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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778181 #
Numero do processo: 10314.005328/2011-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/05/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005328/2011­01  Acórdão n.º 3803­006.647  S3­TE03  Fl. 304          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 09/05/2011  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005328/2011­01  Acórdão n.º 3803­006.647  S3­TE03  Fl. 305          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005328/2011­01  Acórdão n.º 3803­006.647  S3­TE03  Fl. 306          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005328/2011­01  Acórdão n.º 3803­006.647  S3­TE03  Fl. 307          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13027.000207/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, cabe acolher os embargos de declaração para complementá-lo. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99. Não há violação a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento.
Numero da decisão: 3101-001.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em, pelo voto de qualidade, dar provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão e rerratificar o acórdão recorrido, sem efeitos infringentes. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Demes Brito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. O Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira substituiu o Conselheiro José Henrique Mauri, ausente momentaneamente. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo – Relator Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Luiz Feistauer (Suplente), Demes Brito(Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Luiz Roberto Domingo – Relator  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Luiz  Feistauer  (Suplente),  Demes  Brito(Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte  contra  Acórdão n° 3101­000.853, de 10/08/2011, que,  por voto de qualidade, negou provimento  ao  Recurso Voluntário, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. REDUÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO  À  ISENÇÃO.  A  redução da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  conferida  pelo art. 1o da Lei n° 10.485/02, não pode ser considerada uma  isenção, haja vista que estes dois institutos jurídicos têm assento  constitucional  distintos  (§  6o  do  art.  150  da  Constituição  da  República  de  1988).  A  redução  da  base  de  cálculo  não  está  elencada no art. 17 da Lei n° 11.033/04, e portanto não pode ser  alcançada pelo ar. 16 da Lei n° 11.116/05.  Alega  a  Embargante  que  o  Acórdão  foi  omisso  ao  deixar  de  apreciar  as  seguintes questões:  1) Considerando que o lançamento de ofício decorre da mudança de critério  jurídico  em  relação  ao  despacho  decisório  que  deferiu  o  ressarcimento  pleiteado,  aduz,  em  preliminar, que o ato que autorizou a revisão do ressarcimento carece de fundamentação legal;  2) Há contradição entre a classificação feita pelo Fisco de que o benefício é  de  natureza  financeira  e  o  procedimento  de  constituição  de  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento de ofício;  3)  Impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério  jurídico  uma  vez  que  não  houve  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  dos  artigos  e  149  do  CTN. Vedação expressa do art. 146  4) não foi apreciada a tese alternativa de classificação da redução da base de  cálculo equiparável à não incidência parcial.  5) omissão em relação aos efeitos de interpretação definitiva dada pelo STF  em  julgamento  do  pleno  no  RE  174.478  e  descumprimento  do  Decreto  n°  2.346/97  que  determina aplicação obrigatória das decisões definitivas do STF.  6)  Omissão  quanto  à  quantificação  do  crédito  tributário  uma  vez  que  não  foram considerados na totalidade as operações de exportação;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13027.000207/2005­41  Acórdão n.º 3101­001.755  S3­C1T1  Fl. 443          3 7) Omissão quanto ao critério no cômputo das Variações Cambiais relativas a  contratos  submetidos  ao  regime  caixa,  bem  como  apropriação  das  variações  cambiais  ativas  sem considerar as variações cambiais passivas.   Submetidos  à  apreciação  da  Turma,  o  julgamento  dos  embargos  foi  convertido  e diligência,  nos  termo da Resolução n° 3101­000.287, de 20 de agosto de 2013,  que dispôs:  Inobstante haver questões passíveis de apreciação  imediata, no  que se refere ao tema “variações cambiais” e sua influência na  base de cálculo do PIS e da COFINS, entendo que é necessária a  conversão do julgamento em diligência à Repartição de origem a  fim  de  que  confirme  junto  à  Contribuinte  o  regime  jurídico  adotado  na  apuração  dessas  contribuições  e  do  IRPJ/CSLL,  para os direito e obrigações em moeda estrangeira, submetidos à  variação  cambial,  se  no  regime  caixa  ou  se  no  regime  competência, na forma da Medida Provisória n° 2.158­35/2001.  Diante  das  informações  prestadas  e  da  fiscalização  efetivada,  elabore  a  autoridade  responsável  da  repartição  de  origem  relatório  acerca  da  influência  do  regime  de  apropriação  das  variações  cambiais  na  apuração  dos  tributos  e  no  cálculo  do  benefício  objeto  deste  processo,  intimando  a  Contribuinte  do  resultado,  para  que  se  manifeste  no  prazo  de  30  dias,  como  garantia do contraditório e da ampla defesa.  Intimada a manifestar­se a Recorrente declarou que: “optou por  reconhecer  ditas variações cambiais no regime de competência”.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço do embargos por atenderem aos requisitos de admissibilidade.  Primeiramente,  cabe  ressaltar  que  as  discussões  empreendidas  quando  do  julgamento  do mérito,  acabaram  por  deixar  em  segundo  plano  as  análise  das  alegações  não  menos importantes trazidas pela Recorrente, mas que os Embargos de Declaração dão conta de  suprir.  Quanto à preliminar de ausência de fundamento jurídico do ato que autorizou  a fiscalização e revisão do ressarcimento autorizado, entendo que o ato administrativo carece  de  validade,  seja  porque  não  contempla  motivação  e  motivo  para  ser  exarado,  formal  e  materialmente. Explico.  Do ponto de vista formal, todo ato administrativo deve atender aos requisitos  de validade, em especial, exarado por pessoa competente e contemplando, motivo e motivação,  ou seja, deve conter os  fundamentos  jurídicos de  sua expedição  e os motivos circunstanciais  que levaram a autoridade a expedi­lo.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Inexistentes esses requisitos, o ato não detém suporte bastante e suficiente em  uma superficial conferência de validade.  O  ato  administrativo  sob  análise  trata­se  de  autorização  para  reexame  do  ressarcimento, pelo qual o Delegado da Receita Federal em Passo Fundo exarou:  De acordo.  2.  Autorizo  o  reexame  da  matéria  e  determino  a  emissão  de  Mandado de Procedimento Fiscal  – Fiscalização – MFP­F,  na  forma solicitada.   Da solicitação consta:  Senhor Delegado,  Em face às disposições contidas na Lei n° 11.116/2005, torna­se necessário o  reexame  da Verificação  Fiscal  realizada  para  que  seja  novamente  examinado  se  a  interessada faz  jus ao crédito  tributário pleiteado, nas condições estabelecidas pela  Lei 10.833/2003.  2.  Por  essa  razão,  solicitamos  a  autorização  para  reexaminar  a  legitimidade  do  crédito pedido neste processo, mediante a execução de procedimento fiscal definido  pro Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização que deverá ser realizado pelos  Auditores­Fiscais da receita Federal (AFRF) Valmir Scheid e Vilson José Klock.   Pela simples leitura do ato que foi homologado conferindo autorização para  revisão do ressarcimento, não se verifica os requisitos formais mínimos para ato de revisão do  ato administrativo que deferiu o ressarcimento. O ato não descreve de forma clara e objetiva os  motivos  e  em  que medida  a motivação  suporta  a  conclusão  para  o  exercício  funcional,  que,  diga­se de passagem não pode ser realizado senão conforme a lei e nos limites dela.  O  ato  administrativo,  e  com mais  razão  o  que  propõe  revisão  dos  atos  da  administração, não pode calar­se diante de um “porque”. Deve de antemão estar lastreado em  fatos, em motivos, em fundamentos legais que lhe propiciem segurança jurídica e aferição em  face do sistema jurídico vigente no Estado Democrático de Direito, uma vez que a vontade da  administração não é a vontade do administrador, mas sim a vontade da lei.   No caso em apreço, o ato que determina a revisão do ressarcimento efetivado  não responde aos requisitos mínimos de validade.  Evidentemente,  no  curso  da  revisão  perpetrada  contra  o  contribuinte  verificou­se que a motivação da administração era apenas uma: mudança de critério jurídico na  expedição do ato que deferiu o ressarcimento. Para a autoridade da repartição de origem, isso  configurou  erro  bastante  e  suficiente  para  reverter  o  ressarcimento  por  meio  de  lançamento  tributário  agravado  pelo  aplicação  de  penalidade,  correção  monetária  e  juros  embutidos  na  aplicação da Taxa Selic. Mas a lógica do lançamento não funciona, como veremos adiante pois  a  autoridade  administrativa entendeu que  “errou”, mas  foi  o  contribuinte  chamado a pagar  a  multa.  Note­se que a Lei n° 9.784/99, art. 53, prevê:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13027.000207/2005­41  Acórdão n.º 3101­001.755  S3­C1T1  Fl. 444          5 Ora,  a  hipótese  de  incidência  prevê  que  “quando  eivados  de  vício  de  legalidade” a administração deve anular seus próprios atos.  Ocorre que o  ato que defere  a  revisão  e o  ato  revisor não  identifica no  ato  revisado os elementos do vício de legalidade. Não foi apontada nenhum vício de legalidade, de  modo  que  não  é  possível  uma  ilegalidade  inominada  ou  genérica,  pois  configura­se  uma  acusação em branco, sob pena de cerceamento do direito à ampla defesa.  Não houve a exata subsunção do fato à norma, por isso indevida a revisão.  A revisão dos atos da administração, não há dúvida, pode ser feita a qualquer  momento, tendo como limites o lapso decadencial e as garantias constitucionais que alicerçam  a  segurança  jurídica,  e  por  isso  mesmo  consagradas  pelas  cláusulas  pétreas  contidas  na  Constituição Federal.  O Art. 5o da Constituição Federal   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  ...  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico  perfeito e a coisa julgada  A Constituição Federal ao  trazer o  termo “lei”, o  fez de forma genérica, ou  seja, nenhuma norma jurídica prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa  julgada.  A  “lei”,  portanto,  congrega  outras  formas  de  normas  tais  como  decretos,  atos  normativos e atos individuais e concretos, inclusive que conferem direitos às pessoas.  Desta  forma,  a  revisão,  assim  entendida  como  ato  normativo  individual  e  concreto  (“lei  nova”),  não  prejudicaria  direito  adquirido  do  contribuinte  porque  o  mero  ressarcimento  não  exclui  a  revisão  e  portanto  não  lhe  confere  direito  adquirido.  Da mesma  forma  não  prejudica  a  coisa  julgada  por  que  não  decorre  de  ato  praticado  no  âmbito  da  jurisdição.  O  ato  jurídico  perfeito,  assim  entendido  aquele  praticado,  publicado  e  acabado  segundo  as  normas  vigentes  ao  tempo  em  que  foi  exarado,  satisfazendo  todos  os  requisitos formais para gerar os efeitos que objetivou.  Desta  forma,  o  ato  administrativo  válido,  que  confere  ressarcimento  ao  contribuinte,  somente  será  passível  de  revisão  se  e  quando  não  puder  ser  considerado  ato  jurídico  perfeito.  Para  tanto  é  necessário  que  o  ato  que pretenda  a  revisão  seja  explícito  em  declarar os elementos jurídicos que destituem o ato administrativo de sua perfeição.  Nem o ato que autoriza procedimento de revisão nem o Despacho Decisório  DRF/RFO, de 10 de julho de 2006, contempla os motivos cumprem os requisitos mínimos de  justificativa e fundamentação para revisão do ato jurídico perfeito.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Quanto  a  alegada  contradição  entre  a  classificação  do  ressarcimento  como  benefício  financeiro  e  o  lançamento  tributário,  não  procede  o  reclamo  do  contribuinte,  seja  porque o crédito decorre da natureza tributária da obrigação e da não cumulatividade do PIS e  da COFINS, seja porque essa é a forma prevista em lei (Lei 9.430/96).  Cabe  ressaltar  que  o  art.  149  do  CTN  prevê  em  números  clausus  as  circunstâncias  em que  a  administração  pode  rever  de ofício  o  lançamento,  se  é  que  se  pode  atribuir  ao  despacho  decisório  as  características  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Mas  mesmo  que  considerássemos  possível,  os  casos  enumerados  no  referido  artigo  devem  ser  tomados  segundo  os  pressupostos  gerais  da  administração  em  prestígio  aos  princípios  constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da segurança jurídica. De modo que não se  vislumbra  qualquer  motivo  para  a  administração  rever  a  homologação  /  deferimento  da  restituição senão uma mudança de interpretação da norma jurídica que concedeu o benefício ­  que  no  momento  do  deferimento  e  ressarcimento  era  uma  e  depois  passou  a  ser  outra  interpretação.  No  caso  em  pauta,  o  despacho  decisório  em  ressarcimento  tem  a  mesma  natureza  jurídica  que  a  resposta  à  Consulta  da  autoridade  administrativa.  Na  consulta,  a  resposta favorável tem o efeito de conferir ao contribuinte um direito acerca da interpretação da  legislação  tributária,  de  modo  que  o  contribuinte  fica  protegido  em  relação  à  interpretação  prolatada até que a “administração altere o entendimento nela expresso”, sendo certo que a lei  garante  que  “a  nova  orientação  atingirá,  apenas,  os  fatos  geradores  que  ocorram  após  dado  ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial”, não sendo possível que a  administração  exija do  contribuinte o  pagamento  de  tributos  que  deixaram de  ser  recolhidos  por  conta  dos  critérios  jurídicos  contidos  na Consulta  ou  dos  efeitos  jurídico­tributários  que  dela decorram.  Nesse diapasão é que a interpretação da lei tributária explicitada no Despacho  Decisório que culminou no ressarcimento, ato jurídico perfeito, não pode ser objeto de revisão  operando efeitos retroativos, para rever o entendimento explicitado no ato administrativo.  Em  prestígio  ao  princípio  da  segurança  jurídica  a  administração  não  pode  frustrar o direito adquirido pelo administrado por haver no caso ato jurídico perfeito, emanado  por autoridade competente que detinha a atribuição e capacidade de conferir  à norma aquela  interpretação.   Ademais,  trata­se  de  questão  análoga  à  coisa  julgada.  Digo  isso  porque  o  processo  administrativo  fiscal  em que  se dá o  ressarcimento  e  a  restituição, quando deferido  são  definitivas  as  respectivas  decisões,  não  cabendo,  aliás,  recurso  de  ofício  por  parte  da  autoridade.  Esse é o supedâneo do art. 146 do CTN e do art. 48 da Lei nº 9.430/96, cujo  fundamento  de  direito  e  o  valor  jurídico  protegido  são  a  segurança  jurídica  dos  atos  administrativos. Cabe relembrar o art. 146 do CTN:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Por  conta  desse  entendimento,  desde  já,  acolho  os  embargos  em  caráter  infringente para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13027.000207/2005­41  Acórdão n.º 3101­001.755  S3­C1T1  Fl. 445          7 Quanto à alegada omissão em relação à tese alternativa de que a redução da  base  de  cálculo  equivale  à  não  incidência  parcial  e,  portanto,  passível  de  equiparação  às  hipóteses  do  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04,  entendo  que  não  houve  omissão,  uma  vez  que  o  Ilustre  Relator  Designado  foi  expresso  ao  considerar,  inclusive  na  ementa  do  Acórdão  Embargado  que:  “A  redução  da  base  de  cálculo  não  está  elencada  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04, e portanto não pode ser alcançada pelo art. 16 da Lei n° 11.116/05”, motivo pelo  qual rejeito os Embargos neste ponto específico.  Quanto à omissão da natureza jurídica do crédito se financeiro ou tributário, a  natureza  jurídica  da  “redução  da  base  de  calculo”  e  em  relação  aos  efeitos  de  interpretação  definitiva  dada  pelo  STF  em  julgamento  do  pleno  no  RE  174.478  e  descumprimento  do  Decreto  n°  2.346/97  que  determina  aplicação  obrigatória  das  decisões  definitivas  do  STF,  entendo não caber razão à recorrente.  O Decreto nº 2.346/97 dispõe em seu art. 1º o seguinte:  Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que  fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  unânime  do  Tribunal  Pleno,  em  caráter definitivo – decisão de 2005 sem qualquer alteração – confirmou a interpretação a ser  dada às reduções de base de cálculo:  EMENTA:  TRIBUTO.  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias.  ICMS.  Créditos  relativos  à  entrada  de  insumos  usados  em  industrialização  de  produtos  cujas  saídas  foram  realizadas  com  redução  da  base  de  cálculo.  Caso  de  isenção  fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Art. 41, inc. IV,  da Lei estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS  nº  66/88.  Constitucionalidade  reconhecida.  Segurança  denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º,  inc. II, letra "b", da CF. Voto vencido. São constitucionais o art.  41, inc. IV, da Lei nº 6.374/89, do Estado de São Paulo, e o art.  32, incs. I e II, do Convênio ICMS nº 66/88  (RE 174478, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/  Acórdão:  Min.  CEZAR  PELUSO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/03/2005,  DJ  30­09­2005  PP­00005  EMENT  VOL­02207­02  PP­00243 RIP v. 7, n. 33, 2005, p. 264)   Entendo ser irrelevante a natureza tributária ou financeira do crédito uma vez  que  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  a  lei  elegeu  a  via  tributária  para  seu  aperfeiçoamento,  sendo esse o regime a ser aplicado  No  que  trata  da  natureza  jurídica  da  “redução  da  base  de  cálculo”  o  voto  vencedor, embargado, expôs seu entendimento ao dizer que tal previsão não está açambarcada  pelo art. 17 da Lei 11.033/2004 o que de plano afastaria o art. 1o do Decreto 2346/97, haja vista  que a decisão definitiva a ser seguida pela administração precisa ser, necessáriamente, acerca  da  norma  jurídica  de  competência  desse  ente  tributante,  de modo  que  uma  decisão  sobre  o  conteúdo  semântico da  locução  “redução da base de  cálculo” dada em  relação  às normas de  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 incidência do ICMS, a princípio, não congrega força vinculante para interpretação das normas  de incidência do PIS e da COFINS por serem regimes jurídicos distintos.   De modo que, nesse ponto, não assiste razão à Embargante.  Quanto à omissão relativa ao erro quantificação do crédito tributário uma vez  que  não  foram  considerados  na  totalidade  as  operações  de  exportação,  entendo  que  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  os  equívocos  da  apuração  levada  a  efeito  pelo  Fisco, o que dependeria de apresentação de cálculos exatos e não apenas a  relação ente dois  elementos que compõe os cálculos do ressarcimento.  Inobstante,  improcedente a alegação de  que  não  foi  considerada  informação  retificadora  apresentada  após  a  atividade  fiscal  (10/08/2006).  Por  fim, quanto  às variações cambiais, obtida  a  informação direta de que o  contribuinte optou pela apuração dos contratos em moeda estrangeira no regime competência, a  variação cambial deve ser considerada mensalmente e não apenas na liquidação da operação,  como autoriza o art. 35 da MP 2158­35/2001 (regime caixa). As variações cambiais mensais  em registros contábeis devem ser apropriados para cálculo das contribuições PIS e COFINS.   Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com  efeitos  infringentes  para  anular  o  processo  ab  inicio  em  face  da  impossibilidade  de  retroatividade da mudança de critério jurídico.  Luiz Roberto Domingo  Voto Vencedor  Rodrigo Mineiro Fernandes, redator designado.  Inobstante  os  relevantes  argumentos  trazidos  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator, ouso descordar de suas conclusões quanto à alegada falta de motivação para a revisão  e a alegada mudança de critério jurídico da autoridade fiscal.  O  princípio  da  autotutela  determina  a  anulação  ou  revogação  dos  próprios  atos  pela  Administração  Pública  em  casos  de  ilegalidade,  inoportunidade  e  inconveniência,  desde  que  obedecido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram  praticados,  salvo  comprovada má­fé,  de  acordo  com o previsto nos  artigos  53  e 54 da Lei n  9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Esse  princípio  está  consagrado  em  duas  súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal, abaixo transcritas:  Súmula  346  ­  A  Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus próprios atos.  Súmula 473 ­ A Administração pode anular seus próprios atos, quando  eivados  de vícios que os  tornam  ilegais,  porque deles não  se originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação judicial.  Importante destacar que a súmula 473 do STF menciona que a anulação de  atos ilegais praticados pela administração pública, não gera direitos por parte do particular.   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13027.000207/2005­41  Acórdão n.º 3101­001.755  S3­C1T1  Fl. 446          9 O  dever  revisional  de  ato  administrativo  ilegal  decorre,  logicamente,  do  princípio  da  legalidade  e  da  igualdade. O  procedimento  de  revisão  é  a  forma  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  aferição  da  conformação  do  ato  às  prescrições  legais,  na  forma  de  controle interno, para atestar a sua adequação ao ordenamento jurídico.   A doutrina não diverge desse entendimento. Para Hugo de Brito Machado, a  “administração pode e deve corrigir seus atos  ilegais”  (MACHADO, 2009, p.85). Também o  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  defende  a  observância  obrigatória  do  princípio  da  legalidade na  revisão  administrativa para  a  adequação dos  atos viciados  aos  seus parâmetros  normativos  obrigatórios  (NUNES  FILHO,  1999,  p.55).  Para Mary  Elbe Queiroz,  o  controle  administrativo  deve  buscar  “a  perfectibilidade  dos  atos  e  das  ações  dos  agentes  públicos  no  tocante às exações tributárias” (QUEIROZ, 2002, p.119).   Apurada  a  irregularidade no  deferimento  do  direito  creditório,  a  autoridade  fiscal não apenas pode, mas deve rever seu ato, com foi o caso apurado nos presentes autos.  Defender a  impossibilidade da autoridade fiscal  proceder à  formalização de  novo ato quando constatada inexatidão ou  incorreção na apuração do fato  jurídico  tributável,  sob o argumento de proteção da segurança jurídica, ao invés de proteger o ordenamento e os  direitos  individuais,  leva  a  uma desordem  sistêmica,  reproduzida na  afronta  à  isonomia  para  aqueles  contribuintes  que  estavam  na  mesma  situação  de  fato  e  de  direito  e  não  tiveram  o  mesmo tratamento do lançamento ilegal.  Também divirjo do  Ilustre Conselheiro Relator quanto à  impossibilidade de  revisão  do  ato  administrativo  por  alegada  ofensa  ao  ato  jurídico  perfeito  e  direito  adquirido  pelo administrado, em prestígio ao princípio da segurança jurídica.  A aplicação do princípio da proteção da confiança  legítima condiciona­se à  sua conjugação com a legalidade e com a igualdade. Nos casos de ilicitudes, a concretização da  proteção da confiança no sistema tributário brasileiro deve estar prevista no Código Tributário  Nacional (CTN), como exceção à regra da legalidade, e como exceção às distorções porventura  existentes  em  relação  à  igualdade.  Trata­se  de  exceção  que  o  legislador  instituiu  no  sistema  tributário nacional, e que o aplicador deverá obedecer. O CTN prestigia o princípio da proteção  da confiança legítima em seus artigos 100, parágrafo único, e 146.  O  artigo  100  do  CTN  trata  dos  atos  infralegais,  complementares,  regulamentares,  ou  interpretativos,  bem  como  das  práticas  reiteradamente  praticadas  pela  autoridade fiscal no exercício de suas funções. Seu parágrafo único impossibilita o lançamento  de  multas  e  acréscimos  moratórios  no  caso  de  observância  das  referidas  normas  complementares,  mesmo  em  caso  de  ilicitude.  Trata­se  do  maior  exemplo  de  aplicação  do  princípio da proteção da  confiança  em nosso  sistema  tributário:  se o  contribuinte  atendeu às  normas  complementares  editadas  pela  Administração  Tributária,  não  poderá  ser  penalizado  pela falta de base legal das referidas normas, logicamente se agiu de boa­fé e sem conluio com  o agente público responsável pelo ato. Note­se que apenas a penalidade não será lançada, sendo  perfeitamente  devido  o  tributo  porventura  não  recolhido,  em  atendimento  ao  princípio  da  legalidade. A norma aplica­se a todos os contribuintes que observaram os atos complementares  genéricos.   Não  se  trata  de modificações  de  interpretações  da  lei, mas  de  extrapolação  das  previsões  legais  na  edição  do  ato,  caracterizando  ilegalidade  do  ato  normativo  complementar. O princípio da proteção da confiança será aplicado de forma conjugada com o  princípio  da  legalidade,  de  forma  a  restaurar  a  situação  prevista  em  lei,  sem  penalizar  o  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 contribuinte  que  agiu  de  boa­fé,  com  a  exclusão  das  multas  e  juros  previstas  nas  normas  sancionatórias. A Administração Tributária agiu de forma  irregular na edição do ato viciado,  com excesso de poder, que não pode prevalecer por  falta de competência constitucional para  tanto. Sua margem de atuação encontra­se delimitada pela Constituição e seus atos normativos  não podem exceder a previsão legal. No caso de práticas reiteradas pelas autoridades fiscais, o  direito  do  contribuinte  não  afasta  o  seu  dever  de  pagar o  tributo  devido,  visto  que  apenas  a  aplicação de penalidades e juros é excluída por esse dispositivo do CTN.  A aplicação do artigo 100 do CTN não se aplica ao caso em questão pela  inexistência  de  ato  infralegal,  complementar,  regulamentar,  ou  interpretativo  questionado,  bem  como  a  inexistência  de  práticas  reiteradamente  praticadas  pela  autoridade fiscal no exercício de suas funções.  Enquanto  o  artigo  100  do CTN versa  sobre  uma  situação  de  ilegalidade,  o  artigo 146 trata de mudanças entre interpretações, mas dentro da legalidade.  O  ponto  fundamental  para  a  aplicação  dos  dispositivos  é  a  legalidade:  enquanto a norma do artigo 100 prevê a proteção da confiança para atos  ilegais, a norma do  artigo 146 do CTN prevê a impossibilidade de modificação dos critérios interpretativos dentro  das hipóteses  legais, considerando que ambas as soluções adotadas pela autoridade fiscal são  contempladas pela interpretação razoável da lei.  O artigo 146 do CTN refere­se à irretroatividade dos efeitos de uma mudança  nos critérios jurídicos adotados pela autoridade fiscal, no exercício do lançamento, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  para  fatos  geradores  posteriormente  à  sua  introdução.  Numa  interpretação  literal,  extrai­se  que  se  trata  de  uma  regra  individual,  determinando  a  irretroatividade para um mesmo sujeito passivo objeto de ato anterior. Também que se trata de  uma regra de irretroatividade aplicável apenas ao ato administrativo do lançamento tributário,  para  fatos  geradores  posteriores  à  mudança  introduzida,  inaplicável  a  qualquer  outro  ato  administrativo, como as soluções de consulta.  Também não é aplicável o artigo 146 do CTN ao caso em discussão nos  presentes  autos,  visto  que  não  ficou  configurada  a  mudança  de  critério  jurídico  no  exercício do lançamento.  Diante do exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para  suprir a omissão e rerratificar o acórdão recorrido, sem efeitos infringentes.  Rodrigo Mineiro Fernandes [assinado digitalmente]                Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11040.720824/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PERÍCIA EM DESACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. DESCONHECIMENTO. Deve ser negado pedido de perícia se não indicados os quesitos referentes aos exames desejados. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Sendo de grande magnitude a divergência entre receita declarada e efetivamente auferida, e havendo reiteração desta conduta ao longo dos períodos de apuração dentro do ano-calendário, há de se afastar o erro e concluir-se pelo dolo, justificando-se, assim, a exasperação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em manter a multa qualificada e por unanimidade, em negar provimento às demais matérias, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Leonardo Marques e Márcio Frizzo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Leonardo Mendonça Marques.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PERÍCIA EM DESACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. DESCONHECIMENTO. Deve ser negado pedido de perícia se não indicados os quesitos referentes aos exames desejados. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Sendo de grande magnitude a divergência entre receita declarada e efetivamente auferida, e havendo reiteração desta conduta ao longo dos períodos de apuração dentro do ano-calendário, há de se afastar o erro e concluir-se pelo dolo, justificando-se, assim, a exasperação da multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em manter a multa qualificada e por unanimidade, em negar provimento às demais matérias, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Leonardo Marques e Márcio Frizzo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Leonardo Mendonça Marques.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Leonardo Mendonça Marques.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11040.720824/2012­91  Acórdão n.º 1302­001.597  S1­C3T2  Fl. 435          3   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/POA,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008  CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  As  DRJ  não  são  competentes  para  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade de lei.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  EM  DESACORDO  COM  OS  REQUISITOS LEGAIS. DESCONHECIMENTO.  Não se conhece de pedido de perícia se o interessado não indica  os quesitos que pretende ver respondidos.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RECEITAS.  Mantém­se o crédito tributário apurado em função das receitas  omitidas, uma vez que não foi infirmada a prova de sua omissão.   ARBITRAMENTO.  A falta de escrituração da movimentação bancária no livro­caixa  é  causa  do  arbitramento  do  lucro;  o  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado sua documentação não afasta essa conseqüência.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008  QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  A  reiterada  omissão  de  cerca  de  90% das  receitas  é  suficiente  para  comprovar  a  ocorrência  de  atitude  dolosa  tendente  a  dificultar  ou  impossibilitar  que  o  fisco  tenha  conhecimento  do  fato gerador, o que justifica a qualificação da multa.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Trata­se  de  autos  de  infração  lavrado  para  constituir  créditos  tributários  de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, decorrentes de receitas omitidas nos anos de 2008. Para  comprovar  a  omissão  de  receitas,  a  fiscalização  demonstrou  que  os  valores  informados  na DIPJ  –  em que  a  autuada  optou  pela  tributação  com base  no  lucro  presumido – são inferiores aos declarados pela autuada nas GIA daquele ano, sendo  que  estes  coincidem com os  escriturados  no  livro­caixa. Houve  o  arbitramento  do  lucro,  uma  vez  que  no  livro­caixa  não  foram  escrituradas  as  contas­correntes  bancárias (art 530, II, do RIR/1999). A multa de ofício foi aplicada no percentual de  150% porque a fiscalização entendeu que houve sonegação (art. 71, da Lei nº 4.502,  de 1964), com base em a que autuada declarava na DIPJ apenas cerca de 10% do  total de suas receitas e que ela tinha plena consciência dessa omissão, pois em outros  documentos ela registrava a totalidade das receitas.  Na impugnação, a autuada alega que:  ­  apresentou  toda  sua  documentação,  de  forma  que  não  caberia  o  arbitramento;  ­  emite  conhecimentos  de  transporte,  mas  “o  valor  (...)  que  cobra  para  a  realização do transporte contratado é repassado, na proporção de 80% do total, para  o  terceiro  que  fosse  realizar  o  serviço”  e  que  esses  80%  não  compõem  seu  faturamento, apenas transitando por sua contabilidade;  ­  o  ICMS  incidente  sobre  suas  operações  de  transportes  não  podem  ser  considerados como receita ou faturamento para fins de tributação pelo PIS nem pela  Cofins;  ­ é inconstitucional e contrária ao CTN a base de cálculo prevista no § 1º, do  art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 para o PIS e para a Cofins;  ­ não caberia a qualificação da multa, porque no caso não  teria havido ação  criminosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador;  ­  a  multa  de  150%  seria  inconstitucional,  por  confiscatória,  irrazoável  e  desproporcional.  