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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7402022 #
Numero do processo: 16682.721463/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ERRO MATERIAL. IMPEDIMENTO DE CONSELHEIRO. VÍCIO SANÁVEL. Conforme se extrai do artigo 66 do Regimento Interno do CARF as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Seguindo tal mandamento, corrige-se o erro material atinente ao impedimento declarado de conselheiro de turma.
Numero da decisão: 1402-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, acolher e dar provimento, sem efeitos infringentes, aos embargos interpostos, para sanar erro formal alegado pela embargante, rerratificando o teor da decisão embargada. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogério Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correia Dias e Edgar Bragança Bazhuni.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­003.115  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  ERRO MATERIAL  Embargante  OI S.A. ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ERRO  MATERIAL.  IMPEDIMENTO  DE  CONSELHEIRO.  VÍCIO  SANÁVEL.  Conforme se extrai do artigo 66 do Regimento Interno do CARF as alegações  de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção,  mediante a prolação de um novo acórdão. Seguindo tal mandamento, corrige­ se  o  erro  material  atinente  ao  impedimento  declarado  de  conselheiro  de  turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer,  acolher e dar provimento, sem efeitos  infringentes, aos embargos  interpostos, para sanar erro  formal  alegado  pela  embargante,  rerratificando  o  teor  da  decisão  embargada.  Declarou­se  impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 14 63 /2 01 3- 40 Fl. 746DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone  (Presidente),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogério  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correia Dias e Edgar Bragança Bazhuni.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 16682.721463/2013­40  Acórdão n.º 1402­003.115  S1­C4T2  Fl. 747          3   Relatório  Adoto, em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de Recurso Voluntário  nº  1402­002.514,  proferido  em  17  de maio  de  2017,  pela  4ª  Câmara/2º  Turma Ordinária  da  Primeira Seção de Julgamento do CARF.  "Do lançamento:  0  presente  processo  tem  origem  nos  autos  de  infração,  lavrados  pela  DEMAC/Rio de Janeiro em 19/12/2013, de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, no  valor de R$ 8.271.643,60 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, no valor de  R$ 2.986.431,70,  acrescidos da multa de ofício,  no percentual de 75%,  e demais  acréscimos  moratórios.  A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  255/272,  decorre  das  seguintes  irregularidades  apuradas  no  exercício de 2009, ano­calendário 2008:  0001 Ajustes do Lucro Líquido do exercício. Adições não computadas na apuração do  lucro  real (item 03 e 06 do TVF):  Falta de adição  ao Lucro Líquido para  apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo  da  CSLL  de  provisão  indedutível,  no  valor  de  R$  30.577.171,19,  referente  a  atualização monetária e  juros sobre depósitos  judiciais de tributos  (Imposto sobre Circulação  de Mercadorias e Prestação de Serviços ­ ICMS e Fundo de Universalização dos Serviços de  Telecomunicações ­ FUST) com exigibilidade suspensa.  A autuação teve como enquadramento legal, para o IRPJ, o art. 3° da Lei n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995 e arts 247 e 249 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999  Regulamento  do  Imposto  de Renda  RIR/1999;  e  para  a  CSLL,  art.  2°  e  3°  da  Lei  n°  7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações do art. 2° das Lei n° 8.034, 12 de abril de  1990 e art. 17 da Lei n° 11.727 de 23 de junho de 2008, art 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 1° da Lei n° 9.316, de  22 de novembro de 1996, art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2° e 13 da  Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 37 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  0002  Exclusões/Compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  Lucro  Real.  Exclusões  indevidas (itens 4 e 6 do TVF).  Glosa da exclusão do valor de R$ 2.605.403,20, uma vez que a interessada,  intimada e reintimada, restringiu­se a afirmar que tal exclusão estaria interligada com a adição  temporária  do  valor  de R$  5.512.150,48  no  ano­calendário  de  2004,  proveniente  de  tributos  pagos indevidamente, sem apresentar documentação comprobatória de suas alegações.  O  TVF  destaca  que  o  único  indício  dessa  possível  interligação  seria  o  histórico  do  lançamento  de  exclusão  na  parte  A  do  Lalur  de  2008,  "tributos  pagos  em  Fl. 748DF CARF MF     4 duplicidade realização parcial adição em set/2004", mas que na parte B do mesmo Lalur não  consta saldo inicial relativo a ficha "Tributos pagos em Duplicidade", contrariando o alegado  pela interessada, face à inexistência de saldos anteriores passíveis de exclusão.  A autuação teve como enquadramento legal, para o IRPJ, o art. 3° da Lei n°  9.249/1995 e arts 247 e 250 do RIR/1999; e para a CSLL, art. 2° e 3° da Lei n° 7.689/1988,  com as alterações do art. 2° das Lei n° 8.034/1990 e art. 17 da Lei n° 11.727/2008, art 57 da  Lei n° 8.981/1995, com as alterações da Lei n° 9.065/1995, art. 1° da Lei n° 9.316/1996, art. 28  da Lei n° 9.430/1996, arts. 2° da Lei n° 9.249/1995 e art. 37 da Lei n° 10.637/2002.  Da impugnação:  Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 21/01/2014, a  impugnação  de  fls.  326/341,  onde  descreve  a  autuação,  argui  a  tempestividade  e  alega,  em  síntese:  Com  relação  à  falta  de  adição  dos  juros  sobre  tributos  com  exigibilidade  suspensa, que inexiste norma que impeça a dedutibilidade dos mesmos e que tais juros de mora  não  seriam acessórios  do principal  "tributo" mas  sim obrigação principal  (art.  113 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional ­ CTN), possuindo fato gerador  próprio  independente  do  fato  gerador  dos  tributos,  conforme  art  161  do  CTN,  podendo,  inclusive,  serem  exigidos  isoladamente  (art.  43  da  Lei  n°  9.430/1996),  não  alterando  a  suspensão da exigibilidade em nada a incidência dos juros, bem como a extinção do principal  não extingue os juros.  Os  juros  se  caracterizariam  em  despesa  financeira,  sendo,  portanto,  dedutíveis à luz do Parecer Normativo CST n° 174/1974.  Que os tributos com exigibilidade suspensa não seriam meras provisões, uma  vez que se trataria de uma obrigação "líquida e certa" e que não teria prazo ou valor incertos, o  que  caracteriza  uma  provisão,  que  é  uma  expectativa  de  obrigação,  diferente  dos  tributos,  mesmo  com  exigibilidade  suspensa,  que  nasceriam  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  nenhuma  medida  judicial  ou  administrativa  proposta  pelo  contribuinte  afetaria  suas  características para transformá­lo em expectativa de obrigação.  Assim, estaria comprometida a base no qual se sustentou a fiscalização para a  autuação, uma vez que não existe norma que determine a não dedutibilidade dos juros de mora  sobre tributos com exigibilidade suspensa, devendo sobre os mesmos ser observada as regras  gerais de dedutibilidade, qual seja, o princípio de competência.  Transcreve  ementas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda ­ CARF.  Quanto  à  autuação  de  exclusão  indevida,  junta  Lalur  do  ano­calendário  de  2004, demonstrando a adição de "Demais impostos e taxas" na parte A, e controlado na parte  B, e que tal valor manteve­se incólume até o final do ano de 2007, que seria o mesmo saldo no  início do ano autuado de 2008, estando demonstrado que tal provisão não foi revertida, mesmo  porque só verificada ao longo do ano de 2008, com a exclusão parcial.  Alega  que,  comprovado  que  não  houve  qualquer  exclusão  da  provisão  adicionada em 2004, até o final do ano de 2007, bem como diante da informação que o saldo  excluído representa exclusão parcial da provisão constituída, não há como argumentar que não  existe correlação entre os ajustes.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 16682.721463/2013­40  Acórdão n.º 1402­003.115  S1­C4T2  Fl. 748          5 Encerra  pugnando  pela  realização  de  diligência  ou  perícia,  indicando  seu  perito e os quesitos, e pedindo seja julgada procedente a impugnação e cancelados os autos de  infração."  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  A  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  declarada  improcedente  e  o  crédito tributário foi mantido.  Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual não houve  inovação em seus argumentos ou pedidos. Veja­se a ementa da decisão combatida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  impugnação  deve  vir  acompanhada  de  todos  os  elementos  hábeis  e  incontestáveis  de  prova  necessários  à  confirmação  das  alegações  da  interessada contidas em seu arrazoado, na podendo ser deferida diligência ou  perícia para suprir tal falta.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE.  Segundo a legislação de regência, são indedutíveis na apuração do lucro real  os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa.  Por  constituírem  acessórios  dos  tributos  e  contribuições,  os  acréscimos  legais  seguem a mesma norma de indedutibilidade.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  MOTIVOS  DE  EXCLUSÃO.  AUTUAÇÃO MANTIDA.  Mantêm­se  a  autuação  quando  continuar  sem  a  devida  demonstração  e  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  os motivos  que  levaram  a  exclusão ao lucro líquido para cálculo do lucro real.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO COM SUPORTE FÁTICO COMUM.  Aplica­se  ao  lançamento de CSLL o decidido  sobre o  lançamento de  IRPJ,  por terem suporte fático comum.    Quanto  ao  restante  do  trâmite  processual,  registra­se  que  não  foram  apresentadas Contrarrazões pela PGFN e que não há Recurso de Ofício a ser examinado."  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  Fl. 750DF CARF MF     6 O Acórdão proferido pelo CARF, negou provimento ao Recurso Voluntário,  mantendo íntegros os créditos tributários constituídos a título de IRPJ e CSLL.  Ainda inconformada, interpôs a fiscalizada, Embargos Inominados (e­fls. 623  a 626), afirmando que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao prolatar o  acórdão  1402­002.514,  incorreu  em  erro  material  no  que  se  refere  à  composição  da  Turma  Julgadora.   Afirma  que,  conforme  os  termos  da  Ata  de  Reunião  de  Julgamento,  o  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella havia se declarado impedido para a apreciação da lide  e  que,  não  obstante,  pela  leitura  do  decisão  colegiada,  seu  nome  consta  como  um  dos  integrantes da Sessão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Requereu ainda, seja processada a adesão ao PRT e, suspensa a exigibilidade  dos débitos incluídos no programa, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, os quais não podem  constituir  óbice  à  renovação  da  Certidão  de  Regularidade  Fiscal,  bem  como  ser  objeto  de  quaisquer atos de cobrança.  O  despacho  de  admissibilidade  (e­folha  745)  admitiu  os  embargos  reconhecendo a necessidade de sanar erro material.  É o relatório.  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 16682.721463/2013­40  Acórdão n.º 1402­003.115  S1­C4T2  Fl. 749          7   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Os  Embargos  Inominados  opostos  pela  Recorrente  são  tempestivos,  foram  admitidos  pelo despacho de Admissibilidade de p.  745 e preenchem os  demais  requisitos de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço.  Verifica­se  que  o  objeto  dos  embargos  se  resume  em  sanar  erro  material  referente  a  presença  do  nome  do  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella  na  lista  de  Conselheiros presentes no julgamento do v. Acórdão nº 1402­002.514.  Em verdade,  como comprovado pela ata daquela  sessão de  julgamento,  o  i.  Conselheiro mencionado, embora presente, declarou­se impedido de participar do julgamento.   Desta  forma,  acolho  os  Embargos  Inominados  para  que  se  retifique  o  dispositivo do v. Acórdão nº 1402­002.514 para que:  Ao invés de se ler:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos:   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano  Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius  Nichele Macei.     Passe­se a ler:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos:   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella  declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  Fl. 752DF CARF MF     8  (assinado digitalmente)   Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano  Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Demetrius Nichele Macei.     Corrigido o erro material, observa­se que a Embargante, na mesma petição de  embargos,  informa  que  aderiu  ao  Programa  de  Regularização  Tributária  (PRT)  e,  ao  final,  requer a suspensão dos créditos tributários incluídos no referido parcelamento.  Esse  requerimento  é  estranho  ao  objeto  dos  embargos  de  declaração,  e,  portanto,  não  foi  considerado  no  despacho  de  admissibilidade  e  não  deve  ser  tratado  neste  acórdão integrativo. Neste sentido, veja­se o que dispõe o Regimento Interno do CARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso  em tramitação.  §  1º  A  desistência  será  manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do  processo. (grifei)    Esclarece­se  à  Embargante,  contudo,  que  ao  seu  pedido  será  dado  o  encaminhamento adequado, com o seu processamento em separado.   Diante do exposto, dou provimento aos Embargos  Inominados para  sanar o  erro material apontado, nos termos acima especificados.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                              Fl. 753DF CARF MF Processo nº 16682.721463/2013­40  Acórdão n.º 1402­003.115  S1­C4T2  Fl. 750          9   Fl. 754DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.729847/2014-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 AGÊNCIAS DE FOMENTO. TRIBUTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE As agências de fomento, ainda que componentes do Sistema Financeiro Nacional, não se caracterizam, nem se equiparam pelas atividades exercidas, com as instituições financeiras ou empresas excluídas da apuração pelo regime não-cumulativo da contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. AGÊNCIAS DE FOMENTO. DESPESAS DE OBRIGAÇÕES POR EMPRÉSTIMOS E REPASSES. As despesas de obrigações por empréstimos e repasses realizados por entidades oficiais às agências de fomento se incluem no conceito de insumo para fins de aplicação do regime não cumulativo do PIS e da COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne que dava provimento ao recurso para reconhecer o enquadramento da agência de fomento como Instituição Financeira, na forma do art. 22, §1º, da Lei n.º 8.212/91. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.393  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DESENBAHIA­AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO.  TRIBUTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  As  agências  de  fomento,  ainda  que  componentes  do  Sistema  Financeiro  Nacional, não se caracterizam, nem se equiparam pelas atividades exercidas,  com  as  instituições  financeiras  ou  empresas  excluídas  da  apuração  pelo  regime não­cumulativo da contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS.  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO.  DESPESAS  DE  OBRIGAÇÕES  POR  EMPRÉSTIMOS E REPASSES.  As  despesas  de  obrigações  por  empréstimos  e  repasses  realizados  por  entidades oficiais às agências de fomento se incluem no conceito de insumo  para fins de aplicação do regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010, 2011  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  que  dava  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 98 47 /2 01 4- 53 Fl. 4562DF CARF MF     2 enquadramento da agência de fomento como Instituição Financeira, na forma do art. 22, §1º, da  Lei n.º 8.212/91.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  2/54),  lavrado  contra  a  empresa  DESENBAHIA ­ AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A., em virtude da  apuração  de  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  referente  aos  anos  calendário  de 2010  a  2012,  resultando na  exigência  fiscal  no  total  de R$  12.845.705,08, incluídos principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora.   No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 56/78, a Fiscalização informa  as razões que motivaram o referido lançamento.  O escopo da auditoria, como indicado no TVF, foi o de verificar a apuração  das  Contribuições  relativas  ao  PIS  e  à  Cofins  devidas  pela  fiscalizada  no  contexto  da  divergência  de  interpretação  quanto  à  caracterização  das  Agências  de  Fomento  como  Instituições Financeiras (IF). Também sob o foco da investigação, ocorreu a verificação da  correta apuração da base de cálculo das Contribuições, especialmente no que se refere à análise  das deduções e exclusões aplicáveis.  A  fiscalização  afirma  que  a  DESENBAHIA,  relativamente  aos  anos  calendário 2010 a 2012, apurou os tributos PIS e COFINS pelo regime cumulativo, como se  Instituição  Financeira  fosse. Assinala  ainda  que  a  fiscalizada  excluiu  da  base de  cálculo  das  citadas contribuições as rubricas “recuperação de créditos baixados como prejuízo”, “reversão  de provisões operacionais”, “despesas de obrigações para empréstimos e repasses”, “rendas de  participações societárias” e “outras exclusões”.  No que se refere ao regime de apuração do PIS e da COFINS devidos pelas  Agências  de  Fomento,  assim  se  posiciona  a  fiscalização  no  texto  do  Termo  de Verificação  (principais trechos):  "O inciso I, do artigo 8º, da Lei nº 10.637/02, estabeleceu que as pessoas jurídicas  referidas  nos  parágrafos  6º,  8º  e  9º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  (parágrafos  introduzidos  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001),  e  da  Lei  nº  7.102/83,  permaneceriam  sujeitas  ao  regime  cumulativo de apuração do  tributo PIS, não  se  lhes aplicando as disposições dos  artigos 1º  a 6º  (Lei  10.637/02 ­ não cumulatividade).  De forma idêntica, o inciso I, do artigo 10, da Lei nº 10.833/03, estabeleceu que as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  parágrafos  6º,  8º  e  9º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  da  Lei  nº  7.102/83, permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo de apuração do tributo COFINS.  Fl. 4563DF CARF MF Processo nº 10580.729847/2014­53  Acórdão n.º 3402­005.393  S3­C4T2  Fl. 4.563          3 Por seu turno, o parágrafo 6º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, remeteu ao parágrafo  1º,  do  artigo  22,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  definiu  as  pessoas  jurídicas  que  permaneceriam  sujeitas  à  apuração dos tributos em epígrafe pelo regime cumulativo, conforme se verifica, in verbis:  6º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991,  além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001). (...).  Da  leitura  dos  diplomas  legais  acima  mencionados,  observou­se  que  as  pessoas  jurídicas que permaneceriam sujeitas  ao  regime cumulativo de apuração dos  tributos PIS e COFINS,  estavam listadas no parágrafo 1º, do artigo 22, da Lei 8.212/91, que assim dispunha sobre o  tema,  in  verbis.  (...)  §  1º  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida  a  contribuição  adicional  de  dois  vírgula  cinco  por  cento  sobre  a  base  de  cálculo  definida  nos  incisos  I  e  III  deste artigo.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).(Vide Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).  Analisando­se o conjunto da legislação de regência dos tributos PIS e COFINS, no  biênio em epígrafe, constatou­se que as Agências de Fomento, não estão autorizadas a apurar os citados  tributos pelo regime cumulativo, restando a obrigatoriedade do regime não cumulativo.  Note­se que os parágrafos 8º e 9º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, também incluídos  pela Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  estabeleceram  deduções  específicas  a  outros tipos de instituição não constantes no parágrafo 1º, do artigo 22, da Lei 8.212/91, que foram, a  partir da edição dos artigos 8º, da Lei 10.637/02 (PIS) e 10, da Lei 10.833/03 (COFINS), excepcionadas  do  regime  de  apuração  não  cumulativo  dos  citados  tributos.  Todavia,  as  Agências  de  Fomento  já  instituídas nesse momento, não  foram contempladas pelo  legislador com a possibilidade de  apuração  dos tributos supracitados pelo regime cumulativo.  Sobre essa matéria, de forma resumida, assim conclui a Fiscalização:  "(...)  