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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829935 #
Numero do processo: 11030.001122/2003-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA. A compensação fundada em ato judicial depende da comprovação da eficácia deste na data da extinção do crédito tributário para que se homologue a extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79186
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes Fi..ibo contr3/4buintes t- e >,5 mf-sogundonMst da ir» polvo g o, Processo n* : 11030.001122/2003-33 tv• Recurso ni : 128.688 Acórdão : 201-79.186 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA TAPEJARA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA. A compensação fundada em ato judicial depende da comprovação da eficácia deste na data da extinção do crédito tributário para que se homologue a extinção do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA TAPEJARA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. ILLIceekia_ sefa Maria Coelho Marques ' • Presidente • UN, . ' Rogério Gustav pÍlyer CONFLUE CC . ; Relator Bras;::3, pj #2 t200-8,: VI., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. ft 4. r,;:mt ntit 4 A : 22 CC-MF Ministério da Fazendat CONFL.,;.e. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ););f41/..; I Ff.:VSi l iE3,_33 05 aaQk Processo nt : 11030.001122/2003-33 3. Recurso n1 : 128.688 L Acórdão : 201-79.186 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA TAPEJARA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a Cotins relativa aos períodos de apuração de julho de 1998 a janeiro de 1999, acrescido dos consectários legais. Segundo o relatório fiscal, a contribuinte procedeu à compensação de créditos discutidos em ação judicial relativos ao PIS com débitos da Cofins, quando a referida decisão não autorizava a prática. A contribuinte impugna a exigência, alegando, por primeiro, duplicidade de lançamento. Prossegue para alegar ter o direito à compensação pretendida, levantando a questão relativa à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e da aplicação do critério da semestralidade. Apregoa a capacidade de efetuar a compensação do PIS com a Cotins, tendo em vista que a legislação (Lei n2 10.637/2002) autoriza a prática. A decisão ora recorrida mantém o lançamento, em parte, reconhecendo somente a duplicidade de lançamento acusada pela impugnante. No mais alega a opção pela via judicial, impeditiva da análise da matéria concomitante, bem como a necessidade do trânsito em julgado da decisão para possibilitar a prática. Em seu recurso a contribuinte alega a necessidade da análise da matéria como um todo, sendo descabida a alegação da concomitância. Faz referência ao lançamento para o efeito de prevenir a decadência. No mais repete os argumentos anteriormente expendidos. Pede a improcedência do lançamento e requer seja suspensa a exigibilidade até o trânsito em julgado do processo judicial. Amparados por arrolamento, ascenderam os autos para julgamento. É o relatório. 2 tu 41' DA F: . "a CC-NIFMinistério da Fazenda-e...-. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes f ç5 ana Processo ni : 11030.001122/2003-33 Recurso o* : 128.688 Acórdão : 201-79.186 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como versado no relatório, o que remanesce a ser analisado é a questão do direito à compensação efetuada, em vista da inexistência de decisão judicial eficaz. Antes de definir a questão, cabe fazer referência aos efeitos do lançamento objetivando a prevenção da decadência, matéria suscitada pela contribuinte em seu recurso. A assertiva carece de sustentação. Não se trata de lançamento efetuado para prevenir a decadência. Trata-se de lançamento calcado em prática de infração (falta de pagamento), questão que será examinada no mérito. Em nenhum momento foi justificado o lançamento como perpetrado para assegurar direitos da Fazenda Pública em face do decurso do tempo. O lançamento foi efetuado para cobrar tributo liquidado, alegadamente, por impropriedade na forma de extinção da obrigação tributária. Esta a questão de mérito, que passo a analisar. Trata-se do direito à proceder à compensação em vista da existência e do andamento da ação judicial que, no dizer da contribuinte, assegura-lhe a regularidade de seu proceder. De fato, a ação judicial existe e tem como escopo a restituição ou compensação do tributo guerreado. Ocorre, no entanto, que a contribuinte, quando da compensação efetuada, não tinha qualquer ato eficaz dentro do processo judicial a garantir seu proceder. Aliás, a decisão ora recorrida mencionou expressamente a inexistência de qualquer ato em favor da contribuinte para demonstrar a regularidade da compensação efetuada. A condição do processo judicial, do qual se valeu a contribuinte não só para reconhecer o direito como para ver repetidos ou compensados os valores indevidamente recolhidos, determinava o prudente aguardo da ocasião juridicamente apropriada para perpetrar a compensação. E esta ocasião, sem adentrar no mérito do direito de proceder ou não à compensação, era o trânsito em julgado da decisão judicial. Em outras palavras, no momento em que se valeu a contribuinte da forma de extinção do crédito via compensação, o meio de troca era inválido. Quanto à discussão da concomitância da discussão, nada a acrescentar ao exposto na decisão ora recorrida. Não há como, sob pena do risco de conflito de decisões, re-analisar nesta esfera matéria submetida ao Poder Judiciário. A questão é lógica e remansosa no Conselho de Contribuintes. 45)(À., 3 •-• Ministério da Fazenda Fà:i. 1,7;7-2 C 2° CC-MF Fl. tt P,.;: t! Segundo Conselho de Contribuintes CONr; nt. Ct..! ;: L> I J s (?.5 .4122e Processo et : 11030.001122/2003-33 Recurso n' : 128488 Acórdão o' : 201-79.186 Em vista do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 29 demarço de 2006. LI • ROGÉRIO GUSTAVOC. N R 4

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4830192 #
Numero do processo: 11050.000479/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: Luiz Calos Viana de vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32194
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Recordd : DRF - RIO GRANDE - RS IMPEDIMENTO FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF, em 03 de fevereiro de 1992. • JOS ALV , IA FONSE A Presidente• 1 IS CARLOS VIANA DE VASCON Á LOS - Relator• • gt, AFF NSO NEVES BAPTISTA NETO - •-urador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: mN 1992 • Participaram, -ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMÍLIO MORAES SIEREGATTO UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. •SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.092 - ACÓRDÃO N 2 302-32.194 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS lgl RELATÓRIO Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda., agente da embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cado no pier da PESCAL, pro9oveu o desembarque de um de seus tripula tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em consequencia, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração ,fespec tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agencia foi intimada a recolher uma multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do - Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 2 do DL 751/69), combinado aiii. o art. 66 da Lei 7799/89, Port. ME n 2 194/89 e AD (Normativo) CST n2 17/89. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e demais órgãos que atuam na área ma rítima, de embarcações pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio frnquestão,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentando as listas de pertences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcaçaes, entre elas a apontada, estacionam no porto de • Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente sem fazerem escalas em portos estrangeiros; Recurso: 114.092 Acórdão: 302-32.194 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado neste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio •Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n Q 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o.controle fis cal do veículo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veículo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n Q 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: I II : III: a descrição do fato. IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : •VI : No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem - barque da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa O. Recurso: 114.092 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.194 da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma como tam - bém por etar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato e o dispositivo legal apontado). Em conseqüencia, a - autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor - do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido ' a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio .:citado e apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ao art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A., submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro, com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo': Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada do na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Dei Plata. h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- do-a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitu- lação legal. • No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações; traz maiores responsabilidades frente à fiscalização'aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas pelo Regulamento Aduaneiro deixará de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou.o pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; U3. Recurso: 114.092 WWW PUBLICO PEDOM Acórdão: 302-32-194 - Art. 28 do R.A., pelo qual "O controle fiscal do veí culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja , quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseq(ência, quando o veículo colocou-se sob con - - trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis- calizadora. Cum agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem" portanto para si a responsabilidade pela liberação dos objetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da repartição aduaneira, uma vez que é atra - vós do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos e penalidades. c) mesmo que prevalecesse,a hipótese de inaplicabilidade do art. 522, in ciso I, restaria ainda,o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via- gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA ' e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as irre- gularidades fossem admitidas, ' elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar - que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos"refe ridos'; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza Ub. Rec,urs_o: 114.092 Acordao: 302-32194 SERVIÇO PUBLICO PEOEHAI. dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazenda esca ias erd outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe quem a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto de Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar t e o afas- tamento da suposição de má-fé por parte do julgador;* 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n 2 01/86, em seu item 3, estabelece que, verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; . h) fazer a competente comunicaçào à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar,' ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. . Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n 2 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. Recurso:114.092 Acórdão: 302-32.194 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A. alega que não houve de ' sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. É o relatório )/( Recurso: 114.092 Acórdão: 302-32.194 sEnvico PUBLICO FEDERAL VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente - verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle ' fiscal do veiculo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- _ tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- '' gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por perma- nente a'fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias". Não há duvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiencias de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que talvez por ignorância ou tradição, fazia as operações à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra ..,. Recurso: 114.092 Acórdão: 302-32.194 SERVIÇO PUBLICO FEDEPAL tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to è ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sess;-:, em 03 de fevereiro de 1992. _ - / X7 lgl L I ,D eS VIANA DE VASCeNC OS - Relator _ 1 i • ,. _ 1 , ' ,,

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4834379 #
