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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670283 #
Numero do processo: 10805.000410/98-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da PIS é o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica e não existe previsão legal para exclusão do pagamento a transportadores contratados para a efetiva realização dos serviços vendidos pela empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da PIS é o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica e não existe previsão legal para exclusão do pagamento a transportadores contratados para a efetiva realização dos serviços vendidos pela empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA FLOTILHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. Otacilio g as ai-taxo Presidente e ' lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Rosa da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf/ja : 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..);C•illin V Processo n2 : 10805.000410/98-07 Recurso n2 : 120.124 Acórdão n2 : 203-08.635 Recorrente : TRANSPORTADORA FLOTILHA LTDA. RELATÓRIO A empresa TRANSPORTADORA FLOTILHA LTDA. foi autuada, em 23/03/1998, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração de Julho/1996 a Novembro/1997. Exigiu-se no auto lavrado o valor total de R$56.051,25 (cinqüenta e seis mil, cinqüenta e um reais e vinte e cinco centavos), incluídos os juros de mora e a multa proporcional. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fl. 92), discorreu o autuante que: "O contribuinte é prestador de serviços atuando na área de transporte de cargas. Conforme consta da legislação listada após o Auto de Infração, esteve sujeita ao recolhimento da contribuição, até o período de apuração de 02/96, tendo como base de cálculo o imposto de renda devido e após, sobre o faturamento. (...) Cabe aditar que o contribuinte presta serviços utilizando veículos próprios e de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. Ao utilizar veículos de terceiros, exclui da base de cálculo da contribuição os valores dos fretes que transfere a estes. O procedimento não encontra amparo legal. Ao processo vão juntadas cópias do Livro Razão, bem como demonstrativos que evidenciam referida divergência." Às fls. 99/105, a autuada apresentou sua impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: 1. operava em regime de comissão, por conta de agenciamento de fretes contratados e que, no caso concreto, realmente, a impugnante não incluiu na base de cálculo do PIS os valores repassados a terceiros; 2. deixou o agente fiscal de analisar mais detidamente a natureza jurídica da relação mantida entre a impugnante e os transportadores contratados; 3. a impugnante celebrou, com os transportadores autônomos, contratos de comissão mercantil, sendo, portanto, considerada comissária destes e que, por meio dessa figura contratual, disciplinada pelo Código Comercial (arts. 165 e 166), a impugnante agiu em nome próprio, porém, por conta dos comitentes vale dizer, dos transportadores; 4. "Resta claro que o faturamento da Impugnante somente pode ser composto pela parcela correspondente às comissões auferidas, vez que consta em um dos contratos da Impugnante a seguinte redação: 'A COMISSÁRIA 5*..i 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Isf".n ,Jr.tie,;" Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n2 : 10805.000410/98-07 Recurso n2 : 120.124 Acórdão n2 : 203-08.635 repassará ao COMITENTE o valor equivalente a 83% (oitenta e três por cento) do total do frete recebido em pagamento de transporte executado pelo mesmo COMITENTE, sendo que a parcela de 17% (dezessete por cento) permanecerá com a COMISSÁ RIA a título de remuneração pelos serviços de agenciamento prestados'. Em sendo assim, 'não podem os valores repassados aos transportadores-comitentes fazer parte do fatura- mento da Impugnante, pela simples razão de que esta é mera intermediária dos recursos."; e 5. "Foi ignorado por completo, pelo autuante, a definição de faturamento prevista tanto na Medida Provisória 1.212/95, art. 2°, 1, e 3° caput, e redações posteriores, quanto na legislação do Imposto de Renda (art. 226, Decreto n°1.041/94)". Concluiu sua defesa requerendo a procedência da impugnação e o cancelamento da "exigência inaugural". A autoridade julgadora singular confirmou a procedência do lançamento, em decisão assim ementada (fls. 107 a 109): "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de Apuração: 01/07/1996 a 30/11/1997 EMENTA: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão do julgador singular, a autuada, às fls. 116 a 124, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, no qual reiterou as alegações constantes da peça impugnatória e acrescentou que o procedimento da recorrente já foi respaldado por este Conselho de Contribuintes, em decisão proferida em caso idêntico ao presente, assim ementada: "COFINS — FATO GERADOR — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da COFINS é o valor da receita bruta decorrente do faturamento. Para a sua determinação, quando relativo a serviços, é indispensável definir qual o valor do serviço prestado, não servindo o simples ingresso de valores globais como faturamento bruto. No caso de agenciamento de cargas, suficientemente provado o fato, é o valor deste serviço a base de cálculo, ainda que o do contrato de transporte receba o valor total do frete para posterior pagamento ao agenciado. tt). 3 I 20 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. it, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10805.000410/98-07 Recurso n2 : 120.124 Acórdão n2 : 203-08.635 Recurso provido." (2° CC, Processo n° 10935.001371/96-18, Acórdão n° 201-73.817, Rel. o Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, j. 06.06.00, v.u.) Transcreveu o seguinte trecho do voto condutor do acórdão, com o fito de que seja interpretado e aplicado ao presente caso: "O que está incontroversamente contido nos autos é que a contribuinte pratica duas operações de prestação de serviços: uma de transporte próprio e a outra de transporte praticado por terceiros, por ela conseguido. O valor que esta recebe nesta última operação é a diferença entre o que recebe do contratante do frete e o pago a quem transporta o produto, fato incontroverso. Desta dualidade entre subcontratação e agenciamento, persiste o mencionado acima. O que é do contribuinte é a diferença. Não efetuou o mesmo transporte, senão repassou-o a terceiros que, de forma direta ou através de sistema comumente praticado, recebeu o que lhe era devido e previamente acordado. Esta circunstância leva ao entendimento de que a natureza do serviço é a de agenciamento, se é que tal conceito se divorcia do de subcontratação para definir diferentes bases de cálculo ao tributo atacado. Por enquanto, prefiro, à luz dos fatos, entender que a base de cálculo é o valor da diferença, intitulada de comissão, advinda da prática de agenciamento, constituindo-se este valor na receita bruta tipificada na descrição do fato gerador. A avidez em reclamar o tributo sobre o valor que o contribuinte recebe e que, desde sempre, não lhe pertence, constitui-se, a meu ver, em ato iníquo." (destaquei) Por fim, requereu fosse dado provimento ao Recurso e o cancelamento, in totun, da exigência fiscal. Para garantia da instância recursal foi processado, às fls. 125/126, o correspondente arrolamento de bens. É o relatório. tb". 4 22CC-MF :;41: Ministério da Fazenda Fi. tr. tnjit 4:it.,,r;:› Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.000410/98-07 Recurso n2 : 120.124 Acórdão n2 : 203-08.635 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente protesta contra a base de cálculo adotada no feito, pedindo a exclusão dos valores repassados aos transportadores contratados. Alega a autuada trabalhar por comissão, oriunda do agenciamento de fretes para terceiros. Entretanto, não existe nos autos provas que a interessada atuava como representante dos transportadores contratados e que recebia comissão como remuneração. A Contribuição para o Programa de Integração Social incide sobre o faturamento da empresa, traduzido pela venda de mercadorias ou de serviços, sendo irrelevantes para a determinação da base de cálculo da contribuição as espécies de mercadorias vendidas, como dispõem os arts. 2° e 3°, § 1 0, da Lei n°9.718/98 (conversão da MP n° 1.212/95 e suas reedições). O art. 2° da Lei n° 9.718/98 preceitua que a base de cálculo do PIS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. Já o § 1° do art. 3° da mesma Lei n° 9.718/98 define receita bruta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O § 2° do mesmo artigo art. 3° determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Dessa forma, não existe previsão legal para exclusão do pagamento a transportadores contratados para a efetiva realização dos serviços vendidos pela recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. OTACíLIO DANTA ' ICAR AXO 5

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4672834 #
Numero do processo: 10830.000462/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO SALVADOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.;0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000462/99-30 Acórdão n°. : 102-44.981 Recurso n°. : 125.391 Recorrente : ROBERTO SALVADOR RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte ROBERTO SALVADOR — CPF n° 968.087.568-72, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na fonte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 22 de janeiro de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993. Posteriormente, (fls. 18/19) 7 a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no art. 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls.22/36, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 38/43, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESS' I • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000462/99-30 Acórdão n°. : 102-44.981 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 45/67. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000462/99-30 Acórdão n°. : 102-44.981 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000462/99-30 Acórdão n°. : 102-44.981 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESpi SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000462/99-30 Acórdão n°. : 102-44.981 Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. • DRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001219/95-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E LANÇAMENTOS DECORRENTES (FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO) - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O termo final da contagem do prazo decadencial é a data da formalização do lançamento, e não, a da prolação da decisão administrativa no litígio instaurado pela apresentação da impugnação. Não há que se falar de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário, enquanto a sua exigibilidade estiver suspensa, nos termos do artigo 151, do CTN, ainda que o processo permaneça longo tempo sem apreciação pela autoridade julgadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.794 IRPJ E LANÇAMENTOS DECORRENTES (FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO) - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O termo final da contagem do prazo decadencial é a data da formalização do lançamento, e não, a da prolação da decisão administrativa no litígio instaurado pela apresentação da impugnação. Não há que se falar de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário, enquanto a sua exigibilidade estiver suspensa, nos termos do artigo 151, do CTN, ainda que o processo permaneça longo tempo sem apreciação pela autoridade julgadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO DIADEMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )4 9 AIJ ÓVIS AL RESIDENTE LUIS GUGA‘ASEDEIR S NÓBREGA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.001219/95-77 Acórdão n° : 105-14.794 FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. o. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N:&:,;,Jt., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ift2") QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.001219/95-77 Acórdão n° : 105-14.794 Recurso n° : 135.770 Recorrente : VIAÇÃO DIADEMA LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO DIADEMA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, consubstanciada no Acórdão de fls. 520/547, do qual foi cientificada em 17/02/2003, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 550, por meio do recurso protocolado em 05/03/2003 (fls. 551). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 02/12, para formalização do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao período-base de 1990 (exercício financeiro de 1991), em virtude da constatação das seguintes infrações, as quais se acham detalhadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVCF) de fls. 45/53: 1. omissão de receita operacional, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme detalhamento contido no item 1 do TVCF; 2. omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega de numerário registrado como suprimento de caixa, nos termos do item 2 do TVCF; 3. omissão de receita operacional, caracterizada pela não escrituração de despesas operacionais, de acordo com o item 3 do TVCF; 4. dedução de despesas operacionais não necessárias, como detalhado no item 4 do TVCF; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAtir . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.001219/95-77 Acórdão n° : 105-14.794 5. dispêndios com bens de natureza permanente, deduzidos como despesas, conforme detalhamento contido no item 5 do TVCF; 6. glosa de despesas com conservação de bens e instalações, cuja dedutibilidade não foi justificada, conforme descrito no item 6 do TVCF; 7. glosa de despesas com arrendamento mercantil, por inobservância dos requisitos legais para a sua dedução na determinação do lucro real, o que levou ao desvirtuamento dos correspondentes contratos de "leasing", de acordo com o item 7 do TVCF; 8. insuficiência de variação monetária decorrente da atualização dos saldos de contratos de mútuo mantidos com pessoas jurídicas ligadas, cujo detalhamento se acha descrito no item 8 do TVCF; 9. insuficiência de saldo credor de correção monetária, em decorrência das infrações descritas nos itens 5 (dispêndios com bens de natureza permanente deduzidos como despesas) e 7 (desvirtuamento dos contratos de "leasing", sendo as operações tratadas como de compra e venda), além da falta de escrituração de receita de correção monetária concernente aos fatos discriminados no item 10 do TVCF; 10. compensação indevida de prejuízos fiscais relativos a valores que já haviam sido utilizados pela Fiscalização, para deduzir a base imponível do crédito tributário formalizado em procedimentos distintos, concernentes a exercícios anteriores, conforme processos fiscais indicados no item 11 do TVCF; 11.atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1991, sujeito à multa regulamentar prevista no artigo 727, inciso I, alínea "a", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80), combinado com o artigo 17, do Decreto-lei n° 1.967/1982, de acordo com o demonstrativo de fls. 12. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...1,,s.:;"1:frk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' (Cf!N} QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.001219/95-77 Acórdão n° :105-14.794 Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, as Contribuições para o PIS (AI às fls. 13/18) e para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL (AI às fls. 19/24), assim como, o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (AI às fls. 25/35) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (AI às fls. 36/44). Inconformada, a Autuada, por meio de seu procurador, ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 471/491, aditada em duas oportunidades (fls. 495/511 e 512/514), onde se insurge contra os lançamentos, com base nos argumentos dessa forma sintetizados no julgado recorrido: "4.1. Saldo credor de caixa: ' ... A ocorrência do mesmo derivou de erro de fato na transcrição de valores. Os lançamentos do Livro Diário o comprovam. "4.2. Suprimento de numerário: '... A origem dos recursos está bem claro como confirmado pela própria fiscalização através da consulta aos livros e documentos contábeis da Empresa, e não existe comprovação por parte da Fiscalização da não efetividade da entrega do numerário, portanto não prevalece (sic) as alegações do Fisco. ...' "4.3. Pagamentos com recursos estranhos à contabilidade: ... a impugnante não pagou as referidas duplicatas, por isso não contabilizou os referidos pagamentos, ...' "4.4. Custos, despesas operacionais e encargos não necessários: as glosas dos pagamentos feitos à Home Style Móveis e Decorações Ltda são indevidas, pois o 'fisco não comprovou nada ...'. Argumenta que serviços de pintura e decoração '... não tem nada haver (sic) diretamente com a sua atividade empresarial, mas tem que ser feita periodicamente por necessidade de higiene e condições adequadas de trabalho, e por isso são consideradas despesas operacionais como conservação de prédios, ...'. Quanto às NF emitidas pela VB Comercial Madeireira Ltda, argumenta que desconhece o fato de terem sido adulteradas. "4.5. Bens de natureza permanente deduzidos como despesas: os materiais adquiridos não implicaram aumento da vida útil do bem. São peças e serviços aplicados na recuperação dos bens/veículos. "4.6. Conservação de bens e instalações: foram despesas necessárias para '... tomar utilizável como páteo (sic) de estacionamento e manobra dos veículos utilizados no contrato de prestação de serviços á Empresa q. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tjt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10)4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.001219/95-77 Acórdão n° : 105-14.794 Metropolitana de Transportes Urbanos, terreno cedido gratuitamente para tal fim por aquela Empresa. ...' "4.7. Contraprestação de Arrendamento Mercantil: o contrato cumpre as normas legais. "4.8. Variações Monetárias Ativas - mútuo: trata-se de adiantamentos entre as coligadas e não mútuo. Pode ter acontecido de não haver reciprocidade na contabilidade da Viação São Camilo, pois ' ...as datas e valores parciais foram agrupados de forma diferente em cada Empresa, mas o valor total das operações realizadas durante o ano são eqüitativas (sic), não havendo diferença a ser tributada'. "4.9. CM - bens de natureza permanente deduzidos como despesa: reporta- se às razões apresentadas em contraposição às respectivas glosas. "4.10. CM - insuficiência: ...esqueceu -se a fiscalização que a própria legislação estabelece que a data de imobilização e conseqüente inicio da correção e da depreciação ocorre na data do efetivo pagamento, sendo permitido inclusive a imobilização parcelada quando o pagamento for parcelado. ...' Aduz que o processo n° 10805.003003/94-38, citado pela fiscalização, foi impugnando (sic), não podendo prevalecer a relação feita enquanto não houver julgamento final. "4.11. Compensação indevida de prejuízo: os processos 10805.002665194-27 e 10805.003003/94-38 foram impugnados, não podendo prevalecer a relação feita enquanto não houver julgamento final. "4.12. Processos reflexos: reporta-se às razões expendidas em contraposição à exigência do IRPJ. Questiona exigência do PIS com fundamento nos DL 2445/88 e 2449/88. Insurge-se contra a aliquota do FinsociaL Aduz inconstitucionalidade da CSSL. "4.13. Questiona imposição da TRD e exigência dos tributos em UFIR "5. Em seu aditamento de fls. 495/511, cita farta jurisprudência administrativa relativa às matérias autuadas. "5.1. Começando pelo item saldo credor de caixa, reprise alegação inicial de erro contábil. "5.2. Quanto ao item 'omissão de receitas-suprimento de numerário', alega, também com base em jurisprudência, que 'a prova da origem dos recursos depositados na conta bancária, contra a qual foram emitidos os cheques, cabe aos supridores e não à empresa suprida'; que empréstimo feito por sócio e em seguida liquidado não se enquadra na hipótese do art. 181 do RIR/80; que a empresa não sofre dificuldades crediticia ou financeira e, portanto, descabe a hipótese legal em comento; que o sócio interage na 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.001219/95-77 Acórdão n° : 105-14.794 administração das empresas coligadas, fato que afasta sequer a configuração de mútuo. "5.3. Em relação à retifica de motores - conservação de bens e instalações, repete que não houve aumento da vida útil dos ônibus. Cita jurisprudência. "5.4. Quanto ao arrendamento mercantil, limita-se a trazer jurisprudência. Em relação às VMA, aduz que 'Já ficou demonstrado que, ocorrendo empréstimo liquidado no mesmo período, não se configura como mútuo, no sentido da lei de regência'. "5.5. Em seguida, trata das exigências reflexas: questiona, quanto ao PIS, constitucionalidade dos DL; quanto ao imposto de renda retido na fonte, fundamenta-se em julgados do STF e do Conselho de Contribuintes, entendendo que, como seu estatuto social não prevê a disponibilidade económica ou jurídica do lucro líquido, na data do encerramento do período- base, não se lhe aplicaria o art. 35 da Lei 7.713/88; em relação ao Finsocial, questiona a aliquota e cita julgados do Conselho de Contribuintes relativos a sua redução para 0,5%. Relativamente à Contribuição Social, reporta-se às razões expendidas para o IRPJ. Na seqüência, questiona a imposição da TRD. 6. Ao cabo, propugna pelo cancelamento total das exigências fiscais. 7. Posteriormente, já se encontrando o feito nesta DRJ, apresenta novo aditamento (fls.512/514). Nesse documento, basicamente, reitera anterior impugnação quanto à exigência do imposto sobre o lucro líquido. Quanto à TRD, cita IN SRF 32/97. Fala da redução da multa de ofício promovida pela Lei 9.430/96." Em Acórdão de fls. 520/547, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ de Campinas/SP considerou parcialmente procedentes as exigências, tendo afastado as seguintes parcelas do crédito tributário constituído: 1) relativas ao item Bens de natureza permanente deduzidos como despesas, correspondentes aos documentos de fls. 147 a 184, os quais, em sua quase totalidade, tratam de gastos com retifica de motores, não tendo sido evidenciado o acréscimo de vida útil proporcionado aos bens. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tW QUINTA CÂMARA Processo n° :10805.001219/95-77 Acórdão n° : 105-14.794 2) Cr$ 69.200,00, glosada no item Conservação de bens e instalações, por convencimento do julgador de que o material adquirido destinou-se ao fim informado pela Impugnante, na ausência de maiores investigações da Fiscalização; 3) insuficiência de correção monetária credora, proporcionalmente às parcelas excluídas no item 1, acima, pela inter-relação existente entre as duas infrações; 4) multa por atraso na entrega da DIRPJ, por entender que essa penalidade não se cumula com a exigência da multa de lançamento de ofício. Foram, ainda, excluídos os seguintes componentes dos lançamentos sob análise: a) a contribuição para o PIS, formalizada com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tendo em vista a suspensão de sua executoriedade por meio da Resolução n°49, do Senado Federal, de 09/10/1995; b) Imposto de Renda na Fonte: b1)exigido com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/1983: segundo o entendimento contido no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06, de 1996, o dispositivo em questão foi revogado pelos artigos 35 e 36, da Lei n° 7.713/1988, não mais se aplicando a fatos geradores ocorridos a partir de 1989, como na hipótese dos autos; b2)exigido com base no artigo 35 da lei n° 7.713/1988 (ILL): o contrato social da Impugnante não previa a disponibilidade imediata, económica ou jurídica, dos lucros aos seus sócios; assim, a exigência deve ser afastada, nos termos da Instrução Normativa (IN) SRF n°63, de 1997; c) juros moratórios, calculados com base na variação da TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, de acordo com o disposto na IN SRF n° 32, de 1997. 