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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694685 #
Numero do processo: 11030.001305/2004-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado); e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMIR ZULIAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convoRado); e, no/mérito s por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. K/r1/°(/' JOSÉ RIBA AR B R1 O 'PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 4.1,.1:41?t,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •-s-L#r Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 Recurso n°. : 144.713 Recorrente : RAMIR ZULIAN RELATÓRIO Ramir Zulian, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 171-189, mediante Acórdão DRJ/STM n° 3.424, de 10 de dezembro de 2004, prolatada pelos Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 193-226. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 11/06/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 04-06 e anexos de fls. 128-131, com ciência pessoal ao procurador do contribuinte (mandato — fl. 119) em 18/06/2004 — fl. 04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.326.198,32, sendo: R$ 432.973,66 de imposto, R$ 243.764,17 de juros de mora (calculados até 31/05/2004) e R$ 649.460,49 da multa de oficio (150%), referente ao ano-calendário de 2000. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 do auto de infração, fls. 08-12. Fatos Geradores: Todos os meses do ano-calendário de 2000. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 40 da Lei n° 9.481, de 1997; art. 10 da Lei n° 9.887, de 1999 art. 849 do RIR/99. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, descreveu no referido Termo de Verificação Fiscal, sobre os procedimentos adotados durante a ação fiscal, que dentre outros, destacou os seguintes aspectos: - nos termos do Termo de Inicio de Fiscalização foi solicitado do contribuinte que apresentasse os extratos bancários das contas correntes do período de janeiro a dezembro de 2000, que mantinha junto ao Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal; - em atenção, o contribuinte apresentou os referidos extratos bancários — fls. 29-74 e 77-108; - diante dos documentos apresentados, analisou-se os depósitos de montante igual ou superior a R$ 1.000,00, sendo o contribuinte intimado a comprovar a origem dessas operações; - não logrou o contribuinte em apresentar qualquer documentação referente aos depósitos que ingressaram em sua conta corrente, apenas de informou que se trata de negócios; - assim, diante da falta de comprovação e nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, considerou-se como omissão de rendimentos o montante de R$ 1.582.199,97, com a apuração do imposto devido, acrescidos da multa de ofício de 150% de que trata o inciso II do art. 44 da referida lei. À fl. 132, consta a informação da apensação a este o processo de Representação Fiscal para Fins Penais n° 11030.001306/2004-84. 4 f ;;;•/-iç;:ze. MINISTÉRIO DA FAZENDA ),0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-2%, •Cf-5 rz-4"5-5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância Oautuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de fls. 136-169, que após historiar os fatos registrados no auto de infração, se indispôs contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora a quo às fls. 173-176. Oimpugnante apresentou sua defesa estruturada nos tópicos, abaixo discriminados, os quais foram rebatidos individualmente pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do voto do relator, que pode assim ser sintetizado: 1) Da Nulidade do auto de infração 1.1) Provas obtidas irregularmente A partir de 10/01/2001, data em que a Lei n° 10.174, de 2001 entrou em vigor, as informações relativas à movimentação financeira, obtidas por intermédio da CPMF, passaram a poder ser utilizadas na constituição de outros imposto e contribuições. Por último, ressaltou-se que o procedimento fiscal em tela iniciou-se já na vigência da mencionada lei. 1.2) Inconsistência de natureza formal — Falta do Termo de Início Orelator asseverou que a validade do procedimento, não depende da lavratura do termo de início, podendo a apuração da falta, quando conhecida prescindir dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato. E, ainda, que no presente caso, não ocorreram os pressupostos previstos nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, desta forma, não tem fundamento a argüição de nulidade do lançamento. 7?) 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Nti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'?!--:ietz: SEXTA CÂMARA •"btl. t'a"l Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 1.3) lnconstitucionalidade A respeito desse tópico, ressaltou que é inócuo a suscitação das alegações, na esfera administrativa, de inconstitucionalidade, pois a autoridade julgadora não pode deixar de aplicar as normas cuja validade está sendo questionada pela defesa, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Somente, o Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa do controle da constitucionalidade. 2) Do Mérito O relator destacou que o impugnante limitou-se às alegações, não juntando nenhum elemento capaz de comprovar os depósitos que ingressaram em suas contas correntes, motivo pelo qual manteve-se o lançamento efetuado. 2.1) Da Multa de 150% Não tendo a fiscalização provado o dolo, descabe a aplicação da multa qualificada de 150%, por este fato, deve ser aplicada a multa de 75% sobre o imposto devido. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: NULIDADE. São somente duas as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: a incompetência do agente e o cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '&1». SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permite o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe apreciação na esfera administrativa da argüição de inconstitucionalidade. MULTA QUALIFICADA. Descabe a aplicação da multa qualificada de 150% quando a fiscalização não prova o dolo por parte do contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente em Parte 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 05/01/2005 ("AR" — fl. 192), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (01/02/2005), o Recurso Voluntário de tls. 193-226, repisando os termos impugnados, requerendo a que seja declarada a nulidade do lançamento e/ou cancelamento, por improcedente, do auto de infração, após o arquivamento do processo fiscal. À fl. 227, consta a informação administrativa de que o arrolamento foi formalizado no processo sob o n° 11030.000190/2005-47. É o relatório. 7 4À.;;9, MINISTÉRIO DA FAZENDA• . ‘,„,; r••• $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS que, por maioria de votos os Membros da 2a Turma acordaram em rejeitar as preliminares de nulidade e inconstitucionalidade, e, no mérito, considerar procedente em parte o lançamento relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem não comprovada. De inicio, cabe consignar que a autoridade julgadora de primeira instância desqualificou a multa de ofício aplicada, ou seja, reduziu de 150% para 75%, por entender que a fiscalização não demonstrou a ocorrência do dolo praticada pelo contribuinte. E, ainda, que a simples omissão de rendimentos não dá causa a qualificação da multa. O recorrente, novamente em grau recursal, repisou os argumentos de nulidade do lançamento, os quais serão analisados nos seguintes tópicos: 1) a efetivação de lançamento sem a necessária averiguação da natureza dos fatos Neste tópico, não há como prosperar os argumentos do recorrente de que a fiscalização operou sem um abalizado conhecimento de causa,e, 8 V MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 juridicamente, deixou, de aplicar a legislação do imposto de renda de forma sistemática. Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade lançadora adotou todos os procedimentos fiscalizatórios pertinentes à infração apurada, donde se constatou que foram obedecidas, rigorosamente, às disposições contidas no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, onde o contribuinte foi devidamente intimado a justificar a origem das operações de depósitos ocorridos em contas bancárias mantidas em instituições financeiras. Entretanto, o autuado não logrou apresentar qualquer documentação, simplesmente alegou que se tratava de negócios. 2) a nulidade advinda das provas obtidas irregularmente De início, cabe ressaltar que os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte. A autoridade julgadora de primeira instância muito bem salientou que o procedimento fiscal em tela iniciou-se já na vigência da Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001. Esses dispositivos legais vieram confirmar a interpretação anterior de que a quebra de sigilo bancário, após a promulgação da CF/88, sempre pôde ser efetuada pelo Fisco, quando presente à necessidade desses dados para o seguimento da ação fiscal. Então, desde a publicação da Magna Carta, o Fisco teve acesso aos dados bancários independente da autorização judicial. Essa interpretação, além da Lei Complementar n° 105, de 2001, tem suporte no RIR/99, artigo 918. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996 dada pela Lei n° 10.174, de 2001, não constitui preliminar de nulidade do feito, motivada no principio da irretroatividade das leis. "Z 9 ,,2.4*Zsmii‘,.0, MINISTÉRIO DA FAZENDA &:":: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 Esse argumento já foi muito bem enfrentado pelo colegiado de primeira instância, que informou tratar-se tal dispositivo de norma de caráter processual, de aplicação imediata aos fatos futuros e os pendentes, enquanto o feito teve por fundamento o artigo 42 da Lei n. 09430, de 1996. E, ainda, no sentido de analisar este tópico, apresento as seguintes considerações, abaixo a seguir. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N° 5172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001). Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de io N. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ys' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :oh SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 fiscalização, aspectos formais do lançamento, o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.(destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No presente caso, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, em 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano- calendário da autuação. Assim, concluiu-se que as provas utilizadas são perfeitamente lícitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao período analisado de 2000. 1ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, que recentemente julgou o Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juizos singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Min. Luiz Fux: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt:;•:1-:*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .441•;,.3•< SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.Data da Decisão 02/12/2003. O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do princípio da juridicidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador tributário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, concedendo-lhe eficácia. Quanto aos aspectos alegados pelo recorrente os quais denominou de equívocos formais do lançamento, entendo que também não dão causa a nulidade do lançamento, primeiro, a apuração da falta do Termo de Início de fiscalização, quando conhecida, prescindir dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato. Segundo, a coleta de provas do ilícito em fontes que não a fiscalizada em si não caracteriza nenhum vício, importa, no caso, saber se esse conjunto probatório é suficiente para sustentar o lançamento. E, que o devido processo legal, garantia constitucional que opera a partir da inauguração do litígio, com a apresentação da impugnação, não sendo pertinente pretender que desdobramentos dessa garantia, como o direito de oferecer e produzir provas atue na fase averiguatória do procedimento, submetida ao princípio da inquisitoriedade. Também não procede ao argumento do recorrente de que as intimações/requisições carecem de motivação, pois somente a completa ausência de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 motivação do lançamento praticado poderia ensejar a decretação de sua nulidade por inobservância dos requisitos essenciais. No caso concreto, estão devidamente indicados na autuação e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08-12 os pressupostos fáticos e jurídicos que teriam ensejado a exigência, torna-se perfeitamente possível o controle da legalidade do ato, função precípua do processo administrativo fiscal, por meio da apreciação das razões de impugnação tempestivamente apresentadas, peça que materializa o regular exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A respeito das alegações de inconstitucionalidade formal de procedimentos ressalto que são inócuas, pois não compete aos órgãos julgadores de instância administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de norma legal, legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, por transbordar os limites de sua competência. Assim, é de se rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente. A seguir, passo na análise das questões de mérito. Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. 14 .;tazN MINISTÉRIO DA FAZENDA :çe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r'St4...S.b SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar, porque os depósitos não são em si mesmo rendimentos, apenas se presumem rendimentos, por força do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c art. 40 da Lei n° 9.481 de 1997. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § /° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°.- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira. 4,.\ 15 - Au? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 Lei n°9.481. de 13 de agosto de 1997 Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial, como pretendeu o recorrente. 16 4,1Ak"-ak MINISTÉRIO DA FAZENDA .:S7 ?:14.;L:s.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n. 09.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaques postos) Destarte, se o contribuinte não apresentou documentos, apesar de devidamente intimado, que comprovem inequivocamente possuir os depósitos, em questionamentos, a origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Também, em grau de recurso, o recorrente não logrou a apresentar qualquer documentação hábil e idônea que pudesse comprovar a origem dos 17 ,es., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :)th- - SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001305/2004-30 Acórdão n° : 106-14.861 depósitos efetuados em suas contas bancárias, apenas argumentou que os valores depositados são frutos do resultado de sua atividade desenvolvida, ou seja, avicultura e pecuária.. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e a razão apresentada pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantida o lançamento, ora combatido. Assim sendo, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. árlát-t1-- LUIZ ANTONIO DE PAULA (" 18 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000216/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Simples Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13191
