC 2005 (R$533.340,65 a mais do que o já reconhecido no Despacho  Decisório),  e HOMOLOGAR  a  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  sob  análise,  até  o  limite  do  direito  creditório  pleiteado.”.      Após a decisão da DRJ permaneceram não confirmadas as compensações dos  seguintes IRPJ – estimativas:  PA  Nº DCOMP  Vlr Não Confirmado  JUN/2005  24940.98467.281205.1.7.02­3020  788,44  AGO/2005  06847.88315.250906.1.7.02­5343  521.264,92  SET/2005  14877.77868.250906.1.7.02­7036  1.010.068,80  SET/2005  28666.18679.250906.1.7.03­8856  763.023,59  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.900390/2011­76  Resolução nº  1302­000.298  S1­C3T2  Fl. 505            5 OUT/2005  37604.15080.291105.1.3.04­2650  34.020,04  OUT/2005  34121.64661.291105.1.3.04­2095  38.425,09  OUT/2005  04322.75599.291105.1.3.04­9799  12.823,65  OUT/2005  39963.58700.301105.1.3.04­8885  184.348,37  OUT/2005  14444.31995.291105.1.3.04­3156  38.155,72  OUT/2005  35608.01208.301105.1.3.04­4577  3.202,08  NOV/2005  24940.98467.281205.1.7.02­3020  5.941.893,70  TOTAL  8.548.014,40      A  recorrente  tomou ciência da decisão  recorrida  em 14/03/2012  (A/R a  fls.  405) e interpôs recurso voluntário em 12/04/2012 (doc. a fls. 407 e segs.), o qual foi subscrito  por mandatário com poderes para tal, conforme procuração e substabelecimento a fls. 69 e 72.    Em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  questiona  que  os  processos  que  ainda  tramitam na instância administrativa, cujos objetos são as Dcomp acima indicadas, constituem  questões prejudiciais ao julgamento destes autos.     Com base na documentação trazida aos autos e em consulta ao COMPROT,  verifica­se o seguinte:    a) processos que se encontram no CARF:      PA  Nº DCOMP  Vlr Não Confirmado  PAF (crédito)  JUN/2005  24940.98467.281205.1.7.02­3020  788,44  10880.939473/2009­31  AGO/2005  06847.88315.250906.1.7.02­5343  521.264,92  16306000184/2010­93  SET/2005  14877.77868.250906.1.7.02­7036  1.010.068,80  10880.939473/2009­31  SET/2005  28666.18679.250906.1.7.03­8856  763.023,59  16306000185/2010­38  NOV/2005  24940.98467.281205.1.7.02­3020  5.941.893,70  10880.939473/2009­31      b)  processos  que  se  encontram na DEINF,  sobre  os  quais  a  recorrente  alega que iria apresentar recurso voluntário:          Fl. 505DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.900390/2011­76  Resolução nº  1302­000.298  S1­C3T2  Fl. 506            6 PA  Nº DCOMP  Vlr Ñ   Confirmado  PAF  Crédito  PAF  Cobrança  OUT/2005  37604.15080.291105.1.3.04­2650  34.020,04  10880976956/2009­16  10880980760/2009­26  OUT/2005  34121.64661.291105.1.3.04­2095  38.425,09  10880976954/2009­27  10880980758/2009­57  OUT/2005  04322.75599.291105.1.3.04­9799  12.823,65  10880978743/2009­29  10880982496/2009­65  OUT/2005  39963.58700.301105.1.3.04­8885  184.348,37  10880976959/2009­50  10880980763/2009­60  OUT/2005  14444.31995.291105.1.3.04­3156  38.155,72  10880976957/2009­61  10880980761/2009­71  OUT/2005  35608.01208.301105.1.3.04­4577  3.202,08  10880978745/2009­18  10880982498/2009­54      Conforme  consulta  ao  COMPROT,  observo  que  todos  os  PAF  (cobrança)  acima  encontram­se  na  DEINF/SP  na  situação  “em  andamento”.  A  única  exceção  é  o  PAF  (crédito)  10880976956/2009­16  que  se  encontra  na  situação  “arquivado”  no  “ARQUIVO  DIGITAL  ORGAOS  CENTRAIS­RFB­MF”  e  o  respectivo  PAF  (cobrança)  10880980760/2009­26 que se encontra “arquivado” no “ARQUIVO ELETRONICO DO SIEF­ 8 RF­SRF”.      A  recorrrente  alega  o  seguinte  sobre  cada  um  desses  PAF  que  estão  na  DEINF/SP:  a)  sobre  o  PAF  10880976956/2009­16,  alega  que,  não  homologada  a  compensação,  o  valor  não  compensado  terminou  sendo  objeto  de  cobrança nos autos do PAF 10880980760/2009­26, o qual por sua vez, foi  objeto de manifestação de inconformidade julgada improcedente e que irá  interpor o competente recurso voluntário;  b)  sobre  o  PAF  10880976954/2009­27,  alega  que,  não  homologada  a  compensação,  o  valor  não  compensado  terminou  sendo  objeto  de  cobrança nos autos do PAF 10880980758/2009­57, o qual por sua vez, foi  objeto de manifestação de inconformidade julgada improcedente e que irá  interpor o competente recurso voluntário;  c)  sobre  o  PAF  10880978743/2009­29,  alega  que,  não  homologada  a  compensação,  o  valor  não  compensado  terminou  sendo  objeto  de  cobrança nos autos do PAF 10880982496/2009­65, o qual por sua vez, foi  objeto de manifestação de inconformidade julgada improcedente e que irá  interpor o competente recurso voluntário;  d)  sobre  o  