Pediu  perícia,  tendo  informado  o  nome  e  o  endereço  de  seu  perito,  mas  deixando de indicar os quesitos que deseja ver respondidos.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou  as  alegações  expendidas  na  impugnação,  aduzindo  adicionalmente,  em  síntese  que  houve cerceamento do direito de defesa por indeferimento do pedido de perícia.  É o relatório.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11040.720824/2012­91  Acórdão n.º 1302­001.597  S1­C3T2  Fl. 436          5       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  Da Preliminar  Não vejo cerceamento ao direito de defesa da recorrente, pelo indeferimento  a seu pedido de perícia. Asseverou o acórdão recorrido que embora tenha indicado o perito, a  recorrente não fez acompanhar o pedido de perícia dos requisitos que seriam necessários.  Tal condição é fundamental para que se dê seguimento a pedido de perícia, a  teor do que prescreve o inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993) – grifos nossos  Demais  disso,  a  matéria  ­  dado  o  grau  de  conhecimento  do  julgador  administrativo,  seja  em  primeira  ou  segunda  instância,  tratando­se  de  controle  de  legalidade  especializado ­ não enseja perícia.  Com efeito, a perícia é requerida para demonstrar que parte substancial das  receitas  é  repassada  a  terceiros.  Todavia,  como  é  cediço,  no  regime  de  apuração  do  lucro  presumido, a base de cálculo é composta pela  receita bruta auferida no período de apuração,  somente  sendo  possível  deduzir­se  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos e os imposto não cumulativos cobrados destacadamente (art. 224 c/c 518, RIR/99),  verbis:  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  Art. 224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  Assim, além de não estar devidamente instruído o pedido, verifica­se ser ele  despiciendo, pelo que voto pela manutenção do indeferimento do pedido.    Do mérito  Correto o arbitramento do lucro, quando a escrita do contribuinte não traz a  movimentação bancária.  No  caso,  não  se  cuida  de  arbitramento  pelo  fato  de  não  ter  o  contribuinte  entregue a documentação, mas porque, embora tenha esta sido entregue, não era devidamente  constituída, produzida com o menosprezo dos deveres legais a que a escrituração se submete.  De fato, o defeito concernente à inexistência da movimentação bancária é de  tal monta a ensejar, por si só, o arbitramento do lucro.  No que tange ao repasse de 80% dos pagamentos, deve­se mencionar que o  lucro arbitrado tem por base de cálculo do IRPJ tão somente 9,6% da receita bruta, de tal sorte,  que mesmo havendo o repasse alegado, ainda restaria 20% ao recorrente, o que é, à toda sorte,  superior ao montante de 9,6% que o regime de apuração estima como lucro da pessoa jurídica.  No  que  tange  à  violação  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  do  não  confisco, e da impossibilidade de se instituir o PIS e a Cofins sobre receita bruta, da exclusão  do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, e da violação aos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade  no  cálculo  da  multa  de  ofício,  cumpre  dizer  que  tais  matérias  não  estão  sujeitas  à  apreciação  do  julgador  administrativo  vinculado  ao  Poder  Executivo. A matéria  é  pacífica, estando sumulada por meio da Súmula CARF nº 02, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Também  não  é  possível  compreender  que  os  valores  recebidos  estão  meramente em trânsito, já que a empresa se dedica a prestar serviços de transporte, sendo que,  assim,  tais,  valores  recebidos  e pagos  em contrapartida  à prestação de  serviço de  transporte,  ostentam a natureza de receita.  No que tange ao pedido para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e  da Cofins, há que se  ressaltar que embora o caso esteja sujeito à  repercussão geral perante o  STF, nos autos do RE 574.706 (Ministra Cármen Lúcia) não há ainda decisão do plenário sobre  a matéria. Neste sentido, tendo em vista a existência de lei vigente, determinando a inclusão do  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11040.720824/2012­91  Acórdão n.º 1302­001.597  S1­C3T2  Fl. 437          7 referido  imposto  estadual  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  diferente  posição  não  pode  ser  acatada  por  este  colegiado,  vinculado  que  está  ao  art.  26­A  do  Carf  (abaixo transcrito), bem como à Súmula Carf nº 02, supracitada.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Relativamente  à  cobrança  de  PIS  e  Cofins  com  base  no  arbitramento  do  lucro,  ressalte­se  que  nenhuma  prova  foi  feita  pelo  contribuinte,  como  haveria  de  ser,  no  sentido de que as receitas auferidas não se podem incluir no conceito de faturamento. À toda  evidência, os rendimentos sonegados da fiscalização têm a natureza de faturamento, porquanto  decorrem do próprio exercício do objeto social da empresa.  A fiscalização aplicou a multa qualificada, por ter constatado que a empresa,  em todos os períodos do ano­calendário, somente declarou em média em sua DIPJ 10% de suas  receitas brutas auferidas.  A  prestação  de  declaração  falsa  à  Administração  Tributária  ­  sendo  ela  o  meio que dá conhecimento à  fiscalização da atividade comercial do contribuinte  ­ é meio de  sonegar fatos geradores.   Com efeito, a magnitude da sonegação, bem como a reiteração ao  longo de  todo o ano­calendário, com apuração de bases de cálculo reiteradamente equivocadas, sempre a  favor do contribuinte, excluem a possibilidade do erro, autorizando­se concluir­se pelo dolo de  sonegar e de lograr enriquecimento ilícito, justificando a exasperação da multa de ofício.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                            Fl. 440DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8     Fl. 441DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5812738 #
Numero do processo: 10315.000548/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância a quo para examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Ivan Allegretti e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância a quo para examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Ivan Allegretti e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2  Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  decorrente  de  revisão  interna  de  DCTF,  relativo  a.  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, lavrado porque a  fiscalização  não  localizou  os  pagamentos  vinculados  pela  empresa ou o processo judicial indicado para fins de suspensão  da exigibilidade dos débitos.  O  lançamento  foi  fundamentado  no  art.  90  da  MP  n2  2.158­ 35/2001  e  a  ciência  da  contribuinte  deu­se  em  02/07/2003,  conforme AR de 11. 59.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  que  os  valores  exigidos  foram  compensados  com  créditos  de  Finsocial,  com  autorização  concedida  por  liminar,  fundamentada no art. 66 da Lei nº 8.383/91.  A DRJ em Fortaleza ­ CE manteve o lançamento, mas excluiu a  multa de oficio, por força da superveniência do art. 18 da Lei nº  10.833, de 2003.  No recurso voluntário, a empresa informa que a decisão judicial,  favorável à compensação,  transitou em julgado em 18/08/2003,  requerendo o cancelamento da autuação.  Caso  não  seja  esta  a  interpretação  do  Colegiado,  requer  o  cancelamento  do  lançamento  relativo  aos  fatos  geradores  anteriores a 02/07/1998, fulminados pela decadência.  Julgando o feito,  a Câmara  recorrida deu provimento ao  recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/03/1998,  01/07/1998  a  31/12/1998   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  EM  DCTF  COM  BASE  EM  LIMINAR.  FALTA  DE  PRESSUPOSTO  PARA  0  LANÇAMENTO.  De  acordo  com  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n­q  2.158­ 35/2001,  só  serão objeto de  lançamento de oficio as diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.  Recurso provido.  Inconformada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial,  115  a  133,  onde pugna pelo restabelecimento da exação fiscal.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10315.000548/2003­11  Acórdão n.º 9303­002.324  CSRF­T3  Fl. 221          3 O apelo fazendário logrou seguimento, nos termos do despacho de fls. 201 a  206.  Regularmente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  fazendário,  o  sujeito  passivo deixou transcorrer in albis o prazo regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  teor  do  relatado,  a  matéria  que  se  apresenta  a  debate  versa  sobre  a  possibilidade de constituir­se, de ofício, crédito tributário informado em DCTF.  O Colegiado a quo entendeu ser incabível o lançamento de ofício de crédito  tributário declarado em DCTF, posto após a edição da Lei 10.833/2003, cujo artigo 18  teria  restringido às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas de multa isolada.   Primeiramente,  deve­se  esclarecer  que  o  caso  dos  autos  é  bem  anterior  à  edição dessa lei, e que a multa de ofício já foi exonerado pela na decisão de primeira instância,  com  isso,  não  haveria  possibilidade  jurídica  de  se  dar  efeitos  pretéritos  à  Lei  10.833/2003,  como fez o Colegiado recorrido. Aliás, essa irretroatividade é vedada pelo  1art. 144 do CTN,  que determina ser aplicável ao lançamento à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador,  ainda  que  alterada  ou  revogada.  De  outro  lado,  a  situação  sob  análise  não  se  enquadra  em  qualquer das hipóteses previstas no 2art. 106 do CTN, que autoriza a lei retroagir para alcançar                                                              1 Art.  144. O  lançamento  reporta­se  à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação  e  rege­se pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.            §  1º Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação,  tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.            § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a  respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.      2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:            I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração  dos dispositivos interpretados;             II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:            a) quando deixe de defini­lo como infração;            b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  fatos pretéritos. Tampouco o caso dos autos assemelha­se às exceções elencadas no § 1º do art.  144 do CTN.  Diante  do  exposto,  entendo  ser  totalmente  equivocado  fazer  retroagir  a  lei  editada posteriormente aos fatos, quando não se esteja diante das exceções dadas pelo art. 106  do CTN ou no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.  Em  outro  giro,  confessado  o  crédito  tributário  por  meio  do  documento  indicado  pela  legislação  de  regência,  considera­se desnecessário o procedimento de ofício,  e  admite­se, em caso de falta de pagamento, a inscrição desse débito em dívida ativa da União,  apenas com os acréscimos moratórios. Tal procedimento encontra sua base legal no Decreto­lei  no 2.124, de 13 de junho de 1984:  "Art.  5o  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  1o  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  §2o. Não pago no prazo estabelecido pela  legislação, o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  de  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado o disposto no §2o do artigo 7o do Decreto­lei no 2.065,  de 26 de outubro de 1.983.(Grifei).  A  declaração  destinada  à  confissão  de  dívida,  é  a  DCTF  (Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais), pela Instrução Normativa SRF no 129/86. Especificamente  no período analisado, a obrigatoriedade de declaração dos créditos tributários, bem como seus  efeitos, foram fixados por meio da Instrução Normativa SRF no 73/94:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto­lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e na Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984, resolve:  Art.  lº  Estabelecer  normas  disciplinadoras  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF,  instituída  pela  IN  SRF Nº 129, de 19 de novembro de 1986.  (...)  Art.  6º  A  DCTF  será  apresentada  por  contribuinte,  pessoa  jurídica, ou a ela equiparado, na forma da legislação pertinente,  para  prestar  informações  relativas  aos  seguintes  tributos  e  contribuições federais:  (...)  VIII ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS;                                                                                                                                                                                                   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.      Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10315.000548/2003­11  Acórdão n.º 9303­002.324  CSRF­T3  Fl. 222          5 Verifica­se  dos  autos  que  a  contribuinte  informou  na  DCTF  que  havia  compensado  os  débitos  declarados  com  créditos  oriundos  de  ação  judicial,  sendo  que  a  Fiscalização entendeu que tal compensação foi feita de forma irregular.   Esclareça­se,  por oportuno, que não  se está  aqui perquerindo  se os  créditos  alegados pelo sujeito passivo eram válidos ou não, o que está em julgamento é se a declaração  dos mencionados débitos, em DCTF, no caso ora analisado, configurou confissão de dívida, e,  por conseguinte, dispensa da constituição do crédito por meio do lançamento fiscal.  Examinando­se o auto de infração, verifica­se que a acusação fiscal dá conta  de  que  a  contribuinte  informou  na  DCTF  créditos  vinculados  em  valor  idêntico  ao  débito  apurado,  não  restando  saldo  a  pagar.  Ora,  com  o  devido  respeito  àqueles  que  entendem  o  contrário,  o  que  o  sujeito  passivo  fez,  ao  apresentar  DCTF  com  saldo  a  pagar  “zero”,  foi  justamente informa ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve  confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida.   Assim,  considerando  que  a  recorrente  comunicou  a  inexistência  e  não  a  existência  de  crédito  tributário,  pois  a  compensação  é  uma  das modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  inciso  II  do  CTN),  não  está  configurada  a  confissão  de  dívida,  conforme dispõe o art. 5º do Decreto­Lei no 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice,  para o Fisco proceder ao lançamento de ofício.  De outro  lado, como o mérito, em si, do  lançamento não  foi analisado pela  Câmara  recorrida,  devem  os  autos  retornar  a  esse  Colegiado  para  que  examine  as  demais  razões trazidas no recurso voluntário.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda  Nacional  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres                               Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10803.720021/2012-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 IPI. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Por força do art. 62-A do RICARF, este Conselho deve aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC). Entende o STJ que o lançamento por homologação, previsto no art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN, apenas se aperfeiçoa com o adiantamento do pagamento (REsp 973.733, DJ 18/09/2009). Na ausência de pagamento, não se caracteriza o lançamento por homologação, devendo-se aplicar o a regra de decadência do art. 173 do CTN, de maneira que o prazo de cinco anos apenas começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte. IPI. LANÇAMENTO. PROVA. A constituição do crédito tributário pode ser realizada a partir de informações prestadas pelo contribuinte, seja em planilhas, seja em pedido de parcelamento. A partir deste momento, não basta ao contribuinte alegar que os dados que informou anteriormente estavam errados e reclamar pela necessidade de fiscalização, sendo seu dever apresentar a demonstração do erro, comprovando-o e indicando qual seria a apuração correta do tributo. Recurso de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 3403-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 IPI. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Por força do art. 62-A do RICARF, este Conselho deve aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC). Entende o STJ que o lançamento por homologação, previsto no art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN, apenas se aperfeiçoa com o adiantamento do pagamento (REsp 973.733, DJ 18/09/2009). Na ausência de pagamento, não se caracteriza o lançamento por homologação, devendo-se aplicar o a regra de decadência do art. 173 do CTN, de maneira que o prazo de cinco anos apenas começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte. IPI. LANÇAMENTO. PROVA. A constituição do crédito tributário pode ser realizada a partir de informações prestadas pelo contribuinte, seja em planilhas, seja em pedido de parcelamento. A partir deste momento, não basta ao contribuinte alegar que os dados que informou anteriormente estavam errados e reclamar pela necessidade de fiscalização, sendo seu dever apresentar a demonstração do erro, comprovando-o e indicando qual seria a apuração correta do tributo. Recurso de ofício e voluntário negados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­39.975, de  22 de janeiro de 2013 (fls. 386/403), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Ribeirão Preto/SP, cujo entendimento é resumido na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DECADÊNCIA. IPI.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o  contribuinte  apura  o montante  tributável  e  efetua  o pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Na  ausência  de  pagamento  não  há  que  se  falar  em  homologação,  regendo­se o  instituto da decadência pelos ditames do art. 173  do CTN e, verificada a decadência de parcela ou da  totalidade  dos  valores  lançados,  tais  valores  devem  ser  excluídos  do  lançamento.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.  PROVA.  PREMISSAS  INFORMADAS  PELA  PRÓPRIA  EMPRESA. SUFICIÊNCIA.  As premissas  informadas pela própria empresa ou  retiradas de  sua  escrita  fiscal  são  suficientes  para  fundamentar  o  lançamento, a ela cabendo o ônus da prova para que possam ser  retificadas.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NECESSIDADE  DE  RECOLHIMENTO  INTEGRAL  CONCOMITANTE.  A  multa  de  mora  e ́ aplicável  mesmo  quando  espontaneamente  declarado  o  cred́ito  tributário,  se  não  há  o  correspondente  recolhimento  integral,  acrescido  dos  juros  de  mora,  até  o  momento  da  declaração,  por  não  restar  caracterizada  a  denúncia espontânea.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  provimento  parcial  da  impugnação  foi  exclusivamente  quanto  à  decadência, entendendo a DRJ que a contagem do prazo decadencial deveria dar­se na forma  do art. 173,  I, do CTN, ou seja, contando­se cinco anos a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o tributo poderia ser exigido.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10803.720021/2012­03  Acórdão n.º 3403­003.254  S3­C4T3  Fl. 504          3 Assim  o  fez,  a  DRJ,  por  verificar  que  não  houve  o  adiantamento  do  pagamento em relação ao tributo, de maneira que não haveria a caracterização do lançamento  por homologação na forma do art. 150, § 4º, do CTN.  Tendo em conta que a notificação do  lançamento aconteceu em 07/08/2012  (fl. 3), foi reconhecida a decadência em relação aos fatos geradores relativos aos anos de 2005  e 2006.  Em relação a esta parte, houve a interposição de recurso de ofício pela DRJ,  em  razão  de  ter  significado  exclusão  de  valor  superior  ao  teto  previsto  na  Portaria MF  nº  38/2003.  No  recurso  voluntário  (fls.  413/455),  o  contribuinte  sustenta,  em  síntese,  o  seguinte:  1)  que a contagem da decadência deve ser  feita na forma do art. 150, § 4º, do  CTN, em razão de que “A norma tributária é suficientemente clara e objetiva, no  sentido  de  que  verificado  concretamente  no mundo  fenomênico  o  “fato  gerador”  segue­se que o Fisco  terá, a partir de  tal evento, o prazo de 05 (cinco) anos para  exercitar toda a atividade consistente na apuração do ato praticado pelo particular,  homologar – expressa ou tacitamente, ou impor lançamento de ofício”;   2)  que o lançamento seria nulo em relação aos anos de 2008 e 2009 porque não teria  havido  nenhuma  verificação  concreta  por  parte  da  Fiscalização,  que  nunca  teria  requisitado nenhum documento em relação a este período, e que o lançamento não  poderia  simplesmente  tomar  emprestado  os  valores  que  o  contribuinte  apresentou  em pedido de parcelamento;  3)  que  houve  cerceamento  de  defesa,  em  razão  de  que  “a  última  intimação  recebida pela Recorrente exigindo documentos pertinentes ao tributo IPI se deu em  12 de abril  de 2012, a  inclusão dos  exercícios de 2008 e 2009 ocorreu  em 16 de  agosto de 2012, e o encerramento da fiscalização em 28 de agosto de 2012”, o que  significaria que “a autuação sobre este período se deu a ignorância da Recorrente,  a fim de permitir a apresentação de documentos/esclarecimentos que permitissem o  exercício constitucional da ampla defesa e contraditório por parte do contribuinte”  (fl. 432);  4)  que a Fiscalização não poderia ter utilizado como fundamento para o lançamento um  pedido de parcelamento que foi  indeferido,  tomando­o como se fosse confissão de  dívida;  5)  pugna pela  aplicação do princípio previsto no  art. 112 do CTN,  segundo o qual  a  dúvida deve ser  interpretada em favor do contribuinte,  alegando que “os  fatos que  deram suporte à̀ Autuação e via de conseqüência a presente Impugnação, bem como  as  circunstancias  materiais  do  fato,  levem  a  concluir  que  podem  remanescer  dúvidas no tocante a capitulação legal do fato e suas circunstancias materiais” (fl.  450)  É o relatório.    Fl. 512DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  acórdão  da  DRJ  exonerou  do  lançamento  valor  superior  ao  previsto  na  Portaria MF nº 3/2008, sendo, por isso, correta a interposição de recurso de ofício, na forma do  art. 34 do PAF.   Por esta razão, conheço do recurso de ofício.  O recurso voluntário foi interposto em 01/04/2013 (fl. 412), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 11/03/2013 (fl. 410).  Por  ser  tempestivo  e  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  tomo  conhecimento do recurso.  1. A decadência.  O recurso de ofício se refere à exoneração, pela DRJ, de parte do lançamento  pela aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  sustenta  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  contagem da decadência na forma do art. 150, § 4o do CTN, e não pela regra geral do art. 173  do CTN, como entendeu a DRJ.  Alega que para a configuração do lançamento por homologação, previsto no  art.  150  do  CTN,  é  suficiente  que  a  legislação  do  tributo  preveja  a  necessidade  de  o  contribuinte  adiantar­se  na  apuração  do  tributo  e  no  adiantamento  do  pagamento,  e  que  a  homologação seria do procedimento e não do pagamento.  Este  Conselheiro  ressalva  o  seu  entendimento  pessoal  a  respeito  do  tema,  dando lugar à aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito  do tema, em regime de Recurso Repetitivo.   Com  efeito,  por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF,  deve  ser  reiterado  no  julgamento  administrativo  o  mesmo  entendimento  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  venha  a  firmar  em  regime de Recurso Repetitivo,  com  fundamento  no  art.  543­C do  CPC.  Ocorre, pois, que o STJ firmou, pela referida sistemática, o entendimento de  que o lançamento por homologação apenas se configura com o adiantamento do pagamento, de  maneira que a ausência de pagamento  implica na contagem do prazo para  regra geral do art.  173, I do CTN (REsp 973.733, DJ 18/09/2009).  Este é o teor da ementa do Recurso Repetitivo:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10803.720021/2012­03  Acórdão n.º 3403­003.254  S3­C4T3  Fl. 505          5 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (...)”(REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  unânime,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifo nosso)  No presente caso não houve adiantamento do pagamento.  Assim, deve ser mantido o entendimento da DRJ pela aplicação do art. 173, I  do CTN, tendo em vista não haver antecipação de pagamento.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 Nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  também  ao  recurso  voluntário,  no  que se refere à decadência.  2. Nulidades.  O recurso voluntário também alega que o lançamento seria nulo por não ter a  Fiscalização promovido a intimação do contribuinte para apresentar documentos e informações  em relação aos anos de 2008 e 2009.  A recorrente alega que foi surpreendida com a inclusão, no auto de infração,  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  2008  e  2009,  quando  nem  houve  pedido  de  fornecimento de documentos em relação a este período, alegando que nisto houve violação ao  seu direito de defesa.  Entendo que não tem razão a recorrente.  Em primeiro lugar, porque o lançamento pode ser realizado a partir de dados  informados pelo contribuinte à Receita Federal do Brasil, mesmo que na forma de um pedido  de parcelamento.  Não se trata de dar efeito de confissão de dívida ao pedido de parcelamento,  mas de ter a Fiscalização tomado os dados nela informados como o valor efetivamente devido  do tributo, tal como o próprio contribuinte o declarou ao Fisco.  Por certo que não poderia a Fiscalização  inventar valores, mas não é o que  acontece. O lançamento usou as informações prestadas pelo próprio contribuinte.  Enfim:  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  realizada  a  partir  de  informações prestadas pelo contribuinte, seja por meio de apresentação de planilhas, seja em  pedido de parcelamento.  A partir deste momento, não basta  ao  contribuinte  alegar que os dados que  informou  anteriormente  estão  errados,  simplesmente  reclamando  pela  necessidade  de  fiscalização.  Passa  a  ser  dever  do  contribuinte  a  demonstração  do  erro  que  alega,  indicando qual seria a apuração correta do tributo.  Nem se pode alegar violação ao direito de defesa, pois o contribuinte teve a  oportunidade  de  demonstrar  qual  seria  o  valor  devido  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação ao lançamento fiscal.  Não há, pois, qualquer dúvida ou insegurança no lançamento, que se fundou  em  dados  informados  pelo  próprio  contribuinte,  sendo  que  o  próprio  contribuinte  não  fez  a  demonstração de qual seria o erro nestes valores e qual seria o valor efetivamente devido.  3. Conclusão.  Voto por negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento também  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10803.720021/2012­03  Acórdão n.º 3403­003.254  S3­C4T3  Fl. 506          7                               Fl. 516DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13888.000497/2003-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO CONSTITUTIVA DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA. ARTIGO 150, § 4º DO CTN. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 973.733/SC CONFORME DETERMINADO PELO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação, quando existe pagamento, bem como declaração prévia do débito, sendo esta capaz de constituir o crédito tributário, deve se dar conforme regra contida no § 4º do artigo 150 do CTN, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973733 / SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, nos termos do que determina o “caput” do artigo 62-A do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 9101-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial, vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado)
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     2 MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antonio  Lisboa  Cardoso  (Suplente  Convocado),  Rafael Vidal  de Araújo,  João Carlos  de  Lima  Junior,  Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado)  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  A  autoridade  fiscal,  revendo  a  declaração  de  rendimentos  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (1RPJ)  do  ano­ calendário de 1997, fato gerador anual concluso em 31/12/1997,  constatou  que  a  contribuinte  optou  indevidamente  pela  realização  favorecida  do  lucro  inflacionário,  apurando  e  pagando imposto de renda — IRPJ ­ menor do que seria devido  (Regulamento  do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto  n°  1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), art. 422, e a Lei n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 6°, parágrafo único).  À  folha  32  do  processo  consta  a  ficha  13  ­  Demonstração  do  Lucro  Inflacionário  Realizado,  da  DIRPJ/1998,  na  qual  a  contribuinte  informou,  como  percentual  mínimo  de  realização,  12,1720%  do  saldo  de  lucro  inflacionário  que  informou  ser  de  R$  421.550,37,  portanto,  foi  realizado  saldo  de  lucro  inflacionário no montante de R$ 51.311,11. Já no sistema SAPLI  à  folha 6 constava um saldo de lucro inflacionário por realizar  de R$  3.490.910,03,  pelo que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  deveria ter sido realizado em 1997 pelo menos 10% desse saldo,  ou  seja,  R$  349.091,00.  A  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  explicar  a  diferença  (fls.  41)  e  a  contribuinte  assim explicou (fls. 43 a 45).  a) A empresa verificou que os registros feitos em seu LALUR até  janeiro  de  1993  conferem  com  o  quanto  registrado  no  sistema  SAPLI,  porém,  no  mês  de  fevereiro  de  1993,  a  empresa  fez  a  realização incentivada do lucro inflacionário existente em 31 de  dezembro  de  1992,  conforme  Lei  8.541/92,  anexando  o  respectivo DARF (fls. 51).  b)  Sobrou  no  LALUR  apenas  o  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF.  Como  a  Medida  Provisória  312/93 revogou a Lei 8.200/91, a contribuinte entendeu que não  haveria  mais  razão  para  tributar  essa  diferença  de  correção  monetária  e  baixou  o  saldo  de  IPC/BTNF  que  tinha  no  LALUR(fls. 50).  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13888.000497/2003­21  Acórdão n.º 9101­002.021  CSRF­T1  Fl. 277          3 c)  Todo  o  saldo  da  diferença  IPC/BTNF  que  a  contribuinte  já  tinha  tributado  ficou  no  LALUR  como  "a  haver"  então,  compensando novos  saldos  de  lucro  inflacionário  gerados  pela  empresa  durante  o  ano­calendário  de  1993  (fls.  50  e  52),  chegando  no  saldo  inicial  de  lucro  inflacionário  a  tributar  do  ano­calendário de 1994.  Segundo a contribuinte, a diferença apurada na Malha Fazenda  — IRPJ 1998 decorre da diferença nesse saldo original de 1994  (c). A tabela 1 resume a divergência entre LALUR, DIPJ, SAPLI.  (...)  A autoridade entendeu mesmo assim que a contribuinte cometera  infração à legislação tributária federal e lavrou, em 10/03/2003  o lançamento fiscal cobrando IRPJ sobre a diferença de saldo de  lucro  inflacionário  que  entendeu  não  realizado  em  1997  à  alíquota  de  5%,  chegando  a  um  valor  de  IRPJ  assim  determinado (fls. 92 a 95):  Imposto:R$ 15.145,55   Juros de mora:R$ 15.094,05   Multa proporcional:R$ 11.359,16   Notificada  do  lançamento  em  28/03/2003,  a  interessada  apresentou impugnação em 25/04/2003 (fls. 99 a 109), alegando  que,  no  mês  de  fevereiro  de  1993,  efetuou  a  realização  incentivada do  lucro inflacionário existente em 31 de dezembro  de 1992, à alíquota de 5%, conforme possibilitava a Lei nº 8.541,  de  1992,  em  seu  art.  31,  V.  Concomitantemente,  no  mês  de  fevereiro  de  1993,  também  efetuou  a  baixa  do  saldo  credor  acumulado  referente  à  diferença  de  correção  monetária  originada pela Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, baseando­ se  na  Medida  Provisória  (MP)  n°  312,  de  11  de  fevereiro  de  1993,  como  se  tal  correção  monetária  de  balanço  não  tivesse  existido.  A MP n° 312, de 1993, revogou em seu art. 70 a Lei n° 8.200, de  1991, e em 14 de julho de 1993, o Governo Federal convalidou  todos os atos praticados por esta MP, conforme consignou a Lei  n°  8.682,  de  14  de  julho  de  1993,  art.  10. O  próprio Governo  Federal,  principalmente  baseado  na  retroeficácia,  conforme  preceitua a Constituição Federal  (CF),  art.  5°, XXXVI, não  fez  com que a lei voltasse ao passado para anular os fatos e os atos  lá  praticados,  assegurando  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito, a coisa julgada. Mesmo que a Fiscalização pretendesse  considerar  erro quanto aos  cálculos adotados pela  impugnante  na  declaração  do  exercício  de  1994,  deveria  tê­lo  feito  no  momento  oportuno,  qual  seja,  dentro  do  prazo  previsto  para  a  contestação ou  homologação do  lançamento,  cujo  fato  gerador  ocorreu em 1994, data da entrega da DlPJ.  