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DR' em Porto Alegre - RS SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO DE IDIOMAS PELOTENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ - s, 5,29 de agosto de 2001 417 Ma o . rnicius Neder de Lima P es ente Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cUmdc 1 0,4„7--. MINISTÉRIO DA FAZENDA Cy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000216/99-83 Acórdão : 202-13.191 Recurso : 116.647 Recorrente : INSTITUTO DE IDIOMAS PELOTENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que transcrevo: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, às fls. 01 a 09, em razão da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, por força do Ato Declatório n° 176.339, com cópia à fl. 23. 2. A exclusão de oficio, promovida pela Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem do presente processo, está fundamentada no seguinte motivo: Enquadramento legal da vedação à Discriminação do evento opção pelo SIMPLES • Atividade económica não permitida • art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96 para o Simples (prestação de atividade de professor ou assemelhada) 3. Afirma ser inconstitucional o Ato combatido, pois violaria a igualdade expressos no art. 150, inc. II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 (CRFB/88). 4. Ataca também a exegese do fisco em relação ao inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317 de 05 de dezembro de 1996, vendo na ação da administração tributária mera interpretação literal do dispositivo, obrando em equivoco na situação da contribuinte que tem por vocação comercializar cursos de idioma estrangeiro, sem necessariamente utilizar professores profissionalmente habilitados ou licenciados. 2 . c2.50 • fr 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA•ft 'fr41/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t , - Processo : 11040.000216/99-83 Acórdão : 202-13.191 Recurso : 116.647 5. Segundo a impugnante, a própria norma obraria em seu favor, excluindo "qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". 6. Argumenta, também, que o espírito do legislador visava a impedir a migração de atividades profissionais autônomas para o SIMPLES, através da formação de sociedades de classe, fugindo da tributação pelo Imposto de Renda da pessoa fisica com alíquota de 27,5%. 7. Tenta demonstrar a correção de seu entendimento através de acórdão da 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (1° CC), que ao tratar do desenquadramento das microempresas, à luz da Lei n° 7.256/1984, considerou ser a sociedade organizada para gerir estabelecimento de ensino beneficiária da condição de microempresa caso preenchesse os demais requisitos da Lei. No aresto, a situação em que ora se enquadra a contribuinte era expressa no inciso IV do art. 3° daquele diploma, sendo análoga à presentemente combatida. 8. Sustenta que, sendo sua empresa excluída do SIMPLES, com a aplicação do art. 90 da Lei n° 9317/1996, estar-se-ia ferindo o inciso II do art. 150 da Lei Maior, pois haveria microempresas tratadas de forma desigual, haja vista a existência de pequenas empresas com ocupação profissional distinta das enumeradas e amparadas pelo sistema." • A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/PAE n° 1.260, de 05 de outubro de 2000, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Deve ser indeferida a manifestação de inconformidade se a contribuinte não traz ao processo nenhum elemento passível de infirmar os motivos de sua exclusão de oficio do SIMPLES. 0, 4; •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t ir.k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000216/99-83 Acórdão : 202-13.191 Recurso : 116.647 IN CONSTITIJCIONALIDADE. Refoge da competência dos agentes administrativos julgar a constitucionalidade de dispositivo legal vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls 34/42, em 04/12/2000, onde insurge-se contra a decisão de primeira instância, repetindo os argumentos aduzidos por ocasião da impugnação, dizendo, ainda, que a atividade da recorrente não está sujeita às restrições do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, insistindo quanto à inconstitucionalidade desta norma, e ao final, pedindo que seja reformada a decisão prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS. É o relatório 4 4, 4 = ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar2..-Yr • -4",. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000216/99-83 Acórdão : 202-13.191 Recurso : 116.647 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. A empresa recorrente tem como objeto social a exploração de prestação de serviços referentes a cursos livres de ensino de idiomas estrangeiros, como se depreende da sua denominação social, da impugnação e do próprio recurso voluntário. Estou adotando, nesta oportunidade, assertivas comidas em diversos votos proferidos pela ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, nesta Câmara, por ocasião do julgamento de recursos versando sobre o mesmo assunto. É de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pela lei fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna, pois este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da ADIN n° 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 9. 317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais 5 r.,25 47 .•:'4r.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,N7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040-000216/99-83 Acórdão : 202-13.191 Recurso : 116.647 argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "An. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, _físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica Também, é correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Na situação presente, o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção pelo SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, o entendimento conforme salientado pelo Ministro Mauricio Corrêa na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo 6 e:164 IV MINISTÉRIO DA FAZENDA •- itefr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000216/99-83 Acórdão : 202-13.191 Recurso : 116.647 substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo" Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece a critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. (...)". Assim, com tal entendimento, e do ponto de vista teleológico, Mio houve qualquer afronta ao princípio da igualdade tributária (artigo 150, inciso II, da CF). A Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, diz que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais. Ocorre que, apesar de ser estabelecimento de ensino, a recorrente não se enquadra na Lei n° 10.034/2000. A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excedente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 ADOLFO MONTELO 7

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4695128 #
Numero do processo: 11040.001363/91-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO Nº 107-0.674 - OBSCURIDADE/DÚVIDAS - PROCEDÊNCIA - RE/RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, no acórdão proferido pelo colegiado, obscuridade/dúvidas quanto à sua aplicação, procedem os embargos de declaração propostos, ratificando-se, contudo, os seus demais termos. IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DETERMINAÇÃO DA RENDA REAL TRIBUTÁVEL - O resultado financeiro tributável das sociedades cooperativas é a renda real efetivamente tributável, expurgada do resultado meramente inflacionário, determinado segundo os mesmos índices utilizados na CMB, aplicados segundo as diretrizes do PN CST 10/85. Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão nº 107-0.674,
Numero da decisão: 107-05210
Decisão: PUV, RE-RATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 107-0.674.
Nome do relator: Natanael Martins
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SÉTIMA CÂMARA Iam-4 Processo n° : 11040.001363/91-96 Recurso n° : 103.971 Matéria : IRPJ — Exs.: 1989 a 1990 Recorrente : UNIMED BAGÉ — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Recorrida : DRF em PELOTAS-RS Sessão de : 18 de agosto de 1998 Acórdão n° : 107-05.210 NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ACÓRDÃO N° 107-0.674 — OBSCURIDADE/DÚVIDAS — PROCEDÊNCIA — RE/RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado, no acórdão proferido pelo colegiado, obscuridade/dúvidas quanto à sua aplicação, procedem os embargos de declaração propostos, ratificando-se, contudo, os seus demais termos. IRPJ — SOCIEDADES COOPERATIVAS — RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — DETERMINAÇÃO DA RENDA REAL TRIBUTÁVEL — O resultado financeiro tributável das sociedades cooperativas é a renda real efetivamente tributável, expurgada do resultado meramente inflacionário, determinado segundo os mesmos índices utilizados na CMB, aplicados segundo as diretrizes do PN CST 10/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED BAGÉ — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-0.674, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. é à #FP • • FRANCISCO 15 AI S • BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT' Ift444k4 !TROA NATANAEL MARTINS RELATOR . PrOcesso n° : 11040.001363/91-96 Acórdão n° : 107-05.210 FORMALIZADO Em 25 S E T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 I/ l' PU. • PrOcesso n° : 11040.001363/91-96 Acórdão n° : 107-05.210 Recurso n° : 103.971 Recorrente : UNIMED BAGÉ — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento em razão dos embargos de declaração propostos pela DRF em Santana do Livramento/RS, em face de dúvidas suscitadas pela Inspetoria da Receita Federal em Bagé/RS no cumprimento do Acórdão n° 107-0.674 proferido por este Colegiado, cujo relatório e voto, lidos em plenário, integram o presente feito. É o Relatório. 41 1 1 3 I Rd) Processo n° : 11040.001363/91-96 Acórdão n° : 107-05.210 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator Os embargos de declaração propostos pela DRF em Santana do Livramento/RS são procedentes porque, à evidência, os termos do voto do relator não esclarecem que índices devem ser utilizados para efeitos de exclusão, da base tributável pelo IRPJ, dos resultados meramente inflacionários obtidos nas aplicações financeiras realizadas pela Recorrente. O índices oficiais - sinalizados pelo ínclito relator em seu voto, o então Conselheiro Maximino Sotero de Abreu, em sintonia com a sistemática da CMB, implantada justamente para expurgar do resultado apurado pelas pessoas jurídicas lucros fictícios, decorrente da mera manutenção do poder aquisitivo da moeda -, devem ser os mesmos utilizados na determinação do resultado da CMB já que estes, por definição, objetivam excluir do resultado apurado os resultados meramente inflacionários, determinando, assim, a real renda tributável. Naturalmente, como em determinados períodos o índice oficial da CMB não era fixado diariamente, para efeitos do expurgo pretendido, deve-se utilizar a metodologia inserta no PN CST 10/85. Nesse contexto, retifico em parte a decisão proferida no Acórdão 107- 0.674, ratificando contudo todos os seus demais termos, para que dela conste: "Por tudo isso, conheço do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do imposto a correção monetária correspondente a esses rendimentos de aplicações financeiras, restando tributáveis, somente, os ganhos reais obtidos, correção monetária essa determinada pela utilização dos índices oficiais usados para efeitos de CMB, apurada segundo a metodologia inserta no PN CST 10/85. É como voto. Sala das Sessões, 18 de agosto de 1998. afai{ fias N TArNAEL MARTINS 4 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4694354 #
Numero do processo: 11020.003122/99-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉ-ESCOLAR E CRECHES - INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 10.034/2000 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115/2000. Com o advento da Lei nº 10.034/2000, ficaram excetuadas da vedação de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. A Instrução Normativa SRF nº 115/2000, no § 3º de seu art. 1º, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei nº 10.034/2000, caso da Recorrente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12857
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉ-ESCOLAR E CRECHES - INCIDÊNCIA DO ART. 1° DA LEI N° 10.034/2000 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 115/2000 - Com o advento da Lei n° 10.034/2000, ficaram excetuadas da vedação de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. A Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 3° de seu art. 1°, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei re 10.034/2000, caso da Recorrente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTA MÔNICA ATIVIDADES INFANTIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses:õ • ; m 21 de março de 2001 4/ Mar , os jf mus Neder de Lima Pr si ente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf 1 .„f3-10:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3tV . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.003122/99-40 Acórdão : 202-12.857 Recurso : 114.518 Recorrente : SANTA MÔNICA ATIVIDADES INFANTIS LTDA. RELATÓRIO A recorrente, como se lê de seu Contrato Social e posteriores alterações (fls. 12/16), tem por objeto social "cuidados e proteção com a criança". Ao fundamento de que tal atividade esbarraria no óbice do art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/96, foi a recorrente excluída do SIMPLES (vide fls. 31). Inconformada, requereu a ora recorrente sua manutenção no referido regime tributário, ao argumento de que suas atividades não esbarrariam no óbice do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem como que as causas de exclusão constantes do citado dispositivo legal seriam inconstitucionais. Decisão às fls. 36/40, julgando improcedente a impugnação e mantendo a exclusão, por seus fundamentos e sob a alegação de que o controle de constitucionalidade das leis compete exclusivamente ao Poder Judiciário, pelo que seria defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais reconhecer a inconstitucionalidade das leis, que amparam o lançamento. Recurso Voluntário de fls. 44/53, reiterando o antes aduzido. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s ,•er.y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.003122/99-40 Acórdão : 202-12.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia restou prejudicada pelo advento da Lei n° 10.034/2000, que, em seu artigo 1°, determinou que ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. Não obstante, a Instrução Normativa SRF n 115/2000, no § 3° de seu art. 1°, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei n° 10.034/2000. Este é o caso da recorrente. Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 171588 e determinar a não exclusão da recorrente do regime do SIMPLES. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 EDUARDO DADA ROCHA SCHMIDT 3

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4694203 #
Numero do processo: 11020.002485/97-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Dg /:7 Q/ a 95 IL C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica n5.:1S't"";, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002485/97-04 Acórdão : 203-05.577 Sessão - 08 de junho de 1999 Recurso : 110.179 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 tv, Otacilio Da -' as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf i'fç.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002485/97-04 Acórdão : 203-05.577 Recurso : 110.179 Recorrente : MÓVEIS M.AN S/A RELATÓRIO MÓVEIS MAN S/A, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fis.01/02 , solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , no valor de R$ 19.594,25, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente á satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI; devedora do valor acima aludido; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; e - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul - RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I, e 162, 1 e 11, do CTN, com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs reclamação encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA para tal fim. Afirma que os TDA têm valor real, constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n°s 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requereu que seja conhecido e provido seu recurso, assim como, que seja reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002485/97-04 Acórdão : 203-05.577 A autoridade julgadora de primeira instância apreciou a reclamação/impugnação apresentada e indeferiu o pedido de compensação, mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." lrresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 33/34, o seguinte: - que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 18/23 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e - que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 S'e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W.534::9 Processo : 11020.002485/97-04 Acórdão : 203-05.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, quando deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto a DRI, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatoria, e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos Petição (doc. fls. 33134), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. A peça inserta como Recurso Voluntário (doc. fls. 33/34) deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fimdamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em princípio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser recebida. lek 4 • . MINISTERIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. V er, • ?"1 Processo : 11020.002485/97-04 Acórdão : 203-05.577 Assim, não conheço do recurso. E como voto Sala das Sessões, em 08 de Junho de 1999 11\ OTACILIO D • AS CARTAXO 5

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4695079 #
Numero do processo: 11040.000923/94-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá manter o livro Caixa devidamente escriturado ou escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Sua inexistência ou a recusa em sua apresentação impõe o arbitramento de lucros.
