Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692969 #
Numero do processo: 10983.001968/97-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE DEFESA - CERCEAMENTO NÃO OCORRIDO - Está assegurado o direito de defesa do contribuinte se o autuante, ao descrever os fatos geradores da obrigação tributária, mencionar as disposições de direito material em que eles se fundam e, no instrumento de intimação, mencionar as disposições processuais que se referem ao direito do contribuinte de impugnar a exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OCORRIDA - Se a decisão de primeiro grau fosse de fato citra petita, caberia ao Recorrente indicar com toda clareza e precisão quais pontos de sua impugnação deixaram de ser enfrentados, o que, no entanto, não fez. IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - Ajuda de custo é a verba destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte e não é esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O fato de o produto da arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos a seus servidores pertencer ao Município, não torna aquele tributo da competência desta unidade federativa, nem lhe confere o direito de ditar orientação normativa a respeito de sua cobrança. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto, que apresentará declaração de voto e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE DEFESA - CERCEAMENTO NÃO OCORRIDO - Está assegurado o direito de defesa do contribuinte se o autuante, ao descrever os fatos geradores da obrigação tributária, mencionar as disposições de direito material em que eles se fundam e, no instrumento de intimação, mencionar as disposições processuais que se referem ao direito do contribuinte de impugnar a exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OCORRIDA - Se a decisão de primeiro grau fosse de fato citra petita, caberia ao Recorrente indicar com toda clareza e precisão quais pontos de sua impugnação deixaram de ser enfrentados, o que, no entanto, não fez. IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - Ajuda de custo é a verba destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte e não é esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O fato de o produto da arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos a seus servidores pertencer ao Município, não torna aquele tributo da competência desta unidade federativa, nem lhe confere o direito de ditar orientação normativa a respeito de sua cobrança. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10983.001968/97-32

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4188188

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 106-10.816

nome_arquivo_s : 10610816_015899_109830019689732_029.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 109830019689732_4188188.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto, que apresentará declaração de voto e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 1999

id : 4692969

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958825029632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:32:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:32:46Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:32:47Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:32:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:32:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:32:47Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:32:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:32:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:32:46Z; created: 2009-08-27T19:32:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-27T19:32:46Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:32:46Z | Conteúdo => • " MINISTÉRIO DA FAZENDA %, n ;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n°. : 10983.001968/97-32 Recurso n°. : 15.899 Matéria : IRPF - Exs.: 1994 a 1996 Recorrente : EVERALDO AMARO DA SILVA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 13 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.816 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL —DIREITO DE DEFESA — CERCEAMENTO NÃO OCORRIDO — Está assegurado o direito de defesa do contribuinte se o autuante, ao descrever os fatos geradores da obrigação tributária, mencionar as disposições de direito material em que eles se fundam e, no instrumento de intimação, mencionar as disposições processuais que se referem ao direito do contribuinte de impugnar a exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OCORRIDA - Se a decisão de primeiro grau fosse de fato citra petita, caberia ao Recorrente indicar com toda clareza e precisão quais pontos de sua impugnação deixaram de ser enfrentados, o que, no entanto, não fez. IRPF — RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO — Ajuda de custo é a verba destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte e não é esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. IRPF — RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA — RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF — COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL — O fato de o produto da arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos a seus servidores pertencer ao Município, não toma aquele tributo da competência desta unidade federativa, nem lhe confere o direito de ditar orientação normativa a respeito de sua cobrança. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVERALDO AMARO DA SILVA. _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968197-32 Acórdão n°. : 106-10.816 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto, que apresentará declaração de voto e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. DIMA a RIG71aEOLIVEIRA P vá • LUIZ FERNANDO I E RA DE MORAES RELATOR DESI FORMALIZADO EM: 1 5 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA mf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n''. : 106-10.816 Recurso n°. : 15.899 Recorrente : EVERALDO AMARO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de autuação relativa ao imposto de renda pessoa física, em vista aos rendimentos oriundos do trabalho prestado pelo contribuinte, não oferecidos à tributação, que teriam sido indevidamente indicados como ajuda de custo. Por ocasião do julgamento da impugnação oferecida pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu pela manutenção do lançamento (fls. 73/89). Em vista à aludida decisão recorre o contribuinte na forma das razões de fls. 94/113 1 nas quais alega: - a inconstitucionalidade da vinculação ao seguimento do recurso ao depósito de no mínimo 30% da exigência fiscal previsto na Medida Provisória n. 1621-30, citando, neste sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da (Região; - a nulidade do lançamento fiscal efetuado por intermédio de auto de infração na medida em que este instrumento somente serviria à aplicação de penalidade, diante da violação à lei em concreto, não propriamente à constituição de crédito fiscal; - a decisão proferida seria genérica, falecendo-lhe a devida fundamentação legal, posto que padronizada para 34 outros' processos de servidores públicos municipais, ao que teria sido omitida a análise de aspectos particulares de cada um dos 3 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 casos, implicando em violação ao artigo 31 do Decreto n. 70.235/72, citando, neste sentido, lição do Mestre HELY LOPES MEIRELLES e acórdão prolatado pela 1 . Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (01-0.836); - que a verba• intitulada ajuda de custa possui natureza indenizatória, sendo intributável, referindo-se à utilização de veículo próprio pelo servidor, promovendo a recuperação de despesas de combustível bem como relativas à depreciação do veículo, e ainda no tocante aos gastos com alimentação, elencando o entendimento doutrinário de ROQUE ANTONIO CARRAZA relativo à impossibilidade de tributação das indenizações; - que a partir da decisão n. 161/96, proferida no processo n. 10983.004437/96-10 (fls. 25/29), teria restado claro que a ajuda de custo estaria sujeita à retenção na fonte a qual competiria ao Município promover; - que era impossível aos servidores incluírem tais rendimentos em suas declarações, quando o próprio Município os havia discriminado como não-tributáveis; - a partir do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o produto de arrecadação do IRF pertence ao Município, pelo que, se este último, enquanto titular da receita, não procede a sua retenção, não poderá a União fazê-lo; - o d. julgador a quo teria negado validade aos precedentes judiciais, bem como às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes em casos análogos, que corroboram a tese do Recorrente; - é incabível a penalizaçâo do contribuinte mediante a multa de 75% na medida em que foi o próprio Município que lhe forneceu 4 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 a declaração de rendimentos na qual constava a informação de que o valor percebido a título de ajuda de custo não seria tributável. Em seguida, foram distribuídos os autos à análise por esta Câmara Fiscal. É o Relatório. 5 . . _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, estando acompanhado pela comprovação do depósito recursal previsto na Medida Provisória n. 1621-30 e reedições, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Doravante, passo a analisar a matéria objeto de irresignação recursal pelo contribuinte. Inicialmente, no tocante à alegada inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio, falece competência, ao Conselho de Contribuintes, para proceder à análise da referida matéria. De qualquer modo, tendo sido efetivado o depósito pelo contribuinte nestes autos, entendo prejudicada a análise da questão, por falta de interesse. Indicou o Recorrente que o auto de infração seria meio impróprio à constituição do crédito tributário, ao que somente serviria à aplicação de venalidade, diante da violação à lei em concreto. Não vislumbro qualquer irregularidade na formalização da exigência mediante auto de infração, tal qual prelecionado pelo artigo 9°, caput, do Decreto n. 70235/72. O auto de infração que implique em exigência de tributo possui a natureza jurídica de lançamento, já que tem por finalidade a formalização do crédito 6 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 tributário diante da apuração, pela autoridade fiscal, de infração à legislação de regência, configurando o lançamento de oficio. Com efeito, veja-se a melhor doutrina aplicável à espécie: "Todo auto de infração (...) é um ato administrativo praticado pela autoridade fiscal. Conforme o nome indica, auto de infração é um termo lavrado por autoridade competente no qual se registra uma infração contra a legislação tributária. Quando este documento comporta exigência de crédito tributário, tem a natureza de lançamento de oficio; quando, ao contrário, simplesmente registra a infração ou registra a apreensão de mercadorias, ou coisa semelhante, tem a natureza de ato administrativo como outro qualquer (in "Processo Administrativo Fiscal", Antonio da Silva Cabral, Ed. Saraiva, p. 220). Deste modo, não há que se cogitar de impropriedade na constituição do lançamento fiscal, sendo de se rejeitar a alegação formulada pelo Recorrente. Prosseguindo à análise da peça recursal, alegou o contribuinte que a decisão proferida seria genérica, falecendo-lhe a devida fundamentação legal, posto que padronizada para 34 outros processos de servidores públicos municipais, ao que teria sido omitida a análise de aspectos particulares de cada um dos casos. De igual forma ao vicio que indica existir na decisão recorrida, o próprio pleito recursal se faz genérico ao alegar rombas da análise de 'aspectos particulares", sem, contudo, explicitar em que consistiam estes últimos. Destarte, apreciando as razões ventiladas no pleito impugnatório, não verifico ausência de fundamentação legal, nem tampouco constato qualquer 7 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 omissão na decisão recorrida, ao que se ressalte ser a matéria essencialmente de direito, tendo sido reiterada, inclusive, pelo contribuinte, em seu recurso voluntário. A ocorrência de decisões padronizadas não implica, necessariamente, em cerceamento à defesa, desde que abrangidos todos os elementos postos à análise do d. julgador a quo, tal qual na hipótese dos autos. Neste diapasão, não há que se cogitar de omissão ou falta de fundamentação na decisão recorrida, ao que rejeito a alegação formulada pelo Recorrente. Prosseguindo, quanto ao mérito, entendo que não se cogita nestes autos de ilegitimidade do sujeito passivo, já que a discussão nos autos cinge-se ao valor do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, estando correto o lançamento feito em nome do beneficiário do rendimento. Não obstante, quanto ao lançamento fiscal propriamente dito, passo a tecer as considerações deduzidos nos itens a seguir. A partir dos artigos 796, 891 e 919 do RIR/94 extrai-se que, na qualidade de responsável, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, estando obrigada a recolher o valor do imposto devido independentemente de ter feito a retenção. Assim, a partir da letra da lei tem-se que quando o imposto não for retido ou em assumindo a fonte o seu ônus, caberá à fonte pagadora, na qualidade de contribuinte, efetuar o pagamento do imposto. Nestes autos, visualiza-se à evidência ter sido a fonte pagadora a autora da infração à legisla tributária, cabendo-lhe, portanto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. _ _ _ _ - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968197-32 Acórdão n°. : 106-10.816 Não se faz pertinente atribuir à declaração de ajuste anual o caráter de saneamento de situações irregulares ou infrações, praticadas ao longo do exercício pela fonte pagadora que deixou de reter o imposto. De qualquer modo, por força do artigo 9°, inciso IV, §1 e do CTN, é atribuída responsabilidade tributária às pessoas jurídicas de Direito Público e Privado, ao que a postergação no pagamento do imposto pela fonte pagadora implica em violação à legislação tributária, em patente prejuízo aos cofres públicos. Nestes autos, têm-se elementos abundantes no sentido do reconhecimento da infração pela fonte pagadora, logo, cabia-lhe reajustar a base de cálculo do imposto, entregando aos funcionários novo 'demonstrativo de rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte", munidos do qual seria-lhes possível pleitear a redução do imposto, ainda sob o abrigo do instituto da denúncia espontânea (art. 138, C.T.N.). Ao efetuar o pagamento das ajudas de custo aos funcionários sem a retenção do imposto, tem-se que a fonte pagadora, ainda que tacitamente, assumiu o ônus tributário quanto à exação em comento. Desta feita, em momento posterior, cabia-lhe considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Somente se desoneraria caso comprovasse ter o beneficiário tributado o rendimento em sua declaração, consoante orientação esposada no Parecer Normativo COSIT n. 01, de 08/08/95, abaixo transcrito: “(---) 10. A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído 9 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR'. In casu, o contribuinte declarou o rendimento auferido como não tributável, na esteira da orientação da fonte pagadora, não o tendo tributado, razão pela qual não se cogita da aplicação do parágrafo único do art. 919 do RIR. Em conclusão, reputo insubsistente o lançamento, em vista à violação ao princípio da legalidade, já que: (i) não há amparo legal à tributação anual dos rendimentos oriundos do trabalho assalariado, já que a incidência do imposto ocorre no momento da percepção dos rendimentos, não cabendo à autoridade lançadora criar exceção não prevista na legislação de regência (Lei n. 7713/88); (ii) restaram descunnpridas as orientações constantes dos arts. 891 e 919 do RIR/94; (iii) não se faz plausível corroborar com a postergação no pagamento do imposto realizada pela fonte pagadora, pois esta deveria tê-10 recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção; (iv) o principio constitucional da isonomia (CF/88, art. 150, inciso II) foi violado na espécie pois todos os demais contribuintes estão sujeitos ao regime, obrigatório, de pagamento do imposto no momento da percepção dos rendimentos; (v) o lançamento de ofício, sujeitando o contribuinte à multa de 75%, implicou em penalização daquele que, a princípio, não foi o autor da infração tributária. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento a fim de cancelar o lançamento formalizado nestes autos. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999 WIL e D UGU: O RQ ES to • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Em casos análogos ao presente, proferi o seguinte voto: "Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Invoca o Recorrente, em preliminar, a nulidade do lançamento, porque a falta de menção, na respectiva peça, ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, que alinha os requisitos do auto de infração, acarretou preterição de seu direito de defesa. Equivoca-se o Recorrente. Cumpre ao autuante, ao descrever os fatos geradores da obrigação tributária, mencionar as disposições de direito material em que eles se fundam e, no instrumento de intimação, mencionar as disposições processuais que se referem ao direito do contribuinte de impugnar a exigência. Na espécie, isto foi feito e é o quanto basta para assegurar o direito de defesa. Querer que, ademais disso, tenha o autuante que mencionar, como se necessário para atestar a correção do ato praticado, privativo de seu cargo, a disposição legal que o preveja, é almejar um rigor formal que mesmo o processo judicial não exige, muito menos o processo administrativo. Nesta preliminar, o contribuinte desborda de sua argumentação originária e traz à tona a velha discussão em tomo da competência do Auditor Fiscal ti `are MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 em incluir no lançamento as penalidades cabíveis, que se centra em interpretação equivocada do art. 142 do CTN, mais exatamente, da expressão propor (...] a aplicação da penalidade cabível. Tal interpretação da disposição codificada, literal e isolada, não resiste a uma interpretação sistemática do Código. O crédito tributário, apurado no lançamento, decorre da obrigação principal (art. 139), que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, § 1°). Tampouco a autoriza a alteração legislativa operada pelo art. 43 da Lei n° 9.430/96, que não veio, como pensa o Recorrente, a autorizar o lançamento de multa apenas a partir de sua publicação e, em consequência, a reconhecer que, anteriormente a esta, tal procedimento carecia de base legal. A inovação introduzida pela lei em foco diz respeito tão-só à possibilidade de se lançar multa e juros de mora isoladamente, ponto sobre o qual efetivamente pairavam fundadas dúvidas quanto a sua legitimidade. Tanto é assim que o título da Seção V, a que se subordina a disposição em foco refere-se a Auto de Infração sem Tributo. Colocadas essas premissas, nota-se de logo que o verbo propor inserido no art. 142 do CTN, na sua forma transitiva direta tem o sentido, registrado no Dicionário Aurélio, de dispor, ordenar, determinar. Para que tivesse o sentido de submeter a exame, como defendem alguns intérpretes, deveria vir na forma transitiva direta e indireta [ propor alguma coisa a alguém] e aí deveria a norma obrigatoriamente indicar a quem se dirigiria a proposição da multa. Invoca ainda o Recorrente nulidade da decisão recorrida por não haver apreciado todos os argumentos expostos na defesa. Tal argumento não resiste à leitura da decisão de primeiro grau, em cotejo com a impugnação, quando 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 se comprova que todas as alegações de defesa foram exaustiva e minuciosamente respondidas. Aliás, se a decisão de primeiro grau fosse de fato citra petita, caberia ao Recorrente indicar com toda clareza e precisão quais pontos de sua impugnação deixaram de ser enfrentados, o que, no entanto, não fez, preferindo adotar o modelo genérico que tanto critica em seu apelo. No mérito, insiste o Recorrente na natureza indenizatória da parcela de sua remuneração recebida a título de ajuda de custo, por se tratar de ressarcimento de gastos de locomoção necessários ao desempenho de sua função. Sem adentramos na tormentosa questão de se tratar a espécie de indenização — que, se levada a extremos, poderá incluir qualquer rendimento do trabalho consumido nas necessidades vitais básicas do indivíduo, tal como definidas no art.7°, IV, da Constituição — é de se ressaltar que, nos termos da legislação vigente desde a Lei n° 7.713, de 1988, os rendimentos isentos do imposto de renda são objeto de enumeração exaustiva (lei cit., art.6°) e não admitem interpretação extensiva., máxime pelo frágil critério do nomen juris. Nos exatos termos da lei em foco, ajuda de custo é a verba destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (art. cit., inciso XX) e não é esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. Alega, ainda, no mérito, matéria que caberia melhor como preliminar na espécie, a obrigação tributária é de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora e nesse particular, busca apoio principalmente na consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Florianópolis à Superintendência Regional da Receita Federal na 9. Região Fiscal (cópia, fls. 28), 13 LA/ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 Diga-se, desde logo, que esta Câmara, diante de consulta eficaz, deve acatar seus efeitos, a despeito de concordar ou não com as conclusões da autoridade consultada. Na espécie, porém, tem-se consulta cuja ineficácia foi expressamente declarada, na forma do art. 52, V e VI, do Decreto n° 70.235/72 (fls.32), não obstante tenham sido seus quesitos respondidos. Nessas condições, aquele pronunciamento deve ser encarado como mais um dentre tantos elementos de convicção, livres os membros desta Câmara para aderir ou não às suas conclusões. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. 14 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como • escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equivoco ou má fé da fonte pagadora. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR194. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) 15 (17 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR/94, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. A remuneração de servidores públicos está jungida pela Constituição ao estrito princípio da reserva legal (art. 37, X) e, a aplicar-se a solução indicada na disposição regulamentar, estar-se-á contornando a vedação constitucional com o agravante de o ônus adicional recair sobre recursos públicos, cujos efeitos danosos não se restringiriam ao patrimônio do ente público diretamente atingido, mas alcançariam o conjunto da sociedade. Esta é a razão de a liberalidade com recursos públicos estar na mira do Direito Penal. Ao contrário da disposição perdulária da riqueza privada, onde a discricionariedade, em princípio, é a regra, pois a ninguém, em princípio, é lícito interferir na manifestação, mesmo irresponsável, da vontade de particulares, a I 6 /75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 dilapidação de recursos públicos é tipificada como crime, porque sempre estarão presentes o conluio célere e o favorecimento ilícito. Ainda, no mérito, argumenta o Recorrente de que o imposto de renda é tributo cuja cobrança cabe, na espécie, ao Município, invocando, em abono de sua tese, o art. 158, I, da Constituição. Sobre este ponto, bem andou a decisão de primeiro grau ao distinguir a disposição esgrimida pelo Recorrente, situada em seção que reúne regras sobre repartição de receitas tributárias, daquela que discrimina as competências impositivas de cada unidade da Federação. Com relação a imposto de renda sobre rendimentos pagos por municípios, pertence a este não a competência para instituí-lo, o que remeteria ao art. 156 da Lei Maior, mas apenas o produto de sua arrecadação. O mesmo argumento serve para o Recorrente pleitear a não cominação de multa de ofício, pois teria deixado de recolher o imposto devido em consonância com orientação normativa traçada pelo Município, na esfera de sua competência e, pelas razões antes alinhadas, deve ser rejeitado." Tais as razões, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeiro grau e, no mérito, discordando, permissa venia, do eminente Relator, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999 LUIZ FE MORAES RN7PÁVRA DE 17 61( - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA, alega o recorrente que a autoridade julgadora "a quo" deixou de apreciar o argumento consignado em seu expediente impugnatório de que : 'a decisão de intimar os servidores (do CTA, entre eles o Recorrente) foi realizada de forma tendenciosa com preterição do direito de defesa, já que, antes da intimação, dever-se-ia proporcionar aos mesmos todos os meios para que viessem a tomar conhecimentos dos fatos, antes da lavratura do auto de intimação que jogou por terra o direito à espontaneidade.' Os fatos, a que alude o recorrente, reportam-se à correspondência pela qual a Receita Federal esclarecia à fonte pagadora que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser oferecidos à tributação. Examinada a decisão referida, verifica-se que tanto no relatório (f1.22), quanto nos fundamentos (fls. 85/86) o julgador singular tomou conhecimento e refutou o argumento, anteriormente copiado, quando discorreu sobre a não existência de cerceamento de defesa no procedimento fiscal. Agindo dessa forma, cumpriu as exigências determinadas no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal e não há o que se falar em cerceamento de defesa. 9-) 18 .5k( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 Rejeitada a preliminar, passo ao MÉRITO. 1 — QUANTO A ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO, com intuito de facilitar a análise da matéria transcrevo, passo a passo, a legislação tributária aplicável que, atualmente, encontra-se consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto de renda sob duas formas de tributação, num primeiro momento — na percepção do rendimento: • Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis ns. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383191, art. 4°). § /° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). "Art.61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713/88, art.12)." Num segundo momento — apurado e calculado na Declaração de Ajuste Anual: N4 19 SSV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 "Art. 93— Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12)." (grifos não são do original) Assim sendo, os rendimentos decorrentes de vínculo empregatício, inclusive os recebidos acumuladamente sofrem mensalmente a incidência do imposto de renda que, por determinação legal, deverá ser retido e recolhido pela fonte pagadora. Esta responsabilidade está fixada no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capitulo VII — Retenção e Recolhimento, do já mencionado regulamento: 'Art. 791. Compete ã fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lel n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)" Essa obrigação legal produz o seguinte efeito: o beneficiário do rendimento suporta o Ónus do imposto, contudo, o sujeito passivo da obrigação tributária passa a ser a FONTE PAGADORA, como se depreende das normas contidas na Lei n° 5.172, de 25110/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim fixou: «Art. 45 — Contribuinte do imposto é o titular da . disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo Imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. °Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 20 _no, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação."(grifei) Por sua vez, o beneficiário do rendimento só assumirá a posição de sujeito passivo do imposto quando, ao levar a totalidade dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário para a declaração de ajuste anual, apurar suplemento de imposto a pagar. Como o que se discute nos autos é o valor do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, correto está o lançamento feito em nome do beneficiário do rendimento. 2- QUANTO AO LANÇAMENTO. Das normas legais, anteriormente copiadas podemos extrair que: 2.1 — Com a edição da Lei n° 7.713/88, a incidência do imposto de renda passou a ser mensal, devendo ser recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte a sua retenção, quando, então, passa a integrar a receita tributária da União. S31 21 S\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 2.2 — A previsão de ajuste na declaração, criada posteriormente, tem o objetivo de trazer a tributação àqueles rendimentos que, legalmente, no momento do recebimento deixaram de ser tributados. Isto acontece, normalmente, quando o contribuinte percebe remuneração de duas ou mais fontes pagadoras que, consideradas isoladamente, ficam abaixo do limite de isenção. Neste caso, embora o contribuinte não tenha pago mensalmente o imposto, irá pagá-lo na declaração de ajuste quando o total recebido ultrapassar o limite de isenção anual. É inadmissível, aceitar-se a hipótese de que a intenção do legislador ao manter a DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, foi proporcionar aos contribuintes oportunidade de 'acertar situações irregulares ou, ainda, de sanear infrações a legislação tributária, praticadas durante o ano-calendário. Retomando as disposições legais que integram o R.I.R194. `Art. 796. Quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n ° 4.154/62, art. 5 9." 'Art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários. (Leis n° s 2.862/58, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 'Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n°5.844/43, art. 103)." Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. "(grifei) Destes ditames legais infere-se que: a) a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, na qualidade de responsável; b) independentemente de ter feito a retencão está obrigada a recolher o valor do imposto devido. Na letra "a" temos a regra, de que embora o responsável pelo recolhimento seja a fonte pagadora, o devedor originário, isto é, aquele que tem relação direta com o fato imponível, deverá suportar o ónus do tributo. Já na letra "b' , a exceção a fonte pagadora que normalmente está na posição de sujeito passivo como responsável, continua sendo sujeito passivo, porém, na qualidade de contribuinte. As regras inseridas no art. 796 e 919, anteriormente copiadas, não dão margem a qualquer dúvida: quando o imposto não for retido ou quando a fonte pagadora assumir o seu ónus QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO É A FONTE PAGADORA, na qualidade de contribuinte. 411V 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 Aqui, ocorre o que a doutrina define como sujeição passiva por substituição, que no dizer de Rubens Gomes de Souza , em sua obra "Compêndio de Legislação Tributária', 39. Edição, pág. 72, tem lugar, quando, 'em virtude de disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação económica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto'. Dessa maneira, o responsável pelo recolhimento não é a pessoa que tira a vantagem económica do ato, fato ou negócio tributado, embora seja esta quem efetivamente suporta o ónus do encargo. Esta posição, até o momento, é a mais apropriada para o caso aqui discutido e está defendida detalhadamente, pelo referido autor, no livro Pareceres — volume 3 — Imposto de Renda — Edição Póstuma Coordenada pelo Instituto Brasileiros de Estudos tributários — 1975 — Editora Resenha tributária, páginas 270/, nos seguintes termos: 3/3.2 — "(...) A fonte pagadora não é simples auxiliar da autoridade administrativa de lançamento e na arrecadação do imposto: é o próprio devedor dele, ou seja, o sujeito passivo da obrigação principal, definido pelo art. 121 do CTN como 'a pessoa obrigada ao pagamento do tributo" o parágrafo único desse artigo define duas figuras de sujeito passivo: a fonte pagadora oferece a condição sui peneris de enquadrar-se em ambas essas figuras? 3/3.3 : "Com efeito: dispõe o art. 121 do CTN que o sujeito passivo se diz 'contribuinte* quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador; e 'responsável" quando, sem revestir a condição de contribuinte seja obrigado a pagar o tributo por disposição expressa de lei. Ora, a fonte pagadora certamente está no primeiro caso: sua relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto de renda consiste em lhe dar causa, ao pagar ao beneficiado o rendimento, ou o provento sujeito ao imposto. Mas está também na segunda situação: o contribuinte do imposto de renda, normalmente seria o beneficiário do rendimento ou provento, ou seja, aquele a quem a fonte pagou; mas quanto a metodologia da tributação seja a agora em exame, a obrigação principal da fonte decorre de disposição expressa de lei : "a fonte pagadora(...) fica obrigada ao 24 2fb .• „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Dec. lei n° 5.844/43, art. 1034(grifei) No caso sob exame, o entendimento não pode ser de outra forma, sendo a fonte pagadora autora da infração à norma tributária, cabe-lhe a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Aliás, levando-se em conta que o imposto recolhido passa a integrar a receita tributária da União, que tem por objetivo custear a prestação de serviços públicos e a execução de obras em benefício da sociedade brasileira, admitir-se que ele seja recolhido, apenas, no momento da declaração de rendimentos implica em autorizar a postergação do pagamento de tributo, concordar com infração cometida e com, o conseqüente, prejuízo aos cofres públicos. Por esse motivo é que as normas inseridas nos artigos 796, 891 e 919, do RIR/94, anteriormente copiados, são incisivas ao determinar que: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE A AÇÃO FISCAL DEVERÁ SER CONTRA A FONTE PAGADORA. Como a fonte pagadora não pode alegar desconhecimento da lei (art.3° do Decreto — lei n° 4.657/42 —Lei de Introdução ao Código Civil) e, sendo ela, no caso, parte integrante do quadro organizacional da UNIÃO, de pronto, devo descartar a hipótese de que seus administradores tiveram a intenção de burlar a lei, por ser no mínimo absurda, já que estariam causando prejuízo aos cofres públicos da própria pessoa jurídica de Direito Público a quem cabe privativamente instituir e fiscalizar o imposto de renda (C.F art. 153, inciso III). E, lembrando que, para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, as obrigações e responsabilidades tributárias são as mesmas para as pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado (C.T. N., art. 9 0, inciso IV, § 1°). 25 3115 ora MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 Resta, apenas, uma possibilidade legal para ser examinada a de que a FONTE PAGADORA ASSUMIU O ONUS DE PAGAR O TRIBUTO (art.796 do RIR/94). Como a lei ao prever a hipótese não especificou a forma de assunção do ónus do tributo, implica em reconhecer que pode ser feita expressa ou tacitamente. No caso sob enfoque, pode-se afirmar que, ao pagar os rendimentos sem a retenção do imposto de renda, a fonte pagadora TACITAMENTE ASSUMIU O PAGAMENTO DO IMPOSTO. Ao proceder dessa forma cabia-lhe tomar as providências determinadas na lei: considerar o rendimento pago como liquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Ela só se eximiria dessa obrigação se conseguisse provar que o beneficiário incluiu o rendimento em sua declaração. Possibilidade esta, consignada no parágrafo único do art. 919 RIR/94 e confirmada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Coordenação do Sistema de Tributação, quando publicou o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 08/08/95, que assim preleciona: "8.2 — Assim, ao criar a obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não o tenha retido, o legislador, no livre exercício da atividade legislativa, atribuiu à fonte pagadora a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor o beneficiário do rendimento. O contribuinte neste caso é mero beneficiário, devendo suportar o ônus tributário, mas para ele a lei não cria obrigação de pagar o imposto. 9. À luz desses comandos legais, pode-se afirmar que, caso a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de cálculo (item 8), assumindo a 26 (12( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 fonte pagadora o ônus do imposto. Nesse caso, a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos ou evidencie o valor reajustado e imposto correspondente. 10- A única situação em que a fonte pagadora se eximkia da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR? (grifei) Para a devida análise dessa permissão legal (desoneração da fonte pagadora de recolher o imposto devido) é preciso ter em mente que: a) a matriz legal está no art. 103 do Decreto-lei n° 5.844/43, portanto, anterior a Lei n° 7.713/88, que estabeleceu a tributação mensal; b) o termo INCLUIR, deve ser entendido como TRIBUTAR na declaração, porque se assim não for - A QUEM CABERIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO - se o próprio legislador disciplinou que: tendo o contribuinte incluído o rendimento na declaração, da FONTE PAGADORA deverá ser cobrado, além da multa específica pela infração cometida, o juros e a multa pelo atraso no recolhimento do imposto " SEM O RECOLHIMENTO DESTE". O fato de o beneficiário ter declarado o rendimento auferido como não tributável obedecendo a informação registrada em seu "Comprovante de Rendimentos" e a correspondência anexada às fls.133, não caracteriza a hipótese prevista no parágrafo único do art. 919 do RIR194, porque ele tem por fundamento a espontaneidade do contribuinte em tributar os rendimentos e pagar o respectivo imposto na declaração de ajuste anual. it 27 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 Assim sendo, no caso aqui discutido, é inaplicável a regra do indicado dispositivo, porque o contribuinte NÃO OFERECEU OS RENDIMENTOS A TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Repito, a incidência do imposto de renda ocorre no momento da percepção do rendimento. Esta é a regra legal, não cabendo a autoridade lançadora, que tem atividade obrigatória e vinculada, criar exceção não prevista na Lei n° 7.713/88 ou nos respectivos diplomas legais que foram alterando a sua redação. Há, ainda, nos autos um outro fato digno de registro, as correspondências juntadas às fls. 112/127, com a finalidade de justificar o procedimento fiscal, foram feitas em datas posteriores a da entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, isso indica que a autoridade lançadora procurou adotar o caminho mais fácil para regularizar uma situação que, desde seu início ( data do fato gerador), agrediu a legislação tributária em vigor. Se o contribuinte errou quando deixou de oferecer a tributação, na Declaração de Ajuste Anual exercício 1997, os rendimentos recebidos acumuladamente no mês de dezembro/96, também, a autoridade lançadora não acertou ao formalizar o lançamento, pois deixou de observar o princípio constitucional da LEGALIDADE pelas seguintes razões: a) não há amparo legal para a tributação ANUAL dos rendimentos recebidos acumuladamente; b) deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do RIR/94; c) o lançamento, na forma que foi feito, homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, pela lei vigente, deveria ter sido recolhido até o ultimo dia útil de janeiro de 1997, e não 30/04/97 (data registrada no demonstrativo de multa e juros de mora às fls.106); d) feriu o princípio de ISONOMIA (inciso II do art. 150 da C.F/88), já que todos os demais contribuintes estão sujeitos ao regime, ;4700 28 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : 106-10.816 obrigatório, de pagar o imposto de renda no momento da percepção dos rendimentos. Como se não bastasse tudo isso, ao efetuar o lançamento de ofício sujeitou o contribuinte a multa de 75%, penalizando quem, a princípio, não foi o autor da infração as normas tributárias vigentes. Isto posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente, para, no mérito dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999 ÍfiD V d itt„ • r.,4 ',1 it(Y1 411 - DE BRITTO 29 • "OU Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

