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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7850136 #
Numero do processo: 10865.902878/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/09/2007 CONEXÃO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RECONHECEU O DIRETO À SUSPENSÃO DO IPI. SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. Alastrando-se os efeitos do processo administrativo conexo, inexistindo a suspensão do imposto, deve-se manter a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente.
Numero da decisão: 3401-006.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter a glosa em relação a: (a.1) declarações não apresentadas, (a.2) ou declarações que se referem a produto distinto daquele saído com suspensão, e (a.3) declarações com data posterior à da fruição da suspensão, havendo ou não reconhecimento de firma; e (b) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a eventuais declarações apresentadas até a data da fruição da suspensão, inclusive, quer tenham sido autenticadas ou não, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. Alastrando-se os efeitos do processo administrativo conexo, inexistindo a suspensão do imposto, deve-se manter a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter a glosa em relação a: (a.1) declarações não apresentadas, (a.2) ou declarações que se referem a produto distinto daquele saído com suspensão, e (a.3) declarações com data posterior à da fruição da suspensão, havendo ou não reconhecimento de firma; e (b) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a eventuais declarações apresentadas até a data da fruição da suspensão, inclusive, quer tenham sido autenticadas ou não, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 78 /2 01 0- 45 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902878/2010-45 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão da 3ª Turma, da DRJ/POA, em 30/05/2014, que considerou improcedentes as razões da Recorrente contra o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, que reconheceu parcialmente o direito de crédito pleiteado mediante PER/DCOMP, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a ele vinculadas. Do Despacho Decisório Em síntese, a razão que levou ao lançamento de ofício foi a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, por glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal e redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese: ... que impugnou parcialmente o auto de infração que trata dos mesmos créditos trazidos no presente processo e parcelou o saldo não impugnado, e que por esse motivo deveria ser declarado extinto o despacho decisório, sob pena de caracterizar-se bis in idem. Finalizando, solicita o reconhecimento da insubsistência parcial do auto de infração e a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente sustentação oral, bem como pela juntada de novos documentos, perícias e auditoria contábil, e quaisquer outras provas que se façam necessárias. Sobreveio Acordão exarado pela 3ª Turma, da DRJ/POA, por meio do qual foi entendida como improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em sessão de 26/07/2018, o processo foi convertido em diligência para que aguardasse o resultado do julgamento do PTA 10865.000243/2011-92. O processo retornou em janeiro de 2019, tendo sido indicado para julgamento na sessão de junho de 2019. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado Ad Hoc O voto a seguir, assim como o relatório retro, foi retirado da pasta de arquivamento da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, onde foi depositado na sessão de julgamento pelo Conselheiro Tiago Guerra Machado, que não mais compõe o colegiado, atualmente. Daí a necessidade de registro da formalização por este redator, designado Ad Hoc. Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902878/2010-45 Da Admissibilidade O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que dele tomo conhecimento. Do Mérito Em síntese, o Recurso busca a reforma do despacho decisório que negou a existência de direito creditório, havendo conexão deste processo com relação ao processo administrativo 10865.000243/2011-92, em que não se reconheceu o direito à suspensão de IPI pela Recorrente. Tendo em vista o resultado do julgamento daquele processo, com relação à parcela ainda contenciosa, é de se alastrar os seus efeitos para o presente feito, de modo que inexistindo a suspensão do imposto, deve-se reconhecer que deve ser mantida a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (Ad Hoc) Fl. 141DF CARF MF

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7906145 #
Numero do processo: 13749.000711/2010-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Entretanto, elementos de prova adicionais aos simples recibos devem ser expressamente solicitados pela autoridade fiscal e, caso a solicitação não seja atendida, sua falta deve ser indicada no documento de lançamento como justificativa para a glosa efetuada, para que o contribuinte possa exercer plenamente seu direito de defesa.
Numero da decisão: 2001-001.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Entretanto, elementos de prova adicionais aos simples recibos devem ser expressamente solicitados pela autoridade fiscal e, caso a solicitação não seja atendida, sua falta deve ser indicada no documento de lançamento como justificativa para a glosa efetuada, para que o contribuinte possa exercer plenamente seu direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 22.385,00, por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora, resultando em redução do imposto a restituir. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 07 11 /2 01 0- 62 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000711/2010-62 Do campo "complementação da descrição dos fatos” da notificação de lançamento: “Documentação apresentada não atende as formalidades legais.” Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 40 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação com o pedido implícito de improcedência do lançamento. Transcrito do acórdão: “O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 03/11/2010 (fl. 02), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) O valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte. Informa que o motivo da glosa das despesas médicas não é correto pois os recibos emitidos pelos prestadores do serviço atendem rigorosamente a Legislação em vigor. Para confirmação da idoneidade dos "documentos encaminha os recibos originais e uma declaração de cada profissional ratificando a emissão dos mesmos. PEDIDO Subentende-se o pedido implícito de improcedência do Lançamento do crédito tributário . ... 1) Passa-se ao exame do quadro fático: 1.A) Resumo dos dados tributários em litígio no processo de crédito CPF/CNP J/NIT Obs. Nome do Beneficiário Código Declarado Aceito Lançament o Glosado Lançamento 28.538.73 4/0001-48 Tit. UNIMED - PLANO DE SAUDE - TRIBUNAL DE JUSTICA 26 1.136,10 1.136,10 - 926.891.2 47-34 Tit. ADRIANA FELGA 10 1.370,00 - 1.370,00 122.254.4 08-32 Tit. MAURO FELGA 10 9.900,00 - 9.900,00 926.891.2 47-34 Tit. ADRIANA FELGA 10 1.835,00 - 1.835,00 122.254.4 08-32 Tit. MAURO FELGA 10 9.280,00 - 9.280,00 Total 23.521,10 1.136,10 22.385,00 1.B) Comprovação. Documentos apresentados Nome do Beneficiário Fl. Doc. Valor em litígio Referência ADRIANA FELGA 10 e 14 1 recibo e 1 declaração 1.270,00 Odontologia MAURO FELGA 15-23 8 recibos e 1 declaração 19.180,00 Odontologia ADRIANA FELGA 11-13 e 14 3 recibos e 1 declaração 1.835,00 Odontologia 2) Análise e julgamento ... Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000711/2010-62 À vista dos documentos apresentados e com base na legislação, critérios e princípios expostos, é analisada a dedução de despesa médica conforme a seguinte justificativa: 2.A) Considerar como ineficaz para a dedução de despesas médicas, os documentos dos prestadores a seguir porque os recibos, isoladamente, não são suficientes para conferir verossimilhança a alegação do impugnante, visto que a especialidade médica referida, poderia ser subsidiada por documentos e exames laboratoriais que complementassem a descrição genérica do tratamento e comprovado o efetivo dispêndio, que não foram cumpridos. Nome do Beneficiário Fl. Doc. Obs. Valor em litígio Referência ADRIANA FELGA 10 e 14 1 recibo e 1 declaração 1.270,00 Odontologia MAURO FELGA 15-23 8 recibos e 1 declaração 19.180,00 Odontologia ADRIANA FELGA 11-13 e 14 3 recibos e 1 declaração 1.835,00 Odontologia Assim, não restou comprovada a dedutibilidade das despesas médicas impugnadas.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 48 e segs. anexo ao qual apresenta, além do que já havia sido trazido ao processo, relatórios dos prestadores com a descrição dos serviços prestados e radiografias dentárias. Suscita preliminarmente a anulação da ação fiscal, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em síntese, reitera serem os recibos, declarações e relatórios apresentados suficientes para provar os pagamentos que ensejaram as deduções e requer provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preliminar - Nulidade O contribuinte suscita, preliminarmente, que o lançamento de ofício deva ser anulado, por cerceamento do direito de defesa consagrado no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Alega a recorrente que desde o primeiro momento que foi instada a comprovar as despesas médicas utilizadas como dedução, cumpriu o requerido. Continua alegando que, no Termo de Intimação que recebeu por ocasião da ação fiscal, foi-lhe requerida a juntada de: i)comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com a identificação do paciente; ii) comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiário. Atesta que apresentou a documentação (recibos médicos) nos moldes do requerido a ainda por sua iniciativa acrescentou declarações dos prestadores confirmando os serviços prestados e os valores, e que ficou surpresa quando foi realizado o Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000711/2010-62 lançamento, com glosas de despesas médicas, por falta de comprovação ou previsão legal, “sob alegação de apresentação de recibos de alto valor sem comprovação do efetivo pagamento, que no entender da autoridade que realizou o lançamento, deveria ser feito por cheque nominativo ou até mesmo depósito bancário”. Entende então a recorrente ter sido cerceada em seu direito de defesa, pois em nenhum momento foi informada de que os recibos não eram hábeis para comprovar o pagamento, e que deveriam ser juntados quaisquer outros documentos. Assim, e ainda conforme seu entendimento, alega ter havido ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que lhe foi proporcionado contrapor-se ao fundamento da glosa. Requer ao final seja acolhida a preliminar com a nulidade do lançamento de ofício. Passo à análise da questão posta. Ora, situação que poderia ensejar anulação do lançamento por cerceio de defesa teria ocorrido caso o contribuinte não pudesse, por culpa da administração pública, ter apresentado os elementos de prova a seu favor ou se os mesmos fossem de muito difícil ou impossível produção, ou ainda, em os tendo apresentado, houvessem sido ignorados pelo julgador. Não ocorreu qualquer dessas situações. Dos autos do processo fica claro que foi dada ao contribuinte a oportunidade de apresentar os comprovantes solicitados na intimação fiscal, e posteriormente apresentar impugnação na esfera administrativa, juntando a ela os elementos hábeis a embasar seus argumentos, pois teve o prazo de até trinta dias da ciência da notificação para providenciá-los. Ademais, a infração que deu causa à constituição do crédito tributário está expressa no documento de lançamento, qual seja, utilização de deduções indevidas pelo fato de que a documentação apresentada não atende, a juízo da autoridade fiscal, as formalidades legais. Tanto é verdade que o contribuinte apresentou, tempestivamente, junto à DRJ, impugnação na qual discorre suas razões pelas quais defende que os recibos apresentados são hábeis e suficientes para comprovar os pagamentos das despesas médicas, e ainda acrescenta declarações dos prestadores. A turma de julgamento administrativo da primeira instância considerou improcedente a impugnação e manteve as glosas do Fisco, contra o que se insurge a recorrente pela via do recurso voluntário junto ao CARF. Tudo dentro do rito normal do contencioso administrativo conforme disciplina o Decreto 70.235/72, em consonância com o mandamento constitucional do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Desta forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e passo à apreciação do mérito. Mérito Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, Fl. 95DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000711/2010-62 terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, e com amparo legal. Ao exigir, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o Fisco a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Fl. 96DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000711/2010-62 É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em julgamento, consta dos autos que o contribuinte, em resposta a intimação fiscal, apresentou os documentos (recibos), que julgou suficientes para fazer prova dos pagamentos das despesas médicas que utilizou como deduções da base do imposto. Após apreciar os elementos recebidos, a autoridade fiscal entendeu, a seu juízo, que os mesmos não atenderam à finalidade pretendida e sendo assim não os considerou suficientes para provar os pagamentos. Como justificativa para o lançamento, na Notificação de Lançamento consta “glosa do valor de R$ 22.385,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado”, e após a relação dos pagamentos glosados vem a explicação “Documentação apresentada não atende as formalidades legais”, justamente no espaço destinado à descrição mais específica dos fatos. Não constam outras pendências que, a juízo da autoridade fiscal, poderiam ter sido objeto de solicitação de documentação comprobatória complementar, como, por exemplo, provas da efetiva transferência de valores do beneficiário dos serviços médicos para o prestador. Em sede de impugnação, o contribuinte reafirmou seu entendimento de que os recibos são hábeis a comprovar os pagamentos, novamente os apresentou, e ainda acrescentou declarações dos profissionais prestadores dos serviços médicos, confirmando os tratamentos e os valores. Verifica-se que dos recibos entregues constam o nome do prestador, CPF, CRO, endereço, valor recebido e data, nome e CPF de quem efetuou o pagamento e do destinatário dos tratamentos. Após análise, a turma julgadora da primeira instância concluiu por rejeitar os recibos por entender, como já dito, que os mesmos, “isoladamente, não são suficientes para conferir verossimilhança a alegação do impugnante, visto que a especialidade médica referida, poderia ser subsidiada por documentos e exames laboratoriais que complementassem a descrição genérica do tratamento e comprovado o efetivo dispêndio, que não foram cumpridos.” Não foi novamente apontado como razão persistente para a manutenção das glosas efetuadas o fato de os recibos não atenderem as formalidades legais, conforme constou da notificação de lançamento. O órgão julgador administrativo pode e deve reforçar as justificativas da autoridade fiscal para o lançamento, se as entender corretas, entretanto não deve inovar na lide com novas exigências, caso contrário o litígio tornar-se-ia infindável, com risco de cerceamento do direito de defesa do recorrente. Em Recurso Voluntário a este CARF, o contribuinte acrescenta a tudo já anteriormente trazido aos autos, relatórios dos profissionais descrevendo os serviços prestados, e radiografias dentárias. Desta forma, quanto às despesas médicas representadas por recibos emitidos por Adriana Felga (R$ 3.205,00) e Mauro Felga (R$ 19.180,00), entendo que podem ser utilizadas Fl. 97DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000711/2010-62 como dedução no cálculo do imposto, pois os citados recibos, somados aos demais documentos apresentados pelo recorrente, atendem as formalidades legais. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO integral ao Recurso Voluntário, para que sejam restabelecidas as deduções das despesas médicas pagas aos prestadores Adriana Felga e Mauro Felga, conforme acima descrito, excluindo-se por consequência o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.007271/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. É nula, por preterição de direito de defesa, a decisão que não enfrenta questionamento objetivo do contribuinte, cabendo a devolução do processo à autoridade a fim de que emita nova decisão. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe a Administração rever de ofício os atos administrativos executados com preterição de direito de defesa.
Numero da decisão: 2402-007.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância para que o órgão julgador de primeiro grau aprecie todas as alegações da impugnação, inclusive a alegação referente à multa isolada, que não foi apreciada na decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.428  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  AURELIANO DA CONCEIÇÃO E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.  É  nula,  por  preterição  de  direito  de  defesa,  a  decisão  que  não  enfrenta  questionamento objetivo do contribuinte, cabendo a devolução do processo à  autoridade a fim de que emita nova decisão.  REVISÃO DE OFÍCIO.  Cabe a Administração rever de ofício os atos administrativos executados com  preterição de direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão  de  primeira  instância  para  que  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  aprecie  todas  as  alegações da impugnação, inclusive a alegação referente à multa isolada, que não foi apreciada  na decisão recorrida.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann  Junior,  Fernanda Melo  Leal  (Suplente  convocada),  João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da  Silva e Renata Toratti Cassini.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 72 71 /2 00 8- 32 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.007271/2008­32  Acórdão n.º 2402­007.428  S2­C4T2  Fl. 197          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  188)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra decisão em que a autoridade de piso considerou improcedente impugnação apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  no  valor  de R$  54.880,18  (acrescidos  de  juros, multa  de  ofício  75% e multa isolada no valor de 23.159,26), incidente sobre renda obtida no exterior e ganho  de  capital  incidente  sobre  venda  de  imóvel,  omitidos  das DIRPF's  nos  exercícios  de  2004  a  2005.  Consta da decisão recorrida (fls 169) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:  2.  A  autuação  decorreu  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  constatadas as seguintes infrações:  a) Omissão de rendimentos recebidos do exterior;  b) Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e  direitos, no ano­calendário de 2003;  c) Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  3.Às fls. 15/22 é acostado o Termo de Verificação Fiscal, onde a  fiscalização  descreve  circunstanciadamente  os  fatos.  Informa  que  a  ação  fiscal  decorreu  de  informações  repassadas  pelo  Poder Judiciário, em que o autuado consta como beneficiário de  divisas enviadas para o exterior através de conta no Lespan TBL  mantida em agência bancária nos Estados Unidos da América.  4.  Foram  apresentadas  às  autoridades  brasileiras  as  mídias  eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos à  empresa  Beacon  Hill,  obtidos  pela  Promotoria  do  Distrito  de  Nova Iorque.  5. Com relação à omissão de ganhos de  capital,  a  fiscalização  informa  no  aludido  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  15/22  acerca da alienação do lote de terreno situado na Rua Guará n°  12­D21, Barão Geral,  na cidade de Campinas  (SP),  para o Sr.  Alexandre Friederich Goethe, CPF 064.124.198­45 e esposa de  nome Sra. Tammi Jean Goethe, CPF 214.612.098­38 pelo valor  de R$ 60.000,00.  6.  A  cobrança  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  Imposto  a  título  decarnê­leão  decorre  da  omissão  dos  rendimentos recebidos do exterior.  7. Cientificado da exigência tributária pessoalmente, na data de  21/07/2008,  conforme  fl.  04,  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação á exigência  tributária às  fls. 153/161, de onde  se  extrai os seguintes argumentos:  a) não reside mais em nosso país, desde 1992, aqui vindo uma  vez  por  ano  apenas  para  elaborar  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  sendo  tal  fato  preponderante  para  afastar  qualquer  possibilidade de ter recebido valores do exterior;  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.007271/2008­32  Acórdão n.º 2402­007.428  S2­C4T2  Fl. 198          3 b)  assim,  nega  a  remessa  de  valores  do  nosso  país  para  Portugal,  inexistindo  provas  do  recebimento  de  valores  do  exterior e não podendo o fisco usar da presunção;  c)  "70.  'Data  máxima  venia',  o  Impugnante  não  pode  aceitar  como justa as exigências fiscais acima, porque a própria Agente  fez  constar  da  parte  final  do  item  28,  a  seguinte  observção:  'o  contribuinte poderá pedir a compensação do débito ora lançado,  como o valor recolhido no DARF  d) antes de ser notificado, pagou o  tributo a  título de ganho de  capital, conforme documento de fl. 68;  e)  cita  ao  rt.  138  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  para  mencionar o instituto da denúncia espontânea:  f)  é  equivocada  a  cobrança  da  multa  isolada,  por  serem  indevidos os valores cobrados no auto de infração, já que não  auferiu  rendimentos  do  exterior  e,  com  relação  ao  ganho  de  capital, efetuou o pagamento do tributo, agindo de boa­fé;  g) protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova,  inclusive juntada de novos documentos e perícias.  Ao analisar o caso, em 09.08.2010 (fls 125), decidiu a autoridade de piso ser  improcedente a impugnação, resumindo seu entendimento por meio das seguintes ementas:  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA ­ DESCABIMENTO.  Descabe o pedido de perícia quando presentes nos autos  todos os  elementos necessários para que  a autoridade  julgadora  forme  sua  convicção.  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Conforme  legislação  do  contencioso  administrativo  fiscal,  é  preclusivo o prazo para apresentação de documentos e provas por  parte do autuado.  RENDIMENTO RECEBIDO DO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO.  Não há que se falar em falta de provas por parte do fisco, quando  em decorrência de investigação desenvolvida pela Policia Federal,  Ministério  Público  e  outros  órgãos  federais,  se  constata  que  o  autuado aparece como beneficiário  final de valores movimentados  no exterior.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  denúncia  espontânea  só  é  excluída  se  acompanhada  do  pagamento do débito confessado e quando se dá antes do início de  qualquer procedimento fiscal.  Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls 188), alegando:  i)  a  nulidade do  processo  em  razão  de  não  ter  sido  regularmente  intimado  sobre  o  início  da  fiscalização; ii) não há nos autos prova de recebimentos de rendimentos do exterior; iii) foram  realizados os recolhimentos devidos quanto ao ganho de capital na alienação de imóvel; iv) é  indevida a multa isolada, por terem sido realizados corretamente os recolhimentos devidos. Ao  final, pede a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.007271/2008­32  Acórdão n.º 2402­007.428  S2­C4T2  Fl. 199          4 Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido,  exceto  quanto  à  alegação  de  que  não  houve  intimação  regular  sobre  o  início  da  ação  fiscal,  por  não  ter  sido  pré­questionada  na  impugnação,  tendo o  contribuinte,  inclusive,  comparecido pessoalmente perante  à  autoridade  fiscal e atendido regulamente as intimações no decorrer do procedimento.  Do omissão quanto ao questionamento de aplicação de multa isolada  O contribuinte comparece perante este Conselho questionando a exigência de  multa  isolada em razão do não  recolhimento de  tributo pelo carnê­leão,  analisanda, porém, a  impugnação apresentada à instância de piso, verifica­se que objetivamente que naquela defesa  o contribuinte já havia se insurgido contra tal exigência (fato inclusive reproduzida no relatório  da decisão recorrida), sem que o julgado de primeiro grau tenha enfrentado tal questionamento.  Tal omissão caracteriza preterição de direto de defesa, cujo ocorrência torna  nula a decisão administrativa, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Em  razão  disso,  com  fulcro  no  Art.  59,  §1º  e  61  do Decreto  70.235/72,  é  forçoso reconhecer que a decisão recorrida deve ser considerada nula, cabendo a devolução do  processo à autoridade de piso para que emita nova decisão.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário  apresentado  e,  de  ofício, DECLARAR NULA  a  decisão  recorrida,  em  razão  de  preterição de direito de defesa, cabendo, assim, a devolução dos autos à instância de piso a fim  de que exare nova decisão, enfrentando todas as matérias questionadas pelo contribuinte.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679464/2009-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da homologação parcial de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DÉBITO CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A alegação de que o valor de tributo é menor do que aquele regularmente constituído deve vir acompanhada da apresentação de documentação suficiente e necessária para sustentá-la, como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos que a suporte. DECISÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara e precisa fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa e (iv) quando resta comprovado nos autos que o sujeito passivo atacou diretamente os fundamentos da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DILIGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTO DAS TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. Art. 61-A, §2º do Anexo II, RICARF. REQUERIMENTO PRÉVIO ATÉ 5 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA. O art. 61-A, §2º, do Anexo II do RICARF, dispõe sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas Extraordinárias do CARF: "A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)" ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS TÉCNICOS. INCIDÊNCIA. Incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, à alíquota de dez por cento, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de serviços técnicos, altamente especializados, por força do art. 2º, § 2º da Lei nº. 10.168/2000, com a redação dada pela Lei nº. 10.332/2001.