Numero da decisão: 105-13034
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento, recalculando-se o lucro pela aplicação uniforme do percentual de 15% (quinze por cento); 2 - IRF: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Não Informado
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Sua inexistência ou a recusa em sua apresentação impõe o arbitramento de lucros. PROCESSO REFLEXO - IRF - O decidido no feito matriz (IRPJ) será o aplicável no procedimento decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOGUEIRA & BESSA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento, recalculando-se o lucro pela aplicação uniforme do percentual de 15% (quinze por cento); 2 - IRF: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO QUE DA SILVA PRESIDEN 11/ AFO 'O M • I_ • - ÇO RE • 101 isis _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11040.000923/94-56 ACÓRDÃO N° 105-13.034 FORMALIZADO EM: O 1 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO :AR- • BARBOZA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. ktr ç114 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11040.000923/94-56 ACÓRDÃO N° 105-13.034 RECURSO N°: 120.678 RECORRENTE: NOGUEIRA & BESSA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, que teve o seu lucro arbitrado, por ter optado pelo lucro presumido, mas não apresentou o Livro Caixa à fiscalização. Os Autos de Infração se referem ao IRPJ (fls. 41/43) e IRRF (fls. 49/50). As impugnações, constantes às fls. 53/58 e 66R9, foram apresentadas dentro do prazo legal. O Delegado da DRJ em Porto Alegre/RS julgou procedente em parte os lançamentos para manter as exigências de IRPJ e IRRF, e reduzir a multa aplicada, de 100% para 75%. Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recursos voluntário de IRRF (fls. 213/229) e IRPJ (fls. 2301242), instruídos com decisão do Poder Judiciário, em Mandado de Segurança, determinando prosseguimento aos recursos, independentemente do depósito recursal. Contra a matéria IRRF, o contribuinte alega, em suma, ser inconstitucional a tributação de Pessoa Física reflexa da tributação da Pessoa Jurídica, por simples presunção. Quanto a matéria IRPJ, inicialmente argui com a nulidade do Auto de Infração, por não ter ele indicado em qual dos incisos do art. 21 da Lei 8.541/92 se enqua ra a infr o, fato que ensejaria em cerceamento do direito de defesa. f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11040.000923/94-56 ACÓRDÃO N° 105-13.034 Ainda em relação a essa matéria, mas agora quanto ao mérito, aduz ser ilegal a majoração de aliquota através de ato administrativo, pois tal ato seria de competência exclusiva do Poder Legislativo. Afirma ter apresentado, no decorrer do processo, documentos que possibilitariam ao fisco apurar o lucro pelo critério real. Apresenta jurisprudências do 1° Conselho de Contribuintes nesse sentido. Eis o relatório.4- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11040.000923/94-56 ACÓRDÃO N° 105-13.034 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Entendo que a exigência está corretamente descrita na peça de lançamento, tanto que ensejou a defesa da contribuinte. Assim, perfeito o Auto de Infração, não cabendo falar em qualquer nulidade. Quanto ao mérito, procedente a exigência, conforme o já assinalado na decisão monocrática: 3. " O contribuinte foi intimado a apresentar 'livro caixa e livro registro de inventário ou a escrituração contábil completa" através do Termo de Início de Fiscalização (fls .02, item 3). Em não tendo apresentado, foi reintimado seis dias após para que apresentasse a documentação em quatro dias (fls. 04). Respondeu informando não possuir o livro caixa do ano-base 1993. Teve, então, o lucro arbitrado entre janeiro e dezembro daquele ano. 4. Na impugnação o contribuinte vem confirmar que não possuía livro Caixa relativo a 1993, mas diz que 'lamentavelmente, por vício de comunicação, o signatário da declaração deixou de esclarecer a fiscalização de que dispunha de escrita computadorizada e que, por ser leigo em matéria contábil, desconhecia que o controle da conta caixa na própria contabilidade dispensava a presença física de um livro caixa.' 5. Ora, o contribuinte foi intimado em duas sportunidades para apresentar o livro caixa ou a escrituração contábil complet- : .: 'a apresentou. Ter os 5 1I / e / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11040.000923/94-56 ACÓRDÃO N° 105-13.034 livros ou a contabilização e não apresentá-los ao Fisco ou não ter nem livro caixa nem escrituração têm exatamente as mesmas consequências perante o Fisco: o arbitramento do lucro. A lei 8.541/92, em seu artigo 21, autoriza o arbitramento tanto para aquelas empresas que não possuem a documentação, quanto para aquelas que se recusam a exibi-Ia. 6. Muitas são as decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes a respeito. Reproduzimos abaixo uma delas: "IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá manter o livro caixa devidamente escriturado ou escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Sua inexistência ou a recusa em sua apresentação impõe o arbitramento de lucros." (AC CC 107-05.221, DO 24/11/1998). 7. Onze meses após ter sido cientificado das exigências ora em análise, o autuado requereu a juntada ao processo do Livro diário do período-base 1993. É inócua a tentativa do autuado. Para a prática do lançamento tributário a autoridade seguiu todos os preceitos de lei e o ato, validamente praticado, não pode ser anulado por atitudes extemporâneas do contribuinte. A análise que se deve fazer é se na data do lançamento, 17/11/1994, outra deveria ter sido a atitude do autuante. E impõe-se a negativa. É pacífico na jurisprudência administrativa que a posterior apresentação de livros não elide o arbitramento? Entretanto, quanto aos percentuais de arbitramento (agravamento) entendo que cabe razão à recorrente, já que a autoridade fazendária não tinha autorização legal para este procedimento, visto que a delegação atingia apenas a fixação do percentual, não estabelecendo qualquer possibilidade deit - u agravamento. /1, lOft 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11040.000923/94-56 ACÓRDÃO N° 105-13.034 Esta posição já é adotada em diversos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo que deve ser adotado, no sentido de estabelecer, no caso, o arbitramento no percentual único de 15%. Finalmente, no tocante ao Imposto de Renda na Fonte, não há como alterar o já decidido, verbis: 15. O impugnante diz que o Imposto de Renda na Fonte não pode ser exigido com base em presunção do recebimento de valores. O fato gerador do imposto seria a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica sobre a renda e não caberia estender a tributação sobre uma renda não efetiva, mas presumida. A própria Constituição Federal seria agredida, eis que nela não existe a previsão do tributo incidir com base em presunção. Cita por diversas vezes a ilegalidade da tributação na fonte com base no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83. 16. O Decreto-lei 1.648/78, em seu art. 8°, § 7° estipula que "o arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis". Com isso fica evidente que o arbitramento não é penalidade, mas um regime de apuração do lucro, tal qual são o Lucro Real e o Lucro Presumido. E, o Imposto de Renda na Fonte vai incidir em qualquer desses regimes. Caberia ao ora autuado ter demonstrado qual foi seu lucro e quanto distribuiu aos sócios. Como não o fez ou fez de forma inválida, obrigou o Fisco a apurar o lucro pelo arbitramento. Em tal sistemática, a lei vai presumir a distribuição daquele lucro aos sócios e tributá-lo. A tributação vai se dar com base em presunção sim, mas em presunção legal, no caso, art. 22, parágrafo único da Lei 8.541/92. 17. Não há qualquer ofensa a dispositivos do Código Tributário Nacional ou Constituição Federal em tal determinação, eis que nenhum deles desce a detalhes da forma de apuração dos resultados. Na argumentação do contribuinte transparece a idéia de que somente a apuração pelo Lucro Real seri- 'uridi ente 7 • -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11040.000923/94-56 ACÓRDÃO N° 105-13.034 correta, pois o próprio lucro arbitrado parte de uma presunção: a de o lucro é de, pelo menos, quinze por cento da receita conhecida. E nem por isso se alega a sua antijuridicidade ou inconstitucionalidade." Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para estabelecer o percentual único de 15% no arbitramento dos lucros, excluindo, em conseqüência, os agravamentos, sendo tal decisão aplicável também ao Imposto de Renda na Fonte. É o meu voto. Sala das o D elide dezembro de 1999. AFO ., • C' t. e MA 1 OU r• • ••• • 8 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001178/97-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO - O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. IRPF - BENS IMOVEIS - DIREITOS REAIS - USUFRUTO - Considera-se imóveis para todos os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. IRPF - GANHO DE CAPITAL - REDUCÃO - Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, será aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16957
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. IRPF — BENS IMOVEIS — DIREITOS REAIS — USUFRUTO — Considera-se imóveis para todos os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. IRPF — GANHO DE CAPITAL — REDUCÃO — Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, será aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELLY BARBOSA KARAM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. adit LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t n.‘ ,;:i,"•itint, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 Wilrresr LAT FORMALIZA EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ' • . t., tf: MINISTÉRIO DA FAZENDA .;i:.;?': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:14:„ e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 Recurso n°. : 15.492 Recorrente : NELLY BARBOSA KARAM RELATÓRIO NELLY BARBOSA KARAM, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 925.266.590-00, residente e domiciliado na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Princesa Isabel, 301 -6° andar, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Pelotas - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 121/124, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 129/141. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02/09/97, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fis. 01/10, com ciência em 04/09/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 246.682,87 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora com base em 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto de renda. A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda relativo a ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°; 16 ao 21 da Lei n° 7.713/88, artigos 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos da Lei n° 8.134/90; - artigos 4° e 52, parágrafo 1° da Lei n° 8.383/91; artigos 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981/95 e artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250/95. _ -7-- j 3 , 4.1À-41 ' . • ji-+L,..x)-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":/-jç:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 57Qr:f:j> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, autor do lançamento do crédito tributário, esclarece, ainda, através da própria Notificação de Lançamento, o seguinte: - que a contribuinte alienou, conforme contrato de promessa de compra e venda, datado de 04 de outubro de 1995 (fls. 53/57), o usufruto sobre o imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob o n° 357 da Av. Figueiredo de Mascarenhas para o Supermercado Guanabara Ltda; - que o imóvel se constitui pelo desmembramento de uma área maior, doada pela contribuinte e seu esposo aos filhos com reserva de usufruto para si em 14/01/81 (fls. 40) por Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto n° 8.215/36, do 3° Tabelionato de Pelotas. O usufruto assim constituído era vitalício com reversão para o outro cônjuge em caso de falecimento de cada um deles (fls. 41); - que a legislação do imposto de renda facultou aos contribuintes a avaliação dos bens e direitos constantes de sua declaração do exercício de 1992 pelo valor de mercado de cada bem ou direito na data de 31 de dezembro de 1991. A mesma, no entanto, estabeleceu que o contribuinte que, estando obrigado a apresentação da declaração do exercício de 1992, não tivesse avaliado bens ou direitos a preço de mercado em 31/12/91, deveria efetuar a correção do custo de aquisição até essa data pelos índices da tabela do Ato Declaratório CST n° 76/91; - que o esposo da contribuinte, de quem a contribuinte era dependente para efeitos da tributação do imposto de renda quando da apresentação da declaração do exercício de 1992, e com ela titular do usufruto vitalício, não declarou tempestivamente nem o imóvel da Av. Figueiredo de Mascarenhas, 357, nem os direitos a ele relativos, o que privou da possibilidade de avalia-los pelo preço de mercado; 4 fl MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.