Numero do processo: 13654.000058/95-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN - Ausência de prova do alegado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08879
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. &. ,,kekv; !9 92 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C I C - —Rubrica Processo : 13654.000058/95-54 Acórdão : 202-08.879 Sessão • 21 de novembro de 1996 Recurso : 99.605 Recorrente : JOSUÉ PEREIRA DE FIGUEIREDO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VTN - Ausência de prova do alegado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSUÉ PEREIRA DE FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21de novembro de 1996 • Ot o ris i. de Oliveira Glasner Presidente /__A V-- À Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhite Myasava. mas/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,imks , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000058/95-54 Acórdão : 202-08.879 Recurso : 99.605 Recorrente : JOSUÉ PEREIRA DE FIGUEIREDO RELATÓRIO O contribuinte impugnou ITR de 1994, juntando para isso declaração da Prefeitura Municipal e da EMATER do Estado de origem. Às fls,19 a DIPAC de Juiz de Fora dá prazo de 30 dias para que o impugnante junte laudo técnico emitido pela EMATER no qual conste a avaliação do órgão com relação ao valor total do imóvel, valor das benfeitorias, pastagens plantadas e o valor da terra nua. O referido laudo deverá contemplar todas as especificidades da propriedade, tais como: qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação rural e as condições de acesso aos municípios circunvizinhos. A decisão recorrida assim foi ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionado o litígio em primeira instância. Lançamento procedente" Entendeu ainda, a autoridade recorrida que a única possibilidade de questionamento do VTN declarado seria na hipótese de acentuada discrepância entre o que foi declarado e o parâmetro usado para o lançamento e que no caso as diferenças por serem muito sutis perdem-se do subjetivismo da valoração de cada propriedade. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado reiterando as razões da impugnação e juntando laudo da EMATER. Em contra-razões, a Fazenda Nacional opinou pela manutenção do lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4',11,Als;' s-WIK SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000058/95-54 Acórdão : 202-08.879 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO A matéria do presente processo versa acerca de questionamento do contribuinte quanto ao valor lançado do ITR de 1994 para imóvel de sua propriedade. O valor exigido pela Receita foi o valor declarado pelo contribuinte face á regra da Lei n° 8,847 que determina que no cotejo entre o VTN declarado e o VTNm, se o primeiro for maior deve ser utilizado. Assim sendo, a Receita adotou a informação do contribuinte. Na impugnação o contribuinte buscou questionar o valor declarado, o que no entender deste julgador é absolutamente viável, visto que o contrário seria restringir o direito de defesa do contribuinte. Porém, a impugnação do valor lançado pela Receita Federal, deve ser lastreado por documentação hábil que permita ao julgador administrativo a formação de convicção da irrealidade do valor lançado. O contribuinte em sua impugnação juntou meras declarações da Prefeitura Municipal e da EMATER de Minas Gerais e em seu recurso a este Conselho junta laudo de avaliação, resumido a uma página, sem as formalidades requeridas por um laudo apto a ser aceito por este Colegiado. É posição assente neste 2° Conselho de que para ser aceito como prova, o laudo de avaliação deve conter requisitos mínimos, entre eles a Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional avaliador. Tais requisitos não constam do laudo apresentado no recurso, tornando portanto prova inabilitada para a impugnação requerida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 (.2 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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4829618 #
Numero do processo: 10983.006208/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Contribuem para o FINSOCIAL, a partir da edição da Lei nº 7.738, de 09.02.89, sobre os fatos geradores ocorridos após 10.05.89, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05700
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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I MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 C ncil-',/fAD/r9ce....! -11Me, iSEGUNDO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I i -1 1 ri i Processo na 10983.006208/91-81 Sessâb de g 27 de abril de 1993 ACORDAI] No 202-0B.700 Recurso no: 90.330 Recorrente: EMPRESA CATARINENSE DE COMUNICAÇCES LTDA. Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS - SC FINSOCIAL/FATURAMENTO -- EMPRESAS ERELLTADDRAS DE: SERVIÇOS. Contribuem para o FINSOCIAL, a partir da ediO'o da Lei ng 7.73B, de 09.02.89, sobre os fâtoi. geradorem ocorridos após 10.05.89, inclusive. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos 09 prenentes autos de recurso int.eriBBLto por EMPRESA CATARINENSE DE COMUNICAÇOES LTDA. ACORDAM OS Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho -de Contribuinten, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do Relatar. Ausente o Conselheiro :JOSE. ANTONIO AROCHA DA CUNHA. / Sala dag 3e95i09, Offi 77 c abril do 1993. /I. /Alt Ze7 jPr '' - . VELAM) ESI:0 EDI BARCEL ' . '; - - Prc s:1 d en te 7 - // • se ..11'0 ,3È CABRAL. 1,", • i3W • C - ,.a ator .111/4 "dg ‘ mor .401 .-e-- JOUfl.: L. ti 'E AL ::IDA LEMOS - Procurador-Repre- \ sentante da Fa- zenda Nacional vnuA EM SESSM DE 0 9 JUL 1993 Participaram, ainda, do presente i glil agentp OS ConB21DelEG OLM RUTHE, TERESA CRISUMA GONÇALVES PANTOjA, ANTONIO unRLos BUENG RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAPELO BORGES. . DERimdm/CF/GB 1 , .,fy ,•- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, AZENDA E PLANEJAMENTO ~ -AW SEGUNDOCONSUNODECONTRIBUINWS. •:,:!;k, • Processo no: 10983-006208191—S1 Recurso no: 90.330 Acera no: 202.-05.700 Recorrente : EMPRESA CATARINENSE DE COMUNICAÇCES LTDA. RELATORIO Conforme descrito ne te, rmo de Encerramento de Açáo . Fiscal (fls. (>9), a fiscalizaçào da Fazenda Nacional constatom •que a ora recorrente nàc recolheu a contribuiçào para o E: INSOCIAL, no periodo de 04/89 a 05/91, após a ediçào da Lei rIQ 7.79H, do 09.03.99. Com guarda do prazo legal apresentou Impugnaçàc (11s. 14/58), de apreciável contendo juridico, sustentando que COfflO prestadora de serviços, calculava o FIMSCCIAL sobre o montante do Imposto de Renda a ser pago, nos termos do Decreto-- Lei np 1.910/82„ Que a 1egi1i la0o posterior (i Constituiçào Federal. de 1988 nào tem legitimidade, porquanto a çft para o Fr:INSOCIAL. foi extinta e toda legislaçào posterior fere princípios asseguràdos pela Carta Magna. junta cópias de decisbes da justiça Federal (fls. 717101), as quais entumde fazerem jurisprmdOncia sobre a ma teria e aplicáveis à especg e sob discussào, logo, favoraveis aWS elementos de defesa apresentados. A Informaçào Fiscal (fls. 106) nào ofereceu contestaçãO aos argumentos da impugnante, visto tfltarem de Interi~.açào de dispositivos constitucionais. Atraves da Decisào no 239/92 (11s. 10B) o julgador singular manteve o lançamento originário, à qual destinou a omenta2 • '8~ETCNCIA Incompetente a Instàmcia Administrativa para apreciar a inconstilumNfinalidade de dispositivo da Legislaçào IfIbutária. BASE DF: CALCULO A contrlbuiçào para e FIMSOCIAL devida pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviços deve ser exigida, a partir da Lei n2 7.738, de 09/03789 (con~sào da NP no 39789), tendo por base a receita bruta." 2 , . _...., , ... ~TEMO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO J:WÁIT ,k..›. • SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES. . Processo ne 10903-006208/91-81 AcórcMo no 202-05.700 Seus fundamentos esto alinhmlos às tis. 108/111„ os quais encerram o entendimento da dec.:is:til) condenatória iwbre a constitucionalidade da legislaçao questionada. Leio aos Senhores Conselheiros, â integra, os elementos da decis2b r(-c(n-ida. Inaudurando suas razMws na Recurso Voluntário (fis., 118/122), cgumstiona a constitucionalidade do ~CIAI., eis que o considera da natortna de contribuiço social por força do disposto na art. 56 das DisposiOes Constitucionais Transitórias, cessou a exigencia do mesmo. (Niante â Lei no 7.738/89, que estabeleceu serem as empresas prestadoras de serviços contribuintes sobre sua receita bruta, incidiu em inconstitucionalidade, uma vez que a mesma é lei ordinária e, do outra parte, tem caráter cumulativo. Sustenta argumentos já apresentados na LigxejnaçWo. Por derradeiro, ressalta, no caso de exige encia da contribuipe, da receita bruta admitida como base do cálculo, ¡Jovem 5er excluídas as devoluas, os descontos incondicionais e vendas canceladas. o relatório. ,.s ir WC : -~ MINISTERM DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOOW- . 4fl.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10983.006208/91-81 Acárflo no 202-05.700 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo fixado em lei. Dele conheço por ~tive,. UAI essência, toda argumentação trazída pela recorrente assenta-se no que- ti oh amen to da inconstitucionalidade da legislação que rege a matéria - exigência da contribuição pára o FINSOCIAL, pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviços - editada após a atual. Constituição Federal. Há inúmeras doc14.WeS deste Conselho de Contribuintes, no sentido de ser incablvel conhecer de alegaçtães pert inêuries a in const i tudonal idade de dispositivos reoulamentares, cabendo-lhe tão-somente cumprir e fazer cumprir o o~amento Juridico estabelecido, Mesmo que assim não fosse, creio não merecer reparos os fundamentos da decisão condenatoria, porquanto concilio com ela o mesmo entendimento sobre a constitucionalidade da exigência fiscal aqui d iscutida Como consta da denúncia fiscal, a exigencia está suportada pela norima iiifl,gr-ante dc) art. 22, Lwi. ng 7. 738, de 09 cl r fes.ereiro de 1-929, pelo que, n~m-cbmios os 90 (noventa) dias para 5lla vigencia, a contribuição só será devida dos fatos geradores ocorridos a partirde 10.0:3.89, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Tambeni tem decidido este Celegiado Administrativo, em diversos acórdãos, que 10.05.89 4 e termo inicial. da ocorrência dos fatos geradores da contribuição para o FUEMIAL e rM., a data-prazo de seu recolhimento, contrariamente ao que vem sendo entendido pela Fazenda Nacional. Não são devidas as contribui0es com fatos geradores ocorridos anteriormente a 10.05.29. No que respeita ao argumento de não serem mimitidos os descontos condicionais, as vendas canceladas e as devoluçffes, para formação da base de cálculo do FINSOCIAL, e jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Contudo, tais decisffes referem-se a venda de mercadorias. _A , :X xt :/tWa i MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ÷44,-g4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• - , .. Processo no 10983.006208/91-01 Acórdão no 202-05.700 A atividade empresarial da reccflonte e exclusivamente prestação de serviços, porquanto, para este caso em espec.:1e, não 52 cancelam vendas DU devolvem-se mercadorias. Assim, existindo contrato de prestação de serviços, o preço foi recebido, o serviço nAl, foj. prestada e o valor devolvido A contratan, é a única hipótese que vislumbro para reduzir do montante da base de can:ralo da contribuição. Ainda nex: .le seiftido„ comprovada a ocorrencia de desconto incondicional. -lambem O admitida sua exclusão da base de calculo. Acresce que a apelante, no curso do processo administrativo-fiscal, não trouxe qualquer elemento objetive sobre tais reduçÓ•s, a serem apreciadas mr est.e Colegiada Decisões do Poder judiciário não fazem lurisprudOncia nes Tribunal% Administrativos, muito embora são sempre bem aceitas para orientação e estudo dos iulgadores. Ainda que RV.; decistles trazidas pela recorrente esteiam abraçadas A sua tese de defesa e possam militar a seu favor, por força do disposto no Decreto no 73.'529/74, na esfera administrativa não pode a mesma se beneficiar . de seus efeitos,. São estas minhas razffes de conhecimento e provimento parcial. do Recurso Volmntario, para excluir da exigOncla originária os tatos geradores ocorridos ate 09.05.8Y, inclusive. Sala das Sessóos, (-> niii 27 de abril. de 1995. 1 neen // jOSE CABRAL n4'2FANO „É ' rn,

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4832630 #
Numero do processo: 13053.000095/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - À luz do art. 581, §§ 1 e 2, do Decreto-Lei nr. 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR nr. 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71470
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ementa_s : ITR - À luz do art. 581, §§ 1 e 2, do Decreto-Lei nr. 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR nr. 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido.

