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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5825722 #
Numero do processo: 19647.000908/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 05/09/2009 a 01/06/2010 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. A redução de alíquota de IPI em operação tributada por este imposto caracteriza benefício fiscal, cuja concessão ou reconhecimento se condiciona à comprovação pela contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, o que se aplica a cada operação beneficiada com a redução. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. ATO DECLARATÓRIO. O Ato Declaratório Executivo configura ato administrativo legítimo para a Administração Tributária Federal constituir ou terminar situações individuais de reconhecimento de redução de alíquota de imposto. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA. É vinculada a atividade da Administração Tributária de verificação do atendimento pela contribuinte da comprovação de quitação de tributos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento parcial ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP 294.123. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000908/2007­21  Acórdão n.º 3801­004.404  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP  294.123.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício Ferreira Veloso  de  Melo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife,  abaixo  transcrito:    A  empresa  Primo  Schincariol  Ind  de Cerv  e  Refrig  do Nordeste  S/A  solicitou  que  a  DRF/REC  encaminhasse  ao  Coordenador  –  Geral COSIT,  pedido  de  habilitação  para  usufruir  a  redução do  IPI incidente sobre refrigerante classificado no código 2202.10.00  da TIPI.  A referida redução de alíquota foi instituída pelo Decreto 75.659,  de 1975 (TIPI/75), e foi norma reproduzida nas TIPI’s posteriores,  estando vigente ainda hoje (TIPI/2012). Na época do protocolo da  solicitação, o contribuinte baseou seu pedido no inciso I do art.65  do RIPI/2006 (Decreto 4.544/06):  “Art.65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (211) e NC (221) da TIPI  , que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após  audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA,  quanto  ao  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000908/2007­21  Acórdão n.º 3801­004.404  S3­TE01  Fl. 4          3 cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício;  Nota Complementar (NC) da TIPI (Decreto nº 6.006, de 2006)   NC (221) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas do  IPI relativos aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  e estejam registrados no órgão competente desse Ministério.  Conforme verificado pela repartição fiscal de origem, ao regular o  tema, o Decreto 75.808, de 2 de junho de 1975, incluiu na tabela  (TIPI) o “ex” relativo aos refrigerantes, refrescos e néctares que  contiverem suco de fruta, de acordo com os padrões fixados pelo  Ministério  da  Agricultura,  e  que  possuíam  “Certificados  de  Registro”  expedido  pelo  órgão  competente  daquele  Ministério.  Reduzindo em 50% a alíquota do IPI.  Além disso, o referido Decreto 75.008/75 assim determinou nos  seus artigos 2º e 3º:  “Art.2º. A redução de alíquota conferida pelo art.1º do Decreto  número  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  relativas  a  bebidas  incluídas  no  destaque  constante  no  Anexo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  será  declarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em cada caso, após audiência do órgão competente do  Ministério  da  Agricultura  quanto  à  conformidade  do  produto  com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo  Decreto  número  73.267,  de  6  de  dezembro  de  1973,  e  pelos  atos  complementares  baixados  por  aquele Ministério.  Art.3º.  Os  Ministérios  da  Fazenda  e  Agricultura  expedirão  as  normas  complementares  necessárias  à  execução  do  disposto  neste Decreto.  Veio, então, a Portaria Interministerial MF/MA nº 113, de 04 de  março  de  1977,  determinando  aos  interessados  na  fruição  do  benefício  fiscal  requerer  ao Coordenador Geral  do  Sistema  de  Tributação da SRF (atual COSIT), informando os elementos nela  indicados,  isto  é,  (i)  identificação  do  requerente,  (ii)  identificação do produto para o qual se requer o reconhecimento  da  redução  de  alíquota  e,  (iii)  o  número  do  Certificado  de  Registro  do  Produto,  expedido  pelo  órgão  competente  do  Ministério da Agricultura.  Conforme relatado, no Parecer SEORT/RECIFE/2011,  segundo  o  procedimento  previsto,  coube  à  unidade  local  da  Receita  Federal  após  formalizar  o  processo,  informar  sobre  os  antecedentes fiscais da requerente e encaminhá­lo ao Ministério  da Agricultura (MA).  A DRF/REC encaminhou este  processo ao  Serviço  de  Inspeção  Vegetal(SIV),  da  Delegacia  do  Ministério  da  Agricultura,  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000908/2007­21  Acórdão n.º 3801­004.404  S3­TE01  Fl. 5          4 Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA  em  Recife/PE,  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  o  reconhecimento da redução pleiteada.  Depois de realizados os procedimentos sob a alçada do MAPA,  que culminaram com a concessão do Certificado de Registro dos  Produtos:  Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de  Guaraná  (Schin  Guaraná),  Registro  PE05896000606,Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de  Laranja  (Schin  Laranja),  Registro  PE05896000584,Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de Cola  (Schin Cola), Registro PE05896000614ePreparado Líquido para  Refrigerante  de  Limão  (Schin  Limão),  Registro  PE05896000592,o  processo  retornou  à  unidade  da  Receita  Federal para encaminhamento à COSIT.  No  entanto,  pela  Portaria  nº  2,  de  12  de  setembro  de  1995,  o  Coordenador  da  COSIT,  delegou  essa  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  para  apreciarem  os  pleitos  referentes  ao  reconhecimento  dessa  redução  de  alíquota,  e  providenciar,  se  for  o  caso,  a  expedição  do  pertinente  Ato  Declaratório.  A repartição fiscal de origem informou no processo, no Parecer  SEORT/RECIFE/2011, que em consulta aos sistemas de controle  da  RFB,  em  22.07.2011,  constatou  que  a  requerente  possui  débitos  em  cobrança  no  SIEF,  além  de  constar  como  inadimplente no CADIN, por débitos junto à PFN. Informou que  a  necessidade  dessa  análise  de  antecedentes  fiscais  decorre  da  Lei  9.069/95,  a  qual  determina  no  seu  art.  60,  que  qualquer  reconhecimento de benefício fiscal relativo a tributo administrado  pela  Receita  Federal  fica  condicionado  à  comprovação,  pelo  contribuinte, da quitação respectiva.  Por  outro  lado,  verificou­se  no  sistema  CNPJ,  que  a  situação  cadastral  da  requerente  era  de  empresa  baixada  desde  01/06/2010, por incorporação à empresa PRIMO SCHINCARIOL  IND DE CERV E REFRIG S/A – CNPJ 50.221.019/000136 .  A repartição fiscal de origem observou que o Decreto 7.212/2010  (RIPI),no seu art. 176, caput e inciso I, prevê a transferência, por  sucessão,  de benefícios  fiscais  concedidos  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições  à  pessoa  jurídica  que  vier  a  ser  incorporada,  mediante  requerimento  da  incorporadora,  e  desde que observados os limites e condições fixados na legislação  que  instituiu  o  benefício,  em  especial  quanto  aos  aspectos  vinculados ao tipo de atividade e de produto. (Grifos meus). Mas,  o  supracitado  Parecer  SEORT/RECIFE/2011  entendeu  que  a  interessada perdeu a legitimidade para requerer, porque a partir  de  sua  baixa  tornou­se  inexistente,  e  a  sucessora  não  havia  se  habilitado  no  processo;que  caso  a  sucessora  ainda  desejasse  a  habilitação poderia requere­la em nome próprio.  Concluiu­se,no  entanto,  que  a  procuração  da  empresa  ao  representante  legal  que  encaminhou  o  pedido  se  encontrava  vencida,  e  como  a  representada  havia  sido  extinta  não  seria  possível sua renovação.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000908/2007­21  Acórdão n.º 3801­004.404  S3­TE01  Fl. 6          5 Recomendou­se  assim  ao  Sr.  Delegado  da  DRF/REC  que  declarasse extinto o processo com base no art.52 da Lei 9.784/99,  porque  a  finalidade  ou  o  objeto  da  decisão  ter­se­ia  tornado  impossível,  inútil  ou  prejudicado  pelo  fato  superveniente  da  extinção da empresa requerente.  A  decisão  da  DRF/REC,  com  base  no  Parecer  SEORT/RECIFE/2011, foi por declarar EXTINTO O PROCESSO  DE  SOLICITAÇÃO  DE  HABILITAÇÃO  da  pessoa  jurídica  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTE S/A – CNPJ 01.278.018/000384.  Cientificou­se  a  empresa  sucessora  dessa  decisão,  (…),  facultando­lhe o direito de interpor recurso no prazo de 10 (dez)  dias,contado  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  ser  protocolizado  na  DRF/Recife/PE,  nos  termos  do  art.59  da  Lei  9.784/99.  A sucessora PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG  S/A,protocolou  seu  recurso  contra  o  despacho  decisório,  na  DRF/REC,  (…),  podendo  ser  assim  sintetizadas  as  razões  essenciais de contestação:  1.  A  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTES/A solicitou habilitação para usufruir da redução da  alíquota do IPI sobre os refrigerantes SCHIN GUARANÁ, SCHIN  LARANJA, SCHIN COLA E SCHIN LIMÃO , nos termos do RIPI,  art. 65, Ic/c a NC 221(da TIPI).  2.  Importante  esclarecer  que  a  pretensão  se  alicerçou  na  NC  221(TIPI)  e  na  declaração  expedida  pela  Coordenação  de  Inspeção Vegetal do MA. Ao analisar o pedido, a Receita Federal  em Recife decidiu  extinguir o processo, alegando  inexistência da  parte  solicitante,  em  razão  de  sua  incorporação  pela  ora  recorrente, sem que esta tivesse se habilitado, apresentando novo  requerimento neste mesmo processo.  3. Ainda que a ora recorrente não tenha se habilitado no presente  processo,  é  imperioso  reconhecer  que  a  até  a  data  de  incorporação  (01.06.2010),  a  redução  de  alíquota  de  IPI  era  devida  à  empresa  incorporada  PRIMO  SCHINCARIOL  IND DE  CERV EREFRIG DO NORDESTE. Observe­seque até 01.06.2010  o  CNPJ  da  referida  incorporada  estava  em  plena  atividade,  e  somente foi baixado nessa data.  4.  Assim,  considerando­seque  os  requisitos  estavam  presentes,  desde o momento da solicitação pela empresa (só posteriormente)  incorporada, e que até 01/06/2010 a referida empresa estava em  plena atividade, não restam dúvidas de que até tal data a redução  de alíquota de IPI lhe era devida.  5. Frisa­se que a solicitação foi devidamente instruída com cópia  do  registro do produto no MA, o qual atestou que o produto em  questão  atende  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos.  Não havendo qualquer óbice para se negar o reconhecimento da  redução de alíquota de IPI até 01/06/2010.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000908/2007­21  Acórdão n.º 3801­004.404  S3­TE01  Fl. 7          6 6.  Importa,  ainda,  consignar,  que  a  regularidade  fiscal  não  é  condição  para  a  concessão  da  redução  de  alíquota  de  IPI  requerida.  O  art.  60  da  Lei  9.069/95aplica­se  quando  da  concessão de benefício  fiscal, o que não é o caso da redução de  alíquota  do  IPI,  pois  é  tratamento  objetivamente  atribuído  a  um  determinado produto que preenche os requisitos estabelecidos na  NC 221da TIPI. Os requisitos exigidos na NC 221da TIPI  foram  cumpridos conforme exposto mais acima.  Ante o exposto pede que seja provido seu recurso, para que seja  deferido o pedido de redução de alíquota do IPI incidente sobre os  refrigerantes  SCHIN  GUARANÁ,  SCHIN  LARANJA,  SCHIN  COLA E  SCHIN  LIMÃO,  desde  a  data  dos  respectivos  registros  efetuados  pelo  MAPA  e  até  01/06/2010,  à  empresa  PRIMO  SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG DONORDESTE S/A.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Recife  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente,  reconheceu  a  sua  competência  para  apreciar  a matéria  e,  no mérito,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  declarar  que  remanesce  o  processo,  mas  negou  provimento  ao  direito  pleiteado  por  persistir  sem  comprovação  a  regularidade fiscal da manifestante, conforme ementa abaixo transcrita:  NORMAS  PROCESSUAIS.  RITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DA  DRJ.  PROCESSO SANEADO.  Embora  a  decisão  recorrida  haja  intimado  a  interessada  a  apresentar  recurso,  nos  termos  do  art.56  da  Lei  nº  9.784/96  (LGPAF), no prazo de dez dias, com base no rito da referida Lei  Geral,  a  repartição  de  origem  procedeu  de modo  saneador  ao  encaminhar o recurso à DRJ. É a DRJ que possui competência  para  apreciar,  segundo  o  rito  do  Decreto  nº  70.235/72,  procedimento  que  busca  o  reconhecimento  do  benefício  de  redução  da  alíquota  de  tributos  administrados  pela  RFB,  conforme  previsto  no  inciso  IV  do  art.233  da  Portaria MF  nº  203, de 14 de maio de 2012 (Regimento Interno da RFB).  HABILITAÇÃO PARA FRUIÇÃO DE REDUÇÃO DO IPI.  Houve  certificação,  por  parte  do  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  (MAPA),  quanto  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade do produto, e de seu respectivo registro, reconhecendo  à  interessada,  incorporada  no  curso  do  processo,  a  satisfação  desses requisitos legalmente exigidos para a fruição do benefício  fiscal especificado.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  IPI.  SUCESSÃO  POR INCORPORAÇÃO.  Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  redução da  alíquota  de  IPI,  prevista  na  NC  221da  TIPI/2006,  mediante  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  do  benefício  fiscal.  Depois  de  reconhecido,  esse  direito  é  passível  de  transferência  à  empresa  sucessora  (incorporadora)  mediante  habilitação no processo. Por economia processual, a repartição  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000908/2007­21  Acórdão n.º 3801­004.404  S3­TE01  Fl. 8          7 fiscal de origem poderia e deveria ter solicitado a habilitação da  sucessora  no  âmbito  deste  mesmo  processo,  iniciado  pela  empresa posteriormente incorporada.  HABILITAÇÃO  DA  SUCESSORA  SUPRIDA.  O  PROCESSO  REMANESCE.  A pendência do requerimento de habilitação da sucessora não é  razão  plausível  para  extinção  de  ofício  do  processo,  mas  sim  recomendava à autoridade administrativa o devido  saneamento  processual.  Esse  saneamento  tornou­se  suprido  pelo  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  incorporadora,  principal  interessada,  acompanhada  de  documentos,  conjunto  cujo  teor  apresenta  mais  substância  do  que  o mero  requerimento  de  habilitação  da  sucessora  previsto  no caput do art. 176 do RIPI/2010. A busca de reconhecimento  do  direito  à  redução  de  alíquota  do  IPI  era  direito  da  incorporada,  e  passou  a  ser  direito  da  incorporadora,  objeto  processual que justifica o seguimento do processo até a solução  do litígio.  FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. FALTA COMPROVAÇÃO  DA REGULARIDADE FISCAL. IMPEDIMENTO LEGAL.  Persiste  óbice  à  expedição  do  ato  declaratório.  O  reconhecimento  da  redução  deve  observar  não  apenas  os  requisitos  legais  específicos  à  fruição  do  benefício  fiscal,  mas  também deve se enquadrar na regra geral imposta pelo art.60 da  Lei  9.069/95.  A  fruição  de  qualquer  benefício  fiscal  federal  se  submete a esse crivo.  O  benefício  de  redução  da  alíquota  de  IPI  de  que  trata  o  presente processo está também condicionada à comprovação da  quitação de tributos e contribuições federais.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário no qual argüi  o seguinte:  · Que os  requisitos para a concessão da alíquota  reduzida do  IPI estão previstos na NC 22­1 da TIPI a qual vincula­se apenas  aos elementos objetivos do produto, quais sejam, o atendimento  aos padrões de  identidade, qualidade e composição, bem como  regular registro perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento.  E  que  tais  requisitos  foram  prontamente  atendidos pela Recorrente;  · Que  elementos  subjetivos,  relativo  à  pessoa  jurídica  solicitante, são irrelevantes para fins de enquadramento na NC  22­1 da TIPI. Traz, nesse sentido, decisão exarada pela DRJ em  Santarém.  Reforça  que  a  regra  trazida  pelo  art.  60  da  lei  9.069/95 aplica­se somente à concessão de benefícios  fiscais, o  que não é o caso da redução de alíquota do IPI prevista na NC  22­1  da  TIPI,  pois  trata­se  de  um  tratamento  atribuído  objetivamente a determinado produto que preencha os requisitos  estabelecidos  na  legislação.  Nesse  sentido,  colaciona  decisão  exarada pela DRJ em Juiz de Fora;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000908/2007­21  Acórdão n.º 3801­004.404  S3­TE01  Fl. 9          8 · Que  no  momento  em  que  efetuou  o  pedido  de  redução  de  alíquota  do  IPI  trouxe  aos  autos  cópia  da  certidão  conjunta  positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos  federais  e  à  dívida  ativa  da  União.  E  que  se  no  decorrer  do  processo,  que  se  prolongou  por  morosidade  da  própria  autoridade  fiscal  em  analisar  o  presente  pedido,  surgiram  eventuais  débitos em  seu desfavor,  estes  não podem prejudicar  seu  direito  ao  reconhecimento  da  redução  de  alíquota  do  IPI.  Colaciona  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  nessa  linha.  · Salienta  ainda  que  a  empresa  incorporadora  da  Recorrente  encontra­se com sua situação  fiscal regular, anexando certidão  que comprova tal situação.  · Por  fim,  salienta  que  a  redução  em  comento  deverá  ser  aplicada a partir do momento em que a autoridade competente  realizou  o  reconhecimento  da  adequação  dos  produtos  aos  requisitos previstos em lei.  É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000908/2007­21  Acórdão n.º 3801­004.404  S3­TE01  Fl. 10          9   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  De pronto, entendo que não devem prosperar as alegações do Recorrente no  sentido de que a redução de alíquota concedida pela NC 22­1 não constitui um benefício fiscal  e que, por conseguinte, não se sujeita ao requisito de regularidade fiscal exigido pelo artigo 60  da Lei 9.069/95. Trata­se, sim, de desoneração fiscal objetiva, cuja concessão está vinculada à  qualidade  de  um  produto,  e  não  ao  contribuinte  propriamente  dito,  impregnada  de  sentido  fina1ístico,  pois  se  vale  da  redução  da  alíquota  do  IPI  como mecanismo  de  indução  de  um  comportamento.  Vê­se,  pois,  que  corresponde  invariavelmente  a  um  incentivo  ou  benefício  fiscal  Tal prática foi autorizada pelo legislador constitucional, que inseriu o § 6º no  artigo 150 da Carta Magna:  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g.  Há que se destacar ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a ação  do  legislador  na  concessão  de  incentivos  de  natureza  tributária  em  seu  art.  14,  e  que  assim  prescreve:  Art. 14.   § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral,  alteração  de  alíquota  ou  modificação  de  base  de  cálculo  que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.   