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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673882 #
Numero do processo: 10830.003754/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - PEDIDO DE PARCELAMENTO POSTERIOR - ESPONTANEIDADE AFASTADA - O pedido de parcelamento, e mesmo sua quitação parcial, ocorrida no interregno da lavratura do termo de início de fiscalização e da lavratura do auto de infração, não opera os benefícios da espontaneidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05396
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4tgrt,': Processo : 10830.003754/96-17 Acórdão : 203-05.396 Sessão • 27 de abril de 1999 Recurso : 105.767 Recorrente : NICOLA ROME MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A Recorrida : DR) em Campinas - SP COFINS — TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO — PEDIDO DE PARCELAMENTO POSTERIOR — ESPONTANEIDADE AFASTADA - O pedido de parcelamento, e mesmo sua quitação parcial, ocorrida no interregno da lavratura do termo de inicio de fiscalização e da lavratura do auto de infração, não opera os beneficios da espontaneidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NICOLA ROME MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 Otacilio "G an as Cartaxo Presiden Mau W itif; ro . - e ator Participara , 'fie a, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nauta, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Uma Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/FCLB/MAS 1 602.7. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003754/96-17 Acórdão : 203-05.396 Recurso : 105.767 Recorrente : NICOLA ROME MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COF1NS, mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 52): "CONTRD3UICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS período: janeiro a dezembro/95 Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01-DF. Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, com efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2°, artigo 102, da Constituição Federal, com a nova redação determinada pela Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade de preceitos instituidores da COFINS, contidos na Lei Complementar n° 70, de 30-12-91. MULTA DE OFÍCIO — REDUCÃO Nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses de falta/insuficiência de recolhimento, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, reduzida para 75% "ex vi" do inciso I, art. 44 da Lei n° 9.430/96 e inciso 1 do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07/01/97, c/c alínea "c", inciso Il do art. 106 do CTN. O pedido de parcelamento, sem as demais condições legais, não produz efeito: não cabe falar de denúncia espontânea após o inicio da ação fiscal. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" • 2 :797 • MINISTÉRIO DA FAZENDA E .4. • ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,+q.'• 2• Processo : 10830.003754/96-17 Acórdão : 203-05.396 Em seu recurso, a contribuinte disse que: a) se trata de denúncia espontânea e que vinha cumprindo voluntariamente o parcelamento; b) recebeu cobranças de tributos federais em 29.03.96 e em 26 de abril protocolou o pedido de parcelamento; c) em maio e julho pagou as primeiras parcelas; d) em 22.06.96, o Auditor Fiscal atribui multa de 100% e 60%, quando prevista é de 30%; e) não existem provas do débito fiscal; e O a multa seja fixada em 30%, em face de espontaneidade. Em suas contra-razões, a PGFN, opina pela mantença da decisão recorrida É o relatório. 3 6o29 fleik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003754/96-17 Acórdão : 203-05.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASSILEWSK1 Depreende-se dos autos que a ação fiscal foi iniciada em 25.03.96 e o pedido de parcelamento em 26.04.96. Portanto, descabe ser acatada a argumentação sobre a espontaneidade, sendo pois pertinente a invocação do art. 70 do Dec. n° 70.235/72. Quanto a alegada falta de provas, cabe à contribuinte, através de livros e documentos fiscais e contábeis, comprovar as irregularidades do lançamento, e isto não ocorreu nestes autos. Também, in casu, descabe a redução da multa para 30%, vez que não prevista na legislação da época ou na vigente. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessõe 2-7cle abril de 1999 - MAU it f L SKI 40000. ) 4

score : 1.0
4676172 #
Numero do processo: 10835.001968/98-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º da Lei 8.847/94), que referir-se à data de 31/12 do ano anterior ao do fato gerador do lançamento questionado. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-29487
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º da Lei 8.847/94), que referir-se à data de 31/12 do ano anterior ao do fato gerador do lançamento questionado. Recurso negado.

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A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a • apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei 8.847/94), que referir-se à data de 31/12 do ano anterior ao do fato gerador do lançamento questionado. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de novembro de 2000 23 MAR 2001 MOA" .• • 2 MEDEIROS Presidente e Rel. e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE }<LASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.893 ACÓRDÃO N° : 301-29.487 RECORRENTE : BRUNO AURÉLIO FERREIRA JACINTHO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Bruno Aurélio Ferreira Jacintho é notificado a recolher o ITR/96 e contribuições acessórias (doc. fls. 04), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural • denominado "Fazenda Continental", localizado no município de Colômbia — SP, com área de 3.751,1 hectares, cadastrado na SRF sob o n°2708573-2. Impugnando o feito (doc. fls. 01/03) questiona o V'TN adotado na tributação, alegando, em suma, estar elevado Traz aos autos às fls. 05/11, laudo técnico de avaliação, devidamente registrado no CREA (ART fls. 12). A autoridade julgadora de primeira instância assim ementou sua decisão (fls. 21/24): "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I7'!? Exercício: 1996 • LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITI? e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTIVm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente e mediante depósito recursal (doc. fls. 98), recurso voluntário (doc. fls. 28/36), reiterando o argumento utilizado na inicial. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.893 ACÓRDÃO N° : 301-29.487 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITFt/95 do imóvel rural denominado "Fazenda Continental", localizado no município de • Colômbia — SP, com área de 3.751,1 hectares, cadastrado na SRF sob o n°2708573-2. O recorrente alega que o VTN adotado na tributação está super estimado. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, considerando-se o VTNm fixado por norma legal, por se superior ao VTN declarado. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art.3° da Lei 8.847/94). Para ser acatado o laudo de avaliação deve ser específico para o imóvel em questão, referir-se à data de 31/12 do ano anterior ao do fato gerador do lançamento questionado, e estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA, para que se dê credibilidade à análise técnica realizada. Dessa forma, o documento de fls. 42/51 não pode suscitar a revisão pleiteada, já que se refere a valores de 1996 e não a de 31/12 de 1995 como exigido. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso É COMO vota Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2000 MOACYR EL • DE I: DEMOS - Relator e 3 ,/.11 .1' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;!;ifif;,' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ael,' . PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10835.001968/98-44 Recurso n° :121.893 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.487. Brasília-DF,09 (12 ,200 Atenciosamente, o Moa e Medeiros Presidente e: el- a âmara Ciente em 13 cit_ de zoo/ Ács;# LIGIA SOM? VIANNA Prosailos da Mãe mon Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4674656 #
Numero do processo: 10830.006677/99-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer como rendimentos decorrentes de PDV a importância equivalente a 67.257,55 Ufir, nos termo do voto do Relator.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:38:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:38:35Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:38:35Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:38:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:38:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:38:35Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:38:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:38:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:38:35Z; created: 2009-08-27T11:38:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T11:38:35Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:38:35Z | Conteúdo => ,, . .Zgikkki, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:a41.:N74, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006677/99-19 Recurso n°. : 144.240 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : ANTÔNIO MARQUES DA SILVA Recorrida : 5° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.175 IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo á adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, por ter natureza indenizatoria, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO MARQUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer como rendimentos decorrentes de PDV a importância equivalente a 67.257,55 Ufir, nos termo do voto do Relator. JOSÉ RIBAMA- B ROS PENHA PRESIDENTE WILDO A 4,GUSTO 'ARTEc-Scd-' RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. •;::'0.tr- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•'&i,J;;;:t.dtac. • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006677/99-19 Acórdão n°. : 106-15.175 Recurso n°. : 144.240 Recorrente : ANTÔNIO MARQUES DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte protocolou pedido de restituição (25/09/99) relativamente a imposto de renda pago por si no ano de 1995, quando da apresentação de DIRPF retificadora do exercício de 1995, ano-base de 1994. Na DIRPF/95 originalmente protocolada (fls. 02), o contribuinte incluíra como rendimentos isentos ou não tributáveis verba recebida por ocasião de rescisão de contrato de trabalho (31/07/94) em virtude de adesão a PDV instituído pela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.. Ocorre que em 29/09/1995 o contribuinte protocolizou declaração retificadora, excluindo os rendimentos recebidos da linha de rendimentos isentos ou não tributáveis, e incluindo os mesmos como rendimentos tributáveis (fls.09/11). Protocolada a retificadora, efetuou o recolhimento do tributo devido, conforme DARF's de fls. 05/06. A DRF em Campinas indeferiu o pleito ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial (fls. 16-17). Não conformado, o contribuinte apresentou Impugnação. Verificando a DRJ em Campinas/SP que o pleito fora protocolado tempestivamente, determinou a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para que fosse intimada a IBM a apresentar cópia do Plano de Demissão Voluntária instituído e outros (fls. 30/31). Intimada, a empresa apresentou os documentos de fls. 48/63. A 5a Turma da DRJ em Campinas/SP indeferiu o pleito, por entender não haver elementos probantes suficientes para demonstrar que os "pagamentos de fls. 05/06 referem-se a imposto de renda cuja base de cálculo inclua quaisquer rendimentos recebidos a título de indenização de PDV. Ao contrário, os informes de rendimentos de fls. 14/15 permitem concluir que os rendimentos tributáveis da declaração de fls. 09/11 não incluem o montante de R$ 39.755,94 da indenização espontânea, fl. 51". 2 St; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0'at SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006677/99-19 Acórdão n°. : 106-15.175 No Recurso Voluntário de fls. 71/73 o recorrente argumenta que na declaração retificadora está indicado que recebeu da IBM o total de 113.741,98 UFIR a título de rendimentos tributáveis. Ocorre que na declaração original consta apenas 42.976.60 como rendimentos tributáveis, relacionados ao trabalho, e 70.765,29 UFIR rendimentos não tributáveis. Desses 70.765,29 UFIR não tributáveis, R$ 39.755,94, ou, 67.257,55 UFIR representam o prêmio pago pela empresa. Mas há ainda outros valores não tributáveis ou isentos, conforme consta do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Assim, R$ 992,67 ou 1.679,36 UFIR representam Programa de Participação e R$ 296,41 ou 501,45 UFIR "Prêmio Incentivo Funcional". Além disso, R$ 228,77 ou 387,02 UFIR "Complemento de Rescisão de Contrato de Trabalho" e R$ 520,00 ou 879,72 UFIR ajuda de transferência. Anexou vários documentos. É o Relatório. 