Do  todo  acima  exposto,  concluiu­se  que  a  Desenbahia,  no  período  compreendido  entre  os  anos  calendário  2010  e  2011,  ainda  que  componente  do  Sistema  Financeiro  Nacional, não se caracterizava nem se equiparava pelas atividades exercidas às instituições financeiras  ou empresas excluídas da apuração do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS.  Em relação ao ano calendário 2012, a Desenbahia apurou os tributos PIS e COFINS  pela  sistemática  da  cumulatividade  albergada  pelo  artigo  1º,  inciso  I,  e  parágrafo  2º,  da  Instrução  Fl. 4564DF CARF MF     4 Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, com nova redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.314, de 28 de dezembro de 2012".  Na sequência do procedimento, a Fiscalização analisa a composição da base  de cálculo para o PIS e a Cofins no contexto do regime cumulativo (anos­calendário de 2010  e  2011),  primeiro  identificando  a matriz  de  receitas  auferidas  pela  contribuinte  com base  na  escrita  contábil.  Sobre  as  receitas  que  necessariamente  compõe  a  base  de  cálculo  afirma  a  fiscalização:  "(...)  Analisando­se  as  rubricas  “Rendas  de  Empréstimos”,  Rendas  de  Financiamentos”,  “Rend.  Financ  Rurais­APL  Repassadas  e  Refinanciadas”  e  “Rendas  de  Financiamentos Agroindustriais”, constatou­se que são receitas típicas das Agências de Fomento, sem  qualquer particularidade,  sendo por  isso,  consideradas  tributáveis no que  se  refere  aos  tributos PIS e  COFINS.  As receitas/rendas auferidas pela Desenbahia com a prestação de serviços, código da  conta  nº  7.1.7.00.00­9,  se  referem  basicamente  às  taxas  de  abertura  de  conta,  taxas  de  análises  e  avaliação de bens que não encontram respaldo legal para a não tributação, sendo portanto, consideradas  tributáveis pelo regime não cumulativo, por esta Auditoria".  No que se refere às receitas financeiras auferidas pela Recorrente, relativas às  rubricas "Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez” e “Rendas com Títulos e Valores  Mobiliários  e  Instrumentos Financeiros Derivativos”,  afirmou  a  auditoria  que  nos  termos  do  artigo 1º, do Decreto nº 5.442, de 2005, foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins  incidentes sobre as receitas financeiras, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime da  não cumulatividade.   Em  nova  frente,  relata  no  TVF  que  foi  avaliado  a  tributação  do  grupo  de  receitas  intitulado  "Outras  Receitas  Operacionais",  código  da  conta  nº  7.1.9.00.00­  5,  observou­se que diversas subcontas a compõem, conforme demonstrativo abaixo.    Consta  do  TVF  que  "No  que  se  refere  à  rubrica  “recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo”,  código  nº  7.1.9.20.00­9,  observou­se  que  o  contribuinte  auferiu  receitas novas e não as ofereceu a tributação, conforme relato que se segue".  A  partir  desse  ponto,  a  Fiscalização  passa  a  anlise  com  fim  de  aferir  as  exclusões  efetuadas  a  título  de  recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo.  Em  quadro  demonstrativo que integra o TVF, a autoridade aponta que parte dos créditos baixados como  prejuízo  foram  recuperados  por  valores  superiores  aos  registros  contábeis,  devendo  ser  considerados como receita nova e, portanto, submetidos à tributação.  Concluindo a análise do grupo de contas em referência, a auditoria anota que  as demais contas registradas sob a rubrica de Outras Receitas Operacionais integram a base de  cálculo do PIS e da Cofins por falta de previsão legal que autorize a exclusão. Acrescenta ainda  a  auditoria  que  os  valores  contabilizados  na  conta  "Receitas  não  Operacionais"  foram  considerados tributáveis.  Fl. 4565DF CARF MF Processo nº 10580.729847/2014­53  Acórdão n.º 3402­005.393  S3­C4T2  Fl. 4.564          5 Posto  isto,  o Fisco  passa  a  avaliar  a  legitimidade das  exclusões/deduções  à  base  de  cálculo  traduzidas  nas  rubricas  “recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo”,  “reversão de provisões operacionais”, “despesas de obrigações para empréstimos e repasses”,  “rendas de participações societárias” e "outras exclusões".   Afirma a Recorrente que a exclusão desses valores teria amparo nos artigos  7º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 2012.  Por  outro  lado,  informa  a  Fiscalização  que  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.285, de 2012, no seu artigo 21, dispôs que a vigência da norma se daria a partir da data de  publicação ocorrida em 13 de agosto de 2012, não retroagindo a 2010 e 2011.  Por fim, explica a fiscalização que admitiu a exclusão dos valores registrados  na rubrica "Outras Exclusões".  Dos créditos de PIS e de Cofins admitidos no regime não cumulativo   A fiscalização  intimou a Recorrente  a  apresentar planilha  com a  relação  de  rubricas contábeis que ensejariam aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime não  cumulativo. Foi entregue demonstrativo identificando os gastos com energia elétrica, código da  conta nº 8.1.7.03.00­3. Analisada a escrituração contábil, verificou­se que, em relação ao ano  de  2010,  registrou  indevidamente  à  conta  de  despesas  com  energia  elétrica  o  valor  de  R$  33.905,52  equivalente  a  despesas  com a Secretaria  de Cultura  e Secretaria  de Turismo. Não  houve divergência quanto ao valor da energia elétrica contabilizada em relação ao ano de 2011.  A  fiscalização  finaliza  com  os  demonstrativos  da  recomposição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  e  sua  contraposição  aos  valores  apurados  pela  contribuinte.  As  diferenças resultantes foram lançadas de ofício.  Cientificada do Auto de Infração em 28/11/2014, a Recorrente apresentou as  impugnações de fls. 4.035/4.048 e 4.049/4.062, contestando a autuação com base nos seguintes  argumentos:  ­  de  início,  elabora  um  histórico  a  respeito  da  origem  das  Agências  de  Fomento e que o Banco Central do Brasil, por meio da Resolução n° 2.574, de 17 de dezembro  de 1998, tornou públicas as normas para o estabelecimento e funcionamento das Agências de  Fomento;  ­ que em 30 de março de 2001, a aludida Resolução do Bacen foi  revogada  pela edição da Resolução n°. 2.828, ato que novamente dispôs sobre as Agências de Fomento,  desta vez com maior amplitude e detalhamento, sem contudo ter atentado contra a disposição  legal  encartada  pela Medida  Provisória  n°  2.192­70/2001.  Segundo  a  defesa,  o  ato  em  foco  expressamente  trata  das  aludidas  instituições  como  integrantes  do  Sistema  Financeiro,  consoante a redação do art. 1º da novel Resolução (cita os artigos);  ­  alega  que  a  caracterização  das  Agências  de  Fomento  como  instituições  financeiras decorre do disposto no art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964, cuja definição nele contida  estende­se  perfeitamente  às  agências  de  fomento,  sem  necessidade  de  outra  norma  que  fixe  explicitamente essa natureza;  Fl. 4566DF CARF MF     6 ­ chama a atenção para o fato de que o Conselho Monetário Nacional, no art.  8o,  da  Resolução  nº  2.828,  de  2001,  aloja  norma  que  estendeu  às  agências  de  fomento,  as  condições e limites estabelecidas para o funcionamento das demais instituições financeiras:  Art.  8°  Aplicam­se  às  agências  de  fomento  as  mesmas  condições  e  limites  operacionais estabelecidos para o funcionamento de instituições financeiras na Lei  n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na legislação e regulamentação posteriores  relativas ao Sistema Financeiro Nacional, no que não conflitarem com o disposto  nesta Resolução.  ­  conclui  afirmando  que  Agência  de  Fomento  do  Estado  da  Bahia  S/A,  caracteriza­se como Instituição Financeira. Desse modo, apurou PIS e Cofins segundo o regime  da cumulatividade. Seria, assim, equivocado o entendimento fiscal segundo o qual a autuada  não se encaixaria no rol de instituições referidas pelo art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.   No entanto, mesmo discordando da sua exclusão do regime cumulativo pela  auditoria no tocante aos anos de 2010 e 2011, diz ela deixar de impugnar esse ponto do auto de  infração. Nas  palavras  da  defesa:  "(...)  Não  obstante  o  ostensivo  repúdio  que  a  impugnante  consigna  quanto  à  sua  exclusão  do  regime  cumulativo  de  reconhecimento  da  Contribuição  [...], deixa, contudo de impugnar tal ponto do auto de infração, pois a exemplo da conduta  adotada  pelo Fisco Federal,  entende  que  pode  obter mais  benefícios,  para  os  exercícios  de  2010  e  2011,  mantendo­se  no  regime  não­cumulativo,  ante  as  mais  recentes  decisões  do  CARF,  as  quais,  inclusive,  contam  com  a  chancela  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  entidade  que dá  os  direcionamentos  que devem  ser  seguidos  pelos Analistas  e Auditores  da  Receita Federal do Brasil".  Como  se  vê,  a  Desenbahia  deixou  também  de  impugnar  o  lançamento  de  ofício promovido sobre as receitas novas decorrentes de recuperação de créditos baixados em  prejuízo, quanto à variação positiva entre o valor registrado como prejuízo na data de sua baixa  e o valor efetivamente  recuperado posteriormente. Sobre a matéria,  afirma haver  recolhido o  respectivo valor da obrigação principal, além da multa reduzida em 50%, na forma do art. 6º,  da  Lei  n°  8.218/91,  consoante  comprovaria  Guia  DARF  devidamente  quitada  anexada  aos  autos.  Acrescenta ainda a instituição ter promovido a compensação do valor de R$  1.100.000,00, com o valor correspondente aos créditos lançados no auto de infração em foco.  O crédito correspondente, prossegue, decorreria do pagamento a maior de Contribuição Social  Sobre  a  Folha  de  Salários,  pois,  de  maneira  coerente  ao  entendimento  que  aplicou  à  contribuições ao PIS e à Cofins, interpretou o §1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 como numerus  apertus e recolheu as exações previstas nos incisos I e  III com o adicional de 2,5%. Todavia,  ante o entendimento esposado pelo Fisco, incorporou a interpretação defendida pela auditoria,  do qual teria resultado o pagamento a maior e o direito à referida compensação.  Avançando,  contesta  a  não  consideração  das  despesas  incorridas  nas  operações de repasse como geradoras de créditos não cumulativos. "(...) A Desenbahia (...), ao  promover  o  financiamento  de  capital  fixo  e  de  giro,  promove  intermediação  financeira,  ou  seja,  capta  no  mercado  recursos,  normalmente  através  de  outras  Instituições  Financeiras  Públicas,  ou  Fundos  de  semelhante  natureza  jurídica,  a  exemplo  do  BNDES  e  FNE,  e  disponibiliza os referidos recursos aos seus clientes, auferindo lucros com a diferença positiva  entre o custo da captação e o valor de venda do dinheiro" (...).  Argumenta  que  sendo  os  custos  incorridos  nas  operações  de  repasse  caracterizados  como  insumos,  na  forma  disciplinada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002 e n° 10.833, de 2003, os referidos valores deveriam ter sido considerados como crédito  Fl. 4567DF CARF MF Processo nº 10580.729847/2014­53  Acórdão n.º 3402­005.393  S3­C4T2  Fl. 4.565          7 gerado  em  favor  do  contribuinte,  abatendo­se,  dessa  forma,  a  base  de  cálculo  do  tributo  lançado e reduzindo­se o crédito tributário constituído pelo Fisco. Cita julgados do CARF.  Em nova frente, aduz sobre a inclusão de receitas não operacionais na base de  cálculo  composta  pela  auditoria.  Anota  que  o  STF,  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  declarou  a  inconstitucionalidade do §1°,  art.  3º,  da Lei n°.  9.718, de 1998,  tendo em vista  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  toda  e  qualquer  receita  auferida  por  pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida, contrastando com o  entendimento  já  consolidado  do  STF  quanto  à  caracterização  da  receita  bruta  como  às  decorrentes das vendas de mercadoria ou prestação de serviços ordinariamente prestadas.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­62.718, de 05/09/2016, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010, 2011   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO. TRIBUTAÇÃO.  As agências de fomento, ainda que componentes do Sistema  Financeiro  Nacional,  não  se  caracterizam,  nem  se  equiparam  pelas  atividades  exercidas,  com as  instituições  financeiras  ou  empresas  excluídas  da  apuração  pelo  regime não­cumulativo da contribuição ao PIS/Pasep e da  Cofins.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM OBRIGAÇÕES POR EMPRÉSTIMOS E REPASSES.  DESCONTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  indevido o desconto de créditos da  contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  com  base  em  despesas  com obrigações por empréstimos e repasses efetuados pela  pessoa jurídica, por falta de previsão legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2010,  2011  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO.  TRIBUTAÇÃO.  As agências de fomento, ainda que componentes do Sistema  Financeiro  Nacional,  não  se  caracterizam,  nem  se  equiparam  pelas  atividades  exercidas,  com as  instituições  financeiras  ou  empresas  excluídas  da  apuração  pelo  regime não­cumulativo da contribuição ao PIS/Pasep e da  Cofins.  Fl. 4568DF CARF MF     8 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM OBRIGAÇÕES POR EMPRÉSTIMOS E REPASSES.  DESCONTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  indevido o desconto de créditos da  contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  com  base  em  despesas  com obrigações por empréstimos e repasses efetuados pela  pessoa jurídica, por falta de previsão legal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  08/11/2016  (fl.  4.279)  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  por  meio  de  sua Caixa Postal,  considerada  seu Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB  e não  resignada  com a decisão de piso,  a  empresa  em 23/11/2016  (fls.  4.280 e 4.382),  interpôs o presente recurso voluntário, (fls. 1.131/1.199) no qual, repisa os argumentos de sua  impugnação e em suma, alega o descabimento das glosas no Auto de Infração, argumentando  as seguintes razões:  ­ elabora uma síntese fática do processo e aduz que as Agências de Fomento  são  fruto  do  empenho  do  Governo  Federal  em  reduzir  a  presença  do  Setor  Público  na  intermediação  financeira  bancária,  instrumentalizado  pelo  Programa  homônimo,  cuja  conhecida  sigla  é  PROER,  instituído  através  das  Medidas  Provisórias  n°,  1.514,  de  07  de  agosto de 1996 e 2.192­70, de agosto de 2001;  ­  que  o  Banco  Central  do  Brasil,  na  forma  do  art.  9º,  da  Lei  n°.  4.595/64  tornou público, por meio da resolução n°. 2.574, de 17 de dezembro de 1998, normas para o  estabelecimento e funcionamento das Agências de Fomento; posteriormente, em 30 de março  de  2001,  a  aludida  resolução  do Bacen  restou  revogada  pela  edição  de  novo  ato  normativo,  qual seja, resolução nº 2.828, dispondo sobre as Agências de Fomento, desta feita com maior  amplitude  e  detalhamento,  sem  contudo  atentar  contra  a  disposição  legal  encartada  pela  Medida Provisória nº 2.192­70/2001, muito ao contrário, pois expressamente trata das aludidas  instituições no âmbito do Sistema Financeiro;  ­  salienta que seria despicienda a caracterização específica das Agências de  Fomento  como  Instituições  componentes  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  pois  a  própria  Norma  de  regência  geral,  Lei  nº  4.595/64,  no  art.  17,  ostensivamente  alberga  o  conceito  de  Instituições Financeiras, restando apartado qualquer resquício de dúvida quanto sua extensão às  entidades análogas a Desenbahia.  ­  alega  que,  não  obstante  o  ostensivo  repúdio  que  a  impugnante  consigna  quanto à sua exclusão do regime cumulativo de  reconhecimento da Contribuição COFINS,  deixa,  contudo  de  impugnar  tal  ponto  do  auto  de  infração,  pois  a  exemplo  da  conduta  adotada pelo Fisco Federal, entende que pode obter mais benefícios, para os exercícios de 2010  e 2011, mantendo­se no regime não­cumulativo, ante as mais recentes decisões do CARF, as  quais, inclusive, contam com a chancela da Procuradoria da Fazenda Nacional, entidade que dá  os direcionamentos que devem ser seguidos pelos Auditores da Receita Federal do Brasil;  Outro ponto que foi objeto de autuação e lançamento de ofício foi a ausência  de oferecimento à  tributação da COFINS, das  receitas novas auferidas por esta Sociedade de  Economia  Mista  quando  da  recuperação  de  créditos  baixados  em  prejuízo,  pela  diferença  positiva entre o valor registrado como perda e a quantia efetivamente recuperada, abarcando os  exercícios 2010 e 2011, no regime não cumulativo, e 2012, já no regime cumulativo;  Fl. 4569DF CARF MF Processo nº 10580.729847/2014­53  Acórdão n.º 3402­005.393  S3­C4T2  Fl. 4.566          9 ­  Informa  que  a Desenbahia deixa,  ainda,  de  impugnar  o  lançamento  de  ofício promovido sobre as receitas novas decorrentes de recuperação de créditos baixados  em  prejuízo,  somente  quanto  a  variação  positiva  entre  o  valor  registrado  como  prejuízo  na  data de sua baixa e o valor efetivamente recuperado posteriormente, sendo que esta Instituição  Financeira Pública recolheu o respectivo valor da obrigação principal, alem da multa reduzida  em 50%. na forma do art. 6º, da Lei n°. 8.218/91, consoante comprova a anexa Guia DARF  devidamente quitada, desta feita efetivamente juntada ao processo com o presente recurso;  ­  por  derradeiro,  registra  que  a  Desenbahia  promoveu  a  compensação  do  valor de RS 1.100.000,00, com o valor correspondente aos créditos lançados através deste auto  de  infração,  e decorre  do  lançamento  que  promoveu  a maior  à  título  de Contribuição Social  Sobre  a  Folha  de  Salários,  pois,  de  maneira  coerente  ao  entendimento  que  aplicou  à  Contribuição para o COFINS, interpretou o §1° do art. 22 da Lei n°. 8.212/91 como numerus  apertus e recolheu as exações previstas nos  incisos  I e  III com o adicional de 2,5%,  todavia,  ante o entendimento esposado pelo Fisco Federal,  incorporou a  interpretação da  taxatividade  do aludido rol e buscou a referida compensação.  ­  no  item  III  do  recurso,  indaga  sobre  a  equivocidade  do  entendimento  esposado  pelo  Fisco  quanto  ao  não  conhecimento  dos  créditos  gerados  em  favor  da  contribuinte pelas despesas incorridas nas operações de repasse. natureza jurídica de insumos;  elabora uma tabela (fl. 4.293/4.294) com o levantamento dos valores dos créditos a que faz a  Desenbahia, bem como sua repercussão para a redução da base de calculo da Cofins lançado de  ofício no Auto de Infração em epígrafe;  ­  no  item  IV,  discorre  sobre  a  equivocada  inclusão  das  receitas  não  operacionais  na  base  de  cálculo  do  tributo  lançado;  aduz  que  impende  consignar  que  a  fisclização,  quando  compôs  a  Base  de  Cálculo  da  Exação  em  voga  incluiu  receitas  não  operacionais constantes na Conta Contábil "'Outras Receitas Não Operacionais", abarcando, à  guisa  de  exemplifícação,  alugueres  recebidos  por  esta  Instituição  Financeira,  cujo  valor  ultrapassou  R$  1.143.000,00,  indo  de  encontro,  por  via  de  conseqüência,  ao  entendimento  esposado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 346.084/PR.  Ao  final,  pugna  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  e  após  demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente, que  seja dado provimento ao recurso, reformando­se integralmente o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra, Relator  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido pelo Colegiado.      Fl. 4570DF CARF MF     10 2. Objeto da lide  O  escopo  da  lide  consiste  em  divergência  de  interpretação  quanto  à  caracterização das Agências de Fomento como Instituições Financeiras (IF), para se apurar o  regime  de  apuração  das  Contribuições  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  em  relação  aos  anos­ calendário de 2010 e 2011.  Também sob o foco da investigação, está a verificação da correta apuração da  base de cálculo das Contribuições, nos anos de 2010 a 2012, especialmente no que se refere à  análise das deduções e exclusões aplicáveis às Agências de Fomento.  3. Conceito de Insumos   No que se refere ao desconto de créditos, o núcleo da questão em combate,  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito  de  insumos  ­  bens  e  serviços  adquiridos,  que  geram direito aos créditos do PIS e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  ­  na  mesma  ordem  ­  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Atualmente,  este Conselho Administrativo  (CARF),  na maior  parte  de  suas  decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a  interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Acórdão  nº  3402­003.169,  julgado  em  20/07/2016,  Relator  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  Fl. 4571DF CARF MF Processo nº 10580.729847/2014­53  Acórdão n.º 3402­005.393  S3­C4T2  Fl. 4.567          11 legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  apenas  os “bens  e  serviços”  que integram o custo de produção.