Fato é que a concessão de incentivos fiscais não se insere na seara do direito  tributário, mas no campo da política tributária. O fim visado não é beneficiar o seu destinatário,  que apenas usufrui desse benefício por via indireta. E nada obsta que o legislador condicione  subjetivamente  o  contribuinte,  para  fins  de  fruição  de  um  privilégio  fiscal  de  natureza  extrafiscal, ao atendimento de certos requisitos de interesse público.   Por conseguinte, entendo que a redução de alíquota prevista na NC 22­1 da  TIPI corresponde, sim, a um benefício fiscal e que, portanto, enquanto tal, deve observância ao  disposto  no  artigo  60  da  Lei  9065/95,  que  reza  que  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000908/2007­21  Acórdão n.º 3801­004.404  S3­TE01  Fl. 11          10 Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Não  obstante,  fato  é  também  que,quando  da  apresentação  do  pedido  de  redução  de  alíquota,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  apta  e  suficiente  para  a  comprovação  de  sua  regularidade  fiscal.  Ora,  caso  o  agente  fazendário  observasse  o  prazo  estipulado  pelo  artigo  241da  Lei  no.  9.784/1999,  para  efetuar  a  apreciação  do  pedido  envolvendo  o  benefício  fiscal,  o  Recorrente  não  teria  negado  o  seu  pedido,  porquanto  se  encontrava  regular.  A  regularidade  fiscal  deve  ser  examinada  no  momento  da  opção  do  contribuinte.   Vale  lembrar que  esta Turma Especial,  num caso  idêntico  envolvendo  esse  mesmo  contribuinte,  em  decisão  da  lavra  do  nobre  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl,  já  examinou assunto semelhante decidindo da seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2006  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  Comprovada a regularidade fiscal no momento da apresentação  do pedido de reconhecimento de redução de alíquota, deve ser o  mesmo deferido.  Recurso  Voluntário  Provido.(Acórdão  no.  3801­001.594  do  Processo 10855.000847/2006­91)  Nesta mesma linha é o teor da Súmula 37 do CARF, assim expressa:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Vale destacar também que, mesmo que se entendesse insuficiente a prova de  regularidade fiscal quando da apresentação do pedido de  redução de alíquota, a empresa que  incorporou a Recorrente encontra­se fiscalmente regular, conforme comprova a documentação  juntada  ao  presente  Recurso.  E,  de  acordo  com  o  posicionamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  emitida  no  Processo  no.  10768.014100/99­08,  para  fins  de  prova  da  regularidade em relação aos  tributos e contribuições  federais a que alude o art. 60 da Lei n°  9.069/95, não se pode negar ao contribuinte o direito de mostrar  sua regularidade  fiscal no  curso  do  Processo  Administrativo,  pois  o  objetivo  da  Lei  é  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte, independentemente do momento em que a prova é feita.  Porém,  no  que  tange  ao  momento  de  aplicação  do  benefício  fiscal,  que  a  Recorrente entende dever  ser aplicada a partir do momento em que a autoridade competente                                                              1  Art.  24.  Inexistindo  disposição  específica,  os  atos  do  órgão  ou  autoridade  responsável  pelo  processo  e  dos  administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000908/2007­21  Acórdão n.º 3801­004.404  S3­TE01  Fl. 12          11 realizou  o  reconhecimento  da  adequação  dos  produtos  aos  requisitos  previstos  em  lei,  posiciono­me de forma diversa.  Adoto como razões o voto de relatoria do já citado nobre Conselheiro Sidney  Eduardo  Stahl,  no  Processo  no.  13334.000275/2009­60,  também  envolvendo  esse  mesmo  contribuinte e acatado unanimemente por esta Turma Especial:  A norma não informa que a SRF pode determinar o momento em  que se possa utilizar o benefício, mas é claro que o contribuinte  precisa do respectivo ato declaratório emitido pela SRF porque  a norma estabelece que cabe a SRF declarar que a empresa está  apta a utilizá­lo, ouvido o Ministério competente.  A  declaração  por  parte  da  Receita  Federal  é  cumprimento  de  obrigação  acessória  fundamental  à  fruição  do  benefício.  O  inadimplemento da obrigação acessória prejudica o sujeito ativo  na  medida  em  que  deixa  de  cumprir  a  finalidade  controlística  para  a  qual  foi  criada  e  priva  o  contribuinte  da  benesse  constante  da  prestação  principal  com  efeitos  ex  tunc  do  seu  protocolo, porque a lei a exige.  Portanto, em razão da redução da alíquota do IPI nos termos do  artigo  65  do  Decreto  nº  4.544/02  e  da  “NC  (22­1)”  estar  condicionada  à  qualidade  dos  produtos  contemplados  em  referidas  normas  atestado  pelo  MAPA  e  à  declaração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  até  a  expedição  do  Decreto  nº  7.212, de 15 de junho de 2010.  Como a opção do contribuinte ocorre somente quando do pedido  realizado  na  SRF,  o  prazo  para  usufruir  desse  benefício  igualmente só pode ocorrer a partir do protocolo do pleito, como  corretamente decidiu a DRJ.  Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  à  alíquota  reduzida  do  IPI  a  partir  do  protocolo do pleito junto à Receita Federal do Brasil.  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Legitimidade do Ato Declaratório e vinculação da atividade  administrativa.  Nos termos da Portaria SRF nº 001, de 2/1/2001 DOU de 9.1.2001, vigente à  época  do  pedido  apresentado,  e  da  Portaria  RFB  nº  1.098,  de  8/8/2013,  em  vigor,  a  competência  para  a  prática  do  atos  editados  e  dos  despachos  proferidos  deve  obedecer  às  atribuições fixadas em lei, norma infralegal ou, sendo o caso, ato de delegação de competência.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000908/2007­21  Acórdão n.º 3801­004.404  S3­TE01  Fl. 13          12 Estes  atos  são  agrupados  em  função  da  matéria  sobre  as  quais  versam  e  compreendem, entre outros, o Ato Declaratório Executivo (ADE), que serve para constituir ou  por  termo  a  situações  individuais  em  face  da  legislação  tributária  e  aduaneira,  bem  assim  preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou possibilitar seu exercício.  Aplicam­se,  especialmente,  nos  casos  de:  reconhecimento  ou  suspensão  de  isenção;  suspensão  de  imunidade;  declaração  de  inaptidão;  exclusão  de  regimes  tributários  especiais;  concessão de  registro  especial  de  fabricantes ou  importadores;  divulgação, quando  exigida, de extratos de despachos decisórios concessivos.  Logo,  o  ADE  constitui  ou  põe  termo  a  situações  individuais  envolvendo  reconhecimento de isenção, suspensão de imunidade e exclusão de regime tributário especial.  Se  o  ADE  pode  constituir  ou  terminar  o  reconhecimento  de  isenção,  cuja  modalidade condicional poderia se equiparar a redução de alíquota discutida nestes autos, bem  como resultar em suspensão de imunidade, que possui status constitucional, logo, privilegiado  em  relação  à  redução  de  alíquota,  por  que  não  poderia  constituir  ou  por  termo  a  situações  individuais de reconhecimento de redução de alíquota?  Dizer  que  o  Ato  Declaratório  declara  direitos  ou  reconhece  situações  preexistentes  não  significa  dizer  que,  nestes  casos,  está  dispensada  ou  proibida  à  autoridade  administrativa a verificação da existência destes direitos ou situações.  Pelo contrário. A autoridade administrativa, cujas atividades são vinculadas,  não pode deixar de verificar o cumprimento de lei, no caso, o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995,  que diz:  “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  (Vide Lei nº 11.128, de 2005).”  Também impõem ao agente público a exigência de comprovação de quitação  de tributos as seguintes normas.  Constituição Federal de 1988::  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 3º. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  (...)”  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000908/2007­21  Acórdão n.º 3801­004.404  S3­TE01  Fl. 14          13 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 dispõe:  “Art.  47.  É  exigida  Certidão  Negativa  de  Débito­CND,  fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:  I – da empresa:  a)  na  contratação  com  o  Poder  Público  e  no  recebimento  de  benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.  (...)  Redução de alíquota é benefício fiscal.  Não  cabe  afirmar  que  a  redução  de  alíquota  não  é  um  benefício  fiscal.  Vejam­se os arts. 150, §6º, e 165, 6º, da Constituição Federal de 1988:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §6º Qualquer  subsídio ou  isenção, redução de base de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, §2º, XII, g.  (...)”  “Art. 165. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:  (...)  §6º  O  projeto  de  lei  orçamentária  será  acompanhado  de  demonstrativo  regionalizado  do  efeito,  sobre  as  receitas  e  despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e  benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.  (...)”  Também  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  citada  pela  Conselheira Maria  Inês Caldeira da Silva Pereira Murgel, ampara o entendimento de que a redução de alíquota é  benefício fiscal, logo, aplica­se ao caso o art. 60 da Lei 9.069, de 1995.  Momento da comprovação da regularidade fiscal.  Conforme normas citadas nas sessões anteriores, a comprovação da quitação  de tributos federais deve ser feita para o recebimento de benefícios fiscais.  No caso da redução da alíquota de IPI, a comprovação deve amparar todas as  operações de saídas de produtos industrializados do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial, porque a cada operação tributada pelo IPI, a redução significa um benefício fiscal.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000908/2007­21  Acórdão n.º 3801­004.404  S3­TE01  Fl. 15          14 Por  isso,  não basta  comprovar a  regularidade  fiscal  apenas no momento do  requerimento do benefício.  Assim dispõe a Lei nº 4.502, de 30/11/1964, quanto ao IPI:  Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:   I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;   II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.   “Art  .  13.  O  impôsto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da Tabela  anexa  sôbre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.   Art.  14.  Salvo  disposição  em  contrário,  constitui  valor  tributável: (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989)  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)”  O  momento  do  fato  gerador  é  o  da  saída  do  produto  do  estabelecimento  contribuinte. O quantum do imposto é o resultado da aplicação da alíquota constante da Tabela  do IPI sobre o valor da operação.  Para  cada  operação  em  que  se  aplique  uma  alíquota  reduzida,  tem­se  uma  operação realizada com benefício fiscal. Cada operação realizada com o benefício está sujeita à  fiscalização,  logo,  cada  operação  submete­se  ao  reconhecimento  do  benefício,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  a  beneficiada  deve  estar  amparada  pela  certidão  de  quitação  de  tributos  federais não apenas no momento do pedido de redução de alíquota, mas, durante todo o tempo  em que usufrua da concessão do benefício.  Nos autos  ficou claro que, no momento em que a autoridade administrativa  analisou  o  requerimento,  a  contribuinte  encontrava­se  em  situação  impeditiva  da  emissão  da  certidão negativa de débitos, motivo suficiente para indeferir o pedido.  A  partir  do  momento  em  que  a  contribuinte  passou  a  reunir  as  condições  necessárias  e  suficientes  para  fruição do benefício  fiscal,  poderia  ela pleitear novamente  seu  reconhecimento.  Como conseqüência do que aqui foi dito e tendo em vista que não se está a  analisar  operações  realizadas  pela  contribuinte  entre  o  protocolo  do  requerimento  e  este  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000908/2007­21  Acórdão n.º 3801­004.404  S3­TE01  Fl. 16          15 julgamento,  logo, ainda que se considere eventual atendimento, neste momento, às condições  para  fruição  do  benefício,  não  se  pode  decidir  que  tais  operações  sejam  alcançadas  pelo  benefício.  A Súmula CARF nº 37, que trata de outras situações fáticas, não se aplica ao  benefício  da  redução  de  alíquota  de  IPI,  que  como  visto  acima  ocorre  em  cada  operação  tributada por este imposto.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani                    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11020.000736/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2007 IPI. MULTA DE OFÍCIO A diferença de IPI a pagar em virtude de reclassificação fiscal gera a aplicação de multa de ofício, nos termos do art.80 da Lei n. 4502/64, com alterações posteriores. O dispositivo determina que o sujeito passivo da sanção é aquele que deixou de efetuar o recolhimento, não se legitimando o argumento de que este deveria recair sobre o contribuinte de fato. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não estão no rol de competências deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais questões atinentes à constitucionalidade das penalidades prescritas em lei, por força da disposição do art. 62, caput, aplicado conjuntamente com o art.62-A do RICARF e Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3201-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1  92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000736/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.898  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  DARTHEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2007  IPI. MULTA DE OFÍCIO  A  diferença  de  IPI  a  pagar  em  virtude  de  reclassificação  fiscal  gera  a  aplicação  de multa de  ofício,  nos  termos  do  art.80  da Lei  n.  4502/64,  com  alterações  posteriores.  O  dispositivo  determina  que  o  sujeito  passivo  da  sanção é aquele que deixou de efetuar o recolhimento, não se legitimando o  argumento de que este deveria recair sobre o contribuinte de fato.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  estão  no  rol  de  competências  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  questões  atinentes  à  constitucionalidade  das  penalidades  prescritas  em  lei,  por  força  da  disposição  do  art.  62,  caput,  aplicado  conjuntamente com o art.62­A do RICARF e Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 07 36 /2 00 9- 11 Fl. 590DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargos Autran.  Relatório  Refere­se  o  presente  processo  administrativo  de  auto  de  infração  para  a  cobrança de IPI e multa de ofício, em decorrência de diferença de tributo a pagar, em virtude  de erro de classificação fiscal na TIPI.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Versam os autos lançamento de ofício para cobrança do imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  decorrente  de  procedimento  fiscal  que  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos fabricados pelo contribuinte em epígrafe, relativamente  aos exercícios de 2004 a 2007.  Informa­nos o Relatório Fiscal (fls. 332/337) que “o contribuinte  adotou, para os produtos da linha Forro e acessórios de PVC a  classificação  fiscal  3925.90.00  –ARTEFATOS  PARA  APETRECHAMENTO  DE  CONSTRUÇÕES,  DE  PLÁSTICOS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS POSIÇÕES – OUTROS, com alíquota de 5 %” .   Contudo,  entendeu  a  fiscalização,  nos  termos  da  Tabela  de  Incidência sobre o IPI (TIPI)/2002, “que a correta classificação  fiscal para os produtos da  linha “forro e acessórios de PVC é:  39162000  –  MONOFILAMENTOS  CUJA  MAIOR  DIMENSÃO  DO  CORTE  TRANSVERSAL  SEJA  SUPERIOR  A  1mm  (MONOFIOS),  VARAS,  BASTÕES  E  PERFIS,  MESMO  TRABALHADOS  À  SUPERFÍCIE  MAS  SEM  QUALQUER  OUTRO  TRABALHO,  DE  PLÁSTICOS  DE  POLÍMEROS  DE  CLORETO DE VINILA, com alíquota de 10%”.   Aduz  o  agente  fiscal,  que  “o  próprio  contribuinte  compartilha  desse mesmo entendimento, visto que na descrição detalhada de  seus  produtos  na  linha  ‘Forro  e  acessórios  de  PVC’  (  fls.  241/248),  ele  declara  que  a  Classificação  Fiscal  e  alíquotas  correta  são  respectivamente  3916.20.00  e  10%”,  e  que  “conforme  cópia  das  notas  fiscais  (fls.  256/258),  a  partir  de  2008 o fiscalizado passou a adotar a classificação correta para  seus  produtos  da  linha  Forro  e  acessórios  de  PVC,  qual  seja,  3916.20.00”.  Entende  o Fisco  que  “a  classificação  fiscal  3925.90.00  não  se  aplica  a  esses  produtos,  visto  que  a  Nota  11  do  Capítulo  39,  apresenta uma lista limitativa dos artefatos aos quais se aplica a  posição 3925, advertindo que os artefatos incluídos nas posições  precedentes do Subcapítulo II (Desperdícios, resíduos e aparas;  produtos  intermediários;  obras)  do  Capítulo  39,  ou  seja,  as  posições  3915  a  3924,  não  se  classificam  na  referida  posição  3925”, concluindo que a classificação fiscal correta é a da NCM  3916.20.00, cuja alíquota, no período abarcado pela exação, era  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11020.000736/2009­11  Acórdão n.º 3201­001.898  S3­C2T1  Fl. 94          3  10%. Demais disso, transcreve soluções de consulta que vão ao  encontro de seu entendimento.   Em  vista  do  exposto,  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Diferenças  Apuradas  de  IPI  (fls.  26/220),  tendo  sido  selecionadas  todas  as  notas  fiscais  de  venda  de  produtos  da  linha  Forros  e  acessórios  de  PVC,  que  estavam  classificadas  com NCM 3925.90.00 e com destaque de IPI nas notas.  Inconformado com a exigência, o contribuinte impugna a mesma  (fls. 262/290), não se insurgindo contra a matéria de fundo, qual  seja,  o  erro  perpetrado  quanto  à  classificação  fiscal  dos  produtos acima referidos, que industrializa.   Assim, desde  já  tem­se por não  impugnada a matéria quanto à  classificação  fiscal.  Refere­se,  de  passagem,  nesse  ponto  que  “jamais  se  utilizou  de  tal  situação  para  obter  vantagens,  tratando­se, apenas, de mero equívoco”.   Insurge­se,efetivamente,  quanto  à  multa  aplicada,  entendendo  que, tratando­se o IPI de tributo indireto, onde quem arca com o  ônus financeiro é o consumidor final, não obtendo a  insurgente  qualquer  vantagem  advinda  de  eventual  recolhimento  a  menor  que tenha sido por ela efetuado, não haveria como “a requerente  ser  penalizada  por  um  aproveitamento  financeiro  que  não  existiu”.   Entende  que  “a  aplicação  da multa  se  dá  em  razão  de  algum  aproveitamento  financeiro havido às custas do Fisco, o que, de  fato não ocorreu”.   Alega  ser  abusiva  e  confiscatória  a  multa  aplicada  “tendo  em  vista  que  a  requerente  não  reteve  os  valores  que  se  referem  a  eventual  enquadramento  equivocado  havido  quando  da  apuração  do  IPI”,  pelo  que  pugna  por  sua  “redução  a  um  patamar condizente à realidade dos fatos”. Alega que a multa no  percentual aplicado é inconstitucional, afrontando o princípio do  não­confisco,  do  direito  à  propriedade,  da  afronta  à  livre  iniciativa  e  ao  desenvolvimento.  Por  fim,  tece  longa  consideração  acerca  da  base  imponível  do  IPI  para  ao  final  concluir  que  a  pretensão  fazendária  é  exacerbada  “ao  fazer  a  apuração  do  imposto...mediante  incidência  da  alíquota  sobre  uma  base  indevidamente  expandida”,  aduzindo,  “que  outros  custos,  impertinentes  em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador,  foram  tomados  em  consideração  para  o  registro  da  base  de  cálculo do imposto ...”