score : 1.0
4690874 #
Numero do processo: 10980.003693/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEDUÇÃO - Comprovado o pagamento de honorários advocatícios e a efetiva contratação do profissional, deve ser admitida a dedução na determinação da base de cálculo do imposto. MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CABIMENTO - PENALIDADE - Evidenciado o descumprimento a destempo da obrigação prevista no artigo 88 da Lei nº. 8.981, de 1995, perfeitamente cabível a aplicação da penalidade decorrente da mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como despesa o valor de R$ 26.849,07, a titulo de honorários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEDUÇÃO - Comprovado o pagamento de honorários advocatícios e a efetiva contratação do profissional, deve ser admitida a dedução na determinação da base de cálculo do imposto. MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CABIMENTO - PENALIDADE - Evidenciado o descumprimento a destempo da obrigação prevista no artigo 88 da Lei nº. 8.981, de 1995, perfeitamente cabível a aplicação da penalidade decorrente da mora. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10980.003693/2002-20

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4168368

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.182

nome_arquivo_s : 10421182_142660_10980003693200220_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 10980003693200220_4168368.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como despesa o valor de R$ 26.849,07, a titulo de honorários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4690874

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958835515392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:22:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:22:53Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:22:53Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:22:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:22:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:22:53Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:22:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:22:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:22:53Z; created: 2009-07-14T15:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T15:22:53Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:22:53Z | Conteúdo => E 28,t, ;ff . MINISTÉRIO DA FAZENDA %; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003693/2002-20 Recurso n°. : 142.660 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MARIA DO RÓCIO PRADO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/DF Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.182 HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - DEDUÇÃO - Comprovado o pagamento de honorários advocaticios e a efetiva contratação do profissional, deve ser admitida a dedução na determinação da base de cálculo do imposto. MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CABIMENTO - PENALIDADE - Evidenciado o descumprimento a destempo da obrigação prevista no artigo 88 da Lei n°. 8.981, de 1995, perfeitamente cabível a aplicação da penalidade decorrente da mora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO RÓCIO PRADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como despesa o valor de R$ 26.849,07, a titulo de honorários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 52-4w-4C-1112. /MARIA HELENA COTTA CA-Itte PRESIDENTE ire R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 juN 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003693/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.182 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 7SLA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003693/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.182 Recurso n°. : 142.660 Recorrente : MARIA DO ROCIO PRADO RELATÓRIO Contra a contribuinte MARIA DO ROCIO PRADO, inscrita no CPF sob n°. 450.339.009-00, foi lavrado o auto de infração de fls. 05/09, relativo ao IRPF exercício 2000 - ano calendário 1999, onde foi alterado o resultado apurado na declaração de ajuste do exercício citado, de imposto a restituir de R$.7.615,13, para imposto suplementar de R$.4.896,85, com R$.3.672,63 de multa de oficio, além dos juros de mora e da multa por atraso na entrega da declaração, no valor de R$.2.614,57. O lançamento decorreu da constatação de omissão parcial dos rendimentos recebidos em reclamatória trabalhista movida contra o Banmerindus, onde a contribuinte teria recebido R$.180.000,00, tendo sido excluído da tributação R$.23,82 de INSS e R$.28.512,69 de honorários advocaticios, obtendo o valor tributável de R$.151.463,49, que somados a R$.6.347,87 de rendimentos de aluguéis e a R$.24.356,66 de rendimento recebido do IPE esse também omitido, resultaria no total tributável de R$.182.167,97. Inconformada, a contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 01/03, alegando que o valor tributável da ação judicial estaria errado, pois foram incluídos em seu cômputo verbas isentas (FGTS e FGTS / multa 40%) e custas judiciais e honorários contábeis. Nesse sentido, pede a impugnante que os cálculos sejam refeitos para que se considerem como rendimentos tributáveis RIA 54.259,58, sendo o imposto devido R$.38.101,38 e o imposto retido na fonte R$.38.679,34. Ante a inexistência de imposto a ser pago, requer o cancelamento da exigência fiscal. Impugna, também, o valor da multa por atraso na entrega da declaração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003693/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.182 Às fls. 20/21 está a decisão da DRJ - Curitiba, requerendo a juntada pelo fiscal autuante dos documentos que embasaram a autuação. O auto de infração complementar juntado à fl. 59 informa o enquadramento legal da multa por atraso na entrega da declaração e abre novo prazo para impugnação da exigência. Contudo, o despacho de fl. 64 da DRF - Curitiba, após o escoamento do prazo legal, informa que a contribuinte não se manifestou sobre o auto de infração complementar. Ainda, na informação fiscal de fl. 60 consta a juntada de cópia completa de dossiê feito pelo fiscal, que considerou que o processo estaria pronto para julgamento. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, às fls. 66/72, decidiu pela procedência em parte do lançamento, mantendo a exigência de R$.777,97 de imposto suplementar, com R$.583,47 de multa de ofício de 75%, além dos acréscimos legais e de R$.1.763,32 de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste do ano-calendário de 1999. Ainda, foi considerada como não impugnada a alteração dos rendimentos tributáveis de R$.130.577,19 para 162.259,58 que, no entanto, não gerou crédito tributário a ser cobrado, isto em decisão assim ementada: Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IPÊ. PARTE DA AÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual a contribuinte não apresentou óbice. AÇÃO JUDICIAL. CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS CONTÁBEIS. DEDUÇÃO. REQUISITOS. Dos rendimentos recebidos por força de decisão judicial, somente podem ser deduzidos os honorários contábeis e as custas judiciais, quando comprovadamente arcados pelo contribuinte, sem que tenham sido objeto de reembolso. FGTS. MULTA DO FGTS. RENDIMENTOS ISENTOS DE IR. Os valores recebidos a titulo de FGTS e multa de FGTS são isentos do imposto de renda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003693/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.182 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. APLICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega da declaração de ajuste é devida em razão do descumprinnento de obrigação acessória com prazo fixado para todos os contribuintes, mesmo nos casos em que há direito à restituição de IR, sendo o seu valor calculado sobre o imposto devido apurado." Devidamente cientificada dessa decisão em 12/08/2004 (uma sexta-feira, com início do prazo recursal na segunda subseqüente, 15/08/2004) ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário de fls. 81/85, em 13/09/2004, apresentando os seguintes esclarecimentos: - Que o apelo tem por escopo ( I ) a reforma do procedimento fiscal que não considerou a dedução de honorários advocatícios, na importância de R$.27.257,94, na composição dos rendimentos tributáveis referentes à Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2000, ano- calendário 1999; e (II) do critério de fixação do valor pertinente à multa por atraso na entrega da mesma declaração, como adiante se verá. - Que no acordo firmado entre a contribuinte e seu ex-empregador, homologado pelo Juízo competente, consta a dedução efetuada a titulo de honorários advocatícios do patrono da Reclamante, da importância de R$.27.257,94 (documento encontra-se juntado aos autos às fls. 35/37, repetido às fls. 49/51 e novamente juntado às fls. 87/89. - Que, no acordo, consta que os honorários foram efetivamente pagos ao favorecido, além de ter sido juntada aos autos a nota fiscal de prestação de serviços, à fl. 31. - Informa, ainda, que os referidos documentos foram entregues ao fisco antes da lavratura do presente auto de infração. - Ademais, afirma que não entende o porquê de os honorários da nota fiscal terem sido deduzidos e os constantes do acordo não, justamente aquele gerado e efetivamente pago nos termos do acordo firmado e devidamente homologado nos próprios autos do processo de reclamação trabalhista então declarado extinto. - Aduz que toma-se imperativo o reconhecimento da verdade material para que se corrija o erro efetuado pelo fisco. At9" 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00369312002-20 Acórdão n°. : 104-21.182 - Insurge-se contra a multa por atraso na entrega da declaração, principalmente quanto à sua base de cálculo que, segundo a contribuinte, sempre gerou dúvidas na aplicação da penalidade. - Por fim, requer o reconhecimento da dedução de honorários advocaticios no valor de R$.27.257,94, e a reforma da decisão quanto à base de cálculo para fins de imposição de multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste. fl. 91, encontra-se juntada aos autos cópia autenticada do comprovante do depósito recursal, no valor de R$.1.426,43, pago na data de 10/09/2004. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003693/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.182 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A contribuinte insurge-se contra a não dedução, na base tributável do imposto de renda, dos honorários advocaticios pagos em resultado de ação trabalhista, bem como contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração. Ao processar a declaração de rendimentos da contribuinte, foi solicitada, às fls. 28, esclarecimentos acerca dos honorários advocaticios pagos na ação trabalhista movida por ela contra o Banco HSBC Bamerindus SA. A contribuinte informou que, em razão da homologação de acordo pelo juizo competente, foi desembolsado por ela a quantia de R$.26.849,07, através do cheque n°. 715020-2, ag. 0054, sacado contra o Banco HSBC, para pagamento de honorários devidos ao seu patrono, referentes ao valor bruto de R$.27.257,94, menos IRRF de R$.408,06. Também informou que pagou R$.28.512,69 por serviços advocaticios prestados no mesmo processo de reclamação trabalhista, pagos em razão da homologação do acordo, que foi considerado e não faz parte da autuação. Em que pese o entendimento do i. fiscal autuante e da decisão recorrida, temos que a legislação de regência não faz distinção entre honorários decorrentes de acordo judicial ou de contrato entre as partes. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003693/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.182 Comprovada documentalmente a despesa, a mesma é dedutivel, conforme o artigo 56, § único, do RIR199 - Decreto n°. 3.000/1999, in verbis: "Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12)." A homologação do acordo e, portanto, a comprovação da despesa de R$.26.849,07, encontra-se juntada aos autos às fls. 35/37, repetido às fls. 49/51 e 55, e novamente juntada às fls. 87/90. Assim, o valor realmente despendido pela contribuinte, além daquele considerado no lançamento, ou seja, o valor representado pelo cheque no importe de R$.26.849,07, por óbvio, também é dedutivel, vez que suportado pela recorrente. Quanto à argumentação contrária à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, trata-se de penalidade acessória, definida em lei, convertida em principal por força do artigo 113 do CTN e, desta forma, estando a penalidade disposta em lei e surgindo a hipótese de sua aplicação, não há reparos a fazer na decisão. De resto, cumpre observar que a autoridade responsável pela execução do julgado deverá AJUSTAR a multa por atraso, em razão da alteração efetuada no imposto, nos exatos termos do decidido por esta Câmara. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao 7719-es-c-, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003693/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.182 recurso voluntário para admitir como despesa o valor de R$.26.849,07, a título de honorários. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 Id° MIS ALMEIDA E TOL 9 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

score : 1.0
4689285 #
Numero do processo: 10945.004034/2003-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-13888
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Preliminar acolhida.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10945.004034/2003-18

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4193530

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13888

nome_arquivo_s : 10613888_136919_10945004034200318_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 10945004034200318_4193530.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4689285

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958839709696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:39:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:39:39Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:39:39Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:39:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:39:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:39:39Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:39:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:39:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:39:39Z; created: 2009-08-26T18:39:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-26T18:39:39Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:39:39Z | Conteúdo => :,;--z- sysi.41-:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,i4:3v.-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4..:1-> SEXTA CÂMARA • Processo n°. : 10945.004034/2003-18 Recurso n°. : 136.919 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : TAKAYUKY SHIBUYA Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.888 IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAKAYUKY SHIBUYA._ : _ ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de _ ., - Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do- lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSS2 rnslí ii i At UHOS PENHA PRESIDENTE _toa LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 9 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. _ i _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° 106-13.888 Recurso n°. : 136.919 Recorrente : TAKAYUKY SHIBUYA RELATÓRIO Takayuky Shibuya, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 202/209, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 217/227. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 14/04/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 174/175 e seus anexos, com ciência em 17/04/2003 ("AR" — fl. 180), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 467.203,90, sendo: R$ 172.782,51 de imposto, R$ 164.834,51 de juros de mora (calculados até 31/03/2003) e R$ 129.586,88 de multa de oficio (75%), referente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito nas referidas contas, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, integrante do Auto de Infração de fls. 170/171. 2 "lt) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 Fatos Geradores: Todos os meses do ano-calendário de 1997. Enquadramento Legal: arts. 30 e 11, da Lei n° 9.250/95; art. 42 da Lei n° 9.430/96 e art. 4° da Lei n° 9.481/97. Multa de Ofício: 75% O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu ainda, por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 170/171, entre outros, os seguintes aspectos: - por intermédio do MPF-F n° 0910600-2002-00/-1 emitido em 26/02/2002, foi determinada a fiscalização das Declarações de Ajustes Anuais do contribuinte, correspondentes aos exercícios de 1998 a 2001; - em 24/04/2002 foi expedida a Intimação SEFIS N° 207/02, recebida em 26/04/02, exigindo à apresentação de toda documentação embasadora de suas declarações, juntamente com a apresentação dos extratos bancários de toda a movimentação financeira, durante o período de janeiro/97 a dezembro/2000; - em 28/06/02 foi expedida a Intimação SEFIS n° 329/022, reiterando as exigências da intimação anterior, que não havia sido atendida; - o contribuinte atendeu preliminarmente a intimação apresentando toda a documentação, com exceção dos extratos bancários, os quais foram apresentados posteriormente (fls. 14/2; 25/84; 85/156); - em 13/03/2003 foi expedida a Intimação n° 048, recebida pelo contribuinte em 17/03/2003, exigindo-se a comprovação da origem dos valores depositados em suas contas correntes mantidas em instituições financeiras (Banco do Brasil S/A, Banco Itaú S/A e CEF), somente em relação ao período de janeiro a dezembro de 1997, que perfazia o montante de R$ 691.130,05, conforme demonstrado às fls. 159/169; - o contribuinte não atendeu à intimação, conseqüentemente foi 1 efetuado o lançamento de ofício com base nos valores que foram 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 depositados em suas contas correntes bancárias durante o ano- calendário de 1997; - ressaltou ainda, que a fiscalização continua em andamento em relação aos demais períodos. O autuado irresignado com o lançamento, apresentou, tempestivamente, em 15/05/2003 a sua peça impugnatória de fls. 186/192, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados às fls. 204/205. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, acordaram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 174/175, nos termos do Acórdão DRJ/CTA N° 4.083, de 11 de julho de 2003, fls. 202/209. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: °Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF. Ano-calendário: 1997 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valore depositados em conta bancária para as quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para o fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05(cinco) anos, contado a partir da data da entrega da declaração 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 de ajuste anual, e na falta desta, a partir do primeiro dia do exercício seguinte, uma vez que, de acordo com a legislação vigente, o lançamento do imposto de renda amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente" O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 28/07/2003 ("AR" — fl. 215), e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu advogado (Procuração — fl. 228), dentro do tempo hábil (25/08/2003), o Recurso Voluntário de fls.217/227, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese que: - fatos ocorridos no ano de 1997, já não mais poderiam ser cogitados como objeto de exigência tributária, isto porque já estavam maculados pelo decurso do prazo decadencial, consoante os termos do art. 150 do CTN; - nos termos da doutrina e jurisprudência, o imposto de renda já deixou de ser imposto lançado por declaração, sendo um imposto sujeito às normas do lançamento por homologação, não se aplicando o art. 173 do CTN; - a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento quanto à modalidade de lançamento, nos termos do Acórdão 01-03.390 DA ia Turma, publicado no DOU de 28/10/2002; - assim o que se levanta em preliminar de nulidade tanto do lançamento quanto da decisão a quo, por inobservância do prazo decadencia I; fv.\ -rd cfr5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 - transcreveu o art. 150, § 4° do CTN e ementa de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça; - todos os impostos foram pagos regularmente e entregues ao fisco, não restando dúvidas quanto ao cumprimento das normas regulamentares, não contendo nos autos qualquer conduta de ter agido com animus fraudandi, dolo ou concluio; - argumentou ainda que o lançamento está baseado tão somente em extratos bancários, sem nenhuma comprovação de omissão de receita ou aumento patrimonial a descoberto; - teceu comentários a respeito da decisão a quo, sobre a análise da decadência; - trouxe em seu socorro a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos; - os depósitos bancários simplesmente tem o condão de servirem de meros indícios, cabendo a fisco juntar outros elementos que caracterizem a real e efetiva omissão de rendimentos; - transcreveu ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes; - a autoridade de primeira instância não conseguiu, efetivamente demonstrar estar o lançamento vinculado a fato gerador imponível da exigência tributária. tes. Às fls. 230/241, constam procedimentos administrativos, atendendo ao previsto no ar. 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72, que diz respeito ao arrolamento de bens. É o Relatório. 49 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. De início, cumpre apreciar a questão da decadência argüida pelo recorrente, no sentido de que o prazo decadencial teria a sua contagem prevista no art. 150, § 4° do CTN. O instituto da decadência é matéria de mérito, conforme preconiza o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim, é que analiso o impedimento de o Fisco exigir tributo relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, em face de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Pública. OCódigo Tributário Nacional — Lei n°5172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 156, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, apresenta um rol das possíveis causas, contemplando o instituto da decadência como sendo uma delas. °Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; II! - a transação; IV - remissão; n -fdd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 V - a prescrição e a decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (AC) Esse inciso foi acrescido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto no artigo 144 e artigo 149." (grifo acrescido) Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." E, ao tratar da decadência, a legislação de regência disciplinou especificamente nos artigos 150 e 173. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela/p 9 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Da análise dos dispositivos legais, depreende-se que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. Entende-se que o fato gerador do imposto de renda é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 20 da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Assim, não há dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendárioi Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito.n. 10 • . . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 A partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Nesta ordem, é de se refutar também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando- se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação .... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da latividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. O. 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.004034/2003-18 Acórdão n° : 106-13.888 Se faz necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. O contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual para o exercício de 1998 (ano-calendário 1997) dentro do prazo legal previsto na legislação vigente, em 21/04/1998. (fl. 05) Nesse caso de lançamento de oficio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral prevista no art. 150 do CTN. No caso concreto, como já acima exposto, que o fato gerador se concretizou em 31 de dezembro de 1997, o termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal é 1° de janeiro de 1998. Em conseqüência, o termo final do referido prazo foi 31 de dezembro de 2002, sendo necessária a ciência do lançamento ao contribuinte nesse prazo. Entretanto, não ocorreu, pois o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração somente em 17 de abril de 2003, ("AR" — fl. 180). Extinto, por conseguinte, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, fato que impõe a exoneração do respectivo crédito tributário. Isto posto, voto por acolher o recurso voluntário por ser tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento, porque já havia decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. "22/140,— LUIZ ANTONIO DE PAULA 12 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

score : 1.0
4688991 #
Numero do processo: 10940.001588/2002-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL- RESTITUIÇÃO – PRAZO – DECADÊNCIA – O direito de o contribuinte pleitear a restituição de base negativa de CSLL, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando houve a extinção do crédito tributário e, ante o disposto nos arts.3º e 4º da LC nº. 118/2005 para efeitos de interpretação do art.168, I do CTN- Lei nº 5.172/66. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.211
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : CSLL- RESTITUIÇÃO – PRAZO – DECADÊNCIA – O direito de o contribuinte pleitear a restituição de base negativa de CSLL, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando houve a extinção do crédito tributário e, ante o disposto nos arts.3º e 4º da LC nº. 118/2005 para efeitos de interpretação do art.168, I do CTN- Lei nº 5.172/66. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10940.001588/2002-22

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4223678

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.211

nome_arquivo_s : 10809211_148537_10940001588200222_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10940001588200222_4223678.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4688991

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958844952576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:59:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:59:56Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:59:56Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:59:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:59:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:59:56Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:59:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:59:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:59:56Z; created: 2009-07-13T18:59:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T18:59:56Z; pdf:charsPerPage: 1049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:59:56Z | Conteúdo => Fls. 1 e 1. '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i OITAVA CANIARA Processos? 10940.001588/2002-22 Recursos? 148.537 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 1996 Acórdão no 108-09.211 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente E.DEGRAF & CIA.LTDA. Recorrida TURMA/DRJ-CURITIBA/PR CSLL- RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — O direito de o contribuinte pleitear a restituição de base negativa de CSLL, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando houve a extinção do crédito tributário e, ante o disposto nos arts.3° e 4° da LC n°. 118/2005 para efeitos de interpretação do art.168, I do CTN- Lei n° 5.172/66. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E.DEGRAF & CIA.LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVPADOV Presid te Processo n.° 10940.001588/2002-22 Acórdâo o.° 108-09.211 Fls. 2 ILGIL A4-1-1AIGIL NUNES Relator FORMALIZADO EM: 05 MAR 2001 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Orlando José Gonçalves Bueno, Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) e José Henrique Longo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nelson Lásso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca. • Processo n.° 10940.001588/2002-22 Acórdâo n.° 108-09.211 Fls. 3 • Relatório E.DEFRAF & CIA.LTDA., recorre a este Conselho contra o acórdão n°. 9.307 prolatado pela 1*. Turma da Delegacia de Julgamento - DRJ/CTA em de 23 de setembro de 2005(doc.de fls.47),onde a autoridade julgadora "a quo", por unanimidade, indeferiu a solicitação da ora recorrente, quanto ao seu Pedido de Restituição de saldo negativo referente à CSLL, apurado no exercício de 1996, ano calendário de 1995. Em 05/07/2002 a empresa havia apresentado o Pedido de Restituição referente ao saldo negativo da CSLL Exercício de 1996, Ano Calendário de 1995 (doc.fls.01), constante da DIRJ, conforme docs. de fls. 12/29, e respectivos demonstrativos de fls.09/11. A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, Seção de Orientação e Análise Tributária, indeferiu o pedido conforme Despacho Decisório de 14/07/2005, (doc.fls.32/33) por entender já decaído o direito do contribuinte em pleitear a restituição, por já decorrido mais de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN- Lei n°. 5.172/66. Argüindo ainda, que a requerente apresentou a DIRJ em 29/04/1996 (doc.fls.12 e 31) e o procedimento de Pedido de Restituição em 05/07/2002, sendo que o prazo decadencial venceu-se em 29/04/2001. Inconformada com a decisão, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, sob a alegação de que a DIRPJ foi apresentada de 29/04/1996 e que a autoridade julgadora equivocou-se quando "apontou como prazo decadencial a data de 29 e abril de 2001: nesta data ocorreu tão somente o final do prazo para a homologação do lançamento efetuado. A partir dessa data, ou seja, 29/04/2001, iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos para a restituição, que se encerraria em 29/04/2006." (lls.36). Reiterando o pedido de restituição do valor de R$13.303,85 acrescidos de juros legais, conforme solicitado no processo administrativo. A la. Turma da DRJ/CTA. manteve o entendimento da decadência do direito do contribuinte, sob a premissa de que a tese dos cinco anos mais cinco anos, já não encontra acolhida. Citando o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, face à Lei Complementar n°.118/2005.( fls.48/54). Cientificada da decisão em 10/10/2005 (doc.fls.56), apresentou em 18/10/2005 o presente Recurso Voluntário no qual repisa os mesmos argumentos quanto ao seu direito à restituição do saldo negativo da CSLL e, que a tese esposada dos cinco anos mais cinco anos, para a restituição do indébito tributário, independe de apreciação judicial, por ter havido o anterior requerimento na via administrativa, em 05/07/2002. Reitera o pedido de restituição do valor argüido acrescido dos juros legais. É o Relatório. 11:1- • Processo n.° 10940.001588/2002-22 Acórclao n.° 108-09.211 Fls. 4 Voto Conselheiro MARGIL MOURA.° GIL NUNES, Relator O recurso atende os pressupostos para a sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O ceme da matéria em discussão é a decadência do direito do contribuinte quanto à restituição da CSLL, referente ao saldo negativo apurado no Exercício de 1996, Ano Calendário de 1995, conforme DIRPJ apresentada em 29/04/2006 (doc.de fls.12/29). Não se discute o direito de o contribuinte à restituição do indébito tributário, direito este objeto de lei, "ex vi" o art. 165 do CTN, Lei n°. 5.172/66. E, à época, vigente os artigos 40, II e 57 da Lei if.8.981195 com as alterações pela Lei n°. 9.430/96. Argui-se aqui não o direito à restituição, mas a decadência do direito à pretensão. As relações jurídicas têm limitação temporal e submentem-se à ela. Em prestígio ao princípio da legalidade e da busca do equilíbrio das relações jurídicas o direito materializa-se. • No caso etri questão, nos termos do art. 168, inciso! do CTN, Lei n°. 5.172/66, tem-se: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" A contagem do prazo decadencial teve inicio na data da extinção do crédito tributário, e este, no caso em exame, ocorreu com a entrega da DIRPJ, em 29/04/1996, quando o contribuinte, apurou a efetiva base de cálculo do imposto. O contribuinte, apurou o crédito tributário, e "in casu", a base negativa, o indébito tributário, iniciando-se ali, em 29/04/1996 a fluência do prazo decadencial para o exercício de seu direito de pleitear a restituição ou a compensação, nos termos da legislação, encerrando-se em 29/04/2001, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos. As interpretações equivocadas quanto ao momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, previsto no inciso I, do art. 168 do CTN, Lei n°. 5.172/66 , já considero ultrapassada, por força do art. 106, I do CTN, com a edição da Lei Complementar n°. 118, de 09 de fevereiro de 2005, que assim estabeleceu, "In verbis": "Art. 3 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do Processo n, 10940.001588/2002-22 Acórdão n.° 108-09.211 Fls. 5 pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei. Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2007. MARGIL O • O GIL NUNES Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

score : 1.0
4691273 #
Numero do processo: 10980.006417/2001-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS DO CÔNJUGE - Constatado que os cônjuges exerceram a opção de apresentar declarações de IRPF em separado, incabível a retratação após o prazo final de entrega da DIRPF. ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Os erros de fato no preenchimento da declaração, alegados na fase litigiosa, que alteraram a base de cálculo da exigência, podem ser corrigidos no julgamento, desde que sejam devidamente comprovados pelo recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.861
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS DO CÔNJUGE - Constatado que os cônjuges exerceram a opção de apresentar declarações de IRPF em separado, incabível a retratação após o prazo final de entrega da DIRPF. ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Os erros de fato no preenchimento da declaração, alegados na fase litigiosa, que alteraram a base de cálculo da exigência, podem ser corrigidos no julgamento, desde que sejam devidamente comprovados pelo recorrente. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10980.006417/2001-32