3 oftA.z .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006677/99-19 Acórdão n°. : 106-15.175 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme anotado no relatório, a questão da decadência do pedido de restituição já foi examinada pela Delegacia Regional de Julgamento, tendo sido considerado tempestivo o pedido razão pela qual está em exame por essa Câmara tão somente o mérito. Cuida-se de examinar se a restituição pretendida pelo contribuinte tem lugar de ser, já que a DRJ a indeferiu sob o pálio de que o contribuinte não lograra demonstrar que incluíra em sua retificadora rendimentos recebidos a titulo de indenização. Por ocasião da interposição de Recurso Voluntário o contribuinte logrou destrinchar os fatos que o levaram a protocolizar declaração retificadora, bem como a razão de seu pleito de restituição. É que verbas originalmente declaradas como rendimentos isentos ou não tributáveis (fls. 01/02), posteriormente, em função de retificação de DIRPF/95, foram incluídas como rendimentos tributáveis (fls. 09/11), o que originou pagamento de imposto de renda (fls. 05/06). Do montante incluído dentre os rendimentos tributáveis na retificadora (fls. 09/11), o contribuinte indica como isentos ou não tributáveis o total de 70.755,29 UFIR. Desse montante, o valor de R$ 39.755,94 ou 67.257,55 UFIR, comprovadamente refere-se a rendimentos recebidos no ano de 1994 oriundos de 4 #47, . . ;G:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ":i.:= ;,,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k.rt e, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006677/99-19 Acórdão n°. : 106-15.175 prêmio por adesão a PDV, conforme revela a correspondência colacionada às fls. 106, e os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho de fls. 94/95. Quanto aos demais valores, o Recorrente argumentou que R$ 992,67 ou 1.679,36 UFIR representam Programa de Participação e R$ 296,41 ou 501,45 UFIR "Prêmio Incentivo Funcional". Além disso, R$ 228,77 ou 387,02 UFIR "Complemento de Rescisão de Contrato de Trabalho" e R$ 520,00 ou 879,72 UFIR ajuda de transferência. Relativamente a estes, não há comprovação de que sejam valores recebidos em razão da adesão ao Plano de Demissão Voluntária instituído pela IBM Brasil, de forma que não sendo comprovadamente verbas de cunho indenizatório, não podem ser incluídas dentre os rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ressaltar que é pacífico o entendimento de que verbas oriundas de adesão a Plano de Demissão Voluntária não sofrem incidência de IRPF, de forma, diante da declaração da fonte pagadora, juntada às fls. 106, é de se concluir que 67.257,55 UFIR são rendimentos isentos ou não tributáveis. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para que sejam incluídos como rendimentos isentos ou não tributáveis o montante de 67.257,55 UFIR e, em conseqüência, verificado o montante a devolver a título de indébito tributário. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 WILFRIDO USTO AR ES 5 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003053/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL/PRESTADORA DE SERVIÇO - 1- Matéria não expressamente impugnada preclui se feito na instância ad quem, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. 2 - Segundo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 187.436-8), a Contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de sserviço é exigível pela alíquota de 2% (dois por cento) na forma do art. 28 da Lei nº 7.738/89. Precedentes. 3 - O Decreto nº 2.346, de 10/10/97 (DOU 13/10/97), esstabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 4 - Multa de ofício reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) a partir de julho/91. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-73104
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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C De -39 / o 4 , zcoo RubIic C MINISTÉRIO DA FAZENDA , --'':•:,,.etrj„ jN,pi;:fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003053195-43 Acórdão : 201-73.104 Sessão : 14 de setembro de 1999 Recurso : 101.878 Recorrente : ABRAMIDES — INFORMÁTICA E COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAUPRESTADORA DE SERVIÇO - 1 - Matéria não expressamente impugnada preclui se feito na instância ad quem, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72. 2 - Segundo entedimento do STF (Recurso Extraordinário 187.436-8), a Contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigivel pela aliquota de 2% (dois por cento) na forma do art. 28 da Lei n° 7.738/89. Precedentes. 3 - O Decreto n° 2.346, de 10/10/97 (DOU 13/10/97), estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal deverão ser uniformemente observadas pela Administação Pública Federal direta e indireta. 4 - Multa de oficio reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) a partir de julho/91. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ABRAMIDES — INFORMÁTICA E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 Luiza Helena G- - te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs ‘.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • I( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.003053195-43 Acórdão : 201-73.104 Recurso : 101.878 Recorrente : ABRAMIDES — INFORMÁTICA E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada, já devidamente qualificada nos autos, da decisão monocrática que manteve na integra o lançamento de ofício de FINSOCIAL sobre o faturannento de empresa prestadora de serviço à alíquota de 2,0%, referente aos períodos compreendido entre fevereiro de 1990 a março de 1992, com base na Lei n° 7.738/89. A multa aplicada foi de 50% e 100% (a partir de agosto de 1991). Em suas razões recursais alega a empresa, em síntese, que o aumento de alíquota do FINSOCIAL posteriormente a edição da Carta de 1988 é inconstitucional, bem como o FINSOCIAL tem a mesma base de cálculo do PIS, importando tal fato em bitributação, o que tomaria ilegal a presente cobrança De fls. 128 e 129, contra-razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida É o relatório. 2 MIINISTERIO DA FAZ-ENDA SEGUNDO CONSEL1-10 DE CONTRIBUINTES Y4s44,/- Processo : 10830.003053/95-43 Acórdão : 201-73.104 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Exsurge do relatório que está a lide restrita à aliquota a ser aplicada para apuração do valor a ser recolhido a titulo de FINSOCIAL de empresa prestadora de serviço, caso vertente e a questão da bitributação com o PIS. No que tange à controvérsia da bitributação não conheço da mesma, uma vez precluso seu direito, já que conforme disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, toda matéria de defesa deve ser expressamente colocada na impugnação, o que não foi feito no caso sob exame. Já quanto às majorações de aliquotas do FINSOCIAL das prestadoras de serviço, o relator, Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário 187.436-8/RS, em decisão plenária proferida em 13/03/96, reportou-se ao decidido no Recurso Extraordinário 150.755/PE para perfeitamente delimitar a quaestio, ao comentar que o FINSOCIAL das prestadoras de serviço não fora recepcionado pelo art. 56 do ADCT, como suas outras espécies. Em certo momento de seu voto, averbou: "...Pois trem, diante deste contexto e considerada a legislação subseqüente é que esta Corte julgou o recurso extraordinário 150.7551PE, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence. Na oportunidade, delimitou-se o tema a ser objeto de abordagem da seguinte forma: consequente limitação temática do RE, na espécie, a questão da constitucionalidade do artigo 28 da lei 7.738/89, única, das diversas normas jurídicas atinentes ao FINSOCIAL, referida no precedente em que fundado o acórdão recorrido, que é prejudicial na solução deste mandado de segurança, mediante o qual a impetrante - empresa dedicada exclusivamente a prestação de serviço -, pretende ser subtraída a sua incidência'. Então, restou assim sintetizada a decisão: II - FINSOCIAL: Contribuição devida pelas empresas dedicadas exclusivamente a prestação de serviços: evolução normativa 3 . Sob a Cada de 1969, quando instituída (Decreto-lei 1.940/82, artigo 1°, § 2°) a contribuição para o F1NSOCIAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA pr. ilef9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003053195-43 Acórdão : 201-73.104 devida pelas empresas de prestação de serviços - ao contrário das outras modalidades de tributo afetado à mesma destinaçã o - não constituía imposto novo da competência residual da União, mas, sim, adicional de imposto de renda da sua competência tributária descriminada (STF, RE 103.778 de 19.9.95, Guerra, RTJ 116/1.138). 4. Como imposto de renda, que sempre fora, é que dita a modalidade de FINSOCIAL - que não incidia sobre o faturamento e portanto não foi objeto do artigo 56, ADCT/88 - foi recebida pela Constituição e vigeu como tal até que a Lei 7.689/88 a substiutísse pela contribuição social sobre o lucro líquido, desde então incidente também sobre todas as demais pessoas jurídicas domiciliadas no país. 5 O artigo 28 da Lei 7.738 visou a aba/ira situação anti-isonômica de privilégio, em que a Lei 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando, de um lado, universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só a elas onerava, mas de outro, não as incluiu no raio de incidência da contribuição sobre o fatura mento, exigível de todas as demais categorias empresariais. III - contribuição para o FINSOCIAL exigível das empresas prestadoras de serviços segundo o artigo 28, Lei 7.738/89: Constitucionalidade, porque compreensível no art. 195, I, CF, mediante interpretação conforme a Constituição. 6. O tributo instituído pelo artigo 28 da lei 7.738/89 - como resulta de sua estrita subordinação ao regime de anterioridade mitigada do artigo 195, § 6, CF, que delas é exclusivo - é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social e não, imposto novo de competência residual. 7. Conforme já assentou o STF (recursos extraordinários 146.733 e 138.284), as contribuições para a segundada social podem ser instituídos por lei ordinária, quanso compreendidas na hipótese do artigo 195, 1, CF, só se exigindo lei complementar quando se cuida de criar novas fontes de fianciamento do sistema (CF, artigo 195, S4). 8. A contribuição social questionada se insere enfreio, -aã: previstas no artigo 195, I, CF e sua instiuição, portanto, dispêS 4 -J MINISTÉRIO DA FAZENDA•".• •Ár4ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003053/95-43 Acórdão : 201-73.104 complementar no artigo 28 da Lei 7.738/89, a alusão à receita-bruta, como base do tributo, para conformar-se ao artigo 195, I da Constituição, há de ser entendida segundo a definição do Decreto-Lei 2.397/87 que é equiparável a noção correten de faturamento das empresas de serviços (RTJ 149/259)"". A seguir, conclui o relator "Da decisão do Plenário é possível assentar as seguintes premissas: a) o julgamento anterior ficou restrito à constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89; b) o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não englobou o denominado adicional do imposto sobre a Renda previsto no Decreto-Lei 1.940/82, artigo 1°, § 2°, conforme, aliás, é dado depreender da referência apenas à percentagem de 0,6%, não havendo alusão à prevista no aludido § 2°; c) o Plenário assentou que a contribuição, tal como prevista no artigo 28 da lei 7.738/89, coaduna-se com o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, emprestando-se à referência à receita bruta a noção corrente de faturamento prevista no Decreto-Lei 2.397/87". (grifei) Orientação essa que foi pacificada pelo Excelso Pretório, conforme denota-se da ementa do Acórdão abaixo transcrito, em decisão unânime da 1a. Turma, de 26/08/97, relatada pelo Min. Sepúlveda Pertence': "FINSOCIAL: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade, não apenas do art. 28 da Lei 7.738/89 - que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25/06/97)." Diante da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (RE 187.436) não resta a menor dúvida quanto à legalidade do presente lançamento no que tange às aliquotas D.J. 196, Seção 1, 10/10/97, p. 50901 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,icr,grs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;N-4Q1. Processo : 10830.003053195-43 Acórdão : 201-73.104 aplicadas referente às empresas prestadoras de serviços, como in casu. Assim, com base no Decreto n° 2.346, de 10/10/97 (DOU 13/10/97), que estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal deverão ser uniformemente observadas pela Administação Pública Federal direta e indireta, tal entedimento deve ser estendido por este Tribunal Administrativo (interpretação integrativa). Contudo, quanto à multa aplicada, deve a mesma de ser modificada. No momento do lançamento era legitima a multa no percentual apontado pelo Fisco. Contudo, desde a edição da Lei n° 9.430/96, em seu art. 44, as multas de oficio, na modalidade da aplicada, foram reduzidas para 75%, devendo esta prevalecer no lançamento a partir, inclusive, do fato gerador agosto11991. Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para tão- somente reduzir a multa de ofício aplicada para 75% ( setenta e cinco por cento). É assim que voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 10831.004824/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/05/1996 a 02/12/1996 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Preliminar superada, porquanto há perícia nos autos produzida pelo INT a solucionar a questão. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS As informações que constam dos autos permitem afirmar que as mercadorias declaradas nas Declarações de Impostação - DI nº. 017718/96, 047628/96, 052542/96 e 052543/96 formavam Centrais de Comutação de Pacotes, classificadas código NBM 8517.30.41, com alíquota zero. CLASSIFICAÇÃO DAS PEÇAS SOBRESSALENTES O § 2º do artigo 6º da Portaria DECEX 008/91, ao permitir a omissão de discriminação detalhada no pedido de GIs., possibilitava que as peças sobressalentes se classificassem no mesmo código NBM da máquina principal, desde que limitado a 10% (dez por cento) do valor desta e quando previsto nos documentos da transação. DI 017718 - PROVA PERICIAL No que se refere à DI 017718, deve ser dado provimento parcial ao recurso, porquanto a prova pericial demonstrou haver não apenas uma Central de Comutação de Pacotes descrita nessa DI, mas também outras peças classificadas com códigos distintos e sobre os quais há incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora, correção monetária (taxa SELIC), além de multa no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, e a multa do controle administrativo de que trata o Regulamento Aduaneiro, art. 526, inciso II. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.847
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pela recorrente e no mérito por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação a multa do controle administrativo, nos termos do voto do redator designado Corintho Oliveira Machado, vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, relatora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/05/1996 a 02/12/1996 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Preliminar superada, porquanto há perícia nos autos produzida pelo INT a solucionar a questão. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS As informações que constam dos autos permitem afirmar que as mercadorias declaradas nas Declarações de Impostação - DI n°. 017718/96, 047628/96, 052542/96 e 052543/96 formavam Centrais de Comutação de Pacotes, classificadas código NBM 8517.30.41, com alíquota zero. CLASSIFICAÇÃO DAS PEÇAS SOBRESSALENTES O § 2° do artigo 6° da Portaria DECEX 008/91, ao permitir a omissão de discriminação detalhada no pedido de GIs., possibilitava que as peças sobressalentes se classificassem no mesmo código NBM da máquina principal, desde que limitado a 10% (dez por cento) do valor desta e quando previsto nos documentos da transação. DI 017718 - PROVA PERICIAL No que se refere à DI 017718, deve ser dado provimento parcial ao recurso, porquanto a prova pericial demonstrou haver não apenas uma Central de Comutação de Pacotes descrita nessa DI, mas também outras peças classificadas com códigos distintos e sobre os quais há incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora, correção monetária (taxa SELIC), além de multa no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, e a multa do controle administrativo de que trata o Regulamento Aduaneiro, art. 526, inciso II. Processo n° 10831.004824/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.847 Fls. 2.336 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pela recorrente e no mérito por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação a multa do controle administrativo, nos termos do voto do redator designado Corintho Oliveira Machado, vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, relatora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. nAieh D(gLow CA")n JUDITH ARAL MARCONDES ARMANDO Presidente 13TRIZ VERÍSSIMO DE SENA — RelatoraL: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajam D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Arthur José Faveret Cavalcanti, OAB/RJ — 10.854. 2 Processo n° 10831.004824/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.847 Fls. 2.337 Relatório Adoto o v. relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campinas, São Paulo, às fls. 2206-2209: Trata o presente processo de exigência fiscal decorrente de auditoria fiscal realizada no estabelecimento da contribuinte qualificada acima, em ato de revisão aduaneira prevista nos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 91030, de 05/03/85, relativa às Declarações de Importação (DI) relacionadas às fls. 2 a 4 dos autos. Na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls.18 a 72), o autor doAmh. IP feito relata, em síntese, que: - pelas Dls. 017718/96, 047628/96, 052542/96 e 052543/96, a empresa autuada submeteu a despacho equipamentos de telefonia, declarando em cada DI, e também na respectiva Guia de Importação (GI), como se referindo a "uma central automática de comutação de pacotes de dados com velocidade superior a 72 kbits/s e de comutação superior a 3600 pacotes por segundo", com classificação no código NBM 8517.30.41, cuja aliquota do Imposto de Importação (II) estava em zero por cento; - os laudos técnicos emitidos pelo engenheiro credenciado demonstram que, na verdade, foram despachados conjuntos de partes e peças destinados a vários equipamentos de comutação de pacotes, com características técnicas distintas, mais peças sobressalentes; - apontam, aludidos laudos, que a configuração de um único equipamento de comutação por DI é fisicamente impossível, pela 111 insuficiência ou falta de elementos essenciais para a interconexão dos módulos, e por não existir espaço fisico para acomodação de todas as peças no gabinete; - o entendimento do fisco, de que seriam partes e peças e não um único equipamento importado em cada uma das Dls, é corroborado pelas faturas que discriminam peças e não um equipamento e pelos contratos entre a autuada e seus clientes, embora referindo-se às importações sob comento, não especificam fornecimento de "central de comutação de pacotes", porém aludem a equipamentos, peças, materiais e serviços; - com relação à DI 52543/96, o laudo técnico 048/98 é taxativo no sentido de que as peças importadas "não podem formar, em hipótese nenhuma, equipamento de comutação de pacotes", pela quantidade e modelos das placas importadas, havendo total desproporção entre os componentes importados e ausência de diversos outros tidos por fundamentais; 3 Processo n° 10831.004824/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.847 Fls. 2.338 - a pretensão da autuada, em considerar as DIs. 47628/96 e 52543/96, objeto deste processo, em conjunto com as Dl 97/0285256-0 e 35200/96, esta do Porto de Manaus, não pode ser aceita, pois não foi solicitado o fracionamento do embarque à Autoridade Aduaneira, tendo ocorrido, então, para cada DI, fatos geradores isolados do imposto de importação, por serem eventos autônomos. -tendo em vista a impossibilidade de se enquadrar um equipamento desmontado e incompleto na descrição feita pela autuada de equipamento completo, em razão da ausência de elemento essencial para esta caracterização, foi efetuada a reclassificação das mercadorias efetivamente importadas, gerando assim a exigência de Imposto de Importação e IPI-vinculado; - em decorrência da descrição inexata, na DI e na GI, foram exigidas as multas de oficio sobre os tributos, além da multa por falta de guia, prevista no artigo 526, II, do R.A., conforme auto de infração de f1.01. 00 A autuada impugnou a exigência fiscal (fls.2158 a 2177 Vol. IX dos autos), solicitando a realização de nova perícia, cujos quesitos foram apresentados juntamente com a defesa, alegando ainda em seu arrazoado que: - as mercadorias importadas pela DL 052542/96 constituem uma central de comutação de pacotes de telefonia, tendo o laudo em que se baseou o fisco incorrido em equívoco, ao afirmar que as placas modelo QPA 139D seriam necessárias apenas para interligar as gavetas, vez que na realidade tais placas são utilizadas para expansão dos módulos, cuja interligação entre eles é feita através de cabos comuns; - havendo no módulo uma só gaveta, não há necessidade de tais placas, o que torna sem fundamento a afirmativa do laudo de que seriam necessárias 112 placas do módulo citado, pois as 29 placas existentes eram suficientes para a interligação das gavetas aos módulos, como também é irrelevante a afirmativa de que os itens importados poderiam • formar 57 módulos, já que uma central pode ter qualquer número de módulos. - assim, a conclusão de que os itens importados não formam uma central e sim peças avulsas não é correta, como também, o fato de a central sob comento ter sido importada desmontada, não afeta a NBM adotada na DL, estando de acordo com Regra 2-a das regras gerais do Sistema Harmonizado; - as peças podem ser reordenadas de modo a formar mais de uma central, não se alterando a classificação na NBM, e este reordenamento quando posterior à importação, não implica alteração do código NBM adotado, visto que tal fato não guarda qualquer relação com o momento do desembaraço. - no que respeita às Dls. 47628/96 e 52543/96, a autuação incorre nos mesmos equívocos já citados, tendo a autuada em esclarecimentos prestados ao fisco, demonstrado que os itens importados por estas Dls. e pelas DIs. 35200/96 e 97/285256-0, compunham centrais de 4 Processo n° 10831.004824/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.847 Fls. 2.339 comutação de pacotes se consideradas em conjunto, logo também não são peças avulsa e sim centrais; - admitindo-se que as centrais não fossem desmembradas em várias Dls., ainda sim seria improcedente a atuação sobre a DL 47628/96, já que através dela, foram importados 61 módulos que formam 31 centrais, no montante de R$ 1.056.737,40, que deduzidos do total resulta R$ 583.914,96; - desse resultado subtrai-se R$ 105.673,74 que corresponde a 10% daquele montante, representado por partes e peças classificáveis no mesmo código do principal por força do ,f 2° do artigo 6° da Portaria DECEX 008/91, com a redação da Port.15/91, e assim, também sujeitos à alíquota zero que incide sobre as centrais, restam R$ 478.241,22 passíveis de tributação; - a tese da autuação, relativamente à DL 17718/96, não encontra 010 amparo nas conclusões do laudo constante dos autos, o qual em nenhum momento afirma que os itens importados não sejam centrais automáticas, havendo laudo do mesmo técnico, expedido para o desembaraço aduaneiro, onde se declara que se trata de estação automática de comutação de pacotes; - a multa de oficio é inaplicável à hipótese dos autos, tendo em vista o ADN 10/97, como também é inaplicável a multa administrativa prevista no artigo 526 inciso II do RA., em face do ADN 12/97, motivos pelos quais requer a total improcedência do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — São Paulo, julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado (fl. 2206): "Assunto: Classificação de Mercadorias. Período de apuração: 09/05/1996 a 02/12/1996 Ementa: A classificação fiscal de mercadorias subordina-se às regras • gerais de interpretação do Sistema Harmonizado objeto da Convenção Internacional de que o Brasil é signatário. Partes e peças: As partes e componentes separados, para compor centrais automáticas de comutação para telefonia, que não apresentem