8 C\ • .?a ,"", MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' "r:à.e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;k:symt QUINTA CÂMARA Processo n° :10805.001219/95-77 Acórdão n° : 105-14.794 No recurso de fls. 551/555, a Contribuinte, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 556), vem de requerer, em preliminar, "a extinção do crédito fiscal em virtude da caducidade que o atingiu", com base nos argumentos a seguir reproduzidos: "Os fatos narrados no Auto de Infração remontam aos exercícios fiscais de 1.990e 1.991. "Se alguma obrigação ainda remanescesse, atingida estaria pela caducidade. "O Código Tributário Nacional relacionou variadas formas de extinção do crédito fiscal: entre elas a caducidade e a prescrição (art. 156, V). Para cobrança do crédito tributário a instituição titular dispõe do prazo de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva e, para constituir definitivamente o crédito tem direito que se extingue em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (arts. 173 e inciso II e 174 do Código Tributário Nacional). "Os lançamentos poderiam ter sido efetuados nos exercícios de 1.991, o mais antigo e 1.992, o mais recente. "Iniciou-se a contagem do prazo de caducidade nos dias 1° de janeiro de 1.991 e 1.992. Encerrando-se o direito fazendário à constituição e eventual cobrança de crédito no dia 1° de janeiro dos anos de 1.996 e 1° de janeiro de 1.997. "A prescrição é qüinqüenal. "Fosse decenal o prazo e, ainda atingido pela caducidade estaria o direito da Fazenda. Nesse caso teria decorrido totalmente o prazo de 10 anos nos dias /° de janeiro dos anos de 2.001 e de 2.002. "A recorrente só foi intimada da decisão no mês de fevereiro de 2.003, mais precisamente, no dia 12 daquele mês e ano. "Formulemos outra hipótese. O art. 173, no seu parágrafo único do Código Tributário Nacional condiciona a extinção definitiva do crédito ao decurso do prazo de 5 anos 'contado da data em que tenha sido iniciada a constituição 9 •MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ME QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.001219/95-77 Acórdão n° : 105-14.794 do crédito tributário, pela notificação, ao agente passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento'. "Iniciou-se a ação fiscal no ano de 1.995, intimada que foi a recorrente do inicio da ação fiscal, no dia 30 de março daquele ano. "Admitindo seja esse o dies a quo da contagem do prazo, a caducidade teria acontecido no mês de março do ano de 2.000. "Seja qual for o dispositivo eleito ou o critério adotado para determinação do momento inicial da contagem do prazo de caducidade, irremediavelmente abatido por ela está o direito do Fisco à exigência. O lançamento efetivou-se com a lavratura do termo de verificação e constatação, ocorrida em março de 1.995. Dessa data em diante decorreu prazo superiora 5 anos. "Face ao exposto é de rigor declarar-se procedente esta preliminar, reconhecendo-se o decurso do lapso temporal, superior ao reservado à Fazenda para constituir e para exigir seu crédito." (destaques no original). Segundo a Apelante, como foram consumidos muitos anos para tramitação dos autos nas repartições lançadora e julgadora, não mais se justifica discutir-se o mérito, "(...) com o mesmo ardor e a mesma pugnacidade (...)", pois, sendo procedente a preliminar de prescrição, como espera ver declarada nesta instância, com a extinção do crédito tributário resultante da caducidade do direito, "(...) ficam prejudicadas quaisquer outras alegações." Às fls. 558 a 563, foram juntadas cópias de peças do Processo 10805.000351100-28, relativo ao arrolamento de bens elaborado pela Fiscalização em nome da contribuinte, por ocasião da constituição do crédito tributário; a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, de acordo com o despacho de fls. 565. É o relatório. io MINISTÉRIO DA FAZENDA ' td -' ;‘,Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'');421. Lfvf,". QUINTA CÂMARA " Processo n° : 10805.001219/95-77 Acórdão n° : 105-14.794 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, tendo em vista o que dispõe o artigo 12, da IN SRF n° 264, de 2002, preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Como relatado, no apelo, a Contribuinte argüiu a preliminar de extinção do crédito fiscal, em virtude da caducidade que o teria atingido, não mais discutindo o mérito do litígio inaugurado com a apresentação da impugnação, que teria ficado prejudicado com a alagada extinção do direito da Fazenda Nacional. Ao relatar as razões contidas no recurso, fiz questão de reproduzi-Ias na íntegra, buscando ser fiel à intenção da Apelante, considerando a invocação, no texto, de variadas formas que teria se operado a pretensa ocorrência do fato alegado, as quais passo a apreciar. I - caraterização da caducidade do direito, pelo transcurso de mais de cinco anos (ou de dez, caso se considere o prazo decenal), para a constituição definitiva do crédito tributário, contados do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores: (Inicialmente, cabe ressaltar que, ao contrário do que informou a Recorrente, o procedimento fiscal tratado nestes autos abrange exclusivamente o período- base de 1990, exercício financeiro de 1991). 1. a Contribuinte invoca o disposto nos seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN): artigo 156, Inciso V; artigo 173, inciso II e artigo 174; o primeiro 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr1;>.'- # # QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.001219/95-77 Acórdão n° : 105-14.794 lista, dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário, a prescrição e a decadência; o segundo estipula como termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal extintivo do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito, "a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado"; e o terceiro, determina o prazo de cinco anos para a ação de cobrança do credito tributário definitivamente constituído prescrevendo o direito, após o seu transcurso; 2. malgrado a indicação do inciso II, do artigo 173, do CTN, estranho à hipótese dos autos (provavelmente a Recorrente quis se reportar ao inciso I), a tese da defesa não merece prosperar, pelas seguintes razões: a) quanto à constituição definitiva do crédito tributário: a1)segundo se depreende do comando contido no artigo 201, do CTN, o título de crédito representativo da dívida tributária somente tem a sua definitividade caracterizada, com a decisão final proferida em processo regular, o que corresponderia ao "transito em julgado" do litígio na esfera administrativa, a conferir-lhe os requisitos de certeza e liquidez, para inscrição em dívida ativa; a2)assim, o crédito tributário mantido pela decisão de primeira instância não está definitivamente constituído, salvo se o sujeito passivo renunciar à faculdade de recorrer daquela decisão, o que, como se constata na apreciação do respectivo apelo, não foi o caso dos autos; b) quanto à decadência: b1) a defesa labora em equívoco, por eleger como termo final do prazo decadencial para o exercício do aludido direito, a data da prolação da decisão recorrida, quando o legislador complementar, ao disciplinar o instituto, o fez em relação à data da constituição do crédito tributário, a qual, no caso sob estudo, foi formalizada em 06/07/1995 (fls. 02), antes de transcorrido o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato 12 C\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;:13r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.001219/95-77 Acórdão n° : 105-14.794 gerador relativo ao período arrolado na autuação (ano de 1990), ainda que se considerasse, para o período, que os tributos se enquadrassem na norma prescrita no parágrafo 4°, do artigo 150, do citado diploma legal (lançamento por homologação); b2)o sentido dado pelo legislador complementar ao vocábulo constituição constante do caput do artigo 173, do CTN, não tem o caráter de definitividade do crédito tributário, como pretendido pela tese da defesa, tanto que o próprio código prevê a sua alteração em virtude de impugnação do sujeito passivo, ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa (artigo 145, incisos I e III, combinado com os artigos 149 e 151, inciso III, todos do CTN); b3)a adoção da norma contida no inciso I, do artigo 173, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), levaria o termo final de que se cuida, para o dia 31 de dezembro de 1996, confirmando a inocorrência da alegada perda do direito; b4)a tese somente poderia ser admitida, caso o "decisum"tivesse inovado a exigência inicial (e apenas quanto à parte agravada), o que não constitui a espécie do litígio sob apreciação; c) quanto à prescrição: cl) como não restou configurada a constituição definitiva do crédito tributário, é imprópria a alegação de que prescreveu o direito à sua cobrança; c2) na hipótese de a tese argüida se reportar à figura da prescrição intercorrente, no meu entender, não prosperaria, também, a alegada extinção do direito de a Fazenda Nacional cobrar o crédito tributário constante dos autos, em face de haver sido sustada a sua tramitação, por período superior a cinco anos, uma vez que, tendo sido impugnado o lançamento, não há que se falar de constituição definitiva do crédito tributário — o qual configura o termo inicial do prazo prescricional, segundo a inteligência do artigo G. 13 -•;:j",[.., MINISTÉRIO DA FAZENDA :Is': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •" k71,,'".' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.001219/95-77 Acórdão n° : 105-14.794 174, caput, do CTN — até que a administração tributária haja julgado, em decisão irrecorrível, a lide inaugurada com a impugnação (artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 1972); c3) ressalte-se que, não obstante a lamentável inércia da repartição de origem, em não dar seguimento ao processo, no aludido período, sem qualquer razão aparente, a própria Fazenda Nacional não poderia cobrar o crédito tributário constante dos autos, em face de sua exigibilidade se encontrar suspensa, nos termos do inciso III, do artigo 151, do CTN, inexistindo, pois, fundamento legal para se acolher a tese de prescrição intercorrente implicitamente aventada no recurso. II — a caducidade também se configura caso sela ela contada da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, do artigo 173, do CTN: Segundo a Recorrente, como a ação fiscal foi iniciada em 30 de março de 1995, a alegada caducidade teria acontecido em março de 2000, tendo ela sido cientificada da decisão, somente em 12 de fevereiro de 2003, já fora do prazo de cinco anos preconizado no citado dispositivo. Mais uma vez, entendo ter-se equivocado a Contribuinte, pois o comando contido no parágrafo único, do artigo 173, do CTN, é direcionado para demarcar o termo inicial de contagem do interregno de cinco anos para a formalização da exigência, com a lavratura do auto de infração (geralmente antecipando o início do prazo previsto no inciso II do dispositivo), e não, para a prolação da decisão administrativa em primeiro grau, tese já apreciada (e refutada) neste voto, prejudicando o aprofundamento da análise. Assim, rejeitada a preliminar de caducidade do direito da Fazenda Nacional, a que se limitou o apelo interposto, conclui-se pela manutenção das exigências formalizadas nos presentes autos, com as altera ões procedidas pela instância inferior. 14 - -'• t ' k*, MINISTÉRIO DA FAZENDA: ‘.`,":‘",<V• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;',C9 QUINTA CAMARA Processo n° : 10805.001219/95-77 Acórdão n° : 105-14.794 Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. ,— LUIl:)4A r S GALDEIR NOBREG i A 4$4,Ç 15 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4672207 #
Numero do processo: 10825.000500/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR -VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10899
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1999 ,4,6M Marc s yjnicius Neder de Lima Presidedte / Oswaldo Tancredo de O iveiral Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 63s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10825.000500/97-15 Acórdão : 202-10.899 Recurso : 108.622 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 26/33: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 2), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 244,71 0,00 244,71 Contr. Sind. Empregador 378,59 0,00 0,00 Contribuição SENAR 33,73 0,00 0,00 Valor Total 657,03 0,00 244,71 À fl. 4, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (fl. 4) 2 / 656 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000500/97-15 Acórdão : 202-10.899 Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicitações do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 5) A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome de OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 132 do processo original 10825.001420/96-24, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805025.8 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 20), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 22 a 24), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-082 (fl. 21), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário ementando assim sua decisão: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000500/97-15 Acórdão : 202-10.899 devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 39/42, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vício substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao Recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o Recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e f) caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, 4 6:3y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000500/97-15 Acórdão : 202-10.899 comprovar, através de planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 5 G tg x.f.A MINISTÉRIO DA FAZENDA - • "-fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „-W Processo : 10825.000500/97-15 Acórdão : 202-10.899 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O Recorrente questiona, na fase recursal, o Valor da Terra Nua - VTN e o porquê do juiz singular dizer, em sua decisão, que as contribuições constantes da Notificação ora contestada não foram impugnadas. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão ri 20, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do Recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao Recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o VTN estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 40 § 10). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c art. 21, ambos, do Decreto n" 70.235/72. Quanto ao fato do Recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o VTN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNmínimo do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3" da Lei ff 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, 6 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • WM"` - Processo : 10825.000500/97-15 Acórdão : 202-10.899 já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 2 integrada com as disposições do Decreto n2 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,..."), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o Recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85) , às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. 7 ATL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000500/97-15 Acórdão : 202-10.899 O Laudo de fls. 23/24, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 22), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1999 / . OSWALDO TANCREDO D VEIRA 8

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Numero do processo: 10814.003075/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VITAMINA C (ÁCIDO ASCÓRBICO) E AMIDO. Por ser um preparado medicamentoso, classifica-se no Código TAB 3003.90.9999 o produto Ácido Ascórbico (Vitamina C), granulado e revestido de amido, com teor de 90%. MULTA. CONTROLE ADMINISTRATIVO DE IMPORTAÇÃO. Incabível a multa prevista no inciso II, do art. 526 do RA, quando o produto importado é o mesmo descrito na GI. PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do art. 526, inciso II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VITAMINA C (ÁCIDO ASCORBICO) E AMIDO. Por ser um preparado medicamentoso, classifica-se no Código TAB 3003.90.9999 o produto Ácido Ascórbico (Vitamina C), granulado e revestido de amido, com teor de 90%. MULTA. CONTROLE ADMINISTRATIVO DE IMPORTAÇÃO. Incabível a multa prevista no inciso II, do art. 526 do RA, quando o produto importado é o mesmo descrito na GI. PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do art. 526, inciso II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. 111 Brasília-DF, em 17 de setembro de 2002 HENRIQ- - I RADO MEGDA Presidente , WALB ' JOSE DA ,SILVA Relator ,1 O ABR 2003 Çke / 302- 12_‘-(q33 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tine • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.433 • ACÓRDÃO N° : 302-35.277 RECORRENTE : PRODUTOS ROCHE QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS S.A. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra a empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, CNPJ n° 33.009.945/0001-23, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 a 10, em face da recorrente ter importado, pela DI n° 053327, de • 12/08/94, o produto que declara ser "Ácido Ascórbico — Vitamina C granulada — qualidade industrial — teor 90% - sólida granulada — destinada a nutrificação de alimentos graxos, bebidas e suco de fruta", classificando na posição de código tarifário 2936.27.0100. O produto foi submetido à análise no LABANA, cujo Laudo de Análise n°3586 P. Ex. 382/94, de 14/09/95, acostado aos autos à fl. 25, conclui que o produto "não se trata somente de Ácido Ascórbico (Vitamina C), um composto orgânico de constituição química definida e isolado. Trata-se de preparação medicamentosa contendo Ácido Ascórbico (Vitamina C) e Amido". O Fisco reclassificou o produto na posição do código tarifário 3003.90.9999, com base nos estritos termos do referido Laudo e, supletivamente, nas NESH da posição 3003, que dizem: "Pelo contrário, inclui-se nesta posição, as preparações nas quais as substâncias alimentares ou as bebidas se destinem apenas a servir de suporte, de excipiente ou de edulcorante as substâncias medicinais, especialmente com a finalidade de facilitar sua absorção". O Auto de Infração exige, da recorrente, a diferença de Imposto de Importação, com os encargos de juros de mora e multa de oficio, além da multa por infração ao controle administrativo da importação, prevista no inciso II, do artigo 526 do RA. Em 24/05/99 a autuada tomou ciência do Auto de Infração (fl. 29v) e, em 14/06/99, impugnou o feito, nos termos do requerimento de fls. 29 a 31, onde alega, em síntese, que o revestimento de amido do ácido ascórbico se destina "a preservação integral de sua atividade vitamínica", em nada alterando as características funcionais do produto, definido e isolado, nem o "tornando particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral". 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.433 • ACÓRDÃO N° : 302-35.277 Defende, ainda, que a classificação adotada guarda conformidade com as letras "a" e "f" da Nota 1, do Capítulo 29, da TAB/TEC, bem como as letras "a" e "h" da NESH do Capítulo 2936, da mesma tabela. Desta forma, alega a autuada que improcede o entendimento de que o produto seja uma "preparação medicamentosa", posto que o amido e a Vitamina C não têm ação terapêutica ou profilática. Argumenta, por fim: "para que um produto seja considerado medicamento sob o aspecto tributário, é necessário que seja resultante de misturas íntimas entre si de pelo menos um produto medicamentoso (oficina% ou que se trata de produtos puros, ou estabilizados, acondicionados para venda a varejo com indicações de uso para tratamento ou prevenção de doenças, conforme critério explicitado no código NCM 3003.90.1". A DRJ São Paulo, por meio da Resolução n° 00171, de 16/11/00, baixou o processo em diligência com o objetivo do LABANA responder os quesitos formulados no despacho de fls. 36 e 37, que leio em Sessão. Com base na Informação Técnica n° 041/2001, que respondeu os quesitos formulados e da qual a recorrente tomou ciência, a DRJ São Paulo decidiu o feito nos termos do Acórdão DRJ/SPO n° 00191, de 17/01/02, cuja ementa abaixo transcrevo. "Ementa: Classificação fiscal. Penalidades tributárias e administrativas. O produto identificado pela análise laboratorial como uma Preparação Medicamentosa constituída de vitamina C e amido se classifica corretamente no código 3003.90.9999/TAB, como medicamento, tendo por fundamento as Notas Explicativas, as informações técnicas acostadas aos autos e a Regra n° 1 de interpretação do SH; cabíveis as multas aplicadas por declaração inexata (art. 4°, I, Lei 8.218/91) e falta de guia (art. 526, II, RA). Lançamento Procedente." Destaco, abaixo, excertos do voto do Ilustre Relator do referido acórdão, que fundamentam a decisão. "A Informação Técnica n°044/2001 (fls. 41 a 43) afirma de maneira categórica que o Amido adicionado à Vitamina C não se identifica com nenhuma das substâncias permitidas pelas Notas Explicativas da posição 2936 e pela Nota 1 do capítulo 29" 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.433 ACÓRDÃO N° : 302-35.277 "O documento técnico deixa patente que a presença do Amido e a maneira como está preparada a vitamina tomam o produto apto para um fim específico, de preferência ao uso geral". "Os elementos dos autos não autorizam a inclusão da mercadoria importada na posição 2936, como simples vitamina". "As informações técnicas juntadas aos autos não deixam dúvida quanto ao fato do amido ser um excipiente". "A afirmação das Notas Explicativas da posição 3003 de que "são, pelo contrário, classificadas aqui as preparações nas quais as substâncias alimentares (o amido) ou as bebidas se destinem apenas a servir de suporte, de excipiente ou de edulcorante às substâncias medicinais, especialmente com a finalidade de facilitar a sua absorção". "Cabível a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218 c/c a redação dada pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por ter o importador incorrido na hipótese ali prevista de declaração inexata. Com efeito, o contribuinte descreveu a mercadoria apenas como Vitamina C granulada, quando na realidade se trata de Vitamina C e Amido, conforme análise laboratorial". "Quanto à penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, é também procedente, posto que o importador solicitou licença para trazer Vitamina C e fez ingressar no território nacional uma preparação constituída da citada 11 substância e de Amido. Como ficou provado nos autos, a presença do amido tem a função de tomar a Vitamina C preparada para uso específico, de preferência à sua aplicação geral, além de exercer um papel importante na classificação fiscal do produto". A recorrente tomou ciência do referido acórdão em 07/03/02 e, no dia 05/04/02 impetrou o Recuso Voluntário de fls. 62 a 64, ratificando algumas conclusões do LABANA e atacando a aplicação da multa capitulada no art. 526, inciso II, do RA, nos seguintes termos: "A mercadoria despachada é a mesma descrita no Laudo laboratorial, cuja mudança de classificação não injeta a penalidade aplicada". Cita os Acórdãos n° 301.27295 e 301.28457, deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. "A presença do amido no produto analisado pelo laboratório, não altera a sua denominação "Vitamina C Granulada" — Ácido Ascórbico descrita na Guia de Importação, simplesmente indica tal 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.433 • ACÓRDÃO N° : 302-35.277 presença, considerando o produto como preparação medicamentosa constituída de Ácido Ascórbico (Vitamina C) e amido, somente para fins de classificação". "A Nota Técnica n° 041/2001 ratifica o argumento de que o amido "é um excipiente utilizado no revestimento do Ácido Ascórbico (Vitamina C) e tem a função de proteger química e fisicamente a substância ativa, durante o processo de mistura com outros componentes, e na formulação final que se destina" Foi efetuado o depósito recursal, conforme faz prova os Documentos de fls. 61.41 O processo foi distribuído a este Relator, por sorteio, em Sessão realizada no dia 21/08/01, conforme despacho de fls. 71. É o relatório. • • .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.433 • ACÓRDÃO N° : 302-35.277 VOTO O recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O lançamento decorreu do entendimento do Fisco de que o produto descrito na GI como sendo Vitamina C granulada, com teor de 90%, é diverso do efetivamente importado, ensejando a aplicação da multa prevista no inciso II, do art. 526 do RA e, também, a classificação do produto no código 3003.90.9999/TAB, com 411 a conseqüente cobrança da diferença de alíquota do Imposto de Importação. O importador classificou o produto no código 2936.27.0100/TAB. Não há como prosperar a classificação fiscal adotada pela recorrente. A Informação Técnica n° 041/2001 (fls. 41/43), não deixa dúvida de que o amido é um excipiente e sua presença toma o produto apto para um fim específico de preferência à sua utilização geral. Ademais, a referida Nota Técnica não foi • contestada pela recorrente. Ao contrário, há pontos de convergência de entendimento, conforme itens 11 e 12 da peça recursal. Em assim sendo, e tendo em vista as NESH da posição 3003, a Regra de Interpretação n° 1 do SH e as informações técnicas juntadas aos autos, entendo que não há reparos a fazer na decisão recorrida, neste particular, estando correta a classificação adotada pelo Fisco, acima referida. Assiste razão à recorrente quanto a improcedência da aplicação da multa prevista no inciso II, do art. 526 do RA. O produto importado é, efetivamente, o descrito na GI e, no meu entendimento, confirmado pelo LABANA, independente da classificação adotada pela recorrente. Senão vejamos. O produto descrito na GI é ÁCIDO ASCÓRBICO. VITAMINA C GRANULADA. TEOR 90%. O Ácido Ascorbico é um composto orgânico de composição química definida e tem o aspecto, segundo a Informação Técnica n° 041/2001, de "cristais brancos" ou de "pó branco com pontos brilhantes" e, de acordo com a Farmacopéia Brasileira, nos termos do Laudo contido no Recurso 109.315, para que o Ácido Ascorbico se caracterize como tal, deve conter, no mínimo, 99% de C61406. O produto importado não é Ácido Ascorbico com teor mínimo de 99%, e sim, Ácido Ascórbico granulado com teor de 90%, conforme descrito na GI. Por esta razão, foi rejeitada a classificação adotada pela recorrente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.433 , • ACÓRDÃO N° : 302-35.277 Pelo entendimento do Fisco, não haveria infração ao controle administrativo da importação se a descrição do produto na GI fosse: Ácido Ascórbico. Vitamina C granulada e revestida de amido. Teor de 90%. No meu entendimento, embora fosse essa a descrição correta do produto, e estivesse ela consignada na GI, mesmo assim permaneceriam as dificuldades para sua correta classificação fiscal. Tanto é verdade que, mesmo após a elaboração do Laudo Pericial que identificou a presença do amido, a correta classificação do produto somente foi possível, no entender do julgador de primeira instância, que comungamos, após a realização de diligência para esclarecer se o amido se identificava com algumas das substâncias permitidas pelas Notas Explicativas da posição 2936, pela Nota 1 do capítulo 29 ou com alguma das substâncias citadas nas • Notas Explicativas da posição 3003. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a Multa do Controle Administrativo da Importação. Sala das sessões, e 17 de setembro de 2002 • WAL :E ' JOSÉ D SILVA — Relator 111 7 I .6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.433 • ACÓRDÃO N° : 302-35.277 DECLARAÇÃO DE VOTO Discordo do Ilustre Conselheiro Relator, apenas no que tange à exoneração da penalidade do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. A meu ver, tal procedimento só seria cabível se a mercadoria estivesse corretamente descrita na Guia de Importação, o que não ocorreu no presente 41 caso Efetivamente, qualquer produto químico apresenta uma dificuldade maior para que se proceda à sua correta identificação, daí a freqüente necessidade da elaboração de laudos técnicos. Entretanto, no caso que aqui se analisa, o elemento omitido na • descrição constante da GI — revestimento de amido - constitui exatamente o fator proibitivo da permanência do produto no código eleito pela recorrente, o que impede a autoridade julgadora de aplicar o principio da boa-fé, norteador do Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97. Pelo raciocínio esposado no voto vencedor, a complexidade verificada na classificação de produtos químicos seria justificativa para a aceitação de descrição incorreta, conclusão esta que não pode ser extraída do ato normativo citado. • Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala de Sessões, 17 de setembro de 2002. a z, 42 Cul-reste, HELENA COTTA CLata--- Conselheira - •• • ‘t • • • U.4 Fb, 90 Et ZIP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.0 : 124.433 Processo n°: 10814.003075/99-44 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.277. Brasília- DF, O 2J12.(1) MI'— 3.• Sorraelha da Corttlindabla /4=8' Petoriqa (Praia Arpda Présideato da V Câmara 61) / 20 .9 3 Ciente em: 10 I 1111 Leandro felipe (Bano PROCIIRADOIDIMLNAOCK Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019629/97-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO OU INCOMPROVADO - Comprovada a legitimidade das obrigações contabilizadas, não prospera a presunção de que as obrigações foram pagas com receitas a margem da contabilidade. IRPJ - AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO - PROVISÕES - As provisões quando não dedutíveis devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real, no período-base da contabilização. No período-base subsequente, quando contabilizar a reversão da provisão, o valor correspondente deve ser excluído, via LALUR, para evitar a tributação em duplicidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92387
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO OU INCOMPROVADO - Comprovada a legitimidade das obrigações contabilizadas, não prospera a presunção de que as obrigações foram pagas com receitas a margem da contabilidade. IRPJ - AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO - PROVISÕES - As provisões quando não dedutíveis devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real, no período-base da contabilização. No período-base subsequente, quando contabilizar a reversão da provisão, o valor correspondente deve ser excluído, via LALUR, para evitar a tributação em duplicidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:08:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:08:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:08:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:08:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:08:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:08:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:08:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:08:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:08:36Z; created: 2009-07-07T20:08:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T20:08:36Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:08:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10768.019629/97-20 RECURSO N° : 117.647 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1992 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) INTERESSADA : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA SESSÃO DE : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92.387 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO OU INCOMPROVADO - Comprovada a legitimidade das obrigações contabilizadas, não prospera a presunção de que as obrigações foram pagas com receitas a margem da contabilidade. IRPJ - AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO - PROVISÕES - As provisões quando não dedutíveis devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real, no período- base da contabilização. No período-base subsequente, quando contabilizar a reversão da provisão, o valor correspondente deve ser excluído, via LALUR, para evitar a tributação em duplicidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO(RJ). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *N P: Á 415 1% IGUES ESiI iTE \ KAZ I IOBARA • L Á • PROCESSO N° 10768.019629/97-20 2 ACÓRDÃO N° •. 101-92.387 FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL/ )7 PROCESSO N° : 10768.019629/97-20 3 ACÓRDÃO N° : 101-92.387 RECURSO N° : 117.647 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) RELATÓRIO A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.069.766/0001-81, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. No lançamento inicial, foi formalizada a exigência de crédito tributário correspondente a tributos e contribuições, nos Autos de Infração, a saber: TRIBUTO FL VALOR JUROS MULTA TOTAIS CONTRIBUIÇÃO LANÇADO IRPJ 02 8.347.574,93 4.784.560,43 6.260.681,19 19.392.816,55 PIS/FATURAMENTO 131 4.279,09 2.502,84 3.209,32 9.991,25 COFINS 137 11.410,92 6.674,25 8.558,19 26.643,36 CSL 143 52.380,30 29.589,63 39.285,23 121.255,16 TOTAIS 8.415.645,24 4.823.327,15 6.311.733,93 19.550.706,32 Na decisão de 1° grau, a impugnação foi deferida em parte e o crédito tributário mantido ficou reduzido a: TRIBUTO EXIGÊNCIA MULTAS TOTAIS CONTRIBUIÇÃO MANTIDA IRPJ 387.978,62 290.983,96 678.962,58 PIS/FATURAMENTO 38,05 22,53 60,58 COFINS 101,46 76,09 177,55 CSL 465,75 349,31 815,06 TOTAIS 388.583,88 291.431,89 680.015,77 ( - PROCESSO N° : 10768.019629/97-20 4 , ACÓRDÃO N° : 101-92.387 No lançamento principal e correspondente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, o crédito tributário foi calculado sobre as seguintes bases de cálculo, por natureza da infração apontada: IRREGULARIDADE PB AUTUADO EXCLUÍDO LITÍGIO Passivo Fictício 12192 1.162.721.927,62 1.125.116.942,32 37.604.985,30 Exigível Longo Prazo-Correção 12/92 6.165.386.349,43 6.165.386.349,43 O Monetária do lucro líquido, sem 02/92 356.816.688,10 356.816.688,10 O equivalência patrimonial 03/92 366.626.552,27 366.626.562,27 O 04/92 283.657.833,24 283.657.833,24 O 05/92 893.332.743,39 893.332.743,39 O 06/92 588.632.133,84 588.632.133,84 O 07/92 2.756.428.203,46 2.756.428.203,46 O 08/92 6.239.150.891,74 6.239.150.891,74 O 09/92 11.809.670.019,92 11.809.670.019,92 O 10/92 13.218.658.787,05 13.218.658.787,05 O 11/92 16.196.942.909,24 16.196.942.909,24 O 12/92 20.288.064.980,16 20.288.064.980,16 O Ajustes - contas Pagar/Receber 07/92 673.288.576,05 673.288.576,05 O 11/92 145.191.647,72 O 145.191.647,72 12/92 6.902.475.045,30 O 6.902.475.045,30 Baixa provisão IRPJ/AIRE 12/92 29.480.560.734,05 29.480.560.734,05 O Baixa provisão CSL 12/92 6.740.150,14 6.740.150,14 O Provisão p/Perdas Investimento 10/92 72.527.800,00 72.527.800,00 O TOTAIS 117.606.873.972,72 110.521.602.294,40 7.085.271.678,32 No demonstrativo, de fls. 17, correspondente ao período de apuração de dezembro de 1992, havia um erro de soma na base de cálculo mas na decisão de 1° grau, foi corrigido. A decisão de 1° grau que exonerou da tributação as parcelas demonstradas no quadro acima esta sendo submetido ao crivo desta Câmara, em recurso de ofício. i /, É o relatório. / ç ) 2. 't , PROCESSO N° : 10768.019629/97-20 5 ACÓRDÃO N° : 101-92.387 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1 0 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. O recurso de ofício diz respeito a seguintes tópicos: a - decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido no mês de julho de 1992; b - omissão de receita - caracterizada por passivo fictício ou obrigações não comprovadas nas contas código 4305-0000 - Financiamento de Instituições Financeiras Nacionais e 4301 0016 - Empréstimos a Pagar a Pessoas Jurídicas não Ligadas; c - exclusão indevida do lucro líquido na determinação do lucro real, correspondente a: c.1 - correção monetária do lucro líquido, sem equivalência patrimonial ou sem interferência no saldo da conta patrimonial representativa dos lucros intermediários, nos meses de fevereiro a dezembro de 1992; c.2 - baixa das provisões para o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e para o Adicional sobre o Imposto sobre a Renda Estadual (AIRE), constituídas no ano de 1991; c.3/baiixa da provisão para Contribuição Social sobre o Lucro, constituída no ano de 1991; e, / PROCESSO N° : 10768.019629/97-20 6 ACÓRDÃO N° : 101-92.387 c.4 - ajuste de provisão para Perdas em Investimentos (SILINOR S/A). DECADÊNCIA I A decisão de 1° grau entendeu que ficou caracterizada a decadência relativamente ao mês de julho de 1992, tendo em vista que somente neste período a autuada efetuou o pagamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, ou seja, como o fato gerador ocorreu no dia 31 de julho de 1992, o lançamento deveria ter sido efetuado até o dia 1° de agosto de 1997. (art. 150, § 4° do CTN). Relativamente aos meses de fevereiro a junho de 1992, a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que como não houve qualquer pagamento de imposto, a decadência só poderia ocorrer no dia 01 de janeiro de 1998 e, assim, como o Auto de Infração foi lavrado em 25 de agosto de 1997. A decisão recorrida adota a tese de que, embora o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica seja lançado na modalidade de lançamento por homologação, o que se homologa é o pagamento e, portanto, somente no mês em que houver o efetivo pagamento do imposto poderia cogitar-se de homologação de lançamento correspondente ao pagamento. lnexistindo pagamento, nada há para ser homologado e, assim, a . decadência deve reger-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de I Contribuintes está sedimentada no sentido de que, independentemente do pagamento ou não do imposto de renda, desde que cumpridas as obrigações acessórias , correspondentes, a modalidade de lançamento deste imposto é por homologação e o termo inicial é contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do fato gerador ocorrido no mês de fevereiro de 1992, decai o direito de constitui crédito tributário no dia 1° de março de 1997. /Entretanto, a decisão recorrida que acolheu a prelimi r de decadência, relativamente ao fato gerador ocorrido no mês de julho de 1992, o trouxe qualquer prejuízo a Fazenda Nacional e portanto, não merece qualquer censure .. f 1 Ê PROCESSO N° : 10768.019629/97-20 7 ACÓRDÃO N° : 101-92.387 OMISSÃO DE RECEITA A acusação fiscal sobre a omissão de receita foi caracterizada por passivo não comprovado relativas a financiamento para compra de bens do ativo fixo com recursos provenientes da Agência Especial de Financiamento - FINAME (BNDES) e repassados por Banco Geral do Comércio S/A, Banco Rural S/A, Banco Credibanco S/A e Banco Francês e Brasileiro S/A. A comprovação dos saldos devedores em cada instituição financeira foi feita mediante contrato de abertura de crédito fixo, com garantia real, e com a declaração dos bancos informando o saldo devedor em 31 de dezembro de 1992 e, portanto, tratando- se de matéria de prova e inexistindo quaisquer indícios de invalidada da prova documental, entendo que deve ser confirmada a decisão recorrida. A omissão de receita caracterizada por passivo não comprovado e decorrente de acordos operacionais com empresas congêneres onde a fiscalização suspeita que tratar-se-ia de um direito da autuada e não uma obrigação, a decisão recorrida deu a solução correta para o litígio. De fato, as cópias dos contratos anexados aos autos não deixam dúvidas que os valores apontados correspondem a adiantamentos para futura prestação de serviços de recebimento, armazenamento e carregamento de derivados de petróleo e que estes adiantamentos seriam utilizados para as obras necessárias ao aumento da capacidade de armazenamento. Em se tratando de adiantamento de clientes, está correta a sua contabilização no Passivo Exigível como obrigação para serem descontados por ocasião do recebimento quando da efetiva prestação dos serviços. /i,iAssim, a decisão recorrida n - merece qualquer crítica porque examinou com acerto as provas acostadas aos autos. t c PROCESSO N° : 10768.019629/97-20 8 ACÓRDÃO N° : 101-92.387 , AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO - EXCLUSÕES INDEVIDAS Os ajustes considerados indevidos pela fiscalização e restabelecidos na decisão de 1° grau referem-se a exclusão do lucro líquido para determinação do lucro real correspondentes a: a - redução indevida do lucro real em virtude da exclusão de valores não justificados pela fiscalização e sem suporte legal, referentes a correção monetária do lucro sem equivalência patrimonial; b - baixa das Provisões para IRPJ, AIRE e CSL constituídas no ano de 1991; c - ajuste de provisão para Perdas em Investimentos (SILINOR S/A). O item "a", deste tópico foi examinado pela autoridade julgadora nos seguintes termos: "Analisadas as peças do processo, verifica-se que o lançamento não procede. Conforme disposto no artigo 38 da Lei n° 8.383/91, a partir do mês de janeiro/92 o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, à medida em que os lucros foram sendo auferidos e, dessa forma, sendo mensal o período de apuração, esses resultados deveria ser corrigidos monetariamente a partir do mês subsequente. Em conseqüência da determinação da CVM para que essa correção monetária não afete o lucro líquido para fins societários, o procedimento adotado pela interessada, ao efetuar no LALUR os ajustes decorrentes das disposições contidas no artigo 38, § 9° da Lei n° 8.383/91, não acarretou prejuízo algum à Fazenda Nacional e atende ao disposto no artigo 388, inciso I do RIR/80, razão pela qual é de se cancelar a exigência correspondente." De fato, a Instrução n° 187/92, da Comissão de Valores Mobiliários / determina com clareza que a atualização monetária dos resultados mensais prevista no § / 9 0 , do artigo 38, da Lei n° 8.383/91 não poderá afetar o lucro líquido ou prejuízo para fins 0 ...-3_. i PROCESSO N° : 10768.019629/97-20 9 ACÓRDÃO N° : 101-92.387 societários e assim, para cumprir o disposto no artigo 10 da Lei n° 8.200/91, o sujeito passivo é obrigado a realizar os ajustes via LALUR. Assim, o julgamento de 1° grau não merece qualquer crítica. O item `Ip', deste tópico refere-se a exclusão para determinação do lucro real da reversão da provisão para IRPJ, AIRE e CSL, restabelecida pela decisão recorrida. A provisão para IRPJ, AIRE e CSL contabilizada em 1991 e revertida em 31/12/92 dizia respeito a diferença IPC/BTN e foi examinada pela autoridade julgadora de 1° grau, nos seguintes termos: "A interessada constituiu as provisões para o IRPJ, AIRE e CSL em 31/12/91, sem computar os efeitos da correção monetária complementar da diferença entre o IPC e BTNF de 1990. Tendo, em 30/04/92, obtido a liminar em Mandado de Segurança n° 92.0023963-3, impetrado em 24/04/92 na 20a Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, para assegurar o direito de utilizar no período-base de 1991 o saldo devedor da correção monetária na forma da Lei n° 8.200/91 (lis. 466/467), procedeu a reversão dessas provisões em 31/12/92. Considerando que o saldo dessas provisões refere-se à parcela do valor tributável sub judice, ou seja, correspondente à despesa adicional de correção monetária da diferença entre o IPC e o BI'NF de 1990, não caberia a reversão das mesmas enquanto a matéria encontrar-se pendente de decisão judicial final. ... Inobstante o fato da provisão para o IRPJ não dever transitar pela conta de resultado do exercício, uma vez que a pessoa jurídica não pode deduzi-lo como custo ou despesa, a contribuinte reverteu essa provisão mediante débito da conta 4132 000 - Imposto de Renda a Pagar (fls. 92), tendo como contrapartida credora a conta 7501 0003 - Despesa com Provisão para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ([is. 91 e 471); o lucro real do período não foi afetado, uma vez que o lançamento de Cr$ 28.768.215.080,31 a crédito da conta de resultado foi anulado pela exclusão do mesmo valor no LALUR (exclusão do valor do IRPJ/AIRE, as fls. 395). Da mesma forma, a provisão para o adicional estadual • instituído pelo artigo 155, inciso II da Constituição Federal, cujo fato gerador ocorre com o pagamento do imposto de renda / da União incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de/ capital, foi revertida mediante débito da conta 4138 0010 (-) PROCESSO N° : 10768.019629/97-20 10 ACÓRDÃO N° : 101-92.387 AIRE a Pagar (fis. 90) e crédito da conta 75640007 - Despesa com a Provisão para o Adicional do Imposto de Renda Estadual (fis. 89 e 469); a provisão para a Contribuição Social sobre o Lucro foi revertida mediante débito da conta 4144 0005 - CSL a Pagar (fh. 94) e crédito da conta 7531 0007 - Despesa com a Provisão para Contribuição Social sobre Lucro (fls. 93 e 470). Também nesses casos, os valores levados a crédito de contas de resultados foram anulados pela exclusão à baixa dessas provisões no LALUR (fls. 395). ... A contribuinte comprovou que a reversão dessas provisões aumentou o resultado apurado em 31/12/92 (fls. 493), uma vez que o seu lucro líquido antes da provisão para a CSL, apurado em sua declaração de rendimentos, no valor de Cr$ 315 . 430. 338. 563, 00 (lis. 489), está aumentado em 36.220.711.174,19, ou seja, o valor correspondente às baixas das provisões para o IRPJ, JURE e CSL levadas a crédito de conta de resultado em 31/12/92." A decisão recorrida está correta. No caso de 1RPJ que não é dedutível para a determinação do lucro real, a irregularidade, se houver, seria a falta de adição ao lucro real no período-base da formação da provisão e quanto a AIRE e CSL, dada ao comando legal que é dedutível na determinação no período-base da ocorrência do fato gerador, os ajustes deveriam ser efetuados apenas quando da decisão definitiva do Poder Judiciário. O item 'c" deste tópico refere-se a exclusão indevida, na apuração do lucro real, da provisão para perdas na SILINOR. A Lei das Sociedades Anônimas autoriza a constituição de provisão para perdas prováveis na realização do valor de investimento e o artigo 321 do RIR/80 determina que será adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real, salvo se constituída depois de três anos da aquisição do investimento e a perda for comprovada como permanente, assim entendida a de impossível ou improvável recuperação. A decisão recorrida, as fls. 520/521, diz: "Em conseqüência, a interessada constituiu, em 3%9/92 a provisão de Cr$ 8.768.000.000,00 para perdas prováveis na iSILINOR S/A (fis. 500), mas reconhecendo que a mesma não .7- atendia aos requisitos de dedutibilidade na determinação do// ' lucro real, adicionou-a na parte "A" do LALUR ffi t s. 373/374) (,/ , 1 y/ PROCESSO N° : 10768.019629197-20 11 ACÓRDÃO N° : 101-92.387 passou a controlá-la na parte 'B' «is. 497); no mês subsequente, constatando que o seu saldo não mais refletia o valor da perda, reverteu o valor dessa provisão, lançando Cr$ 8.768.000.000,00 a crédito da conta de resultado n° 7748 0015 «is. 499) e excluindo o valor corrigido de Cr$ 11.079.244.800,00 do LALUR em 31/12/92 (fls. 380), conforme previsto no artigo 28 da Lei n° 7.799/89; a diferença de Cr$ 2.311.244.800,00 foi compensada pela receita de correção monetária sobre a parcela do patrimônio líquido reduzida, em 30/09/92, pela despesa com a constituição dessa provisão. A nova provisão para perdas, no valor de Cr$ 11.006.717.000,00, foi levada à débito da conta de despesa 7748 0015 «Is. 499) em 31/10/92, valor este anulado pela adição ao LALUR do mesmo valor ([Is. 380). Portanto, verifica-se que tanto a exclusão de Cr$ 11.079.244.800,00 como a adição de Cr$ 11.006.717.000,00 em 31/10/92 apenas anularam os valores correspondentes levados ao resultado do exercício. Dessa forma, é de se cancelar a exigência." A parcela de Cr$ 72.527.800,00 exonerada da incidência do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica é a diferença entre Cr$ 11.079.244.800,00 e Cr$ 11.006.717.000,00 e, portanto, correto o cálculo e conteúdo da decisão recorrida. Quanto aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, é de se confirmar a decisão recorrida. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, -m 10 de novembro de 1998 4 ,UKIS '..-- RELATOR n , PROCESSO N° : 10768.019629197-20 12 ACÓRDÃO N° : 101-92.387 INTIMAÇÃO i í Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos 1I termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria I Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). I I Brasília-DF, em 1 6 DEZ 1998 i1 , ,- ..i ON P -- - á "•• RIGtP" , !.' - ES!' , Ciente em: 1 6 DEZ 1998 / / e" 1/-0..41e0 P - IRA DE MELLO / PR, CURADOR DA FAZENDA NACIONAL n 11 .„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.013269/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS INDEDUTÍVEIS.CONCEITO. A natureza do dispêndio é fundamental para se determinar a necessidade e a normalidade de uma despesa na ótica tributária. Um gasto somente poderá ser impugnado, por indedutível, com a prova da sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem, o serviço e o encargo tenham sido contraprestados, pois de outra forma não haveria como conceituar o respectivo gasto como necessário, usual ou normal. Entretanto o gasto há de ser respaldado em documentos que permitam atestar a sua real necessidade, tais como relatórios de viagens, de auditoria, entre outros, acompanhados, quando for o caso, da qualificação exaustiva dos profissionais integrantes das empresas contratadas. CONTA CORRENTE DE CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES.RECOMPRA DE VALORES MOBILIÁRIOS DE PESSOA FÍSICA. BAIXA DE AÇÕES DE PESSOA JURÍDICA. DESPESAS INJUSTIFICADAS. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL SUBSISTENTE. As corretoras devem manter registro de todas as movimentações financeiras de seus clientes em contas-correntes, devendo fornecer às bolsas e às câmaras de compensação e de liquidação os dados cadastrais de cada cliente. A movimentação entre contas armazenadas há de ser respaldada em elementos seguros de prova, pois se prestam, também, à utilização de modo compartilhado entre os atores intervenientes do setor financeiro próprio. O seu descumprimento não só não estará a salvo de sanção sumária administrativa, bem como de infligências fiscais, caso não haja justificativas exemplares dos lançamentos a débito da conta de resultado do exercício, em face de recompra e transferência de ações. TRIBUTÁRIO.IMPULSÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTUADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. O argumento jurídico da "prescrição intercorrente", também chamada de superveniente é aquela que vem após a sentença e não antes dela. CSLL. TAXA DE JUROS. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NO FORO DO STF. ARGÜIÇÃO EM SEDE IMPRÓPRIA. INSUSBSISTÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.º 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.º 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3º da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa “SELIC” acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto.