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes (...).  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos  ­ bens ou serviços  ­ que sejam aplicados na produção  ­ de bens ou serviços, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  Em suma, o entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.   (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010).  Em  resumo,  especificamente  falando,  são  os  custos  de  produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção  de  produtos  e  de  serviços  colocados  à venda, não  se  incluindo nesse grupo, como exemplo, as despesas  financeiras,  as  despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil,  as  despesas gerais de uma empresa.  Fl. 4572DF CARF MF     12 Nesse escopo, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram  as  características  da  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  neste  caso  sob  exame,  quais  as  aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos (que integram o  custo de produção).  4. Da Atividade Exercida pela Empresa  Conforme consta do art. 4º do Estatuto Social da DESENBAHIA (anexo aos  autos às fls. 4.343/4.373), a atividade exercida pela Recorrente é:      5. Do Auto de Infração  Como relatado no Relatório Fiscal, o objtivo do procedimento fiscal foi o de,  (i)  verificar  a  apuração  das  contribuições  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  devidas  pela  DESENBAHIA  no  contexto  da  divergência  de  interpretação  quanto  à  caracterização  das  Agências de Fomento como Instituições Financeiras (IF) e, (ii) verificar a correta apuração da  base  de  cálculo  das Contribuições,  especialmente  no  que  se  refere  à  análise  das  deduções  e  exclusões aplicáveis. Desta forma, o lançamento de ofício se escora em dois pilares:   (i)  na  aplicação  do  regime  da  não  cumulatividade  em  relação  aos  anos  de  2010  e  2011,  afastando  a  apuração  pela  sistemática  cumulativa  que  foi  adotada  pela  Agência  de  Fomento  (DESENBAHIA),  sob  o  entendimento  que  teria  natureza  jurídica  de  instituição financeira, e   (ii)  a  recomposição da base de  cálculo da  contribuição nos  anos de 2010 a  2012 executada pela fiscalização, a partir da qual se apurou diferença em relação ao montante  tributável calculado pela Recorrente.  6. Da aplicação do  regime da não  cumulatividade  em  relação aos  anos  de  2010  e 2011 x  natureza jurídica de instituição financeira    Primeiramente,  ressalta­se  que  a  autoridade  fiscal  rejeita  a  condição  de  Instituição  Financeira  (IF)  à  Agência  de  Fomento  (DESENBAHIA)  e  recalcula  as  contribuições para o PIS e COFINS pelo regime da não cumulatividade.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  em  seu  recurso  discorda  da  interpretação  adotada  pela  Fiscalização  que  redundou  em  desalocar  a  entidade  do  tratamento  tributário  aplicável às Instituições Financeiras no tocante ao regime de apuração das contribuições.   Fl. 4573DF CARF MF Processo nº 10580.729847/2014­53  Acórdão n.º 3402­005.393  S3­C4T2  Fl. 4.568          13 Afirma  enquadrar­se  como  Instituição  Financeira  e,  portanto,  submetida  ao  regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS nos anos de 2010 e 2011. Porém, tendo  em vista entender que o tratamento fiscal lhe possa ser vantajoso em outros aspectos, explicita  não impugnar a autuação quanto a essa matéria.  Em seu Recurso voluntário elabora uma síntese fática deste processo e aduz  que "(...)  as Agências de Fomento  são  fruto do  empenho do Governo Federal  em  reduzir a  presença  do  Setor  Público  na  intermediação  financeira  bancária,  instrumentalizado  pelo  Programa  homônimo,  cuja  conhecida  sigla  é  PROER,  instituído  através  das  Medidas  Provisórias n°, 1.514, de 07 de agosto de 1996 e 2.192­70, de agosto de 2001 e que o que o  Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º, da Lei n°. 4.595/64 tornou público, por meio da  resolução  n°.  2.574,  de  17  de  dezembro  de  1998,  normas  para  o  estabelecimento  e  funcionamento das Agências de Fomento (...)".  Pois bem. Como pode ser verificado em documentos acostados aos autos, a  DESEMBAHIA é uma entidade de capital fechado mantida sob controle acionário do Estado  da  Bahia  e  subordinada  à  supervisão  do  Banco  Central  do  Brasil,  tendo  sua  constituição  e  funcionamento disciplinados no âmbito do Conselho Monetário Nacional pela Resolução CMN  nº 2.828, de 30 de março de 2001, com alterações previstas pelas Resoluções CMN nº 3.757,  de 1º de julho de 2009, e pela Resolução CMN nº 3.834, de 29 de janeiro de 2010. Foi criada  por  autorização  da Lei  Estadual  nº  2.321,  de  1966,  e  transformada  em Agência  de Fomento  pela Lei Estadual nº 7.133, de 1997, alterada pela Lei nº 7.935 de 2001.  Como  afirma  a Recorrente,  o  surgimento  das  agências  de  fomento  tem por  fundamento a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária,  conforme previsão do  artigo 1º da Medida Provisória nº 1.514, de 7 de  agosto de 1996. Tal  disposição veio a ser reproduzido na Medida Provisória nº 2.192­70, de 24 de agosto de 2001.  Como restou consignado na decisão de piso, o fato de as agências de fomento  integrarem  o  Sistema  Financeiro  Nacional  não  as  equipara  a  instituições  financeiras,  pelas  atividades  exercidas.  As  agências  de  fomento  possuem  características  peculiares  quando  comparadas com os bancos, conforme se conclui da leitura do artigo 1º da Medida Provisória  nº 2.192­70, de 2001, uma vez que o objetivo da criação das agências de fomento é a redução  da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária. Veja­se:   “Art. 1º A redução da presença do setor público estadual na atividade financeira  bancária  será  incentivada  pelos  mecanismos  estabelecidos  nesta  Medida  Provisória, e por normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, no âmbito  de  sua  competência,  preferencialmente  mediante  a  privatização,  extinção,  ou  transformação  de  instituições  financeiras  sob  controle  acionário  de  Unidade  da  Federação em instituições financeiras dedicadas ao financiamento de capital fixo e  de giro associado a projetos no País, denominadas agências de fomento.  Algumas  das  peculiaridades,  quando  comparadas  com  bancos  de  desenvolvimento e bancos de investimento, por exemplo, são: (i) a necessidade de constituição  sob  a  forma  de  capital  fechado;  (ii)  a  vedação  expressa  para  sua  transformação  em  outra  instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (iii) a vedação em captação de  recursos junto ao setor público, fazer redescontos, ter conta reservada no BACEN, contratação  de  depósitos  interfinanceiros  e,  (iv)  não  podem  ter  participação  em  outras  Instituições  Financeiras (Resolução CMN nº 2.828, de 2001). São, portanto, uma entidade singular, motivo  Fl. 4574DF CARF MF     14 por que não há confundi­la, nem por aproximação, com as demais  instituições integrantes do  Sistema Financeiro.  Há que se destacar que existem especificidades importantes, que impedem a  simples  identificação,  pois  as  Empresas  de  Fomento  não  podem  captar  recursos  junto  ao  público,  fazer  redesconto  ou  ter  conta  reservada  no BACEN,  além de  estarem  impedidas  de  possuírem participação societária em outras instituições financeiras.  Destaca­se que somente as pessoas jurídicas citadas nos artigos 8º da Lei nº  10.637,  de  2002  (legislação  tributária  concernente  ao  PIS)  e  artigo  10  da  Lei  nº  10.833,  de  2003 (concernente à COFINS, transcritos abaixo), foram excluídas do regime não­cumulativo  da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, como se lê:  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  I  ­ as pessoas  jurídicas  referidas nos §§ 6º, 8º e 9° do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;  II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado;  (...)”  Como se vê, as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, como é o caso  da DESENBAHIA, por regra, estão enquadradas no regime não­cumulativo.   O inciso I do art. 10 acima reproduzido, é o item de exceção no qual busca a  Recorrente enquadrar­se. Porém, dentre as pessoas jurídicas citadas nos §§ 6º, 8º e 9º do artigo  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  referência  ao  §  1º  do  artigo  22  da Lei  nº 8.212,  de  1991,  entretanto, não estão listadas as agências de fomento.  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:  (...)  §  1º  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil,  cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida  a  contribuição  adicional  de  dois  vírgula  cinco  por  cento  sobre  a  base  de  cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999). (Vide Medida Provisória nº 2.15835, de 2001). Grifei  Portanto, como antecipado pela Fiscalização, quando da elaboração da Lei nº  8.212, de 1991, as Agências de Fomento não existiam, de forma que não se pode pretender vê­ las  incluídas no  rol  taxativo de pessoas  jurídicas elencadas no § 1º do art. 22, deste diploma  legal.  É  importanta  ressaltar  também que os §§ 8º  e 9º da Lei nº 9.718, de 1998,  incluídos pela MP nº 2.158­35, de 2001, optaram por estabelecer deduções específicas a outros  Fl. 4575DF CARF MF Processo nº 10580.729847/2014­53  Acórdão n.º 3402­005.393  S3­C4T2  Fl. 4.569          15 tipos de instituições que não as constantes do rol previsto no §1º do artigo 22 da Lei nº 8.212,  de  1991,  quais  sejam:  securitizadoras  de  créditos  imobiliários,  financeiros  e  agrícolas  e  operadoras de planos de assistência à saúde, entidades que foram, a partir do disposto no artigo  8º da Lei nº 10.637, de 2002 e no artigo 10 da Lei nº 10.833, de 2003, excepcionadas do regime  de apuração não­cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Portanto, resta claro  que não haveria qualquer óbice para o legislador, caso fosse sua intenção, excluir as Agências  de Fomento do regime de apuração não­cumulativo das contribuições, na forma realizada para  outros tipos de Instituições Financeiras, porém, esta não foi a opção do legislador.  Neste diapasão, somente a partir de 1º de janeiro de 2013 (opcionalmente já a  partir do ano anterior), é que o legislador, decerto atendendo a pleito formulado pelas próprias  Agências de Fomento, lhes permitiu apurar o PIS e COFINS pelo regime cumulativo, uma vez  que este é o regime obrigatoriamente estabelecido para os bancos de desenvolvimento.   Confira­se a redação dada ao art. 70 da Lei n.º 12.715, de 2012, que resultou  da conversão da Medida Provisória –MP n.º 563, de 2012:  Art.  70.  Para  fins  de  incidência  de  tributos  federais,  inclusive  contribuições  previdenciárias, ficam submetidas às regras de tributação aplicáveis aos bancos de  desenvolvimento as agências de fomento referidas no art. 1º da Medida Provisória  no 2.192­70, de 24 de agosto de 2001.  § 1º O disposto no caput aplicase a partir de 1o de janeiro de 2013.  §  2º  As agências  de  fomento  poderão,  opcionalmente,  submeterse  ao  disposto  no  caput a partir de 1º de janeiro de 2012. (Grifei)  Registre­se,  ainda,  que  conforme  previsão  do  §1º  do  artigo  1º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.285/2012,  com  redação  dada  pela  IN  RFB  nº  1.314/2012,  aplica­se  o  regime  de  apuração  cumulativa  às  Agências  de  Fomento  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2013,  podendo,  opcionalmente,  a  teor  do  §  2º  submeter­se  ao  regime  cumulativo  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2012. Veja­se:  Art.  1º  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  das  seguintes  pessoas  jurídicas,  sujeitas  ao  regime  de  apuração cumulativa:  I  –  os  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas  e  as  agências  de  fomento  referidas  no  art.  1º  da  Medida  Provisória nº 2.192­70, de 24 de agosto de 2001; (Redação dada pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1314, de 28 de dezembro de 2012)  II ­ (...).  §  1º  O  disposto  no  inciso  I  do  caput,  relativamente  às  agências  de  fomento  ali  referidas, aplica­se a partir de 1º de janeiro de 2013. (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1314, de 28 de dezembro de 2012)  § 2º As agências de fomento referidas no inciso I poderão, opcionalmente, submeter­ se ao disposto nesta Instrução Normativa a partir de 1º de janeiro de 2012. (Grifei)  Ou seja, a definição no texto da lei da data inicial para a aplicação da regra  alterada  confirma o  acerto no  entendimento  exposto pelo Fisco, de que  anteriormente  a essa  mudança a sistemática cumulativa era inaplicável.  Fl. 4576DF CARF MF     16 Concluindo, no que se  refere aos princípios constitucionais cuja aplicação a  Recorrente requer, como sabido não há como aplicá­los para estabelecer tratamento tributário  diferenciado a uma entidade diversa daquelas às quais o legislador expressamente o atribuiu. O  contrário equivaleria a legislar, algo absolutamente impossível para este Colegiado do CARF.  Pelo  que  já  se  expôs,  também  resta  claro  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente  ao  sustentar,  com  fundamento  em  dispositivo  encartado  em  norma  infralegal,  a  apuração do PIS/COFINS pelo regime de apuração diferente do estabelecido em lei.  Em conclusão, o regime de apuração do PIS e da COFINS, ao menos para os  períodos de apuração a que se referem os autos, é inequivocamente o não­cumulativo.  7. Da Recuperação de Créditos baixados como Perda  Outro ponto que foi objeto de autuação e lançamento de ofício foi a ausência  de  oferecimento  à  tributação  da COFINS,  das  receitas  novas  auferidas  pela DESENBAHIA  quando  da  recuperação  de  créditos  baixados  em  prejuízo,  pela  diferença  positiva  entre  o  valor registrado como perda e a quantia efetivamente recuperada, abarcando os exercícios 2010  e 2011, no regime não cumulativo, e 2012, já no regime cumulativo  Aduz  a  Recorrente  que  "(...)  a  Desenbahia  deixa,  ainda,  de  impugnar  o  lançamento  de  ofício  promovido  sobre  as  receitas  novas  decorrentes  de  recuperação  de  créditos baixados  em prejuízo,  somente quanto  a  variação positiva  entre o  valor  registrado  como prejuízo na data de sua baixa e o valor efetivamente recuperado posteriormente, sendo  que  esta  Instituição Financeira Pública  recolheu  o  respectivo  valor  da obrigação principal,  alem da multa reduzida em 50%. na forma do art. 6º, da Lei n°. 8.218/91, consoante comprova  a anexa Guia DARF devidamente quitada, desta feita efetivamente juntada ao processo com o  presente recurso".  Como  se  vê  e  como  bem  analisado  pela  decisão  recorrida,  diante  da  aquiescência da Recorrente, não se instaura o litígio administrativo quanto à glosa fiscal sobre  as receitas novas decorrentes da recuperação de créditos baixados como perdas.   Como  relatado  pela  Fiscalização  houve  recuperação  de  créditos  baixados  como  perdas  por  valores  acima  dos  registrados  contabilmente.  A  diferença  positiva  entre  o  valor  registrado  como  prejuízo  na  data  de  sua  baixa  e  o  valor  efetivamente  recuperado  posteriormente  foi  considerado  receita  nova  pela  auditoria  e  sobre  ela  fez  incidir  PIS  e  COFINS.   A  Recorrente  afirma  haver  recolhido  o  respectivo  valor  da  obrigação  principal, além da multa reduzida em 50%, na forma legal como comprovaria cópia de DARF  que teria anexado aos autos.  Examinando­se os autos, verifica­se que a Recorrente anexa a comprovação  do alegado pagamento, mediante cópia dos DARFs (e dos extratos bancários/comprovantes de  pagamentos), juntados às fls. 4.315/4.342.  Desta forma, nesse ponto vale marcar que o pagamento realizado em relação  à  parcela  admitida  da  ação  fiscal  não  inibe  a  legitimidade  do  lançamento mas,  antes  disso,  confirma o acerto dos procedimentos adotados pela Fiscalização.   Desta  forma,  os  eventuais  pagamentos  realizados  após  a  ciência  do  lançamento,  não  obstante,  devem  ser  apresentados  à  unidade  local  por  ocasião  da  Fl. 4577DF CARF MF Processo nº 10580.729847/2014­53  Acórdão n.º 3402­005.393  S3­C4T2  Fl. 4.570          17 liquidação do crédito que certificará sua existência e suficiência, aproveitando­os ao crédito  tributário lançado.  8. Dos CRÉDITOS da Não Cumulatividade (Despesas com repasse de Emprétimos)  No  item  III  do  seu  recurso,  a  Recorrente  alega  sobre  a  equivocidade  do  entendimento esposado pelo Fisco quanto ao não conhecimento dos  créditos gerados em seu  favor  pelas  despesas  incorridas  nas  operações  de  repasse  e  natureza  jurídica  de  insumos;  elabora uma tabela (fls. 4.293/4.294) com o levantamento dos valores dos créditos a que faz a  DESENBAHIA,  bem  como  sua  repercussão  para  a  redução  da  base  de  calculo  do  PIS  e  da  COFINS lançado de ofício no Auto de Infração sob análise.  Aborda  sobre  o  conceito  da  legislação  que  embasa  o  regime  da  não  cumulatividade e, nessa  linha, em resumo, afirma ter direito aos créditos calculados sobre os  insumos  vinculados  à produção  de operações  de  crédito,  representados  pelas  "despesas  com  repasses pagas" no período ao BNDES, à FINAME e ao FNE.  Primeiramente,  vale  ressaltar  que  o  regime  de  apuração  não­cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da COFINS  consiste  em  aplicar,  respectivamente,  as  alíquotas  de  1,65% e de 7,6% (regra geral) sobre as receitas auferidas e, do valor obtido, descontar créditos  a que a pessoa jurídica tenha direito, a fim de calcular o valor a pagar.  Como já dito, a Lei nº 10.637, de 2002, que instituiu o  regime de apuração  não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, e posteriormente, a Lei nº10.833, de 2003,  instituiu  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  COFINS,  em  seus  art.  3º,  listou  exaustivamente  as  hipóteses  em  que  é  permitido  o  desconto  de  crédito  para  estas  Contribuições. Da  leitura destes dispositivos, conclui­se de que é possível apurar créditos da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre valores de bens adquiridos para a revenda e de  bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços.  Pode­se observar que a Recorrente argumenta que, como a decisão recorrida  entendeu  pela  inaplicabilidade  do  regime  cumulativo,  tornar­se­ia  necessária  a  exclusão  das  despesas  de  captação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Afirma  tomar  recursos  emprestados de  fontes pagadoras oficiais  (BNDES, FINAME e FND), pelos quais paga uma  determinada taxa de juros e depois os empresta a seus mutuários.  Consta dos autos que a DESENBAHIA promove o financiamento de capital  fixo  e  de  giro,  intermediação  financeira,  ou  seja,  capta  no  mercado  recursos,  normalmente  através de outras Instituições Financeiras Públicas, ou Fundos de semelhante natureza jurídica,  a exemplo do BNDES e FNE, e disponibiliza os referidos recursos aos seus clientes, auferindo  lucros com a diferença positiva entre o custo da captação e o valor de venda do dinheiro, o Del  Credere.  Desta  forma,  tal  dinheiro  captado,  é  a  própria  razão  de  ser  da  atividade  social  desenvolvida pela Recorrente, considerando os custos incorridos nas operações de repasse, ou  seja,  o  custo  da  captação  do  dinheiro,  como  insumo  da  atividade  desenvolvida  pela  DESENBAHIA,  uma  vez  que  esses  valores  captados  são  integralmente  utilizados  na  sua  atividade fim.  Dentro desse cotexto, analisando a planilha elaborada pela Recorrente de fls.  4.293/4.294, constata­se que a Fiscalização não considerou, como exclusão da base de cálculo  do PIS e da COFINS, as despesas identificadas na coluna como “Despesas com Repasses”.  Fl. 4578DF CARF MF     18 Porém, não deveria mesmo tê­las excluído, uma vez que o tratamento jurídico  a ser conferido a estas despesas de captação é outro: o desconto, como créditos das mesmas  contribuições (portanto, não como redução da base de cálculo), dos débitos calculados para  os mesmos períodos de apuração. Explico.  O regime não­cumulativo do PIS e da COFINS prevê, no art. 3º das Leis n.º  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  a  possibilidade  de  o  contribuinte  excluir  créditos  em  relação  aqueles  bens  e  serviços  (como  no  caso)  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços (como no caso) ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Veja­se:  Art. 3º. Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I­ (...).  II­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Grifei.  Desta  forma,  entendo  que  a  captação  de  valores  monetários  para  posterior  empréstimo, a  juros  favorecidos, aos mutuários da DESENBAHIA, na  impossibilidade de os  empréstimos serem realizados apenas com recursos próprios, qualifica­se perfeitamente como  insumo utilizado na prestação dos serviços que a Recorrente realiza, uma vez que tais serviços  (a  obtenção  desses  recursos),  são  tomados  para  tornar  possível  a  prestação  dos  serviços  realizados pela Recorrente (que é a concessão dos empréstimos a seus mutuários).  Posto  isto,  considerando­se  os  custos  incorridos  nas  operações  de  repasse  caracterizados como insumos, na forma disciplinada pelos arts. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003, os referidos valores devem ser considerados como crédito gerado em favor  da Recorrente, abatendo­se, dessarte, a base de calculo do tributo lançado pelo presente Auto  de  Infração,  reduzindo­se,  por  via  de  conseqüência,  o  crédito  tributário  que  constituído  pela  Fiscalização.  Concluindo,  há  que  se  admitir  créditos  não  cumulativos  sobre  as  despesas  com o repasse de empréstimos.  9. Das Receitas não Operacionais  A  Recorrente  discorre  em  seu  recurso  sobre  a  equivocada  inclusão  das  receitas não operacionais na base de cálculo do tributo lançado. Aduz que impende consignar  que a fisclização, quando compôs a Base de Cálculo da exação em voga  incluiu receitas não  operacionais constantes na Conta Contábil "'Outras Receitas Não Operacionais", abarcando, à  guisa  de  exemplifícação,  alugueres  recebidos  por  esta  Instituição  Financeira,  cujo  valor  ultrapassou  R$  1.143.000,00,  indo  de  encontro,  por  via  de  conseqüência,  ao  entendimento  esposado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 346.084/PR.  Quanto ao ano­calendário 2012  Como relatado, a Recorrente discute a inclusão de receitas não operacionais  na base de cálculo composta pela auditoria. Tal matéria, é preciso dizer, só tem relevância em  Fl. 4579DF CARF MF Processo nº 10580.729847/2014­53  Acórdão n.º 3402­005.393  S3­C4T2  Fl. 4.571          19 relação  ao  período  de  2012  para  o  qual  as  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  foram  submetidas ao regime cumulativo de apuração, regido pela Lei nº 9.718, de 1998  Esse fato, encontra­se muito bem delineado pela decisão recorrida, uma vez  que no período (AC de 2012), de fato teria força a declaração de inconstitucionalidade do STF  quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS veiculada pela mencionada Lei  nº  9.718,  de  1998  (entendimento  esposado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº  346.084/PR).   Porém, no caso em foco, como se observa da planilha extraída do Termo de  Verificação Fiscal (TVF) de fl. 78, o lançamento formalizado em relação a 2012, restringe­se  ao mês de dezembro e a matéria tributável, por sua vez, limita­se às receitas novas decorrentes  das recuperações de créditos baixados como perda além do valor contábil, como revela a outra  tabela colada abaixo na sequência, também extraída do TVF à fl. 66:      No caso sob análise, cabe ressaltar que, verifica­se no Relatório Fiscal que a  base de cálculo utilizada pelo Fisco para a conformação do aspecto quantitativo das obrigações  Fl. 4580DF CARF MF     20 tributárias  surgidas  por  meio  do  Auto  de  Infração,  levou  em  consideração  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  DESENBAHIA,  quer  sejam  operacionais,  quer  não  sejam,  tendo  por  exclusiva  exceção  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  haja  vista  a  correta  aplicação da alíquota zero, na forma do art. Io, do Decreto n°. 5.442/2005, in verbis:  "Art. 1 0 Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS  incidentes  sobre as  receitas  financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.  Desta  forma,  analisando­se  os  quadros  demnostrativos  acima,  conclui­se,  assim, que também nessa situação posta, o lançamento não demanda qualquer tipo de ajuste.  Quanto aos anos­calendário de 2010 e 2011  Para os anos­calendário de 2010 e 2011, a tributação das Contribuições para  o  PIS  e  COFINS  se  deu  com  base  na  sistemática  não­cumulativa,  regime  regulado  nas  já  citadas Leis nº 10.637, de 2002 (PIS), e nº 10.833, de 2003 (Cofins). Sob esse regime, instalado  após  a  Emenda  Constitucional  n°  20  de  1998,  as  contribuições  incidem  sobre  o  total  das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, compreendidas nesse total a receita bruta da venda de  bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas  auferidas,  independente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil nos termos do art 1º das Leis citadas.   Nesse contexto, entendo que encontra­se sem reparos a decisão a quo, pois as  receitas  não  operacionais  também  devem  compor  a  base  tributável  do  PIS  e  da Cofins  não  havendo ajuste a fazer no lançamento de ofício.  10. Da Compensação efetuada  Aduz  a  Recorrente  que,  (...)  por  derradeiro,  registra  que  a  Desenbahia  promoveu  a  compensação  do  valor  de  RS  1.100.000,00,  com  o  valor  correspondente  aos  créditos  lançados  através  deste  auto  de  infração,  e decorre do  lançamento  que promoveu a  maior à título de Contribuição Social Sobre a Folha de Salários, pois, de maneira coerente ao  entendimento que aplicou à Contribuição para o COFINS, interpretou o §1° do art. 22 da Lei  n°. 8.212/91 como numerus apertus e recolheu as exações previstas nos incisos I e III com o  adicional de 2,5%,  todavia, ante o entendimento esposado pelo Fisco Federal,  incorporou a  interpretação da taxatividade do aludido rol e buscou a referida compensação".  Há  que  se  destacar  que  é  cediço  que  somente  podem  ser  compensados  de  ofício  pela  autoridade  lançadora  os  créditos  de  um  tributo  com  débitos  do  mesmo  sujeito  passivo, do mesmo tributo e do mesmo período de apuração.  No  que  tange  ao  procedimento  de Compensação  que  a  Recorrente  pleiteia  que  seja  admitido  nessa  esfera  de  julgamento  (CARF),  cabe  esclarecer  que  a  compensação  tributária  é  instituto  cuja  essência  se  prende  à  apresentação  de Declaração  de Compensação  (DCOMP) nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. O exame da  DCOMP  é  atribuído  de  forma  original  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte.   Desta forma, esse Colegiado, portanto, não tem competência regimental para  se pronunciar pela homologação do alegado procedimento.    Fl. 4581DF CARF MF Processo nº 10580.729847/2014­53  Acórdão n.º 3402­005.393  S3­C4T2  Fl. 4.572          21 11. Considerações Finais  Considera­se correta a Fiscalização ao lançar a Multa de Ofício proporcional  ao valor do  impoosto (75%). Além de prevista em lei e de a Recorrente  ter apurado o PIS e  COFINS  por  regime  incorreto,  há  o  fato  de  nunca  ter  havido  declaração  expressa  do  Fisco  afirmando  que  a  apuração,  pela  Recorrente,  pelo  regime  cumulativo  estava  em  consonância  com a legislação, o que torna impossível a aplicação ao caso do disposto no art. 146 do CTN.  12. Dispositivo  Diante  de  tudo  o  que  fora  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  PARCIAL ao Recurso Voluntário para, determinar à unidade de origem recalcular os valores  devidos,  considerando  o  reconhecimento  do  direito  da  Recorrente  aos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS sobre as despesas de obrigações por empréstimos e repasses (conforme analisados no  "item 8" deste voto).   É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                   Fl. 4582DF CARF MF

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7372905 #
Numero do processo: 10380.908970/2012-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.366  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2018  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente  com o valor do débito devido a menor,  é  imprescindível  que seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de conversão do  julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Renato Vieira de  Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 70 /2 01 2- 23 Fl. 145DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 4ªTurma da DRJ/BSB:    Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº 23110.83997.220611.1.3.042407, transmitida eletronicamente  em  22/06/2011,  com base  em  créditos  relativos  à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em 05/11/2012,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl.  7),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  30.248,63.  Cientificado  dessa  decisão  em  19/11/2012,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou em 17/12/2012, manifestação de inconformidade à fl.  11 a 15, acrescida de documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  original  referente  ao  período em análise e que o valor pago teria sido maior do que o  efetivamente  devido.  Acrescenta  a  DCTF  foi  retificada  após  a  data da entrega do PER/DCOMP objeto dos autos, de modo que  não  evidenciou  a  situação  de  prejuízo  da  empresa  no  período.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10380.908970/2012­23  Acórdão n.º 3001­000.366  S3­C0T1  Fl. 3          3 Conclui  que  a  DCTF,  a  DIPJ  e  o  PER/DCOMP  continham  informações  divergentes,  o  que  acabou  por  ocasionar  o  indeferimento  do  crédito  tributário  pleiteado.  Enfatiza  que  possui  o  crédito  e,  no  intuito  de  comprovar  seus  argumento,  anexa  aos  autos  cópia  do Livro  de Apuração  do  Lucro  Real  –  Lalur,  bem  como  documentos  contábeis  (Balancete  de  Verificação), que servem de prova do prejuízo fiscal apurado no  período.  Informa,  também, que os dados declarados na a DIPJ  do  período,  transmitida  antes  do  recebimento  do  Despacho  Decisório, estão corretos.  Ao  final,  diante  das  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas,  requer que o Despacho Decisório seja integralmente reformado  para  que  o  presente  processo  seja  devolvido  a  fim de  que  seja  realiza  diligência  visando  a  efetiva  averiguação,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  da  existência  do  crédito  decorrente  de CSLL.  No voto, a DRJ/Brasília informou que:  (...)  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  bem  como  cópias  da  DIPJ  ou  do  Lalur,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  sua  Declaração de Compensação.  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou  PER/DCOMP)  situamse  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  aconteceu em concreto.  E, finalmente, votou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo  não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, além de repetir as alegações da Manifestação  de Inconformidade, atentou para duas questões:  1. A decisão da DRJ/BSB teria se equivocado porque (itens 10 e 11 do RV):  A origem do crédito em discussão é COFINS e não CSSL, como  consta na decisão recorrida:   Ao  final,  diante  das  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas,  requer  que  o  Despacho  Decisório  Fl. 147DF CARF MF     4 seja  integralmente  reformado  para  que  o  presente  processo seja devolvido a fim de que seja realizada  diligência visando a efetiva averiguação, por parte  da  autoridade  administrativa,  da  existência  de  crédito decorrente de CSLL.   2. A decisão da DRJ não  teria  feito a melhor aplicação do direito ao caso porque  (itens 12 e 13 do RV):  Conforme se infere da leitura do Acórdão ora guerreado, temos  que o indeferimento sob análise fundamentou­se na inexistência  de  provas  suficientes  que  atestem  a  legitimidade  da  compensação  realizada  pela  Recorrente  por  meio  do  n°  23110.83997.220611.1.3.4­2407.  Todavia,  entendemos que a decisão proferida não  fez a melhor  aplicação do direito à matéria sob análise, tendo em vista que o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  dispensa  a  apresentação  de  qualquer  documento  contábil­fiscal,  já  que  se  trata  de  crédito  decorrente  de  pagamento  de  DARF  realizado  em  duplicidade,  conforme será demonstrado a seguir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972,  inclusive o  limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF de  sessenta  salários mínimos,  segundo o  23­B,  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017, razão pela qual deve ser conhecido.  Inicialmente  cabe  a  análise  da  alegação  da  Recorrrente  de  que  houve  equívoco na decisão da DRJ, ao confundir COFINS com CSLL.   Verifica­se que na ementa do acórdão do tribunal a quo está claro o assunto:  "CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS".  No mesmo  caminho,  o  relatório  da  4ª  Turma  da DRJ/Brasília  também  se  refere  a  "créditos  relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins".  Pode,  apenas  ter  ocorrido,  um  equívoco  no  final  do  relatório,  quando  da  colocação da sigla CSLL em vez de COFINS. Entretanto, casos de contradição entre a decisão  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10380.908970/2012­23  Acórdão n.º 3001­000.366  S3­C0T1  Fl. 4          5 e  seus  fundamentos  deveriam  ser  atacados  no  próprio  tribunal  a  quo,  por  intermédio  de  Embargos de Declaração.   O Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para trazer à discussão  eventual contradição na decisão da DRJ. De qualquer forma, pela  leitura  integral do acórdão  percebe­se que, no caso, houve mero erro de digitação, incapaz de obscurecer o entendiemnto  do leitor de que a decisão foi sobre assunto referente à COFINS.   Assim, nessa questão, não cabe razão ao Recorrente.  Quanto  à  "dispensa  a  apresentação  de  qualquer  documento  contábil­fiscal"  por parte do contribuinte, também entendo que não lhe cabe razão.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir sua defesa com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto  no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF):  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais,  contudo  deve  estar  embasada  em  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  no  caso,  o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com  o  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Veja­se  o  Decreto  7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  Fl. 149DF CARF MF     6 sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9 º, § 3º).  No caso em análise, a contribuinte esclarece que teria havido um equívoco no  preenchimento da DCTF entregue originalmente referente ao período em análise e que o valor  pago teria sido maior do que o efetivamente devido.  Nota­se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente  de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  A declaração  do  contribuinte  em DCTF  é  confissão  de  dívida,  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  Neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.  Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que  deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Logo,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  bem  como  cópias  da  DIPJ  ou  do  Lalur,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Compensação.  As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos  previstos  na  legislação  (DCTF,  DIPJ,  Dacon  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante  disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado  na DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10380.908970/2012­23  Acórdão n.º 3001­000.366  S3­C0T1  Fl. 5          7 Finalmente, quanto ao pedido de diligência, cabe esclarecer que a realização  de  diligência  ou  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  esclarecimentos  considerados  obscuros  no  processo.  No  caso  em  análise,  tais motivos  são  inexistentes,  haja  vista que nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da  questão. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido  de diligência, por considerá­lo prescindível para o julgamento da lide.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.907690/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.846  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASIAN CENTER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  NULIDADE. AUSÊNCIA.   Comprovado  que  os  atos  praticados  não  apresentam  qualquer  dos  vícios  apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 76 90 /2 01 3- 82 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.907690/2013­82  Acórdão n.º 1302­002.846  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 11­50.043, de 30 de  abril  de  2015,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Não  são  passíveis  de  restituição  nem  compensação os  créditos  sobre os quais não resta comprovada sua liquidez e certeza."  O  presente  processo  cuida  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  (PER),  por  meio da qual a contribuinte pleiteou a restituição de crédito decorrente de suposto pagamento  indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente  ao mês de novembro de 2007.  O crédito em questão, no valor de R$ 10.114,44, originar­se­ia de pagamento  efetuado  em  28/12/2007,  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação de débito da contribuinte, de modo que a restituição foi indeferida.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  sustentou  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  haver  sido  proferido  em  desobediência  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.013598­0,  que  determinou  o  recebimento  em  formulário  de  papel  do  pedido  de  restituição  em  questão,  com  as  razões  e  fundamentações  legais  da  causa  de  pedir,  pelo  que  haveria, ainda, cerceamento do direito de defesa.  Ressaltou que,  até  aquela data,  permaneceria  sem apreciação os pedidos  de  restituição  realizados  em  formulário  de  papel  pela  Recorrente,  no  âmbito  dos  processos  administrativos nº 12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  A  decisão  de  primeira  instância,  após  examinar  o  teor  da  ação  judicial  invocada,  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do crédito, tendo em vista que:  a)  o  que  foi  determinado  na  decisão  judicial  proferida  foi  o  recebimento  e  apreciação de pedidos de restituição formulados pela Recorrente em formulários de papel;  b)  por  meio  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78,  a  Recorrente solicitou a restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias sobre as  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.907690/2013­82  Acórdão n.º 1302­002.846  S1­C3T2  Fl. 4          3 quais  foi  aplicada  pena  de  perdimento,  de  períodos  de  pagamentos  de  17/11/2008  ou  de  24/11/2008;  c) em adição, por meio do processo administrativo nº 12448.732736/2012­12,  pleiteou a restituição de 372 supostos pagamentos indevidos ou a maior, dentre os quais aquele  objeto do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) tratado nos presentes autos;  d) não há que se falar em nulidade por descumprimento de decisão judicial,  posto  que  a  decisão  determinava  apenas  que  os  pedidos  de  restituição  formulados  em  papel  fosse conhecidos e apreciados;  e) a análise do crédito tratado neste processo, e também incluído no processo  nº 12448.732736/2012­12, será realizada nos presentes autos;  f)  as  razões  de  pedir  constantes  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78, de que se trataria de crédito pago em importação para a qual foi dada  pena de perdimento,  simplesmente não se aplicam ao caso em apreço, posto não se  tratar de  tributo incidente sobre a importação;  g) considerando as razões de pedir constantes do processo administrativo nº  12448.732736/2012­12 ("que teve suas atividades de importador direto desclassificadas, e que  por decorrência de tal tratamento nos lançamentos efetuados nos PAF 10074.000924/2009­42  e 10074.000926/2009­31 as importações realizadas pela requerente estariam sendo imputadas  a terceiro, o que justificaria, no seu entender, a restituição dos tributos pagos em seu nome"),  uma  vez  que  os  lançamentos  referidos  foram  realizados  contra  a  própria  Recorrente,  e  não  contra terceiros, não procede a alegação de afastamento da sujeição passivo, quanto mais em  relação a tributos não incidentes sobre a importação, como no presente caso;  h) o pagamento  cuja  restituição  se pleiteia  está vinculado a valor de débito  confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual  é meio hábil de confissão de dívida.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou,  ainda,  que  o  resultado  do  julgamento  fosse  informado no  processo  administrativo  nº  12448.732736/2012­ 12,  onde  foi  solicitada,  por  meio  de  formulário  de  papel,  a  restituição  do  mesmo  crédito  analisado nestes autos.  Cientificado  por  meio  eletrônico,  em  20/05/2016,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2016, no qual alegou que:  a) o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) decorre de  pagamento  indevido,  em  vista  da  desclassificação,  pelas  autoridades  tributárias,  de  todas  as  operações de comércio exterior realizadas pela Recorrente entre 2002 e 2008;  b)  sempre  se  considerou  importadora  por  conta  própria,  tendo  um  único  cliente,  por  opção  negocial  e  por  atuar  no  limite  de  sua  capacidade  operacional,  todavia,  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  depois  de  rumorosa  operação  policial,  depois  de  fiscalizar  as  atividades da Recorrente, reclassificou­a como importadora por conta e ordem de terceiros"  (Mobilitá Ltda, CNPJ nº 32.121.766/0075­57);  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.907690/2013­82  Acórdão n.