-1-1:ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 - que efetuado este procedimento e atualizando-se o custo do direito, apurou-se um ganho de capital tributável da ordem de R$ 450.666,33, que corresponde a 96,92% do valor da alienação do usufruto. Como o pagamento foi efetuado em partes, aplicou-se este percentual a cada pagamento, verificando-se sua porção tributável; - que os pagamentos foram feitos no valor da totalidade do que correspondia a alienação da nua-propriedade e do usufruto. O valor correspondente a nua-propriedade e ao usufruto é o mesmo, o que eqüivale dizer que metade dos pagamentos corresponde aos nus-proprietários e metade, a usufrutuária; - que embora o contrato de promessa de compra e venda do imóvel esteja datado de 04 de outubro de 1995, a data efetiva da concretização do negócio é na realidade julho de 1995, conforme declaração expressa do adquirente (fls.52); - que a contribuinte alienou, através de contrato de promessa de compra e venda datado de 18 de novembro de 1996 (fls. 58/62), o usufruto do imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Pelotas sob o n° 285 da Av. Figueiredo de Mascarenhas; - que este imóvel, com área de 6.596,16 m2 (fls. 68), foi desmembrado de uma área maior de 17.612,75 m2, doado pela contribuinte e por seu esposo aos filhos, com reserva de usufruto vitalício reversível para o cônjuge sobrevivente em caso de falecimento de qualquer um deles, em 1981 (fls. 41); - que como expresso na descrição dos fatos relativa a alienação do usufruto do imóvel n° 357 da Av. Figueiredo de Mascarenhas, a contribuinte era dependente de seu esposo, hoje falecido, para efeitos do imposto de renda ao tempo da apresentação da 5 . • %In"; MINISTÉRIO DA FAZENDA•»; ntb: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 declaração de rendimentos do exercício de 1992. Na declaração de bens e direitos então apresentada, não foi discriminado nem o imóvel n° 285, nem os direitos sobre ele. Em sua peça impugnatória de fls. 110/112, instruída pelos documentos de fls. 113/119, apresentada tempestivamente, em 06/10/97, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que os imóveis mencionados na peça básica foram adquiridos como partes de uma área maior, pela ora impugnante e seu cônjuge (com quem era casada pelo regime da comunhão universal de bens) em 28/12/53, conforme certidão anexa; - que em 14/01/81, os referidos imóveis, juntamente com outros, discriminados na "escritura" foram doados, pelo casal, aos filhos, com reserva de usufruto vitalício para os doadores; - que após o falecimento de seu marido, ocorrido em 23/04/95, a impugnante, como "usufrutuária", e os filhos, como "nús-proprietários", prometeram vender, em 04/10/95, o de n° 357 e em 18/11/96, o de n° 258, os referidos imóveis, não tendo ela apurado ganho de capital tributável, em face da redução prevista no art. 813, do RIR/94; - que em janeiro de 1981, por ocasião da doação, com reserva de usufruto, da "nua-propriedade" dos imóveis aos filhos, a impugnante e o seu cônjuge transferiram a eles o "domínio' (posse indireta) sobre esses bens, mas conservaram o uso e o gozo (posse direta); - que por isso, é inquestionável que a aquisição, pelos doadores (impugnante e cônjuge), do direito de uso e gozo dos imóveis (correspondente ao "usufruto", 6 • 4`.1.:-.:4 • :3/4tJ4ry:i MINISTÉRIO DA FAZENDA -r;j-elsZle: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 definido no art. 713 do C.C) ocorreu em dezembro de 1953, quando da aquisição da propriedade plena, e não como entendeu o autor do procedimento fiscal, em 1981, quando da doação, gravada com a cláusula de incomunicabilidade e com reserva de usufruto vitalício; - que com efeito, no caso presente, não houve a instituição de usufruto em benefício de alguém, como acontece quando o proprietário, conservando a nua-propriedade, atribui a outrem o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa. Ao revés, os proprietários (marido e mulher) ao transferirem, por doação, a nua-propriedade, reservaram para si o direito (de uso e gozo) que já detinham, desde a aquisição do imóvel, em 1953, mesmo porque, é elementar, só pode ser reservado o que já é possuído; - que assim sendo, nesta oportunidade, propugna-se que: (1) seja considerada como "data de aquisição' do usufruto sobre os imóveis alienados a data de 28/12/53, em que foi transcrita no Registro de Imóveis a escritura pública de compra e venda; (2) sobre o ganho de capital, eventualmente apurado, seja aplicado o percentual de 100% de redução; - que tal percentual foi estabelecido, inicialmente, pelo DL n° 1.641/78, art. 2°, parágrafo 4°, o qual determinava que, "na apuração do rendimento tributável, decorrente da alienação de imóveis, o lucro fosse reduzido pela aplicação do percentual de 5% por ano completo transcorrido entre a data de aquisição e a de alienação", levando em conta as "despesas com a conservação" do imóvel e acabando por isentar de tributação quando transcorridos 20 anos ou mais entre a aquisição e alienação, face à evidente não configuração de atividade especulativa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da 7 4d. C.N • MINISTÉRIO DA FAZENDAone•_;:e.: 4 St, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o lançamento tem por fundamento a alienação do direito de usufruto que a contribuinte detinha em relação a imóveis doados a seus filhos. Pelos documentos anexados aos autos verifica-se que a interessada e seu cônjuge em 14/01/81 doaram aos filhos Gilberto, Paulo e Rogério, os imóveis descritos às fls. 40/51, conforme Escritura n° 8.215/36, cópia às fls. 117/119; - que a referida doação foi efetivada com reserva de usufruto vitalício sobre todos os imóveis doados; - que o usufruto é um direito real sobre coisa alheia. Esse direito real - usufruto - é que foi alienado pela contribuinte para o adquirente da nua-propriedade, pois, o usufruto só é transmissível ao nu-proprietário da coisa; jamais a terceiro; - que logo, não há que se falar na data de aquisição do bem imóvel, que ocorreu em 1953. Os filhos da contribuinte adquiriram o bem ( a nua-propriedade) em 1981 pela doação e a Sra. Nelly adquiriu o direito de usufruto na mesma data, pela sua constituição voluntária; - que o artigo 798 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, dispõe que está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza; - que ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário ficam sujeitos à apuração do ganho de capital; ' • -"-• tor-r: MINISTÉRIO DA FAZENDA•it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';',=:•kgrt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 - que esclareça-se, ainda, à contribuinte que mesmo que seja considerada a data de aquisição inicial do bem, ou seja, 1953, ela não se beneficiaria da redução do ganho de capital apurado, pois, tal redução é aplicada na alienação de imóvel e no presente caso a alienação é de um direito. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão autoridade singular é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REVISÃO DO LANÇAMENTO - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DO USUFRUTO - O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/02/98, conforme Termo constante às fls. 125/127, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 27/03/98), o recurso voluntário de fls. 129/141, instruído pelos documentos de fls. 142/145, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que é indiscutível que o casal adquiriu o imóvel em questão em data de 28/12/53; - que havendo o fracionamento dos três direitos, agrupando-se os de usar e fruir, de um lado, e o dispor de outro, há que se encontrar a denominação própria para cada status. Os titulares do uso e fruição passam a se denominar usufrutuários, enquanto que os 9 „era :m —r-é. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • f .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 titulares do direito de disposição, os detentores do domínio em sua acepção estrita, passam a chamar-se nú-proprietários; - que vênia máxima permissa, não é admissivel a construção de que a ora recorrente tenha feito a aquisição do direito de uso e fruição, por ocasião em que fez a doação aos filhos. Naquela oportunidade nada adquiriu, não amealhou qualquer direito novo, apenas perdeu o direito de dispor, em ato de liberalidade; - que assim posto, sendo equivocada a decisão que julgou procedente a ação fiscal, impondo uma tributação de 96,92% do valor da alienação, para um imóvel que, em verdade, foi adquirido pela recorrente desde 1953, portanto há mais de 40 anos. Consta, às fls. 142/145, medida liminar em Mandado de Segurança exonerando a suplicante do depósito judicial de 30% do valor do crédito tributário, para interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 10 • 45,N. . • :irr4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^n.;,:-N.4:.t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Da análise dos autos constata-se que a matéria lançada tem suporte na alienação do direito de usufruto que a contribuinte detinha em relação a imóveis doados a seus filhos. Pelos documentos anexados aos autos verifica-se que a interessada e seu cônjuge em 14/01/81 doaram aos filhos Gilberto, Paulo e Rogério, os imóveis descritos às fls. 40/51, conforme Escritura n° 8.215/36, cópia às fls. 117/119. Observa-se, ainda, que a referida doação foi efetivada com reserva de usufruto vitalício sobre todos os imóveis doados. Tem-se, ainda, que o usufruto é um direito real sobre coisa alheia. Esse direito real - usufruto - é que foi alienado pela contribuinte para o adquirente da nua- propriedade. Desta forma, quando se tratar de direito do usufruto decorrentes de doação em adiantamento da legítima, o doador deverá fazer constar do instrumento público de doação o valor correspondente ao usufruto e mantê-lo em sua declaração de bens ou 11 • ..0g-io• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 direitos. Na sua ausência poderá ser considerado como custo de aquisição o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão, relativo ao usufruto. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, como no caso em litígio, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário ficam sujeitos à apuração do ganho de capital. Assim, o ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. Todavia, se faz necessário uma analise mais detalhada quanto a problemática da redução do ganho de capital prevista no artigo 18 da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Diz o citado texto legal: "Art. 18 - Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela:" Por outro lado, diz a Lei n. 3.071, de 01 de janeiro de 1916— Código Civil: -Art. 43 - São bens imóveis: I — O solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as arvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo. 12 • e. k. MINISTÉRIO DA FAZENDA tP:1;:jt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s743/4.: rzti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 Art. 44 - Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I — Os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram. Art. 674— São direitos reais, alem da propriedade: I — A enfiteuse. II — As servidões. III — O usufruto. IV — O uso. V — A habitação. VI — As rendas expressamente constituídas sobre imóveis. VII — O penhor. VIII — A anticrese. IX — A hipoteca. Art. 713 — Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacada da propriedade.' Donde, se conclui que são bens imóveis os direitos reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. Da analise dos autos verifica-se: 13 • 4 1..44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,1 n;;;” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178197-60 Acórdão n°. : 104-16.957 - que os imóveis mencionados na peça básica foram adquiridos como partes de uma área maior, pela suplicante e seu cônjuge (com quem era casada pelo regime da comunhão universal de bens) em 28/12/53; - que em 14/01/81, os referidos imóveis, juntamente com outros, discriminados na "escritura" foram doados, pelo casal, aos filhos, com reserva de usufruto vitalício para os doadores; - que após o falecimento de seu marido, ocorrido em 23/04/95, a suplicante, como "usufrutuária", e os filhos, como "nús-proprietários", prometeram vender, em 04/10/95, o de n° 357 e em 18/11/96, o de n° 258, os referidos imóveis, não tendo ela apurado ganho de capital tributável, em face da redução prevista no art. 813, do RIR/94; - que em janeiro de 1981, por ocasião da doação, com reserva de usufruto, da 'nua-propriedade" dos imóveis aos filhos, a suplicante e o seu cônjuge transferiram a eles o "domínio" (posse indireta) sobre esses bens, mas conservaram o uso e o gozo (posse direta). Ora, é inquestionável que a aquisição, pelos doadores (suplicante e cônjuge), do direito de uso e gozo dos imóveis (correspondente ao "usufruto', definido no art. 713 do C.C) ocorreu em dezembro de 1953, quando da aquisição da propriedade plena, já que os proprietários ao transferirem, por doação, a nua-propriedade, reservaram para si o direito (de uso e gozo) que já detinham, desde a aquisição do imóvel, em 1953. Desta forma, se conclui que a suplicante tinha o direito de uso e gozo do imóvel desde 1953, quando da aquisição da propriedade plena, fazendo, portanto, jus a redução de 100% do ganho de capital, conforme previsto no Art. 18 da Lei n. 7.713 1 de 1988. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir r.Zz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 24!::. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999 7.67o-r#grier 15 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001551/95-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 - Tendo o contribuinte sido enquadrado no regime de apuração do imposto pelo Lucro Presumido, não pode o Fisco autuá-lo em acordo com os dispositivos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, já que os mesmo, no âmbito daquela lei, se referem exclusivamente aos contribuintes enquadrados no regime de apuração pelo Lucro Real. DECORRÊNCIAS - IMPOSTO DE RENDA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/COFINS - Cancelado o lançamento de IRPJ por equivocado enquadramento do fato dado como delituoso, descabe o corolário de distribuição automática da receita supostamente omitida e assim a pertinente tributação de fonte. Cancela-se o lançamento de Contribuição Social quando equivocadamente apurada a pertinente base de cálculo para a sua apuração. O lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) encontra seu suporte na omissão de receita verificada, ainda que a tributação maior (IRPJ) tenha sido cancelada por vício de forma. Recurso Conhecido e Provido.