PAF  10880976959/2009­50,  alega  que,  não  homologada  a  compensação,  o  valor  não  compensado  terminou  sendo  objeto  de  cobrança nos autos do PAF 10880980763/2009­60, o qual por sua vez, foi  objeto de manifestação de inconformidade julgada improcedente e que irá  interpor o competente recurso voluntário;  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.900390/2011­76  Resolução nº  1302­000.298  S1­C3T2  Fl. 507            7 e)  sobre  o  PAF  10880976957/2009­61,  alega  que,  não  homologada  a  compensação, o valor não compensado (R$ 177.346,58)  terminou sendo  objeto de cobrança nos autos do PAF 10880980761/2009­71, o qual por  sua vez, foi objeto de manifestação de inconformidade ainda pendente de  julgamento na DRJ/SP1;  f)  sobre  o  PAF  10880978745/2009­18,  alega  que,  não  homologada  a  compensação,  o  valor  não  compensado  terminou  sendo  objeto  de  cobrança nos autos do PAF 10880982498/2009­54, o qual por sua vez, foi  objeto de manifestação de inconformidade julgada improcedente e que irá  interpor o competente recurso voluntário.         É relatório.    Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..    Conheço  do  recurso  voluntário,  pois  ele  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade.    Em  face do  exposto,  concluo perfeitamente  caracterizada  a prejudicialidade  das  questões  tratadas  nos  processos  acima  citados  para  o  julgamento  do  presente  processo,  razão pela qual, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  a)  os autos sejam encaminhados à DEINF/SP, para que lá aguarde a decisão  definitiva na instância administrativa dos seguintes processos:    PAF  16306000184/2010­93  10880.939473/2009­31  16306000185/2010­38  10880980760/2009­26  10880980758/2009­57  10880982496/2009­65  10880980763/2009­60  10880980761/2009­71  10880982498/2009­54    Fl. 507DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.900390/2011­76  Resolução nº  1302­000.298  S1­C3T2  Fl. 508            8 b)  após o que, a DEINF instrua os autos, com cópia das referidas decisões e  informe se os débitos abaixo  indicados foram extintos por compensação  ou pagamento:  PA  IRPJ ­ estimativa  JUN/2005  788,44  AGO/2005  521.264,92  SET/2005  1.010.068,80  SET/2005  763.023,59  OUT/2005  34.020,04  OUT/2005  38.425,09  OUT/2005  12.823,65  OUT/2005  184.348,37  OUT/2005  38.155,72  OUT/2005  3.202,08  NOV/2005  5.941.893,70      Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório,  concedendo­lhe  prazo  para  se manifestar  nos  autos,  após  o  que,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF para prosseguimento do feito.      Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator    Fl. 508DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.726423/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 110          1 109  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726423/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.392  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ AFERIÇÃO INDIRETA  Recorrente  DISMEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  PREVIDENCIÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.  Constitui  crédito  previdenciário  as  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  destinadas  à  Seguridade  Social,  arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva  remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente à Seguridade  Social.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 23 /2 01 0- 11 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726423/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.392  S2­C4T1  Fl. 111          3   Relatório  DISMEL COMÉRCIO E  SERVIÇOS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho  da decisão da 6a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15­31.218/2012, às  fls. 79/89,  que julgou procedente o lançamento fiscal, lavrado em 19/07/2010, referente às contribuições  sociais devidas ao INSS pela autuada, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  empregados  e  contribuintes  individuais,  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  nos  respectivos  salários/remunerações  e  não  repassadas  integralmente  à  Seguridade  Social  na  época  própria,  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  13/2006,  conforme Relatório Fiscal,  às  fls.  28/43,  consubstanciadas  nos  seguintes  Levantamentos:  1)  FF  –  Descontos  nas  Remunerações  de  empregados,  consignadas  em  folhas de pagamento, mas não declaradas em GFIP;  2)  AP  –  Descontos  nas  Remunerações  de  contribuintes  individuais  não  declaradas  em  GFIP.  