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4212059

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.861

nome_arquivo_s : 10247861_138794_10980006417200132_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10980006417200132_4212059.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4691273

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958847049728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:54:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:54:00Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:54:00Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:54:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:54:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:54:00Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:54:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:54:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:54:00Z; created: 2009-07-10T14:54:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T14:54:00Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:54:00Z | Conteúdo => Fls. I L . 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:itt9-td> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.006417/2001-32 Recurso e 138.794 Voluntário Matéria IRPF - Exercicio 2000 Acórdão n° 102-47.861 Sessão de 17 de agosto de 2006 Recorrente JOCELIM CARNEIRO ANTUNES (ESPÓLIO) Recorrida 4 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS DO CÔNJUGE - Constatado que os cônjuges exerceram a opção de apresentar declarações de IRPF em separado, incabível a retratação após o prazo final de entrega da DIRPF. ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Os erros de fato no preenchimento da declaração, alegados na fase litigiosa, que alteraram a base de cálculo da exigência, podem ser corrigidos no julgamento, desde que sejam devidamente comprovados pelo recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _Aat. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.0 10980.006417/2001-32 Acórdão n.° 10247.861 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA D SOUZA Relator FORMALIZADO EM: o 4 n'1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada) Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. jg Pra-- Processo n.• 10980.006417/2001-32 Acórdão n.° 102-47.861 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Curitiba — PR, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1999, no valor total de R$15.009,27, inclusos os consectários legais até julho de 2001. Consoante relatório do acórdão recorrido, o lançamento decorreu do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, da qual efetuou-se o lançamento de oficio devido às infrações apuradas. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 11, a autoridade fiscal verificou ter havido por parte do declarante dedução indevida a título de livro caixa. De acordo com a descrição dos fatos, o contribuinte utilizou indevidamente o livro caixa lançando as despesas com condomínios, IPTU, contas de luz, água, consertos de casas para aluguel e outras despesas pessoais, indedutíveis a título de caixa, com relação às despesas da atividade rural devem lançadas em livro caixa e apresentado separadamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 08/08/2001, fl. 119. A esposa do de cujus e inventariante do espólio, S? Neusa Maria Rodrigues Antunes, apresentou peça impugnatória por intermédio de sua procuradora, em 10/09/2001, fls. 01-08, argumentando em síntese que, o livro caixa glosado serviu para o registro de todas as despesas e receitas provenientes da atividade econômica do espólio, inclusive da atividade rural, visando exclusivamente dar conta aos herdeiros das movimentações efetuadas no período, em razão da partilha ainda não haver sido concluída. Como a receita da atividade rural não ultrapassou R$ 56.000,00, a apuração do resultado deveria ser efetuado mediante prova documental. Assim, entende que o livro caixa apresentado serve como comprovação das receitas recebidas e das despesas de custeio e de investimento. Apresentou ainda um demonstrativo onde oferece R$ 29.578,00 à tributação e deduz R$ 1.080,00 de dependente e R$ 3.732,00 de despesas médicas, apurando um imposto devido de R$ 2.490,65, que resulta no imposto suplementar de R$ 1.624,64, após a dedução do IR declarado de R$ 866,01. Ao final, concorda com o imposto suplementar de R$ 1.624,64 e solicita a suspensão do débito apurado no auto de infração, até que seja decidido o litígio. Processo n.0 10980.006417/2001-32 Acórdão n.• 102-47.861 Fls. 4 Em seu voto condutor, o ilustre Relator do acórdão a quo, assevera que: " (..)é de se considerar a glosa de livro caixa como matéria não-impugnada e, portanto, não-litigiosa, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. Saliente-se que a pane não-impugnada já foi paga, de acordo com o extrato de fl. 112. Passa-se agora ao exame das alterações solicitadas nos valores dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, no resultado da atividade rural e nas deduções com dependentes e com despesas médicas. Embora admitida pela legislação, a inclusão do cônjuge sobrevivente como dependente do espólio é incabível, neste caso, em virtude dela ter apresentado declaração de ajuste em separado para o exercício de 2000, conforme extratos de fls. 114 a 116. Em decorrência, como as despesas médicas consignadas nos recibos de fls. 45 a 56, no total de R$ 2.822,47, referem-se ao pagamento de plano de saúde e atendimento psicoterétpico da viúva, também é de se indeferir a sua dedução no ajuste anual do espólio. Quanto aos rendimentos da atividade rural, verifica-se que no ajuste anual, fls. 102 a 105, foi exercida a opção de tributação de 20% da receita bruta (R$ 27.150,00), tendo sido oferecido à tributação o valor de R$ 5.430,00. Na impugnação apresentada pretende-se alterar esse valor para zero, sem no entanto ter sido apresentado qualquer motivo. Embora esteja correta a alegação sobre a dispensa de escrituração em livro caixa, quando a receita bruta total da atividade rural for inferior a R$ 56.000,00, esse beneficio não exime o contribuinte de especificar as receitas e despesas, não tendo sido no presente caso apresentado qualquer justificativa para a alterar os valores consignados na declaração de ajuste ou para invalidar a opção de tributar 20% da receita bruta. Num esforço de entender o motivo de tal pleito, foram totalizados os valores escriturados no livro caixa, acostado ao processo junto com a impugnação - fls. 15 a 41 e 96, sem ser questionado o cabimento das despesas assinaladas como da atividade rural (AR). Porém, verificou-se que elas são inferiores ao montante consignado na . declaração de fl. 105 e as receitas superiores, o que só aumentaria o resultado da atividade rural, conforme quadro abaixo: Por outro lado, os comprovantes de fls. 57 a 95 totalizam R$ 18.728,09 de despesas e receitas de R$ 23.048,00, sendo que alguns dos documentos sequer poderiam ser aceitos como probatórios de gastos por serem de outro ano calendário, fl. 62, ou em razão de o titular da despesa não estar identificado ou relacionado com o espólio, fls. 66/inferior, 67, 69, 70/verso, 75 a 79, 80/inferior. Assim, ante as inconsistências relatados na apuração do resultado da atividade rural e da ausência de esclarecimento e de comprovação de erro na sua apuração, indefere-se o pedido de alteração do valor da receita dessa atividade para zero. Da mesma forma, como não foram apresentadas as razões nem documentação que corroborasse a alteração dos rendimentos recebidos de pessoa fisica de R$ 39.955,00 para R$ 29.578,00 é de se indeferir esse pleito, salientando-se que só no livro caixa estão escrituradas receitas recebidas de pessoas _físicas no valor de R$ 34.558,00, além (2( Processo 6.° 10980.006417/2001-32 Acórdão n.• 102-47.861 Fls. 5 de R$ 922,00 pagos pelo INSS. Assim, ante a ausência de comprovação de erro de fato, no preenchimento da declaração de ajuste, e de justificativa para as alterações pretendidas, não se acolhe o pleito para modificar os valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e do resultado tributável da atividade rural. (..)" A unidade de preparo enviou ciência postal ao contribuinte, recepcionada em 19/11/2003, AR à fl. 125. A requerente apresentou, então, o recurso de fls. 128-142, em 16/12/2003, repisando os argumentos apresentados na impugnação, salientando que : - foram devidamente separados os rendimentos nos campos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior no valor total de R$39.955,00 e deduções no valor de R$28.811,55 (fl. 103) e na - na Declaração da Atividade Rural , onde estão discriminadas as receitas da atividade no total de R$27.150,00 e despesas de R$14 .438,00; - a diferença apurada no valor total da atividade rural de R$13.905,00 nos meses de julho — R$1.620,00 e setembro R$12.285,00. (f1.121) foram devidamente declarados no ajuste anual no campo Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior; - diante da não escrituração das despesas e receitas da atividade rural em livro próprio, deve ser aceito a prova documental acostada; por outro lado, conforme acórdão recorrido, os comprovantes de fls. 57-95 totalizam R$18.728,09 de despesas, o que justifica a alteração da atividade rural de R$5.430,00 para zero; - quanto aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas fisicas, foram devidamente comprovados através de documentação, justificando sua alteração de R$39.955,00 para R$29.578,00, e deve ser deduzido do imposto apagar;; - as despesas médicas consignadas nos recibos de fls. 45-56, no valor total de R$2.822,47, referem-se ao pagamento de plano de saúde e atendimento psicoterápico da viúva, devendo ser deduzido no ajuste anual do espólio; • - os documentos apresentados são idôneos e justificam plenamente as deduções solicitadas; a viúva sempre foi dependente do de cujus, tendo inclusive o mesmo CPF; 7)7- Processo n.• 10980.006417/2001-32 Acórdão n.° 102-47.861 Fls. 6 Ao final requer a total procedência do Recurso, considerando todas as deduções previstas na legislação tributária, considerando todas as deduções previstas na legislação tributária e devidamente apuradas no acórdão recorrido. À fl. 143 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 16/01/2004, conforme despacho de fl. 144. É o relatório. Az„.„. Pioçarbso n.° 10980.00641712001-32 Acórdão n. 10247.861 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata-se de lançamento calcado em revisão da declaração de rendimentos. Registre-se que no lançamento original a única alteração foi a glosa das despesas com livro caixa, que foi considerada matéria não impugnada na decisão da DRJ. Em sua impugnação o contribuinte alegou erros quanto ao valor declarado dos rendimentos tributáveis e pleiteou a dedução de um dependente e suas despesas médicas (a própria cônjuge meeira). Verifica-se, de plano, que a Sra. Neusa Maria Rodrigues Antunes não pode figurar como dependente do espólio para fins do Imposto de Renda no exercício de 2000, isso porque apresentou declaração de rendimentos em separado, conforme extrato à fl. 115, utilizando seu próprio CPF, n° 820.880.717-68. Naquela declaração foram informados rendimentos de R$ 10.268,00 (fl. 115-verso). Uma vez que a Sra. Neusa exerceu a opção de declarar em separado, conforme artigo 70 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR199 - incabível aceitar a retratação após o prazo final de entrega da DIRPF/2000. Mesmo que essa Câmara acatasse a retificação, a recorrente não teria proveito, pois, à luz do art. 8° do RIR199, seus rendimentos declarados deveriam ser somados ao do cônjuge para fins de tributação, com isso, a base de cálculo do imposto seria elevada e não reduzida. A recorrente alega erro na declaração do IRPF quanto ao valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas. Afirma que o correto seria R$ 29.578,00 (fl. 134) e não R$ 39.955,00 (fl. 102). Alega que a diferença refere-se a deduções autorizadas no artigo 8°, inciso II da Lei 9.250/1995, que dispõe: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : Processo n.° 10980.006417/2001-32 Acórdão n.° 10247.861 Fls. 8 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: 1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; 2. ao ensino fundamental; 3. ao ensino médio; 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à educação profissional, coinpreendendo o ensino técnico e o tecnológico; c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ónus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear beneficios complementares assemelhados aos da Previdência Social; 1) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. A recorrente alega que as deduções da base de cálculo a que faz jus estariam discriminadas no recurso e comprovadas com a documentação juntada na peça impugnatória. Ocorre que tais deduções não foram discriminadas, seja no recurso, seja na impugnação. Compulsei os autos e não consegui identificar quais seriam os valores passíveis de dedução. O correto seria a recorrente não só relacioná-los um a um como também justificar o motivo da dedução, pois, trata-se da comprovação de erro no preenchimento da DIRPF, cabendo a esse Colegiado acatar ou não. A/1 Processo n.° 10980.006417/2001-32 Acórdão n,102-47.861 Fls. 9 Refuto, pois, o pleito da recorrente para reduzir os rendimentos recebidos de pessoas físicas, devidamente declarados. A recorrente pleiteia, ainda, que os rendimentos tributáveis da atividade rural, declarados no valor de R$ 5.430,00 (fl. 102), sejam reduzidos a zero. Ou seja, afirma que apurou prejuízo e não lucro na atividade, tendo errado no preenchimento da declaração. Segundo a recorrente, os comprovantes de despesas totalizam R$ 18.728,09 (fl. 57/95), o que justifica a redução do resultado para zero, sem a necessidade de escrituração do livro caixa, haja vista que as receitas auferidas foram inferior a R$ 56.000,00. Constatada a desnecessidade do livro caixa da atividade rural e tendo sido acatado pela decisão de primeira instância as despesas da atividade rural no valor de R$ 18.184,68, resta verificar as receitas da atividade rural. Pois bem. O Contribuinte declarou receitas da atividade rural no valor de R$ 27.150,00 (fl. 105), a saber: Mês Receita janeiro R$ 7.040,00 fevereiro março R$ 6.000,00 abril R$ 6.928,00 maio junho • julho R$ 7.182,00 agosto setembro outubro novembro dezembro TOTAL R$ 27.150,00 Na peça recursal não há qualquer alegação quanto a esses valores. A recorrente aduz apenas que os valores de R$ 1.620,00 e R$ 12.285,00, relativos a julho e setembro de 1999, que segundo a decisão recorrida aumentariam a receita da atividade rural, tratam-se de rendimentos de arrendamentos e alugueis de pastagens e máquinas, que foram incluídos nos rendimentos recebidos de PF. De fato, tais valores foram tributados apenas como recebidos de pessoas físicas (fl. 103). (""7 Processo n.° 10980.006417/2001-32 Acórdão ri.• 102-47.861 Fls. 10 A diferença entre as receitas declaradas da atividade rural, R$ 27.150,00 e as despesas comprovadas, R$ 18.184,68, é superior ao valor tributado - R$ 5.430,00 - que corresponde a 20% da receita bruta. Logo, o fato de o valor efetivo das despesas da atividade rural serem superior ao que foi declarado (fl. 105) em nada altera o valor tributado. Portanto, também nessa parte não há nenhuma correção a ser feita no lançamento original. Registre-se, mais uma vez, que tanto na peça recursal, quanto na peça impugnatária, o objetivo da contribuinte foi comprovar os alegados erros no preenchimento da declaração de imposto de renda, com vista a alterar os valores declarados, visando reduzir o imposto suplementar lançado de oficio pela glosa do livro-caixa. Nesse caso, o ônus da prova é da recorrente, que entendo não logrou comprovar suficientemente suas alegações. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões—DF, em 17 de agosto de 2006. ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

score : 1.0
4690312 #
Numero do processo: 10980.000181/2003-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - VERBAS TRABALHISTAS - Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de demissão, inclusive aqueles que, tendo sido chamados de indenização, decorrem, na realidade, de acordo firmado entre empregador e empregado. FÉRIAS - Em tema de férias não gozadas e indenizadas em pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pela Súmula 125 do STJ, que coloca aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - Tratando-se de valores que o empregado teria desembolsado com o escopo de gozar da cobertura de seguros de vida e saúde, em seu benefício e/ou de seus familiares, o ressarcimento significa um aporte de numerário, motivado por liberalidade do empregador, o que deve ser tomado como acréscimo salarial, configurando-se, portanto, o fato gerador do imposto sobre a renda. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Nos termos do art. 12, da Lei nº 7.713, de 1988, são dedutíveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado, não sendo cabível que a dedução se dê apenas pelo valor proporcional aos rendimentos tributáveis auferidos. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC – Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065, de 1995). Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores de R$ 28.460,00 referente a férias remuneradas e de R$3.790,36 referente a férias remuneradas e de R$3.790,36 referente a honorários advocaticios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - VERBAS TRABALHISTAS - Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de demissão, inclusive aqueles que, tendo sido chamados de indenização, decorrem, na realidade, de acordo firmado entre empregador e empregado. FÉRIAS - Em tema de férias não gozadas e indenizadas em pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pela Súmula 125 do STJ, que coloca aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - Tratando-se de valores que o empregado teria desembolsado com o escopo de gozar da cobertura de seguros de vida e saúde, em seu benefício e/ou de seus familiares, o ressarcimento significa um aporte de numerário, motivado por liberalidade do empregador, o que deve ser tomado como acréscimo salarial, configurando-se, portanto, o fato gerador do imposto sobre a renda. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Nos termos do art. 12, da Lei nº 7.713, de 1988, são dedutíveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado, não sendo cabível que a dedução se dê apenas pelo valor proporcional aos rendimentos tributáveis auferidos. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC – Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065, de 1995). Recurso voluntário parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.000181/2003-92

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4200688

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.765

nome_arquivo_s : 10616765_145080_10980000181200392_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10980000181200392_4200688.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores de R$ 28.460,00 referente a férias remuneradas e de R$3.790,36 referente a férias remuneradas e de R$3.790,36 referente a honorários advocaticios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4690312