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O. U. 2. oe.Ag / Q ig r)QL)serisetAS MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,titti)7; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000095/96-11 Acórdão : 201-71.470 Sessão • 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.126 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - À luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 difi Luiz • • e - a : ante de Moraes Presidenta killL Sério3omes Velloso Rido Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e Geber Moreira. CHS/CF/GB 1 S(.epr, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.r;V:;;;;,), Processo : 13053.000095/96-11 Acórdão : 201-71.470 Recurso : 103.126 Recorrente : FRANCrOSUL S/A - AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Trata-se de lançamento das Contribuições Sindical Rural CONTAG e CNA, referente ao exercício de 1995, e o litígio tem seu cerne na identificação do sujeito passivo e da competência tributante da autoridade fiscal (sujeito ativo). Argumenta a Recorrente que já recolheu os encargos sindicais em tela ao sujeito próprio, verbis: "A atividade desenvolvida pelos funcionários constantes no ITR/92 em questão são regidos pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu sua Contribuição Sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria." Em seu apelo, a empresa reporta-se às razões de impugnação para acentuar que, embora atuando em imóvel rural, os empregados da recorrente não são rurícolas, mas, sim, industriários, posto que a recorrente opera o beneficiamento de produtos avícolas, tarefa conceituada como industrialização. Nessa qualidade, esses empregados são vinculados ao Sistema Geral da Previdência Social, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do RS, Trabalhadores em Processamento de Dados do RS, Transporte Rodoviário, Químicos, Vendedores e Viajantes. Segue a defesa apontando que a novel Carta Constitucional não mais albergou a dicotomia antes existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico para todas as categorias, bem assim como para a contribuição sindical Por fim acentua que a jurisprudência já se afirmou na matéria, justamente afastando a incidência das Contribuições á CONTAG e à CNA, quando a atividade principal no imóvel rural se situa na área industrial, uma vez que deve prevalecer, nesse caso, a competência ativa correspondente à atuação predominante da empresa, conforme Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97, que diz: "Atividade preponderante. 2 -J - MINISTÉRIO DA FAZENDA tIf4j;;71/.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000095/96-11 Acórdão : 201-71.470 À luz do art. 581, §§ I° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividade rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas, para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. Entende-se atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objeto final. Trata-se, na verdade, de exploração de atividades convergentes, exclusivamente, em regime de conexão funcional. A titulo de ilustração, cabe citar a empresa que possui: a) fazenda para exploração de gado de corte; b) frigorifico para abate e industrialização de carne e subprodutos; c) reflorestamento para produção de lenha de uso próprio no processo industrial; d) supermercado para venda dos produtos de sua industrialização (carnes e subprodutos). Nesta cadeia de produção, por haver conexão funcional entre as atividades, preponderante seria a atividade industrial." Por seu turno, a decisão recorrida, apoiada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, aponta que o artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71 caracteriza sem sombra de dúvida a recorrente como sujeito passivo, enquanto que o artigo 149 da Constituição Federal legitima a União Federal como sujeito ativo da mesma contribuição. Reproduz, para evidenciar o fato, o texto do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, destacando o seu inciso II, que, para efeito de enquadramento sindical, considera empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural (...); e c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Assinala a Procuradoria que, assim, "soam sem consistência as alegações vazadas na CLT e legislação complementar. Uma vez configurada a natureza tributária da contribuição sindical indigitada desservem a sua argumentação taisfindamentos legais." É o relatório. 3 1/4_, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000095/96-11 Acórdão : 201-71.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Penso que há equívoco da autoridade singular quando identifica a ria da obrigação de recolher as Contribuição à CONTAG e à CNA na definição de imóvel rural fixada na lei para fins de imposição do ITR e do Imposto Predial e Territorial Urbano. Tenho que não se pode estender a um tributo definições estabelecidas em lei para fins de incidência de outro. Por outro lado, entendo que, mesmo admitindo o caráter tributário da contribuição sindical, como contribuição corporativa - no dizer da autoridade julgadora de primeiro grau - não há como negar a incidência única, vale dizer, a impossibilidade de se cobrar do mesmo empregador e pelo mesmo fato empregatício, duas diferentes contribuições sindicais. Ora, é inequívoco que as Contribuição à CONTAG e à CNA seriam devidas pelo simples fato da propriedade de mais de um imóvel rural totalizando área superior ao limite legal. Da mesma maneira, a contribuição sindical decorrente da predominância clara da atividade industrial da empresa. Mas, o ensinamento emanado da Corte Suprema é claro e vem sumulado sob o n° 196-STF, no sentido de que o enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador, sendo ainda certo que a própria Fazenda Nacional manifestou seu entendimento no rumo de que, à luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Assim, tenho que não existe efetivamente litígio entre as partes, eis que a Fazenda emitiu, por ato normativo deste ano, 1997, o mesmo entendimento esposado pela contribuinte. Se com ele não concorda a autoridade singular, há que representar junto à autoridade superior para que se digne de rever seu pronunciamento, à vista de seus argumentos. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre a autoridade singular e a contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e;W? • rtra f.c. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000095/96-11 Acórdão : 201-71.470 Por fim, a decisão recorrida admite que a Contribuição à CNA é uma contribuição sindical. A Constituição Federal, por outro lado, veda a duplicidade de contribuição sindical (art. 8°, II). E, de resto, a decisão não alcança demonstrar por que razão não seria devida a contribuição sindical relativa à atividade industrial dos empregados e predominante na empresa. A prosperar o entendimento ali fixado, ter-se-ia a duplicidade que a lei maior veda. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Eil.oh) — SER O MES VELLOSO 5

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Numero do processo: 11080.010129/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacífica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. Posição do STF em decisão com efeito vinculativo. MULTA - redução para 75% em face da Lei nr. 9.430/96 e do Ato Declaratório nr. 01/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03486
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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ementa_s : COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacífica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. Posição do STF em decisão com efeito vinculativo. MULTA - redução para 75% em face da Lei nr. 9.430/96 e do Ato Declaratório nr. 01/97. Recurso parcialmente provido.

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V. D...Q.6... / fr3;512-LtArwa..._ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fuunca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010129/95-80 Acórdão : 203-03.486 Sessão - 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.304 Recorrente : PISTÕES SULOY S.A. IND. E COM. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - CONSTITUCIONAL1DADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacifica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. Posição do STF em decisão com efeito vinculativo. MULTA - redução para 75% em face da Lei n° 9.430/96 e do Ato Declaratório n° 01/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PISTÕES SULOY S.A. IND. E COM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 O r i. • W •_taci io 1,k1/4 axo Presidente \ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/ 1 t • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010129/95-80 Acórdão : 203-03.486 Recurso : 101.304 Recorrente : PISTÕES SULOY S.A. IND. E COM. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração em decorrência do não- recolhimento do COFINS incidente sobre a receita de vendas de mercadorias e serviços no período de abril/92 a dezembro/93. Em impugnação de fls. 44/49, a contribuinte alega a inconstitucionalidade do COF1NS em razão de a mesma ter natureza de tributo e não de contribuição social. Sendo tributo, estaria violando o art. 154, inciso I da Constituição Federal, dado que o exercício da competência residual pela União não pode se dar através da imposição de tributo de natureza cumulativa, como seria o COFINS. Em Decisão de fls. 51/54, a autoridade monocrática entende que a autoridade administrativa não possui competência para decidir sobre questões de constitucionalidade, o que apenas ao Poder Judiciário. Afirma, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Constitucionalidade, manifestou-se pela constitucionalidade do COFINS. Entretanto, apesar de a autoridade julgadora entender que não há impugnação propriamente dita, decidiu excluir da base de cálculo do imposto as receitas provenientes de vendas ao mercado externo. Portanto, foi excluído o total de 92.605,95 UFIR do crédito apurado. Em Recurso de fls. 61164, a contribuinte repete os argumentos apresentados na peça impugnatória. Contra-Razões às fls. 67/68. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010129195-80 Acórdão : 203-03.486 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO No mérito versa a questão sobre a constitucionalidade do COFINS. Como bem afirma a autoridade monocrática, no sistema constitucional brasileiro, as leis têm presunção de legitimidade, i.e., entende-se que não ofendem a Constituição até o momento em que sejam julgadas inconstitucionais. Mesmo entendendo que a esfera administrativa não esteja vinculada às decisões do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da matéria por esse órgão oferece inequívoca diretriz de julgamento. E o Supremo vem se posicionando reiteradamente pela constitucionalidade do COFINS, inclusive em Ação Declaratória de Constitucionalidade. A autoridade administrativa não deve se limitar a aplicar a lei sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade das normas. Entretanto, deve antes observar a posição dos julgadores tanto na esfera judicial, como na administrativa e a partir das mesmas obter uma diretriz. Neste sentido, o Parecer PGFN/CRF n° 439/76, em resposta à consulta formulada pelo Sr. Secretário da Receita Federal, afirmou ter este Colegiado competência para julgar matéria constitucional, entretanto, apresenta a seguinte ressalva: "...é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." A posição do Supremo Tribunal Federal, no entanto, como já foi afirmado anteriormente é de que o COFINS não fere qualquer principio constitucional, senão vejamos: "Constitucional e Tributário. Seguridade Social, Contribuição Social. COFINS. Lei Complementar 70, de 30/12/91. Constitucionalidade. A Contribuição Social de que trata a LC 70, de 30/12/91 (COFINS) foi instituída com fimdamento no art. 195 da Carta Magna, e não atenta contra qualquer princípio constitucional ou tributário sendo irrelevante a circunstância de sua cobrança ser efetuada por órgão da Receita Federal, portanto, o produto é destinado ao financiamento da Seguridade Social." (TRF-1 8 região.AC 93.01.22532-8/MG. Rel: Juiz Daniel Paes Ribeiro. V Turma. Decisão: 07/03/94. DJ 2 de 11/04/94, p. 14.878)." 3 t/.3/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '•n;44,:o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..t-;çjfr Processo : 11080.010129/95-80 Acórdão : 203-03.486 Assim, entendo não assistir razão à Recorrente, visto que a exaustiva apreciação da matéria já apontou para o não reconhecimento da inconstitucionalidade do COFINS No que concerne à multa de 100% entendo deva ser reduzida por força do disposto na Lei n° 9.430/96 e no Ato Declaratõrio n° 01/97, que determinam a redução da multa para 75% Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 1---À Q.. 41C DANIEL CORRÊACORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 11618.004242/2001-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre os insumos que elenca, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não os suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir na referida base às aquisições efetuadas de pessoas físicas e de não contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo da norma. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A apresentação de Dcomp retificadora com a finalidade de excluir parcela do crédito tributário efetivamente devida deve ser indeferida. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. É devida a multa de mora quando o encontro de contas entre débitos e créditos é efetuado em data posterior ao vencimento do tributo. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre valores oriundos de ressarcimento de IPI, de vez que esse instituto não se enquadra no tipo legal de restituição. O direito à compensação é decorrente do direito de restituição ou ressarcimento reconhecido pela autoridade administrativa competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18755
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre os insumos que elenca, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não os suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir na referida base às aquisições efetuadas de pessoas físicas e de não contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo da norma. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A apresentação de Dcomp retificadora com a finalidade de excluir parcela do crédito tributário efetivamente devida deve ser indeferida. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. É devida a multa de mora quando o encontro de contas entre débitos e créditos é efetuado em data posterior ao vencimento do tributo. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre valores oriundos de ressarcimento de IPI, de vez que esse instituto não se enquadra no tipo legal de restituição. O direito à compensação é decorrente do direito de restituição ou ressarcimento reconhecido pela autoridade administrativa competente. Recurso negado.