A  fiscalização considerou como outrem a data do  fato gerador,  ou seja, a declaração do ano­calendário de 1997, uma vez que  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     4 estava ciente de que o período questionado já estava decaído. A  data  de  28  de  fevereiro  de  1993  ou,  na  pior  das  hipóteses,  na  declaração  de  rendimentos  de  1994,  é  o  marco  inicial  da  contagem do prazo decadencial, o qual já se operou, nos termos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  elidindo  a  pretensão  fiscal pelo instituto da decadência qüinqüenal.  Requereu  a  nulidade  e/ou  desconstituição  do  auto  de  infração,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário,  bem  como  o  arquivamento  do  processo  administrativo.  Protestou  pela  produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente  pela  juntada  de  documentos  suplementares,  corroborando  a  improcedência  das  exigências  formuladas,  bem  como  pela  apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito.  Em 18/01/2007 a  turma recorrida da DRJ proferiu sua decisão  unânime,  rejeitando as preliminares e, no mérito,  considerando  procedente  o  lançamento  (fls.  157  a  164).  Em  breve  síntese,  a  DRJ lembrou que, de fato, inicialmente. o artigo 7 ° da Medida  Provisória  312/1993  revogou  por  inteiro  a  Lei  8.200/1991,  retirando  a  possibilidade  de  fazer  a  correção  monetária  de  balanço  e  a  correção  da  diferença  IPC/BTNF. Por  outro  lado,  contrariamente  ao  que  pleiteia  a  contribuinte,  essa medida  foi  reeditada sucessivamente até que a Medida de número 321/1993,  depois convertida na Lei 8.682/1993, afirmou que "é revigorada  a  Lei  8.200,  de  28  de  junho  de  1991".  A  partir  dessa  exata  Medida, a validade da Lei 8.200/1991, com as alterações a ela  introduzidas, foi novamente instituída, sendo desde então cabível  a correção monetária de IPC/BTNF no balanço das empresas e  a  necessidade  de  sua  tributação.  Cabia  à  contribuinte  então  seguir  as  Instrução  Normativa  SRF  n  096/93  para  fazer  a  tributação  desse  saldo  de  lucro  inflacionário  diferença  IPC/BTNF.  A DRJ entendeu ainda que não houve decadência do direito de  lançar.  A  contribuinte  tinha  uma  diferença  de  correção  monetária  de  IPC/BTNF  que  não  foi  realizada  e  tributada  a  contento e não fez parte da adesão à cota única em fevereiro de  1993.  O  fato  gerador  da  tributação  do  lucro  inflacionário  é  o  momento em que, pela Lei, a empresa está obrigada a realizá­lo,  motivo pelo qual a autoridade  fiscal pode sim  fiscalizar o ano­ calendário  de  1997  e  tributar  a  insuficiência  de  cota  de  lucro  inflacionário  não  realizada  nesse  ano  conforme  a  Lei.  A  DRJ  frisou.  ‘Somente  em  31/12/1997  é  que  ocorreu  o  fato  gerador  do  imposto,  sendo  que  o  lançamento  só  poderia  ocorrer  no  ano­ calendário  de  1998.  Portanto,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  se  deu  em  01/01/1999,  encerrando­se  em  31/12/2003,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência,  pois  o  lançamento foi efetuado em 28/03/2003.’  Além disso, a DRJ entendeu que inclusive o valor do lançamento  foi  feito  com  base  de  cálculo  e  alíquota  equivocadas  e  que  a  aplicação  da  alíquota  correta  resultaria  em  lançamento  tributário ainda maior, motivo pelo qual não caberia reforma ao  lançamento.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13888.000497/2003­21  Acórdão n.º 9101­002.021  CSRF­T1  Fl. 278          5 Intimada  em 22/02/2007  a  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário em 20/03/2007, em que reforça os argumentos de sua  impugnação e alega que pagou a cota única incentivada pela Lei  8.541/92 sobre o saldo total de lucro inflacionário em fevereiro  de 1992,  incluindo o  saldo principal havido em 31/12/1992 e o  acessório que era a diferença IPC/BTNF, sendo que o respectivo  pagamento  aconteceu  no  passado.  A  contribuinte  diz  que  o  pagamento  da  cota  única  (tributação  exclusiva  recolhida  em  28/02/1993)  relaciona­se  ao  fato  gerador  concluso  em  31/12/1992  e  que  portanto  a  decadência  operou­se  em  31/12/1997.  Não  obstante,  o  fisco  só  autuou  a  recorrente  em  2003 pela diferença não paga do IRPJ incentivado sobre o lucro  inflacionário, saldo IPC/BTNF. Assim, decaiu o direito de lançar  do fisco, que aliás segue o disposto no artigo 150, parágrafo 4°  do Código Tributário Nacional, sendo o prazo de cinco anos da  data do fato gerador. A autoridade fiscal deveria ter autuado a  contribuinte  no  prazo  decadencial  e  não  o  fez,  merecendo  o  lançamento  tributário  caducar  por  decadência  do  direito  de  lançar. A contribuinte cita esta jurisprudência.  IRPJ  ­  Lucro  Inflacionário  ­  Decadência  ­  O  termo  inicial  para contagem do prazo de decadência do direito do fisco de  formalizar exigências decorrentes da realização a menor do  lucro inflacionário diferido é o período base em que se deu o  oferecimento  à  Lei.  Se  faltou  correção  monetária  na  realização  integral  antecipada  do  lucro  inflacionário,  com  tributação  reduzida,  permitida  pelo  art.  31  da  Lei  nº.  8.541/92,  o  fisco  deveria  ter  agido  nos  cinco  anos  que  se  seguiram  à  realização,  eis  que  a  opção  do  contribuinte  foi  devidamente informada em quadro próprio da Declaração de  Rendimentos.  (7ª.  Câmara,  Processo  13830.001438/99­33,  Relator Luiz Martin Valero, 09/12/2003).  Por fim, pede a contribuinte que este lançamento tributário seja  considerado integralmente insubsistente por este Conselho.  É o relatório.  O Colegiado proferiu acórdão cuja ementa transcrevo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ   Ano­calendário: 1997   IRPJ — DECADÊNCIA — Nos termos do artigo 150, parágrafo  4º do CTN decai em 31/12/2002 o direito do  fisco de efetuar o  lançamento  relativo  ao  fato  gerador  concluso  em  31/12/2007  (sic).  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  (fls.  215/224)  sob  o  argumento de que o § 4º do art. 150 somente se aplica a créditos tributários já satisfeitos, ou  seja, pagos.  O  recurso  foi  admitido  pela  presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, às fls. 227.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     6 O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  (fls.  232/242)  pugnando  pela  manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que  dele conheço.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se à ao prazo  decadencial aplicável aos casos em que há lucro realizável decorrente da correção monetária. A  dúvida  surge  porque  essa  modalidade  de  lucro,  em  função  dos  diversos  normativos,  e  mudanças de metodologia ao longo do tempo, possibilitavam diferimento, impondo, porém sua  realização após determinado lapso temporal. O tema do cálculo em si não está em debate, não  faz  parte  do  recurso,  vez  a  vexata  quaestio  admitida  é  tão  somente  o  prazo  decadencial.  A  questão  então  é  se  o  prazo  decadencial  surge  da  efetiva  realização  (e  a  possibilidade  de  lançamento  quando  o  pagamento  do  IRPJ  é  feito  a  menor  para  o  caso),  e  neste  caso  se  considera os efeitos do pagamento efetivado ou não (cuja ausência provoca o deslocamento da  regra de contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4o, para o art. 173 do CTN) ou se o se o  prazo decadencial tem seu termo a quo marcado pela data em que a lei previa que ele deveria  ter sido realizado.  Há que se considerar, no caso, a Súmula Vinculante CARF n 10 (cf. Portaria  MF nº 383, de 12 de julho de 2010), que tem a seguinte dicção:  Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado, ainda que em percentuais mínimos.  Ou seja, pela Súmula o prazo é contado do ano­calendário de 1997 ­ período  da realização do lucro inflacionário em discussão. A Súmula afasta a pretensão do contribuinte  de  ter  o  prazo  contado  a  partir  de  1993,  data  da  contabilização  do  respectivo  lucro  inflacionário, mas não de sua realização que foi feita em parcelas.  Incide  também  ao  caso  o REsp  nº  973.733/SC  (publicado  em  18/09/2009),  decidido  como  recurso  repetitivo,  que  concluiu  pela  aplicação,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação, quando não há pagamento, da regra do art. 173, inciso I, do CTN. Tal decisão é  de aplicação obrigatória no âmbito do CARF em face do art. 62­A do RICARF­Anexo II.  Não consta pagamento do processo, o recurso especial aponta a ausência de  pagamento como seu fundamento (Paradigma Ac. 198­0003). Não, há por parte da defesa do  contribuinte, a contradita da existência de pagamento relativamente ao ano­calendário de 1997.  Assim, considerando o ano­calendário de 1997, o imposto poderia  ter sido lançado em 1998,  como o primeiro dia do exercício seguinte é 1o/01/1999, e é a partir desta data que se contam  os cinco anos (1999, 2000, 2001, 2002, 2003), assim o prazo para o lançamento se encerra em  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13888.000497/2003­21  Acórdão n.º 9101­002.021  CSRF­T1  Fl. 279          7 31/12/2003.  Considerando  que  a  notificação  do  AI  se  deu  em  28/03/2003,  não  ocorreu  a  decadência.  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo os termos da decisão da DRJ.  (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator  Voto Vencedor  João Carlos de Lima Júnior ­ Redator designado  A  questão  em  debate  refere­se  ao  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ,  cujo  fato  gerador  se  deu  em  31/12/1997.  Em  que  pese  os  fortes  argumentos  trazidos  pelo  Relator,  peço  vênia  para  discordar do voto proferido quanto ao prazo decadencial aplicável no caso dos autos.  Em diversas oportunidades manifestei meu entendimento no sentido de que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  por  sua  natureza,  são  passíveis  de  lançamento  no  prazo  previsto  no  artigo  150  §4º  do  CTN,  ou  seja,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal para constituição desses tributos é o fato gerador, independentemente de ter ou não  havido pagamento.  Assim ementava minhas decisões:  “IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  operando­se  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 101­96.373 em 18.10.2007 Publicado no DOU em:  09.09.2008.  Com  as  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF,  foi  incluído  o  mandamento do Art. 62 –A:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­ da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     8 Portanto,  impõe­se  a este  tribunal  administrativo a  reprodução dos  julgados  definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos artigos 543 ­ B e 543 ­  C do Código de Processo Civil.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.” (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que devemos nos  dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado  da  exação,  o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração  prévia  do  débito  que  constitua  o  crédito  tributário.  Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150,  §4º:  1)  não haver o pagamento e 2) não haver declaração prévia constitutiva do crédito. Assim, mesmo  não existindo o pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria para mantermos  a contagem do prazo a partir do fato gerador.   Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  A  partir  dos  documentos  acostados,  foi  possível  encontrar  a Declaração  de  Rendimentos da Pessoa Jurídica (ano calendário de 1997). Cumpre, então, analisar se naquele  período a declaração de rendimento apresentada era capaz de constituir o crédito tributário.  A legislação aplicável naquele período era o Decreto 2124/84, que dispunha  em seu artigo 5º:  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13888.000497/2003­21  Acórdão n.º 9101­002.021  CSRF­T1  Fl. 280          9 “Art.  5º.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  §1º.  O  documento  que  formaliza  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de  dívida e  instrumento hábil  e  suficiente  para exigência do referido crédito.”  À  época  (ano  calendário  1997),  o  documento  utilizado  para  comunicar  a  existência de crédito tributário era a Declaração de Rendimentos (artigo 56 da Lei 8981/95:  “As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de  rendimentos demonstrando os  resultados auferidos no ano­calendário anterior.”), que consta  às fls. 08 a 40.  Corroborando com tal entendimento, foi editada a Instrução Normativa SRF  nº 77, de 24 de julho de 1998, no seguinte sentido:  “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a  tributos e contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  nacional  para  fins  de  inscrição como dívida Ativa da União.”  Veja­se que, conforme  redação dos  artigos  transcritos, os  saldos a pagar de  impostos e contribuições,  informados na DCTF ou na Declaração de Rendimentos, não eram  passíveis  de  lançamento  de  ofício,  posto  que  qualquer  uma  das  duas  declarações  constituía  meio próprio de confissão de dívida.  Somente a partir do ano­calendário 1999, exercício 2000, a DIPJ deixou de  constituir confissão de dívida, o que passou a ser feito somente por meio da DCTF, nos termos  da Instrução Normativa SRF nº 14, de 14 de fevereiro de 2000:  “O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de  1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a  tributos e contribuições,  constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.”  Da  redação  transcrita,  foi  retirada  a  expressão  “e  jurídicas”,  referindo­se  à  declaração de rendimentos.   Assim,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  14/2000,  apenas  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física  e  a  declaração  do  ITR  é  que  continuaram  a  ter  caráter  de  confissão de dívida,  sendo que as pessoas  jurídicas passaram a confessar os  tributos devidos  apenas na DCTF.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     10 Cumpre, ainda, observar que na declaração de  rendimentos apresentada,  foi  informado a existência de pagamento por estimativa (fls. 14).  É  pacífico  o  entendimento  de  que  o  recolhimento  mensal  por  estimativa  equipara­se  ao  pagamento,  pois  o  mesmo  tem  natureza  de  antecipação.  Ora,  o  contribuinte  recolhe  mensalmente  valor  estimado,  o  qual  será  deduzido  ao  final  do  ano  calendário  da  apuração efetiva do tributo devido.  Assim,  no  caso  ora  em  análise,  temos  que:  i)  cuida  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação;  (ii)  houve  pagamento;  (iii)  houve  apresentação  de  declaração  constitutiva do crédito; (iv) o fato gerador se deu no ano de 1997 e (v) a ciência do contribuinte  do auto de infração se deu em 28/03/2003.  Portanto, tendo em vista que (i) foi apresentada a Declaração de Rendimentos  do contribuinte relativamente ao ano calendário de 1997 (a qual constituía confissão de dívida)  e (ii) houve pagamento do imposto de renda por estimativa, entendo que o prazo decadencial  deve ser verificado de acordo com a regra do artigo 150, §4º, do CTN.   Do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, pois tendo em vista que (i) a ciência do lançamento se deu em 28/03/2003 e  (ii) o fato gerador ocorreu em 31/12/1997, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, o direito da  Fazenda Nacional para o lançamento do crédito findou­se em 31/12/2012.  (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR                    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 13907.000172/2003-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2004 DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO AO CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA E ALÍQUOTA ZERO. EXTENSÃO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. A decisão judicial que estabelece norma excepcional inter partes, afastando a regra geral de vedação ao crédito de certas categorias de insumos, deve ser analisada de modo estrito, sem possibilidade de extensão para circunstâncias fora do seu espectro. Assim, sem provimento jurisdicional expresso, inviável a extensão de seus efeitos para situações distintas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. PROCESSO CUJO JULGAMENTO ULTRAPASSA O PRAZO DE 360 DIAS DETERMINADO PELO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. O disposto no artigo 24 da lei 11.457, de 2007, que estabelece o prazo de 360 dias para o julgamento do pleito do sujeito passivo, não autoriza a interrupção dos efeito da mora. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto vencedor que integram o presente julgado
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2004 DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO AO CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA E ALÍQUOTA ZERO. EXTENSÃO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. A decisão judicial que estabelece norma excepcional inter partes, afastando a regra geral de vedação ao crédito de certas categorias de insumos, deve ser analisada de modo estrito, sem possibilidade de extensão para circunstâncias fora do seu espectro. Assim, sem provimento jurisdicional expresso, inviável a extensão de seus efeitos para situações distintas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. PROCESSO CUJO JULGAMENTO ULTRAPASSA O PRAZO DE 360 DIAS DETERMINADO PELO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. O disposto no artigo 24 da lei 11.457, de 2007, que estabelece o prazo de 360 dias para o julgamento do pleito do sujeito passivo, não autoriza a interrupção dos efeito da mora. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto vencedor que integram o presente julgado. Fl. 460DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 2 Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi (relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, que davam provimento parcial ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora (Selic) sobre o período superior a 360 dias de que trata o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. O conselheiro Solon Sehn acompanhou o voto vencedor pelas conclusões em razão da incidência da Súmula nº 2 do CARF. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Relatório O contribuinte MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 15-033.714, proferido em primeira instância pela 4ª Turma da DRJ de Salvador, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta pelo sujeito passivo. Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento da análise da manifestação de inconformidade, adota-se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Parecer SAORT nº411, de 2007, da DRF/Londrina/PR, de fls. 313/318, e Despacho Decisório de fl.319, que o aprovou, que reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$44.930,93, relativo ao ressarcimento de créditos do IPI, objeto de ação judicial obtida no processo judicial nº 98.201.21116, com trânsito em julgado, e homologação parcial da compensação dos débitos da DCOMP, conforme Termo de Diligência Fiscal de fls.294/305, remanescendo os débitos cadastrados no PROFISC às fls.322/324. A interessada apresentou a Declaração de Compensação de fl.04 protocolada em 14/05/2003, visando a compensação de crédito de origem judicial no valor original demonstrado de R$ 59.210,78, corrigido monetariamente (Pedido de fls.06 e 07/09), com débitos próprios, totalizando o valor de R$ 77.593,44. A Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT da DRF/Londrina no Termo de Diligência Fiscal de fls.294/305, informa que: • a empresa apresentou memorial descritivo do crédito solicitado, demonstrando às fls. 03 a 22, os valores em moedas da época atualizados e expressos em Reais, até março/2003, totalizando R$ 77.350,70, conforme fl. 05; Fl. 461DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13907.000172/2003-72 Acórdão n.º 3802-003.881 S3-TE02 Fl. 112 3 • em 16/06/1998, a empresa ingressou com Mandado de Segurança, junto à Vara da Justiça Federal em Londrina, pleiteando direito a creditar-se do IPI sobre matéria-prima e insumos adquiridos com isenção, não tributados ou tributados à alíquota zero, alegando o princípio da não-cumulatividade do tributo previsto na Constituição Federal, Artigo 153, § 3º. Após indeferimento da liminar, com informação prestada pela DRF/Londrina e a PGFN à Justiça Federal, o Juiz julga improcedente a ação e o mandado de segurança impetrado pela empresa, cuja sentença houve apelação ao TRF/4ª região tanto pela empresa quanto pela União; • em 21/08/2000, o TRF 4ª Região, por meio do Acórdão de fl. 220, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto, de fl. 220/227. Assim a referida Decisão com os esclarecimentos prestados nos Embargos de Declaração, reconheceu à interessada o direito a: Creditar-se do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, calculado sobre as aquisições de Matérias-primas e insumos, (isentos, não tributados ou tributados à alíquota "0" zero), empregados na fabricação de produtos tributados; O direito a creditar-se, "crédito extemporâneo" dos valores apurados, relativos aos 10 (dez) últimos anos e futuros, contados do ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente a partir do "recolhimento indevido" até a efetiva restituição, observado, no período anterior a janeiro de 1992, a variação do BTNF até sua extinção e pelo INPC de fevereiro a dezembro de 1991 incluindo-se os expurgos do IPC consoante as Súmulas n° 32 e 37 do TRF da 4ª Região, e a partir daí, pela variação da UFIR (Lei n° 8.383/91), de conformidade com o entendimento consolidado no Egrégio TRF da 4ª Região (Súmula 59), e taxa SELIC calculada com base no § 4º, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95. O acórdão transitou em julgado em 21/09/2001; • a empresa protocola o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação de crédito de IPI em 14/05/2003; • por amostragem, conferiu-se os demonstrativos apresentados pela empresa com os livros de Registro de Entradas e os Registros de Apuração de IPI, constatando que as notas fiscais relacionadas às fl. 06 a 22, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2001, estão devidamente registradas no Livro de Registro de Entradas e que o demonstrativo dos valores apurados em moeda da época de fl. 03, encontra amparo na escrituração mantida pela contribuinte; • a empresa utilizou para a época, alíquotas incidentes sobre as saídas tributadas, alíquotas e 5% (cinco) por cento e 10% (dez) por cento; • o direito a creditar-se do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre aquisição de matéria-prima e insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, concedido por decisão judicial, conforme processo n° 98.20121116, referente ao janeiro a dezembro de 2001, portanto, extemporâneo, deve ser contabilizado após o trânsito em julgado, pois é neste momento que está efetivamente autorizado a fazê-lo; • a não-cumulatividade do IPI é efetivada pelo sistema de crédito atribuído ao contribuinte do imposto, relativo aos produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele Fl. 462DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 4 saídos e o saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes; • o fato de a Decisão Judicial determinar a correção monetária do saldo credor (crédito de IPI calculado sobre as aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados com alíquota 0 "zero") não altera a natureza do crédito reconhecido. Assim, a correção monetária do crédito reconhecido dar-se-á até o trânsito em julgado da ação, (21/09/2001), a partir desse momento o crédito passa a ser "utilizável" como crédito base de IPI, devendo ser escriturado no Livro de Apuração do IPI LAIPI, para então ser abatido do que for devido pelos produtos dele saído ou utilizado nos termos do artigo 11 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999; • cabe reparo no levantamento do crédito elaborado pela empresa, fls. 03, e 06 a 22, porque a contribuinte incluiu em seu pedido de crédito, notas de compras de matéria-prima e insumos, adquiridos de empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), que não dão direito ao crédito de IPI, como prevê o artigo 5, § 5º da Lei n° 9.317/96, e artigo 1. do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI). Elaborou planilha contendo os valores a excluir do levantamento efetuado pela empresa, relativo a janeiro a dezembro de 2001, no caso o valor de R$ 16.113,70, remanescendo ao final de dezembro/2001, o valor de R$ 43.097,08, conforme demonstrativo de fl.300. • como o crédito, autorizado judicialmente, deveria ter sido corrigido conforme determinação judicial, escriturado como crédito no Livro de Apuração do IPI LAIPI, para então, a partir do trimestre seguinte, ser objeto do pedido de ressarcimento, na forma prevista no artigo 11 da Lei 9.779/99; e Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999. Considerou que o valor a se creditar atualizado no moldes definidos na decisão judicial deveria ter como data limite a data do trânsito em julgado da ação, 21/09/2001, que, recalculado conforme Sistema de apoio Operacional – SAPO, conforme Norma de Execução CORAT nº2, de 14/02/2003, totalizou o valor de R$ 44.930,93; • não obstante a interessada tenha contabilizado o crédito à conta de resultado RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS", tendo como contrapartida, as contas de IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES A PAGAR" no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2003, conforme se verifica nas cópias dos lançamentos do livro razão que juntamos às fls. 235 a 251 e diário, fls. 252 a 257. Em face da cronologia do LAIPI, deixa-se de exigir a obrigação acessória acima citada; • na forma do art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e arts. 1º, 5º, §§ 5º e 6º, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, DOU 06/12/96 e arts.16, 19, 43 e 48, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, concluiu pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento no valor de R$ 44.930,93. Após elaboração dos demonstrativos de cálculo da compensação, fls. 310/311, tendo como crédito o valor de R$ 44.930,93 e os débitos indicados na Declaração de Compensação, verificou-se a insuficiência dos créditos para compensação de todo o débito. Nos autos, consta a Intimação de fl.325 e o Aviso de Recebimento AR dos Correios, fl.326, dando ciência a contribuinte do Parecer e do Despacho Decisório, em 24/03/2008. Fl. 463DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13907.000172/2003-72 Acórdão n.º 3802-003.881 S3-TE02 Fl. 113 5 Irresignada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.327/334), em 22/04/2008, alegando em síntese que: • a diferença entre o valor apurado pela contribuinte e o montante homologado não pode prosperar, revelando-se corretos os valores apurados pela empresa; • quanto a atualização do crédito objeto da compensação entende que “ ... Não obstante a circunstância de, a partir do trânsito em julgado da ação, o crédito ser "utilizável", podendo ser compensado nos termos do art. 11, da Lei n° 9.779/99, a Instrução Normativa SRF n° 210/2002 vigente à época da PER/DCOMP, portanto aplicável é expressa quanto a aplicação da taxa SELIC até o pedido de compensação, e não somente até o trânsito em julgado da ação judicial.” • com efeito o art.38 da referida IN SRF nº210/2002 prevê que a incidência da taxa SELIC deve se dar, diante da expressa determinação legal, até a data do pedido de compensação, tal como procedido pela contribuinte, e não somente até o trânsito em julgado da decisão judicial. Tal disposição encontra amparo também na IN SRF n° 600/2005; • a limitação imposta pelo § 2º, do art. 38, da IN SRF n° 210/2002, de que "Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI", não é aplicável a este particular, por se tratar de pedido de compensação, e não de ressarcimento; • De fato, a Instrução Normativa tece diferenciação entre ressarcimento, restituição e compensação. Consoante se infere do § 3º, do art. 14, da IN SRF n° 210/2002, "São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre- calendário", quais sejam, os "créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13/12/1996, e na Lei nº 10.276, de 10/09/2001; • a restituição é a devolução, em dinheiro, do indébito tributário, enquanto a compensação é o aproveitamento do indébito para a extinção de outros tributos devidos pela pessoa jurídica. São institutos, portanto, que não se confundem; • quando o § 2º, do art. 38, da IN SRF n° 210/2002, determina que não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, refere-se exclusivamente aos créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e a Cofins, previstos na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001", e não aos créditos decorrentes da aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, reconhecidos via decisão judicial. São situações totalmente diversas; • a sentença proferida no mandado de segurança não impõe a limitação defendida, de que os consectários legais incidem tão-somente até o trânsito em julgado da sentença, de modo que é defeso à Administração Pública fazê- lo; Fl. 464DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 6 • a aplicação da taxa SELIC deve se dar até a data do protocolo do pedido de compensação, agindo corretamente a contribuinte, devendo, portanto, ser reformada a decisão recorrida; • sobre a glosa dos créditos apropriados referentes à operações realizadas com empresas optantes pelo SIMPLES, melhor sorte não assiste à decisão ora impugnada; • segundo a decisão, o art. 5º, § 5º, da Lei n° 9.317/96, veda a apropriação de créditos decorrentes de operações junto a fornecedores optantes pelo SIMPLES. Contudo, o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 4a Região não fez qualquer ressalva nesse sentido, de forma que, toda e qualquer aquisição, pela contribuinte, de produtos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero enseja a apropriação do crédito de 1PI, independentemente na situação fiscal do vendedor do produto. A Fazenda Pública, na esfera judicial, dispôs de várias oportunidades para pugnar pela aplicação do art. 5º, § 5º, da Lei n° 9.317/96, como forma de limitar o direito de crédito da contribuinte, não o fazendo, de onde se conclui que, não fazendo a sentença qualquer ressalva, não há que se impor tal óbice; • transcreve trechos diversos do acórdão para demonstrar que o acórdão é claro, atingindo todos os casos em que o Estado anula o crédito de entrada do IPI, exatamente como ocorre com aquisição de empresas optantes pelo SIMPLES, de modo que, por perfazer coisa julgada, deve ser respeitado pela Administração Pública, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em julgados que transcreve; • a glosa efetuada, referente a produtos adquiridos de fornecedores participantes do SIMPLES, não prospera, uma vez que vai de encontro à decisão proferida pelo Poder Judiciário no mandado de segurança impetrado pela contribuinte; • requer seja recebida a presente manifestação de inconformidade e seja reformado o Despacho Decisório e Parecer/SAORT/DRF/LON n° 411/2007, no sentido de conhecer todo o crédito apurado pela contribuinte e homologar totalmente as compensações requeridas. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº453, de 11 de abril de 2013, e no art.2º da Portaria RFB nº1.006, de 24 de julho de 2013, e conforme definição da Coordenação Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o processo foi encaminhado para esta DRJ/Salvador para julgamento, conforme despacho de fl.371. Indeferida parcialmente a manifestação de inconformidade apresentada, o órgão julgador de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2004 AQUISIÇÕES DE INSUMOS. PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. É vedada a fruição de créditos de IPI relativos à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Fl. 465DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13907.000172/2003-72 Acórdão n.º 3802-003.881 S3-TE02 Fl. 114 7 Os termos da sentença devem ser cumpridos conforme decisão transitada em julgado que reconheceu o direito ao crédito incidente nas aquisições de insumos não tributados, alíquota zero e isentos, atualizados monetariamente, desde a data do recolhimento indevido até a data da efetiva restituição. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada acerca da decisão exarada, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os termos de mérito da sua manifestação de inconformidade, e inova argüindo ilegalidade dos juros cobrados. É o relatório. Voto Vencido Tempestivamente interposto, nos termos do Decreto nº 70.235/72, o Recurso se mostra plenamente admissível, de modo que passo à análise das razões recursais. A tese defendida pelo Recorrente gira em torno do fato de que, obtendo provimento jurisdicional que lhe permita aproveitar o crédito de IPI relativo a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, essa decisão também lhe valeria para aquisições junto a fornecedores optantes do Simples. Nesse aspecto, entendo que seu pleito não merece acolhida. É incontroverso no presente processo o conteúdo do provimento obtido pelo Recorrente. Valho-me, nesse sentido, do seguinte excerto do Recurso Voluntário: Ocorre que, conforme demonstrado, o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 4ª Região não fez qualquer ressalva nesse sentido, de forma que, toda e qualquer aquisição, pela contribuinte, de produtos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero enseja a apropriação do crédito do IPI, independentemente na situação fiscal do vendedor do produto. (...) O trecho em referência me parece emblemático para toda a celeuma. Isso porque os produtos adquiridos de fornecedores optantes pelo Simples são tributados, situando-se em categoria distinta dos insumos não tributados, isentos ou sujeitos a alíquota zero. Daí porque não entendo extensivo ao Recorrente o conteúdo daquele provimento jurisdicional, pois há regra própria (e distinta) que veda o direito de crédito do IPI nos casos de fornecedores optantes pelo Simples. Para ser abrangido pela decisão judicial, o pedido do sujeito passivo deveria ter feito menção às regras próprias da vedação ao aproveitamento de créditos junto a essa categoria de fornecedores, em especial o art. 5 o , § 5 o , da lei 9.317/96. E isso não restou comprovado nos autos, e nem mesmo pude identificar nos Acórdãos da Apelação e dos Embargos de Declaração que o integraram. Ao contrário, da leitura dos Acórdãos identifiquei apenas menção às categorias de insumos anteriormente mencionadas: isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero. Fl. 466DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 8 O Simples, ao contrário, envolve regime próprio de tributação – ainda que reduzida –, com fundamento de validade no art. 146, III, d e parágrafo único, da Constituição da República, que assim dispõem: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - será opcional para o contribuinte; II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. Há, portanto, tributação; de modo que, ante situações jurídicas distintas (ainda que os efeitos econômicos pareçam ser os mesmos, ante a vedação do crédito), não há como se estender a norma judicial excepcional para afastar a regra geral de vedação ao crédito de insumos junto a optantes do Simples. Por fim, quanto à irresignação do Recorrente quanto à fluência de juros diante da morosidade no andamento do processo, entendo que sua consideração é pertinente. De fato, a lei 11.457/2007, em seu art. 24, assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O presente processo envolve discussão acerca da existência de direito de crédito, em decorrência de divergência de interpretação por parte do sujeito passivo quanto ao conteúdo de provimento jurisdicional que obtivera favoravelmente. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o art. 24 da lei 11.457/2007 se aplica aos processos de natureza repetitória, conforme RESP 1138206, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13907.000172/2003-72 Acórdão n.º 3802-003.881 S3-TE02 Fl. 115 9 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; Resp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, Dje 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. Fl. 468DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 10 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ – RESP 1138206 – 1ª Seção – Rel. Min. Luiz Fux – DJe de 01/09/2010) Ora, é consabido que não devem existir normas em branco. E essa preocupação se mostra ainda mais vívida diante de prazos atribuídos a órgãos julgadores, pois a relação entre contribuinte e fisco é das mais delicadas: envolve o direito fundamental de propriedade e a patente hipossuficiência do contribuinte diante de todo um aparato estatal que lança, julga e, após, encaminha para dívida ativa com presunção de liquidez e certeza. A segurança jurídica caminha atrelada à confiança legítima do contribuinte na administração tributária. E esta, ao seu turno, depende de órgãos que cumpram as disposições legais, e sofram algum tipo de conseqüência pelo seu descumprimento. Assim, de nada valeria a norma insculpida no art. 24 da lei 11.457/2007 se, no descumprimento do prazo legalmente assegurado ao sujeito passivo, nada ocorresse – em particular pelo fato de que o órgão julgador tem interesse que, mais do que direto na resolução da lide, é duplo: enquanto credor do débito imputado ao sujeito passivo, e enquanto ente apontado como devedor dos créditos que o contribuinte lhe imputa. Gizo, nesse sentido, que a lei 11.457/2007 considera obrigatório o julgamento no prazo de um ano a contar do protocolo de cada petição. Referida determinação legal tem como fundamento de validade último o postulado da razoável duração do processo. E, se é bem verdade que não se reconhece prescrição intercorrente no PAF, por outro lado no processo de compensação já se reconhece a homologação tácita após o decurso de cinco anos sem manifestação expressa do fisco. Entrementes, afigura-se razoável conceber que, ultrapassado o prazo legal sem justificativa relevante, a mora passa a ser do fisco para apreciar o legítimo pleito do sujeito passivo. Até porque, relembre-se, o interesse do fisco nesses casos é duplo; e sua prevalência sobre o contribuinte – nada obstante do ponto de vista teórico a relação de direito tributário ser equânime – é indiscutível. A mora a que me refiro não é somente de direito material (pois, a rigor, o crédito do contribuinte também se submete aos mesmos índices de correção dos débitos), mas também processual. E essa mora processual repercute efeitos na correção dos créditos tributários. A produção de efeitos materiais da mora processual não é novidade no direito tributário pátrio, dada a regra do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, em que a prescrição intercorrente sucede em caso de mora da representação fazendária – configurada diante dos prazos previstos naquele diploma processual. Vale destacar, nessa toada, que o sujeito passivo está se valendo de remédios legais, em legítima defesa dos seus interesses. Não se trata de recurso manifestamente descabido, interposto somente com fins protelatórios: o caso envolve um simples pedido de compensação. Fl. 469DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13907.000172/2003-72 Acórdão n.º 3802-003.881 S3-TE02 Fl. 116 11 Daí decorre que, em processos de compensação, nos quais há débitos atrelados a créditos do sujeito passivo, a demora na apreciação do pedido que ultrapasse 360 dias é tida por irrazoável, não sendo exagero considerá-la mesmo como ilegal (pois a lei é que define tal prazo como o limite da duração razoável do processo). Seguramente a decisão proferida após esse prazo não será ilegal e nem mesmo nula, porquanto proferida por entidade competente e diante do pleno exercício do direito de defesa, sem prejuízo direto para a defesa do contribuinte – valendo o brocardo pas de nullité sans grief. Contudo, a manutenção injustificada do status do processo causa prejuízo potencial ao sujeito passivo, motivo pelo qual, diante dessa iminência, é lídimo reconhecer a inexistência de mora do contribuinte. A conseqüência que se tem em casos como o presente é que, ultrapassados 360 dias da data do protocolo, somente o fisco pode ser considerado em mora, pois é dever da administração tributária se aparelhar de modo adequado para julgar os casos que se lhe põem a exame. E nem se diga que no presente caso os juros não poderiam ser afastados por ausência de previsão legal expressa nesse sentido. O impedimento da produção de efeitos da mora nos casos de julgamento excessivamente retardado pelo fisco é decorrência pura e simples da duração irrazoável do processo, que põe em xeque o direito de propriedade do contribuinte por uma simples (e conveniente) passividade de um órgão que tem interesse no débito, e ao mesmo tempo desinteresse no crédito. O direito de propriedade, reconhecido como fundamental, é objeto de proteção pelas próprias leis tributárias – dado que, como entende Ricardo Lobo Torres, a lei é exteriorização da autotributação pelo contribuinte. Até porque, sob a perspectiva republicana, é a sociedade, por intermédio dos seus mandatários no Poder Legislativo, que autoriza o cerceamento do direito de propriedade pela ação tributária imposta pela lei, veículo normativo adequado para regras desse talante. Se há, então, paralelamente a uma lei que impõe a cobrança de juros para os casos de mora do sujeito passivo, uma outra lei que impõe (dispondo como obrigatório) prazo para julgamento dessa mora, não me parece absurdo entender que esta última afasta a produção de efeitos da primeira, porquanto, em termos concretos, a morosidade institucional interessa ao órgão julgador. Pelo contrário: o Estado deve servir de exemplo para seus concidadãos, e esse exemplo só se aperfeiçoa a partir do momento em que ele mesmo acata as determinações legais e se submete às conseqüências adequadas em caso de descumprimento. Destarte, como o despacho decisório já foi proferido sob a vigência da lei 11.457/2007, o presente processo se submete aos seus termos. De modo que, não havendo reconhecido direito creditório ao Recorrente, a unidade de origem deve efetuar o cálculo do montante devido procedendo à atualização monetária e fluência dos juros somente até o prazo de 12 meses contados do protocolo da manifestação de inconformidade; e posteriormente, a partir do momento da intimação do julgamento pela DRJ (momento que esta produziu seus efeitos regulares) até o prazo de 12 meses contados do protocolo do Recurso Voluntário. Conclusão Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento parcial, a fim de que a unidade de origem efetue o cálculo do montante devido procedendo à atualização monetária e fluência de juros somente até o prazo de 12 meses contados do protocolo da manifestação de inconformidade; e posteriormente, a partir do momento da intimação do Fl. 470DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 12 julgamento pela DRJ (momento que esta produziu seus efeitos regulares) até o prazo de 12 meses contados do protocolo do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi Voto Vencedor Conselheiro Francisco José Barroso Rios, redator designado: O voto proferido pelo i. conselheiro relator está em absoluta sintonia com meu entendimento pessoal na parte em que o mesmo não reconhece o direito ao crédito do IPI pela aquisição de insumos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. No entanto, peço vênia para divergir na parte em que se dá provimento ao recurso para o cálculo do montante devido "procedendo à atualização monetária e fluência dos juros somente até o prazo de 12 meses contados do protocolo da manifestação de inconformidade; e posteriormente, a partir do momento da intimação do julgamento pela DRJ (momento que esta produziu seus efeitos regulares) até o prazo de 12 meses contados do protocolo do Recurso Voluntário". E a razão da minha discordância é pelo fato, conforme entendo, de não haver alicerce legal que autorize a incidência de juros de mora somente no prazo de 360 dias que tem a Administração Pública para decidir sobre pleito do administrado. Com efeito, não obstante o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 estabeleça obrigatoriedade para o proferimento de decisão administrativa no aludido prazo, com efeito, ainda não existe, no plano normativo positivo, ordenamento que autorize a sustação da cobrança de juros na forma como entende o i. conselheiro relator, não obstante as razoáveis considerações trazidas pelo mesmo em defesa de sua tese. Com respeito ao julgado do STJ no RESP nº 1138206, muito embora este reconheça a obrigatoriedade de aplicação do prazo de 360 dias para que seja prolatada decisão concernente ao pleito do administrado, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/07, o mesmo não trata da questão relativa à não incidência dos juros moratórios relativamente ao período posterior a esse prazo. Logo, a citada decisão, muito embora proferida sob o rito do art. 543-C do CPC, também, a meu ver, não ampara o afastamento dos juros de mora concernente ao período excedente aos 360 dias contados da data do protocolo do pleito do sujeito passivo. Assim, e não obstante as relevantes razões de justiça trazidas pelo i. conselheiro relator para o afastamento parcial dos juros moratórios incidentes sobre os débitos em aberto, penso que tal entendimento não pode prosperar, por falta de previsão legal nesse sentido. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 11 de novembro de 2014. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado Fl. 471DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13907.000172/2003-72 Acórdão n.º 3802-003.881 S3-TE02 Fl. 117 13 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Relatório Voto

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5745973 #
Numero do processo: 11020.002576/2002-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). SÚMULA Nº 20 DO CARF. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Aplicação da Súmula nº 20 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3101-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em afastar a prejudicial de decadência; e, por voto de qualidade, negar provimento ao recuso voluntário. Vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente (Relatora), Valdete Aparecida Marinheiro e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente RODRIGO MINEIRO FERNANDES Redator designado para o voto vencido CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Redator designado para o voto vencedor EDITADO EM: 30/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo, e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.002576/2002­60  Acórdão n.º 3101­001.004  S3­C1T1  Fl. 107          2 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Redator designado para o voto vencedor    EDITADO EM: 30/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo, e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  O  estabelecimento  acima  identificado  apresentou  pedido  de  ressarcimento do saldo credor do IPI, correspondente ao 2° trimestre de  1999, fl. 01, autorizado pelo art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de  1999, no valor de $ 11.580,06. O interessado transmitiu declarações de  compensação,  objeto  do  processo  n°  11080.720206/2008­99,  que  foi  apensado ao presente.  2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul,  pela  decisão  das  fl.68/69,  de  12  de  setembro  de  2007,  reconheceu  integralmente  o  valor  do  ressarcimento  pleiteado,  e  homologou  as  compensações vinculadas a esse crédito. Posteriormente, pe o Despacho  Decisório  n°  472  ­  DRF/CXL,  de  15  de  julho  de  2008,  fls.  85/88,  a  DRF/Caxias do Sul, com base no Parecer SEFIS de Revisão de Direito  de  Crédito,  de  14  de  julho  de  2008,  fl.81/83,  anulou  a  decisão  antes  referida, não reconheceu o direito creditório pleiteado, e não homologou  as compensações vinculadas ao pretenso credito.  2.1  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  consta  no  Parecer SEFIS acima citado, deveu­se ao fato de que o interessado dava  saída unicamente ao  Jornal Pioneiro e outros periódicos, classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI)  como  NT  (não  tributados.  Pelo  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  5,  de  17  de  abril  de  2006,  o  direito  ao  aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos insumos adquiridos e  empregados na industrialização de produtos imunes alcança unicamente  os  amparados  por  imunidade  em  decorrência  de  exportação  para  o  exterior,  sendo,  assim,  mantida  a  obrigatoriedade  de  estorno  desses  créditos quando empregados a  industrialização de produtos  imunes, os  quais, por for das disposições constitucionais, restam identificados como  NT na TIPI.  3.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  92/118,  firmada  por  procurador,  alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.002576/2002­60  Acórdão n.º 3101­001.004  S3­C1T1  Fl. 108          3 a) decadência do direito de rever o direito ao crédito;  b) impossibilidade de revisão de lançamento por suposto erro de direito;  c) direito ao crédito nas saídas de produtos imunes;  d)  vinculação  da  Administração  Pública  aos  atos  normativos  por  ela  expedidos: violação ao art. 11 da Lei n°9.779/99 e, em especial, ao art.  4° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, uma vez que os produtos  industrializados sujeitos à alíquota zero englobam os produtos imunes;  e) aplicação retroativa de ato infralegal, em violação aos artigos 106, I,  e 144, ambos do Código Tributário Nacional.  3.1 Ao final, requer a reforma do despacho decisório e homologação das  compensações efetuadas.  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 223, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.004, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora original, que ficou vencida, no mérito, pelo voto de qualidade:  Preliminarmente,  foi  afastada  a  prejudicial  de  decadência.  O  art.  173  do  Código Tributário Nacional, citado no Recurso Voluntário, trata do prazo de cinco anos para a  constituição do crédito tributário, não sendo aplicável ao presente caso que trata de pedido de  ressarcimento.  No mérito, tem­se que o direito creditório deve ser reconhecido também para  produtos  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI) como NT (não tributados), em decorrência de imunidade.  No  presente  caso,  indiscutível  tratar­se  de  produtos  imunes,  porquanto  a  empresa  dedica­se  à  publicação  de  jornais  e  periódicos,  cuja  imunidade  está  constitucionalmente consagrada no art. 150, VI, d, e prevista no art. 18, I, do Regulamento do  Imposto sobre Produtos Industrializados (AIPI) ­ Decreto n° 4.544/02.  A matéria­prima  dos  produtos  imunes  enquadra­se  na  hipótese  prevista  no  art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.002576/2002­60  Acórdão n.º 3101­001.004  S3­C1T1  Fl. 109          4 Com  base  nesses  fundamentos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc  Voto Vencedor  Conselheiro Corintho Oliveira Machado – redator designado.    Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  considerações  tecidas pela  I. Relatoria, o Colegiado, pelo voto de qualidade,  firmou entendimento de que o  direito creditório pleiteado não é legítimo.    A  matéria  ­  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  por  empresa  fabricante  de  produtos  classificados  como  NT  (não­tributado)  na  TIPI  ­  é  iterativa  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, tanto que é objeto de Súmula, a de nº 20: Não há direito  aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos  classificados  na  TIPI  como NT,  a  qual  é  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Tribunal  administrativo, nos moldes explicitados pelo art. 72 do Regimento Interno do CARF.    Demais disso, insta dizer que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo no que  diz respeito à possibilidade de utilização do saldo credor de IPI decorrente das aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não se estendendo aos  produtos imunes. Nesse diapasão, o § 2º do art. 195 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002)  exorbitou  de  sua  competência  de  regulamentar  a  aludida  lei,  ao  franquear  tal  possibilidade de utilização do saldo credor de IPI também para as aquisições de produtos  imunes. Consubstanciada a  ilegalidade do  indigitado dispositivo, deve­se  restringir o direito,  pois a aplicação da lei prevalece sobre a do decreto, uma vez que este haure sua força daquela.    Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO        Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.002576/2002­60  Acórdão n.º 3101­001.004  S3­C1T1  Fl. 110          5                 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.722409/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3402-000.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Maria Aparecida Martins de Paula (Relatora), Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.394          1 1.393  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722409/2012­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.715  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  CENTRAL TELHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça,  Maria  Aparecida Martins de Paula (Relatora), Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1344/1365) em face do Acórdão DRJ/RPO  nº 14­49.367, de 26/03/2014, exarado pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação.  Foi lavrado, em face da recorrente, auto de infração para a exigência de Imposto  sobre Produtos  Industrializados ­  IPI, no valor de R$ 155.157,84, em virtude da saída do seu  estabelecimento de produtos  tributados com  falta ou  insuficiência de  lançamento do  imposto  por  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  alíquota;  acrescido  de multa  proporcional  e multa  pelo  valor do IPI apurado, mas não lançado em razão da cobertura de crédito existente, totalizando  R$ 1.676.281,62, consolidado até 31/10/2012.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 40 9/ 20 12 -5 1 Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 14/01/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 19515.722409/2012­51  Resolução nº  3402­000.715  S3­C4T2  Fl. 1.395          2 Foram arrolados como responsáveis solidários pela exigência fiscal os seguintes  sócios:  Aristide  da  Silva,  Ariany  Carla  Novaes,  Laurete D’Avila,  Carlos  Franscisco Novais  Silva  e Cristiany Nadir Novais Silva. A  responsabilização  solidária  foi  efetuada,  nos  termos  dos arts. 121, 124 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), aos sócios administradores com  poderes de gerência na pessoa jurídica autuada.  O procedimento fiscal teve origem nas irregularidades constatadas no exame de  18 Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP’s), os  quais foram integralmente indeferidos. Diante da falta de destaque de IPI em grande parte das  notas fiscais de saída emitidas a partir de novembro de 2006 e do aguardo da reescrituração da  contabilidade e da entrega dos respectivos arquivos digitais, foi instaurada a ação fiscal para a  análise do IPI nos períodos de novembro de 2006 a junho de 2008.  Além  dos  saldos  devedores  de  IPI  apurados  nos  meses  de  agosto/2007  e  de  fevereiro,  março  e  junho  de  2008;  a  fiscalização  constatou,  nos  demais  meses  do  intervalo  fiscalizado,  valor  de  IPI  não  destacado, mas  que  foi  acobertado  pelos  créditos  existentes  no  mesmo período; do que decorreu a exigência da multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64, no  percentual de 75% sobre o valor do imposto, com exceção da parcela relativa aos produtos com  classificação fiscal 7308.9090, para a qual foi aplicado o percentual de 150% sobre o valor do  imposto não destacado.  A  multa  qualificada,  com  relação  aos  produtos  com  classificação  fiscal  7308.9090,  restou  caracterizada  à  fiscalização  com  a  demonstração  do  evidente  intuito  de  fraude, em virtude da emissão de notas fiscais de saída com dados incorretos com o objetivo de  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos.  A  fiscalizada  era  filiada  à  ABCEM  –  Associação  Brasileira da Construção Metálica, que já tinha formulado consulta sobre a classificação fiscal  do referido produto, que foi objeto da Solução de Consulta Coana nº 9, de 04/11/2003. Ainda  assim, a partir de 08/11/2006, descreveu as “telhas de aço” como se fossem “chapas”, com a  intenção deliberada de eximir­se da  alíquota de 5% aplicável  à  classificação  fiscal  adequada  para o produto (7308.9090).  Mediante  o  Acórdão  nº  14­49.367,  de  26/03/2014,  a  2ª  Turma  da  DRJ  –  Ribeirão  Preto  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada na impugnação.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Correta a imputação de responsabilidade solidária a terceiras pessoas  quando  comprovado  o  nexo  existente  entre  os  fatos  geradores  e  as  pessoas a quem se imputa a solidariedade passiva.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO,  COM COBERTURA DE CRÉDITO.  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 14/01/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 19515.722409/2012­51  Resolução nº  3402­000.715  S3­C4T2  Fl. 1.396          3 É  lícita  a  imposição  de  multa  de  ofício,  proporcional  ao  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída, mesmo  havendo saldo credor na escrita fiscal do sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº  4.502/64.  ILEGALIDADES.  SUPOSTAS  OFENSAS  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Os  princípios  constitucionais  são  endereçados  aos  legisladores  e  devem  ser  observados  na  elaboração  das  leis,  não  comportando  apreciação  por  parte  das  autoridades  administrativas  responsáveis  pela  aplicação  destas,  seja  na  constituição,  seja  no  julgamento  administrativo do crédito tributário.  Mediante  petição  conjunta  da  contribuinte  e  de  dois  responsáveis  solidários,  Aristides  da  Silva  e  Laurete  D’Avila,  foram  apresentadas  as  razões  de  defesa  no  Recurso  Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  Mediante solicitação de juntada no processo de Representação Fiscal para Fins  Penais,  de  número  19515.722410/2012­85,  foi  apresentado Recurso Voluntário  em  nome  da  contribuinte  e  dos  outros  três  responsáveis  solidários,  cuja  cópia  ora  se  junta  ao  presente  processo.  É o Relatório.  Conselheiro MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Relatora  VOTO  Consta no processo  a  regular  ciência,  pela via postal,  do Acórdão de primeira  instância dos seguintes responsáveis solidários: Carlos Franscisco Novais Silva em 11/09/2014  (fl.  1343), Ariany Carla Novaes  em 10/09/2014  (fl.  1340), Cristiany Nadir Novais Silva  em  09/09/2014 (fl. 1339) e Aristides da Silva em 15/09/2014 (fl. 1341).  Consta  que  foram devolvidas  as  correspondências  relativas  às  intimações  para  ciência do  referido Acórdão  remetidas à Contribuinte  (fl. 1337) e  a Sra. Laurete D'Avila  (fl.  1338), que retornaram dos Correios com a inscrição "Mudou­se".  O primeiro Recurso Voluntário (fls. 1344/1366), subscrito pelo advogado Dr.  Niutom Ribeiro Chaves Júnior, postado nos Correios em 09/10/2014 (fls. 1344 e 1366), foi  interposto pela contribuinte e por dois dos responsáveis solidários: as pessoas físicas Aristides  da Silva e Laurete D’Avila.   O segundo Recurso Voluntário (fls. 1370/1392), subscrito pelos advogados Dr.  Niutom Ribeiro Chaves Júnior e Dra. Letícia Medeiros Machado, postado nos Correios em  13/10/2014  (fls.  1389  a  1391),  foi  interposto  também  pela  contribuinte  e  por  três  dos  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 14/01/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 19515.722409/2012­51  Resolução nº  3402­000.715  S3­C4T2  Fl. 1.397          4 responsáveis  solidários,  as  pessoas  físicas  Carlos  Franscisco  Novais  Silva,  Ariany  Carla  Novaes e Cristiany Nadir Novais Silva.  Consta no processo a comprovação da legitimidade dos signatários dos recursos  para representar somente o recorrente Aristides da Silva (fl. 1304).  Razão pela qual entendo que os autos devam retornar à autoridade preparadora,  para que esta promova ao devido saneamento na representação processual e, se for o caso, na  ciência  do  Acórdão,  antes  da  análise  por  este  Conselho  Administrativo  dos  requisitos  de  admissibilidade dos dois Recursos Voluntários.  Nesse  sentido,  deve  a  Unidade  de  Controle  do  crédito  tributário  intimar  a  contribuinte Central Telha Indústria e Comércio Ltda. e os responsáveis solidários Laurete  D'Avila, Carlos Franscisco Novais Silva, Ariany Carla Novaes e Cristiany Nadir Novais  Silva  a  apresentarem  comprovação  da  legitimidade  dos  signatários  dos  correspondentes  Recursos Voluntários para representá­los nestes atos, bem como a declaração de ratificação do  correspondente Recurso já apresentado em todos os seus termos.  Importante  salientar  que,  embora  a  contribuinte  Central  Telha  Indústria  e  Comércio  Ltda.  e  a  Sra.  Laurete  D'Avila  não  tenham  sido  regularmente  cientificados  do  Acórdão,  os  seus  comparecimentos  aos  autos,  somente  após  o  devido  saneamento  da  representação  processual,  pode  suprir  a  irregularidade,  nos  termos  do  art.  26,  §5°  da  Lei  nº  9.784/99.  No  entanto,  não  se  logrando  êxito  ao  devido  saneamento  deverá  a  Unidade  de  Controle  realizar  nova  ciência  do  Acórdão  de  primeira  instância  da  contribuinte  e  da  Sra.  Laurete D'Avila, concedendo­lhes o prazo legal para manifestação.  Assim,  meu  voto  é  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  encaminhamento dos autos à Unidade preparadora para que promova aos saneamentos acima  enumerados,  devendo,  após,  retornarem  a  este Conselho  para  prosseguimento  na  análise  dos  requisitos de admissibilidade dos Recursos Voluntários.  É como voto.  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA    Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 14/01/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA

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Numero do processo: 10314.722061/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2009 DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS. ENFRETAMENTO EXAUSTIVO. DESNECESSIDADE. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre preterição ao direito de defesa do contribuinte se a autoridade julgadora de primeira instância pronuncia-se de forma não exaustiva, mas clara, suficiente e fundamentada sobre as questões argüidas na impugnação. Não há necessidade de que a decisão proferida rebata de forma pormenorizada um a um os muitos argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos alcancem todos aspectos abordados e seja possível depreender a incompatibilidade entre o entendimento defendido pela defesa e as razões de decidir do julgador. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR ADUANEIRO. CESSÃO DO NOME. MULTA DE DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. PENALIDADES DE NATUREZA DISTINTAS. Na aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome (artigo 33 da Lei nº 11.488/07), não será proposta a inaptidão da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, pela conversão da pena de perdimento das mercadorias não localizadas (§ 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, com a redação introduzida pelo artigo 59 da Lei 10.637/02). Não se cogita da hipótese de aplicação do instituto da retroação benigna para penalidades de natureza distinta, como é o caso das penas previstas no artigo 33 da Lei nº 11.488/07 e no § 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, com a redação introduzida pelo artigo 59 da Lei 10.637/02.