Numero da decisão: 103-20.529
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) excluir as exigências do IRPJ e do IRF; e 2) excluir a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro a partir, inclusive, do mês de maio de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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DE BRITTO (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n.° :103-20.529 RD/103-012025 • I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 - Tendo o contribuinte sido enquadrado no regime de apuração do imposto pelo Lucro Presumido, não pode o Fisco autuá-lo em acordo com os• dispositivos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, já que os mesmo, no âmbito daquela lei, se referem exclusivamente aos contribuintes enquadrados no regime de apuração pelo Lucro Real. DECORRÊNCIAS — IMPOSTO DE RENDA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/COFINS — Cancelado o lançamento de IRPJ por equivocado enquadramento do fato dado como delituoso, descabe o corolário de distribuição automática da receita supostamente omitida e assim a pertinente tributação de fonte. Cancela-se o lançamento de Contribuição Social quando equivocadamente apurada a pertinente base de cálculo para a sua apuração. O lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) encontra seu suporte na omissão de receita verificada, ainda que a tributação maior (IRPJ) tenha sido cancelada por vício de forma. Recurso Conhecido e Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AR. DE BRITTO (EMPRESA INDIVIDUAL). Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) excluir as exigências do IRPJ e do IRF; e 2) excluir a e ' ncia da Contribuição Social Acas-18/04/01 frej, • .K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :11 E:::: :* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 sobre o Lucro a partir, inclusive, do mês de maio de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kho b.-2:"") 10 . Dusr .D- ., o:ER • Di OR L DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JÚLIO CEZAR DA FONSECA URTADO E PASCHOAL RAUCCI. 2 e IL. a, • „, MINISTÉRIO DA FAZENDAo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:4: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 Recurso n°: 123.340 Recorrente: A R. DE BRITO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A.R. de Britto, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 91.819.24310001-01, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que, ao apreciar a impugnação apresentada, manteve parcialmente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fis.510/560, formula Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. As irregularidades apuradas pelo ATFN foram descritas na peça vestibular dos presentes autos no seguintes termos: 1. Receitas Omitidas Receitas da Atividade Omissão de Receitas da Atividade Omissão de receitas referente a não escrituração das compras efetuadas e respectivas vendas, detalhadas no Relatório da atividade Fiscal (OPERAÇÃO B) em anexo e o Demonstrativo dos Valores Omitidos (OPERAÇÃO B), os quais fazem parte integrante deste Auto de Infração como se aqui fossem transcritos. 2. Receitas Omitidas Receitas da Atividade Falta de emissão da Nota Fiscal de Compra O contribuinte efetuou compras sem a emissão da nota fiscal de entrada, conforme descrito no Relatório Fiscal (OPERAÇÃO A) em anexo e o Demonstrativo dos Valores Omitidos (OPERAÇ O A), os quais fazem parte integrante deste Auto de Infração como aqui fossem transcritos. • 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1 •.:P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ')=2.,-,:9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 Inconformado com autuação, o contribuinte formulou, tempestivamente, impugnação, a fim de que fosse revisto lançamento efetuado, a qual foi objeto de decisão pela autoridade competente, que assim se manifestou ao ementar. OMISSÃO DE RECEITAS - Configura omissão de receita operacional a transferência e recepção da titularidade de créditos contábeis, oriundos de vendas realizadas triangularmente em documento fiscal em nome de .. terceiros. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE Tendo tomado ciência daquela decisão no dia 16 de Maio de 1997, o contribuinte interpôs da mesma Recurso Voluntário, apresentado tempestivamente no dia 16 de Junho de 1997. â É o relatório. t 4 e . Je: e -4 •1 . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA IS • . 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ ,-:,,,,:ï> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no prazo legal e, à época de sua formulação, ainda não vigorava o depósito premonitório. Por isso mesmo dele tomo o devido conhecimento. - A seguir, à guisa de preâmbulo, no que se refere à preliminar argüida de cerceamento de defesa, bem como daquela de insuficiência probatória, as mesma merecem ser afastadas, uma vez que seu exame restará prejudicado pelo próprio exame de mérito No âmbito do lançamento de IRPJ • com a edição da Lei n.° 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que alterou a legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer NatUreza tanto no que diz respeito às pessoas físicas e jurídicas, foram observadas profundas mudanças, principalmente no que se refere ao regime de apuração do imposto. No que se refere à pessoas jurídicas, a partir da vigência da lei, criou-se um vínculo entre o regime de apuração do imposto, e o valor verificado a título de receita bruta pelos contribuintes, esta acrescida das demais receitas e ganhos de capital, De acordo com o texto legal, as pessoas que chegassem ao valor de 9.600.000 (nove milhões e seiscentas mil) UFIR, estariam obrigadas à apuração do valor da base de cálculo do imposto pelo chamado lucro real, enquanto que as pessoas que atingissem valor igual ou inferior àquele mencionado ficariam obrigadas à apuração da base de cálculo do imposto pelo regime de estimatiM ti) 5 • =7, • I t MINISTÉRIO DA FAZENDA nit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;•'S, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 Pelo lucro real, o legislador, no âmbito do próprio Regulamento do Imposto de Renda, entende se tratar o mesmo do lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas" pela lei pertinente. Por outro lado, no que se refere ao lucro presumido, a legislação utilizou- o, como formador da base de cálculo do imposto, nos seguintes termos: "A base de • cálculo do imposto será determinada mediante aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade". No caso em tela o contribuinte foi autuado com base no artigo 43 da Lei n.° 8.541/92, ou seja, por suposta omissão de receitas na formação da base de cálculo do imposto. Façamos então uma análise dos dispositivos contidos no Capítulo II do Título IV da Lei supramencionada. Aos mais desavisados, poderia parecer que o instituto da omissão de recitas ali mencionado faria jus a toda e qualquer modalidade de apuração da base de cálculo do imposto mencionada pela lei. Entretanto, através da leitura do texto legal, denota-se que o legislador a todo momento menciona o lucro líquido, ou então o lucro real. Além disso, ao instituir a alíquota de 25% sobre o valor das receitas supostamente omitidas, o legislador equiparou o instituto da omissão de receitas com a apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro real. A partir daí concluímos que a omissão de receitas, no âmbito da Lei n.° 8.541/92, era um instituto estritamente vinculado à apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro real, e isto vem sendo assentado, se não já o é, pela jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, se não, vejamo • 6 G , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -- l .1/41,‘; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ):»4\f:› TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 "NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IRPJ E DECORRÊNCIAS - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS EMENTA: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - No processo administrativo fiscal da união, a autoridade julgadora não está obrigada a deferirir pedidos de realização de diligências ou perícias requeridas. A teor.. - do disposto no artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748, tais pedidos são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção por parte do julgador. Preliminar rejeitada. IRPJ E DECORRÊNCIAS - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Improcedente o lançamento porque a infração não ficou suficientemente caracterizada nos autos. inaplicável. ainda, o disposto nos arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 em relacão ao lucro presumido no ano-calendário de 1993. ACÓRDÃO N. O 103-18.929 DATA DA SESSÃO: /0/14/9r(destaques nossos) No presente caso, o contribuinte restou enquadrado, pelo montante de seus rendimentos, à apuração da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido. Ao mesmo passo, quando sofreu processo de fiscalização, que culminou no lançamento materializado pelo Auto de Infração de fis., foi tributado com base no lucro real, haja vista a menção feita pelo AFTN dos artigos legais usados como supedâneo da autuação, os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92. O Auto de Infração versando o lançamento de IRPJ assim padece de vício de nulidade, e, por isso mesmo, não deve subsistir, razão pela qual dou provimento ao Recurso para no particular cancelá-lo. .G .111 . • "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • 1. :•., k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;42 > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 Inicialmente, no âmbito da decorrência de COFINS, verifica o signatário que a autuação está solidamente documentada nos autos, sustentando assim validamente a omissão de receita, de tal maneira que, no particular, ainda que cancelado o lançamento maior, merece a mesma ser mantida. Já no âmbito da decorrência de IRFonte, seguramente o cancelamento da exigência de IRPJ também acarreta o cancelamento da decorrente exigência de fonte na medida em que, não tributada a omissão da pessoa jurídica, perde fôlego qualquer tributação de fonte. Quanto à Contribuição Social, tenho-a como inócua, até o mês de maio de 1994 (anteriormente à vigência da MP 492/94) na medida em que a pertinente base de cálculo foi mal configurada no lançamento vestibular, ao não observar a alíquota pertinente. Ao depois, a partir daquela data, tem-se que o seu supedâneo, a Medida Provisória 492/94, não foi convertida em lei, deixando o Congresso Nacional de disciplinar os seus efeitos enquanto ela vigente. E o diploma regulador, que a seguir veio, é a Lei 9.064, vigente somente a partir de junho/1995. Logo esta não merece subsistir dentro da integridade em que foi lançada, provendo-se o Recurso. Ante o e • •sto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso para excluir o lançame to de I PJ, IRFonte e Contribuição Social. É • O SO 40,* f VIC OR LUI "/ rt E SALLES FREIRE 8 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001591/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento. COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO POR RATEIO - Nas atividades em que a cooperativa compra matérias-primas e/ou produtos de associados e de terceiros e a venda dos produtos, industrializados ou não, ocorre no mercado interno para não associados, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. COOPERATIVAS - SISTEMA INTEGRADO DE PRODUÇÃO - ATO COOPERADO - Considera-se ato cooperado a terminação de aves pelo sistema integrado de produção. É ato complexo que engloba num primeiro momento, a aquisição, pela cooperativa, de pintos e ovos incubáveis assim como a matéria prima para o fabrico de ração e num segundo momento a entrega destes para o associado, para terminação, que os devolve num terceiro momento sob a forma de ave pronta para o abate. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N.º 8.981/95 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da base de cálculo negativa da Contribuição Social.