características essenciais das centrais, são classificadas nas posições NBM que lhes são próprias. Multa administrativa e multa de oficio: Ocorrendo descrição inexata da mercadoria, tendente a enquadrá-la em posição fiscal incabível, aplica-se a multa de oficio prevista no art. 4° da Lei n° 8218/91, assim como a multa por falta de licenciamento, capitulada no art. 526, II, do PÁ LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em sua impugnação, às fls. 2221 e seguintes, a Promon Eletrônica Ltda. pugna pela reforma da r. decisão de primeira instância, sob os seguintes argumentos: Processo n° 10831.004824/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.847 Fls. 2.340 a) Cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido elaborada prova pericial para saber se as coisas importadas eram partes e peças ou centrais desmontadas; b) No mérito, no que se refere à DI 052.542/96, não procederia o argumento do Fisco de que se tratariam de partes e peças importadas, por não haver cabos de conexão fisica e placas de interconexão e gavetas em quantidade suficiente, ou seja, 112 placas, para conectar todas as unidades, pois haveriam na DI apenas 29 placas desse tipo. Isso porque a central poderia ser constituída por um único módulo ou por um conjunto de módulos interligados, porquanto as placas modelo seriam necessárias apenas para a interligação de gavetas. Assim, em cada módulo haveria a necessidade de uma ou duas placas, pois a interligação dos módulos é feita por cabos comuns. Por outro lado, o fato de não terem sido importados os cabos comuns para a interligação dos módulos seria desnecessário, pois estariam presentes as características essenciais do artigo completo ou acabado, de acordo com a regra n° 2 de interpretação do Sistema Harmonizado. Já as peças sobressalentes não ultrapassariam 10% (dez por cento) do valor da central, estando de acordo com o § 2° do art. 6° da Portaria DECEX 8/91, com a • redação da Portaria 15/91. c) No que se refere à DI 047.628/96 e à DI 052.543/96, o Contribuinte reitera os mesmos argumentos da DI 052.542/96, acima. Porém, ad argumentandum, admitindo que as centrais pudessem ser desmembradas, diz o Contribuinte que a autuação procederia parcialmente quanto à DI 047.628/96. Ocorre que, de acordo com o Contribuinte, por essa DI foram importados 61 (sessenta e um) módulos, formando 31 (trinta e uma) centrais. Por força da Portaria DECEX 8/92, com a redação da Portaria DECEX 15/91, as peças sobressalentes até o limite de 10% (dez por cento) do valor do equipamento seguiriam a classificação tarifária deste, beneficiando-se da alíquota zero de importação. Esse beneficio aplicaria-se sobre todo o valor que poderia ser tributado. d) Quanto à DI 017.718/96, argumenta o Contribuinte que o laudo pericial, à fl. 37, teria sido mal interpretado, pois o perito teria reconhecido, após exame das mercadorias já importadas, que a coisa desembaraçada era uma central. e) O Contribuinte requer, ainda, que seja afastada a multa por infração ao • controle administrativo das importações, prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Mesmo que as coisas importadas, no entender do Contribuinte, não fossem centrais de comutação de pacotes, entende o Recorrente que a referida multa só seria aplicada em caso de contrabando, segundo o Ato Declaratório Normativo 12/97. No caso, as mercadorias estariam descritas com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tributário, sem caracterização de má-fé. f) No que se refere à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do principal lançado, defende o Contribuinte a aplicação do Ato Declaratório 10/97. Dado seguimento ao recurso voluntário por meio de decisão judicial, que afastou a apontada irregularidade da garantia prestada pelo Contribuinte ao recurso administrativo, os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em decisão às fls. 2250-2256 dos autos, datada de 18 de outubro de 2005, esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para realização de perícia, com o auxílio do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), nos exatos 6 Processo n° 10831.004824/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.847 Fls. 2.341 termos requeridos na impugnação, inclusive no tocante aos quesitos apresentados, como se fossem do então Relator designado. A perícia determinada foi realizada e consta às fls. 2273-2330. Juntada aos autos, o processo retornou para exame dessa Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, com nova relatora designada. É o relatório. 7 Processo n° 10831.004824/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.847 Fls. 2.342 Voto Vencido Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora - Preliminar: cerceamento do direito de defesa, por ausência de elaboração de prova pericial. No que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, considero-a superada, porquanto a perícia realizada às fls. 2273 e seguintes respondeu aos questionamentos feitos pelo Contribuinte. Frise-se que a perícia foi elaborada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, por 0110 entidade pública federal, ligada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, com eficácia técnica e legal, conforme preceitua o Decreto n° 70235/72. Ademais, a perícia foi realizada com o exame in /oco dos equipamentos importados. Com efeito, afirma o INT que nos períodos de 22 a 26 de outubro de 2007, 29 de outubro a 1 de novembro de 2007 e 5 a 9 de novembro de 2007, o engenheiro Genaldo Lima Rangel, da Divisão de Tecnologia de Avaliações do Instituto Nacional de Tecnologia, acompanhado de funcionários da empresa Promon, visitou as instalações das empresas Embratel, Telebahia, Oi (antiga Telemar), com o objetivo de realizar uma avaliação técnica dos equipamentos importados como Central Automática de Comutação de Pacote de Dados com velocidade superior a 72 Kbits por segundo e capacidade de Comutação e Pacotes superior a 3600 pacotes por segundo, marca Nortel Northern Telecom, modelo DPN-100. Todo o trabalho foi acompanhado de documentação técnica dos equipamentos periciados (relação à fl. 2275). Não procede, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. - Mérito: Da classificação das mercadorias importadas a luz da perícia 0110 realizada pelo INT - DI. 017718/96, 047628/96, 052542/96 e 052543/96. Preliminarmente, esclareço que, no mérito, examino neste voto tão somente a matéria impugnada pelo Contribuinte em seu recurso voluntário. Conforme relatado, por meio das DIs. 017718/96, 047628/96, 052542/96 e 052543/96, o Contribuinte submeteu a despacho equipamentos de telefonia, declarando mercadorias por ele importadas em cada DI, e também na respectiva Guia de Importação (GI), como se referindo a "uma central automática de comutação de pacotes de dados com velocidade superior a 72 kbits/s e de comutação superior a 3600 pacotes por segundo", com classificação no código NBM 8517.30.41, cuja alíquota do Imposto de Importação (II) era de 0% (zero por cento), com fulcro na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto n° 4.542/2002, em vigor a época. Os laudos técnicos utilizados pelo Fisco, emitidos pelo engenheiro credenciado, elaborados a época do auto de infração apontam que teriam sido despachados conjuntos de partes e peças destinados a vários equipamentos de comutação de pacotes, com características técnicas distintas, mais peças sobressalentes. Indicam tais laudos, ademais, que a configuração • Processo n° 10831.004824/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.847 Fls. 2.343 de um único equipamento de comutação por DI seria fisicamente impossível, pela insuficiência ou falta de elementos essenciais para a interconexão dos módulos, e por não existir espaço físico para acomodação de todas as peças no gabinete. Essa, contudo, não foi a conclusão a que chegou a perícia realizada nos autos pelo INT. Primeiramente, atestou o INT, à fl. 2323, que não há insuficiência ou falta de elementos essenciais para a interconexão dos módulos, nem ausência de espaço fisico para a acomodação de todas as peças fisicas no gabinete. De fato, afirma o laudo pericial que "a central de comutação de pacotes pode ser constituída de um módulo até quantos necessários para atender à quantidade de usuários". De acordo com o perito, "existe até a possibilidade da Central de Comutação constituir-se apenas de uma gaveta configurada como Módulo AM e Módulo RM. Trata-se de uma configuração não recomendável, devido a perda de desempenho, mas é funcional" (fl. 2323). Assim, não • haveria o empecilho de espaço, porquanto que a limitação fisica dependeria, tão somente, da demanda de módulos da necessidade de cada usuário, não sendo imprescindível a conexão de muitos módulos para viabilizar a utilização da Central de Comutação. Por outro lado, as interligações entre as gavetas são realizadas "por meio de cabos elétricos, constituídos de multifios, modelos NTEQ19AA e QCAD271B", para as conexões "V.24" usa-se o cabo manga com 10 condutores, para as conexões "V35 e V36" utiliza-se o cabo TRM-DADOS com 12 pares e para a "El" (e Mb) utiliza-se o cabo COAXIAL de 5mm, todos os cabos obtidos no mercado nacional (fl. 2324). Não obstante esses cabos não constarem dentre as peças importadas, a sua ausência não descaracteriza a natureza do produto importado, aplicando-se a Regra Geral de Interpretação n° 2: "Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar." 110 Por isso, depreende-se do laudo pericial do INT que os itens de que tratam as Declarações de Importação configuram Centrais de Comutação de Pacotes (fl. 2325), porém, com grande quantidade de peças sobressalentes, conforme se verifica nas planilhas ao final do laudo pericial (fls. 2326 e seguintes). O § 2° do artigo 6° da Portaria DECEX 008/91, ao permitir a omissão de discriminação detalhada no pedido de GIs., possibilitava que as peças sobressalentes se classificassem no mesmo código NBM da máquina principal, desde que limitado a 10% (dez por cento) do valor desta e quando previsto nos documentos da transação, in verbis: Art. 6° - Os pedidos de Guia de Importação, aditivo e anexo serão apresentados às agências habilitadas a prestarem serviços de comércio exterior. Parágrafo 1°- omissis 9 • Processo n° 10831.004824/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.847 Fls. 2.344 Parágrafo 2° - Fica dispensada a discriminação detalhada das peças sobressalentes que acompanham as máquinas e/ou equipamentos importados, desde que observadas as seguintes condições: a-) que as peças sobressalentes figurem na mesma guia de importação que cobre a trazida das máquinas e/ou equipamentos, inclusive com o mesmo item tarifário, não podendo seu valor ultrapassar a 10% (dez por cento) do valor da máquina e/ou equipamento; b-) que o valor das peças sobressalentes esteja previsto na documentação (contrato, projeto, fatura, por exemplo). Assim, verificaremos caso a caso, se o percentual de peças sobressalentes ultrapassou o limite legal para classificação fiscal juntamente com o equipamento principal, com classificação no código NBM 8517.30.41, cujo Imposto de Importação (II) estava com alíquota de 0% (zero por cento). • Na planilha n° 1 0, referente à DI 052542/96, o laudo pericial apurou o valor total da DI é de R$ 1.427.235,51, e o valor das peças sobressalentes é de R$ 96.350,76. Portanto, nesta DI é possível classificar toda a mercadoria no código no código NBM 8517.30.41. Na resposta ao item 7 dos quesitos, à fl. 2325, asseverou o perito que as DI's 047628/96, 052543/96, 035200/96 e 97-285.256-0, formaram, na verdade, uma única Central de Comutação de Pacotes, hoje em funcionamento na empresa EMBRATEL. Privilegiando o princípio da verdade material, opto por considerar o conteúdo dessas DI's como formando, assim, um único equipamento. Aplico, portanto, a planilha n°6 do laudo pericial, às fls. 2329-2330 dos autos, a qual aponta como valor total das DI's citadas R$ 3.863.947,36, e o valor das peças sobressalentes de R$ 248.178,41, dentro, portanto, do limite da Portaria DECEX 8/91. Classifico toda a mercadoria, assim, no código NBM 8517.30.41. - Mérito: DI 017.718/96 No que se refere à DI 017.718/96, faz-se necessário tecer considerações • especiais, uma vez que não foi possível a resposta ao quesito formulado pelo INT, haja vista que o respectivo equipamento importado não mais se encontrava em operação no momento da perícia. Contudo, as informações que constam dos autos permitem afirmar que as mercadorias declaradas na referida DI formavam Central de Comutação de Pacotes, classificada código NBM 8517.30.41, com alíquota zero, ainda que se depreenda que nessa DI houvesse, também, grande quantidade de peças sobressalentes classificadas em outro código. Como bem asseverou o Contribuinte em sua peça de defesa, o equipamento a que se refere a DI 017718/96 chegou a ser examinado pelo engenheiro Israel Geraldi, por ocasião do desembaraço, para resposta dos seguintes quesitos: "Solicitamos Laudo Técnico das mercadorias constantes da presente DI, formulo os seguintes quesitos: 1) A mercadoria descrita na adição única tem velocidade superior a 72 Kbits/seg e de comutação superior a 3600 pacotes por segundo? 