Numero da decisão: 3102-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Andréa Medrado Darzé, que davam provimento. Fez sustentação oral o Dr. Oswaldo Leite de Moraes Filho, OAB/SP nº 32.881, advogado do sujeito passivo. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistaeur de Oliveira e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.722061/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.316  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA e DAY BY DAY  COMERCIAL DE COUROS E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/01/2009  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA. RESPONSABILIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA.  Constitui  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  conduta  sujeita  à  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Trata­se  de  penalidade  que  coibi  a  conduta  do  administrado,  independe  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR ADUANEIRO.  CESSÃO  DO  NOME. MULTA DE  DEZ  POR  CENTO  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO. PENALIDADES DE NATUREZA DISTINTAS.   Na aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do  nome (artigo 33 da Lei nº 11.488/07), não será proposta a inaptidão da pessoa  jurídica, sem prejuízo da aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro,  pela conversão da pena de perdimento das mercadorias não localizadas (§ 3º  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  com  a  redação  introduzida  pelo  artigo 59 da Lei 10.637/02).  Não se cogita da hipótese de aplicação do instituto da retroação benigna para  penalidades de natureza distinta, como é o caso das penas previstas no artigo  33 da Lei nº 11.488/07 e no § 3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/76, com  a redação introduzida pelo artigo 59 da Lei 10.637/02.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/01/2009     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 20 61 /2 01 2- 93 Fl. 23812DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     2 ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/01/2009  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  FUNDAMENTAÇÃO.  SUFICIÊNCIA.  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  ARGUMENTOS.  ENFRETAMENTO  EXAUSTIVO.  DESNECESSIDADE.  PRETERIÇÃO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  preterição  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  se  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  pronuncia­se  de  forma  não  exaustiva,  mas  clara, suficiente e fundamentada sobre as questões argüidas na impugnação.  Não  há  necessidade  de  que  a  decisão  proferida  rebata  de  forma  pormenorizada um a um os muitos argumentos trazidos pela parte, desde que  os  fundamentos  alcancem  todos  aspectos  abordados  e  seja  possível  depreender a incompatibilidade entre o entendimento defendido pela defesa e  as razões de decidir do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso  Voluntário. Vencidas  as Conselheiras Nanci Gama, Mirian  de Fátima  Lavocat  de Queiroz  e  Andréa Medrado Darzé, que davam provimento. Fez sustentação oral o Dr. Oswaldo Leite de  Moraes Filho, OAB/SP nº 32.881, advogado do sujeito passivo.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/12/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistaeur de  Oliveira e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em 26/09/2012,  em  face do contribuinte em epígrafe,  formalizando a exigência de multa proporcional  Fl. 23813DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 3          3 ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  no  valor  de  R$  10.359.637,07  em  virtude  dos  fatos a seguir descritos.  No exercício das funções de Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil, em  cumprimento ao disposto nos arts. 194 a 197 do Código Tributário Nacional (CTN  –  Lei  nº  5.172/1966)  e  nos  arts.  54  e  138  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  e  em  atendimento  à  programação  do  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira  I  (Sefia  I)  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  (IRF/SPO),  foi  realizada  ação  fiscal  nas  empresas  do  GRUPO  LE  POSTICHE,  LE  SAC  COMERCIAL  CENTER COUROS LTDA., CNPJ 61.777.009/0001­O6 (doravante apenas LE SAC­ 61), DAY BY DAY COMERCIAL DE COUROS E  IMPORTADORA LTDA., CNPJ  00.565.362/0001­20  (doravante  apenas  DAY  BY  DAY),  e  LE  SAC  COMERCIAL  CENTER COUROS LTDA., CNPJ 29.026.689/0001­05 (doravante apenas LE SAC­ 29),com o objetivo específico de verificar indícios de ocultação do contribuinte LE  SAC­61 por parte dos  contribuintes DAY BY DAY e LE SAC­29 em operações de  importação registradas entre 01/01/2009 e 31/12/2010.  Após a realização dos devidos procedimentos fiscais, a fiscalização concluiu  que a LE SAC­29 e a DAY BY DAY fizeram parte de esquema de ocultação do real  interessado  nas  importações  de  mercadorias,  com  a  finalidade  principal  de  promover a quebra da cadeia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).   Ficou evidente para a  fiscalização que embora existam três CNPJ distintos,  há  uma  confusão patrimonial  e  operacional  tão grande  entre  as  empresas  que  se  pode considerar que, de fato, trata­se de uma única empresa.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 03/04/2012, o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em 30/04/2012, na  forma  do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011.  Na forma do artigo 57 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, alegou que:  DAS PRELIMINARES  ­ DA POSSIBILIDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO  Inicialmente, com a simples leitura do Relatório Fiscal tem­se a impressão de  que  não  se  fiscalizou  as  empresas  da  qual  atesta  tê­las  feito,  por  um  fato  muito  simples,  todos  os  documentos  anexados  na  impugnação  comprovam exatamente  o  contrário,  não  só  das  irresponsáveis  afirmações  e  conclusões  lançadas  no  Relatório.  Para cada fato pela fiscalização destacado que, na sua totalidade improcede,  será  apresentado  um  documento  provando  exatamente  o  contrario,  de  forma  a  evidenciar  que  a mesma  não  leu  os  documentos,  não  fiscalizou  as  empresas,  não  conheceu  dos  procedimentos  nem  da  dinâmica  empresarial  e  pior,  lançou  conclusões  irreais  e  irresponsáveis  atacando  pessoas  de  caráter  e  de  reputação  ilibada.  ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE  A unanimidade dos Ministros da 2a Turma do Supremo Tribunal Federal  já  decidiram que  o Erro  de Direito  não  autoriza  a  retificação do ato  administrativo  exarado,  confirmando  a  tese  de  que  a  existência  de  equívoco  por  parte  do  ente  publico  não  lhe  garante  ulterior  revisão  mas,  apenas,  a  nulidade  do  ato  administrativo praticado.  Fl. 23814DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  da  2a  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal a respeito do assunto.   Junta  textos  da  doutrina  de  Rubens  Gomes  de  Souza  e  Estevão Horvath  a  respeito do assunto.   Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes a respeito do assunto.   ­ A ausência da ciência do processo pela falta de reconhecimento de firma na  procuração.  Como a advogada da empresa foi impedida de ter acesso ao processo, devido,  somente,  pela  falta  de  reconhecimento  de  firma  na  procuração,  exigência  ilegal.  Configurou­se a violação aos incisos constitucionais, elencados acima.  ­ A Multa de caráter confiscatório.  Outro  ponto  a  se  destacar:  multa  no  nível  que  pretende  é  claramente  confiscatória.  Por todos os motivos encimados, podemos concluir que o Auto de Infração é  absolutamente viciado por Erro de Direito, e, portanto NULO, pelo o que deve ser  desconsiderado.  NO MERITO  A  Contribuinte,  ora  Impugnante,  na  persecução  de  seus  objetivos  sociais,  efetuou,  durante  o  período  em  questão,  todos  os  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação.  Como  cediço,  a  fiscalização  examinou  toda  a  documentação  e  lançamentos  efetuados. Apesar  de  auditar  todas  as  contas  por mais  de  12 meses,  inclusive  quebrando  o  sigilo  bancário,  por  meio  de  RMF,  só  apontou  algumas  poucas  irregularidades  (menos  de  5%,  do  total  de  lançamentos).  E  pasmem,  até  mesmo estas poucas apontadas,  comprovaremos  documentalmente que as mesmas  estão corretas, ou seja, não permitiria esta conclusão porque os documentos a ela  entregues,  conforme  demonstraremos  ao  longo  desta  Impugnação,  provam  exatamente o contrário.  Alegou as seguintes inconsistências na ação fiscal:  Alega a fiscalização que a Le Sac 61 sempre comercializou uma considerável  quantidade de produtos, contudo, a Le Sac 61, antes da incorporação, tinha como  receita  principal  os  valores  de  royalties  fato  este  registrado  e  devidamente  comprovado  pelas  respectivas  declarações  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  pelos  contratos de licenciamento celebrados com a Alfa Licenciadora. Cabendo registrar,  por verídico que, quem detinha as lojas não era a Le Sac 61 mas a Le Sac 29. Assim  a fiscalização no bojo de suas declarações e  justificativas enorme confusão com a  Le Sac 29 e 61 que, a partir de agosto de 2009 tornaram­se uma só, incorporadora  e incorporada .  Outra  inconsistência,  registra­se  é  que  a  Day  by  Day  realmente  fica  no  interior da Le Sac, estas estão no mesmo prédio mas em local distinto e separado,  com  funcionários  próprios  e  diversos.  Existe  logicamente  contrato  de  locação  do  espaço com a Day By Day e RAIS de seus empregados. Logicamente poderá ocorrer  de  funcionários  que  eram  da  Le  Sac,  futuramente  trabalharem  na Day By Day  e  vice­versa, como qualquer empresa de mesmo grupo econômico, ainda mais após a  criação da importadora.    Outro  fato  isolado  e  sem  qualquer  fundamento  é  o  fato  de  haver  uma  só  recepção no local, não configurar­se­ia ser uma mesma empresa  Fl. 23815DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 4          5 As mercadorias adquiridas e  transferidas para os seus respectivos estoques,  são depois encaminhadas para as  lojas  licenciadas, cada qual com seu respectivo  CNPJ  e  diferente  das  lojas  próprias  do  grupo.  Outro  fator  real  e  importante  reforçar, fundamenta­se que todo o pedido de compra realizado na China pela Day  By Day  até  o  desembarque  das mercadorias  no Brasil  pode  levar  até  seis meses,  período em que  certamente as mercadorias  já  são vendidas,  fazendo com que, no  seu despacho, o estoque tenda a praticamente zero.  Como qualquer sociedade comercial, são as queimas de estoque e realização  de  liquidações  de  estoque,  este  fato  foi  incompreendido  pela  fiscalização  que  demonstra  a  inexatidão  das  informações:  o  fato  da Day  By Day  já  ter  realizado  várias  liquidações por preços bem menores, afim de liquidar  seu estoque, quando  alcança uma margem de tempo sem saída.   Que  jamais haveria,  como não houve qualquer  simulação de pessoas ou de  vendas,  alias  todas  as  vendas,  historicamente  registradas  e  contabilizadas,  são  caracterizadas com realização plena e com efetiva margem de lucro, inclusive para  as  empresas  licenciadas  e  lojas  próprias.  Se  analisadas  isoladamente  as  vendas  ocorridas às empresas licenciadas, registrará facilmente que a margem de venda e  lucratividade será ainda maior. A margem de lucratividade de venda para as lojas  Le Sac é e deve ser sempre menor que as praticadas pelas licenciadas, até porque  não  precisa  ter  custos  com  a  armazenagem  dos  produtos  comercializados,  entre  outros motivos.  Outro ponto importante a esclarecer é que na Av. Prof. Ascendino Reis, existe  uma  loja Mega  Store  da  Le  Postiche  e  o  escritório  na  rua  lateral  e  em  entrada  independente pela Rua Agostinho Rodrigues Filho.  O mesmo questionamento  traduz  quanto ao  fato  e  o porquê da  empresa Le  Sac ter tantos bancos e o porquê das transferências bancarias entre eles e que isto  visava burlar a fiscalização, questiona ainda a entrada de dinheiro nos bancos, vale  lembrar  que  uma  empresa  comercial  diariamente  recebem  recursos  em  espécie  e  que  são  depositados  diariamente  em  contas  bancarias,  dentro  de  cada  Shopping  Center,  e  em  função  disto,  justifica­se  os  muitos  bancos  para  realização  destes  depósitos,  já que hoje, praticamente, não pode­se, por questões de  segurança sair  do shopping com qualquer dinheiro, para depositar em uma única conta corrente da  empresa. Justifica­se em função da segurança das pessoas envolvidas e o alto custo  um  carro  forte  para  buscar  o  dinheiro  nas  lojas,  salienta­se,  contudo  que  cada  venda é contabilizada em dinheiro , cartão de credito e cartões de débito.  Outro ponto que vale registro é citado por onde saem os recursos para cobrir  as operações de comercio exterior. Chega a afirmar que os mesmos saem tanto da  Le Sac como da Day By Day, o que não tem qualquer coerência, uma vez que a Le  Sac,  compra  e  comercializa  suas  mercadorias,  tem  entrada  de  recursos  diários,  através de pagamentos em espécie ou através das administradoras de cartões, como  normalmente  registra  uma  loja,  quanto  a  Day  By  Day  tem  créditos  através  da  compra  e  venda  de  suas  mercadorias  a  seus  cliente,  também  recebe  diariamente  recursos através de pagamentos de seus clientes e, caso não sejam suficientes para  pagar  seus  compromissos,  esta  poderá  ir  até  ao  mercado  financeiro  e  tomar  empréstimo ou negociar recebíveis com os bancos a que tem conta.  As empresas têm alguns sócios em comum, porém têm sócios que só figuram  no quadro social de uma delas. O que prova que são quadros societários distintos.  Conforme os  fatos citados e provas aqui produzidas,  todas contabilizadas e  não vistas pela fiscalização, explicado portanto, não encontra­se nenhuma Lei que  Fl. 23816DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     6 proíba esta forma de atuação praticada pelas empresas. O que vem comprovar que  não  há  nenhuma  ilegalidade  ou  fraude  nos  fatos  relatados,  ao  contrario,  procedimentos  normais,  usuais  e  até  recomendados  pelo  fisco  que  quer  todos  os  fatos registrados e transparentes.  É  cristalino  o  entendimento,  que  a  Impugnante  tem  o  direito  de  proceder  contabilizando,  informando, registrando e até procedendo compensações, se assim  o fato constituir.  DOS FATOS  Objetiva o presente item demonstrar haver equívoco e má­fé nas afirmações  da auditora fiscal sobre o giro dos estoques.  Entendeu a fiscalização que: “O prazo médio de estoque era inferior a 4 dias  e em alguns casos inferior a 24 horas.”  Como  se  vê,  o  entendimento  comporta  a  análise  do  conceito  que  trata  do  prazo médio de permanência nos estoques.  ESTATÍSTICAS ­ PRAZO DE PERMANÊNCIA NOS ESTOQUES  Na  rotina  de  atacadista/importadora  onde  a  empresa  Day  by  Day  atua,  possui centros de distribuição diversificados, e para isso adota políticas comerciais  e operacionais de acordo com o custo e gastos que incidem na operação, por esta  maneira entendemos que o mecanismo utilizado em nossa distribuição contribua de  forma clara e objetiva para reduzir os custos da companhia.  Para  demonstrar  os  números  operacionais,  prazo  médio  de  estocagem  da  companhia  (Day  by  Day)  utilizou  fórmulas  de  avaliação  do  prazo  médio  de  estocagem  pautadas  nos  Balanços  Patrimoniais  dos  períodos  (2009  e  2010),  apurando  o  resultado  de  10,31  dias  para  o  período  de  2009  e  de  12,20  para  o  período de 2010.  ­  Comentários  sobre  as  afirmações  do  Processo  Administrativo  10314­  722.059/2012­14 . Day By Day  A Le Sac 61 de fato nunca realizou operações de importação. A Le Sac 61 e a  Le Sac 29 são a mesma empresa a partir da Incorporação em 07/2009. A Le Sac,  tanto 29 quanto 61, possuíam endereços distintos até sua Incorporação; A Day By  Day  funciona  em  local  distinto,  inclusive  com  Filiais  em  outros  Estados;  Cada  empresa possui seus números de telefones, devidamente cadastrados na telefônica;  Cada  uma  das  empresas  Le  Sac  possuía  sua  folha  de  Pagamento  distinta,  lembrando  que  a  Le  Sac  61  somente  recebia  Royalties  de  franqueados  e  equivalência  patrimonial,  por  ser  sócia  da  29,  até  o  momento  de  incorporação;  Estas pontuações quanto a  funcionários e pessoas que recebem correspondências,  corresponde ao princípio de serem empresas coligadas, visto que uma participava  do capital social da outra, quando falamos em Le Sac.  Quando  neste  item  refere­se  ao  espaço  de  tempo  em  que  as  mercadorias  importadas são armazenadas, ocorre por razões óbvias, em que a empresa distribui  rapidamente suas mercadorias nos pontos de venda, que são suas Filiais.  ­ A não habilitação n o Sistema RADAR.  Alega  a  fiscalização  que  o  Sistema  RADAR  apresenta  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  devendo  para  tanto  efetuar  apresentação  destes  históricos, uma vez que a empresa nunca foi restringida em seus desembaraços;  Fl. 23817DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 5          7 Não  foram  encontradas  falsidades.  É  uma  questão  interpretativa  da  Fiscalização;  Sc for analisado o faturamento total, pode­se verificar que há outros clientes  na empresa Day By Day;  Esta diferença de margem é razão lógica entre vendas por Atacado e Varejo;|  De maneira geral, os produtos importados pela Day By Day, são vendidos à  rede  própria  e  franquias  da  Le  Postiche  e  por  esta  razão  a  etiqueta  identifica  o  exposto;  A  existência  de maior  fluxo  financeiro  entre  as  empresas  Le  Sac  e Day By  Day  em  datas  próximas  aos  do  fechamento  de  câmbio,  dá­se  por  negociação  comercial entre elas. Operação normal e usual neste tipo de transação comercial;  Uma  empresa  Licenciadora  da  marca,  contratualmente  tem  o  poder  de  decidir quais mercadorias que são vendidas pelos seus licenciados;  ­  Dano  ao  erário,  da  interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior  e  gravidade da sua prática.  ­  ­  Das  pessoas  mencionadas  neste  relatório  e  do  enquadramento  de  sua  forma de operação.  Identifica  as  empresas  citadas,  tais  como  Dirre,  Eximbiz,  Capital  Trade,  Sidmex e licenciados;  O  fato  de  a mercadoria  ser  adquirida  pela Filial  Barueri,  dá­se  por  razão  logística,visto que lá encontra­se o Depósito; A contagem de filiais, do CNPJ 61 e  do  29,  não  corresponde  à  realidade.  Como  pode  ser  verificado  no  cadastro  da  Receita Federal, visto que indica 109 filiais;  As  razões  a  respeito  da  Incorporação  está  especificada  no  Termo  de  Intenções de Incorporação devidamente registrado na JUCESP, pouco importando  o relato dado; As razões de baixa do CNPJ 29, após o início da fiscalização, deu­se  por razões de procedimentos necessários perante a própria Receita Federal e não  por qualquer outra razão.  A composição societária da empresa DIRRE, demonstra que não é parte do  mesmo grupo econômico.  . Embora especificar a Berriville como indício de  lavagem de dinheiro, não  prova o suposto, tampouco a conclusão de que procurador de empresa é equivalente  a sócio, são figuras distintas na vida e no direito.  ­ Da presente fiscalização  Este  item indica que a motivação desta ação de  fiscalização,  teve  início em  um  procedimento  ocorrido  em  Itajaí  na  data  de  20/08/2010;  Ainda  neste  item  especifica o resumo das provas apresentadas.  No Anexo 3 é especificado a margem de lucro apurada pela empresa La Sac,  comparada  as  aquisições  que  fez  da  empresa  Day  By  Day  e  a  própria  margem  apurada pela empresa importadora Day By Day, o que apresenta grande distorção.  Na parte B, do mesmo item, são totalizadas as operações realizadas pela Day  By  Day  Espírito  Santo,  através  do  Anexo  5,  que  especifica  nota  por  nota  seus  Fl. 23818DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     8 destinatários. Vale ressaltar, por verdadeiro, que o valor apresentado, é próximo do  valor apurado através de planilha anteriormente apresentada.  Nos  Anexos  6,  7,  8,  9  e  10,  foram  efetuadas  as  análises  financeiras  das  empresas, utilizando para  tanto a Requisição de Movimentação Financeira, RMF,  perante aos Bancos em que as empresas têm movimentação.  ­ Anexo 11  Na observação constante na  folha  81,  a AFRF  trata  como uma  informação  importante e descreve o fato de que a conta 61727­2 é de titularidade do CNPJ 61,  o  que  não  corresponde  a  verdade  e  que  pode  ser  comprovada  através  de  prova  bancária;  na  observação  constante  na  folha  81  alega  que  não  há movimentação  bancária  registrada  na  RFB  da  conta  existente  perante  a  CEF  a  qual  existe  e  é  devidamente contabilizada, conforme pode ser observado em lançamentos existente  no  diário,  exemplificado  pelos  lançamentos  de  números:  29481,  26236,  26308,  23238 e 29576 e Escrituração SPED lançamentos 8141, 8264, 8614, 8704 e 10174.  Na  folha  81  diz  ainda  ter  recebido  informações  do Banco Real  de  que  não  haveria  movimentação  nesta  conta  em  titularidade  do  CNPJ  29,  o  que  não  corresponde  a  verdade,  conforme  pode  ser  apresentada  prova  bancária  além  dos  lançamentos contábeis a seguir exemplificados: 29463, 29459, 26381, 29559, 29560  e  29616  e  Escrituração  SPED  lançamentos  8139,  8744,  8833,  10014,  10536  e  12976.  Indaga esta mesma AFRF ainda: De onde veio este dinheiro?  O  que  a  própria  descrição  da  Notificação  explica  e  se  lido  fosse,  está  devidamente contabilizado no lançamento do Diário número 29463 e Escrituração  SPED  lançamentos  8139;  Incisivas  vezes  a  fiscalização  cita  a  ausência  de  lançamentos dos Contratos de Câmbios n.°(s) 09/013024, 09/013249 e 09/045537, o  que  não  corresponde  a  verdade  visto  que  se  analisado  os  lançamentos  no  Livro  Diário de n.°(s) 23435, 23441 na Le Sac 29 e lançamento 2224 em 24/08/2009 na  Le  Sac  61,  ou  seja,  iá  incorporada  respectivamente  e  Escrituração  SPED  lançamentos  16798.  17076  e  2133.  sendo  o  último  na  forma  já  incorporada  e  através do Unibanco.  Na  folha  84  cita  a  fiscalização  sobre  uma  conta  que  teria  sido  não  contabilizada  oriunda  do Unibanco  e  de  número  122475,  que  se  faz  necessário  o  rastreamento  de  sua  existência  junto  ao  Banco,  visto  que  de  fato  não  há  contabilização;  Verificar  se  não  trata­se  de  uma  conta  investimento  vinculada  a  conta contabilizada;  Na  folha  87  cita  que  não  foram  contabilizados  lançamentos  das  contas  do  Banco Itaú da empresa Day By Day, os quais especifico, por amostragem devido a  quantidade apresentada.  Como  pode  a  fiscalização  se  apegar  a  descrição  contida  no  histórico  do  lançamento  contábil  se  as  contas  contábeis  envolvidas  no  lançamento  Banco  “Recebimento  de  Clientes  Nacionais”,  descreve  o  fato  ocorrido,  através  do  lançamento no Livro Diário sob n.° 5265 e Escrituração SPED lançamentos 4881?  E mais, como pode haver receita de importação se não há uma contrapartida  de conta contábil que corresponda a esta descrição?  Na  folha  91,  a  descrição  do  histórico  está  errada,  nos  dois  lançamentos  citados. Ademais, se verificado na conta de clientes a receber, verifíca­se o saldo de  valores a receber que justifica exatamente os citados, tais créditos efetuados;  Fl. 23819DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 6          9 Ainda na mesma folha 91, a fiscalização mais uma vez se apega a históricos  descritos no  lançamento contábil,  que de maneira óbvia a Day By Day recebe de  sua cliente Le Sac valores continuadamente ao longo de todo tempo. Que absurdo!!  Na  folha  92  há  indagações  a  respeito  de  acordo  firmado  com  o  licenciado  Recife, o qual deverá ser explicado pela Le Sac para correta interpretação do que  de fato ocorreu.  Na folha 93, por mais uma vez, questiona o crédito oriundo do recebimento  do  cliente  Le  Sac  no  valor  de  R$  565.136,43.  Sempre  que  ocorrer  estes  casos,  deverá  ser  justificado  o  encontro  de  contas  que  é  feito  para  amparar  o  crédito  efetuado.  Na  folha 94 a  fiscalização diz haver  simulação na origem das mercadorias  adquiridas  no  exterior,  de  forma  a  sugerir  que  tenham  sido  havidas  no mercado  interno. Isto não é fato, é falácia. Basta verificar­se na Demonstração do Resultado  do Exercício de  cada ano, ali  se  identificará, de  forma cristalina  e  real,  todas as  mercadorias  classificadas  como Mercadorias  Importadas  que,  exemplificando,  no  ano de 2010, perfazem o total de R$ 29.887.389,11.  O que sempre são colocados em questão, são os pagamentos realizados, que  nada tem haver com a possibilidade de querer ocultar a correta operação realizada,  já  que  erroneamente,  os  lançamentos  foram  efetuados  contra  a  conta  de  Fornecedores  Nacionais,  que  ela  mesma  em  momentos  anteriores  afirma  que  a  totalidade das mercadorias adquiridas pela Day By Day são do Mercado Externo;  Na  folha  96  a  fiscalização  irresponsavelmente  expõe  que  nenhuma  das  operações de cambio realizadas, junto ao Banco Safra,  foram contabilizadas. Isso  não  expressa  a  verdade,  conforme  exposição  feita  na  impugnação  a  partir  das  folhas 43.  Na  folha 98 repetem­se as  indevidas citações e afirmações constantes ao  já  exposto na folha 94. As alegações indevidas e inexistentes também foram citadas as  folhas  101,  pode­se  constatar  facilmente  que,  ao  contrário  da  lógica  apresentada  pela  insigna  AFRF,  não  houveram  contratos  de  câmbio  que  não  foram  contabilizados nem houveram lançamentos identificados nos extratos bancários que  não tenham sido objeto de contabilização.  Da mesma forma não houveram aquisições de mercadorias de  fornecedores  nacionais  conforme,  poderá  ser  facilmente  identificado,  nas  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício.  Inexiste  qualquer  transferência  ou  jogo  de  recursos  financeiros  entre bancos que  sejam objetos de  tentativa de mascarar  lançamentos  contábeis. Apenas existe a citação imaginária da ilustre autoridade fiscal.  ­ Quebra da Cadeia do IPI  A fiscalização em citação momentânea, alega, ou melhor, afirma, não ser da  competência daquela divisão da Receita Federal, analisar assuntos relacionados ao  IPI.  Contudo  e  ao  mesmo  tempo,  aponta  um  suposto  valor,  da  diferença  entre  compras  e  vendas  entre  as  duas  empresas,  para  um  débito  de  IPI,  extraindo  informações  de  valores  de  venda  atuais,  relacionando­os  como  supostos  valores  praticados à época dos fatos.  Da  análise  dos  documentos  disponibilizados  pelas  fiscalizadas  enfoca­se  como natural e até normal entre empresas de mesmo grupo econômico ou entre esta  e as franqueadas a política de preços e descontos praticados entre as mesmas, em  Fl. 23820DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     10 detrimento  ou  benefício  do  mercado  corporativado  situação  esta  ocorrida  por  razões comerciais. Razões idênticas e normais de mercado em apontar empréstimos  realizados  entre  estas  mesmas  empresas.  O  que  não  é  comum  e  nem  devido  é  o  tratamento dispensado pela fiscalização AFRF quando, em um momento trata como  operacional e outro, tais transações, são tratadas como a tentativa de fraudar o real  importador.  Todas  as  operações  e  suas  classificações  foram  clara  e  devidamente  contabilizadas.  A  autoridade  autuante  informa ainda  como base  que,  especificados  valores  identificados como sendo transferências de Mercadorias entre a Le Sac e a Day By  Day  são meios  de  fraudar  o  real  importador,  quando  o  importador  sempre  foi  o  conhecido e o outro logisticamente desempenhado.  ­ Analises retiradas das notas fiscais disponibilizadas pela Le Sac 29  A  logística  sempre  foi  evidenciada  e  descrita  nas  inúmeras  intimações  e  documentos  trocados  entre  as  empresas  fiscalizadas  e  a  AFRF.  Existem  duas  logísticas detalhadas e evidenciadas para atender as suas finalidades. No Espírito  Santo a empresa contratada é a Eximbiz Armazéns e em São Paulo a empresa do  próprio grupo realiza a logística de forma a distribuir por todas as lojas próprias e  as empresas licenciadas que exploram o nome fantasia Le Postiche.  ­ Outras análises relevantes a Le Sac 29  Relevante esclarecer que os atos civis de qualquer  sociedade  jurídica versa  entre  a  tomada  de  decisões,  atos,  registros  e  oficialização  desses  atos.  O  que  importa  dizer  que,  num  processo  de  incorporação  de  sociedades,  enquanto  o  primeiro ato se consolida o último ainda nem dá para se ver, ou seja, o pedido de  registro na Junta Comercial e o efetivo registro pode demorar até anos; do registro  até a unificação de CNPJs, outra eternidade  e assim,  sucessivamente. Registra­se  este fato por oportuno e para esclarecer que a AFRF, cm visão míope, entende que,  uma  vez  requerida  a  incorporação,  a  sociedade  incorporada  não  pode  mais  movimentar conta bancária, não pode mais comprar, vender,  importar ou praticar  qualquer ato para a subsistência dela e deus seus empregados, por esta visão míope  a mesma não consegue entender que o ato decisório de uma incorporação perante  os vários atos e compromissos civis e administrativos com repercussões de caráter  Municipal, Estadual e Federal, caminham de forma isolada mas paralela c chegam  ao final de forma oblíqua.  Desta forma não cabe hoje imaginar que o CNPJ da incorporada não poderia  ter  movimentação  bancária,  fiscal  e  contábil  apos  o  início  do  processo  de  incorporação, importante reafirmar que a interpretação dada pela fiscalização é de  como se as coisas acontecessem, no âmbito da Receita Federal, como um passe de  mágica,  e  de  que  não  existe  o  chamado  Cadastro  Sincronizado  entre  Receita  e  Estado, que obriga a comunicação conjunta dos atos de alteração nos dois entes ao  mesmo tempo, sendo que se não deferido por um, não se aplica ao outro.  Isso  certamente  responderá  o  que  a  empresa  continuou  a  realizar  suas  operações de crédito junto aos bancos e devidamente contabilizá­las, mesmo após o  registro perante a JUCESP que se deu em 11/08/2009 e somente após comunicado  as demais repartições.  ­ Analises retiradas da contabilidade da Day By Day  A  Fiscalização  refere­se  mais  uma  vez  aos  históricos  utilizados.  Se  observarmos os documentos e os registros de forma escorreita facilmente verificar­ se­á  que  a  conta  contábil  utilizada  é  a  de  Fornecedores  Nacionais  em  uma,  e  Clientes Nacionais na outra, o que significa dizer que no histórico somente refere­se  a tratar de uma compra de mercadoria importada, mas no mercado interno.  Fl. 23821DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 7          11 Outro ponto relevante a demonstrar é a contradição constante que a AFRF  demonstra  na  simples  leitura  dos  autos  aplicados,  quando  afirma  que,  quase  a  totalidade das mercadorias adquiridas pela Day By Day,  tem origem importada, e  vem negar o mesmo fato em outro momento, quando diz que a empresa camuflava  tratando  como  se  fossem  adquiridas  no  mercado  interno.  Tornando  difícil  até  a  defesa destes itens.  ­ Analises retiradas das nota fiscais disponibilizadas pela Day By Day  Verifica­se que, mesmo após a empresa Le Sac 29 ter sido incorporada pela  Le Sac 61, houve emissões de diversas notas  fiscais de saídas da Day By Day, no  período de 03/08/2009 a 15/07/2010 para a Le Sac 29, considerando que a mesma  não existia mais; Mais uma vez a fiscalização considera equivocadamente que toda  a alteração se dá num único dia, na comunicação dos atos junto as esferas públicas,  visto  que  esta  comunicação  conseguiu  ter  efeito  apenas  em  07/06/2011  conforme  pode ser verificado no pedido de baixa do CNPJ “29”. Mas, como a característica  própria  de  uma  incorporação,  ainda  assim,  a  incorporadora  assumiu  todos  os  ativos e passivos da incorporada.  ­ Análises retiradas da contabilidade da Le Sac 61  Na  análise  em  exame,  a  fiscalização  argumenta  que  na  conta  “Fornecedores”,  encontram­se  lançados  valores  que  referem­se  materiais  de  embalagem  e  suprimentos,  alegando  que  deveriam  estar  classificados  na  conta  “contas a pagar”, mas desta não faz parte, visto que o importante a registrar é a  totalidade  de mercadorias  importadas  comercializadas  pela  Le  Sac,  são  oriundas  ou não da empresa Day By Day. Tanto que adiante a mesma descreve e concorda  com as  operações  realizadas  pela Le  Sac, através  de  cartões  de  crédito  e  débito,  afirmando  ser  compatível  com  as  operações,  embora  nas  saídas  de  mercadorias  com  notas  fiscais  modelo  1  tenham  sido  efetuadas  sem  a  identificação  do  consumidor.  ­ Análises retiradas das notas fiscais da Le Sac 61  Neste item a fiscalização exemplifica as saídas da Le Sac 61 para comprovar  a origem oriunda da Day By Day, sem qualquer relevância ou registro a comentar.  ­ Outras análises relativas à Le Sac 61  Estranho  que  neste  item  ,  a  fiscalização  argumenta  que  o  número  de  empregados na quantidade de 82 é bem superior aos 9 da Day By Day, o que em  sua  tese  reforça  novamente  que  a Day  By Day  é  um  braço  de  comércio  exterior  dentro da Le Sac e não ao contrario, como tentou, desde o início, evidenciar.  ­ Das Requisições de informações sobre a Movimentação Financeira  Quando  a  autoridade  autuante  trata  da  requisição  de  movimentação  financeira  junto  aos  bancos,  da  empresa  Day  By  Day,  esta  alega  não  ter  sido  fornecido  conforme  solicitado  na  Intimação  e  por  força  do  não  fornecimento  os  requisitou junto aos bancos nos termos do Art. 3o X do Decreto 3.724/2001. Desta  forma não conseguiu  e  jamais  conseguirá  concatenar os  registros  e os  fatos,  sem  passar  pelo  histórico  fiscal  e  contábil  à  vincular  a  movimentação  financeira,  ou  seja,  se  parte  a  fiscalização  com  base  em  um  único  item  sem analisar  os  demais  registros, o resultado será sempre errôneo. Como aqui, efetivamente, ocorreu.  A fragilidade e a tentativa de configurar o perdimento da carga e a aplicação  da  multa  tem  de  estar  vinculada  obrigatoriamente  a  fraude  ou  a  simulação,  Fl. 23822DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     12 supedâneos  indispensáveis  a  alicerçar  a  procedência  desta  aplicável  multa.  Essa  matéria já foi, também, amplamente discutida na esfera administrativa.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa do Conselho de Contribuintes  a respeito do assunto.   Pensemos  no  absurdo  que  nos  tenta  impor  a  fiscalização  quando  quer  determinar  a  forma  de  atuar  de  cada  empresa,  por  suas  convicções  e  empenho  pessoal, sem se informar como funciona ou deve funcionar a maioria das empresas  no país. Ela parte de fatos reais, para, através de silogismos, chegar a conclusões  falaciosas. Registre­se que aos cidadãos c contribuintes é permitido fazer tudo que  a Lei efetivamente não proíba. Desta forma agem as empresas, no estrito limite da  Legislação. A fiscalização parece querer legislar e impor formas de atuação que a  Lei  não  exige.  Contrariando  pelo  seu  “achismo”a  Lei  Maior,  que  se  pauta  constitucionalmente na Livre Iniciativa.  A Day by Day é uma empresa especializada em comércio exterior, tendo em  seu  quadro  funcional  pessoas  especializadas  neste  tipo  de  comercialização.  São  especialistas  em  logística,  em  transações  internacionais,  em  câmbio  e  outras  atividades que exigem o conhecimento específico de cada uma. Diferente do quadro  funcional  da  Le  Sac,  que  é  especializado  na  comercialização  de  produtos  no  comércio varejista.  Fica muito claro, por qualquer lógica, que não se conseguiu provar as teses  em que se apoiam suas conclusões e a sua vontade de autuar.  A  i.  auditora  demonstrou,  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  não  ter  o  conhecimento necessário à auditoria contábil realizada. Qualquer perícia contábil  pode verificar a correta contabilização dos fatos ocorridos e atestar a precisão dos  lançamentos originais. Desta fora, cabe e requer, ainda nesta fase administrativa de  defesa,  o  requerimento  e  o  deferimento  uma  perícia  contábil,  para,  de  forma  independente e com lisura, apurar o se todos os lançamentos e registros contábeis  estão corretos.  Pelo  exposto,  conclui­se  que  não  há  nenhuma  motivação  fática,  fiscal,  contábil ou jurídica que possa supedanear ou justificar alguma autuação.  Ainda  que  fosse,  as  realização  de  importação  ocultando  o  real  importador  com fins específicos para quebra da cadeia do IPI, ressalta a  impugnante que, na  prática  isto  jamais  poderia  ocorrer,  uma  vez  que  o  IPI  tem  como  fato  gerador  a  nacionalização dos produtos e não a comercialização dos mesmos.  A  empresa  autora,  como  já  observado,  pratica  operações  em  que  adquire  mercadorias  do  exterior  e  as  revende  no  Brasil,  sendo  que  a  Capital  Trade  e  a  empresa Eximbiz Comércio Internacional S/A viabilizam a entrada de mercadorias  no  território  nacional,  por  conta  e  ordem  da  impugnante,  sendo  esta  quem  efetivamente  paga  todos  os  tributos  e  despesas  decorrentes  da  importação,  bem  como decorrentes da venda da mercadoria importada.  