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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6790872 #
Numero do processo: 18336.000547/2003-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/06/1998 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 259, 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não serve, ademais, para reapreciação de provas. Recurso Especial da Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­004.997  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  ALADI  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/06/1998  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  259,  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas.  Não  serve,  ademais,  para  reapreciação de provas.  Recurso Especial da Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  não  conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceram  do  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 05 47 /2 00 3- 30 Fl. 353DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº  301­34.547,  da  1ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando acórdão com a  seguinte ementa (Grifos meus):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/06/1998  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ACORDO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  ECONÔMICA ACE­27. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE –  Não restando nos autos identificados documentalmente todos os elementos da  triangulação comercial realizada, não há que se manter o benefício tarifário  pretendido.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO    Insatisfeito  com  a  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  trazendo, entre outros, que:    · Por interesse vitais da economia do país, em razão do elevado volume  das  divisas  necessárias  para  o  pagamento  do  preço  e  as  restrições  cambiais por que passa o país,  a  importadora  revende a mercadoria à  empresa  estrangeira  de  3º  país,  sua  subsidiária  integral,  e  a  recompra  concomitantemente com maior prazo de pagamento, a qual conta com  fontes alternativas de captação no exterior, a custos significativamente  menores.  São  assim  emitidos  fatura  e  certificado  do  país  de  origem  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 18336.000547/2003­30  Acórdão n.º 9303­004.997  CSRF­T3  Fl. 347          3 contra a Petrobrás, fatura desta contra a  intermediária e, ao final, dela  contra a ora recorrente;  · Apesar  de  reconhecer  expressamente  a  origem  da  mercadoria  como  sendo de pais integrante da ALADI (Colômbia), negou o Eg. Terceiro  Conselho de Contribuintes o direito ao benefício tarifário pela ausência  nos autos da fatura da segunda perna da triangulação (referente à venda  da  PETROBRAS  para  a  BRASOIL  ­  sendo  esta  última  empresa  subsidiária integral da primeira).   · Não  obstante,  nos  documentos  acostados  aos  autos  deste  processo  a  descrição  da  mercadoria  importada  é  a  mesma  e  as  datas  dos  documentos  correlacionam­se  perfeitamente,  não  restando  nenhuma  dúvida  sobre  a  legalidade  da  operação  de  triangulação  comercial  acobertada  pela  documentação  apresentada  fiscalização.  Ou  seja,  in  casu, privilegiou­se a forma em detrimento da verdade material;  · Verifica­se  como  essencial  para  a  fruição  dos  benefícios  tarifários  negociados no âmbito da ALADI a origem das mercadorias;  · Com efeito, na DI, em ambas as faturas (ECOPETROL e BRASOIL),  no  BL  e  no  Certificado  de  Origem,  a  descrição  das mercadorias  é  a  mesma,  podendo  ser  verificado  de  plano  a  origem  colombiana  dos  produtos importados.    Em Despacho às fls. 317 a 318, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões ao Recurso Especial do sujeito passivo  foram apresentadas  pela Fazenda Nacional que, trouxe, entre outros:    · As normas que disciplinam a Certificação de Origem estabelecem a  forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria  pactuada,  desse  modo  é  imperioso  concluir  que  o  documento  contém elementos que estão adstritos à mercadoria pactuada como  a  indicação  da  fatura  comercial  que  acoberta  exatamente  a  mercadoria  certificada,  e  deverão  ser  observadas  pelos  países  Fl. 355DF CARF MF     4 signatários,  dada  a  imprescindibilidade  destes  para  ratificar  a  origem da mercadoria objeto do benefício tarifário;  · A  indicação  do  número  da  fatura  comercial  no  certificado  de  origem não constitui mera formalidade. O vínculo necessário entre  a fatura comercial que ampara a partida de mercadoria pactuada e o  certificado  de  origem,  centra­se  na  segurança  jurídica visada  pelo  acordo  junto  às  Partes  signatárias,  ao  estabelecer  uma  redução  tarifária em função da origem da mercadoria. A Fatura Comercial,  documento imprescindível ao despacho de importação no caso em  tela, espelha o próprio objeto do acordo, de modo que a divergência  documental  apontada,  longe  de  ser mera  formalidade,  constitui­se  em  instrumento  de  relevância  inegável  para  a  perda  da  redução  tarifária.  · De modo que, dada a importância do documento em análise, como  instrumento  de  certificação  de  origem  de  mercadoria  objeto  de  acordo de redução tarifária entre países signatários, infere­se que a  ausência  de  qualquer  dos  requisitos  exigidos  descaracteriza  o  certificado e  invalida o  tratamento preferencial pleiteado, devendo  ser  aplicada  à  mercadoria  o  tratamento  normal,  previsto  para  as  importações de terceiros países.  · Considerando  que  o  Tratado  de Montevidéu,  de  12  de  agosto  de  1980,  criou  a  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  e  sendo  o  Brasil  país­membro  da  citada  associação,  assinou  o  Regime Geral  de  Origem,  através  da  Resolução  78  do  Comitê  de  Representantes  (Decreto  nº  98.874/1990),  cuja  REGULAMENTAÇÃO  DAS  DISPOSIÇÕES  REFERENTES  À  CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM operou­se  através  do Acordo  91,  apenso  ao  Decreto  nº  98.836,  de  17/01/1990,  que  trata  de  sua  execução em nível nacional.     O  que,  por  conseguinte,  entende  a  Fazenda  Nacional  ser  cabível  a  exigência  de  II,  haja  vista  que  o  produto  foi  importado  de  um  terceiro  país,  estranho  ao  Acordo – que implicou perda do benefício de redução do imposto.    É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 18336.000547/2003­30  Acórdão n.º 9303­004.997  CSRF­T3  Fl. 348          5   Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido,  vez  que,  além  de  tempestivo,  foi demonstrada a divergência  jurisprudencial nos  termos do art. 67 do  RICARF/2015.    Ora, traz o acórdão recorrido que:   IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ACORDO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  ECONÔMICA  ACE­27.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL. POSSIBILIDADE   Não  restando  nos  autos  identificados  documentalmente  todos  os  elementos  da  triangulação  comercial  realizada,  não  há  que  se  manter o benefício tarifário pretendido.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO     Nos  termos  do  voto  constante  do  acórdão  recorrido,  o  alegado  dissenso diz respeito à divergência entre a fatura informada no Certificado de Origem  e no despacho aduaneiro, como razão a impedir o gozo do benefício da preferência  tarifária.     Enquanto  nos  arestos  indicados  como  paradigmas  ­  acórdãos  CSRF/03­05.100 e CSRF/03­05.158, vê­se que pelas ementas:   “CERTIFICADO  DE  ORIGEM  ­  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  ­  RESOLUÇÃO ALADI 232   Produto  exportado  pela  Venezuela  é  comercializado  através  de  país não  integrante da ALADI. A apresentação para despacho do  Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  país  interveniente  e  do  conhecimento  Fl. 357DF CARF MF     6 de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as  informações  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada  a  ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9º  do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78).”    O  que  resta  esclarecer  que  acórdão  indicado  como  paradigma  apresentado  comprova  a  divergência,  vez  que  as  decisões  confrontadas  trataram de  exigências  do  II  decorrentes  do  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  país  exportador  das  mercadorias  foi,  de  fato,  as  Ilhas  Cayman,  país  não  signatário  da  ALADI,  o  que  impediria  para  a  autoridade  fazendária  ao  importador  usufruir  o  benefício da redução de alíquota.     Tal  conclusão  teve  como  fundamento  as  divergências  entre  informações  que  constavam  das  faturas  comerciais  apresentadas  quando  do  desembaraço  aduaneiro  e os  certificados de origem  informados nas Declarações de  Importação.     As  operações  de  triangulação  comercial  tratadas  nos  arestos  ocorreram de forma muito semelhante ­ produto importado foi procedente de empresa  situada  em  país  membro  da  ALADI  (PDVSA  Petróleo  e  Gás  S/A,  situada  na  Venezuela);  foi  embarcado  diretamente  para  o  Brasil,  segundo  conhecimentos  de  embarque, mas as faturas que instruíram os despachos aduaneiros foram emitidas por  empresa situada nas Ilhas Cayman (PIFCO).     Dessa  forma, vê­se claro a divergência  jurisprudencial,  eis que no  acórdão recorrido a Câmara decidiu pela  impossibilidade de utilização do benefício  em  decorrência  da  falta  de  vinculação  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  apresentada  na  DI,  concluindo  que  a  exportação  teria  como  origem,  de  fato, país não signatário do ALADI. E, no acórdão paradigma, o Colegiado decidiu  pela manutenção  do  benefício  ao  importador  diante  da mesma  divergência  entre  o  certificado de origem e a fatura comercial.     Ademais,  a Resolução ALADI/CR 78 – Regime Geral de Origem  (RGO),  aprovada  pelo Decreto  98.836/90  –  que  trouxe  a  operação  da  triangulação  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 18336.000547/2003­30  Acórdão n.º 9303­004.997  CSRF­T3  Fl. 349          7 ora discutida surgiu antes da Resolução ALADI 232 – o que entendo que não cabe a  argumentação de que à época não havia norma tratando da operação em comento.    Em vista de todo o exposto, entendo que devo conhecer o Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões devem ser consideradas, vez que tempestivas.    Ventiladas tais considerações, passo a análise do cerne da discussão  –  qual  seja,  se,  no  caso  vertente,  deve­se  ou  não  aplicar  a  preferência  tarifária  percentual.    Vê­se que tal discussão se resume se a preferência tarifária deve ou  não ser aplicada quando houver a interveniência de terceiro de país não signatária do  Acordo Internacional ou se, independentemente da r. interveniência, deve ser adotada  se a mercadoria for remetida diretamente do país produtor – Colômbia, no presente  caso ­ para o Brasil.    Em  relação  à  essa  discussão  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos comprobatórios acostados nos autos desse processo, entendo que assiste  razão o sujeito passivo.    Ora,  a  preferência  tarifária  é  dada  pelo  Acordo  Internacional  firmado  entre  os  países  signatários  –  permitindo  a  fruição  da  preferência  a  atos  comerciais quando as mercadorias objeto da  comercialização  forem originárias dos  países signatários.    Tal  Acordo,  inclusive,  permite  a  intermediação,  desde  que  seja  preservada a integridade da mercadoria. Tanto é assim que foi efetivamente prevista  hipóteses  de  exceções  no  art.  4º,  da Resolução ALADI/CR  78  – Regime Geral  de  Origem (RGO), aprovada pelo Decreto 98.836/90, in verbis:  “CUARTO.Para  que  las  mercancias  originarias  se  beneficien  de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  Fl. 359DF CARF MF     8 haber  sido  expedidas  directamente  del  país  exportador  al  país  importador.  Para  tales  efectos,  se  considera  como  expedición  directa:  a)  Las mercancias  transportadas  sin  pasar  por  el  território  de algún país no participante del acuerdo.  b) Las mercancias  transportadas en  tránsito por uno o más  países  no  participantes,  com  o  sin  transbordo  o  almacenamiento  temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente  em tales países, siempre que:   i)  el  tránsito  esté  justificado  por  razones  geográficas  o  por  consideraciones relativas a requerimientos del transporte;  ii) no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el país  de  tránsito;  y  iii)  no  sufran,  durante  su  transporte  y  depósito,  ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para  mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación.”  (Art. 40, “b”, (ii) da Resolução ALADI nº 78 – Regime Geral  de Origem da Aladi)  “Quarto  –  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a)  As mercadorias transportadas sem passar pelo território  de algum país não participante do acordo.  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais países não participantes com ou sem transbordo ou  armanezamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente  nesses  países,  desde  que:  (i)  o  Trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações  referentes  a  requerimentos de transporte;  (ii)  não  estejam  destinadas  ao  comércio,  uso  ou  emprego no país de trânsito; e  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 18336.000547/2003­30  Acórdão n.º 9303­004.997  CSRF­T3  Fl. 350          9 (iii)  não  sofram  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente da  carga e descarga ou manuseio para  mantê­las  em  boas  condições  ou  assegurar  sua  conservação.”    Tal  dispositivo  traz  que  se  deve  manter  a  preferência  tarifária,  quando  preservada  a  origem  da  mercadoria  importada,  ou,  quando  menos,  seja  possível comprovar tal preservação de origem.     Ademais,  cabe  trazer  que  pelos  documentos  analisados,  embora  tivesse  ocorrido  a  triangulação  comercial,  as  mercadorias  foram  transportadas  diretamente da Colômbia para o Brasil. E a mercadoria  foi originada da Colômbia,  conforme atesta o Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria  juntamente com a fatura emitida no país  interveniente, conhecimento de embarque,  acostados aos autos.    O  que,  por  conseguinte,  não  resta  dúvida  de  que  as  mercadorias  eram, procedentes da Colômbia e que, por óbvio, foram atendidos os requisitos para  que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial.    Vê­se  que,  no  que  tange  à  aceitação  dos  documentos  comprobatórios  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  traz  orientação  em  seu  site  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­ importacao/topicos­1/despacho­de­importacao/documentos­instrutivos­do­ despacho/outros­documentos (Grifos meus):  “Na  importação  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  sua  comprovação  será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  correspondente  acordo  internacional  (art.  563  do Regulamento  Aduaneiro).  Assim,  quando  solicitada  aplicação  de  preferência  tarifária,  os  despachos  de  mercadorias  Fl. 361DF CARF MF     10 originárias  de  países  signatários  destes  acordos  devem  ser  instruídos  com  Certificados  de  Origem,  emitidos  por  entidade  competente.”    Ou seja, de que a comprovação da origem da mercadoria deve ser  feita  por  qualquer  documento  idôneo.  O  que  é  o  caso,  haja  vista  que  a  própria  autoridade fazendária não contesta sua não veracidade/oficialidade.    Essa  orientação  está  em  consonância  com  o  art.  434  do  Regulamento Aduaneiro aplicável à época (Decreto 91.030/85), in verbis:  “Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo.  Parágrafo único – Tratando­se de mercadoria  importada de País  Membro da Associação Latino­Americana de Integração – ALADI,  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas  pelo  Brasil,  a  comprovação  constará  de  certificado  de  origem  emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado  pela citada Associação.”    O  que,  por  conseguinte,  é  de  se  entender  que  não  se  deve  descaracterizar  as  operações  realizadas  sob  o  pálio  do  tratamento  tributário  favorecido. E forçoso entender, assim, que as operações não atenderam ao disposto  no art. 4º, letra “a”, da Resolução nº 78.     Cabe, assim, concluir que os documentos  emitidos e devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade, permitindo identificar sem qualquer dúvida a origem da mercadoria.  Pressuposto essencial para a aplicação da preferência tarifária.    O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  em  país  que  não  é  membro  da  ALADI,  não  desnatura  o  conceito  de  origem  para  fins  de  fruição  do  tratamento preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido  emitido pelo país membro efetivo da ALADI ­ Colômbia. E a carga veio diretamente  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 18336.000547/2003­30  Acórdão n.º 9303­004.997  CSRF­T3  Fl. 351          11 para o país. Não tendo sido registrada a primeira compra e a revenda somente porque  o sistema SISCOMEX impede tais registros.    No que  tange  à  operação  triangular,  vê­se  ainda  que  a Resolução  232,  promulgada  pelo  Decreto  2.865/98,  passou  expressamente  a  admiti­la.  E  a  Resolução 252 manteve o mesmo regramento explícito em seu art. 9º, in verbis:  “Nono – Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada  por  um  operador  de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de  sua Declaração  será  faturada de um  terceiro país,  identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será o  que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por  um  operador  de  um  terceiro  país,  o  campo  correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar,  pelo  menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado de origem que amparam a operação de importação.”    Em vista de  todo o  exposto,  considerando que  todas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  vigente  foram  observadas  pelo  sujeito  passivo,  visto  a  comprovação da origem das mercadorias – há que  se  aplicar  a  redução  tarifária no  momento da importação para se deferir o pedido de restituição do indébito tributário.    É  de  se  trazer  que  a  correspondência  das  mercadorias  é  nítida,  considerando o Certificado de Origem, cartões de embarque e  faturas acostadas – o  que não resta dúvida da origem das mercadorias. Eis que na DI, em ambas as faturas  – ECOPETROL e BRASOIL – a descrição das mercadorias é idêntica.  Fl. 363DF CARF MF     12   E, no que tange à descrição, cabe insurgir com o art. 1º do Acordo  91 do Comitê de Representantes da ALADI (Grifos meus):  “Primeiro  –  A  descrição  dos  produtos  incluídos  na  Declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos  pelas  disposições  em vigor deverá  coincidir  com a  que  corresponde  ao  produto  negociado,  classificado  de  conformidade  com  a  NALADI,  e  com  a  constante  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para  seu despacho aduaneiro.”    Tal  dispositivo  é  claro  ao  trazer  que  a  descrição  dos  produtos  deverá coincidir com o produto negociado e com a fatura comercial que acompanha  os documentos apresentados – o que é o caso.    Proveitoso ainda mencionar que tal entendimento está consoante às  decisões judiciais emanadas sobre o assunto.    Frise­se a jurisprudência exarada pelo TRF 1 (Grifos meus):   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO ENTRE PAÍSES MEMBROS DA ALADI – BENS COM  ORIGEM E DESTINADOS A PAÍSES INTEGRANTES DA ALADI –  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO  –  BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO – PRECEDENTES.  1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557, §  1º­A, do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada  com  a  jurisprudência  dominante  neste  eg.  Tribunal  e  no  colendo  Superior Tribunal de Justiça.  2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do CPC, conferindo  ao relator competência para dar provimento monocraticamente ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, não se limita  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 18336.000547/2003­30  Acórdão n.º 9303­004.997  CSRF­T3  Fl. 352          13 aos  casos  de  prévia  jurisprudência  dominante  ou  súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,  Decisao  de  23/02/2010,  Publicado  no  e­DJF1  de  12/03/2010,  p.  465).  3.  No  caso  vertente,  o  Juiz  oficiante,  ao  justificar  sua  decisão, esclareceu que: "(...) encontram­se nos autos cópias dos  Conhecimentos de Transporte  (Bills of Lading), que comprovam  que os produtos foram embarcados da Venezuela e transportados  diretamente para o Brasil." Com efeito, "Havendo"Certificado de  Origen","Bill of Landing"e"Invoice"provando que o combustível  importado é de origem venezuelana (país  integrante da ALADI),  despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  integrante  da  ALADI),  autoriza­se,  em  princípio,  a  redução  da  tarifa  do  Imposto  sobre  Importação  ,  nos  termos  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  n.º  39  (ratificado  pelo  Decreto  3.138,  de  16 AGO 1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO  AMARAL, SÉTIMA TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”    E,  nesse  sentido,  a  jurisprudência  exarada  pelo  TRF­5  (Grifos  meus):  “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO CERTIFICADO DE ORIGEM. DOCUMENTO  TIDO COMO  INDISPENSÁVEL  PELA  NORMA  FISCAL  PARA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  DE  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  RECONHECIMENTO  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO DESPACHO ADUANEIRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO  POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM PREVISÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 365DF CARF MF     14 1.  Embargos  à  execução  visando  afastar  a  cobrança  de  débito fiscal constituído por auto de infração lavrado com base no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em 28% (vinte e oito por cento), incidente sobre produto originário  da Colômbia em razão de benefício previsto nas regras inerentes à  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­  ALADI.  A  Alfândega,  num  primeiro  momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao desembaraço aduaneiro com a redução da alíquota pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhuma  questinamento. Depois, a Autoridade Fiscal procedeu à revisão do  lançamento, com fundamento no art. 149, IV, do Código Tributário  Nacional,  considerando  que  o  despacho  de  importação  não  se  encontrava  instruído  com  documento  necessário,  na  espécie  o  original do Certificado de Origem.  2.  O  Certificado  de  Origem  é  documento  essencial  à  obtenção  de  tratamento  fiscal  diferenciado  na  importação,  nos  termos pretendido pelo ora apelante.  3.  