Montantes  pagos  aos  prestadores  de  serviços  pessoas físicas, registrados na contabilidade da empresa;  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  a  contribuinte  fora  beneficiada  por  liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n° 21837­91.2010.4.01.3300, impetrado  pelo Sindicato dos Comerciantes de Material de Construção do Estado da Bahia, suspendendo  a exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias sobre o montante  pago aos empregados na primeira quinzena de afastamento por motivo de doença ou acidente,  bem como sobre o adicional de 1/3 de férias, razão pela qual  tais valores  foram devidamente  abatidos  por  competência  e  lançados  em  Auto  de  Infração  apartado,  n°  37.183.749­9,  que  deverá ficar sobrestado até a decisão final do referido Mandado.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  92/107,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  De  início,  ressalta  que  a  exigência  fiscal  encontra­se  escorada  em  liminar  deferida nos autos de mandado de segurança  impetrado pelo Sindicado dos Comerciantes de  Materiais de Construção do Estado da Bahia, a qual não é capaz de determinar a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  devendo­se  afastar,  igualmente,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  montante  pago  aos  empregados  na  primeira  quinzena  de  afastamento por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de 1/3 de férias.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar os  fatos  alegados  de  forma clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  tendo  a  contribuinte  demonstrado  em  sede  de  impugnação  os  erros  materiais  intransponíveis  incorridos  pela  autoridade lançadora, a qual baseou a autuação em meras presunções.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  regularidade. Em defesa de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito  da matéria, corroborando seu entendimento.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente  em  relação  ao  arbitramento  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  alegando ser totalmente injustificado e imotivado.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pela autuada, ainda que contendo pequenos erros, sendo dever do fisco  comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado.  Defende  a  inaplicabilidade de dois procedimentos  distintos para a  apuração  do crédito  tributário, na forma que conduziu a autoridade  lançadora ao  lançar diretamente na  contabilidade um levantamento e arbitrar outro. Melhor explicitando, aduz que a escrituração  contábil deve ser considerada válida para todos os levantamentos ou inválida, igualmente, para  toda exigência.  Requer o afastamento dos juros incidentes a partir de abril de 1995, em face  da violação do artigo 161, parágrafo 1o, do Código Tributário Nacional, o que macula aludida  exigência de vício de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726423/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.392  S2­C4T1  Fl. 112          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  contribuinte  fora  autuada  em  razão  da  constatação  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  concernentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  empregados  e  contribuintes  individuais,  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  nos  respectivos  salários/remunerações  e  não  repassadas  integralmente  à  Seguridade  Social  na  época  própria,  consubstanciadas  nos  levantamentos  acima elencados.  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  a  contribuinte  fora  beneficiada  por  liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n° 21837­91.2010.4.01.3300, impetrado  pelo Sindicato dos Comerciantes de Material de Construção do Estado da Bahia, suspendendo  a exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias sobre o montante  pago aos empregados na primeira quinzena de afastamento por motivo de doença ou acidente,  bem como sobre o adicional de 1/3 de férias, razão pela qual  tais valores  foram devidamente  abatidos  por  competência  e  lançados  em  Auto  de  Infração  apartado,  n°  37.183.749­9,  que  deverá ficar sobrestado até a decisão final do referido Mandado.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar os  fatos  alegados  de  forma clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  em  total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, a qual demonstrou em sede  de  impugnação  os  erros  materiais  intransponíveis  incorridos  pela  autoridade  lançadora,  que  baseou a autuação em meras presunções.