Este  tipo de operação é classificada por conta e ordem de  terceiros ou por  encomenda, cujas características serão tratadas adiante. Na essência, a impugnante  realiza o contato com o exportador, no exterior, e em seguida contrata os serviços  destas  tradings  para  viabilizar  a  entrada  da  mercadoria  importada  no  Brasil,  funcionando  a  trading  como  uma  importadora  prestadora  de  serviços  de  nacionalização, formalizando a relação de comércio internacional.  Após as negociações e conclusões de viabilidade, uma vez fechado o negócio,  o exportador envia a mercadoria ao Brasil, em nome da empresa importadora, ora  Impugnante, que a recebe aqui e dá a destinação adequada, conforme o caso.  Fl. 23823DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 8          13 Ao  chegar  ao  Brasil,  seja  via  modal  marítimo,  aéreo  ou  rodoviário,  a  mercadoria, já em zona alfandegada (zona primaria), que pode ser aeroporto, porto  ou  zonas  de  fronteira,  é  submetida  ao  procedimento  denominado  despacho  aduaneiro,  que  se  inicia  com  o  registro  da  Declaração  de  Importação  —  DI,  documento  responsável por  trazer  todas as  informações necessárias para o  início  do procedimento.  Neste  procedimento,  com  o  registro  da  DI,  é  que  são  verificadas  todas  as  questões  de  ordem  técnica  relacionadas  aos  produtos  importados,  tais  como  classificação  tarifária,  quantidade,  peso,  especificações,  veracidade  de  informações, legitimidade dos produtos, dentre outras questões.  Com o registro da Declaração de Importação — DI e o  início do despacho  aduaneiro,  todos  os  tributos  incidentes  nesta  fase  são  devidamente  recolhidos,  de  forma antecipada,  sendo a  liberação das mercadorias  condicionada a  este prévio  recolhimento, sem o qual o procedimento não segue normalmente.  Uma vez atendidos os requisitos legais e devidamente recolhidos os tributos,  não havendo impedimento contrário por parte da fiscalização, as mercadorias são  desembaraçadas e, a partir de então, nacionalizadas.  Note­se,  por  oportuno,  que  neste  momento  já  recaíra  sobre  a  operação  a  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI/importação,  anteriormente, por  força do desembaraço aduaneiro, conforme inciso I do art. 46  do CTN.  A partir de então as mercadorias seguem para a empresa, entrando física e  fiscalmente em seu estoque.  Sem  que  sofram  qualquer  modificação  que  enseje  industrialização,  as  mercadorias são revendidas, comercializadas, em características idênticas àquelas  de  quando  foram  nacionalizadas,  sem  alterações,  sendo  que,  nesta  nova  fase  da  cadeia,  qual  seja  a  saída  das  mercadorias  para  comercialização,  a  empresa  impugnante mais uma vez recolhe o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI,  importando  clara  e  nitidamente  em  pagamento  do mesmo  tributo  duas  vezes,  ou  seja,  evidente  a  bitributação  no  caso  vertente,  o  que,  como  cediço,  é  vedado por  forma constitucional.  É de se notar que a  incidência do IPI, neste caso, ocorre duas vezes, sendo  que, na segunda, de forma equivocada, haja vista a inexistência de relação jurídico­  tributária ao caso em apreço, uma vez que o tributo fora recolhido na importação,  não  havendo  na  operação  seguinte  qualquer  operação  de  industrialização  que  pudesse  justificar  nova  cobrança.  Além  disso,  há  que  se  observar  o  texto  legal,  precipuamente o Código Tributário Nacional — CTN, para que se entenda pela não  incidência dupla do IPI, detalhe técnico que será devidamente abordado à frente.  Portanto,  de  forma  bem  clara,  o  que  se  busca  demonstrar  com  o  presente  relato é demonstrar a essa fiscalização que autuou, formalmente, a inexistência de  relação  jurídico­tributária  quando  da  saída  das  mercadorias  importadas,  sem  industrialização,  para  comercialização  no  mercado  interno,  uma  vez  que  o  fato  gerador  neste  caso  é  a  importação/desembaraço  aduaneiro,  e  não  a  saída  da  mercadoria para revenda.  DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO  Do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Fl. 23824DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     14 Para que se considere ocorrida a industrialização, para fins de incidência do  IPI,  além  daqueles  requisitos  acima  apontados  pela  doutrina,  também  há  a  necessidade  de  que  a  operação  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto.  Sem tais requisitos, não se pode considerar por efetiva a industrialização.  Nesta  sequência,  aterrissando  as  colocações  e  trazendo­as  para  o  caso  em  apreço,  tem­se  que  as  saídas  das  mercadorias  importadas  de  estabelecimento  importador,  ora  impugnante,  para  comercialização  ou  transferência,  sem  que  sofram as alterações e modificações previstas em lei, nada tem por receber, em sua  operação, o ônus desta exação tributária.  ­ Do fato gerador do IPI, do contribuinte e a dupla incidência  O legislador derivado definiu, como fato gerador do IPI, não só uma situação  isolada  e  bem  definida,  mas  três  alternativas  para  sua  incidência,  devidamente  expressas pelos incisos I a III do art. 46 do Código Tributário Nacional.  Em primeiro lugar, e logo de forma incisiva, há que se considerar, por uma  questão  lógica  e  sistêmica,  que  apesar  de  o  legislador  derivado  ter  estabelecido  mais  de  um momento  e mais  de  um  contribuinte  para  o  referido  imposto,  não  se  pode  concluir  pela  incidência  sempre  que  um  desses  fatos  venha  a  ocorrer.  Este  critério é definitivamente alternativo.  Isso  porque,  em  determinadas  situações,  como  no  caso  em  tela,  os  fatos  previstos no CTN como geradores da obrigação tributária principal de pagamento  do IPI ocorrerão por mais de uma vez. Explica­se.  E  que  na  prática,  tanto  o  desembaraço  aduaneiro  quanto  a  saída  da  mercadoria  para  comercialização  vem  a  ocorrer,  uma  vez  se  tratar  de  uma  operação  de  importação.  Logo,  de  fácil  constatação  que  esta  dupla  incidência  é  deveras  indevida,  ao  violar  de  morte  não  só  a  própria  legislação  como  também  diversos princípios constitucionais, como, por exemplo, o da isonomia.  Não  se  pode  admitir  que  as  empresas  importadoras  paguem  duplamente  o  IPI, no desembaraço e na saída, ao passo em que as industriais internas só o pagam  uma  vez,  quando  da  saída  de  seus  estabelecimentos.  Não  seria  isonômico  este  tratamento, colocando em “cheque” as operações advindas do exterior.  Se  assim  não  fosse,  estar­se­ia  diante  de  um  nítido  caso  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos,  pela  ocorrência  do  fenômeno  da  bi­ tributação, uma vez que estariam criando mais de uma regra­matriz de incidência  tributária para  o mesmo  imposto,  o que,  como  cediço,  não  é  legal.  In  casu,  ou  a  incidência  se  dá  no  desembaraço  aduaneiro  ou  na  saída  para  comercialização,  vedada a incidência nos dois casos.  Por  tais  razões,  pode­se  concluir  facilmente  pelo  não  cabimento  do  recolhimento  do  IPI  na  saída  das  mercadorias  de  estabelecimento  importador/comercial para outros estabelecimentos, sob pena de se estar onerando,  indevida e ilegalmente, certos contribuintes.  ­ Do posicionamento unânime da Jurisprudência face à ilegalidade da dupla  incidência do IPI  A  tese ora defendida, apenas pelos argumentos balizados até o momento,  já  seria demasiadamente aceitável e imediatamente aplicável, uma vez que a violação  neste caso se mostra gritante e de fácil constatação.  Fl. 23825DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 9          15 Em que  pesem  estes  argumentos,  tem­se  que,  corroborando,  já  se  pronunciou  nosso  judiciário,  em  primeiro,  segundo  tribunal  superior,  todos  favoráveis a tese em voga.  Junta  textos da Jurisprudência Judicial, proveniente da Seção Judiciária de  Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do assunto.   Destarte,  não  restam  dúvidas  de  que  a  incidência  do  IPI  na  saída  de  estabelecimentos  importadores/comerciais,  quando  já  onerados  no  desembaraço  aduaneiro pelo mesmo tributo, se mostra evidentemente indevido, pois fere, dentre  outras  questões,  a  isonomia  e  a  vedação  à  bi­tributação,  nos  termos  do  voto  do  Relator acima, Ministro Francisco Falcão.  ­ Da prova inequívoca e verossimilhança da alegação  A  prova  inequívoca  e  a  verossimilhança  da  alegação  é  o  que  conhecemos  como o fumu boni iuris, ou fumaça do bom direito, que tem como escopo central a  busca da certeza de se estar diante de uma afirmativa ou suposição verídica, ou, em  melhor hipótese, de uma suposição com grande possibilidade de se confirmar.  São  casos  em  que  as  provas  e  alegações  pré­constituídas  tenham  tamanha  pertinência que, de imediato, se verifica estar diante de um caso em que o direito  pleiteado  tenha  uma  probabilidade  positiva  imediata.  E  um  juízo  de  valor  antecipado, baseado numa análise sumária, mas de fácil e nítida constatação.  Assim, como prova inequívoca, têm­se as próprias guias de recolhimento do  IPI na saída do estabelecimento da impugnante, em operações comerciais que não  tem  qualquer  viés  de  industrialização,  pagamentos  estes  que  ocorrem  após  o  pagamento do IPI na importação, gerando, por pressuposto, a dupla incidência.  Além destes comprovantes que cabalmente demonstram o duplo pagamento,  traz­se à baila as decisões cristalinas em caso idêntico, que reforçam e subsidiam a  verossimilhança esperada para se conceder a medida antecipatória.  DO PEDIDO  Isto posto, com base no farto conteúdo probatório, produzido e os demais que  se fizerem necessários até o julgamento desta impugnação, aliados a prova pericial  contábil e documentação superveniente já citada e, demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  autuação,  requer  a  IMPROCEDÊNCIA  da  autuação  supra  aplicada.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 13/01/2009  Ocultação  do  sujeito  passivo. Embora  existam  três CNPJ distintos,  há  uma  confusão  patrimonial  e  operacional  tão  grande  entre  as  empresas  que  se  pode  considerar que, de fato, trata­se de uma única empresa.  Não houve qualquer erro de critério jurídico por parte da fiscalização. Pelo  contrário.  O  Relatório  Fiscal  que  acompanha  o  Auto  de  Infração  em  análise  é  pródigo em reunir fatos probandos no sentido de enquadrar a conduta das empresas  Fl. 23826DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     16 autuadas na infração na conduta de prática efetiva da interposição fraudulenta de  terceiros.  O MPF  está  cingido  à  fase  instrutória,  onde  são  apurados  os  fatos  para  a  formação  de  convicção  inicial  da  fiscalização  quanto  à  existência  ou  não  de  ilicitude, seja ela qual for.  O procedimento fiscal­administrativo que tem por função identificar o sujeito  passivo pode muito bem negar essa condição a quem apenas a aparenta.  Se  as  importações  efetuadas  pela  já  possuiam  compradores  antes  do  respectivo registro da Declaração de Importação, seja na condição de adquirentes,  seja na condição de encomendantes a legislação exige que esses compradores sejam  apresentados  à  autoridade  aduaneira,  sob  pena  de  se  configurar  a  ocultação  do  sujeito passivo.  A autuada tinha o tinha pleno controle das importações, portanto o domínio  do fato, sendo a responsável pelas operação de comércio exterior.  Insatisfeitas  com  a  decisão  de  primeira  instância,  as  empresas  apresentam  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Day By Day Comercial de Couros e Importadora Ltda  Inicia  o  Recurso  com  o  pedido  de  decretação  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  pela  falta  de  apreciação  dos  argumentos  trazidos  em  complementação  à  impugnação  inicialmente  apresentada  e  também  em  relação  ao  argumento,  trazido  desde  a  inicial, de que "a suposta ocultação do real interessado nas operações de importação, com a  finalidade  de  quebrar  a  cadeia  do  IPI  devido  na  saída  do  estabelecimento  equiparado  à  industrial  pela  venda  de  mercadorias  importadas  no  mercado  interno  (...)  sequer  poderia  ampará­lo [referindo­se ao Auto de Infração], na medida em que é posicionamento unânime da  jurisprudência a ilegalidade da chamada dupla incidência do IPI ou bitributação".  Adentrando  ao mérito,  defende  a  condição  legal  da organização empresária  chamada pela Fiscalização Federal de Grupo Le Postiche.  Questiona qual hipótese legal para caracterização da interposição fraudulenta  de terceiros em operações de comércio exterior no caso concreto. Demonstra que a relação de  interdependência identificada entre as empresas Le Sac 29, Le Sac 61 e Day By Day, baseada,  principalmente, na presença de pessoas físicas em comum nos respectivos quadros societários,  dá ensejo, única e exclusivamente, conforme legislação do IPI, à aplicação de base de cálculo  mínima,  não  à  caracterização  da  infração  enxergada  pelo  Fisco.  E  que  a  organização  empresarial e a estratégia de ação do particular na administração dos seus negócios é livre.  E que  inexiste a confusão operacional e patrimonial acusada pelo Fisco  em  seu Relatório Fiscal. As  empresas Day By Day, Lec Sac 29  e Le Sac 61  existem,  conforme  demonstram  seus  contratos  sociais,  atos  jurídicos  perfeitos  e  acabados,  praticados  em  plena  conformidade com a legislação e registrados na Junta Comercial. E, ainda, que (i) as empresas  funcionam  e  funcionavam  em  locais  distintos,  (ii)  possuem  capital  social  próprio,  (iii)  seu  quadros  sociais  apresentam  algumas  distinções,  (iv)  cada  qual  possui  inúmeras  filiais  espalhadas pelo País.   Também que as empresas tem folhas de pagamentos próprias com quadro de  funcionários  distintos,  possuem  receita  operacional,  contabilizam  despesas,  lucros,  emitem  notas fiscais, possuem patrimônio próprio.  Fl. 23827DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 10          17 Que os empréstimos e transferências bancárias entre as empresas se deram de  forma lícita e foram regularmente contabilizados.  Adiante, que a tipificação legal da infração que lhe foi imputada compreende  a  ocultação,  na  importação  ou  na  exportação,  mediante  fraude  ou  simulação,  (i)  do  sujeito  passivo;  (ii)  do  real  vendedor;  (iii)  do  real  comprador ou  (iv) do  responsável  pela  operação,  mas não do encomendante predeterminado de mercadorias  importadas,  tal  como  identificado  pelo Fisco.  Outrossim, que a presunção  legal de  interposição  fraudulenta em operações  de  comércio  exterior  se dá pela não  comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos recursos empregados, fato que, conforme assevera a própria Fiscalização, não ocorreu no  caso concreto. É  incontroverso que a Le Sac 29,  real adquirente das mercadorias  importadas  por  sua  conta  e  ordem,  sempre  possuiu  recursos  suficientes  para  fazer  frente  aos  negócios  empreendidos.  Tece considerações a respeito das modalidades de importação admitidas pela  legislação  brasileira,  para  demonstrar  que  obedeceu  todos  os  requisitos  definidos  em  lei,  fazendo  constar  nas  declarações  de  importação  que  as  operações  seriam  realizadas  de  forma  indireta, por conta e ordem da Le Sac 29.   Aduz que, ainda que houvesse alguma irregularidade, não há qualquer indício  da presença de fraude, elemento sine qua non na definição da  infração que  lhe foi  imputada.  Refere­se ao conceito de fraude insculpido no artigo 72 da Lei 4.502/64.  Que não  foram observados conteúdo e alcance das  infrações capituladas no  artigo 23,V, e parágrafo 2º do Decreto­lei nº 1.455/76 e no artigo 33 da Lei nº 11.488/07.  Adiante,  rebate  um  a  um  os  indícios  nos  quais  baseou­se  a  Fiscalização  Federal para chegar às conclusões veiculadas no Auto de Infração combatido.  A  seguir,  abordando  às  questões  particulares  do  vertente  Processo  Administrativo Fiscal, repete a argumentação tendente a demonstrar a impossibilidade de que a  Le Sac 29 tivesse ocultado a si mesma.  Refere­se  aos  elementos  de  prova  trazidos  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento, que, segundo entende, foram, na sua maioria, ignorados pela decisão recorrida.  Que há ausência de casualidade e proporcionalidade entre a multa imposta e  o alegado prejuízo ao Erário.  Fala  do  caráter  confiscatório  da  pena  de  perdimento  e  sua  conversão  em  multa pecuniária.  Retorna ás questões específicas do processo para demonstrar que a margem  de  lucro,  tomada  como  indício  de  esquema  de  ocultação,  era,  na  verdade,  perfeitamente  aceitável.  Le Sac Comercial Center Couros Ltda  Fl. 23828DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     18 O  Recurso  Voluntário  da  empresa  Le  Sac  Comercial  Centre  Couros  Ltda,  embora apresentado a parte, é idêntico ao Recurso interposto pela Day By Day Comercial de  Couros e Importadora Ltda.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Preliminares  Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância pela falta de  manifestação acerca dos argumentos a destempo  trazidos em complementação à  impugnação  inicialmente apresentada.  A ninguém é dado desconhecer que a impugnação instaura a fase litigiosa do  procedimento e deve ser apresentada no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a  intimação  da  exigência,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante1.  Não haveria mesmo nenhum motivo para que a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  apreciasse  as  razões de defesa  apresentadas  a destempo. Suficiente ou não, o  prazo  para  apresentação  da  impugnação  é  definido  em  Lei  e  não  existe  previsão  legal  que  contemple hipótese de sua dilação.  O pedido de nulidade da decisão de piso  também baseia­se na alegada falta  de manifestação a respeito do argumento de que "a suposta ocultação do real interessado nas  operações  de  importação,  com a  finalidade de  quebrar  a  cadeia  do  IPI  (...)  sequer  poderia  amparar o Auto de Infração, na medida em que é posicionamento unânime da jurisprudência a  ilegalidade da chamada dupla incidência do IPI ou bitributação".  Sem adentrar,  ainda,  ao mérito dessa  alegação,  transcrevo excertos do voto  condutor da decisão recorrida nos quais é demonstrado, a toda evidência, o firme entendimento  do i. Julgador de piso contrário à linha de raciocínio defendida pela então impugnante.  X ­ Fatos probandos presentes no Relatório Fiscal que indicam a incidência  do inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  A fiscalização apurou que as empresas LE SAC­29 e a DAY BY DAY fizeram  parte de esquema de ocultação do real interessado nas importações de mercadorias,                                                              1 Decreto 70.235/72    Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      Fl. 23829DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 11          19 com  a  finalidade  principal  de  promover  a  quebra  da  cadeia  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI).  (...)  Restou comprovado pela fiscalização a ocultação do sujeito passivo (LE SAC­ 61)  com  vistas  a  quebra  da  cadeia  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  incidente em mercadorias provenientes do comércio exterior.  (...)  Mais uma vez o impugnante burila o foco da ação fiscal ao seu sabor. O foco  não  é  a margem  de  lucratividade  em  si,  mesmo  porque  não  há  regulaamentação  sobre isso. O que a fiscalização evidencia ao comparar as estatísticas da margem  de lucro entre as empresas DAY BY DAY e LE SAC, que variam de 10 a 25 vezes  conforme a grandeza apurada, é justamente revelar o que o esquema de ocultação  do  sujeito  passivo  deixa  de  recolher  em  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  dada a quebra da cadeia desse imposto.  (...)  Fica claro, mais uma vez, que a DAY BY DAY só existe para abastecer a rede  LE POSTICHE, sendo as vendas para fora da rede de valor IRRISÓRIO (0,1633%).  Tem­se, aqui, mais um forte indício de que a DAY BY DAY tem uma única função:  ocultar  as  lojas  da  LE POSTICHE,  providenciando,  acima  de  tudo,  a  quebra  da  cadeia do IPI.  Ora, se a todo o momento a decisão reafirma e aquiesce que a intenção por  trás  da  conduta  das  empresas  foi  quebrar  a  cadeia  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados na  internação e comercialização das mercadorias  importadas, então é porque  não  admite  a  possibilidade  aventada  pela  defesa.  E,  de  fato,  nada  mais  há  que  se  dizer  a  respeito. O óbvio não requer esforço de demonstração. A despeito de eventual  jurisprudência  favorável  à  tese  das  Recorrentes,  o  fato  é  que  a  legislação  que  regula  a  incidência  do  IPI  continua  válida  e  determina  que  ele  seja  cobrado  na  importação  e  na  saída  das mercadorias  importadas. Enquanto permanecer sendo essa a regra, não existe razão para que dedique muitas  explicações para o  assunto. A  jurisprudência,  por  si  só,  salvo  exceções previstas  em  lei,  não  afasta disposição legal válida ao tempo da ocorrência dos fatos.  Por  outro  lado,  em  sentido  contrário  ao  defendido  pela  Parte,  conforme  remansosa  jurisprudência,  é  pacífico  o  entendimento  de  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  alegações  do  recurso  ou  da  impugnação  ao  lançamento.  Veja­se  como  manifestou­se o eminente então Ministro do STJ, Luiz Fux, no Recurso Especial nº 779.680.  Inexiste ofensa ao art. 535, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia­se  de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela­se  devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  Precedente  desta  Corte:  RESP  658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005.  [...]  É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está obrigado a  analisar  e  rebater  todas  as  alegações  da  parte,  bem  como  todos  os  argumentos  sobre os quais suporta a pretensão deduzida em juízo, bastando apenas que indique  Fl. 23830DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     20 os  fundamentos  suficientes  à  compreensão  de  suas  razões  de  decidir,  cumprindo,  assim,  o  mandamento  constitucional  insculpido  no  art.  93,  inc.  IX,  da  Lei  Fundamental.  Nesse  sentido:  STJ:  EDRESP  581.682/SC,  2ª.  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, in DJU, I, 1º.3.2004, p. 176; e EEERSP 332.663/SC, 1a. Turma, Rel.  Min. José Delgado, in DJU, I, 16.2.2004, p. 204.  Com efeito,  não  é de  se  esperar que  cada um dos  argumentos  apresentados  pela  defesa  sejam  contraditados,  desde  que  as  razões  de  decidir  expostas  pelo  julgador  demonstrem,  no  seu  todo,  a  impossibilidade  de  acolhimento  da  tese  ou  dos  argumentos  expendidos pelo contribuinte.  Passo ao mérito.  Aspectos Legais  Para melhor clareza dos preceitos que conduzirão à decisão que será tomada  no presente voto, creio que seja de grande interesse que se faça uma breve digressão em torno  dos fatos que deram origem à presunção legal que fundamenta exigência fiscal ora combatida.  Ainda  que  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  em  atividade  de  comércio  exterior  presuma  a  ocorrência  da  interposição  fraudulenta,  a  infração  especificada hoje no artigo 689,  inciso XXII,  combinado com o parágrafo primeiro, do atual  Regulamento  Aduaneiro  –  Decreto  6.759/09,  matriz  legal  Lei  nº.  10.637/02,  é  assim  identificada.  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 105; e  Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1o, este com a redação /dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de terceiros.   § 1o A pena de que trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637,  de 2002, art. 59).   Trata­se, portanto, de infração por ocultação (i) do sujeito passivo, (ii) do real  vendedor,  (iii) comprador ou  (iv) de responsável pela operação. No final do texto normativo,  fica esclarecido que a interposição fraudulenta de terceiros está inserida dentre as hipóteses de  ocultação  dolosa  das  pessoas  acima  relacionadas  (inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros); conduta que dá ensejo à aplicação da pena de perdimento das mercadorias, por dano  ao Erário, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro dessas, nos casos em que elas não  sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Necessário sublinhar que a tipificação da infração por dano ao Erário não se  vincula  aos  efeitos  do  ato  ou  à  sua  extensão.  Se  extrai  do  texto  legal  que  a  ocultação  intencional do sujeito passivo, do vendedor, do comprador ou do responsável, caracteriza, por  si  só,  a  conduta  sancionada. Desnecessário que  a  fiscalização  se  esforce  em provar  a  efetiva  ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.  Fl. 23831DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 12          21 Com  efeito,  o  que  a  norma  legal  intenta  coibir  é  forma  de  agir  do  administrado, potencialmente lesiva ao interesse coletivo.   É grande  importância que se  tenha a noção de que a positivação normativa  das  regras  de  coação  deste  tipo  de  conduta  tem  origem  em  um  histórico  de  operações  praticadas  mediante  simulação,  que  afetavam  decisivamente  a  condição  da  Fiscalização  Tributária  na  identificação  da  pessoa  com  capacidade  contributiva  para  responder  pelos  tributos devidos, indicar com segurança o enquadramento da operação nas regras de incidência  não­cumulativa de Impostos e Contribuições, definir a base de cálculo desses gravames, avaliar  a  pertinência  da  aplicação  de  preço  de  transferência,  determinar  o  valor  aduaneiro  das  transações etc. De fato, fundamental sublinhar que ainda que a relação de causa e efeito entre a  ação do administrado e a pena aplicável possa parecer desigual (de um lado apenas a aparente  falta de informação de que a operação é por conta e ordem ou por encomenda e, de outro, a  pena de perdimento das mercadorias), a história por detrás desse instrumento de coação revela  razões imperceptíveis à primeira vista.  E nem me parece correto o entendimento de que a legislação tributária esteja,  nesses  casos,  interferindo  na  liberdade  de  escolha  do  particular,  na  opção  pela  forma  que  melhor  atende  suas  necessidades  ou  que  tenha  hostilizado  indiscriminadamente  o  negócio  jurídico indireto. O que buscou, na verdade, foi prevenir o abuso de forma, o negócio atípico e  sem  motivação  prática  aparente  e  de  conformação  reconhecidamente  lesiva  ao  interesse  público. Seja por razões econômicas, financeiras, operacionais ou de qualquer outra natureza, o  que se espera é que seja perceptível alguma vantagem lícita a justificar a opção pelo caminho  menos provável na obtenção de fins equivalentes.  Ainda mais,  há  que  se  destacar  que,  ao  assim  definir,  a  Lei  10.637/02  não  inova em relação aos Decretos­lei no 37/66 e no 1.455/76. Lá, assim como aqui, considerou­se  configurado  o  dano  ao  Erário  independentemente  da  comprovação  do  efeito  lesivo  dos  atos  praticados.  Para  comprovar  tal  assertiva,  basta  a  leitura  das  demais  hipóteses  elencadas  no  artigo 689 do Regulamento Aduaneiro.  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 105; e  Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1o, este com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59):  I ­ em  operação  de  carga  ou  já  carregada  em  qualquer  veículo,  ou  dele  descarregada  ou  em  descarga,  sem  ordem,  despacho  ou  licença,  por  escrito,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem  o  cumprimento  de  outra  formalidade  essencial  estabelecida em texto normativo;   II ­ incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em  desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço, do custeio  do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros;   (...)  IV ­ existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento  de efeito equivalente ou em outras declarações;  (...)  Fl. 23832DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     22 XVII ­ estrangeira,  em  trânsito  no  território  aduaneiro,  quando  o  veículo  terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal, sem motivo justificado;  (...)  De fato, sequer me parece que presunções legais dessa ordem devam causar  surpresa. Mais  do  que  um expediente  aceitável,  trata­se  de medida  indispensável  à  obtenção  dos  resultados visados pela Administração Tributária. É um pressuposto que decorre do  teor  normativo do próprio Código Tributário Nacional, matriz das  regras de formação do Sistema  Tributário  Nacional.  A  fiscalização  e  a  arrecadação  de  tributos  é  amplamente  alicerçada  na  colaboração  forçada  do  sujeito  passivo,  como  bem  exemplificam  a  obrigação  de  prestar  informações e de antecipar o pagamento do tributo. Por seu turno, a legislação ordinária toma  emprestado  e  reproduz  esse  modelo  e  não  somente  quando  obriga  a  fazer,  mas,  também,  quando limita a iniciativa empreendedora do administrado, como, no caso, pela presunção da  ocorrência de infração na conduta que deseja reprimir.  Noutro vértice, faz­se a devida ressalva à possibilidade de desconstituição da  presunção legal pela comprovação, segundo as peculiaridades próprias de cada caso e mediante  elementos de prova igualmente particulares, que tratou­se de mero erro formal escusável. Desta  forma, vê­se também preservada a busca da verdade material, outro dos pilares que sustentam  as relações do particular com o Estado.  Introduzido  o  assunto  em  linhas  gerais,  importante  que  seja  revista  sua  fundamentação legal.   Antes  mesmo  da  previsão  normativa  de  pena  específica  para  os  casos  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  legislação  novel  tratou  de  disciplinar  os  efeitos  tributários  das  operações  empreendidas  nessa  modalidade  negocial.  O  adquirente  da  mercadoria  importada  por  sua  conta  e  ordem  tornou­se  responsável  solidário  pelo  Imposto,  assim como pela  infração – matriz  legal Decreto­lei  37/66,  com alterações  introduzidas pela  Medida Provisória nº 2.158­35/01.   Art. 32 ­ É responsável pelo imposto:  (...)   Parágrafo único. É responsável solidário:   (...)   III ­ o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.    Art. 95 ­ Respondem pela infração:   (...)   V ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  Foi  equiparado  a  estabelecimento  industrial,  tornando­se  contribuinte  de  direito do Imposto sobre Produtos Industrializados. A ele passaram a ser aplicadas as normas  de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS próprias do importador.  Fl. 23833DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 13          23 Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 81.  Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  as  normas  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.  Certos requisitos e condições foram estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro, direito de  regulamentação outorgado pelo artigo 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01.  Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro; e  II ­ exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social  ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.  Isso foi feito pela Instrução Normativa 225/02, que estabeleceu as regras para  consecução do negócio. Esclareceu que  a operação por conta e ordem de  terceiro  era aquela  promovida no nome da pessoa jurídica para mercadoria adquirida por outra, mediante contrato  previamente  firmado  (parágrafo  único  do  artigo  1º).  As  informações  a  respeito  da  operação  deveriam,  obrigatoriamente,  retratar  a  realidade,  sob  pena  de  perdimento  das  mercadorias  (inciso I do artigo 4º).   Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  opere  por  conta  e  ordem  de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido nesta Instrução Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem de terceiro a  pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação  de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços  e  a  intermediação  comercial.  (...)  Art.  4º  Sujeitar­se­á  à  aplicação  de  pena  de  perdimento  a  mercadoria  importada na hipótese de:  I ­ inserção de informação que não traduza a realidade da operação, seja no  contrato de prestação de serviços apresentado para efeito de habilitação, seja nos  documentos  de  instrução  da  DI  de  que  trata  o  art.  3º  (art.  105,  inciso  VI,  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);  (...)  Dois meses após a edição da IN 225 de 2002, a Lei 10.637/02 alterou o artigo  23 do Decreto­lei 1.455/76, criando previsão específica de  infração punível com a perda dos  bens no caso de inobservância dos critérios definidos pela Secretaria da Receita Federal para  Fl. 23834DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     24 importação  por  conta  e  ordem.  Até  então,  a  infração  vinha  sendo  enquadrada  dentro  da  hipótese de mercadoria  estrangeira,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado.  Art.  59. O art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455,  de  7  de  abril  de 1976,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 23. ..................................................................................................  