O  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  o  qual  vigia  a  época  da  importação,  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  "será  feita por qualquer meio julgado idôneo". O Auditor que revisou o  lançamento  não  afirma  que  o  documento  apresentado  é  inverossível  e  nem  indica  qualquer  vício  que  possa  afastar  a  indoneidade  do Certificado  de Origem  apresentado, mas  apenas  se apegou em mera formalidade exacerbada de que não constava  o  original  do  documento,  exigência  essa  que,  aliás,  não  tem  previsão expressa na legislação que rege a matéria.  4.  Não  é  razoável  a  exigência  feita  pela  Autoridade  Fiscal  para  conceder  o  tratamento  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  não há nenhuma cogitação de que o bem importado não adveio de  país membro da ALADI, nem que o documento é inidôneo ou ainda  que não se adequa ao modelo aprovado pela própria Associação.  5.  A  Alfândega  já  havia  examinado  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  concluindo,  na  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 18336.000547/2003­30  Acórdão n.º 9303­004.997  CSRF­T3  Fl. 353          15 ocasião,  que  havia  preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importacao  por  ter  a  mercadoria origem de país membro da ALADI.  6.  Se  é verdade que o ato a  revisão do  lançamento goza de  presunção relativa de legitimidade e veracidade, também é verdade  que  o  primeiro  ato  da  administração,  que,  ao  proceder  ao  desembaraço  aduaneiro,  considerou  correta  a  documentação  apresentada,  também  o  goza  da  mesma  presunção.  Desse  modo,  como não é questionado nos autos o fato de a mercadoria ter sido  mesmo  proveniente  de  país  intergrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte não pode ser prejudicado no caso em questão.  7.  A  Fazenda  Nacional  poderira  ter  trazido  aos  autos  elementos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor (art. 333, II, do CPC), mas não o fez.  8.  Inversão  do  ônus  da  sucumbência.  Honorários  de  sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, nos  termos do art. 20, §  4º, do CPC.  9. Apelação provida.    Tal decisão caminha junto com o meu entendimento – qual seja, de  que  o  Regulamento  Aduaneiro  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria "será feita por qualquer meio julgado idôneo". E ainda traz que o Auditor  que revisou o lançamento não afirma que o documento apresentado é inverossível e  nem indica qualquer vício que possa afastar a  idoneidade do Certificado de Origem  apresentado,  mas  apenas  se  apegou  em  mera  formalidade  exacerbada  de  que  não  constava  o  original  do  documento,  exigência  essa  que,  aliás,  não  tem  previsão  expressa na legislação que rege a matéria.    É de se conferir ainda precedente do STJ (Grifos meus):  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ­ CE (2012/0133457­9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  Fl. 367DF CARF MF     16 PROCURADOR : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA  NACIONAL   RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E  OUTRO(S) DECISÃO  Trata­se  de  Recurso  Especial  (art.  105,  III,  "a",  da  CF)  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região assim ementado:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO. MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO. BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO.  1 ­ A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a  presente  ação  de  rito  ordinário  contra  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  objetivando  a  repetição  de  valores  supostamente  recolhidos  a  maior  a  título  de  Imposto  de  Importação,  relativamente a operações de importação de produtos derivados do  petróleo  de  origem  venezuelana.  Segundo afirma,  a  antiga  SRC  ­  Secretaria  da  Receita  Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n 027  (Decreto  n.  1381,  de  30/01/1995),  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Venezuela, ao amparo do disposto no Tratado de Montevidéu 1980  e da Resolução 2 do Conselho de Ministros da Associação Latino­ Americana  de  Integração  (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias Regional n' 04 (PTR­04), assinado pelos países membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).  II  ­  O  Acordo  n  91  do  Comitê  de  Representantes,  em  sua  redação originária, assim como a Resolução n. 78, esta em relação  à Venezuela,  não  vedava a  compra de produto  de país  signatário  com  interveniência  de  terceiros,  com  a  finalidade  de  se  fazer  a  alavancarem  financeira  da  operação  de  importação,  e  sem  o  trânsito efetivo da mercadoria por esse terceiro país. No caso dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 18336.000547/2003­30  Acórdão n.º 9303­004.997  CSRF­T3  Fl. 354          17 Intemational Finance Company ­ PIFCO e Braspetro Oil Services  Co.  ­  BRASOIL),  localizadas  em  terceiro  pais  não  integrante  da  ALADI,  no  caso  Ilhas  Cayman,  sem  que,  entretanto,  tenha  sido  efetivamente transitado por este país.  III  ­  O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias da PETROBRAS nas Ilhas Cayman, país que não é  membro da ALADI, não desnatura o conceito de origem para fins  de fruição do tratamento preferencial, pois o que importa é que o  Certificado de Origem  tenha sido emitido pelo país produtor, no  caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI.  IV  ­  Apelação  provida.  Repetição  do  indébito  garantida,  com atualização pela SELIC. Honorários advocatíciosfixados  em  R$ 2.000, 00 (dois mil reais).  Os Embargos de Declaração  foram parcialmente acolhidos,  rejeitando­se a alegação de prescrição.  A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação do art.  535 do CPC, com base na não apreciação da matéria ventilada nos  Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e  4º, I, do Decreto 70.235/72 e 195 do Decreto­Lei 5.884/43.  Memorial apresentado pelo recorrido.  É o relatório.  Decido.  Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014.  A irresignação não merece prosperar.  O Tribunal  de origem,  ao decidir a questão,  consignou  (fls.  636/STJ):  No que tange à alegação de prescrição do direito de pleitear  a nulidade do lançamento, assim como de requerer a repetição do  indébito  tributário,  verifica­se que, de  fato,  o acórdão  foi  omisso,  por  se  tratar  de  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter  havido  manifestação de oficio.  A FAZENDA NACIONAL defende que, a PETROBRAS teria  sido  notificada  do  lançamento  em  12/07/1999,  razão  pela  qual  Fl. 369DF CARF MF     18 somente  poderia  ter,  ajuizado  a  ação  pleiteando  a  nulidade  do  lançamento até 12/07/2004.  Sem  embargo,  a  cópia  do  AR  ­  Aviso  de  Recebimento  (fi.  243),  ao  meu  sentir,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  data  da  comunicação  do  lançamento  do  tributo,  porquanto  se  encontra  firmado por  recebedor não  identificado. Rejeito,  pois,  a alegação  de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei).  Extrai­se  do  excerto  acima  transcrito  e  dos  termos  do  Recurso  Especial  que  o  acolhimento  da  pretensão  recursal  é  obstado  pelo  disposto  na  Súmula  7/STJ,  porquanto  implica  reexame dos elementos probatórios de regularidade da notificação.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.  Publique­se.  Intimem­se.  Brasília (DF), 1º de abril de 2014.  MINISTRO HERMAN BENJAMIN  Relator”    Em vista  de  todo  o  exposto,  voto  por dar  provimento  ao Recurso  Especial interposto pela sujeito passivo.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator  Discordamos da il. Relatora.  Entendemos que o recurso especial não é de ser conhecido.  O voto condutor do acórdão recorrido não deixa dúvida quanto a sua razão de  decidir: o  fato de que, ante os documentos acostados aos autos, não foi possível constatar a  operação triangular de que fala a contribuinte. Confira­se:  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 18336.000547/2003­30  Acórdão n.º 9303­004.997  CSRF­T3  Fl. 355          19   (...)    O acórdão paradigma, contudo, entendeu que:   A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  país  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9º do Regime Geral de  Origem da Aladi (Res. 78).  É  evidente,  não  há  similitude  fática  entre  os  acórdão  recorrido  e  paradigma,  Ademais,  o  recurso  especial  não  se  presta  para  revisitar  provas,  senão  que  para  dirimir  divergências de interpretação da legislação tributária.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto pela contribuinte.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                  Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720299/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO PIS E COFINS. Inexiste previsão normativa para exclusão do ICMS e PIS e COFINS da base de cálculo do IPI. Direito creditório afirmado que não encontra fundamento normativo. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. A falta de recolhimento do imposto lançado impõe a exigência da multa de ofício sobre o valor que deixou de ser recolhido, nos termos do art. 80, caput, da Lei nº4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07. MULTA MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Se o dispositivo legal no qual se funda a duplicação da exigência da penalidade determina a sua aplicação quando ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante ou restar caracterizada a prática de sonegação, fraude e/ou conluio, e o ato infracional praticado pelo contribuinte não se amolda ao conceito definido no dispositivo legal, é de ser revisto o lançamento para reduzir a multa a ser exigida. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme a Súmula 430 do STJ, O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente
Numero da decisão: 3301-005.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento para o recurso de ofício e dar provimento parcial aos recursos voluntários, para afastar a responsabilidade solidária dos sócios. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.696  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  TEC IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e FAZENDA  NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL e TEC IMPORTS IMPORTACAO E  EXPORTACAO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012  IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO PIS E COFINS.  Inexiste previsão normativa para exclusão do ICMS e PIS e COFINS da base  de cálculo do IPI. Direito creditório afirmado que não encontra fundamento  normativo.   IMPOSTO  LANÇADO  E  NÃO  RECOLHIDO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  A  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  impõe  a  exigência da multa de ofício sobre o valor que deixou de ser recolhido, nos  termos do art. 80, caput, da Lei nº4.502/64, com a redação dada pelo art. 13  da Lei nº 11.488/07.   MULTA  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICATIVAS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.   Se  o  dispositivo  legal  no  qual  se  funda  a  duplicação  da  exigência  da  penalidade  determina  a  sua  aplicação  quando  ocorrendo  reincidência  específica ou mais de uma circunstância agravante ou restar caracterizada a  prática de sonegação, fraude e/ou conluio, e o ato infracional praticado pelo  contribuinte não se amolda ao conceito definido no dispositivo legal, é de ser  revisto o lançamento para reduzir a multa a ser exigida.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Conforme a Súmula 430 do STJ, O  inadimplemento da obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­ gerente           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 99 /2 01 6- 21 Fl. 502DF CARF MF Processo nº 15586.720299/2016­21  Acórdão n.º 3301­005.696  S3­C3T1  Fl. 503          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  para  o  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  aos  recursos  voluntários,  para  afastar a responsabilidade solidária dos sócios.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no 10­57.922 ­ 3ª Turma da DRJ/POA (fls 420/438):  Trata­se  de  impugnação  ao  auto  de  infração  das  fls.  325/328,  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória  (ES)  para  a  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, acrescido de multa de ofício e juros de  mora,  importando  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  10.599.745,10 à data da autuação.   Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  do Auto de Infração, o estabelecimento industrial ou equiparado  deixou  de  recolher  o  IPI  em  decorrência  da  escrituração  e  utilização  de  créditos  indevidos  de  ICMS,  PIS  e  COFINS  excluídos da base de cálculo do imposto.   O  relato  da  infração  pelo Auditor  no Termo  de Verificação  de  Infração  de  fls.  309/323,  parte  integrante  do Auto  de  Infração,  pode ser assim resumido:   3.  INFRAÇÕES  APURADAS  3.1  –  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IPI  O  contribuinte,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  apresentou  planilhas  comparativas RAIPI X DCTF,  informando  a  existência de  uma  coluna “outros créditos IPI”. Nos arquivos “Registros Fiscais IPI  01 a 12/2012”, o mesmo informa que “outros créditos” referem­ se a “Crédito não aproveitado em período próprio”, sem informar  em qualquer campo a origem de tais créditos.   Fl. 503DF CARF MF Processo nº 15586.720299/2016­21  Acórdão n.º 3301­005.696  S3­C3T1  Fl. 504          3 O contribuinte apresenta, em suas respostas a outras intimações,  “Relatório  de  exclusão  do  PIS/COFINS  da  base  de  cálculo  do  IPI”  e  “Relatório  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  IPI”.  Consideramos  as  informações  apresentadas,  verificamos  que não existe base legal para exclusão de PIS/COFINS e ICMS  da base de cálculo do IPI, não  tendo o contribuinte apresentado  decisão  judicial  permitindo  a  exclusão  de  tais  valores,  portanto  tais deduções serão glosadas.   Diante do exposto, apresentamos abaixo a tabela de diferenças de  IPI a recolher:   (...)O enquadramento legal da infração consta da fl. 329 e o dos  juros  de mora  e  da multa  de  ofício  majorada  no  percentual  de  150%, no respectivo demonstrativo à fl. 333.   Por  entender  terem  agido  com  intuito  doloso  para  se  eximir  do  recolhimento  tributário  cabível  de  IPI,  utilizando  créditos  de  ICMS,  PIS  e  COFINS,  não  previstos  na  legislação  tributária  aplicável, sem tampouco apresentar ações judiciais impetradas, a  fiscalização  arrolou  como  responsáveis  tributários  solidários  os  sócios  da  fiscalizada:  VAGNER  FREDERICO,  CPF  012.858.768­73 e VALDIR SILVIO PIZANI, CPF 695.481.378­ 87.   Por  considerar  que  houve,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária como definido no artigo 1º da Lei n° 8.137, de 27 de  dezembro de 1990,  foi  formalizada a Representação Fiscal para  Fins Penais, objeto do processo nº 15586.720314/2016­31, a este  apensado.   Cientificado do auto de infração em 27/06/2016 (AR da fl. 347),  apresentou  o  contribuinte,  em  26/07/2016  (fl.  397),  a  impugnação  de  fls.  357/388,  firmada  por  seu  procurador  habilitado nos autos, cujas razões são sintetizadas na sequência.   Preliminarmente, alega:   1) que há imprecisão na identificação do ilícito praticado, pois no  Termo  de  Verificação  Fiscal  “já  se  verifica  que  não  foram  citados quais leis e respectivo artigo que não foram seguidos pela  impugnante”  em  prejuízo  ao  seu  direito  de  ampla  defesa  garantido constitucionalmente e na legislação infraconstitucional,  o que leva a nulidade do auto de infração;   2)  que  o  lançamento  foi  feito  presumindo  que  a  impugnante  praticou o suposto ilícito fiscal, pois o valor tributável foi fixado  com base em demonstrativo sem qualquer  tipo de detalhamento  ou fundamentação, sem a “quantificação do crédito supostamente  apropriado de forma  indevida”, carecendo assim de prova cabal  da  insuficiência  do  pagamento  do  IPI  e  da  quantificação  do  suposto débito, razão pela qual não deve prosperar.   Quanto ao mérito:   Fl. 504DF CARF MF Processo nº 15586.720299/2016­21  Acórdão n.º 3301­005.696  S3­C3T1  Fl. 505          4 1) desenvolve extenso arrazoado acerca da exclusão do ICMS, do  PIS e da COFINS da Base de Cálculo do IPI, conforme a seguir:   1.1)  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da  operação  consubstanciado no preço da operação de saída da mercadoria do  estabelecimento,  que,  “nos  termos  normativos,  não  pode  incorporar o montante correspondente a outros tributos.”;   1.2) o art. 47 do CTN define como base de calculo do IPI o valor  da operação de que decorrer a saída da mercadoria, o qual deve  ser extraído do contrato de compra e venda, no qual se estabelece  o preço fixado entre as partes;   1.3) daí é que se pode concluir que o ICMS, o PIS e a COFINS  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  IPI,  sendo,  manifestamente  inconstitucional  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo do referido tributo;   1.4)  “admitir  que  o  ICMS  e  as  referidas  contribuições  componham a base de cálculo do IPI é alargar  indevidamente a  hipótese  constitucional  e  legal  de  tal  imposto,  incorporando  montante estranho à operação com produtos industrializados, em  manifesta  violação  ao  art.  47  do Código  Tributário Nacional.”;  Processo  15586.720299/2016­21  Acórdão  n.º  10­57.922  DRJ/POA Fls. 5 5 1.5) fortalece sua tese reproduzindo doutrina e  jurisprudência;   1.6)  conclui,  sobre  o  tema,  que,  “Sendo  evidente  a  impossibilidade de os valores devidos de ICMS, PIS e COFINS  comporem a  base  de  cálculo  do  IPI,  o  que  foi  pago  a  tal  título  corresponde  ao  crédito  que  poderá  ser  aproveitado  pela  IMPUGNANTE,  donde  não  pode  prosperar  o  lançamento  do  tributo ora impugnado.”;   2) manifesta  seu  entendimento  no  sentido  de  “descabimento  da  multa  de  ofício  (punitiva)  na  cobrança  do  tributo  declarado  ao  fisco  pela  impugnante  sob  o  regime  do  lançamento  por  homologação”, nos seguintes pontos:   2.1) “se todas as informações fiscais do contribuinte são por este  fornecidos ao Fisco, tal como no presente caso, ele não pode ser  penalizado  com  esse  tipo  de  multa”;  2.2)  “as  multas  de  ofício  apenas  devem  ser  aplicadas  diante  do  lançamento  de  ofício,  definido pelo  art.  142 do CTN,  isto é, do  lançamento  tributário  realizado  pela  autoridade  fiscal  competente,  desde  o  seu  início,  sem qualquer intervenção por parte do contribuinte”; 2.3) “cabe o  lançamento  de  ofício,  com  a  cominação  das  multas  penais  correlatas, SOMENTE quando haja comportamento omissivo ou  comissivo  do  contribuinte,  em  prejuízo  da  Fazenda  Pública,  o  que não se verifica em relação à IMPUGNANTE...”;   2.4) “a autoridade autuante lavrou o AUTO DE INFRAÇÃO ora  impugnado  com  esteio  nas  informações  fiscais  declaradas  pela  própria  IMPUGNANTE”;  2.5)  “Com  efeito,  a  obrigação  tributária  foi  declarada  a  autoridade  fiscal,  sem  qualquer  omissão,  e  esta,  exatamente  com  base  nessas  declarações  da  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 15586.720299/2016­21  Acórdão n.º 3301­005.696  S3­C3T1  Fl. 506          5 IMPUGNANTE, teve condições de apurar o SUPOSTO tributo a  pagar.”;   2.6)  reproduz  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  entende favoráveis à sua tese;   2.7) conclui que “Assim sendo, deve ser afastada a aplicação da  multa  de  oficio  à  IMPUGNANTE,  que,  cumprindo  obrigação  tributária  acessória,  desincumbiu­se  de  seus  deveres  instrumentais  para  com  a  administração  tributária,  tudo  em  homenagem aos princípios  constitucionais da proporcionalidade  e da razoabilidade.”;   3) aduz que o fisco quer fazer crer que a impugnante praticou ato  simulado  com  fins  sonegar  tributo  para  justificar  a  multa  agravada, refutando tal pretensão pelos seguintes motivos:   3.1)  “ao  que  parece,  o  Sr.  Agente  Fiscal  possui  conceito  equivocado  de  “simulação”...”,  pois,  à  luz  da  doutrina  que  invoca,  tal  conceito  “envolve  sempre  uma  realidade  fática  destoante da  realidade  jurídica,  o que não acontece do presente  caso.” (sic);   3.2)  “Conforme  se  vê  da  narrativa  fiscal  constante  do  próprio  Termo de Verificação de Infração, a IMPUGNANTE, durante o  procedimento  fiscalizatório,  prestou  todos  os  esclarecimentos  a  respeito  de  supostas  diferenças,  bem  como  apresentou,  às  autoridades, todos os documentos que lhe foram solicitados, tais  como memórias de cálculo, contratos, demonstrativos analíticos,  relatórios, Livros e  registros contábeis,  tudo no afã de Processo  15586.720299/2016­21 Acórdão n.º 10­57.922 DRJ/POA Fls. 6 6  esclarecer o fiel cumprimento de suas obrigações tributárias.”, o  que  “indica  que  não  houve,  por  parte  da  IMPUGNANTE  qualquer omissão de sua parte em atender às solicitações fiscais,  tampouco  tentativa  em  esconder,  simular,  fraudar  ou  agir  em  conluio com vistas a prejudicar quem quer que seja.”;   3.3)  transcreve  jurisprudência  administrativa  que  diz  sustentar  seu entendimento;   3.4)  em  relação  a  este  tópico  conclui:  “Assim,  também  não  se  pode,  de  qualquer  forma,  prevalecer  qualquer  alegação  ou  insinuação de que a  Impugnante praticou simulação de ato, que  possa justificar o lançamento da multa qualificada.”;   4) contesta o agravamento da multa pelos seguintes argumentos:   4.1) a sonegação, a fraude e o conluio tem como pressuposto em  comum  a  existência  de  dolo,  não  podendo  a  presença  deste  elemento  imprescindível  ser  identificada  através  de  presunção,  mas através de prova;   4.2) “Na essência, o que se pretende com as praticas que foram  realizadas  pela  Receita  Federal,  é  a  imposição  de  penalidades  calcadas  em  presunção  absoluta,  ou  mediante  ficção  Jurídica,  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 15586.720299/2016­21  Acórdão n.º 3301­005.696  S3­C3T1  Fl. 507          6 contrariando  a  doutrina  e  a  jurisprudência  inerentes  ao  direito  tributário.”   4.3)  reproduz  jurisprudência  administrativa  que  entende  corroborar seus argumentos;   4.4)  traz  à  baila  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional,  acrescentando que “punir contribuintes com multas qualificadas,  com  lastro  em  juízo discricionário da  fiscalização,  é verdadeiro  atentado  a  ordem  jurídica,  aos  princípios  da  proteção  da  confiança,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  proibição  de  excesso,  da  boa­fé,  da  presunção  da  inocência  e,  acima  de  tudo, da justiça.”;   4.5)  a  respeito,  reproduz  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;   4.6)  arremata  afirmando  “que  é  impossível  manter  a  multa  agravada tratada no auto de infração...”;   5)  invoca  uma  interpretação  mais  benéfica  da  norma  dizendo  que:   5.1)  a  fiscalização  chegou  as  suas  conclusões  valendo­se  “de  premissas errôneas em total detrimento a Impugnante.”;   5.2)  “Ou  seja,  o  Sr.  