º 1302­002.846  S1­C3T2  Fl. 5          4 c) em virtude da referida conclusão,  teriam sido  lavrados autos de infração,  para cobrança de multas e diferenças de tributos aduaneiros, em relação às mercadorias que já  haviam entrado em circulação comercial e não foram localizadas;  d)  foi,  ainda,  decretado  o  perdimentos  de  mercadorias,  por  suposta  interposição fraudulenta, mesmo após o pagamento dos tributos aduaneiros, de modo que tais  tributos seriam indevidos;  e)  "houve  por  bem  solicitar  a  restituição  de  tributos  que  se  revelaram  indevidos ou pagos a maior em razão da reclassificação jurídica de suas operações";  f)  teve,  consequentemente,  desconsiderado o valor  agregado ou margem de  lucro  na  comercialização  das  mercadorias  importadas,  quando  às  mesmas  remetia  à  MOBILITA,  o  que  teria  afetado  "para  mais  os  tributos  que  incidiam  na  transferência  das  mercadorias da Recorrente para o adquirente, pois eram cobrados preços além do custo de  importação e despesas de frete etc., a margem de comercialização";  g) por esta razão efetuou os pedidos de restituição de valores pagos a mais a  título  de  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  Produtos  Importados  (IPI),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  os  quais  também  incidiam  "sobre  essa  verba  relativa à margem de comercialização das mercadorias importadas";  h)  após  haver  transmitidos  74  Pedidos  Eletrônicos  de Restituição  (PER),  e  diante  da  impossibilidade  de  pleitear  por  tal  via  créditos  recolhidos  a  mais  de  cinco  anos,  impetrou Mandado de Segurança, visando ao recebimento dos pedidos (apenas dois), por meio  de fomulários em papel;  i) o seu direito ao recebimento e processamento dos pedidos efetuados de tal  forma foi reconhecido judicialmente, por decisão que teria transitado em julgado;  j)  o  acórdão  recorrido  incorreria  em  equívoco,  "quando  alega  que  a  Recorrente  considera  que  a  decisão  da  14ª  VR­RJ  teria  mandado  prover  os  pedidos  de  restituição  no  mérito,  e  que,  por  isso  haveria  descumprimento  da  sentença.  Não  se  trata  disso.";   k) o que sustenta é que os processos administrativos nº 12448.732735/2012­ 78 e 12448.732736/2012­12 "suplantam os PER/DECOMP originalmente apresentados e que  não podia, como não pode, haver pedidos paralelos a correr perante a administração";  l)  os  PER  deveriam  haver  sido  cancelados,  posto  que  os  processos  administrativos os teriam substituído;  m)  ao  contrário,  os  PER  teriam  sido  processados,  deixando  de  lado  os  pedidos formulados em papel, que se encontraria paralisados desde fevereiro de 2012;   n)  haveria  ineficiência,  irrazoabilidade,  ilegalidade  em  se  exigir  a  apresentação, para cada recolhimento a maior ou indevido, de um PER;   o)  não  se  estaria  discutindo,  nestes  autos,  o mérito,  mas  sim  a  forma  dos  pedidos  de  restituição,  posto  que  o  PER  ora  analisado  estaria  prejudicado,  como  todos  dos  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.907690/2013­82  Acórdão n.º 1302­002.846  S1­C3T2  Fl. 6          5 demais  relativos  ao  mesmo  fato,  por  força  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  citado  Mandado de Segurança.  Pleiteou,  ao  fim,  a  anulação  de  todo  o  procedimento,  de  modo  que  a  discussão  referente  ao  direito  creditório  pleiteado  no  PER  sob  análise  fique  vinculada  unicamente  aos  pedidos  de  restituição  formulados  nos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.818,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.907672/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.818):  "I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  via  eletrônica,  em  12  de maio  de  2016,  tendo  apresentado  seu Recurso  em  27  de  maio  de  2016,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  aplicável  ao  caso  por  força  do  art.  74,  §§10  e  11,  da  Lei  nº  9.430, de 27 de março de 1996.  O  Recurso  é  assinado  por  procurador,  devidamente  constituído nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DA NULIDADE  Conforme  relatado,  o Recurso  apresentado  não  trata  do  mérito  do PER analisado nestes  autos, mas  tão­somente pugna  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.907690/2013­82  Acórdão n.º 1302­002.846  S1­C3T2  Fl. 7          6 pela declaração de nulidade de todo o procedimento de análise  do direito creditório pleiteado no referido Pedido.  A apreciação do Recurso deve ser realizada observando­ se  o  disposto  nos  arts.  12  a  14  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011:  "Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente;  e   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1o  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  atos  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  consequência.  §2o Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3o Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art.13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Art.14.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 61)."  Segundo a Recorrente, a nulidade se originaria no fato de  que  a  análise  do  PER  estaria  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  proferida nos autos de Mandado de Segurança por  ele  impetrado, e que o PER em questão se encontraria prejudicado  pelos pedidos de restituição formulados em papel no âmbito dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78  e  12448.732736/2012­12.  A decisão recorrida, contudo, esclarece, detalhadamente,  a  questão  e  demonstra  a  improcedência  dos  argumentos  da  Recorrente.  O conteúdo do Recurso, por outro  lado, apenas revela o  acerto  da  decisão  guerreada  e  põe  luz  sobre  o  equívoco  do  raciocínio formulado pelo sujeito passivo.  A Recorrente, pelas razões que esclarece em seu recurso,  apresentou o PER que deu origem aos presentes autos.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.907690/2013­82  Acórdão n.º 1302­002.846  S1­C3T2  Fl. 8          7 Posteriormente,  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  "objetivando  ordem  no  sentido  de  que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido  de  restituição  de  tributos"  supostamente recolhidos por ela, de forma indevida.  Importa destacar trecho da sentença exarada no processo  judicial, que esclarece bem o seu escopo:  "Como  causa  de  pedir,  sustenta,  em  síntese,  que,  na  qualidade de  importadora,  recolheu diversos  impostos  e  contribuições  no  período  de  19/07/2002  a  19/11/2008;  que alguns recolhimentos foram indevidos, tendo direito  à restituição, nos termos do art. 165 do CTN.  Alega  que,  apesar  de  ter  preenchido  o  formulário  aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  para obter a restituição, as autoridades fiscais se negam  a  recebê­lo,  por  se  encontrar  disponível  no  site  da  Receita Federal do Brasil formulário eletrônico para tal  finalidade.  Aduz,  contudo,  que  o  formulário  eletrônico  não  aceita  pedidos de restituição de  tributos recolhidos há mais de  cinco  anos,  contados  da  data  do  preenchimento  do  formulário;  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  pelo  regime  de  homologação  é de dez  anos  e não de  cinco anos,  como  aceito no formulário eletrônico."  O conteúdo da citada decisão judicial, de outra parte, foi  no  sentido  de  "que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido de restituição da Impetrante, formulado em papel".  Ou  seja,  como  bem  esclarecido  pelo  acórdão  recorrido,  não  há,  em  absoluto,  qualquer  violação  à  referida  decisão  judicial  no  fato  de  que  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  formulado por meio de PER seja analisado nos presentes autos.  Ora,  tal  pedido  foi  apresentado,  em meio  eletrônico,  em  estrita  obediência  à  legislação  de  regência  dos  pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  inexistindo  qualquer  vício que o invalide.  A decisão judicial que favoreceu a Recorrente se limitou a  determinar  o  recebimento  e  processamento  dos  pedidos  de  restituição formulados pela Recorrente em formulário de papel.  E  isto  foi  feito  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  O fato de o pedido formulado em papel abranger o crédito  já pleiteado anteriormente em meio eletrônico será apenas mais  um  elemento  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  quanto da análise daquele pedido. Jamais,  há qualquer  tipo de  substituição, ou implicaria o cancelamento do PER.  Tratam­se de pedidos autônomos, com análises próprias.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12448.907690/2013­82  Acórdão n.º 1302­002.846  S1­C3T2  Fl. 9          8 No caso, não há qualquer incompetência ou cerceamento  do direito de defesa a atrair a incidência do art. 12 do Decreto  nº 7.574, de 2011.  Sequer  se  observa  qualquer  vício  ou  outro  tipo  de  irregularidade  nos  presentes  autos,  razão  pela  qual  deve  ser  rejeitada a alegação de nulidade formulada pela Recorrente.  III ­ DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO  Não  tendo  sido  deduzido  no  Recurso  apresentado  qualquer  argumento  ou  pedido  relacionado  com  o  mérito  do  PER  analisado  nos  presentes  autos,  deve­se  considerar  que  a  matéria não foi objeto de questionamento, mantendo­se incólume  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  reconheceu  o  direito  creditório.  IV ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo,  com  a manutenção  do  indeferimento  da  restituição  do  crédito  pleiteado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  de  que  tratam os presentes autos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 73DF CARF MF

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7368513 #
Numero do processo: 13811.725520/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.986  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  MANPOWER STAFFING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/07/2011  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 55 20 /2 01 2- 78 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13811.725520/2012­78  Acórdão n.º 3201­003.986  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 09­ 045.459,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13811.725520/2012­78  Acórdão n.º 3201­003.986  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13811.725520/2012­78  Acórdão n.º 3201­003.986  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13811.725520/2012­78  Acórdão n.º 3201­003.986  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 70DF CARF MF

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7390976 #
Numero do processo: 10920.912277/2009-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. É essencial que as decisões comparadas tenham identidade fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada regra processual com supedâneo em princípios do direito processual tributário não serve de paradigma apto a confrontar decisão que considerou intransponível outra norma processual, diferente da que foi relaxada pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.172  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DISSENSÃO  JURISPRUDENCIAL. REQUISITO.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  a  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial.  É  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada  regra  processual  com  supedâneo  em  princípios  do  direito  processual  tributário não serve de paradigma apto a  confrontar decisão que considerou  intransponível  outra  norma  processual,  diferente  da  que  foi  relaxada  pela  decisão recorrida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 22 77 /2 00 9- 03 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10920.912277/2009­03  Acórdão n.º 9303­007.172  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no Acórdão nº 3403­002.445, de 24 de setembro de 2013, que recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003  PROVAS.   É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados  em contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado   A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  à  prevalência  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  das  formas  sobre  as  regras  processuais  que  estabelecem a preclusão do direito à comprovação dos fatos alegados.  O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional foram apresentadas.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.165, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10920.910094/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.165):  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10920.912277/2009­03  Acórdão n.º 9303­007.172  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial não deve ser conhecido.  A  decisão  recorrida  não  recusou  as  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário por considerar o direito precluso. No vertente processo, as provas do direito alegado  não foram apresentadas em momento algum. Nem na apresentação do pedido de  restituição,  nem na impugnação, nem em sede de recurso voluntário e tampouco agora. Observe­se excerto  extraído do voto do aresto recorrido.  Desse modo, não tendo a recorrente,  tanto na impugnação, quanto no  recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos  essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).   O paradigma  apresentado  jamais  admitiu  a  hipótese de  que um processo,  que não  fora em momento algum instruído com as provas do direito alegado pudesse ser convertido em  diligência  para  que  a  falta  fosse  suprida.  Em  lugar  disso,  aborda  uma  matéria  bem  mais  suscetível de controvérsia, que diz respeito à possibilidade de apreciação das provas carreadas  aos autos pelo contribuinte somente em segunda instância de julgamento. Observe­se como se  manifesta o relator da decisão paradigma.  Em primeira mão destaco que comungo do entendimento dos I. Colegas  Julgadores que defendem a tese de que as provas materiais carreadas  para  os  autos,  seja  fase  recursória  ou  em  qualquer  outra,  devem  ser  levadas  em  consideração,  analisadas  com  o  devido  cuidado,  investigadas inclusive por intermédio de diligências, se for o caso, para  apuração  da  verdade  material  que,  efetivamente,  deve  nortear  os  julgamentos nesta esfera administrativa. (grifos acrescidos)  Ora, o relator refere­se à admissão das provas apresentadas em qualquer momento  processual.  Na  sua  opinião,  considera  até  mesmo  a  possibilidade  de  que  sejam  realizadas  diligências  para  apuração  da  verdade  material,  à  luz  dos  elementos  de  prova  carreados  tardiamente  aos  autos.  Não  é  o  caso  deste  processo.  Não  foram  recusadas  provas  apresentadas em segunda instância por preclusão temporal, foi rejeitado pedido de diligência  para  inclusão  nos  autos  das  provas  que  o  contribuinte  jamais  se  interessou  em  apresentar  oportuna e espontaneamente. São questões rigorosamente distintas!  Como disse antes, a mitigação do rigor processual expresso no art. 161 do Decreto  70.235/72 e alterações posteriores é matéria que comporta controvérsias. Contudo, decidir pela                                                    1 Art. 16. A impugnação mencionará:          I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;          II ­ a qualificação do impugnante;          III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)          IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)         V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)          § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência,  se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10920.912277/2009­03  Acórdão n.º 9303­007.172  CSRF­T3  Fl. 5          4 conversão do julgamento em diligência para instrução do processo porque o contribuinte não  se desincumbiu em momento algum do dever fazê­lo, parece a mim uma decisão de outro jaez,  que, me arrisco a dizer, haveria de se notabilizar pelo ineditismo.  Importante  frisar  que  é  incontroverso  que  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos os  documentos  contábeis  e  fiscais  com  os  quais  poderia  demonstrar  o  direito  alegado.  Em  sua  próprias palavras:  Por evidente, era e é absolutamente inviável à Recorrente juntar ao seu  Recurso e a esses autos toda a documentação pertinente, como arguído  na decisão  recorrida para  justificar a denegação de  seu acolhimento,  porquanto  isso  implica  em  milhares  de  papéis,  considerado  todo  o  período referenciado... (grifos no original)  Embora  não  pretenda  adentrar  ao  mérito,  é  inescapável  uma  reflexão  acerca  do  pleito  da  recorrente,  para  que  fique  claro  o  quanto  ele  destoa  da  decisão  paradigma  e  transborda os limites do que lá se debateu e do que, em regra, se apresenta para discutir em  situações análogas.  Por certo, a litigante não é de dimensões tais que se veja impedida de apresentar as  provas  do  direito  alegado,  como,  sabidamente,  é  exigido  de  qualquer  contribuinte  em  quaisquer circunstâncias (em especial quando se trata de pedido de restituição, ressarcimento  ou  compensação).  Significa  dizer,  o  reconhecimento  do  direito  reclamado  pela  recorrente  ultrapassaria  em muito  a discussão  acerca do momento em que ocorre  a preclusão  temporal  para  comprovação  dos  fatos  alegados.  Admitiria  uma  regra  de  exceção  exclusiva  para  um  determinado caso específico, e sem qualquer razão aparente para tanto, já que não é possível  vislumbrar elementos materiais e perceptíveis que justifiquem tal distinção.  A despeito disso, do excerto antes  transcrito resta inequívoca a circunstância fática  versada nos autos. Ao contrário do que aconteceu no paradigma, neste processo nunca foram  apresentadas  as  provas  que  dariam  amparo  à  pretensão  da  parte,  apenas  uma  planilha  de  cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador.  Não há qualquer possibilidade de considerar que as decisões deram à  lei  tributária  interpretações divergentes.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  "nunca foram apresentadas as provas que dariam amparo à pretensão da parte, apenas uma  planilha de cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador".                                                                                                                                                                       § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)          b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          c)  destine­se  a  contrapor  fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532,  de  1997)          §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10920.912277/2009­03  Acórdão n.º 9303­007.172  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.014865/2009-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.928  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO SA EBEC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 48 65 /2 00 9- 04 Fl. 571DF CARF MF Processo nº 15504.014865/2009­04  Acórdão n.º 9202­006.928  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 15504.014865/2009­04  Acórdão n.º 9202­006.928  CSRF­T2  Fl. 4          3 "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 15504.014865/2009­04  Acórdão n.º 9202­006.928  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 15504.014865/2009­04  Acórdão n.º 9202­006.928  CSRF­T2  Fl. 6          5 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 15504.014865/2009­04  Acórdão n.º 9202­006.928  CSRF­T2  Fl. 7          6 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15504.014865/2009­04  Acórdão n.º 9202­006.928  CSRF­T2  Fl. 8          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15504.014865/2009­04  Acórdão n.º 9202­006.928  CSRF­T2  Fl. 9          8 a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 15504.014865/2009­04  Acórdão n.º 9202­006.928  CSRF­T2  Fl. 10          9 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 579DF CARF MF

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7391101 #
Numero do processo: 16327.000138/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. Súmula CARF n 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista, à época do lançamento, no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. JUROS SELIC. Súmula CARF n°. 4: A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-001.182