.  Isso  porque,  segundo  argui,  parte  de  suas  vendas  são  feitas  a  crédito, com “faturamento para pagamento em 30 ou 60 dias”.  Entende  que  nessa  hipótese  “a  remuneração  preço  que  a  contribuinte  recebe adicionalmente pela estipulação do crédito,  paralelamente  à  estipulação  da  venda  do  produto  industrializado,  não  pode  validamente  ser  incluída  na  base  de  cálculo do imposto sobre produtos industrializados”. E conclui a  que  “remuneração  que  recebe  pela  estipulação  do  crédito  a  título  de  juros  e/ou  correção  monetária  ...não  pode  constituir  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4  constituir  a  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  isso  porque  ocorre  após  a  ultimação  do  fato  gerador respectivo, não integra a cadeia de custos do processo  industrial  e  tem natureza diversa da operação  tributada”. Ante  tal  raciocínio,  averba  “que  devem  ser  estornados  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  todos  os  valores decorrentes de acréscimo a título de juros e/ou correção  monetária  –  custo  financeiro  de  circulação  ou  distribuição  da  mercadoria, que não integram os custos do processo industrial”.  A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2007  MULTA.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  IPI  na  respectiva nota fiscal, sujeita o contribuinte à multa de ofício de  setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser  destacado  naquele  documento,  falecendo  competência  às  instâncias  do  contencioso  fiscal  para  adentrarem  no mérito  da  constitucionalidade da alíquota eleita pelo legislador.  VALOR TRIBUTÁVEL  Nos termos do CTN, a base imponível a ser aplicada a alíquota  do IPI é o valor da operação constante do documento fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Apresentado recurso voluntário, no qual se repetiram os argumentos defesa,  ou seja, alegou­se o caráter indireto do IPI, que determina que o ônus financeiro da tributação  recaia sobre o último elo da cadeia, além do caráter confiscatório da multa de ofício.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Verifica­se  que  a  presente  autuação  decorre  do  fato  de  que  a  fiscalização  constatou que haveria diferença de IPI a ser pago, em decorrência de alteração de classificação  fiscal  de  produto  no  TIPI,  o  que  não  é  contestado  pela  Recorrente,  tanto  é  que,  a  partir  do  exercício de 2008, passou a adotar distinto  código  tarifário para os mesmos produtos,  o que  gerou uma diferença de alíquota de 5%, a maior.   Fl. 593DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11020.000736/2009­11  Acórdão n.º 3201­001.898  S3­C2T1  Fl. 95          5  A Recorrente  tão­somente  contesta  a  aplicação  da  penalidade,  por  entender  que não seria o legítimo sujeito passivo, por força da natureza de repercussão indireta do IPI,  que imporia que a repercussão econômica da exação recaísse sobre o contribuinte de fato.  Contudo, não assiste razão à Recorrente, pois de acordo com o art.80 da Lei  4502/64,  de  acordo  com  a  sua  evolução  legislativa,  bem  traçada  pelo  julgador  de  primeira  instância, tem­se que para os fatos geradores até 21/01/2007, a redação era a seguinte:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  I –setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;  Para os fatos geradores entre 22/01/2007 a 14/06/2007, a redação desse artigo  foi dada pelo art. 13 da Medida Provisória 351/2007, tinha o seguinte teor:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à multa  de  ofício  de  setenta  e  cinco  por  cento  do  valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  E para os fatos geradores a partir de 15/06/2007 pela redação, dada pelo art.  13 da Lei 11.488, de 15/06/2007:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.   Verifica­se  que  o  legislador  não  fez  quaisquer  ressalvas  no  sentido  argumentado pela Recorrente; ao contrário, atribui sanção pelo descumprimento da obrigação  àquele que deveria pagar o imposto, que incontestavelmente, trata­se do responsável tributário.  É de se observar que a detecção do equívoco quanto à classificação fiscal foi  feita pela própria Recorrente, que, em determinado momento passou a classificar o produto em  código tarifário do qual decorre diferença de tributo a pagar.   E  nesse  sentido,  facultar­lhe­ia  a  realização  da  denúncia  espontânea,  até  mesmo porque, apenas se insurge contra o montante da penalidade.  Por  outro  lado,  não  estão  no  rol  de  competências  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  questões  atinentes  à constitucionalidade das penalidades  prescritas  em  lei,  por  força  da  disposição  do  art.  62,  caput,  aplicado  conjuntamente  com  o  art.62­A do RICARF, que veda a esse colegiado afastar disposição de lei, sob o argumento de  sua inconstitucionalidade, o que já foi,  inclusive, tema da Súmula CARF nº 2, que determina  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6  que  “  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.    Em face do exposto julgo improcedente o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 595DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10830.000287/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/09/2007 -DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 6.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de AI de obrigação acessória, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, declarar a decadência até competência 11/2001. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, limitando ao disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ewan Teles Aguiar, que aplicavam a regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: Elaine Cristina MOnteiro e Silva Vieira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, declarar a decadência até competência 11/2001. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, limitando ao disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ewan Teles Aguiar, que aplicavam a regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ewan Teles Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Tratando­se  de  AI  de  obrigação  acessória,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173  do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, declarar  a decadência até competência 11/2001. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  que  se  recalcule  o  valor  da multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte,  limitando  ao  disciplinado  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares, Carolina Wanderley Landim e Ewan Teles Aguiar, que aplicavam a regra do art. 32­A  da Lei nº 8.212/91.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.000287/2008­14  Acórdão n.º 2401­003.738  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.127.005­7, em desfavor da recorrente originado em virtude do descumprimento do art. 32,  IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do  RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado  não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Já no relatório fiscal, fl. 04 da obrigação principal, destacou o auditor que o  Autuo a empresa por apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informação Previdência Social  ­ GFIP  com dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciéria,  deixando  de  incluir  remunerações  pagas  à  Unimed Cooperativa de Trabalho Médico de Campinas e Ribeirão Preto, conforme faturas de  prestação  de  serviços  médicos  apresentadas  do  período  de  04/2001  e  06/2005,  com  conseq6uente diminuição no valor da contribuição devida,o que constitui infração a Lei 8.212,  de  24/07/91,  art.  32,  inc,  IV e  §  5  0  ,  também  acrescentado  pela Lei  no  9.528,  de  10/12/97  combinado com o art.. 225, IV, § 4 0 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto no 3.048, de 06/05/99.  Quanto a multa  imposta, conforme descrito no Relatório Fiscal da  Infração,  foi aplicada a multa prevista no artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social e  artigo  32,  inciso  IV,  §  5  0  da  Lei  8.212/91,  com  valores  atualizados  pela  Portaria  142,  de  11/04/2007, correspondente a 100 °A) do valor devido relativo as contribuições não declaradas  em GFIP. A presente multa totaliza o valor de R$ 1.801,11 (Hum mil, oitocentos e um reais e  onze centavos) e encontra­se discriminada no Relatório.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  14/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/12/2009.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  54  e  seguintes.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento contudo com relevação total da multa, fls. 62 e seguintes   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 28/09/2007   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP  INCORRETA.  INFRAÇÃO.  Deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  através  de  GFIP, os dados correspondentes a todos os fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  infração  na  forma da lei.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 DECADÊNCIA:   É de dez anos o prazo, em que as contribuições devidas à  Seguridade Social poderão ser constituídas, contando­se a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  em  que  o  crédito poderia ter sido constituído.  RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA.  A multa aplicada será inteiramente relevada, se o infrator  for  primário,  requerer  a  relevação,  e  não  tiver  incorrido  em nenhuma circunstância agravante.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  EXCLUSÃO  DO POLO PASSIVO.   A  solidariedade prevista no  Inciso  IX do artigo 30 da Lei  8.212/91 não inclui as obrigações acessórias.  Lançamento Procedente   AUTUAÇÃO PROCEDENTE  Não concordando com os termos da decisão apresentou o recorrente recurso  fls. 160 a 189, onde em síntese alega:  1.  Decadência parcial da exigência consubstanciado no art. 173, I do CTN  2.  Assim, não pode subsistir o lançamento da empresa contribuinte sob a alegação de que a  mesma apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informação  à  Previdência  Social — GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos geradores de contribuição previdenciária, não pode prosperar, posto que tal fato não  distorcer  a  realidade  dos  fatos,  ou  seja,  as  guias  foram  recolhidas,  e  as  irregularidades  apontadas foram sanadas, conforme GFIP's entregues em 29/10/07 e 30/10/07.  3.  seja  decretada  a  NULIDADE  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°.  37.127.005­7 por conter vícios insanáveis e patente decadência referente ao lançamento  de débito fiscal de créditos tributários, pois conforme demonstrado, não coaduna com a  legislação tributária vigente.  4.  Caso  este  colegiado  não  entenda pela  nulidade da NFLD,  requer­se  a  análise para  que  seja a presente ação fiscal (NFLD n°. 37.127.005­7) declarada IMPROCEDENTE.  E o relatório.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.000287/2008­14  Acórdão n.º 2401­003.738  S2­C4T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  74.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Assim,  como  descrito  pelo  julgador,  considerando  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD  ou  AI  de  obrigação  principal,  constitui  obrigação  acessória  de  “fazer”  ou  “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados,  a  decadência  deve  ser  analisada  porém  sem  o  alcance  almejado  pelo recorrente.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Porém, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter a  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.000287/2008­14  Acórdão n.º 2401­003.738  S2­C4T1  Fl. 5          7 empresa informado em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Dessa  forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz  do art. 173 do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 28/09/2007,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 02/10/2007., considerando que os fatos  geradores  abrangem  o  período  de  04/2001  e  06/2005.  Dessa  forma,  deve  ser  declarada  a  decadência até a competência 11/2001, pela aplicação do art. 173, I do CTN..  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir a autuação, posto que restando comprovado serem devidas as contribuições por  conseguinte,  devida  é  a  obrigação  de  informar  os  fatos  geradores  em  GFIP.  O  fato  do  recorrente  tem  informado  em GFIP,  após  o  encerramento  do  lançamento  os  fatos  geradores  omitidos, pode ensejar a relevação da multa, mas, não a improcedência da autuação, que ficará  registrada nos sistemas em relação ao autuado.  Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Em relação a multa aplicada não há o que ser enfrentado, considerando que a  mesma  foi  excluída pelo  julgador de primeira  instância,  o mesmo acontecendo em  relação  a  indicação da responsabilidade solidária, que já restou também afastada.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para excluir a multa  até  a  competência  11/2001,  face  a  aplicação  da  decadência  quinquenal  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13804.000536/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1994, 1997, 1998, 1999 e 2000 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula CARF n. 91, “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”. Prescrição afastada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Ausente a prova de que os pagamentos juntados ocorreram em data anterior a qualquer declaração apresentada ao Fisco pela Contribuinte, e, ao contrário, presentes indícios seguros no sentido de que tais pagamentos foram realizados no bojo de parcelamento, em relação ao qual não se aplica o disposto no art. 138 do CTN, rejeita-se o pleito de restituição da multa moratória respectiva. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-001.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de prescrição suscitada pelo acórdão recorrido e, no mérito, negar provimento ao recurso, ressalvada a possibilidade de a RFB rever de ofício o indeferimento do pedido de compensação decorrente da não aplicação do instituto da denúncia espontânea, caso estejam caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas na Nota Técnica Cosit n. 01/2012.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula CARF n. 91, “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”. Prescrição afastada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Ausente a prova de que os pagamentos juntados ocorreram em data anterior a qualquer declaração apresentada ao Fisco pela Contribuinte, e, ao contrário, presentes indícios seguros no sentido de que tais pagamentos foram realizados no bojo de parcelamento, em relação ao qual não se aplica o disposto no art. 138 do CTN, rejeita-se o pleito de restituição da multa moratória respectiva. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de prescrição suscitada pelo acórdão recorrido e, no mérito, negar provimento ao recurso, ressalvada a possibilidade de a RFB rever de ofício o indeferimento do pedido de compensação decorrente da não aplicação do instituto da denúncia espontânea, caso estejam caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas na Nota Técnica Cosit n. 01/2012. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAÚJO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte contra acórdão proferido pela Quarta Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo I (DRJ/SP1) assim ementado, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994, 1997, 1998, 1999, 2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 1 o do CTN, tendo ocorrido a decadência em relação aos pagamentos efetuados no ano-calendário de 1994. RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui fundamento, quer no CTN, quer na legislação ordinária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DECOMPENSAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. Não reconhecido o direito creditório, indefere-se o pedido de restituição, não se homologando a compensação pleiteada. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada.” O caso foi assim relatado pela instância a quo: “Em 09/01/2002, a Interessada protocolou, junto ao CAC/DRF/SPO, Pedido de RESTITUIÇÃO (fl.01), cumulado ao pleito de COMPENSAÇÃO (fl. 02), objetivando o aproveitamento da multa de mora recolhida nos códigos de retenção 2172, 2484, 8205, 5993 e 6692, que atualizada pela Selic somou R$ 824.869,61 (oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais, e sessenta e um centavos), para quitar débito no código 2172 (COFINS — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), no mesmo valor. Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 13804.000536/2002-91 Acórdão n.º 1102-001.181 S1-C1T2 Fl. 2 3 2. Foram anexados, entre outros documentos, planilha de fl. 03, e Darf de fls. 04 a12,e48a57. 2.1. A autoridade preparadora apensou, em 21/06/2005 (fl. 71), o processo administrativo de número 13807.005291/2002-69. 3. Em 17/08/2005, a DERAT/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO, INDEFERINDO o Pedido de Restituição da Interessada, NÃO HOMOLOGANDO a compensação pleiteada (fls. 76 a 81), nos seguintes termos, resumidamente: 3.1. Trata-se de pedido de restituição de crédito decorrente de valores pagos a título de multa moratória sobre débitos declarados espontaneamente, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea (art. 138 da Lei n° 5.172/66; Código Tributário Nacional — CTN). 3.2. Por meio do pedido de compensação de fl. 02, protocolado em 09/01/02 – 17/03/03, o contribuinte apresenta a compensação dos valores recolhidos a título de multa de mora do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ com débito da COFINS. 3.3. Vale destacar que o débito objeto do pedido de compensação deste processo tem a mesma origem da declaração de compensação constante do processo administrativo de parcelamento, ou seja, débito da COFINS referente ao período de apuração 12/01, tendo sido deferido o parcelamento deste débito no referido processo. 3.4. Juntou ao processo, entre outros documentos, planilha do suposto indébito tributário e cópia dos DARFs, cuja multa de mora é objeto do pedido de restituição, a seguir transcritos: Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 3.5. Com relação aos pagamentos da COFINS, realizados em 15/03/94, o pedido não pode prosperar, uma vez que na data da protocolização do pedido, 09/01/02, o direito de solicitar eventual restituição do suposto indébito já tinha sido extinto, pois alcançado pela decadência. 3.6. No que tange ao mérito da questão, com relação aos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, se os mesmos não forem realizados na data determinada, configura-se a mora e as imposições legais dela decorrentes. Não encontra amparo jurídico a tese sustentada pelo contribuinte de que a denúncia espontânea da infração fiscal, com o recolhimento do tributo devido e dos juros de mora, desobriga o contribuinte do pagamento da multa de mora. 3.7. A interpretação do contribuinte está equivocada, visto que a denúncia espontânea (art. 138, CTN) não torna indevido o pagamento da multa moratória, pois esta não apresenta natureza de penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo com a multa de ofício, esta sim revestida de caráter punitivo. Traz doutrina e entendimento administrativo nesse sentido, concluindo que não assiste razão ao contribuinte, não cabendo a exclusão da exigência da multa de mora, incidente sobre tributos pagos com atraso. 