Agente  Fiscal  fez  presunções  fiscais  mais  danosas  a  Impugnante,  desprezando  o  uso  do  principio  do  "In  dúbio pro contribuinte".” “Ocorre que essa prática do Sr. Agente  Fiscal é atentatória ao citado princípio(estampado no artigo 112  do  CTN),  pelo  qual  a  interpretação  deve  ser  mais  favorável  (menos gravosa) ao contribuinte.”;   5.3)  “Para demonstrar que o princípio  estampado no artigo 112  do  CTN  é  regra  comezinha  e  de  aplicação  obrigatória,  se  reproduz ementa de julgado do STJ, que impõe o uso dessa regra  quando  a  norma  é  de  dúbia  interpretação,  caso  do  processo  presente.”;  Processo  15586.720299/2016­21  Acórdão  n.º  10­ 57.922  DRJ/POA  Fls.  7  7  5.4)  “...  claro  está  que  o  Auto  de  Infração  também  padece  de  outro  vício,  qual  seja,  de  não  preservar  a  regra  que  impõe  a  interpretação  mais  benéfica  ao  contribuinte.”   6) pugna pelo não seguimento da representação para fins penais,  dada  a  “total  inexistência  de  materialidade  delitiva,  isso  sob  o  argumento  de  descabimento  da  discussão  nesta  fase  administrativa.”   7) discorre sobre a  inconstitucionalidade decorrente do evidente  caráter confiscatório da multa:   7.1)  “Com  efeito,  não  se  pode  deixar  de  considerar  a  natureza  confiscatória  da multa  aplicada,  que,  por  sancionar  de maneira  violenta  o  contribuinte,  representa  verdadeira  expropriação  de  seu patrimônio.”;   Fl. 507DF CARF MF Processo nº 15586.720299/2016­21  Acórdão n.º 3301­005.696  S3­C3T1  Fl. 508          7 7.2)  “Não  é  vã,  ainda,  a  regra  constitucional  que  estabelece  a  vedação da utilização de tributo com efeito confiscatório.”;   7.3) “Parece­nos desnecessária a demonstração de que tal sanção  atenta  contra  o  direito  de  propriedade,  configurando­se  em  verdadeiro confisco. Viola­se o direito individual que é principio  constitucional garantidor da ordem econômica, na qual se insere  a atividade dos contribuintes que ela visa atingir.”;   7.4)  “Se  o  que  se  visa  com  a  proibição  de  instituir­se  tributos  com efeito confiscatório é a proteção ao direito de propriedade, a  fim  de  que  não  se  atente  contra  o  principio  da  capacidade  contributiva  e  se  retire  do  poder  de  tributar  sua  capacidade  destrutiva, entende­se que o mesmo raciocínio justifica a vedação  de multas com efeito confiscatório.”;   7.5) “A permanência de tais multas no ordenamento jurídico é a  negação  ao  principio  constitucional  da  garantia  ao  direito  de  propriedade  e  o  alargamento  do  poder  destrutivo  da  tributação,  por  vias  oblíquas,  já  que  a multa  de  que  se  trata  origina­se  do  descumprimento de obrigação tributária acessória.”;   7.6)  “Assim,  é  inegável,  no  caso  a  existência  de  uma  multa  desproporcional,  a  qual  será,  fatalmente,  reconhecido  o  caráter  confiscatório,  razão  pela  qual,  caso  se  entenda  cabível  a  aplicação de multa de ofício, ela deve ser  reduzida para 10%.”.  Requer, ao final, seja julgado improcedente, in totum, o auto de  infração,  cancelando  o  crédito  tributário  lançado  ou,  diante  do  princípio  da  eventualidade,  a  redução  da  multa  de  ofício  ao  patamar de 10%, bem como provar o alegado por todos os meios  de  prova  admitidos,  em  especial,  apresentação  de  documentos  complementares.   O  responsável  tributário  Vagner  Frederico  foi  cientificado  do  auto de  infração em 28/06/2016  (AR à  fl.  348)  e o  responsável  tributário Valdir Silvio Pizani foi cientificado, na pessoa do seu  procurador, em 06/07/2016 (fl. 351).   Ambos, por seu advogado devidamente habilitado, apresentam a  impugnação  das  fls.  399/409,  pelas  razões  expendidas  na  sequência:   Alega­se  a  ilegitimidade  passiva  dos  sócios  baseada  nos  seguintes aspectos: Processo 15586.720299/2016­21 Acórdão n.º  10­57.922 DRJ/POA Fls. 8 8 1) de acordo com os dispositivos do  CTN citados no auto de infração, “a primeira questão que merece  realce  é  a  ausência  de  indicação,  no  relatório  do  Auto  de  Infração, da motivação para eleição dos coobrigados.”;   2) “Isto porque a condição de coobrigado pelo crédito tributário  atribuída  ao  sócio­gerente,  diretor  ou  administrador  requer,  no  mínimo,  o  detalhamento,  pelo  agente  fiscal,  das  razões  para  tal  atribuição e da correspondente capitulação legal.”;   Fl. 508DF CARF MF Processo nº 15586.720299/2016­21  Acórdão n.º 3301­005.696  S3­C3T1  Fl. 509          8 3)  “Neste  caso,  por  falta  de  indicação  do  substrato  fático  e  jurídico,  bem  como  de  provas,  devem  os  coobrigados  serem  excluídos do polo passivo da obrigação tributária.”;   4)  “Ademais,  cumpre  salientar  que  os  Impugnantes  não  tem  legitimidade passiva para responder ao presente auto de Infração,  pois  quem  vem  sendo  autuado  é  a  sociedade,  a  qual,  por  ter  personalidade  própria,  não  se  confunde  com  as  pessoas  físicas  daqueles.”;   5)  “Neste  sentido,  a  lei  não  autoriza  que  o  sócio  ou  diretor  da  empresa responda em processos administrativos e judiciais que é  dirigida a sociedade, isso porque o ordenamento jurídico positivo  de nosso pais consagra o principio da separação entre sociedade e  sócios, exceto nos casos previstos no artigo 50 do Código Civil:  (...)”;6)  transcreve  jurisprudência  judicial,  afirmando  que  “Dos  julgados acima, depreende­se que o simples fato da empresa ficar  inadimplente no pagamento de suas obrigações não autoriza que  tal  encargo  seja  transferido  para  os  sócios  ou  diretores;  isso  porque  aquela  tem  a  responsabilidade  direta  em  honrar  seus  compromissos, mesmo porque está em pleno funcionamento.”;   7)  “Logo, uma das mais  relevantes  implicações do princípio da  separação patrimonial das pessoas jurídicas, estampado no artigo  50 do Código Civil Brasileiro, é a injuricidade de se imputar ao  sócio  da  sociedade,  obrigações  desta  última,  em  razão  de  sua  natureza de pessoa jurídica.”;   8)  “Outrossim,  por  amor  à  argumentação,  a única  possibilidade  de  penetração  na  personalidade  jurídica  surge  quando  são  verificados  abusos  que  autorizam  a  sua  desconsideração,  para  atingir o sócio como pessoa física, conforme letra do art. 50 do  Código Civil, já citado em linhas anteriores.” “No entanto, como  será demonstrado a seguir, esse não é o caso da presente.”;   9)  discorre  sobre  a  aplicação  da  Disregard  Doctrine,  aduzindo  que  “Ocorre  que,  para  a  utilização  desse  instituto  é  necessário  muito mais do que a simples  inclusão do sócio no pólo passivo  do processo administrativo ou judicial; hão que estar presentes os  pressupostos que demonstrem as circunstâncias que provocam a  incompatibilidade entre o ordenamento jurídico e o resultado que  se  atingiria,  no  caso  concreto,  através  da  utilização  da  pessoa  jurídica.”  “È necessário,  na  realidade,  a  comprovação  de  que  o  sócio,  de  forma  contrária  aos  objetivos  da  sociedade,  utilizou­a  abusivamente lesando terceiro e com o objetivo de burlar a lei.”  “A  Disregard  Doctrine,  assim,  procura  sancionar  o  desvio  de  função da pessoa jurídica, quer  tal desvio seja qualificado como  abusivo  de  direito,  quer  ele  se  choque  com  os  princípios  consagrados  pelo  ordenamento  jurídico,  desvio  este  que  pode  ocorrer  no  estrito  desempenho  da  atividade  empresarial,  conforme  os  estatutos  ou  atos  constitutivos.”  “Frise­se  que  o  pressuposto  Processo  15586.720299/2016­21  Acórdão  n.º  10­ 57.922 DRJ/POA Fls. 9 9 incontornável da aplicação da teoria da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  é  a  manipulação  fraudulenta  ou  abusiva  da  autonomia  patrimonial.”  “Nesse  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 15586.720299/2016­21  Acórdão n.º 3301­005.696  S3­C3T1  Fl. 510          9 sentido, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica não deve  ser  utilizada  de  forma  irracional,  porque  há  pressupostos  que  delimitam sua aplicação, como já bem observado no disposto do  art. 50 do código Civil.”;   10)  transcreve  jurisprudência  “quanto  à  indispensabilidade  da  fraude na manipulação da pessoa jurídica, como pressuposto para  aplicação do art. 50 do Código Civil, a superação do principio da  autonomia patrimonial.”;   11)  “Com  isso.  verifica­se  que  não  pode  apenas  o  agente  fiscalizador  inserir  no  pólo  passivo  da  presente  autuação  os  sócios  da  sociedade,  ora  Impugnantes,  como  se  os  mesmos  se  confundisses  com  a  pessoa  jurídica,  a  qual  tem  personalidade  própria.  Sendo  uma  afronta  ao  artigo  50  do  código  civil,  bem  como aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.”;   12) “De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça também já  pacificou o entendimento segundo o qual o mero inadimplemento  do crédito  tributário por pessoa jurídica não corresponde, por si  só a um ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei e,  sendo  assim,  não  implica,  por  si  só,  em  responsabilização  dos  seus  dirigentes,  sendo  necessária,  para  tanto,  a  especifica  e  efetiva CARACTERIZAÇÃO de fraude ou excesso de poderes a  que  alude  o  citado  artigo  135,  III  do  CTN,  o  que,  como  já  se  disse, não restou sequer COMPROVADO no presente caso.”;   13)  conclui  que  “Pelos  motivos  acima,  e  principalmente  por  serem os coobrigados apenas sócios da empresa autuada, aqueles  não  tem  legitimidade  para  responder  ao  presente  Auto  de  Infração, ...”.   Finaliza­se pedindo que a defesa seja recebida para que o auto do  infração seja julgado totalmente improcedente, determinando­se,  por  conseguinte,  a  exclusão  dos  sócios  impugnantes  do  polo  passivo.   Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, com a  seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO PIS E  COFINS.   Inexiste  previsão  normativa  para  exclusão  do  ICMS  e  PIS  e  COFINS da base de  cálculo do  IPI. Direito  creditório  afirmado  que não encontra fundamento normativo.   IMPOSTO  LANÇADO  E  NÃO  RECOLHIDO.  MULTA  DE  OFÍCIO. PROCEDÊNCIA.   A falta de recolhimento do imposto lançado impõe a exigência da  multa de ofício sobre o valor que deixou de ser recolhido.   MULTA  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICATIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   Fl. 510DF CARF MF Processo nº 15586.720299/2016­21  Acórdão n.º 3301­005.696  S3­C3T1  Fl. 511          10 Se o dispositivo legal no qual se funda a duplicação da exigência  da  penalidade  determina  a  sua  aplicação  quando  ocorrendo  reincidência  específica  ou mais  de  uma  circunstância  agravante  ou  restar  caracterizada  a  prática  de  sonegação,  fraude  e/ou  conluio,  e  o  ato  infracional  praticado  pelo  contribuinte  não  se  amolda ao conceito definido no dispositivo legal, é de ser revisto  o lançamento para reduzir a multa a ser exigida.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012   MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   As alegações de ofensa aos princípios da vedação ao confisco, da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  não  podem  ser  oponíveis  às  autoridades  administrativas,  posto  que  estas  se  encontram  totalmente  vinculadas  aos  ditames  legais, mormente  quando  do  exercício do controle de legalidade do lançamento. No âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS  E  DOCUMENTOS.  Indeferem­se os pedidos de apresentação de provas e documentos  posteriormente à impugnação, em face dos dispositivos legais em  vigor e quando a autoridade julgadora as entende desnecessárias  e prescindíveis.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  SOLIDARIEDADE  DE  DIREITO  POR  EXPRESSA  DISPOSIÇÃO LEGAL.   São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  os  acionistas  controladores,  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  tributários decorrentes do não recolhimento do  imposto  no prazo legal.  Em sede de Recurso Voluntário da Tec Imports (fls. 450/477) e no Recurso  Voluntário dos Sr. Vagner Frederico e Sr. Valdir Pizani, as Recorrente reiteram os argumentos  de  impugnação. Houve  também Recurso de Ofício, porque o  sujeito passivo  foi  exonerado  do  pagamento  de  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais), de acordo com o caput do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017.    Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  Os Recursos Voluntários e de Ofício são tempestivos e atendem aos demais  pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 15586.720299/2016­21  Acórdão n.º 3301­005.696  S3­C3T1  Fl. 512          11 Cumpre  anotar  que  matéria  bastante  similar,  em  relação  à  mesma  contribuinte,  já  foi  objeto  de manifestação  deste  CARF,  sob  a  relatoria  da Conselheira Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Transcrevemos a ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010   IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO PIS E  COFINS.   Inexiste  previsão  normativa  para  exclusão  do  ICMS  e  PIS  e  COFINS da base de  cálculo do  IPI. Direito  creditório  afirmado  que não encontra fundamento normativo.   IMPOSTO  LANÇADO  E  NÃO  RECOLHIDO.  MULTA  DE  OFÍCIO. PROCEDÊNCIA.   A falta de recolhimento do imposto lançado impõe a exigência da  multa  de  ofício  sobre  o  valor  que  deixou  de  ser  recolhido,  nos  termos do art. 80, caput, da Lei nº4.502/64, com a redação dada  pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07.   Preliminarmente, alega a Tec Imports que houve imprecisão na identificação  do  ilícito praticado. Assevera que o Fiscal  afirmou que  foi  descumprida  a  legislação do  IPI;  contudo, não citou quais leis e respectivos artigos.  Contudo,  a  autuação  é  bastante  clara,  transcrevemos  excerto  do  Termo  de  Verificação Fical (fl. 313/314):   3.1 – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IPI  O contribuinte, em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal,  apresentou planilhas comparativas RAIPI X DCTF, informando a  existência de uma coluna “outros créditos IPI”.  Nos  arquivos  “Registros  Fiscais  IPI  01  a  12/2012”,  o  mesmo  informa  que  “outros  créditos”  referem­se  a  “Crédito  não  aproveitado  em  período  próprio”,  sem  informar  em  qualquer  campo a origem de tais créditos.  O contribuinte apresenta, em suas respostas a outras intimações,  “Relatório  de  exclusão  do  PIS/COFINS  da  base  de  cálculo  do  IPI”  e  “Relatório  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  IPI”.  Consideramos as informações apresentadas, verificamos que não  existe base legal para exclusão de PIS/COFINS e ICMS da base  de cálculo do  IPI, não  tendo o contribuinte apresentado decisão  judicial  permitindo  a  exclusão  de  tais  valores,  portanto  tais  deduções serão glosadas.  Diante do exposto, apresentamos abaixo a tabela de diferenças de  IPI a recolher  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 15586.720299/2016­21  Acórdão n.º 3301­005.696  S3­C3T1  Fl. 513          12   Os  fundamentos  da  autuação  estão  ainda  cristalinos  no Auto  de  Infração  ­   Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (fls.  329/330), vejamos:     Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15586.720299/2016­21  Acórdão n.º 3301­005.696  S3­C3T1  Fl. 514          13   Portanto, a razão não assiste à Recorrente neste ponto.   Ainda como preliminar, sustenta a Tec Imports que o Fiscal apresentou um quadro  demonstrativo  sem  qualquer  tipo  de  detalhamento  ou  fundamentação,  presumindo  que  a  Recorrente  praticou o suposto ilícito fiscal e conclui que:  inexiste  no  Auto  de  infração  a  prova  cabal  de  existência  da  insuficiência  do  pagamento  do  IPI,  e,  pior,  da  quantificação  do  SUPOSTO  DÉBITO,  não  há  como  prosperar  a  autuação  ora  impugnada.  Contudo, não se  sustenta  também essa preliminar da Recorrente, o Auto de  Infração é bastante claro e preciso, o que se pode extrair do excerto abaixo (fl. 314):    Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15586.720299/2016­21  Acórdão n.º 3301­005.696  S3­C3T1  Fl. 515          14 Quanto ao mérito, depreende­se dos autos que a Tec Imports destacou o IPI  nas notas fiscais de saída, escriturou os referidos débitos no RAIPI e apurou saldo devedor do  IPI nos períodos de apuração em análise, que , todavia não foram constituídos, pois alega que  direito decorrente da exclusão da base de cálculo do IPI, dos valores  referentes ao  ICMS, ao  PIS e à Cofins.   Não  assiste  razão  à Tec  Imports,  pois  a  inclusão  do  ICMS,  cujo  cálculo  é  “por  dentro”, compõe a base de cálculo do IPI, por disposição expressa do Decreto­Lei nº 406, de 1968, art.  2º , § 7º. Com relação à inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do IPI, não há previsão de que  referidas  contribuições  não  componham a  base  de  cálculo  do  IPI,  pois  incidem  sobre  o  faturamento.  Ademais,  não  há  qualquer  demonstrativo  de  cálculos  para  que  se  demonstrasse  como  a  Recorrente apurou esses créditos.   No  que  tange  à  multa  de  ofício,  veiculada  no  art.  80,  caput,  da  Lei  nº  4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07, é aplicável na hipótese de falta  de  recolhimento do  imposto, de maneira que, não  reconhecido o direito  creditório  e apurado  saldo devedor de IPI, incide a penalidade.   Cumpre  destacar  que  as  questões  pertinentes  a  inconstitucionalidades  abordadas no presente processo esbarram na Súmula n. 2, que determina que o CARF não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  Em  face  do  exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário da Tec Imports.   Os Sr. Vagner Frederico e Sr. Valdir Pizani alegam ilegimidade passiva dos  sócios  e,  neste ponto,  entendemos que  lhes  assiste  razão com  fulcro na Súmula 430 do STJ,  juntada no Recurso Voluntário:   Súmula no. 430 do STJ   N.  430.  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­gerente  Em  relação  ao Recurso  de Ofício,  propomos  negar  provimento  e manter  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos,  nos  termos  do  §  1°  do  art.  50  da  Lei  n°  9.784/98 e do § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF). Transcrevemos esse trecho da decisão  a quo:  Da aplicação da multa de ofício e de sua majoração   A propósito da multa de ofício, cuja exigência é questionada pelo  contribuinte  sob o argumento de que a obrigação  tributária  fora  declarada ao fisco, cumpre esclarecer que a aplicação de multa de  ofício  (regulamentar,  majorada  ou  agravada)  está  devidamente  fundamentada na legislação tributária, qual seja, art. 80 da Lei nº  4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007:   Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.   Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15586.720299/2016­21  Acórdão n.º 3301­005.696  S3­C3T1  Fl. 516          15 (...)   § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:   I  ­  aumentado  de  metade,  ocorrendo  apenas  uma  circunstância  agravante, exceto a reincidência específica;   II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância  agravante  e nos  casos previstos nos  arts.  71,  72 e  73 desta Lei.   (grifei)   Note­se que o dispositivo legal comina a penalidade, tanto para a  falta de lançamento do imposto na nota fiscal quanto para a falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado.  No  presente  caso  o  contribuinte, embora tenha lançado o imposto, deixou de recolhê­ lo  por  utilizar­se  de  créditos  indevidos.  Correta,  portanto,  a  exigência da multa de ofício. Entretanto, os arts. 71, 72 e 73 da  Lei 4.502/64 assim rezam:   Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  .  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos  arts. 71 e 72.   Partindo­se  dos  conceitos  acima  tenho  por  procedente  a  reclamação do contribuinte contra a aplicação da multa de 150%.  O  que  se  depreende  dos  fatos  apurados  e  dos  documentos  constantes  do  processo  é  que  o  contribuinte  destacou  corretamente o  imposto nas notas  fiscais de  saída e o  registrou,  também  corretamente,  nos  livros  fiscais.  Não  há  contestação  desse fato pela fiscalização.   A  delimitação  do  conceito  de  sonegação  tal  qual  expresso  no  dispositivo  legal  conduz  ao  comportamento  do  infrator  caracterizado  pelo  esforço  deliberado  no  sentido  de  retardar  ou  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  acerca do acontecimento do fato jurídico (isto é, da ocorrência do  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15586.720299/2016­21  Acórdão n.º 3301­005.696  S3­C3T1  Fl. 517          16 fato  gerador),  ou,  ainda,  dos  traços  peculiares  à  identificação  daquele  evento  (natureza  ou  circunstancias  materiais),  tudo  dirigido  ao  escopo  de  não  pagar  a  quantia  devida  a  título  de  imposto.   Por sua vez, a fraude revela a intenção do agente em impedir ou  retardar a ocorrência do fato gerador ou excluir e modificar suas  características  essenciais,  igualmente  buscando  reduzir  o  montante do imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento.   O conluio pressupõe a participação de terceiro visando os efeitos  anteriormente referidos.   Entendo  que  tais  condutas  não  ocorreram  no  presente  caso.  Houve,  sim,  a  prática  da  infração  de  não  recolhimento  do  imposto  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída,  em  virtude  da  apropriação de créditos indevidos. Isso não retardou ou impediu  o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador do imposto. Também tal fato não caracteriza a  intenção  do  infrator  de  impedir  ou  retardar,  ou  ainda  modificar  as  características  do  fato  gerador.  Tampouco  se  tem  noticia  de  participação de terceiro buscando os referidos efeitos.   O  que  se  afigura  é  que  o  imposto  destacado  e  pago  pelo  adquirente  do  produto  não  foi  declarado  e  nem  recolhido  ao  Tesouro Nacional, ensejando, por conseqüência, o lançamento de  ofício mediante auto de infração.   E quanto  à ocorrência de  reincidência  específica ou de mais de  uma circunstância agravante, também incluídas no inciso II do §  6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, nada mencionou o fiscal  autuante.   À vista do exposto acima, entendo que a multa de ofício cabível  é aquela estabelecida no art. 80, caput, da Lei nº 4.502, de 1964,  com a  redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488, de 2007, ou  seja, 75%.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  dar  provimento  parcial  aos  Recursos  Voluntários,  para  afastar  a  responsabilidade  solidária dos sócios.     (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                          Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15586.720299/2016­21  Acórdão n.º 3301­005.696  S3­C3T1  Fl. 518          17   Fl. 518DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.001287/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação declarada pelo contribuinte, quando houver incerteza sobre a existência do direito ao crédito. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação declarada pelo contribuinte, quando houver incerteza sobre a existência do direito ao crédito.