10 .. . , Processo n° 10831.004824/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.847 Fls. 2.345 2)Identificação dos componentes descritos. 3)Outras informações julgadas necessárias." Em resposta, disse o engenheiro Israel Geraldi: "1) Cada placa QPA 164D contém 8 portas que tanto podem ser utilizadas como tronco como para assinante (terminal). Essas placas estão em número suficiente para criar grupos de 2 links entre duas estações perfazendo velocidade de tronco de 128 Kbits/segundo. A capacidade de comutação de pacotes chega a 4400 pacotes por segundo, utilizando pacotes de 128 bytes que é um padrão de referência normalmente utilizado quando se quer medir velocidade de comutação. 2) Todos os componentes descritos foram encontrados e fazem parte da estação automática para comutação de pacotes. Os itens mais importantes são as unidades básicas QMY481A1 e as placas de • interface QPA 164D, que permitem a conexão de terminais e entre estações através de troncos. 3)Não há." Certo, assim, que havia Central de Comutação na DI 17718. Todavia, examinando a DI em comparação com os demais documentos presentes nos autos, o INT chegou à conclusão de que não havia apenas uma única Central de Comutação nessa DI, mas também outros equipamentos ali descritos. Com efeito, na planilha n° 7, à fl. 2330, referente à DI 017718, o laudo pericial verificou que o valor total da DI é de R$ 286.123,32, ao passo que o valor total das peças sobressalentes é de R$ 78.659,26, ou seja, de 27,49% (vinte e sete inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) do valor total da DI. Nesse caso, devem incidir diferenças de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados sobre o que exceder a 10% (dez por cento) do valor da Central de Comutação de Pacotes. OUma vez que não houve recolhimento de impostos devidos por lançamento de oficio, nos valores apontados no parágrafo anterior, incide multa sobre valores não recolhidos sobre Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acrescidos de juros de mora, a multa no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. No que se refere à multa do controle administrativo, prevista no Regulamento Aduaneiro, determina o art. 526, II, do RA: "Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n°6.562/78, artigo 29: (.) II) importar mercadoria do exterior, sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria;" V 11 er• O' Processo n° 10831.004824/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.847 Fls. 2.346 Entendo que a multa do controle administrativo não é aplicável no caso concreto, porquanto o Contribuinte descreveu todas as mercadorias na DI em comento, ainda que não lhes tenha dado a classificação fiscal correta. Há precedente desta Segunda Câmara nesse sentido: Data do fato gerador: 20/11/2000 Ementa: COMÉRCIO EXTERIOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA RELATIVA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTA ÇÕES.Sendo o produto descrito na DI/LI o mesmo efetivamente importado, havendo divergência apenas quanto à sua classificação fiscal, não há que se aplicar a multa capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de 1985. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • (SEGUNDA CÂMARA do Terceiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10907.000430/2001-61, Data da Sessão: 19/09/2006 09:00, Relatora Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro). Conclusão: Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para manter o lançamento do Imposto sobre Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como a multa de oficio prevista apenas sobre o percentual de 17,49% sobre o valor da DI 017.718/96. Para o cálculo da classificação e, conseqüentemente, da tributação desse excedente de 17,49% sobre a DI 017.718/96, deve o Fisco utilizar o critério mais favorável ao Contribuinte, nos termos do art. 112, II, do CTN. No que se refere a DI 052542/96, DI 047628/96, DI 052543/96, DI 035200/96 e 1111 DI 97-285.256-0, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a classificação fiscal de toda a mercadoria descrita nessas DIs no código NBM 8517.30.41, afastando-se a diferença de recolhimento de tributos e multa respectiva, cobrada no auto de infração. Afasto a multa do controle administrativo, capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008 - RIZ VERÍSSIMO DE SENA — Relatora 12 . ,-• Processo n° 10831.004824/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.847 Fls. 2.347 1 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pela I. Conselheira Relatora, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine à MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO, capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro/85, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra a aplicação da indigitada multa. A multa foi bem aplicada e deve ser mantida na peça fiscal, pois o percentual de peças que extrapolou os dez por cento do valor da máquina e/ou equipamento (permitidos para • peças sobressalentes que figurassem na mesma guia de importação que cobria a trazida das máquinas e/ou equipamentos, inclusive com o mesmo item tarifário) não estavam alicerçados na licença de importação da Central importada. Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário quanto ao item mencionado. Sala das Sessões, e Ãí 4 d- outubro de 2008 i CORINTHO OL : '' • MACHADO - Redator Designado 1 • 13

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Numero do processo: 10830.002432/99-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12174
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 2.2 c 2000 4 ,CPOL‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica E• S GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.‘e%ultre, Processo : 10830.002432/99-40 Acórdão : 202-12.174 Sessão : 11 de maio de 2000 Recurso : 112.697 Recorrente : PRO ENGLISH IDIOMAS S/C LTDA. Recorrida : DR) em Campinas - SP SIMPLES — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRO ENGL1SH IDIOMAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sesii e-, e 11 de maio de 2000 Mar • s i1 cius Neder de Lima Pr id te eattrretic Helvio o - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. EaalVmas 1 (-i 1-j., • MINISTÉRIO DA FAZENDA tein W... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002432/99-40 Acórdão : 202-12.174 Recurso : 112.697 Recorrente : PRO ENGLISH IDIOMAS S/C LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório da fl. 20: "Trata o processo de contestação a ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos arts. 9° ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhado. As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 90 da Lei 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, Ião pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida...". A autoridade singular ratifica o ato declaratório de exclusão em tela (doc. fls. 20/24), mediante decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fimdamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. 2 , (cê MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002432/99-40 Acórdão : 202-12.174 ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO"_ Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 29/42, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n°9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada de escola e professor. É o relatório. 3 7,3 • e . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002432/99-40 Acórdão : 202-12.174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida nesta Câmara e através de acórdão, cujo voto da Conselheira MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ a seguir transcrevo e adoto como razões de decidir: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CIVPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de 4 - — 4-17c./ i, , , -• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - t is MINISTÉRIO DA FAZENDA N (dr o. Processo : 10830.002432199-40 Acórdão : 202-12.174 medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugname que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: ".XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidos pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." 5 /7.5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA =70 • SEGUNDO CONSELHO CIE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.002432/99-40 Acórdão : 202-12.174 Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000 / t, I41a HELVI e E$ esn l• r.-a - • ELLOSé- 6

score : 1.0
4675963 #
Numero do processo: 10835.001147/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14362
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Rubrica 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001147/99-99 Recurso n° : 117.513 Acórdão n° : 202-14.362 Recorrente : CASA DOS ACUMULADORES E AUTO ELÉTRICA BOCCHI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DOS ACUMULADORES E AUTO ELÉTRICA BOCCHI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 •4...‘"pm done,kleArqiie Pinheiro TOMS Presidente • .e • . os Bueno Ribeiro -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/mdc CC-MF Ministério da Fazenda • .-• - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , Processo n° : 10835.001147/99-99 Recurso n° : 117.513 Acórdão o° : 202-14.362 Recorrente : CASA DOS ACUMULADORES E AUTO ELÉTRICA BOCCHI LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente — SP, protocolado em 18.06.99, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre março/90 a novembro/91, conforme demonstrado na planilha de fls. 17/19 e documentos que apresenta. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 90/99, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: - a compensação pretendida não pode ser aceita, posto que seus créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento do PIS posteriores aos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449/88; - os supostos créditos decaíram nos termos do art. 168 do CTN, haja vista que, tendo protocolado o seu pedido em 18.06.99, só faria jus à restituição/compensação das importâncias recolhidas após 18.06.94. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 103/122, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que: - não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido, mediante transcrição; e - os princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade amparam o direito à compensação do indébito postulado. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 125/128, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 30/09/1991 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. f 2 e 1, a 22 CC-MF .9,, Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •,:-/-it»'• Processo n° : 10835.001147/99-99 Recurso n° : 117.513 Acórdão n° : 202-14.362 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 132/159, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. /1( 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tp--;i7Re Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001147/99-99 Recurso n° : 117.513 Acórdão n° : 202-14.362 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu através da Resolução do Senado Federal n.° 49, publicada em 1 0/10/95. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (18.06.1999), já teria decorrido o prazo para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contados da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Deelaratório SRF n° 096/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre março/90 a novembro/91. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nczcional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II— na hipótese do inciso Ill do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituiçk . Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001147/99-99 Recurso n° : 117.513 Acórdão n° : 202-14.362 total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das dijèrentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situaçiz'o fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CT1V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação 'ótica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que .19 4.11 2° CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001147/99-99 Recurso n° : 117.513 Acórdão n° : 202-14.362 direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condencrtória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga ornnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as difererztes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10.10.2000 (cinco anos contados da edição cia Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 1 8.06.1 999, é de se afastar a prejudicial de decadência invocada pela decisão recorrida. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão singular que indeferiu o pedido de restituição em apreço, para que outra seja proferida com o exame de seu mérito, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, em - - mbro de 2002 —41e," ANTC) ,e -or - eu: • • 6