Numero da decisão: 3003-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da homologação parcial de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DÉBITO CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A alegação de que o valor de tributo é menor do que aquele regularmente constituído deve vir acompanhada da apresentação de documentação suficiente e necessária para sustentá-la, como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos que a suporte. DECISÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara e precisa fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa e (iv) quando resta comprovado nos autos que o sujeito passivo atacou diretamente os fundamentos da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DILIGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 94 64 /2 00 9- 85 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.394 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679464/2009-85 SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTO DAS TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. Art. 61-A, §2º do Anexo II, RICARF. REQUERIMENTO PRÉVIO ATÉ 5 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA. O art. 61-A, §2º, do Anexo II do RICARF, dispõe sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas Extraordinárias do CARF: "A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)" ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS TÉCNICOS. INCIDÊNCIA. Incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, à alíquota de dez por cento, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de serviços técnicos, altamente especializados, por força do art. 2º, § 2º da Lei nº. 10.168/2000, com a redação dada pela Lei nº. 10.332/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.394 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679464/2009-85 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo da Declaração de Compensação de nº 12260.25022.180407.1.3.04-6098, a qual utilizou em suas compensações suposto crédito de pagamento indevido de CIDE, código 8741, período de apuração de janeiro de 2006, data de arrecadação em 15/02/2006, conforme fls. 02-04. O pagamento em tela foi realizado no montante total de R$ 18.117,98, sendo integralmente utilizado na presente DCOMP. Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu, em 23/10/2009, Despacho Decisório Eletrônico de fl. 07, explicando que o pagamento indicado já estava parcialmente utilizado para a quitação do próprio débito de CIDE, código 8741, de janeiro de 2006, no montante de R$ 2.583,40, restando a quantia de R$ 15.534,58 a ser utilizada na compensação em questão, a qual foi suficiente para a compensar apenas parte do débito constante da Declaração de Compensação. Com isso, a Declaração de Compensação foi apenas parcialmente homologada, remanescendo saldo devedor. O interessado foi cientificado da decisão em 06/11/2009, e, em 07/12/2009 apresentou manifestação de inconformidade (fls. 09-22) argumentando que apurou inicialmente o montante de R$ 18.117,98, devido a título de CIDE, tendo sido efetuado recolhimento desse valor, conforme se comprova do anexo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF”) (doc. Nº 6). No entanto, o Requerente, posteriormente, verificou não ser devido qualquer valor a título de CIDE naquela competência, conforme fora inclusive informado em DCTF retificadora (doc. Nº 7). Verifica-se, portanto, que o Requerente acabou por recolher a maior o montante de R$ 18.117,98, o que lhe originou um direito creditório que foi utilizado para proceder à compensação de débitos de PIS referentes ao período de março de 2007, conforme informado na DCOMP n° 12260.25022.180407.1.3.04-6098 (doc. Nº 8). Prossegue alegando a nulidade do Despacho Decisório em decorrência da falta da descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a conclusão pela insuficiência de crédito e homologação parcial da compensação. Como se pode notar, o despacho decisório simplesmente afirma que o crédito foi insuficiente para a quitação informada na respectiva DCOMP. Ocorre que as Autoridades Administrativas não esclarecem qual o motivo dessa insuficiência, tampouco qual o débito (tributo, período de apuração) que supostamente não teria sido quitado. Com isso, entende que houve cerceamento do direito de defesa. Assim, conclui que as Autoridades Fiscais, acometidas de pressa e ansiedade, acabaram por homologar parcialmente a compensação do Requerente sem qualquer prova, o que por si só já enseja a NULIDADE do despacho decisório e, por via de conseqüência, a total procedência da presente Manifestação de Inconformidade. Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.394 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679464/2009-85 Em seguida, quanto ao mérito, afirma que por evidente erro de fato, recolheu a maior o valor de CIDE apurado para o período de janeiro de 2006, gerando um crédito contra a Fazenda Nacional, objeto da compensação procedida por intermédio da DCOMP no 12260.25022.180407.1.3.04-6098. Em decorrência deste erro, procedeu a retificação da DCTF do período, motivo pelo qual inexiste qualquer óbice ao processamento das informações prestadas por meio do referido PER/DCOMP. A questão é tão simples que não merecer maiores digressões. Por fim, requer que seja reconhecida, em preliminar, a nulidade do despacho decisório. Caso assim não entenda este Colegiado, requer que o Despacho Decisório seja reformado, sendo reconhecido integralmente o direito creditório e homologada a Declaração de Compensação. A 15ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I negou provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. Improcede a alegação de pagamento indevido, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a presença de fundamentação legal no despacho decisório, e constatado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos, tanto da descrição dos fatos quanto da fundamentação e conclusão, resta infundada a alegação do cerceamento de defesa, e, conseqüentemente, da nulidade da decisão. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese: (i) Em preliminar, nulidade do despacho decisório, uma vez que àquela decisão faltariam elementos básicos de validade: “descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a conclusão pela insuficiência de crédito e homologação parcial da compensação”. A recorrente sustenta que a descrição deficiente da infração representa cerceamento do direito de defesa, implicando a nulidade do despacho decisório. (ii) No mérito, que apurou e recolheu, de forma indevida, a CIDE relativa ao período de janeiro de 2006, tendo incluído, em sua base de cálculo, pagamentos/remessas ao exterior a título de licença para uso de software, fato que não se enquadraria na hipótese de incidência daquela contribuição. Junta documentos e pleiteia diligência para suprir eventual carência probatória. Postula, por fim, pela sustentação oral. É o relatório. Fl. 193DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.394 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679464/2009-85 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CIDE, período de apuração de janeiro de 2006. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que estava disponível apenas parte do crédito indicado para a compensação, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido parcialmente utilizado para extinção de débito de CIDE de janeiro de 2006. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 7) 1 cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, como já relatado, a nulidade do despacho decisório e, no mérito, argumentou que, no período de janeiro de 2006, diferentemente do que constava na DCTF original, não havia sido apurado qualquer débito de CIDE, fato que teria sido informado na DCTF retificadora. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório. Em preliminar, a decisão recorrida afastou o argumento de nulidade do despacho decisório, assentando, em síntese, que aquela decisão trouxe descrição clara e precisa das razões que levaram à homologação parcial da compensação declarada, tendo a impugnante demonstrado, em sua manifestação, pleno conhecimento das razões do deferimento parcial da compensação. No mérito, o colegiado a quo entendeu, em síntese, que a DCTF retificadora transmitida após o despacho decisório não produz efeitos e que a recorrente não juntou qualquer elemento probatório, como, por exemplo, escrituração contábil e fiscal, para comprovar o valor apurado da CIDE do período 01/2006. PRELIMINAR No tocante à preliminar de nulidade do despacho decisório, a recorrente alega que a deficiência da descrição da infração resultaria em cerceamento de defesa, fato que levaria à insanável nulidade daquela decisão. Nesse ponto, entendo que a decisão recorrida foi precisa em seus fundamentos, não se afigurando qualquer nulidade na decisão original. Compulsando o despacho decisório, observa-se que aquela decisão exprime, de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à homologação parcial da compensação então analisada: o suposto crédito - decorrente do pagamento efetuado por meio de documento de arrecadação (DARF) atinente à CIDE do período de apuração 01/2006 - foi parcialmente utilizado para a extinção do débito de CIDE daquele mesmo período, declarado em DCTF original, restando saldo creditório que foi devidamente reconhecido na decisão. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 194DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.394 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679464/2009-85 A motivação do despacho decisório é tão clara que o sujeito passivo demonstrou plenamente compreendê-la ao (i) retificar a DCTF atinente ao referido débito de CIDE e (ii) se defender, com argumentos específicos, diretamente direcionados ao fundamento da decisão de homologação parcial. Não vislumbro, desse modo, qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível da homologação parcial da compensação, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa traz fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso concreto, a partir do despacho decisório atacado, pôde a recorrente compreender plenamente a razão do deferimento parcial da compensação declarada, tendo atacado diretamente seus fundamentos, revelando-se improcedente a alegação de cerceamento de defesa. Em síntese, não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. MÉRITO Como visto, em manifestação de inconformidade, o então impugnante alegou, no mérito, erro no valor de CIDE informado na DCTF original, tendo então apresentado DCTF retificadora. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, entendendo que a manifestante não havia apresentado elementos probatórios, tal como escrituração contábil-fiscal, para comprovar o valor apurado da CIDE no período 01/2006. Analisando os autos, observa-se que, de fato, a recorrente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem, a fim de infirmar o débito de CIDE originalmente constituído em DCTF. Nesse contexto, importa lembrar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Em outras palavras, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito pleiteado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório alegado, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 195DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.394 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679464/2009-85 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Mesmo diante de tal insuficiência probatória, analisei os autos em busca de documentos apresentados após a manifestação de inconformidade. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente apresentou faturas comerciais avulsas, atinentes a compras de produtos da SAP Portugal, planilha com informações das faturas, tela com informação de pagamento de CIDE e contrato de licença de uso e manutenção de software com a SAP Portugal. De pronto, verifica-se que tais documentos não são suficientes para (i) demonstrar o valor devido a título de CIDE, período 01/2006, de maneira a afastar o débito de CIDE regularmente constituído na DCTF original e (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação pleiteada. Vejamos. No tocante ao primeiro ponto, para comprovar o valor devido a título de CIDE, de modo a infirmar o valor regularmente declarado na DCTF original, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta CIDE a Recolher (juntamente com suas contrapartidas). Os documentos juntados nem mesmo revelam qual foi o valor da CIDE registrado na escrituração contábil da recorrente. Observe-se, nesse contexto, que as faturas avulsas desacompanhadas de sua escrituração contábil não se prestam à comprovação do tributo devido nem do alegado erro na apuração da CIDE de janeiro de 2006. Sem os devidos registros contábeis, não se pode asseverar que as transações relativas às faturas apresentadas integraram, de fato, a suposta apuração errônea da CIDE. Além disso, a ausência de escrituração, sobretudo do Razão das contas (do passivo e de despesa) atinentes aos pagamentos efetuados ao exterior, impede aferir se ocorreram (ou não) outras transações com o exterior - representativas de hipótese de incidência da CIDE - que efetivamente vieram a integrar a apuração original da CIDE. Em outros termos, pode-se asseverar que não há como estabelecer uma relação necessária entre as cinco faturas juntadas às fls. 174 a 183 – as quais teriam gerado, segundo a recorrente, o cálculo indevido de CIDE – e a suposta apuração errônea que resultou no débito informado na DCTF original: tal débito pode ter sido o resultado de outras transações com o exterior (com outras empresas inclusive), com devida incidência da CIDE, cujas faturas não foram apresentadas nem relacionadas nas planilhas apresentadas. Observe-se que as telas às fls. 172 e 186 não servem para suprir a carência probatória acima enunciada. Saliente-se, primeiramente, que aquelas telas, provavelmente de sistemas internos da empresa, não se revestem das formalidades básicas que a escrituração contábil-fiscal deve trazer. Fl. 196DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.394 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679464/2009-85 Nesse contexto, importa lembrar que os livros contábeis e fiscais trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil-fiscal requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, a recorrente não apresentou os livros contábeis (Diário ou Razão), revestidos de todas as formalidades a eles inerentes previstas na legislação - devidamente autenticados, registrados, com termos de abertura e encerramento, etc. -, restringindo-se a apresentar as telas com a informação do valor da “CIDE REMESSA 10% MANUTENÇÃO SAP”, despidas de formalidades mínimas para a garantia de sua eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Além disso, não há como estabelecer uma relação inequívoca entre o valor a título de CIDE informado nas referidas telas e as faturas apresentadas, pois não há qualquer informação, nas telas, que identifique as faturas relacionadas – lembre-se, mais uma vez, que o valor de CIDE ali representado poderia advir de outras transações não informadas. Sublinhe-se, a propósito, que das cinco faturas apresentadas, quatro se referem a períodos de apuração distintos do período de janeiro de 2006 - competência do débito controverso. De fato, analisando os autos, observa-se que as faturas às fls. 174, 180 e 182 são do período de apuração de dezembro de 2005, enquanto que a fatura à fl. 178 é do período de fevereiro de 2006. Apenas a fatura à fl. 176, no valor de 934 Euros e relativa ao produto único “Standard Support”, é do período de apuração do débito de CIDE ora analisado. Constata-se, assim, que a recorrente não trouxe elementos de provas suficientes para comprovar a apuração da CIDE do período 01/2006. Na verdade, ainda que se admita – apenas para efeitos de análise complementar dos elementos dos autos - que a apuração errônea da CIDE tenha decorrido exclusivamente das operações expressas nas faturas apresentadas, não há como afirmar que as respectivas remessas ao exterior, vinculadas às referidas faturas, não sejam hipóteses de incidência da CIDE. Explico. Primeiramente, observe-se que, nas referidas faturas, há a identificação do número e data (26/12/2000) do contrato ao qual se referem. Não há como vincular, de forma necessária, tais faturas ao contrato às fls. 112 a 169, uma vez que neste contrato não consta o mesmo número de identificação expresso nas faturas. Fl. 197DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.394 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679464/2009-85 Ainda que se assuma que as faturas se referem ao contrato apresentado, não há como asseverar que os produtos nelas descritos se referem a aquisições de licença de uso de software sem transferência tecnológica. Explico. Analisando as faturas à luz do contrato apresentado – especialmente do ANEXO mySAP.com, o qual trouxe novas condições de licenciamento, utilização e manutenção dos sistemas, com a transformação das antigas licenças do SAP em novas licenças do mySAP.com -, pode-se constatar que os produtos descritos nas faturas compreendem, entre outros, serviços de manutenção e suporte (standard support, maintenance), acesso a base de dados (Oracle Database), autorizações de diferentes perfis de usuários – como, por exemplo, mySAP Business Suite Developer User ou mySAP Business Suite Professional User - para a utilização de determinados software, por meio de senha e através do mySAP.com. Pois bem. De plano, observe-se os serviços de manutenção e suporte representam serviços técnicos, altamente especializados, decorrendo daí que a contratação desses serviços configura hipótese de incidência da CIDE, por força do que dispõe o art. 2º, § 2º da Lei nº. 10.168/2000. De semelhante modo, a utilização da base de dados de terceiros, com possibilidades do cliente customizá-la, além de criar modificações e extensões no software, assim como escrever desenvolvimentos internos – vide, nesse ponto, a Cláusula Sétima (à fl. 152) do ANEXO mySAP.com – pressupõe a prestação de serviço técnico e evidente transferência tecnológica, de maneira que a contratação de tais produtos representa hipótese de incidência da CIDE, ex vi do art. 2º, § 2º da Lei nº. 10.168/2000. Quanto às autorizações de acesso, conforme perfis de usuários, a software diversos, com uso de senha através do mySAP.com, observa-se que tais produtos compreendem serviços técnicos diversos, com acesso a funcionalidades, aplicativos, software e recursos que servirão à execução de transações empresariais variadas, tais como Business to Business, Mobile Field Sales e Mobile Field Services – vide o citado anexo do contrato. Entendo que a utilização de tais produtos pressupõe a prestação de serviços que dependem de conhecimentos técnicos altamente especializados, de sorte que a contratação desses serviços também configura hipótese de incidência da CIDE, ex vi do art. 2º, § 2º da Lei nº. 10.168/2000. Saliente-se, ainda, que as faturas descrevem os produtos sem atribuir, de forma individualizada, seus valores em euros. Tal fato impossibilita saber quais produtos estariam relacionados com a incidência da CIDE, período de 01/2006, no valor de R$ 2.583,41, constituída em DCTF (fl. 43). A propósito, a recorrente não apresentou qualquer explicação de quais faturas (e produtos) teriam dado azo ao débito de R$ 2.583,41. Observa-se, ademais, que com relação a alguns itens – como, por exemplo, Billing (consuption based contracts e flat fee contracts) – não há como saber do que realmente se tratam, de maneira que fica impossibilitada a análise acerca da incidência da CIDE nesses casos. Do exposto, conclui-se que os documentos apresentados no recurso voluntário não são suficientes para demonstrar o valor de CIDE do período 01/2006. Registre-se, ademais, que os documentos juntados aos autos não servem para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa - tal escrituração se mostra fundamental para aferição da própria certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Fl. 198DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.394 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679464/2009-85 Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta CIDE a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à CIDE e lançamento a débito na conta do ativo CIDE a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de CIDE a compensar e lançamento a débito na conta do passivo PIS/PASEP a recolher. Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. No tocante ao pedido de sustentação oral, deduzido no recurso voluntário, há que se lembrar o que dispõe o art. 61-A, §2º., do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF): Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Ressalte-se, por fim, que a recorrente teve oportunidade de juntar documentos probatórios durante toda a fase contenciosa, inclusive em seu recurso voluntário. Nesse contexto, entendo como improcedente o pedido de diligência para suprir documentos que deveriam ter sido juntados, ao menos, em sede recursal: procedimento de diligência (ou de perícia) não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Diante de todas as considerações acima expostas, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 199DF CARF MF

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7900503 #
Numero do processo: 16682.720406/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009, 2010 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. INOCORRÊNCIA. A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. Inocorrência no caso concreto, em razão da insuficiência de provas quanto as acusações realizadas pela autoridade fiscal quanto a artificialidade dos atos e negócios jurídicos realizados pelas partes. VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCUMBÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Alegações quanto a artificialidade dos contratos e de existência de simulação entre as partes, caso desacompanhadas de provas inequívocas do uso do artifício, em que se pretenda a inocorrência formal dos fatos geradores dos tributos, não merecem acolhida. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que a autoridade fiscal promova a descaracterização de atos e negócios jurídicos, lavrando auto de infração, o ônus da prova quanto à existência do direito do Fisco é da autoridade fiscal, cabendo a ela instruir o processo com os elementos probatórios que comprovem suas alegações.
Numero da decisão: 2202-005.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles e Rorildo Barbosa Correia. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009, 2010 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. INOCORRÊNCIA. A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. Inocorrência no caso concreto, em razão da insuficiência de provas quanto as acusações realizadas pela autoridade fiscal quanto a artificialidade dos atos e negócios jurídicos realizados pelas partes. VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCUMBÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Alegações quanto a artificialidade dos contratos e de existência de simulação entre as partes, caso desacompanhadas de provas inequívocas do uso do artifício, em que se pretenda a inocorrência formal dos fatos geradores dos tributos, não merecem acolhida. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que a autoridade fiscal promova a descaracterização de atos e negócios jurídicos, lavrando auto de infração, o ônus da prova quanto à existência do direito do Fisco é da autoridade fiscal, cabendo a ela instruir o processo com os elementos probatórios que comprovem suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles e Rorildo Barbosa Correia. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 06 /2 01 4- 24 Fl. 3562DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Trata-se de Recurso Ofício interposto nos autos do processo nº 16682.720406/2014-24, em face do acórdão nº 01-31.221, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), em sessão realizada em 29 de janeiro de 2015, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Adoto o relatório da DRJ de origem, o qual conta com o seguinte teor: “Trata o presente processo auto de infração de: -IRRF, R$ 38.564.186,13; -MULTA DE OFÍCIO R$ 28.923.139,61; e -JUROS DE MORA R$ 14.278.034,64; perfazendo um total de R$ 81.765.360,38. Nos seguintes termos: “0001 RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ROYALTIES E PAGAMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR A fiscalizada BP ENERGY (antiga DEVON ENERGY) celebrou dois contratos com o Grupo TRANSOCEAN a fim de promover a perfuração de poços de petróleo no litoral brasileiro. Um contrato de afretamento a casco nu do navio sonda DEEPWATER DISCOVERY com a empresa estrangeira TRANSOCEAN UK e um outro contrato de serviços com a TRANSOCEAN BRASIL, O serviço de perfuração global de poços foi bipartido em dois contratos. O contrato de afretamento foi pago através e remessas efetuadas pela fiscalizada ao exterior sem a retenção de IRRF; CIDE; PIS – Importação e COFINS-Importação. No decorrer dos trabalhos de fiscalização e auditoria, através da análise dos contratos firmados e, também, da análise dos documentos coletados ao longo dos trabalhos, constatamos que na verdade não ocorreu um simples afretamento autônomo do navio a casco nu. Em verdade, os serviços de perfuração de poços de petróleo prestados pelas duas empresas do grupo TRANSOCEAN, conforme explicado exaustivamente no Termo de Verificação Fiscal, não envolvem um afretamento autônomo, mas, sim, a prestação de serviços unos e indivisíveis como um todo. As remessas efetuadas a título de afretamentos foram consideradas como serviços prestados por empresa estrangeira e, tais serviços sofrem incidência dos tributos acima citados. Desta forma, através do Fl. 3563DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 presente, constituímos os lançamentos abaixo. O Termo de Verificação Fiscal acima citado é parte integrante do presente auto de infração. Fato Gerador Valor apurado (R$) Multa (%) 08/06/2009 24.853.594,12 75,00 20/07/2009 11.786.767,33 75,00 26/01/2010 22.3983739,42 75,00 01/02/2010 2.597.133,45 75,00 03/03/2010 22.486.062,84 75,00 14/04/2010 21.990.634,56 75,00 14/06/2010 12.678.899,64 75,00 06/07/2010 9.780.272,53 75,00 19/08/2010 19.527.573,36 75,00 26/08/2010 19.970.409,76 75,00 26/08/2010 21.921.193,80 75,00 17/09/2010 19.935.686,65 75,00 21/09/2010 17.931,936,05 75,00 19/10/2010 13.860.471,40 75,00 19/11/2010 987.811,64 75,00 15/12/2010 14.387.387,58 75,00 Fato Gerador Multa Valor Tributável (R$) Alíquota Valor Recolhido Imposto Apurado 08/06/2009 75,00 24.853.594,12 15,0000% 0,00 3.728.039,12 20/07/2009 75,00 11.786.767,33 15,0000% 0,00 1.768.015,10 26/01/2010 75,00 22.3983739,42 15,0000% 0,00 3.359.810,91 01/02/2010 75,00 2.597.133,45 15,0000% 0,00 389.570,02 03/03/2010 75,00 22.486.062,84 15,0000% 0,00 3.372.909,43 14/04/2010 75,00 21.990.634,56 15,0000% 0,00 3.298.585,18 Fl. 3564DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 14/06/2010 75,00 12.678.899,64 15,0000% 0,00 1.901.834,95 06/07/2010 75,00 9.780.272,53 15,0000% 0,00 1.467.040,88 19/08/2010 75,00 19.527.573,36 15,0000% 0,00 2.929.136,00 26/08/2010 75,00 19.970.409,76 15,0000% 0,00 6.283.740,53 17/09/2010 75,00 19.935.686,65 15,0000% 0,00 2.990,353,00 21/09/2010 75,00 17.931,936,05 15,0000% 0,00 2.689.790,41 19/10/2010 75,00 13.860.471,40 15,0000% 0,00 2.079.070,71 19/11/2010 75,00 987.811,64 15,0000% 0,00 148.171,75 15/12/2010 75,00 14.387.387,58 15,0000% 0,00 2.158.108,14 Imposto devido 38.564.186,13 Período de Apuração Vencimento Imposto Apurado Multa (%) Valor da Multa Juros (%) Valor dos Juros 08/06/2009 08/06/2009 3.728.039,12 75,00 2.796.029,34 44,98 1.676.872,00 20/07/2009 20/07/2009 1.768.015,10 75,00 1.326.011,33 44,19 781.285,87 26/01/2010 26/01/2010 3.359.810,91 75,00 5.519.858,18 40,07 1.346.276,23 01/02/2010 01/02/2010 389.570,02 75,00 292.177,52 39,48 153.802,24 03/03/2010 03/03/2010 3.372.909,43 75,00 2.529.682,07 38,72 1.305.990,53 14/04/2010 14/04/2010 3.298.585,18 75,00 2.473.946,39 38,05 1.255.155,47 14/06/2010 14/06/2010 1.901.834,95 75,00 1.426.376,21 36,51 694.359,94 06/07/2010 06/07/2010 1.467.040,88 75,00 1.100.280,66 35,65 523.000,07 19/08/2010 19/08/2010 2.929.136,00 75,00 2.196.852,00 34,76 1.018.167,67 26/08/2010 26/08/2010 6.283.740,53 75,00 4.712.805,40 34,76 2.184.228,21 17/09/2010 17/09/2010 2.990,353,00 75,00 2.242.764,75 33,91 1.014.028,70 21/09/2010 21/09/2010 2.689.790,41 75,00 2.017.342,81 33,91 912.107,93 19/10/2010 19/10/2010 2.079.070,71 75,00 1.559.303,03 33,10 688.172,41 19/11/2010 19/11/2010 148.171,75 75,00 111.128,81 32,29 47.844,66 15/12/2010 15/12/2010 2.158.108,14 75,00 1.618.581,11 31,36 676.782,71 Fl. 3565DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 Total 38.564.186,13 28.923.139,61 14.278.034,64 O relatório da auditoria indicou: V – DA AUDITORIA No decorrer do procedimento de fiscalização efetuado junto ao contribuinte, constataram-se os fatos descritos neste Termo que configuram descumprimento à legislação que rege o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE incidentes sobre remessas efetuadas a empresas estrangeiras, haja vista a impossibilidade da aplicação da alíquota zero do IRRF em relação às remessas efetuadas pela fiscalizada a título de “afretamento de embarcação”. Tais remessas foram classificadas como decorrentes de “afretamento de embarcação”, em relação às quais não houve recolhimento do IRRF em virtude da aplicação indevida, pela fiscalizada, da alíquota zero prevista no art. 2º da IN SRF 252/2002 (art. 1º da Lei 8.481/97). Trata-se do Contrato de Afretamento do Navio Sonda DEEPWATER DISCOVERY, firmado aos 02 de fevereiro de 2006, com empresa TRANSOCEAN UK LIMITED (TUKL), situada na Escócia, Reino Unido. Ainda, conforme verificado, a esse contrato estava vinculado o contrato de prestação de serviços de perfuração, sondagem, exploração de poços de petróleo e serviços correlatos, firmados nas mesmas datas com a TRANSOCEAN BRASIL LTDA, CNPJ 40.278.681/0001-79, situada na cidade de Macaé, Rio de Janeiro, Brasil. Ambos os contratos foram firmados aos 02 de fevereiro de 2006. Posteriormente estes contratos sofreram alterações através de Termos de Aditamento que ocorreram nas mesmas datas. O primeiro aditamento dos dois contratos ocorreu aos 30/01/2008 e o segundo aditamento ocorreu aos 10/09/2008. Os contratos apresentados foram devidamente juntados aos autos do respectivo Processo Administrativo Fiscal. Nos citados instrumentos contratuais constam acordadas contratações em que os serviços de perfuração, sondagem e exploração de poços de petróleo são prestados mediante a utilização da unidade de perfuração (navio sonda) denominada DEEPWATER DISCOVERY. Os trabalhos foram fornecidos em um todo pelo grupo econômico TRANSOCEAN. O afretamento do navio sonda ficou a cargo da TRANSOCEAN UK e os ditos serviços de perfuração ficaram a cargo da TRANSOCEAN BRASIL. A consequência tributária direta é que, a maior parte do preço pago pela fiscalizada em decorrência de tais contratos (aproximadamente 90% do total das contratações) foi atribuída ao chamado “afretamento da unidade”, sem a retenção do imposto de renda na fonte e sem a incidência da CIDE. Por outro lado, a menor parte foi atribuída à prestação de serviços, paga no Brasil, e sujeita à tributação na fonte pela TRANSOCEAN BRASIL (10% das contratações). Estes percentuais foram verificados através da análise das cláusulas constantes dos contratos e de seus aditamentos. Posteriormente, com os aditamentos dos contratos, o total dos valores contratados foi alterado para a relação de 78% a ser pago a título de afretamento e 22% a ser pago a título de serviços de perfuração. Isso será bem detalhado mais à frente. Da análise mais detida das cláusulas contratuais e dos documentos obtidos no decorrer do procedimento fiscal, o que se verifica é que, em verdade, tratam-se de contratações em que a prestação de serviços de sondagem, perfuração e exploração de poços foi Fl. 3566DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 artificialmente bipartida em dois contratos, um de afretamento e outro de serviços, tendo de um lado, como contratante a fiscalizada e, de outro, como contratadas, duas empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, detentor do equipamento e do Know-How da prestação de serviços de pesquisa e exploração de petróleo e gás. Estas empresas do mesmo grupo atuam em conjunto, de forma interdependente, em responsabilidade solidária. A empresa prestadora de serviços TRANSOCEAN BRASIL LTDA, CNPJ 40.278.681/0001-79, conforme consta de seu contrato social, bem como de sua DIPJ relativa ao ano-calendário de 2009, pertencia à época, e ainda pertence, às empresas SEDCO FOREX INTERNATIONAL INC (99,99% de participação) e TRANSOCEAN SEDCO FOREX VENTURES (0,01% de participação), ambas do grupo TRANSOCEAN, sendo a primeira resultado da fusão ocorrida em 1999 entre TRANSOCEAN SEDCO FOREX INC. Conforme informações de domínio público, obtidas no seu site na internet, ao mesmo grupo TRANSOCEAN também pertence a TRANSOCEAN UK LIMITED, com a qual foi firmado o contrato de afretamento. Relatórios Anuais e informações de domínio público coletados nos sites dos referidos grupo econômicos na internet (www.deepwater.com), é possível constatar os respectivos organogramas, estruturas legais, atividades e endereços. Tais informações foram anexadas ao respectivo Processo Administrativo Fiscal. No contexto concreto das contratações efetuadas, em que pese a repartição formal em dois contratos, a realidade dos fatos demonstra que inexiste um afretamento autônomo, desvinculado dos fornecimentos dos serviços de perfuração e sondagem. Tratam-se na verdade de operações em que, afretamento e serviços, são indissociáveis para que os serviços contratados de forma global sejam alcançados. A legislação referente ao assunto indica: IV – DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE à APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE IRRF NO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES O art. 691 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, Decreto 3.000, de 26 de março de 2000, apontado pela fiscalizada como aquele que teria lhe garantido a aplicação da alíquota zero, e o consequente não recolhimento do IRRF sobre os valores das remessas efetuadas por sua vez deve sua redação ao art. 1º da Lei 9.481/97: Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; (...)” (grifos nossos) Ao seu turno, o art. 8º da Lei 9.779/99, conversão de Medida Provisória 1.788/98, impôs a seguinte ressalva à aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.481/97: Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Fl. 3567DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532.htm#20 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art1v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art1ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art1ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art24 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 Em sua impugnação, a interessada alega: (...) Assim é que no desenvolvimento de suas atividades no País, a Impugnante firmou com a empresa Transocean UK Ltd. (“TUK”) contrato de afretamento de embarcação (doc. Também já juntados aos autos pelo autuante) e, em paralelo, firmou com a Transocean Brasil Ltda. (“TBL”), contrato de prestações de serviços de perfuração de petróleo e gás (doc. já juntados aos autos pelo autuante). Conforme estipulado no Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a Impugnante e a TBL, esta foi designada pela Impugnante (doc. 03) para promover a importação da embarcação afretada da TUK, bem como das partes, peças, ferramentas e equipamentos destinados à sua manutenção, reparo e operação no País. A possibilidade de importação não apenas da embarcação afretada de empresa estrangeira pela Impugnante, bem como das partes, peças e equipamentos necessários ao perfeito funcionamento e à manutenção das referidas unidades discorre, insista-se, de expressa precisão da legislação do REPETRO (Decreto nº 4.543/2002, c/c IN RFB nº 844/08, em vigor à época da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, e ora substituída pela IN RFB 1.415/13), que autoriza a empresa prestadora dos serviços designada – in casu, a TBL -, habilitar-se ao REPETRO para que, amparada por Atos Declaratórios Executivos – ADEs, possa “promover a importação dos bens a serem utilizados” quando a – fretadora – “não for sediada no País”: (....) Dessa maneira, nos termos da regulamentação do REPETRO, a TBL foi designada pela Impugnante, para promover a importação da embarcação, suas partes e peças. Diante das avenças acima referidas, o autuante entendeu que esta estrutura teria como único e exclusivo propósito “mascarar uma única contratação” (fls.3 do Termo de Verificação Fiscal – “TVF”). Já à guisa de encerramento de sua acusação, o autuante salienta que: “Fica claro que ambas as empresas atuam de forma conjunto a fim de prestar um único e harmônico serviço entre elas e, ao promover a partição dos contratos, cria uma manobra que visa À redução dos tributos devidos.” (fls. 19 do TVF) Com base na premissa de que a Impugnante teria agido com abuso de forma ou de direito, ao artificialmente segregar o afretamento dos serviços de perfuração de poços de petróleo e gás, é que está sendo exigido da Impugnante alegado crédito tributário do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), Contribuição Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”) e as contribuições ao PIS e à COFINS referente aos anos- calendários de 2009 e 2010. Mas não é só! De acordo com os trechos do TCF acima, o autuante sugere que a forma com que a Impugnante divide a remuneração entre o afretamento celebrado com a empresa estrangeira (90% do total das contratações) e a prestação de serviços de perfuração pela empresa domiciliada no País (10% do total das contratações), teria como único objetivo a remessa de parcela substancial dos valores para o exterior “sem a retenção do imposto de renda na fonte e sem a incidência da CIDE”. Em relação a esta outra grave acusação de alegado desequilíbrio contratual por ter a Impugnante alegadamente criado artificialmente os percentuais de 90%-10%, a Impugnante destaca, desde já, que de acordo com o aditivo contratual acostado nos autos do processo administrativo instaurado pelo autuante, os percentuais de Fl. 3568DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 remuneração praticados durante todo o período fiscalizado foram de 68% para o afretamento e 22% para a remuneração dos serviços de perfuração, não demonstrando assim, nenhuma suposta disparidade capaz de indiciar qualquer intenção da Impugnante em prejudica o erário. Ademais, é válido mencionar o quão equivocado e superficial foi o lançamento fiscal realizado pelo autuante, pois, se a pauta em percentuais (90-10%) que nem sequer vigiam à época dos fatos autuados, tal como, contraditoriamente, ele próprio reconhece. No entanto, em que pese os infundados percentuais equivocadamente destacados pelo autuante nas contratações realizadas com a TUK e a TBL, é válido, desde logo destacar, que ainda que vigorassem os hipotéticos percentuais fixados pela acusação fiscal – o que comprovadamente não é o caso – o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de se pronunciar exatamente acerca desta divisão, concluindo, com o máximo acerto e segurança por sua plena validade: Ademais, antecipe-se que a correlação de 78% e 22% entre a remuneração do afretamento e dos serviços de perfuração se dá, por óbvio, em decorrência da disparidade entre valor agregado existente em cada tipo de contrato. Explique-se. Para a realização das atividades de perfuração em águas marítimas profundas, a Impugnante contrata através de afretamento, a disponibilização de um bem equipado com tecnologia de ponta para desempenhar tais atividades sobre lâmina d’água que muitas vezes ultrapassa os 2.000 metros de profundidade. Em virtude da alta concentração de tecnologia nestas embarcações de perfuração, não raro o custo nominal desses equipamentos ultrapassa a cifra de USD 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares norte-americanos), equivalentes a aproximadamente 2,2 bilhões de Reais! No caso do afretamento da embarcação Deepwater Discovery, o valor aduaneiro registrado quando do momento de sua importação temporária foi de USD 600.000.000,00, aproximadamente R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de Reais), conforme Declaração de Importação anexa (doc. 04). Com efeito, tendo o proprietário da embarcação no exterior investido tamanha monta na construção deste tipo de embarcação, decerto que os valores de remuneração pelo afretamento da embarcação devem ser equivalente, de modo a compensar, ao longo da vida útil da embarcação, o vultuoso investimento inicial realizado, bem como todo o risco e o desgaste a que são expostas essas embarcações nas atividade de perfuração, que invariavelmente são desempenhadas em condições climáticas que aceleram sua depreciação. Por outro lado, para a prestação dos serviços de perfuração a bordo da embarcação, tem- se como fator determinante para a fixação do percentual do preço a ser praticado, a comparação entre a mais valia do trabalho ali desempenhado e do valor do bem (embarcação) afretado. É válido ainda destacar que nessas prestação de serviços, parcela expressiva dos insumos utilizados na atividade de perfuração pela TBL (v.g lama de perfuração, combustíveis, partes e peças, alimentação, etc) são fornecidos e custeados pelas próprias Concessionárias, restando como valor agregado a este tipo de contrato (serviço de perfuração), em essência, o fornecimento da mão-de-obra técnica adequada para o desenvolvimento da atividade. Fl. 3569DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 Por óbvio, comparando-se a mais valia presente nos Contratos de Serviço de perfuração com o valor da embarcação afretada, decerto que em termos percentuais, a remuneração entre os contratos não poderá jamais ser equânime, tal como sugere o autuante. Para melhor ilustrar a correlação entre o valor agregado em cada uma das avenças firmadas pela Impugnante com a remuneração estipulada nos respectivos contratos, a Impugnante utiliza como exemplo a contratação de um automóvel com motorista. Decerto, em se tratando de veículo de luxo, com valor acima dos USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-americanos), o valor da locação do veículo – que objetiva remunerar o seu proprietário pelos riscos e o desgastes pela disponibilização do bem no mercado – certamente será muito maior do que a remuneração do motorista contratado para conduzi-lo, representando, assim, a remuneração pela disponibilização do automóvel um percentual muito maior do que o custo pela remuneração do motorista. Por outro lado, caso o veículo alugado fosse um veículo popular, com valor perto dos R$ 30.000,00, a diferença percentual entre o valor da remuneração do condutor e do aluguel do veículo não seria tão evidente. No entanto, ressalta-se que no caso em tela trata-se de bem afretado cujo valor aduaneiro monta a aproximadamente R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de Reais), e que em outros casos pode ultrapassar R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de Reais)! Dessa maneira, tendo em vista o vultuoso valor do bem dado em afretamento, a correlação de 78% e 22% existente entre a remuneração do afretamento e dos serviços de perfuração encontra-se em patamares mais do que razoáveis e adequados, em que pese o entendimento diverso do autuante. (...) Contudo, tal como se demonstrará nesta defesa, sem razão o autuante, pois, os negócios jurídicos praticados pela Impugnante são plenamente válidos e regulares, não lhes sendo possível qualquer imputação de serem simulados ou dissimulados, tal como já reconhecido pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em situação bastante semelhante à presente. (...) Preliminarmente: Os Erros de Premissa e a Superficialidade do Levantamento Fiscal Conforme se demonstrará, a acusação fiscal empreendida pelo autuante encontra-se eivada do insanável vício de nulidade, seja pelos variados erros de premissa que não se (...) Feita essa indispensável ressalva, assumindo por hipótese que desde logo V. Sas. Já não decretarão a manifesta improcedência da autuação em apreço, já que lavrada com base em mera retórica de que teria havido abuso de forma, de direito ou simulação por parte da Impugnante, esta passa a demonstrar inexistir simulação na espécie. Realmente, a presunção de dissimulação levada a cabo pelo autuante não só não possui qualquer nexo com a realidade fática, como, ainda, desrespeita os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal. Fl. 3570DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 Como é sabido, o lançamento fiscal tem como um de seus princípios essenciais o da verdade material, segundo o qual é dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária. O citado princípio, lembre-se, é corolário da própria necessidade de garantia da estrita legalidade da tributação. Dito de outro modo, considerando que o tributo somente é devido se o fato da vida real identificar-se perfeitamente com alguma das hipóteses previstas em lei, legítimo concluir-se que somente será legal a cobrança desse tributo se aquele fato da vida real houver efetivamente ocorrido. Para tanto, recai sobre a Administração o severo e inafastável ônus de buscar e comprovar através de provas inequívocas colhidas no processo fiscalizatório, os fatos da vida real constitutivos da obrigação tributária (p.e. fato gerador, base de cálculo, contribuintes), sob pena de não conseguindo comprovar qualquer um desses elementos, afastar, de pronto, os efeitos tributários atinente ao fato investigado, tal como corre na espécie. (...) Portanto, se a legalidade da tributação depende da verificação da verdade material acerca dos elementos da obrigação tributária, imperativo concluir que cabe à Administração Pública buscar essa verdade à exaustão. E mais, cabe à ela comprovar inequivocamente a constatação deste verdade de forma a permitir a constituição do crédito tributário com base em fatos. Nunca poderá – do que se olvida o autuante – a autoridade fiscal lavrar autos de infração com base em meras alegações, conforme bem reconhece a jurisprudência dos Tribunais Judiciais pátrios, conforme ilustra a ementa abaixo: "PROCESSO FISCAL NÃO PODE SER INSTAURADO COM BASE EM MERA ARGUMENTAÇÃO. Segurança concedida". (AMS 65.941-AM, TFR, Rel. Min. JARBAS NOBRE, Resenha Tributária, seção 1.2., 1973, pág. 48 - grifamos e destacamos) Nesse particular, diga-se que o autuante não trouxe qualquer prova que demonstrasse ter a Impugnante realizado contratações simuladas ou dissimuladas. Ao contrário, toda a sua acusação é feita com base em repetitiva retórica, o que decerto não se coaduna com os comandos que lhe regem e subordinam a prática, ex vi do artigo 142 do Código Tributário Nacional. No presente caso, o ato administrativo consubstanciado no auto de infração ora impugnado, carece de validade por ausência do motivo de fato e de motivo legal. Como se verifica do relato do autuante, a autuação foi lavrada sob a alegação de ter a Impugnante supostamente engendrado uma triangulação artificiosa com o propósito exclusivo de reduzir a carga tributária nas avenças que celebrou: "O importante disso tudo é que a fiscalizada tem plena ciência da vinculação entre as suas contratadas e de sua atuação em conjunto para desempenhar OS contratos, eis que a intenção da primeira e das segundas é a mesma: firmar contrato de prestação de serviços com o menor impacto tributário." (TVF, pag. 18 - grifos do original) Contudo, tal como se demonstrará nesta defesa, a avença firmada pela Impugnante com a TUK - o A fretamento de Embarcação - é, cm realidade, negócio jurídico - Contrato – distinto daquele firmado entre a Impugnante e a TBL, que tem como escopo a prestação de serviços de sondagens, perfurações, avaliações, completação e "workover". Fl. 3571DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 (...) Em que pese existirem duas relações jurídicas distintas, com obrigações autônomas e inconfundíveis, o autuante desconsiderou a estanqueidade jurídica dos referidos Contratos, entendendo que o afretamento seria mera atividade-meio para se atingir a atividade-fim que a seria a prestação de serviços de perfuração: “Examinada a estrutura dos contratos, verifica-se que a bipartição destes em afretamento e serviços é meramente formal. A verdade material que se impõe, no desempenho dos contratos, é de que não há afretamento puro e simples – fornecimento das unidades é parte integrante e indissociável dos serviços contratados.” (TVF, pag. 21) Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, percebe-se que o autuante tentou se utilizar de autorização concedida – em hipóteses restritíssimas e excepcionalíssimas, diga-se – pela legislação de regência, para desconsiderara os atos e negócios jurídicas – legal e validamente – praticados pela Impugnante, embasando uma suposta falta de recolhimento de tributos. Segundo o autuante, embora cobertos por contratos firmados com a TBL e a TUK, “na verdade, existe como objetivo único a prestação de serviços de perfuração que ocorrem, na prática, sob o comando e controle do ‘armador’.” (fls. 13 do TVF) Como visto, o autuante se ampara na presunção de que, embora previstos em atos jurídicos próprios, celebrados entre Impugnante e a fretadora da embarcação no exterior e entre o Impugnante e a prestadora de serviço localizado no Brasil, tais contratações seriam unas e indivisíveis: (...) Na prática, resta claro que as empresas do grupo TRANSCOCEAN prestavam serviços de forma única e unida, trabalhavam em conjunto par atingir o objetivo do grupo econômico, qual seja, a prestação de serviços de perfuração de poços.” (TVF, pag. 26) .... Na dissimulação, ou simulação relativa como também conceitua a doutrina, é preciso que se verifique e que se comprove a clara intenção dolosa do agente em ocultar através de um ato ou negócio jurídico criado exclusivamente para mascarar a "ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária", o que decerto não ocorre na espécie. Utilizando o conceito da "dissimulação" ou simulação relativa ao caso concreto, verifica-se claramente que a existência de contrato de afretamento com a empresa estrangeira em paralelo ao contrato de serviço de perfuração com empresa brasileira, nem de longe tinha como objetivo 'mascarar" ou encobrir a realidade dos fatos, pois: • insista-se, de fato a impugnante necessitava de uma embarcação que inexistia no Brasil, daí a necessidade da contratação da empresa estrangeira - TUK - proprietária da embarcação afretada pela Impugnante. Além do que, para se enquadrar nas normas de regência do REPETRO, seria mandatório que o proprietário da embarcação estivesse no exterior, ex vi do artigo 14 da Instrução Normativa n° 844/08; • não é menos fato que a Impugnante precisava de técnicos que lhe prestassem serviços de perfuração de poços de petróleo e gás no Pais, dai a contratação da TBL. Como a TBL não possui em seus ativos embarcação, não podia assumir junto à Impugnante a obrigação de afretar embarcação que não tem; e • a sinergia intra-grupo é qualidade de extrema relevância para a correta e perfeita consecução das atividades demandadas pela Impugnante, pois, como se sabe, cada Fl. 3572DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 embarcação é adaptada para as condições específicas de um determinado campo ou jazida. Portanto, se a embarcação afretada pela Impugnante era pertencente ao grupo Transocean, ninguém melhor do que a própria Transocean - ainda que por outra empresa do grupo - fosse eleita para a realização dos serviços de perfuração, pois, decerto, bem conhece os equipamentos e tecnologias existentes a bordo das embarcações do Grupo. Claro está, dessa forma, que a Impugnante não aparentou conferir ou transmitir - e de fato não conferiu e nem transmitiu - direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferiu ou transmitiu. (...) Os documentos acostados aos autos bem refletem a mais pura realidade dos fatos econômicos e dos atos jurídicos praticados, o que significa afirmar que o que neles foi escrito representou a efetiva vontade das panes e de fato ocorreu. Os documentos produzidos pela Impugnante ou pelas demais empresas relacionadas na autuação não contêm declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. Referidos documentos, mormente, os Contratos de Serviço e de Afretamento foram todos apresentados pela Impugnante e pela TBL quando da habilitação desta última ao Repetro e quando da importação da embarcação, e submetidos a exame das próprias autoridades aduaneiras, as quais não fizeram qualquer crítica ou objeção aos termos e condições neles estabelecidos. O que neles foi declarado, repita-se, é verdadeiro e ocorreu, não havendo nem mesmo alegação das autoridades fiscais a esse respeito, o que dirá prova em sentido contrário. Do acima exposto, verifica-se que a (dis)simulação, equivocadamente e implicitamente sugerida - mas não provada - pelo autuante, como motivadora da desconsideração dos Contratos firmados, não restou comprovada. Somente com a comprovação dos elementos de dolo ou fraude com o objetivo de dissimular/fraudar a ocorrência do fato gerador do tributo é que poderia o autuante desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pela Impugnante. Não havendo, portanto, o preenchimento e a comprovação de nenhuma destas hipótese pela conduta da Impugnante, não poderia o autuante ter desconsiderado os atos e negócios jurídicos validamente praticados, para, com base em ilações, autuar a Impugnante para a - ilegal - exigência de tributo. Caso, de fato, houvesse qualquer intuito dissimulado nos atos e negócios jurídicos praticados pela Impugnante, com o objetivo de fraudar o fisco, deveria - não por faculdade conferida ao autuante, mas por obrigação legal a ele imposta - ter sido aplicada a multa agravada de 150%, o que não ocorreu justamente por não haver elementos que permitissem ao autuante sustentar eventual abuso de forma ou fraude cometidos pela Impugnante. Contudo, paradoxalmente, em que pese ter o autuante insinuado a existência de simulação/fraude nos atos c negócios jurídicos praticados pela Impugnante ao ponto de desconsiderá-los, apenas aplicou a multa regulamentar de 75%. Ora Ilmo. Julgadores, se não houve fraude, não houve simulação, porque o pressuposto desta é obviamente aquela. Afastada a fraude, há que afastara simulação. Assim, sem razão o autuante ao pretender impor com bases argumentativas que haveria um artificioso desequilíbrio econômico entre o Contrato de Serviço e o Contrato de A fretamento. Fl. 3573DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 Como já se pontuou nesta defesa, a correlação de 78% e 22% entre a remuneração do afretamento e dos serviços de perfuração se dá, por óbvio, em decorrência da disparidade entre o valor agregado existente em cada tipo de contrato. Por todas as razões acima, está certa a Impugnante que o auto de infração ora impugnado é nulo de pleno direito por patente falta de motivação e base legal para fundamentar as conclusões do autuante. (....) Os Recursos Humanos Utilizados De acordo com o autuante, "Resta claro que os serviços de maior responsabilidade técnica e decisória, tanto de náutica quanto de perfuração, são praticados por estrangeiros que são pagos pelo grupo estrangeiro que deveria receber, apenas, valores inerentes ao afretamento do navio." (fis. 24 do TVF) Trata-se de mais uma assertiva desprovida de fundamento e fruto da superficialidade do levantamento fiscal ora combatido. Com efeito, assumiu o autuante Que referidos estrangeiros seriam "pagos" pela TUK. empresa esta contratada pela Impugnante para exclusivamente fornecer a embarcação em afretamento. Ocorre que, ao contrário da pressa do autuante em chegar a ilações desconexas da realidade fática, o que se sucede é bem diferente do que tenta impor: "Os documentos apresentados pela prestadora de serviços nacional não deixam dúvidas de que as atividades de prospecção são desempenhadas de forma esmagadora por profissionais vinculados à empresa estrangeira do grupo econômico que não são por ela contratados." (TVF, pag. 26) Contudo, o fato de a TBL se utilizar de mão-de-obra estrangeira em seus serviços não implica em dizer que a TUK - contratada pela Impugnante apenas para o afretamento – estaria recebendo receitas distintas do afiretamento para o qual foi contratada. Olvidou-se o autuante de verificar e de compreender que a TBL, para atender às obrigações assumidas junto à ímpupante, firmou contrato de fornecimento de serviços técnicos com outras empresas estrangeiras - no caso. a Global SantaFé Offshore e a Transocean International Resources Ltd -, tal como ilustra o anexo Contrato (doc. 05). Note que é prática universal da indústria de petróleo e gás que os conglomerados econômicos tenham um centro de excelência localizado em uma ou em algumas jurisdições para que referidos experts sejam engajados na medida da necessidade nas múltiplas demandas do conglomerado ao redor do globo terrestre. E outra não é a situação do Grupo Transocean. Por ter atuação no segmento da indústria de óleo e gás em variados países e diante da especificidade técnicas dos serviços de perfuração de petróleo e gás, o Grupo Transocean concentra muitos dos seus técnicos- rotadores ("routables") em perfuração, em uma ou outra empresa do Grupo, e estas empresas - a exemplo da Global SantaFé Offshore e a Transocean International Resource- Ltd - é que cedem (via contrato de prestação de serviços) seu corpo técnico para ser engajado pelas diversas empresas do Grupo que atuam pelo mundo, incluindo a TBL no Brasil. Portanto, embora referidos estrangeiros não sejam funcionários da TBL - como de fato não o são - quem os contrata é a própria TBL para que dediquem seu expertise na consecução do contrato de perfuração firmado entre a TBL e a Impugnante, ou seja, se houve importação de serviços, essa se deu pela TBL e não pela Impugnante. Fl. 3574DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 Novamente válido esclarecer que até mesmo para fins de obtenção de visto de trabalho desses técnicos estrangeiros no País, uma das condições para sua obtenção é que tenham sido contratados - seja através de contrato de emprego ou por contrato de prestação de serviços – por empresa brasileira: In casu, foi justamente o que ocorreu. A Impugnante que se dedica à exploração e produção de petróleo e gás precisava de técnicos em perfuração, contratou a TBL que, por sua vez, utilizando-se da sinergia com outras empresas do Grupo a que pertence, trouxe para a prestação de serviços de perfuração à Impugnante técnicos estrangeiros amparados em contrato de serviço firmado entre a TBL e as empregadoras estrangeiras desses técnicos. Sendo certo, diga-se novamente, que referidas empregadoras estrangeiras não se confundem com a empresa estrangeira responsável pelo afretamento da embarcação. Ou seja, o fato de a TBL ter se utilizado dos referidos estrangeiros em sua prestação de serviço de perfuração de poços de petróleo e gás à Impugnante ratifica que referida empresa apenas e tão-somente estava envolvida com a prestação de serviços à Impugnante. Essa relevante estrutura contratual passou desapercebida pelo autuante, o que somente reitera a superficialidade da acusação fiscal que originou a autuação ora impugnada. É o que se pede seja desde logo reconhecido por V.Sas.” A DRJ de origem entendeu pela procedência da impugnação, exonerando o crédito tributário. Diante do valor do crédito fiscal exonerado, foi interposto recurso de ofício, sendo apresentadas razões recursais às fls. 3284/3312, requerendo-se a reforma do acórdão, de modo que seja mantido integralmente o auto de infração. Em fls. 3318/3323 e, posteriormente às fls. 3367/3371, a contribuinte apresentou petição requerendo a manutenção do acórdão da DRJ, suscitando a superveniência da Lei n.º 13.586/2017 (conversão da Medida Provisória n.º 795/17 em lei), as quais validariam a estrutura da contribuinte. Por fim, requereu fosse negado provimento ao recurso de ofício, de modo a permanecer exonerado o crédito tributário em questão. Foram juntados aos autos as legislações citadas nas petições apresentadas pelo contribuinte, bem como os documentos de identificação dos procuradores. Após, a contribuinte apresentou nova petição em fls. 3383/3397 para noticiar o julgado de Acórdão n.º 3301-004.591, o qual afirmou ser legítima a celebração de contratos de afretamento e prestação de serviços com execução simultânea por um único concessionário de exploração de petróleo e gás, mesmo antes das alterações legislativas posteriores. Em 18/01/2019, em atendimento a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que fosse retirado de pauta o processo para manifestação acerca das manifestações da contribuinte e documentos juntados, foi proferido despacho deferindo o pedido, encaminhando os autos digitais à PFN para vista e manifestação a respeito dos elementos trazidos pela contribuinte. Da vista dos autos, a PFN apresentou manifestação, às fls. 3519/3547, tratando, em breve síntese, da análise dos percentuais postos em legislação (Lei n.º 13.586/2017) e aqueles Fl. 3575DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 utilizados pela contribuinte, bem como abordou as decisões acostadas pela contribuinte nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, entendo por conhecê-lo. A fiscalizada BP ENERGY (antiga DEVON ENERGY) celebrou dois contratos com o Grupo TRANSOCEAN a fim de promover a perfuração de poços de petróleo no litoral brasileiro. UM contrato de afretamento a casco nu do navio-sonda DEEPWATER DISCOVERY com a empresa estrangeira TRANSOCEAN UK e um outro contrato de serviços com a TRANSOCEAN BRASIL. As remessas para o exterior para pagamento do afretamento eram realizadas com o benefício da redução a zero da alíquota do IRRF (inciso I do art. 1° da Lei n° 9.481/97) e não se encontravam no campo de incidência da CIDE, PIS Importação e COFINS Importação, pois, em princípio, não se tratava de importação de serviço. No decorrer dos trabalhos de fiscalização e auditoria, através da análise dos contratos firmados e, também, da análise dos documentos coletados ao longo doe trabalhos, constatou que na verdade não acorreu um simples afretamento autônomo do navio a casco nu. Em verdade, entendeu que os serviços de perfuração de poços de petróleo prestados pelas duas empresas do grupo TRANSOCEAN, conforme explicado no Termo de Verificação Fiscal, não envolvem um afretamento autônomo, mas, sim, a prestação de serviços unos e indivisíveis como um todo. As remessas efetuadas a título de afretamentos foram consideradas como serviços prestados por empresa estrangeira e, tais serviços sofrem incidência de IRRF. No decorrer do procedimento de fiscalização efetuado junto à contribuinte, constataram-se os fatos descritos no Termo que configuram descumprimento à legislação que rege a Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF incidentes sobre remessas efetuadas a empresas estrangeiras, haja vista a impossibilidade da aplicação da alíquota zero do IRRF em relação às remessas efetuadas pela fiscalizada a título de "afretamento de embarcação". Taís remessas foram classificadas como decorrentes de "afretamento de embarcação", em relação às quais não houve recolhimento do IRRF em virtude da aplicação da alíquota zero, ao entender da autoridade fiscal, de forma indevida. Trata-se do Contrato de Afretamento do Navio-Sonda DEEPWATER DISCOVERY, firmado aos 02 de fevereiro de 2006, com a empresa TRANSOCEAN UK LIMITED (TUK), situada na Escócia, Reino Unido. Ainda, conforme referido pela autoridade fiscal, esse contrato estaria vinculado o contrato de prestação de serviços de perfuração, sondagem, exploração de poços de petróleo e Fl. 3576DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 serviços correlatos, firmados nas mesmas datas com a TRANSOCEAN BRASIL LTDA, CNPJ 40.278.681/0001-79, situada na cidade de Macaé, Rio de Janeiro, Brasil. Ambos os contratos foram firmados aos 02 de fevereiro de 2006. Posteriormente, estes contratos sofreram alterações através de Termos de Aditamento que ocorreram nas mesmas datas. O primeiro aditamento dos dois contratos ocorreu aos 30/01/2008 e o segundo aditamento ocorreu aem 10/09/2008. Nos citados instrumentos contratuais constam acordadas contratações em que os serviços de perfuração, sondagem e exploração de poços de petróleo são prestados mediante a utilização da unidade de perfuração (navio-sonda) denominada DEEPWATER DISCOVERY. Os trabalhos foram fornecidos em um todo pelo grupo econômico TRANSOCEAN. O afretamento do navio sonda ficou a cargo da TRANSOCEAN UK e os ditos serviços de perfuração ficaram a cargo da TRANSOCEAN BRASIL. A consequência tributária direta é que, a maior parte do preço pago pela fiscalizada em decorrência de tais contratos (aproximadamente 90% do total das contratações) foi atribuída ao chamado "afretamento da unidade", sem a retenção do imposto de renda na fonte. Por outro lado, a menor parte foi atribuída à prestação de serviços, paga no Brasil, e sujeita à tributação na fonte pela TRANSOCEAN BRASIL (10% das contratações). Estes percentuais foram verificados através da análise das cláusulas constantes dos contratos e de seus aditamentos. Contudo, posteriormente, com os aditamentos dos contratos, o total dos valores contratados foi alterado para a relação de 78% a ser pago a título de afretamento e 22% a ser pago a título de serviços de perfuração. Da análise mais detida das cláusulas contratuais e dos documentos obtidos no decorrer do procedimento fiscal, a fiscalização entendeu que, em verdade, tratam-se de contratações em que a prestação de serviços de sondagem, perfuração e exploração de poços foi artificialmente bipartida em dois contratos, um de afretamento e outro de serviços, tendo de um lado, como contratante a fiscalizada e, de outro, como contratadas, duas empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, detentor do equipamento e do KnowHow da prestação de serviços de pesquisa e exploração de petróleo e gás. Estas empresas do mesmo grupo atuam em conjunto, de forma interdependente, em responsabilidade solidária. Assim, os motivos que levaram a fiscalização a considerar que, na verdade, havia uma única operação (perfuração) e não duas (afretamento e perfuração) e realizar o presente lançamento, foram assim sintetizados no acórdão nº 3301-005.538 (processo nº 16682.720407/2014-79, lançado também em face da contribuinte, referente aos mesmos fatos geradores, no entanto, relacionado à CIDE: a) Desproporcionalidade dos valores dos contratos de afretamento e de serviços de perfuração: - os contratos foram firmados em fevereiro de 2006; - até janeiro de 2008, data do primeiro aditamento, correspondiam a 90% e 10%, respectivamente, do montante total contratado; e Fl. 3577DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 - após os primeiro e segundo aditamentos (10/09/08), isto é, ao longo do período autuado (anos de 2009 e 2010), passaram a 78% e 22% do valor total pago. b) Em diligência na prestadora de serviços, verificou que a receita atribuída ao contrato de serviços não era suficiente para fazer frente ao custo dos serviços prestados. A matriz estrangeira fazia aportes de capital (empréstimos, reembolso de despesas etc.) para cobrir os gastos. c) A Transocean Brasil Ltda. pertence ao mesmo grupo econômico da Transocean UK, que afretava o navio-sonda à recorrente. d) Da análise conjunta dos contratos identificou: similitude entre as "razões contratuais"; as cláusulas de início, vigência, rescisão e término são idênticas; e a rescisão do contrato de serviços implica na rescisão do contrato de afretamento; e) Apesar de o contrato de afretamento prever que o navio-sonda ficaria totalmente à disposição da recorrente, por