Numero da decisão: 1301-003.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de alterar o período em que se formou o crédito, por erro de preenchimento na Dcomp apresentada originalmente, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez, certeza e disponibilidade do mesmo. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Júnior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 521          1 520  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001287/2003­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.720  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO PREENCHIMENTO.  PERÍODO DIVERSO DO QUE FOI INFORMADO  Recorrente  ORGANIZAÇÃO ANGELO CARDOSO CONTABILIDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999,  ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material,  da  racionalidade,  da  formalidade  moderada  e  o  da  própria  efetividade do processo administrativo fiscal.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INCERTEZA  QUANTO  À  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  se homologa compensação declarada pelo  contribuinte,  quando houver  incerteza sobre a existência do direito ao crédito.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INCERTEZA  QUANTO  À  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  se homologa compensação declarada pelo  contribuinte,  quando houver  incerteza sobre a existência do direito ao crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Bianca  Felícia  Rothschild que votaram por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 12 87 /2 00 3- 13 Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10735.001287/2003­13  Acórdão n.º 1301­003.720  S1­C3T1  Fl. 522          2 de  alterar  o  período  em  que  se  formou  o  crédito,  por  erro  de  preenchimento  na  Dcomp  apresentada  originalmente,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez, certeza e disponibilidade do mesmo. Designado o  Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Júnior ­ Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­22.718,  proferido pela 7ª Turma da DRJ/RJ1, que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   Trata  o  presente  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  protocolada  em  15/05/2003,  na  qual  a  interessada pretende compensar débitos com crédito decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ do  ano­calendário  de 2001,  e  saldo  negativo de CSLL dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Posteriormente,  apresentou  diversas  outras  DCOMP  pela  Internet, fls. 49/353, vinculadas ao presente processo.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10735.001287/2003­13  Acórdão n.º 1301­003.720  S1­C3T1  Fl. 523          3 Em  21/07/2008,  após  análise,  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  DRF/Nova  Iguaçu,  fl.  372,  com  base  no  Parecer,  fls.  368/372, reconhecendo a homologação tácita da DCOMP de fls.  01, e não homologando as demais compensações.  O não reconhecimento do direito creditório teve como motivo as  seguintes constatações:  1)  Os  valores  informados  neste  processo,  a  título  de  crédito  decorrente de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano­calendário  de  2001  não  coincidem  com  os  valores  informados  na  DIPJ/2002.  2)  Nas  DCOMP  apresentadas  posteriormente,  a  despeito  de  estarem  vinculadas  a  este  processo,  o  crédito  informado  se  refere a outros períodos.  3)  Diante  das  inconsistências  verificadas,  não  há  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  cabendo  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição, e não homologação das compensações.  A interessada tomou ciência da decisão em 31/07/2008 (AR ­ fls.  374).  Inconformada,  apresentou manifestação  de  inconformidade,  em  29/08/2008, fls. 375/378, com os seguintes argumentos:  • Apresentou DIPJ/2002 retificando os valores do saldo negativo  de IRPJ, em 19/08/2008 (fls. 384).  • Preliminares.  o  Após  as  devidas  retificações  a  inconformada  efetuou  a  compensação  do  Imposto  de  Renda  referente  aos  meses,  01/2003; 02/2003 e 03/2003, nos valores originais de R$ 933,67;  R$  1.005,46  e  R$  888,99,  respectivamente,  totalizando  R$  2.828,12,  conforme Declaração  de Compensação,  com  o  saldo  negativo  apurado  na  DIRPJ  de  2002/2001,  no  valor  de  R$  9.562,22.  • Compensou ainda a Contribuição Social referente aos meses de  1/2003, 2/2003 e 3/2003 , nos valores de R$ 207,95, R$ 220,99 e  R$  195,42,  respectivamente,  com  o  saldo  negativo  de  Contribuição Social, da DIRPJ 2002/2001 no valor de R$ 353,44  e  da  DIRPJ  de  2003/2002  no  valor  de  R$  270,92  conforme  DIRPJ Retificadora 2002/2001 ­ Ficha n° 17.  •  As Declarações  de Compensação  Eletrônicas,  (PER/DCOMP  S)  referentes  aos  meses  de  4/2003  a  12/2003,  foram  compensadas  com  o  saldo  negativo  da  Declaração  de  IRPJ  2003/2002 no valor de R$ 10.588,07, como se comprova com a  ficha 12­A da DIRPJ 2003/2002 e Planilha de compensação do  IRPJ ora em anexo.  • As Declarações de Compensação Eletrônicas (PER/DCOMPS)  dos meses 01/2004 a 12/2004, foram compensadas com o saldo  negativo  da  DIRPJ  2004/2003  no  valor  de  R$  10.763,61,  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10735.001287/2003­13  Acórdão n.º 1301­003.720  S1­C3T1  Fl. 524          4 conforme  comprova  com  a  cópia  da  ficha  12­A  da  DIRPJ  2004/2003 bem como as Planilhas de Compensação do IRPJ ora  em anexo.  o As Declarações de Compensação Eletrônicas (PER/DCOMPS)  dos meses  de  •  01/2005  a  12/2005,  foram  compensadas  com o  saldo  negativo  da  DIRPJ  de  2005/2004,  no  valor  de  R$  12.233,40,  conforme  se  comprova  com  cópia  da  ficha  12­A  da  DIRPJ  de  2005/2004  e  Planilha  de  compensação  do  IRPJ  em  anexo.  •  No  mérito,  com  base  nos  saldos  negativos  apurados  nas  declarações de IRPJ, anos­calendário 2001, 2002, 2003 e 2004  apresentadas,  nas  Declarações  de  Compensação  Eletrônicas  (PER/DCOMPS)  e  com  as  planilhas  de  Compensação  ora  em  anexo  e  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  afirma  ter  direito  às  compensações efetuadas, esclarecendo que: (a) possui liquidez e  certeza;  (b)  refere­se  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Receita  Federal;  e  (c)  é  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento ou compensação.  Naquela oportunidade, a  r.turma  julgadora não conheceu da manifestação de  inconformidade, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA JURÍDICA  RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA.  Extingue­se  em  cinco  anos  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  retificação  de  Declaração  de  Rendimentos.  O  prazo é contado a partir da data fixada para a entrega da  declaração.  COMPENSAÇÃO ­ NÃO ­ HOMOLOGAÇÃO.  A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito  necessário para compensação, conforme o previsto no art.  170  da  Lei  N°  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do pedido  e  a  não­homologação  da compensação.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002  Ementa:   DECLARAÇÃO  DE  .  RENDIMENTOS.  PESSOA  JURÍDICA RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA.  Extingue­se  em  cinco  anos  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  retificação  de  Declaração  de  Rendimentos.  O  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10735.001287/2003­13  Acórdão n.º 1301­003.720  S1­C3T1  Fl. 525          5 prazo é contado a partir da data fixada para a entrega da  declaração.  COMPENSAÇÃO ­ NÃO ­ HOMOLOGAÇÃO.  A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito  necessário para compensação, conforme o previsto no art.  170  da  Lei  N°  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do pedido  e  a  não­homologação  da compensação.  Solicitação Indeferida  Devidamente  intimado  na  data  de  28/04/2009,  via  correios  (fl.  429),  o  contribuinte  apresentou  em  28/05/2009,  (fl.  430),  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  pugnando por seu provimento, juntando novos documentos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Antes  de  enfrentar  os  argumentos  declinados  em  recurso,  faço  uma  breve  síntese dos fatos que considero importantes, para o fim de delimitar a discussão.  Trata­se o presente processo de declaração de compensação, protocolada em  15/05/2003, na qual foi indicado créditos decorrente de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$  2.828,12 referente ao ano­calendário de 2002, e de CSLL, concernente aos anos­calendário  de  2001  e  2002,  correspondendo,  respectivamente,  aos  valores  de  R$  353,44  e  R$  270,92.  Posteriormente, com base nos referidos créditos, o contribuinte apresentou várias declarações  de compensação eletrônicas (Per/Dcomps):  Nos termos do Parecer e do Despacho Decisório de fls. 373/377, após afirmar  que o crédito apresentado não possuía os requisitos de certeza e de liquidez, a autoridade fiscal  homologou tacitamente a compensação declarada no documento de folhas 02/03 (digital), não  reconhecendo  o  credito  e  não  homologando  as  demais  compensações  declaradas  eletronicamente pela contribuinte.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10735.001287/2003­13  Acórdão n.º 1301­003.720  S1­C3T1  Fl. 526          6     Na  ocasião  foram  constatadas  várias  inconsistências  cometidas  pelo  contribuinte,  que  comprometia,  segundo  a  autoridade  que  prolatou  o  despacho  decisório,  a  certeza e liquidez do crédito pleiteado. (fls. 375/376):  Ciente do Despacho Decisório em 31/07/2008 (fl. 379), e irresignada com a  parte  que  lhe  desfavorável  (não  homologação  das  demais  compensações  declaradas  eletronicamente  e  reconhecimento  do  crédito  apresentado),  a  contribuinte  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  380/383,  sendo  seus  argumentos  apreciados  pela  DRJ/RJ1, que os indeferiu, sob o mesmo argumento anterior, qual seja, não comprovação da  certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Digno  de  nota  é  o  fato  da  interessada  ter  informado  que  retificou  a  DIPJ/2002, em 19/08/2008, conforme comprovante de retificação que anexa na fl. 384, porém  a retificação não foi considerada naquele decisium, sob o entendimento de ter sido transmitida  fora do prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN.  Após intimada, a contribuinte manejou recurso voluntário de fls. 430 a 434, e  juntou novos documentos que entendeu pertinentes, com o escopo de ver reconhecido o crédito  pleiteado e homologação das compensações transmitidas. Assim, juntou recibos de entrega das  DIPJ dos anos base 1997 a 2005; cópias de vários recolhimentos de DARFs de IRPJ e CSLL;  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10735.001287/2003­13  Acórdão n.º 1301­003.720  S1­C3T1  Fl. 527          7 planilhas demonstrativas de lucros e prejuízos apurados nos balanços de 1997 a 2005, dentre  outros.  Em  suas  razões,  a  recorrente  aduz  que  efetuou  compensação  de  débitos  de  próprios  nos  anos  de  2003,  2004  e  2005,  mediante  Dcomp,  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo de IRPJ e CSLL, nos anos de 1997 e 1998, formado pelo somatório das estimativas  recolhidas, menos o valor efetivamente devido ao  final de cada período de apuração  (anual),  transportando para os anos seguintes, por não possuir débitos de IRPJ e CSLL, e que corrigiu  seu  crédito  utilizando­se  da  taxa SELIC,  de  forma  que  ele  possui  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez.  Pois bem.  Antes da análise dos demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser  submetida  à deliberação deste Colegiado a possibilidade de  juntada de novos documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo.  Esses  documentos  foram  acostados  ao  processo quando da apresentação do recurso voluntário.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação.  Em  que  pese  existir  entendimento  pela  não  admissão  destes  documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do  contribuinte,  impedindo­o  de  apresentar  provas,  sob  pena  de  ferir  os  princípios  da  verdade  material,  da  racionalidade,  da  formalidade moderada  e  o  da  própria  efetividade  do  processo  administrativo fiscal.  Primeiro,  de  acordo  com  esse  mesmo  Decreto,  em  seu  artigo  18,  pode  o  julgador,  espontaneamente,  em momento posterior  à  impugnação, determinar  a  realização de  diligência,  com  a  finalidade  de  trazer  aos  autos  outros  elementos  de  prova  para  seu  livre  convencimento e motivação da sua decisão. Se  isso é verdade, porque não poderia o mesmo  julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que  são pertinentes ao  tema controverso e  servirão para  seu  livre convencimento e motivação da  decisão?  A  rigidez  na  aceitação  de  provas  apenas  em  um  momento  processual  específico  não  se  coaduna  com  a  busca  da  verdade  material,  que  é  indiscutivelmente  informador do processo administrativo fiscal pátrio.  Desse  modo,  existindo  matéria  controvertida,  e  o  contribuinte  traz  novos  elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o  desfecho  da  lide,  ainda  que  as  apresente  após  sua  Impugnação.  não  deve  estas  provas  ser  desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a  juntada.  Note­se  que  a  possibilidade  de  conhecer  de  elementos  de  provas  trazidos  posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização  da  efetividade  jurisdicional  do  processo  administrativo  fiscal,  como  também  representa  um  positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários.  Logo,  embora  o  artigo  16,  §4ª,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabeleça  regra  atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10735.001287/2003­13  Acórdão n.º 1301­003.720  S1­C3T1  Fl. 528          8 modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal,  em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do  processo  administrativo  fiscal,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  apresentados após a defesa inaugural.  Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101­ 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à  apresentação de impugnação administrativa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2004   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº  9.784/199 (G.N)  Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser  admitidos e apreciados.  Quanto  ao mérito do pedido de  compensação, não deixo de perceber que o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com o  acórdão  recorrido,  informando  que  o  crédito  pleiteado  não  é  originado  dos  períodos  descritos  em  seu  pedido  inicial,  e  sim,  oriundo  dos  exercícios  de  1997  e  1998,  e  junta  documentos  relacionados  a  estes  períodos.  Em  nenhum  momento  dos  autos  esses  exercícios  foram  informados  como  sendo  a  origem  do  direito  creditório pleiteado.  De  fato,  de  acordo  com  as  Per/Dcomps  transmitidas  eletronicamente,  o  crédito  é oriundo de  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2001,  e  saldo negativo de  CSLL dos  anos­calendário de 2001 e 2002,  e não de período anterior. Dessa  forma, deve­se  analisar, à luz dos documentos existentes nos autos, se é possível identificar eventual equívoco  cometido pelo contribuinte quando da indicação do seu crédito, superando, por conseguinte, a  indicação  equivocada  quanto  ao  ano  que  se  formou o  saldo  negativo  pleiteado,  pois  em  seu  recurso, noticia que se originou nos idos de 1997 e 1998.  Primeiro,  não  há  que  se  entender,  como  afirmou  a DRJ,  que  teria  ocorrido  prescrição  na  transmissão  da DIPJ/2002,  por  considerar  ter  ocorrido  o  transcurso  de  5  anos  entre a data da retificação (19/08/2008) e data de transmissão de sua declaração original. Se o  contribuinte deseja alterar suas declarações, para adequar seu pedido a outras declarações por  ele transmitidas, deve fazê­lo, e a autoridade administrativa não deve impedir que isso ocorra.  Com  a  retificação  não  houve  criação  de  crédito  (ou  majoração)  ou  redução  de  tributo,  até  porque  a  retificadora  foi  transmitida  em  data  bastante  posterior  ao  pedido  contribuinte  (realizado  em  15/05/2003),  o  que  se  comprova  que  o  intuito  seria  apenas  de  correção  dos  valores já pleiteados.    Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10735.001287/2003­13  Acórdão n.º 1301­003.720  S1­C3T1  Fl. 529          9 No  curso  do  processo  administrativo,  não  se  comprova  o  direito  creditório  pela simples análise de declarações, devendo o direito creditório ser devidamente comprovado  mediante apresentação de documentos aptos e idôneos para sustentar as informações contidas  nas referidas declarações. Ou seja, a partir da análise das declarações, pelo menos nessa fase  processual, não se afere liquidez ou certeza ou disponibilidade de direito creditório, sendo sua  análise pautada sempre por documentos que respaldem o crédito pretendido.  Por  outro  lado,  se  as  declarações  transmitidas  e  sua  retificação  importarem  em majoração de direito creditório, o contribuinte deve acompanhar a retificadora com provas  documentais  aptas  a  comprovar  o  erro  cometido  na  declaração  original,  bem  como  os  documentos que dão suporte ao crédito alegado. Ou seja, ainda que se tratasse de aumento de  crédito, o que não é o caso, não podia a DRJ não conhecer da declaração, pelo contrário, devia  considerá­la e valorá­la a partir do cotejo com outras provas.  No  que  diz  respeito  ao  período  do  crédito,  da  análise  dos  documentos  colacionados  pela  recorrente,  verifica­se,  de  fato,  que  o  contribuinte  cometeu  um  terrível  equívoco, quando da indicação do período que se formou o crédito, pois deveria indicar seria  oriundo do saldos negativos apurados nos anos­calendário de 1997 e 1998, em conformidade  com os documentos carreados aos autos quando do protocolo do seu recurso voluntário.  Perceba­se  que  contribuinte  traz  aos  autos  os  comprovantes  da  composição  dos  saldos  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  aos  anos­calendário  de  1997  e  1998;  faz  juntada de balanços ano a ano (a partir da fls. 451), para dizer que transportou esse saldo na  contabilidade, e que não o utilizou (ou apenas o utilizou parcialmente), etc.  A possibilidade de corrigir equívocos atinentes ao preenchimento de Dcomp  vem  sendo  aceito  por  esta  Turma  de  Julgamento,  quando  constatado  que,  pela  análise  das  provas produzidas, e aqui  incluo as provas carreadas pelo contribuinte em sede de recurso, é  possível aferir que se tratava de mero equívoco no preenchimento do pedido. O erro aqui é na  indicação do período de apuração do crédito!!  Ora,  se  por  um  lado,  o  contribuinte  confunde  o  período  de  formação  do  direito creditório pretendido, por outro, penso que o contribuinte deixou  inequívoco em suas  razões  de  recurso,  de  que  sua  intenção  era  aproveitar  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  apurado nos anos­calendário 1997 e 1998.  