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958875361280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:09:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:09:53Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:09:54Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:09:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:09:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:09:54Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:09:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:09:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:09:53Z; created: 2009-09-09T13:09:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-09T13:09:53Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:09:53Z | Conteúdo => _ CCOI/C06 Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA- :‘,•• mg-- <kr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10980.000181/2003-92 Recurso n° 145.080 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 106-16.765 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente NILSON DANNY NOGACZ Recorrida 43 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - VERBAS TRABALHISTAS - Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de demissão, inclusive aqueles que, tendo sido chamados de indenização, decorrem, na realidade, de acordo firmado entre empregador e empregado. FÉRIAS - Em tema de férias não gozadas e indenizadas em pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pela Súmula 125 do STJ, que coloca aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - Tratando-se de valores que o empregado teria desembolsado com o escopo de gozar da cobertura de seguros de vida e saúde, em seu benefício e/ou de seus familiares, o ressarcimento significa um aporte de numerário, motivado por liberalidade do empregador, o que deve ser tomado como acréscimo salarial, configurando-se, portanto, o fato gerador do imposto sobre a renda. HONORÁRIOS DE ADVOGADO — Nos termos do art. 12, da Lei n°7.713, de 1988, são dedutíveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado, não sendo cabível que a dedução se dê apenas pelo valor proporcional aos rendimentos tributáveis auferidos. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC — Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065, de 1995). Recurso voluntário parcialmente provido. Processo n°10980.000181/2003-92 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.765 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON DANNY NOGACZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores de R$ 28.460,00 referente a férias remuneradas e de R$3.790,36 referente a férias remuneradas e de R$3.790,36 referente a honorários advocaticios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA aaAVR ‘I‘t.4°1R0 s REIS Presidente gaarn.cto-- ilArkULLE OLimrIO HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: FEV . 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Por meio do auto de infração de fls. 21 a 26, o sujeito passivo acima identificado foi notificado do valor a pagar de R$ 4.798,41, a título de imposto sobre a renda da pessoa fisica (IRPF), acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora, decorrente de revisão de sua declaração de ajuste anual, ano-calendário 2000, exercício 2001, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, por ter deixado de oferecer à tributação as importâncias referentes a férias remuneradas, R$ 28.460,00, e devolução de descontos, R$ 5.770,00. 2. A exação teve por base os artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 3° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, artigos 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n°9.250, de 27/12/1996, artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, Lei n°9.887, de 07/12/1999 e artigos 43 e 44 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda- RIR/1999. • 3. Inconformado com a imposição fiscal, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 03 a 05, acompanhada dos documentos de fls. 06 a 40. 2 Processo n° 10980.00018112003-92 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.765 Fls. 3 4. Os membros da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Ju gamento em Curitiba (PR) acordaram por não acatar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, destacando-se que foram considerados como exclusão da base de cálculo apenas a proporção dos honorários advocatícios referentes aos rendimentos tributáveis. 5. Intimado aos 08/12/2004, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fls. 51 a 58. 6. Na petição recursal, o sujeito passivo apresenta um escorço dos fatos e aduz, em síntese, as seguintes considerações de defesa: I — repudia a premissa de que as isenções tributárias devem ser interpretadas literal e restritivamente, e sem extensão; II — no tocante à férias indenizadas, a posição da primeira instância vai de encontro à pacifica jurisprudência do Primeiro conselho de Contribuintes, da Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça e da recente interpretação da própria Secretaria da Receita Federal, conforme expressado no Ato Declaratório Interpretativo SRF no 23, de 25/08/2004; III — não devem ser considerados como renda os valores que a empresa devolveu ao empregado após o desconto para pagamento de seguros, por não se tratar de salário indireto; IV — houve equívoco do julgador a quo ao adotar o critério proporcional para os honorários advocaticios, considerando-se os valores tributáveis e não-tributáveis; V — a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como parâmetro para os juros de mora. 7. Os autos vieram a este Colegiado, na sessão de 22/08/2006, quando os membros decidiram converter o julgamento em diligência, no sentido de que fossem tomadas providências no sentido de que o sujeito passivo trouxesse aos autos os seguintes elementos: I — a discriminação detalhada dos valores que compuseram o montante de R$ 5.770,00, referente à DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS, acompanhada dos documentos de suporte, constante do acordo trabalhista (fls. 36 a 39); II — apresentar documentos de suporte capazes de demonstrar que a parcela do acordo trabalhista referente a REFLEXO EM FERIAS INDENIZADAS diz respeito a férias não gozadas e indenizadas em pecúnia. 8. Em atendimento, foi apresentada a petição de fls. 82 a 83, acompanhada dos documentos de fls. 84 a 141. É o Relatóriot ,3/4 • 3 e. Proomo 11.10980.000181/2003-92 CCOI/C06 Adua° e! 106-14.766 na. 4 Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso voluntário atende às exigências para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do auto de infração que deu origem a este processo administrativo fiscal foi a cobrança de imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF) incidente rendimentos recebidos de pessoa jurídica referente a trabalho com vínculo empregaticio recebidos do HSBC Bank, em decorrência de ação judicial, motivada por rescisão contratual, cujo tributo mio fora retido pela fonte pagadora e o sujeito passivo não submeteu à tributação na declaração de ajuste anual. Para contraditar a exação tributária, o recorrente, em preliminar, insurge-se contra a argumentação de primeira instância de que as isenções tributárias devem ser interpretadas literal e restritivamente, e sem extensão. Nesse mister, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 111, H, determina: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (-) II- outorga de isenção; Tal disposição legal não veicula o impedimento de que seja empreendida a interpretação da norma que trata de isenção. Longe disso, o termo literalmente" quer significar que o sentido da lei deve ser aplicado de modo estrito, com o escopo de não se criarem hipóteses nele não previstas. Dessarte, pretende o CTN que o sentido da lei deve ser aplicado com a maior exatidão, de modo a não criar situações de suspensão e exclusão do crédito tributário e de dispensa de obrigações que nele não se incluam. Esse tem sido o entendimento jurisprudencial da matéria, destacando-se manifestações do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas ementas a seguir se transcrevem: Processo REsp 297641/CE; RECURSO ESPECIAL 2000/0144168-0 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/12/2005 Data da Publicação/Fonte Til 01.02.2006 p. 475 Ementa 77UBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL IPL ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA • 4 e Processo n° 10980.000181/2003-92 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.765 Fls. 5 ESTRANGEIRA. ART. 3°, §§ 2° E 3°, DO DECRETO-LEI N. 666/69. CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO DE CARGA. ART. 111, INCISO II, DO CTN. I. O STJ, orientando-se no sentido de que a isenção do IPI rege-se pela Lei n. 9.000/95 conjugada com o Decreto-Lei n. 666/69, firmou entendimento de que o beneficio fiscal somente seria concedido caso o transporte da mercadoria importada fosse feito em navio brasileiro, e, não sendo possível, em navio de outra bandeira, mediante expressa liberação da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, na forma do ,5S 2" do art. 3" do citado decreto-lei. 2. Segundo a exegese do art. 111, inciso II, do CTN, a legislação tributária que outorga a isenção deve ser interpretada literalmente. 3. Recurso especial provido. Processo REsp 329328 / SP; RECURSO ESPECIAL 2001/0066504-6 Relator(a) Ministro FRANCIULLI NET7'0 (1117) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 05/08/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 25.10.2004 p. 274 Ementa RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. DECRETO ESTADUAL N°40.643/96. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E ESQUIPAMENTOS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRETENDIDA ISENÇÃO DO ICMS POR EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ISENÇÕES. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CT1V. A empresa recorrente, que se dedica à prestação de serviços de locação de bens móveis relacionados com diversões públicas, ajuizou ações cautelar e ordinária, a fim de que lhe fosse reconhecido o direito à isenção do ICMS prevista pelo Decreto Estadual n" 40.643/96 em relação aos equipamentos por ela importados e elencados na petição inicial. Preceitua o artigo 111 do CTN que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenções". Assevera o professor Hugo de Brito Machado que essa disposição "há de ser entendida no sentido de que as normas reguladoras das matérias ali mencionadas não com portam interpretação ampliativa nem integração por eqüidade" (Curso de Direito Tributário, São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 98). O Decreto Estadual n° 40.643/96, que aprovou os termos do Convênio n° 132/95, concedeu a isenção unicamente para os estabelecimentos industriais. A circunstância de que a Lei Federal n°4.502/64, que, para os fins nela previstos, tenha equiparado o estabelecimento industrial ao importador, em nada interfere na solução dada à presente demanda, ao contrário do que pretende a recorrente.à. 5 Processo n° 10980.000181/2003-92 CCOI /C06 Acórdão n.° 106-16.765 Eis. 6 O referido diploma normativo federal, que trata do extinto imposto sobre o consumo, não serve de parâmetro para a concessão de isenções de imposto de competência estadual, em nome do primado da isenção autonômica, que somente autoriza a cada ente federativo a concessão de isenções de tributos de sua competência. Desse entendimento não destoa o entendimento do douto Órgão Colegiado de origem, ao afirmar que, "evidentemente, se o Convênio e o Decreto dizem que somente se beneficia da isenção o importador (empresa industrial), não se pode ampliar, restringir ou comparar com fundamento em lei federal, o que, além de ferir a diretriz da interpretação literal, agride o princípio da autonomia dos Estados". No tocante à alegado ofensa ao disposto na Lei Complementar n" 24/75, a recorrente, a despeito de seu arrazoado acerca de aspectos constitucionais que circundam a questão, não logrou demonstrar, no âmbito infraconstitucionaL qual artigo do referido diploma teria sido malferido, bem como as razões para eventual reforma do julgado quanto a esse aspecto. Recurso especial improvido. Processo AgRg no Ag 590239 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0028587-9 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 14/12/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 28.02.2005 p. 207 Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SALMÃO. IMPORTAÇÃO. ICMS. PAÍS SIGNATÁRIO DO GA 71 CHILE. NÃO OCORRÊNCIA DE ISENÇÃO. I. A cláusula do tratado internacional estabelece tratamento igualitário (não mais favorável) entre produtos similares dos países signatários. Mercê de ser inconfundível o salmão importado com eventual similar nacional, o que por si só afasta a 'rodo essendi' do ato legislativo transnacional, o suposto pescado interno não goza de beneficio mais favorável, por isso que descabe o favor fiscal pretendido. 2. Deveras, o órgão competente nacional (IBAMA) atestou a existência em águas marítimas nacionais de pescado similar ao salmão. Consequentemente, impõe-se verificar o tratamento intra muros concedido ao mesmo, no afã de respeitar o tratado internacionaL 3. A cláusula do tratado subsume-se à regra interna quanto à sua implementação, por isso que faz depender o tratamento isonômico- fiscal daquilo que dispuser a norma tributária do país signatário. 4. Havendo similar nacional em confronto com o salmão importado e que não goza de isenção, beneficio esse, de interpretação estrita, não há como se conferir a alforria fiscal. 6 Processo it 10980.000181/2003-92 cr_o vcos Aciwao n 1011-111.7115 Ra 7 5. Interpretação literal que se impõe na defesa da ordem tributária (art. 111. CTIV) e do procbsto nacionaL Precedente do ST.l. 6 "A importação de salmão oriundo de país signatário do GAIT, não está isenta de /CMS: "Precedentes da Primeira Seção. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (destaques da transcrição) Aurélio Pitanga Seixas Filho (Teoria e Prática das Isenções Tributárias, ?edição, Editoria Forense, p. 205) bem esclarece que: (.) as isenções-exclusões visam a selecionar redutivamente a tributação sobre determinadas pessoas em consideração às respectivas capacidades contributivas, critério distintivo para dar conseqüência jurídica ao princípio da isonomia, já que o legislador não pode ser arbitrário na seleção, quer dos fatos geradores, quer dos fatos isentos. Sob esse pórtico, cabe ao intérprete compreender a extensão adequada da norma isencional, sem ferir o principio da reserva legal, mas também sem lhe tirar o seu alcance. Na hipótese, quisera o recorrente ver afastados da tributação valores que auferira em decorrência de ação judicial para recebimento de verbas trabalhistas. O CTN, em seu artigo 43, delimita as hipóteses de incidência do imposto de renda e define a sua incidência sobre rendas e proventos de qualquer natureza, desde que auferida a disponibilidade econômica. Ato continuo, importa que se registre que esta mesma norma também dispõe, em sai artigo 97, que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, de dispensa ou de redução de penalidade. De acordo com as normas referidas e com as provas que constam no processo em questão, observa-se que a isenção de rendimentos pretendida pela recorrente somente poderá prosperar se prevista em lei que estabeleça a hipótese de exclusão. Por outro lado, a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu artigo 6°, enumerou de forma taxativa os rendimentos percebidos por pessoas fisicas abrigados pela isenção. Entre eles encontramos, no inciso V, a indenização [paga] por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Vale dizer, indenização excedente ao máximo legal entra no rol dos rendimentos tributáveis. Com efeito, no atinente especificamente à incidência do imposto sobre a renda sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, o que se vê é um pagamento, que visa implementar um acréscimo no patrimônio do empregado dispensado, não havendo dúvidas a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto, como definido no artigo 43, II, do CTN, devendo ser objeto da incidência tributária. Condizente com este entendimento está o que foi decido pelo STJ, no Agravo de Instrumento n° 839.448-SP (2006/0261869-8), em que foi relator o Ministro José Delgado, cujo resumo está expresso nos termos da ementa a seguir transcrita -3 7 Processo n° 10980.000181/2003-92 CC0I1C06 Acórdão n.° 108-16.785 Fls. 8 TRIBUTÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. I. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CT1V). 2. Entendimento deste Relator, com base nas Súmulas n°5 125 e 136/5 Ti e em precedentes desta Corte, de que a indenização especial, as férias e o abono pecuniário não-gozados não configuram acréscimo patrimonial de nenhuma natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponiveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos. A denominada "indenização espontânea" também está no rol das que merecem ser isentadas da incidência do imposto de renda. 3. No entanto, no atinente especificamente à incidência do desconto do IR sobre verbas auferidas. por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de "indenização especial" (ratificações gratificações por liberalidade e por tempo de serviço). in can& nominada de "Gratificação Liberalidade". rendo-me à recente posição da evrégia 1" Turma, que decidiu pela incidência do tributo. (REsps nas 637623/PR, DJ de 06/06/2005; 652373/RI, DJ de 01/07/2005; 775701/SP, Dl de 07/11/2005) (destaques da transcrição) Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico por ato ou omissão ilícita. Os bens jurídicos lesados podem ser: de natureza patrimonial (integrantes do patrimônio material) ou de natureza não-patrimonial (integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro. Não tem natureza indenizatória, sob esse aspecto, o pagamento correspondente a uma prestação que, originalmente (independentemente da ocorrência de lesão), era devida em dinheiro, pois, em tal caso, há simples adimplemento in natura da obrigação. Igualmente, não tem natureza indenizatória o pagamento em dinheiro que não tenha como pressuposto a existência de um dano causado por ato ilícito. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização ultrapassar o valor do dano material verificado (dano emergente), ou se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucro cessante), ou se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (dano que não importou redução do patrimônio material). A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário estejad. • Processo n° 10980.000181/2003-92 CCO I/C06 Acórdão o.° 106-16.765 Fls. 9 excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988. No caso, não restou comprovado que o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, tem o escopo de indenizar dano efetivamente verificado no patrimônio material do empregado, para que restasse demarcada a reconstituição da perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Assim, nada há a socorrer o recorrente no sentido da isenção que defende. Ultrapassada a preliminar, passamos à análise do mérito. Primeiramente, insurge-se o sujeito passivo contra a inclusão na composição da exação há valores recebidos a título de férias não gozadas, somado a um terço de férias, no montante de R$ 28.460,00. Dos autos, depreende-se que tais verbas correspondem a férias não gozadas e indenizadas em pecúnia. Em tal tema, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 do STJ, que coloca aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda, com a seguinte dicção: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Por outro lado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda também tem se posicionado no sentido de que sejam retiradas da incidência do tributo as férias não gozadas e pagas em pecúnia, como expresso nos julgados cujas ementas se transcrevem: Acórdão n": CSRF/04-00.070 IRPF — INDENIZAÇÃO — FÉRIAS - Consoante dispõe o art. 43 do CTN, apenas os valores que representem acréscimo patrimonial a titulo oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda. Verbas auferidas a titulo de indenização, não estão sujeitas a incidência de IRPF, de forma que férias indenizadas, por necessidade de serviço, estão fora do campo de incidência do IRPF. Acórdão n° CSRF/04-00.348 IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS — Nos termos da jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acolhida no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não incide Imposto de Renda sobre verbas recebidas na rescisão contratual a titulo de férias não-gozadas. Recurso especial negado. Por conseguinte, devem ser excluídas da exação as verbas no total de R$ 28.460,00, referentes a férias não gozadas e pagas em pecúnia. O recorrente apresenta sua inconformação contra a imposição tributária sobre a parcela das verbas denominada como "devolução de descontos". • 4-1 9 Processo n° 10980.000181/2003-92 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.765 Fls. I O Segundo informações dos autos (fl. 82), trata-se de parcelas referentes a "Opcional Parto", Seguro de Vida Saúde", "Mensalidade AB" e "Assistência Médica", que foram descontadas do empregado, diretamente de sua conta bancária, e que lhe foram devolvidos quando da lide trabalhista. Argumenta o sujeito passivo que o recebimento daqueles valores não teria produzido efeitos em seu patrimônio, portanto, não estaria sujeito à incidência do imposto sobre a renda. Ora, trata-se de valores que o empregado teria desembolsado com o escopo de se gozar da cobertura de seguros de vida e saúde, em seu beneficio e/ou de seus familiares. O ressarcimento significa um aporte de numerário, motivado por liberalidade do empregador, o que deve ser tomado como acréscimo salarial, configurando-se, portanto, o fato gerador do imposto sobre a renda. O artigo 43 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) determina que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, além de quaisquer proventos ou vantagens percebidos. Dessarte, por ter natureza de verba salarial, eis que correto o enquadramento dos descontos devolvidos como rendimento tributável. Nessa linha, não há como acatar as razões do recorrente. O recorrente, também, inconforma-se contra a posição do colegiado de primeira instância, que decidiu por deduzir da base de cálculo da exação apenas a parte dos honorários advocaticios proporcional aos rendimentos tributáveis auferidos. Nesse sentido, o artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1888, determina que: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O mandamento da norma legal autoriza a exclusão dos honorários advocatícios em sua totalidade, sem que seja levada em conta a natureza tributável ou não dos rendimentos recebidos. A atividade do advogado foi exercida para a obtenção de todas as verbas determinadas por meio do provimento jurisdicional, não cabendo a segregação do valor tomando-se por base a característica dos rendimentos auferidos. Dessa forma, necessário apenas que reste comprovado ter o sujeito passivo arcado com o ônus do pagamento dos honorários advocatícios, para que seja admitida a diminuição do valor integral pago a tal título da base de cálculo da imposição tributária, 10 . . Processo n° 10980.000181/2003-92 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-18.785 Fls. I I Na espécie, a comprovação do pagamento dos honorários advocatícios exsurge de fl. 08, demonstrando o desembolso no montante de R$ 25.500,00. O colegiado de primeira instância admitiu a exclusão de somente R$ 21.709,64, com efeito, nessa instância de julgamento devem ser excluídos R$ 3.790,36, referentes àqueles honorários, o que perfaz o total desembolsado pelo recorrente. Por derradeiro, insurge-se o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), e que encontra respaldo na Lei n°9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso 1, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1" do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Os juros de mora atuam sempre como uma indenização pela falta do pagamento no prazo. A indenização se dá pela privação do capital nos cofres públicos, devendo o contribuinte indenizar o Estado pela falta na data aprazada Os juros não têm caráter punitivo, ensejando que são apenas a remuneração do capital. Na seara tributária, é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo, atuam como complemento indenizatório da obrigação principal. A própria expressão "indenização" ajuda a esclarecer bem a função dos juros moratórios, pois indica a necessidade de se compensar um dano ou reparar o mesmo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei.. II Processo n° 10980.000181/2003-92 CCOI/CO5 Acórdão n.• 106-15.765 Fls. 12 De todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 20084 " k nu,freik-er~. rlosOo_ncin- Ne_yie Olimpiotiolan a 12 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

score : 1.0
4691008 #
Numero do processo: 10980.004680/2004-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2001 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, é incabível o reconhecimento de direito de compensar débitos tributários com créditos suscitados que não sejam decorrentes de tributos e contribuições por ela administrados, que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento, que não sejam do próprio sujeito passivo e que, sendo judiciais, não estejam amparados por decisão transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.805
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2001 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, é incabível o reconhecimento de direito de compensar débitos tributários com créditos suscitados que não sejam decorrentes de tributos e contribuições por ela administrados, que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento, que não sejam do próprio sujeito passivo e que, sendo judiciais, não estejam amparados por decisão transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.004680/2004-30