diversas vezes foi afretado para outras empresas e o serviço suspenso. Ademais, também previu que o prestador de serviços de perfuração teria de ser aprovado pelo armador. f) Apesar de o contrato de afretamento dispor o contrário, da leitura da cláusula 2.08 ("retomada de controle do poço depois do blowout ou abertura de crateras), verifica-se que o controle e operação do navio cabiam ao armador, que, conforme citado anteriormente, pertencia ao mesmo grupo econômico do prestador do serviço. g) A remuneração do afretamento era calculada com base na produtividade demonstrada pelo serviço de perfuração. Assim, se, por algum motivo de ordem operacional, houvesse suspensão ou redução temporária das atividades de perfuração, haveria equivalente suspensão ou redução da remuneração pelo afretamento. h) Ambos os contratos foram aditados nos mesmos termos e datas. i) No segundo aditamento ao contrato, a Transocean UK nomeou a Transocean Brasil responsável pelas importação, exportação e desembaraço aduaneiro do navio. j) Os profissionais pertencentes aos mais altos escalões de operação do navio e de perfuração eram contratados pela Transocean do Brasil de empresas estrangeiras pertencentes ao grupo Transocean. A contribuinte, por sua vez, assim defende os procedimentos adotados: a) O §9° do art. 17 c/c §8° do art. 5° da IN RFB n° 844/08 (REPETRO), em vigor no período autuado. condicionavam a concessão do regime de admissão temporária à separação, em contratos distintos, das atividades de afretamento e perfuração. b) São razoáveis com os praticados no mercado de óleo e gás os percentuais de 78% e 22%, haja vista que a disparidade entre os valores agregados em cada um dos contratos. Em contratos de perfuração, as concessionárias (ex: Petrobras) são as responsáveis pelo fornecimento de parcela expressiva dos insumos, cabendo à prestadora dos serviços (Transocean Brasil) o fornecimento da mão-de-obra técnica. Fl. 3578DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 c) Os percentuais de 78% e 22% estão de acordo com o inciso II do §2° do art. 1° da Lei n° 9.481/97, com a redação dada pela Lei n° 13.043/14. d) Da leitura dos contratos, resta claro que o propósito de cada uma foi bem delimitado, não havendo confusão entre seus objetos. e) No contrato de afretamento, há disposição expressa (cláusula 2.01 "a") de que o armador não operará e tampouco terá responsabilidade sobre a operação do navio. f) É usual que embarcação desta natureza seja remunerada com base em seu uso efetivo. g) A forma de remuneração dos contratos não é defesa em lei e, portanto, válida para todos os fins de direito (artigos 104 e 107 do Código Civil). Não cabe, portanto, a afirmação de que a similaridade entre as formas de remuneração constituiria evidência de que se trata de apenas um tipo de atividade. h) A dependência entre os contratos também não é vedada em lei. i) As naturezas dos contratos de prestação de serviços e de afretamento estão previstas, respectivamente, no Código Civil e no inciso I do art. 2° da Lei n° 9.432/97 ("Lei do Transporte Aquaviário"). Assim sendo, à luz dos artigos 109 e 110 do CTN, não poderia o Fisco desprezá-las, para fins exclusivamente arrecadatórios. j) Colacionou decisões do STJ, em que decidiu que afretamento a casco nu comporta uma obrigação de dar e, portanto, não se confunde com prestação de serviços (RESP 1.054.144, de 09/12/09, e 792.444, de 26/09/07) e que não há que se tributar pelo ISS atividades- meio, o que reforçaria a tese de que, ainda que houvesse algum serviço envolvido com o afretamento, o mesmo não receberia tratamento como tal, para fins fiscais. k) A contratação de estrangeiros para a prestação de serviços de perfuração ocorreu, porque não havia mão-de-obra disponível no País com a devida especialização. E a importação dos serviços foi realizada pela Transocean do Brasil e não pela recorrente. l) A bipartição dos contratos foi reconhecida pelo Fisco, por meio da Solução de Consulta COSIT n° 225/14, em que dispõe que as remessas das contraprestações de afretamento de navio-sonda gozam da redução a zero da alíquota do IRRF e, em seus itens 15 e 16, assim dispõe: "15. É certo que as empresas são livres para montar os seus negócios e para contratar na forma que melhor entenderem, visando a otimização de suas operações e a obtenção de lucros. Essa liberdade não é absoluta pois tem como limite a observância das leis. 16. Portanto, em princípio, não se vislumbra nenhum óbice que, na gestão de seus negócios, determinada empresa opte por efetuar dois contratos com empresas distintas, uma para afretamento do bem e outra para sua operação." (grifou-se) Fl. 3579DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 m) Não há provas nos autos de que houve simulação, para dissimular a realidade fática que, ao ver da fiscalização, seria a de execução de somente um tipo de atividade. Assiste razão à contribuinte. A fiscalização lançou IRRF sobre pagamentos titulados de afretamento, por entender que, na verdade, eram contraprestações de serviços de perfuração, que teriam sido contratados e prestados com a aplicação de mão-de-obra técnica e utilização de navio-sonda. Entendo que carece de elementos probatórios nos autos que demonstrem de forma inequívoca que teria havido uma "bipartição artificial" da operação em dois contratos, com o intuito de reduzir a carga tributária sobre afretamento. No período objeto da atuação (anos de 2009 e 2010), a contribuinte figurava como contratante de afretamento do navio-sonda Deepwater Discovery e de serviços de perfuração de poços de petróleo. As contratadas, respectivamente, Transocean UK (Reino Unido) e Transocean do Brasil Ltda. (Brasil), pertenciam ao mesmo grupo econômico. Conforme TVF, à fl. 2962 dos autos, os contratos de afretamento e de serviços sofreram dois aditamentos posteriores. O primeiro aditamento ocorreu em 30/01/2008 e o segundo aditamento ocorreu na data de 10/09/2008. Com o segundo aditamento dos contratos, a Taxa Operacional Diária atribuída ao chamado “afretamento da unidade” passou a compor 78% do total pago e os serviços atribuídos à TRANSOCEAN BRASIL passaram a compor 22% do total despendido pela fiscalizada (TVF, à fl. 2964). Assim, no período objeto da autuação fiscal a divisão dos valores dos contratos não era na proporção 10-90%, mas sim 22-78%. Ponto este que merece destaque, de início. Salienta-se, como já observado por ambas as partes - contribuinte e fazenda nacional - em suas manifestações após a apresentação do recurso de ofício, que a Lei n° 13.586/2017 estabeleceu percentuais aplicáveis ao valor do afretamento, sendo este de 80% para o período de 2015 a 2017 e, a partir de 2018, de 65%. As partes divergem, contudo, quanto ao período anterior a 31.12.2014. Desse modo, verifica-se que o percentual utilizado pela contribuinte no período fiscalizado (78%), não se demonstra abusivo ou irreal, haja vista que a legislação superveniente para fatos geradores posteriores compreendeu que os percentuais máximos aceitos seriam, em relação ao período 2015 a 2017 de até 80% e, após 2018, de 65%. Ademais, a recorrente reconhece que, ao seu entender, para o período até 31/12/2014, seria possível a atribuição do percentual máximo de 80% para o contrato de afretamento, contudo, com a condicionante do pagamento/parcelamento dos valores. Pois bem. Não se pretende aqui aplicar retroativamente a legislação superveniente (leis nºs 13.043, de 2014 e 13.586, de 2017), mas tão somente demonstrar que os percentuais legalmente previstos nas legislações citadas até 01.01.2018 (80%) e posteriores a tal data (65%), se aproximam do atribuído pelas partes contratantes. Ou seja, o percentual aplicado não teria sido, numa análise comparativa, desarrazoado ou fruto de um planejamento tributário abusivo. Fl. 3580DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 O acórdão da DRJ, ora recorrido, entendeu pela improcedência do lançamento, por compreender que a simples apresentação de alegações sobre suposta simulação, se desacompanhada de provas inequívocas da ocorrência do artifício visando a inocorrência formal dos fatos geradores dos tributos devidos, não permite o deferimento da solicitação. Entendeu-se que no âmbito do processo administrativo fiscal e no que concerne às provas, temos que no caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova é do fiscal autuante, quanto à existência do direito do Fisco. O processo nº 16682.720407/2014-79, referente a esta mesma contribuinte e ao mesmo período fiscalizado, porém em relação a CIDE, teve decisão em similar sentido (acórdão nº 3301-005.358), por maioria de votos, vencido o Conselheiro Presidente da Turma, a qual conta com a seguinte ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA BIPARTIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS Não deve ser aceita a descaracterização, para fins fiscais, da bipartição das operações em contratos de afretamento e de prestação de serviços, em razão da ausência de provas de que se tratava de estrutura artificial, engendrada com o fim exclusivo de obter ganho com redução da carga tributária. Compartilho do entendimento adotado no acórdão acima, pois se verifica que há ausência de provas de que se tratava de estrutura artificial, engendrada com o fim exclusivo de obter ganho com redução da carga tributária, de modo que não deve ser aceita a descaracterização, para fins fiscais, da bipartição das operações em contratos de afretamento e de prestação de serviços. Transcrevo trecho do voto do Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira: “A meu ver, não se pode confirmar o lançamento de ofício, construído, como vimos, a partir da desconsideração, para fins fiscais, do contrato de afretamento, sem que haja provas. As alegações do autuante (vide tópico "Autuações", letras "a" a "j", acima apresentado), quando muito, podem ser tidas como indícios, apropriados para robustecer ou corporificar provas diretas, documentais. Todavia, jamais para fundamentar tão grave acusação. O único elemento que considero realmente "comprometedor" é o mencionado na fl. 2 do TVF (fl. 2.940), que incluí na lista dos fatos que motivaram a autuação, acima apresentada: Contudo, não foi devidamente, comprovado. O agente fiscal não elaborou demonstrativos, conciliados com documentos e/ou registros contábeis, para evidenciar tal afirmação. Fl. 3581DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 Se o auditor tivesse comprovado que os custos dos serviços de perfuração prestados aqui no Brasil eram suportados pela empresa estrangeira (Transocean UK, afretadora) e a remuneração correspondente insuficiente para cobri-los e ainda gerar lucros para a prestadora de serviços localizada no País, ter-se-ia não apenas um negócio jurídico sem substância econômica, porém uma atividade empresarial inexistente de fato. Restaria caracterizado que a real prestadora de serviços era a Transocean UK, aquela que fornecia a mão-de-obra e arcava com os custos e auferia as receitas correspondentes. E tal circunstância induvidosamente autorizaria a desconsideração, para fins fiscais, do contrato de afretamento e a incidência do IRRF, PIS/COFINS Importação e CIDE sobre ao menos parte da receita de afretamento. Contudo, o disposto na fl. 2 do TVF (fl. 2.940), acima reproduzido, não passa de uma acusação não fundamentada e que, portanto, não merece a atenção desta turma. E o relator do Acórdão DRJ n° 0131.499, cujo voto foi vencido, manifestou idêntica compreensão da autuação e concluiu pela procedência da impugnação, por ausência de provas. Com efeito, chamo a atenção para um fato inusitado: a mesma turma da DRJ, em relação ao mesmo procedimento fiscal, proferiu duas decisões opostas à acima citada, isto é, cancelaram o auto de infração, por maioria de votos, nos processos n° 16682.720406/2014-24, sobre IRRF, e n° 16682.720408/2014-13, PIS/COFINS Importação. O recurso de ofício referente ao PA de IRRF ainda não foi julgado no CARF. Porém, o de PIS/COFINS sim. E, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício (Acórdão n° 3201-003.150, de 26/09/17), com voto condutor da lavra do i. Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. E destaco a declaração de voto do i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que acompanhou o relator, porém pelas conclusões, pois o motivo maior que o levou a dar provimento ao recurso voluntário foi justamente o de que a fiscalização não logrou êxito em comprovar que houvera a titulada "bipartição artificial" da operação de prestação de serviço de perfuração. Por fim, faço breves comentários sobre dois temas presentes tanto no referido Acórdão sobre PIS/COFINS Importação quanto na petição (fls. 3.600 a 3.605) juntada pela recorrente, após a protocolização do recurso voluntário: a legitimidade ou não da conclusão de contratos, umbilicalmente interligados, de afretamento e de prestação de serviço de perfuração; e as implicações da nova redação do art. 1° da Lei n° 9.481/97, dada pelas Leis n° 13.043/14 e 13.586/17. A fiscalização não alegou que a "bipartição" era ilegal, porém julgou-a "artificial", em razão dos elementos citados no tópico titulado "Autuação", anteriormente apresentado. Assim, reputo que restou incontroverso que é lícito o modelo de contratação adotado e, por isto, que o tema não requer apreciação por esta turma.” Nos autos do processo nº 16682.720408/2014-13, referente a autuação de PIS e COFINS Importação, também relacionado ao mesmo período fiscalizado e igualmente contando como sujeito passivo a ora autuada, verifica-se que naqueles autos a DRJ havia julgado improcedente o lançamento, sendo o recurso de ofício foi negado pelo CARF (acórdão nº 3201- 003.150), por unanimidade de votos, possuindo o acórdão a seguinte ementa: COFINS. PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO. EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 795/17. Fl. 3582DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 Nos termos do § 2° ao art. 1° da Lei n. 9.481, de 1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do valor total dos contratos, no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação ou manutenção de poços, os chamados navios-sonda. Importa referir que o conteúdo da mesma ementa é reproduzido no acórdão em relação ao PIS. Entendo por interessante a reprodução de trechos do voto do Conselheiro Relator, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, do acórdão nº 3201-003.150, cuja ementa já foi acima transcrita: “A Lei 13043/2014 em seu art. 106 alterou a redação do art. 1° da Lei n. 9.481, de 1997, a qual passou a ter o seguinte texto: "Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) I – receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 2° No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) I - 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems FPS); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) II - 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (navios-sonda); e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) III - 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos de embarcações. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" O texto legal, equacionou a matéria em debate. A própria decisão recorrida consigna: "Não se ignora, por certo, que o lapso temporal contemplado pela pretensão fazendária antecede à nova redação do art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997. Contudo, tem-se por insustentáveis os lançamentos fiscais quando em vigor os mencionados dispositivos. Isto porque tal pretensão funda-se em construção teórica que ultrapassa a intertemporalidade, tomando por evidência do propósito evasivo arquitetura contratual posteriormente chancelada pelo legislador." Fl. 3583DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 Declaração de voto do Conselheiro Martin da Silva Gesto no processo n° 16682.721312/2013-91 está assim consignada: "Assim, é plenamente possível, o que se reforça com base na atual redação do §§ 2º e 7º do art. 1º da Lei nº 9.481, diante das alterações da Lei nº 13.043 de 13.11.2014, a bipartição de contratos. Esclareço que não se está aplicando retroativamente a legislação, mas tão somente demonstrando que a bipartição de contratos se trata de uma operação natural e não artificial, estando atualmente inclusive prevista em lei. Portanto, é possível a execução simultânea do contrato de afretamento (ou aluguel de embarcações marítimas) e contrato de prestação de serviços, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural." No mesmo processo a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio assim expôs em sua declaração de voto: "O artigo acima transcrito é um reflexo das previsões contidas no artigo 146 e 106 do CTN. Isso porque o artigo 146 veda, expressamente, a revisão de lançamento que tenha por fundamento a modificação dos critérios jurídicos. Tal alteração só poderá ser utilizada em lançamentos futuros. O artigo 106, por outro lado, prevê que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de definir o fato como infração ou quando lhe aplica penalidade menos severa, bastando, para tanto, que ele não tenha sido definitivamente julgado." [...] Considerando a legislação aplicável ao caso, a questão em apreço foi esclarecida de modo que empresas com atuação na indústria da prospecção e exploração de petróleo e gás natural, passaram a se subsumir expressamente no conceito de “embarcação” para fins da alíquota zero do imposto de renda na fonte as embarcações destinadas à prospecção e exploração de petróleo e gás natural. A própria recorrida possui decisão deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em seu favor, conforme segue: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 BENEFÍCIO FISCAL. EMBARCAÇÃO. A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, no caso de receitas de afretamentos de, dentre outros, embarcações marítimas, aprovados pelas autoridades competentes. EMBARCAÇÃO. DEFINIÇÃO. Embarcação é qualquer construção sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, que transporte pessoas ou cargas. Artigo 2º., da Lei 9.537/97 EMBARCAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Compete ao beneficiado comprovar que o contrato de afretamento incidiu sobre embarcação para fazer jus ao correlato benefício fiscal." (Processo 16682.721181/201181; Acórdão 2402005.676 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; Sessão de 09 de fevereiro de 2017; Voto vencedor proferido pelo Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho) Fl. 3584DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 O art. 2° da Lei 9432/1997 traz as definições de afretamento em suas três modalidades, assim: "Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: I – afretamento casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; II – afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado; III - afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens;" A exigência tributária merece, também, ser cancelada pelo fato de o afretamento ser apenas meio para a consecução dos serviços técnicos especializados, os quais foram devidamente tributados. A decisão recorrida não deixa margem de dúvidas sobre tal aspecto ao consignar que: "No período alcançado pela presente auditoria, o afretamento equivaleria a 78%, enquanto os serviços restariam contemplados com 22% dos recursos envolvidos." Portanto, percebe-se que os percentuais praticados pela recorrida em relação ao afretamento e a prestação de serviços respeitaram os limites estatuídos na Lei 13043/2014. Neste contexto, como argumentado pela recorrida em sua impugnação, tem-se que o afretamento não se constitui um serviço, mas sim atividade necessária para que o serviço técnico seja efetivamente prestado. Por ser uma atividade meio, resta configurado que o afretamento está insuscetível de servir como fato gerador tributário. O afretamento como atividade-meio teve o seu custo incorporado ao preço da atividade- fim, mas devidamente segregado. Todas as etapas, atividades ou tarefas intermediárias destinadas ao adimplemento do objeto final do contrato, desde que não se transformem em outras atividades-fim independentes, são atividades-meio e, portanto, não tributáveis. Aqui, entendo que cabe uma comparação com o que o Poder Judiciário tem entendido sobre a impossibilidade de se tributar atividade-meio. [...] E mesmo que se admitisse que ocorreu alguma prestação de serviço, a tributação somente poderia ocorrer sobre a parcela que efetivamente fosse categorizada como tal. Aqui, merece atenção o contido na Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal, que em relação ao ISS impede a tributação da parcela que não configure serviço, como no caso da locação de bens móveis. Vejamos: "Súmula Vinculante 31. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis." [...] Fl. 3585DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 Novamente, merece ser destacado excerto do voto proferido pelo Conselheiro Domingos de Sá Filho proferido no processo n° 16682.721545/2013-94: "Em novembro de 2014, foi editada a Lei nº 13.043, contrariando a tese de bipartição artificial de contratos sustentada até então pela fiscalização, o legislador federal reafirma a legalidade de execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, quando relacionado à prospecção e exploração de petróleo ou gás, matéria tratada no §2º, do art. 1º, in verbis: "§2º No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionado à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoa jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a:" Como se vê, a forma de contratação é coesa com a novel disposição legal, o contrato de afretamento ou locação é autônomo, os parâmetros fixados pelo legislador confirmam o fato de que a contratação de afretamento ou locação de embarcações marítimas e prestação de serviço são reconhecidas pela legislação, distorcer dessa realidade o entendimento do fisco ao assegurar que o fornecimento da unidade é apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados. Não há dúvida tratar de modalidade de contratação a assegurar o bom desempenho das unidades contratadas como asseverado pela Petrobrás. Portanto a execução simultânea desses contratos, afretamento e prestação de serviço de embarcações marítimas, longe de tratar de manipulação e artificialidade como quer crer o fisco." Adicionalmente, é de se consignar o contido na Medida Provisória n° 795/17: "Art. 3º Aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto nos § 2º e § 12 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, e a pessoa jurídica poderá recolher a diferença devida de imposto sobre a renda na fonte, acrescida de juros de mora, no mês de janeiro de 2018, com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício." Da exposição de motivos da referida Medida Provisória tem-se: "4.1. A alteração promovida pelo art. 106 da Lei n º 13.043, de 13 de novembro de 2014, no § 2 º do art. 1 º da Lei n º 9.481, de 1997, estabeleceu, para fins de redução a zero da alíquota do IRRF, percentuais máximos atribuídos aos contratos d e afretamento ou aluguel de embarcações marítimas relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural. A referida alteração visava a limitar o benefício fiscal de redução a zero da alíquota do IRRF e, simultaneamente, dar segurança jurídica, uma vez que o Fisco estava desconsiderando os contratos de afretamento realizados pelas empresas do setor. (...) 4.6. Por fim, o § 12 traz norma que esclarece que os percentuais definidos nos §§ 2 º e 9 º não se aplicam à apuração da contribuição de intervenção de domínio econômico CIDE de que trata a Lei n º 10.168, de 29 de dezembro de 2000, da Contribuição para os Programas de Integra ção Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços PIS/PASEP Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior COFINS-Importação, permanecendo válidas, para efeitos de apuração desses tributos, a natureza e as condições do contrato de afretamento ou aluguel." Fl. 3586DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 Para bem da verdade, se é válido o resgate da interpretação teleológica das normas e igualmente do sentido de validade das mesmas, vê-se que no caso em apreço a tese da recorrida está em sintonia com uma tributação equilibrada, principalmente na matéria aqui versada em que se está diante de relevante segmento da indústria, em função do elevado grau de importância que representa na sociedade. Assim adotando-se a interpretação sistemática que o caso merece, não pode prosperar a interpretação dada pela Receita Federal, razão pela qual nego provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão proferida em 1ª instância.” Por oportuno, transcrevo em parte a declaração de voto do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que embora tenha acompanhado o relator por negar provimento ao recurso, também concluiu pela falta de provas da artificialidade dos contratos, vejamos: “Uma vez autorizada a contratação segregada do afretamento e dos serviços com uma mesma pessoa jurídica, a princípio, sem que haja outros elementos que evidenciem eventual planejamento fiscal abusivo (tal como ressaltado o parágrafo 18 da Solução Cosit nº 225, de 2014, adiante transcrito), não há razão para se opor a esse mesmo arranjo contratual, no caso de a concessionária da exploração de petróleo celebrar a contratação com pessoas jurídicas distintas, porém vinculadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, como no presente caso. Certamente que os dispositivos legais permitem a coexistência de afretamento e prestação de serviço no modelo de negócio de empresas interdependentes; todavia, não se pode inferir que o texto legal admite a bipartição artificial dos contratos de prestação de serviços. As novas disposições ao art. 1º da Lei nº 9.481/1997 introduzidas pela MP nº 795/2017 pouco alteraram o conteúdo prescrito acerca do afretamento e da prestação de serviços quando executados simultaneamente e, novamente, não é possível afirmar que não trouxe permissão à bipartição artificial desses contratos. Em verdade, o que essencialmente deveria restar demonstrado seria a existência de elementos que evidenciassem eventual planejamento fiscal abusivo (a bipartição artificial dos contratos) para considerar inexistente o contrato de afretamento e considerar os valores envolvidos unicamente pertinente ao contrato de efetiva prestação de serviços de prospecção e exploração marítimas. No meu entender, inexistiu na autuação fiscal tal comprovação. Assim, há de prevalecer a natureza de afretamento à embarcação utilizada nas atividades de prospecção e exploração de petróleo e aplicar a legislação que trata de forma distinta o objeto de ambos contratos.” Saliento, ainda, que na sessão de julgamento de 09/12/2015, quando da apreciação do processo nº 16682.721312/2013-91, acórdão nº 2202-003.063, apresentei declaração de voto no seguinte sentido, cujo posicionamento mantenho: “...na minha compreensão, não se vislumbra nenhum óbice que, na gestão de seus negócios, a contribuinte opte por efetuar dois contratos com empresas distintas (inclusive se uma pessoa jurídica esteja vinculada a outra que seja proprietária da embarcação), para afretamento do bem e outro para a sua operação. Neste sentido as soluções de consulta COSIT nºs 225/2014 e 12/2015, que embora posteriores ao fato gerador da obrigação tributária, podem elas serem lembradas no presente caso para corroborar as alegações da contribuinte, de modo a demonstrar que no caso em análise não ocorreu um planejamento fiscal abusivo conforme compreendido pela autoridade fiscal, tanto que já é atualmente aceito. Fl. 3587DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 Assim, é plenamente possível, o que se reforça com base na atual redação do §§ 2º e 7º do art. 1º da Lei nº 9.481, diante das alterações da Lei nº 13.043 de 13.11.2014, a bipartição de contratos. Esclareço que não se está aplicando retroativamente a legislação, mas tão somente demonstrando que a bipartição de contratos se trata de uma operação natural e não artificial, estando atualmente inclusive prevista em lei. Portanto, é possível a execução simultânea do contrato de afretamento (ou aluguel de embarcações marítimas) e contrato de prestação de serviços, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural. Desse modo, a Fiscalização estaria alterando a forma e a substância de contratos típicos de direito privado e com isso violando os artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional. Entendo que a parcela relativa ao afretamento ser de 90% não destoa da legislação atual, que permite inclusive de 95% (85%, acrescido de 10% se com autorização do Ministro). Ressalvo, ainda, que não verifico que tenha ocorrido transferência de tecnologia nos contratos em questão, de modo que seja considerado o pagamento da contribuinte como royalties. Quanto a discussão se plataforma é embarcação, embora tenha sido afastada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, de modo clarear a decisão, cumpre ressaltar que a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, apresenta, em seu Art. 1º, § 2º, inciso V, a definição de "embarcação": V - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas; Por sua vez, o inciso XIV do mesmo dispositivo supramencionado, aponta o conceito do que seria uma "plataforma": XIV - Plataforma - instalação ou estrutura, fixa ou flutuante, destinada às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e exploração dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo; Ainda, merece destacar que esta Turma, embora com outra composição, já reconheceu que plataformas seriam embarcações marítimas. Na ocasião daquele julgamento, constou no voto que “a alusão ao transporte de pessoas ou carga não constitui elemento finalístico da norma, pois o verbo utilizado no gerúndio, significando tão apenas a suscetibilidade do transporte de pessoas ou cargas, e não a efetividade do mesmo ou a sua utilização com única finalidade econômico” (Acórdão 2202-002.377). Assim, acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator Antonio Lopo Martinez. Assim, nos termos da legislação referida anteriormente, as plataformas (sejam fixas ou flutuantes) devem ser consideradas como embarcações. Ressalvo também que, conforme restou julgado no Acórdão 2202-002.377, que a destinação para o transporte de pessoas ou cargas não constitui elemento essencial para o enquadramento das plataformas móveis no conceito de embarcação, impondo-se, assim, o reconhecimento da subsunção destas na alíquota zero do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte prevista no art. 1º da Lei nº 9.481/97.” Pois bem. Fl. 3588DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 Diante do todo o exposto, verifica-se que não restou demonstrada pela autoridade fiscal a artificialidade dos contratos, cujo argumento é reforçado pela falta de provas apresentadas pela fiscalização de que estes se deram de modo artificial ou com abusividade na fixação dos percentuais, de modo que o lançamento não se mantém. Ademais, não se vislumbra nenhum óbice que, na gestão de seus negócios, a contribuinte opte por efetuar dois contratos com empresas distintas (inclusive se uma pessoa jurídica esteja vinculada a outra que seja proprietária da embarcação), para afretamento do bem e outro para a sua operação, conforme inclusive restou posteriormente estabelecido nas soluções de consulta COSIT nºs 225/2014 e 12/2015. Entendo que no caso em análise não se desincumbiu a autoridade fiscal em provar que ocorreu um planejamento fiscal abusivo, razão pelo qual entendo que não merece reforma o acórdão da DRJ, devendo ser negado provimento ao recurso de ofício. Assim, com base no acima exposto, em razão da inexistência de provas que, na verdade, teria havido a contratação e execução de apenas uma operação, de prestação de serviço de perfuração de petróleo, "artificialmente bipartida em dois contratos" de afretamento e de serviços com o intuito de reduzir a carga tributária. Destaco que, não obstante mencionar serem frágeis os elementos reunidos pela fiscalização para concluir pela "bipartição artificial dos contratos", tem-se que da análise dos autos, formam-se conclusões, no mesmo sentido ao dos acórdãos 3201-003.150 (PIS/COFINS Importação) e 3301-005.358 (CIDE), as quais convergem com a minha, sendo elas as seguintes:  Há licitude do modelo de contratação;  Houve o reconhecimento, por parte do legislador, da adequação dos percentuais de 78% / 22%, por meio das alterações introduzidas pela Lei n° 13.043/14 no art. 1° da Lei n° 9.481/97;  No contexto da operação em questão, o afretamento é atividade-meio e não pode receber o mesmo tratamento tributário da atividade-fim serviço de perfuração; e  A bipartição de contratos de afretamento e perfuração já foi admitida pelo Fisco, por meio da IN RFB n° 844/08 e Solução COSIT n° 255/14. Por tais razões, compreendo que há de prevalecer a natureza de afretamento à embarcação utilizada nas atividades de prospecção e exploração de petróleo e aplicar a legislação que trata de forma distinta o objeto de ambos os contratos, pois não restou demonstrado, pela autoridade fiscal, a existência de elementos que evidenciassem eventual planejamento fiscal abusivo (a bipartição artificial dos contratos) para considerar inexistente o contrato de afretamento e considerar os valores envolvidos unicamente pertinente ao contrato de prestação de serviços de prospecção e exploração marítimas. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Fl. 3589DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720406/2014-24 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 3590DF CARF MF

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7906159 #
Numero do processo: 15971.000884/2007-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RESGATE PREVIDÊNCIA PRIVADA . RENDIMENTO TRIBUTÁVEL São tributáveis na declaração de ajuste anual do imposto de renda sobre a pessoa física os valores de resgate de contribuições efetuadas a entidades de previdência privada, de PGBL e de Fundos de Aposentadoria Programada Individual(Fapi).