Portanto,  provado,  ainda  que  neste  momento  processual,  que  o  crédito  pleiteado  é  oriundo  de  saldo  negativo  apurado  em  período  diferente  do  que  antes  fora  mencionado,  penso  que  deve  ultrapassar  o  obstáculo  da  impossibilidade  formal  de  alterar  o  período, e possibilitar a análise do pleito quanto à liquidez, certeza e disponibilidade do crédito  alegado.  Embora em situação anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar as declarações apresentadas e apresentar provas que entender necessárias no que tange  à  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, alterei meu entendimento para  reconhecer  parte do pedido, evitando­se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.  Conclusão  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10735.001287/2003­13  Acórdão n.º 1301­003.720  S1­C3T1  Fl. 530          10 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  alterar  o  período  que  se  formou  o  crédito,  por  erro  de  preenchimento  na  Dcomp  apresentada  originalmente,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez,  certeza  e  disponibilidade  do  mesmo,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza     Voto Vencedor    Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Redator Designado  Ao  ilustre  Conselheiro  Relator  peço  licença  para  divergir,  não  obstante  reconheça no seu voto a clara e elogiável preocupação com a justiça das decisões no processo  administrativo  tributário,  sobretudo  em  se  tratando  de  pleito  que  envolva  valores  indevidamente  vertidos  aos  cofres  públicos  ou  pagos  em montante  superior  ao  efetivamente  devido. Tenha a mesma preocupação.  Entretanto,  o  valor  justiça  não  é  o  único  que  o  Direito  tutela.  O  Direito  contempla, entre outros, a segurança e o interesse público. É exatamente para a proteção desses  interesses que a lei fixa a forma pela qual determinados atos jurídicos devem ser praticados e o  tempo para o exercício de certos direitos.  No  caso  concreto,  o  que  se  tem  é  uma  declaração  de  compensação  apresentada  em  formulário  de  papel  (fls.  1  e  2)  e  várias  declarações  eletrônicas  de  compensação  subsequentes,  cujos  créditos  se  reportavam  indiretamente  à  declaração  inicial  (formulário de papel).  Ao  analisar  as  compensações,  a  DRF ­ Nova  Iguaçu,  de  plano,  reconheceu  homologadas tacitamente as compensações formalizadas em formulário de papel. Aqui, a  lei,  para  impedir  que  se  eternize  uma  situação  de  pendência  e  instabilidade,  torna  definitiva  a  compensação, mesmo considerando a hipótese de o crédito informado não existir.  Repugna ao Direita o prolongamento ad aeternum de situações instabilidade,  porque isso é contrário ao valor segurança jurídica. Então, em nome da segurança, sacrifica­se  a  justiça.  Destarte,  se  o  Fisco,  tendo  cinco  anos  para  examinar  a  existência  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação,  deixar  transcorrer  o  prazo,  sem  se  manifestar,  a  situação jurídica se consolida em definitivo. A compensação estará homologada por decurso de  prazo.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10735.001287/2003­13  Acórdão n.º 1301­003.720  S1­C3T1  Fl. 531          11 A necessidade de  segurança  também se  faz presente quanto  às  informações  inseridas pelos contribuintes nas declarações de compensação, que não podem ser alteradas de  forma incondicional e a qualquer tempo.  Nesse  ponto,  cumpre  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu  ao  contribuinte  verdadeiro  direito  potestativo,  já  que  seu  exercício  mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da vontade  e da decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, existindo pagamento indevido a título de  tributo, compete ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento  ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados. A matéria se encontra  na esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a  mera entrega de uma declaração (dcomp), produz imediato efeito extintivo do crédito tributário  compensado, restando, nessa hipótese, ao Fisco verificar no prazo de cinco anos a regularidade  da compensação, sob pena de homologação tácita, com o que a extinção do crédito tributário se  torna definitiva.  A  amplitude  desse  poder,  todavia,  cobra  responsabilidades  do  contribuinte,  que tem de suportar as consequências da demora em formalizar a compensação, bem como as  consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  havia  apresentado  uma  declaração  de  compensação em papel, informando os seguintes valores de créditos e de débitos:     CRÉDITOS  DÉBITOS  SALDO NEGATIVO  VALOR  VALOR  IRPJ ­ AB 2001  2.828,12  933,67  CSLL ­ AB 2001  353,44  1.005,46  CSLL ­ AB 2002  270,92  888,99        207,95        220,99        195,42  TOTAL  3.452,48  3.452,48    Como  se  vê  do  quadro  acima,  todo  o  crédito  informado  foi  utilizado  nas  compensações,  que  estão  homologadas  e  já  não  podem  ser  revistas.  Observe­se  que  não  remanesceu crédito.  Não  obstante,  a  recorrente  apresentou  a  declaração  de  compensação  eletrônica ­ dcomp  nº  36786.60220.050803.1.3.02­6108  (fls.  53  a  56),  consignando  que  o  crédito utilizado naquela compensação era o saldo negativo de IRPJ, que constava do processo  nº 10735.001287/2003­13 (fl. 54), que é exatamente este processo. A dcomp eletrônica estava  vinculada à declaração de compensação em formulário de papel.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10735.001287/2003­13  Acórdão n.º 1301­003.720  S1­C3T1  Fl. 532          12 Em outras palavras, a recorrente apresentou uma dcomp eletrônica, contendo  uma  informação  inverídica,  porquanto  indicava  que  o  crédito  ali  utilizado  tinha  origem  na  declaração de compensação em papel, na qual, como se viu do quadro acima, não remanescera  um único centavo de crédito.  A partir da primeira dcomp eletrônica, nº 36786.60220.050803.1.3.02­6108,  outras  tantas  se  seguiram,  fazendo  remissão  a  ela,  como  sendo  a  que  continha  o  crédito  do  saldo negativo de IRPJ. A dcomp nº 36786.60220.050803.1.3.02­6108, no fundo, fazia a ponte  entre a declaração em papel (sem crédito remanescente) e uma longa série de dcomps originais  e retificadoras, indicando saldos negativos de IRPJ de valores e períodos inteiramente distintos  daqueles  consignados  na  declaração  em  formulário  de  papel.  Em  suma,  todas  as  dcomps  eletrônicas  estão,  direta  ou  indiretamente,  vinculadas  à  declaração  em  papel,  na  qual,  como  ficou  demonstrado,  não  existia  crédito  remanescente  que  pudesse  dar  ensejo  a  outras  compensações.  Ademais,  as  dcomps,  mesmo  vinculadas,  não  guardam  coerência  entre  si,  fazendo menção a distintos períodos de apuração e distintos valores de saldo negativo de IRPJ.  Em resumo, as dcomps contêm informações não verídicas. O quadro fático se  caracteriza  por  incerteza  e  obscuridade,  que  aumentam  a  cada  manifestação  da  recorrente.  Basta dizer que no recurso voluntário veio a informação de que a origem dos créditos remonta  aos anos de 1997 e 1998.  Levando  em  conta  esses  aspectos,  conclui­se  que  a  diligência  é ociosa. No  mais, não cabe a autoridade administrativa refazer as dcomps pelo contribuinte.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                    Fl. 532DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.002895/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN.
Numero da decisão: 2402-007.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em cancelar integralmente o crédito lançado, de ofício, uma vez que atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito suscitadas. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não reconheceu a ocorrência da decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­007.106  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  ESPÓLIO ROBERTO BUTTERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL.  Na  hipótese  de  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  direito  de  a  Fazenda  lançar o  Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  desde  que  não  seja  constada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  cancelar  integralmente  o  crédito  lançado,  de  ofício,  uma  vez  que  atingido  pela  decadência,  restando  prejudicada  a análise das demais questões de mérito  suscitadas. Vencido o Conselheiro Luís  Henrique Dias Lima, que não reconheceu a ocorrência da decadência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 28 95 /2 00 6- 24 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13888.002895/2006­24  Acórdão n.º 2402­007.106  S2­C4T2  Fl. 87          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Wilderson Botto  (Suplente Convocado),  Luis Henrique Dias  Lima, Renata Toratti Cassini  e  Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/CGE,  consubstanciada  no Acórdão  nº  04­16.456  (fls.  57),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  A inventariante do contribuinte acima identificado apresentou a  impugnação  de  fls.  01/06,  em  21/11/2006,  contra  o  Auto  de  Infração de fls. 07/14, relativo ao IRPF/2001 onde, após revisão  de  sua  declaração  de  ajuste  anual,  foi  alterado  o  valor  declarado  como  rendimentos  tributáveis,  com  base  nas  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  INSS  e  UNIBANCO  AIG  Previdência  S/A.  Em  razão  disto,  foi  apurado  um  imposto  de  renda  pessoa  física  —  suplementar  de  R$  27.660,92,  o  qual  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  resultou  num  crédito tributário de R$ 74.654,05.  Em sua impugnação a inventariante alega, em síntese, que:  •  Os  laudos  apresentados  concluem  que  o  recorrente  era  portador de cegueira total, de caráter irreversível, fazendo jus à  isenção do imposto de renda que lhe está sendo cobrado;  •  Não  obstante  estar  aposentado  por  invalidez  em  razão  de  cegueira, o beneficiário era portador de um câncer que culminou  com sua morte em 28/01/2005;  • O contribuinte se enquadrava na isenção do imposto de renda,  pois era portador de deficiência física (cegueira incapacitante) e  moléstia  grave  (câncer).  Esta,  ainda  que  tenha  surgido  após  a  aposentadoria lhe daria o direito à isenção;  • Houve recusa administrativa por parte da Receita Federal ao  reconhecimento  da  isenção  do  beneficiário,  com  envio  do  auto  de  infração,  razão  pela  qual  deve  ser  reformada  a  decisão  do  auditor  a  fim  de  excluir  o  montante  cobrado  pelo  auto  de  infração.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão 04­16.456 (fls. 57), cuja ementa reproduz­se a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS LEGAIS.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13888.002895/2006­24  Acórdão n.º 2402­007.106  S2­C4T2  Fl. 88          3 Os requisitos para o direito à isenção prevista no inciso XXXIII  do artigo 39 do RIR são que o contribuinte seja aposentado ou  reformado ou pensionista e que a moléstia listada naquele inciso  seja atestada por laudo médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios.  Lançamento Procedente  Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  66, reiterando o quanto aduzido na impugnação apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Decadência reconhecida de Ofício  Antes  de  adentrar  na  análise  de  mérito  do  recurso  voluntário  e,  por  conseguinte, da autuação fiscal, impõe­se verificar, de ofício, a ocorrência (ou não) da perda do  direito de o Fisco efetuar o lançamento, em face da consumação do lustro decadência.  Como cediço, processualmente, em regra, alega­se em preliminar matéria de  ordem pública, como por exemplo decadência ou prescrição, e, notadamente aquelas previstas  no artigo 301 do CPC, então vigente (atual art. 317 do CPC de 2015), as quais são ocorrências  ou  eventos  que,  inclusive,  podem  ser  apreciados  de  ofício,  e,  uma vez  constados  podem  ser  uma prejudicial impeditiva ao exame de mérito do processo.  Pois bem!  O fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que  compreende  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  adquirida  pelo  contribuinte  em  determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de  cada ano­calendário.  Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é  possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando­se no dia 31/12  de cada ano­calendário.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  QUE  SOMENTE  SE  APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.  O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia  31/12  de  cada  ano­calendário.  Assim,  como  não  houve  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato  gerador  e a  intimação do contribuinte da  lavratura do auto de  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13888.002895/2006­24  Acórdão n.º 2402­007.106  S2­C4T2  Fl. 89          4 infração,  deve­se  afastar  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário. (...) (acórdão n°2402­005.594; 19/01/2017)  xxx  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA  ÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  Existindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem  do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art.  173,  I).  Súmula  CARF  n°  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,1,  do  CTN.  Quando  não  configurada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação  do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  a  contagem  do  prazo  se  inicia  na  data  de  ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo­ se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se  considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário.  (...)  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (processo  n°  10980.725701/2011­83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF,  julgado em 18/02/2014)  Como  regra  geral,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Entretanto,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso do Imposto de Renda, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda  que parcial,  o prazo decadencial  conta­se nos  termos do §4º do  art.  150 do CTN, que assim  dispõe:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13888.002895/2006­24  Acórdão n.º 2402­007.106  S2­C4T2  Fl. 90          5 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser  fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem  do prazo decadencial.  No  presente  caso,  constata­se  que  existiu  o  pagamento  de  IRRF,  conforme  apurado  pela  própria  Fiscalização,  nos  termos  do  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Suplementar  (fls.  13)  e  da  DAA  retificada  pelo  Fisco  (fls.  44),  abaixo  reproduzidos  para  melhor análise:    Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13888.002895/2006­24  Acórdão n.º 2402­007.106  S2­C4T2  Fl. 91          6   É de se ressaltar que a  retenção efetuada pela  fonte pagadora é considerada  antecipação de pagamento do imposto de renda, o que traz como consequência a utilização da  regra da contagem do prazo decadencial prevista no § 4º do art. 150 do CTN.  Desse  modo,  no  caso  em  apreço,  como  houve  antecipação  do  imposto,  o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia­se em 31 de dezembro de 2000 e o  termo final em 31/12/2005, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima.  O  lançamento  tributário  só  se  considera  definitivamente  constituído  após  a  ciência  (notificação)  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (art.  145  do  CTN),  que  no  presente caso ocorreu em 06/11/2006, conforme AR de fls. 53.  Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito  tributário em análise, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados.  Conclusão  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, extinguindo­se o crédito tributário em face da decadência.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.720255/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO-CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-006.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar ,provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720255/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.726  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO­CUMULAT1VA. SELIC.  Recorrente  CASCAVEL COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  RESSARCIMENTO.  PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULAT1VA.  SÚMULA  CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  ,provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 02 55 /2 00 7- 01 Fl. 252DF CARF MF     2 Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação.   Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho Decisório (fls 149/151) que indeferiu a incidência da  Selic  sobre  crédito  ressarcido  de  PIS,  determinado  sob  regime  da não­cumulatividade, no valor de RS 827.103,18 e referente ao  3° trimestre de 2006.  Cientificado deste decisório em 10.07.2008 (fl 152), o requerente  apresentou Manifestação de  Inconformidade em 08.07.2008  (fls  156/170),  pleiteando  a  incidência  da  Selic  sobre  o  valor  reconhecido  administrativamente,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  não  há  vedação  legal  à  incidência  da  Selic  no  ressarcimento; (ii) a Selic destina­se à atualização monetária do  crédito  a  ser  ressarcido;  (iii)  o  ressarcimento  é  espécie  do  gênero restituição, em que há incidência da Selic; (iv) é cabível  a aplicação analógica do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250, de 1995;  (v) a previsão do art. 52, §5°, da IN SRF n° 600, de 2005, não  prejudica  a  incidência  da  Selic,  já  que  atualização  monetária  não se confunde com juros.  Em 04 de agosto de 2010, através do Acórdão n° 08­18.863, a 4a Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade.  Entendeu a Turma que:  ü Os artigos 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, vedam expressamente a  incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de ressarcimento de PIS  e  Cofins  não­cumulativa,  na  medida  em  que  estabelecem  que  o  aproveitamento dessa modalidade de crédito não ensejará atualização  monetária ou incidência de juros;  ü Por sua vez,  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil reiteradamente têm rechaçado a atualização mediante Selic  de  crédito  oriundo  de  ressarcimento  das  contribuições  não­ cumulativas. Com efeito, o art. 51, § 5o, da  IN SRF n.° 460/2004, o  qual contém a mesma determinação do art. 72, § 5o, I, da IN SRF n°  900, de 30.12.2008, que, por sua vez, revogou a sucessora da IN SRF  n° 460/2004, IN SRF n° 600/2005, vedam expressamente a incidência  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins, bem como na compensação de referidos créditos;  ü A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu ser indevida  a aplicação da Selic sobre crédito originário de ressarcimento de IPI.  