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A mens legis do incentivo teve por finalidade a E 't desoneração tributária dos produtos exportados, via3 ressarcimento das contribuições sociais incidentes 11 - 2 S g' sobre os insumos que elenca, o que não significa.w. ai restituir tributos sobre insumos que não os suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não a. da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir naog u =-= referida base às aquisições efetuadas de pessoas fisicas e de não contribuintes da contribuição para o al PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo da norma. E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A apresentação de Dcomp retificadora com a finalidade de excluir parcela do crédito tributário efetivamente devida deve ser indeferida. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. É devida a multa de mora quando o encontro de contas entre débitos e créditos é efetuado em data posterior ao vencimento do tributo. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. • . Processo n.° 11618.004242/2001-20 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.755 Fls. 2 Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre valores oriundos de ressarcimento de LPI, de vez que esse instituto não se enquadra no tipo legal de restituição. O direito à compensação é decorrente do direito de restituição ou ressarcimento reconhecido pela autoridade administrativa competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas no cálculo do crédito presumido e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López; b) por unanimidade de votos, quanto à questão da denúncia espontânea. ___. . .'\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL -- • Brasília, 43, 03 / .2001' , ., . . ‘I-X1 Andrezza Nascimento Schmliati/j. Mat. Siape 1377389 ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente 0)4,•---- et:.<2J1Lr— / RIA CRISTINA RORkbA COSTAiii:A elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. , ' . Processo n.° 11618.004242/2001-20 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.755 Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, / .03 wor . . Andreia Nascimento Schmeivi:14,/. Mat. Sta ge 1377389 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma Julgadora da DRJ em Recife - PE. Informa a decisão recorrida a realização de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao 2 2 trimestre de 2001, com fundamento na Portaria MF n 2 38/97, que dispõe sobre o crédito presumido a que alude a Lei n2 9.363/96. Encontram-se nos autos as Declarações de Compensação (Dcomp), destinadas a compensar, com débitos que mencionam, o crédito a ser ressarcido. Em Termo de Informação Fiscal a autoridade diligenciadora propôs o deferimento parcial do crédito pleiteado (aprovado pela autoridade a quo). Informa que a contribuinte não subtraiu do custo aquisições de matéria-prima a pessoas físicas ou produzidas por estabelecimento filial, a Fazenda Mandacaru, que se dera, portanto, sem incidência do PIS e da Cofins, bem como que os valores apresentados no demonstrativo "AQUISIÇÕES SEM DIREITO AO CRÉDITO DE IPI" foram subtraídos do custo de aquisição mensal. No Parecer DRF/JPA/Saort, aprovado pela autoridade a quo, aquela unidade administrativa, dentre outras informações, consignou: Houve deferimento parcial dos valores pleiteados. "Devidamente comunicado da Informação Fiscal e do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade (.) na qual aduz, depois de descrever os fatos: Em cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, o beneficio fiscal em tela se aplica ainda que a saída do produto seja imune, isenta ou tributada à alíquota zero; As Instruções Normativas — INs que disciplinam o beneficio (INs n2s 23/97, 313/03 e 419/04) excedem os dispositivos da lei, uma vez que limitam o direito do contribuinte às aquisições efetuadas a pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/Cofins, restrição não prevista na Lei n2 9.363/96, cujo espírito foi o de possibilitar o creditamento em qualquer situação; As referidas contribuições podem incidir de forma direta e indireta. Nesta última, ocorre quando o fornecedor não é contribuinte, como é o caso das pessoas fisicas e cooperativas, hipótese em que transferem, no preço do insumo, os tributos recolhidos pelos sujeitos da cadeia produtiva (cita decisões do Conselho de Contribuintes para sustentar o seu entendimento)." Para homologar em parte a Dcomp, argumentou-se que não se poderia excluir a multa moratória considerada na declaração retificada. Manteve-se homologada apenas a Dcomp original até o novo limite estabelecido, em razão da glosa efetuada, razão pela qual inexistia saldo suficiente para realizar o último pedido de compensação. A Receita Federal MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 11618.004242/2001-20 Brasília, 403 WOr CCO2/02 Acórdão n.° 202-18.755 Andrazza Nascimento Schmelig102 Fls. 4 Mat, SilDe 1377389 incluiu indevidamente valores a título de multa de mora, prática legalmente vedada nos casos em que o contribuinte denuncia espontaneamente seus débitos, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN; Depois de discorrer sobre a legislação aplicável à compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim sobre o que denominou de "instituto da denúncia espontânea", com origem no referido art. 138 do CTN, citando, inclusive, para corroborar o seu entendimento, decisões jurisprudenciais e administrativas, "o contribuinte pleiteia a anulação (sic) parcial do Despacho Decisório, possibilitando o aproveitamento total dos créditos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a Cotins, ante a disposição prevista no parágrafo único da Lei n2 9.363/1996, considerando os valores das aquisições a pessoas físicas," bem como a indevida inclusão, dentre os débitos compensados, da multa moratória, por se tratar de denúncia espontânea. Ao final, protesta pela realização de perícia fiscal e pela juntada posterior de documentos que se fizerem necessários. Analisadas as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo a solicitação. Cientificada em 15/02/2007, a empresa apresentou em 16/03/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes no qual tece breves considerações acerca do crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins, reproduzindo e analisando os textos legais que deram origem ao incentivo fiscal, bem como defendendo o direito ao ressarcimento ainda que a saída do produto seja imune, isenta ou tributada à alíquota zero, nos termos e condições expostos nas Leis n 2s 9.779/99 e 9.363/96. Alega que seus produtos são vendidos diretamente a estabelecimentos comerciais exportadores. Rebate os fundamentos da decisão recorrida no que tange ao não acolhimento da Declaração de Compensação retificadora uma vez que o CTN acolhe a apresentação de declaração retificadora sempre que houver comprovação do erro em que se funde, não se limitando à existência somente de inexatidões materiais. Apresenta quadro comparativo das duas declarações apresentadas — original e retificadora para demonstrar a pretensão de exclusão da multa de mora inserida na primeira e utilização do valor remanescente para compensar outros tributos. A decisão recorrida julgou indevida a exclusão da multa de mora incidente sobre os débitos compensados. Afirma ser inaplicável a multa de mora sobre débitos tributários denunciados espontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN, estando a compensação inserida entre as modalidades de extinção de crédito tributário. E que o art. 28 da IN SRF n2 210/2002, alterado pela IN SRF n2 323/2003, reproduzido na IN SRF n2 460/2004, art. 28, eram os atos vigentes à época da transmissão das Dcomp. Reporta-se ao art. 47 da Lei n2 9.430/96 com a finalidade de reforçar seu entendimento de que, mesmo após o início de um procedimento fiscal, o contribuinte pode vir a ser beneficiado pela exclusão da multa moratória que entende estar afastada pelo referido artigo nos casos de recolhimento de débitos confessados no prazo de vinte dias, contados do termo de início da ação fiscal. Reproduz jurisprudência do STF, STJ e da CSRF afastando a multa de mora em razão da denúncia espontânea. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 11618.004242/2001-20 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.755 Brasília, / n 200( Fls. 5 Andruza Nascimento Schme 11:41142 Mat. Sim 1377389 Alfim requer o recebimento do recurso voluntário, julgando-o procedente e reformando a decisão guerreada para possibilitar o aproveitamento total dos créditos do IPI, e afastar a indevida inclusão da multa de mora entre os débitos compensados, por se tratar de denúncia espontânea. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 11618.004242/2001-20 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.755 Brasília, 43 03 feeof Fls. 6 Andrezza Nascimento Schmigj Mat. Siane 1377389 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. São duas as matérias ventiladas no recurso voluntário: 1. a não exclusão das aquisições feitas a pessoas fisicas e das transferências recebidas de filial; 2. não inclusão de juros de mora na compensação de valores devidos com o ressarcimento do crédito presumido de IPI, em face da denúncia espontânea que afasta a multa moratória. Primeiramente tratemos da inclusão na base de cálculo de aquisições efetuadas de pessoas fisicas ou cooperativas e das transferências recebidas de filial. Trata-se de beneficio fiscal criado pela Lei n 2 9.363/96, pelo qual foi concedido o direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a parte da produção destinada à exportação para o exterior ou à venda efetuada diretamente a comercial exportadora. Tal beneficio consiste em ressarcir parte da contribuição ao PIS e da Cofins que tenha incidido sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados ao processo produtivo do produtor-exportador. Assim, a discordância da recorrente deve ser analisada sob este prisma, ou seja, aquisição de pessoas físicas e cooperativas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP, PI e ME). O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 2 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 11618.004242/2001-20 Braallia, _g/ 0,5 200/ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.755 Andrezza Nascimento SchmejW Fls. 7 Mat. sive 1377389 O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo que tenham sofrido a incidência das contribuições (pois é a essas aquisições que se refere o artigo anterior). Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou de entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. O raciocínio analítico é conduzido a perquirir sobre quais aquisições é devido o crédito presumido no artigo está claramente delimitado como sendo a incidência "sobre as respectivas aquisições". Indaga-se: quando ocorre incidência do PIS e da Cofins sobre as respectivas aquisições? A resposta cabível é: quando a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MP, PI e ME) são adquiridos de pessoa jurídica que se encontre na condição legal de sujeito passivo das contribuições. A conclusão é lógica, uma vez que o PIS e a Cofins incidem somente sobre os produtos e mercadorias vendidas pelas Pessoas Jurídicas eleitas como sujeito passivo pelas normas daquelas contribuições. Dessarte, o beneficio fiscal é objetivo — ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A forma ou metodologia para efetuar o ressarcimento foi eleita pela norma como sendo na forma de crédito presumido do IPI. O crédito é presumido, porém o fato que lhe dá origem não. Há que haver aquisição que sofra incidência das contribuições para que se possa avocar o direito ao crédito presumido dela decorrente. Como reforço a esta tese, reproduz-se parte da exposição de motivos que deu origem à norma que estabeleceu o ressarcimento, ficando claro que a incidência das contribuições deve recair sobre as duas etapas anteriores, não havendo intenção do legislador em desonerar da incidência das contribuições todas as etapas da cadeia produtiva: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes." Essa a exegese da norma do art. 1 2 da medida provisória instituidora do crédito presumido. Inexistindo incidência das contribuições na última etapa do processo produtivo, entendo não mais caber cogitação acerca da fruição do beneficio em relação às demais etapas antecedentes. Aliás, trata-se de matéria já decidida algumas vezes nesta Câmara, que negou provimento, por maioria, considerando, nesta parte, "incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio iscai as MI/ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 11618.004242/2001-20 urgente, 4J1 O / e061 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.755 Andruza Nascimento SchmelkA1 Fls. 8 Mat. Sive 1377389 aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor-exportador." Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributos de insumos que não os suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos, mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à alíquota aplicável e dão à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência direta e imediata das contribuições no ato de suas aquisições. A alíquota, por presunção, foi estipulada como sendo o quadrado da soma das ali quotas aplicáveis em cada uma das exações à época de edição das normas. Tanto a alíquota é presuntiva que, mesmo com a majoração da alíquota da Cofins, não foi modificada aquela aplicada sobre a base de cálculo para apuração do incentivo Portanto entendo que não cabe reparo à decisão recorrida nesse quesito. Quanto à retificação da Dcomp anteriormente apresentada para excluir os valores relativos à multa de mora, a qual foi incluída porque o encontro de contas (compensação) se deu em data posterior ao vencimento dos tributos compensados, sob alegação da denúncia espontânea, entendo também não assistir razão à recorrente. Todos os artigos de normas legais citadas na defesa da recorrente não deixam margem de dúvida quanto ao cabimento da multa de mora nos recolhimentos efetuados em data posterior ao vencimento da exação. O art. 138 do CTN somente afasta a responsabilidade pela infração nas não o pagamento da multa de mora. Já o art. 47 da Lei n2 9.430/96 citado pela recorrente é claro ao determinar que os tributos já lançados ou declarados poderão ser pagos no prazo de vinte dias, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. E tais acréscimos legais se constituem, exatamente, nos juros de mora e na multa de mora. Portanto, a multa de mora tem cunho compensatório e não remuneratório. A exclusão da multa de mora nos recolhimentos efetuados espontaneamente, porém após a data limite de vencimento da exação, tomaria letra morta a norma legal que estabelece data de pagamento dos tributos. Equivale a igualar o adimplente ao inadimplente. Iguala os desiguais e estimula o descumprimento de norma legal. No direito civil, o cumprimento a destempo de obrigação contraída impõe a exigência de multa de mora além dos juros de mora cabíveis. Essa regra do Código Civil é norma dispositiva, que pode ser afastada por contrato entre as partes que as vincula. Entretanto, no Direito Público, especificamente no Direito Tributário, a regra que estabelece a multa moratória após o vencimento da exação é norma cogente e de observância obrigatória seja por parte do contribuinte seja por parte da autoridade administrativa. Assim a regra do art. 138 se presta a afastar a responsabilidade advinda com a prática da infração mas não para dispensar a exigência da multa de mora. Corretas a decisão da autoridade administrativa e a decisão recorrida que a ratificou. O débito tributário levado à compensação com direito de crédito da contribuinte junto à Fazenda Nacional deve ser apurado na data em que realizado o encontro de c ntas • Processo n.° 11618.004242/2001-20 MF - SEGUCNODONFECROENSCE200 ODLCOINANTLRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.755 .Brazduriezzaa, PillasCiMenOto3Schifikal j_P°f Fls 9 Mat. Siava 1377389 nfil,tov—• 16/12/2003 —, sendo impositivo o acréscimo dos con.sectários legais (juros de mora e multa de mora) quando tal encontro de contas se dá depois da data de vencimento do tributo. O indeferimento pela autoridade administrativa da Dcomp retificadora encontra respaldo nos fundamentos acima registrados, os quais são coerentes com os constantes nos fundamentos do despacho denegatório emitido pela autoridade administrativa competente à fl. 212. O indeferimento não está pautado na ausência de inexatidão material como parece ser o entendimento da recorrente, mas no fato de a multa de mora ser efetivamente devida em razão de, como acima exposto, a compensação haver sido declarada em data posterior ao vencimento dos tributos compensados. Portanto, sem razão a recorrente. Apesar de se reportar e reproduzir a legislação relativa à incidência de juros de mora sobre valores a restituir ou compensar a recorrente não levantou argumentos no sentido de ver aplicada a taxa selic sobre os ressarcimentos recebidos. Entretanto, para evitar dúvidas esclareço que, quanto à aplicação de atualização monetária, hoje constituída pela taxa Selic, sobre o valor a ser ressarcido entendo incabível por falta de previsão legal. O § 4 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos (= tributo recolhido indevidamente ou a maior que o devido) passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo apurados de forma ficta. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. IA ISTINA ROZ DA C ST Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13055.000009/2003-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.072
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:27:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:27:53Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:27:53Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:27:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:27:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:27:53Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:27:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:27:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:27:53Z; created: 2009-08-05T16:27:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T16:27:53Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:27:53Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 175 ; • 0/i0) MINISTÉRIO DA FAZENDA ' p CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13055.000009/2003-88 Recurso n° 141.075 Voluntário MF - SEGUCNODNOFECROENSCEOLI-51100 DE CONTRIBUINTES i Matéria Ressarcimento de IPI Brasília, A / 0(0 I UI( Acórdão n° 202-19.072 Nana Cláudia Silva Castro Sessão de 04 de junho de 2008 Mat. Siape 92136 1 Recorrente MÓVEIS KAPPESBERG LTDA. MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS dePulT,d° "/ Diá7)°)Oricia) daaão Rubrica ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho eM 'a-Teresa Martínez López.c , 1 ANASII I6CARLOS A UM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. , 1 Processo n° 13055.000009/2003-88 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.072 Fls. 176 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla. J I Ç.,(:) n Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão de primeira instância, que indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte por meio da qual solicitou a correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic. Alegou a recorrente que seu direito emana do princípio da legalidade, pois nenhuma lei veda o direito à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Não tem validade jurídica a IN SRF n2 460/2004, que a pretexto de regular a lei cria vedação à incidência de juros compensatórios. Invocou os princípios da isonomia e da repulsa ao enriquecimento sem causa, para sustentar a aplicação do § 22 do art. 142 do CNT (sic), art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91 e art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Citou jurisprudência administrativa e judicial favorável à sua tese. É o Relatório. 2 Processo n° 13055.000009/2003-88 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.072 Fls. 177 tilF - SEGUNa0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília .13 O te OY Nana Cláudia Silva Castro 4.- Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De início, cumpre esclarecer que o art. 142 do CNT, invocado pela recorrente, não possui nenhum § 22 que disponha sobre atualização monetária ou incidência de juros moratórios. O art. 142 do CTN tratou do procedimento relativo ao lançamento de oficio e possui apenas um parágrafo único que vincula o procedimento estabelecido no caput ao que estiver previsto na lei. Talvez estivesse a recorrente se referindo ao art. 97, § 2 2, do CTN, que estabelece o seguinte: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) § 2 0 Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." O referido dispositivo legal não tratou do ressarcimento de créditos de IPI e nem de restituição, mas sim da correção da base de cálculo para fins de lançamento do tributo, que, segundo o dispositivo legal, não constitui majoração do montante a recolher. Somente se recorrendo à analogia é que se poderia cogitar da aplicação deste dispositivo à hipótese de ressarcimento de IPI. Contudo, a analogia não pode ser aplicada ao caso concreto, conforme será amplamente demonstrado neste voto. Quanto aos outros dispositivos legais invocados pela defesa, temos que o art. 66 da Lei ri 8.383/91 assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, iriclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 3 \.) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13055.000009/2003-88 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.072 Brasília _13 /04 oY Fls. 178 Ivana Claudia Silva Castro Mat. Siape 92136 § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei ri' 9.250/95 estabelece que: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4" A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." ,1\5 V 4 , . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13055.000009/2003-88 CCO2JCO2 • Acórdão n.° 202-19.072 Brasília, -13 / 13 (0 /--1-91r-- Fls. 179 lvana Cláudia Silva Castro f•-- Mat. Sia • e 92136 Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos, o valor pleiteado não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que é decorrente do ressarcimento de créditos de IPI. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas do incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU if 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: "A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos." (in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 105 ed., 1994, pp.54/55). Ora, no caso dos autos, o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tem lastro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por outro lado, no caso do 'ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de V MF - SEGU CONFERE COMO ORIGINAL NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13055.000009/2003-88 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.072 Brasília, J 3 / (o LAY__ Fls. 180 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 valores ou na efetiva concretização do princípio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei nQ 9.784, de 29/01/1999, concede à Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros . de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3, II, da Lei n 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das essões, em 04 de junho de 2008. ANT1•1 O CARLOS A' ULIM • • 6 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000886/88-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IST - Arbitramento. Isenção. Alteração de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05349
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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PUBLI.FADO p.0 O. R. AJ. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 20 WOM17,; c De /.. 0 4f, / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ C 49191a Processo no 11034-400.886/88-84 \ SessNo de : 21 de outubro de 1992 ACORDO No 202-05.349 Recurso no: 04.994 Recorrente: MIGUEL'VERISSIMO DA SILVEIRA 1 Recorrida : DRI::" EM PASSO FUNDO -- \ RS • IST - Arbitramento. IsençãO. AlteraçWo de lançamento. Recurso negado., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL VERiSSIMO DA SILVEIRA. \ ACORDAM os Membros da Segunda C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justifi'cadamente, o Conselheiro ORLANDO ALVES OERTRUDES. \ • \ Sala das SessOb%, m 21 de\ / tbro de 1992. HEI. V I O F.:. O' ÍBARCE . 1 cti cI c.iitc • .0,(31" .4."' LU Tb I 101- R 41:1 • • • • mow aosE LOS ALWADA LEMOS - Procurador-Repre- \ sentante da Fa- \ zenda Nacional 5 VISTA EM SESSMO DE 134 DEI 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os\Conselheiros ELIO ROTHE, jOSE CABRAL OAROFANO, ANTONIO CARLOS \FAJENO RIBEIRO e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. 5 CF/mdm/AC/OPR • . . JOR',.., . ., , . •'\ !:on, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . mãe n • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • • '''.g,-,......,'• ,•Processo no: 11.030.000.886/88-84 •'\ . .,' •\. •. Recurso no: 84.994. AcórdWo . no: 202-05.349 . 1\ . Recorrente: MIGUEL VERISSIMO DA SILVEIRA. .1. \ - . . \,. n l' RELATORIO nn, \. . .•i•• • Contra Miguel Verissimo da Silveira foi lavrado o • !! • Auto de infraçao de fls. 28/31, em decorrencia da inexistencia de comprovaçao do recolhimento do Imposto Sobre Transportes, cujos ! fatOs geradores ocorreram em diverSos meses dos anos dè 1984, • 1985 0 1986 e 1987, como está.demonstrado às fls. 25 e 26„ 'com fundamento nos artigos 14, inciso III,•e . \18 2, inciso II,, do Regulamento do. IST (RIST), aprovado pelo Deéreto,no 77.789/76. . , Tempestivamente, a Autuada apresentou a Impugnaçao (:1e . fls. 35/38, expondo suas razabs de defesa„ . cuias pontos principais, a seguir, sao sintetizados:: .\ .a) é ilegitimo o lançamento-. embasado no arbitramento da receita, em face ' do extravio de conhecimentos de transporte rodoviário, uma vez que o regulaMento do • IST nao contempla esta hipótese de tributaç(o e o artigo 1.413 do Código Tributário Nacional no dá respaldo ao arbitramento. praticado . pela autoridade fiscalg \ . • . . . ' b) mesmo que seja admitida a hipótese do . arbitramento, a forma preconizada no Auto de Infraçao nao pode prevalecer, • haja vista que a média encontrada \nao traduz com fidelidade os rendimentos auferidos pela Impugnanteg I \ • . c) foram anulados os Conhecimentos\de nos 33, 37 e 51, devendo, portanto, ser alterado o lançamentog\ \ • •! d) os conhecimentos emitidos estaoIao abrigo da isençaop tendo sido lançado, por equívoco, o IST.I\ • I . As fls. ' 63/66, manifesta-se a Ifiscalizaçao, CD pinando pela manutençao integral do lançamento Ide oficio -e informando, ainda' que „ em decorrencia dos. documentos apresentados . na peça impugnatória, houve agravamento da exigencia .fiscal em . virtude de mudança, em parte, do critério para apuraçao • do • IST !lançado. \ !• •, • ,s, Tendo em vista o exposto na Informaçao Fisc \ • (aumento do valor do crédito ' tributário), a DelegaciaIda Receita Federal em Passo Funcio. propt)s, às fls. 67, o encamiOlamento dos autos à" Divisa° de Arrecadaçao, para que fosse o . contribuinte • i !cientificado.do agravamento referido, sendo-lhe reaberto prazo de •••Itrinta dias para pagamento ou impugnaçao. • . . . •.• I . n! . .. n -.. ! . •‘ . L. MO . ., , ,.,,,..'„:el.:/ •:. ,, , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . • . .4 ,..j.-k.,>,%k - --•~0fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .. , • Processo no: 11.030 -000.886/88 -84 1 . •- • AcórcRio no: 202-05.349 . ., \. • • . • -• • • 1 . Impugnando, tempestivamente, o agravamento da . exigencia, às fls. 70/72, o contribuinte argumenta gueN . • I. a) nac.? foram observadas, --as disposiçaes contidas no Decreto n2 70.235/72, art. 92N' I• , • ,• . . . b) os cálculos do agravamento do tributo foram efetuados incorretamente em sua totalidade; . '•... . 1 c) ratifica as razaes de defesas apresentadas na impugnaçao inicial, pedindo, ao final, o cancelamento integral•da exigencia. . I. • .. A Autoridade Fiscal, às .fis. 74, considerando , irrelevantes para o processo as alegáçaes contidas na segunda .. imOugnaçao, pronunciou-se novamente pela manutençao da exigencia \ na sua Integra. I •. I .. . • • ' • •• , , O Delegado da Receita Federal em Passo Fundo, com 1 base •nos fundamentos constantes de . fls. 95/102, julgou parcialmente procedente a impugnaçao, determinando:: i. • \ - • "I - o cancelamento . da 'cobrança do• imposto relativo .aos conhecimentos de nos 040 a 049, constantes do demonstrativo de fls. 57/58, CO rrespondente ao l ano de 1986, na importitncia de Cz$ 8.421,71N • .. . i• • . , • . II - a reduçao do imposto no valor de Cr$ 2.641.345,00, relativo ao • ano de 1984, ' correspondente . aos conhecimentos nos 001 a 014, 016 a 025, 026w 027 e 028, arrolados no demonstrativo de fl.\ 57; igualmente, no ano de 1905, no valor •de Cr$ 56.499,00, • referente aos conhecimentos n2s 033, 050 e . •051g remanescendo,. \entao, nesta parte, a . exigOncia do ' imposto.. no valor de Cr$. 2.223.062,00, para \o ano de 1984 e Cr$ 658.587,00, para O ano de 1985N cuja cobrança deve ser realizada com o imposto• devidamente • 'atualizado !, acrescido de juros de mora e da multa de ofício de cinqüenta • \ . . por cento (50%); . . • .• . ,. III - a cobrança do restante cio imposto no valor • • de Cr$ 551.291,00, ou\Cz$ 551,29, ou ainda,. . . . HCz$ 0,55, referente ao ano de 1984N relativamente ao ano de 1985, a . importãncia • de Cr$ 2.860.344,00 . ou Cz$ 2.860„34, ou • ainda, Nez$ 2,86N a•gUantia de Cz$ 3.482,15. . . ou HCz$3,48,• referene ao ano de 1986g e, , • • L . • , , • :-..r, . 001 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . [ • • . Processo no: 11.030-000.886/88-84 . Acórd2Co no: 202-05.349 ' I finalmente, o montante de -Cz$ $.180,90 ou • HCz$ 3.18. relativo ao ano de 1987g • atualizados monetariaménte, acrescidos de juros de mora e da multa de ofício de cinqüenta por cento (50%)." 1 Inconformado, o Contribuinte recorre, . tempestivamente, a este Conselho (f is.. 107)„ratificando todos os termos da peça impugnatória, e solicitando, lao final " a reforma da DecisMo Recorrida. IE o relatório. \ • \ • \ • • • ! • • • ! • - • I •I • •. I • • I . , , k t ,. \ .1 ,40.,, \ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ., • ÂUmk \ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, . •, • • Processo no: 11.030 -000.886/8884 :-• • • • Acórdao no: 202-05.349 . . . - . •, , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS. , .. - 1 • , . I . • , ', ,, • „julgada • parcialmente procedente a Açao 'Fiscal \.„ ..' interpÕs o sujeito Ossivo1da obrigaçao tributária, através de •:: advogado regularmente inScrito na Ordem dos Advogados do 'Brasi]H, •• • • Seçao Rio Grande- do•Sul,. seu • tempestivo recurso voluntário ,. através das seguintes razffes,. verbis:: • . , •I • ' • - . . \. . ., _. . .. "1'. 'A r. decisao, "data venia", é equivocada, O' sapiente' julgador 1"ad quo" nao procedeu com J. . acerto. '0 recorrente reporta-s• e ratifica os termos da impugnaçao de fls., a qual passa a fazer • , 4. • parte integrante do:presente. • . • • - 2. ANTE 0 . EXPOSTO, espera e confia o Recorrente ", .,1 • • .. seja • dado provimento ao recurso, para o fim de ii .. reformar a decisao de primeiro grau, extinguindo o • ' - processo na forma da•legislaçao vigente, por ser medida da mais lídima jUSTIÇA." (sic) 1. 