Decisão: Acordam os membros deste Colegiado, POR MAIORIA DE VOTOS, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencidos quanto à qualificação da multa de Ofício os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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INVEST ARPEN BRASIL FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE  DE  NORMAS  INSERIDAS  LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.  Súmula CARF n  2: O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA QUALIFICADA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados, da multa de oficio qualificada de 150%,  prevista, à época do lançamento, no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de  1996.  JUROS SELIC.  Súmula CARF  n°.  4: A  partir  de  1o.  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS.  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes,  em  razão  da  intima  relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  Colegiado,  POR MAIORIA  DE  VOTOS,  em  NEGAR  provimento  ao  Recurso Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 38 /2 00 8- 21 Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16327.000138/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.182  S1­C3T1  Fl. 11          2 Relator. Vencidos quanto à qualificação da multa de Ofício os Conselheiros Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Valmir Sandri.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16327.000138/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.182  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se de autos de infração lavrado contra a contribuinte acima epigrafada  relativos a IRPJ (R$ 703.350,99), CSLL (R$ 278.477,47), PIS (R$ 55.005,92) e COFINS (R$  245.017,20), acrescidos de juros de mora calculados até 31/01/2008 e multa de ofício de 150%,  ano calendário de 2004.  A fiscalização analisando a documentação apresentada após intimação (livros  Diário  e Razão,  relação mensal  de Notas  Fiscais,  emitidas  entre  08/01/2004  (NF  n°.  304)  e  17/12/2004 (NF n°. 402) e extratos de contas correntes dos Bancos Bradesco, do Brasil, Bank  Boston, CEF e Safra), verificou que os valores a receber (valor de face dos títulos adquiridos) e  os  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  não  foram  contabilizados.  A  receita  contabilizada se restringe aos valores discriminados nas NF de Receita de Serviços, totalizando  R$ 75.382,36, não tendo sido contabilizada a receita de factoring.  Verificando cada Nota Fiscal emitida em conjunto com os títulos adquiridos,  o autuante apurou a  receita omitida, calculando, ainda, o Fator de Factoring médio em cada  mês,  que  foi,  em  seguida,  utilizado para o  cálculo dos  valores de  receita de  factoring  sem a  emissão de Notas Fiscais.  Em seguida, o Auditor Fiscal efetuou a apuração da receita omitida sobre a  movimentação bancária, trabalhando com uma amostragem de 1074 lançamentos a débito, com  valor superior a R$ 1.000,00. Após detalhar os procedimentos adotados e enumerar valores e  notas fiscais, o autuante conclui ter havido uma receita de factoring não contabilizada em 2004  no valor de R$ 995.072,89, fazendo a ressalva de que todas as despesas relativas às operações  (salários, prestação de serviço, telefone aluguel, cartórios, impostos, contribuições, etc), foram  consideradas  pelo  contribuinte  na  apuração  do  resultado  anual,  redundando  em  um  Prejuízo  Fiscal de R$ 56.540,86.  O Auditor autuante diz, a seguir, que, a "conduta do contribuinte em omitir as  receitas de  factoring na  contabilidade  e na Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (DIPJ), bem como a não contabilização da conta Bancos e dos valores a receber referentes aos  créditos adquiridos, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 44 inciso II da  lei n. 9.430/96 e artigo 71 da lei 4502/64 sendo, portanto, exigível a multa de 150%".  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/SÃO PAULO I) decidiu a  matéria  por meio  do Acórdão  16­17.210,  de  21/05/2008  (fls.  1.188),  julgando  procedente  o  lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  POSTERIOR PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO.  Dispensável a complementar produção de provas, quando os documentos integrantes  dos autos revelam­se suficientes para formação de convicção e conseqüente deslinde  do feito.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16327.000138/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.182  S1­C3T1  Fl. 13          4 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. FACTORING.  Valores  não  contabilizados,  creditados  em  conta  de  depósito,  mantida  junto  a  instituição financeira, são caracterizados como receitas omitidas.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A prática  reiterada de não  registrar na  contabilidade conta  corrente bancária e  sua  movimentação evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária principal,  caracterizando evidente  intuito de fraude, que  implica na qualificação da multa de  oficio.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  ao  principal,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  repercute  seus  efeitos  nos  lançamentos  decorrentes  dos  outros  tributos  ­  CSLL, COFINS e PIS, em função de estarem sendo  lançados em razão de mesmo  fato contábil­empresarial.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16327.000138/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.182  S1­C3T1  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Constata­se  do  relatório  e  voto  condutor  que  a  lide  dos  autos  pode  ser  sintetizados em três tópicos, diga­se de passagem, repisados no recurso voluntário, a saber:  I – A acusação fiscal lastreou suas alegações na movimentação bancária, em  total  desconsideração  ao  artigo  142  do  CTN,  mesmo  porque  as  notas  fiscais  e  os  títulos  adquiridos foram totalmente escriturados;  II – Insurge­se contra a multa de ofício de 150%, pois, no caso não há fraude.  Entende que a multa não pode ter caráter confiscatório, logo, é perfeitamente cabível a sua redução  em  face  do  valor  excessivo,  em  nome,  também,  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  III)  –  Finaliza  sua  defesa,  contestando  contra  a  Taxa  Selic  como  juros  moratórios. Entende ter a mesma característica de juros remuneratórios.  Passo a análise.  Quanto  à  alegação  da  contribuinte  de  que  “o  lançamento  nos  moldes  efetuados  não  pode  prosperar,  posto  que  a  constituição  do  crédito  tributário  ocorreu  ao  desabrigo  das  normas  tributárias  e  está  maculada  em  sua  integralidade”,  entendo  que  o  presente  lançamento  não  padece  de  qualquer  vício  de  ilegalidade  que  justifique  a  sua  declaração de nulidade. Isto porque, não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do  Decreto  n°  70.235/72,  bem  como  outros  que  a  justifique;  pelo  contrário,  a  contribuinte  demonstrou  conhecer  perfeitamente  todas  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas  pelas  autoridades  administrativas  e  delas  se  defendeu,  exercendo,  portanto,  seu  direito  a  ampla  defesa,  bem  assim,  o  procedimento  administrativo  seguiu  fielmente  os  ditames  previsto  no  Decreto n. 70.235 para a constituição do crédito tributário.  Compulsando­se os autos é inequívoca a assertiva de que a ora recorrente tem  como objetivo social o exercício da atividade de factoring.  No  caso  das  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  desconto  de  duplicatas e cheques pós­datados, não há como admitir que os depósitos bancários, sem origem  comprovada,  reflitam  a  receita  sonegada,  como  se  presume,  de  ordinário,  em  relação  às  empresas  comerciais  ou  de  prestação  de  serviços.  Em  situações  análogas  à  desses  autos,  os  depósitos  bancários  só  podem  refletir  os  valores  de  face  dos  títulos  adquiridos,  enquanto  a  receita bruta resulta da subtração entre tais valores e as importâncias referentes à aquisição dos  respectivos títulos.  No caso, por pertinente, transcrevo os seguintes excertos do voto condutor:  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16327.000138/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.182  S1­C3T1  Fl. 15          6 “7. Afirma, o impugnante, que o Auto de Infração é inválido por não atender  ao  disposto  no  artigo  142,  do Código Tributário Nacional,  porque  não  poderia  se  basear apenas na movimentação da contas bancárias. Vejamos.  7.1.  Diz  o  dispositivo  citado  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  cabe  privativamente  à  autoridade  administrativa  e  é  constituído  pelo  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade  cabível.  Assim,  o  Auditor  Fiscal,  autoridade  administrativa  detentora  da  competência  legal  para  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  analisando  os  livros e documentos apresentados pelo contribuinte, determinou a matéria tributável  e calculou o montante do tributo devido.  7.2.  O  trabalho  desenvolvido  pelo  Auditor  autuante,  muito  bem  descrito  e  detalhado  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  1017  a  1023),  resumido  aqui  nos  itens  2.2  e  2.3  acima  mostra  que  foram  verificadas  as  Notas  Fiscais,  os  títulos  adquiridos e os extratos bancários para se chegar ao valor de receita omitida. Não se  baseou apenas nos  extratos bancários,  como quer  fazer  crer o  impugnante. Assim,  esse argumento não encontra guarida nos fatos e não pode ser aceito.  8.  Alega  que  o  autuante  efetuou  a  desclassificação  parcial  da  escrita  apresentada,  tendo  considerado  boa  e  regular  a  parte  da  escrita  que  estava  contabilizada,  que  representa  uma  base  de  cálculo  do  IRPJ  equivalente  a  três  a  quatro  por  cento  de  toda  a movimentação  financeira  e  desclassificou  a  parte  não  escriturada. Ora, a escrituração contábil  faz prova em favor do contribuinte, desde  que lastreada em documentos hábeis e idôneos (art. 923, do RIR/99) e ela poderá ser  desclassificada  se  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou determinar  o lucro real (art. 530, do RIR/99). Percebe­se, ao ler os dispositivos legais, que se o  contribuinte  apresenta  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  os  valores  registrados em sua contabilidade essa documentação faz prova a favor dele. Ora, se a  escrituração  está  correta,  o  Auditor  deve  aproveitá­la.  E  só  o  fará,naquela  parte  considerada adequada e correta. A movimentação financeira não escriturada não será  desclassificada.  Será  feita  a  apuração  dos  resultados  com  base  na  documentação  existente. Portanto, não houve qualquer desclassificação parcial de escrita contábil!  8.1.  Continua,  asseverando  que  a  apuração  feita  pela  fiscalização  com  base  nos  depósitos  bancários  não  equivale  à  receita  bruta  do  impugnante,  portanto  imprestável  para  a  definição  da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Ora,  como  já  visto,  a  apuração  levada  a  efeito  pelo  Auditor  Fiscal  não  considerou  só  os  depósitos  bancários, mas empregou também o Fator de Factoring, calculado a partir da análise  feita sobre cada Nota Fiscal emitida em conjunto com os títulos adquiridos. A partir  disso,  foi  determinada  a  receita  de  factoring  sem  a  emissão  das  correspondentes  Notas Fiscais.  8.2  Mas,  o  próprio  impugnante  afirma  que  a  parte  da  escrita  que  estava  contabilizada  é  equivalente  a  três  a  quatro  por  cento  de  toda  a  movimentação  financeira  (fls. 1061). Portanto, correto o procedimento adotado pelo autuante: era  necessário  o  arbitramento  do  valor  da  receita  das  operações  de  factoring,  que  foi  omitido.”  Como muito bem exposto na decisão recorrida, não se trata da tributação dos  depósitos bancários em si como fato gerador do imposto de renda, mas, na verdade, o que se  cogita é da apuração de receitas omitidas representadas pelos mesmos. Os depósitos são apenas  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16327.000138/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.182  S1­C3T1  Fl. 16          7 a  forma,  o  sinal  de  exteriorização  pelo  qual  se  manifesta  a  omissão  de  receita  objeto  da  tributação. A falta de justificação por parte do interessado da origem dos depósitos concretiza a  presunção — os depósitos bancários, que se apresentavam inicialmente como simples indício  de omissão de receita, transformam­se em prova desta omissão, quando o interessado, tendo a  oportunidade  de  comprovar  a  origem  destes  depósitos,  não  o  fez  na  fase  de  instrução  do  procedimento e tampouco na atual fase processual.  Ou seja, o que aqui foi tomado como base de cálculo do tributo, na realidade,  trata­se do ingresso dos valores no patrimônio da pessoa jurídica tributada com base no lucro  real, sujeita, em conseqüência, ao registro de todas as suas operações. Referidos valores estão  representados pelos depósitos bancários.  O simples fato de a pessoa jurídica se utilizar de conta não escriturada, revela  a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, para encobrir a prática de  omissão  de  receitas. Essa  hipótese,  por  si  só,  autoriza  a  presunção  de  que  os  depósitos  nela  efetuados  sejam  oriundos  de  receitas  omitidas  pela  pessoa  jurídica.  Para  desconstituir  a  presunção, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos e créditos na referida conta.  Ao Fisco cabe fazer a prova da irregularidade fiscal, ou seja, da existência de  depósitos  bancários  não  contabilizados,  os  quais  deixaram  de  ser  devidamente  comprovados  pela  recorrente,  apesar  das  intimações  para  tanto.  Por  outro  lado,  à  recorrente  compete  a  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil,  da  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta de depósito, os quais deixaram de ser devidamente escriturados.  É  fato  que  nem  todos  os  depósitos  bancários  são  necessariamente  receita  tributária,  mas  todos  devem  ser  contabilizados  pelo  contribuinte  conforme  sua  natureza  jurídica, devidamente suportada pela documentação comprobatória de sua condição.  Quando o  recorrente deixou de  contabilizar os  referidos depósitos  passou a  sujeitar­se à presunção legal de que eles seriam receita  tributável omitida. Nesta seara, se ele  não conseguir comprovar, mediante documentação hábil, a origem dos recursos depositados, se  sujeita  à  presunção  legal  de  que  todos  os  lançamentos  a  crédito  estão  sujeitos  à  tributação,  conforme estipula o art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Está perfeita, pois, a exigência dos tributos lançados, já que a existência dos  depósitos é indício de omissão de receita, cujo ônus da prova em contrário recai sobre o sujeito  passivo.  A  ora  recorrente  ao  atacar  o  lançamento  de  multa  no  percentual  de  150%  assevera  que  não  ficou  comprovado  o  intuito  de  fraude  e  diz  que  os  registros  contábeis  se  deram conforme o disposto na lei.  No caso, a autoridade lançadora expressamente apontou a violação ao art. 71  da Lei nº 4.502/64, conforme Termo de Verificação Fiscal (fl.101), verbis:  “32.  A  conduta  do  contribuinte  em  omitir  as  receitas  de  factoring  na  contabilidade  e  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  bem  como a não contabilização da conta Bancos e dos valores a  receber  referentes aos  créditos  adquiridos,  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  art.  44  inciso II da lei 9430/96 e artigo 71 da Lei 4502/64 sendo, portanto, exigível a multa  de 150%.”  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16327.000138/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.182  S1­C3T1  Fl. 17          8 A  alegação  de  que  o  lançamento,  cuja  multa  foi  agravada,  teve  por  fundamento a presunção legal, deve­se notar que a citada Súmula do 1° CC n.° 14, bem como a  Súmula CARF 25, admitem a  aplicação de multa  qualificada  aos  casos de presunção  legal de  omissão  de  receitas,  desde  que  seja  provada  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio. No  caso  sob  exame,  a  reiteração da  conduta,  aliada ao  fato  de  que os  valores depositados  em conta  corrente  são  incompatíveis  com  as  receitas  escrituradas  no  Razão  e  informadas  em  DIPJ,  evidenciam a prática de sonegação.  Ou  seja,  a  conduta  do  contribuinte,  omitindo  as  receitas  de  factoring  na  contabilidade, não emitindo as Notas Fiscais, não escriturando a movimentação em suas contas  bancárias e nem os valores a  receber  referentes  aos créditos adquiridos,  por  si  só caracteriza  evidente  intuito  de  fraude.  O  procedimento  adotado  pelo  ora  impugnante  não  pode  ser  considerado  mero  erro,  pois  foram  diversas  condutas  repetidamente  efetuadas,  durante  o  transcorrer de todo o período.  Quanto à argüição de confisco, a Constituição Federal, em seu art. 150,  IV,  veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. Trata­se de limitação ao poder de tributar  que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na situação  do contribuinte.  Assim, em primeiro plano, pode­se dizer que o princípio do não confisco é  uma  limitação  imposta  pelo  legislador  constituinte  ao  legislador  infraconstitucional,  não  podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o  contribuinte. Em segundo plano, o principio dirige­se, eventualmente, ao poder judiciário, que  deve aplicá­lo.  E  sendo assim, por  estar  as multas de oficio previstas  em ato  legal vigente  (art.  44  da  Lei  9.430,  de  1996),  descabida  mostra­se  qualquer  manifestação  deste  órgão  julgador no sentido do afastamento de sua aplicação e/ou eficácia.  Não  fosse  isto,  é  de  se  observar  que  tal  hipótese — não  apreciação  ­  já  é,  inclusive,  sumulada por esta Corte Administrativa,  por  intermédio da Súmula CARF no.2,  in  verbis:  Súmula CARF no.2: Inconstitucionalidade ­ Incompetência  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Desse modo, deve­se considerar correta a aplicação da multa de lançamento  de oficio no percentual de 150%, definido em lei, sobre os valores do imposto não recolhido,  rejeitando­se a alegação de ser confiscatória e ofender princípios constitucionais.  Por  último,  em  relação  à  Taxa  Selic,  adoto  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos do voto recorrido, que a seguir transcrevo:  “11.1. Com relação a essa inconformidade do contribuinte, a aplicação da taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC como índice  para efeitos do cômputo dos juros de mora e, ainda, em percentual acima de 1% ao  mês, há de se considerar, primeiramente, que o § 1° do artigo 161,  transcrito mais  abaixo, estabelece que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16327.000138/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.182  S1­C3T1  Fl. 18          9 de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente  de 1%, bastando que uma lei ordinária assim determine.  Apenas no silêncio da lei é que será ela de 1% ao mês, conforme faculta o §  1° do art. 161 da Lei n°. 5.172/1966.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § I° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  11.2. A Lei n°. 9.065, de 20106/1995, que dá nova redação a dispositivos da  Lei  n°.  8.981,  de  20/01/1995,  que  altera  a  legislação  tributária  federal  e  dá  outras  providências, dispôs em seu art. 13, que a partir de 1° de abril de 1995, os juros de  mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da  Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro  de 1995, não • pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art.  84,  inciso  I,  e  §§  1°,  2°  e  3o.,  da  Lei  n°.  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e de Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até o mês  anterior  ao do pagamento  e a 1% no  mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. De igual modo dispõe o artigo 61,  § 3°, da Lei n°. 9.430, de 27/12/1996, em relação aos débitos decorrentes de tributos  e  contribuições  administrativos  pela SRF  cujos  fatos geradores  tenham ocorrido  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica.  11.3.  Em  suma,  não  existe  qualquer  vedação  legal  à  instituição  da  taxa  referencial SELIC para fins de utilização no cálculo dos juros de mora.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  auto  de  infração  deve  ser  mantido  integralmente, pelo que nego provimento ao recurso interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                              Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16327.000138/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.182  S1­C3T1  Fl. 19          10     Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 10880.660393/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.794  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 93 /2 01 2- 42 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660393/2012­42  Acórdão n.º 3401­004.794  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660393/2012­42  Acórdão n.º 3401­004.794  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660393/2012­42  Acórdão n.º 3401­004.794  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660393/2012­42  Acórdão n.º 3401­004.794  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660393/2012­42  Acórdão n.º 3401­004.794  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660393/2012­42  Acórdão n.º 3401­004.794  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7403769 #
Numero do processo: 10940.900303/2006-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 DCOMP. FALTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO DÉBITO DECLARADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A EXTINGUIR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Indefere-se o pedido de compensação do sujeito passivo quando constatado que ao tempo da apresentação da declaração de compensação os débitos que a compunham deixaram de ser lançados de ofício e já tinham sido atingidos pela decadência.