A  empresa  BRACOL  INDÚSTRIA  DE  COUROS  LTDA  foi  intimada  do  Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 26 de agosto de  2010, folhas 198.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10380.720255/2007­01  Acórdão n.º 3302­006.726  S3­C3T2  Fl. 3          3 Em  23/09/2010,  a  empresa  BRACOL  INDÚSTRIA  DE  COUROS  LTDA  ingressou com Recurso Voluntário, de folhas 202 a 216.  Foi alegado que:  ­  A  Legislação  instituidora  do  Direito  Creditório  ­  Atualização  Monetária pela SELIC  A  Recorrente  é  titular  do  direito  aos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  conforme  reconhecido  pela  autoridade  emissora  do  r. Despacho Decisório,  com  fundamento no artigo 5°, §§ 1° e 2o da Lei Ordinária n° 10.627/2002.   Nos  termos  do  mencionado  dispositivo,  não  existe  nenhuma  disposição  vedando a  incidência da atualização monetária ou de juros sobre os créditos da Contribuição  para o PIS/PASEP objeto de pedidos de ressarcimento formulados pelos seus beneficiários.  Tal vedação não  teria  sentido, porque prestigiaria  a outorga de  créditos  em  valores  históricos,  totalmente  corroídos  pela  inflação  do  período  contado  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  até  o  seu  efetivamente  fornecimento  ao  contribuinte.   Este  juízo  deve  considerar,  outrossim,  que  as  disposições  previstas  nos  artigos 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003 não representam fundamentos para a não incidência da  SELIC na forma pleiteada pela Recorrente.  Estes  dispositivos  possuem  uma  eficácia  limitada  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  somente  impedindo  a  incidência  de  atualização monetária ou  juros  contados da data da geração dos créditos da . Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e a  data do protocolo do respectivo pedido de ressarcimento nas hipóteses previstas na legislação.  A partir da data do protocolo do pedido de  ressarcimento  e  considerando a  obrigação da administração emitir uma decisão administrativa, não existe a possibilidade de ser  aplicado  o  referido  dispositivo,  mormente  porque  os  efeitos  do  mesmo  deve  ser  apurado  conforme o Princípio Constitucional que veda o enriquecimento ilícito às custas alheias.  Sendo assim, a inexistência de tais vedações na Lei Ordinária n° 10.637/2002  é  um  dos  fundamentos  do  direito  da  Recorrente  a  incidência  da  SELIC  sobre  o  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  em  epígrafe,  porque  diferentemente  do  que  entendeu  a  autoridade  emissora  do  r.  Despacho  Decisório,  a  SELIC  incide sobre tal valor na condição de índice de atualização monetária com o fim de recompor o  valor real do numerário a ser ressarcido para o contribuinte;  Caso  seja  vedada  esta  incidência,  estar­se­á  sendo  prestigiado  o  enriquecimento ilícito da União Federal às custas alheias, porque os efeitos da inflação medida  no período terão corroído o real valor ao qual o beneficiário do ressarcimento tem direito, sem  que  tivesse dado causa a esta perda, por ser o  tempo da emissão do Despacho Decisório e o  efetivo ressarcimento algo definido exclusivamente pelos servidores e autoridades que atuaram  no curso do processo administrativo de ressarcimento.  Por  sua  vez,  mesmo  não  existindo  previsão  da  incidência  da  correção  monetária na Lei Ordinária n° 10.637/2002 a mesma é totalmente aplicável, porque por não se  Fl. 254DF CARF MF     4 constituir  de  um  acréscimo  de  valor,  mas  somente  a  manutenção  do  poder  econômico  da  moeda, independe de expressa previsão legal por ser implícita a toda legislação que trate de um  direito de natureza econômica dos contribuintes.  Por sua vez, a utilização do índice SELIC, como fator de correção monetária  decorre do fato de ser ele usado desde 1996 como elemento para o cálculo dos tributos devidos  pelos contribuintes sendo utilizado, assim, na apuração do crédito a ser ressarcido nas hipóteses  analisadas nas supracitadas decisões administrativas e judiciais.  Inúmeras  decisões  administrativas  e  judiciais  confirmam  a  aplicação  do  índice  SELIC  na  atualização  monetária  de  créditos  devidos  aos  contribuintes,  passíveis  de  ressarcimento.  Portanto,  o  r. Acórdão merece  ser  reformado porque  a Recorrente  possui  o  direito  a  atualização  monetária  pelo  índice  SELIC  do  seu  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP reconhecido administrativamente contado da data da protocolização do Pedido de  Ressarcimento até o seu efetivo recebimento ou compensação tributária.  ­ As Instruções Normativas somente vedam a SELIC como Juros não  afastando sua aplicação como Atualização Monetária  Como  demonstrado  acima,  a  incidência  da  SELIC  deve  ser  realizada  com  natureza de atualização monetária não submetida as regras contidas nas Instruções Normativas  que  trataram  da  matéria  porque  estas  se  limitaram  e  vedam  a  incidência  dos  juros  compensatórios.  Ora, se os supracitados dispositivos somente vedaram a incidência dos juros  compensatórios é porque a atualização monetária nos pedidos de ressarcimento não está vedada  uma vez que, se estivesse, certamente a mesma teria sido escrita nos supracitados parágrafos .  demonstrando razões para o posicionamento do DRJ não ser acatado.  Na  realidade,  as  próprias  Instruções  Normativas  da  RFB  demonstram  e  ratificam o direito á incidência da atualização monetária no ressarcimento, algo que merece ser  considerado  por  este  juízo  sob  pena  de  ser  feita  tabula  rasa  de  disposições  as  quais  a  administração está vinculada.  Entretanto, mesmo se a SELIC fosse aplicada como “juros", o que se admite  apenas  para  considerar,  a  Instrução Normativa  não  teria  efeito  limitador,  porque  distinguiu,  expressamente,  as  hipóteses  de  “juros  SELIC”  e  “juros  remuneratórios”,  demonstrando  que  uma coisa não se confunde com a outra.  Desta  forma,  o  posicionamento  adotado  no  r.  Acórdão  não  merece  ser  adotado porque as Instruções Normativas somente vedam a incidência de juros compensatórios  não sendo aplicados em relação a atualização monetária pela SELIC.  ­ O Ressarcimento  é  espécie  do Gênero Restituição  – Aplicação  da  Lei n° 9.250/96    Mesmo se não fosse possível a aplicação da SELIC como índice de correção  monetária,  o  que  se  admite  apenas  para  considerar,  o  direito  da  Recorrente  a  incidência  da  SELIC  também  seria  possível  em  razão  de  ser  o  “ressarcimento"  uma  espécie  do  gênero  “restituição”,  estando  assim  contemplado  naquele  todos  os  efeitos  da  legislação  aplicável  a  este.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10380.720255/2007­01  Acórdão n.º 3302­006.726  S3­C3T2  Fl. 4          5 Entre os efeitos aplicáveis ao “ressarcimento” nas hipóteses de “restituição”  está a incidência dos juros à taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4o da Lei n° 9.250, de 26  de dezembro de 1995.  Deve  ser  considerado,  que  o  termo  “ressarcimento”  faz  parte  do  gênero  “restituição” para os fins de aplicação do artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95, como também o faz  o  termo  “resgate”  previsto  no  Decreto­Lei  n°  2.288,  de  23  de  julho  de  1986,  ao  tratar  da  recuperação do empréstimo compulsório de veículos.  Ora, se “resgate"  faz parte do gênero “restituição” para suportar os mesmos  efeitos  do  artigo  39,  §4°  da Lei  n°  9.250/95,  com  a mesma  '  razão  deve  ser  admitido  ser  o  “ressarcimento"  espécie  do gênero  “restituição”,  pois  tanto  ela quanto o  resgato objetivam o  recebimento de numerário pago ao poder público.  ­ A Taxa SELIC e o emprego da Analogia  Como se não bastasse tudo isto, mesmo se o “ressarcimento” não fosse uma  espécie do gênero “restituição”, ainda assim persistiría à aplicação do artigo 39, §4° da Lei n°  9.250/95  sobre  o  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  passível  de  ser  ressarcido  pela  Recorrente com fundamento na aplicação da analogia.    Não há como se negar, que tanto o ressarcimento do crédito da Contribuição  para  o PIS/PASEP  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  quanto  à  compensação  tributária,  são  institutos  que  garantem  ao  contribuinte  o  recebimento  de  valores,  o  primeiro  em  espécie,  o  segundo equivalentes aos que deixaram de ser pagos em dinheiro.  Com efeito, considerando que na recuperação de valores por compensação se  aplicam a Taxa SELIC, por analogia também deve ser admitido o mesmo efeito sobre o crédito  da Contribuição para o PIS/PASEP.  A jurisprudência do Colendo Conselho de Contribuintes confirma a assertiva  de serem os dois institutos afins para se aplicar ao ressarcimento os dispositivos relacionados á  compensação tributária.  ­ O Prazo para emissão de decisões e efetivo ressarcimento  O r. Acórdão também merece ser reformado porque caso não fosse possível a  aplicação da SELIC pelos motivos descritos alhures, o pgue.se admite apenas para considerar,  diante do prazo de 30 (trinta) dias para a remissão de decisões administrativas nos termos do  artigo 49 da Lei n° 9:784/99 contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento passaria  a incidir a atualização monetária após tal momento diante da ilegalidade gerada pela omissão  da  autoridade  julgadora  e  para  evitar  o  enriquecimento  ilícito  da  União  Federal  às  custas  alheias.  ­ O PEDIDO  Por tudo o que foi exposto, o presente Recurso Voluntário merece ser provido  para  ser  reformado o  r. Acórdão para ser garantida a  /incidência da SELIC  sobre o valor do  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  do  Pedido  de Ressarcimento  em  epígrafe  como atualização monetária ou mesmo juros da seguinte forma:  Fl. 256DF CARF MF     6 a)  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  pleiteado  a  partir  da  data  da  protocolização  do  Pedido  de  Ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento; ou  b)  na  hipótese  de  ter  sido  o  crédito  utilizado  em  compensação  (ões)  tributária  (s),  calculada  a partir da data da protocolização do Pedido  de Ressarcimento até a data da compensação (ões)  tributária  (s) e, a  partir deste (s) momento (s), sobre o eventual saldo credor resultante  do (s) abatimento (s) até o seu efetivo ressarcimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  A  empresa  BRACOL  INDÚSTRIA  DE  COUROS  LTDA  foi  intimada  do  Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 26 de agosto de  2010, folhas 198.  Em  23/09/2010,  a  empresa  BRACOL  INDÚSTRIA  DE  COUROS  LTDA  ingressou com Recurso Voluntário, em 23 de novembro de 2010, de folhas 202 a 216.  O recurso voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.    ü A  Legislação  instituidora  do  Direito  Creditório  ­  Atualização  Monetária pela SELIC;  ü As  Instruções Normativas  somente vedam a SELIC como  Juros não  afastando sua aplicação como Atualização Monetária;  ü O Ressarcimento é espécie do Gênero Restituição – Aplicação da Lei  n° 9.250/96;    ü A Taxa SELIC e o emprego da Analogia;  ü O Prazo para emissão de decisões e efetivo ressarcimento.  Passa­se à análise.  Fio­me  à  lição  do  I.  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri,  no Acórdão  de  Recurso Voluntário n° 3001­000.663, da 1a Turma Extraordináriada 3a Seção de Julgamento  do CARF, apoiado nos argumentos do voto da lavra do Relator Gilson Wessler Michels:  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10380.720255/2007­01  Acórdão n.º 3302­006.726  S3­C3T2  Fl. 5          7 ­Da fundamentação  No  caso  presente,  verificando­se  que  o  recorrente  reitera  perante este colegiado, os argumentos de defesa apresentados na  manifestação  de  inconformidade,  ao  amparo  no  permissivo  regimental acima reproduzido, por concordar,  in totum, com os  argumentos do voto condutor da lavra do Relator Gilson Wessler  Michels,  com  a  devida  licença,  adoto­o,  por  seus  próprios  fundamentos, como razão de decidir no presente julgado. Razão  pela qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis:  Voto  (...)  Como  no  relatório  do  presente  acórdão  se  viu,  limitou­se  a  contribuinte  a  contestar  a  não  “atualização/correção”  do  crédito concedido pela taxa Selic, como demandaria o parágrafo  4o  do  artigo  39  da  Lei  n°  9.250/1995.  Junta  excertos  jurisprudenciais  tendentes  à  demonstração  de  que  sobre  os  créditos objeto de ressarcimento deve obrigatoriamente incidir a  taxa Selic.  Em análise da alegação posta, há que se dizer, de plano, que não  pode  ela  ser  aqui  acatada.  É  que  apesar  da  insurgência  da  contribuinte,  verdade  é  que  a  legislação  tributária,  apesar  da  disposição genérica constante do parágrafo 4o do artigo 39 da  Lei no 9.250/ 1995, possui  tratamento  específico para os  casos  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  Com  efeito,  assim  dispõe  o  parágrafo  5o  do  artigo  52  da  Instrução  Normativa  SRF  no  600/2005, ato este vigente à época dos fatos que aqui importam:  Art. 52. (...)  §  5o  Não  incidirão  juros  compensatóríos  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Como  se  percebe,  há  na  legislação  tributária  disposição  legal  expressa definindo tratamento específico para o ressarcimento e  compensação  de  créditos  da  Cofins,  o  que  faz  com  que  a  alegação da contribuinte,  como  já  se disse, não possa  ser aqui  acatada.  De outro lado, a jurisprudência administrativa e judicial juntada  pela contribuinte também não serve à corroboração da referida  alegação. É que como se pode  inferir dos acórdãos transcritos,  referem­se eles a períodos anteriores à superveniência da acima  transcrita norma.  É de se ressaltar, por fim, que a referida superveniência legal se  deu  em  razão  da  necessidade  de  se  adequar  a  sistemática  do  ressarcimento e da compensação, especialmente da Cofins e do  Fl. 258DF CARF MF     8 PIS, às então novas regras de apuração destas contribuições no  regime da não­cumulatividade.  É que como está exposto de forma literal na legislação tributária  (artigo 13 da Lei no10.833/2003):  Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 40 do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Como se vê, a apuração escritural dos créditos da contribuição  social não enseja atualização monetária ou  incidência de  juros  sobre  os  respectivos  valores,  ou  seja,  na  confrontação  que  o  sujeito  passivo  faz  entre  seus  débitos  e  créditos,  no  âmbito  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  não  há  como  atualizar  créditos,  independentemente de quando  forem utilizados para a  mencionada  confrontação  (tecnicamente  chamada  de  “desconto”). Ora, se quando do desconto, que pode ser efetuado  em  períodos  de  apuração  posteriores,  não  pode  haver  atualização monetária  e  nem  incidência  de  juros,  razoável  que  exista regra no mesmo sentido em relação às duas outras formas  de  aproveitamento  dos  créditos:  o  ressarcimento  e  a  compensação.  Assim  não  fosse,  haveria  uma  diferença  de  tratamento  legal  entre  as  diferentes  formas  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não­cumulatividade  (desconto,  compensação  e  ressarcimento),  que  não  encontraria  justificativa  nem  técnica,  nem jurídica, nem axiológica.  ­Do reforço à decisão recorrida, como fundamento  Em  reforço  ao  fundamento  da  decisão  vergastada,  o  qual  me  filio integralmente, é suficiente evidenciar minha discordância à  incidência  da  taxa  Selic,  como  instrumento  de  correção/atualização, dos valores objeto de ressarcimento.  É que ressarcimento não é espécie de restituição, como entende  o  recorrente,  que,  por  expressa  previsão  legal,  somente  comporta os casos de pagamento indevido ou a maior de tributo  (artigo  165,  inciso  I,  do  CTN),  e  o  artigo  39,  §  4°  da  Lei  n°  9.250, de 1995, foi expresso ao permitir a aplicação dessa taxa  apenas sobre os casos de restituição e compensação de tributos;  o  que  torna  absolutamente  evidente  a  irrazoabilidade,  por  inverídico, do argmmento suscitado no sentido de que a exclusão  da  incidência da aludida correção monetária, via aplicação da  taxa Selic, está assentada em simples Instrução Normativa, mais  especificamente no § 5°, art. 52 da IN/SRF n° 600, de 2005.  Saliento  também que o caso sob exame não é daqueles em que  ocorre  a  oposição  do  ente  estatal. Afinal,  o  próprio  recorrente  textualmente  afirma  que  "requereu  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  e  teve  parcialmente  deferido,  o  ressarcimento  alusivo  a  créditos  de  Cofins,  tendo  sido  sonegado  à  mesma  o  direito  a  correção  dos  créditos  entre  o  período  compreendido  entre  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  e  o  efetivo  pagamento,  situação  bem  diversa  quando,  por  exemplo,  um  ato  normativo  infralegal  promove,  ao  disciplinar  a  lei,  restrição  indevida  ao  mesmo benefício.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10380.720255/2007­01  Acórdão n.º 3302­006.726  S3­C3T2  Fl. 6          9 Conforme  se  verifica,  essa  divergência  é  de  rápido  deslinde.  Como  visto  alhures,  há  expressa  disposição  legal  sobre  a  matéria  no  artigo  13  da  Lei  n°  10.833,  de  29.12.2003,  já  transcrito,  que  concretamente  determina  que  não  ensejará  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  valores  decorrentes  de  crédito  apurado  na  forma  do  parágrafo  4°  do  artigo 3°, do artigo 4° e dos parágrafos 1° e 2° do artigo 6°, bem  como do parágrafo 2°, inciso II do parágrafo 4° e parágrafo 5°  do artigo 12, todos da citada Lei.  Por oportuno, convém por fim salientar que o inciso VI do artigo  15  da  mesma  Lei  estendeu  a  referida  vedação  ­de  atualização  monetária­ aos valores ressarcidos a título de PIS/Pasep.  Assim,  em  estrita  observância  ao  princípio  da  legalidade,  regente da atividade administrativa,  é de  se  ratificar a decisão  recorrida,  que  indeferiu  o  pedido  de  atualização monetária  do  ressarcimento da presente contribuição.  No mais, deve ser aplicada a Súmula CARF 125, que já definiu entendimento  no âmbito administrativo:  Súmula CARF n° 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.  Jorge Lima Abud ­ Relator.                            Fl. 260DF CARF MF     10                 Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.721520/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/10/2010 a 30/09/2012 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, cabem Embargos Inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, que deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. Havendo inexatidão devido a lapso manifesto entre o julgamento e parte da fundamentação do respectivo voto que embasou a conclusão do Colegiado, deve ser sanado o equívoco através da retificação do texto de acordo com os fatos e provas constantes do processo, sem alteração do resultado. Embargos Inominados acolhidos.