4 I• • I Permissa maxima •• venia. a bem lançada decisao . . singular, cia lavra ..do Dr. Vilson Antonio Beber, Delegado da Receita Federal em Passo Fundo, merece ser mantida por seus.\ próprios e juridicos fundamentos, a sabor:: • : 1 . . •.: • "Deve ficar regiStrado, preliminarmente, que \ o agravamento • • da exigéncia, na forma dos \ documentos •de fls. 63/69, .foi realizada com 1 . observãncia aos ditames ••procedimentais para . o • \ . • caso, especialmente 'o artigo . 20 do Processo I. Administrativo Fiscal (PAF), aprovado pelo Decreto . no 70.235, de 6 de março de 1972..0 reOdio a tal . \ • agravamento, oferecido 'pelo insurgente, conforme • . arrazoado . de fls. 70/72, •.nao pode prosperar, uma • 1, . , vez que está embasado em argumentos incapazes de . - • sobrestar o agravamento',... , • • - De fato, o agravamento da exigOncia . ocorreu em virtude doS documentos acostados ao . processo, pelo reclamante, na fase impugnatória. //..\ , . • • De tal procedi oment, em, face da determinaçao de . • . fl. 67, foi o mesmo cientificado, inclusive dos Demonstrativos de fls. 57 a 62 e, também, reaberto •o prazo regulamentar para • impugnaçao da parte* . agravada. • L • • I . • --,,..... . I • ... A ! . , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , !4“,4P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r_--,_ r . . . • Processo no: 11.030-000.886/88-84 , . Acórdao no: 202-05.349 , r • , r • „ - Com efeito, na formalizaçWo da exigéncia do • crédito.Aributário • oram observadas as disposiOes ' . do artigo 9p do Decreto no 70.235/72 e, igualmente, no seu agravamento, pois os documentos dos' 'quais o insurgente tomou conhecimento, complementam o Auto de . InfraçWo. Assim, nWo há, no caso, necessidade, .'como quer dar a entender o • peticionário, de formalizar-se um novo Auto de • Lançamento, uma vez que . a Complementaçãb do mesmo • desde que contenha as razffes do agravamento, é o • bastante. Além do mais, o artigo 20 do Decreto no 70.235/72, foi corretÁmente aplicado, uma vez que . a causa do agravamento nWo foi à "reincidOncia", como supôs o reclamante, que se ateve somente à segunda parte do citado dispositivo, quando na' . . verdade a.alteraçWo na exigéncia foi determinada pelos fatos trazidos aos autos pelo contribuinte através dos documentos acostados às fls. 39 . Dessa forma:, nWo houve cerceamento de defesa, como 1 alega o insurgente, uma vez que do agravamento da exigOncia foi devidamente cientificado, tendo • , apresentado, em tempo hábil, a respectiva j impugnaçWo complementar, cujos termos es to . expressos às. fls. 70 a 72. Assim, no aspecto . • formal, no merece reparos'a exigéncia. _ • Embora o reclamante no tenha explicitado de . forma clara em seu arrazoado (f1. 38) qual a . espécie de iseno6 que estaria contemplado, •' 1 , dizendo, de forma vaga, que todos os conhecimentos • estariam ao abrigo da isen0o, parcialmente, .,, assiste-lhe razWo, 'tendo em vista o disposto no artigo 60 da Lei número 7.450, • de 23 de dezembro , de 1985, que isentou do IST o transporte de cargas realizado por transportador individual autónomo, . mas apenas a partir de 24 de dezembro de 1985. • • 1 . , - Com efeito, os conhecimentos de transporte rodoviário de nq 40, 42 .a 46 0 48 e 49, de fls. 47/52 e 54/55, respectivamente, foram emitidos no ano de 1986, . Sem • (..) lançamento do competente imposto, uma vez que estavam enquadrados na nova 1 isençâb vigente, .sendo que no conhecimento ng . 043, consta a expresSWo "nulo" e o de no 047, está . ! em branco. Ora, no agravamento da exigencia, a . . autoridade fiscal lançou o' imposto calculado sobre • os conhecimentos ant:es . citados, em dissonãncia, • . ,, I 11 • , ef, r • • . of.fg, ., , . \, .;41. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO k.'-..A • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ .,...,;,....., Processo no: 11.030-000.886/88-84 , "iescórdo . no: 202-05.349. • -J :. , . . • • - • • • portanto, com a nova ordem estabelecida, ficando o. . referido lançamento à mercé do cancelamento. Da mesma forma, para 6. conhecimento no 041, cuJo • destino nao foi localizado,. e para o conhecimento . . n2 047 (fl. 53) ., que eStá em branco, a base •• ..• • tributável foi arbitrada (fl. .58), nao podendo subsistir, igualmente, nesta parte, o lançamento . • . do respectivoimpóstó,,ern face da referida isençao. - Dito isto e em•razao do artigo 60 da Lei ng 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que acrescentou O inciso XVII ao artigo', 62 do Decreto-lei n2 1.438, de 26 de dezembro de 1975, alterado pelo Decreto-lei no 1.582,..de 17 de novembro de 1977, os conhecimentos de transOorte de nos '040 a 049, . relativos ao. ano de 1986, arrolados ás fls. ' 57758, com um imposto no montante \do Cz$ 8.421,71, esta° • ao abrigo da isençao, •dévendo, por' isso, a . exigéncia, nesta parte,. ser, .Çancelada. . . . . Por outro lado, ainda cm relaçab 'à isençao, o. .. imposto lançado pelo. conteStante no ano de 1986, • - no conhecimento n2 39, relacionado ,N.fl. 57, no . • valor de Cz$ 708,61, e nos "Recibos de Pagamento a AutÓnomo - RPA", relacionados à fl. 58, no valor de Cz$ 2.773,54, assim comó . 6-,lançamento„ no ano . de 1987, no "RPA" indicado à fl. .58, no valor de .. • • • Cz$ 3.180,90, devem ser reco].hidos., De fato, o reclamante destacou e promoveu a • cobrança do usuário dó . transporte, d& valor .do imposto.,,• , conjuntamente com o valor dos fretes. Ora, a . • cobrança do imposto foi . feita em nome da Unia° e • para os cofres Oblicos .o prIpduto desta cobrança . • • deve- ser . conduzido, . sob . pena. •do peticionário . . locupletar-se com recursos dé outrem, ou seja, do ,Erário. Portanto, 6 . imposto lançado no •, conhecimento n2 039 e nos •"RPAs" relacionados às 1 .1fls. 57/58, relativo aos MeseS de janeiro, junho e iulho de 1986 e de agosto de 1987, no montante de Cz$ 6.663,05, é passível de recolhimento, devendo ,. a. cobrança do mesmo, nesta , parte, prosseguir. . . .• • Nao assiste razao, igualmente, ao '-i.nsurgente quanto à pretensa ilegalidade .• do arbitramento. Equivocado está o peticionário\quando afirma que o - Regulamento do Imposto sobre transportes (RIST), aprovado pelo Decreto no 77.789, de 9 de junho de 1976, no contempia• a hipótese de • lançamento de •ofício por falta dé documentós e, bem como, do . . ., . . \ • . \...0 \ .7 â4-5 i . Ag.„. . 4g MINISTERi0 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I 4.' ', i ':. 5 '' W r ,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I-_,..... -. •1 Processo no: 11.030-000.886/88-84 . • ri . AcórdWo . no: 202-05.349 .1 . . , • J . arbitramento, propriamente ditop • que é o caso dos autos. Realmente, nao • seria admissivel tal lacuna no • Citado Regulamento.-Na verdade o RIST, . em Seu ' ' , • artigo 47 remete ao atual •Regulamento do Imposto . . sobre Produtos industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto no 87.981, de .23 de dezembro de 1982, para resolver os casos Omissos. Por •isso, o arbitramento em foco nao foi!realizado . ao ' arrepio . • da lei. Ao contrário, em estrita observância da. mesma. • 1 ' • J • • - Assim sendo, à • autoridade lançadora, na falta de outros meios, utiliZou,. para . quantificar • . os conhecimentos extraviados" o critério da . média dos valores dos conhecimentes apresentados pelo contribuinte, embasados nos artigos 69, 341 e 343 do Regulamento do Imposte . sobre Produtos Industrializados ( RIPI), aprovado pelo Decreto no .87.981/82 . Inexiste, no caso como qaer dar a entender o insurgente, a prá rítica do arbítrio, mas tao somente o uso de um cri:teria de arbitramento ! previsto em Regulamento. Nao houve, também, na ••• hipótese, cerceamento de defesa. (J critério de • 'arbitramento foi perfeitamente descrito na peça . fiscal '(Sns. 28/30) .e„4 - . na reciamaçao, o peticionário teve oportunidade de contradita-1o, - . • porém nao o fez. Tratou somente de salientar a ilegalidade do ato, sem ater-se aos aspectos de • . • •fato da questao. Ademais, se • efetivamente ocorreu . o extravio do talo relativo aes conhecimentos de ., na 001 a 025, como afirma á fl. 37, de que 'forma . -. explicar que o conhecimento , no 15 -desse . talao (fl. 15), tenha sido emitido?j . Ainda, no caso de . , extravio de documentário 4 'fiscal o insurgente . •deveria ter comunicado o fato à repartiçao fiscal" , como determina o artigo 34 do RIPI (Decreto ng . • 87.981/82), o que nao foiffeito. Assim sendo, na ausencia de outras alternativas, a média dos - • valores dos conhecimentos„jutilizada como critério de arbitramento, . observa o regramento legal estabelecido, ri ao merecendo reparos. l' conseguinte, eM face do arbitramento, .os conhecimentos faltantesIde no 01 a 14, 16 a 25,• , • 30, 31 a 34, 36 a 45, 479 . :50 e 51, foram Valorados, . • • e estao consignados no demonstrativo de fl. 25, . aos quais foram atribuides•um valor encontr N,..)• •pela média das quantias • consignadas nos . .• conhceexistentescomo está relatado ás. •• .- . fls. 29/30, tendo posteriormente, em virtude dos • ! , • ! • 1 8 J. ' , • ,. , ápk:-- , -------'''''''I','. n ji a, ï • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • . ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ •• , Processo no: 11.030 -000.886/88 -E34 .AcórdUo no: 202-05..349 n • . • • .1 ••• . • , • . ., . • I • . . documentos acostados à\ reciamaçWo, a média dos - mesmos Conhecimentos Sido alterada, conforme relatado nos itens 6 e 7\de ].s •. 65 e 66, relativo •• • . aos anos de 1905 e :1986 Em face dessa alteraçXo, - .• •• • foi recalculada a base 'tributável arbitrada dos conhecimentos nos 33, .41 1, 47, 50 e 51, como está registrado no demonstratívo de fls .. 57/58. Porém„ • • o arbitramento do valor \dos conhecimentos de nos 001 a 014 e 016 a 025„. n*o sofre altera0o e o , arbitramento dos conhecímentos nos 41 e 47p . relativo ao ano de 1986 \,. n*o • produz resultado ' prático, pois este períodO já .estava ao abrigo da isen0o. Os demais de nos 30., 31, 32, 34, 36, 38 a 40, 42. a 45, em face de Sua • apresenta0o, devem ser excluídos do arbitramento, sendo que o de no• 37, foi cancelado. - 1 \ .. . -• \ . . - Mo entanto, partindo-se do critério que foi, usado para o arbitramento, .. •que . foi a média aritmética, é necessário,\por ser mais equfanime, •., alterar, para o ano de 1984,• a composi0o e os H cálculos matemáticos pára éncontrá -1a, tomando-se, ..• .-para tanto, todos os fretes realizados nesse ano, • indicados nos autos ás fls.