Numero da decisão: 1002-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente - Redator Designado. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 33          1 32  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900303/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.293  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ PER/DCOMP  Recorrente  R. A. CASTRO GREIDANUS SERVIÇOS AGRÍCOLAS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  DCOMP.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DO  DÉBITO  DECLARADO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  EXTINGUIR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Indefere­se o pedido de compensação do sujeito passivo quando constatado  que ao tempo da apresentação da declaração de compensação os débitos que  a compunham deixaram de ser lançados de ofício e já tinham sido atingidos  pela decadência.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por,  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que lhe  deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente ­ Redator Designado.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 03 /2 00 6- 61 Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10940.900303/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.293  S1­C0T2  Fl. 34          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fl. 31) ― autorizado nos  termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 22/28), proferida em sessão de 05 de  fevereiro de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 06­20.901, da 2.ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  02)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  18/07/2008  (e­fl.  03),  emanado  pela  Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  41637.85110.271003.1.3.04­6352,  transmitido  em  27/10/2003, e não homologou a compensação declarada, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2002  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO . DECADÊNCIA.  A  apresentação  depois  de  decorrido  o  prazo  decadencial  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  pelo  Lucro  Presumido,  a  qual  deveria substituir a Declaração Anual Simplificada, em face da a  contribuinte ter sido excluída do beneficio, impede a apreciação  do pleito de compensação.  Compensação não Homologada  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  processo  de  pedido  de  PER/DCOMP  N.º  41637.85110.271003.1.3.04­6352, protocolizado em 27/10/2003,  no  valor  de  R$  2.380,04,  atinentes  ao  período  de  apuração  31/10/2002,  com  valores  supostamente  apurados  pelo  Lucro  Presumido, relativos ao ano­calendário de 2002, em decorrência  de a interessada ter sido excluída da sistemática do Simples, com  efeitos a partir de 01/01/2002.    Instruindo o pedido consta cópia de DARF­Simples (código  de receita 6106) de fl. 8.    A  DRF  em  Ponta  Grossa/PR,  por  meio  do  despacho  decisório de fls. 02,  tomou a seguinte decisão Limite do crédito  analisado,  correspondente ao  valor do crédito original na data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  2.380,04.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10940.900303/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.293  S1­C0T2  Fl. 35          3 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    A contribuinte foi cientificada em 04/08/2008 (AR de fl. 13),  e apresentou, em 21/08/2008, a manifestação de inconformidade  de fl. 01, onde esclarece que ao ser excluída do Simples, efetuou  levantamento do valor  total dos débitos pelo  lucro presumido e  recolheu as diferenças devidas, compensando com os valores já  recolhidos sob o código 6106, por meio de PER/DCOMP, razão  pela qual entende que o pleito deve ser deferido.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Tem­se o seguinte quadro sintético demonstrativo:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/10/2002  6106  R$ 2.740,43  14/11/2002    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  1838141261  R$ 2.740,43  DB: cód 6106 PA 01/10/2002  R$ 2.740,43      Valor Total  R$ 2.740,43  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, mantendo­se a não homologação  da  compensação.  A  decisão  recorrida  não  acolheu  o  pedido  de  compensação  de  valores  recolhidos sob a sistemática do Simples, sem o cumprimento das obrigações acessórias que lhe  dariam  respaldo,  as  quais  foram  satisfeitas  apenas  em  13/08/2008,  quando  já  presente  a  decadência  do  direito  em  relação  aos  fatos  ocorridos  no  ano  de  2002.  Eis,  em  síntese,  nas  palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Assim, tendo sido excluída do Simples a contribuinte tinha a  obrigação  de  retificar  a  declaração  anual,  para  adequar­se  à  nova situação, conforme previsto no artigo 16 da Lei do Simples.  (...)    Ocorre que tal providência não foi adotada e a interessada  se  limitou a pedir a compensação dos valores  recolhidos  sob a  sistemática  do  Simples,  com  parcelas  decorrentes  de  apuração  de seu resultado pelo Lucro Presumido, sem proceder a entrega  da declaração referente ao ano­calendário de 2002, pelo Lucro  Presumido.  Conforme  consta  dos  documentos  acostados  ao  processo, tal iniciativa só foi adotada depois que a contribuinte  tomou  conhecimento da  não  homologação do  pleito,  ou  seja,  a  declaração retificadora foi apresentada, apenas, em 13/08/2008.  Cabe também ressaltar que ela não apresentou as DCTF do ano­ calendário de 2002, conforme tela do sistema SIEF.    Assim, quando da análise dos pedidos de PER/DCOMP, a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  de  que  inexistia o crédito pleiteado, posto que nos sistemas de controle  da Receita Federal o que existia de concreto era uma declaração  anual  simplificada entregue à  época própria  e  cujos  valores  já  haviam sido quitados por DARF específico.  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10940.900303/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.293  S1­C0T2  Fl. 36          4   Para  estabelecer  se  a  entrega  da  declaração  retificadora  obedeceu  ao  prazo  decadencial  previsto  no  Código  Tributário  Nacional, importa analisar em qual modalidade de lançamento o  Simples  está  inserido,  ou  seja,  se  ela  constitui  lançamento  por  declaração ou por homologação.  (...)    No caso do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  —  SIMPLES,  a  apuração  do  quantum  devido  é  feita  mensalmente,  ou  seja,  considera­se  ocorrido  o  fato gerador  no  último  dia  de  cada mês.  A  tributação mensal  é  definitiva,  não  havendo  espaço  para  ajustes. Considerando que  o  contribuinte  efetuou  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado a partir do fato gerador (último dia de cada mês).    Assim,  se  a  Declaração  de  Ajustes  Simplificada  foi  apresentada em 21/05/2003 e, em se tratando de lançamento por  homologação, a declaração retificadora, pelo Lucro Presumido  apresentada  em  13/08/2008  é  intempestiva,  posto  o  transcurso  de mais de cinco anos desde a primeira informação prestada ao  fisco  (21/05/2003),  não  podendo  ser  acolhida,  mesmo  se  considerarmos  que  a  contribuinte  estava  efetivamente  excluída  do Simples, por força do ADE n.º 437.546.    Neste  caso  há  que  se  reconhecer  que  a  administração  tributária,  depois  de  efetuar  a  exclusão  da  interessada,  deixou  fluir o prazo decadencial sem adotar medidas concretas, visando  o efetivo cumprimento da norma, em relação ao ano­calendário  de 2002, razão pela qual entendo que o pleito da  interessada é  inócuo.  A  inércia  da  autoridade  fiscal  e  a  intempestividade  da  ação  do  contribuinte  contribuíram  para  que  só  se  tomasse  conhecimento da situação irregular da interessada, com relação  ao  ano­calendário  de  2002,  depois  de  já  decorrido  o  prazo  decadencial.    Por  fim, salvo melhor juízo, entendo  ter sido equivocada a  conclusão da autoridade administrativa que indeferiu o pleito da  contribuinte. A autoridade fiscal indeferiu o pleito ao argumento  de que inexistia o crédito pleiteado.    Ora,  se  a  contribuinte  estava  excluída  do  Simples  e,  se,  havia  efetuado  recolhimentos  sob o  código  6106  (específico  do  Simples),  os  créditos  existiam,  o  que  não  constava  do  sistema  contas­correntes  da  Receita  Federal  eram  os  débitos  a  serem  amortizados  por  aqueles  créditos,  posto  que  a  interessada  não  havia  efetuado,  até  aquela  data,  a  retificação  da  Declaração  Anual pelo Lucro Presumido.    Indeferido  o  pleito,  a  contribuinte  foi  cientificada  em  04/08/2008.  Só  então,  providenciou  a  apresentação  da  Declaração  Anual  pelo  Lucro  Presumido,  conforme  tela  de  fl.  19, que foi recepcionada em 13/08/2008.    Quanto  à  possibilidade  de  lançamento  de  débitos  informados  em  pedidos  de  compensação,  cabe  informar  que  somente  as  declarações  de  compensação  entregues  à  SRF  a  partir  de  31/10/2003  constituem­se  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados. Com  efeito,  estes  efeitos  jurídicos  foram atribuídos às declarações de compensação apenas a partir  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10940.900303/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.293  S1­C0T2  Fl. 37          5 das  alterações  introduzidas  na  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96 pela Medida Provisória 135, de 30/10/2003, convertida  na Lei 10.833, de 29/12/2003.    Desta forma, ante o exposto, eis o que se pode concluir do  presente processo:    i)  quando  da  transmissão  das PER/DCOMP a  interessada  deixou de apresentar a competente Declaração de Ajuste Anual  pelo Lucro Presumido que daria suporte a apreciação do pleito,  portanto,  quando  da  apreciação  do  pedido  o  que  a  autoridade  fiscal  constatou  foi  a  existência  de  uma  Declaração  Anual  Simplificada, cujos débitos haviam sido extintos pelos DARF que  a  interessada  pretende  utilizar  para  abater  débitos  do  Lucro  Presumido;    ii)  as  PER/DCOMP  apresentadas  em  27/10/2003  não  possuem  caráter  de  confissão  de  dívida,  posto  terem  sido  transmitidas  antes  da  vigência  das  alterações  introduzidas  na  redação do art. 74 da Lei 9.430/96 pela Medida Provisória 135,  de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003;    iii) a contribuinte também não apresentou as DCTF do ano  de 2002, a fim de que caracterizar a confissão de dívida;    iv) quando da recepção das PER/DCOMP não se procedeu  ao  lançamento  dos  valores  nelas  informados  com  vistas  a  preservá­los do instituto da decadência já que o Simples, por se  caracterizar  lançamento por homologação obedece ao disposto  no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, qual seja,  cinco anos a contar da data fato gerador;    v)  a  apresentação  intempestiva  da  Declaração  de  Ajuste  Anual pelo Lucro Presumido, ocorrida depois de a contribuinte  ter tomado ciência do indeferimento ao pedido de compensação  é inócua pois, em se tratando de empresa que era do Simples, os  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2002  já  foram  atingidos  pela decadência, sendo improcedente; e    vi)  finalmente,  deve  ser  declarada  improcedente  qualquer  tentativa  de  a  autoridade  fiscal  vir  a  exigir  algum  valor  por  ventura remanescente.  Conclusão do Voto    Isso  posto,  voto  por  não  acolher  a  reclamação  contra  o  indeferimento do pedido de compensação de valores  recolhidos  sob a sistemática do Simples, protocolizado em 27/10/2003, sem  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  que  lhe  dariam  respaldo,  as  quais  foram  satisfeitas  apenas  em  13/08/2008,  em  face da decadência do direito em relação aos fatos ocorridos no  ano  de  2002,  e  por  manter  a  não  homologação  das  compensações declaradas.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega  que  a  decisão  vergastada  não  acatou  o  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte  na  qual  se  compensavam  valores  anteriormente recolhidos na modalidade do Simples com valores devidos no lucro presumido.  Diz que, após  ter  realizado os cálculos pelo  lucro presumido,  recolheu­se os valores devidos  em  espécie,  compensando­se os  valores  anteriormente  recolhidos  na  sistemática do Simples.  Sustenta que o Conselho de Contribuintes em decisão unânime  já  reconheceu que os valores  recolhidos na sistemática do Simples obrigatoriamente devem ser compensados com os tributos  devidos  pelo  regime  do  lucro  presumido  (Acórdão  n.º  103­23414,  Diário  Oficial  da  União,  Seção 1, de 3 de setembro de 2008, página 28).  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10940.900303/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.293  S1­C0T2  Fl. 38          6 Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto Vencido  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  20/02/2009, sexta­feira, e­fls. 29/30, e protocolo em 11/03/2009, e­fl. 31), tendo respeitado  o  trintídio  legal, na  forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal. Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  com  redação  da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito observo que assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte efetua o encontro de contas, sob condição resolutória  de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º),  para fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código  Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10940.900303/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.293  S1­C0T2  Fl. 39          7 Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte, sob o argumento, em Despacho Decisório (DD), de que o DARF (Documento  de Arrecadação Fiscal) que fundamentaria o recolhimento indevido ou a maior havia sido  utilizado,  tendo  sido  imputado,  na  quitação  de  efetivo  débito  do  contribuinte  (crédito  tributário  do  Fisco),  realmente  devido  e  em montante  adequado,  portanto,  supostamente,  não havendo saldo a ser apropriado. Quando da apresentação do relatório destes autos, na  forma acima apresentada, constou o respectivo quadro sintético demonstrativo da suposta  situação  de  inexistência  do  crédito  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP e a demonstração da suposta utilização integral do valor recolhido, de modo  que não restaria saldo residual para restituição.  Ocorre  que,  é  equivocado  afirmar  que  houve  a  utilização  integral  do  DARF em quitação de definitivo débito do contribuinte (crédito tributário do Fisco), pois o  recolhimento  se  processou  no  código  6106  (Simples)  para  apuração  de  tributação  no  Regime Especial, no entanto o contribuinte foi excluído do Simples e, exatamente, por isso,  gerou o pedido compensação, objetivando aproveitar os pagamentos no código 6106 para  integralizar o que era devido a partir da apuração dos novos valores tributáveis com base  no  lucro  presumido  (vide  PER/DCOMP  e­fls.  4/7).  Tanto  é  que  a  DRJ  reconheceu  esta  problemática,  reconhecendo  que  não  houve  utilização  integral  do  DARF  em  efetivo  e  definitivo crédito tributário, porém, pasmem, ao meu ver criando novo impasse, modificou  o critério jurídico da decisão do despacho decisório, que era pela inexistência de saldo do  DARF, para  afirmar que, na verdade,  tinha­se uma questão de decadência. De qualquer  sorte,  aplico  o  §  3.º  do  art.  59  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  com  suas  alterações,  para não decretar a nulidade.  Ora,  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  teve  por  critério  jurídico  a  inexistência de saldo do DARF; a autoridade fiscal indeferiu o pleito ao argumento de que  inexistia o crédito pleiteado, posto que nos sistemas de controle da Receita Federal o que  existia  de  concreto  era  uma  declaração  anual  simplificada  do  Simples  entregue  à  época  própria  e  cujos  valores  foram  quitados  com  o  DARF.  Reconhece  a  DRJ  que,  se  a  contribuinte estava excluída do Simples e, se, havia efetuado recolhimentos sob o código  6106,  os  créditos  existiam,  o  que  não  constava  do  sistema  contas­correntes  da  Receita  Federal eram os débitos a serem amortizados por aqueles créditos, face a não transmissão  da declaração retificadora (Declaração Anual pelo Lucro Presumido). Logo, resta evidente  que  a DRJ  reconhece  que  este  critério  jurídico  é  equivocado  e  não  subsiste,  porém,  em  contraponto  à  vedação  do  art.  146  do  CTN,  a  primeira  instância  sustenta  alegada  decadência  do  direito  de  restituição  (outro  critério  jurídico  para  não  homologar  a  compensação).  Deveras, a DRJ informa que o sujeito passivo foi excluído do Simples e,  neste diapasão, fundamenta que ele estaria obrigado a retificar a sua declaração anual, para  adequar­se à nova situação, conforme previsto no artigo 16 da Lei do Simples, sendo que,  neste  contexto,  o  sujeito passivo não  teria  tomado  a providência  a  tempo e modo,  assim  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10940.900303/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.293  S1­C0T2  Fl. 40          8 incidindo  na  decadência  para  os  recolhimentos  no  código  6106  (código  do  Simples),  de  forma  que  não  poderia  haver  a  compensação,  pois,  com  a  entrega  da  declaração  retificadora,  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  pelo  Lucro  Presumido,  apenas  em  13/08/2008, estar­se­ia diante da decadência para fatos geradores do ano­calendário 2002.  