Numero da decisão: 3402-006.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para sanar a inexatidão material, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­006.336  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Embargante  BRASAL REFRIGERANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/10/2010 a 30/09/2012  EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO.  De acordo com o artigo 66 do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela  Portaria/MF nº  343/2015,  cabem Embargos  Inominados quando o Acórdão  contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita  ou de cálculo existentes na decisão, que deverão ser recebidos para correção,  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão,  naquilo  que  for  necessário  para  sanar o vício apontado.  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO.  Havendo  inexatidão devido a  lapso manifesto entre o  julgamento e parte da  fundamentação  do  respectivo  voto  que  embasou  a  conclusão  do Colegiado,  deve ser sanado o equívoco através da retificação do texto de acordo com os  fatos e provas constantes do processo, sem alteração do resultado.   Embargos Inominados acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos Inominados para sanar a inexatidão material, nos termos do voto da relatora.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 20 /2 01 4- 24 Fl. 2491DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.  Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de Declaração  de  fls.  1.934  a  1.951,  apresentados  pela Contribuinte contra o Acórdão nº 3402­002.993 (fls. 1.840­1.868), apontando inexatidão  material, os quais foram admitidos como Embargos Inominados através do r. Despacho de fls.  2.031­2.034, aplicando­se o artigo 66 do RICARF1.  O  v.  Acórdão  recorrido  foi  proferido  por  este  Colegiado  com  a  seguinte  Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/10/2010 a 30/09/2012  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  IPI.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo  os  saldos  credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  A  aquisição  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus,  não legitima aproveitamento de créditos de IPI.  CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO­LEI 1.435/75.  Não  se  tratando  os  insumos  de  matérias­primas  agrícolas  e/ou  extrativas  vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto.                                                              1 Art.  66. As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 10166.721520/2014­24  Acórdão n.º 3402­006.336  S3­C4T2  Fl. 2.492          3 MULTAS. EXCLUSÃO. ART. 486, II, DO RIPI/2002.  Com base no art. 486,  II, "a" do RIPI/2002 e no art. 567,  II, do RIPI 2010,  exclui­se  a  penalidade  em  relação  àqueles  que  agiram  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa.  Recurso Voluntário provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Inicialmente, a Fazenda Nacional interpôs os Embargos de Declaração de fls.  1.870 a 1.873, apontando vício por contradição do acórdão ao ser afirmada a convicção de que  o art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico a partir do  advento do CTN e, ao mesmo tempo, considerar vigente e eficaz os arts. 486, II e 567, II, do  RIPI/2002 e do RIPI/2010, respectivamente.  Os Embargos de Declaração  foram  rejeitados  através do  r. despacho de  fls.  1.876­1.877, sob o fundamento de que a exoneração da multa ocorreu com base no art. 76, II,  "a", da Lei nº 4.502/64, regulamentada e validada pelo Poder Executivo, aplicando­se o artigo  26­A do Decreto nº 70.235/76.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  1.880­1.887, apontando divergência na interpretação do art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64; art.  2º, §1º da Lei de  Introdução do Código Civil  e art. 100,  II do Código Tributário Nacional  e  apresentando como paradigma o Acórdão nº 3403­003.323, proferido pela 3ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste tribunal Administrativo. O Recurso Especial foi  admitido através do Despacho de fls. 1.889­1.894.  A  Contribuinte  recebeu  a  Intimação  nº  0713/2017­DICAT/DRF­ BRASÍLIA­DF de fls. 1.926 pela via eletrônica em data de 22/06/2017 (Termo de Ciência  por Abertura de Mensagem de fls. 1.931), apresentando os Embargos de Declaração de  fls.  1.934­1.951  em  data  de  26/06/2017  (Termo  de  Análise  de  Juntada  de  fls.  1.933),  alegando  vícios  por  erro  material,  omissão  e  contradição,  o  que  fez  com  os  seguintes  argumentos:  (i) ERRO MATERIAL:  ­ Deixou de  reconhecer, na parte dispositiva,  que  foi  dado parcial provimento ao  recurso  voluntário,  validando  o  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  dos  concentrados  de  Guaraná,  porque  elaborado  com  matéria­prima  agrícola  regional”.  (ii) OMISSÃO:  ­ Não aplicou a coisa julgada coletiva formada nos autos do MSC Nº 91.0047783­4,  que  teria  assegurado  a  todos  associados  da  AFBCC  o  direito  ao  crédito  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM.  O  julgado  não  aplicou  a  coisa  julgada  à  Embargante,  que  é  associada  da  AFBCC,  sob  o  fundamento de que essa coisa julgada produziria efeito apenas no território do Rio  de  Janeiro,  jurisdição  do  órgão  prolator  da  sentença,  em  afronta  ao  dispositivo  constante do art. 493 do CPC/2015.  Fl. 2493DF CARF MF     4 (iii) CONTRADIÇÃO:  ­ Invocou como premissa o artigo 6º, §1º, do DL nº 1.435/75, porém concluiu que o  dispositivo  determinaria  a  utilização  direta  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional na elaboração dos produtos incentivados,  o que contrapõe literalmente aos próprios termos gramaticais do próprio §1 do art.  6º do DL nº 1.435/76, o qual utiliza o termo matéria­prima tanto para os produtos  industrializados  com  matéria­prima  agrícola  regional  como  a  própria  matéria­ prima agrícola regional;  ­ Não aplicou o  entendimento  do RE nº  212.484  não  seria mais  aplicável,  porém  adotou o entendimento do STF manifestado no RE nº 566.819, concluindo que nesse  julgamento, o STF teria alterado o seu entendimento quanto ao direito ao crédito de  IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM.  As  Contrarrazões  da  Contribuinte  (fls.1972­1.986)  ao  Recurso  Especial  foram  apresentadas  em  data  de  04/07/2017,  conforme  Termo  de Análise  de  Juntada  de  fls.  1.971.  Em data de 27/07/2017, a Dicat­DRF de Brasília proferiu equivocadamente o  Despacho  de  fls.  2.017,  encaminhando  as  Contrarrazões  ao  CARF  e  transferindo  o  saldo  devedor para o Processo nº 10166­727.426/2017­21 para cobrança imediata.  Após devolução pelo setor de Triagem do CARF (fls. 2.018), em data de  02/08/2017, a Dicat­DRF de Brasília proferiu o Despacho de fls. 2.029, encaminhando os  Embargos de Declaração,  cuja  admissibilidade  foi  analisada através do  r. Despacho de  fls. 2.031­2.034, que os recebeu com relação ao argumento de erro material e rejeitou as  demais matérias tratadas pela defesa por versarem sobre meras discordâncias e tentativa  de rediscussão do litígio. Com isso, foi dado seguimento como embargos inominados, nos  termos do artigo 66 do RICARF.  A  Contribuinte  recebeu  a  intimação  nº  1181/2017­DICAT/DRF­ BRASÍLIA/DF (fls. 2.037) por via eletrônica em data de 19/10/2017  (Termo de Ciência por  Abertura de Mensagem de fls. 2.040), apresentando o Recurso Especial de fls.2.043­2.109 em  data  de  31/10/2017  (Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  2.042),  o  que  fez  apontando as seguintes divergências:  1)  Decadência,  fundamentando  pela  interpretação  divergente  ao  Art.  124,  parágrafo único, III, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002; art.  150, § 4o,  e art.  173,  inc.  I,  ambos do Código Tributário Nacional. Foi  indicado  como paradigma os Acórdãos nºs 9303­003.299 e 9303­003.808;  2) Aplicação da coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783­4 a fabricantes de  Coca­Cola  domiciliados  em  outro  ponto  do  território  nacional  que  não  o  Rio  de  Janeiro,  fundamentando  pela  interpretação  divergente  das  normas  que  regem  a  aplicação  e  os  efeitos  da  coisa  julgada  coletiva  e  MSC  n°  91.0047783­4.  Foi  indicado como paradigma os Acórdãos nºs 3806­00.007 e 202­07.962;  3) Possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos  oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus,.  fundamentando pela  interpretação divergente ao artigo 9° do Decreto­lei nº 288, de 28 de fevereiro de  1967. Foi indicado como paradigma os Acórdãos nºs 202­11.612;  4) Conceito de matéria­prima para  fins de  fruição do benefício  fiscal previsto no  art. 6° do Decreto Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975,  fundamentando pela  interpretação divergente do artigo 6° do Decreto Lei nº 1.435, de 16 de dezembro  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 10166.721520/2014­24  Acórdão n.º 3402­006.336  S3­C4T2  Fl. 2.493          5 de  1975.  Foi  indicado  como  paradigma  os  Acórdãos  nºs  3401­003.750  e  3201­ 001.873; e  5)  Competência  da  SUFRAMA  para  aprovar  projeto  industrial  de  concessão  de  benefícios  fiscais  e  da  validade  do  ato  administrativo  emitido  pela  SUFRAMA,  fundamentando  pela  interpretação  divergente  da  legislação  da  que  atribui  competência  aos  seus  órgãos  e  disciplina  a  aprovação de  projeto  industrial  para  fins  de  concessão  de  benefício  fiscal  de  IPI  por  ela  administrado.  Foi  indicado  como paradigma os Acórdãos nºs 9303­002.664 e 9303­003.825.  A admissibilidade do Recurso Especial da Contribuinte foi analisada através  do despacho de fls. 2.312­2.319, pelo qual foi negado seguimento com fulcro nos artigos 18,  III, 67 e 68 do Anexo II do RICARF, em razão da inexistência de divergência entre os julgados  confrontados.  A  Contribuinte  recebeu  a  Intimação  nº  0213/2018­DICAT/DRF­ BRASÍLIA/DF  (fls.  2.324)  por  via  postal  em  data  de  01/03/201,  conforme  Aviso  de  Recebimento de fls. 2.325, apresentando o Agravo de fls. 2.328­2.335 em data de 05/03/2018  (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 2.327), pedindo pela nulidade da decisão  que negou seguimento ao Recurso Especial, o que fez pelos seguintes argumentos:  i)  Os  embargos  inominados  ainda  pendem  de  julgamento  em  relação  ao  erro material;  ii) Há manifesto  erro material  na  decisão  agravada,  uma  vez  que  trata  de  matéria diversa daquela que fora objeto do Recurso Especial interposto pela  Agravante,  o  qual  tem  por  objeto  a  discussão  sobre  o  IPI,  sendo  que  o  acórdão analisado tem objeto a discussão dobre Imposto de Importação;  iii) Há manifesto erro material na decisão agravada, uma vez que examina  divergências apontadas em outro recurso.  O  recurso  foi  analisado  através  do  r.  Despacho  de  fls.  2.356­2.359,  o  qual  reconheceu  o  equívoco  e  declarou  a  nulidade  do  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial de fls. 2.312, acolhendo o agravo e determinando o retorno dos autos à 4ª Câmara da  3ª Seção de Julgamento para providências necessárias.  Com  isso,  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  de  fls.  2.043­2.109  foi  novamente analisada através do r. Despacho de fls. 2.361­ 2.379, dando seguimento ao recurso  apenas quanto à divergência sobre a decadência, bem como declarando ser definitiva a decisão  quanto à divergência sobre o conceito de matéria­prima para fins de fruição do benefício fiscal  previsto no DL nº 1.435, de 1975, por força do disposto no art. 71, §2º, inciso V, do RICARF.  A  Contribuinte  recebeu  a  Intimação  nº  1041/2018­DICAT/DRF­ BRASÍLIA/DF (fls. 2.395) por via postal em data de 26/07/2018, como comprova o Aviso de  Recebimento de fls. 2.396, apresentando o Agravo de fls. 2.399 a 2.435 em data de 30/07/2018  (Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  2.398),  informando  que  os  Embargos  Inominados  ainda  pendem  de  julgamento  em  relação  ao  erro  material  indicado,  bem  como  pedindo pela  reforma parcial do despacho de admissibilidade do Recurso Especial quanto às  divergências não reconhecidas.  Fl. 2495DF CARF MF     6 Em  r.  Despacho  de  Saneamento  de  fls.  2.456­2.458  foi  reconhecida  inconsistência procedimental que impede o prosseguimento do feito no estado em que se  encontra, com a determinação para que o processo retorne a esta 2ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  3ª  SEJUL/CARF/MF  para  apreciação  e  julgamento  do  Embargo  Inominado,  consoante  despacho  de  fls.  2.031­2.034,  com  especial  atenção  para  as  disposições do art. 49, § 5º do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo.  Através  do  Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  2.461  o  processo  foi  redistribuído  no  âmbito  desta  Turma  para minha  relatoria,  nos  termos  do  artigo  49,  §  8º  do  Anexo II do RICARF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora.    1. Pressupostos legais de admissibilidade  Conforme  relatório,  a  Contribuinte  foi  intimada  do  v.  Acórdão  nº  3402­ 002.993  pela  via  eletrônica  em  data  de  22/06/2017  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem de fls. 1.931), apresentando os Embargos de Declaração de fls. 1.934­1.951 em data  de 26/06/2017 (Termo de Análise de Juntada de fls. 1.933).  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual tomo conhecimento e recebo como  Embargos Inominados para julgamento do erro material apontado, nos termos do r. Despacho  de fls. 2.031­2.034.    2. Da inexatidão material  2.1. Nos Embargos de Declaração de fls. 1.934 a 1.951, a Embargante aponta  erro material,  requerendo que  seja  retificada  a parte dispositiva do Acórdão embargado para  que seja dado parcial provimento ao recurso voluntário, com a reversão da glosa dos créditos  referentes ao concentrado de Guaraná.  Em síntese, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos:  i)  Restou  reconhecido  que,  em  relação  ao  concentrado  de  Guaraná,  foi  utilizada  matéria­prima  agrícola  regional  na  sua  elaboração,  conforme  abaixo  transcrito:    ii) No  entanto,  constou  da  parte  dispositiva  que  teria  sido  negado  integral  provimento ao recurso voluntário por entender que os concentrados adquiridos pela  Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 10166.721520/2014­24  Acórdão n.º 3402­006.336  S3­C4T2  Fl. 2.494          7 Embargante não  teriam sido  elaborados  como matérias­primas  agrícolas  regionais,  mas com produtos industrializados, não fazendo jus ao benefício previsto pelo art. 6º  do Decreto­lei nº1.435/75, conforme abaixo transcrito:    iii) O Acórdão  incorreu  em  erro material  ao  deixar  de  reconhecer,  na  parte  dispositiva,  que  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  validando  o  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  dos  concentrados  de  Guaraná,  porque  elaborado com matéria­prima agrícola regional.    2.2.  Conforme  relatado,  através  do  r.  Despacho  de  fls.  2.031­2.034,  foi  determinada a submissão do alegado erro material à apreciação por esta Turma julgadora, para  eventual correção do Acórdão, se for o caso.    2.3. O voto proferido no v. Acórdão nº 3402­002.993, ora recorrido, afastou  as  decisões  judiciais  proferidas  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  e  no  RE  212.484,  observando que seria analisado se o contribuinte teria direito ao aproveitamento de créditos de  IPI  com  base  nas  isenção  concedida  ao  seu  fornecedor  em Manaus,  prevista  no  art.  6º  do  Decreto­Lei nº 1.435/75.  Com relação aos créditos fictos glosados por lançamento de ofício de IPI,  o  Acórdão  recorrido  foi  Ementado  e  o  r.  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  Jorge  Olmiro Lock Freire fundamentado nos seguintes termos:  EMENTA:  CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO­LEI 1.435/75.  Não  se  tratando  os  insumos  de matérias­primas  agrícolas  e/ou  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  não  há  direito  ao  creditamento ficto.    Fl. 2497DF CARF MF     8 VOTO:  Destarte,  ressumbra  do  relatado  que  todos  os  insumos  cujos  créditos  foram objeto de glosa originamse da Zona Franca de  Manaus.  Em  função  disso,  a  saída  de  seus  produtos  industrializados  são  isentas.  Até  aí,  sem  problemas.  Contudo,  como a operação é isenta, e o princípio da não­cumulatividade  tem  como  requisito  o  pagamento  do  IPI  cobrado  na  operação  anterior,  só  haverá  direito  ao  creditamento  nessas  operações  quando  houver  lei  específica  que  assim  permita  esse  creditamento ficto de IPI, nos termos do que dispõe o art. 150, §  6º  da  Constituição  da  República.  Como  esse  creditamento  é  presumido, eis que não há cobrança de IPI na operação isenta,  desvirtuando a natureza da não­cumulatividade do IPI, opera­se  uma  verdadeira  renúncia  fiscal.  Decorrente  dessa  causa,  o  legislador constituinte, por meio da EC 03/1993, determinou que  só  pode  ser  veiculada  “mediante  lei  específica”,  no  caso  lei  federal ante à competência da União para instituir o IPI. Mas tal  benesse fiscal, então na qualidade de benefício fiscal autônomo,  pautar­se­ia  em razões  de  política  fiscal  e não  no  princípio  da  não­cumulatividade, entendimento já consolidado pelo STF.  E  quanto  aos  fatos  não  há  controvérsia.  A  Recofarma  não  utiliza  diretamente  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  em  seu  processo  industrial,  exceto  semente  de  guaraná  na  elaboração  do  concentrado  de  guaraná.  Concluiu,  também,  que  o  açúcar  é  um  produto  industrializado  que  a  Recofarma  adquire  da  empresa  Agropecuária Jayoro Ltda.  Claro está que somente há direito a crédito de insumo isento, o  chamado crédito ficto, quando houver incidência das condições  fáticas  e  jurídicas determinadas no artigo 6º, do DL 1.435/75,  reproduzido no art. 82, III, do RIPI/2002.  Analiso a legislação pertinente.  O art. 6º do Decretolei 1.435/1975, tem a seguinte dicção:  Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos  Industrializados  os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas  vegetais de produção  regional,  exclusive as de origem pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  área  definida  pelo  §  4º  do  art. 1º do Decretolei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se  refere o "caput" deste artigo gerarão  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­ primas,  produtos  intermediários  ou materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.  §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicamse,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.  (sublinhei)  Esse  artigo  vaza  duas  normas  de  incentivo  fiscal  e  uma  condição  para  fruição  daqueles.  A  primeira  norma  estatui  a  isenção  para  produtos  industrializados  que  sejam  elaborados  Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 10166.721520/2014­24  Acórdão n.º 3402­006.336  S3­C4T2  Fl. 2.495          9 com matéria­prima agrícola de produção regional, que é a que  interessa para a  lide sob análise, por estabelecimento situados  na  Amazônia  Ocidental.  A  segunda  é  a  que  estatui  o  creditamento  ficto  em  relação  àquela  isenção  do  parágrafo  anterior. E a  terceira, por fim, estabelece uma condição fática,  qual  seja,  que  o  gozo  dos  incentivos  só  compreende  os  estabelecimentos fiscais cujos projetos industriais  tenham sido  aprovados pela SUFRAMA.  Portanto,  restando  provado  à  exaustão  que  os produtos  objeto  da glosa não se subsumem à hipótese do art 6º do DL 1.435/75,  pois não se tratam de matérias­primas, escorreita a glosa, sendo  incontroverso que a Recofarma não cumpriu nem o PPB e nem o  requisito  de  aplicar  matérias­primas  agrícolas  e/ou  extrativa  vegetal de produção regional.  Também  não  há  que  se  falar  em  boafé  da  autuada  “por  atos  praticados por terceiros”. A recorrente alegou que agira de boa­ fé,  pois  tomara  o  crédito  com  base  em  notas  fiscais  idôneas,  emitidas  por  seu  fornecedor  regularmente  instalado  na  Zona  Franca, tendo direito aos créditos fictos aproveitados.  Tal  alegação  não  merece  guarida,  pois  as  notas  fiscais  que  deram  suporte  ao  crédito  consignaram  dois  dispositivos  legais  que contemplam isenções diferentes. Um deles não dá direito ao  crédito  ficto  por  inexistência  de  expressa  disposição  legal  (art.  69,  II,  do  RIPI/2002).  E  o  outro  dispositivo  foi  utilizado  indevidamente,  pois  houve  descumprimento  do  PPB  e  falta  de  aplicação de matériaprima vegetal de origem regional  (art. 82,  III, do RIPI/2002). (sem destaques no texto original)    Verifica­se que a fundamentação apresentada no voto acima transcrito está de  acordo com a respectiva Ementa, que condiciona o creditamento ficto aos insumos de matérias­ primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional.  Observo  que  foi  demonstrado  no  voto  que  o  direito  creditório  em  questão  subordina­se  às  condições  fáticas  e  jurídicas  determinadas  no  artigo  6,  do  DL  1.435/75,  reproduzido no art. 82, III, do RIPI/2002.  A condição fática estabelecida compreende tão somente os estabelecimentos  cujos projetos industriais tenham sido aprovados pela SUFRAMA, o que é fato incontroverso  nos autos, como acima já mencionado.  Já as condições jurídicas, segundo o entendimento da maioria do Colegiado  naquela decisão, se reportam àquelas previstas pelo artigo 6, do Decreto­Lei nº 1.435/75, quais  sejam:  elaboração  dos  produtos  industrializados  diretamente  com matéria­prima  agrícola  de  produção regional, por estabelecimento situados na Amazônia Ocidental.  Fl. 2499DF CARF MF     10 O douto Conselheiro Relator fez constar que a Recofarma adquire produtos já  industrializados2 para elaboração dos concentrados comercializados para a empresa Recorrente,  ou seja,  a  fornecedora não utiliza diretamente matérias­primas agrícolas  e extrativas vegetais  de produção regional em seu processo industrial, exceto semente de guaraná na elaboração  do concentrado de guaraná.  Analisando  a  afirmação  questionada  pela  Embargante  dentro  do  contexto  da  fundamentação  que  compõe  o  voto,  denota­se  aparente  lapso  material,  tornando  necessário,  para  melhor  conclusão,  o  reexame  das  provas  que  embasaram  a  decisão recorrida.  Da  análise  dos  autos,  é  possível  constatar  que  a  expressão  questionada  foi  extraída do Item 27 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.290­1.373, o qual fazia menção à  afirmação da fornecedora Recofarma apresentada em resposta ao Termo de Diligência Fiscal nº  1 (fls. 1.221­1.281). Vejamos o texto em referência:  27. De acordo com a informação prestada pela Recofarma, esta  não  utiliza  diretamente  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção regional em seu processo industrial, exceto  semente de guaraná na elaboração do concentrado de guaraná.  O açúcar é um produto industrializado que a Recofarma adquire  da empresa Agropecuária Jayoro Ltda.  No entanto, logo na sequência o Auditor Fiscal assim destacou:  29.  Assim,  a  empresa  indicada  pela  Recofarma  como  sua  fornecedora de matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional  declarou  que  forneceu  apenas  produtos  industrializados  –  açúcar  cristal,  álcool  neutro  e  extrato  de  guaraná.  30.  Com  o  intuito  de  confirmar  estes  esclarecimentos,  analisamos  as  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  Agropecuária  Jayoro  Ltda,  nas  quais  o  destinatário  foi  a  Recofarma, no período abrangido por este procedimento fiscal.  Ao  verificar  estas  notas  de  aquisição  de  mercadorias  pela  Recofarma,  constatou­se  que  esta  empresa  não  adquiriu  semente de guaraná, mas extrato de guaraná. Não há aquisição  de  semente  de  guaraná  ou  qualquer  outra  matéria­prima  agrícola e extrativa vegetal de produção regional.  31. As demais matérias­primas empregadas pela Recofarma em  cada  concentrado comercializado  para  a Brasal Refrigerantes  S/A,  conforme  esclareceu  a  Recofarma,  foram  informadas  no  Demonstrativo  de  Coeficiente  de  Redução  do  Imposto  de  Importação – DCRE e são produtos industrializados, tais como  cafeína, ácido fosfórico, ácido cítrico, cloreto de sódio, óleo de  casca  de  laranja,  entre  outros.  (sem  destaques  no  texto  original)  Observo ainda que na resposta da empresa Agropecuária Jayoro Ltda (1.284­ 1.289), fornecedora da Recofarma, foi afirmado que o produto adquirido para a fabricação do  concentrado  vendido  para  a Recorrente  trata­se de  extrato  de  guaraná,  e  não  propriamente  a                                                              2  Exemplo:  Açúcar  cristal,  álcool  neutro,  extrato  de  guaraná,  cafeína,  ácido  fosfórico,  ácido  cítrico,  cloreto  de  sódio, óleo de casca de laranja, entre outros.  Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 10166.721520/2014­24  Acórdão n.º 3402­006.336  S3­C4T2  Fl. 2.496          11 semente, como equivocadamente deu a entender a expressão objeto destes embargos. Vejamos  o teor daquele documento:      Outrossim,  ao  que  pese  o  questionamento  sobre  o  direito  creditório,  em  razões  de  Recurso  Voluntário  a  própria  Embargante  já  havia  especificado  os  produtos  adquiridos pela Recofarma, senão vejamos as afirmações extraídas da peça recursal:             (...)      Com  isso,  devolvendo  a  expressão  questionada  em  peça  de  embargos  ao  contexto  do  voto  que  embasou o Acórdão  recorrido,  reforçado  pela  respectiva Ementa,  bem  Fl. 2501DF CARF MF     12 como considerando a análise dos  fatos e  reexame das provas, é  flagrante que estamos diante  apenas de lapso manifesto passível de correção, porém sem alterar a conclusão do Colegiado,  motivo pelo qual não devem ser aplicados efeitos infringentes.  Por fim,  impera salientar que, uma vez enfrentada a matéria pelo Colegiado  através do v. Acórdão recorrido, não cabe à parte rediscutir o litígio por esta via recursal.    3. Dispositivo  Ante  o  exposto,  para  o  fim  de  sanar  o  lapso  e  evitar  dúvidas  sobre  os  fundamentos que conduziram a decisão anteriormente proferida por este Colegiado através do  Acórdão nº 3402­002.993, voto por ACOLHER os  embargos  inominados,  sem atribuição de  efeitos infringentes, retificando a folha 12 do r. voto do Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock  Freire, para fazer constar o seguinte texto:  "E  quanto  aos  fatos  não  há  controvérsia.  A  Recofarma  não  utiliza  diretamente  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional em seu processo  industrial. Concluiu,  também, que o açúcar é um  produto industrializado que a Recofarma adquire da empresa Agropecuária  Jayoro Ltda."    É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                               Fl. 2502DF CARF MF

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7687580 #
Numero do processo: 10865.910606/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 15/01/2001 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória.