Numero da decisão: 2001-001.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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RENDIMENTO TRIBUTÁVEL São tributáveis na declaração de ajuste anual do imposto de renda sobre a pessoa física os valores de resgate de contribuições efetuadas a entidades de previdência privada, de PGBL e de Fundos de Aposentadoria Programada Individual(Fapi). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, decorrente de omissão de rendimentos recebidos a título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi. Do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento legal” do documento de lançamento: “Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 08 84 /2 00 7- 77 Fl. 37DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.417 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000884/2007-77 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos .recebidos a título de resgate de Contribuições à Previdencia Privada, Plano Gerador de Benefício Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 1.025,00 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes. da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00,” Conforme se extrai do acórdão da DRJ em São Paulo/SP(II) (fls. 26 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação onde requer o cancelamento do lançamento, sob a alegação de os valores resgatados não constituem rendimentos e que teve prejuízo com o resgate antecipado das contribuições. No acórdão, a turma julgadora da DRJ explica que quando do pagamento de valores a título de previdência privada, PGBL e FAPI, é facultado ao contribuinte deduzir tais valores de seus rendimentos na declaração anual de ajuste do IRPF, sendo que a contrapartida a este benefício é a tributação dos respectivos valores no resgate, independentemente de ter havido lucro ou prejuízo. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 32 e segs. por meio do qual argumenta que não se apropriou de qualquer benefício na sua declaração de ajuste, sofreu prejuízos, o valor em questão é ínfimo e não se enquadra no art. 43 da Lei 9.477/07 por não se tratar de FAPI e nem de PGBL. Aponta que o CPF constante do acórdão não é o dele, e observa não ter havido cálculo explicativo e detalhado que lhe permitisse efetuar contestação ponto a ponto. Ao final requer seja cancelado o crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito , Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda: “Art.43.São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: ... XIV-os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); XV-os resgates efetuados pelo quotista de Fundos de Aposentadoria Programada Individual-FAPI “ Dos sistemas internos da Receita Federal constaram informações de pagamentos feitos ao contribuinte por Itau Vida e Previdência SA, CNPJ 53.031.217/0001-25, no ano- Fl. 38DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.417 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000884/2007-77 calendário de 2003. Tais valores não constaram dos rendimentos tributáveis declarados pelo recorrente em sua DIRPF 2004. Dos dispositivos acima do RIR/99, os valores recebidos como resgate de contribuições à previdência privada e FAPI são tributáveis na declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, inclusive os provenientes dos aportes feitos. Como bem explica o acórdão da DRJ, essa tributação independe de o plano ter dado lucro ou prejuízo, isso porque, como contrapartida, é facultado ao contribuinte deduzir da base de cálculo do IR as despesas com previdência privada complementar, verificados os limites legais. Uma sistemática diferente, e que não é o caso em questão, ocorre com o VGBL, um produto similar, onde somente se tributa o rendimento, mas não é permitida a dedução dos valores aportados. Trata-se, pois, de omissão na DIRPF de valores recebidos de Fapi, os quais o contribuinte não somou aos seus demais rendimentos tributáveis. Em sua impugnação (fl. 2) o recorrente afirma que possuía esse produto, o que está de acordo com extrato/consulta do Banco Itau, acostado a fl. 6. Quanto à alegação de se tratar de um valor “ínfimo”, os valores tributáveis recebidos não são considerados individualmente, e sim se somam para compor a base de cálculo, à qual se aplica a tabela progressiva do IR. Não assiste razão ao contribuinte em dizer que faltou cálculo explicativo que lhe permitisse contestação pontual, pois a omissão de rendimentos é de demonstração direta, sendo que foi omitida pelo contribuinte a totalidade do valor informado pela fonte pagadora, e o documento de lançamento contém todos os elementos necessários à perfeita identificação da infração tributária cometida. O erro no CPF do contribuinte apontado no acórdão da DRJ é uma falha de natureza meramente material, que em nada afeta o lançamento, a defesa ou o julgamento administrativo, sendo que todos os demais elementos dos autos permitem a perfeita identificação do contribuinte e do objeto do litígio. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja mantido o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 39DF CARF MF

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7853614 #
Numero do processo: 16682.721791/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestar o processo na Câmara para aguardar a decisão final do Processo Administrativo nº 16682.720030/2015-39. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­001.222  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para sobrestar o processo na Câmara para aguardar a decisão final do  Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Ari  Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de análise de auto de infração, fls. 29­31, lavrado para formalização da  multa  de  ofício  aplicada  em  decorrência  de  declaração  de  compensação  não  homologada  através do despacho decisório  trazido aos autos em fls. 07­28, que  foi  proferido no processo  administrativo nº 16682.720030/2015­39, decidindo pela não homologação das compensações  efetuadas.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 79 1/ 20 15 -1 6 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16682.721791/2015­16  Resolução nº  3301­001.222  S3­C3T1  Fl. 288          2 O presente lançamento tem como fundamento disposto no § 17 do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 dezembro de 1996, no entanto, tendo em vista a apresentação da Manifestação  de  Inconformidade  no  processo  16682.720030/2015­39,  bem  como  o  Recurso  Voluntário  interposto nesses autos em face do Acórdão 12­78.782 proferido pela 16ª Turma da DRJ/RJO,  e o disposto no §18 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/2013, fica suspensa a  exigibilidade do presente lançamento.  Consta do Termo de Verificação Fiscal,  situado  em  fls.  34­37, que o presente  processo foi aberto em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado  na Declaração de Compensação nº 29156.16701.220911.1.3.04­4148 (fls. 02/06), que não foi  homologada, conforme Despacho Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº  16682.720030/2015­39.  A apresentação da Declaração de Compensação nº 29156.16701.220911.1.3.04­ 4148 se deu em 22/09/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010,  cujo art. 62 deu esta redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96:  §  17.  Aplica­se  a  multa  prevista  no  §  15,  também,  sobre  o  valor  do  crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e  Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo sujeito passivo.  Notificada  do  auto  de  infação,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  sua  manifestação de inconformidade situada em fls. 42­51, para apresentar as seguintes razões de  seu inconformismo, em síntese:  ­  Nulidade  da  autuação  por  imputar  uma  penalidade  para  hipótese  que  não  configura ilícito, não encontrando motivação válida;  ­  Impossibilidade  de  imputar  penalidade  pelo  exercício  de  um  direito  constitucionalmente e legalmente previsto, não restando comprovada a conduta ilícita praticada  e nada consta dos autos sobre a existência de que o pedido de compensação estivesse fundado  em ato ilícito ou de má­fé;  ­  Para  que  referida  punição  ostente  legitimidade  e  não  entre  em  conflito  com  outros direitos constitucionais, sua interpretação e aplicação demanda a evidência de que o uso  da  DCOMP  se  deu  para  a  satisfação  de  interesses  menores,  fato  que  não  se  verifica  no  processo;  ­  A  aplicação  desta  multa  configura  bis  in  idem,  na  medida  em  que,  na  eventualidade da não homologação de uma compensação, o débito confessado já é penalizado  com a cobrança de multa de mora, cuja essência consiste em verdadeira penalidade;  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16682.721791/2015­16  Resolução nº  3301­001.222  S3­C3T1  Fl. 289          3 ­  Pede  que  este  processo  referente  à multa  isolada  seja  apensado  ao  processo  principal,  PAF  nº  16682.720030/2015­39,  nos  termos  do  art.  3º,  III  da  Portaria  RFB  nº  354/2006.  ­ Requer também a suspensão do presente processo, pois no processo principal  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  contra  a  não  homologação  da  compensação.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  declaração  de  compensação não homologada, porque o crédito ainda se encontra em discussão administrativa  nos autos do PAF nº 16682.720030/2015­39;  ­  Ainda,  uma  vez  definia  a  sorte  do  processo  principal,  os  efeitos  serão  automáticos no presente processo.  Em acórdão proferido em 24/01/2017, Acórdão 12­84.592 de fls. 251­260, pela  12ª  Turma  da DRJ/RJO,  a manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte  para manter o crédito tributário lançado e dar provimento ao pedido de apensação ao processo  nº 16682.720030/2015­39, conforme ementa do julgado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 22/09/2011   DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA.  A  ciência  de  despachos  ou  decisões  proferidas  em  processos  administrativos  fiscais  é  encaminhada  ao  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  em  obediência  ao  disposto  na  legislação  que  rege  a  matéria.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada  sobre  a  compensação  não  homologada  que  está  sendo  discutida  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo,  em  respeito ao Princípio da Oficialidade.  APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.  Ocorrendo manifestação de inconformidade contra o indeferimento do  pedido  de  ressarcimento  ou  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  da  multa  de  ofício  respectiva,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 22/09/2011   MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.  Ocorrendo a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua  exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 16682.721791/2015­16  Resolução nº  3301­001.222  S3­C3T1  Fl. 290          4 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Aplica­se  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  a  multa  a  ser  aplicada  é  a  de  150%  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 22/09/2011   MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de  mora  aplicada  sobre  o  imposto  não  recolhido  não  tem o mesmo  fato  gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada  não homologada, não configurando bis in idem.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Intimada da r. decisão proferida pela DRJ, a contribuinte apresentou seu recurso  voluntário, situado em fls. 268­281, onde reafirma todos os argumentos e pedidos trazidos em  sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste processo com  o  processo  principal  nº  16682.720030/2015­39  conforme  decidido  pela  própria  DRJ,  requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 6º  do anexo II do RICARF.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  acrescenta  ainda  alguns  julgados  do  próprio  CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício  sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem.  É o relatório  Voto  Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Conforme relatado, trata­se de auto de infração para aplicação de multa isolada  em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O direito de  crédito  do  contribuinte  é  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39,  neste momento  submetido  à  análise  deste  E.  Conselho  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais e ainda pendente.  Assim,  evidente  é  a  conexão  entre  os  dois  processos,  de modo  que  a  decisão  proferida naquele  irá  impactar diretamente no crédito  tributário  referente à multa  isolada ora  em discussão.  Ressalte­se  que  a  própria  decisão  de  primeira  instancia,  fls  259,  manifestou  entendimento  pela  união  dos  processos,  devendo  este  ser  apensado  ao  processo  principal,  nº  16682.720030/2015­39, que analisa o recurso voluntário interposto contra decisão que manteve  a decisão pela não homologação da compensação. Neste sentido, assim se manifestou a d. 12ª  Turma da DRJ/RJO:  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 16682.721791/2015­16  Resolução nº  3301­001.222  S3­C3T1  Fl. 291          5 Diante disso, após o presente julgamento, ocorrendo apresentação do  recurso voluntário contra o lançamento da multa, o presente processo  deverá  ser  apensado  ao  processo  nº16682.720030/2015­39,  para  julgamento simultâneo.  Houve  apresentação  de  recurso  voluntário  neste  processo,  assim  como  houve  apresentação de recurso voluntário no processo principal, mas distribuído e já julgado pela 2º  TO da 3ª Câmara desta 3ª Seção.   Observe­se,  ainda,  em  fls.  283,  a  existência  de  despacho  de  encaminhamento  deste processo para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015­39, tendo  em vista a apresentação do recurso voluntário. O caso, portanto, é de vinculação dos processos  por decorrência,  nos  termos do  art.  6º,  § 1º,  II,  do  anexo  II  do RICARF, mas por equívoco,  conforme fls. 286, este processo foi juntado por apensação ao processo nº 16682.721530/2015­ 98.  Frise­se, não foi realizado o apensamento para o julgamento simultâneo com o  julgamento do processo nº 16682.720030/2015­39, que seguiu seu rumo e já foi  julgado pela  turma ordinária, aguardando julgamento de recurso especial na CSRF.  Assim,  considerando  que  a  decisão  terá  efeito  direto  sobre  o  julgamento  do  presente processo, proponho o  sobrestamento do  feito nesta Câmara para  aguardar a decisão  final do Processo nº 16682.720030/2015­39.  É como voto.  Salvador Cândido Brandão Junior ­ Relator  Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.003374/2007-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DAA RETIFICADORA - OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE Caso haja alguma inconsistência na DAA apresentada pelo contribuinte, cabe ao próprio verificar eventuais vícios e saná-los, via DAA retificadora, sendo que não é atribuição da RFB intimar o contribuinte para retificá-la. INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF Nº 2 Por se tratar de Tribunal administrativo, este CARF não possui competência para analisar constitucionalidade de lei, matéria esta de monopólio do Poder Judiciário. IRPF - RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA No regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei.
Numero da decisão: 2002-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF Nº 2 Por se tratar de Tribunal administrativo, este CARF não possui competência para analisar constitucionalidade de lei, matéria esta de monopólio do Poder Judiciário. IRPF - RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA No regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 33 74 /2 00 7- 23 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003374/2007-23 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 53 a 63), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 1.075,14, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 51 dos autos, que conforme decisão da DRJ: 4. Cientificado da exigência tributária em 05/12/2007, por via postal, conforme cópia do Aviso de Recebimento — AR de fl. 33, o sujeito passivo apresenta impugnação exigência tributária As fls. 01/24, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) os administradores do TER/SP, por entenderem que a verba tinha caráter indenizatório, decidiram não efetuar a retenção do Imposto de Renda na Fonte, baseando-se na Resolução n° 245/2002, do STF, a qual refere-se ao abono variável pagos aos Membros da Magistratura da União; b) têm esses administradores ciência da ilegalidade do ato por eles adotado desde a prolação do Acórdão n° 332/2005, pelo Plenário do TCU; porém, em momento algum, o TER/SP comunicou oficialmente seus servidores sobre a eventual necessidade de pagamento retroativo do imposto, permitindo que a própria Receita Federal do Brasil intimasse os beneficiários com a lavratura de auto de infração, após um ano e sete meses; c) não foi levado em consideração o desconto do PSSS, à alíquota de 11% sobre a verba recebida; d) o TCU também entendeu devido o pagamento de PSSS sobre os 11,98%, o qual também deixou de ser retido na fonte por erro da Administração do TER/SP, bem como que a contribuição social em tela não está sujeita decadência; e) apesar de não ter havido a cobrança do valor do PSSS, esta, com certeza, ocorrerá em breve, com a respectiva correção; f) a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda que deixou de ser retido na fonte por ocasião do pagamento dos valores referentes a 11,98% em decorrência de ato ilegal praticado pelo TER/SP, é do Tribunal e não de seus servidores; g) cita o principio da irredutibilidade do salário, para concluir que a obrigação do pagamento' à vista do valor do tributo acrescido de juros Selic terá consequências de variada gama na esfera dos chamados "direitos funcionais", todas elas portadoras de notórios gravames, que acabam convertendo-se em jogo de pressão contra o servidor e Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003374/2007-23 que tem como finalidade minar psicologicamente sua resistência, até convencê-lo de que de fato não adianta reagir contra a força bruta; h) ao ser compelido a pagar a vista valores com acréscimo de mais de 70%, não é outra coisa, senão reduzir o ganho do servidor; i) tal cobrança afronta o direito de propriedade, tem efeito confiscatório e viola a segurança jurídica; j) a não retenção do IRRF quando do pagamento dos 11,98%, por responsabilidade exclusiva do TER/SP, acabou por gerar a incorporação dos valores recebidos ao seu patrimônio, que, agindo de boa-fé, acreditou que o órgão o pagou de forma correta, usufruindo do dinheiro à época; k) é ilegal e inconstitucional a cobrança dos juros de mora pela taxa Selic. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 06/05/2009, no acórdão 17-31.679, às e-fls. 79 a 95, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 103 a 155 no qual alega, em síntese, que:  Trata-se de valores recebidos relativos à diferença de remuneração resultante da implantação do Plano Real;  A fonte pagadora entendeu que tais valores seriam indenizatórios, sendo que o imposto de renda não fora retido;  Houve atuação do Ministério Público sob entendimento de que o entendimento do TER/SP agiu com ilegalidade. Todo um procedimento quanto a legalidade do ato administrativo foi instaurado, concluindo-se que os servidores não concorreram para a não tributação dos valores;  Mesmo assim houve lavratura do auto de infração em destaque;  O contribuinte não foi intimado para apresentar declaração retificadora;  a Secretaria da Receita Federal não levou em consideração o desconto do PSSS, à aliquota de 11% (onze por cento) sobre a verba recebida pela Recorrente a título de diferencial de remuneração da URV;  não dedução do valor referente ao PSSS da base de cálculo do imposto de renda acaba por gerar bitributação, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal, no artigo 154, I;  O artigo 128 do Código Tributário Nacional criou o instituto da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, o qual prevê a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte direto;  Deve-se aplicar a súmula nº 34 editada pela AGU; Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003374/2007-23  O auto de infração viola o princípio da Irredutibilidade de Vencimentos/Proventos, previsto no artigo 7º da CRFB/88 e a segurança jurídica;  ilegalidade e inconstitucionalidade do cálculo de juros moratórios pela SELIC  o sindicato dos servidores do judiciário federal no estado de sao paulo — SINTRAJUD ingressou com ação ordinária perante a 4a Vara da Justiça Federal de Sao Paulo, processo no 2001.61.00.029647-2, requerendo o reconhecimento do caráter indenizatório da verba recebida a titulo de 11,98%, sendo julgada parcialmente procedente. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 03/06/2009, e-fls. 102, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 26/06/2009, e-fls. 103, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 53 a 63), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. A DRJ manteve a autuação. Intimação para apresentar DAA retificadora O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 164DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003374/2007-23 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, e, dentre elas, em relação ao imposto de renda das pessoas físicas, apresentar Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativamente aos rendimentos auferidos em determinado ano calendário. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a DAA. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador de ambas: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória, o artigo 88 da Lei nº 8.981/95, dispõe: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2º A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3º As reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei nº 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. Caso haja alguma inconsistência na DAA apresentada pelo contribuinte, cabe ao próprio verificar eventuais vícios e saná-los, via DAA retificadora, sendo que não é atribuição da RFB intimar o contribuinte para retificá-la. Fl. 165DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art60 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003374/2007-23 Da omissão de rendimentos - natureza indenizatória da verba A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do consequente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 166DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003374/2007-23 Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assim, cabe ao contribuinte comprovar que aqueles rendimentos auferidos são isentos. No caso, o contribuinte alega que os rendimentos objeto do auto de infração tem natureza jurídica de indenização, contudo, limitou-se a meras ilações, sem qualquer prova documental que corrobore com seu pleito. Logo, não há que se aplicar o instituto da isenção aos rendimentos em comento. A decisão da DRJ entendeu pela natureza salarial da verba: 9. Compulsando-se os autos é clara e inequívoca estar-se tratando de verbas de natureza salarial. 10. Nestas condições, deveriam ter sido oferecidos à tributação pelo sujeito passivo na época própria, no caso, na apresentação da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2003, ano-calendário 2002. 11. Acerca da alegação de que não foi deduzida a contribuição previdenciária de 11%, registre-se que o litigante não logrou comprovar ter sofrido tal retenção, motivo pelo qual não se acata a pretensão do sujeito passivo. Da substituição tributária O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Fl. 167DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003374/2007-23 Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 168DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003374/2007-23 Como muito bem mencionado pela decisão de piso, a RFB editou Parecer Normativo COSIT nº 01/02, que assim determina: IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE. No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENCÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste. (...) Sujeição passiva tributária em geral 2. Dispõe o art. 121 do CTN: " Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Fl. 169DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003374/2007-23 3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda , a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. (...) Da incidência dos juros moratórios à taxa SELIC Conforme artigo 161 do CTN, temos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Fl. 170DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003374/2007-23 Assim, coube ao artigo 61 da Lei nº 9.430/96 estabelecer a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Das inconstitucionalidade e violação de princípios constitucionais Por se tratar de Tribunal administrativo, este CARF não possui competência para analisar constitucionalidade de lei, matéria esta de monopólio do Poder Judiciário. Segue teor da Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Das demais alegações Por fim, o contribuinte suscita a aplicação da súmula nº 34 editada pela AGU, ato normativo este que não vincula este tribunal. Ainda, faz menção a ação judicial proposta pelo sindicato da categoria sem sequer trazer qualquer documentação aos autos, motivo pelo qual afasto tais fundamentos. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 171DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003374/2007-23 Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002161/2004-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. Conforme disciplina o art. 23 da Lei nº 9.532/97, na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de doação em adiantamento da legítima, se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento, que deverá ser pago pelo doador. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. Havendo partilha antecipada, são pessoalmente responsáveis os sucessores pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação (art. 131, inciso II, do CTN).
Numero da decisão: 2102-001.235
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. Conforme disciplina o art. 23 da Lei nº 9.532/97, na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de doação em adiantamento da legítima, se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento, que deverá ser pago pelo doador. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. Havendo partilha antecipada, são pessoalmente responsáveis os sucessores pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação (art. 131, inciso II, do CTN).