Numero da decisão: 107-07401
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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A natureza do dispêndio é fundamental para se determinar a necessidade e a normalidade de uma despesa na ótica tributária. Um gasto somente poderá ser impugnado, por indedutível, com a prova da sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem, o serviço e o encargo tenham sido contraprestados, pois de outra forma não haveria como conceituar o respectivo gasto como necessário, usual ou normal. Entretanto o gasto há de ser respaldado em documentos que permitam atestar a sua real necessidade, tais como relatórios de viagens, de auditoria, entre outros, acompanhados, quando for o caso, da qualificação exaustiva dos profissionais integrantes das empresas contratadas. CONTA CORRENTE DE CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES.RECOMPRA DE VALORES MOBILIÁRIOS DE PESSOA FÍSICA. BAIXA DE AÇÕES DE PESSOA JURÍDICA. DESPESAS INJUSTIFICADAS. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL SUBSISTENTE. As corretoras devem manter registro de todas as movimentações financeiras de seus clientes em contas-correntes, devendo fornecer às bolsas e às câmaras de compensação e de liquidação os dados cadastrais de cada cliente. A movimentação entre contas armazenadas há de ser respaldada em elementos seguros de prova, pois se prestam, também, à utilização de modo compartilhado entre os atores intervenientes do setor financeiro próprio. O seu descumprimento não só não estará a salvo de sanção sumária administrativa, bem como de . infligências fiscais, caso não haja justificativas exemplares dos lançamentos a débito da conta de resultado do exercício, em face de recompra e transferência de ações. TRIBUTÁRIO.IMPULSÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTUADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. O argumento jurídico da "prescrição intercorrente", também chamada de superveniente é aquela que vem após a sentença e não antes dela. CSI.L. TAXA DE JUROS. SEUC. INCONSTTTUCIONALIDADE ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NO FORO DO STF. ARGÜIÇÃO EM SEDE IMPRÓPRIA. INSUSBSISTÊNC,IA. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.° 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Carta Política, pois este dispositivo constitucionally 1 . - Processo n° : 10768.013269/92-39 Acórdão n° : 107-07.401 além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa "SELIC" acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTISTOCK S.A., CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 S ÓVIS • ES • RESIDENTE NEICY-it ALMEIDA RELAT FORMALIZADO EM: 09 I EZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAV CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 1 -• Processo n° : 10768.013269/92-39 Acórdão n° : 107-07.401 Recurso n° : 136.881 Recorrente : MULTISTOCK S.A., CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. MULTISTOCK S.A ., CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES, empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. 11— ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 02/10, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de oficio. 11.1. Ano-base de 1986: 11.1.1. Glosa de Valores Debitados na Conta "Assessoria Técnica", por falta de comprovação e por falta de demonstração da efetiva prestação de serviços, mantida após a realização de duas diligências. Matéria não-litigiosa. 11.1.2. Glosa de Despesas de Viagens pagas à Viagens Guliver — Fatura 33210, relativa ao roteiro Rio-Nova York — Paris — Rio, sem que a empresa justificasse o interesse negociai, resultados ou quaisquer outros elementos que justificassem ou permitissem a sua consideração como despesa operacional. 11.1.3. Item 7 do Al. Dedução Indevida, na apuração do resultado d exercício, de valores integrantes de Outras Contas (n.° 2.7.15.99.00.0009.6). Trata-se I 3 _ *r. Processo n° : 10768.013269/92-39 Acórdão n° : 107-07.401 de Transferência da conta corrente de Ronaldo T. Guimarães de valor referente à recompra de ações. Item 8 do AI: valor deduzido indevidamente do resultado, relativo à baixa de 2.700.000 ações da Polipropileno, lançado em Outras Contas ( n.° 2.5. 40.99.00.007), em 21.01.87. Enquadramento legal: arts. 153, 154, 155, 156, 157, 174, 347, 348, 349, e 676-111, todos do RIR/80. II.2.Ano-base de 1987. 11.2.1. Glosa de Valores Debitados na Conta "Assessoria Técnica", por falta de comprovação e falta de demonstração da efetiva prestação de serviços, mantidas após a realização de duas diligências. Continuação do item 11.1.1. Matéria não-litigiosa. 11.2.2. Glosa de Despesas lançadas na Conta" Representações", por se tratarem de despesas diáriasparticulares dos sócios ( com restaurantes e cartões de crédito ), consideradas desnecessárias às atividades da empresa. 11.2.3. Glosa de Valores lançados na Conta "Arrendamento Mercantil". Matéria não-Litigiosa. 11.2.4. Glosa de Despesas pagas a S.&.C.Comércio e Indústria SM Matéria não-litigiosa. 11.3.1. Correção Monetária Incidente sobre os valores estornados das despesas operacionais em conseqüência da infração " Glosa por Arrendamento Mercantil". Matéria não-litigiosa, por decorrência. • III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 01.04.1992, apresentou a sua defesa, em 18.05.1992 — após concessão de dilatação de prazo de quinze dias pela Autoridade 4 . , Processo n° : 10768.013269/92-39 Acórdão n° : 107-07.401 Fiscal própria -, conforme fls. 54 e 55/63, instruindo-a com os documentos de fls. 64 e seguintes. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: registra que mantém rigorosa observância às determinações legais, escriturando regularmente todas as suas operações, na forma do art. 157 do RIR/80. Quanto aos lançamentos na conta "Representação" afirma que se tratam de dispêndios normais e indispensáveis à atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora, como amplamente aceito como despesa operacional. Quanto à glosa das despesas de "viagem" ao exterior, afirma que foi efetuada por seu então diretor com instituições financeiras no exterior, visando estabelecer negociações para operação conjunta na área de mercado futuro junto à BMF e BBF, através de acordo operacional. Quanto aos itens "7" e "8" do AI, " Outras Despesas ", registra que as transferências de numerário e baixa de ações foram efetuadas em razão da existência de crédito de clientes, em função de falta de informações da Bovespa. Pugna, por fim, com base no art. 17 do Decreto n.° 70.235/72, a realização de diligência, a fim de que os Auditores Fiscais comprovem a perfeita identificação dos serviços prestados à sociedade, os quais são, sem qualquer exceção, indispensáveis às suas atividades. Em abril de 1995, nova solicitação a interessada, às fls. 137/139, acompanhada dos documentos de fls. 140/146, em complemento à peça impugnatória, versando sobre a inaplicabilidade da TRD. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ri' 5 Processo n° : 10768.013269/92-39 Acórdão n° : 107-07.401 Às fls. 2361244, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 3689, de 28 de maio de 2003, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Exercícios: 1987 e 1988. DESPESAS NECESSÁRIAS. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO. As contas pendentes na contabilidade só podem ser levadas a efeito na apuração do lucro real quando observadas as regras da legislação do imposto de renda. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 11.07.2003 (fls. 250), apresentou o seu feito recursal, em 08.08.2003 (fls. 251/260), colacionando os documentos de fls. 261 e seguintes. VI—AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente argüi a ocorrência da prescrição, pois apenas em 27 de agosto de 2002, passados cinco anos e meio do Termo de Conclusão, lavrado em 25 de fevereiro de 1997 (fls. 222), é que o processo fora encaminhado à DRJ/Juiz de Fora/MG. Quanto ao mérito, não inova a sua peça vestibular, contestando, similarmente, a inaplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Arrolamento de bens, às fls.261/262, devidamente acolhido pela Autoridade da SRF, às fls.281. É o Relatório. re,A 6 Processo n° : 10768.013269/92-39 Acórdão n° : 107-07.401 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. 1.1. Prescrição lntercorrente. Insurge-se a recorrente contra o fato de o processo estar sem julgamento, por cinco anos e meio após o Termo de Conclusão dos trabalhos fiscais, incidindo, na espécie, a prescrição intercorrente. A irresignação da recorrente, em sede de preliminar de nulidade, estriba-se em duas óticas distintas - dois institutos juridicamente díspares: Inicialmente, infere-se, que os autos não devem prosperar, tendo em vista que os créditos a eles relativos foram alcançados pela prescrição, a teor do artigo 174 do CTN, mais especificamente em seu parágrafo único. Defende-se que o processo ficara parado na repartição, sem qualquer manifestação, por cinco anos e meio. Para bem clarificar a matéria, vamos incursionar pelo viés também do instituto da decadência, objetivando-se uma análise diferencial. Inarredável, por outro lado, a conclusão de ser o auto de infração equivalente à notificação a que se refere o parágrafo único do artigo 173 do CTN. Nesse caso, temos o instituto da decadência. Isso posto e com animo nos artigos 113 e 139, há de se distinguir obrigação tributária e crédito tributário. Dessa forma, o termo inicial de decadência, constante dos incisos 1 e 11 do artigo 173 do CTN começ com o direito de lançar obedecido o período anual anterior, como base de cálculo. 7 _ _ Processo n° : 10768.013269/92-39 Acórdão n° : 107-07.401 Dessarte, o fato tributável ou gerador surge no primeiro dia do exercício anterior seguinte, iniciando-se, a partir do primeiro dia, o prazo fatal de cinco anos. Após quase sete anos da ocorrência do fato gerador e decisão monocrática, decaiu o direito de a Fazenda Pública lançar o referido débito. Estas as razões de defesa. A primeira indagação diz respeito à certeza e exigibilidade do crédito tributário a partir da notificação de lançamento havida, em 01.04.19923 (fls.0 2). A certeza se configura quando inexiste controvérsia a seu respeito; ou existente, se não se colima a sua contestação; exigível, quando não se suscitam restrições sobre a sua atualidade (Instituciones dei Processo Civil, trad. de Santiago Sentis Melendo, Ejea, Buenos Aires, 1973, Vol. I, p. 271). In Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, ver-se-á no verbete exigibilidade , entre outras, a seguinte definição: "Na técnica forense, a exigibilidade traz o sentido de executabilídade das obrigações, pelo que se entendem líquidas e certas já vencidas. E acrescenta: "O vencimento da obrigação é um dos elementos de sua exigibilidade, pois, enquanto não vencida a obrigação, não se considera exigível." É consabido que o artigo 151 do CTN, em seu inciso III, determina que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo" suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o artigo 141 do mesmo Código Tributário Nacional. Paulo de Barros Carvalho, In Curso de Direito Tributário, Saraiva 5. ed., p.315 , assim se posiciona acerca da temática: "Lavrado o ato de lançamento, o sujeito passivo é notificado, por exemplo, a recolher o débito dentro de trinta dias ou a impugná-lo, no mesmo espaço de tempo. É evidente que nesse intervalo a Fazenda ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. Se o suposto devedor impugnar a exigência, de acordo com as fórmulas do procedimento administrativo específico, a exigibilidade ficará suspensa, mas o prazo de prescrição não terá sequer iniciado.' 8 Processo n° : 10768.013269192-39 Acórdão n° : 107-07.401 Para melhor elucidar o dispositivo antes mencionado, importa velejar-se pela legislação complementar ofertada pelo CTN e ancorar-se na legislação ordinária. No Capítulo IV, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, os arts. 108 e 109, do CTN, clarificam mais o tema: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1- a analogia; II- os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1° O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo •não previsto em lei. § 2° O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Com esses dois artigos como balizadores, e no silêncio do CTN sobre os princípios norteadores da prescrição, volvemos nossa atenção para a legislação ordinária e para o direito privado. A Lei n.° 3.071, de 1.° de janeiro de 1916 ( Código Civil ), dissecando a prescrição, no Capítulo II, do Título III, ao tratar das causas que impedem ou suspendem a prescrição, determina: Art. 168. Não corre a prescrição' Art. 169. Também não corre a prescrição:2 Art.170. Não corre igualmente:3 1— pendendo condição suspensiva; Pelo novo Código Civil ( Lei n° 10.406, de 10.01.2002): art. 197; 2 art.198 3 art.199 9 .; Processo n° : 10768.013269/92-39 Acórdão n° : 107-07.401 Concomitantemente com o art. 118:4 Art. 118. Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Quando se fala em interrupção e suspensão de prescrição, há de se ter em mente que tal fenômeno só ocorrerá uma só vez. O prazo prescricional poderá ser interrompido, desde que após iniciada a sua contagem ocorra qualquer iniciativa da administração fazendária no sentido de dar andamento ao processo de cobrança do crédito tributário, se a iniciativa estiver vinculada ao fato. Uma vez interrompida, e segundo o art. 90 do Decreto 20.910/32, recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. In casu não se pode falar em interrupção, mas em suspensão. O Decreto-lei n° 5.844/43, em seu art. 189, § 2°, tem o condão de dirimir qualquer dúvida que possa pairar, ao afirmar que " Não ocorrerá o ato de prescrição enquanto a cobrança do crédito tributário estiver aguardando decisão." O fato prescricional não flui durante a marcha do processo. Ainda que não previsto expressamente em lei, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva à conclusão de que o prazo de prescrição de tributos declarados é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão. É solar, pois, que o argumento jurídico da "prescrição intercorrente", também chamada de superveniente, é aquela que vem após a sentença. Como envoltório dos institutos jurídicos aqui trazidos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimeito em jurisprudência remansosa, que foi traduzida do seguinte modo na Súmula 153: .99 io Processo n° : 10768.013269/92-39 Acórdão n° : 107-07.401 "Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional." Aliás, nesse sentido também já decidira o Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do julgado abaixo transcrito, ipsis litteris: "Com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 242 CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou a fluência do prazo de prescrição; decorrido o prazo para a interposição do recurso administrativo sem que ele tenha ocorrido ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva de crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do fisco"(STF, RE 91.019-SP, Rel. Min. Moreira Alves). Preliminar que se rejeita. II. DO MÉRITO 11.1. Ano-base de 1986: 11.1.1. Matéria Não-Litigiosa 11.1.2. Valor Tributável: Cr$ 130.198,00. Glosa de Despesas de Viagens pagas à Viagens Guliver — Fatura 33210, relativa ao roteiro Rio-Nova York — Paris — Rio, sem que a empresa justificasse o interesse negociai, resultados ou quaisquer 4 art.125 , 11 Processo n° : 10768.013269/92-39 Acórdão n° : 107-07.401 outros elementos que justificassem ou permitissem a sua consideração como despesa operacional. Tenho me debruçado sobre essa matéria há algum tempo. Firme continuo alinhado em minha convicção, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento. A seguir, parte dessa monografia: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS ESCRITURADOS INDEDUTIBILIDADE X REDUÇÃO INDEVIDA DE LUCRO Observa-se uma certa confusão entre despesas/custos dedutíveis ou indedutíveis, e despesas ou custos que reduzem, indevidamente, o lucro líquido do exercício. 1— DA INDEDUTIBILIDADE DOS GASTOS Os gastos dedutíveis ou indedutíveis necessitam de uma premissa básica para que se configurem: que os bens e serviços tenham sido contraprestados. Portanto quando se aborda a tipificação - dedutibilidade ou indedutibilidade -, não se está sequer colocando em dúvida a entrada de mercadorias ou a efetiva prestação de serviços. Esta é variável exógena, vale dizer, fora de quaisquer apreciações. Resulta, pois, que a análise ou auditoria deve-se voltar para outros quatro aspectos basilares: 01 — se os documentos que embasam a operação, em sendo hábeis, inábeis ou idôneos, expressam, com minudência, os bens ou serviços adquiridos; se, frente a serviços técnicos, são aqueles documentos acompanhados de contratos e relatórios profissionais exaustivos e conclusivos, inclusive nominando os profissionais, tuas qualificações e forma de vínculos destes com a empresa prestadora de serviços; 12 - ., 1 Processo n° : 10768.013269/92-39 Acórdão n° : 107-07.401 Lacônica e reiterada argüição, sem âncora em quaisquer elementos probantes ou de procedimentos de controles adequados à comprovação do que alegam, para que melhor possam instruir a formação de um juízo contrário à impugnação fiscal. Item que se nega provimento. II.2.Anos-base de 1986 e 1987. 11.2.1. Matéria não-litigiosa. 11.2.2. Valores Tributáveis: A/B de 1986: Cr$ 156.171,79; ano-base de 1987: Cr$ 708.544,23. Glosa de Despesas lançadas na Conta" Representações", por se tratarem de despesas particulares diárias dos sócios ( com restaurantes e cartões de crédito ), consideradas desnecessárias às atividades da empresa. Adotando-se o que já fora explicitado quando das digressões sob o manto do item "11.1.2. Glosa de Despesas de Viagens" e, em face da fragilidade do documentário fiscal emitido por terceiro e que não confere segurança e certeza quanto à sua especificidade e destinação, entre outras, a acusação fiscal, indubitavelmente, insere-se num acervo robusto que a singela assertiva recursal, desidratada de provas, não tem o condão de desnaturar, e agasalhar, em seu proveito, a trilogia operacional da necessidade, usualidade e normalidade que consagra e confere dedutibilidade a uma despesa. 11.2.3. Matéria não-Litigiosa. 11.2.4. Matéria não-litigiosa. 11.3.1. Matéria não-litigiosa, por decorrência. 111 .TAXA DE JUROS SELIC ‘ f 15 - ft Processo n° : 10768.013269/92-39 Acórdão n° : 107-07.401 Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força da Lei n.° 8.383/91 e do artigo 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos as argüições da recorrente: O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC - ( art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacífica a incidência da taxa SELIC, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa, versando sobre a cumulatividade da taxa SELIC com outros índices , o seguinte trecho: Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição. 1A taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de,fjuros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser a licada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 16 Processo n° : 10768.013269/92-39 Acórdão n° : 107-07.401 02 — se os bens e serviços - objeto das aquisições -, em sendo necessários, normais ou usuais, guardam, por isso mesmo, correlação com a fonte produtora dos rendimentos; 03 — se os gastos estão conformados aos limites qualitativos e quantitativos determinados pela legislação do imposto sobre a renda/PJ., a exemplo das multas indedutíveis, e os limites individual, colegial etc. das gratificações; e 04— se houve a correta escrituração ( máxime no LALUR ) das respectivas despesas e dos reais montantes dos gastos indedutíveis consagrados na literatura fiscal. Portanto esses são os únicos requisitos, ou postulados básicos exigíveis para se apreciar a pertinência ou não da dedutibilidade de uma despesa ou custo no âmbito da legislação do Imposto sobre a Renda. Impugnada a operação por ofensa a um dos quatros itens antes elencados, há de se adicionar o seu montante ao lucro real, mantendo-se, entretanto, o resultado contábil de forma incólume. Sintetizando: a) - O aspecto formal do documentário é desprezível; b) - a necessidade, a usualidade e normalidade devem estar presentes, cumulativamente, nas operações; c) - os documentos fiscais devem explicitar, com clareza e extensão, os bens e serviços prestados; d) - os serviços profissionais (de advogados, economistas, de engenharia etc.) devem ser acompanhados de relatórios técnicos, com indicação da qualificação profissional dos envolvidos na prestação de serviços; e) - a exigência recairá tão-somente no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), não atingindo a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.), por falta de permissivo legal; t) - no regime de competência a prova do pagamento é desnecessária; e g) - a multa de ofício aplicável será sempre de 75% (setenta e cinco por cento). É iniludível que houvera autorização, em ata (fls. 69 ), para o Diretor cumprir o itinerário coincidente com a viagem glosada. 9 e 13 - , Processo n° : 10768.013269/92-39 Acórdão n° : 107-07.401 Entretanto em função das gestões negociais que alega terem sido executadas, nada impedira que o diretor elaborasse relatório de viagem que permitisse a esse relator estabelecer a correlação entre o que fora autorizado e a concreção da finalidade do deslocamento e as despesas decorrentes. 11.1.3. Valor Tributável: Cr$ 121.131,88. Item 7 do Al. Dedução Indevida, na apuração do resultado do exercício, de valores integrantes de Outras Contas ( n.° 2.7.15.99.00.0009.6 ). Trata-se de Transferência da conta corrente de Ronaldo T. Guimarães de valor referente à recompra de ações . Valor Tributável: Cr$ 15.954,06. Item 8 do AI: valor deduzido indevidamente do resultado, relativo à baixa de 2.700.000 ações da Polipropileno, lançado em Contas Outras ( n.° 2.5. 