Numero da decisão: 3201-005.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão enfrentada no voto, os autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido (assinado digiltamente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.910606/2011­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.089  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  PINHALENSE S/A.­MAQUINAS AGRICOLAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/01/2001  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  OU  INDÍCIOS  DE  PROVA.  POSSIBILIDADE.   Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o  contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão enfrentada no voto, os  autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido    (assinado digiltamente)   Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 91 06 06 /2 01 1- 08 Fl. 156DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  processo  de Pedido  de Restituição(PER)  que  restou  indeferido  pela  DRF  de  jurisdição,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Cientificada  da  decisão,  a  recorrente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado  tem  origem  na  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Anexa demonstrativos e DIPJ.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  acórdão nº 06­052.120.  Irresignado com r. julgado, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário onde  sustenta:  a)  a inconstitucionalidade do alargamento da base de calculo do §1º, art. 3º  da Lei 9.718/98;   b)  com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  c)  carreou documentos – demonstração de resultados e livro razão;  d)  que deve se aplicado princípio da verdade material;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.079,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.910592/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.079):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece ser conhecido.  Inicialmente  é  fato  incontroverso  que  a  DRJ  adotou  entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal:  No  presente  caso,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  manifestando­se  sobre  o  julgamento  proferido  pelo STF no RE 585.235, delimitou a matéria ali decidida  nos seguintes termos: “O PIS/Cofins deve incidir somente  sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da  incidência  do  PIS/Cofins  as  receitas  não  operacionais.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.910606/2011­08  Acórdão n.º 3201­005.089  S3­C2T1  Fl. 3          3  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por  tarifas  e  atividades  de intermediação financeira).”  Contudo,  os  documentos  colacionados  não  foram  suficiente  para  reconhecer  a  existência  de pagamento  a maior,  vejamos:  Apesar  desse  entendimento,  o  pedido  não  pode  ser  acatado. Isso porque não existem provas cabais nos autos  de  que  teria havido  pagamento  a maior  do  que o  devido,  relativamente  aos  recolhimentos  confirmados  e  que  já  estariam  integralmente  alocados.  De  fato.  Embora  a  interessada  argumente  que  os  documentos  anexados  comprovariam  que  as  outras  receitas  que  não  as  decorrentes  do  faturamento  têm  origem  nas  receitas  financeiras, variação cambial ativa, atualização monetária,  descontos obtidos e recuperação de custos e despesas, não  é isso que se verifica ao analisar os documentos trazidos à  lide.  Nessa esteira, conclui:  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  devem  estar  comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  além  de  outros  elementos  de prova.  Na  minha  ótica,  a  verdade  material  é  protagonista  no  Processo Administrativo Fiscal podendo ser apreciada por este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo legal administrativo.  Apenas no Acórdão da DRJ o Contribuinte tomou ciência  de  quais  documentos  seriam  necessário  para  apuração  do  seu  crédito. Nesse sentido dicção do art. 16, §4º do Dec. 70.235/72,  vejamos:  Art. 16  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  Deste  modo  o  contribuinte  apresentou  o  livro  razão  no  primeiro  que  exigido,  ou  seja,  apenas  no  Recurso  Voluntário,  Fl. 158DF CARF MF     4  assim, sendo prova hábil de  seu possível crédito, devendo esse,  ser apurado pela unidade de origem.  Concluo,  o  voto  é  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  à  unidade  superada  à  ausência  de  documentos  hábeis  para  comprovação  do crédito, analise o direito ao crédito do contribuinte, podendo,  intimar  para  apresentar  demais  documentos  caso  entenda  necessário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem,  superada  a  ausência  de  documentos  hábeis  para  comprovação  do  crédito,  analise  o  direito  creditório  do  contribuinte, podendo intimá­lo para apresentar demais documentos que entenda necessários.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 159DF CARF MF

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7662698 #
Numero do processo: 10640.000027/2008-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2008 ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO. É de se indeferir o pedido de isenção de IPI de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores quando o laudo médico não atesta a presença de deficiência expressamente prevista em seu art.1º, bem como àquelas previstas no Decreto nº 3298/99, conforme interpretação expressa no art. 2º, §1º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 607/2006. As normas isentivas, a teor do art. 111 do CTN, devem ser interpretadas restritivamente. Recurso do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-008.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10640.000027/2008­86  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.136  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI ­ DEFICIENTE FÍSICO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DEBORAH PROBST GAUDARD VAROTTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO.  É de se indeferir o pedido de isenção de IPI de que trata a Lei nº 8.989/95 e  alterações  posteriores  quando  o  laudo  médico  não  atesta  a  presença  de  deficiência expressamente prevista em seu art.1º, bem como àquelas previstas  no Decreto nº 3298/99, conforme interpretação expressa no art. 2º, §1º, inciso  I, da Instrução Normativa SRF nº 607/2006.  As  normas  isentivas,  a  teor  do  art.  111  do  CTN,  devem  ser  interpretadas  restritivamente.  Recurso do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  negaram  provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 00 27 /2 00 8- 86 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10640.000027/2008­86  Acórdão n.º 9303­008.136  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 13/22),  admitido pelo Despacho de fls. 91/92, contra o Acórdão nº 3803­01.344, de 02/03/2011, o qual,  por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, e cuja ementa dispõe:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2008   Extensão do benefício legal .  Portador de deficiência  física  ­ espondilite anquilosante  ­  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  que  acarreta  o  comprometimento da função física.  A  Administração  Pública  deverá  observar,  dentre  outros,  aos  princípios  da  isonomia,  liberdade  de  tráfego,  razoabilidade, princípio da dignidade humana e segurança  jurídica.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Relator.  Designado  o  Conselheiro  Rangel  Perrucci  Fiorin  para  a  redação do voto vencedor.  Alega a Fazenda Nacional, em resumo, que só fazem jus à isenção do IPI na  aquisição de veículos automotores nacional as pessoas que possuem as doenças  arroladas no  art. 1º, IV, da Lei 8.989/95, devendo a norma ser interpretada restritivamente nos termos do art.  111  do  CTN.  Assevera  que  no  caso  a  requerente  é  portadora  de  espondilite  anquilosante,  doença que não consta daquelas elencadas na norma  isentiva. Cita escólio  jurisprudencial no  sentido  de  que  "as  isenções,  diante  da  inteligência  do  art.  111,  II,  do  CTN  devem  ser  interpretadas literalmente, ou seja restritivamente, pois sempre implicam renúncia de receita"  (STJ  ­  Resp  31.215/SP),  e  que  "A  Lei  no  8.989/95,  ao  tratar  da  isenção  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  veiculo  automotor  por  deficiente  físico,  não  elencou  como  destinatário  do  beneficio  fiscal  os  portadores  de  deficiência  auditiva,  de  forma  que  não  cabe,  por  critério  subjetivo de justiça, estender o beneficio fiscal" (TRF4).  Alfim, pede o provimento do especial para restabelecer o despacho decisório  que indeferiu o pleito da requerente.   Cientificada (fl. 97), a requerente não apresentou contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10640.000027/2008­86  Acórdão n.º 9303­008.136  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  Conheço do recurso nos termos em que processado.   Preliminarmente  de  ressaltar,  determina  o  art.  111  do  CTN,  que  a  norma  isentiva deve ser interpretada restritivamente, eis que o Estado está abrindo mão de uma receita  com  um  fim  econômico,  ou  social,  como  in  casu,  como  bem  lembrou  o  relator  do  aresto  recorrido.   Assim,  entendo  que  o  rol  de  doenças  que  a  norma  isentiva  arrolou  são  numerus  clausus.  Não  faz  o  menor  sentido  o  legislador  ordinário  veicular  norma  isentiva  apenas a título de exemplificação, deixando em aberta sua tipificação pelo intérprete. Portanto,  meu voto parte do pressuposto que só pode ser considerada "pessoa portadora de deficiência  física"  aquela  cuja deficiência  enquadre­se nos  estritos  termos veiculados pelo  art.  1º  da Lei  8.989/1995 (e suas alterações posteriores ­ Leis 10.690/2003 e 10.754/2003. Ademais, o art. 3º1  daquela norma delegou à então SRF o  reconhecimento da referida  isenção, "mediante prévia  verificação  de  que  o  adquirente  preenche  os  requisitos  previstos"  na  lei.  Para  tanto,  a RFB  editou a  IN RFB 988/2009, posteriormente  alterada pela  IN RFB 1.639/2013. Veja­se o  teor  das normas que importam ao deslinde da quaestio:  Lei 8.989/95:  Art. 1oFicam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão,  quando  adquiridos por:  ...  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal;  §  1º  ­  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (grifei)                                                              1 Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia  verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10640.000027/2008­86  Acórdão n.º 9303­008.136  CSRF­T3  Fl. 5          4 Decreto 3.298/99  Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  I deficiência física­alteração completa ou parcial de um ou mais  segmentos  do  corpo  humano, acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo  Decreto nº 5.296, de 2004)  A Instrução Normativa nº 988/2009 assim dispõe:  Art.  3º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  ou  o  autista  deverá  apresentar,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  formulário  de  requerimento,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I,  acompanhado dos documentos a seguir relacionados, à unidade  da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat):  I  –  Laudo  de  Avaliação,  na  forma  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI,  emitido por prestador de:  a) serviço público de saúde; ou   b)  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre o Sistema Único de Saúde (SUS);  II  – Declaração  de Disponibilidade Financeira  ou Patrimonial  da  pessoa  portadora  de  deficiência  ou  do  autista,  apresentada  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  na  forma do Anexo II, disponibilidade esta compatível com o valor  do veículo a ser adquirido;  ...  §  6º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I  do  caput,  poderá  ser  considerado, para fins de comprovação da deficiência, laudo de  avaliação obtido:  I  –  no Departamento  de Trânsito  (Detran) ou  em  suas  clínicas  credenciadas,  desde  que  contenha  todas  as  informações  constantes  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI;  e  II–  por  intermédio  de  Serviço  Social  Autônomo,  sem  fins  lucrativos,  criado  por  lei,  fiscalizado  por  órgão  dos Poderes Executivo  ou  Legislativo  da  União,  observados  os modelos de  laudo constantes dos Anexos  IX, X ou XI.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10640.000027/2008­86  Acórdão n.º 9303­008.136  CSRF­T3  Fl. 6          5 De acordo com o regime, dentre todas as deficiências físicas que fustigam os  seres  humanos,  somente  possibilitam  a  outorga  da  isenção  –  e  desde  que  acarretem  permanente  comprometimento  da  função  física  ­  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação  ou  ausência  de  membro,  ostomia,  paralisia  cerebral,  nanismo  e  membros  com  deformidade  congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades  para o desempenho de funções  As  expressões  plegia  e  paresia  formam  os  vocábulos  (a)  paraplegia  e  paraparesia,  (b)  monoplegia  e  monoparesia,  (c)  tetraplegia  e  tetraparesia,  (d)  triplegia  e  triparesia e  (e) hemiplegia e hemiparesia,  segundo acometam,  respectivamente,  (a) ambos os  membros  inferiores,  (b)  todos  os músculos  em um membro,  seja  inferior ou  superior,  (c)  de  todas as quatro extremidades (d) três dos quatro membros e (e) um membro superior, inferior e,  por vezes, face, em um lado do corpo.  No caso concreto, inquestionavelmente, a requerente é portadora de síndrome  cérvico­braquial  (CID10 M 43.2, M 53.1), manifestando­se por dor cérvico­braquial ao fazer  rotação e inclinação da coluna cervical, conforme o laudo de fl. 53.  Assim, descarta­se a subsunção do caso às plegias, posto que de paralisia não  se trata. Tampouco às deficiências relacionadas a membros (ausência, amputação, deformidade  congênita  ou  adquirida),  haja  vista  que  a  espondilite  anquilosante  manifesta­se  na  coluna  cervical (vértebras C1, C2 e C3). Igualmente, afasta­se, evidentemente, a ostomia, o nanismo, a  paralisia cerebral e as deficiências visual e mental ou o autismo.  Restaria a possibilidade de enquadramento do caso concreto nas paresias. No  entanto, conforme referido, estas são manifestações clínicas das doenças do sistema motor, ao  passo que a espondilite anquilosante está descrita como uma entidade nosológica de natureza  congênita na coluna vertebral definida como barra de fusão Cl C2 C3. Ademais, inexiste , nos  laudos  acostados  aos  autos  pela  interessada,  qualquer  referência  a  redução  de  forma  nos  membros superiores decorrente da doença.  Portanto, entendo correto o despacho decisório local que indeferiu o pleito de  isenção.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do Procurador e  dou­lhe provimento, desta forma revigorando o despacho decisório de fls. 44/45, que indeferiu  o pleito isentivo.  (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire      Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10640.000027/2008­86  Acórdão n.º 9303­008.136  CSRF­T3  Fl. 7          6                           Fl. 106DF CARF MF

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7708338 #
Numero do processo: 10880.944980/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.554
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.554  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  GRANOL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, cumulado com compensação de débitos próprios.  O  pedido  foi  indeferido  pela  unidade  de  origem  e  não  foram  homologadas  as  compensações vinculadas.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  onde  afirma  que  houve  erros  graves  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  contesta  as  glosas  efetuadas e defende a legitimidade de seu pleito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­039.485.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 98 0/ 20 13 -7 2 Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10880.944980/2013­72  Resolução nº  3201­001.554  S3­C2T1  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  o  recurso  voluntário  ora em apreço, por meio do qual alega, em síntese que:  ­ As glosas sobre as aquisições de sebo bovino e crédito presumido foram objeto  de contestação em processo administrativo próprio, e o pleito já foi lá deferido;  ­ O acórdão discutido deixou de se manifestar sobre a oposição a determinadas  glosas, de tal sorte que deve ser anulado;  ­  Não  se  justificam  as  glosas mantidas  em  relação  aos  itens  especificados  na  reclamação.;  ­ Deve incidir taxa Selic sobre o ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.553,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.944979/2013­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.553):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos  que o recurso deve ser conhecido.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  referente ao 1º trimestre 2012 (origem na receita de mercado externo).  Indeferido,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  ao  final  considerada  improcedente  pela  DRJ  (antes  de  proferido  o  acórdão  recorrido,  em  face dos argumentos de defesa,  a DRJ baixou os autos  em  diligência,  mediante  mero  despacho.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  1242  e  ss.  manteve,  no  entanto,  o  indeferimento  de  todo  o  valor  pleiteado).  Noticiam  os  autos  que  há  muitos  outros  processos  do  mesmo  Recorrente,  tratando da mesma matéria: pedidos de  ressarcimento. E  vemos, também, que, para o mesmo período de apuração, há diferentes  processos,  pleiteando,  separadamente,  créditos  de  PIS/Cofins,  com  origem em operações do mercado  interno, mercado externo e crédito  presumido.  Nesse contexto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos  do  mesmo  período  (mercado  interno,  mercado  externo  e  crédito presumido), tanto de PIS como de Cofins, ainda que em algum  deles já tenha decisão transitado em julgado."  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10880.944980/2013­72  Resolução nº  3201­001.554  S3­C2T1  Fl. 4          3 Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos do mesmo período (mercado interno, mercado externo e crédito presumido), tanto  de PIS como de Cofins, ainda que em algum deles já tenha decisão transitado em julgado.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 1360DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.001386/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.017  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SISTEMA  FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA ­ SAO PAULO III ­  SPE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 13 86 /2 00 8- 32 Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16004.001386/2008­32  Acórdão n.º 2402­007.017  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 16004.001386/2008­32  Acórdão n.º 2402­007.017  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16004.001386/2008­32  Acórdão n.º 2402­007.017  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 580DF CARF MF

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