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 206          2 ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 14/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Eivanice Canário da Silva, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho,  Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 197 a 203,  interposto contra decisão  da DRJ em Belém/PA, de fls. 182 a 191, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls.  138 a 141 dos autos,  lavrado em 16/11/2004,  relativo aos anos­calendário 2001 e 2002, com  ciência da RECORRENTE em 25/11/2004 (fl. 170).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 16.860,07, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa proporcional  de  10%.  Nos  termos  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  139  a  141,  a  autoridade fiscal relatou o lançamento da seguinte forma:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela  contribuinte  supracitada  (na  qualidade  de  responsável  tributário),  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo  em vista que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos  dispositivos  legais  mencionados,  onde  sua  responsabilidade  encontra­se  devidamente  explicitada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal que é parte integrante do presente Auto de Infração.  001  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS  DE CAPITAL  Falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  ganhos de capital devido por Maria Martha Benvenutti Pereira,  em razão de fatos geradores ocorridos anteriormente à data de  abertura  de  sua  sucessão.  Os  motivos  da  imputação  aos  sucessores encontram­se devidamente explicitados no Termo de  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 207          3 Verificação  Fiscal  que  é  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração.  Fato Gerador  30/04/2001  31/05/2001  31/05/2001  30/06/2001  31/07/2001  31/08/2001  30/09/2001  30/09/2001  31/10/2001  31/10/2001  31/10/2001  31/10/2001  31/10/2001  30/11/2001  31/12/2001  31/01/2002  28/02/2002  31/03/2002  30/04/2002  31/05/2002  30/06/2002  31/07/2002  31/08/2002  30/09/2002  31/10/2002  30/11/2002  31/12/2002    Valor Tributável ou Imposto  R$ 431,40  R$ 1.327,08  R$ 28,76  R$ 102,49  R$ 102,49  R$ 102,49  R$ 2.359,48  R$ 102,49  R$ 102,49  R$ 865,75  R$ 1.499,03  R$ 845,05  R$ 1.511,31  R$ 102,49  R$ 102,49  R$ 102,49  R$ 102,49  R$ 102,49  R$ 102,49  R$ 102,49  R$ 28,76  R$ 28,76  R$ 28,76  R$ 28,76  R$ 28,76  R$ 28,76  R$ 28,76    Multa(%)  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00  10,00    Enquadramento legal:  Arts. 1° e 2°, da Lei nº 8.134/90;  Arts. 1°, 2°, 3° e §§, e 8° da Lei nº 7.713/88;  Arts. 4°, 12, § 1°, 52, § 1° e 53, inciso V, da Lei nº 8.383/91;  Arts. 7° e 21, da Lei nº 8.981/95;  Art. 17 da Lei nº 9.249/95;  Arts. 142 e 852 do RIR/99.  No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos respectivos demonstrativos de cálculo.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 208          4 Fazem  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração  todos  os  termos,  demonstrativos,  anexos  e  documentos  nele  mencionados.”  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 142 a 162, o motivo do  procedimento fiscal é que a RECORRENTE, em conjunto com os demais sucessores (no total  de  cinco),  responde  pessoalmente,  nos  moldes  do  art.  131,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN, pelos tributos devidos por sua genitora Maria Martha Benvenutti Pereira, em  razão de fatos geradores ocorridos anteriormente à data de abertura da sucessão desta, que foi  em 22/10/2001, conforme consta na AV.43­78473, fl. 120v.  Em consulta aos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal (fls. 73 a  78), não foram encontrados nenhum pagamento de tributos correspondente ao imposto sobre o  ganho de capital em alienação de bens duráveis (código 4600).  Ainda conforme o Termo de Verificação Fiscal, foram apurados os seguintes  fatos:  II  –  DO  DETALHAMENTO  DOS  FATOS  OCORRIDOS  ANTERIORMENTE À ABERTURA DA SUCESSÃO DE MARIA  MARTHA BENVENUTTI PEREIRA:  II.1 – Alienação (em 06/09/2001) do imóvel matrícula 3.535.  (...)  tem­se  que  o  imóvel  matrícula  n°  3.535  foi  adquirido  em  18/07/1979. Em 04/03/1992, em razão do falecimento de Antônio  Euzébio  de  Pereira  [com  quem  era  casada  em  comunhão  de  bens], Maria Martha B. Pereira passou a adquirir, por herança,  a  metade  deste  imóvel  [os  demais  herdeiros  renunciaram  à  herança].  Isto  implica  que  o  imóvel  como  um  todo  teve  uma  metade adquirida em 1979 e a outra em 1992. Quanto à metade  adquirida em 1979, há uma redução de 50% no imposto apurado  sobre o ganho de capital, conforme art. 18 da Lei n° 7.713/88.  Quanto  à  outra  metade  adquirida  em  1992  não  há  redução  alguma. Além disso,  conforme,  fls.  79/91,  o  imóvel  encontra­se  declarado nas DIRPF dos anos calendário de 1997 e seguintes,  pelo valor de R$ 25.134,35.  Cabe  ressaltar  também  que  na  DIRPF  do  ano  calendário  de  1991,  fl.  93,  de  Maria  Martha  Benvenutti  Pereira  não  há  patrimônio  declarado,  e,  além  disso,  Antônio  Euzébio  Pereira,  CPF  n°  004.850.129­87,  falecido  em  04/03/1992,  conforme  fls.  92 e 95, não apresentou a DIRPF do ano calendário de 1991 e  nem  de  anos  posteriores.  Assim,  por  não  ter  sido  declarado  qualquer bem, e em face ao disposto no § 8°, "b", do art. 96 da  Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para efeito de apuração  do  custo  de  aquisição,  incabível  torna­se  então  a possibilidade  de avaliação de bens a valor de mercado com o fim de obter os  benefícios definidos pelo § 1° do referido art. 96.   Com base  nos  dados  anteriormente mencionados,  tem­se  que  o  imóvel  foi alienado à vista em setembro de 2001 pelo preço de  R$ 130.000,00. Como o  custo  de  aquisição  é  de R$ 25.134.35,  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 209          5 conclui­se que houve um ganho de capital de R$ 104.865,65, que  gera um imposto a pagar de R$ 15.729,85. Considerando que há  uma redução de 50% sobre a metade do imposto a pagar, tem­se  que o imposto devido é de R$ 11.797,39.  II.2  ­ Alienação dos Apartamentos  e das  vagas de garagens do  Edifício Marques de Firenze em Balneário Camboriú ­ SC.  II.2.0  ­  Levantamento  do  custo  de  aquisição  de  cada  unidade  autônoma de propriedade de Maria Martha Benvenutti Pereira  que  foram  objeto  de  Cessão  de  Direitos  a  título  gratuito  ou  onerosamente.  Maria Martha Benvenutti Pereira era  legítima proprietária dos  imóveis localizados na cidade de Balneário Camboriú ­ SC, que  são a seguir descritos: a) terreno de 237,50 m2 com matrícula n°  3989;  b)  terreno  de  255,00  m2  com  matrícula  n°37101;  c)  terreno  de  200,00 m2  com matrícula  n°20878;  e  d)  terreno  de  127,50  m2  com  matrícula  n°  4444.  Em  02/09/1999,  mediante  Instrumento Particular de Promessa de Permuta de Terreno por  Área Construída mediante Incorporação Imobiliária, fls. 96/102,  permutou os terrenos com a empresa CONETER CONSTRUÇÃO  E  TERRAPLANAGEM  LTDA,  CNPJ  n°  74.198.623/0001­57,  aquela  efetuou  permuta  com  esta  para  em  troca  receber  as  unidades  autônomas  (apartamentos  e  garagens)  a  seguir  discriminadas:  1)  apartamentos  301,  302,  303,  1003,  1004  e  50% do 304; e 2) garagens 06, 36, 37, 68, 77, 50% da 59 e 50%  da 70.  Conforme  as DIRPF  dos  anos  calendário  de  1998  e  seguintes,  fls.  79/89,  os  apartamentos  e  garagens  permutados  pelos  terrenos  foram  declarados  pela  importância  de  R$  41.794,84  (quarenta e um mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta  e  quatro  centavos)  que  corresponde  ao  valor  dos  terrenos  permutados que se encontram declarados na DIRPF do exercício  de 1998. Em razão da permuta,  foi  feita na matrícula n° 78473  (cópia  às  fls.  113/124)  a  incorporação  do  Edifício  Residencial  Marques  de  Firenze  que  foi  então  efetivamente  construído.  No  registro R.2­78473 encontram­se registradas todas as áreas dos  apartamentos e garagens que compõem o mencionado Edifício.  No  registro  R.4­78473  encontram­se  registradas  todas  as  unidades  autônomas  que  foram  recebidas  por  Maria  Martha  Benvenutti Pereira.  (...)”  Para  melhor  visualização  dos  bens  imóveis  permutados  pelos  terrenos,  a  autoridade fiscal elaborou a seguinte tabela:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 210          6   Com  base  nas  informações  acima,  a  autoridade  fiscal  elaborou  a  seguinte  tabela  que  indica  o  valor  de  cada  apartamento  bem  como  de  cada  garagem  recebidos  em  permuta dos pelos permuta dos pelos terrenos:  .   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 211          7 A  partir  da  obtenção  dos  valores  descritos  no  quadro  anterior  (custo  de  aquisição de cada unidade autônoma), a autoridade fiscal apurou ganho de capital auferido com  a cessão de direito a título gratuito (itens II.2.1, II.2.2, II.2.3 e II.2.4 do Termo de Verificação  Fiscal), conforme descrito nos registros de fls. 118 a 119v, bem como os contratos particulares  de Cessão de Promessa de Permuta a Título Gratuito de  fls. 41 a 70 dos autos,  e concluiu o  seguinte:  Bens  Custo de  Aquisição  Cessão  Ganho de Capital  Imposto a pagar  Apto 301 e Gar. 68  R$ 9.622,84  R$ 60.000,00  R$ 50.377,16  R$ 7.556,57  Apto 302 e Gar. 36  R$ 10.032,43  R$ 60.000,00  R$ 49.967,57  R$ 7.495,13  Apto 1004, Gar.  06  e 25% da Gar. 70  R$ 6.141,75  R$ 35.000,00  R$ 28.858,25  R$ 4.328,74  Apto 1003, Gar.  77  e 25% da Gar. 70  R$ 6.831,78  R$ 35.000,00  R$ 28.168,22  R$ 4.225,23  A  autoridade  lançadora  apurou  também o  ganho  de  capital  auferido  com  a  cessão de direito onerosa (itens II.2.5 e II.2.6 do Termo de Verificação Fiscal), onde constatou  o seguinte:  II.2.5 (...)  Conforme  o  teor  do  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  Oriundos  do  Contrato  Particular  de  Promessa  de  Permuta  de  Terreno  por  Área  Construída  mediante  Incorporação  Imobiliária,  fls.  33/34,  o  apartamento  303  e  a  garagem  37  foram  objetos  de  Cessão  de  Direitos,  em  25/05/2001,  ao  cessionário Luiz Ângelo Mirisola  pelo  valor  de  R$ 80.000,00, a serem pagos da seguinte forma: a) R$ 48.000,00  em  31/05/2001;  b)  R$  32.000,00  em  doze  parcelas  mensais  consecutivas  de  R$  2.666,66,  vencendo  a  primeira  em  25/06/2001.  Vale  ressaltar  que  oito  parcelas  de  R$  2.666,66  foram recebidas após o falecimento da cedente.   Como o custo de aquisição, visto anteriormente, para ambos os  imóveis é de R$ 6.273,41, tem­se então que a operação resultou  em ganho de capital no montante de R$ 73.726,59, que gera um  imposto  a  pagar  no  valor  de R$  11.058,99.  Todavia,  conforme  dispõe o art. 140 do RIR­99  (Lei n° 7.713, de 1988, art. 21), o  ganho de capital  é apurado como venda à  vista  e  tributado na  proporção das parcelas recebidas em cada mês. (...)”  Assim, elaborou a seguinte tabela:  Mês de  recebimento  Valor  recebido  % do Ganho  Ganho de  Capital  Imposto  devido  31/05/2001  R$ 48.000,00  0,92158  R$ 44.235,84  R$ 6.635,38  25/06/2001  R$ 2.666,66  0,92158  R$ 2.457,54  R$ 368,63  25/07/2001  R$ 2.666,66  0,92158  R$ 2.457,54  R$ 368,63  25/08/2001  R$ 2.666,66  0,92158  R$ 2.457,54  R$ 368,63  25/09/2001  R$ 2.666,66  0,92158  R$ 2.457,54  R$ 368,63  25/10/2001  R$ 2.666,66  0,92158  R$ 2.457,54  R$ 368,63  25/11/2001  R$ 2.666,66  0,92158  R$ 2.457,54  R$ 368,63  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 212          8 25/12/2001  R$ 2.666,66  0,92158  R$ 2.457,54  R$ 368,63  25/01/2002  R$ 2.666,66  0,92158  R$ 2.457,54  R$ 368,63  25/02/2002  R$ 2.666,66  0,92158  R$ 2.457,54  R$ 368,63  25/03/2002  R$ 2.666,66  0,92158  R$ 2.457,54  R$ 368,63  25/04/2002  R$ 2.666,66  0,92158  R$ 2.457,54  R$ 368,63  25/05/2002  R$ 2.666,66  0,92158  R$ 2.457,54  R$ 368,63  Onde:  Ganho = R$ 73.726,59  % do Ganho = Ganho / Valor da alienação  Ganho de Capital = % do Ganho x Valor recebido  Imposto devido = 15% do Ganho de Capital no momento do recebimento  Da mesma forma,  a autoridade fiscal constatou o seguinte no item II.2.6 de  seu relatório:  Item II.2.6 (...)  Conforme  o  teor  do  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  Oriundos  do  Contrato  Particular  de  Promessa  de  Permuta  de  Terreno  por  Área  Construída  mediante  Incorporação Imobiliária, fls. 30/31, 50% do apartamento 304 e  50% da garagem 59 de propriedade de Maria Martha Benvenutti  Pereira  foram objetos de Cessão de Direitos, em 20/04/2001, à  cessionária MACRIS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA,  CNPJ  n°  74.198.623/0001­57,  pelo  valor  de R$  35.000,00  (1/2  de  R$  70.000,00),  a  serem  pagos  da  seguinte  forma:  a)  R$  15.000,00  (1/2  de  R$  30.000,00)  em  20/04/2001;  e  b)  R$  20.000,00  em  vinte  parcelas  mensais  consecutivas  de  R$  1.000,00,  vencendo  a  primeira  em  25/05/2001.  Vale  ressaltar  que  vinte  parcelas  de  R$  1.000,00  foram  recebidas  após  o  falecimento da cedente.  Como o custo de aquisição, visto anteriormente, para ambos os  imóveis é de R$ 2.893,04, tem­se então que a operação resultou  para  a  proprietária  Maria  Martha  B.  Pereira  um  ganho  de  capital no montante de R$ 33.553,48 (35.000,00 2.893,04/2), que  gera um imposto a pagar no montante de R$ 5.033,02. Todavia,  conforme  dispõe  o  art.  140  do  RIR­99  (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  21),  o  ganho  de  capital  é  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês.  (...)”  De igual modo, elaborou a seguinte tabela:  Mês de  recebimento  Valor  recebido  % do Ganho  Ganho de  Capital  Imposto  devido  20/04/2001  R$ 15.000,00  0,95867  R$ 14.380,05  R$ 2.157,01  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 213          9 25/05/2001  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/06/2001  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/07/2001  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/08/2001  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/09/2001  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/10/2001  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/11/2001  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/12/2001  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/01/2002  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/02/2002  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/03/2002  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/04/2002  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/05/2002  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/06/2002  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/07/2002  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/08/2002  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/09/2002  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/10/2002  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/11/2002  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  25/12/2002  R$ 1.000,00  0,95867  R$ 958,67  R$ 143,80  Onde:  Ganho = R$ 33.553,48  % do Ganho = Ganho / Valor da alienação  Ganho de Capital = % do Ganho x Valor recebido  Imposto devido = 15% do Ganho de Capital no momento do recebimento  Em sequência, a autoridade lançadora consolidou as informações expostas no  Termo de Verificação Fiscal na seguinte tabela:  Período (Fato  Gerador /  Recebimento)  Imposto devido por Maria  Martha B. Pereira  Item de referencia no  Termo de Verificação  Fiscal  Nº de Sucessores  de Maria Martha  B. Pereira  Imposto devido por  Sucessor (responsável  tributário)  20/04/2001  R$ 2.157,01  II.2.6  5  R$ 431,40  25/05/2001  R$ 143,80  II.2.6  5  R$ 28,76  31/05/2001  R$ 6.635,38  II.2.5  5  R$ 1.327,08  25/06/2001  R$ 368,63 + R$ 143,80  II.2.5 e II.2.6  5  R$ 102,49  25/07/2001  R$ 368,63 + R$ 143,80  II.2.5 e II.2.6  5  R$ 102,49  25/08/2001  R$ 368,63 + R$ 143,80  II.2.5 e II.2.6  5  R$ 102,49  06/09/2001  R$ 11.797,39  II.1  5  R$ 2.359,48  25/09/2001  R$ 368,63 + R$ 143,80  II.2.5 e II.2.6  5  R$ 102,49  19/10/2001  R$ 7.556,57  II.2.1  5  R$ 1.511,31  19/10/2001  R$ 7.495,13  II.2.2  5  R$ 1.499,03  19/10/2001  R$ 4.328,74  II.2.3  5  R$ 865,75  19/10/2001  R$ 4.225,23  II.2.4  5  R$ 845,05  25/10/2001  R$ 368,63 + R$ 143,80  II.2.5 e II.2.6  5  R$ 102,49  25/11/2001  R$ 368,63 + R$ 143,80  II.2.5 e II.2.6  5  R$ 102,49  25/12/2001  R$ 368,63 + R$ 143,80  II.2.5 e II.2.6  5  R$ 102,49  25/01/2002  R$ 368,63 + R$ 143,80  II.2.5 e II.2.6  5  R$ 102,49  25/02/2002  R$ 368,63 + R$ 143,80  II.2.5 e II.2.6  5  R$ 102,49  25/03/2002  R$ 368,63 + R$ 143,80  II.2.5 e II.2.6  5  R$ 102,49  25/04/2002  R$ 368,63 + R$ 143,80  II.2.5 e II.2.6  5  R$ 102,49  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 214          10 25/05/2002  R$ 368,63 + R$ 143,80  II.2.5 e II.2.6  5  R$ 102,49  25/06/2002  R$ 143,80  II.2.6  5  R$ 28,76  25/07/2002  R$ 143,80  II.2.6  5  R$ 28,76  25/08/2002  R$ 143,80  II.2.6  5  R$ 28,76  25/09/2002  R$ 143,80  II.2.6  5  R$ 28,76  25/10/2002  R$ 143,80  II.2.6  5  R$ 28,76  25/11/2002  R$ 143,80  II.2.6  5  R$ 28,76  25/12/2002  R$ 143,80  II.2.6  5  R$ 28,76  Por  fim,  ressaltou  que,  conforme  Nota/Cosit/Cotir/DIRPF  n°  613,  de  04/09/00, se o fato gerador foi apurado antes da abertura da sucessão e a infração ocorreu após  o encerramento do inventário, a multa aplicável é de 10%.  Ademais, o demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 167 e 168, denota  que o enquadramento legal da multa é o art. 964, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 3.000/99,  que prevê:  Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I ­ multa de mora:  (...)  b) de dez por  cento  sobre o  imposto apurado pelo  espólio,  nos  casos  do  §  1º  do  art.  23  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  49);”  Art. 23. São pessoalmente responsáveis:  (...)  §  1º  Quando  se  apurar,  pela  abertura  da  sucessão,  que  o  de  cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o  fez  com  omissão  de  rendimentos  até  a  abertura  da  sucessão,  cobrar­se­á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros  moratórios  e  da  multa  de  mora  prevista  no  art.  964,  I,  "b",  observado, quando for o caso, o disposto no art. 874    DA IMPUGNAÇÃO    Em  27/12/2004,  a  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação de  fls. 172 a 178, através de  representante habilitado à  fl. 179. Em suas  razões,  arguiu, o seguinte:  Preliminares de nulidade do auto de infração:  A RECORRENTE apontou que o auto de infração seria nulo, uma vez que se  trata  de  instrumento  inadequado  para  formalização  de  crédito  tributário.  Afirmou  que  o  presente  caso  não  se  trata  de  atribuição  de  responsabilidade  pela  prática  de  infrações  tributárias, mas sim de responsabilidade pelo pagamento de obrigações tributárias surgidas em  virtude  de  atos  praticados  pela  contribuinte  originária.  Assim,  entendeu  que  o  instrumento  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 215          11 adequado para formalizar tais exigências tributárias não seria o auto de infração, mas somente  a notificação de lançamento tributário, conforme os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais,  asseverou  que  o  auto  de  infração  não  indicou  a  penalidade  aplicável  ao  caso  (inciso  IV  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72).  Assim,  entendeu  que  o  lançamento seria nulo em razão de ausência de requisito essencial do auto de infração.   Defesa de mérito:  A RECORRENTE discordou dos termos do lançamento com base nas razões  de defesa sintetizadas adiante:  “Ousa a Impugnante discordar de tais argumentos, uma vez que,  embora conste do título do contrato que deu suporte à transação  imobiliária em questão, a designação de Cessão de Promessa de  Permuta a Título Gratuito, na verdade tratou ­se de transação de  caráter  oneroso,  conforme  se  extrai  da  cláusula  segunda  do  instrumento  respectivo,  que,  apesar  da  péssima  imprecisão  técnica,  declina  expressamente  que  a  cessão  feita  a  título  gratuito E PELO VALOR DE R$ 60.000,00. Na verdade, a teor  do que dispunha o então vigente Código Civil, na interpretação  dos  contratos  deve­se  atentar  mais  para  a  intenção  dos  contratantes  do  que  para  a  forma  em  si.  Nesse  passo,  a  imprecisão  de  redação  que  se  vislumbra  flagrante  no  caso  presente, não pode conduzir a  interpretação de que a operação  se deu em caráter gratuito, se da lógica da análise da cláusula  mencionada  se  abstrai  que  a  transação  foi  por  preço  certo  e  ajustado. Ressalta­se que a anuência dos demais herdeiros, não  se deu em razão de adiantamento da legítima, mas tão somente  da nulidade então vigente( art. 1.132 do CC).  Assim, não havendo a denominada gratuidade da  transferência  do imóvel descrito e vaga de garagem respectiva, não há que se  falar  em  adiantamento  de  legítima  e,  portanto,  de  quinhão  hereditário  respectivo,  a  fim  de  que  a  responsabilidade  tributária possa ser atribuída com base no já acima mencionado  artigo 131 do Código Tributário Nacional.  Da mesma forma, observa­se que a transação foi realizada antes  do  falecimento  da  genitora  da  Impugnante  e,  mesmo  que,  por  hipótese remota, se concluísse pela ocorrência de adiantamento  de legítima (o que de fato não é o caso dos autos), ainda assim, a  responsabilidade  não  poderia  ser  atribuída  à  Impugnante,  eis  que, a teor do que dispõe o já debatido artigo 131, em seu inciso  III,  A  RESPONSABILIDADE  PELOS  TRIBUTOS  DEVIDOS  PELO  DE  CUJOS  ATÉ  A  DATA  DA  ABERTURA  DA  SUCESSÃO, é do espólio. Tratando­se, pois de responsabilidade  pessoal, todos os tributos cujos fatos geradores ocorreram até o  falecimento  de  Maria  Martha  Benvenutti  Pereira,  são  de  responsabilidade do seu respectivo espólio e, por força do artigo  135  do  mesmo  CTN,  do  possível  Inventariante,  caso  deixe  de  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 216          12 pagá­los  no  tempo  e  modo  legalmente  previstos,  por  ação  ou  omissão sua.  (...)  Em decorrência da ausência de quinhão hereditário, visto que a  Impugnante não recebeu qualquer adiantamento da sua legítima,  improcedem também os lançamentos decorrentes das alienações  efetuadas  a  título  oneroso  e  para  terceiros,  conforme  consta  expressamente  do  relatório  fundamentador  do  referido  ato  administrativo de lançamento.  (...)  Diz  também  a  autoridade  lançadora,  que  em  virtude  das  alienações  onerosas,  terem  sido  realizadas  com  parte  dos  pagamentos  de  forma  parcelada,  presume­se  que  os  herdeiros  receberam essas parcelas de forma proporcional, na medida dos  seus  respectivos  pagamentos,  caracterizando  mais  uma  vez  a  sucessão  de  fato  e  o  recebimento  de  quinhão  hereditário,  justificador da atribuição da responsabilidade declinada.  Tal  presunção,  no  entanto,  não  pode  prosperar,  já  que  desprovida  de  qualquer  elemento  de  convicção.  A  Impugnante  não  recebeu  qualquer  das  parcelas  das  referidas  transações  imobiliárias,  jamais  firmou  qualquer  recibo  de  quitação  das  mesmas,  não  participou  de  qualquer  ato  de  divisão  de  tais  valores,  nem  mesmo  tem  conhecimento  dos  seus  respectivos  pagamentos ou para quem foram efetuados.  Na  verdade,  a  autoridade  lançadora  não  realizou  qualquer  diligência  junto  aos  adquirentes  ou  outras,  para  tomar  conhecimento de quem (se houve) recebeu as parcelas vencidas  após  o  falecimento  da  contribuinte.  A  presunção  de  que  a  Impugnante recebeu parte dessas parcelas não pode prosperar,  mormente para fins de atribuição de responsabilidade tributária,  eis  que,  repete­se,  totalmente  desprovida  de  qualquer  outro  elemento de convicção fática ou jurídica.  (...)”  Imposição da multa:  Acerca da multa de 10% aplicada, a RECORRENTE entendeu que a mesma  era descabida aos herdeiros pelos tributos devidos pelo “de cujos”, uma vez que a transferência  de  responsabilidade  se  daria,  única  e  exclusivamente,  pelo  crédito,  correção  e  juros,  caso  devidos. A fim de embasar sua alegação, citou jurisprudências do antigo Primeiro Conselho de  Contribuintes.      Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 217          13 DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 687 a 698 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento  do imposto de renda, através de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  Ementa  GANHOS DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessas de cessão de direitos e contratos  afins.  RESPONSABILIDADE  Quando  apurado,  pela  abertura  da  sucessão,  que  o  de  cujus  não  apresentou  declaração  de  exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a  abertura  da  sucessão,  cobrar­se­á  dos  sucessores  (após  a  partilha) ou do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros  moratórios  e  da multa  de mora  prevista  no  art.  964,  I,  "b"  do  RIR199.  Lançamento Procedente  Nas  razões do voto, a autoridade  julgadora  rebateu, um a um, os pontos de  defesa do RECORRENTE, da seguinte forma:  Nulidade: auto de infração vs. notificação:  A  autoridade  julgadora  não  acatou  a  tese  da  RECORRENTE  de  que  o  lançamento seria nulo por não haver  sido constituído mediante notificação. Asseverou que o  auto de infração cumpriu  todos os  requisitos do art. 142 do CTN. Assim, entendeu que seria  indiferente seu título de auto de infração ou notificação de lançamento.  Da responsabilidade:  A fim de demonstrar a responsabilidade dos herdeiros pelo sobre obrigações  do “de  cujus”,  a  autoridade  julgadora,  ao  citar  o  art.  23  do Decreto  nº  3.000/99,  afirmou  o  seguinte:  “(...)  9.  Neste,  percebe­se  a  responsabilidade  pessoal  dos  sucessores  ou  do  espólio  sobre  os  créditos  tributários,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 218          14 notificados  ou  não  ao  de  cujus  antes  da  abertura  da  sucessão,  ainda que neles incluídos encargos e penalidades.  10.  Percebe­se  que,  de  fato,  houve  antecipação  integral  da  legítima conforme contratos de cessão de direito a título gratuito  aos herdeiros,  fls.  41/70. Uma partilha antecipada. Neste caso,  ficou  faltando,  nos  atos  de  antecipação  (e  em  vendas  a  título  oneroso  efetuada  pela  sucedida),  o  pagamento  do  imposto  de  renda sobre o ganho da capital pela sucedida. Deve, então, ser  responsabilizado  o  sucessor  a  qualquer  título,  pelo  tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão,  do  legado,  da  herança  ou  da  meação,  conforme  art.  23,  I,  do  Decreto 3.000/99. Neste caso não pode haver espólio, já que não  há bens a inventariar.  11. Quando apurado, pela abertura da sucessão, que o de cujus  não  apresentou  declaração  de  exercícios  anteriores,  ou  o  fez  com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar­ se­á  do  espólio,  ou  dos  sucessores,  se  já  houve  partilha,  o  imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de  mora prevista no art. 964, I, "b" (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art.  49). Portanto,  a  cobrança  da multa  está  prevista  em  lei,  e  não pode ser afastada por qualquer órgão administrativo.  12. É necessário conciliar o disposto no art. 131 do CTN com o  já  analisado  art.  23  do  RIR/99.  Isto  por  que  este  último  prescreve  a  responsabilidade  pessoal  dos  sucessores  ou  do  espólio  sobre  os  créditos  tributários,  notificados  ao  de  cujus  antes  da  abertura  da  sucessão,  ainda  que  neles  incluídos  encargos e penalidades. Já o art. 131, II e III, prevêem que são  pessoalmente  responsáveis  o  espólio  e  os  sucessores,  pelos  tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão  ou  até  a  data  da  partilha.  São  responsáveis  pelo  tributo,  mas  pela multa não?   (...)  13. A norma do art. 131 prevê a responsabilidade pelo  tributo,  mas  não  exonera  a  responsabilidade  pela multa  ou  juros.  Não  cabe ao aplicador da norma interpretação extensiva em caso de  outorga  de  isenção  (art.  111,  II,  do  CTN).  E,  se  coubesse  tal  interpretação aos incisos II e III, estaria autorizado inferir que,  ao  adquirente  (inciso  I),  estaria  prevista  exoneração  sobre  os  acréscimos relativos aos bens adquiridos, o que é um absurdo.  14. Não havendo disposição de última vontade,  infere­se que a  responsabilidade deve ser dividida em partes iguais, tendo­se em  vista  que  se  aplicam  à  sucessão  as  normas  do  condomínio,  quando há omissão. Logo, procedente a divisão em partes iguais  da  dívida  (o  lançamento  tributário),  desde  que  limitada  ao  montante  do  quinhão  comprovadamente  recebido.  Observe­se  que não diz a norma que a tributação deve ser proporcional ao  quinhão,  mas  sim  limitada  ao  montante  do  quinhão.  No  caso  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 219          15 presente  a  tributação  do  sucessor  está  dentro  do  limite  do  quinhão  comprovadamente  recebido  (contrato  de  cessão  já  citado). (...)”  Ganho de Capital:  No que diz  respeito à  apuração do ganho de capital,  a autoridade  julgadora  afirmou o seguinte:  “(...)  15.  No  que  se  refere  à  validade  dos  documentos  apresentados  como  prova  da  antecipação  da  legítima  (doação  aos  filhos),  e  como  base  para  o  cálculo  do  ganho  de  capital  respectivo, observar que a definição de alienação para o Direito  Tributário, quando se fala em imóveis, é disposta no § 3°, do art.  3°,  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  assim  dispõe sobre a alienação para efeitos fiscais:  ‘§  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessas de cessão de direitos e contratos  afins.’  16.  Esse  dispositivo  legal  expressamente  estabelece  que  a  alienação  de  imóveis,  para  fins  tributários,  independe  da  transcrição  do  título  no  registro  imobiliário,  quando  relaciona  como  alienação  a  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos,  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos  afins,  títulos  esses  que  não  comportam  a  transcrição no Cartório de Registro de Imóveis. Para a lei, o que  importa é a disponibilidade econômica ou  jurídica de renda ou  de proventos de qualquer natureza, que constitui o fato gerador  do respectivo imposto (CTN, art. 43).  17. Para corroborar o exposto, cita­se Rubens Gomes de Sousa,  autor  do  ante­projeto  do  Código  Tributário  Nacional,  que,  em  sua obra Compêndio de Legislação Tributária, edição póstuma,  Editora Resenha Tributária Ltda, 1975, págs. 63/64, leciona que,  enquanto  para  o  direito  privado  interessa  o  efeito  jurídico  dos  atos  e  fatos,  para  o  direito  tributário,  interessa  o  efeito  econômico, nos seguintes termos:  (...)  Para o fisco interessa, como visto, a disponibilidade econômica  ou jurídica da renda ou do provento de qualquer natureza, que é  o que ocorreu no presente caso, segundo cessões a título gratuito  de fls. 41/68. Não afasta a natureza da gratuidade a afirmação  nos  registros  de  fls  125/137  que  chamam  as  cessões  de  ‘promessa de compra e venda’, pois se referem a um título de um  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 220          16 negócio, que efetivamente, está descrito nos contratos de 41/68  como gratuitos. (...)  Como base  nos  argumentos  antes  resumidos,  a DRJ manteve o  lançamento  em sua integralidade.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 18/09/2008,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  195.,  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 197 a 203, em 16/10/2008.  Em  suas  razões  de  recurso,  o RECORRENTE  ratificou  todos  os  pontos  de  defesa levantados em sua impugnação.  Inovou apenas no sentido de afirmar que deveria ser aplicado o beneficio do  art.  18  da  Lei  nº  7.713/88  sobre  o  total  do  ganho  de  capital  auferido  com  a  venda  do  bem  imóvel de matrícula nº 3.535  (item  II.1 do Termo de Verificação Fiscal). A RECORRENTE  levantou a seguinte tese:  (...)  Ressalta­se  ainda  que,  em  relação  ao  ganho  de  capital  apurado na venda do imóvel consubstanciado no terreno urbano  situado na cidade Brusque, com registro no Cartório do Registro  de  Imóveis  da  referida  comarca  sob  n°  R­8­3.535,  para  a  empresa  Indústrias Alimentícias Cometa Ltda pelo  valor  de R$  130.000,00 ( cento e trinta mil reais), não foram observados dois  aspectos  relevantes  para  apuração  do  referido  ganho  der  capital.   Na  verdade  o  referido  imóvel  FOI  ADQUIRIDO  por  Antônio  Euzébio Pereira e Maria Martha B. Pereira, em 18 de  julho de  1979 e, com o falecimento de Antônio Euzébio em 1992, passou  a  integrar o patrimônio exclusivo de Maria Martha B. Pereira,  por  força  da  sua meação. Ocorre  que  a  autoridade  lançadora,  atribuiu  ganho de  capital  integral  sobre  a  venda  realizada  por  esta, entendendo que com a sucessão de Antônio Euzébio (1992),  se operou a transferência patrimonial ensejadora da inaplicação  do beneficio inserto no artigo 18 da Lei n° 7.713/88.  (...)  Ocorre  que  a  autoridade  lançadora  não  observou  que  a  totalidade do imóvel em questão se consubstanciava na meação  respectiva e que os demais bens do patrimônio comum, passaram  a integrar seu patrimônio por força da herança renunciada pelos  filhos.  Ventila­se: Caso  os  filhos não  tivessem  renunciado ao  quinhão  hereditário  (como  mencionado  no  relatório)  e  o  imóvel  fosse  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 221          17 atribuído  integralmente  à  Maria  Martha  (posteriormente  falecida),  também  se  poderia  cogitar  da  existência  de  data  de  aquisições  diversas? Certamente  que  não,  pois  a  totalidade  do  bem lhe foi ( ou seria) atribuído por força da sua meação, razão  porque a aplicação da redução  tributária prevista no artigo 18  da Lei 7.713/88, deveria, também no caso presente, se observar  sobre a  totalidade do ganho de capital  apurado e não  somente  sobre 50% (cinqüenta por cento). Nesse aspecto, também merece  reforma a  r.  decisão atacada e o conseqüente auto de  infração  impugnado. (...)”  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Preliminares:  De  início,  deve­se  analisar  as  preliminares  razões  de  defesa  da  RECORRENTE, que alegou a nulidade do auto de infração.  A RECORRENTE alega que o presente lançamento deveria ter sido realizado  por meio  de  notificação,  e  não  com  a  lavratura  de  auto  de  infração,  como  ocorreu.  Em  sua  defesa, alega que a fundamentação do auto “evidencia fatos tributáveis (...) e não a atribuição  de  responsabilidade  pela  prática  de  infrações  tributárias,  cuja  responsabilidade  era  da  própria contribuinte”.  Contudo,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  nulidade  do  lançamento  por  tal  motivo. O art. 59 do Decreto nº 70.235/72 afirma que são nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso, não ocorreu qualquer das hipóteses de nulidade, pois o lançamento  observou a forma prevista no art. 10º do Decreto nº 70.235/72, bem como o art. 142 do Código  Tributário Nacional – CTN.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 222          18 Ademais,  ao  contrário  do  que  alegou  a  RECORRENTE,  o  presente  lançamento  atribui  sim  responsabilidade  aos  sucessores  pela  prática  de  infrações  tributárias  cometidas por Maria Martha Benvenutti Pereira, tendo em vista que esta não pagou o imposto  de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na transferência de bens em adiantamento  da legítima, que era de sua responsabilidade.  Sobre o tema, importante transcrever o teor do art. 23 da Lei nº 9.532/97:  “Art.  23.  Na  transferência  de  direito  de  propriedade  por  sucessão,  nos  casos  de  herança,  legado  ou  por  doação  em  adiantamento  da  legítima,  os  bens  e  direitos  poderão  ser  avaliados  a  valor  de  mercado  ou  pelo  valor  constante  da  declaração de bens do de cujus ou do doador.  §  1º  Se  a  transferência  for  efetuada  a  valor  de  mercado,  a  diferença a maior  entre  esse  e o valor pelo qual  constavam da  declaração  de  bens  do  de  cujus  ou  do  doador  sujeitar­se­á  à  incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.  § 2º O imposto a que se referem os §§ 1º e 5º deverá ser pago:  I  ­  pelo  inventariante,  até  a  data  prevista  para  entrega  da  declaração  final  de  espólio,  nas  transmissões  mortis  causa,  observado o disposto no art. 7º, § 4º da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995;  II  ­  pelo  doador,  até  o  último  dia  útil  do  mês­calendário  subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento  da legítima;  III ­ pelo ex­cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  data  da  sentença  homologatória do  formal de partilha, no caso de dissolução da  sociedade conjugal ou da unidade familiar.”  Tanto  isso  é  verdade  que  foi  aplicada  multa  de  10%  em  decorrência  do  lançamento.  Portanto, entendo que o meio utilizado pela autoridade  fiscal para efetuar o  lançamento do imposto não implica em qualquer nulidade, pois, além de observar o disposto no  art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 142 do CTN, não incorreu em nenhuma das hipóteses  de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  A RECORRENTE aponta deficiência no auto de infração, tendo em vista que  este não indica a penalidade aplicada ao caso, o que seria obrigatório por força do inciso IV do  art. 10º do Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a RECORRENTE não observa que a penalidade aplicada ao caso é  justamente  a  multa  proporcional  de  10%  sobre  o  valor  do  imposto,  calculada  conforme  indicado  no  demonstrativo  de  fls.  167  e  168,  e prevista  no  art.  964,  inciso  I,  alínea  “b”,  do  Decreto nº 3.000/99, que assim dispõe:  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 223          19 “Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I ­ multa de mora:  (...)  b) de dez por  cento  sobre o  imposto apurado pelo  espólio,  nos  casos do § 1º do art. 23”  Portanto, a penalidade aplicada foi devidamente indicada à fl. 168 dos autos,  sendo descabida qualquer alegação de nulidade também nesse sentido.  Mérito:  A  despeito  de  toda matéria  de  defesa  levantada  pela  RECORRENTE,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  afastar  a  ocorrência  do  ganho de  capital,  exatamente  conforme  descreveu a autoridade fiscal.  Em  sua  defesa  a  RECORRENTE  alega  que  “embora  conste  do  título  do  contrato  que  deu  suporte  à  transação  imobiliária  em  questão,  a  designação  de  Cessão  de  Promessa  de  Permuta  a  Título  Gratuito,  na  verdade  tratou  ­se  de  transação  de  caráter  oneroso, conforme se extrai da cláusula segunda do instrumento respectivo.”  Contudo,  não  é  essa  a  interpretação  que  se  tem  dos  fatos  ocorridos.  Em  princípio, a cláusula segunda do instrumento particular em referência afirma expressamente o  caráter gratuito da operação, apenas valorando o bem com o nítido intuito de conceder o bem  ao beneficiário com o custo equivalente ao valor de mercado, o que implicará na redução do  ganho de capital (e, consequentemente, do imposto de renda) numa futura alienação.  A  cláusula  segunda  do  mencionado  Contrato  Particular  de  Cessão  de  Promessa de Permuta a Título Gratuito indica o seguinte:  CLÁUSULA SEGUNDA  Que a presente cessão é ora feita a titulo gratuito e pelo valor de  R$35.000,00  (Trinta  e  Cinco Mil  Reais)  em  quanto  estimam  o  valor dos imóveis;  Ademais, como forma de fortalecer o fato de que houve cessão gratuita dos  bens,  consta da declaração de ajuste  anual de Maria Martha Benvenutti Pereira,  referente  ao  ano­calendário 2001 (fl. 80), que os bens descrito como “06 apartamentos a serem construídos  no  local da permuta dos  terrenos  e um apartamento  ide nr 1001 do  residencial Alphaville”  foram doados aos seus filhos.  Importante que  se  diga  que  é  próprio  de  uma doação  ou  de  uma cessão  de  direitos  a  valoração  econômica,  o  que  não  significa  dizer  que  houve  efetivamente  um  pagamento  de  preço.  Pagamento  de  preço  e  valoração  econômica  de  uma  cessão  de  direitos  têm definições  completamente distintas  e a ocorrência afasta  a ocorrência do outro. No caso  dos autos, a cessão foi gratuita, mas com valor econômico determinado.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 224          20 Portanto, não há dúvidas de que a cessão dos apartamentos e das garagens se  deu a título gratuito, conforme contratos de fls. 41 a 70v. Tal fato se caracteriza como evidente  transferência  de  bens  por  doação  em  adiantamento  da  legítima,  pois  os  donatários  eram  herdeiros da doadora.  Nesse  caso,  como  os  bens  doados  foram  avaliados  por  valor  superior  ao  constante  na  última  Declaração  de  Bens  e  Direitos  de Maria Martha  Benvenutti  Pereira,  a  diferença  a  maior  entre  a  avaliação  e  o  valor  constante  na  última  declaração  do  doador  é  tributada como ganho de capital em nome do doador.  A  fim  de  reforçar  os  argumentos  acima  expostos,  importante  transcrever  o  exposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 84, de 11 de outubro de 2001, que prevê:  Art.  3º  Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações que importem:  I ­ alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins;  II  ­  transferência  a  herdeiros  e  legatários  na  sucessão  causa  mortis, a donatários na doação,  inclusive em adiantamento da  legítima,  ou  atribuição  a  ex­cônjuge  ou  ex­convivente,  na  dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de direito de  propriedade  de  bens  e  direitos  adquiridos  por  valor  superior  àquele pelo qual  constavam na Declaração de Ajuste Anual do  de  cujus,  do  doador,  do  ex­cônjuge  ou  ex­convivente  que  os  tenha transferido.  A mesma Instrução Normativa determina ainda que:  Art.  30.  O  imposto  devido  sobre  os  ganhos  de  capital  de  que  trata esta Instrução Normativa deve ser pago pelo:  (...)  IV  ­ doador,  no caso de doação,  inclusive  em adiantamento da  legítima;  Assim,  não  pairam  dúvidas  sobre  a  ocorrência  de  ganho  de  capital  nas  doações  (antecipação  da  legítima)  realizadas,  sendo  o  imposto  incidente  sobre  o  ganho  de  capital devido pelo doador (Maria Martha Benvenutti Pereira).  No que diz respeito à tese de que deveria incidir o benefício do art. 18 da Lei  n° 7.713/88 sobre o total da alienação do imóvel matrícula nº 3.535, entendo que não merecem  prosperar as alegações da RECORRENTE.  Conforme  exposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (item  II.1),  o  imóvel  matrícula  nº  3.535  foi  adquirido  em  18/07/1979  pelo  cônjuge  de  Maria  Martha  B.  Pereira  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 225          21 (Antônio  Euzébio  Pereira),  com  quem  era  casada  em  comunhão  de  bens.  Neste  momento,  Maria Martha B. Pereira adquiriu 50% do imóvel.  Quando do  falecimento  de Antônio Euzébio Pereira,  em 04/03/1992, Maria  Martha B. Pereira adquiriu a outra metade do imóvel (os demais herdeiros renunciaram em seu  favor).  Assim, agiu corretamente a autoridade fiscal ao aplicar o benefício do art. 18  da Lei n° 7.713/88 apenas sobre a metade do imóvel adquirida em 18/07/1979, e não sobre a  metade  adquirida  em  razão  da  herança  (em  04/03/1992),  tendo  em  vista  que  o  benefício  previsto no referido dispositivo legal engloba apenas os imóveis adquiridos até o ano 1988.  Dessa  forma,  não  merece  qualquer  reforma  o  procedimento  de  tributação  realizado pela autoridade lançadora.  Da responsabilidade:  Estando devidamente comprovada a ocorrência do ganho de capital em razão  das alienações  realizadas por Maria Martha B. Pereira  (a  título oneroso ou gratuito),  cumpre  esclarecer a questão da responsabilidade dos sucessores pelo imposto incidente sobre o ganho  de capital apurado.  Em princípio, da análise da declaração de ajuste de Maria Martha B. Pereira,  referente ao ano­calendário 2001, observa­se que não houve bens a inventariar, tendo em vista  que todos eles foram doados ou vendidos antes do falecimento. Assim, não há que se falar em  responsabilidade  do  espólio  ou  do  inventariante,  devendo quaisquer  responsabilidades  serem  aplicadas aos sucessores herdeiros.  Sobre  o  tema  das  responsabilidades,  o  art.  23  do  Decreto  nº  3.000/99  determina o seguinte:  “Art. 23. São pessoalmente responsáveis:  I ­ o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão,  do  legado, da herança ou da meação;  II  ­  o  espólio,  pelo  tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura da sucessão.  §  1º  Quando  se  apurar,  pela  abertura  da  sucessão,  que  o  de  cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o  fez  com  omissão  de  rendimentos  até  a  abertura  da  sucessão,  cobrar­se­á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros  moratórios  e  da  multa  de  mora  prevista  no  art.  964,  I,  "b",  observado, quando for o caso, o disposto no art. 874.  §  2º  Apurada  a  falta  de  pagamento  de  imposto  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura  da  sucessão,  será  ele  exigido  do  espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art.  950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 226          22 §  3º  Os  créditos  tributários,  notificados  ao  de  cujus  antes  da  abertura  da  sucessão,  ainda  que  neles  incluídos  encargos  e  penalidades,  serão  exigidos  do  espólio  ou  dos  sucessores,  observado o disposto no inciso I.”  Como bem analisou a autoridade julgadora de primeira instância, no presente  caso  houve  uma  antecipação  integral  da  legítima,  ou  seja,  uma  partilha  antecipada.  Assim,  como já demonstrado no tópico anterior, não foi pago, pela sucedida, o imposto de renda sobre  o  ganho  de  capital  auferido  com  os  atos  de  antecipação  (doações)  e  com  as  vendas  a  título  oneroso.  Importante transcrever, novamente, o teor do art. 23 da Lei nº 9.532/97:  Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão,  nos  casos  de  herança,  legado  ou  por  doação  em  adiantamento  da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de  mercado ou  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens  do  de  cujus ou do doador.  §  1º  Se  a  transferência  for  efetuada  a  valor  de  mercado,  a  diferença a maior  entre  esse  e o valor pelo qual  constavam da  declaração  de  bens  do  de  cujus  ou  do  doador  sujeitar­se­á  à  incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.  § 2º O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago:  I  ­  pelo  inventariante,  até  a  data  prevista  para  entrega  da  declaração  final  de  espólio,  nas  transmissões  mortis  causa,  observado o disposto no art. 7º, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de  dezembro de 1995;  II  ­  pelo  doador,  até  o  último  dia  útil  do  mês­calendário  subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento  da legítima;  III ­ pelo ex­cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  data  da  sentença  homologatória do  formal de partilha, no caso de dissolução da  sociedade conjugal ou da unidade familiar.”  Portanto, havendo imposto de responsabilidade da sucedida (Maria Martha B.  Pereira),  que  era  devido  até  a  data  da  partilha  (antecipação  da  legítima),  é  evidente  que  a  responsabilidade sobre tal crédito  tributário se  transfere aos sucessores,  limitada ao montante  do quinhão ou da meação, conforme determina o art. 131, inciso II, do CTN:  “Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  (...)  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;”  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 227          23 No  que  tange  ao  limite  do  quinhão,  a  RECORRENTE  alega  que  outros  sucessores receberam antecipação da legitima no valor de R$ 35.000,00, enquanto ela recebeu  antecipação no valor de R$ 60.000,00. Assim afirmou que o lançamento foi desproporcional.  Contudo, a mesma deve verificar que a autoridade  fiscal  primeiro apurou o  montante total do imposto devido em razão de todos os ganhos de capital auferidos, e depois  dividiu o total do crédito tributário por cinco (quantidade de sucessores). Ver planilha de fls.  160 e 161.  Desta  forma, o crédito ora apurado contra a RECORRENTE ficou  limitado  ao seu quinhão, independentemente dela ter recebido bem valorado em R$ 60.000,00 enquanto  outro sucessor recebeu bem valorado em R$ 35.000,00.  Portanto,  deve  ser  mantido  o  lançamento,  visto  que  os  sucessores  são  pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários ora apurados.  Da multa aplicada:  Entendo que também não assiste  razão à RECORRENTE ao  levantar a  tese  de que não seria devida a multa de 10% no presente caso. Tal penalidade encontra­se prevista  no  art.  964,  inciso  I,  alínea  “b”,  do  Decreto  nº  3.000/99,  já  citado  antes,  não  podendo  ser  simplesmente afastada, até porque inerente ao lançamento.  Ademais,  revele­se  que  os  precedentes  de  julgados  administrativos  citados  pela RECORRENTE decidem pela não aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no art.  44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, e não afastam a multa de 10% ora aplicada.  Nesse sentido, é esclarecedor os termos do acórdão abaixo transcrito:  “IRPF  —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  —  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ­ Salvo disposição de  lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art.  136).  ESPÓLIO ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  AJUSTE  DO  "DE  CUJUS"  INEXATA  ­  MULTA  QUE  CONSTITUA  SANÇÃO  POR  ATO  ILÍCITO  ­  INAPLICABILIDADE — Omissão de  rendimentos  resultante de  Declaração  Anual  de  Ajuste  do  ‘de  cujus’  inexata  sujeita  o  espólio à multa de mora estabelecida no RIR/99, art. 964, inc. I,  letra "b", sendo­lhe inaplicável a multa estabelecida no inc. I,  do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, por constituir sanção  por  ato  ilícito,  não  transferível  para  o  espólio,  em  virtude  do  princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa  do infrator (CF, art. 5°, inc. XLV).  JUROS  DE  MORA  –  TAXA  SELIC  —  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Os  juros  de  mora  têm  previsão  legal  específica  de  aplicação  ­  Lei  n°  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.002161/2004­34  Acórdão n.º 2102­001.235  S2‐C1T2  Fl. 228          24 9.430, de 1996, art. 61, § 30 ­ embasada no § 1°, do art. 161, do  CTN  (Lei n°5.172, de 25/10/1966). Pressupõe­se, portanto,  que  os  princípios  constitucionais  estão  nela  contemplados  pelo  controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não  for  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  cuida  do  controle  a  posteriori,  não  pode  deixar  de  ser  aplicada  se  estiver  em  vigor.  A  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  sendo  vedada  sua  apreciação  na  via  administrativa  pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A).  Preliminar Rejeitada.  Recurso parcialmente provido.  (Recurso Voluntário nº 134.894; Segunda Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes; julgado em 17/03/2004 )”  Assim, deve ser mantida a multa de 10% aplicada no presente caso.  Por  tudo exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  devendo ser mantido o lançamento em sua integralidade.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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7896661 #
Numero do processo: 13116.722752/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo Luís Pagano Gonçalves que votavam por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone. Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo Luís Pagano Gonçalves que votavam por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone. Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 22 75 2/ 20 12 -1 1 Fl. 6177DF CARF MF Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF que julgou IMPROCEDENTE, a impugnação do contribuinte em epígrafe. Preliminarmente, cabe destacar, antes de adentrar no relatório e discussões de mérito do presente processo, que o presente incorreu em alguns incidentes processuais, que serão expostas oportunamente. Apenas cabe frisar que o presente já foi julgado no presente colegiado, em 24 de março de 2015, e então, a solução de litígio foi por uma questão processual, tendo sido considerado intempestivo o recurso voluntário, o que foi mantido na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Irresignada, a recorrente recorreu ao Poder Judiciário, em que houve decisão de retornar o presente para ser pautado novamente, e ser discutido o mérito. Isto posto, de forma sucinta, passo ao relatório e, na sequência, ao meu voto. Da autuação fiscal: Trata o presente processo decorrente autuação de IRPJ e CSLL (fls. 02 a 43), resumidamente, nos seguintes termos: - infração "a": exclusões indevidas não autorizadas na apuração do lucro real, a título de "crédito outorgado de ICMS", benefício concedido pelo Estado de Goiás, não enquadrado como subvenção para investimento. Anos-calendário de 2008, 2009 e 2010. Há autuação reflexa na CSLL. - infração "b": multa exigida isoladamente sobre a falta de pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a base de cálculo estimada. Refere-se aos ajustes na apuração da estimativa mensal em decorrência das glosas efetuadas conforme a infração retrocitada, e também em decorrência de outro procedimento fiscal (processo administrativo nº 13116.722101/2011-41), referente aos anos de 2007 a 2010, em que foi apurada omissão de receitas sobre a recorrente. O montante dos autos de infração do presente processo é de R$ 1.095.000.479,45, em valores corrigidos até novembro de 2012. Discriminando-os, em síntese, os valores envolvidos são os seguintes: Infração "a" - valores corrigidos até novembro de 2012 - Em R$ Imposto Juros Multa Total IRPJ 278.490.823,80 75.638.055,41 208.868.117,85 562.996.997,06 CSLL 100.522.833,98 27.374.516,79 75.392.125,50 203.289.476,27 Total 379.013.657,78 103.012.572,2 284.260.243,35 766.286.473,33 Infração "b" - valores corrigidos até novembro de 2012 IRPJ - R$ 242.095.426,44 Fl. 6178DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 CSLL - R$ 86.618.579,68 Sobre o relatório fiscal da autuação fiscal, por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida do primeiro grau administrativo: “Trata-se de autos de infração lavrados contra a pessoa jurídica CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A. para exigir IRPJ e CSLL referentes aos anos- calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010, no valor total de R$ 1.095.000.479,45. Nos referidos lançamentos, a autoridade fiscal imputou à contribuinte a prática de (1) exclusão indevida do lucro líquido, a título de “crédito outorgado de “ICMS”; e (2) falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da CSLL incidentes sobre a base de cálculo estimada, em função de balanços de suspensão ou redução. 1. Da acusação de exclusão indevida do lucro líquido, a título de “crédito outorgado de “ICMS” A autoridade fiscal lavrou, em 17/04/2012, o Termo de Início do Procedimento Fiscal, por meio do qual foram solicitados, entre outras, as seguintes informações: a) esclarecer a retirada das doações e das subvenções para investimento do cômputo do lucro real, informando a natureza, o valor e o tratamento contábil/tributário dispensado a elas; b) informar os valores tomados a título de financiamento de acordo com o Programa PRODUZIR do Estado de Goiás, apresentando cópia dos documentos relacionados; c) informar os valores utilizados a título de crédito outorgado de ICMS, segundo autorização legal emanada pelo Estado de Goiás, apresentando cópia dos documentos relacionados. Em resposta, sobre a exclusão do lucro real dos valores concernentes a “doações e subvenções para investimento”, a Fiscalizada informou: “(...) 1.2 A exclusão dos valores relativos às doações e subvenções para investimento, quando da determinação do lucro real se deu com fundamento no art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, combinado com o que dispõe a Lei n° 11.941/2009, art. 18; 1.3 O tratamento contábil dado às doações e subvenções para investimento foi o previsto no art. 18 da Lei n° 11.941/2009.” A partir da análise conjunta da escrituração das contas de Receita de Incentivos Fiscais, extraída da contabilidade digital da Fiscalizada e das DIPJ, o agente fiscal constatou que a pessoa jurídica excluiu da apuração do Lucro Real (a título de doações e subvenções para investimento) os valores concernentes ao crédito outorgado de ICMS e ao crédito presumido de IPI. Com relação ao crédito presumido de IPI, o assunto foi tratado em outro MPF, cujo resultado foi materializado nos processos administrativos nºs 13116.722101/201141 e 13116.722102/201195. Informou também a autoridade fiscal que o crédito outorgado de ICMS utilizado pela contribuinte surgiu com a Lei Estadual n° 14.800, de 08 de junho de 2004 e está previsto no art. 2°, inciso II, alínea “l”, e §§ 18 a 22 do caput, e nos artigos 2°A e 2°B da Lei Estadual n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997. Posteriormente, o mencionado benefício denominado crédito outorgado de ICMS foi revogado, a partir de 1º de agosto de 2008, pela Lei Estadual n° 16.286, de Fl. 6179DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 30 de junho de 2008. Entretanto os contratos já celebrados e em vigor à época da revogação do benefício permanecem vigentes, conforme Lei Estadual n° 13.194/1997. Prosseguindo, assevera o agente fiscal: “27. A condição para o uso do crédito outorgado de ICMS está prevista no § 18 do art. 2° da Lei Estadual n° 13.194/1997: § 18. Somente pode ser beneficiário dos créditos previstos na alínea ‘l’ do inciso II do caput deste artigo o industrial que: I tiver aprovado seu projeto junto ao Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás CD/ PRODUZIR e que, após o término da fase pré-operacional, fabricar pelo menos 30.000 (trinta mil) veículos por ano e gerar mais de 1000 (mil) empregos diretos ao término da implantação do projeto; II celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim. 28. O mesmo texto transcrito acima foi previsto no § 14 do art. 11 do Anexo IX do Regulamento do CTE. 29. A fruição do crédito outorgado de ICMS foi prevista na cláusula quarta do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE n° 0126/04-GSF, de 23 de setembro de 2004 (a cópia do instrumento consolidado foi juntada às folhas nos 3.316 a 3.327): Cláusula quarta. A ACORDANTE pode creditar-se de montante equivalente: I – a aplicação do percentual de: a) 92,53% (noventa e dois inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento) sobre o valor do imposto devido, relativo à parte não incentivada pelo PRODUZIR, nas operações incentivadas por esse programa; b) 98% (noventa e oito por cento) sobre o valor da receita de operação não incentivada pelo PRODUZIR, decorrente da saída de veículos automotores e de suas peças e partes importados do exterior, inclusive por meio de “trading company”, e destinados à comercialização; II – (...) (...) 30. De acordo com o Razão das contas de Receita de Incentivos Fiscais, o crédito outorgado de ICMS utilizado pela Contribuinte durante os anos-calendário 2008 a 2010 está previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I da cláusula quarta do TARE n° 0126/04-GSF. (...) 31. Mais adiante o referido TARE prescreve: Cláusula décima quarta. A ACORDANTE se compromete a implantar a unidade industrial especificada no preâmbulo deste regime especial, aplicando na construção, instalação e aquisição de maquinaria e equipamento os recursos advindos da celebração deste termo de acordo, conforme cronograma físico e financeiro constantes dos anexos deste termo de acordo. Parágrafo único. A utilização do crédito outorgado sem o correspondente cumprimento do cronograma físico e financeiro implica a perda do benefício Fl. 6180DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 relativamente ao mês dessa ocorrência e no ressarcimento, imediato, deste valor ao Tesouro Estadual. 32. Há dois pontos a serem ressaltados a respeito do que dispõe a cláusula décima quarta transcrita acima: I) o TARE n° 0126/04-GSF, além do crédito outorgado de ICMS, trata também dos recursos provenientes do PRODUZIR (ver cláusulas primeira a terceira), concernente ao financiamento previsto no art. 20 da Lei Estadual n° 13.591, de 28 de janeiro de 2000 (cópia da Lei foi juntada às folhas nos 2.777 a 2.797 – cópia do respectivo Decreto n° 5.265/2000 foi juntada às folhas nos 2.798 a 2.895); II) em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 02, a Fiscalizada informou que “não existem cronogramas vinculados aos TARES, os cronogramas encontram-se inseridos nos respectivos projetos do Produzir” (folhas nos 3.364 e 3.365). 33. A Fiscalizada apresentou cópia do contrato de mútuo previsto no art. 20, inciso X, da Lei Estadual n° 13.591/2000, referente ao Programa PRODUZIR (folhas nos 4.041 a 4.051). A cópia do respectivo termo aditivo foi juntada às folhas nos 4.052 a 4.055. Da leitura dos mencionados documentos, depreende-se que os recursos serão utilizados como “reforço do seu capital de giro”. 34. A cópia do projeto vinculado ao Programa PRODUZIR, a que se refere o art. 15, inciso I, da Lei Estadual n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, apresentado pela Contribuinte, foi juntada às folhas nºs 4.056 a 4.168. A cópia do requerimento de readequação do projeto foi juntada às folhas nos 4.169 a 4.241. 35. Da análise do projeto original e de sua readequação, observa-se que os recursos provenientes do Programa PRODUZIR serão utilizados como reforço do capital de giro. Constata-se ainda que não existe qualquer referência aos recursos vinculados ao crédito outorgado de ICMS. 36. Conclui-se, portanto, que os cronogramas integrantes dos projetos vinculados ao Programa PRODUZIR em nada vinculam os recursos provenientes do benefício denominado crédito outorgado de ICMS. 37. E ainda, observa-se que o valor dos investimentos previstos no projeto de readequação é bem inferior ao valor financiado pelo Programa Produzir (folhas nos 4.230 a 4.233). Para constar, a Fiscalizada apresentou cópia das auditorias realizadas pela Gerência de Controle de Incentivos Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás quanto aos investimentos previstos no projeto vinculado ao Programa PRODUZIR (folhas nos 4.242 a 4.307). (…) 40. Os recursos provenientes do benefício fiscal denominado crédito outorgado de ICMS não se enquadram como subvenção para investimento, pois lhe faltam dois dos três requisitos necessários para caracterizá-los como tal: I) a intenção do subvencionador (Poder Público) de destiná-los para investimento, representada pela estrita VINCULAÇÃO e SINCRONIA dos Fl. 6181DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 recursos com as aplicações em bens e direitos, AJUSTADAS por meio de instrumento hábil que imponha a necessária obrigatoriedade; II) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. 41. Não houve o cumprimento do requisito descrito no item I do parágrafo anterior, porque não foi apresentado qualquer instrumento que impusesse à Contribuinte a obrigatória vinculação dos recursos recebidos aos investimentos previstos, em evidente sincronia. 42. Também não foi cumprido o segundo item, pois, conforme planilha constante do projeto de readequação do Programa PRODUZIR (folhas nos 4.230 a 4.233), todo o investimento previsto será realizado com recursos não provenientes do benefício denominado crédito outorgado de ICMS e não provenientes do financiamento do Programa PRODUZIR (destinado a reforçar capital de giro). 43. Além de não cumprir os requisitos enumerados acima, o crédito outorgado de ICMS possui características que impedem definitivamente sua classificação como subvenção para investimentos: I) de acordo com os parágrafos nos 25 e 27 acima, o benefício não possui limites de tempo e de valor para fruição pelo beneficiário; está condicionado apenas à existência de um projeto aprovado pelo CD/PRODUZIR, à confecção de um Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e a metas de produção; II) conforme parágrafo n° 25, a Lei Estadual n° 16.286/2008, que revogou o benefício, manteve os TARES em vigor; III) consoante parágrafos nos 32, 35 e 36, os recursos obtidos a título de crédito outorgado de ICMS são de livre utilização pela Contribuinte, pois o projeto do PRODUZIR não vincula a utilização dessa receita, os cronogramas desse projeto não fazem referência ao benefício e não existem cronogramas relacionados aos TARES firmados com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás; IV) os valores auferidos a título de crédito outorgado de ICMS ultrapassam em muito os investimentos previstos no projeto do PRODUZIR (com previsão de serem realizados com recursos próprios), no valor de R$ 282.267.741,46 (folha n° 4.230), consoante se observa da leitura da planilha abaixo (ver folhas nos 99, 158, 191 e 4.328) Ano-Calendário Valor do Crédito Outorgado de ICMS Usufruído Até 2007 R$ 207.276.692,77 2008 R$ 303.366.033,20 2009 R$ 456.160.437,07 2010 R$ 598.825.482,40 TOTAL R$ 1.565.628.645,44 Nesse contexto, concluiu a autoridade fiscal que o benefício do crédito outorgado de ICMS não é subvenção para investimento e que os recursos recebidos a esse título não poderiam ser excluídos do Lucro Real. Fl. 6182DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 Assim, procedeu o agente fiscal à glosa da citada exclusão, com fulcro no art. 443 do Decreto n° 3.000, de 1999, e nos arts. 15 a 18 e 21 da Lei n° 11.941, de 2009. 