3.8. Com relação à declaração de compensação constante no processo administrativo de parcelamento retro, verifica-se que o contribuinte solicita a compensação do débito nele especificado, contrariando, dessa maneira, o disposto no art. 21, § 3 o inciso IV, da IN/SRF n'210/02. 3.9. Feitas essas considerações, verifica-se que a multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, e sim de indenização pelo atraso no pagamento, não cabendo, por conseqüência, a exclusão de sua exigência nos casos de denúncia espontânea. 3.10. Por essas razões, o pedido de restituição foi INDEFERIDO, e, em conseqüência, as declarações de compensação vinculadas ao crédito analisado NÃO FORAM HOMOLOGADAS. 4. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 01/09/2005 (fl. 81) e dele recorreu a esta DRJ, em 03/10/2005, por meio de suas advogadas (fls. 104 a 108), nos seguintes termos, resumidamente (fls. 91 a 104): 4.1. Trata-se de pedido de restituição do valor de R$ 824.869,61. O pedido de compensação foi realizado entre os valores apurados a título de multa indevidamente recolhida e os valores pendentes do parcelamento n° 13807.005291/2002-69, que, inclusive, foi reconhecido extinto pela própria autoridade competente (doc. 02; fl. 109). 4.2. Ocorre que, ao analisar o pedido de restituição, a autoridade competente entendeu por indeferi-lo. Tal decisão não pode prevalecer, como se passará a demonstrar. DA INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 13804.000536/2002-91 Acórdão n.º 1102-001.181 S1-C1T2 Fl. 3 5 4.3. Cita os artigos 150, 165 e 168 do CTN, doutrina e jurisprudência concluindo que o prazo para o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos é de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, que no caso do lançamento por homologação (como na situação sob análise) ocorre com a homologação, expressa ou tácita, e não pelo pagamento antecipado, razão pela qual os pagamentos realizados em 15/03/94 não estão afastados pela decadência. DA EXCLUSÃO DA MULTA PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 4.4. Reproduz o art. 138 do CTN, e afirma que a denúncia espontânea em Direito Tributário visa incentivar aquele que pretende corrigir suas inobservâncias legais, o que se dá por meio do pagamento anterior a qualquer procedimento de fiscalização da autoridade administrativa. Assim, com base neste artigo, deve ser afastado qualquer acréscimo punitivo, razão pela qual a multa de mora foi recolhida indevidamente. 4.5. Traz doutrina e jurisprudências, judiciais e administrativas, a respaldar suas alegações. Requer, ao final, a reforma da decisão proferida para que seja deferida a restituição e homologada a compensação na forma requerida. 5. A Recorrente - tendo em vista ter recebido, em 22/11/2005, Intimação n° 2.777 — esclarece, em 13/12/2005, já ter apresentado manifestação de inconformidade, reiterando os termos nela contidos (fls. 115 a 144).” O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo integralmente o despacho decisório que indeferiu as compensações, pelos motivos sintetizados na ementa reproduzida acima, concluindo que: “9.3.7. Assim, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, não estando subordinado a condição suspensiva, mas resolutória. Portanto, o pagamento antecipado já extingue o crédito, muito embora, por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do Fisco, submete-se o lançamento à homologação posterior, seja ela tácita ou expressa. O pagamento antecipado não constitui pagamento provisório à mercê de seus efeitos extintivos, mas de pagamento que ocorre antes do prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento é antecipado porque efetuado sem prévio exame da autoridade administrativa. Por conseguinte, o dies a quo determinado pela extinção do crédito tributário ocorre na data do pagamento, independentemente de homologação posterior. (...) 9.3.12. Por derradeiro, a Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, em seu art. 3°, traz a interpretação a ser dada ao inciso I do art. 168 do CTN, e assim dispõe nos art. 3° e 4°: (...) 9.3.14. Portanto, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e é a partir dele que se conta o prazo de cinco anos para pleitear a restituição. Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 Não resta dúvida, portanto, que no caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito do contribuinte pleitear a restituição. Assim, há que se refutar a tese da Recorrente, razão pela qual tem-se que já havia decaído o direito de pleitear a repetição dos pagamentos realizados em 15/03194. (...) 10.8. Não é plausível, assim, admitir-se que a interpretação da recorrente ao artigo 138 do CTN esteja conforme a ordem legal e jurídica vigente, pois essa interpretação implicaria, também, validar o entendimento de que os artigos de leis e de atos normativos que estipulam e normatizam a multa de mora exigida quando do recolhimento espontâneo pelo contribuinte, estariam, de há muito, em frontal desobediência ao CTN. 10.9. O sistema legal tributário brasileiro tem mantido, de forma regular e consistente, a multa de mora para o pagamento espontâneo do contribuinte, e a multa de ofício, para a exigência formulada em lançamento pela autoridade fiscal. 10.10. Vê-se, por outro lado, que a interpretação dada ao artigo 138 pela Recorrente corresponde a tornar a multa de mora inaplicável e, portanto, a bani-la do sistema jurídico tributário pátrio.” Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte alega (i) a não ocorrência de prescrição, por ser esta contada da data da extinção do crédito, que não ocorreria em seu pagamento, mas em sua homologação; e (ii) o afastamento da multa de mora pela ocorrência da denúncia espontânea, a teor do art. 138 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. Mérito 1. Da prescrição Discute-se a ocorrência ou não de prescrição do pedido de restituição dos valores pagos indevidamente pela Contribuinte. Citada questão não merece maiores divagações ante a edição da Sumula CARF n. 91, segundo a qual “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” No caso, o pagamento indevido que motivou o pedido de restituição ocorreu em 15/03/1994, ao passo que o pedido de restituição foi formulado em 09/01/2012, ou seja, antes do transcurso do prazo decenal contado do respectivo pagamento. Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 13804.000536/2002-91 Acórdão n.º 1102-001.181 S1-C1T2 Fl. 4 7 Afasta-se pois a preliminar de prescrição suscitada pelo acórdão recorrido. 2. Da denúncia espontânea Também não comporta divagações a questão relativa à inexigibilidade da multa de mora nos casos em que configurada a denúncia espontânea, a teor do art. 138 do CTN. Veja-se, nesse sentido, entendimento remansoso do E. Superior Tribunal de Justiça, proferido em julgado submetido ao rito do art. 543-B do CPC, de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo, na forma do art. 62-A do RI/CARF. Verbis: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. COMPENSAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM TRIBUTO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ. 1. A denúncia espontânea autoriza o afastamento tanto da multa moratória quanto da multa punitiva, pois o art. 138 do Código Tributário Nacional-CTN não veicula qualquer distinção dessa natureza. 2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação – não sendo esta expressa – somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). 3. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 4. Esse entendimento foi ratificado no julgamento do REsp 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543- C no CPC, quando se ressaltou que: (a) "em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002 (...)"; e (b) o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica. 5. Admite-se a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de multa moratória com tributo. Precedentes da Primeira Seção. 6. "Considerando a amplitude conferida à expressão 'crédito relativo a tributo ou contribuição' (art. 74 da Lei 9.430/96), deve-se entender que ela abarca qualquer pagamento indevido feito pelo contribuinte a título de crédito Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 8 tributário. Por outro lado, do exame sistemático das normas insertas no Código Tributário Nacional (arts. 113, §§ 1º e 3º, e 139), observa-se que crédito tributário não diz respeito apenas a tributo em sentido estrito, mas alcança, também, as penalidades que incidam sobre ele" (EREsp 792.628/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 22.09.08). 7. É devida a Taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Incidência da Súmula 83/STJ. 8. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Recurso especial de Maeda S/A Agroindustrial conhecido em parte e provido. (REsp 1086051/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 02/06/2010) Veja-se, ainda nesse sentido, precedente deste Tribunal Administrativo sobre o tema: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 RESTITUIÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF retificadora. Por força do artigo 62-A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3101-001.624 – Processo nº 10950.900764/2008-87 – 1ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção) A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconhece a inexistência de distinção entre multa moratória e punitiva para fins de aplicação do art. 138 do CTN, dispensando a todos os procuradores de recorrerem de decisões nesse sentido. Veja-se o estabelecido no Ato Declaratório nº 4 de 2011: “(...)DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional”. Cinge-se a discussão, portanto, em saber se, no caso, está (ou não) caracterizada a denúncia espontânea. Verificando-se os requisitos para a configuração de tal instituto, vê-se que 2 (dois) DARFs dos 12 juntados mencionam tratar-se de parcelas (“parcela 1/60 – cofins” e “parcela 1/80 – cofins”, - fl. 06). O documento de fl. 76 do PDF também dá indícios de que os pagamentos que geraram o pretenso direito creditório se deram no bojo de parcelamento. Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 13804.000536/2002-91 Acórdão n.º 1102-001.181 S1-C1T2 Fl. 5 9 Nos casos de parcelamento, contudo, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea, conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC, verbis: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1.O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (Resp 1102577/DF, Rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, Dje 18/05/2009) Assim, ausente a prova de que os pagamentos juntados ocorreram em data anterior a qualquer declaração apresentada ao Fisco pela Contribuinte, e, ao contrário, presentes indícios seguros no sentido de que tais pagamentos foram realizados no bojo de parcelamento, em relação ao qual não se aplica o disposto no art. 138 do CTN, impõe-se a rejeição do pleito da Contribuinte. Por todo o exposto, orienta-se voto no sentido de afastar a preliminar de prescrição suscitada pelo acórdão recorrido e, no mérito, negar provimento ao recurso, ressalvada a possibilidade de a RFB rever de ofício o indeferimento do pedido de compensação decorrente da não aplicação do instituto da denúncia espontânea caso estejam caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas na Nota Técnica Cosit n. 1/2012. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.001929/2010-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1103-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, por unanimidade. Ausente o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. (assinado digitalmente) EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO - Presidente substituto no exercício da Presidência. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Carlos Mozart Barreto Vianna e Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 8.669          1 8.668  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001929/2010­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.177  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  25 de março de 2015  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  Fredlar Industrial de Móveis Ltda. ­ ME  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  unanimidade.  Ausente  o  Conselheiro  Aloysio José Percínio da Silva.    (assinado digitalmente)  EDUARDO  MARTINS  NEIVA  MONTEIRO  ­  Presidente  substituto  no  exercício da Presidência.     (assinado digitalmente)  BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna  e  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 01 92 9/ 20 10 -5 4 Fl. 8669DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução nº  1103­000.177  S1­C1T3  Fl. 8.670            2 RELATÓRIO    Lançamento  O presente processo administrativo foi originado por autos de infração  (fls. 5­43)  lavrados para a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos ao ano­calendário de 2006 e  lançados  de  ofício  em  decorrência  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples  Federal  e  do  Simples Nacional.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 44­71:   (i) Omissão de receitas  ­  O  procedimento  de  fiscalização  instaurado  contra  a  recorrente  decorreu  do  resultado  de  fiscalizações  realizadas  contra  as  pessoas  físicas  Elcimar  de  Araújo  Egydio  (CPF  nº  998.070.846­87)  e  Áurea  Luiza  Lopes  de  Freitas  Jorge  (CPF  nº  038.143.986­02),  as  quais  foram  iniciadas  em  razão  de  movimentação  financeira  incompatível  (R$2.173.794,00  e  R$2.424.794,00, respectivamente, no ano­calendário de 2005) e omissão na entrega de DIRPF.  ­ Mediante consulta ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais da DATAPREV, foi  verificado  que  Elcimar  teve  vínculo  empregatício  com  Indústria  de Móveis  Rufato  e  com  a  Premilar CL Móveis Ltda., ao passo que Áurea teve vínculo empregatício com Lelia Comercial  Ltda. – ME.  ­ Em 24/03/2008 as pessoas físicas foram cientificadas do termo de início de ação fiscal, por  meio do qual foram solicitados, entre outros documentos, os extratos bancários;  ­  Em  15/04/2008  foi  expedida  RMF  –  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira destinada ao Banco do Brasil envolvendo as referidas pessoas físicas.  ­  O  Banco  do  Brasil  apresentou  (i)  instrumento  público  por  meio  do  qual  Lélia  Aparecida  Ferreira Rufato (CPF nº 381.966.166­68) foi constituída procuradora de Elcimar e Áurea, com  poderes para movimentar suas contas bancárias; (ii) fichas cadastrais indicando o seguinte:  Elcimar  Ocupação principal  Industriaria  Natureza da ocupação  Empregado em empresa do setor privado  Cargo  Marceneiro  Renda  R$ 600,00  Empregador  Áurea Luiza Lopes de Freitas Jorge  Referências  Célio Rufato, Supermercado Paro Ltda. e INSS  Outorgados  Fernanda Rufato Pereira Chumbinho e Lélia Aparecida Ferreira Rufato      Áurea  Fl. 8670DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução nº  1103­000.177  S1­C1T3  Fl. 8.671            3 Ocupação principal  Industriaria  Natureza da ocupação  Empregado em empresa do setor privado  Cargo  Serviços gerais  Renda  R$ 1.200,00  Empregador  Lélia Aparecida Ferreira Rufato  Referências  Supermercado Parto Ltda. e Leley Móveis Ind. E Com. Ltda.  Outorgados  Lélia Aparecida Ferreira Rufato    ­ Elcimar e Áurea foram intimados a comprovar a origem dos recursos movimentados em suas  contas  bancárias  no  ano­calendário  de 2005, mas,  após  a  dilação  do  prazo  inicial  e  diversas  reintimações, as pessoas físicas informaram, em 20/10/2008, que, em virtude da complexidade  da  movimentação  bancária,  não  conseguiram  reunir  a  documentação,  situação  em  que  a  Fiscalização estendeu o prazo até 20/12/2008.  ­ Foi ampliado o objeto da fiscalização e, em 1º/12/2008, as pessoas físicas foram intimadas a  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados  nos  anos  de  2005  a  2007.  Esse  termo  de  intimação foi reiterado duas vezes.  ­ Foram feitas novas solicitações por meio de RMF ao Banco do Brasil, o qual informou que:  (i) as contas correntes eram frequentemente movimentadas pela procuradora Lélia Rufato; (ii)  nos boletos gerados a partir das contas bancárias mantidas por Elcimar, constavam do campo  instruções os nomes Rodmix Cobranças e Fredlar Cobranças; e (iii) nos boletos gerados a partir  das  contas  bancárias mantidas  por Áurea,  constavam  do  campo  instruções  os  nomes Rufato  Cobranças e Movelaria Cobranças.  ­  Foram  realizadas  as  seguintes  diligências  com  base  na  movimentação  bancária,  as  quais  corroboram a conclusão de que as contas das pessoas físicas eram utilizadas para movimentar  recursos de pessoas  jurídicas:  (i) Antonio Carpovicz Filho declarou que desconhece cheques  emitidos  por  Áurea  e  Elcimar  nos  valores  de  R$7.684,00  e  R$14.120,00  e  dos  quais  foi  favorecido, mas  prestou  diversos  serviços  de  transporte  à  Indústria  de Móveis Rufato;  (ii)  a  Distribuidora de Vidros Muriaé Ltda. informou que manteve relação comercial com a Premilar  CL Móveis Ltda. e recebeu cheque emitido por Áurea no valor de R$6.027,00 como parte de  pagamento  de  duplicatas  emitidas  pela  empresa;  e  (iii)  a  Reinaldo  de  Mello  &  Cia  Ltda.  afirmou que recebeu cheques emitidos por Áurea como pagamento de venda de equipamento à  Indústria  de Móveis  Rufato;  e  (iv)  a  Lambertex  Indústria  e  Comércio  Ltda.  declarou  que  o  cheque de R$16.640,91 foi  recebido em pagamento de venda efetuada à Indústria de Móveis  Rufato.  ­ Lélia Rufato foi intimada a se manifestar sobre sua relação com Elcimar e Áurea.  ­  Em  29/05/2009  Elcimar  e  Áurea  protocolaram  respostas  (i)  apresentando  planilha  demonstrando a origem dos recursos movimentados em suas contas correntes no ano de 2005 e  Fl. 8671DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução nº  1103­000.177  S1­C1T3  Fl. 8.672            4 a documentação comprobatória e afirmando que (ii) não encontraram os documentos relativos  aos anos de 2006 e 2007; (ii) os recursos movimentados pertencem a terceiros, razão pela qual  não  foi  apresentada  DIRPF;  e  (iii)  cederam  sua  conta  para  que  empresas  de  conhecidos  movimentassem valores.  ­  Foram  apresentados  planilhas  e  documentos  complementares  em  04/09/2009  e  17/09/2009  por Elcimar e Áurea.  ­ As planilhas apresentadas indicam a origem dos valores depositados/creditados nas contas de  Elcimar e Áurea como sendo provenientes da recorrente e das outras quatro pessoas jurídicas  mencionadas na representação fiscal.   ­ Tais empresas pertencem à “família Rufato”,  localizam­se no Município de Rodeiro­MG e  desenvolvem atividades de indústria e comércio de móveis de madeira:           ­ Com base nas informações apresentadas pelas pessoas físicas, foi elaborado o demonstrativo  denominado “origem dos créditos”, indicando os recursos pertencentes a cada pessoa jurídica.  ­ Passo seguinte, foram iniciados procedimentos de fiscalização contra as pessoas jurídicas, em  29/10/2009,  tendo  sido  a  recorrente  intimada  a  apresentar  toda  a  documentação  contábil  e  fiscal, incluindo Livros Diário e Razão, Inventário, Registro de Entradas e Saídas, notas fiscais  de entradas e saídas, contrato social e alterações e extratos das contas correntes, entre outros.  ­  Não  tendo  sido  apresentados  os  documentos  solicitados,  foi  expedida  requisição  de  informações sobre movimentação financeira (RMF) ao Banco do Brasil. Com base nos extratos  bancários  fornecidos  pela  instituição  financeira,  foi  expedido  termo  de  intimação  para  a  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  sua  conta  corrente,  relacionados em anexo do termo.  ­ A contribuinte  informou não possuir  livro  razão, pois, por  ser optante pelo Simples,  estava  obrigada  à  escrituração  de  livro  caixa.  Em  19/03/2010  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  saída,  planilhas  e  livros  diário.  Apenas  em  15/04/2007  foram  apresentadas  as  planilhas  de  movimentação financeira e documentos relativos a empréstimo obtido junto ao sócio.  Sociedade  Quadro societário  Indústria de  Móveis Rufato  Célio Rufato e Lélia Rufato  Rodmix  Mauro Pereira e Fernanda Rufato Pereira Chumbinho  Movelaria Rufato  Célio Rufato e Lélia Rufato  Recorrente  Hélio Rufato e Emiliane Rufato  Premilar  Sebastião de Oliveira e Cleber Teixeira (Frederico Rufato retirou­se em  31/10/2007)  Fl. 8672DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução nº  1103­000.177  S1­C1T3  Fl. 8.673            5 ­  Verificou­se  que  os  valores  movimentados  na  conta  corrente  da  pessoa  jurídica  foram  devidamente  registrados  na  contabilidade,  inclusive  os  empréstimos,  conforme  os  livros  diários.  ­  Por  outro  lado,  foi  concluído  que  parte  da movimentação  bancária  nas  contas  correntes  de  Elcimar  e  Áurea  pertence,  na  realidade,  à  contribuinte,  o  que  foi  confirmado  pela  própria  pessoa  jurídica  ao  escriturar  a movimentação  financeira das  pessoas  físicas  após  o  início  do  procedimento fiscal.  ­  Essa  retificação  ocorreu  em  03/06/2009,  após  o  início  de  procedimento  fiscal  contra  as  pessoas físicas, em 24/03/2008 (a ação fiscal contra a contribuinte teve início em 29/10/2009),  de  modo  que  não  houve  denúncia  espontânea  da  infração.  Com  fundamento  no  art.  7º  do  Decreto nº 70.235/72, o autuante afirmou que “deflagrada a ação fiscal, qualquer providência  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiros  relacionados  com  o  ato,  no  sentido  de  repararem  a  falta  cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando­os às penalidades dos procedimentos de  ofício” (fls. 78).  ­ Essa  retificação  foi  feita para  aumentar  a  receita  bruta  declarada, mas,  ainda  assim,  foram  informados valores bastante inferiores àqueles apurados pela Fiscalização.  ­  Dessa  forma,  os  depósitos  realizados  nas  contas  correntes  das  pessoas  físicas  serão  considerados receitas omitidas pela contribuinte.  ­  Sendo  a  receita  omitida  adicionada  à  receita  declarada,  constatou­se  que  a  contribuinte  extrapolou o limite de receita bruta para opção pelo Simples no ano de 2005:  Ano­calendário  Receita bruta declarada  Receita bruta omitida  Receita bruta total  2005  R$ 1.166.078,90  R$ 458.447,67  R$ 1.624.526,57  ­ Dessa forma, foi feita representação para a exclusão da contribuinte do Simples a partir de 1º  de janeiro de 2006, o que ocorreu por meio do ADE nº 44/2010;  ­ Após a exclusão, a contribuinte foi intimada a optar por outra forma de tributação para o ano  de 2006. Em 28/05/2010, por discordar da exclusão, informou que não faria a opção.  ­  A  contribuinte  também  não  apresentou  sua  escrituração  fiscal,  solicitada  pela  autoridade  fiscal  para  a  apuração  dos  tributos  conforme  o  lucro  real  trimestral.  É  necessário  aplicar  o  regime do lucro real porque a opção pelo lucro presumido, conforme o art. 516, §4º do RIR/99,  se dá mediante pagamento da primeira quota ou quota única do  imposto devido no primeiro  período de apuração de cada ano­calendário, o que não foi realizado pela contribuinte.  ­ Sendo obrigatório apurar o lucro real, e não tendo sido apresentada a escrituração fiscal pela  contribuinte, foi realizado o arbitramento, com fundamento no art. 530, III do RIR/99, para o  ano­calendário  de  2006.  Foi  aplicado  o  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  Fl. 8673DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução nº  1103­000.177  S1­C1T3  Fl. 8.674            6 período  de  apuração,  acrescido  de  20%,  conforme  os  arts.  532  e  519  do  RIR/99.  Foi  considerada receita bruta a receita declarada somada à receita omitida (receitas operacionais).  ­ Já em relação aos anos­calendário de 2005 e 2007 foi mantida a opção pelo Simples.  (ii) Multa qualificada  ­ O procedimento adotado pela contribuinte, que utilizou contas correntes abertas em nome de  interpostas  pessoas  (“laranjas”)  para  movimentar  seus  recursos  e,  consequentemente,  não  submetê­los  à  tributação,  caracteriza  intenção  fraudulenta  de  omitir  receitas  e  diminuir  o  resultado tributável, ensejando qualificação da multa (150%).  ­  Manter  e  movimentar  conta  bancária  em  nome  de  interposta  pessoa,  utilizando­a  com  o  propósito  de  omitir  receita,  é  conduta  que  se  subsume  perfeitamente  à  figura  típica  da  sonegação. Transcreve precedentes dos Conselhos de Contribuintes nesse sentido.  (iii) Suprimento de numerário  ­ A contribuinte foi intimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  e  a  efetiva  entrega  do  numerário  pelo  sócio  à  pessoa  jurídica  (valores extraídos dos balancetes transcritos no livro diário).  ­  A  contribuinte  não  apresentou  documentos  comprovando  a  efetividade  do  mútuo  e  argumentou que a entrega dos  recursos ocorreu  “em dinheiro”, apresentando simples  recibos  assinados pelos sócios.  ­  Essa  ausência  de  comprovação  autoriza  a  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas  estabelecida pelo art. 282 do RIR/99:  Art.  282. Provada a omissão de  receita,  por  indícios na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária poderá arbitrá­la com base no  valor dos  recursos de caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador  da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não  forem comprovadamente demonstradas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 12, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art.  1º, inciso II).    Impugnação  Fl. 8674DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução nº  1103­000.177  S1­C1T3  Fl. 8.675            7 A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 244­260 alegando, em suma, o que  segue:  ­ Foi solicitado aos auditores fiscais prazo complementar para impugnação porque juntamente  com a contribuinte foram excluídas do Simples e autuadas outras quatro empresas pertencentes  à  família,  de modo que a procuradora deveria preparar 9  complexas  e extensas defesas.  Isso  porque foi necessário copilar cerca de 100.000 documentos para a comprovação dos créditos e  depósitos considerados omissão de receita pela Fiscalização. Requer, desta forma, o direito de  entregar as provas e alegações complementares de fato e de direito em outro momento.  ­  Foi  realizada  denúncia  espontânea  anteriormente  à  intimação.  Em  nenhum  momento,  no  período de março de 2008 a novembro de 2009, a empresa recebeu intimações ou solicitações  de informações sobre a movimentação bancária.   ­ Foram movimentados valores nas contas de terceiros, mas tais receitas foram contabilizadas e  documentadas por nota fiscal, ou seja, não houve intenção de lesar o Fisco.  ­ Não poderia  ter  sido  realizado  o  arbitramento  do  lucro,  pois  a  contribuinte  possuía  o  livro  diário  devidamente  escriturado.  Todos  os  termos  de  intimação  foram  atendidos,  exceto  o  último, que obrigava a empresa a entregar declaração optando por outro regime de tributação,  pois, à época, a contribuinte sequer conhecia os motivos da sua exclusão do Simples.  ­  Em  hipótese  nenhuma  podemos  admitir  a  existência  de  nexo  causal  entre  a  ação  fiscal  iniciada contra as pessoas físicas em março de 2008 e a situação da impugnante.  ­ A lavratura dos autos de infração deveria ter ocorrido apenas após o julgamento definitivo da  manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples.  ­ Quanto às receitas consideradas omitidas, (i) o autuante não considerou as entradas de valores  provenientes de notas fiscais emitidas e na contabilidade e nas declarações fiscais; (ii) embora  essas  situações  tenham  sido  informadas  nas  planilhas,  não  foram  excluídos  os  cheques  depositados  e  devolvidos  duas  vezes;  (iii)  não  foi  verificado  que  havia  recebimentos  decorrentes de notas  fiscais emitidas no ano anterior e  já submetidas à  tributação;  (iv) vários  valores depositados nas contas referem­se a receitas de outras empresas da família.  ­  Conforme  o  art.  142  do  CTN,  doutrina  e  precedentes  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  não  podendo  a  Fiscalização,  “em  completo  arbítrio,  exigir  quaisquer  tributos  sem  o  devido  processo  investigatório, propiciando ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório”.  ­  Expedir  ato  declaratório  de  exclusão  e,  neste,  garantir  defesa,  é  o  mesmo  que  obstar  o  exercício desse direito.  Fl. 8675DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução nº  1103­000.177  S1­C1T3  Fl. 8.676            8 ­ Atribuir efeitos retroativos à exclusão é ilegal.    Relatório de recepção de impugnações recebidas via Correios  Em 27/08/2010 a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (“SACAT”) da  DRF­JFA registrou, às fls. 261­265, o seguinte:  ­  O  setor  de  protocolo  da  DRF  recebeu,  em  06/08/2010,  10  envelopes  plásticos  (modelo  exclusivo dos Correios), postados no dia 04/08/2010 na Agência dos Correios do BH Shopping  e cujo remetente é a Sra. Adriana de Fátima Moreira;  ­ É possível verificar que as correspondências  são  relativas a  impugnações a  lançamentos de  ofício realizados pela Seção de Fiscalização – SAFIS;   ­ Conforme  informações prestadas por auditores  fiscais da SAFIS, a Sra. Adriana de Fátima  Moreira foi cientificada pessoalmente, em 05/07/2010, de atos de exclusão do Simples e de 10  autos de infração relativos às empresas Fredlar Industrial de Móveis Ltda. ­ ME, Indústria de  Móveis  Rufato  Ltda.,  Premilar  CL Móveis  Ltda.,  Rodmix Móveis  Ltda.  – ME  e Movelaria  Rufato Ltda. – ME;  ­ Dos 10 envelopes, 2 vieram sem conteúdo (vazios), sendo que um dos avisos de recebimento  não continha declaração de conteúdo e, no outro, foi indicado “impugnação Rodmix”. Quanto  aos  8  documentos  efetivamente  recebidos,  foi  verificado  tratarem­se  de  impugnações  de  Movelaria Rufato Ltda. – ME, Indústria de Móveis Rufato Ltda. – ME, Rodmix Móveis Ltda. –  ME, Fredlar Industrial de Móveis Ltda. – ME e Premilar Ltda.;  ­ Embora as contribuintes façam menção a documentos anexados à impugnação, não foram, na  verdade, apresentados quaisquer documentos;   ­  Para  solucionar  essa  situação,  e  tendo  em  vista  que  não  foram  indicados  os  números  dos  processos nas impugnações, foi juntada uma via de cada impugnação aos processos.    Impugnação complementar para juntada de documentos  No  dia  1º/09/2010  a  contribuinte  protocolou  nova manifestação  (fls.  278)  para  a  juntada dos seguintes documentos:  10  caixas  contendo  planilha  de  créditos,  especificação  de  todos  os  créditos movimentados nas contas correntes objeto desta impugnação,  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  créditos,  planilhas  Fl. 8676DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução nº  1103­000.177  S1­C1T3  Fl. 8.677            9 demonstrativas de que não houve omissão de receita, e todos os demais  documentos  comprobatórios  das  alegações  efetuadas  na  referida  impugnação.  Tais  caixas  contém  também  a  origem  de  recursos  recebidos pelos sócios, que deram origem aos empréstimos efetuados à  empresa, cuja fiscalização considerou como receita bruta omitida.  Conforme  a  Nota  da  DRF­Juiz  de  Fora  de  fls.  406,  tais  documentos  foram  acostados às fls. 1.069­8.596.    Acórdão da DRJ  Em 29 de junho de 2011 os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ­Juiz de  Fora  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  (fls.  8.601­ 8.610), em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DE OFICIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  independentemente  de  intimação dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Efetivada a exclusão do Simples, a empresa deve optar por outra forma  de apuração do IRPJ. Se não o fizer, é lícito à autoridade fiscal fazer o  arbitramento do lucro.  OMISSÃO DE RECEITA.  Comprovado  que  a  empresa  usou  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas,  para  recebimento  de  receitas  que  não  transitaram  pela  sua  contabilidade e nem foram oferecidas à tributação, esses valores serão  considerados como omissão de receita.  O suprimento de numerário efetuado por sócio, caracteriza omissão de  receita  por  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum.  Cabe,  portanto,  ao  contribuinte  apresentar  a  prova  da  origem  e  da  efetiva  entrega  dos  valores.  Fl. 8677DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução nº  1103­000.177  S1­C1T3  Fl. 8.678            10 MULTA QUALIFICADA.  A  infração  à  legislação  tributária  praticada  com  evidente  intuito  de  fraude impõe a aplicação de multa de ofício qualificada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte  foi cientificada do resultado do  julgamento em 18/07/2011 (fls.  8.617).    Recurso Voluntário  Em 16/08/2011 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário (fls. 8.619­8.642), no  qual reitera os termos da impugnação e aduz o que segue.  (i) Preliminar – Quebra de sigilo bancário sem ordem judicial  ­ Cita precedentes do STF e do STJ sobre a necessidade de intervenção judicial para a quebra  do sigilo bancário; e  ­ Conclui que o auto de infração é nulo de pleno direito por ter sido lavrado com base em prova  ilícita.  (ii) Desenquadramento do Simples  ­  Foram  prestados  à  Fiscalização  todos  os  esclarecimentos  devidos  e  solicitados,  tendo  sido  provado por meio dos documentos juntados aos autos que foi indevida sua exclusão, pois não  houve excesso de receita;  ­ O direito à ampla defesa restou cerceado, pois primeiro a contribuinte foi penalizada com a  exclusão do Simples para somente depois ser a ela oportunizada a defesa; e  ­  Expedir  ato  declaratório  para  exclusão  e,  neste,  garantir  defesa,  é  o  mesmo  que  torná­la  ineficiente, afrontando o §3º do art. 15 da Lei nº 9.317/96 c/c Decreto nº 70.235/72 e a Lei nº  9.784/99.  (iii) Denúncia espontânea  ­  Conforme  demonstrado  na  impugnação,  o  contribuinte,  antes  de  receber  qualquer  comunicação  dos  fiscais,  fez  uma  conferência  em  sua  contabilidade  e  percebeu  que  havia  Fl. 8678DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução nº  1103­000.177  S1­C1T3  Fl. 8.679            11 valores  a  serem  contabilizados.  Após  a  contabilização,  foi  realizada  a  denúncia  espontânea  desses valores; e  ­ A empresa apenas foi intimada em novembro de 2009, de modo que os atos praticados antes  dessa data enquadram­se no art. 138 do CTN.  (iv) Inversão do ônus da prova  ­ Tendo sido apresentados pela contribuinte documentos visando a comprovar os depósitos e  créditos, cabe ao Fisco demonstrar que os valores não foram incluídos na contabilidade; e  ­ Cita precedentes dos extintos Conselhos de Contribuintes.  (v) Caráter confiscatório da multa  ­  Se  a  multa  é  fixada  em  valor  excessivo,  suficiente  para  inviabilizar  a  vida  financeira  da  empresa  punida,  tal  penalidade  assume  caráter  confiscatório  e  se  desvia  da  sua  finalidade,  o  que ocorreu no caso em tela, pois foi aplicada multa em porcentagem muito alta; e  ­ O STJ já estabeleceu como patamar máximo para multas o percentual de 20%.    Sobrestamento do processo  Em  08/08/2012,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento resolveu, por unanimidade de votos, sobrestar o processo com fundamento no art.  62­A  do Anexo  II  do  RICARF  e  no  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  1,  de  03/01/2012, pois uma das matérias em discussão diz respeito à quebra do sigilo bancário sem  ordem judicial (fls. 8.660­8.668).  No  dia  09/04/2014,  data  em  que  a  relatora  original,  Conselheira Albertina  Silva  Santos de Lima, não mais  integrava este Conselho, o presente processo foi distribuído para a  minha relatoria.    VOTO  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  Fl. 8679DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução nº  1103­000.177  S1­C1T3  Fl. 8.680            12 Competência deste Relator para julgar o presente processo  Conforme  relatado,  este processo  foi  originalmente distribuído para  a  relatoria  da Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que, quando pertencia à 2ª Turma Ordinária  desta 1ª Câmara, determinou o sobrestamento nos termos do art. 62­A do Anexo II do RICARF  e  no  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  1,  de  03/01/2012  por  haver  discussão  quanto à quebra do sigilo bancário.  Após a saída da Conselheira Albertina Silva Santos de Lima deste Conselho, o  processo foi devolvido à 1ª Câmara e, em seguida, distribuído para minha Relatoria.  Entendo correto o procedimento adotado após a saída da antiga Relatora, pois,  nos termos do §9º do art. 49 do Anexo II do RICARF, deve ocorrer, nesses casos, a devolução  do processo à Câmara, que realizará o livre sorteio aos Conselheiros na próxima reunião:  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  § 9° Na hipótese de não recondução, perda ou renúncia a mandato, os  processos deverão ser devolvidos no prazo de até 10 (dez) dias, e serão  sorteados na reunião que se seguir à devolução.  Conforme  se verá adiante,  porém, o  julgamento do presente processo depende  da análise do resultado do julgamento realizado por outro Colegiado quanto à procedência da  exclusão da recorrente do Simples. Vejamos.    Julgamento de processo conexo por outro Colegiado  No despacho de encaminhamento de fls. 8599­8600, a DRF­Juiz de Fora consignou  terem  sido  formalizados  quatorze  processos  administrativos  contra  as  pessoas  jurídicas  (i)  Premilar  CL Móveis  Ltda.,  (ii)  Indústria  de Móveis  Rufato  Ltda.,  (iii)  Fredlar  Industrial  de  Móveis Ltda. (recorrente), (iv) Rodmix Móveis Ltda. e (v) Movelaria Rufato Ltda., sendo que  quatro desses processos dizem respeito à exclusão das pessoas jurídicas “i” a “iv” do Simples e  os outros processos se referem a autos de infração lavrados contra as cinco contribuintes.  Em  suma,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  tais  pessoas  jurídicas movimentaram  parcela considerável de  suas  receitas em contas bancárias mantidas por pessoas  interpostas e  não submeteram tais valores à tributação.   Diante dessa constatação, a autoridade fiscal verificou que as empresas “i” a “iv”  extrapolaram o limite de receita bruta estabelecido pela legislação em vigor, razão pela qual (a)  elaborou representação fiscal para a exclusão de tais empresas do Simples com efeitos a partir  Fl. 8680DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução nº  1103­000.177  S1­C1T3  Fl. 8.681            13 do ano­calendário subsequente àquele em que houve excesso de receita e (b) lavrou autuações  fiscais para a exigência de (b.1) IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e contribuição previdenciária  patronal  calculados  conforme o  regime  simplificado  de  tributação  sobre  as  receitas  omitidas  nos  anos  em  que  a  exclusão  do  Simples  não  produziu  efeitos  (2005  e,  ou,  2007)  e  (b.2) de  IRPJ, CSLL, COFIS e PIS devidos em decorrência da exclusão do Simples  (anos de 2006 e,  ou, 2007).  