Não me parece razoável concordar com a mudança do critério jurídico, de  toda  sorte,  é  bom  anotar  que  a  DRJ  vai  mais  além  e,  apesar  de  não  ter  homologado  a  compensação,  a  primeira  instância  consigna  que  os  PER/DCOMP  apresentados  em  27/10/2003 não possuem caráter de confissão de dívida, posto que foram transmitidos antes  da  vigência  das  alterações  que  o  caracterizaram  como  tal,  também  atesta  que  não  se  transmitiu DCTF, que também caracterizaria uma eventual confissão de dívida, e, por fim,  informa que não se procedeu ao lançamento dos valores informados no PER/DCOMP com  vistas  a  preservá­los  do  instituto  da  decadência  do  lançamento  de  ofício  (relativo  as  diferenças) já que o Simples, por se caracterizar lançamento por homologação, obedece ao  disposto no § 4.º do art. 150 do CTN, concluindo que é improcedente qualquer tentativa  da  autoridade  fiscal  exigir  algum  valor  porventura  remanescente  no  PER/DCOMP  não homologado.  Portanto, a DRJ reconhece a decadência do contribuinte e reconhece, de  igual modo, a decadência da Administração Tributária, mas no dispositivo, na conclusão do  voto, fala só na decadência do contribuinte.  De  mais  a  mais,  observo  o  disposto  na  Súmula  CARF  n.º  76,  a  qual  enuncia que: "Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza efetuados nessa sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei sobre  o montante pago de forma unificada."  A  referida  súmula  teve  por  suporte  os  seguintes  paradigmas:  Acórdãos  ns.º  1803­01.000,  de  2/8/2011,  9101­01.037,  de  27/6/2011,  9101­00.949,  de  29/3/2011,  1402­ 00.017, de 28/7/2009, 105­17.110, de 26/6/2008. Além disto,  tornou­se vinculante  conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018.  Veja­se. O objeto  em  comento  é PER/DCOMP  com créditos  lastreados  em  DARF,  com  Código  6106  (Simples),  no  qual  se  utiliza  o  crédito  para  compensar  recolhimento do lucro presumido para período de apuração originalmente do Simples, que  foi recalculado por força da exclusão do regime especial.  Neste  diapasão,  a  conclusão  é  uma  só,  qual  seja,  não  há  óbice  ao  aproveitamento  de  pagamentos  realizados  com  o  código  6106  (Simples),  quando  for  utilizado  o  crédito  para  compensar  tributos  apurados  com  as  regras  do  lucro  presumido,  regime adotado justamente em razão da exclusão do Simples.  Isto  porque,  de  acordo  com  a  Súmula CARF  n.º  76,  nem mesmo  seria  preciso a apresentação de PER/DCOMP quando esse encontro de contas abrange créditos e  débitos  referentes  ao  mesmo  tributo  e  período,  casos  em  que  o  aproveitamento  do  pagamento deveria ser realizado por simplória dedução, logo,neste contexto, não teríamos  as decadências. Se foi a própria Administração Tributária quem excluiu o sujeito passivo  do Simples, não se pode negar o reconhecimento do crédito argumentando a existência de  débito no código 6106 referente a período em que já se operavam os efeitos da exclusão ou,  ainda, alegar decadência do direito a restituição.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10940.900303/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.293  S1­C0T2  Fl. 41          9 Por  fim,  repita­se,  novamente,  que  a  DRJ  afirma  que  não  se  pode  cobrar o contribuinte,  sob o argumento de que decaiu o direito de constituição, não  tendo o PER/DCOMP do caso concreto força de confissão de dívida, face à época em que  transmitido,  enfrentando,  inclusive,  o  óbice  de  outro  enunciado  sumular,  qual  seja,  a  Súmula  CARF  n.º  52  ("Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício."). Entendo, pois,  que  deve­se  resolver  o  caso  em  favor  do  contribuinte  como  melhor  medida  ao  litígio  tributário.  Considerando o esposado, entendo pela reforma do julgamento da DRJ.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento,  reformando  integralmente  a  decisão  recorrida  para  homologar  o  PER/DCOMP.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Redator designado.  Peço vênia para discordar do voto proferido pelo Ilustre conselheiro Leonam  que dava provimento à declaração de compensação, por acreditar não haver crédito tributário  apto  a  ser  compensado  nos  presentes  autos,  o  que  conduziria  à  não  homologação  do  PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte, porém, com fundamento diverso do consignado  no despacho decisório que não homologou a referida compensação. Explico a seguir.  Primeiramente,  revisitando os  fatos  processuais,  constato,  às  e­fls.  3,  que  a  compensação declarada não foi homologada, conforme indicado no excerto abaixo:  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10940.900303/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.293  S1­C0T2  Fl. 42          10   O  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  apresentava  as  seguintes  características (e­fls. 06/07):    Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10940.900303/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.293  S1­C0T2  Fl. 43          11 Como se observa, o PER/DCOMP pretendeu compensar débitos do Simples  Federal do período de apuração de 31/10/2002 (código 6106) com débitos de COFINS (código  2172),  IRPJ  (código 2089) e CSLL  (código 2372) do ano­calendário de 2002 decorrentes de  apuração pelo regime de Lucro Presumido.  Observa­se,  ainda,  que  o  indeferimento  do  PER/DCOMP  foi  calcado  na  constatação  de  que  o  pagamento  de  R$  2.740,43  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos do Simples Federal, constando, inclusive, DARF de recolhimento nos autos  comprovando o fato (e­fls. 08).  Para  continuidade  da  análise,  convém  tecer  alguns  comentários  acerca  do  instituto da compensação.  É cediço que  a compensação  tributária é  instituto  jurídico previsto em  lei e  forma  de  extinção  de  crédito  tributário,  o  qual  opera  pelo  encontro  de  contas  relativas  a  créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda pública.   Logo,  para que  seja  possível  aferir  a  escorreição  do  ato  administrativo  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação  perpetrada  no  despacho  decisório,  penso  ser  necessário, primeiramente, reconhecer ou não a higidez de seus elementos componentes, quais  sejam, o débito e o crédito dela constantes.  Nessa  trilha,  verifico  que,  com  relação  ao  crédito  (pagamento  indevido),  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação  teve  como  fundamento  a  não  caracterização do recolhimento de R$ 2.740,43 como direito creditório do contribuinte, eis que  o autor do Despacho Decisório entendeu que o referido recolhimento estava indisponível, em  razão de ter sido alocado a débitos de tributos apurados no regime do Simples Federal do ano­ calendário de 2002.   A  relatora  do  Acórdão  de  Impugnação  pronunciou­se  sobre  essa  matéria,  entendendo que  foi  equivocada  a conclusão da autoridade administrativa que considerou não  disponível o recolhimento de R$ 2.740,43 para fins de compensação, conforme excerto abaixo:  Por  fim,  salvo  melhor  juízo,  entendo  ter  sido  equivocada  a  conclusão da autoridade administrativa que indeferiu o pleito da  contribuinte. A autoridade fiscal indeferiu o pleito ao argumento  de que inexistia o crédito pleiteado.  Ora,  se  a  contribuinte  estava  excluída  do  Simples  e,  se,  havia  efetuado  recolhimentos  sob  o  código  6106  (especifico  do  Simples),  os  créditos  existiam,  o  que  não  constava  do  sistema  contas­correntes  da  Receita  Federal  eram  os  débitos  a  serem  amortizados  por  aqueles  créditos,  posto  que  a  interessada  não  havia  efetuado,  até  aquela  data,  a  retificação  da  Declaração  Anual pelo Lucro Presumido.    De  fato,  assiste  razão  à  relatora  do  Acórdão  de  Impugnação,  eis  que  a  Declaração  do  Simples  do  ano­calendário  de  2002  não  poderia  ter  sido  considerada  no  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  deixou  de  ter  validade  jurídica,  em  razão  da  exclusão  retroativa  do  contribuinte  do  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/2002 (e­fls. 15), tanto assim que foi posteriormente cancelada (e­fls. 17).   Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10940.900303/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.293  S1­C0T2  Fl. 44          12 O  fato  de  o  recolhimento  de  R$  2.740,43  ter  sido  alocado  a  um  crédito  tributário que deixou de existir caracterizou o pagamento indevido a partir do cancelamento da  declaração do Simples do ano­calendário de 2002, gerando um crédito líquido, certo e apto a  compor declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, na forma do artigo 165 do  CTN1.   Com base nesse breve  relato,  reconheço a  legitimidade do crédito pleiteado  no PER/DCOMP no valor de R$ 2.740,43.  Quanto ao débito (crédito tributário), vejo que no PER/DCOMP apresentado  constou  a  informação  de  apuração  de  tributos  para  o  ano­calendário  de  2002  no  regime  do  Lucro Presumido.  Compulsando  os  autos  constato  que  a  Declaração  do  Simples  do  ano­ calendário  de  2002,  que  foi  cancelada  em  virtude  da  exclusão  retroativa  do  contribuinte  do  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/2002,  foi  substituída  pela  declaração  no  regime  do  Lucro  Presumido  apresentada  em  13/08/2008  para  aquele  mesmo  período  ­  DIPJ/2003  ­  a  qual  encontrava­se na situação cadastral "liberada".   Dos fatos até aqui relatados e diante de uma análise perfunctória, poder­se­ia  concluir pela higidez do PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte e, conseqüentemente, por  sua homologação, porquanto a DIPJ/2003 pelo lucro presumido encontrava­se liberada para o  ano de 2002 e porque o recolhimento feito a título de Simples sob código 6106 ficou disponível  para  compensação  a  partir  do  cancelamento  da Declaração  do Simples do  ano­calendário  de  2002.  Ocorre  que  a  aplicação  do  instituto  da  compensação  exige,  além  do  reconhecimento  de  créditos  líquidos  e  certos  a  favor do  contribuinte,  a  existência  de  crédito  tributário  a  liquidar. É  o  que  diz  o  artigo  170  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  (grifos  nossos):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Nesse  sentido,  constato  que  a  DIPJ/2003  não  tinha  caráter  constitutivo  de  crédito  tributário  à  época  dos  fatos,  e  o  entendimento  pacificado,  tanto  na  Administração  Tributária quanto na Jurisprudência, é que somente os saldos a pagar de tributos declarados em                                                              1 Art. 165. O sujeito passivo tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do  tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes  casos:    I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;    II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito  ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;    III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10940.900303/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.293  S1­C0T2  Fl. 45          13 DCTF é que poderiam ser inscritos em Dívida Ativa da União. O art. 1º da IN SRF nº 77/98  caminha nesse sentido:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida  Ativa  da  União.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 14, de 14 de fevereiro de 2000)     Constato,  ainda,  que  os  débitos  informados  na  DIPJ/2003  não  foram  constituídos por meio de DCTF, eis que as  informações constantes do processo  indicam que  não  houve  entrega  da  DCTF  pelo  contribuinte  nesse  período.  Veja­se  trecho  extraído  do  Acórdão de Impugnação nesse sentido:  Desta  forma,  ante  o  exposto,  eis  o  que  se  pode  concluir  do  presente processo:  i) (...)  (...)  iii)  a  contribuinte  também não apresentou as DCTF do ano de  2002, a fim de que caracterizar a confissão de divida;    Considerando que a DIPJ possuía apenas caráter informativo e que não houve  lançamento  em  DCTF  do  débito  declarado  no  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte,  aplicar­se­ia ao caso em questão o art. 23 da IN SRF nº 210/2002 (grifos nossos):   Art.  23.  Verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição não  lançado de ofício nem confessado, deverá  ser  promovido o lançamento de ofício do crédito tributário.   Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­ homologação  da  compensação,  cientificado  do  lançamento  de  ofício e intimado a efetuar o pagamento do débito ou a impugnar  o lançamento no prazo de trinta dias, contado de sua ciência.     Em resumo, chega­se à conclusão de que o débito constante do PER/DCOMP  no valor de R$ 2.740,43 deveria, à época dos fatos, ter sido constituído por meio de lançamento  de  ofício;  a  uma,  porque  referido  débito  não  foi  lançado  por  DCTF  e,  a  duas,  porque,  inobstante constar no PER/DCOMP  transmitido  em 27/10/2003 a confissão do débito de R$  2.740,43, os efeitos de confissão de dívida só foram atribuídos às declarações de compensação  entregues à SRF a partir de 31/10/2003, conforme bem pontuado no Acórdão de Impugnação  (in verbis):   Quanto à possibilidade de lançamento de débitos informados em  pedidos  de  compensação,  cabe  informar  que  somente  as  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10940.900303/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.293  S1­C0T2  Fl. 46          14 declarações  de  compensação  entregues  à  SRF  a  partir  de  31/10/2003  constituem­se  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Com  efeito,  estes  efeitos  jurídicos  foram  atribuídos às declarações de  compensação apenas  a  partir  das  alterações  introduzidas  na  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  pela Medida Provisória  135,  de  30/10/2003,  convertida  na  Lei  10.833, de 29/12/2003.    Constato não haver nos autos qualquer documento indicando que os débitos  informados  no  PER/DCOMP  foram  constituídos  por meio  de  auto  de  infração  na  forma  do  artigo 23 da IN SRF nº 210/2002.   Assim,  por  qualquer  ângulo  de  análise  e  à  luz  da  legislação  regente  da  matéria e dos documentos constantes do processo, pode­se afirmar que o débito constante do  PER/DCOMP debatido neste processo não foi constituído nem por DCTF, nem por DCOMP e  nem por auto de  infração, o que nos  leva à corroborar a conclusão externada no Acórdão de  Impugnação abaixo transcrita, segundo a qual operou­se a decadência do direito de lançamento  da referida obrigação tributária, em razão de tratar­se de lançamento por homologação e por ter  transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data de ocorrência do fato gerador do tributo (in verbis):  No  caso  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  —  SIMPLES,  a  apuração  do  quantum  devido  é  feita  mensalmente,  ou  seja,  considera­se  ocorrido  o  fato gerador  no  Ultimo  dia  de  cada mês.  A  tributação mensal  é  definitiva,  não  havendo  espaço  para  ajustes. Considerando que  o  contribuinte  efetuou  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado a partir do fato gerador (Ultimo dia de cada mês).  Assim, se a Declaração de Ajustes Simplificada foi apresentada  em  21/05/2003  e,  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação, a declaração retificadora, pelo Lucro Presumido  apresentada  em  13/08/2008  é  intempestiva,  posto  o  transcurso  de mais de cinco anos desde a primeira informação prestada ao  fisco  (21/05/2003),  não  podendo  ser  acolhida,  mesmo  se  considerarmos  que  a  contribuinte  estava  efetivamente  excluída  do Simples, por força do ADE n° 437.546.    Portanto,  considerando  que  os  débitos  fiscais  apurados  na  DIPJ/2003  e  informados  no  PER/DCOMP  não  foram  objeto  de  lançamento  e,  portanto,  não  possuíam  a  qualificação jurídica de crédito tributário tal qual exigido pelo artigo 170 do CTN, correta foi a  negativa de homologação da declaração de compensação pela autoridade administrativa, sendo,  porém,  equivocado  o  fundamento  utilizado  no  Despacho  Decisório  de  não  homologação,  porque  a  invalidade  da  compensação  caracterizou­se  não  pela  ausência  de  crédito  líquido  e  certo, mas por  inexistência de débito  compensável,  evidenciada pela  falta de  constituição do  pretenso crédito tributário decorrente dos débitos fiscais informados na DIPJ/2003.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo a decisão de piso.   Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10940.900303/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.293  S1­C0T2  Fl. 47          15 (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                Fl. 47DF CARF MF

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