2. Da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a base de cálculo estimada, em função de balanços de suspensão ou redução Ressaltou a autoridade autuante que, como o crédito outorgado de ICMS não preenche as características de uma subvenção para investimento, não podendo ser excluído da apuração do lucro real, também não pode ser excluído da apuração da estimativa mensal. Assim, o agente fiscal aplicou a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de IRPJ e CSLL com fulcro no art. 44, inciso II, alínea “b”, combinado com os artigos 2° e 28, todos da Lei n° 9.430, de 1996. A respeito, informou o autor do feito que, em outro procedimento fiscal (processo administrativo n° 13116.722101/201141), referente aos anos de 2007 a 2010, foi apurada omissão de receitas em face da Fiscalizada. Esclareceu, então, o Auditor-Fiscal que ao seguir a metodologia de cálculo da estimativa por meio balanço ou balancete de suspensão ou redução, o valor que deve ser considerado na apuração da multa isolada é a omissão acumulada até o mês de referência (período de apuração). Informou, por fim, o agente fiscal que, no cálculo da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de IRPJ e CSLL, foi deduzido aquele valor já lançado no aludido procedimento fiscal, que gerou o citado processo n° 13116.722101/201141. 3. Da responsabilidade solidária Ressaltou o autor do feito que cabe precipuamente aos administradores a regular condução dos negócios da Pessoa Jurídica, valendo-se dos seus poderes de gerência, vigilância e fiscalização. No caso, houve infração à lei ( 1) omissão de rendimentos apurada no procedimento que gerou o processo n° 13116.722101/201141; e (2) exclusão indevida do lucro líquido, da receita correspondente ao benefício denominado crédito outorgado de ICMS por cuja observância deveriam os administradores zelar. Concluiu o agente fiscal, com espeque no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que os diretores à época dos fatos geradores devem ser alçados à condição de responsáveis solidários com a Fiscalizada em relação ao crédito tributário de que trata o presente processo administrativo, quais sejam: Carlos Alberto de Oliveira Andrade, Emanuelle Carmesette do Ó Andrade e José Rodrigues Seara. Assim, o autor do feito fiscal lavrou os competentes Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 217/222) em face dos citados administradores. Cientificados dos referidos Termos de Sujeição Passiva Solidária, conforme AR de fls. 5.070/5.072, os mencionados diretores não apresentaram impugnação. Da Impugnação: Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, a qual aproveito a sua descrição no relatório do v. acórdão recorrido: Cientificada dos lançamentos, e irresignada, a pessoa jurídica autuada apresentou a impugnação de fls. 5.075/5.124, por meio da qual, apoiando-se em doutrina de Humberto Ávila e Leonardo Freitas de Moraes e Castro, sustenta, em síntese, o que segue. Fl. 6183DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 (1) A caracterização das subvenções para investimento depende da satisfação de apenas dois requisitos: a) a destinação de recursos, como transferência de capital, pelo subvencionador (necessariamente o Poder Público), com a intenção de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; e b) a manutenção dos valores renunciados pelo subvencionador, em conta de reserva de lucros do subvencionado, com a posterior integralização ao capital social. (2) Os incentivos fiscais recebidos do Estado de Goiás, como estímulo à implantação e expansão de empreendimento industrial, possuem a natureza jurídica de subvenção para investimento, estando fora da incidência do IRPJ e CSLL. (3) As referidas subvenções para investimento foram corretamente contabilizadas em subconta "Reserva de Lucros", atendidos os requisitos de não distribuição do valor das subvenções para investimento e não restituição aos acionistas de capital integrado pela incorporação daquelas subvenções. (4) As subvenções para investimento não estão restritas à aquisição de bens ou direitos destinados ao ativo fixo. (5) As condições e prazos da subvenção constituem condição suspensiva à aquisição de sua livre disponibilidade pelo seu beneficiário, não havendo como fazer incidir IRPJ ou CSLL enquanto pendente tal condição. (6) Tratando-se de subvenção para investimento, o valor do crédito outorgado de ICMS compõe o valor de investimento, conforme apontado nos projetos. (7) Não há qualquer exigência legal sobre perfeita sincronia cronológica entre a subvenção recebida e seu efetivo investimento. (8) A jurisprudência atual do CARF adota um conceito de subvenção para investimento mais próximo daquele obtido por meio da interpretação literal dos dispositivos legais da matéria (artigos. 38, do Decreto-Lei n° 1.598/77, 443, do RIR/99, 18 e 21, da Lei n° 11.941/09), passando a considerar apenas e tão somente o propósito de quem transfere os recursos como requisito fundamental à caracterização do instituto. O ato do registro do valor nesta ou naquela conta contábil passa a ser questão secundária. (9) Externam esse entendimento os Acórdãos nºs 10705.912, 10193.716, 910100.556, 110300.555, 120200691 e 110100661. (10) Anteriormente à Lei n° 11.638/07 era exigida a contabilização dos valores da subvenção para investimento na conta de "Reserva de Capital". No entanto, com a supressão dessa determinação pela revogação da alínea "d", do § 1o, do artigo 182, da Lei n° 6.404/76, veio a lume a Lei n° 11.941/09, a qual disciplinou a nova forma de tratamento contábil e fiscal da mencionada rubrica, agora mantida em conta de "Reservas de Lucros", mas sem qualquer prejuízo ao benefício de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. (11) No que se refere ao prazo para destinação das subvenções para investimento, entende-se que, na omissão da legislação federal, sobre prazos em geral, eventuais valores remanescentes de subvenção para investimento, devidamente contabilizados, somente poderão ser oferecidos à tributação caso o prazo para entrega do projeto, nos moldes delineados pelo Estado, tenha expirado. (12) No caso dos autos, o incentivo fiscal é o denominado Programa PRODUZIR, que consiste no financiamento de parcela do ICMS e na redução do valor remanescente, mediante o recebimento de créditos outorgados, como estímulo ao desenvolvimento regional, segundo as condições estabelecidas nas Leis Goianas n°s Fl. 6184DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 13.591/00 e 13.194/97, às normas contidas nos artigos 443, do RIR/99, e 18, da Lei n° 11.941/09. (13) No caso presente, o requisito da transferência de capital, com a intenção expressa de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, está integralmente preenchido, pois é a própria Lei n° 13.591/00, em seus artigos 1o e 2o, que define expressamente a intenção e o objeto da subvenção praticada, atrelando- os ao objetivo de estimular a implantação e expansão de empreendimentos no setor industrial do Estado de Goiás. (14) Já a Lei n° 15.124/05, estabeleceu as condições e prazos (15 anos) para aplicação do capital transferido, ou seja, a subvenção vinculada ao programa PRODUZIR. (15) Em atenção ao princípio da eventualidade, a impugnante assevera, sob a ótica da suposta necessidade de existência de contrapartida entre a concessão do benefício fiscal e os atos da autuada, que a manutenção do benefício previsto no Programa PRODUZIR está estritamente vinculada ao projeto de investimento, ao cumprimento de seu cronograma físico-financeiro, além de exigências outras como o volume mínimo de produção superior a 30.000 (trinta mil) carros/ano e a geração de mais de 1.000 (mil) empregos diretos, salvaguardando a sua natureza única e indissociável de subvenção para investimento, consoante dispõe o § 18 do art. 2º da Lei Estadual nº 13.194/97. (16) Não é verdadeira a premissa constante do Relatório Fiscal de que "os valores auferidos a título de crédito outorgado de ICMS ultrapassam em muito os investimentos previstos no projeto do PRODUZIR (com previsão de serem realizados com recursos próprios), no valor de R$ 282.267.741,46 (folha n" 4.230)". (17) Afirma a impugnante: “(...), o valor mencionado refere-se, no projeto original de implantação do empreendimento industrial, ao investimento previsto em bens e direitos do ativo fixo adquiridos com recursos próprios da Recorrente. Esse valor foi majorado para R$ 582.924.236,23 (quinhentos e oitenta e dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) fl. 4.227, no projeto de readequação. Tratando-se de subvenção para investimento, o valor do crédito outorgado de ICMS compõe o valor de investimento, conforme apontado nos projetos (fl. 4.227), a ser realizado em até 15 (quinze) anos, limitado a 31 de dezembro de 2020 e ao valor total de R$ 3.902.850.000,00 (três bilhões, novecentos e dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), conforme Cláusula Primeira, parágrafo único e Cláusula Décima Oitava do Termo de Acordo de Regime Especial TARE n° 162/04- GSF (fls. 3.316 a 3.327). A Recorrente está autorizada, até tal data limite, a receber a subvenção e realizar todos os investimentos a ela vinculados. Se não o fizer, deverá devolver os recursos não investidos ao Estado de Goiás, conforme se depreende da previsão contida no parágrafo único, da Cláusula Décima Quarta, do TARE n° 162/04-GSF, momento em que, caso efetivado este evento, serão oportunamente reconhecidos como receita ao longo do período necessário para confrontar com as despesas que a subvenção pretende compensar.” (18) As condições e prazos da subvenção constituem condição suspensiva à aquisição de sua livre disponibilidade pelo seu beneficiário e, portanto, não satisfaz o seu interesse lucrativo, mas, sim, os fins públicos que motivaram o seu pagamento. Enquanto pendente esta condição suspensiva, não há como considerar tais valores Fl. 6185DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 como passíveis de subsunção às normas que delimitam as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (cita precedente do CARF). (19) A autuação implica em interferência na política de renúncias fiscais concedidas pelo Estado de Goiás, como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. (20) A incorporação do valor renunciado pelo Estado de Goiás à base de cálculo dos tributos federais acarreta um desfalque em seu valor numérico, na medida em que uma parcela das importâncias renunciadas será repassada aos cofres da União Federal. Essa interferência, por parte da União, na competência tributária privativa do Estado de Goiás, representa uma afronta à garantia Constitucional do Pacto Federativo, no que tem sido rechaçada pelo Poder Judiciário (cita precedentes). (21) Transferência de capital não configura renda ou receita, não havendo como fazer incidir IRPJ ou CSLL. (22) É vedada a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas depois de encerrado o respectivo ano-calendário e realizados os fatos geradores do IRPJ e da CSLL (cita precedentes do CARF). (23) É vedada a cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL com a multa de ofício pelo não recolhimento dos tributos em comento (cita precedentes do CARF). (24) A multa aplicada foi definida em patamar desproporcional e confiscatório, em total descompasso com as orientações legais e constitucionais aplicáveis (cita precedentes judiciais). (25) A aplicação de multa tem como função apenas a punição ao contribuinte pelo descumprimento de determinada obrigação, e não a de efetuar a recomposição do Erário (cita entendimento doutrinário). (26) É ilegal a incidência dos juros de mora sobre a multa punitiva aplicada, uma vez que inexiste permissivo legal para tanto, nos termos dos artigos 3o e 161, do Código Tributário Nacional, e 84, inciso I, da Lei n° 8.981/95. (27) Não foi comprovada, na autuação, a atuação dolosa ou culposa de cada diretor, devendo ser cancelada a responsabilidade solidária dos mesmos. (28) Caberia à autoridade fiscal demonstrar, por meio de provas robustas e de fundamentação fática e jurídica, a presença de abuso de poder por parte das pessoas físicas. (29) A impugnante legitimamente acreditou, como acredita, estar diante de provada subvenção para investimento, com comprovação de todos os requisitos legais exigidos para tanto, tendo mantido tais subvenções em subconta de "Reserva de Lucros". Portanto, todos os indícios e provas concorrem para demonstrar que a impugnante agiu conforme a lei e seus estatutos sociais, quando excluiu as referidas subvenções para investimento da base tributável do IRPJ e CSLL. Da decisão da DRJ: A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 0351.937 (fls. 5.152-5.176) de 26/04/2013, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. A decisão foi assim ementada: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 6186DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO CALENDÁRIO ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. APRECIAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA. Não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar a constitucionalidade de lançamento fiscal cujos fundamentos encontram-se amparados em lei. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. No caso de pluralidade de sujeitos passivos, em que o lançamento é constituído em face da pessoa jurídica na condição de contribuinte e dos administradores na condição de responsáveis, a irresignação quanto à responsabilidade solidária dos administradores deve ser apresentada por meio de (1) petição conjunta da contribuinte com os responsáveis; (2) petição própria de iniciativa de cada um dos administradores da pessoa jurídica; ou (3) petição conjunta dos referidos administradores. A impugnação apresentada pela pessoa jurídica, em que sustenta a ilegitimidade da inclusão dos seus administradores no polo passivo da relação jurídica tributária, não merece ser conhecida, por lhe faltar legitimidade Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário:2007, 2008, 2009, 2010 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. Descaracterização. Incentivos Fiscais. Crédito Outorgado de ICMS. Inexistência de Vinculação. Descaracterização. Os valores correspondentes ao benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimentos, devendo ser computados na determinação do lucro real. Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. Fl. 6187DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.” Dessa decisão, a interessada foi cientificada em 24/05/2013 (A.R. de fl.5.182). Em 30/07/2013 foi lavrado termo de perempção, fl. 5.183, com efeitos a partir de 26/06/2013, por haver transcorrido o prazo regulamentar de 30 dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, sem que a interessada tenha apresentado recurso à instância superior. Do Recurso Voluntário: Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em 22/07/2013 (fls. 5.185-5249), em que repisa os argumentos apresentados em sua impugnação, acrescentando argumentos sobre a tempestividade do recurso. Apesar de serem praticamente similares a sua peça impugnatória, destaca-se o seu pedido : Discussão Administrativa da Intempestividades Conforme já enunciado no preâmbulo do presente relatório, em sessão ocorrida em 24 de março de 2015, através do Acórdão 1402-001.944, este mesmo colegiado proferiu decisão não reconhecendo do recurso voluntário apresentado, pela sua intempestividade. Então, não houve nenhuma apreciação do mérito. Fl. 6188DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 Incidentes Processuais Administrativos e Processuais decorrentes da intempestividade A partir do acórdão que declarou intempestiva a peça recursal, a fl. 5322 a 5315, houve a apresentação de embargos da recorrente. Houve a admissibilidade apenas de parte dos embargos, que nada afetou a decisão manifestada anteriormente por este colegiado, e apenas retificou o acórdão anterior. Houve a apresentação de recurso especial, que foi admitido (f. 5655 a 5659). Em 21 de setembro de 2016, foi proferido acórdão 91101.002.443, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 5673 a 5691), em que, por maioria dos votos, em conhecê-lo, mas negá-lo provimento no mérito. Posteriormente, houve embargos da recorrente, que foram negados. Contudo, houve decisão judicial (fl. 5870 e segs.) à qual determinou que ocorresse o julgamento de mérito do recurso voluntário interposto pela recorrente. Tudo posto, retornou a este colegiado, e dado que não mais exerce o mandato o antigo Conselheiro, foi redistribuído a este Conselheiro, para relatoria. Contrarrazões da PGFN A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional - PGFN apresentou contrarrazões ao recurso voluntário, de fls. 5721 a 5315. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Considerando as preliminares apresentadas na sua peça recursal como superadas, em decorrência da decisão judicial supracitada, e baseado na mesma, conheço do recurso voluntário. Os autos já foram anteriormente submetidos à apreciação deste Colegiado que, pelo voto condutor deste Relator, entendeu por converter o julgamento em diligência (Resolução nº 1402-000.505, sessão de 20 de fevereiro de 2018, apontando para as seguintes exigências: O benefício fiscal foi tratado como subvenção para custeio na decisão a quo, em contraponto ao alegado pela recorrente, que entende que é subvenção de investimento, conforme transcrição da parte final do seu voto sobre o tema: Da leitura do Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978, depreende-se que as subvenções para investimento apresentam as seguintes características: (1) a intenção do subvencionador (Poder Público) de destiná-las para investimento, representada pela estrita vinculação e sincronia dos recursos com Fl. 6189DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 as aplicações em bens e direitos, ajustadas por meio de instrumento hábil que imponha a necessária obrigatoriedade; (2) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (3) o beneficiário da subvenção deve ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Portanto, à luz do Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978, os valores correspondentes ao benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimentos, devendo ser computados na determinação do lucro real. Forçoso é concluir que os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. A subvenção para investimento é regrada pelo artigo 443, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999): Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. No caso destes autos, trata-se de benefício do Estado de Goiás, cujo o incentivo fiscal é o denominado Programa PRODUZIR, que consiste no financiamento de parcela do ICMS e na redução do valor remanescente, mediante o recebimento de créditos outorgados, como estímulo ao desenvolvimento regional, segundo as condições estabelecidas nas Leis Goianas n°s 13.591/00 e 13.194/97, às normas contidas nos artigos 443, do RIR/99, e 18, da Lei n° 11.941/09. Já a Lei n° 15.124/05, estabeleceu as condições e prazos (15 anos) para aplicação do capital transferido, ou seja, a subvenção vinculada ao programa PRODUZIR. Ocorre que é foi recentemente aprovada a Lei Complementar nº 160/2017, que alterou a Lei nº 12.973/2014, inserindo os §4º e §5º ao artigo 30. O artigo 30 restou assim expresso em sua integralidade: Fl. 6190DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5 º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, portanto, tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes, para que se considerem subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30. Fl. 6191DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros. Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155, II, §2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XII - cabe à lei complementar: (...) g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos artigos 10 e 3º: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.” Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1º O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Fl. 6192DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2 º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II - 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV - 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2o deste artigo. § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição. § 5º O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6º As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. Fl. 6193DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2º deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição. § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes. Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, que estabelece procedimento para reconhecimento dos benefícios fiscais:: Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem-se aos atos que não se encontrem mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona. § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva, deve-se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula. § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza-se pela guarda da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito. O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula Terceira do Convênio: Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da relação com a identificação de todos os atos normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas: I - 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017; Fl. 6194DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 II - 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único. Cláusula quarta O registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas: I - 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; II - 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais. Após a publicação dos atos normativos no diário oficial do Estado, como prevê o inciso I, da Cláusula Segunda, e o registro destas normas perante o CONFAZ, como estabelece o inciso II, a publicação será disponibilizada pelo próprio Portal Nacional da Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta: Cláusula quinta A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve ser realizada pela Secretaria Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito. Os citados prazos ainda não decorreram com relação ao benefício fiscal ora analisado (PRODUZIR). Ademais, pondero que não há notícias de registro e disponibilização das normas relacionadas ao citado benefício fiscal no sítio do CONFAZ. Não obstante isso, há regras claras sobre a aplicação da Lei Complementar aos processos em curso e, ainda, definidora de prazos para publicação das normas (pelo Estado) e registro perante o CONFAZ até 29/12/2018. Nesse contexto, em processo similar ao presente, a CSRF em sessão de janeiro, decidiu pelo sobrestamento do processo, com a baixa dos autos à unidade de origem. Com efeito, a providência revela-se cautelosa, na medida em que a própria Lei Complementar nº 160/2017 prevê a sua aplicação aos processos em curso. Assim, é razoável aguardar as providências pelos Estados da Federação para, desta Fl. 6195DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 forma, assegurar a aplicação regular das disposições da LC 160 e Convênio ICMS acima citados, A despeito da falta de previsão expressa para suspensão do processo administrativo no Decreto nº 70.235/1972 e RICARF (Portaria MF 343/2015), o sobrestamento é autorizado pelo Código de Processo Civil, verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Diante disso, VOTO PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO e remessa dos autos à unidade de origem, que deve intimar o contribuinte em 29/12/2018 para que comprove o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Atendendo à demanda desta Turma de Julgamento (Resolução nº 1402- 000.505, de 20 de fevereiro de 2018), a Autoridade Fiscal compareceu aos autos e informou nas suas conclusões (Relatório de Diligência Fiscal – fls. 6171 e segs.): 10. Da análise do Decreto Estadual n° 9.193, de 20 de março de 2018, e dos respectivos anexos (folhas nos 6.108 a 6.167), documentação esta juntada pela Pessoa Jurídica ao se antecipar à intimação, observa-se que o art. 2° da Lei Estadual n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, foi relacionado no Anexo I do mencionado Ato (folha n° 6.109). Consoante citado acima, o crédito outorgado de ICMS utilizado pela Contribuinte foi instituído pela Lei Estadual n° 14.800, de 08 de junho de 2004, ao acrescentar a alínea “l” ao inciso II do art. 2°, da Lei Estadual n° 13.194/1997. 11. Salienta-se ainda que a Pessoa Jurídica juntou também o Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ N° 3/2018, emitido pela Secretaria Executiva do CONFAZ (folha n° 6169). 12. Dessa forma, em decorrência de a Contribuinte ter se antecipado à intimação determinada pelo CARF (em execução de diligência) e entregue a documentação já referida anteriormente, considera-se cumprida a ordem emitida pelo Órgão Julgador, encaminhando-se, assim, o presente processo à 4ª Câmara da 2a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento. Fl. 6196DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 Com isso, todos os questionamentos havidos de caráter conceitual ou factual, teriam perdido substância em face da literal e determinante imposição dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, trazida pela Lei Complementar nº 160/2017, verbis: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...) § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Legislação complementada pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, regulando a sistemática de reconhecimento dos incentivos fiscais: [...]Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. Pois bem, neste ponto, repita-se, independentemente do entendimento pessoal deste Conselheiro acerca da matéria, sua contabilização e reflexos na área tributária alcançada pela legislação federal, fato é que existe norma cogente em plena vigência e de observância Fl. 6197DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 obrigatória pelos julgadores administrativos, de modo que, cumpridos requisitos acima retratados, “incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”. Destarte, tendo em que as subvenções serão consideradas como “investimentos” (ao largo, pois, da tributação do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS), “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, desde que as unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de convênios, publiquem em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e efetuem efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. No caso concreto, tal exigência foi cumprida pelo Estado de Goiás (fls. 6108 a 6167), de forma que, neste aspecto, estaria atendida a legislação indicada. Todavia, se de um lado a novel legislação incisivamente definiu as subvenções como investimentos, atingindo inclusive os processos não definitivamente julgados (artigo 30, §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, com redação da LC nº 160/2017), não é menos verdade que MANTEVE em seu caput a obrigatoriedade de que os benefícios isencionais tivessem registro contábil específico em uma conta nominada de “Reserva de Incentivos Fiscais”, pinçada do Lucro Líquido decorrente das doações e subvenções governamentais usufruídas. A respeito, cabe um ligeiro retrospecto histórico-legislativo. Textualmente diz o artigo 30, da Lei nº 12.973/2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) Por sua vez, a redação do artigo 195-A, retro: Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Fl. 6198DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm#art2 Fl. 23 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 Referido dispositivo (artigo 195-A, da Lei das S/A) foi adicionado pela Lei nº 11.638/2007 (juntamente com a Lei nº 11.941/2009, pode ser definido como marco inicial da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais) e, com sua vigência, revogou a alínea “d”, do § 1º, do artigo 182, da Lei 6.404/1976 que impunha o registro em “Reserva de Capital” dos montantes pertinentes a doações e subvenções recebidas: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: d) as doações e as subvenções para investimento. c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) Redação, diga-se, repetida no artigo 443, do RIR/1999: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou Em suma, a partir da vigência da Lei 11.941/2009, SOCIETARIAMENTE, as parcelas relativas a subvenções e doações recebidas de órgãos governamentais seriam tratadas como investimentos e PODERIAM ser excluídas do Lucro Líquido. Veja-se que a norma não definia (e nem poderia, já que não se trata de norma de cunho tributário e sim societário) sua exclusão do “lucro real”, mas do “lucro” da empresa e, mais ainda, em caráter alternativo e não impositivo (“Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta ...”). A adaptação da legislação tributária à societária, a exemplo do que ocorreu como DL nº 1.598/1977 em relação à Lei 6.404, de 1976, acabou por vir com a Lei nº 12.973/2014, já antes citada diversas vezes neste voto e que, diversamente do texto do DL nº 1.598/1977 e DL nº 1.730/1979, bases legais do artigo 443, do RIR/1999, não determinou o registro contábil em “Reserva de Capital”, MS, sim, em “Reserva de Incentivos Fiscais”, impondo, ainda, a forma de sua utilização pelas companhia. Atente-se para o texto completo do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, antes da inclusão dos §§ 4º e 5º: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em Fl. 6199DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar38%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar38%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1730.htm#art1viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art545 Fl. 24 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Posição refletida no atual RIR (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, artigo 523: Art. 523. As subvenções para investimento, inclusive por meio de isenção ou de redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas para fins de determinação do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, que somente poderá ser utilizada para (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, caput): I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente as demais reservas de lucros, à exceção da Reserva Legal, já tenham sido totalmente absorvidas; ou II - aumento do capital social. Fl. 6200DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art30 Fl. 25 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 No caso concreto, confirmado se estar diante de incentivo e benefício fiscal relativo ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, ou seja, ICMS e tendo o Estado de Goiás cumprido à demanda imposta pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 que regulou a sistemática de reconhecimento dos incentivos fiscais, resta apenas verificar o atendimento, pela recorrente do quanto exigido no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, antes reproduzido. Compulsando os autos, verifica-se que tal matéria não fora objeto de apreciação então. No termo de início do procedimento fiscal, cientificado em 23/04/2012 (fls. 3229/3236), há um item intimado a respeito: (...) III) esclarecer a retirada das doações e das subvenções para investimento do cômputo do lucro real, informando a natureza, o valor e o tratamento contábil/tributário dispensado a elas; Em resposta de 15/08/2012 (fls. 3363 e segs), limita-se a responder: DOAÇÕES E SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO 1. Planilha “1 discriminação dos valores de doações e subvenções para investimento” constante do CD anexo, pasta “doações e subvenções para investimento” 1.1 Planilha CD anexo; 1.2 A exclusão dos valores relativos às doações e subvenções para investimento, quando da determinação do lucro real se deu com fundamento no art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, combinado com o que dispõe a Lei n° 11.941/2009, art. 18; 1.3 O tratamento contábil dado às doações e subvenções para investimento foi o previsto no art. 18 da Lei n° 11.941/2009. A autoridade fiscal consigna no TVF que: 18. É importante ressaltar que não foi possível realizar a leitura da planilha referida no item “1.1” acima, apresentada pela Fiscalizada, conforme relatado no Termo de Intimação Fiscal n° 03 (folhas nos 4.308 a 4.311). Posteriormente, em resposta ao mencionado Termo, a Contribuinte apresentou a planilha solicitada (folhas nos 4.316 a 4.327). 19. Antes de qualquer análise há a necessidade de estabelecer critérios para enquadrar uma receita como subvenção para investimento. Posteriormente, em nenhum momento, nem em sede de impugnação ou recursal, verifica-se a confirmação do atendimento de tal requisito. Fl. 6201DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155ii Fl. 26 da Resolução n.º 1402-000.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722752/2012-11 Por tais razões, reputa-se necessário que o julgamento seja CONVERTIDO em diligência para confirmação da regular destinação das receitas de subvenção à reserva, nos termos elencados no presente voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 6202DF CARF MF

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