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.   § 2º Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  §  3º  A  pena  prevista  no  §  1º  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.  §  4º O  disposto  no  §  3º  não  impede  a  apreensão  da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação no território nacional."(NR)  No  ano  seguinte,  2003,  a  Lei  excepcionou  as  mercadorias  cuja  pena  de  perdimento tivesse sido convertida em multa das hipóteses de não incidência do Imposto.  Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de 18  de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 1º ...........................................................................  ...........................................................................  § 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:  (...)  III ­ que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que  não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida." (NR)  Mais tarde, a Lei 11.281/06 veio disciplinar nova modalidade de importação,  denominada importação por encomenda.  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não  configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­  poderá  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social  ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  Fl. 23835DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 14          25 §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1º deste artigo presume­se por  conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  § 3o Considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação  realizada com recursos próprios da pessoa  jurídica  importadora, participando ou  não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos  no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Destaque para o manutenção de um dos pilares  do  controle  sobre operação  com  essas  características,  qual  seja,  a  necessidade  de  observação  dos  critérios  e  exigências  definidos pela Secretaria da Receita Federal, conforme parágrafo 2º acima.  A  Instrução  Normativa  634/06,  a  seguir  parcialmente  transcrita,  definiu  as  regras a serem observadas nas importações realizadas por encomenda.   Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  de  fiscalização  aduaneira  com  jurisdição  sobre  o  seu  estabelecimento  matriz,  requerimento  indicando:  I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e  II ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.  §  2º  As  modificações  das  informações  referidas  no  §  1º  deverão  ser  comunicadas pela mesma forma nele prevista.  § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado  nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004 .  Vê­se  que,  no  intento  de  coibir  práticas  negociais  danosas,  o  legislador  definiu  regras  inflexíveis  para  atuação  das  ditas  empresas  prestadoras  de  serviço  de  importação,  com  as  quais  pretendeu  não  só  alcançar  o  adquirente  ou  encomendante  da  mercadoria  importada  por  sua  conta  e  ordem,  sujeitando­o  às  mesmas  regras  e  condições  próprias do importador, como também evitar que a negociação fosse dissimulada, definindo­a,  se assim ocorresse, como hipótese de ocultação e/ou interposição fraudulenta de terceiros.  Um dos argumentos de defesa refere­se à regular condição das empresas que  no entender do Fisco atuavam em conjunto. O denominado Grupo Le Postiche.  Segundo  as  Recorrentes,  não  há  hipótese  legal  para  caracterização  da  interposição  fraudulenta de  terceiros em operações de comércio exterior no caso concreto. A  relação  de  interdependência  identificada  entre  as  empresas  Le  Sac  29,  Le  Sac  61  e Day By  Day,  baseada,  principalmente,  na  presença  de  pessoas  físicas  em  comum  nos  respectivos  quadros  societários,  daria  ensejo,  conforme  legislação  do  IPI,  única  e  exclusivamente,  à  aplicação de base de cálculo mínima, não à caracterização da infração enxergada pelo Fisco. E  Fl. 23836DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     26 que a organização empresarial e a estratégia de ação do particular na administração dos seus  negócios é livre.  Como já antecipei, no entendimento deste Relator, a questão sob análise não  pode ser vista como uma interferência ilegal na liberdade de organização do particular. O que a  legislação fez, como procurei demonstrar à exaustão, foi coibir determinada conduta que, com  base  na  observação  de  ocorrências  ao  longo  de  anos,  foi  considerada  lesiva  aos  interesses  coletivos.  Uma das  razões de  todo esse empreendimento  legislativo  foi,  justamente,  a  preservação  dos  efeitos  tributários  próprios  da  cadeia  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados. Para confirmar esse entendimento, basta que se leia o disposto no artigo 79 da  Medida Provisória nº 2.158­35/01 antes transcrito, que equipara a estabelecimento industrial os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Ou seja, a quebra da cadeia de incidência do IPI longe está de ser considerada  ocorrência imprópria ao controle de que aqui se trata. Ao contrário, é uma das razões de todos  esforços em torno dele empreendidos.  Relevante  também acrescentar que a previsão de que sejam utilizadas bases  de cálculo mínimas no casos em que se constata interdependência entre as empresas integrantes  da cadeia comercial não se vincula à ocorrência de fraude, razão pela qual uma e outra infração  devem ser consideradas de forma independente.   E  também  não  pode  prosperar  o  argumento  de  que  a  tipificação  legal  da  infração que foi imputada às Recorrentes compreende apenas a ocultação (i) do sujeito passivo;  (ii) do real vendedor; (iii) do real comprador ou (iv) do responsável pela operação, mas não do  encomendante  predeterminado  de mercadorias  importadas,  tal  como  identificado  pelo  Fisco.  Como fica claro da  legislação antes  transcrita, mais precisamente o § 2º do artigo 11 da Lei  11.281/062,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal presume­se por conta e ordem de terceiro.  E é claro. Nenhuma disposição normativa haverá que resguarde práticas tidas  como fraudulentas, sejam elas passíveis de ser enquadradas como por encomenda ou por conta  e  ordem.  Sempre  que  caracterizarem  atos  simulados  serão  reconhecidas  como  interposição  fraudulenta de  terceiros,  ensejando  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  dos  bens,  passível  de  conversão em multa.  Quanto a  isso, no que se  refere à presença ou não do elemento volitivo nas  ações praticadas pelas autuadas, penso que foi muito bem a decisão recorrida.   Transcrevo  as  considerações  presentes  no  voto,  fundamentação  que  acolho  como se minha fosse.  II ­ A prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros: A ocultação do  Sujeito Passivo.                                                              2  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias  no  exterior  para  revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  §  2o A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma do § 1o deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts.  77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.    Fl. 23837DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 15          27 O Decreto­Lei  nº  37/66  que  dispõe  sobre  o  Imposto  de  Importação,  define,  dentre outros, o fato gerador e o contribuinte desse imposto:   Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e  tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.  O  inciso  I  do  artigo  31  do  mesmo  Decreto  Lei  definiu  o  contribuinte  do  Imposto de Importação, in verbis:  Art.31 ­ É contribuinte do imposto:  I ­ o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de  mercadoria estrangeira no Território Nacional.  Pela letra dos mencionados artigos, qualquer pessoa que promova a entrada  de  mercadoria  de  origem  estrangeira  no  território  nacional  será  considerado  importador, figurando assim no pólo passivo da relação jurídico tributária.   Nessa direção tem­se que a forma legítima de identificar o sujeito passivo é  por  meio  do  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva.  A  repercussão  tributária se  traduz em fatos que ostentem signos de riqueza,  tendo­se em conta a  capacidade econômica do contribuinte, conforme §1º do art. 145 da Constituição.  Art.  145. A União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios  poderão  instituir os seguintes tributos:  (...)  §  1º  ­  Sempre  que  possível,  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado  à  administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Grifo Nosso).  O  modo  usual  de  se  interpretar  o  dispositivo  transcrito  é  o  de  atribuir  à  administração tributária a faculdade de, a partir dos sinais de riqueza ­ patrimônio,  rendimentos,  atividades  econômicas  –  identificar  o  contribuinte  para  exigir  a  obrigação tributária, nos termos da lei.  Todavia, um outro modo de se interpretar o mesmo dispositivo é perceber a  faculdade,  podendo  ser  tomado  como  ato  de  poder­dever,  da  administração  tributária  identificar aquele  que  não  é  contribuinte, mesmo  que  figure  como  tal,  dada  a  ausência  de  sinais  de  riqueza  compatíveis  com  a  transação  econômica  efetuada.  O artigo 142 do Código Tributário Nacional, assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funci6onal. (Grifo Nosso)  Fl. 23838DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     28 O procedimento fiscal­administrativo que tem por função identificar o sujeito  passivo pode muito bem negar essa condição a quem apenas a aparenta.  Se alguém se apresenta como sujeito passivo, mas não possui  ­ patrimônio,  rendimentos, atividades econômicas – para fazer face à transação, é um claro sinal  de  incompatibilidade do que  é  e do que deve  ser,  no melhor  estilo de Reale3,  que  não pode passar desapercebido pelo crivo da fiscalização.  De modo magistral, a mesma lição de Deiab Junior e Nepomuceno4, traz essa  ilação  para  as  operação  de  comércio  exterior:  ...  depreende­se  que  nem  sempre  quem  aparenta  ser  o  importador,  de  fato  configura­se  como  tal.  Em  determinadas  operações quem efetivamente promove, toma a iniciativa ou provoca por ato seu a  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  no  território  nacional,  é  o  real  detentor  dos  recursos,  a  pessoa  que  detém  capacidade  contributiva  compatível  com  a  operação  não  figura  na  operação  como  importador.  Em  virtude  do  emprego  de  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  ocultar­se  da  relação  obrigacional tributária, de modo a ludibriar a ação fiscalizatória da Receita Federal  do  Brasil  –  RFB,  com  o  propósito  de  deixar  de  recolher  os  tributos  incidentes,  podendo  assim  vir  a  usufruir  de  custos  inferiores,  incorrendo  inclusive  em  concorrência desleal no mercado.  Na mesma linha a contribuição de Castro5:  O  meio  mais  seguro  para  identificar  o  sujeito  passivo  é  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva.  Seu  enunciado  estabelece  que  a  repercussão  tributária  se  verta  sobre  fatos  que  ostentem  signos  de  riqueza  (a  importação é um fato que satisfaz tal pressuposto) e que o impacto  tributário seja  graduado,  tendo­se  em  conta  (no  caso  dos  impostos)  a  capacidade  econômica  do  contribuinte (§1º do art. 145 da Constituição).  Evidente que  esses mesmos argumentos valem para o  exportador. O que  se  busca  é  auferir  a  relação  econômica  subjacente,  porque  tal  relação  indicará  a  efetiva  capacidade  econômica  do  contribuinte.  Na  verdade,  o  que  importa  é  a  realidade econômica do fato, consoante a lição de Estrela, citando Amílcar Araújo  Falcão6:  O  que  nos  autoriza  inferir  que  a  lei  tributária  busca  a  relação  econômica  subjacente,  porque  tal  relação  indica  significativa  capacidade  econômica  do  contribuinte. Na  verdade,  o  que  importa  é  a  realidade  econômica  do  fato. O  fato  econômico prevalece sobre a forma jurídica. Quando a lei tributária fizer menção à  compra e venda, por exemplo, visa ao conteúdo econômico desse negócio, e não à  forma jurídica pela qual o ato se exteriorize.  Assim,  a  preocupação  em  combater  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  não se limita a exigência de tributos incidentes nas operações de comércio exterior,  mas  também  a  proteção  do  mercado  interno,  através  da  identificação  do  contribuinte de  fato e  sua consequente  tributação/penalização,  inibindo assim que  esse leve desleal vantagem através de esquemas de evasão ou elisão fiscal.                                                              3 Teoria Tridimensional do Direito.  4 Idem 1  5 Castro, Wagner Wilson de, As alterações na legislação aduaneira introduzidas pelos artigos 59 e 60 da Medida Provisória Nº 66, de 29 de  agosto de 2002.    6  FALCÃO, Amílcar Araújo, apud AMARO, Luciano. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1998, p. 214. ­  ESTRELLA, André Luiz Carvalho. A norma antielisão e seus efeitos. Art. 116, parágrafo único, do CTN. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n.  52, 1 nov. 2001 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/2317>. Acesso em: 17 mar. 2013.         Fl. 23839DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 16          29 Nas palavras de Carvalho Estrella: Deve­se privilegiar o fundo econômico do  ato  em detrimento da  forma  jurídica adotada. Dar  primazia ao  valor  justiça e ao  princípio da capacidade contributiva.7  A conduta dolosa aqui em análise reside em ocultar, esconder ou encobrir a  pessoa  física  ou  jurídica  (real  sujeito  passivo)  que  promove  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  utilizando­se  para  isso  de  ardis  fraudulentos  ou  simulatórios.  Toda  vez  que  a  fiscalização  se  deparar  com  um  esquema  de  interposição  fictícia  de  pessoas,  engendrado  com  a  finalidade  de  afastar o real sujeito passivo da incidência da obrigação tributária, deve reprimi­lo.  Observando o significado do termo ocultação e o texto expresso no inciso V,  do  artigo  23,  do  Decreto­Lei  n­  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  percebe­se  que  o  núcleo  do  tipo  infracional  reside  na  conduta  dolosa  de  ocultar,  esconder  ou  encobrir a pessoa física ou jurídica (real sujeito passivo) que promove a entrada de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  utilizando­se  para  isso  de  ardis  fraudulentos  ou  simulatórios,  inclusive  mediante  a  interposição  fraudulenta  de  terceiras pessoas, físicas ou jurídicas.  Dessa forma, ocultar deve ser compreendido como a ação de esconder ou de  encobrir alguma coisa aos olhos ou conhecimento de outrem, a fim de que não seja  vista ou reconhecida. Há, nela, a má­fé, ou seja, a intenção voluntária de se fazer o  mal.  A simulação por sua vez consiste em fingir, mascarar, camuflar, esconder a  realidade, ou seja, se verifica intencionalmente divergência entre a vontade real e a  vontade declarada, com o fim de enganar terceiros. É uma deformação voluntária  para escapar à disciplina normal do negócio, prevista na Lei.  Destaca­se do texto do inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, o  uso de ardis fraudulentos ou simulatórios para ocultar, esconder ou encobrir o real  sujeito  passivo.  No  âmbito  do  Direito  Tributário  tanto  a  simulação  como  a  ocultação  são  caracterizados  como  fraude,  entendimento  decorrente  de  expressa  disposição legal, sendo que, tal ação ou omissão impacta, excluindo ou alterando, a  obrigação tributária em uma das suas características fulcrais, qual seja, a sujeição  passiva.   Nesse diapasão, dispõe a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964:  "Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento."   A  efetiva  ocorrência  das  irregularidades  apontadas  pelo  Fisco  no  caso  concreto, à luz das provas apresentadas, será examinada mais a frente. Por ora, o que é possível  dizer é que a leitura empregada pelo i. Julgador de primeira instância é certeira a respeito da  formação de juízo sobre a presença ou não da intenção nos atos praticados pelos contribuintes  de um modo geral. Se a ação praticada retrata um evento que, pelas características que lhe são  próprias, não pode ser atribuído à causa acidental, eventual, fortuita, não intencional e, ainda  mais, há ganho evidente no modo atípico ou incomum de agir, a intenção acaba se qualificando  como inerente à ação.                                                              7 André Luiz Carvalho Estrella , A NORMA ANTIELISÃO E SEUS EFEITOS ­ ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN     Fl. 23840DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     30 E para que não fique só no terreno das ideias, é oportuno destacar, a título de  exemplo, que a declaração  reiterada de valores  inferiores aos  registrados na contabilidade da  empresa  tem  sido  considera  pela  jurisprudência  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais8  apta  à  qualificação  da multa,  por  evidente  intuito  de  fraude.  Tal  como  aqui,  não  há  uma evidência cabal, escrita e concretamente provada da intenção, apenas a conclusão óbvia de  que trata­se de uma prática que não ocorre de forma acidental.  Também  incorreta  a  afirmação  de  que  a  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta em operações de comércio exterior se dá apenas pela não comprovação da origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  Como  procurei  deixar  claro  na  introdução  deste  voto,  trata­se  de  uma  presunção  da  ocorrência  da  infração,  mas,  de  modo  algum, exclui a possibilidade de que a mesma seja demonstrada por meio de outros elementos  de prova.  E também não merece guarida a alegação de que foram obedecidos todos os  requisitos definidos em lei para as importações realizadas por conta e ordem, fazendo constar  nas declarações de importação que as operações seriam realizadas de forma indireta, por conta  e ordem da Le Sac 29, pois ela não condiz com a realidade.   Há duas circunstâncias descritas nos autos, uma anterior à incorporação da Le  Sac 29 pela Le Sac 61 e outra posterior. Na primeira delas, por mais bizarro que possa soar, de  fato ocorreu o que pode perfeitamente ser identificado como uma auto ocultação da Le Sac 29.  Para que isso fosse possível, foi interposta a empresa autuada, Day By Day, que comprava as  mercadorias  da  Le  Sac  29  e  a  ela  mesma  as  revendia.  No  segundo  caso,  as  mercadorias  passaram a ser adquiridas dos importadores pela Day By Day, que as revendia à Lec Sac 61.   Num e noutro, nada há que demonstre a alega observância das disposições  de  regência.  O  papel  das  pessoas  envolvidas  foi  sempre  artificializado,  com  importante  repercussão tributária.  Observe­se como o assunto é introduzido no Relatório que integra o Auto de  Infração.  Conforme  ficará  claro  ao  longo  deste  auto  de  infração,  a  LE  SAC­29  e  a  DAY BY DAY aparecem na cadeia comercial, no que se  refere às DI  listadas na  introdução deste relatório, apenas para ocultar a LE SAC­61. Ou seja: será nítida  a  qualidade  de  interpostas  pessoas  da  LE  SAC­29  e  da  DAY  BY  DAY,  o  que,  segundo  os  dispositivos  legais  transcritos  anteriormente,  enseja  a  aplicação  da  pena de perdimento.  Sobre  esse  assunto,  de  relevo  também destacar  que  os  fatos  versados  neste  Processo são anteriores à incorporação da Le Sac 29 pelo Le Sac 61, razão pela qual deve­se  aqui examinar apenas a primeira maneira de operar, das duas acima descritas9.  E  também não vejo  razão para que se  fale  em  inobservância de  conteúdo e  alcance das infrações capituladas no artigo 23, V e parágrafo 2º do Decreto­lei nº 1.455/76 e no  artigo 33 da Lei nº 11.488/07. A toda evidência, a multa instituída pela Lei nº 11.488/07, de dez por cento  do valor da operação, aplicável à pessoa  jurídica que cede o nome, não  revogou nem  trouxe                                                              8 Acórdãos 9101­001.002; 1401­00.038;  203­13.275; 02­02.726; 201­80.297; 107­08.542  9 A empresa Day By Day comprava as mercadorias da Le Sac 29 e a ela mesma as revendia.  Fl. 23841DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 17          31 qualquer repercussão sobre a multa de conversão da pena de perdimento, prevista no artigo 23  do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação introduzida pela Lei 10.637/0210.  A esse respeito, creio que seja seguro afirmar, com toda a convicção, que a  intenção do  legislador jamais  foi a de cominar penalidade mais branda a qualquer das partes  que se associam na prática de operação de importação ou exportação com ocultação do sujeito  passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável. Assim entendo, por diversas razões,  como pretendo a seguir demonstrar.  Em primeiro lugar, vê­se, desde logo, que os bens jurídicos tutelados por uma  e por outra medida coercitiva não guardam nenhuma identidade entre si. Embora as infrações  possam estar vinculadas a um mesmo evento, a multa pela cessão do nome, de dez por cento do  valor  da operação,  destina­se  a  coibir  o  uso  abusivo  da  pessoa  jurídica,  apenando  conduta  à  qual  era  antes  imposta  a  “pena”  de  inaptidão  do  CNPJ,  medida  que  violentava  os  mais  elementares pressupostos da ação estatal  de  controle da  atividade privada,  agindo  com  força  desproporcional,  ao  impedir  o  particular  de  seguir  no  livre  exercício  de  suas  atividades  profissionais. Por seu turno, a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  importada  destina­se  a  coibir  o  ingresso  no  território  nacional  de  mercadoria  estrangeira  em  situação  irregular, que, sujeita à pena de perdimento, acaba não sendo apreendida.  Mas  para muito  além  disso,  o  fato  é  que  não  se  vislumbra  nenhuma  razão  plausível para que se prestigie a inusitada interpretação de que o legislador, ao instituir a nova  penalidade,  tivesse  a  intenção  de  minorar  a  sanção  ou  redefinir  os  limites  de  sua  sujeição  passiva  ou  da  responsabilidade  das  partes  para  uma  específica  infração  dentre  as  tantas  definidas como dano ao Erário. Como é de amplo conhecimento, as infrações compreendidas  nesse  conceito  são  punidas  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias  (artigo  23,  §  1º,  do  Decreto­Lei  1.455/76).  É  completamente  desarrazoado  entender  que,  especifica  e  exclusivamente nos casos em que o dano ao Erário esteja associado à interposição fraudulenta  de terceiros, a multa aplicável pela conversão da pena de perdimento deixe de ser equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  para  ser  de  inexpressivos  dez  por  cento  do  valor  da  operação.                                                               10 Lei 10.833/03  Art. 59. O art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 23. ................................................................  V  ­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de  terceiros.  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento  das mercadorias.  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §  3o A  pena  prevista  no  §  1o converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida.  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida  sua importação, consumo ou circulação no território nacional."(NR)  Decreto­Lei 1.455/76  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   (...)          § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de  perdimento das mercadorias    Fl. 23842DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     32 Ora, fosse essa a intenção e a primeira e obrigatória medida haveria de ser a  exclusão  da  infração  por  interposição  fraudulenta  do  rol  de  situações  compreendidas  no  conceito  de  dano  ao  Erário,  já  que  a  este  deve  ser  necessariamente  associado  penalidade  gravíssima de perdimento das mercadorias ou, quando isso não for possível, de multa no valor  correspondente.  Noutro vértice, se o objetivo da legislação novel fosse, de fato, como alguns  pretendem, excluir a responsabilidade do importador, que é quem, a priori, pratica a cessão do  nome,  suficiente  que  isso  fosse  expressamente  consignado  em  lei.  Inadmissível  que  essa  providência  fosse  conduzida  pela  imposição  de  uma  nova  pena,  sem  nenhuma  ressalva  às  responsabilidades decorrentes da outra.  Quanto  a  isso,  imperioso  destacar  que  as  disposições  legais  são  de  clareza  solar ao indicar, como consequência da aplicação da multa de dez por cento, apenas a exclusão  da hipótese de declaração de inaptidão da pessoa jurídica, se não vejamos11.  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor  da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo  único.  À  hipótese  prevista  no caput deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E, também, não há que se falar na ocorrência do bis­in­idem.  É preciso  ter a  clareza de que, desde o começo,  todas as disposições  legais  foram  sendo  concebidas  à  luz  da  interpretação  jurídica  dada  às  ocorrências  identificadas  no  mundo  real,  a  partir  do  que  forjaram­se  instrumentos  capazes  de  alcançar  todas  as  pessoas  envolvidas  nas  atividades  irregulares;  principalmente,  o  proprietário  das  mercadorias  importadas de forma irregular.  Como  se  sabe,  de  acordo  com  o  artigo  31  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  o  contribuinte do  Imposto de  Importação é quem promove a entrada mercadoria estrangeira no  território nacional12.                                                              11 A Orientação Coana/Cofia/Difia s/n, de 11 de julho de 2007, também não destoa desse entendimento. Orienta pela  aplicação cumulativa das duas penas nos casos em que constatada o que denomina interposição fraudulenta comprovada.  Em resumo, conclui­se que se aplicam as seguintes disposições legais, às hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição fraudulenta presumida pela não comprovação da origem dos recursos:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Proposição de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96, e art. 41, caput e  parágrafo único, da IN RFB nº 748/2007);  Interposição fraudulenta comprovada, seja pela identificação da origem do recurso de terceiro, seja pela constatação  da ocultação por outros meios de prova:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   Multa de 10% do valor da operação acobertada, aplicada sobre o  importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº  11.488/2007.  12 Decreto 6.759/09   104.  É contribuinte do imposto (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 1o):  Fl. 23843DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 18          33 Um  dos  pontos  de  partida  de  todo  empreendimento  que  deu  origem  às  modificações legislativas iniciadas no ano de 2001 foi a interpretação de lavra da Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  veiculada  no  Parecer  PGFN  CAT  1.316/01.  Segundo  consta,  o  contribuinte do Imposto de Importação é sempre a pessoa cujo nome aparece no conhecimento  de  carga,  independentemente  de  quem  esteja  efetivamente  interessado  na  aquisição  das  mercadorias  ou  fizer  as  negociações  prévias. Como  consequência  da manifestação  do Órgão  responsável  pela  interpretação  da  legislação  tributária  federal,  as  autuações  passaram,  obrigatoriamente, a indicar como contribuinte do Imposto a pessoa informada como importador  nas  declarações  de  importação,  mesmo  que  um  terceiro  pudesse  ser  reconhecido  como  o  verdadeiro promotor do ingresso das mercadorias em território nacional.  Por conta disso, ao aplicar a multa de conversão da pena de perdimento nos  casos  de  interposição  fraudulenta,  forçosamente identifica­se  no  auto  de  infração,  como  contribuinte,  a  pessoa  que  registrou  a  declaração  de  importação,  embora,  o mais  das  vezes,  pretenda­se  apenar  o  verdadeiro  proprietário  daquelas  mercadorias,  que,  graças  à  legislação  superveniente  ao  Parecer  supra  citado,  figura  como  solidário  pelo  imposto  e  pelas  infrações  cometidas.  E, ao importador, ainda cabe a multa pela cessão de nome.  De resto, ainda que  todas os  apontamentos  acima  já não  fossem suficientes  para  determinar  a  correta  interpretação  das  disposições  normativas  sub  examine,  cumpre  destacar que o assunto está hoje claramente regulamentado no Regulamento Aduaneiro vigente  – Decreto 6.759/09, nos seguintes termos.  Art. 727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa  jurídica que ceder seu nome,  inclusive mediante a disponibilização de documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488,  de 2007, art. 33, caput).   (...)    § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de  perdimento às mercadorias importadas ou exportadas.  Ainda  a  respeito  do  direito  aplicável,  cumpre  destacar  que  as  reclamação  destinadas  à  ausência  de  casualidade  e  proporcionalidade  entre  a multa  imposta  e o  alegado  prejuízo ao Erário e o caráter confiscatório da pena de perdimento e sua conversão em multa  pecuniária não podem ser levado em consideração na formação de juízo que se faz na vertente  decisão.  Como  a  ninguém  é  dado  desconhecer,  falece  competência  a  este  Tribunal  Administrativo para deixar de aplicar uma lei vigente com base em alegações que esbarrem em  decisão  acerca  da  constitucionalidade  das  normas  aplicáveis.  É  o  que  dispõe  o  artigo  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.                                                                                                                                                                                           I ­ o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira  no território aduaneiro;    Fl. 23844DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     34 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­ que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei  n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art.  43 da Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  É  defeso  a  esta  corte  administrativa,  salvo  as  hipóteses  expressamente  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  62  supracitado,  deixar  de  aplicar  dispositivo  legal  formalmente  válido  sob  pretexto  de  suposta  violação  constitucional  ou  a  princípios  por  ela  resguardados.  Questões de fato  Uma  das  evidências  que  respaldou  a  autuação  foi  a  chamada  confusão  patrimonial  identificada pelos Auditores­Fiscais autuantes, que reconheceram a existência de  um grupo de empresas atuando em conjunto, que denominaram Grupo Le Postiche.  As  Recorrentes  afirmam  em  sede  de  Recurso  Voluntário  que  os  contratos  sociais da LE SAC 29, da LE SAC 61 e da Day By Day constituem atos jurídicos perfeitos e  acabados,  praticados  em  plena  conformidade  com  a  legislação  e  registrados  pela  Junta  Comercial, e que, da sua análise, alguns conclusões seriam incontestáveis, quais fossem, (i) as  empresas funcionam e funcionavam em locais distintos; (ii) as empresas possuem capital social  próprio; (iii) embora semelhantes os quadros de sócios apresentam algumas distinções, o que  apenas  reforça  a  existência  da  interdependência  antes  abordada;  (iv)  embora  semelhantes  os  objetos  sociais  distinguem  as  empresas  em  alguns  segmentos  operacionais,  inclusive  após  a  incorporação; e (v) as empresas possuem inúmeras filiais espalhadas pelo território nacional, o  que  reforça  a  atuação  independente  de  cada  uma  delas  e  refletem  as  suas  necessidades  comerciais/operacionais.  Ainda mais, que as empresas tem folhas de pagamentos próprias com quadro  de funcionários distintos, possuem receita operacional, contabilizam despesas, lucros, emitem  notas fiscais, possuem patrimônio próprio.  Necessário dizer liminarmente que certas linhas de argumentação devem ser  rechaçadas  com  veemência.  Se  a  Fiscalização  Federal  acusa  a  ocorrência  de  uma  simulação  entre empresas de um mesmo grupo econômico, organizada com o fito de quebrar a cadeia do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  o  argumento  de  que  todas  as  empresas  estão  registradas na junta comercial é, no mínimo, inusitado.  Para  simplificar  o  raciocínio  e  evitar  o  prolongamento  de  uma  questão  tão  elementar,  basta  que  se  indague  sobre  quais  seriam  as  consequências  do  registro  de  uma  empresa na  junta comercial. Tal providência,  por  si  só,  afastaria  a possibilidade de que  essa  Fl. 23845DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 19          35 empresa atuasse em nome de outra, em operação praticada nos moldes do que foi identificada  pelo Fisco no caso concreto?  Ora,  óbvio  que  não  (!).  É  como  se  alguém  acusado  de  perjúrio  tentasse  comprovar sua inocência com base no juramento que fez.   Os  contratos  sociais  das  empresas,  seu  registro  na  junta  comercial  e  objeto  social  neles  informado  são  formalidades  que  em  nada  influenciam  os  fatos  apurados  no  procedimento de fiscalização ao qual as empresas foram submetidas. Apenas demonstram que  elas  foram formalmente criadas para um determinado fim, do qual podem ter­se desviado ou  não.  Outras  questões,  contudo,  merecem  atenção.  