Numero da decisão: 105-14.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso de ofício - por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego em relação a multa isolada. Recurso voluntário - Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento. COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO POR RATEIO - Nas atividades em que a cooperativa compra matérias-primas e/ou produtos de associados e de terceiros e a venda dos produtos, industrializados ou não, ocorre no mercado interno para não associados, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. COOPERATIVAS - SISTEMA INTEGRADO DE PRODUÇÃO - ATO COOPERADO - Considera-se ato cooperado a terminação de aves pelo sistema integrado de produção. É ato complexo que engloba num primeiro momento, a aquisição, pela cooperativa, de pintos e ovos incubáveis assim como a matéria prima para o fabrico de ração e num segundo momento a entrega destes para o associado, para terminação, que os devolve num terceiro momento sob a forma de ave pronta para o abate. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N.º 8.981/95 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da base de cálculo negativa da Contribuição Social.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso de ofício - por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego em relação a multa isolada. Recurso voluntário - Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-14.988 RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que .consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO POR RATEIO - Nas atividades em que a cooperativa compra matérias-primas e/ou produtos de associados e de terceiros e a venda dos produtos, industrializados ou não, ocorre no mercado interno para não associados, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. COOPERATIVAS - SISTEMA INTEGRADO DE PRODUÇÃO - ATO COOPERADO - Considera-se ato cooperado a terminação de aves pelo sistema integrado de produção. É ato complexo que engloba num primeiro momento, a aquisição, pela cooperativa, de pintos e ovos incubáveis assim como a matéria prima para o fabrico de ração e num segundo momento a entrega destes para o associado, para terminação, que os devolve num terceiro momento sob a forma de ave pronta para o abate. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N.° 8.981/95 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interposto pela PRIMEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SANTA MARIA/RS e COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara 6. Pri eiro Conselho de Contribuintes, Recurso de ofício - por maioria de votos, NEGA' provi ento ao recurso. :-1.`_ .f• MINISTÉRIO DA FAZENDA ";f: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.)1.1tÍAr> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego em relação a multa isolada. Recurso voluntário - Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -n 7 / // 0, 011 AI i9C *VIS AL ES -RESIDENTE la- G1)--, cs.---k - / IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 24 mAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Sahagoff. 2 cf.' ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA- ;,"-- il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "M> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 Recurso n.°. : 140.297 Recorrentes : 1° TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS e COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA. RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 6/10, exige-se da COOPERATIVA TRITICOLA DE ERECHIM LTDA., já qualificada nos autos, crédito tributário no valor total de R$ 5.083.773,38, a título de IRPJ, juros moratórios, multa isolada e multa de ofício, em razão da exclusão indevida de resultados positivos de operações com não associados, conceituadas como atos não cooperativos, implicando em redução do valor do lucro real e, consequentemente, do Imposto de Renda, nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 2000. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/34), constam os procedimentos adotados pelas autoridades fiscais para a apuração do crédito tributário, relatando, em síntese, os seguintes fatos: a) a cooperativa opera com frigorífico de suínos, frigorífico de aves, mercados, compra e venda de feijão, arroz , trigo e moinho de trigo. b) Nos anos-calendário de 1996 a 2000, as declarações de rendimentos foram entregues, tempestivamente, pelo lucro real anual. c) Apurou a receita tributável da cooperativa com base no percentual das aquisições de insumos de terceiros não associados, em relação às aquisições totais, no período de janeiro de 1996 a março de 2001. A totalidade da receita dos mercados foi considerada pela fiscalização como auferida em operações com terceiros (planilhas de fls. 2545 a 2595). d) Apurou o percentual de rateio do lucr• líqui• • nas operações com Íasiassociados e não fciados (plan has d.: fls. 2596 a 2601), 3 . ..(:k 411., MINISTÉRIO DA FAZENDA tit-,..,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';'-f,'D QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 tributando as diferenças excluídas indevidamente do lucro real a título de resultado não tributável de sociedade cooperativa. e) No ano-calendário de 1999, a fiscalizada apurou prejuízo de R$ 9.725.696,17. f) Os pagamentos efetuados pela contribuinte foram abatidos dos valores apurados pela fiscalização nos respectivos períodos de apuração. Informa, ainda, que os valores recolhidos em 1999 a titulo de estimativa mensal foram compensados com o imposto devido referente ao período de apuração de janeiro de 2000. Cientificada do lançamento em 04/10/2001, a interessada, por intermédio de procurador, apresentou a impugnação de fls. 2632 a 2668 e anexos de fls. 2669 a 2906, dizendo em resumo: A definição de ato cooperativo engloba todos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre esses e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais. Assim, a aquisição de pintos de um dia, ovos incubáveis, milho e farelo de soja pelo frigorífico de aves e de suínos vivos e carcaça de suínos pelo frigorífico de suínos, bem como as aquisições de feijão, arroz e trigo, são operações caracterizadas como ato cooperativo, para consecução do objetivo social da cooperativa, não se constituindo em operações tributáveis. Não pode a fiscalização pretender tributar toda a receita dos estabelecimentos que operam no ramo de supermercados, por não ter a contribuinte apresentado a prova das vendas para com associados, porque tal entendimento está baseado em presunção simples, que não tem base legal e toma a exigência fiscal abusiva. Na determinação da base de cálculo do IRPJ dos anos de 1996, 1997 e 1998, a fiscalização deixou de excluir do resultado contábil a pa elas correspondentes irao saldo devedor da diferença de correção netária IPC/ TNF o ano de 1990, nos .-- 4 !tf.", MINISTÉRIO DA FAZENDA• %». 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 valores, respectivamente, de R$ 3.424.471,12, R$ 733.815,24 e R$ 733.815,24, conforme abaixo demonstrado pelo LALUR - anexo IV. Em relação ao ano-calendário de 2000, o prejuízo fiscal verificado no ano-calendário de 1999, foi limitado à 30% do lucro apurado. Entretanto, ao cercear o direito do contribuinte de promover a plena compensação dos prejuízos fiscais, acaba a legislação ordinária (art. 42 da Lei n°8.981/95 e art. 15 da Lei n°9.065/95), afrontando a delimitação constitucional, por desnaturar os conceitos de renda e lucro, por instituir tributo novo, sem lei complementar (art. 154, I); por ofensa aos princípios do não confisco (art. 150-IV) combinado com o art. 5°, XXII) e, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1°). A pretensão da fiscalização de exigir multa isolada, no caso em apreço, é desarrazoada. A penalidade não foi aplicada sobre o imposto calculado por estimativa, isto é, com base na receita mensal, e sim, com base no resultado efetivo, colhido do balanço mensal acumulado (fls. 2602 a 2604). Assim, somente poderia aplicar a multa pela falta de recolhimento do tributo mensal com base no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. In casu, o fato previsto na hipótese legal (art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96) não se subsome ao fato acontecido, constatado pela fiscalização. Em relação ao ano-calendário de 1996, há que se proceder a um ajuste na base de cálculo do IRPJ da ordem de R$ 60.000,00. Ocorre que procedendo-se a operação matemática (6.155.356,96 - 4.926.405,11) obtém-se um resultado de R$ 1.228.951,85 e não R$ 1.288.951,85, como apontado no Auto de Infração. Juntou documentos e requereu o cancelamento de todo o lançamento. Em atendimento à Diligência solicitada pela DRJ/STM - 1' Turma de Julgamento (fls. 2909 a 2911), foram juntados documentos de fls. 2914 a 2936. No Termo de Diligência (fls. 2925 a 29 :) con-tam, em síntese, as seguintes verificações procedidas pela fiscaliza - • : 41,k MINISTÉRIO DA FAZENDA t, .•*' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 a) confirma a realização, no ano de 1991, da correção monetária complementar IPC/BTNF/ 1990, com apuração de saldo devedor no valor de Cr$ 3.524.650.880,35 (fls. 2905/2906 e 2917 a 2919). b) confirma nenhuma exclusão do lucro real referente as parcelas de 25% para 1993, 15% para 1994 e 15% para 1995, efetuadas a titulo de Saldo Devedor da Diferença de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF. c) confirma que não existem valores contabilizados como despesas de Variações Monetárias Passivas nos valores de R$ 4.047.250,30 e R$ 1.409.180,20 (fls. 2920 e 2921 a 2923) e que referidos valores correspondem a realização do Saldo Devedor de Correção Monetária Complementar 1PC/BTNF, declarados indevidamente como Variações Monetárias Passivas, nos anos-calendário de 1996 e 1997. d) esclarece que o valor de R$ 7.905.801,68, é que deveria ter sido considerado pela fiscalização, no ano-calendário de 1998, como resultado não tributável de sociedade cooperativa excluído pela contribuinte e não como constou do Termo de Verificação Fiscal à fl. 27, no valor de R$ 8.001.435,86. À fl. 2935, houve manifestação da contribuinte, concordando com o Termo de Diligência elaborado pela fiscalização. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 2944/2962, em que a Primeira Turma da DRJ/STM, julgou procedente em parte o lançamento, apresentando-se assim ementada: IRPJ - COOPERATIVAS - EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS POSITIVOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS - A exclusão de tributação de resultados positivos provenientes de atos cooperativos, está condicionada nas cooperativas à sua comprovação, mediante contabilização em separado das operações com associados e com não associados. Se a cooperativa não separa as operações nas vendas dos mercados, toda receita correspondente deve ser considerada como operações de terceiros na determinação da parcela tributável do lucro real. COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃ OR RA 10 Nas atividades em que 6 ,11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZV* fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Kitv% QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 a cooperativa compra matérias-primas e/ou produtos de associados e de terceiros e a venda dos produtos, industrializados ou não, ocorre no mercado interno para não associados, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. COOPERATIVAS - SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/90 - Cabível a exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real, da parcela do saldo devedor da diferença do IPC/BTNF/90 autorizada pela legislação, calculada na proporção das receitas auferidas com atos não cooperativos e o total das receitas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - CONSTITUCIONALIDADE — De acordo com art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Quanto à inconstitucionalidade da lei, o foro próprio para discussões dessa natureza é o Poder Judiciário. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA - É devida a multa isolada no caso da pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda, por estimativa, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente, quando não exigida, concomitantemente, com a multa de lançamento de ofício, calculada sobre a mesma infração apurada em procedimento fiscal. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Não pode a contribuinte, em seu benefício, obter a retificação da declaração de rendimentos ou de informações econômico-fiscais, após iniciado o procedimento de ofício. Da decisão proferida, a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Conselho, por ser o montante do crédito tributário exonerado superior ao limite de alçada, nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70.235,/72, com a redação dada pela Lei n°9.532, de 1997. Cientificada da decisão (fls. 2967), tempestivamente a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 2968/2988, dizendo e - sumo que a adoção de índices de rateio para a determinação de ajo os na • pode ser cogitada na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA %J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Ç') QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 apuração do IRPJ, tomando a reiterar a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos dispositivos legais que limitaram a compensação de prejuízos fiscais. Arrolamento de be T.t€it icado às fls. 2996. I 2É o Rela/tório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 500.000,00, enquanto que o recurso voluntário, por atender aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, também deve ser conhecido. O litígio diz respeito aos seguintes itens: a) Exclusão indevida no lucro real — operações com não associados; b) Saldo devedor de correção monetária IPC/BTNT/1990; c) Compensação de Prejuízos Fiscais — Limite de 30%; d) Multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ com base em estimativa. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência relativa ao itens "a" e "c", ajustou o lucro tributável relativo ao item "b", considerando os percentuais de rateio para apuração do IRPJ sobre operações por atos não cooperados e afastou parcialmente a exigência relativa ao item "d". Por seu turno a recorrente ofertou resistência em relação aos itens "a" e Diante disto, a matéria decidida em relação ao item "d", na parte que foi desfavorável à recorrente, já transitou em julgado, restando a análise sob o enfoque do recurso oficial, matéria que será examinada juntamente com aquela tratada no item "b". De outra parte, o recurso voluntário fic- frito às matérias constantes dos itens "a" e "c". RECURSO EX OFFICIO te d..., 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 Entendo que os fundamentos da decisão recorrida não merecem qualquer reparo, razão pela qual, reproduzo-os, como fundamentos desta decisão, como segue: SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/1990 Aduz a impugnante que na determinação da base de cálculo do IRPJ dos anos de 1996, 1997 e 1998, a fiscalização deixou de excluir do resultado contábil as parcelas correspondentes ao saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF do ano de 1990, nos valores, respectivamente, de R$ 3.424.471,12, R$ 733.815,24 e R$ 733.815,24. Tem razão a impugnante. Na diligência realizada pela fiscalização, houve confirmação de que não há exclusão do lucro real dos respectivos percentuais permitidos de 25% para 1993 e de 15% ao ano, para 1994 e 1995. O saldo devedor decorrente da diferença IPC/BTNF foi apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 1991, tendo aplicação as disposições da Lei n° 8.200/91 e alterações posteriores, assim consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041/94: Art. 424. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, nos termos do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991, terá o seguinte tratamento fiscal (Leis n°s 8.200/91, art. 3° e 8.682/93, art. 11): I - poderá ser excluída do lucro liquido, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de quinze por cento, ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor; Por outro lado, se a contribuinte deixa de excluir do lucro real o saldo devedor permitido de 1993, 1994 e 1995, pode exclui-lo no ano de 1996 e seguintes, desde que não produza efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista, conforme determinação prevista no art. 34 da Instrução Normativa n° 11, de 21 de fevereiro de 1996: Art. 34. Para efeito de determinação do cm eal, as exclusões do io 2.-f, klt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 lucro líquido, em período-base subseqüente àquele em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança, inclusive: a) a parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente à diferença da correção monetária complementar IPC/BTNF relativa aos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989 (art. 426, § 1°, do RIR/94 e art. 40, § 2°, do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991); b) a parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR194). Como a contribuinte apurou lucro real e pagou imposto de renda nos períodos-base de 1993, 1994 e 1995, conforme cópia das declarações de fls. 2720 a 2769, a exclusão pode ser realizada no período-base de 1996 e seguintes. Contudo, no caso em espécie, trata-se de cooperativa, cujos resultados devem ser segregados em relação as operações de associados e de não associados. Portanto, adota-se o mesmo percentual de rateio constante dos autos, para o cálculo da exclusão do saldo devedor da diferença IPC/BTNF, porquanto o lucro real (tributável) é apurado somente nas operações com terceiros (não associados). Assim, partindo-se do lucro real apurado pela fiscalização, conforme demonstrativos de fls. 2596 a 2598, recalcula-se as diferenças tributáveis dos períodos-base de 1996, 1997 e 1998. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ COM BASE EM ESTIMATIVA A fiscalização aplicou também, com base no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ com base em estimativa, no percentual de 75% sobre os valores apurados no processo, em virtude de irregularidades no índice de rateio da receita de terceiros (não associados), conforme demonstrativos elaborados às fls. 2602 a 2604. A contribuinte alega que a multa aplicada, no caso em apreço, é desarrazoada, porque não foi aplicada sobre o imposto calculado por estimativa, isto é, com base na receita mensal, e sim, com base no resultado efetivo, colhido do bala • ensal acumulado (fls. 2602 a 2604). Assim, somente poderi- aplic. r a multa pela falta de MINISTÉRIO DA FAZENDA wè :1/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 recolhimento do tributo mensal com base no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. In casu, o fato previsto na hipótese legal (art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96) não se subsome ao fato acontecido, constatado pela fiscalização. A tese levantada pela contribuinte não prospera. O fato de ter efetuado balanço de suspensão ou redução, não desqualifica a forma do recolhimento tributo pelas regras da estimativa que foi prevista na lei, uma vez que o imposto/contribuição apurados até o balanço de suspensão ou redução não é o efetivamente devido e definitivo de todo o ano-calendário, podendo ser maior ou menor ao apurado no balanço anual de encerramento levantado em 31/12. Contudo, na questão da multa isolada, a Turma de Julgamento desta Delegacia tem decidido que não é cabível a aplicação simultânea da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre a mesma infração apurada em procedimento fiscal. Portanto, no caso dos autos, cabe exclui-la nos períodos-base dos anos-calendário de 1997, 1998 e 2000, visto a sua inaplicabilidade quando houver lançamento de ofício por declaração inexata (no caso por exclusão indevida do lucro real — operações com não associados), consoante a interpretação dada ao art. 44, inciso I e II e § 1°, da Lei n.° 9.430, de 1996, que não prevê a cobrança concomitante dessa multa com aquela por lançamento de ofício. Tal linha de entendimento vem sendo adotada pela jurisprudência administrativa, conforme ementas dos seguintes acórdãos: PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA - CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS — Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. (Ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n.° 108- 07493, de 14/08/2003) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO E EXIGIDA ISOLADAMENTE DO TRIBUTO - LANÇADAS DE FORMA CONCOMITANTE - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o trib o • u contribuição com a aplicação de multa de lançamento de ofí. io ex s. ida isoladamente do tributo ou contribuição, já que a seu und - somente se toma 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 'é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fTj> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 aplicável, de forma isolada, se for o caso, sobre o argumento do não recolhimento do imposto mensal, ou quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora - artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n.° 9.430, de 1996. (Ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n.° 104-18632, de 19/03/2002) MULTA ISOLADA — Falta de amparo legal para a exigência do recolhimento da multa isolada, cobrada, cumulativamente, com a multa de lançamento de oficio, nos autos de infração relativos ao IRPJ e CSLL. (Ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n.° 101-93924, de 22/08/2002) PENALIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA - Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. (Ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n.° 103-20475, DOU de 13/08/2001)" Assim, à vista do acerto da decisão recorrida, o recurso oficial deve ser improvido. RECURSO VOLUNTÁRIO Atos cooperados Consigno de imediato o entendimento majoritário desta Câmara no sentido de tomar insubsistentes os autos de infração em que, deparando-se a fiscalização com atos cooperados e não cooperados, à falta de escrituração diferenciadora dos mesmos, considera-os, em sua totalidade, como não cooperados, e portanto, sujeitos à tributação do IRPJ. Todavia, no que diz respeito ao tópico relacionado a atividade de mercados, em que a totalidade das vendas foi considerada como ato não cooperado, a recorrente silenciou a respeito, pelo que, entendo haver concordado com as conclusões da decisão recorrida. Quanto à comercialização de cereais, a qu- i ção levada a efeito 13 4 - . t.t. 4.-; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;i4tet;'› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 pelas autoridades fiscais, seguiu uma linha de coerência que não padece de qualquer reparo. Com efeito, as autoridades fiscalizadoras, em louvável trabalho de identificação de uns e outros, quantificou-os. Se a recorrente não possuía escrituração segregada para atos cooperados e não cooperados, cabia à fiscalização fazê-lo, mediante a utilização de método lógico e racional. Assim, à falta de outros elementos capazes de subsidiar a quantificação, as autoridades fiscalizadoras lançaram mão de método objetivo e confiava!, qual seja, o de mensurar as atividades através das respectivas aquisições. Obtido o percentual de aquisições feitas junto a associados e não associados, aplicou-se o mesmo às receitas obtidas, com o que, chegaram as autoridades fiscais à quantificação dos atos cooperados, segregando-os dos atos não cooperados. Quanto ao frigorífico de aves, todavia, entendo que o método utilizado pelas autoridades fiscalizadoras não se presta para segregar atos cooperados de não cooperados, uma vez que aquela atividade se mostra multifacetada e por conseguinte, complexa. Ou seja, o percentual obtido na aquisição de pintos, ovos, e componentes para o fabrico de ração não irá produzir reflexos idênticos nas vendas, uma vez que aquelas aquisições representam uma fase do ato cooperativo a qual irá ser complementada pela participação direta dos associados na fase principal, qual seja, a terminação (ou engorda) das aves. Para tanto, necessária se faz uma breve digr- :•: A Lei n° 5.764, de 16 de novembro d. 1971, que define a Política • 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA J: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe: Art. 3° - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Já o art. 5° do diploma legal em comento dispõe que as sociedades cooperativas podem adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade. São vários os tipos em que as sociedades cooperativas se apresentam: cooperativas de compras em comum, cuja finalidade é fornecer bens aos seus associados; cooperativas de produção, caracterizadas pelo trabalho em comum para a produção de bens; e as cooperativas de vendas em comum, tendo como objetivo a armazenagem, o beneficiamento, a industrialização e consequentemente comercialização da produção de seus associados. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, não sujeitas à falência, constituídas com finalidade de prestar serviços aos associados (art. 4°). As sociedades cooperativas, segundo a própria legislação, possuem natureza jurídica própria, ou seja, estão sujeitas a um regime jurídico próprio das sociedades cooperativas. A expressão "natureza civil" que consta do art. 4° da lei em comento, está incorretamente colocada no texto, segundo leciona Waldirio Bulgarellil: (...) portanto, de um lado no artigo 3°, conceituado de acordo com o direito societário brasileiro (tanto civil como comercial), de outro lado descrevendo as cooperativas nas suas • ; «rias linhas e afinal enumerando suas características. Orient .ção f orreta, não fosse o I BULGARELLI, Waldirio. Sociedad omerciais. Ed. Atlas, 1991, p. 83.iip 15 4is. e le A MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 grave erro cometido na descrição do artigo 4°, porque se inseriu, após a expressão "com forma e natureza próprias", a expressão "de natureza civil", com que a cooperativa no Brasil passou a ser a única sociedade com duas naturezas diferentes. (...) Ora, a natureza própria foi colocada no anteprojeto da OCB a significar que as cooperativas já possuem o seu direito próprio, o Direito Cooperativo, não estando por isso subordinadas quer ao Direito Comercial quer ao Direito Civil. Em vista disso, a primeira premissa que se deve ter presente, ao analisar a tributação das sociedades cooperativas, é que essas sociedades se distinguem por completo das sociedades civis e comerciais, possuindo regime jurídico próprio. Outro aspecto peculiar nas sociedades cooperativas é a figura do cooperado. As finalidades com que são constituídas as sociedades cooperativas e as relações jurídicas mantidas entre elas e os cooperados fazem destes últimos, associados e clientes ao mesmo tempo, fazendo com que se confundam com a própria sociedade. Em outras palavras, quando a cooperativa adquire bens ou comercializa a produção do seu associado é como se o próprio cooperado estivesse fazendo. Sylvio Marcondes, citado por Luiz Carlos Radino Lamego, explica a chamada "dupla qualidade" do cooperado: Declarando as cooperativas "sociedades de pessoas, com for-ma e natureza jurídica próprias", dispondo que "são constituídas para prestar serviços aos associados", o já citado art. 4° atribui uma situação especialissima para os cooperados, em significativo contraste com a dos sócios de qualquer sociedade. Nestas, realmente, os destinatários dos serviços prestados são os terceiros, que com elas operam; os 'sócios são destinatários tão somente dos lucros dai resultantes. É possível que qualquer sociedade preste serviços a um sócio, caso em que este, eventualmente acumulará a qualidade de sócio com a posição de terceiro. Na cooperativa, porém, essa acumulação não é acidental e, ao contrário, integra a sua própria natureza; o cooperado é sempre e ao mesmo tempo, membro da coletividade e destinatário d - serviços'. O art. 79 da Lei n° 5.764/71 estatui o seguinte 41 2 Direito Tributário Atual. Ed. Resenha T tária. São Paulo, 1987/88, vol. 7/8, p. 1992. "— 16 _ • tf ` ' MINISTÉRIO DA FAZENDA trpLy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;% QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. A