Verifica­se,  assim,  terem  sido  formalizados  três  processos  administrativos  por  pessoa jurídica (um para exclusão e dois para lavratura de autos de infração) em relação a cada  pessoa jurídica, exceto para a Movelaria Rufato Ltda., que não foi excluída do Simples.  Especificamente  quanto  à  Fredlar  (recorrente),  os  processos  decorrentes  da  lavratura de autuações fiscais  foram distribuídos para minha relatoria em 09/04/2014 (após a  saída da relatora original, pertencente a outra Turma da 1ª Câmara, deste Conselho).   De  outra  sorte,  o  processo  nº  10640.000998/2010­41,  originado  pela  representação fiscal para exclusão do Simples, foi distribuído em 18/10/2013 para a relatoria  do Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, da 1ª Turma Especial desta 1ª Seção de  Julgamento, conforme informações disponíveis no sítio deste Conselho.  Ainda  conforme  as movimentações  processuais  informadas  no  sítio  do CARF,  o  processo  foi  julgado  pelo  referido  Colegiado  em  05/11/2013.  Não  consta  do  site,  porém,  informação quanto ao resultado do julgamento, tampouco foi formalizado, até a presente data,  o acórdão proferido. Igualmente não localizei, ao consultar o link “calendário” da página deste  Conselho, a ata da reunião realizada pela 1ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento no mês  de novembro de 2013.  Entendo que o resultado do julgamento em questão é imprescindível ao deslinde da  presente controvérsia, pois a decisão proferida pelos  Ilustres Conselheiros daquele Colegiado  quanto  à  possibilidade  de  a  recorrente  ser  excluída  do  Simples  no  ano­calendário  de  2006  indiscutivelmente  gera  reflexos  sobre  os  autos  de  infração  lavrados  para  a  exigência  de  tributos  devidos  nesse  período  em  decorrência  da  exclusão,  podendo,  inclusive,  implicar  cancelamento dos créditos tributários controlados nestes autos.   Sendo  assim,  concluo  pela  necessidade  de  o  presente  processo  ser  remetido  à  Secretaria desta Câmara, para que informe, nestes autos, o resultado do julgamento do processo  nº 10640.000998/2010­41, realizado em 05/11/2013 pela 1ª Turma Especial.    Conclusão  Fl. 8681DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001929/2010­54  Resolução nº  1103­000.177  S1­C1T3  Fl. 8.682            14 Pelas  razões  acima  expostas,  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a Secretaria da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho:  a)  Verifique o  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  no  processo  nº  10640.000998/2010­41, realizado em 05/11/2013 pela 1ª Turma Especial;  b)  Junte a estes autos cópia do acórdão proferido naqueles autos; e  c)  Devolva os autos a este Relator para julgamento.    Sala das Sessões, em 25 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos­ Relator  Fl. 8682DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO

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Numero do processo: 10950.003052/2004-94
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada a opção pelo Simples de pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.024
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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EXCLUSÃO. É vedada a opção pelo Simples de pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ( 12,1.L,Le- 41CILC dorRriai. RCIA HELENA 5w4No pAmoRim - Presidente MARIA DE FÁTIMA. 01(IVEIRA SILVA - Relatara EDITADO EM: 22/09/2009 f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Maria de Fátima Oliveira Silva e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforadof Relatório Adoto o Relatório de Primeira Instância por bem traduzir os fatos da presente lide, o qual passo a transcrever: A contribuinte acima qualcada, mediante Ato Declaratório Executivo DRF/MGA n° 528.671 de fl.23, de 02 de agosto de 2004, de emissão do Delegado da Receita Federal em Maringá- PR, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa o exercício de atividade vedada, conforme previsto no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317, de 1996. • empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a manifestação de inconformidade de fls.01 a II, onde sustenta: que o ato atacado fere princípios constitucionais da publicidade e da irretroatividade; que o dispositivo que embasou a edição do ato e claro e expresso quanto as hipóteses de vedação ao Simples (pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida); que não presta qualquer serviço profissional; que sua atividade e industrial, voltada a construção de embarca,coes, serviços de reforma de embarca,coes, comercio varejista de ferragens e outras; que, embora haja a necessidade da assinatura de um engenheiro nos projetos, não possui qualquer vinculo com O Conselho de Engenharia e Arquitetura-CREA; que o ato atacado deve ser declarado nulo por violar o principio da publicidade e da irretroatividade; que não pode ser responsabilizada pela inércia do fisco que não se manifestou a época correta; que o Superior Tribunal de Justiça ja se manifestou quanto a necessidade de publicação para que o ato administrativo produza efeitos; que o ato viola o principio da irretroatividade; que ao se admitir o efeito retroativo estar-se-á desrespeitando o direito adquirido, resguardado pela Carta Magna e; ao final, pede o deferimento do pleito. A r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, — mantendo a exclusão da sistemática de tributação do SIMPLES, confirmando, portanto, o ADE n° 528.671 (f1.23 ), cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE •IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE. E defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade de lei em vigor. 2 Processo n° 10950.003052/2004-94 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.024 Fl, 55 FABRICAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER. VEDAÇÃO A OPÇÃO AO SIMPLES. A empresa que tem por atividade a fabricação de embarcações para esporte e lazer esta impedida de optar ao Simples, nos termos da legislação pertinente. EFEITO RETROATIVO DO ATO. A data em que o ato de exclusão gera seus efeitos é determinada pela legislação que rege a matéria. Solicitação Indeferida Discordando da decisão de 1' Instância, a interessada apresentou tempestivo Recurso Voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 43-50, reiterando as razões iniciais objeto de sua impugnação. Os autos foram distribuídos a esta conselheira mediante sorteio (ft. 53, última). É o Relatório. Voto Conselheira MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA, Relatora A matéria em comento versa sobre a exclusão da ora Requerente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), com efeitos a partir de 01/01/2002. Compulsando os autos e cotejando os argumentos expendidos pela decisão a quo e pela recorrente, infere-se que o essencial para o deslinde da questão consiste na constatação se a atividade de fabricação de embarcações encontra-se especificamente atribuída a algum dos profissionais ( ou assemelhados) elencados no referido inciso XIII, do art. 9° da Lei n" 9,317(1996, ou, se de fato a empresa recorrente não prestou as atividades descritas no objetivo social da empresa, ou seja, fabricação de embarcações. Atente-se que à fl. 03 dos autos, a recorrente afirma que "apesar da necessidade da assinatura de um engenheiro nos projetos das embarcações, não possui qualquer vinculo com o Conselho de Engenharia e Arquitetura — CREA, o que evidencia que a sua atividade fim não é a prestação de serviços profissionais, mas sim, a construção de embarcações.", e, mais adiante, "... ela jamais recebeu qualquer autuação de Conselho -Profissional para que fizesse a inscrição." Ora, da afirmação acima se constata que a empresa ao industrializar a fabricação de embarcações, partindo desde o projeto, carecendo, conforme afirma à fl. 03 dos autos, da assinatura de um engenheiro nos projetos das embarcações, resta caracterizada a prestação de serviços profissionais, constantes dos ditames da norma de regência. Observe-se, que a recorrente, na concretude do objeto que ora se aprecia (construções de embarcações), contrata um profissional somente para apor sua assinatura em ' um projeto de embarcação laborado pela recorrente, dúvida não há que se firmar junto a esta conselheira, que é a própria recorrente a assumir a feitura do projeto. Aliás, sobre a prestação de serviços profissionais regulados pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA, é vedada a opção pelo Simples, quer sejam executados por engenheiros ou técnicos de 2° Grau, conforme se pode constatar do disposto na Lei n° 5.194, de 24/12/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. Adiante-se que a par do art. 15, da Resolução n° 218/73, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA, os serviços que a empresa se dispôs a prestar (fabricação de embarcações), constante do contrato social então vigente, vem de afrontar o ditame expresso na Lei 9.317/1996, senão vejamos: "Art. 15. Compete ao ENGENHEIRO NAVAL: I — o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral: instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletromecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão de calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos". --Anote-se, que a Decisão Normativa n° 43, de 21 de agosto de 1992, do Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em sua Sessão Ordinária n° 1.234 decidiu sobre a obrigatoriedade do registro de empresas do ramo da indústria naval nos CREAs, conforme se extrai de seu item 1, que: "Toda pessoa jurídica que exercer atividade no ramo da Indústria Naval fica obrigada ao registro nos CREAs, conforme os critérios estabelecidos nesta decisão." Cumpre repetir, e não é demais, que em razão das atividades contidas no bojo de seu objeto social, a recorrente não poderia optar pela Sistemática do Simples, considerando o impedimento constante no inciso XIII do art. 9° da citada Lei 9.317/96. . Desta feita, no momento em que a Administração Tributária detectou a irregularidade, procedeu a devida exclusão através do ADE DRF/MGA N° 528.672 (f1.04), retro referenciado. No que respeita a ofensa ao Principio da In-etroatividade e da Confiança — Impossibilidade de Aplicação Efeito Retroativo, importa esclarecer que a Lei n° 9.317/96, em seu art. 15, II, com a redação dada pelo art. 73 da MP n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, textualmente: . Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 1— (omissis); II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9'; . III— (omissis); Referido dispositivo foi alterado pela Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, que manteve, quando da exclusão por força do art. 9° da Lei n° 9.371/96, os efeitos a partir da ocorrência da situação excludente, ia verbis: ,- 4 _,.• Processo n° 10950.003052/2004-94 83-3E02 Acórdão n.° 3802-00.024 E. 56 Art. 15. A exclusão do simples nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I — (omissis); II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a MV e XVII a XIX do caput do art. 9° desta Lei; (redação dada pela Lei n°11.196, de 2005); III— (omissis). Referentemente a nulidade do Ato Declaratório Executivo do qual se cuida, importa registrar que o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, somente admite a nulidade nos casos especificados nos termos dos incisos I e II do artigo 59 e artigo 60, ambos daquela norma legal, in verbis: Art. 59. São nulos I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo par o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Registre-se, ademais, que neste voto, -encampo os argumentos e fundamentos adotados pela decisão recorrida, por entendê-los ausentes de reparo. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. , / MARIA DE FÁTIMA LIVEIRA SILVA 5

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Numero do processo: 13935.000082/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA É improcedente o pleito de nulidade por cerceamento do direito de defesa por falta de descrição da infração cometida, quando, no Termo de Verificação, o autuante descreve que os lançamentos foram baseados em omissão de receitas, que restaram caracterizadas pelas informações prestadas pela fonte pagadora, e o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito. OMISSÃO. RENDIMENTOS. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria nº 256/2009). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO. APÓS O PERÍODO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA SUMULADA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) MULTA DE OFÍCIO. RENDIMENTOS OMITIDOS. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO OU AGRAVAMENTO. ALÍQUOTA DE SETENTA E CINCO POR CENTO. É aplicável a multa de 75%, conforme determina o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando não há qualquer majoração por qualificação ou agravamento.
Numero da decisão: 2201-002.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Vencido o Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira (Relator), que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) EDUARDO TADEU FARAH – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza e Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  MULTA DE OFÍCIO. RENDIMENTOS OMITIDOS.  INEXISTÊNCIA DE  QUALIFICAÇÃO  OU  AGRAVAMENTO.  ALÍQUOTA  DE  SETENTA  E  CINCO POR CENTO.  É aplicável a multa de 75%, conforme determina o art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430,  de  1996,  quando  não  há  qualquer  majoração  por  qualificação  ou  agravamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos  ao  Contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Francisco  Marconi  de  Oliveira  (Relator),  que  negou  provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu  Farah.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.        (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  EDUARDO TADEU FARAH – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Guilherme  Barranco  de  Souza  e  Gustavo  Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.      Fl. 153DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13935.000082/2007­78  Acórdão n.º 2201­002.394  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls. 35 a  40),  com  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar,  exercício  2003,  no  valor  de  R$  17.493,121,  sobre  o  qual  incide  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  referente  à  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica em ação judicial e compensação indevida de Imposto  de Renda Retido na Fonte.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  protestando,  preliminarmente,  pela  não  formalização  do  processo  administrativo­físcal  antes  da  ciência  do  lançamento  e,  no mérito,  argumenta que:  (i) o “Demonstrativo de Apuração de Rendimentos do  IR Sujeitos ao Ajuste  Anual”, anexo ao Auto de Infração, apresenta­se de forma incompreensível e sem a devida e  precisa  indicação dos necessários dispositivos  legais que  autorizariam o  lançamento  fiscal,  e  que há omissão das fontes de informação nas quais se baseou e da justificativa de metodologia  utilizado nos cálculos, da indicação dos documentos essenciais que devem integrar e instruir o  lançamento; (ii) teria apresentado todos os recibos solicitados, entretanto o auditor não os teria  considerado; (iii) foram desprezadas as informações contidas no informe de rendimentos pelo  Banco Bamerindus do Brasil S/A, sem justificativa formal ou prévia diligência fiscal junto ao  emitente desse informe; (iv) foi deduzido apenas R$ 36.195,65 dos R$ R$ 86,110,66 pagos aos  advogados  trabalhistas;  (v)  foi  desprezado  o  imposto  retido  na  fonte  no  ano­calendário,  no  valor de R$ 28.768,54; e (vi) há falta de explicação porque o valor considerado de IRRF, de R$  25.412,47, foi dividido em duas parcelas (R$ 10.681,85 para 2002 e R$ 14.740.62 para 1998);  (g)  que  foi  cobrado  imposto  sobre  as  parcelas  de  décimos­terceiros  salários  no  total  de  R$  14.300,73.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  por  meio  do  Acórdão  nº  06­30.469,  considerou a impugnação improcedente e manteve o lançamento do imposto.  Cientificado  em 22  de março  de  2011  (fl.  94),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  15  do  mês  subsequente  (fls.  96/123),  no  qual  alega  que  os  rendimentos  líquidos  calculados  pela  fiscalização  são  decorrente  das  glosas  indevidas  na  dedução  de  despesas advocatícias  e da não  inclusão do  imposto de renda retido na  fonte. Na sua defesa,  repete os argumentos quanto à:  a)  Nulidade  do  auto  de  infração  –  o  lançamento  não  conteria  a  descrição  dos  fatos  pormenorizada  para  sua  fundamentação,  como  determinam  os  incisos  III e V do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e do artigo 142 da Lei n° 5.172, de  1966, e a fiscalização não teria realizado diligência para apurar corretamente  os valores;  b)  Erro no valor de imposto de renda retido na fonte.  i.  A  fiscalização  teria  incorrido  em  lapso  irreparável,  induzindo  em  confusão o  recorrente  ao  atribuir  ao DARF de R$ 25.412,47,  efetuado  em 22 de agosto de 2002, o valor do  imposto de renda retido na fonte  relacionado  aos  rendimentos  recebidos  em  08  de  outubro  de  2002,  no  valor  líquido  de  R$  178.302,07,  já  que  para  estes  rendimentos  foram  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  retidos pela fonte pagadora a quantia de R$ 28.768.54, recolhidos em 27  de novembro de 2002.   ii.  O DARF  de R$  25.412,47,  originário  da Guia  de Retirada  judicial  n°  1085/2002 e  recolhido  judicialmente  em 22 de agosto de 2002,  estaria  única  e  exclusivamente  relacionado  aos  rendimentos,  da  mesma  ação  trabalhista,  recebidos  pelo  em  1998,  o  que,  inclusive,  explicaria  a  anterioridade  da  sua  data  de  recolhimento  em  relação  à  data  do  recebimento dos rendimentos. A citada Guia de Retirada judicial, que se  encontra  anexada  ao  Documento  3  da  impugnação,  expressamente  menciona que se refere a um depósito judicial ordenado e realizado em  22  de  setembro  de  1998  a  título  de  IRRF,  no  valor  de R$  21.760,49,  nessa data,  tendo por  favorecido os Cofres Públicos, depósito esse que  foi  atualizado  até  22  de  agosto  2002,  data  do  recolhimento,  e  corresponderia ao IRRF retido em 1998 dos rendimentos líquidos de R$  157.501,79;  iii.  É  improcedente  o  desdobramento  realizado  pela  autoridade  lançadora,  do valor retido na fonte sobre os rendimentos do recorrente, para atribuir  parte dessa retenção, no valor de R$ 3.509,62, a parcelas de verbas de  décimos­terceiros  salários  que  integraram  os  rendimentos  totais  do  recorrente,  dado  que  a  tributação  dessas  verbas,  na  forma  estabelecida  no  artigo  638,  inciso  III  do  RIR/99,  é  da  responsabilidade  tributária  exclusiva  da  fonte  pagadora,  a  qual,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  dessa obrigação, nos termos do inciso I do artigo 121 do CTN, é a única  pessoa com relação direta e pessoal com o fato gerador dessa obrigação,  não  se  estendendo  em  qualquer  hipótese,  pela  ausência  de  disposição  legal,  qualquer  responsabilidade  ao beneficiário  desse  rendimento pelo  pagamento do imposto sobre ele incidente, nas hipóteses de omissão ou  insuficiência dessa tributação pela sua fonte pagadora.  iv.  