40.99.00.007 ), em 21.01.87. Alega a recorrente que as transferências de numerário e baixa das ações se deveu a comprovação pela P.Pimentel Sistema de Contabilidade de existência de clientes, em função da falta de informações da BOVESPA. Por imposição legal, continua a litigante, mercadológica e até mesmo empresarial, as sociedades corretoras são responsáveis pela carteira de seus clientes. Assim, viu-se a Recorrente obrigada ao ressarcimento de seus clientes, sendo absolutamente dedutivel tal despesa, conclui. Contratada a empresa P.Pimentel Sistema de Contabilidade, esta empresa concluiu, após trabalhos de conciliação de contas correntes de clientes e corretoras correspondentes, pela pendência de créditos de clientes. Em face disso, concluiu por levar a débito tais valores ao resultado do exercício da recorrente. É consabido que as corretoras devem manter registro de todas as movimentações financeiras de seus clientes em contas-correntes, devendo fornecer às bolsas e às câmaras de compensação e de liquidação os dados cadastrais de cada cliente. Vale dizer: o cadastro é um armazenamento de toda e qualquer informação ou documentação para a utilização de modo compartilhado entre os atores intervenientes do setor financeiro próprio, não estando a salvo — o seu descumprimento — de sanção sumária administrativa. 14 Processo n° : 10768.013269/92-39 Acórdão n° : 107-07.401 Declina, por outro lado, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade e,no mérito, negar provimento ao rogo recursal. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. \ NEICYR D )ii) EIDA 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.009830/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: II E IPI — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Importação efetuada por Fundação Pública Estadual A imunidade prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, não se estende ao Imposto de Importação nem ao como pretende a importadora, uma vez que a lei os classifica como imposto sobre o comércio exterior e imposto sobre a produção e circulação, respectivamente (CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-33.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento integral.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os • Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento integral. Brasília-DF em 21 de maio de 1999 ' HENRIQUE PRADO MEGDA 110 PRESIDENTE iciterrau:nA:6°0-EC:•:»sHGartALda nr..d.p.pA,r„eF,,Aenilii .22; 101 1:0 o' 1 ."."; ; t'01; """".""----------LUterIAN omAgdeeirelatZF aiReralls al cenTsEI HELENA COITA CARDOZO RELATORA O' A 601999 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. mfrns o, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.700 ACÓRDÃO N° : 302-33.981 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em São Paulo — SP. DA AUTUAÇÃO Em 18109/97 foi lavrado pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, contra a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS, o Auto de Infração de fis. 01 a 09, no valor de R$ 1.859,52, a saber: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 675,66 IPI 677,11 JUROS DE MORA DO II (CALCULADOS ATÉ 29/08/97) 0.... JUROS DE MORA DO IPI (CALCULADOS ATÉ 29/08/97) 0.... MULTA DO II 506,75 Os fatos foram assim descritos, em resumo: • "ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR IA requerente importou as mercadorias descritas nas adições 001, 002 e 003 da Declaração de Importação n° 97/0801331-5, de ,05/09/97, pleiteando imunidade tributária para o Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, dizendo estar ao amparo da Constituição Federal em seu artigo 150, inciso VI, alínea 'a', parágrafo 2°. Entendemos que a requerente não faz jus ao beneficio fiscal pretendido, uma vez que a vedação constitucional prevista na legislação mencionada restringe-se aos impostos pertencentes à categoria de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, não alcançando, portanto, o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e sobre produtos industrializados, como pretende a importadora. O Sistema Tributário Nacional, através do Código F\ 2 1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 119.700 ACÓRDÃO N° : 302-33.981 Tributário Nacional (Lei 5.172166), classifica tais impostos nas categorias de Imposto sobre o Comércio Exterior e Impostos sobre a Produção, respectivamente." ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Arts. 87, inciso I, 137, 145, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 411 Arts. 29, inciso I, 40, 55, inciso I, alínea 'a', 63, inciso I, alínea 'a' e 112, inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. JUROS DE MORA Art. 61, parágrafo 3°, da Lei n°9.430/96. MULTA DO II Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. MULTA DO IPI Não há incidência de multa, por se tratar de lançamento antes do desembaraço da mercadoria (Parecer Normativo CST 32/76 — DOU de 21/06/76). II, Os documentos da importação encontram-se às fls. 10 a 16. DA IMPUGNAÇÃO Em 10/10/97, tempestivamente, a interessada, por seu advogado (procuração de fls. 40), apresentou impugnação tempestiva (fls. 29 a 39), com as seguintes razões, em resumo: Da Imunidade Constitucional - o art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2° da Constituição Federal veda às Pessoas Políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, umas das outras, o que foi estendido às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no pertinente 1.5))\às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO I•1° : 119.700 ACÓRDÃO INI° : 302-33.981 - a impugnante é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais por meio da rádio e da televisão (Lei estadual n° 9.849/67, Decretos nos 48.660/67, 25.117/86, 26.302/86, 35.156/92, 35.484/92, 35.597/92, 35.963/92, 36.652/92, 36.920/93, 37.216/93, 37.598/93, 37.922/93, 38.014/93, 38.261/93, 34.537/92, 36.443/93 38.315/93, 20.955/83, 30.551/89 e Balanços Patrimoniais onde constam "contribuições do Estado" como receitas orçamentárias — documentos de fls. 42 a 163; - como para a consecução de seus objetivos opera emissoras de rádio e televisão, é concessionária da União Federal de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão) e radiodifusão sonora de natureza educativa, o que exercita por meio da TV Cultura e da Rádio Cultura AM, FM e OC (fls. 164a 180); - vem importando bens destinados à finalidade específica de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos utilizados na emissão de rádio e TV e tem, pois, o direito à imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, situado Seção II, que versa sobre as limitações do poder de tributar; o inciso VI qualifica a imunidade, a proibição constitucional de tributar, a vedação de instituir como hipótese de incidência de qualquer imposto um fato que envolva o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes; - a imunidade é a mais eminente figura a afastar o mero nascimento da obrigação tributária, inconfundível com a isenção, a não incidência e a alíquota zero, por ser a proibição constitucional de tributar certas pessoas ou bens (em seu socorro cita o jurista Ives Gandra Martins); - tal é a eficácia da norma imunizadora, que não se constitui em beneficio individual, um favor fiscal, uma renúncia à competência tributária ou um privilégio, mas uma forma de resguardar os valores da comunidade e do indivíduo, que sua interpretação há de ser ampla, jamais literal, como sucede com a isenção deferida por lei ordinária (cita Walter Barbosa Correa); - quanto à inclusão dos tributos em questão entre os que atingem o patrimônio, a renda ou os serviços das pessoas imunes, e sua exoneração em relação a elas, já está pacificada na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal; - ao encontro de sua tese, cita Aliomar Baleeiro e ementas de decisões judiciais favoráveis, relativas ao reconhecimento de imunidade abrangendo o Imposto de Importação e o IPI, no caso de instituições de assistência social e de educação, proferidas em 1979 e 1982; 4 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.700 ACÓRDÃO N° : 302-33.981 - a Constituição de 1988 estendeu a imunidade tributária às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, sem submetê-la aos "requisitos da lei", como o fez para com as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c"). A imunidade das fundações é extensão da que gozam reciprocamente as Pessoas Políticas (art. 150, VI, "a", combinado com o parágrafo 2°), e por isso auto-aplicável, de eficácia plena; - a impugnante é, como provado, fundação instituída e mantida pelo Poder Público, gozando pois de imunidade constitucional na importação de bens para o exercício de sua finalidade essencial, que é a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão, sem propaganda de qualquer natureza, estando assim • exonerada do recolhimento dos impostos de Importação e IPI vinculado; Da Multa do art. 44, I, e Juros de Mora do art. 61, parágrafo 3°, ambos da Lei n° 9.430/96 - o caso da impugnante não é subsumível a qualquer das hipóteses do art. 44, I, nem ao art. 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96; houve requerimento de imunidade, fundamentado em dispositivo constitucional que inclui expressamente entre as imunes entidades como a ora recorrente; tal inclusão é sustentada por argumentos colhidos na melhor doutrina, e em julgamentos proferidos em situações juridicamente idênticas à presente, pela mais alta Corte de Justiça do País; - o Parecer Normativo CST n° 255/71 estabelece, em caráter vinculante para todos os órgãos da Receita Federal, que "não constitui infração a mera invocação de isenção na Declaração de Importação, ainda que a entidade fazendária entenda incabível tal beneficio. Se é este o entendimento quanto à isenção, • que é instituída por lei e condicionada ao cumprimento de requisitos e exigências, com muito mais razão se aplicará à imunidade; - a impugnante não há de sofrer qualquer multa ou outra penalidade por cumprir o seu dever de defender a imunidade que lhe foi constitucionalmente outorgada; - sobre a matéria tem-se o Acórdão n° 302-32.993, do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do qual, por maioria de votos, se excluiu a penalidade aplicada com base no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Finalmente, requer seja o Auto de Infração julgado integralmente insubsistente, e extinta a exigibilidade do crédito tributário, multas e juros de mora nele propostos. 5 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.700 ACÓRDÃO N° : 302-33.981 DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA Em 27/10/97 foi autorizada a liberação da mercadoria, antes do julgamento do Auto de Infração (fls. 186 a 187) e, segundo informação de fls. 188, formalizado o Termo de Responsabilidade, com base na Portaria MF n° 389/76. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19/01/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou a Decisão DRJ/SP n° 16639/98-41.1041 (fls. 191 a 198), com o seguinte teor, em resumo: • - não há dúvida de que a interessada é uma fundação pública estadual, instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, e de que a imunidade constitucional impede o surgimento do fato gerador e, consequentemente, da obrigação tributária; - o cerne do litígio reside na correta interpretação do alcance e sentido do art. 150, inciso VI, "a", da Constituição Federal, porquanto este se refere à vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços; - a impugnante postula que a imunidade recíproca entre as entidades de Direito Público deve ser interpretada de forma não literal. Assim, o Imposto de Importação e o IPI estariam enquadrados no subconjunto de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, e seria indevida a sua exigência na presente importação; - tal argumentação é sustentada por acórdãos e textos doutrinários • produzidos durante a vigência da Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional de 1969, portanto anteriores à edição da Constituição vigente; esta, ao contrário do que assevera a impugnante, procurou restringir a concessão da imunidade recíproca entre as entidades da Federação, restringindo-a aos impostos sobre a renda, patrimônio e serviços, numa acepção estrita; - esta acepção estrita é obrigatória, tendo em vista uma interpretação sistemática e teleológica do art. 150, VI, "a", pois tal dispositivo faz referência a categorias de impostos, distinguindo-os entre impostos sobre o patrimônio, renda e serviços. Esta classificação deve ser analisada tendo como parâmetros: - as noções jurídicas dos conceitos de "patrimônio", "renda" e ÇQin"serviços"; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.700 ACÓRDÃO N° : 302-33.981 . o entendimento consensual, professado pela doutrina e jurisprudência e consagrado no Código Tributário Nacional, segundo o qual existem as seguintes categorias de impostos, dispostos da seguinte forma: Impostos sobre o Comércio Exterior (Imposto sobre a Importação e a Exportação), Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos e o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza), e Impostos sobre a Produção e Circulação (dentre outros, o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobre Serviços, ressalve-se, distribuídos em seções, ou sub-categorias distintas); • - tal forma de classificação foi adotada pelo constituinte, pois o parágrafo 5° do art. 150 da Constituição Federal de 1988 se refere a impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, no mesmo artigo que dispõe sobre vedações à cobrança de impostos sobre renda, serviços e patrimônio; conclui-se que o legislador se refere em ambos os casos a categorias ou sub-categorias de impostos, e que estas não se confundem; - demonstra-se, assim, nitidamente, a intenção do constituinte de circunscrever os efeitos da imunidade tributária em questão tão somente à espécie de impostos que incidam especificamente sobre a renda, patrimônio e serviços (IR e ITR — de competência da União, ICMS, LPVA, Imposto sobre Transmissão, ISS e ITBI); não estão abrangidos, portanto, o IPI, o II, o 1E, o IOF e o ICMS, este último de competência dos estados; - a doutrina e jurisprudência, bem como atos administrativos sobre a matéria, dão amplo respaldo ao entendimento aqui esposado, a saber:111 • inúmeros Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes, publicados em 27/10/93, com decisões contrárias à extensão da imunidade recíproca ao 11 e 1PI, todos eles tendo como recorrente a interessada neste processo; . Aliomar Baleeiro, citado na impugnação, expressou opinião sobre a constitucionalidade do art. 6°, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 406/68 ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", zla edição, pág. 129, Editora Forense), segundo o qual são contribuintes do ICMS os entes públicos que venderem mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem, ainda que tal venda fosse atividade típica e 1inerente ao ente público. Isto revela que o jurista, ao contrário do que sugere a impugnante, ao interpretar o art. 19, Ill, "a", da Constituição Federal de 1967, não atribuía amplo alcance à imunidade concedida. Para tal autor a entidade pública não estaria imune a todo e qualquer imposto. Assinale-se que, caso o constituinte entendesse ser a imunidade extensiva a todo e qualquer tipo de imposto, teria 7 ..,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.700 ACÓRDÃO N° : 302-33.981 empregado redação em termos genéricos, enfatizando tal objetivo. Ao contrário, restringiu os impostos àqueles correspondentes à renda, patrimônio e serviços; . Sacha Calmon Navarro Coelho, comentando o art. 150 da Constituição Federal/88, reforça o entendimento restritivo, acrescentando que "é necessário delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será possível prever com eficiência o campo jurídico operacional da imunidade intergovemamental recíproca" ("Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário", Forense, 1992); ele também esclarece que a Jurisprudência da Suprema Corte prestigia este entendimento, contra a teoria de Baleeiro, principalmente sobre a extensão da imunidade aqui tratada a outros impostos, conforme a sistemática do 4111 Código Tributário Nacional, afastando do seu âmbito protetor os chamados impostos indiretos; . conforme Ruy Barbosa Nogueira, "são impostos indiretos, entre outros, o IPI e o ICMS, o Imposto de Importação etc." (em Curso de Direito Tributário). Conclui-se, assim, que Imposto de Importação e o 'PI vinculado à importação estão fora do rol de impostos sujeitos à imunidade constitucional pleiteada; - quanto à multa do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, descabe a exigência, conforme o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97; são devidos os juros de mora do art. 61, parágrafo 3°, da citada lei, que, salienta-se, não têm caráter punitivo, e sim moratório e, de acordo com o art. 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. 1111 Assim, foi deferida parcialmente a impugnação, mantendo-se a exigência do imposto acrescido de juros de mora, e exonerando-se a multa de oficio. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 03/03/98, tempestivamente, a interessada apresentou, por seu advogado, recurso a este Conselho de Contribuintes, tendo sido dispensada do recolhimento do depósito de que trata a Medida Provisória n° 1.699/99, por força da IN SRF n°93/98 (fls. 214 a 219). A peça recusai traz as mesmas razões contidas na impugnação (exceto no que diz respeito à multa e aos juros de mora), com os seguintes adendos, em resumo: - a decisão singular admite que a concessão da imunidade recíproca está alicerçada em interpretação sistemática e teleológica do art. 150, VI, "a", delimitando-se à categoria de impostos sobre renda, patrimônio e serviços. Esta 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.700 ACÓRDÃO N' : 302-33.981 acepção se funda, entre outros parâmetros, na doutrina, jurisprudência e no Código Tributário Nacional; - para interpretar a Constituição, não tem fundamento jurídico o que diz a lei ordinária. Menos ainda quando dela se colhe alguns de seus capítulos, com o objetivo de, somente com tal instrumental, fixar a natureza jurídica de qualquer tributo, para fins de exegese constitucional. A interpretação de qualquer norma jurídica pela sua localização no conjunto das demais consiste no que qualifica Geraldo Ataliba de "método topográfico", sem qualquer alcance científico; - a matéria em discussão é de índole constitucional, portanto a 41è melhor fonte para que se delimite o alcance da imunidade ora enfocada é o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, e a guarda e interpretação da Constituição (art. 102); - há diversos pronunciamentos do Pretório Excelso sobre a abrangência da imunidade aqui tratada relativamente ao Imposto de Importação e IPI. Embora produzidos na vigência da Constituição anterior, e suscitados por entidades de natureza distinta da que ostenta a recorrente, tais arestos são rigorosamente aplicáveis à espécie; - não houve qualquer alteração no tratamento da imunidade, fixado pela Carta de 1967, com a redação da Emenda n° 1, de 1969, em relação à atual Constituição, no tocante ao que aqui se discute. Em um e outro textos, a imunidade foi estendida em relação aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das "instituições de educação e de assistência social", com o complemento "observados os requisitos da lei"; • - tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços"; suscitada a dúvida, em relação a estas instituições, sobre se a imunidade alcançava o Imposto de Importação e o FPI, vigente o Código Tributário Nacional que não incluía estes tributos entre aqueles "sobre o patrimônio e a renda", o Supremo Tribunal Federal decidiu repetidas vezes que a imunidade não os excluía (anexas ementas de decisões prolatadas de 1979 a 1982); sobre o mesmo tema, não discordava o antigo Tribunal Federal de Recursos (anexas ementas de decisões proferidas em 1983 e 1988); - em nenhum dos arestos citados se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e às autarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que pÀ não deixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.700 ACÓRDÃO Ni' : 302-33.981 o comércio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do entendimento pretoriano; - ora, na Constituição atual, a imunidade estendida às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, como a recorrente, é definida tal como anteriormente se definia a das pessoas políticas, das autarquias e das mencionadas instituições. Em relação a estas, o texto constitucional é restrito, exigindo que obedeçam aos requisitos da lei, enquanto que esta restrição não se aplica às fundações do Poder Público; se para aquelas instituições foi dito que a imunidade inclui o Imposto de Importação e o IPI, já que a palavra "patrimônio" do texto constitucional • não exceptua estes tributos, exsurge que a recorrente tem direito à imunidade, negada na decisão recorrida. Finalmente, confia no provimento do recurso, reformando-se a decisão, julgando-se insubsistente a ação fiscal e anulando-se o crédito tributário nela exigido. É o relatório. rk .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.700 ACÓRDÃO N° : 302-33.981 VOTO Trata o presente processo de discussão acerca da imunidade de que gozam as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente ao Imposto de Importação, mais precisamente sobre a correta interpretação do art. 150, inciso VI, "a", da Constituição Federal. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a decisão singular, ao retirar seus fundamentos do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66, não está lançando mão de legislação ordinária, e sim de lei complementar, constitucionalmente prevista, citada inclusive em várias das ementas de decisões judiciais trazidas aos autos pela própria recorrente (fls. 208 e 209). Além disso, os argumentos da peça decisória não estão fundados unicamente na disposição topográfica do CTN, mas esta indica a articulação lógica dos dispositivos por parte do legislador, reforçando a tese formulada pelo julgador. Quanto ao mérito, adoto o conteúdo da decisão recorrida, uma vez que está correta, não merecendo qualquer reparo. No que diz respeito às decisões judiciais citadas no recurso, estas em nada socorrem a recorrente, já que foram exaradas à luz da antiga Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional de 1969. Além disso, dizem respeito a entidades cuja natureza jurídica não é a mesma da interessada. Aliás, o fato de não constarem do processo ementas de decisões judiciais envolvendo pessoas políticas e • autarquias, não significa a inexistência de controvérsia sobre a inclusão do Imposto de Importação na imunidade recíproca relativa a estas entidades, já que as decisões citadas não esgotam o universo de atos emanados pelo Poder Judiciário. A controvérsia suscitada pelo tema, no âmbito do próprio Ministério da Fazenda, pode ser comprovada pela existência de inúmeros Acórdãos emanados pelo Conselho de Contribuintes, de interesse da recorrente. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1999. •• . /MARIA HELENA COTTA CARDOZO • elatora 11 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.049538/93-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INGRESSOS DE CAIXA. Os empréstimos pactuados entre empresas coligadas, interligadas e controladas, e entre estas e seus sócios, nos termos do artigo 21 do Decreto-lei nº 2.065/83 não se confundem com os ingressos de caixa efetuados pelos sócios. O comando do artigo 181 do RIR/80 deve ser adotado quando o contribuinte não comprovar o efetivo ingresso do numerário, e a origem dos recursos não for comprovadamente demonstrada. PROCEDIMENTO DECORRENTE - Aplicam-se aos lançamentos decorrentes, onde não se encontram novas razões de fato ou de direito que motivam decisões diversas, a mesma decisão consignada ao lançamento matriz. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05280