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4452570

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.805

nome_arquivo_s : 30239805_135118_10980004680200430_016.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10980004680200430_4452570.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4691008

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958883749888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:20:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:20:08Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:20:08Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:20:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:20:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:20:08Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:20:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:20:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:20:08Z; created: 2009-11-16T18:20:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-11-16T18:20:08Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:20:08Z | Conteúdo => , . CCO3/CO2 . Fls. 641 4140N ---e..----:, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.004680/2004-30 Recurso e 135.118 Voluntário Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Acórdão n° 302-39.805 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente TRANS IGUAÇU DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR III ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2001 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, é incabível o reconhecimento de direito de compensar débitos tributários com créditos suscitados que não sejam decorrentes de tributos e contribuições por ela administrados, que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento, que não sejam do próprio sujeito passivo e que, sendo judiciais, não estejam amparados por decisão transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. di • IP/ 0 JUDITH DO AI 1. n • L ARCONDES ARMANDO - Presi .1 ente ' 1 LUCIANO LO ' .. 1 - ALMEIDA MORAES Relator 1 Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 642 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Jose Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Esteve presente a Advogada Luana Steinkirch de Oliveira, OAB/PR 31.091. 111111 GD 2 Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 643• Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Das declarações de compensação_ O presente processo foi formalizado para análise ciczs declarações de compensação de jqs. 02/73, trarzsmiticia_s eletronicamente pela contribuinte (I em 15/07/2003_ I ein 24/09/2003, 9 em 19/04/2004, 1 em 14/05/2004 e 1 em 15/06/2004) com o objetivo de utilização de créditos oriundos do Processo Judicial P7 ° 900001948-6, da 15" Vara de Brasília/DF: 1Vas declarações de compensação o crédito pretendido foi • ora atribuído a terceiros, CNP-1n° 09427 ..493/0001-15 (fls. 04, 08, 14, 18, 24,28, 34, 46, 50 e 58), ora não (fls. 38, 42 e _549; ria descrição do "tipo de crédito" constou.- "Açã o ordinária de indenização" ou "Indenização '"; e a ação judicial foi declarada como tendo transitado em julgado em 13/09/2000, data em que haveria também homologação de desistência ou renúncia de execução; e que se referiria ("tipo de ação') a "repetição de indébito ". Em 08/07/2004, a 11:Pelegacict da Receita Federal em Curitiba/PR, por meio de seu Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, emitiu despacho decisório, às fls. 82/84, não homologando as compensações dos débitos elencados nas Declarações de Compensação de fls. 02/73. Considerou a Delegacia da Receita Federal, em síntese, que a Ação Judicial 90.00.01948-6, corri trd mite junto à 15" Vara Federal do Distrito Federal, é relativa cio -açúcar e álcool", não sendo causa de natureza tributária e rido tendo relação com a Secretaria da Receita Federal, não preenchendo, portanto, as condições do art. 165 do CM e do art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002. À fl. 84, com a não-homologação da compensação, foi também determinada a ciência de Carta de Cobrança e as providências do art. 18 da Lei ri" 10_833, de 2003, g 7°, art. 74 da Lei rz" 9.430, de 1996, com a redação que lhe _foi dada pelo art. 49 da Lei n" 10..637, de 2002 e art. 17 da Lei n" 10.833, de 2003. Àfl. 88, nzenção à lavratura de autos de infração relativos a multa de oficio, em processos protocolizadas sob os n as- 10980.007889/2004-55, 10980.007888/2004-19, 10980.007887/2004-66 e 1 0980.007886/2004- 11. Cientificada do despacho decisório em 18/1 0/2004 (Termo de Ciência, à fl. 87), a interessada, por intermédio de repre_serztante constituído (procuração à fl. 98), apresentou, em 28/10/2004, a tempestiva manifestação de inconformidade de lis. 89/97, que é a seguir sintetizada. . - Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2, Acórdão n.° 302-39.805. Fls. 644 Na exposição dos fatos, esclarece: que apresentou, em 06/07/2004, pedido de restituição/compensação, relativamente a débitos dos períodos de 07/2002 a 05/2004; que, na 15' Vara Federal de Brasília/DF, tramitou o Processo n° 90.0001948-6, movido por Cia. Agroindustrial Omena Irmãos (atual Usina Bititinga S/A) contra a União Federal e o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool — IAA, que foi julgado procedente; que a matéria questionada na ação judicial diz respeito a indenização de todos os prejuízos, diretos e indiretos, decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção, que as usinas açucareiras tiveram no período de janeiro de 1985 a junho de 1992; e que a Usina Bititinga S/A cedeu seus direitos à ação e à pretensão, ou seja, seus créditos, para CP Negócios Imobiliários Ltda. (85%), que cedeu a Reserva Mercantil Financeira Ltda. o valor de R$ 30.000.000,00, da qual comprou créditos (parte daqueles), para fins de compensação PIS, IRPJ, CSLL e Cofins, pendentes junto à Receita Federal. • Como contestação, preliminarmente, alega falta de embasamento legal do despacho decisório, por não se especificar a hipótese legal a vedar o procedimento adotado. Diz que apresentou pedido de compensação/restituição por haver adquirido da empresa cedente (Reserva Mercantil Financeira Ltda) os créditos, inclusive amparada em decisão judicial favorável e confirmada pelo tribunal ad quem (na qual alega que transitou em julgado, em 13/09/2000, a decisão que não deu provimento a agravo de instrumento que visava a admissão de recurso especial). Observa que "a fiscalização demonstrou ter pleno conhecimento do acima descrito e, no entanto, arvorou-se no direito de lavrar auto de infração acerca do procedimento corretamente adotado, invertendo, por completo, a interpretação orientada". No mérito, alega: que o presente procedimento administrativo teve origem em créditos, adquiridos de outra empresa, decorrentes de decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1" Região, na apelação cível n° 1997.01.00.008270-8/DF, com amparo nas normas • de regência acerca de compensação de tributos atualmente vigentes, pelo que deve ser determinada a procedência de seu pedido de restituição/compensação, não havendo fundamento para o indeferimento, embasado em créditos de natureza não-tributária; que, em face da decisão proferida, está reconhecido seu direito de promover a compensação/restituição de créditos adquiridos da empresa Reserva Mercantil Financeira Ltda., independentemente de deferimento administrativo; que não há que se argumentar que a Receita Federal é apenas órgão regulador e fiscalizador da União, tendo a função fiscalizadora do recolhimento correto dos tributos federais; que os créditos da União para com os contribuintes advêm do mesmo erário e, assim, se, por convenção particular de cessão de créditos, adquiriu créditos federais, não tem impedimento algum de usá-los para compensar tributos pendentes com a própria União, independentemente de sua natureza, fazendo, diversamente do procedimento demorado e burocrático dos Precatório Requisitórios, a baixa de seus débitos com os crédito que tem com a União; que o próprio fisco reconhece tal procedimento, tanto que nem mencionou sobre a validade da cessão de créditos entre empresas, apenas atacando a sua natureza; e que a autoridade administrativa (À Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n°302-39.805 Fls. 645 desconsidera a decisão que lhe favorece, no que se refere ao reconhecimento dos créditos federais em apreço. A seguir, discorre acerca da cessão de créditos e da legitimidade para pleiteá-los, citando doutrina e a disciplina do código civil a respeito, concluindo que, uma vez cedido o crédito, há transferência integral da relação jurídica cedida e, portanto, não há que se falar em ilegitimidade do crédito por advir de atividades ligadas ao açúcar e álcool. Indaga, ainda, que se é possível compensar créditos oriundos de pagamentos indevidos à Secretaria da Receita Federal, que nada mais é do que um órgão da União Federal, por que não seria possível tributos federais com créditos oriundos de outras fontes também federais. Requer, pelo exposto, a modificação do despacho decisório, em face da natureza dos créditos pretendidos e da compensação pleiteada. • Àfl. 101, despacho do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, informando, em atenção ao despacho de fl. 100 desta Delegacia de Julgamento (que solicitava as providências do art. 18, ,s5' 3', da Lei n" 10.833, de 2003), que os autos de infração constantes dos Processos Administrativos d's 10980.007889/2004-55, 10980.007888/2004-19, 10980.007887/2004-66 e 10980.007886/2004- 11 foram cancelados, por revisão de oficio, sendo elaborados novos autos de infração para aplicação da multa qualificada, nos Processos Administrativos n"s 10980.002078/2005-49, 10980.002079/2005-93, 10980.002080/2005-18 e 10980.002081/2005-62. Das multas isoladas. Às fls. 102/107, constam Termos de Recepção de Crédito Tributário, pelo quais foram transferidos para o presente processo as exigências de multas isoladas originalmente constantes dos Processos Administrativos n's 10980.002078/2005-49, 10980.002079/2005-93, 10980.002080/2005-18 e 10980.002081/2005-62; e, à fl. 108, despacho • ordenando a juntada, a este processo, por anexação, daqueles, bem como, por apensação, dos Processos n"s 10980.002159/2005-49, 10980.002160/2005-73, 10980.002161/2005-18 e 10980.00215 8/2005- 02, todos de Representação Fiscal para Fins Penais. Em atendimento, ao presente processo foram juntadas por anexação (passando a fazer parte integrante deste): às fls. 110/183, as peças que antes formavam o Processo n° 10980.002078/2005-49, de auto de infração (fls. 148/152) de R$ 228.510,81 de multa isolada, de 150%, aplicada em face de compensação indevida de débitos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, dos períodos de apuração de 09/2002, 11/2002, 05/2003 e de 08 a 11/2003, consoante demonstrativos de apuração de fls. 148/149 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 151/152; às fls. 184/257, as peças que antes formavam o Processo n° 10980.002079/2005-93, de auto de infração (fls. 222/226) de R$ 607.752,26 de multa isolada, de 150%, aplicada em face de Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 646 compensação indevida de débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, dos períodos de apuração de 09/2002, 11/2002, 05/2003 e de 08 a 11/2003, consoante demonstrativos de apuração de fls. 222/223 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 225/226; às fls. 260/337, as peças que antes formavam o Processo n° 10980.002080/2005-18, de auto de infração (fis. 298/304) de R$ 625.860,82 de multa isolada, de 150%, aplicada em face de compensação indevida de débitos de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, dos períodos de apuração de 10/2002 a 05/2004, consoante demonstrativos de apuração de fls. 298/300 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 302/304; às fls. 338/415, as peças que antes formavam o Processo n° 10980.002081/2005-62, de auto de infração (fls. 376/382) de R$ 2.250.698,04 de multa isolada, de 150°/4 aplicada em face de 111) compensação indevida de débitos de Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social - Cofins, dos períodos de apuração de 10/2002 a 05/2004, consoante demonstrativos de apuração de fls. 376/378 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 380/382. Nas correspondentes descrições dos fatos, a autoridade autuante observa que: a contribuinte transmitiu declarações de compensação utilizando-se de pretensos créditos conexos com a ação judicial referente ao Processo n" 90.00.01948-6, da 15" Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; o Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, com base no art. 165 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei e 10.637, de 2002, não homologou a compensação pleiteada, por só ser admitida com crédito decorrente de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal; em face da compensação indevida foram lavrados autos de infração (Processos n's 10980.007889/2004-55, 10980.007888/2004-19, IMO 10980.007887/2004-66 e 10980.007886/2004-11), para a aplicação da multa isolada do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, tendo sido aplicada a estabelecida no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996; após aquela lavratura, o Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR determinou a revisão de oficio dos lançamentos das multas efetuados, nos termos do art. 149, VII, do C7'N, substituídos pelos ora lavrados, com multa de 150%; em decorrência de a compensação ter sido feita, apesar de indevida, por alegar crédito de natureza não tributária, fico caracterizado o evidente intuito defraude, conforme definido no inciso II, do § I° da Lei n° 8.137, de 1990. As autuações tiveram como fundamento legal: art. 165 do CTN; art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996; art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei n°10.637, de 2002; art. 21 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002 (e alterações trazidas pela Instrução Normativa SRF n°323, de 2003); e art. 18 e seus parágrafos da Lei n° 10.833, de 2003. Cientificada dos autos de infração em 04/03/2005 (fls. 150, 224, 301 e 379), a interessada, por intermédio de representante constituído (procurações às fls. 172, 246, 324 e 402), apresentou, em 16/03/2005, Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 647 respectivas e tempestivas impugnações de fls. 157/171, 231/245, 309/323 e 387/401, de mesmo teor, cujos argumentos são a seguir resumidos. Alega, de início, 'falta de embasamento legal", por não haver sido especificado a hipótese legal a vedar o procedimento adotado. Esclarece que promoveu compensações e as informou ao fisco, o que descaracteriza o "evidente intuito de fraude", e observa que à época das compensações era desnecessário outro procedimento além das informações fornecidas em DCTF e pelos pedidos de compensação. Sustenta que o fundamento legal utilizado pela autoridade fiscal trata apenas de penalidade, de caráter exclusivamente sancionatório, não sendo demonstrada em que medida seu procedimento está em desacordo com a legislação. Conclui que o auto de infração não serve de base legal para a cobrança do imposto e das penalidades exigidas e, por descrever ato atípico, é nulo, notadamente por representar abuso de autoridade e descuido em face do princípio constitucional da estrita legalidade. Observa que os valores reclamados no auto de infração foram compensados, conforme provimento jurisdicional favorável e imutável pelo trânsito em julgado, extinguindo a obrigação tributária. A seguir, defende a legitimidade das compensações efetuadas, ponderando: que possui créditos tributários (reconhecidos por decisão judicial, nos autos n° 90.00.01948-6, da 15" Vara Federal da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal) adquiridos de terceiros por cessão de direito de crédito; que a cessão de créditos é matéria de Direito Civil, aplicando-se o disposto no art. 110 do CTN; que a exigência do fisco é desprovida de embasamento ou fundamentação lógica, por pretender sobrepor-se aos mandamentos do Direito Civil; que houve comunicação ao devedor, bem como pedido de habilitação processual das cessionárias; que a compensação é disciplinada no Código Civil como forma de extinção das obrigações, aplicando-se subsidiariamente o disposto no CTN e nas leis e regulamentos da Fazenda; que, sendo defeso ao Poder Executivo pretender legislar para • alterar institutos do direito privado, aplicável a cessão de crédito compensável de acordo como o regulamentado no Código Civil; que as compensações se deram entre meados dos anos de 2002 a 2004, ao passo que a legislação veio a vedar a compensação de tributos com créditos de terceiros e de natureza não tributária com o advento da Lei n° 11.051, de 2004, que alterou o § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; que a pretensão de estabelecer vedação corresponde à imposição de uma "obrigação de não fazer", matéria regulada por lei, de competência do Poder Legislativo, incorrendo em ofensa aos princípios constitucionais e ao Estado Democrático de Direito a interpretação errônea da lei pelo agente da Administração; que mesmo que houvesse tal vedação em instrução normativa, sendo elas regulamentadoras de leis e editadas pelo Poder Executivo, é desautorizado o seu uso com a finalidade de legislar, principalmente quando se pretende inovar no campo do direito privado, sob pena de ofensa ao art. 110 do CTN; que, nesse enfoque, é inconstitucional a exigência imposta pela Secretaria da Receita Federal; que, por sua conveniência, pretendeu compensar créditos adquiridos de terceiros e que a vedação imposta pelo fisco ofende o seu direito de dispor Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 648 livremente de seus bens patrimoniais; que, caso não acolhida a compensação nos moldes do Direito Civil, as leis que regem o instituto da compensação em matéria t,ibutáP-ia, bem CO 7)10 as normas infralegais emitidas pela Secretaria da Receita Federal, não fazem menção alguma ou vedação à utilização de direito adquiridos de terceiros; que o art.. 170 do C77 n11- não possibilita à Administração criar óbices ou vedações em matéria adstrita ao campo normativo da lei, não se podendo impedir a compensação ,e_~za:zicic2, baseando-se no fato de que a lei maior- não se refere expressamente à compensação de créditos adquiridos de terceiros; que a legislação (Lei 8.933/91 [sie/ e 9.430/96) reconheceu o direito pos-testa ti vo do contribuinte de compensar independentemente de autorização administrativa ou judicial,- e que "a alegação levantada no Auto de Infração, face á falta de regulamentação legal, não impede a cornpen.sação de créditos adquiridos de terceiros e/ou de natureza não tributária ". No item "Da ausência de 'evidente intuito de fraude '", diz que não • houve fraude, e nem seu intuito, nas compensações efetuadas e quepara a _penalidade aplicada há que estar compro-vada, tal como conceituada no czrt. 72 da Lei n° 4.502. de 1 964. Argumenta, nesse sentido, que não impediu e nem retardou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e muito menos excluiu ou modificou "características essenciais" do fato gerador do tributo, que foi devidamente reconhecido e informado à autoridade administrativa; que, por ocasião do pagamento do tributo e não da ocorrência do fato gerador ,nenz da caracterização desse, promoveu a compensação entre valores que tinha a pagar e aqueles que tinha direito a receber; e que sua atitude não se enquadra no conceito legal de fraude, não havendo "evidente intuito de fraude-. Pugna, assim, pelo afastamento da imputação de intuito fraudulento e, em coriseqii&ricia, se subsistir a penalidade, pela aplicação da multa isolada em patamar menos grave. No tocante à(s) Representação(ães) Fiscal(is) para Fins Penais, cita o art. 83 da Lei n° 9.430, de 1996, e, após discorrer sobre o devido processo legal e o direito à ampla defesa, defende que só poderá (ao) • ser emitida(s) quando definitivamente decidido (s), com trânsito em julgado, o(s) presente(s) processo (s) administrativo (s). Requer, o cancelamento/anulação do (s) a tdto (s) de infração, que seja (m) julgado(s) improcedente(s) e arquivado (s-) o(s) presente(s) processo (s) administrativa(s), que seja de.s-constituída a alegação fiscal de "evidente intuito de fraude" e, caso mantida(s) a(s) multa(s) isolada(s), que seja(i) aplicada(s) no patamar do art. 44, I, da Lei n" 9.430, de 1996. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 9.572, de 03/11/2005, (fls. 453/475) assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito 7'ributeár-io Período de apuração: 01709/2001 a 31/05/2004 Ementa: COMPEWSAÇ'A-0. RESTRIÇÕES LEGAIS. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. — • •-- Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 649 No âmbito da Secretaria da Receita Federal, é incabível o reconhecimento de direito de compensar débitos tributários com créditos suscitados que não sejam decorrentes de tributos e contribuições por ela administrados, que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento, que não sejam do próprio sujeito passivo e que, sendo judiciais, não estejam amparados por decisão transitada em julgado. Solicitação Indeferida Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2002 a 31/05/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária, cabível, por previsão legal, a aplicação da multa isolada de 75%, descabendo a multa qualificada de 150% na hipótese de não ser caracterizado o "evidente intuito de fraude", referido pela legislação. Lançamento Procedente em Parte. Às fls. 454 é interposto recurso de oficio, haja vista a redução da multa proferida. Às fls.488 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresentou Recurso Voluntário de fls. 489/511 e arrolamento de bens de fls. 5 1 2/524. Às fls. 525 é negado seguimento ao recurso interposto, por o contribuinte não atender a condição estabelecida no art. 2° da IN 264/2002, já que arrolou bens de terceiros. 410 Intimado o contribuinte a se manifestar sobre o ocorrido em dez dias, fls. 538, este nada fez, motivo pelo qual foram remetidos os autos a este Conselho para julgamento do recurso de oficio. Posto em julgamento o processo, o recurso de oficio foi negado, enquanto o recurso voluntário não foi conhecido, por falta de arrolamento de bens, fls. 554/563. Intimado o contribuinte, este apresenta embargos de declaração, os quais são julgados intempestivos, fls. 594/597. Às fls. 621/627 são interpostos novos embargos de declaração , contestando a intempestividade dos primeiros embargos e requerendo seja julgado o mérito, em face da inconstitucionalidade da exigência de garantia de instância. Às fls. 630/633 a RFB encaminha informação fiscal para que, em face da decisão do STF que entendeu indevida a exigência de arrolamento de bens para seguimento de recurso voluntário, seja julgado o mérito. 9 Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 650 Os embargos de declaração apresentados são acolhidos e são anuladas as decisões de fls. 554/566, no que se refere ao não julgamento do recurso voluntário, e a decisão de fls. 593/597. Assim, é posto em julgamento o processo para análise do mérito. É o Relatório. 110 • Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 651 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a possibilidade de compensação de créditos tributários da recorrente junto à Receita Federal do Brasil com créditos advindos de processo judicial de n.° 1111, 900001948-6, advindos da discussão do IAA e dos prejuízos decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool. No que se refere à preliminar de nulidade da decisão por falta de embasamento legal, entendo deva ser rejeitada, já que a decisão recorrida está devidamente fundamentada. No mérito, entendo que a irresginação da recorrente não merece provimento, já que a decisão recorrida bem solucionou a lide, como bem descreve o voto vencedor, o qual aqui transcrevo e adoto como razões de decidir: No mérito, a interessada alega o direito à compensação de valores que teria adquirido de terceiros e que adviriam de decisão judicial que, na "exposição dos fatos" (à fl. 92), diz haver transitado em julgado. Acerca dos créditos pretendidos, pugna pela regularidade da cessão, em face das normas do Direito Civil. Suscitados créditos são assim referidos pela interessada: GO "Ocorre que, na 15" Vara Federal de Brasília/DF, tramitou o processo n°90.0001948-6, movido por Cia. Agroindustrial Omena Irmãos (atual Usina Bititinga S/A) contra a União Federal e o extinto IAA, a qual foi julgada procedente, conforme acórdão do E. TRF da 1" Região. A matéria questionada na ação judicial diz respeito a indenização, e todos os prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção, que as Usinas Açucareiras tiveram no período de janeiro de 1985 a junho de 1992, inclusive já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça com devidos." (Grifou-se) A autora, Usina Bititinga S/A, cedeu seus direitos à ação e à pretensão, ou seja, o seu crédito para CP Negócios Imobiliários Ltda de uma fração equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) e, por conseguinte, essa cessionária cedeu à Reserva Mercantil Financeiras Ltda o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), valor da época da cessão. Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 652 Outrossim, a ora Requerente, Trans-Iguaçu, comprou parte desses créditos da cessionária Reserva Mercantil, afim de compensar os tributos PIS, IRPJ, CSLL e COF1NS pendentes junto à Receita Federal. Tal decisão de reconhecimento de créditos transitou em julgado em 13/09/2000, não restando qualquer dúvida quanto a validade de tais créditos federais." (ti. 92)(Grifou-se) "Convém esclarecer que a contribuinte promoveu o pedido de compensação/restituição dos tributos acima descritos, objeto do presente Procedimento Administrativo, porque adquiriu da empresa cedente (Reserva Mercantil Financeira Ltda.) tal crédito, inclusive porque amparada em decisão judicial totalmente favorável e confirmada pelo Tribunal ad quem, no Agravo de Instrumento que visava a admissão do Recurso Especial, para sua apreciação, entretanto esse AI foi improvido, transitando em julgado a decisão em 13/09/2000." (fl. 93) • "Tais créditos decorrem de decisão confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da I" Região, na Apelação Cível n° 1997.01.00.008270-8/DF, já referida, com amparo nas normas de regência acerca da compensação de tributos atualmente vigente. Diante da decisão proferida, está reconhecido o direito da i rnpugnante em promover a compensação/restituição dos créditos adquiridos da empresa Reserva Mercantil Financeira Ltda., devidamente acobertados por decisão judicial legítima e eficaz, independentemente de deferimento ou não de qualquer autoridade administrativa. O que deve ficar claro, portanto, é que a decisão desconsidera que há decisão favorável ao contribuinte, no que se refere ao reconhecimento dos créditos federais em apreço e, portanto é portadora de créditos fiscais líquidos e certos que diante das dificuldades previstas na • legislação, pleiteou junto à SRF a restituição/compensação com tributos federais descritos no respectivo pedido, lá anexando os documentos que justificavam o pleito, tendo sido, até entd o, eficaz." (fls. 94/95)(Grifou-se) Em verdade, a interessada, no presente processo, limitou-se às alegações, não tendo trazido documento algum que corrobore os créditos que pretendeu utilizar nas declarações de compensação de fls. 02/73, transmitidas de forma eletrônica, pela Internet. Convém esclarecer que, no campo tributário, a extinção de crédito que advém da compensação é prevista pelo Código Tributário Nacional C7'N (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) no seu art. 156, II, e detalhada no art. 170, nos seguintes termos: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: II — a compensação; Lit2"-N Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 653 Art. 170. A lei pode, nas corrdiçães e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso, atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários corn créditos líquidos e certos, vencidos Gni 1Vi71.C4OrWitrOS, ao sujeito passivo. contra a Fazenda Pública." (Grifo u-se) Como se verifica, o art_ 1 70 do C'T1V não conferiu ao contribuinte o direito de confrontar qt-dGliSquer créditos ou créditos de qualquer natureza para iniplemelitc2r a c-ornpensczoão conto meio de extinção de débitos tributários, mas ciperitas e tão-somente facultou à lei a estipulação das normas com vista à compensação, seja pela autorização com base nas próprias condições trazidas pela lei, seja pela atribuição à autoridade adrnirzistrativa da prerrogativa da autorização. 110 E há que se frisar- que o presente processo -versa sobre essa pretensão manifestada pela co r,t,-ibz.í ir: te, por meio de declarações de compensação, de que tr-ata 4t3. ar-t. 74 e f,ss. da Lei n"9.430„ de 1996, com a redação dada pela Lei ri" 10.63 7, de 2002 (e não por "pedido" de restituição/compensação 'g:4e tenha sido apresentado à SRF com os alegados "documentos que justz:ficavan-z o pleito ')„ nos seguintes termos: "Art. 74. O sujeito _passivo que apurar crédito, inclu.si-ve os judiciais com trânsito errz julgada, relativo cz tributo ou contribuição administrado pela Secr-etaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarai.rrzen to, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios r-e a- ti-vos a qua isq uer tributos e contribuições administrados por aquele (51---g-à o. 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito pcz,s-s-ivo , de declaração na qual constarão informações relati-vczs aos ar-éditos utilizados e aos respectivos débitos 1111 compensados." (Grifou-se) O art. 74 transcrito, desse modo, possibilita a comipens-ação apenas em relação a créditos que preenc-harn os seguinte requisitos: (a) se judiciais, com trânsito em julgado; (b) relativos a tributo ou contribuição administrados- pela Secretaria da Receita Federal; (c) passíveis de restituição ou ressarcimento; e (d) desde que a utilização se refira a débitos pr-ÓPi21"i.0.S (1.0 sujeito passivo que os apurar. Observe-se que os cr-édito-s- passíveis de restituição são os referidos pelo art. 165 do Código Tr-ibutário IVczcional: "Art. 165. O sujeito passi-vo tern direito, independentemente de prévio protesto, à restituição ter, tt:// OZ4 parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes ccrsos: 1- cobrança ou pagcrme-ritc, espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da /e.g.-isl.:ação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais- cio _fato gerador efetivamente ocorrido; Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 654 .11 - erro na edificação cio .segjeito passivo„ na deterrrzirzczção da alíquota aplicável, no cálculo do nzontcznte do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, emulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." 1Vo presente caso, como confirnza a própria interessada, os créditos de que trataria a ação judicial indicada nas- declarações- de compensação não adviriam de tributos' ou contribuiçães czar-ninistrados pela Secretaria da Receita Federal e nem seriam re.s-titui'veis nos termos do art. 165 do C77V, não se erzquadrando na prerrogativa legal do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, mas de inelerzizacão por prejuízos decorrentes da fixação do preço do açúcar- e do álcool abaixo dos custos- de _produção, matéria concernente ao extinto In.stituto do Açúcar- e do ,.4-1cocz/ — I,4A. • De outro lado, a interessada pretende fazer crer- que seria detentora de decisão judicial que a permitiria proceder a compensação. Na realidade, a irzteres-sezda, na marzifestação de irzconformidade, ora sugere que teria uma decisão judicial fez-vorável, ora defende sua condição de mera czclquirente de direitos relativc9s cz urna ação judicial, por contrato de cessão de créditos, cuja legitimidade, em tese, estaria ampara por normas ac. _Direito Civil. Diz-se ern tese porquanto só _foram feitas alegações, sem respaldo em documento algum que permita discutir a argunzentaçãc;• da reclamante em bases materiais. Ainda assim, em pesquiscz às irz_forrrzações- proces.suczis disponibilizadas pela Justiça _Federal na Internet (ora juntadas às fls. 434/451), é possível constatar, cio menos no que concerne à alegação de que a compensação e a contribuinte erra causa estaria amparada por decisão judicial, que os argumentos da interessada são improcedentes, porquanto: na Seção Judiciária do Distrito Federal 07s_ 434/438), a Ação Ordinária n° 90.00.01 948-6, que tramita perante a 15' Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, teve como autores (fl. 438) Cia Açucareira Usina João de Deus, Cie] Agro Industrial Omena Irmãos e Usina Santana S.A.. néio consigtzando a interessadcz como parte dela integrante e nem mes-mo aquelas "empresas" (CP Negócios linobiliários .Ltdez e _Reserva Mercantil _Financeira Ltda.) que teriam adquirido e revendido o (direito ao "crédito" da.s czutoras da ação judicial; e, em princípio., nem poderiam essas —empresas" e a interessada integrezr-em a lide judicial na qualidade de autoras do feito, por falta de legitimidade (art. 3° do Código de Processo Civil), porquanto o suscitado direito, conforme esclarecido pela interessada 929, diz respeito a "Usinas Açucczreirezs " que "no período de janeiro de 1985 cz junho de 1992" buscararn "indenização" por prejuízos diretos- e indiretos decorrentes- da -fixação do preço do açúcar- e do álcool abaixo dos- custos- de produção'',- no Tribunal Regional Federal dcz 1" Região, nos- autos da Apelação Cível n° I 997. 01 . 00. 0082 70-8/13F, consoante cópia do acórdão disponibilizado na Internet pelo próprio tribunal, àsjls. 439/447, após o juiz federal de 1" instância julgar improcedente o pedido Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 655 indenizatório 439), foi dado provimento ao apelo, sendo reformada a sentença "a fim de determinar a indenização dos 'prejuízos direitos (...)" (fl. 446), não havendo menção alguma às "normas de regência acerca da compensação de tributos atualmente vigente", que a interessada, à fl. 94, aventou existir em tal decisão; também não consta à eventual inclusão de terceiros como partes integrantes e beneficiárias da decisão judicial. Não se tratando, portanto, de direito à compensação deferido judicialmente, depreende-se que, quando muito, a tese da interessada é concernente apenas à aventada, mas igualmente não-documentada nos autos deste processo, "cessão de direito". Nesse aspecto, ainda que a interessada tivesse efetivamente adquirido, à luz do direito civil, por contrato de cessão de crédito, alguma espécie de "direito de crédito" em relação ao objeto da Ação Judicial n" 90.0001948-6, não haveria como opô-lo à Secretaria da Receita • Federal para fins da compensação regida pelo art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, porquanto, ainda que legítima fosse a convenção pactuada (o que sequer cabe ser aferido no âmbito da Secretaria da Receita Federal, porquanto diga respeito à livre disposição das partes envolvidas), não consubstanciaria crédito decorrente de tributo ou contribuição administrado pela SRF passível de restituição ou ressarcimento por este órgão. Nem mesmo seria crédito apurado pela própria interessada (créditos de terceiros) ou que a ela haveria sido deferido por decisão judicial definitiva (falta de trânsito em julgado tendo a contribuinte como beneficiária), aspectos esses que, embora não abordados pela autoridade administrativa, também constituiriam motivos para a não- homologação da compensação pretendida. Em relação aos créditos suscitados pela contribuinte em declarações de compensação, a única possibilidade que se poderia vislumbrar para • a espécie seria a de a requerente obter decisão judicial definitiva que lhe reconhecesse não só o direito ao crédito pretendido, mas também o direito de — contrariamente à norma legal — opô-lo à SRF por meio de compensação, o que não consta que tenha ocorrido. Ressalte-se que, no caso em questão, a decisão judicial suscitada teria transitado em julgado favoravelmente a terceiros (e não à contribuinte em causa) que teriam, então, "cedido" apenas o direito ao eventual crédito (a —fração de 85%" ou o "valor de R$ 30.000.000,00", que não são tributários e nem administrados pela SRF) a outras pessoas jurídicas que, como a interessada, sequer teriam integrado a lide judicial, na qual tampouco foi deferido o direito à compensação. Acertada, por conseguinte, a decisão administrativa que não homologou as compensações, por serem indevidas. • Ademais, é de se levar em conta que o presente processo não consta cópia das autenticada das decisões judiciais, não há levantamento do valor devido mediante liquidação de sentença, não há cópia da cessão ocorrida, ou seja, carece o processo de documentos que comprovem o direito e o valor efetivamente pretendido de compensar. (7‘ • Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 656 Em face do exposto, v. o por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, prej iudi c dos os demais argumentos. Sala das Sessões, em 12 de -etembro de 2008 - LUCIANO LOPES EME, gliA IDA MORAES - I" el ator • 1111 16