Argui  que  desconhece,  e  não  foi  informado  pela  autoridade  lançadora  nem pelo Relator do Acórdão recorrido, o dispositivo legal autorizativo  desse  privilégio  tributário  em  favor  da  quitação,  por  primeiro,  do  imposto exclusivo na fonte;  v.  Os valores homologados  judicialmente de R$ 14.875,68 correspondem  ao  desconto  de  imposto  retido  de  R$  2.185,08,  atualizados  até  22  de  agosto de 2002, data do recolhimento conforme DARF de cópia anexa,  no valor R$ 2.551,79;  c)  Caso  eventualmente  prevaleça  a  hipótese  da  tese  do  desmembramento,  no  valor  de  R$  28.768,65,  que  seja  destacado  apenas  R$  2.551,79  (o  valor  atualizado  pelo  mesmo  índice  de  correção  judicial  aplicado  de  30  de  setembro de 2000, data de apuração pelo perito judicial, até a data da guia da  sua retirada em 08 de outubro de 2002, acrescido de 16,7825%, e não os R$  3.509,62  considerados  nos  cálculos  da  autuante).  Consequentemente,  o  DARF  de  R$  28.768,54,  nesta  hipótese,  deveria  ser  rateado  proporcionalmente  aos  valores  a  serem  atribuídos  ao  imposto  relativo  ao  ajuste  anual  e  ao  imposto  exclusivo  na  fonte,  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  isonomia  entre  os  direitos  e  obrigações  do  Estado  e  dos  contribuintes,  ainda  que  os  respectivos  valores  decorrentes  dessa  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13935.000082/2007­78  Acórdão n.º 2201­002.394  S2­C2T1  Fl. 4          5 proporcionalidade  sejam  insuficientes  para  a  quitação  integral  de  cada  um  deles;  d) Dedução  integral  dos  honorários  advocatícios  –  ao  receber  a  segunda  e  última parcela da reclamatória trabalhista n° 1.836/91, no valor líquido de R$  178.302,07,  em  08  de  outubro  de  2002,  efetuou,  nessa  mesma  data  o  pagamento de R$ 62.405,72, relativo à Nota Fiscal de Prestação de Serviços  n°  605,  a  título  de  honorários  advocatícios  do  escritório  jurídico  Edivaldo  Bruzamolim  da  Silva  da  Rocha,  Advogados  Associados,  cujos  advogados  foram  os  postulantes  da  referida  ação  trabalhista.  Esses  honorários  correspondem  a  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  do  valor  líquido  recebido,  bem como também, da mesma forma pagou em 1998, ao mesmo escritório,  os  honorários,  nesse  mesmo  porcentual,  sobre  a  parcela  recebida  naquele  ano.  Entretanto,  a  fiscalização  teria,  da  mesma  forma  que  no  imposto  de  renda  retido,  promovido  o  rateio  em  base  proporcional  aos  rendimentos  auferidos pelo recorrente nos anos de 1998 e de 2002, restando para o ano de  2002, apenas a dedução de R$ 36.195,65 e atribuindo­se aos rendimentos do  ano  de  1998  uma  dedução,  corrigida,  de  R$  49.915,01.  Ainda  assim,  aparentemente,  teria  excluindo  desse  honorário  as  parcelas  correspondentes  às verbas de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e não tributáveis;  e)  Inexistência da omissão de rendimentos – teria apresentado sua declaração de  ajuste do exercício de 2003, retificadora, informando rendimentos tributáveis  líquidos  de  R$  43.745,61,  já  deduzidos  honorários  advocatícios  de  R$  62.405,72,  que  somados,  resultam  no  valor  R$  106.151,33  de  rendimento  bruto tributável e de R$ 100.919,28 de rendimentos isentos e não tributáveis,  perfazendo, assim, a soma de R$ 207.070,61, antes do desconto do imposto  retido na fonte de R$ 28.768,54, em absoluta conformidade com o constante  nos informes de rendimentos anual;  f)  Inaplicabilidade da multa de ofício – teria declarado no ajuste do exercício de  2003 os valores de rendimentos brutos tributáveis, dos rendimentos isentos e  de retenção na fonte, em absoluta coerência com os valores do informe anual  de rendimentos fornecido pela respectiva fonte pagadora, fato que exclui sua  responsabilidade  por  penalidades  sobre  eventuais  divergências  entre  os  valores  informados  pela  fonte  pagadora  e  os  apurados  pela  fiscalização,  fundamentalmente  porque  o  somatório  dos  rendimentos  declarados  não  ultrapassa a somatória dos rendimentos totais apurados pela fiscalização, não  tendo  omitido  qualquer  rendimento,  restando  apenas  o  contraditório  com  a  classificação adotada pela fiscalização.  É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6    Voto Vencido  Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  A  auditoria  detectou  erro  na  classificação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente e compensação indevida de imposto de renda na fonte.   Nos autos observa­se que o contribuinte, numa extensa defesa, destaca: no item  1, os fatos, incluído as razões da impugnação; e no item 2, que trata do recurso voluntário (do  mérito e do direito), a nulidade do auto de infração, o erro no valor do imposto de renda retido  na fonte e nos honorários advocatícios considerados pela auditoria, a  inexistência da omissão  de  rendimentos,  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  na  fonte  dos  rendimentos  exclusivos na fonte e a inaplicabilidade da multa de ofício.  Nada de novo  foi  acrescentado ao  recurso,  cujas questões  foram pontualmente  analisadas pela decisão de primeira instância.  Preliminar de nulidade do Auto de Infração  Em relação à nulidade do auto de infração, levantado nas preliminares, como já  dito na decisão recorrida, não se vislumbra no lançamento nenhuma das situações elencada no  art.  10  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  estando  o  lançamento  em  total  consonância  com  as  disposições contidas no art. 142, do CTN.  Segundo  resulta da disciplina dos  arts.  59  c/c 60 do Decreto n.º  70.235/72, os  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  quando  houver  inequívoco cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. A propósito, confira­se a redação  dos dispositivos acima citados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam consequência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo  anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio.   Nesse  sentido,  a desobediência  a  formalidades  estabelecidas pelo  legislador  só  deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade para a qual  a forma foi instituída restar comprometida, que é garantir o direito ao contraditório e à ampla  defesa.  Os  procedimentos  formais  são  instrumentos  para  a  consecução  de  determinado  objetivo,  sendo  seu  descumprimento  relevante  para  fins  de  declaração  de  nulidade  apenas  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13935.000082/2007­78  Acórdão n.º 2201­002.394  S2­C2T1  Fl. 5          7 quando  tenham causado prejuízo à parte, devendo prevalecer, no processo administrativo, os  princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas.  No Auto de Infração consta a descrição dos fatos, com a discrição da origem dos  rendimentos  omitidos  e  da  fonte  compensada  indevidamente,  da  infração,  e  ainda,  o  demonstrativo das alterações na Declaração de Ajuste, comparando­se os valores declarados e  os  alterados,  na  ordem  exata  dos  campos  da  declaração,  e  o  demonstrativo  detalhado  da  apuração dos rendimentos.  Ao contrário do que alega o recorrente, o auto de infração é compreensível e os  valores  levantados  foram  claramente  discriminados  no  “Demonstrativo  de  Apuração  de  Rendimentos e IR Sujeitos ao Ajuste Anual”. E, como os valores foram extraídos diretamente  da reclamatória, não haveria razão para a realização de diligência junto à fonte pagadora.   Portanto, são  improcedentes as alegações do contribuinte quanto à nulidade do  auto de infração.  Errônea atribuição do imposto de renda retido na fonte   O  recorrente  alega  que  a  fiscalização,  por  lapso  manifesto,  teria  atribuído  de  forma errada os pagamentos dos rendimentos ao DARF de R$ 25.412,47, efetuado em 22 de  setembro  de  2002.  Segundo  o  contribuinte,  os  valores  seriam  um  DARF  de  R$  28.768.54,  recolhido em 27 de novembro de 2002, referente aos rendimentos recebidos em 8 de outubro  de  2002,  no  valor  líquido  de  R$  178.302,07;  e  outro  DARF  de  R$  25.412,47,  recolhido  judicialmente  em  22  de  agosto  de  2002,  referente  aos  rendimentos  recebidos  em  1998  de  outubro, no valor líquido de R$ 157.501,79. Este DARF estaria relacionado à Guia de Retida  Judicial nº 1085/2002, ordenado e realizado em 22 de setembro de 1998, e corresponderia a R$  21.760,498, que foi atualizado até da ata de seu recolhimento.  Por essa razão, o valor de R$ 25.412,47, relacionado aos rendimentos auferidos  no ano de 1998, não serviria para compensação na declaração de ajuste de 2003.   Questiona, ainda, o rateio realizado pela auditoria no valor do imposto de renda  na fonte para quitar o imposto relativo a parcela dos rendimentos com tributação exclusiva na  fonte,  não  sendo  informado  o  respectivo  dispositivo  legal  que  autorizava  tal  cobrança,  atribuindo­se R$ 3.509,62 a parcelas de verbas de décimos­terceiros salários que integraram os  rendimentos  totais  do  recorrente,  dado  que  a  tributação  dessas  verbas,  na  forma  da  sua  legislação estabelecida no artigo 638, inciso III do RIR/99, seria da responsabilidade tributária  exclusiva  da  fonte  pagadora.  Destaca  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  a  informação  oficial  da  fonte  pagadora  em  sua  DIRF  relativa  ao  ano­calendário  2002,  apresentada  à  Secretaria da Receita Federal, quando nela informa nenhum valor de imposto de renda na fonte  ter retido do recorrente a título de décimo­terceiro salário.  E,  por  fim,  solicita  que,  caso  se  adote  a  tese  do  desmembramento,  seja  considerado o valor de R$ 2.551,79, aplicado em relação ao DARF recolhido de R$ 28.768,54.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  de  fato  constam  cópias  dos  DARFs  citados  pelo  recorrente,  sendo  ambos  referentes  à  Reclamação  Trabalhista  nº  1836/1991.  Entretanto,  não  há  nas  provas  justadas  aos  autos  na  impugnação  e  no  recurso  de  qualquer  vinculação  entre  estes  DARFs  e  os  respectivos  recebimentos,  como  alega  o  recorrente,  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  prevalecendo assim a informação extraída da decisão trabalhista pela autoridade fiscal, que tem  valor probante superior as informações veiculadas na DIRF.  Ou  seja,  com  base  nos  elementos  acostados  aos  autos,  a  única  conclusão  possível  é  a  de  que  os  rendimentos  da  Guia  de  Retirada  nº  1082/2002,  no  valor  de  R$  178.302,07, de 8 de outubro de 2002 (fl. 20), estão relacionados ao recolhimento do imposto de  renda na fonte de R$ 25.412,47, registrado no DARF e na Guia de Retirada nº 1085/2002 (fls.  25/26),  correspondente ao valor original de 21.760,49, atualizado a partir de 1º de agosto de  2000, conforme discriminado nos cálculos de liquidação de 30 de setembro de 2000 (fl. 28).  Contrapondo os questionamentos das datas das Guias de DARFs, observa­se que  as  Guias  de  Retiradas  nº  1082/2002  e  1085/2002,  em  que  pese  os  recolhimentos  em  datas  diferentes, foram elaboradas na mesma data, tendo como sequencia a primeira se referindo aos  rendimentos recebidos e a segunda ao imposto recolhido.  Em relação ao rateio efetuado pela fiscalização, verifica­se que nos cálculos de  liquidação  de  folha  28,  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  na  fonte,  os  valores  tributados  exclusivamente  na  fonte  estão  incluídos  no montante  apurado.  Portanto,  correto  o  levantamento realizado na planilha de folhas 40.  No  que  diz  respeito  ao DARF  de R$  2.551,79,  este  se  refere  ao  código  5936  (IRRF  ­  REND  DECOR  DEC  JUSTIÇA  TRABALHO,  EXCETO  ART  12A  da  LEI  Nº  .  7.713/88)  e,  por  não  constar  nos  autos  sobre  qual  base  de  cálculo  foi  apurado  e  não  se  encontrar incluso nos cálculos efetuados pela Justiça do Trabalho, não é possível sua aceitação  para dedução do imposto apurado.  Assim sendo, não tem razão o recorrente quanto ao equivoco da fiscalização nos  cálculos para apuração do imposto.   Omissão de rendimentos recebidos acumuladamente no ano de 2002  No que diz respeito à alegação de que a autoridade lançadora teria desprezado as  informações  contidas  no  informe  de  rendimentos  fornecido  ao  impugnante  pelo  Banco  Bamerindus  do  Brasil  S/A,  sem  justificativa  formal  ou  prévia  diligência  fiscal  junto  ao  emitente desse informe.  Porém,  observa­se  que  os  valores  efetivamente  recebidos  pelo  recorrente  e  a  natureza  de  cada  valor  recebido  foram  extraídos  da  ação  trabalhista,  fonte  original  dos  rendimentos, com poder probatório superior aos informes da fonte pagadora. Portanto, não tem  qualquer razão o recorrente quanto à alegada imprecisão.  De acordo com art. 43 do Decreto nº 3.000, de 1999, denominado Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  são  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções,  e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, entre elas as verbas, dotações ou auxílios, para  representações  ou  custeio  de  despesas  necessárias  para  o  exercício  de  cargo,  função  ou  emprego, e as gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas­partes de  multas ou receitas, as comissões e as corretagens.  À época dos fatos, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o art. 56  do  RIR/99,  com  as  alterações  promovidas  pelos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  7.713,  de  1998,  a  incidência do imposto ocorria no mês de recebimento, sobre o valor total, conforme segue:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13935.000082/2007­78  Acórdão n.º 2201­002.394  S2­C2T1  Fl. 6          9 Art. 2° ­ O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida  que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.   Art. 3° [...]  § 1º ­ Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  § 4º ­ A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para  a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou título.  Especificamente em relação aos rendimentos  recebidos acumuladamente, o art.  56  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999), assim determina:  Art. 56. No caso de  rendimentos  recebidos acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária (Lei n° 7.713, de1988, art.12).  Ainda que, posteriormente, a Lei nº 7.713 tenha sido alterada pelo art. 44 da Lei  nº  12.350,  de  2010,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  acresceu  o  art.  12­A,  para  permitir  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serem  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  observa­se  que  os  rendimentos  foram  percebidos  em  2002,  e  deveriam,  destarte,  constar  da  declaração  relativa ao exercício de 2003.  Também  não  se  aplica  o  entendimento  expresso  no  Recurso  Especial  nº  1.118.429  ­  SP  (2009/0055722­6)  (STJ),  haja  vista  que  a  situação  específica  trata  de  ação  revisional de benefício previdenciário, não se assemelhando com a situação em análise, que é  decorrente de rendimento de trabalho.   Responsabilidade Tributária  É  legítima a constituição do crédito  tributário na pessoa física do beneficiário,  ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção, não cabendo a exigência  da  fonte  pagadora  do  imposto  de  renda  não  retido  do  beneficiário,  depois  de  encerrado  o  período  de  entrega  da  declaração.  Esta  é  a  interpretação  consolidada  neste  Colegiado  na  Súmula CARF nº 12, como se observa na transcrição a seguir:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção. (Súmula CARF nº 12)  Assim, verificando­se que os rendimentos auferidos pelo contribuinte constaram  parcialmente  da Declaração  de Ajuste Anual,  conclui­se  por  sua  responsabilidade  quanto  ao  montante  não  recolhido.  A  hipótese  de  o  imposto  de  renda  ter  sido  calculado  sobre  base  inferior  à  efetivamente  tributável  não  confere  ao  declarante  o  direito  de  isenção  sobre  os  rendimentos indevidamente excluídos  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10  Deduções  O  contribuinte  pede  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  as  custas  processuais e a multa de ofício do lançamento.  Em relação às custas, observa­se no resumo de cálculo de folhas 172 a 174 que  aquele  valor  não  integra  o  total  bruto  do  recorrente,  e  sim  o  total  geral  do  cálculo  de  responsabilidade da parte reclamada.  No  tocante aos honorários advocatícios, observa­se que  foram considerados os  valores de R$ 86.110,66, atribuindo­se aos rendimentos tributáveis a parcela proporcional das  despesas.  Multa de Ofício  O lançamento da multa de ofício encontra­se respaldada no art. 44, inciso I, da  Lei nº 9.430, de 1996, e da multa e dos juros de mora no art. 61, § 3º do mesmo diploma legal,  in verbis:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  – de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta de pagamento ou  recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...]  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria  da Receita Federal,  cujos  fatos geradores  ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Como a administração tributária se submete ao principio da legalidade, não cabe  o afastamento da aplicação de lei.   Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13935.000082/2007­78  Acórdão n.º 2201­002.394  S2­C2T1  Fl. 7          11 Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator Designado  Em  que  pese  o  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro,  tenho,  data  vênia,  opinião divergente ao seu entendimento.  Como visto do relatório, trata­se de lançamento efetuado sobre verbas trabalhista  recebidas acumuladamente, por força de decisão judicial.  Pois  bem,  no  que  tange  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a  autoridade lançadora aplicou à espécie o art. 12 da Lei n° 7.713/1988:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá,  no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (grifei)  Contudo,  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009),  determinou  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), na sistemática prevista pelo art. 543C do Código de Processo Civil (CPC). Veja­se:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  Superior  Tribunal Justiça (STJ) ao apreciar o Resp nº 1.118.429/SP, na sistemática do art. 543C do CPC,  assim determinou:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE FORMA ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve  ser  calculado de  acordo  com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em que  os  valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado. Não é  legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e  do  art.  8º  da  Resolução  STJ  8/2008.  Resp  1.118.429/SP,  julgado  em  24/03/2010.  (grifei)  Do exposto,  verifica­se  que o Resp  nº  1.118.429/SP  versa  exatamente  sobre  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente.  Nesse  caso,  deve­se  aplicar sobre os rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Ressalte­se que em relação aos demais pontos suscitados pelo recorrente em seu  apelo, o Colegiado acompanhou integralmente os fundamentos do Conselheiro relator.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido pagos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  EDUARDO TADEU FARAH                  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10660.901553/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Indébitos a Título de Estimativa Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF n º 84).