\ .02,• ..03 e 82, ou seja, •os recebidos por conhecimentos de carga e, também, . • os auferidos por recibos Desta forma, a média . fica alterada para Cr$ 1.381.065,00, ou seja, o • Imontante . dos fretes na importãncia• de Cr$ - • 34.526.637,00, divididá pela freqüOncia de vinte e. , . cinco (25). Mesmo procedimento • é adotado para o ano de 1985, cuja média, \igualmente, deve ser . alterada, determinando que á • base tributável do . imposto fique estabelecida • em Cr$ 4.390.594,00, ou . , • a, o montante dos fretes no . valor de Cr$ • . . • - • 70.249.510,00, dividido Pela. - freqft@ncia de. . .• • dezesseis (16) casos. O montante dos fretes que serviu de divisor foi encontrado mediante o .. . r somatório dos valores indicados na deciara0o de ,• rendimentos à fl. 86, mais os valores relativos aos conhecimentos nos 034,. 035, 038 e 052 a 056, - arrolados à fl. 57. Assim-téremos g em. rela 0o ao • • ano de 1984, para os conhecíMentos de nos 0001 a .014, uma base tributável de Cr$ . 19.334.910,00 e para os de nos 016 a 025, • umO base tributável • de (\ • •• Cr$ 13.810.650,00g para o an6 de 1985, referente aos conhecimentos de nos 033,\050 e 051, uma base tributável de Cr$ 4.390.. 1 59400 ., • para cada um, . somando a importãncia de Cr$ 1\3.171.78200. • -. .1. 1 • - . 1. -------n. . , 1 . 1- •• . , •, ' . . •• l• . 9 • , •, i9Y5 L . \ \ . , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • .¥4-1• \SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--,e.... • . Processo no: 11.030-000.886/88-84 I •... • \• • • • _ . AcórdWo no: 202-05.349 - \ • . • . \ . , . \ •• - Concluindo, a basel tributável do imposto arbitrado, fica • atsià . • constituida; OS . • , conhecimentos de ngs 01\ a 14, com uma base .'. tributável • de Cr$ 19.334.910,00• e um imposto de Cr$ 966.745,00; os conhecimentos de nos 16 a 259 • com uma base tributável de Cr$ 13.810.650„00,tendo • .um imposto de Cr$ 690.532,00; • os conhecimentos de •. Nos 33, 50 e 51, com uma base do Cr$ 4.390.594 9 00 - • e um imposto de • Cr$.* 219,,529,00, cada um; • • conhecimentos nos 041 • e \047, com uma base • tributável de Cz$ 16..600958, cada umg isentos do . . imposto, perfazendo, ,assim„ Um total de imposto a .• recolher no valor de Cr$ .\ 2.315.864,00, 'cuja • . cobrança deve prosseguir. \ • Quanto . à observaçWo feita pelo insurgente • (fl. 37) de que a autorizaçWo Para a impressWo dos conhecimentos de fretes é do aho de 1980 e de que • os mesmos documentos, especialmente os de nos 001 a 014, teriam sido utilizados nos anos Subseqüentes e nWo como considerou a autoridade fiscal, somente em 1984, nffo é, de ser aceita. Em primeiro lugar, pelo fato do cOnhecimento de no' 015 ter sido utilizado somente em 29 de agosto de •• 1984, depreendendo-se, dai !, que . os 'anteriores . - tenham sido emitidos aproximadamente a esta data, uma • vez que os seguintes tiveraM, \com exce0o do n9 016 ao 025, também "extraviados", uma em :i. • . progressiva. Em segundo lugar„ • . no • foram • acostados, a rafo Ser a simples \aléga0o, quaisquer indícios ou provas de que tais documentos tenham . sido emitidos em datas anteriores\a.1984. Denota- I se, assim, que efetivamente o insUrgente passou a . • •emitir os ditos conhecimentos • somente a • parti. r do. • i • 1 • ano de 1984. Por isso, nWo deve\merecer guarida . • a alegaçWo do peticionário, quanto \ a esta parte. - • . .. \. • • Com relaçWo ao cancelamentp dos conhe- cimentos . de nos 33, 37 e Si, citados no • petitório: de fl. 38, merece acolhida a • \pretensWo do • insurgente Vão somente quanto ao conhecimento de no 37. De fato,. nWo foi acostado aoS autos nenhuma • prova ••que evidenciasse 'que 'Os\ referidos 'documentos tenham sido .efetivamente • • anulados. Ademais, devia ter sido observado o\ disposto no item 14 da IN do SRF no 13, de 1P \de março de 1977, para • o cancelamento do documentário fiscal. Apenas ó conhecimento ng 37 teve seu \.cancelamento ( comprovado, como atestado no item .8 à\fl.'66.•Para os .demais,•como foi dito, o alegado . u~twil~to nWo merece respaldo, mesmo ••• porque -sequer os • • . , ••.\ I . .. ,. , -,........„.„ tO , 4r- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.030-000.886/88-84 AcórdWo no: 202-05.349 • • conhecimentos foram apreSentados, tendo sido seus valores arbitrados. E de se acrescentar, ainda,' embora nao contestado, que os valores constantes do demonstrativo de. fl. 570 relativos aos conhecimentos nos 0260 027 . e 028, es to incorretos, tanto na base tributável, como no valor do imposto a recolher. Assim, a base de cálculo tributável dos referi dos documentos deve ser alterada para:: Cr$ 3.089.250,00, Cr$ 3.500.000,00 e Cr$ 4.74.440,00, respectivamente; e o imposto a recolher i para Cr$ 154.463,00, Cr$ 175.000 0 00 e Cr$ 237.122,00. Isto posto, JULGO parcialmente procedente a impugnaçao • • para determinarn • '1 - o cancelamento da cobrança do imposto relativo aos conheciMentos de nos 040 a 049, constantes do demonstrativo de fls. 57/58, , correspondente ao ano- de 1986 0 na importitncia de Cz$ 8.421,71; II - a reduçao do imposto no valor de Cr$ 2.641.345,00, relativo ao ano de 1984, correspondente aos conhecimentos ngs 001 a 014, 016 a 025, 026, 027 e 026, • arrolados no demonstrativo de fl. 57g igualmente0 no ano de 1985, no valor de Cr$ 56.499,00, referente aos conhecimentos ngs 033, 050 e 051N remanescendo entao, nesta parte, a exigOncia (AO imposto no valor de Cr$ 2.223.862,00, para o ano de 1984 e Cr$ 658.587,00 0 para o ano de 1985N cuja cobrança deVe ser realizada com o imposto dovidamente atualizado, acrescido de juros de mora e da mu]. oficio ce cinqttenta por cento (50%); • •• (32 NVP MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 417t,AV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: • 11.030-000.886/88-84 . Acórdao no: 202-05.349 1 III - a cobrança do restante do imposto no valor de C ir$ 551.291,00, ou Cz$ 551,29, ou ainda, NCz$ 0,55, referente' ao ano de 1984; relativamente ao ano de 1985, à importância de Cr$ 2.860.344,00„ ou Cz$ 2.860,34, ou ainda, Nez$ 12,86; a quantia de Cz$ 3.482,15 ou NCz$ 3,48„ referente ao - • ano de 1986; e, finalmente, o montante de Cz$ 3.180,90 ou NCz$ 3,18, relativo ao ano de 1987; atualizados monetariamente, acrescidos de juros de • mora e da multa de oficio de cingMenta por cento (50).". • De resto, é bem verdade que, até prova em contrário, o Fisco deve aceitar a palavraido contribuinte em suas deciaraçffes, ressalvado o controle posterior. • Acontece que, em relaçXo ào valor ou o preço de bens " direitos, serviços ou atos jurídicos, o sujeito passivo da obriga0o tributária pode ser omisso. Domesmo modo, ao prestar informaçffes, o terceiro, por displicOncia, conluio, etc., às vezes deixa de expor a verdade. Em tais casos, a autoridade está autorizada legitimamente a abandonar os dados da cio c.i.a raç:ø OU de 1nforma0es e ' arbitrar o valor ou preço, louvando-se em elementos idüneos de que dispuser, dentro do razoável, na forma do art. 148 do CTN. Nestes termos e considerando o que mais dos autos . consta, pego provimento ao Recurso Voluntário interposto. 1 Sala dal: Jess?es, er 21 d autubro de 1992. 1 ro H osc UM DE M 'AI • • .„

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Numero do processo: 13618.000018/92-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - Lei nr. 8.033/90 - Incabível a restituição do IOF incidente sobre saques efetuados em Cadernetas de Poupança, de cujo principal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07365
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:58:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:58:26Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:58:26Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:58:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:58:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:58:26Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:58:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:58:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:58:26Z; created: 2010-01-29T22:58:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T22:58:26Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:58:26Z | Conteúdo => 1- ti A 'rt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"1:4:eaj 2 y PUBLICADO NO DOUI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (22#6./ OS_ / 19(34 I C .W~,vsCr Processo n° : 13618.000018192-23 C Rubrica Sessão de : 05 de dezembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.365 Recurso n° 97.082 Recorrente : ROBERTUS FERDINANDUS MANA VAN DOORNIK Recorrida : DRF em Curvelo - MG IOF - Lei d- 8.033/90 - Incabível a restituição do IOF incidente sobre saques efetuados em Cadernetas de Poupança, de cujo principal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTUS FERDINANDUS MANA VAN DOORNIK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. • Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1994 Helvio Esêo- I o it ar c e o- • Presid :nt An rli, ir o - :ueno •i.eiro /RWa'tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • CliN( MINISTÉRIO DA FAZENDA LittljV); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (2, Processo n° : 13618.000018/92-23 Acórdão n° : 202-07.365 Recurso n° : 97.082 Recorrente : ROBERTUS FERDINANDUS MANA VAN DOORNIK RELATÓRIO O Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, requer a restituição do valor referente ao recolhimento antecipado do IOF sobre os saldos de caderneta de poupança que era possuidor em março de 1990 (Lei n2 8.033/90), alegando o cancelamento posterior deste imposto. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 24/26, indeferiu o pedido de restituição em tela, por falta de previsão legal. Tempestivamente, o recorrente interpôs o Recurso de fls. 27, onde, além de reiterar o argumento de sua impugnação, acrescenta que a Lei n2 8.033/90 só poderia ensejar a cobrança de tributos em 1991, em face do disposto no art. 150, 111, b, da Constituiçã-6 Federal/88. É o relatório. 2 e te) Ldi '1,ft>tç MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...;:z.:Og • Processo n° : 13618.000018/92-23 Acórdão n° 202-07.365 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente insiste em alegar um inexistente cancelamento do IOF incidente sobre os saques efetuados em Cadernetas de Poupança (Lei n2 8.033/90, art. 1 2 , v) de cujo principal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990 (Plano Collor). Sendo improcedentes esta alegação e a apontada violação ao princípio da anualidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 1 2 do art. 150 da Constituição Federal/88, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em, 05de;dezembro de 1994 ANTONi O 3

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