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4674179 #
Numero do processo: 10830.004902/95-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-09951
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Numero do processo: 10830.005109/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. De acordo com as normas do Sistema Harmonizado, as Regras Gerais de Interpretação devem ser aplicadas em ordem numérica crescente, utilizando-se a seguinte apenas quando a anterior não for passível de utilização. Pelo texto da posição e por força das Notas 2, "a", da Seção XVI, e 2, "e", da Seção XVII da TIPI, as peças de válvulas classificam-se na posição 84.81, mesmo que destinadas a compor um sistema de freios, como material de transporte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da inconstitucionalidade de normas da legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31374
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. De acordo com as normas do Sistema Harmonizado, as Regras Gerais de Interpretação devem ser aplicadas em ordem numérica • crescente, utilizando-se a seguinte apenas quando a anterior não for 111 passível de utilização. Pelo texto da posição e por força das Notas 2, "a", da Seção XVI, e 2, "e", da Seção XVII da TIPI, as peças de válvulas classificam-se na posição 84.81, mesmo que destinadas a compor um sistema de freios, como material de transporte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI O exame da inconstitucionalidade de normas da legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 10 de agosto de 2004 oà„ OTACILIO D 1 AS CARTAXO Presidente 44" JOS UIZ NOVO ROSSARI • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO. Rno/1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 126.157 ACÓRDÃO N° : 301-31.374 RECORRENTE : MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. • 1/120, de forma a manter a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ipi) e dos juros de mora, e reduzir a multa de oficio de 100% prevista no art. 364, II, do R1PI aprovado pelo Decreto n2 87.981/82, para 75%, por força do disposto no art. 45 da Lei n2 9.430/96, combinado com o art. 106, H, "c", da Lei n 2 5.172/66 (CTN). A exigência fiscal deveu-se ao fato de a recorrente, entre 2/7/92 e 28/4/95, ter promovido a saída dos produtos denominados "corpo fundido" e "tampa fundida", destinados ao sistema pneumático de freios de veículos, classificando-os no código TIPI 8708.39.9900, com aliquota de 5%, quando, no entender da fiscalização, pela aplicação das Regras Gerais de Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), os referidos produtos são peças integrantes de "válvulas", com classificação específica no código 8481.90.0000, com alíquota de 12%. Em sua impugnação a interessada alegou que produz exclusivamente sob encomenda, sendo, portanto, seus produtos caracterizados como insumos para o encomendante dos mesmos; e que se tratam de peças integrantes do sistema pneumático de freios de veículos, cuja funcionalidade de maneira isolada é 411 nula, além do que não se pode aceitar a pretensão fiscal de classificar tais peças no código 8481.90.0000, referente a torneiras, válvulas, incluídas as redutoras de pressão e termostáticas, e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes, pois fica claro que a intenção do legislador ao enquadrar os produtos que compõem a posição 8481 foi a de aí incluir apenas os artigos destinados à utilização exclusiva em canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes, o que não se aplica às peças destinadas ao sistema de freios dos veículos automotores (fls. 122/123). A decisão de primeira instância julgou o lançamento parcialmente procedente, por unanimidade de votos, nos termos do Acórdão DRJ/POR n2 1.266, de 3/5/2002 (fls. 147 a 151), cuja ementa dispõe, verbis: "PEÇAS E PARTES DE VÁLVULAS COMPONENTES DO SISTEMA DE FREIOS. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.157 ACÓRDÃO N° : 301-31.374 Segundo a Nota de Seção XVI-2-a, as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8485, 8503, 8522, 8529, 8538 e 8548) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem, portanto, as peças destinadas às Válvulas, ainda que estas componham um sistema de freios, classificam-se na posição 8481. MULTAS. Aplica-se a legislação mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados para reduzir a multa ao patamar de 75%. Lançamento Procedente em Parte" • O interessado recorre às fls. 184/193, alegando estar correta a classificação que atribuiu aos produtos, pois em se tratando de peças que compõem o sistema de freios de veículos automotores, essas, necessariamente, devem ser enquadradas no código 8708, que trata de partes e acessórios dos veículos das posições 8701 a 8705. Transcreve as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado IN. 1 a 4, para acrescentar que, de sua leitura, toma-se evidente que a classificação que adotou está correta, já que os produtos tidos como peças integrantes do sistema pneumático de freios de veículos devem, de acordo com o que prevê a Regra 3-"a", ser classificados de acordo com a posição mais específica, que, no caso, é a que trata do sistema de freios dos veículos; entende que, em havendo posição mais específica, não há como sustentar que os indigitados produtos possam ser classificados como partes e peças de válvulas, classificadas no código 8481, por ser esta uma posição mais genérica. Acrescenta que, ademais, nessa classificação enquadram-se tão somente os artigos destinados à utilização exclusiva em canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes. Aduz que, ainda que se entenda que os produtos em questão não possam ser classificados pela aplicação das Regras Gerais 2, "a" e "b", e 3, "a", "b" e "c", caberia a aplicação da Regra Geral 4, correspondente aos artigos mais semelhantes, e que por se tratar de peças que compõem o sistema de freios de veículos, os produtos deveriam, por semelhança, ser classificados de acordo com a posição 8708.39.9900 que trata de "freios (travões) e servo-freios, e suas partes". De outra parte, questiona os acréscimos componentes do Auto de Infração, onde foram agregados correção monetária, que entende não discriminada explicitamente, juros moratórios e multa proporcional, requerendo seja feito recálculo do valor do débito, por entender que sobre um mesmo débito está incidindo tipos diferentes de acréscimos, e que fica patente a existência de locupletamento ilícito por parte da União. Questiona a utilização da Taxa Selic instituída pelo art. 13 da Lei n' 9.065/95 como acréscimo aos débitos, por ferir o § 3 Q do art. 192 da Constituição Federal, que estabelece que as taxas de juros reais não poderão ser superiores a 12% ao ano; alega que a referida Taxa contém vícios, entendendo que favorece apenas a 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.157 ACÓRDÃO N° : 301-31.374 União, ferindo o princípio da isonomia, além de não respeitar os princípios da legalidade (art. 150, I, da CF), da anterioridade (art. 150, III, "b", da CF) e da capacidade contributiva (art. 145 da CF). Pelo exposto, requer seja declarada a improcedência do Auto de Infração, com a desconstituição do crédito tributário objeto de cobrança. . É o relatório. 111 41- • 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.157 ACÓRDÃO N° : 301-31.374 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. • Discute-se, no presente processo, a classificação dos produtos denominados "corpo fundido" e "tampa fundida", peças integrantes de "válvulas" destinadas ao sistema pneumático de freios de veículos. Destaca-se, por relevante, que o Brasil é signatário do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, cuja Nomenclatura deu origem à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias vigente por ocasião dos fatos que motivaram a exigência fiscal, devendo, assim, serem de cumprimento obrigatório as Regras estabelecidas naquele Sistema. A Regra P das Regras Gerais de Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado determina, expressamente, que: "1. (.) Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: (destaquei) 2. (.)" De acordo com as normas do Sistema Harmonizado de Designação e • de Codificação' de Mercadorias, as RGI devem ser aplicadas em ordem numérica crescente, utilizando-se a seguinte apenas quando a anterior não for passível de utilização. Assim, a RGI 1 tem preferência sobre as RGI 3, "a", e 4, argüidas pela recorrente, por lhe serem numericamente precedentes. A propósito, a utilização da RGI 3, "a", pretendida pela recorrente só é cabível "quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da regra 2 b) ou por qualquer outra razão (...)", conforme disposto na RGI 3, o que não é o caso em exame, por não se tratar de produtos misturados ou compostos. No caso, não há dúvida quanto à classificação tarifária dos bens. As Notas 2, "a" da Seção XVI e 2, "e" da Seção XVII da Nomenclatura dispõem que, verbis: 44 Seção XVI (...) MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.157 ACÓRDÃO N° : 301-31.374 2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota I dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 8484, 8544, 8546 ou 8547) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8485, 8503, 8522, 8529, 8538 e 85482 incluem-se nessas posições, qualquer gue seja a máquina a que se destinem• (sublinhei) Seção XVII 2. Não se consideram partes ou acessórios, de material de 4110 transporte, mesmo que reconhecíveis como tais: (-) e) as máquinas e aparelhos, das posições 84.01 a 84.79, e suas partes; os artefatos das posições 84.81, 84.82 e, desde que • constituam partes intrínsecas de motores, os artefatos da posição 84.83; (..)" (sublinhei) A Nota 2, "e", da Seção XVII, retrotranscrita, é clara ao determinar que os artefatos da posição 84.81 (torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes) não são considerados material de transporte. E a Nota 2, "a", da Seção XVI, também transcrita, estabelece que as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições do Capítulo 84, cujas exceções ali citadas não alcançam a posição 84.81, devem ser incluídas nessas posições, independentemente da máquina a que se destinem. Cumpre ainda destacar, por relevante, que a Nota 5 dessa mesma Seção estabelece que para a aplicação dessas Notas, a denominação "máquinas" 4111 compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais citados nas posições dos Capítulos 84 e 85. Não se sustenta a afirmação da recorrente de que a posição 84.81 é mais genérica. Trata-se, na verdade, de uma posição específica de produto ali nominalmente citado e que se destina a sistema de canalização de líquidos, gases, vapores ou matérias viscosas, conforme se verifica das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes a essa posição, verbis: "As torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes são órgãos que, montados em canalizações ou recipientes, permitem o escoamento de fluidos (líquidos, gases, vapores, matérias viscosas) ou, pelo contrário, a sua retenção, ao mesmo tempo que controlam a sua passagem ou sua evacuação, ou ainda regulam o volume ou pressão." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.157 ACÓRDÃO N° : 301-31.374 A associação do texto da posição 84.81 com as Notas de Seção deixa inequívoco, com base na RGI 1, que determina que a classificação é determinada pelas Notas de Seção, que os produtos cuja saída a recorrente promoveu de seu estabelecimento deviam ser classificados, à época dos fatos, na posição 84.81, e que, por se tratarem de peças de válvulas, devia ser adotado o código TIPI 8481.90.0000. Apenas a título ilustrativo, verifica-se que o Decreto 112 4.542/2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, estabeleceu, à época, um destaque para válvulas redutoras de pressão, destinadas às máquinas ali especificadas e aos veículos das posições 87.01 a 87.06, tendo sido tais 411 válvulas classificadas na posição 84.81, como se verifica da transcrição a seguir: CÓDIGO DESCRIÇÃO A LIQUOTA NCM (%) 8481.10.00 -Válvulas redutoras de pressão 5 Ex 01 — Próprias para máquinas e veículos autopropulsados dos códigos 84.29, 8433.20, 15 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06. Quanto às alegações referentes à exigência dos acréscimos legais de correção monetária, juros de mora e multa de oficio, verifico que, além de o recurso não se referir de forma clara quanto às alegações ou à legislação objeto de queixa, trata-se de matéria preclusa, por não ter sido objeto de impugnação para apreciação no julgamento de primeira instância, razão pela qual não cabe o pronunciamento deste Conselho. No que respeita às alegações de inconstitucionalidade da exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, deve ser observado, inicialmente, que os Conselhos de Contribuintes não possuem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de atos legais, atribuição essa constitucionalmente conferida ao Poder Judiciário. No entanto, e apenas a título de esclarecimento, cumpre ressaltar que a exigência de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic, para títulos federais, tem previsão expressa no art. 13 da Lei n2 9.065/95, para vigência a partir de 1 214195 (e por essa razão foi exigida no Auto de Infração para apenas 3 das 72 parcelas de apuração de débito da empresa), tratando-se de lei e, assim, revestida de integral legitimidade para sua aplicação por parte das unidades da Secretaria da Receita Federal. De outra parte, a alegada desobediência da referida norma legal ao § 32 do art. 192 da Constituição Federal, que fixava limite de 12% ao ano para as taxas de juros reais, trata-se de matéria cuja apreciação igualmente falece às instâncias 7 •" • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.157 ACÓRDÃO N° : 301-31.374 administrativas, tendo em vista a expressa competência conferida ao Poder Judiciário para esse mister. Cumpre ressaltar, no entanto, que o referido dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 112 40/2003, e que, para o período em que vigeu, teve a sua aplicação restringida, condicionada que estava à edição de lei complementar conforme interpretação que foi pacificada nos termos da Súmula de Jurisprudência Predominante n2 648 do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, verbis: "648 - A norma do áç 3 do art. 192 da Constituiçao, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à ediç ão de lei complementar." • 4111 Diante das razões expostas, voto por que não seja acolhida a preliminar de inconstitucionalidade da lei citada, e, no mérito, seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 . --1n70V0 ROSSARI - Relator • 8 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001819/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - É devida a contribuição, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei Complementar nº 70/91, com os seus consectários legais. BASE DE CÁLCULO - ABATIMENTO SOBRE VENDAS - O valor dos abatimentos sobre vendas integram a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da COFINS. Exclui-se valor informado por engano na planilha, conforme prova documental. CONSTITUCIONALIDADE - A declaração de constitucionalidade tem efeito vinculante para todos os órgãos do Executivo e do Judiciário, cabendo a estes, tão-somente, velarem pela correta aplicação da lei. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-12567
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. De..Q.1/32.2—i2f204 c , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001819/98-42 Acórdão : 202-12.567 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso 111.097 Recorrente : DROGACENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto- SP COFINS — É devida a contribuição, nos termos dos artigos 1°, 2° e 5°, da Lei Complementar n° 70/91, com os seus consectários legais. BASE DE CÁLCULO - ABATIMENTOS SOBRE VENDAS - O valor dos abatimentos sobre vendas integram a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da COFINS. Exclui-se valor informado por engano na planilha, conforme prova documental. CONSTITUCIONALIDADE - A declaração de constitucionalidade tem efeito vinculante para todos os órgãos do Executivo e do Judiciário, cabendo a estes, tão-somente, velarem pela correta aplicação da lei. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DROGACENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Se s ;:r s, em 08 de novembro de 2000 Mal inicius Neder de Lima Pr:ndente Maria Ter artinez Lépez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Monteio. Iao/cf 1 /a7G kes MINISTÉRIO DA FAZENDA .1,1\ • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001819/98-42 Acórdão : 202-12.567 Recurso : 111.097 Recorrente : DROGACENTER DISTRIBUIDORA DE NIEDICANIENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração pela ocorrência de falta de recolhimento da COFINS, referente aos períodos de apuração de 05/93 a 12/97, com fulcro nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n° 70/91. Segundo consta da descrição dos fatos, as bases de cálculo da COFINS foram extraídas dos livros de registro de entradas e saídas dos estabelecimentos matriz e filial, idênticos aos valores constantes das planilhas preenchidas pela contribuinte, sendo que não foram considerados pelo autuante valores de descontos informados nas referidas planilhas. Consta, ainda, que foram considerados todos os pagamentos efetuados e os parcelamentos deferidos à contribuinte. Os descontos não considerados pela fiscalização como dedução da receita bruta para apuração da base de cálculo da contribuição estariam condicionados a eventos que ocorreram posteriormente à emissão da nota fiscal, por isso, no entender da fiscalização, indedutíveis, segundo o disposto na Lei Complementar (LC) n° 70, de 30.12.1991, art. 2°, parágrafo único, b. Alega a empresa autuada (fls. 253/254) que os descontos foram concedidos em função do estado em que a mercadoria chega aos compradores, ou seja, em razão de vazamentos de líquidos com danificação das caixas de embalagens, quebra de frascos, etc. Tais descontos, segundo o autuante, por não constarem da nota fiscal, não se enquadrariam na definição prevista na Instrução Normativa (IN) SRF n° 51/1978. Inconformada com o lançamento, em 20.07.1998, ingressou a interessada com a Impugnação de fls. 262/273, retificada pelo Documento de fls. 276/277, alegando, em resumo: . a ocorrência de diversos erros, por parte do fiscal autuante, ao apurar as bases de cálculo dos diversos períodos e filiais: 1 - em maio de 1993, o valor recolhido teria sido 5.860.834.600, ao passo que o fiscal teria consignado 5.327.927.995; 2 /827. 01!/.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • )1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001819/98-42 Acórdão : 202-12.567 2 - em junho, erro na base de cálculo da filial 0018/88, consignando 1.585.182.313,81, quando o correto seria 1.582.182.313,81; 3 - em janeiro de 1995, teria consignado a maior 34.146,50 para a filial 0011-01 e 216.897,54 para a filial 0030-74; 4 - erro quanto ao mês de competência de janeiro de 1996, às fls. 137, constaria 3.238.106,73, enquanto às fls. 126, o valor seria 3.288.106,73; 5 - em agosto de 1994, teria havido erro de digitação, ao consignar às fls. 72, para as filiais 0011 e 0026, valores de 753.192,23 e 760.867,23 que pertencem à filial de Juiz de Fora, causando superposição das importâncias no somatório, pois teria incluído na última a importância de 7.635,05 na composição da filial 0026. As duas primeiras deveriam ser excluídas e a última retificada; • a autuação incorporaria os meses de outubro/1996 a julho/1997, objeto do pedido de parcelamento no Processo Administrativo n° 10840 002395/97-52, tendo em vista a extemporaneidade de sua postulação; • quanto aos descontos desconsiderados pelo fiscal, não se tratariam de descontos incondicionais na forma concebida pelo auditor fiscal, mas de perda efetiva de receita, mediante a concessão de desconto no momento da entrega da mercadoria para que o adquirente a aceite no estado em que se encontra; • o comércio de medicamentos não poderia ser lançado na vala comum das mercadorias em geral, pois tem o preço controlado, indagando se comportaria a incidência da COFINS, na feição de tributo multifásico, uma vez que essa forma de incidência provocaria o efeito cascata, sem a possibilidade de se dar elasticidade aos preços dos medicamentos, o que tomaria esta contribuição com feição cumulativa, o que não é admitido pelo Sistema Tributário Nacional, tal como estruturado pelo legislador na Constituição Federal; • não caberia a imposição de multa a officio, uma vez que o auditor fiscal teria trabalhado com dados e informações anteriormente prestadas por meio de suas declarações de renda anual e não houve emprego de expedientes para ocultar a verdadeira dimensão da materialidade tributável; e • quanto aos juros, não poderiam ser cobrados com base na variação da SELIC, porquanto a regra do Código Tributário Nacional (CTN), art. 161, § 1°, determinaria que somente a lei pode impor, de forma expressa e definida, os juros moratórios, o que não lhe dá o direito de 3 ( a78. MINISTÉRIO DA FAZENDA te? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001819/98-42 Acórdão : 202-12.567 outorgar a fixação ao próprio ente tributante e, com o protocolo do recurso, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário. Solicitou fosse anulada a exigência fiscal. Através da Decisão DRJ/RPO n° 1.943, de 29 de outubro de 1998, a autoridade singular manifestou-se pela procedência do lançamento em parte, de cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/1993 a 31/12/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, nos prazos previstos na legislação tributária, enseja sua exigência mediante lançamento a officio. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTOS SOBRE VENDAS. O valor dos abatimentos sobre vendas integram a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Cofins. CONSITTUCIONALIDADE A declaração de constitucionalidade tem efeito vinculante para todos os órgãos do Executivo e do Judiciário, cabendo a estes tão-somente velarem pela correta aplicação da Lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Consta das razões de decidir pela autoridade singular o seguinte: "1. O valor do pagamento relativo a maio de 1993, considerado no demonstrativo de fl. 05, realmente está menor do que foi pago, em virtude de haver sido considerada a data de pagamento 22/06/1993, sendo o vencimento 21/06/1993 e, ao se fazer a imputação foi descontado o valor de multa. Contudo, tal pagamento refere-se a parcelamento (fis. 227/233) e deve ser 4 les keit_ • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001819/98-42 Acórdão : 202- 12.567 considerado pago no vencimento, pois a multa já constou dos valores parcelados_ 2. O erro na base de cálculo da filial 0018/88 realmente ocorreu. Entretanto, ao inverso do alegado pela impugnante, pois o valor consignado pelo fiscal no demonstrativo de fl. 48 é que foi menor do que o informado pela empresa à fl. 65. Não cabe, no caso, retificação em favor da impugnante. 3. Não houve consignação a maior cru janeiro de 1995 para as filiais 0011 e 0030, pois o demonstrativo elaborado pelo autuante (fl. 97) reflete exatamente o que foi informado pela autuada às fls. 108 e 125, respectivamente. 4. O erro apontado no mês de janeiro de 1996, na apuração da base de cálculo da filial 0011 - Juiz de Fora, realmente ocorreu, conforme se verifica da análise dos demonstrativos de fls. 126 e 137, pois o valor que deveria constar do primeiro seria 3.238.106,73. 