É  caso  do  local  de  funcionamento,  do  capital  social,  do  quadro  societário,  operação  (folha  de  pagamento,  notas  fiscais,  receitas,  despesas,  lucros  etc)  e  das  filiais  espalhadas  pelo  território  nacional  das  empresas  acusadas  pelo  Fisco  de  terem  sido  ardilosamente  constituídas  com  a  finalidade  de  confundir o controle do Órgão sobre as operações de importação para, ao final, obter vantagens  ilícitas na quantificação do valor devido a título de Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI.  Parece­me adequado iniciar a análise dos fatos pela acusação.   Conforme informações contidas no Auto de Infração (fls. 11 a 13 do e­Proc),  as seguintes evidências comprovam a inserção da empresa Day By Day na cadeia comercial de  importação e venda das mercadorias no mercado interno, no intento de ocultar as lojas da rede  Le Postiche, dentre as quais a Le Sac­61 e a própria Le Sac­29.  (1) A LE SAC­61, principal empresa da rede de lojas LE POSTICHE, sempre  comercializou  uma  considerável  quantidade  de  produtos  importados,  mas  nunca  registrou nenhuma DI no Siscomex;  (2) Os produtos comercializados pela LE SAC­61 são os mesmos importados  pela LE SAC­29 e pela DAY BY DAY;  (3) A LE SAC­61, a LE SAC­29 e a DAY BY DAY apresentam:  • praticamente o mesmo quadro societário;  • os mesmos endereços;  • os mesmos números de telefone;  •  a mesma mão­de­obra  (as mesmas pessoas ora  estão  empregadas por uma  empresa  ora  por  outra;  os Avisos  de Recebimento  das  correspondências  enviadas  pela  fiscalização  são  recebidos  pelos mesmos  empregados,  não  importando  a  qual  empresa a correspondência está endereçada);  (4) As filiais da LE SAC­29 e da DAY BY DAY promotoras das importações  nada mais são do que espaços para armazenamento das mercadorias por curtíssimo  espaço de tempo antes de sua distribuição para as lojas da rede LE POSTICHE;  5)  As  fiscalizadas  demonstram  grande  preocupação  com  o  planejamento  tributário,  o  que  torna  lógica  a  criação  de  um  CNPJ  com  a  função  exclusiva  de  quebrar a cadeia do IPI na importação;  (6)  As  fiscalizadas  possuem,  no  sistema  RADAR,  uma  série  de  fichas  registradas  que  indicam  um  histórico  de  ocultação  do  real  adquirente  entre  elas  mesmas;  Fl. 23846DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     36 (7) As fiscalizadas prestaram informações comprovadamente falsas no curso  da  fiscalização,  o que  faz  com que  seja questionada  a  sua  credibilidade  como um  todo;  (8)  Antes  da  incorporação  da  LE  SAC­29  pela  LE  SAC­61,  a  LE  SAC­29  promovia as importações, simulava uma venda das mercadorias à DAY BY DAY e  recomprava essas mesmas mercadorias da mesma DAY BY DAY, quebrando, assim  a  cadeia  do  IPI  (os  valores  das  vendas  da  LE  SAC­29  à  DAY  BY  DAY  e  das  compras da LE SAC­29 da DAY BY DAY são quase idênticos);  (9) Após a incorporação da LE SAC­29 pela LE SAC­61, a DAY BY DAY  assumiu as atividades de ocultação da LE SAC­29;  (10)  A  filial  da  DAY  BY  DAY  em  Itajaí,  uma  das  promotoras  das  importações do grupo, só tem a LE SAC­29 e a LE SAC­61 como clientes;  (11) O prazo médio de permanência das mercadorias nos estoques da filial da  DAY BY DAY em Itajaí é de apenas 04 dias, sendo que várias mercadorias entram  na DAY BY DAY em Itajaí e dela saem NO MESMO DIA;  (12) A margem de lucro da DAY BY DAY em Itajaí é muitíssimo inferior à  da LE SAC­61;  (13)  A  filial  da  DAY  BY  DAY  no  Espírito  Santo,  outra  promotora  das  importações  do  grupo,  só  tem  a  LE  SAC­29,  a  LE  SAC­61  e  empresas  filiadas/franquiadas  da  rede  LE  POSTICHE  como  clientes  (apenas  0,321%  das  mercadorias da  filial  da DAY BY DAY no Espírito Santo  são destinadas a outras  pessoas);  (14)  Nas  mercadorias  expostas  à  venda  na  loja  matriz  da  LE  SAC­61,  há  etiquetas contendo o CNPJ da LE SAC­29 ou o CNPJ da DAY BY DAY e, nessas  mesmas etiquetas, lê­se: “UMA EXCLUSIVIDADE LE POSTICHE”;  (15)  Da  análise  do  fluxo  financeiro  entre  as  empresas,  vê­se  uma  série  de  transferências bancárias de uma empresa para outra em datas próximas à liquidação  dos câmbios;  16) Em várias notas fiscais, lê­se, no campo destinatário, o nome da LE SAC  (LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA.), mas  o CNPJ da DAY BY  DAY,  o  que  comprova  que  os  funcionários  dessas  empresas  tratam­na  como  uma  unidade;  (17)  No  contrato  de  licenciamento  da  DAY  BY  DAY  com  a  marca  LE  POSTICHE, há cláusulas que demonstram que é a LE SAC­61 quem dá a palavra  final na escolha das mercadorias a serem importadas;  (18) Na análise da contabilidade das empresas, vê­se, entre outras coisas, que:  • A DAY BY DAY admite manter acordo de importações com as licenciadas;  • A DAY BY DAY contabiliza recebimentos da LE SAC para cobrir despesas  com importações;  • A DAY BY DAY registra importações como se fossem compras no mercado  interno;  • As fiscalizadas apresentam uma política de desconto entre elas não aplicável  a outras empresas;  • Há uma série de empréstimos da LE SAC à DAY BY DAY;  • É comum que uma das fiscalizadas pague despesas de outra; e   • Há o registro de pagamento de aluguéis da DAY BY DAY à LE SAC, o que  comprova que a área por ela ocupada pertence, na verdade, à LE SAC.  Por  seu  turno,  as  Recorrentes  rebatem,  uma  a  uma,  as  constatações  da  Fiscalização Federal.  Fl. 23847DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 20          37 Analiso  cada  um  dos  pontos,  confrontando  e  sopesando,  agora,  acusação  e  razões de defesa.  Item 01 ­ Atividades desenvolvidas pela Le Sac 61  A Recorrente assevera que está equivocada a assertiva da Fiscalização de que  a Le Sac 61 sempre comercializou uma considerável quantidade de produtos importados, mas  nunca registrou nenhuma DI no Siscomex, por que, nas suas palavras, "antes da incorporação  da LE SAC­29 pela LE SAC­61, a sua receita principal originava­se dos valores de royalties  decorrentes dos contratos de licenciamento celebrados. Nessa linha, o indício apontado, além  de  não  representar  a  verdade,  não  pode  ser  reputado  como  elemento  apto  a  embasar  suas  conclusões".  É  uma  informação  no  mínimo  curiosa,  pois  a  Le  Sac  61,  conforme  informação  que  consta  em  seu  Cadastro  (CNPJ),  possui  109  filias,  que,  junto  às  lojas  franqueadas e licenciadas (que, penso, sejam as empresas que pagariam os royalties à Lec Sac ­  61) constituem a  rede varejista que comercializa bolsas,  carteiras,  artigos de viagem etc, por  todo  o  país. Assim,  como disse,  chama  atenção  o  fato  de  que  a principal  receita  decorra  do  recebimento de royalties  e não de venda desses produtos por meio de  suas  filiais espalhadas  pelo País.  A despeito disso, ainda que a informação esteja correta, ela não tem a menor  importância. Mesmo que o valor recebido a título de royalties seja superior ao valor das vendas  de  mercadorias,  o  fato  é  que  as  mercadorias  importadas  representam  parte  importante  do  negócio da empresa e, sem dúvida, chama a atenção o fato de que, embora ela comercialize tais  produtos,  sendo,  por  conseguinte,  a  verdadeira  interessada  na  sua  importação,  jamais  tenha  registrado uma só declaração de importação. É possível dizer que alguém fez isso por ela.  Item 02 ­ Produtos Comercializados pela Le Sac ­ 61  Neste ponto, as Recorrentes referem­se ao fato de que no período anterior à  incorporação  (que  é  o  que  aqui  interessa),  os  produtos  importados  pela  LE  SAC­29  eram  comercializadas com Day By Day e por esta distribuídos à própria LE SAC­29 que detinha a  propriedade  das  lojas  de  varejo.  Assim,  no  "período  posterior  à  incorporação,  portanto,  é  natural  que  a  RECORRENTE  [Day  By  Day]  comercialize  os  mesmos  produtos  importados  pela LE SAC­29, em função dessa incorporação".  Acho que o argumento padece da ausência de conteúdo lógico.  Depois da incorporação a única alteração no quadro foi o fato de que a Day  By  Day  deixou  de  ter  uma  função  tão  sem  sentido  na  cadeia  de  distribuição  dos  produtos  (comprá­los  da  Le  Sac  ­  29  para  depois  revendê­los  à  mesma)  e  passou  a  figurar  como  adquirente de mercadorias importadas por sua conta e ordem.   Ainda mais, nem é essa a acusação do Fisco. O que autores do procedimento  revelam  é  que  a  Day  By  Day  não  tem  outra  razão  de  existir  se  não  a  de  interpor­se  na  importação  de  mercadorias  internalizadas  no  interesse  da  Le  Sac  ­  61.  Por  essa  razão,  demonstram, dentre outras  evidências,  que  a mesma apenas opera  com  o  tipo de mercadoria  que é negociado pela Le Sac ­ 61.  Item 03 ­ Mesmos sócios, endereços, telefones e dividem mão de obra  Fl. 23848DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     38 Aqui  o  argumento  de  que  as  empresas  de  fato  "possuem  relação  de  interdependência,  o  que  justifica  a  similaridade  dos  quadros  societários  com  reflexo  essencialmente para legislação do IPI, mas os endereços e telefones são distintos e a mão de  obra  é  totalmente  distinta"  e  que  as  empresas  possuem  capital  próprio,  que,  embora  semelhantes, o quadro de sócios apresentam algumas distinções, tem diferentes objetos sociais  e filiais espalhadas pelo País.  Fazem  referência  aos  Anexos  A  e  B  da  das  razões  de  Impugnação,  que  trazem as provas documentais acerca do alegado.  A Fiscalização informa no Auto de Infração os seguintes quadros societários.  Le Sac 61: Álvaro Miguel Restaino, Berryville S.A., Lilian Sarkis Restaino,  Alessandra Restaino Diago e Fabiana Restaino Esper.  Le  Sac  29:  Álvaro  Miguel  Restaino,  Lilian  Sarkis  Restaino,  Alessandra  Restaino Diago e Fabiana Restaino Esper.  Day By Day: Álvaro Miguel Restaino, Lilian Sarkis Restaino.  Acho  que,  de  fato,  é  possível  dizer  que  as  pessoas  físicas  por  trás  das  empresas envolvidas na operação investigada pelo Fisco são as mesmas. O argumento de que,  embora semelhantes, o quadro de sócios apresentam algumas distinções, não retrata de forma  fiel o quadro acima descrito. O que se extrai das informações colhidas, ainda mais quando se  leva  em  consideração  que  Álvaro  Miguel  Restaino  e  Lilian  Sarkis  Restaino  são  casados  e  Alessandra  Restaino  Diago  e  Fabiana  Restaino  Esper  são  suas  filhas,  é  uma  unidade  empreendedora  por  trás  das  ações  praticadas  pelas  pessoas  físicas  representadas  pelas  três  empresas.  Ainda  em  relação  ao  quadro  societário,  relevante  também  observar  que  a  empresa Berryville S.A.,  sócia  detentora  de  quase  40,00% do  capital  da LE SAC­61,  é  uma  pessoa jurídica com sede no Uruguai. Como é do conhecimento de quem acompanha o modus  operandi  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  operam  com  a  importação  de  mercadorias  do  exterior, é comum a constituição das chamadas empresas de prateleira sediadas no Uruguai, as  Sociedad Anonima Financiera de Inversion, dadas as facilidades tributárias e operacionais que  o  País  oferece.  Tais  empresas,  contudo,  como  também  se  sabe,  não  são  mais  do  que  uma  inscrição,  criada  com  o  único  fim  de  facilitar  o  fluxo  de  recursos  financeiros  das  empresas  constituídos no Brasil.  E  é  incontroversa  também  a  confusão  de  endereços  relatada  pela  Fiscalização.  O endereço à Av. Professor Ascendino Reis, 965, São Paulo­SP é utilizado  (i) pela matriz da Le Sac 61, (ii) por uma das filiais da Le Sac 29 (CNPJ 29.026.689/0073­80) e  (iii) também é informado às instituições bancárias como endereço da matriz da Le Sac 29.  O  endereço  à  Rod  BR  101  Norte,  Km  10.  Lote  A,  Carapina,  Serra­ES  é  utilizado por uma filial da Day By Day e por uma filial da Le Sac 29.   A respeito dessa coincidência, os Auditores responsáveis pelo procedimento  destacam.  É outra das  filiais da LE SAC­29 utilizada para registrar  importações. Esta  filial, assim como a filial da DAY BY DAY de mesmo endereço, nada mais é do que  Fl. 23849DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 21          39 uma  área  de  armazenagem  provisória  quando  da  chegada  das  mercadorias  do  exterior  (as mercadorias  jamais  ficam ali mais do que alguns dias),  não podendo  ser considerada, jamais, uma destinação final para as mercadorias. Seu endereço,  aliás,  é  coincidente  com o de uma das  tradings que  trabalham em conjunto  tanto  com a DAY BY DAY como com a LE SAC­29 (a EXIMBIZ), o que reforça a teoria de  simples área de armazenagem.  Outra observação cabível sobre esta filial é que, em vez de, neste endereço,  funcionar uma filial da LE SAC­61 (o que seria lógico após a incorporação, já que  a LE SAC­29  foi  incorporada pela LE SAC­61), existe, ali, uma  filial da DAY BY  DAY.  Ou  seja:  trata­se  de  área  próxima  ao  Porto  de  Vitória  (um  dos  principais  portos  utilizados  para  as  importações  do  GRUPO  LE  POSTICHE)  utilizada  meramente para armazenagem das mercadorias durante poucos dias antes de seu  envio ao real adquirente.  Na Rua da Gaivotas, 1.210, Moema, São Paulo­SP, está localizada uma filial  da Le Sac 29 e uma Filial da Le Sac 61.  O Auto de  Infração descreve algumas questões  fáticas  relevantes a  respeito  desse assunto. Observe­se uma delas.   Cabe, aqui, um comentário: tanto o AR referente ao Termo de Intimação nº  236/2011  (enviado à LE SAC­61) como o AR referente ao Termo de  Intimação nº  237/2011 (enviado à DAY BY DAY) foram recibados na mesma data e pela mesma  pessoa (a Sra. Gislaine Hanig, RG nº 458835316). Vemos, aqui, mais uma vez, que,  ainda que a sede da LE SAC­61 e a da DAY BY DAY tenham endereços distintos,  elas funcionam no mesmo imóvel e dividem pelo menos parte dos empregados.  A  fiscalização,  então,  entrou  na  loja  da  LE  SAC­61  da  foto  acima  e,  ao  perguntar  sobre o  responsável pela empresa,  foi  encaminhada para um escritório  em  anexo,  com  entrada  pela  rua  ao  lado  (a  sede  da  LE  SAC­61  está  localizada  exatamente  na  esquina  da  Av.  Professor  Ascendino  Reis  com  a  R.  Agostinho  Rodrigues Filho – a entrada da loja se dá pela Av. Professor Ascendino Reis, e a  entrada do escritório se dá pela R. Agostinho Rodrigues Filho).  Outrossim, durante a realização das diligências destinadas ao reconhecimento  in loco dos estabelecimentos comerciais utilizados pelas Recorrentes, foi observado o seguinte.  Percebemos, então, que esse escritório indicado como sendo escritório da LE  SAC­61 localiza­se no endereço cadastral da DAY BY DAY (R. Agostinho Rodrigues  Filho,  550).  Ou  seja:  a  LE  SAC­61  e  a  DAY  BY  DAY  funcionam  no  mesmo  escritório,  o  que  é  um  forte  indício  de  que  não  são  empresas  independentes,  havendo ocultação do sujeito passivo.  A  Fiscalização  relata  a  confusão  identificada  também  em  relação  aos  telefones utilizados pelas empresas.  Durante  os  procedimentos  fiscalizatórios,  verificou­se  que  as  três  empresas  utilizam  os  mesmos  números  de  telefone,  aleatoriamente,  conforme  explicado  abaixo:  Número (11) 5031­0555 – número de telefone indicado:  _ no cadastro CNPJ da LE SAC­61 (matriz);  _ no cadastro CNPJ da DAY BY DAY (matriz); e  Fl. 23850DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     40 _ no cadastro bancário da DAY BY DAY, conforme ficha cadastral enviada  pelo Bradesco em resposta a RMF.  • Número (11) 5032­0042 – número de fax indicado:  _ no cadastro CNPJ da LE SAC­61 (matriz); e  _ no cadastro CNPJ da DAY BY DAY (matriz).  • Número (11) 5031­0062 – número de telefone/fax indicado:  _ no cadastro CNPJ da LE SAC­29 (matriz);  _ no cadastro CNPJ da DIRRE (matriz);  _  como  telefone  residencial  dos  sócios  Álvaro  Miguel  Restaino  e  Lílian  Sarkis Restaino no cadastro bancário da DAY BY DAY, conforme ficha cadastral  enviada pelo Bradesco em resposta a RMF;  _  como  telefone  residencial  do  sócio Álvaro Miguel  Restaino  no  cadastro  bancário  da  LE  SAC­29,  conforme  ficha  cadastral  enviada  pelo  Bradesco  em  resposta a RMF; e  _  como  telefone  residencial  do  sócio Álvaro Miguel  Restaino  no  cadastro  CPF.  • Número (11) 2162­8200 – número de telefone indicado:  _  como  telefone  residencial  das  sócias  Lílian  Sarkis  Restaino  e Fabiana  Restaino  Esper  no  cadastro  bancário  da  LE  SAC­29,  conforme  ficha  cadastral  enviada pelo Bradesco em resposta a RMF;  _ na ficha de habilitação no RADAR da LE SAC­29 (ficha nº 04/0022624­);  _ no cadastro bancário da LE SAC­29, conforme fichas cadastrais enviadas  pelos bancos Bradesco, Banco do Brasil (conta mantida no Banco do Brasil e conta  mantida  no  Banco Nossa Caixa), Fibra, Safra  e  antigo Unibanco  em  resposta  a  RMF;  _  no  cadastro  bancário  da  DAY  BY  DAY,  conforme  fichas  cadastrais  enviadas pelos bancos Safra, Votorantim e Santander em resposta a RMF; e  _  no  cadastro  bancário  da LE  SAC­61,  conforme  ficha  cadastral  enviada  pelo Bradesco em resposta a RMF.  • Número (11) 2162­8231 – número de telefone indicado:  _ na ficha de habilitação no RADAR da LE SAC­61 (ficha nº 09/0016634­ 7); e  _ na ficha de habilitação no RADAR da DAY BY DAY (ficha nº 09/0014811­ 0).  • Número (11) 2162­8216 – número de telefone indicado:  _ na ficha de habilitação no RADAR da DAY BY DAY (ficha nº 09/0014811­ 0).  • Número (11) 2162­8238 – número de telefone indicado:  _ na ficha de habilitação no RADAR da DAY BY DAY (ficha nº 09/0014811­ 0).  • Número (11) 2162­8227 – número de telefone indicado:  _ no cadastro bancário da DAY BY DAY, conforme ficha cadastral enviada  pelo Santander em resposta a RMF.  • Número (11) 2162­8228 – número de telefone indicado:  _ na ficha de habilitação no RADAR da LE SAC­29 (ficha nº 04/0022624­ 3);  Fl. 23851DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 22          41 _  no  cadastro  bancário  da LE  SAC­29,  conforme  ficha  cadastral  enviada  pelo  banco Fibra em resposta a RMF; e  _ no cadastro bancário da DAY BY DAY, conforme ficha cadastral enviada  pelo banco Votorantim em resposta a RMF.  • Número (11) 2162­8229 – número de telefone indicado:  _  no  cadastro  bancário  da LE  SAC­29,  conforme  ficha  cadastral  enviada  pelo banco Fibra em resposta a RMF;  _  no  cadastro  bancário  da LE  SAC­61,  conforme  ficha  cadastral  enviada  pelo banco Unibanco em resposta a RMF.  • Número (11) 2162­8230 – número de telefone indicado:  _ no cadastro bancário da DAY BY DAY, conforme ficha cadastral enviada  pelo banco Itaú (referente a conta do antigo Unibanco S/A) em resposta a RMF;  •  Número  (11)  5095­2200  –  número  de  telefone  indicado:  no  cadastro  bancário da LE SAC­29, conforme ficha cadastral enviada pelo banco HSBC em  resposta a RMF; e  _  no  cadastro  bancário  da LE  SAC­61,  conforme  ficha  cadastral  enviada  pelo banco HSBC em resposta a RMF.  • Número (11) 5095­2203 – número de telefone indicado:  _  no  cadastro  bancário  da LE  SAC­29,  conforme  ficha  cadastral  enviada  pelo banco HSBC em resposta a RMF.  • Número (11) 5081­9633 – número de telefone indicado:  _  no  cadastro  bancário  da LE  SAC­61,  conforme  ficha  cadastral  enviada  pelo banco HSBC em resposta a RMF.  Desta  forma, ainda que se  reconheça que  as empresas Le Sac 29 e Day By  Day tenham, como atestado pela própria Fiscalização, receita própria, diversas  filiais, quadro  de funcionários próprio etc, é insofismável a conclusão de que, do ponto de vista funcional, há  fortíssimos  indícios  de  que  as  três  empresas  operavam  como  uma  organização  de  fato,  pois  tinham as mesmas pessoas atuando como gestores e utilizavam meios de execução comuns.  Item 04 ­ Le Sac 29 e Day By Day: armazenamento por curtíssimo espaço de tempo  Neste ponto, além de demonstrar que o curto espaço de  tempo ao  longo do  qual  as  mercadorias  permanecem  em  estoque  é  normal,  haja  vista  o  tipo  de  atividade  que  exercem, as empresas dizem já ter demonstrado em sede de impugnação ao lançamento, que o  prazo de estocagem é de 30 a 35 dias.  Compulsando  os  autos,  encontra­se  na  impugnação  ao  lançamento  a  demonstração do prazo de 35 dias calculado com base na fórmula de contabilidade financeira  utilizada para o cálculo do prazo médio de estocagem, que é a seguinte.  PME =  Ano  ÷      CMV   V                Estoque médio  PME é o prazo de médio de estocagem;   Ano: 360 dias;   Fl. 23852DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     42 CMV ­ custo das mercadorias vendidas;   Estoque Médio: estoque final ­ estoque inicial.  Sem  adentrar  ao  método  específico  de  cálculo  contábil  utilizado  pelas  Recorrentes, que, segundo me parece, é um pouco diferente do usual, imperioso dizer que não  é preciso  ser grande conhecedor de matemática para saber que os dados acima são apurados  com  base  em  índices  que  representam  expressões  estatísticas  que,  embora  muito  úteis,  não  podem ser oposta a valores medidos, caso a caso, com base no tempo específico que cada item  ficou em estoque.   O  prazo  de  quatro  dias  identificado  pelo  Fisco  foi  calculado  em  face  das  informações contidas nas notas fiscais de entrada e de saída. Não lhe é oponível o índice PME  utilizado pelas Recorrentes.  A respeito disso, o que as Recorrentes apresentam de concreto é a  tentativa  de demonstrar que determinados itens permaneceram por mais do que um mês em estoque, o  que, de maneira alguma é capaz de infirmar dos dados apurados pelos Auditores responsáveis  pelo procedimento.  Item 05 ­ Preocupação com planejamento tributário  Trata­se  apenas  de  um  aspecto  de  conduta  identificado  pela  Fiscalização.  Creio  que  o  fato  das  autuadas  demonstrarem  ou  não  preocupação  com  o  planejamento  tributário não se constitui numa questão de relevo para o deslinde do vertente litígio.  Item 06 ­ Histórico de ocultação  As Partes  asseveram, neste  tópico, que a Fiscalização e  a decisão  recorrida  "enveredaram  por  matérias  em  litígio  em  outros  processos  administrativos  ou  totalmente  estranhas  ao  objeto  final  desta  autuação,  abordando  também  matérias  fora  de  sua  competência".  A  contestação  refere­se  ao  uso  de  informações  extraídas  no  histórico  da  atuação dessas pessoas jurídicas em atividades de comércio exterior. Ainda que digam respeito  a outros processos ou investigações, não há como negar que bem descrevem o modus operandi  da  organização  e  afastam  também  qualquer  possibilidade  de  que  o  caso  concreto  tenha  decorrido de simples engano.  O histórico relatado nos autos é o seguinte,  Le Sac 61  Histórico no RADAR: há 12 fichas de ocorrências registradas para o CNPJ  da  fiscalizada,  dentre  as  quais  se  destaca  a  de  número  10/0040999­3,  registrada  pela  ALF/Itajaí,  referente  ao  PAF  nº  10909.004299/2010­81,  da  qual  consta:  “a  empresa  DAY  BY  DAY  atuou  como  interposta  pessoa  nas  operações  de  importação (...), ocultando o real comprador das mercadorias, a empresa LE SAC  (nome fantasia: LE POSTICHE), pelo que foi aplicada a multa prevista no art. 33  da Lei nº 11.488/2007”;  Le Sac 29  Fl. 23853DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 23          43 Histórico no RADAR: há 12 fichas de ocorrências registradas para o CNPJ  da  fiascalizada, dentre as quais  se destaca a de número 10/0003871­5,  registrada  pela ALF/Itajaí, relativa ao PAF 10909.002601/2010­67, da qual consta:  “Encerrado  o  procedimento  especial,  restou  plenamente  caracterizada  a  interposição  fraudulenta da  empresa DAY BY DAY COM DE COUROS E  IMP  LTDA.,  CNPJ  00.565.362/0001­20,  nas  operações  de  importação,  visando  à  ocultação da empresa LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA., CNPJ  61.777.009/0001­06  (nome  fantasia:  LE  POSTICHE),  real  adquirente  das  mercadorias,  que  incorporou,  em  29/07/2009,  conforme  instrumento  de  alteração  contratual registrado na JUCESP em 11/08/2009, a empresa de mesma razão social  LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA., dona do CNPJ 29.026.689/0001­ 05, que consta nas etiquetas das mercadorias importadas.”  Day By Day  Histórico no RADAR: há 7 fichas de ocorrências registradas para o CNPJ da  fiscalizada, dentre as quais se destacam:  ­ a de número 10/0040999­3, registrada pela ALF/Itajaí, referente ao PAF nº  10909.004299/2010­81,  da  qual  consta:  “a  empresa  DAY  BY DAY  atuou  como  interposta pessoa nas operações de  importação (...), ocultando o  real comprador  das mercadorias, a empresa LE SAC (nome fantasia: LE POSTICHE), pelo que  foi aplicada a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007”;  e  ­  a  de  número  10/0003871­5,  registrada  pela  ALF/Itajaí,  relativa  ao  PAF  10909.002601/2010­67,  da  qual  consta:  “Encerrado  o  procedimento  especial,  restou plenamente caracterizada a interposição fraudulenta da empresa DAY BY  DAY  COM  DE  COUROS  E  IMP  LTDA.,  CNPJ  00.565.362/0001­20,  nas  operações de importação, visando à ocultação da empresa LE SAC COMERCIAL  CENTER  COUROS  LTDA.,  CNPJ  61.777.009/0001­06  (nome  fantasia:  LE  POSTICHE),  real  adquirente  das  mercadorias,  que  incorporou,  em  29/07/2009,  conforme  instrumento  de  alteração  contratual  registrado  na  JUCESP  em  11/08/2009,  a  empresa  de  mesma  razão  social  LE  SAC  COMERCIAL  CENTER  COUROS LTDA., dona do CNPJ 29.026.689/0001­05, que consta nas etiquetas das  mercadorias importadas.  Item 07 ­ Quebra da cadeia do IPI  Repetem­se aqui as questões de natureza jurídica acerca da quebra da cadeia  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  regular  constituição  das  empresas  envolvidas e da ação fiscal admitida pela legislação tributária.  Tratam­se de questões já apreciadas anteriormente no vertente voto.  Item 08 ­ A Day By Day assumiu as funções da Le Sac 29  O  fato  está  integrado  a  um  quadro  indiciário  exposto  pela  Fiscalização  Federal.  Isoladamente,  não  há  nada  de  errado  com  a  decisão  de  constituir  uma  empresa  autônoma para operar, nas palavras das Recorrentes, especificamente na importação logística e  distribuição dos produtos da marca.  Fl. 23854DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     44 O problema é o fato de a Day By Day autuar numa função que, do ponto de  vista  operacional,  não  tinha  nenhuma  utilidade.  Apenas  figurava  como  compradora  das  mercadorias da Le Sac 29 para, logo após, a ela revendê­las. Mais tarde, passou a declarar­se,  ela própria, a adquirente de mercadorias importadas por sua conta e ordem, dando sinais claros  de que o processo orquestrado estava sendo ajustado para uma conformação menos suspeita.   Item 09 e 12 ­ Clientes da Day By Day em Itajaí e em Vitória do Espírito Santo  Uma  vez  que  nestes  dois  tópicos  as  Recorrentes  estejam  reconhecendo  a  informação  obtida  pelo  Fisco  de  que  as  transações  da  filial  da  Day  By Day  em  Itajaí  e  no  Espírito Santo eram realizadas, na sua quase totalidade, com a Le Sac 29 e a Le Sac 61, creio  que seja desnecessário adentrar com mais profundidade ao assunto.  Trata­se,  como  tantos  outros,  de  mais  um  elemento  indiciário  no  quadro  constituído pelos Auditores com vistas a demonstração de que a função primordial da empresa  era quebrar a cadeia do IPI.  Item 10 ­ Prazo médio de permanência em estoque da Day By Day  O assunto já foi abordado em item anterior.  Item 11 ­ Margem de lucro da Day By Day inferior à da Le Sac  Além  de  mencionar  a  inobservância  por  parte  do  Fisco  de  certos  eventos  próprios  da  atividade  negocial,  do  tipo  descontos  concedidos,  queima  de  estoques,  prazo  de  pagamento,  markup  etc,  a  defesa  procura  demonstrar,  principalmente,  que  as  diferentes  margens  de  lucro  praticadas  pelo  varejo  e  pelo  atacado  são  inerentes  à  atividade  por  elas  desenvolvida.  Em relação à evidência apontada pelo Fisco de que teria havido redução da  base de cálculo do IPI, creio que os dados a seguir descritos, extraídos do Relatório Fiscal, são  bastante eloquentes.  Ao  analisarmos  todas  as  vendas  de mercadorias  da LE  SAC­29  à DAY BY  DAY,  por  meio  da  conta  “VENDA  DE  MERCADORIAS”,  entre  01/01/2009  e  31/07/2009, chegamos a um total de R$ 18.434.845,03;  Ao analisarmos todas as vendas de mercadorias da DAY BY DAY à LE SAC­ 29,  por  meio  da  conta  “FORNECEDORES  NACIONAIS”,  entre  01/01/2009  e  31/07/2009, chegamos a um total de R$ 18.234.802,4117;  Ou seja, o valor das mercadorias vendidas pela Le Sac à Day By Day foi, no  período, inferior ao valor da venda subsequente, da Day by Day para a Le Sac.  Item 13 ­ Fluxo financeiro das empresas e transferências bancárias  Consideram normal que exista um fluxo financeiro mais intenso em tratando  de  empresas  com  relação  de  interdependência  e,  ainda  mais,  lembram  que  o  próprio  Fisco  reconheceu que não havia indícios de adiantamento de recursos.  A  disponibilidade  patrimonial  e  financeira,  segundo  entendo,  não  constitui  elemento de acusação nos  autos. Embora a Fiscalização demonstre  intenso  fluxo de recursos  financeiros  em  datas  próximas  a  de  liquidação  dos  contratos  e  câmbio,  além  da  falta  de  comprovação  do  câmbio  para  uma  quantidade  expressiva  de  importações,  as  empresas  Fl. 23855DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.722061/2012­93  Acórdão n.º 3102­002.316  S3­C1T2  Fl. 24          45 interpostas, no caso concreto, tem capital social próprio e as apurações do Fisco não chegam a  ser conclusivas acerca dos adiantamentos realizados.  Item 14 ­ Contratos de licenciamento  É incontroverso nos autos a existência de um Contrato de Licenciamento com  cláusulas  que  demonstram  que  a  Le  Sac  61  era  quem  decidia  quais  mercadorias  seriam  importadas e vendidas.  As Recorrentes argumentam.  Ocorre que, é comum aos contratos de licenciamento, que a Licenciadora da  marca, por ser sua detentora, tenha o poder de decidir quais as mercadorias serão  vendidas pelos seus licenciados.  A meu sentir, trata­se de uma consistente evidência, confirmada pelo próprio  teor  do  argumento  de  defesa,  de  que  a  Le  Sac  61  era  a  pessoa  jurídica  interessada  na  importação  de  mercadorias  do  exterior.  As  outras  empresas  atuaram  por  sua  ordem  na  internalização destas.   Conclusão Informa o Relatório que fundamentou o Auto de Infração, que no dia 11 de  agosto de 2009, e empresa chamada nos autos de Le Sac 29 foi desativada e incorporada pela  Le Sac 61.  Também  é  dos  autos  a  informação  de  que  o  fato  imponível  data  de  13  de  janeiro de 2009, anterior, portanto, à incorporação acima mencionada.  A Fiscalização descreve nos autos, o que, aliás, é fato incontroverso, como as  empresas operavam antes da incorporação.  Ficará evidente, ao longo deste Relatório Fiscal, que, antes da incorporação  da LE SAC­29 pela LE SAC­61, o fluxo das mercadorias era o seguinte, conforme  ilustrado  no  gráfico  abaixo:  a  LE  SAC­29  promovia  as  importações,  revendia  as  mercadorias importadas à DAY BY DAY e recomprava­as da própria DAY BY DAY.  Assim, “desaparecia” a obrigação de recolher o IPI na primeira saída do mercado  interno,  já que  esta  saída não era dada com o preço  real das mercadorias  (a LE  SAC­29  vendia  essas  mercadorias  à  DAY  BY  DAY  por  um  preço  pequeno  com  incidência  de  IPI,  recomprava­as  por  preço  similar  e,  somente  depois,  fazia  as  verdadeiras  vendas  no mercado  interno,  pelo  preço  real, muito mais  alto  do  que  aquele utilizado para a venda a DAY BY DAY e, desta vez, sem incidência de IPI).  Há inúmeros elementos disponíveis na instrução do processo dando conta de  que a Day By Day não tem uma função operacional própria. Não tem interesse na importação  das mercadorias, nem na sua aquisição no mercado interno, não negocia com o exterior e não  tem  estrutura  que  garanta  melhores  condições  à  sua  internalização.  Pelo  que  todas  as  evidências demonstram, apenas figurou como elo na cadeia transacional para reduzir o valor do  IPI devido.   Mas o que mais chama a atenção e se aplica inteiramente ao caso em exame é  a função excêntrica desempenhada pela empresa antes da incorporação da Le Sac 29 pelo Le  Sac 61.   Fl. 23856DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     46 Sem que nenhuma explicação tenha sido dada para o fato, depreende­se das  informações  carreadas  aos  autos  que,  no  período  da  autuação,  a  Recorrente,  sem  nenhuma  razão  comercial,  comprava  e  revendida  as  mercadorias  à  Le  Sac  29,  com  inegável  consequência sobre a base imponível do Imposto.   Como já foi destacado ao longo deste voto, se por um lado há que se garantir  a liberdade de escolha do particular pela opção que melhor atenda suas necessidades, é fato que  cabe ao Estado prevenir o abuso de forma, o negócio atípico, sem efeito prático aparente e de  conformação reconhecidamente lesiva ao interesse público, que não revela razões econômicas,  financeiras, operacionais ou de qualquer outra natureza que justifiquem uma vantagem lícita na  opção pelo caminho menos provável para obtenção de fins equivalentes. No caso concreto, o  que se revela é uma operação simulada destinada única e exclusivamente à redução do valor do  Imposto devido, conduta coibida pela legislação aplicada pela Fiscalização Federal.  Com  nessa  premissa  e  um  tudo  o  que  foi  examinado  e  exposto  até  aqui,  VOTO pela rejeição das preliminares arguídas e, no mérito, por negar provimento ao Recurso  Voluntário.  Sala de Sessões, 12 de novembro de 2014.  (assinatura digital)    Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 23857DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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