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.280 IRPJ — INGRESSOS DE CAIXA. Os empréstimos pactuados entre empresas coligadas, interligadas e controladas, e entre estas e seus sócios, nos termos do artigo 21 do Decreto-lei n • 2.065/83 não se confundem com os ingressos de caixa efetuados pelos sócios. O comando do artigo 181 do RIR/80 deve ser adotado quando o contribuinte não comprovar o efetivo ingresso do numerário, e a origem dos recursos não for comprovadannente demonstrada. PROCEDIMENTO DECORRENTE — Aplicam-se aos lançamentos decorrentes, onde não se encontram novas razões de fato ou de direito que motivam decisões diversas, a mesma decisão consignada ao lançamento matriz. Recurso provido Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KINA PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,n d /1/ r• p - iiip • UEIROZFRANCISCO D :I" 4 . " IB I - •PRESIDENTE iÁ, MARI • Du '' -- 1 • . - . DE C á RVALHO jtosrífiL,T~e-- , • Processo n°. : 10768.049538/93-21 Acórdão n°. : 107-05.280 FORMALIZADO EM: 13 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 10768.049538/93-21 Acórdão n°. : 107-05.280 Recurso n°. :111.610 Recorrente : KINA PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO KINA PARTICIPAÇÕES LTDA., contribuinte qualificado nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela Autoridade "a quo" - documento de fls. 717/714 - que acolheu os fundamentos contidos no parecer de fls. 701/716, o qual propõe a manutenção integral do lançamento do IRPJ e seus reflexos, consubstanciados nos autos de infração de fls. 02; 157; 162 e 167. Estes referem-se aos lançamentos do PIS/FATURAMENTO, que teve como fundamentação legal os Decretos-lei n •s 2.445/88 e 2.449/88; IMPOSTO DE - G RENDA NA FONTE, com fulcro no art. 8 • do DL 2.065/83 e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, com fulcro no art. 2 • e parágrafos da Lei n . 7.689/88. 1 Foram três as infrações apuradas pelo fisco. Omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação, através de documentação hábil , do efetivo ingresso, coincidentes em datas e valores, de recursos creditados nas contas correntes mantidas com empresas ligadas e interligadas (JAHU COM. E IND. LTDA e AGADÊ PARTICIPAÇÕES S/A); glosa de despesas financeiras (juros passivos) oriundos de empréstimos entre pessoas ligadas/interligadas, considerados mera liberalidade por não estarem amparados por disposição legal ou E contratual; e glosa das variações monetárias passivas, calculada sobre os créditos com =. pessoa ligada, discriminados no primeiro item, originários de lançamentos meramente escriturais, cuja efetiva entrega, coincidentes em datas e valores, não foram efetivamente comprovados através de documentação hábil. Cientificada do feito o contribuinte çpresentou impugnação tempestiva alegando, em preliminares, a ilegalidade da exigê ia da TRD cobrada como juros de mora. Quanto ao mérito informa que: _e 1 3 9k_ _ _ Processo n°. : 10768.049538/93-21 Acórdão n°. : 107-05.280 Em 30 de Dezembro de 1987 a empresa recorrente e Archibald Hastie Dick Junior - doravante denominado AHDJ, sócio majoritário da recorrente -, celebraram Instrumento Particular de Cessão de Quotas e outras avenças, através do qual AHDJ cedeu à recorrente a totalidade de sua participação no capital social de AGADÊ Participações Ltda. Neste contrato ficou pactuado que a recorrente pagaria parte do preço ajustado mediante a assunção do débito de AHDJ com AGADÊ Participações Ltda., decorrente de um Contrato de Abertura de Crédito celebrado entre AHDJ e AGADÊ Participações Ltda., tendo sucedido também os demais direitos e obrigações oriundas do referido contrato. - Anexo o instrumento particular de cessão de quotas e outras i I avenças e o contrato particular de abertura de crédito - . O pagamento do saldo das i quotas existentes foi estipulado em doze quotas mensais. i a • -_ e Que em 01 de Agosto de 1988 foi aprovada a incorporação, pela e recorrente, da totalidade do patrimônio líquido de AGADÊ Participações Ltda., e de .1 parcela do Património Líquido de JAHÚ Indústria e Comércio Ltda. - Anexo o protocolo de incorporação; a alteração contratual de Kina Participações Ltda. e a declaração de extinção de AGADÊ Participações Ltda.. .1 Em razão desta incorporação o débito de AGADÊ Participações Ltda., resultante da assunção da posição devedora de AHDJ no contrato de Abertura de Crédito efetuado em 30 de Setembro de 1986 foi extinto por confusão, uma vez que o 1 credor e o devedor passaram a ser a mesma pessoa. _ -i Ainda em razão desta incorporação, a recorrente sucedeu AGADE no - contrato de Abertura de Crédito existente com JAHÚ Indústria e Comércio Ltda. e -_ -2_ passou a responder pela mesma. :. Em 30 de Agosto de 1988, JAHÚ Indústria e Comércio Ltda. distribuiu lucros a seus sócios quotistas (quais sejam AHDJ, Magnum Empreendimento e Comércio e a recorrente (KINA Participações Lt ), nos termos contidos no documento ri- 09 e o pagamento dos lucros distribuídos recorrente foi efetuado mediante o1 72-e lançamento de crédito em sua conta corrente...ii 4 W , Processo n°. : 10768.049538/93-21 Acórdão n°. : 107-05.280 Nesta mesma data a recorrente também distribuiu lucros a seus sócios quotistas - AHDJ; MAGNUM e JAHÚ -, nos termos contidos no documento de n • 10 e o pagamento dos lucros devidos ao sócio AHDJ também foram efetuados mediante o lançamento de crédito em sua conta corrente. Em decorrência destes fatos narrados a recorrente passou a ser devedora de AHDJ. Pelas aquisições das quotas de AGADE e pela razão da distribuição de dividendos. Informa que, para liquidar seu débito para com AHDJ, tomava empréstimos junto a AGADÊ Participações Ltda. até sua incorporação e de JAHÚ Indústria e Comércio Ltda. , após aquele evento. Estas dívidas foram liquidadas por confusão e as contraídas com JAHÚ Indústria e Comércio, foram liquidadas por compensação, na proporção em que ocorriam as distribuições de dividendos de JAHÚ Indústria e Comércio Ltda. para com a recorrente. E mais. Que todas as operações já relacionadas foram efetuadas nos termos dos documentos anexos e registradas contabilmente, conforme demonstram as cópias do Livro Razão das empresas envolvidas, dos recibos e cheques e mapas auxiliares para o cálculo de correção monetária e juros, sendo certo que os juros e a correção monetária decorrentes dos negócios realizados entre as três empresas foram reconhecidos como receitas financeiras e variações monetárias ativas pelas credoras (AGADÊ E JAHÚ) e que, tanto a recorrente como AGADÊ e JAHÚ apuraram lucro tributável no período-base de 1988. Com referência à comprovação do mútuo existente, informa que a fiscalização autuante desclassificou-o, tributando os valores contidos no livro razão - nas contas correntes das empresas - como receitas omitidas pelo fato de a recorrente não comprovar, através dos documentos hábeis e coincidentes em datas e valores, o efetivo ingresso dos recursos tomados junto a JAHÚ e AGADÊ Assevera que não houve o efetivo ingresso dos recursos financeiros porque, concomitantemente aos recursos provenientes de cada saque efetuado junto a AGADÊ e JAHÚ, a recorrente pagava parte de sua dívida para com AHDJ, conforme se identifica através das cópias dos livros razão da recorrente, relativas às contas correntes n°s. 2232001-7 e 1232001-9 - documento anexo 11, ou de obrigações de outra natureza, como é o caso és pagamentos das obrigações fiscais do IRPJ e F1NSOCIAL - documento anexo l4) . \j k4. kV Processo n°. : 10768.049538/93-21 Acórdão n°. : 107-05.280 Desta forma entende não ser cabível o enquadramento legal aplicável - art. 181 do RIRMO - já anteriormente transcrito. Com referência aos pagamentos efetuados, afirma que não houve o efetivo ingresso de recursos em contas bancárias da recorrente em razão de os cheques relativos aos saques efetuados junto a JA1-11.1 e AGADE, serem emitidos em nome de credor da recorrente, em nome de terceiros por ele indicados ou mesmo em nome da UNIÃO. Que, não obstante, o registro de cada débito da recorrente com suas mutuantes (AGADE e JAHU) que não corresponderam ao efetivo ingresso de numerários na recorrente, houve como contrapartida a liquidação de obrigações da recorrente como comprovam os documentos anexos 11 e 14. Resumindo seus arrazoados informa que, ao contrário de a recorrente receber os valores de AGADÊ e JAHU, depositá-los em sua conta bancária e emitir cheque para liquidar suas obrigações, determinava que os pagamentos já fossem efetuados diretamente pelas mutuantes a seus credores. Comprova os juros pactuados através dos documentos apresentados, assim como a correção monetária dos valores mutuados. Ao final requer a juntada dos processos relativos aos lançamentos decorrentes e o cancelamento do auto de infração por compreender totalmente incabível a exigência nele contida. Apresenta impugnação para todos os lançamentos decorrentes. A Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro pugnou pela manutenção total do feito assentada nos fundamentos que estão acostados aos autos às fis. 710/716. Cientificada desta decisão, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, - does de fls. 723 a 757, opondo resistência aos argumentos que fundamentaram a decisão recorrida e perseverando nas razões preliminares e de mérito da peça exordial. É o Relatório. 6 W Processo n°. : 10768.049538/93-21 Acórdão n°. : 107-05.280 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, razão porque dele tomo conhecimento. Extrai-se, do relato, que o fundamento principal da peça básica, conforme descrito na folha de continuação do auto de infração - fls. 03 dos autos -, foi a omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação, através de i documentação hábil, do efetivo ingresso, coincidentes em datas e valores, de i i recursos creditados nas contas correntes mantidas com empresas ligadas e2 I . interligadas JAHÚ COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E AGADÊ PARTICIPAÇÕES _- S/A, conforme discriminação relacionada. i _ - Os dois itens seguintes do auto de infração - Glosa de juros Passivos, I oriundos de empréstimos entre pessoas ligadas e interligadas; e Glosa de Variação Monetária Passiva, calculada sobre os créditos com pessoa ligada, foram lavrados em decorrência do primeiro item. i 1 ._1 É meu entender que o lançamento sub judice está condenado, razão porquê deixo de analisar as preliminares argüidas. A Autoridade de primeira instância não examinou os documentos E acostados aos autos, ainda na fase impugnativa, que, conforme demonstram, foram e apensadas para comprovar os empréstimos existentes entre as empresas ligadas e_ E entre estas e seu único sócio, preferindo manter o lançamento sob os argumentos -Ili que a seguir transcrevo: i "6.3 - quanto aos fatos que motivaram a lavratura do A. I. 6.3.1 - A autuada em seu histórico dos fatos, demonstra I cabalmente que o processo jurídico contábil que motivaram o AI, I i 7 - r - Qri, Processo n°. : 10768.049538/93-21 Acórdão n°. : 107-05.280 em análise é um emaranhado de eventos, verdadeiro cipoal em que Harchiball Hastie Dick Junior (AHDJ), único sócio quotista de todas as empresas intervenientes nos processos de cedência de quotas, assunção de débitos, incorporação, sucessão, cisão, extinção, distribuição de lucros, empréstimos, etc. etc., teve por único objetivo consumar a evasão fiscal, utilizando-se de recursos jurídicos a fim de lhe dar a cobertura legal. 6.3.2 - No processo acima referido do título não se vislumbram quaisquer objetivos econômicos ou de racionalização administrativa, e disso, a defesa fez prova com toda a documentação jurídica e contábil que anexou, reforçando, com isso, a convicção de parecerista. 6.3.3 - Estamos, portanto, com base na análise dos fatos trazidos à lide pela defesa, perante um cipoal jurídico-contábil, que se presta a confundir e apagar rastros com operações aparentemente desnecessárias, lançamento contábil não comprovados e, onde, principalmente só aparece um único interveniente, o titular das empresas envolvidas, entre as quais se destaca a autuada. 6.3.4 - Perante estes fatos que "per si"não são suficientes para análise do AI, mas são preponderantes na formação de convicção, há que se analisar o mérito das infrações para que se possa, com isenção, aplicar a justiça tributária desta esfera de Poder. Os documentos apresentados pelo contribuinte para justificar o efetivo ingresso de numerário na empresa não devem ser descaracterizados pelo fisco tão somente por entender que se trata de um cipoal jurídico contábil, que se presta a confundir e apagar rastros com operações aparentemente desnecessárias, conforme cita o tributarista. Concluindo-se pela prática que a Autoridade Julgadora denominou cipoal jurídico contábil - como dito - competia ao fisco rastrear os lançamentos para Processo n°. : 10768.049538/93-21 Acórdão n°. : 107-05.280 verificar a correta infração cometida e, então, tributá-la, subssumindo-se o fato jurídico ao correto enquadramento legal. Os documentos anexados aos autos constituem-se de recibos, cópias de cheques e cópias das folhas do razão, onde se comprova o lançamento contábil e a transação comercial efetuada. Caso houvesse dúvidas quanto a veracidade dos documentos o procedimento a ser adotado pelo fisco deveria ser outro. Leciona ALBERTO XAVIER, in 'DO LANÇAMENTO TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO' 2 5 ed. Editora Forense - Capítulo I - OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO LANÇAMENTO - § 3 •, p. 144. " § 3. - DEVER DE INVESTIGAÇÃO E DEVER DE COLABORAÇÃO" A) Dever de prova e ônus da prova. Porque no procedimento administrativo de lançamento se tende É à averiguação da verdade material quanto ao objeto do processo - indispensável para a aplicação da lei de imposto - nele não se coloca, em rigor, um problema de repartição do ônus da prova como critério de juízo sobre o fato incerto. Ao contrário de que se entendia a antiga jurisprudência do Reichisfinanzhf e do Supremo Tribunal Administrativo da prússia apoiada na doutrina por Rauschning, Berger e Louveaux,e segundo a qual no procedimento de lançamento existiria uma repartição do ônus da prova semelhante a que vigora no processo civil, cabendo à Administração provar os fatos impeditivos, é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultante da falta de prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objeto de um simples ônus mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova ou dever de investigação, que não se vê vantagem em designar por novos conceitos, ambíguos quanto à sua natureza jurídica, como o de ônus da prova e 9 - I Processo n°. : 10768.049538/93-21 Acórdão n°. : 107-05.280 objetiva, ônus da probabilidade ou situação, base ou condição da prova. B) Dever de prova in "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova (Beweislüsigkeit), esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são presunções legais relativas. Com efeito, a lei á fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do e Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos, a administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. No presente caso foi invertido o ônus da prova e o contribuinte demonstrou de forma inequívoca que houve a transação comercial entre as empresas ligadas. Leciona ALFREDO AUGUSTO BECKER, in TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2 . Ed. Fls. 319- item 100- DO LANÇAMENTO:_a 100. LANÇAMENTO - A regra jurídica tributária, como toda e qualquer regra jurídica, tem a seguinte estrutura lógica: regra e 1 hipótese de incidência. A incidência da regra jurídica é infalível (automática), porém está condicionada à realização da sua hipótese de incidência, isto é, ela somente incide depois que aconteceram - no tempo e lugar predeterminados pela regra jurídica - todos os fatos que integram a composição da sua hipótese de incidência. Estes fatos podem ser: atos, fatos ou estados de fato, de natureza psicológica, física, econômica ou jurídica. io (11 Processo n°. : 10768.049538/93-21 Acórdão n°. : 107-05.280 A fim de se caracterizar a efetiva realização da hipótese de incidência é imprescindível a investigação da análise (quantitativa e qualitativa) dos fatos que aconteceram. Uma vez constatada a realização da hipótese de incidência, conclui-se que ocorreu a incidência infalível (automática) da regra jurídica no instante lógico posterior ao acontecimento do último fato que, ao acontecer, completou a integralizacão da hipótese de incidência. Diante do exposto, firmo convicção que houve falha no ato 1 administrativo porque não houve a hipótese de incidência descrita na folha de i continuação do auto de infração, o que o descaracteriza totalmente. i i A seguir discriminam-se os valores glosados e aponta-se a i e numeração das folhas dos autos onde se encontram as cópias das notas Z promissórias, dos cheques emitidos e a contabilização efetuada. I IEm Janeiro de 1988 foi glosada a importância de Cz$ 12.027.533,44. I Os recibos estão acostados aos autos às fls. 339 a 344.. As cópias dos cheques, às • fls. 345 a 349 e a cópia do livro razão encontra-se à fl. 313. i 1 I Em Fevereiro de 1988 foi glosada a importância de Cz$18.015.113,00. Os recibos estão acostados aos autos às fls. 350 a 353. As cópias dos cheques, às fls. 357 a 362 e a cópia do livro razão encontra-se à fl. 313. Em Março de 1988 foi glosada a importância de Cz$ 15.805.594,00. E I Os recibos estão acostados aos autos às fls. 364 a 366. As cópias dos cheques, às i fls. 370 a 374 e a cópia do livro razão encontra-se à fl. 131. I - I Em Abril de 1988 foi glosada a importância de Cz$ 575.000,00. Os, recibos estão acostados aos autos às fls. 376 a 378. As cópias dos cheques, às fls. 382 a 386 e a cópia do livro razão encontra-se à folha n • 131. 1 1 Em Maio de 1988 foi glosada a importância de Cz$ 35.547.100,32. Os- recibos estão acostados aos autos às fls.388 a 389. As cópias dos cheques, às fls. 1 392 a 394 e a cópia do livro razão encontra-se à fls. 313. 1 n Processo n°. : 10768.049538/93-21 Acórdão n°. : 107-05.280 Em Junho de 1988 foi glosada a importância de Cz$ 19.585.478,12. Os recibos estão acostados aos autos às fls. 396 a 405. As cópias dos cheques, às fls. 416 a 441 e a cópia do livro razão encontra-se à fl. 313. Em Julho de 1988 foi glosada a importância de Cz$ 36.977.698,62. Os recibos estão acostados aos autos às fls. 444 a 449; 4468 a 473; 481 a 490; 502 a 507 e 515 a 517. As cópias dos cheques, às fls. 456 a 466; 474 a 479; 491 a 500; 508 a 513 e 516 a 518. Em Agosto de 1988 foi glosada a importância de Cz$ 84.247.740,60. Os recibos estão acostados aos autos à fl. 521 e as cópias dos cheques, às fls. 515 a 524. Em Setembro de 1988 foi glosada a importância de Cz$ 6.578.714,81. Os documentos - recibos e cópias dos cheques encontram-se acostados aos autos às fls. 525 a 538. Em Outubro de 1988 foram glosadas as importâncias de Cz$ • 2.111.500,00; Cz$ 2.312.000,00; Cz$ 53.447.051,25 e Cz$ 53.447.051,25 Os documentos que comprovam o efetivo ingresso na empresa encontram-se acostados aos autos às fls. 541 a 547; 549 a 559; 561 a 574 e 576 a 589. Em Novembro de 1988 foram glosadas as importâncias de Cz$ 1.161.339,00; Cz$ 187.825,00; Cz$ 1.335.644,00; Cz$ 3.700.000,00 e Cz$ 91.603.517,00. Em Dezembro de 1988 foram glosadas as importâncias de Cz$ 31.478,00; Cz$ 376.181,00; Cz$ 2.725,00; Cz$ 106.914.261,00 e Cz$ 3.000.000,00. Os documentos comprobatórios encontram-se acostados aos autos às fls. 590 a 633. ?)numerários Diante destes fatos que comprovam os empréstimos, os ingressos de ti , pagamentos de interligadas e coligadas efetuados pela recorrente, VI devem ser considerados os argumentos apresentados na peça impugnatória. 