score : 1.0
4689244 #
Numero do processo: 10945.003285/2005-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2000 Ementa: ACÓRDÃO ANULADO - Anula-se a decisão de 1a. instância que não conheceu a impugnação por intempestiva se demonstrado que a ciência ao mandatário foi feita por via postal, via não prevista em lei para aquele representante. PAF - DECRETO 70235/72 ART. 23 - FAZ-SE- À A IMPUGNAÇÃO. II - Por via Postal, telegráfico por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio Tributário eleito pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 105-17.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dó votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e v to que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2000 Ementa: ACÓRDÃO ANULADO - Anula-se a decisão de 1a. instância que não conheceu a impugnação por intempestiva se demonstrado que a ciência ao mandatário foi feita por via postal, via não prevista em lei para aquele representante. PAF - DECRETO 70235/72 ART. 23 - FAZ-SE- À A IMPUGNAÇÃO. II - Por via Postal, telegráfico por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio Tributário eleito pelo sujeito passivo.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10945.003285/2005-47

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4256043

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.273

nome_arquivo_s : 10517273_153785_10945003285200547_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Marcos Rodrigues de Mello

nome_arquivo_pdf_s : 10945003285200547_4256043.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dó votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e v to que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4689244

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958893187072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:13:23Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:13:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:13:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:13:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:13:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:13:23Z; created: 2009-08-21T13:13:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T13:13:23Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:13:23Z | Conteúdo => CCO2/C01 Fls. I ;21'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ort» QUINTA CÂMARA Processo n° 10945.003285/2005-47 Recurso n° 153.785 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - EX.: 2000 Acórdão n° 105-17.273 Sessão de . 16 de outubro de 2008 Recorrente BOI-TEMIA EXPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2000 Ementa: ACÓRDÃO ANULADO - Anula-se a decisão de 1a• instância que não conheceu a impugnação por intempestiva se demonstrado que a ciência ao mandatário foi feita por via postal, via não prevista em lei para aquele representante. PAF - DECRETO 70235/72 ART. 23 - FAZ-SE-À A IMPUGNAÇÃO. II - Por via Postal, telegráfico por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio Tributário eleito pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dó votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e v to que passam a integrar o presente julgado. J S L . VIS AL Presidente Processo n.° 10945.00328512005-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.273 Fls. 2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HANRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10945.003285/2005-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.273 Fls. 3 Relatório Trata o processo de autos de infração de multa isolada de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. 2. O auto de infração de multa isolada - CSLL (fls.288/289) exige o recolhimento de R$ 30.118,37 de multa exigida isoladamente, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 277/286: • Multa isolada — Falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre a Base Estimada: nos períodos de 01/2000, 02/2000, 03/2000, 04/2000, 08/2000, 09/2000, 10/2000 e 12/2000. Enquadramento legal no art. 44, § 1 0, inciso IV, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 3. Cientificada em 09101/2006, conforme AR de fl. 293, intempestivamente, em 09/02/2006, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 296/315, através de representante legal, conforme fls. 127. 4. Tendo-se transcorrido o prazo para impugnação, foi lavrado o Termo de Revelia, à fl. 318. 5. Em 24/02/2006, o contribuinte foi comunicado da intempestividade de sua impugnação, e intimado a recolher o crédito tributário aos cofres da Fazenda Nacional, conforme fl. 319/323. 6. Em 03/03/2006, a interessada apresentou requerimento demonstrando inconformidade pela decisão de intempestividade da impugnação, às fls. 325/331, que se resume a seguir: a. Afirma que foi requerida a nulidade da forma de intimação utilizada para contagem de prazo, em preliminares da peça impugnatória; b. Argüi a nulidade da intimação, com base no art. 23 do Decreto 70.235/1972, que prevê, para o caso de mandatário ou preposto do sujeito passivo, a intimação pessoal, já que a postal é admitida apenas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. c. No presente caso, em razão de a empresa impugnante estar inativa, sugere que o domicílio tributário poderia ser o do representante legal da empresa; d. Reforçando sua tese, junta acórdão do Conselho de Contribuintes; e. Argumenta também que o advogado da impugnante, por estar em período de recesso forense, de 20/12/2005 a 06/01/2006, somente tomou conhecimento do auto de infração em meados de janeiro, data em que informou o representante legal da empresa impugnante dos fatos ocorridos; f. Requer seja declarada a nulidade da intimação postal, em razão de não ter remetida a mesma para o endereço do representante legal da impugnante; • • Processo n.° 10945.003285/2005-47 CCO2/C01 Acórdão n/' 105-17.273 Fls. 4 g. Entende que a declaração de intempestividade da impugnação somente poderia ser declarada ou não, após a análise da preliminar da nulidade da intimação, pois se contesta a validade do documento que serviu de contagem de prazo; h. Lembra que as matérias discutidas em preliminares são de ordem pública, devendo ser analisada independente do momento que são argüidas. A decisão DRJ foi ementada como abaixo: Exercício: 2000 Ementa: NULIDADE. INTIMAÇÃO POSTAL DO REPRESENTANTE CONSTITUÍDO. VALIDADE. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, se o sócio-administrador se recusa a receber o auto de infração por via postal, e se o representante constituído da empresa foi efetivamente cientificado do auto de infração e demais documentos, ainda que por via postal, e se ele tem legitimidade para tomar ciência de atos emitidos pela Receita Federal, em nome do contribuinte, cientificado está o contribuinte. IMPUGNAÇÃO. DECURSO DO PRAZO REGULAMENTAR. INTEMPESTIVIDADE.. A interposição da impugnação após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias a partir da ciência do auto de infração, por ser intempestiva, não pode ser conhecida. O contribuinte foi cientificado da decisão DRJ em 12/04/2006 e apresentou recurso em 12/05/2006. Em seu recurso insiste na nulidade da intimação pois houve intimação do preposto por via postal e esta não estaria autorizada pelo art. 23 do Decreto 70.235/72. É o Relattório. Processo n.° 10945.003285/2005-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.273 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Ficou demonstrado nos autos que não obtendo êxito em intimar o contribuinte, foi intimado o procurador por via postal. Realmente, conforme argüido pela recorrente, o art. 23 do Decreto 70.235/1972, prevê, para o caso de mandatário ou preposto do sujeito passivo, a intimação pessoal, já que a postal é admitida apenas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Art. 23. Far-se-á a intimação: intimar; II por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto ou no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redacão dada pela Lei n° 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo suleito passivo; (Redacão dada pela Lei n°9.532. de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a)envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) § 100 edital será publicado, uma única vez, em órgão do imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqu ada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 1 2 Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na Internet; (Incluído pela Lei n° 11.196. de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II na data do recobimonto, por via postal ou telegráfica; co a data for omitida, quinze dias após a III trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, co este for o meio utilizado. \jau,. Processo n.° 10045.003285/2005-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.273 Fls. 6 11- no caso do inciso lido caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532. de 1997) . _ - - " — MI - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada s (Redação dada pela Lei n°11.196. de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo . ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 32 Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196 de 2005) 0.532, de 1007) § 42 Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196 de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196. de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 52 O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 62 As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão.jIncluido pela Lei n° 11.457, de 2007) § 82 Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído pela Lei n° 11.457, de 2007) § 92 Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término o azo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Pr9 2cç4é na forma do § 82 deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.457, de 2007) Lfl - Processo n.° 10945.003285/2005-47 CCO2/C01• Acórdão n.° 105-17.273 Fls. 7 Verifica-se, no caso, que o mandatário foi intimado por via postal e não há previsão legal para tanto. Tendo em vista que a impugnação não foi conhecida em função de sua intempestividade, toma-se necessário reconhecer a nulidade da decisão de 1a instância para que outra seja editada. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

score : 1.0
4689493 #
Numero do processo: 10945.010796/2002-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – IRPJ: Sendo o IRPJ tributo submisso à homologação na forma do artigo 150 do CTN, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – IRPJ: Sendo o IRPJ tributo submisso à homologação na forma do artigo 150 do CTN, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário conhecido e provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10945.010796/2002-72