norma dispõe ainda que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadoria" (art. 79, § único). A definição de ato cooperativo engloba todos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre esses aqueles e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais (objeto). Nesta disposição legal estão abrangidas todas as demais operações que dizem respeito ao objeto para o qual foi idealizada a sociedade. Vale dizer, não só é ato cooperativo aquele que revela mandato ou delegação de atribuições do cooperado à cooperativa (finalidade), mas também aquele praticado pela cooperativa em nome de seus cooperados, na consecução de seus objetivos sociais (objeto). As autoridades fiscais constataram que: a) a empresa, no frigorifico de aves, adquiriu, no período de 01/96 a 03/2001, pintos de um dia e ovos incubáveis de terceiros, os quais foram remetidos aos associados para terminação de aves. b) a empresa adquiriu milho, cevada e farelo de soja de terceiros, sendo que tais insumos foram utilizados na fábrica de ração, sendo esta destinada a terminação de aves de associados; c) por fim, foi constatado que o frigorífico de aves, no mesmo período, recebeu em transferência de outras unidades da empresa insumos (rações e concentrados), as quais foram remetidas a associados par- - terminação das aves. Em face da onstatações apontadas, : tende am as autoridades fiscais 17 41...1 - tr. t4g MINISTÉRIO DA FAZENDA '4.,cfsif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 que tais operações configuraram atos não cooperativos, razão pela qual apuraram índice de rateio das operações com terceiros, e determinaram o valor da receita tributável (terceiros), para então exigir IRPJ e CSLL. Dito entendimento, ao meu ver, é equivocado, pois dá ao ato cooperativo (finalidade e objeto) entendimento restrito, ao entender que a aquisição de insumos pela cooperativa junto a terceiros, os quais destinaram-se aos associados para a terminação de aves, não configura ato cooperativo. Abre-se um parêntesis para dizer que ao contrário das hipóteses de comercialização de cereais, como adrede veiculado, em que a venda sempre é feita a não associados, aqui, as aquisições são feitas pela cooperativa, junto a terceiros e associados e destinadas somente a associados, e mesmo assim, não como ato final, mas como ato intermediário. Sob qualquer ângulo que se analise as operações apontadas pelos agentes fiscais, estar-se-á diante de ato cooperativo (objeto e finalidade), senão vejamos: Quando a recorrente vai ao mercado para adquirir pintos de um dia, ovos incubáveis e milho e outros insumos para o fabrico de ração, a mesma atua com a finalidade de fornecer bens aos seus associados. Isto é o que a lei e a doutrina denominam de compra em comum. Noutras palavras, a recorrente atua como uma cooperativa de compras, em conformidade com o seu estatuto social. Na operação de aquisição de bens (pintos de um dia, ovos incubáveis, milho para o fabrico de rações, etc.), a recorrente celebra um contrato de compra e venda com terceiros, para a consecução de seu objetivo social (objeto). A recorrente também pratica ato cooperativo quando remete tais bens aos associados (finalidade). A recorrente e o associado, • • •, não celebram contrato de compra e venda (art. 79, § único, Lei n°5.764/71). 18 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 De igual modo, quando o associado entrega sua produção (aves terminadas) à cooperativa, para fins de industrialização e comercialização, não é celebrado contrato de compra e venda entre as partes, mas sim, ato cooperativo. Isto é decorrente do próprio dispositivo legal que assim o determina. A "dupla qualidade" do associado impossibilita que se trate de contrato de compra e venda uma vez que não é possível alguém vender algo de sua propriedade para si próprio. De outro lado, após o recebimento da produção do associado e após industrializá-la, a cooperativa passa a funcionar como cooperativa de vendas em comum, configurando-se assim, ato cooperativo, para a consecução de seu objetivo social (objeto). Logo, todas as operações realizadas pelo frigorífico de aves, isto é, desde a aquisição de bens de terceiros (ovos incubáveis, pintos de um dia, milho, etc.), até a venda dos produtos resultantes do abate de aves, são atos cooperativos praticados, em razão da finalidade e objeto. Consigne-se, finalmente, que em momento algum ficou questionada a condição de associado de todos os destinatários das aquisições de pintos, ovos e da ração para a alimentação das aves. O mesmo não se pode afirmar quanto ao frigorifico de suínos, uma vez que os autos noticiam apenas a aquisição de carcaças e animais vivos de terceiros e de associados, caso em que, a aplicação do rateio levado a efeito pelo fisco é de todo pertinente. Assim, quanto a este item, dou provimento parcial ao recurso voluntário para considerar como ato cooperativo toda a receita proveniente do abatedouro de aves. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Basicamen o recurso invoca a inconstitu• onalida - do art. 42 da Lei n° , 19 a MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iffr.:";" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 8.981/95 que limitou a compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro real. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversas decisões por parte desta Câmara e de outras. De outra parte, a jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, em respeito e obediência ao que foi julgado pelo Poder Judiciário. E, sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Com efeito, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica- se do voto então proferido, como segue: Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos legais que, a partir de 1° de janeiro de 1.995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos calendário subsequente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da Base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a pa ela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, não compensa tios, d e rá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a coma - nsa passa a ser integral. Esclarece informações de fls. 65 que: 20 (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteraram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também, que este aspect6o não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo MIN. OCTAVIO GALLOTTI, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplicam- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.587/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é q - to à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) a cequ. r-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou s. ietári. s. A nosso ver, tal não di° 21 / ist MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S.A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-se em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: Art. 177. (...) § 2°. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. Sobre o conceito de Lucro o insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183-184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). C..) § 2° - os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real, • • • erão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598 . 6°, § 3°): 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, '`' *--f t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1".42it ' •74? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 (...) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'. Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. C• o dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e n •o m. is na MP n.° 812/94, não cabendiqualquer discussão sob - o I iosto de Renda de , . 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ‘-=---: .41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404176 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve °bei. -c- o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com o que, n -ste pa , icular, o recurso voluntário não deve prosperar.i p . leir a I 24 , • 41/4 ti„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "C'4,,i,:r• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar da exigência do IRPJ sobre as atividades relacionadas com o frigorifico de aves, mantidas as demais exigências. II'ala das Sessões - DF, em 16 de março de 20054 e e IRINEU BIANCHI / 25 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002028/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U. 2/0 2. CH a/ CL/ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA %Orla Nw,';VrA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002028/97-84 Acórdão : 203-05.262 Sesgo : 02 de março de 1999 Recurso : 109.120 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DAI em Porto Alegre — RS COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA— SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão. Sala dasa. sges, em 02 de março de 1999 \\tn Otacilio D. as artaxo President sk POI rancisco rgio Nalini Relator-D gnado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. sbp/cf 1 404' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4511:-ti, Processo : 11020.002028/97-84 Acórdão : 203-05.262 Recurso : 109.120 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO No dia 29 de agosto de 1997, foi lavrado o auto de infração, instruído com as Peças de fls. 02/26, contra a ora recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativas ao período de 31/08/92 a 31/01/95, no importe de R$ 332.844,66, aí já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Relatório de fls. 22/26, onde constam as atividades mercantis da autuada, que, em resumo, são elas: comercialização de medicamentos e perfumarias (em suas farmácias) e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 36/43, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 59, que acolheu o Parecer 1 de fls. 46/59, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito I tributário, apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 59), verbis: "37. A razão é que, em se tratando a COFINS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos o artigo 32 da Lei 9.430/96." (ne gritou-se) A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 46): 2 40s , „•nn•ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002028/97-84 Acórdão : 203-05.262 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COF1NS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 67), veio o Recurso Voluntário de fls. 67/78, postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições de: art. 14, e seus incisos, do CTN, e jurisprudência do STF. Isso, além de invocar amparo na Lei Complementar n° 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, c ntinua com direito à imunidade. É este o recurso em exame. É o relatório. 3 21045" MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4„,,efr-j> Processo : 11020.002028/97-84 Acórdão : 203-05.262 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. 1 O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a guo essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção. Data venha, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e 1' alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria — SESI é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "e' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, a Contribuição ao PIS e a COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do gênero tributo, como ilação das regras dos artigos 3° 40 e 5°, do CTN, e segundo lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, in "Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6' Ed., Editora Forense, 1994". No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de I: assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. P, § 1°, estabeleceu que: "Art. 1° - O Serviço Nacional da Indú 'a (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1 6, consoante o Decreto-lei n° 9.403, 1 4 o 4- 'o MINISTÉRIO DA FAZENDA j7,',VNJ' + M v;,Q;y: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ittrI Processo : 11020.002028/97434 Acórdão : 203-05.262 de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en passem, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia ao julgador administrativo examinar a matéria, à míngua de competência. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, não obstante exercer aquelas atividades mercantis, não se afastou, por isso, da sua condição de entidade, com objetivos voltados para a edudação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional Voto no sentido de dar provimento ao rurso voluntário para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 te \e-que ike3f 1/44 tSTIÃO10. aES TAOUÀRXd. 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , t4 Processo : 11020.002028/97-84 Acórdão : 203-05.262 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI, RELATOR DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7. 0, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A. norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante,, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei a° 4.403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFRVS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tew fim lucrativo, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu c4leto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá ndições de demonstrar que se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002028/9744 Acórdão : 203-05.262 enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não ha nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais veindas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriunda S da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização juridica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § 1.°, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões, 02 de março de 1999 -•tr ".-1 1 IS O SÉ G10 NALINI Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Moder de Lima, contida no Acórdão n." 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. ! 7

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