12 1 Processo n°. : 10768.049538/93-21 Acórdão n°. : 107-05.280 Igualmente devem ser considerados os documentos que comprovam as transações comerciais efetuadas entre elas. Todos os documentos encontram-se acostados e fazem prova a favor da recorrente. Existe também a comprovação dos pagamentos de impostos efetuados pela recorrente por conta e em nome de pessoa jurídica ligada. Considerando-se também os documentos de fls. 278/280 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS - 281 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO; - 282/294 PROTOCOLO DE INCORPORAÇÃO DE AGADÊ POR KINA E SUBSEQUENTE CISÃO PARCIAL DE JAHÚ COM INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE SEU PATRIMÕNIO LIQUIDO POR KINA PARTICIPAÇÕES LTDA; - 296/299 ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE JAHÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EM RAZÃO DE SUA CISÃO PARCIAL - 301/304 - INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE KINA PARTICIPAÇÕES LTDA; - e 307 - CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, informando sobre o registro e protocolo referente a alteração contratual da Sociedade Civil denominada KINA PARTICIPAÇÕES LTDA, efetuado em 05 de Setembro de 1988, da qual consta a extinção da empresa AGADÉ PARTICIPAÇÕES LTDA., em razão da sua incorporação por KINA PARTICIPAÇÕES LTDA., verifica-se que todo o arrazoado contido na impugnação deve ser considerado, uma vez que provada sua veracidade. Outra não é a sorte da glosa dos juros passivos oriundos dee empréstimos entre pessoas ligadas, bem como a glosa de variações monetárias passivas, porquê os empréstimos foram comprovadamente efetuados, e os juros pactuados estão estipulados através do contrato de abertura de crédito, acostado aos autos às fls. 281. Diante dos fatos apontados e, considerando-se os elementos de prova constantes nos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. E Quanto aos decorrentes, voto no sentido de dar provimento ao 1 recurso. Sala das sessõe / s w F Setembro • - 1998. ft2 1 - MARIA Dei ~VALHO4ir 4/70021111n 131 I Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015852/2002-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL. CADUCIDADE.PRAZO DE DEZ ANOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.ACOLHIMENTO RECURSAL IMPLICA NEGAR VIGÊNCIA À LEI. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 8.212/91 prescreve que a Contribuição Social decai após dez anos da ocorrência do seu fato gerador. Enquanto não decidido pela e. Suprema Corte, a quem cabe o exame de constitucionalidade das leis, o não-acolhimento do que está assinalado em dispositivo legal ordinário reitor implicará negativa de vigência da norma, fato defeso ao julgador administrativo. CSLL.OBRIGAÇÕES E PROVISÃO.DUALISMO. DISCUSSÃO JUDICIAL. A discussão judicial com o conseqüente risco da não realização do ganho ( despesa não devida ) há de exigir da empresa o reconhecimento do que se discute quando a decisão judicial final produzir os seus efeitos, o que ocorre, normalmente, após a publicação no Diário Oficial. Isso significa dizer que não se tratará mais de um ganho contingente e sim de um direito da contribuinte. O reconhecimento contábil prévio da despesa impõe a que, pela via do LALUR, se proceda à adição ao lucro do exercício. CSLL. PROVISÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL.INDEDUTIBILIDADE. INCONFORMIDADE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO. Se a busca da tutela judicial se prende ao inconformismo da própria lei, por julgá-la inconstitucional, não pode o ilegal ou o inconstitucional – na outra ponta - ser usado como redutor do lucro líquido a teor de despesa. O ilegal não pode reduzir a base legal do tributo ou da contribuição social. Se a lei é inconstitucional, inconstitucional também será a despesa que ela encerra. CSLL – TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES – DEDUTIBILIDADE – Sob a égide da Lei nº 8.541/92, os tributos e contribuições não pagos e suas atualizações, somente eram indedutíveis na apuração do lucro real. CSLL. PROVISÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO JUDICIAL.INDEDUTIBILIDADE. INCONFORMIDADE RECURSAL SOB O PÁLIO DO CONCEITO DE RENDA. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO. A variação monetária passiva apenas coloca a salvo o valor nominal da provisão dos efeitos corrosivos da inflação. A atualização é, por esse fato, a manutenção da própria provisão atualizada. Conseqüentemente descabe emprestar a essa atualização um tratamento autônomo como se sugere. PROVISÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. IMPERATIVO SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA QUANDO ESSA PORÇÃO NÃO É LEVADA AO RESULTADO.SE PREVALECENTE A ATUALIZAÇÃO, IMPÕE-SE A SUA EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO. Não há qualquer ofensa ao equilíbrio da equação patrimonial quando as duas pontas, provisão e a sua contrapartida resultado do exercício, não sofrem correção monetária. A atualização monetária ulterior, obediente aos mesmos índices da época da ocorrência do fato gerador cumpre a neutralidade nominal dos valores. Ainda assim, a atualização da provisão poderá ser feita a débito de resultado, desde que o valor correspondente seja adicionado ao resultado do exercício via LALUR, em face de vedação expressa para a sua dedutibilidade. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.JUROS DE MORA ANTERIORES À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FLUÊNCIA. PERTINÊNCIA. Os juros de mora não se confundem com penalidade. Apenas cumprem a função de remunerar o capital do credor posto à disposição do devedor durante um lapso de tempo que medeia o vencimento e a liquidação da obrigação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores assinala que são devidos os juros de mora anteriores à decretação da liquidação-extrajudicial, bem assim os posteriores que somente serão excluídos se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo. CSLL. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. MULTA FISCAL PUNITIVA. SUCESSÃO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS. EXONERAÇÃO EM CARÁTER DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de sucessão entre empresas ligadas, coligadas ou controladas, não há como aplicar os postulados jurisprudenciais já pacificados ao apontarem para a exoneração da multa imposta à empresa sucedida, já que é manifesta a sua interveniência, conhecimento e responsabilidade pelas infrações, reveladas, entretanto, somente posterior à data da incorporação e abarcando fatos tributáveis preexistentes ao ato sucessório.
Numero da decisão: 107-07.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Octavio Campos Fischer e Hugo Correia Sotero e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário e também, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. Deixou de votar o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, por não estar presente na sessão que se iniciou o julgamento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Fin(s). 1994 e 1995 Recorrentes : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S.A. ( EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e OITAVA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ I. Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005. Acórdão n° : 107-07.954 CSLL. CADUCIDADE.PRAZO DE DEZ ANOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.ACOLHIMENTO RECURSAL IMPLICA NEGAR VIGÊNCIA À LEI. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n°8.212/91 prescreve que a Contribuição Social decai após dez anos da ocorrência do seu fato gerador. Enquanto não decidido pela e. Suprema Corte, a quem cabe o exame de constitucionalidade das leis, o não-acolhimento do que está assinalado em dispositivo legal ordinário reitor implicará negativa de vigência da norma, fato defeso ao julgador administrativo. CSLL.OBRIGAÇÕES E PROVISÃO.DUALISMO. DISCUSSÃO JUDICIAL. A discussão judicial com o conseqüente risco da não realização do ganho ( despesa não devida ) há de exigir da empresa o reconhecimento do que se discute quando a decisão judicial final produzir os seus efeitos, o que ocorre, normalmente, após a publicação no Diário Oficial. Isso significa dizer que não se tratará mais de um ganho contingente e sim de um direito da contribuinte. O reconhecimento contábil prévio da despesa impõe a que, pela via do LALUR, se proceda à adição ao lucro do exercício. CSLL. PROVISÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL.INDEDUTIBILIDADE. INCONFORMIDADE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO. Se a busca da tutela judicial se prende ao inconformismo da própria lei, por julgá-la inconstitucional, não pode o ilegal ou o inconstitucional — na outra ponta - ser usado como redutor do lucro liquido a teor de despesa. O ilegal não pode reduzir a base legal do tributo ou da contribuição social. Se a lei é inconstitucional, inconstitucional também será a despesa que ela encerra. CSLL - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - DEDUTIBILIDADE - Sob a égide da Lei n° 8.541/92, os tributos e contribuições não pagos e suas atualizações, somente eram indedutiveis na apuração do lucro real. }12) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTI MA CÂMARA )2. Processo n° : 10768.015852/2002-53 Acórdão n° : 107-07.954 CSLL. PROVISÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO JUDICIAL.INDEDUTIBILIDADE. INCONFORMIDADE RECURSAL SOB O PÁLIO DO CONCEITO DE RENDA. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO. A variação monetária passiva apenas coloca a salvo o valor nominal da provisão dos efeitos corrosivos da inflação. A atualização é, por esse fato, a manutenção da própria provisão atualizada. Conseqüentemente descabe emprestar a essa atualização um tratamento autônomo como se sugere. PROVISÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. IMPERATIVO SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA QUANDO ESSA PORÇÃO NÃO É LEVADA AO RESULTADO.SE PREVALECENTE A ATUALIZAÇÃO, IMPÕE-SE A SUA EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO. Não há qualquer ofensa ao equilíbrio da equação patrimonial quando as duas pontas, provisão e a sua contrapartida resultado do exercício, não sofrem correção monetária. A atualização monetária ulterior, obediente aos mesmos índices da época da ocorrência do fato gerador cumpre a neutralidade nominal dos valores. Ainda assim, a atualização da provisão poderá ser feita a débito de resultado, desde que o valor correspondente seja adicionado ao resultado do exercício via LALUR, em face de vedação expressa para a sua dedutibilidade. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.JUROS DE MORA ANTERIORES À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FLUÊNCIA. PERTINÊNCIA. Os juros de mora não se confundem com penalidade. 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ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Octavio Campos Fischer e Hugo Correia Sotero e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário e também, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. Deixou de votar o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, por não estar presente na sessão que se iniciou o ju e :mento. / \\MAR • INICIUS NEDER DE LIMA\L PiRE - I ei , NTE 3/4 IZ MA "T S VALERO - II À ge n ESIGNADO FORMALIZADO EM: á2 AU --A in 5 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA c: fr,rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.015852/2002-53 Acórdão n° : 107-07.954 Recurso n° :139736 — EX OFFICIONOLUNTÁRIO Recorrentes : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e OITAVA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ/R10 DE JANEIRO /RJ I RELATÓRIO I—IDENTIFICAÇÃO. A OITAVA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ/R10 DE JANEIRO 1 /RJ., consubstanciada no art. 34, inciso 1, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria MF n.° 33 de 11.12.1997, art. 1. 0 , e a empresa BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRADUDICIAL),já devidamente qualificada nesses autos, recorrem a este Colegiado da decisão de fls. 699/735, em face da exoneração parcial que a primeira prolatara concernente ao crédito tributário imputável à empresa BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRADUDICIAL). II—ACUSAÇÃO. Trata o processo do auto de infração de fis.93/105, lavrado pela Deinf/RJ, mediante o qual está sendo exigido da Interessada, acima identificada, crédito tributário a título de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, CSLL, compreendendo o principal de R$5.190.315,61, multa de ofício de 75%, no valor de R$3.892.736,63, e juros de mora calculados até 30.09.2002. O lançamento de oficio decorreu da infração 001, (fia 101), que trata de provisões não dedutiveis para a apuração da base de cálculo da CSLL. O enquadramento legal foi o artigo °. e parágrafos da Lei n°. 7.689 de 1988 e artigos 7°., 38 e 39 da Lei n°. 8.541 de 1992. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.015852/2002-53 Acórdão n° : 107-07.954 Quanto à multa (75%), o enquadramento legal foi o artigo 4°., inciso I, da Lei n°. 8.218 de 1991, e artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430 de 1996, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°. 5.172 de 1966. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fis.86/88, a Interessada incorporou a NAPART - Participações Ltda., que por sua vez havia incorporado a NOPEN - Nacional Operadora de Negócios Ltda., a NATREX Nacional Trading S.A. Comércio Exterior, a Nacional Factoring Ltda e a OPERANDA — Operadora de Negócios Ltda. Relatou a fiscalização que o presente lançamento de ofício circunscreve-se tão somente a fatos apurados na NOPEN Nacional Operadora de Negócios Ltda. Tais fatos foram: - a NOPEN impetrou medidas judiciais para não recolher a contribuição para o PIS, apurada de acordo com os Decretos-lei n°. 2.445 de 1988 e 2.449 de 1988; - a NOPEN constituiu provisões para o PIS apurado pelos Decretos- lei, não efetuando os respectivos recolhimentos, pois estava amparada por medidas judiciais; - tais provisões e suas respectivas atualizações monetárias foram tratadas como dedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL. Em decorrência, com base nos valores das provisões e atualizações monetárias constantes no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, os autuantes recalcularam as bases de cálculo da CSLL de janeiro de 1993 a dezembro de 1994, gerando, para determinados meses, contribuição a recolher e, para outros, modificação da base negativa sujeita à compensação. Ressaltou a Fiscalização que os valores glosados nos meses de abril e maio de 1993 re rem-se a valores excluídos indevidamente, intitulados de imposto de renda diferido. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Ne9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.015852/2002-53 Acórdão n° : 107-07.954 Cientificada da autuação em 08.10.2002, apresentou a sua defesa em 07.11.2002, conforme fls. 111/129, acostando o documento de fls. 130/184. Dos custos não comprovados Preliminar do mérito. A decadência do direito de lançar, pois, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o parágrafo 4°., do art. 150, do CTN, que determina que o prazo para homologação do lançamento é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, e, como este ocorreu em 31.12.1994, o auto de infração não mais poderia ter sido lavrado em 08.10.2002. Juntou acórdãos do Conselho de Contribuintes, do STJ e do TRF sobre a matéria. Do mérito propriamente dito. Inicialmente, a Interessada informou que impetrou medida judicial para não ser compelida a recolher o PIS conforme os Decretos-Leis n°s. 2.445 e 2.449 de 1988, não obstante, em obediência ao princípio contábil do conservadorismo, apurou e provisionou o PIS, bem como a sua atualização monetária, como obrigação a pagar. Em decorrência, registrou contabilmente os valores relativos ao PIS apurados mensalmente, a débito da conta de despesa e em contrapartida de conta de obrigação. Paralelamente, contabilizou também, mensalmente, um complemento de provisão, tendo como parâmetro a variação monetária calculada com base na UFIR, efetuando o lançamento contábil a débito de conta de despesa, e a crédito da referida conta de obrigação. Quanto ao lançamento, alegou que: - diante da falta de expressa previsão legal para a adição de tributos e contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa, na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, considerou como despesas dedutiveis as rigações constituídas para o PIS, bem como suas respectivas atualizações monetárias; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -esit.&74 Processo n° :10768.015852/2002-53 Acórdão n° :107-07.954 - o dispositivo legal aplicável é o artigo 8°., da Lei n°. 8.541 de 1992, e não o artigo 7°., da mesma lei, uma vez que se trata de suspensão da exigibilidade por medida judicial; - ainda que se considere o artigo 7°., da referida lei, o principio da legalidade tributária e da tipicidade cerrada, dispostos na Constituição Federal, artigo 150, inciso I, e no artigo 97 do Código Tributário Nacional, proíbem a sua aplicação à base de cálculo da CSLL, uma vez que tal dispositivo refere-se tão somente ao lucro real; - no artigo 38, da Lei n°. 8.541 de 1992, não há nenhuma referência à aplicação na CSLL de normas de apuração do imposto de renda, havendo apenas menção à aplicação de regras de pagamento do IRPJ à CSLL; - ainda que fosse admitida a indedutibilidade de obrigação a pagar a titulo de PIS para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, a sua atualização monetária é parcela totalmente dedutivo!, eis que não representa acréscimo de valor mas, tão só, a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda, conforme estabelecido no artigo 30., da Lei n°. 7.799 de 1989; - a não dedução da atualização monetária vai de encontro ao conceito de renda estampado no art. 43 do CTN, gerando a tributação indevida de património. Às fis.189/190, consta termo de retificação do auto de infração, em que os autuantes relatam que, quando do preenchimento no aplicativo de geração dos autos de infração (Safira), houve erro quanto às datas de vencimento correspondentes aos fatos geradores ocorridos em 28/02/1994, 31/03/1994, 30/06/1994 e 29/07/1994, ocasionando diminuição nos valores do auto de infração, conforme consignado às t7s.190. Cientificada da retificação, a Interessada promoveu aditivo de impugnação, conforme fis.199/204, no qual além de ratificar os fundamentos sustentados na impugnação anteriormente apresentada, alegou que: - a cobrança referente aos encargos moratórios não poderá ser aplicada, já que se encontra em processo de liquidação extrajudi fato este que impede a aplicação dos encargos mora tórios à suposta divida fiscal; 7 k\-is MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;.,,••••:--.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.015852/2002-53 Acórdão n° : 107-07.954 - caso sejam aplicados a multa de oficio e os juros de mora, os seus credores irão suportar este ônus, o que afrontará o principio basilar da execução coletiva, estampado no artigo 18 da lei n°. 6.024 de 1974, que trata da igualdade entre os credores para a satisfação dos seus créditos; - não há que se falar em mora após a decretação da liquidação extrajudicial, já que no momento que ocorre a intervenção e decretação pelo Banco Central a mora existente em qualquer débito é extinta, já que o crédito vencido ou vincendo extingue-se com o oferecimento do patrimônio do devedor aos credores, tornando-se uma massa liquida nda. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 216/225, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 4.096, de 07 de julho de 2003, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1993 a 29/12/1994 Ementa: DECADÊNCIA. REGRA ESPECIFICA DE PRAZO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. O parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN, prevê a possibilidade de lei fixar regra especifica de prazo para a decadência, não se tratando, na espécie, de norma geral de decadência, que é matéria de competência de lei complementar por força constitucional. Havendo regra especifica de prazo de decadência para a Contribuição Social (artigo 45 da Lei n°. 8.212 de 24-07-1991), não há impedimento para a sua aplicação, não cabendo discussão acerca de hierarquia de leis, mas sim, de competência de lei complementar e de lei ordinária. RESPONSABILIDADE POR MULTA FISCAL DA SUCESSORA. Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida (incorporada). (art. 132 da Lei n°. 5.172/1966, CTN). INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NORMAS APLICA V1EIS QUANTO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. 8 )""e . . MINISTÉRIO DA FAZENDAsfits,,,A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 40?-e > Processo n° :10768.015852/2002-53 Acórdão n° : 107-07.954 As instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada em 27.10.2003, por via postal (AR de fls. 233 ), apresentou o seu feito recursal em 27.11.2003 (fls.2341258). VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 259 apresenta relação de bens mobiliários para arrolamento e devidamente acolhidos pela Autoridade da SRF, conforme despacho de fls. 273 e 277. É O RELATÓRIO. 9r0 MINISTÉRIO DA FAZENDA =•-.%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !opx-4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.015852/2002-53 Acórdão n° : 107-07.954 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. 1. RECURSO VOLUNTÁRIO 1.1. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA CSLL Conforme ficara assente no Relatório, trata-se de fatos geradores havidos nos anos-calendário de 1993 e 1994. A ciência ao contribuinte se dera em 08 de outubro de 2002. A matéria ainda não-pacificada no seio desse Conselho reclama um desfecho da Magna Corte que, até o momento, não se posicionara acerca do alcance e da constitucionalidade da Lei n°8.212, de 24.07.1991. Como é defeso ao julgador negar seguimento à lei outorgada pelas hostes legislativas, conformo-me à literalidade do art. 45 da Lei n°8.212/91, donde se extrai que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 ( dez ) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. Como se está diante de regime de tributação mensal, o período seguinte ao que o Fisco poderia materializar o lançamento ocorrerá após o vencimento das respectivas parcelas mensalmente apuradas. Dessa forma o fato gerador do mês de janeiro de 1993 já poderia ser objeto de lançamento somente no mês de março de 1993, e assim sucessivamente. Em face do exposto, resta claro que, na hip " tese do mês de janeiro de 1993, a caducidade somente se operara em março de 2003. to MINISTÉRIO DA FAZENDA • 91." tf' ''';';* 'yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wkç-. - st SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.015852/2002-53 Acórdão n° :107-07.954 Sobre as questões de inconstitucionalidade argüidas, é consabido que tal desígnio, no nosso ordenamento jurídico, é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapara à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, essa hipótese muito factível de ocorrência. verbis: Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Ainda Sobre o não enfrentamento das questões de inconstitucionalidade, pela autoridade monocrática, vale citar, "data-vênia", as contra - razões de recurso da Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Ângelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, de fls. 949/950, da qual extraio o seguinte trecho: "Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da "injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A "Vontade" do Administrador é a "Vontade" da lei. E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário." Preliminar que se rejeita. 1.2. DO MÉRITO Delimitemos o litígio: nesse foro as matérias litigiosas se cingefl à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e aos juros de mora decorrentes lançados. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i141.(sh fr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :or .7-4(t- SÉTIMA CÂMARA V1•;), Processo n° :10768.015852/2002-53 Acórdão n° : 107-07.954 1.2.1. Da Contribuição Social Como ficara assente no relatório, a empresa NOPEN constituíra provisão para o PIS, obedecendo às disposições contidas nos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, porém sem efetuar o recolhimento ao amparo de medidas judiciais onde contestara o recolhimento daquela contribuição com base no faturamento. Não obstante, deduzira não só a contribuição provisionada como as suas respectivas atualizações nos anos- calendário sob apreciação. Tal postura tem o repúdio literal do art. 8° da Lei n° 8.541/92, que se transcreve, in verbis: Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea b, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia. Como já fora feito pela decisão prévia, se combinarmos o artigo já colacionado com o art. 2° da Lei n° 7.689/88 e as alterações perpetradas pela Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990, ter-se-á um desenho legislativo amplo que permitirá uma correta decisão do litígio. Verbis: Art. 2° da Lei n° 7.689/88: A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. Lei n° 8.034/90, alterando a Lei n° 7.689/88: Art. 2°. A alínea c do § 1° do art. 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.2° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.015852/2002-53 Acórdão n° :107-07.954 §/° c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio liquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período- base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutiveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio liquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base." Isso posto, impõe-se concluir que, se a ação judicial impetrada fora motivada pela inconformidade ou por renúncia da impetrante à prescrição legal que decorre dos Decretos-lei já nominados, por julgá-los inconstitucionais e, por isso mesmo prenhes de carga tributária indevida, não há como agasalhar essa mesma exigência havida como ilegal como redutora da base de cálculo de uma outra contribuição ou tributo. Que não se assinale que a atualização monetária não deva seguir o mesmo desígnio, pois além de previsão expressa — que abaixo se transcreve - impondo a sua indedutibilidade, é consabido que a variação monetária passiva apenas coloca a salvo o valor nominal da provisão dos efeitos corrosivos da inflação. A atualização é, por esse fato, a própria provisão atualizada no limite de seu valor nominal. Conseqüentemente descabe emprestar a essa atualização um tratamento autónomo, ou divorciado do principal, como sugere o recurso a essa instância. Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989 Art. 44. A atualização monetária dos duodécimos ou quotas do Imposto de Renda, das prestações da contribuição social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ;--* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.015852/2002-53 Acórdão n° :107-07.954 Que não se diga, similarmente, que a falta de atualização monetária desequilibraria a equação patrimonial. Isso se deve a um raciocínio equívoco do que se deva cognominar de resultado do exercício e resultado do exercício ajustado; ou seja, o denominado Lucro Real. Além de falaciosa aquela asserção, tendo em vista que também se deixaria - pela ausência de contrapartida - de se atualizar o resultado do período no que é pertinente, por certo enfeixaria para períodos posteriores, com fundamento nos indexadores da época da ocorrência do fato gerador, a necessária recondução dos valores nominais até então adiados. E mais: se contrário senso, poder-se-ia admitir a necessária atualização monetária — nas duas pontas -, excluindo-se, pela via do LALUR, o respectivo valor da atualização do resultado corrente. Numa outra abordagem, o que ocorre, de fato, com a equação patrimonial: a constituição da provisão reduz o patrimônio líquido da empresa. Vale dizer: passa-se a ter um capital de terceiro ( Provisão ) remunerando o ativo da empresa, contra uma redução, por igual magnitude, do capital próprio ( PL ). A atualização monetária coloca a salvo o seu valor original dos efeitos corrosivos da inflação, ou seja, o denominado o capital de terceiro;, em contrapartida devolve ao capital próprio o seu valor nominal, dessarte reduzido nominalmente. E que não se diga, também, que a provisão indedutível a que se refere a Lei n° 8.034/90 não alcançaria as despesas tributárias sob relevo. Ora, para efeitos fiscais a provisão consiste na constituição de uma conta cuja contrapartida poderá ser computada na apuração do resultado ajustado, no qual são registrados valores com o objetivo de se apropriar no resultado de um período de apuração, segundo o regime de competência, custos ou despesas que provável ou certamente ocorrerão no futuro. A constituição da provisão para pagamento de tributos e contribuições - em cada período de apuração - é obrigatória para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. A citada provisão é considerada indedutível para fins do imposto de renda, por determinação legal expressa, conquanto possa encerrar uma ofensa ao 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA -tra: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0) SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.015852/2002-53 Acórdão n° :107-07.954 regime de competência. Mas decorre do imperativo legal ao talante do legislador pátrio. Portanto a indedutibilidade não decorre da sua natureza, mas da vontade imperial do legislador ordinário. Dessarte, a demonstração da Contribuição Social sobre o Lucro deverá ser aberta com o resultado positivo da CSLL, antes de formada a provisão. Posteriormente haverá a adição da provisão ao resultado da CSLL no Livro de Apuração do Lucro Real ( mais especificamente no campo da CSLL), nos exatos termos das leis combinadas e já amplamente decantadas. Na sessão em que fora julgado esse recurso, essa Câmara por maioria absoluta de votos entendera que as despesas tributárias, na espécie, deveriam ser entendidas como " Obrigações" e não algo provisionável. Por não concordar com esse dualismo, notadamente em face de ausência de argumentos contrários que me levassem a conclusão diversa, insistira na tese inicial. Com relação aos aspectos fiscais, cumpre ressaltar que as provisões, por se constituírem em obrigações que decorrem de evento futuro ou de algum evento especifico, ainda que de ocorrência certa, com base, na maioria das vezes, em cálculos estimados, não reduzem a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, á luz do inciso I, artigo 13 da Lei n° 9.249/95. Com base no Pronunciamento XXII - Contingências, do Ibracon, são perdas potenciais que têm condições ou situações de solução indefinida à data do encerramento do exercício social ou período a que se referem as demonstrações contábeis e, como tal, dependem de eventos que poderão ou não ocorrer. Na hipótese, estamos diante de ação judicial onde se contesta a constitucionalidade da contribuição ao PIS. Ora, não havendo mais possibilidades de recursos da parte contrária, o risco da não realização do ganho ( despesa não devida ) é considerado "remoto" e, portanto, a contribuinte deverá reconhecer contabilmente o ganho quando a decisão judicial final produzir seus efeitos, o que ocorre, normalmente, após a 15 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ffiii:etj;.. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.015852/2002-53 Acórdão n° :107-07.954 publicação no Diário Oficial. Isso significa dizer que não se tratará mais de um ganho contingente e sim de um direito da contribuinte. Essas práticas contábeis adotadas no Brasil estão harmonizadas com as normas internacionais prescritas na NIC n°. 37 que trata do assunto, emitida pelo International Accounting Standards Committee. Essas normas, em síntese, concluem que "Uma empresa não deve reconhecer um ativo contingente". Na mesma linha é o tratamento contábil norte-americano prescrito no FASB 5, este emitido pelo Financial Accounting Standards Board ((atual IASB - International Accounting Standards Board). Um exemplo de Provisão é o imposto de renda, independentemente de ter o seu pagamento diferido, deve ser provisionado no exercício social em que ocorrer o fato gerador. Por outro lado, o reconhecimento de despesas ocorre simultaneamente com o reconhecimento de um aumento no passivo ou um decréscimo no ativo (por exemplo, a provisão para direitos trabalhistas ou a depreciação de equipamento). Contingências são incertezas já existentes que podem vir a ter impacto na situação económico-financeira de uma sociedade em virtude de eventos futuros. Podem existir contingências tanto ativas quanto passivas. As passivas são aquelas que podem acarretar desembolsos, perda de bens ou direitos e aumentos de passivos, como, por exemplo, contingências referentes a reclamações trabalhistas. De maneira geral, tanto as perdas quanto os ganhos contingentes advêm de disputas judiciais, descumprimento de cláusulas contratuais, exigências de garantias, divergências de interpretação sobre a incidência e a forma de cálculo de impostos e sinistros em riscos não cobertos por seguros. Com relação aos aspectos fiscais, cumpre ressaltar que as contingências provisionadas, por se constituírem em obrigações que decorrem de evento futuro ou de algum evento específico, ainda que de ocorrência certa, com base, na maioria das vezes, 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.015852/2002-53 Acórdão n° :107-07.954 em cálculos estimados, não reduzem a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. item que se nega provimento. 1.2.2. Dos Juros Moratórios É consabido que os juros de mora não se confundem com penalidade. Apenas cumprem a função de remunerar o capital do credor posto à disposição do devedor durante um lapso de tempo que medeia o vencimento e a liquidação da obrigação. É certo que a alínea " d " do art. 18 da Lei n° 6.024/74 determina que, decretada a liquidação extrajudicial, descaberá, de imediato, a fluência de juros de mora, enquanto não integralmente pago o passivo. Ocorre que os juros de mora, primeiramente, deverão integrar o montante do valor provisionado, tendo como contrapartida a conta de resultado do período. Portanto, constituída a provisão, desaguará num efeito simetricamente redutor, sem quaisquer prejuízos para a parte; secundariamente, o texto legal argüido assinalara a sua exigência após a decretação da liquidação, e não antes. A exigência de juros de mora se iniciara nos anos-calendário de 1993 e de 1994, enquanto a liquidação extrajudicial ocorrera a partir de 1997; por derradeiro, a fluência de juros de mora queda-se na estrita órbita do direito tributário, a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional ( CTN ), sem excepcionar quaisquer medidas de garantia. Verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Remetido o tema para a legislação ordinária, importa colacionar o art. 9° da Lei n° 8.177, de 01 de março de 1991, alterado pelo art. 30 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, e secundado pelo art. 60 da Lei n° 9.430/96 que disciplinara, de forma 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .0:31 Processo n° :10768.015852/2002-53 Acórdão n° :107-07.954 clara, a cobrança dos juros de mora nos casos de liquidação extrajudicial. Ei-los, na íntegra: Lei 8.177/91: Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concorda tárias em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. Lei 8.218/91: Art. 30. O caput do art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS- Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária". Lei n° 9.430/96: Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Similarmente, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça caminha na mesma direção, a exemplo do REsp. 532539 / MG ; Recurso Especial 2003/0074477,Ministro FRANCISCO FALCÃO. - O mesmo entendimento não se aplica aos juros de mora anteriores à decretação da liquidação-extrajudicial, os quais são devidos, bem assim os posteriores que somente serão excluídos se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo. Em face do exposto, mantém-se a exigência tal como formulada pelo Fisco. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.015852/2002-53 Acórdão n° : 107-07.954 II. RECURSO DE OFÍCIO Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72 e Lei n° 9.532/97, art. 67, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n° 333, de 11.12.1997, e consoante a Medida Provisória n° 232/2004. Discute-se, aqui, a exoneração da multa lançada de oficio, tendo em vista tratar-se de empresa recorrente sucessora, por incorporação, de NAPART Participações Ltda., que, por sua vez, houvera incorporado a empresa NOPEN — Nacional Operadora de Negócios Ltda. A exigência fiscal em tela reportara-se às ações de NOPEN, empresa que, à época, provisionara a contribuição ao PIS e que, por sua vez, fora tratada — referida contribuição - como despesa dedutivel na apuração da CSLL. Quanto a essa questão não me filio à direção apontada pela eminente sentença de primeiro grau. Os ângulos suscitados pela peça recorrida, é verdade, encontram arrimo em vários julgados. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, por exemplo, tem decidido que as multas punitivas só podem ser irrogadas ao infrator, aliás como predicam, por inferência, os artigos 129, 132 e 133 do Código Tributário Nacional. Além das ementas aos acórdãos colacionados pela recorrente, destaco os que se seguem: SUCESSÃO, MULTA FISCAL PUNITIVA, RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR (INADMISSIBILIDADE) MULTA FISCAL PUNITIVA — NÃO RESPONDE POR ELA O SUCESSOR, DIANTE DOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO CTN. AGRAG-64622/SP., UNÂNIME PRIMEIRA TURMA - Relator Ministro RODRIGUES ALCKMIN — STF. DJ., de 13.02.1976. I.C.M. — MULTA FISCAL — SUCESSOR. O ADQUIRENTE DO FUNDO DE COMÉRCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RESPONDE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO ANTECESSOR, MAS NÃO PELAS MULTAS, MORMENTE SE ESTAS NÃO FORAM IMPOSTAS ANTES DA 19 .. 4/40,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sycrk: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.015852/2002-53 Acórdão n° :107-07.954 TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. UNÂNIME. S.T.F. — PRIMEIRA TURMA — RELATOR MINISTRO CUNHA PEIXOTO — DJ., DE 25.08.1978. Resta manifesto que, em sendo os artigos acima explicitados reitores do instituto da sucessão e ao destinarem à sucessora, nos casos que mencionam, a responsabilidade pelos tributos devidos pela sucedida até a data do ato da incorporação, não há como confundir, portanto, penalidade - tangida pela prestação episódica e de natureza penitenciai - com a de caráter permanente de que se revestem os tributos, consoante a distinção dual expressa pelo artigo 142 do C.T.N. Ocorre que se trata de empresas interligadas ou ligadas pelos mesmos sócios. Os postulados trazidos à baila pela sentença de Primeiro Grau ancoram-se, estritamente, na hipótese de as empresas não terem quaisquer traços de união societários entre elas. De modo diverso, quando se trata de empresas ligadas, coligadas ou controladas, onde a sucedida acha-se umbilicalmente ligada à sucessora, tomando — ambas - parte nas deliberações comuns entre elas, tendo as envolvidas não só pleno conhecimento de quaisquer irregularidades cometidas por uma e por outra, como também remanescem as responsabilidades de uma e de outra pelos destinos económico- financeiros mútuos. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se conceder provimento ao recurso de oficio; e negar provimento ao recurso voluntário impetrado. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. \tS4 NEICYR DE ALMEI 20 iti MINISTÉRIO DA FAZENDA -tpnr,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4).;--.». SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.015852/2002-53 Acórdão n° : 107-07.954 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Redator Designado. Discordei do Relator tão somente na parte em que negava provimento ao recurso por entender ele que a provisão para tributos discutidos judicialmente, bem assim a atualização monetária da mesma, no regime da Lei n° 8.541/92, era indedutivel, também na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro. Funda-se o relator na premissa de que, por determinação legal expressa, conquanto possa encerrar uma ofensa ao regime de competência a indedutibilidade decorre, entrementes, de imperativo legal. Entretanto, dispõe os arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541/92: "Art. 7° As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § /° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluídos no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. (..) Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea b, do Decreto- lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151. da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia. Ainda que se possa interpretar, como no judicioso voto do culto Relator, que os tributos e contribuições não pagos constituem provisão contábil e, como tal, indedutiveis na apuração do lucro real, por força dos arts. 7° e 80 da Lei n° 8.541/92, e da base de cálculo da Contribuição social sobre o Lucro, por força do art. 2°, § 1° 143" da Lei n° 7.689/88, na redação dada pela Lei n° 8.034/90, resta a tormentosa questão vinculada à dedutibilidade das variações monetárias calculadas sobre o passivo tributário. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fitrt: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.015852/2002-53 Acórdão n° : 107-07.954 A Receita Federal se apressou em explicar no Boletim Central Extraordinário BCE COSIT n°21, de 25.02.1993, que respondeu questões relativas à Lei n° 8.541/92: 16 - A variação monetária das provisões de tributos ou contribuições adicionadas no lucro real do mês anterior é dedutivel na apuração do lucro real do mês subseqüente? R: Somente será dedutivo!, para fins tributários, no mês do pagamento. Certamente esta resposta foi baseada no principio segundo o qual o acessório segue o principal, sem levar em conta que as variações monetárias são componentes importantes na apuração dos resultados das pessoas jurídicas em regimes inflacionários. O art. 52 da Lei n° 9.069/95, resultante da conversão em Lei da Medida Provisória n° 596/94, de 29.08.94, de cunho claramente interpretativo, acabou com a celeuma, pelo menos em relação ao art. 7° da Lei n°8.541/92, ao dispor: "Art. 52. São dedutiveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos." Deveras, não permitir a dedutibilidade de variações monetárias, sem levar em conta o seu reflexo na equação patrimonial era atentar contra o princípio do expurgo dos efeitos inflacionários nos resultados tributáveis. Quanto à base de cálculo da CSLL, a Receita Federal, no referido BCE n° 21/93, se manifestou pela dedutibilidade dos tributos e contribuições não pagos na base de cálculo da CSLL, veja: 48- Os tributos e contribuições não dedutiveis para efeitos de IRPJ, por força do art. 7° da Lei n° 8.541/92, serão adicionados para efeitos da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro? R: Não. Mas a polêmica ainda permanece no tocante ao art. 8° pois sua redação é abrangente quanto à atualização monetária da provisão. 22 , 4.‘À,::49 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.015852/2002-53 Acórdão n° : 107-07.954 Entretanto, a nosso ver, se constituída provisão para tributos ou contribuições discutidos judicialmente e se houve depósito judicial, a dedutibilidade das variações monetárias é inquestionável para neutralizar o efeito da variação monetária calculada sobre o ativo que representa os depósitos judiciais. Quanto ao afastamento da multa de ofício pelos julgadores de primeiro grau, objeto do recurso de ofício que se julga juntamente com o recurso voluntário, resta claro que a infração punida foi cometida pela empresa incorporada, antes mesmo do processo de liquidação extrajudicial. Por isso, voto por se dar provimento ao recurso quanto à dedutibilidade da provisão da CSLL e dar provimento ao recurso de ofício na parte em que afastou a multa. É como voto. Sala das Sessee- - DF, em 23 de fevereiro de 2005. j1/4-5 LUIZ MAR' I S VALERO 23 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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