Numero da decisão: 1801-002.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1a. Instância, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.901553/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.123  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  INDÉBITOS A TÍTULO DE ESTIMATIVA  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (Súmula CARF n º 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora  de 1a. Instância, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 09­36.363, de  16/08/2011, da 2a. Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 26/28) que, por unanimidade de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 15 53 /2 00 9- 16 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório  da  DRF  em  Varginha/MG,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  em  DCOMP.   Histórico  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  eletronicamente em 28/06/2006 (fls. 18/23) que informa direito creditório relativo a pagamento  indevido ou a maior de estimativa de CSLL relativa ao mês de agosto de 2005 (recolhimento  em  setembro/2005),  no  valor  de  R$  8.572,30,  para  utilização  na  compensação  de  débito  de  estimativa de IRPJ do mês de agosto de 2005, no mesmo valor do indébito informado.  Pelo Despacho Decisório Eletrônico da DRF em Varginha/MG, emitido em  25/03/2009  (fl.  11)  não  houve  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pois  o  DARF  indicado  no  PERDCOMP  para  comprovação  do  indébito  já  teria  sido  alocado  a  outro  pagamento e, assim, não haveria a disponibilidade do crédito.  Foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 01/04) na qual alega, a  interessada,  que  teria  direito  ao  indébito  pois  procedera  ao  recolhimento,  no  curso  do  ano­ calendário 2005, de estimativas de CSLL nos seguintes valores:    Meses  Valores  Janeiro  6.121,36  Fevereiro  3.247,07  Março  2.502,26  Abril  2.265,22  Maio  2.934,05  Junho  5.583,43  Julho  9.611,00  Agosto  8.572,30  Setembro  100,00  Outubro  10.064,45  Novembro  8.334,68  Dezembro  0,00  Total  59.255,74    Alega que, de  acordo  com a Ficha 17 da DIPJ/2006 o valor  apurado  como  devido da CSLL ao final do ano­calendário 2005 montou em R$ 29.256,37 que, diminuído dos  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  mensal,  resultaria  num  saldo  a  compensar  de  R$  29.999,37.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901553/2009­16  Acórdão n.º 1801­002.123  S1­TE01  Fl. 3          3 Analisando  o  pedido  a  2a.  Turma  Julgadora  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  de  que,  nos  termos  da  IN  SRF  n  º  660/2005,  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  de  CSLL  não  podem  ser  utilizados  como  indébito,  em  compensação, e somente podem ser aproveitados para dedução da contribuição anual devida ou  na composição do saldo negativo respectivo (fls. 26/28). Daquele acórdão constou a seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA CSLL. COMPENSAÇÃO.  Pagamento efetuado a  titulo de estimativa de CSLL não pode ser objeto de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição  anual  devida ou na composição do saldo negativo respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Notificada da decisão, em 22/09/2011, como demonstra a cópia do AR (fl. 37  processo digital) apresentou, a  interessada, em 17/10/2011, recurso voluntário. Nas razões de  defesa  aduziu  que  instruções  normativas  poderiam  estabelecer  formas  e  procedimentos  para  realização  de  compensações  mas  jamais  restringir  o  direito  à  compensação  previsto  em  lei.  Argumenta,  ainda,  ter  ocorrido  um  mero  erro  formal  no  preenchimento  da  declaração  eletrônica  de  compensação,  no  campo  “tipo  do  crédito”,  preenchido  com  a  informação  “pagamento  indevido  ou  a maior”,  quando  o  correto  seria  “saldo  negativo  de CSLL”.  Pede,  assim, em respeito ao princípio da verdade material, que seja reconhecido o direito creditório a  título de saldo negativo de CSLL e homologada a compensação declarada.  Em sessão  realizada  em 5/3/2013 esta 1a. TE da 3a. Câmara  /  1a. Seção  do  CARF  julgou  o  recurso  voluntário  apresentado,  deu­lhe  provimento  parcial  e  determinou  o  retorno dos autos à Turma Julgadora de 1a. Instância.  No  acórdão  n  º  1801­001.322 desta  1a.  TE  restou  esclarecido  que  a Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  havia  centrado  sua  decisão  em  questão  preliminar  atinente  à  possibilidade jurídica do pedido da recorrente. A preliminar não foi ultrapassada, pois aquela  autoridade considerou que o pedido da recorrente, de restituição de estimativa de CSLL, não  seria  juridicamente  válido  em  face  de  vedação  estipulada  na  IN  SRF  n  º  660/2005.  Tendo  centrado a decisão unicamente em questão preliminar, a Turma Julgadora de 1a. Instância não  apreciou  o  mérito  acerca  da  existência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  invocado.  Consignou­se,  ainda,  que  a  recorrente poderia  estar  pleiteando  a  retificação  do  pedido  ao  se  referir a composição do saldo negativo de CSLL, o que também não foi apreciado por aquela  turma julgadora.  Esta 1a. TE, no julgamento do recurso voluntário, consignou que o pedido de  restituição de estimativa de CSLL é juridicamente válido, havendo, inclusive, súmula do órgão  nesse sentido (Súmula CARF n º 84), ultrapassando, assim, a preliminar suscitada pela decisão  de  1a.  instância  de  julgamento.  Contudo,  não  foi  possível  apreciar  o  mérito  do  pedido  da  recorrente, a respeito da existência e disponibilidade do direito creditório, porque poderia haver  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 supressão de instância de julgamento, já que, como dito, aquela autoridade não havia apreciado  o mérito do pedido.  Do  acórdão  desta  1a.  TE  constou,  ainda,  que  a  recorrente  poderia  ter  se  equivocado  no  pedido  inicial,  como  alegou  em  sua  defesa  e,  em  verdade,  pretendesse  a  restituição  de  parcela  do  saldo  negativo  de CSLL do  ano­calendário  2005,  correspondente  à  referida estimativa.  O processo foi encaminhado à Turma Julgadora de 1a. Instância que proferiu  novo  acórdão,  de  n  º  09­50238,  em  sessão  realizada  em  12  de março  de  2014,  que  levou  a  mesma ementa já proferida no acórdão pretérito:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA CSLL. COMPENSAÇÃO.  Pagamento efetuado a  titulo de estimativa de CSLL não pode ser objeto de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição  anual  devida ou na composição do saldo negativo respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    No  voto  proferido  aquela  autoridade  assinalou  que  em  momento  algum  a  recorrente alegou erro no preenchimento da DCOMP e que ainda que o tivesse feito, a alegação  não  poderia  ser  aceita  pois  na  DCOMP  constou  direito  creditório  a  título  de  pagamento  indevido ou a maior de estimativa. Foi mantido o voto no sentido de que pagamentos a título de  estimativa não podem dar ensejo a restituições a esse titulo e somente podem compor o saldo  negativo porventura apurado ao final do período.  Notificada  da  nova  decisão,  em  31/03/2014,  reapresentou  a  recorrente  as  razões recursais de mesmo teor.  Retornam os autos à mesa de julgamento.  É o relatório      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Recurso tempestivo. Conhecido.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901553/2009­16  Acórdão n.º 1801­002.123  S1­TE01  Fl. 4          5 Como se verifica do relato esta 1a. TE já havia apreciado o litígio, superado a  prejudicial de  impossibilidade jurídica do pedido e determinado o retorno dos autos à Turma  Julgadora de 1a. Instância para análise do mérito.  O processo foi encaminhado à Turma Julgadora de 1a. Instância que proferiu  novo  acórdão,  de  n  º  09­50238,  em  sessão  realizada  em  12  de março  de  2014,  que  levou  a  mesma ementa já proferida no acórdão pretérito:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA CSLL. COMPENSAÇÃO.  Pagamento efetuado a  titulo de estimativa de CSLL não pode ser objeto de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição  anual  devida ou na composição do saldo negativo respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Como  consignado,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  já  tem  posicionamento  consentâneo  nos  termos  da  seguinte  Súmula,  de  observância  obrigatória pelos seus membros (art. 72 e 73, § 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF,  provado pela Portaria MF 256, de 2009 e 586, de 2010)  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Além disso, o artigo 42, II do Decreto n º 70.235, de 1972, que regulamenta o  Processo Administrativo Fiscal, dispõe claramente que são definitivas as decisões de segunda  instância  de  que  não  caibam  recurso  ou,  se  cabíveis,  quando  decorrido  o  prazo  para  sua  interposição.  Verifica­se,  assim,  que  a  questão  a  respeito  da  possibilidade  jurídica  do  pedido foi julgada por esta segunda instância de julgamento – CARF e decidida nestes autos,  no sentido de que é possível haver indébitos de estimativa de CSLL, e que tais indébitos podem  ser utilizados em pedidos de restituição/compensação ­ PERDCOMP.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário e determino o  retorno dos autos à Turma Julgadora de 1a.  Instância para que essa  turma julgadora verifique, junto a contabilidade da recorrente, se houve recolhimento a maior  ou indevido da estimativa de CSLL do mês de agosto de 2005 e, ainda, se referida estimativa  compôs  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005.  Essa  autoridade  deverá,  ainda,  checar,  junto  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente,  se  a  empresa  pleiteou  em  outro  PERDCOMP,  como direito creditório em outras compensações, o saldo negativo de CSLL do ano­calendário  2005.  A  nova  decisão  a  ser  proferida  deverá  se  limitar  a  análise  do  mérito  do  pedido.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10875.002767/2003-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRARIEDADE À TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-05T23:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-05T23:32:29Z; Last-Modified: 2014-10-05T23:32:29Z; dcterms:modified: 2014-10-05T23:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:6f2edb39-b982-469a-8828-abbf0664faf1; Last-Save-Date: 2014-10-05T23:32:29Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-05T23:32:29Z; meta:save-date: 2014-10-05T23:32:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-05T23:32:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-05T23:32:29Z; created: 2014-10-05T23:32:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-10-05T23:32:29Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-05T23:32:29Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.002767/2003­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.228  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  1001 INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONTRARIEDADE  À  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 4 DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 27 67 /2 00 3- 99 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho,  Ivan Allegretti, Luiz  Rogério Sawaya Batista (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  decorrente  de  auditoria  interna  da  DCTF/1998, indicativa de saldo em aberto da COFINS no valor originário de R$ 84.288,12, à  conta de "pagamento não localizado", acrescido de juros de multa de ofício.    A Recorrente impugnou o auto alegando a inconstitucionalidade da cobrança  da COFINS, confisco e a inaplicabilidade da taxa SELIC, tendo a Recorrente, posteriormente,  "complementado" a sua defesa renovando os seus argumentos e alegando que a multa de ofício  teria caráter confiscatório.    Da análise dos autos, verifica­se que o lançamento foi revisto às fls. 142/150,  em razão do próprio lançamento eletrônico, sendo que a revisão foi efetuada e ratificou os em  termos  do  lançamento.  A  Recorrente  foi  intimada  a  revisão  e  ao  invés  de  apresentar  nova  Impugnação protocolou Recurso Voluntário alegando basicamente o que havia descrito em sua  Impugnação original.    Decidiu  a  DRJ  que  se  verificou  a  não  localização  de  pagamentos  correspondentes a débitos de COFINS à conta de "pagamento não localizado". Sendo que nas  respectivas DCTF´s ao débito apurado foi vinculado crédito de pagamento, com consequente  apuração de saldo a pagar igual a 0,00.    De acordo com a DRJ, nos termos da legislação em vigor, apenas os saldos a  pagar apontadas nas DCTF do ano­calendário 1998 deveriam ser cobrados/encaminhados para  a  dívida  ativa. Os  demais  valores  seriam objeto  de  auditoria  interna  e  os  créditos  tributados  apurados nesses procedimentos exigidos por meio de lançamento de ofício, com acréscimo de  juros moratórios e multa de ofício (art. 90 da Medida Provisória n. 2.158­35/2001).    Em razão da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, cujo artigo  18 limitou a aplicação do artigo 90 da MP 2.158­35/2001 à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  como  decorrência  de  compensação  indevida,  impõe­se,  em  razão  do  artigo 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional, a exoneração da multa de ofício  aplicada.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10875.002767/2003­99  Acórdão n.º 3403­003.228  S3­C4T3  Fl. 5          3 No  que  concerne  aos  juros  de  mora,  a  DRJ  afirmou  que  o  artigo  161  do  Código Tributário Nacional dispõe que os juros são calculados à taxa de 1% ao mês, sendo que  a taxa SELIC encontraria previsão no parágrafo 3, do artigo 61 da Lei n. 9.430/1996.    A Recorrente  apresentou Recurso Voluntário,  em que  rebate  a  cobrança  da  taxa SELIC. É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    O  presente  processo  administrativo  não  demandou  dilação  probatória,  decorrendo, na realidade, da ausência de pagamento verificada em DCTF no ano­calendário de  1998  e  em  janeiro  de  1999,  inicialmente  por  revisão  eletrônica,  e  posteriormente  mediante  revisão realizada pelas autoridades fazendárias (fls. 142).  A Recorrente  limitou­se  a  rebater  a  cobrança  da multa  e  dos  juros  SELIC,  sendo que a multa foi exonerada pela DRJ em decorrência da aplicação da alínea "c", do artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  que  o  presente  Recurso  Voluntário  versa  tão­ somente sobre a taxa SELIC.  A Súmula 4 do Carf resolve, de uma vez por todas, tal questão:  Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais.  Dessa forma, nego provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                           Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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5659362 #
Numero do processo: 19311.000135/2010-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2007 a 31/10/2008 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida os Acórdãos paradigmas que contemplam situações fáticas distintas daquela analisada nestes autos, sobretudo quando lastreadas em dispositivos legais diversos. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 159          1 158  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19311.000135/2010­70  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.327  –  2ª Turma   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E  MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/10/2008  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DISTINTAS  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 67,  e parágrafos,  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida  entre  o  Acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  a  partir  da  demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa  do  Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação  do  pré­questionamento  a  respeito  do  tema.  Não  se  presta  à  comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida os Acórdãos  paradigmas  que  contemplam  situações  fáticas  distintas  daquela  analisada  nestes autos, sobretudo quando lastreadas em dispositivos legais diversos.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 01 35 /2 01 0- 70 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 22/09/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  CONSÓRCIO  INTERMUNICIPAL  PARA  CONSERVAÇÃO  E  MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado,  já  qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado Auto de  Infração nº 37.170.430­8, nos  termos do artigo 32,  inciso  IV, e parágrafos 3o  e 9o, da Lei nº  8.212/91,  c/c  artigo  225,  inciso  IV  e  §§  2o,  3º,  e  4°,  do  RPS,  por  ter  deixado  de  informar  mensalmente  ao  Fisco,  por  intermédio  de  GFIP,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo,  em  relação  ao  período  de  11/2007  a  10/2008  (intermitente),  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  61/63, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 12/04/2010, nos moldes do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  no  valor  consignado na folha de rosto da autuação, calculada com base no artigo 284, inciso I, e §§ 1º e  2o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  c/c  artigo  32,  inciso IV e §§ 4º e 7º, da Lei nº 8.212/91.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 8ª Turma da DRJ em Campinas/SP, Acórdão n° 05­ 32.760/2011,  às  fls.  112/114,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  egrégia  1ª  Turma Ordinária  da  3a  Câmara,  em  15/08/2012,  por maioria  de  votos,  achou  por  bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo  sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2301­002.997, com sua ementa  abaixo transcrita:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19311.000135/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.327  CSRF­T2  Fl. 160          3 Não se conhece de matéria veiculada em recurso voluntário que  não foi objeto de lançamento e, portanto, de litígio processual.   NÃO ENTREGA DE GFIP. INFRAÇÃO. DOLO.  A constituição da infração de não entregar a GFIP independe da  vontade do sujeito passivo.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em princípio, houve beneficiamento da situação do contribuinte,  motivo  pelo  qual  deve  incidir  na  espécie  a  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional, devendo ser a multa lançada no presente AI calculada  nos  termos  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  141/145,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pela 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a SJ do CARF, consubstanciado no Acórdão  nº 2401­00.127, a  respeito da mesma matéria,  impondo seja conhecido o  recurso  especial da  recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado,  na medida  em  que,  ao  analisar  autuação  em  face  de  sujeito  passivo  por  infração relacionada a GFIP, determinou o recálculo da multa com esteio no artigo 35­A da Lei  n° 8.212/91, em observância a legislação posterior mais benéfica ao contribuinte, ao contrário  do que restou decidido pela Turma recorrida que adotou o disposto no artigo 32­A do mesmo  Diploma Legal para fins de recálculo da penalidade aplicada.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  o  relator  do Acórdão  guerreado  se  manifestou  claramente  que  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o artigo 32­A da Lei  nº 8.212/91, independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício.  Ao  revés,  no  decisório  paradigma,  o Colegiado  entendeu  por  bem adotar  o  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  em  caso  análogo  ao  presente,  sob  alegação  que,  havendo  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias vinculadas à  infração em análise, não  mais deve ser aplicado o artigo 32­A do mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem, o que é  rechaçado pelo ordenamento jurídico pátrio.  Traz à colação histórico da legislação de regência, explicitando as espécies de  lançamentos  que  eram  procedidos  antes  da  alteração  introduzida  pela Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  concluindo  que  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 descumprimento  da  obrigação  acessória  (falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.),  de  maneira que a única  forma de harmonizar a  aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver  tão­somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas.  De  outra  banda,  nas  hipóteses  de  exigência  fiscal  contemplando  a  contribuição  previdenciária  propriamente  dita  (lançamento  da  obrigação  principal),  além  do  descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, estabelecida no artigo 35­ A  da  Lei  8.212/91,  na  forma  que  restou  muito  bem  delineado  pelo  relator  do  Acórdão  paradigma.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  havido  lançamentos  em  razão  de  descumprimento de obrigações principal  e  acessória,  impõe­se o  recálculo da multa aplicada  com arrimo no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa de ofício prevista no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2300­383/2013, às fls. 147/149.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  3a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito  regimental amparando a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório Fiscal da Infração, a contribuinte fora autuada com arrimo no artigo 32, inciso IV, e  parágrafos 3o e 9o, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso IV e §§ 2o, 3º, e 4, por ter deixado  de  informar  mensalmente  ao  Fisco,  por  intermédio  de  GFIP,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do mesmo,  em  relação  ao  período  de  11/2007  a  10/2008,  ensejando  a  aplicação multa  nos  termos  do  artigo  284,  inciso  I,  e  §§  1º  e  2o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV e §§ 4º e 7º, da Lei nº 8.212/91.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  determinando o  recálculo  da multa  com  esteio  no  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19311.000135/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.327  CSRF­T2  Fl. 161          5 artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  por  se  apresentar  como  legislação  posterior  à  ocorrência do fato gerador mais benéfica ao contribuinte, o que impôs a sua retroatividade em  observância aos ditames do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando que o Acórdão guerreado malferiu  entendimento  levado a  efeito pela 1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  consubstanciado  no  Acórdão  nº  2401­ 00.127, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente,  uma vez comprovada à divergência argüida.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  infere  que  o  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisar  autuação em face de sujeito passivo por infração relacionada a GFIP, determinou o recálculo  da multa com esteio no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, em observância à legislação posterior  mais benéfica ao contribuinte,  ao contrário do que restou decidido pela Turma  recorrida que  adotou  o  disposto  no  artigo  32­A  do  mesmo  Diploma  Legal  para  fins  de  recálculo  da  penalidade aplicada.  Defende que o  relator do Acórdão  guerreado  se manifestou  claramente  que  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo  legal  que  deve  retroagir  para  regulamentar  a  multa  aplicada  é  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício.  Ao  revés,  no  decisório  paradigma,  o Colegiado  entendeu  por  bem adotar  o  artigo 35­A em caso análogo ao presente, sob alegação que, havendo lançamento de ofício das  contribuições previdenciárias vinculadas à  infração em análise, não mais deve ser aplicado o  artigo  32­A  do  mesmo  diploma  legal,  sob  pena  de  bis  in  idem,  o  que  é  rechaçado  pelo  ordenamento jurídico pátrio.  Traz à colação histórico da legislação de regência, explicitando as espécies de  lançamentos  que  eram  procedidos  antes  da  alteração  introduzida  pela Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  concluindo  que  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  (falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.),  de  maneira que a única  forma de harmonizar a  aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver  tão­somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas.  De  outra  banda,  nas  hipóteses  de  exigência  fiscal  contemplando  a  contribuição  previdenciária  propriamente  dita  (lançamento  da  obrigação  principal),  além  do  descumprimento  da  obrigação acessória,  a multa  lançada  será  única,  estabelecida  no  artigo  35­A da Lei nº 8.212/91, na  forma que  restou muito bem delineado pelo  relator do Acórdão  paradigma.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  havido  lançamentos  em  razão  de  descumprimento de obrigações principal  e  acessória,  impõe­se o  recálculo da multa aplicada  com arrimo no artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei  nº 9.430/96.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  eterna discussão a propósito de qual dispositivo legal deverá ser adotado para fins de recálculo  da multa, tendo em vista a edição da Lei n° 11.941/2009, a qual estabeleceu novas formas de  cálculo  de  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  favoráveis  em  determinados  casos  ao  contribuinte,  razão  da  necessidade  de  sua  aplicação  retroativa,  nos  termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Códex Tributário.  Não obstante o  esforço  da  recorrente,  corroborado quanto  ao  conhecimento  pelo  nobre  Presidente  subscritor  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  especial,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que a Procuradoria não logrou comprovar a divergência entre  teses arguida, na forma que os dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19311.000135/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.327  CSRF­T2  Fl. 162          7 integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como se verifica, a Procuradoria da Fazenda Nacional ao formular o Recurso  Especial utilizou como fundamento à sua empreitada os dispositivos encimados, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF  nº  256/2009,  sem  conquanto  observar  os  requisitos  ali  insculpidos,  especialmente  aqueles  constantes do § 6o, capaz de ensejar o conhecimento de sua peça recursal, senão vejamos:  Com  efeito,  a  ilustre  autoridade  fazendária,  in  casu,  ao  promover  o  lançamento por descumprimento de obrigação acessória, lastreou a pretensão fiscal no fato de a  contribuinte ter deixado de apresentar GFIP’s no período objeto da autuação, nos termos do  artigo 32, inciso IV, e parágrafos 3o e 9o, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso IV e §§  2o, 3º, e 4.  Por outro lado, relativamente ao Acórdão paradigma, a autuação se deu com  fulcro  no  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  razão  de  a  contribuinte  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, mais precisamente deixando de informar a totalidade das  remunerações dos segurados empregados.  No caso dos autos, a multa fora aplicada com esteio no artigo 284, inciso I, e  §§  1º  e  2o,  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  3.048/99,  c/c  artigo 32, inciso IV e §§ 4º e 7º, da Lei nº 8.212/91.  Em outra via, no Acórdão paradigma, a penalidade escorou­se nos preceitos  contidos no artigo 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  Como  se  observa,  em  que  pese  os  Acórdãos  confrontados  contemplarem  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias/previdenciárias  acessórias,  não analisam situações fáticas idênticas.  Ao  contrário,  in  casu,  se  deu  em  razão  de  deixar  de  apresentar  GFIP.  No  paradigma, em virtude de apresentar GFIP’s com omissões de fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Tais  infrações  repousam  em  dispositivos  legais  absolutamente  distintos.  Igualmente, as multas foram aplicadas com arrimo em normas legais diversas.  Nessa  toada,  não  se  pode  afirmar  existir  divergência  entre  teses, mormente  em razão dos Acórdãos confrontados não tratarem de situações idênticas ou mesmo parecidas,  como acima alinhavado.  Nesse  sentido,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que  a  recorrente não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base ao decisório atacado, mormente em relação aos requisitos de admissibilidade  de seu recurso.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  em  dissonância  com  as  normas  regimentais  deste  Conselho,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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