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4251371

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.456

nome_arquivo_s : 10515456_147287_10945010796200272_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 10945010796200272_4251371.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4689493

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958897381376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:53:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:53:19Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:53:19Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:53:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:53:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:53:19Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:53:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:53:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:53:19Z; created: 2009-07-15T15:53:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T15:53:19Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:53:19Z | Conteúdo => t 4 • il i. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA a J .i.:. eiti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10945.010796/2002-72 Recurso n.°. : 147.287 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : F. ANDREIS & CIA. LTDA. Recorrida : 2* TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 . Acórdão n.°. : 105-15.456 NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — IRPJ: Sendo o IRPJ tributo submisso à homologação na forma do artigo 150 do CTN, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por F. ANDREIS & CIA. LTDA. , ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 tf )J ‘ -- - ,' • VE P E ';.,,- T t i P/ ‘<-.1 J a/É cKRLOS PASSUELLO R LATOR AD HOC . FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. • MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 2 Is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •..,;:káezV; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10945.010796/2002-72 Acórdão n.°. : 105-15.456 Recurso ri.°. : 147.287 Recorrente : F. ANDREIS & CIA. LTDA. RELATÓRIO O processo me foi distribuído por força da Portada n° 105-0.019, para a finalidade especifica de formalizar o voto, na qualidade de relator sad hoc", relativo à decisão desta 5* Câmara em 08.12.2005, consubstanciada no Acórdão n° 105-15.456, assim sumariado: Número do Recurso: 147287 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10945.010796/2002-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1RPJ Recorrente: F. ANDREIS & CIA. LTDA. Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-CURITIBNPR Data da Sessão: 0811212005 01:00:00 Relator: Nadja Rodrigues Romero Decisão: Acórdão 105-15456 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE A exigência fiscal se estabeleceu em conseqüência de revisão de malha fazenda, estando os fatos assim relatados (fls. 119): "001 — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO Valor apurado, tendo em vista que a empresa optou pela tributação pelo Lucro Arbitrado, sem ter adicionado o saldo do Lucro Inflacionário existente, conforme Declaração de Imposto de Renda, ano calendário de 1997. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/03/1997 R$ 170.171,21 75,00 Impugnada a exigência, a autoridade recorrida a manteve na forma do Acórdão n° 8.335 (fis. 37 a 48), sob ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fis Ano-calendário: 19) e 1. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA a 3 ça". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10945.010796/2002-72 Acórdão n.°. : 105-15.456 Ementa: NULIDADE Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DE RESPOSTA APRESENTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. Improcede a argüição de nulidade decorrente de cerceamento de • direito de defesa, porquanto o auditor fiscal pode ou não aceitar as justificativas, esclarecimentos e provas apresentados pela fiscalizada no curso da ação fiscal, haja vista tratar-se de ações desenvolvidas durante o procedimento oficioso, em que ele tem liberdade de interpretar os elementos disponíveis para verificar se houve ou não eventual descumprimento das obrigações tributárias. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna — por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERICIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que desatenda aos requisitos do art. 16, IV do Decreto n°70.235, de 1972, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A TRIBUTAR. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ADIÇÃO A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. O saldo do lucro inflacionário acumulado a tributar deve ser integralmente adicionado á base de cálculo do imposto de renda correspondente ao ano-calendário em que a pessoa jurídica vier a ser tributada com base no lucro arbitrado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. CONTAGEM D' ÁlniZO DECADENCIAL 3 t'S a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 7,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10945.010796/2002-72 Acórdão n.°. : 105-15.456 A contagem do prazo decadencial, nos casos de deferimento da tributação do lucro inflacionário, tem inicio apenas com a realização do referido lucro — seja pela realização dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, seja pela aplicação do percentual mínimo legal, seja pela obrigatoriedade de realização integral do saldo a diferir ainda existente — porquanto somente a partir desse momento poderia o fisco tributar o ganhe dele decorrente. Lançamento Procedente" O recurso voluntário interposto em 11.07.05, contra a decisão que foi cientificada ao contribuinte em 10.06.05 (uma Sexta Feira), portanto tempestivamente, apoiou-=se em arrolamento de bens. Trouxe o apelo, preliminar de cerceamento ao direito de defesa, por ter o acórdão recorrido afastado o pleito de produção de prova documental, pericial e pela não juntada de cópia integral do processo n° 10945.008463/99-26, segundo o qual teria iniciado a origem do pretenso lucro inflacionário a realizar, bem como pela necessidade de realização de trabalhos técnicos para se constatar a origem desse valor, já que apresentou todos os elementos solicitados pela fiscalização, sendo que nada foi apreciado. O recurso trouxe ainda preliminar de decadência já que se houvesse lucro inflacionário a ser realizado ele deveria ter sido tributado em no ano-calendário de 1996 e não de 1997. Pleiteia ainda, alternativamente a tributação de forma menos onerosa, o afastamento da multa aplicada e da aplicação da Taxa Selic Omo juros. O lançamento foi cientificado à recorrente em 20.11.2002 (fls. 23). Assim se aprespntr processo para julgamento. É o relatóri . VIA 4 4 4',11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 412;J: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10945.010796/2002-72 Acórdão n.°. : 105-15.456 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Ad Hoc O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. O processo contém exclusivamente exigência do IRPJ e alcançou o fato gerador de 31.03.1997 (fls. 19). O lançamento foi cientificado ao contribuinte no dia 20.11.2002 (fls. 23). A recorrente tributou seus resultados mediante auto arbitramento, na forma da opção constante de sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997, IRPJ/98 (fls. 04). O demonstrativo SAPLI de fls. 15, indica que no ano-calendário de 1995 a empresa tributou seus resultados pelo lucro real anual e que apresentava um saldo de lucro inflacionário a realizar de R$ 170.171,21. No mesmo demonstrativo, informa que no ano-calendário de 1996, exercício de 1997, apurou seus resultados pelo lucro presumido/arbitrado, mantendo no controle o mesmo saldo de lucro inflacionário a realizar. Ainda no SAPLI de fls. 15, indica a tributação, no ano-calendário de 1997, apuração pelo lucro arbitrado anual, mantido o mesmo saldo do lucro inflacionário a realizar. Como transcrito no relatório, da descrição dos fatos, a tributação decorreu exclusivamente do fato da opção pela tributação com base no lucro arbitrado, conforme declaração do ano-calendário de 1997, conforme artigo 9° da Lei n° 9.06595: 'Art. 9°A pessoa jurídica que tiver saldo de luao inflacionário a tri tar e que vier a ser tributada pelo lucro arbitrado deverá adicion /45 MINISTÉRIO DA FAZENDA FL 6. , -• - e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA..,_ .2: • Processo n.°. : 10945.010796/2002-72 Acórdão n.°. : 105-15.456 saldo, corrigido monetariamente, à base de cálculo do imposto de renda." Ainda, consta do artigo 54 da Lei n° 9.430/96, vigente à época dos fatos a regra: "Art. 54. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte 8 do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR." Resta claro que o saldo de lucro inflacionário acumulado da empresa, em tendo ocorrido a opção pela tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, deveria ser totalmente levado à tributação pelo IRPJ. Como se observa, a indicação no SAPLI acerca de que a tributação no ano- calendário de 1996 ocorreu pelo "Pres./Arbitr.", e que não consta do processo a DIPJ, não se pode afirmar com certeza que tenha sido por qual das modalidades. Porém, com relação ao ano-calendário de 1997, a opção é clara em ser pelo lucro presumido, tendo inclusive a fiscalização adotado tal modalidade no seu lançamento. Sendo o lucro arbitrado modalidade de apuração com freqüência trimestral, sem dúvida que o prazo decadencial relativamente aos tributos devidos no ano de 1997 se inicia em cada trimestre. Assim, sendo o IRPJ tributo submisso à homologação, na forma estatuída no artigo 150 do CTN, o prazo decadencial se iniciou em 31.03.1997 e se encerrou em 31.03.2002. Tendo se consumado o lançamento em 20.11.2002 (fls. 23), não •- podia, nessa data, a Fazenda Pública intentar tal lançamento e cobrança, pelos mexo -, eis efeitos do instituto da decadência.g /,,,, 4 / 6 ae L4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10945.010796/2002-72 Acórdão n.°. : 105-15.456 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, mediante acolhimento da preliminar de decadência, dar-lhe provimento. Sala d - a , -s §e - DF, em 08 de dezembro de 2005. ,ft /./ r 41frate-4 1 JO CARLOS PASSUELLO 7 . • 4... MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 1:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10945.010796/2002-72 Acórdão n.°. : 105-15.456 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

score : 1.0
4692130 #
Numero do processo: 10980.010229/99-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Omitindo-se o julgador de primeira instância de analisar e se pronunciar sobre questão essencial, trazida pelo autuado na impugnação, tem-se por caracterizado cerceamento de defesa. DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
Numero da decisão: 303-30989
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade da decisão de primeira instância
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Omitindo-se o julgador de primeira instância de analisar e se pronunciar sobre questão essencial, trazida pelo autuado na impugnação, tem-se por caracterizado cerceamento de defesa. DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10980.010229/99-97

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4401435

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30989

nome_arquivo_s : 30330989_126474_109800102299997_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 109800102299997_4401435.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade da decisão de primeira instância

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4692130

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958900527104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:06:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:06:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:06:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:06:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:06:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:06:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:06:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:06:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:06:52Z; created: 2009-08-07T14:06:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:06:52Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:06:52Z | Conteúdo => ;fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10980.010229/99-97 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.989 RECURSO N° : 126.474 RECORRENTE : COMERCIAL HIRT LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Omitindo-se o julgador de primeira instância de analisar e se pronunciar sobre questão essencial, trazida pelo autuado na • impugnação, tem-se por caracterizado cerceamento de defesa. DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2003 • JOÃO L A COSTA Presid te e Relator 2.2 3g‘i .1(6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. mm MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.474 ACÓRDÃO N° : 303-30.989 RECORRENTE : COMERCIAL HIRT LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com o auto de infração de fls. 22/28, lavrado em 14/05/99, foi exigido de Comercial Hirt Ltda. o pagamento da contribuição para o fundo de investimento social, acrescido de juros de mora e multa proporcional, com fundamento no Decreto-lei n° 1.940, de 25/05/82 — art. 1° parágrafo 1° do • Regulamento aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 — art. 16, 80 e 83, e art. 28 da Lei 7.738/89. A empresa impetrou Mandado de Segurança contra o Finsocial, obtendo autorização para efetuar os depósitos dos valores devidos de Finsocial. Na impugnação argúi: a) improcedência da constituição do crédito fiscal — extinção pela decadência do direito de a Fazenda lançar (art. 156 e 173, I, do CTN; b) cerceamento do direito de defesa, apontando existir no auto de infração vícios formais porque a autoridade fiscal não determina racionalmente a matéria tributável. Com efeito, ao mencionar que "de posse das informações prestadas pelo contribuinte efetuou a imputação proporcional de fls. 82 e 85, restando saldos devedores de fls. 83 que ora lançamos" tais documentos não integram o auto de infração, o que faz que o contribuinte não saiba qual a base de cálculo nem a aliquota 44 aplicada para o cálculo da contribuição; c) no mérito, diz que nada deve ao fisco (fls. 103/104). Com efeito, com relação aos fatos geradores 30/06/91, 31/07/91, • 31/08/91 e 30/09/91 ajuizou ação de Mandado de Segurança e depositou judicialmente o valor correspondente às contribuições devidas e em grau de recurso o TRF 4* Região declarou a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas determinadas pelas Leis 7787/89, 7894/89 e 8147/90, conforme precedentes do STF. Desta forma a empresa levantou 75% do depósito judicial, sendo que os 25% restantes foram convertidos em renda da União para pagamento da contribuição à aliquota de 0,5 %; quanto aos fatos geradores 30/11/91, 31/12/91, 31/01/92, 28/02/92 e 31/12/92, houve impetração de ação judicial para recolher o Finsocial apenas á aliquota de 0,5 % e os valores recolhidos a maior foram compensados com os débitos de Finsocial a partir de 30/11/91 e devidamente contabilizados. A decisão de Primeira Instância foi no sentido de que: a) não ocorreu a decadência ex vi do Decreto-lei n° 2.049/83, art. 3°. Trata-se de regramento especial não regulado pelo art. 173 do CTN. O art. 150 do CTN, no parágrafo 40, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.474 ACÓRDÃO N° : 303-30.989 admite prazo de homologação diferente de 5 (cinco ) anos se a lei disso fizer previsão, o que é o caso (Decreto 92.698/86 — art. 19202, Lei 8.212/91 — art. 45, e Decisões do STJ no RE 63529-2/PR; b) rejeita a alegação de cerceamento de defesa (itens 24/26). Com efeito, a autuação se fez em virtude do acompanhamento do MS n° 91.001061-3 e esse acompanhamento se fez pelo processo administrativo n° 10980.006547/91-41, e é dele que fazem parte as fls. 82 a 85 citadas no auto de infração cujas cópias foram juntadas às fls. 17/20 as quais é impossível a empresa alegar desconhecer; c) quanto à alíquota, foi aplicada a de 0,5% conforme a decisão judicial; d) quanto ao pedido de perícia (item 29), tem-no como não formulado, uma vez que o art. 18 do Decreto n° 70.235/72, alterado pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece como prerrogativa da autoridade julgadora de Primeira Instância indeferir as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sendo um dos requisitos do deferimento do • pedido que este venha acompanhado de quesitos quanto aos exames desejados, o que não foi cumprido, no caso. A decisão tem a seguinte ementa: "Finsocial. Decadência. Segundo o Decreto-lei n° 2.049, de 1 0 de agosto de 1.983, art. 3°, e o dispositivo permissivo da Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional — CTIV), de 25 de outubro de 1.966, art. 150, parágrafo 4°, é de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsociat Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Contendo o auto de infração correta descrição dos fatos e enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. • Perícia. Considera-se não efetuado o pedido de perícia, sem cumprimento dos requisitos legais. Lançamento Procedente." No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação, nas preliminares e no mérito, pedindo o cancelamento do auto de infração. Acrescenta que a decisão há de ser declarada nula, por ausência de motivação e fundamentação. O julgador teria analisado apenas as preliminares, deixando de lado o mérito da demanda, o que, data vênia, não obedece ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Assim, não analisou o fato de 25% do valor dos depósitos judiciais que estavam vinculados ao Mandado de Segurança que questionava a cobrança do Finsocial, foram convertidos em renda da união, nem o fato de a recorrente, face a decisão favorável do MS ter efetuado a compensação dos valores devidos com valores pagos a maior. Na forma do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.474 ACÓRDÃO N° : 303-30.989 art. 50 inciso LV da CF, cumpre ao julgador fundamentar, dizer por que o argumento é improcedente, motivar sua decisão. Assim, ao Colegiado de Segunda instância cabe declarar a nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, consentânea com os fatos e os fundamentos postos a julgamento. Leio integralmente, em Sessão, o recurso de fls. 113/126. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.474 ACÓRDÃO N° : 303-30.989 VOTO A meu ver, cabe razão ao contribuinte, quando alega cerceamento de defesa, constante do item 05 das suas razões de recurso. De fato, até onde este relator pode observar, o julgador de primeira instância deixou de se manifestar sobre questão essencial levantada na impugnação. Na realidade, quatro pontos foram levantados pela empresa na sua 4111 impugnação: 1. Decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, uma vez que já se dera o decurso do prazo de cinco anos, estando extinto o crédito tributário; 2. Cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pelo fato de o lançamento não declinar os critérios adotados na constituição do auto de infração. 3. Com base em Mandado de Segurança, a interessada levantou 75% do depósito judicial, sendo que os 25 % restantes foram convertidos em renda da União para pagamento da contribuição nos meses 06/91 a 10/91, à alíquota de 0,5%, nada devendo à Fazenda Nacional. 4. Com base na mesma decisão judicial a empresa efetuou a compensação dos valores devidos nos meses 11/91 a 83/92, com os valores pagos a 110 maior no período de 09/89 a 05/91, período anterior ao ajuizamento da ação. A decisão ora recorrida deixou de se manifestar expressamente sobre os itens 3 e 4 acima como bem demonstrou o interessado no seu recurso. Pelo exposto, acolho a preliminar levantada pela recorrente, e voto para declarar nula a decisão de primeira instância, devendo o processo retomar ao órgão julgador para que outra decisão seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 "N.JOÃO AAN COSTA - Relator s • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10980.010229/99-97 Recurso n.° : 126.474 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acordão n° 303.30.989. Brasília - DF 02 de dazembro 2003 Jo:t • o. da Costa Presid, te da Terc-* âmara • Ciente em: 22. 1,20b11 C)( , Lemos, e A. Ir 6 9Vei1/4./rr) 'De Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

score : 1.0