5. Os erros apontados nas bases de cálculo das filiais 0011 e 0026, no mês de agosto de 1994, não foram comprovados pela impugnante. Os valores apurados pelo auditor fiscal no demonstrativo de fl. 72 foram aqueles informados pela empresa nas planilhas de fls. 82 e 95. Assim, cabe o saneamento do auto de infração, para se corrigir os erros comprovadamente ocorridos." Através de recurso, a contribuinte aduz, em síntese, o que segue: - que possui um crédito decorrente do pagamento da l a parcela do parcelamento, posteriormente indeferido; - que, com relação à quantia de 760.867,27 do mês de agosto/94, às fls. 72, "houve manifesto equívoco por parte da recorrente, pois na planilha apresentada declinou aquela importância como base de cálculo da COF1NS do referido mês." Para tanto, alega que somente iniciou suas atividades, na unidade de São José do Rio Preto - CGC n." 55.992.358/0026-98, em 09 de setembro de 1994, conforme constata-se da DECLARAÇÃO CADASTRAL - DECA anexa, não podendo, portanto, ter faturarnento algum no mês de agosto/94. Desse modo, a quantia de 760.867,23 deve ser excluída da exigência fiscal. - quanto aos descontos, aduz que: 5 /go _0 kti_ MINISTÉRIO DA FAZENDA •4K • -eb5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001819/98-42 Acórdão : 202-12.567 "Engana-se, ainda, a !lustre Julgadora quando afirma às fls. 285: "À autoridade julgadora não cabe juizo de valor, mas tão-somente a aplicação da legislação." Não há como se aplicar a lei sem o juizo de valor. A lei é concebida abstratamente. Cabe ao julgador proceder a devida adequação dos fatos à norma."; e - aduz, ainda, que: "Não se trata de desconto em termos de negociação, a que se endereça a letra "b", art. 2°, da Lei Complementar 70/91. Esse dispositivo tem em mira a hipótese de desconto previamente concedido, hipótese em que pode ele se vincular a uma condição, v.g. desconto para pagamento até certa data ou desconto a titulo promocional, sem qualquer vincula ção com o cumprimento ou não da obrigação. Não é esse o caso. Na venda dos medicamentos fica definido o valor da operação. Ainda que a prazo ou à vista, o desconto é concedido pelo dano causado no transporte e locomoção dos medicamentos até o destinatário. Ao invés de promover o cancelamento da venda, com a devolução do medicamento, é interessante à recorrente conceder redução do preço à vista da proporcionalidade do dano. Varia de caso a caso. Ainda que devolvido, a revenda far-se-ia por um preço inferior ao do mercado. É a praxe no mercado de drogas. O fato está mais para uma redução do valor da venda do que um desconto condicionado como explicita a r. decisão. Por isso, basta um pouco de bom senso para estabelecer a distinção entre uma e outra hipótese." A recorrente refuta a exigência, em face da inconstitucionalidade de sua cobrança, diante dos aspectos específicos da área em que atua (comércio de medicamentos). Alega que, de acordo com a Portaria n.° 37 (DOU de 21/05/92) do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, os produtos farmacêuticos têm seu preço controlado, ou seja, o medicamento já sai do laboratório com preço definido para venda ao consumidor final. Nos demais ramos comerciais, tal predefinição não ocorre, o que toma fácil para o contribuinte driblar 6 .19 1 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA•hArta- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001819/98-42 Acórdão : 202-12.567 o efeito cascata da COFINS, como por exemplo os calçadistas e lojistas, que agregam ao preço da mercadoria o valor do tributo correspondente. Reitera a ilegalidade da exigência da multa de ofício (75%), uma vez que a receita está exteriorizada em seus registros contábeis e fiscais, através da declaração de rendimentos, demonstrados ao FISCO, devendo ser, tão-somente, a de 20%. No que diz respeito aos juros cobrados na forma da SELIC, aduz que, não obstante se trate de taxa prevista em lei, o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, determina expressamente que somente a LEI poderá definir percentual diverso daquele de 1% estabelecido no dispositivo. Logo, não basta que a SELIC tenha sido instituída por lei ordinária. Os percentuais a serem aplicados aos débitos tributários devem, necessariamente, vir estipulados em LEI. Os atos do BANCO CENTRAL não suprem o requisito de LEI estabelecido no § 1° do art. 161, restando desatendida, assim, a regra do art. 150, inciso I, da CF. Por essa razão, os juros devem ficar delimitados ao máximo de 1% ao mês, em obediência ao disposto no § 1° do art. 161 do CTN. Podem ser estabelecidos outros percentuais, desde que respeitado o limite máximo de 1%). Às fls. 334/345, sentença concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0314450-2 determinando o seguimento do recurso administrativo sem o depósito imposto pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 (com a nova redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória ri° 1.621 e seguintes). É o relatório. 7 2 902., s ¡sé MINISTÉRIO DA FAZENDA )1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10840.001819/9842 Acórdão : 202-12.567 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, tratam os presentes autos de exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos períodos de apuração de 05/93 a 12/97, na qual são discutidas as seguintes matérias: 1) base de cálculo, abatimentos sobre as vendas; 2) inconstitucionalidade de leis; e 3) dos consectários legais. Passo ao exame das matérias apresentadas. 1) DA BASE DE CÁLCULO Compulsando os autos, depreende-se que a autoridade fiscalizadora apurou a base de cálculo através de planilhas apresentadas pela própria contribuinte No entanto, a questão levantada pela recorrente, sobre a exclusão de importância declarada por erro, passa a ter relevância e procedência pela prova acostada nos autos, fls. 301, demonstrando que somente iniciou suas atividades, na unidade de São José do Rio Preto - CGC n.° 55.992.358/0026-98, em 09 de setembro de 1994, conforme constata-se da DECLARAÇÃO CADASTRAL - DECA, não podendo, portanto, ter faturamento algum no mês de agosto/94. Desse modo, procedente é a exclusão da quantia da apuração da base de cálculo de 760.867,23 (fls. 72). A contribuinte aduz que possui um crédito decorrente do pagamento da 18 parcela do parcelamento, posteriormente indeferido. Sobre o fato informado, em nada altera o presente julgamento, onde se questiona a base de cálculo do período sob fiscalização. No que pertine à compensação, de quaisquer créditos, a mesma poderá ser efetuada junto à autoridade singular após a constituição do crédito tributário, mediante comprovação dos valores e desde que atendidas as exigências legais. A base de cálculo da contribuição é o faturamento, conforme dispõe a Lei Complementar n° 70/91, em seu art. 2°, verbis: "Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza. 8 J93 • • rt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4,;, • si nn..) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001819/93-42 Acórdão : 202-12.567 Parágrafo único - Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b)das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos irzcorzdicionalmente. " Faturamento, conforme a lei define, é a receita bruta de vendas de mercadorias e/ou serviços, admitindo-se apenas as deduções previstas nas alíneas "a" e "b" acima transcritas. Por outro lado, sabe-se que a contribuição é deveras cumulativa, pela sua natureza, não cabendo aqui a referida discussão, e sim, quanto à devida aplicabilidade da Lei Complementar n° 70191 retrotranscrita, no que pertine aos autos. Os descontos não considerados pela fiscalização como dedução da receita bruta para apuração da base de cálculo da contribuição o foram por estarem condicionados a eventos que ocorreram posteriormente à emissão da nota fiscal, por isso, indedutíveis, conforme o disposto na Lei Complementar (LC) n° 70, de 30_12.1991, art. 2°, parágrafo único, item b. Entenda-se por "desconto incondicional" ("das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente") e como tal excluído da base de cálculo da COFINS, segundo a doutrina, a teoria contábil e a prática comercial, a parcela certa discriminada no corpo da nota fiscal, deduzida de um valor principal ou de um montante, sendo a obrigação cumprida pelo valor líquido resultante. Assim, a natureza de qualquer desconto é a transferência gratuita, definitiva e irrecuperável de valor do credor ao devedor. No caso dos descontos comerciais, ou incondicionais, a sua finalidade é o aumento de vendas, "via redução de preço", de que são bons exemplos as "queimas", promoções e liquidações do comércio varejista. Mas, como tais, devem, necessariamente, constar da nota fiscal de venda dos bens. Não podem estar condicionadas a eventos futuros, tal como é o caso dos autos (vazamentos de líquidos, danificação de embalagens, quebra de frascos, etc.). Assim, penso ter agido de forma correta o agente público ao incluir na base de cálculo da COFINS os abatimentos não comprovados, efetuados a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, pois, embora possam ser classificados como descontos, a sua concessão está condicionada à ocorrência de defeitos na entrega da mercadoria, e, repita-se, não há previsão legal para concessão de outros "valores", senão os expressamente previstos na mencionada Lei Complementar n°70/91. 9 19'9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001819/98-42 Acórdão : 202-12.567 B) DA INCONSTITUCIONAILIDADE DAS LEIS No que se refere à inconstitucionalidade de leis, ou mais especificamente a violação do principio da não-curnulatividade, entendo ser irretocável a decisão recorrida. A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. A atribuição foi reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado e o controle por via de exceção ou difuso. Não pode, portanto, a autoridade singular deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional. Igualmente, sob este aspecto, faleceria competência a este Colegiado para o exame da inconstitucionalidade das leis, atributo reservado ao Poder Judiciário, quer por via direta ou indireta. Como bem lembrado pela autoridade singular, a matéria já se encontra pacificada pela decisão do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 01/12/93, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-1/600. A declaração de constitucionalidade tem efeito vinculante para todos os órgãos do Executivo e do Judiciário, cabendo a estes, tão-somente, velarem pela correta aplicação da lei. Por outro lado, os recursos administrativo "lato sensu" visam o reexame dos atos da Administração, sujeitos à aplicação das leis tributárias, exceto quando o Poder Judiciário já tiver se manifestado, de forma conclusiva, sobre a ilegalidade de determinado ato ou lei, o que não é o caso dos autos. 3) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Quanto à cobrança dos consectários legais, é que faço as seguintes considerações: No que diz respeito aos juros de mora na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, entendo que a decisão singular não merece reforma. É de se reiterar que a sua aplicação está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95, sendo aplicável aos impostos e contribuições, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 01/04/95, quando não pagas nos prazos previstos na legislação tributária, sendo a análise de sua constitucionalidade, conforme já tratado anteriormente, matéria reservada ao Poder Judiciário. Quanto à multa, igualmente entendo não merecer reforma a decisão de primeira instância, vez que lavrada e posteriormente reduzida conforme a legislação vigente. O fato de não ter constado na DCTF os valores da referida contribuição, toma devida a exigência da multa de ofício. 10 .1 g s .. o..ir ,. .5-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .P-4 ,1k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001819/9842 Acórdão : 202-12.567 Esclareça-se que não há de se confundir multa de ofício com multa de mora, esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente, aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, quando da apuração da infração fiscal, era de 100% do imposto lançado pela fiscalização, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 45, reduzida ficou para 75% 1 . Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Portanto, diante do acima exposto, sou pelo provimento parcial do recurso voluntário, tão-somente para excluir a parcela correspondente a agosto/94, referente à unidade de São José do Rio Preto - CGC n.° 55.992.358/0026-98. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 --- MARIA TERES frTÍNIEZ LOPEZ ' Isto em atendimento ao principio da retroatividade benigna, positivada em nosso ordenamento tributário, no artigo 106, II, "c", do 05cligo Tributário Nacional. 11

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