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  fls.  25/26,  e  Relatório  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  28/43,  não  deixa  margem  de  dúvida  recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou  de  forma  clara  e precisa os  fatos que  lhe  suportaram, ou melhor,  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do  procedimento,  mormente  se  tratando  de  apropriação  indébita,  onde  a  contribuinte  reteve  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados, mas  não  as  repassou  ao  INSS,  em  total afronta ao disposto no artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, que assim  dispõe:  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu  serviço,  até  o  dia  10  (dez)  do  mês  seguinte  ao  da  competência; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)”  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  Folhas  de  Pagamento  de  Salários,  GFIP’s,  e  demais  documentos  contábeis,  fornecidos  pela  própria  recorrente,  não  deixando  margem  a  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  procura  demonstrar  a  notificada.  Dessa forma, não há se falar em arbitramento, irregularidade e/ou ilegalidade,  ou mesmo em presunções no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o  lançamento,  uma  vez  que  agiu  da  melhor  forma,  com  estrita  observância  à  legislação  de  regência.  DO ARBITRAMENTO  Em  suas  razões  recursais,  requer  a  contribuinte  seja  decretada  a  insubsistência  do  lançamento,  por  entender  fundar­se  em  simples  presunções,  afrontando  os  princípios do devido processo legal e da verdade real ou material, eis que não poderia ter sido  utilizado  o  instituto  da  aferição  indireta  em  detrimento  aos  documentos  ofertados  pela  recorrente, que contém os elementos concretos para apuração das contribuições previdenciárias  ora arbitradas.  Aduz,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  suas  alegações,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  sendo  o  lançamento  fundado  exclusivamente em presunções, não merecendo, assim, ser mantido.  A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que a fiscalização utilizou­se  da aferição indireta na apuração do crédito previdenciário ora exigido, sem qualquer motivação  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726423/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.392  S2­C4T1  Fl. 113          7 para  tanto,  sendo  referido  procedimento medida  extrema,  somente  passível  de  utilização  em  casos como inexistência de escrituração contábil, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.  Conclui pela inaplicabilidade de dois procedimentos distintos para a apuração  do crédito  tributário, na forma que conduziu a autoridade  lançadora ao  lançar diretamente na  contabilidade  um  levantamento  e  arbitrar  outro.  Melhor  explicitando,  aduz  que  a  escrita  contábil deve ser considerada válida para todos os levantamentos ou inválida, igualmente, para  toda exigência.  Inobstante  o  esforço  da  contribuinte,  suas  alegações  não  são  capazes  de  macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento, impondo seja mantida a autuação em  sua integralidade, conforme passaremos a demonstrar.  Isto porque, consoante explicitado alhures, no presente  lançamento exige­se  as  contribuições  previdenciárias,  referentes  à  parte  dos  segurados,  descontadas  das  respectivas  remunerações,  mas  não  repassadas  ao  Fisco  em  época  própria,  o  que  caracteriza  apropriação  indébita,  apurada  com  base  nas  folhas  de  pagamento,  contabilidade  e  recibos,  não  tendo  o  fiscal  autuante  em  momento  algum  inferido  ter  constituído  o  crédito  mediante  arbitramento,  o  que  rechaça  de  uma  vez  por  todas  a  argumentação  da  contribuinte  em  relação  a  este  tema,  pois  absolutamente  impertinentes  e  vinculadas à outras autuações.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  acréscimos  legais  ora  exigidos  encontrarem  respaldo na  legislação previdenciária,  cumpre esclarecer,  no  que  tange  a  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  que  não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  de  normas  legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726423/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.392  S2­C4T1  Fl. 114          9 especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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