Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7477894 #
Numero do processo: 19515.722023/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a autoridade lançadora realize as providências discriminadas na conclusão do voto do relator, devendo, na sequência, ser o contribuinte intimado para que possa se manifestar acerca do resultado da diligência. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora ad hoc para formalização da resolução. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.722023/2011-68

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918970

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-000.835

nome_arquivo_s : Decisao_19515722023201168.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DILSON JATAHY FONSECA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 19515722023201168_5918970.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a autoridade lançadora realize as providências discriminadas na conclusão do voto do relator, devendo, na sequência, ser o contribuinte intimado para que possa se manifestar acerca do resultado da diligência. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora ad hoc para formalização da resolução. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7477894

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873066684416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 45.929          1 45.928  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722023/2011­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.835  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CITROVITA AGROINDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  que  a  autoridade  lançadora  realize  as  providências  discriminadas  na  conclusão  do  voto  do  relator,  devendo,  na  sequência,  ser  o  contribuinte  intimado para que possa se manifestar acerca do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora ad hoc para formalização da resolução.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Rosy Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).    Relatório  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Relatora  designada  ad  hoc  para  formalização da resolução     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 02 3/ 20 11 -6 8 Fl. 45929DF CARF MF Processo nº 19515.722023/2011­68  Resolução nº  2202­000.835  S2­C2T2  Fl. 45.930          2 Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro Dilson Jatahy Fonseca  Neto, responsável pelo relatório, ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada  ad hoc para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  relato  deixado  pelo  conselheiro  nos  sistemas  internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se,  em  breves  linhas,  de  autos  de  infração  lavrados  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  referente  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Intimada,  protocolou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário,  o  qual  levou  o  CARF  a  anular  a  decisão  de  1ª  instância.  Retornando  os  autos  à  DRJ,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  e,  após,  em  novo  julgamento  foi  novamente  mantido  o  crédito  tributário.  Ainda  insatisfeita,  interpôs  novo  recurso voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Conforme o relatório fiscal (fls. 67/97),   1)  Este  relatório  consolida  os  seguintes  Autos  de  Infração  lavrados  durante este procedimento fiscal:  Tipo  DEBCAD  Valor Total  CFL  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal ­ AIOP  37.143.612­5  21.045.921,17  INSS  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal ­ AIOP  37.143.613­3  1.999.337,71  SENAR  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória ­ AIOA  37.143.611­7  365.863,20  68  2)  A  empresa  fiscalizada  é  optante  pelo  lucro  real  nos  anos­ calendários auditados,  2006 e 2007 e  tem como objeto  social,  dentre  outras, as seguintes atividades: exploração das atividades agrícolas, a  indústria  de  transformação,  a  manipulação  de  produtos  cítricos,  a  industrialização  em  qualquer  modalidade  de  frutos  cítricos  e  outros,  incluindo,  mas  não  se  limitando  a  produção  de  suco  de  laranja,  arrendamento, comércio, importação e exportação, em nome próprio e  de  terceiros,  armazéns  gerais,  depósitos  alfandegados,  prestação  de  serviços,  participação  no  capital  de  outras  empresas,  atividades  de  operador portuário, agenciamento de cargas ou de navios, etc...   (...)  A1)  DOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EXIGIDAS   O fato gerador em questão é a aquisição da produção rural da pessoa  física através da situação da Sub­rogação quando a responsabilidade  Fl. 45930DF CARF MF Processo nº 19515.722023/2011­68  Resolução nº  2202­000.835  S2­C2T2  Fl. 45.931          3 tributária  ocorre  por  substituição,  em  decorrência  da  lei,  onde  a  empresa  adquirente  que  adquirir  produção  rural  de  produtor  pessoa  física,  independentemente  as  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  é  a  responsável pela contribuição.  Não foi possível precisar os valores envolvidos na base de cálculo dos  fatos  geradores,  pois  a  empresa  não  lança  em  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  em  títulos  próprios  e  nem  atendeu  ao  solicitado  nos  Termos de Intimação para que esta  fiscalização pudesse mensurar as  base de cálculo.  Foi  necessário  valores  do  critério  de  ARBITRAMENTO  conforme  descrito no item "DA ANÁLISE".  (...)  1.1) Ano de 2006   (...)  Estes  valores  foram  cruzados  com  as  Guias  de  Recolhimentos  da  Previdência  Social  ­  GPS  ­,  código  de  recolhimento  2607  (Recolhimento  sobre  a  comercialização  de  produto  rural  CNPJ/MF),  onde não foram encontrados recolhimentos não declarados em GFIP's  e nem GFIP's sem recolhimentos.  (...)  1.2) Ano de 2007   (...)  O  valor  declarado  da  comercialização  da  produção  rural  em  GFIP,  após o início da ação fiscal, para o ano de 2007 foi de   (...)  2) CONTABILIDADE   (...)  Nos  históricos  é  impossível  saber  sobre  quais  notas  fiscais  e  quais  fornecedores  o  contribuinte  está  considerando  a  incidência  da  contribuição,  uma  vez  que  não  há  nada  no  histórico  que  possa  identificá­los.  Analisando­se  os  valores  e  fazendo o  batimento  com o  declarado  em  GFIP,  chega­se  à  conclusão  que  os  valores  declarados  em  GFIP's  estão menores que os valores lançados.  (...)  e)  Conforme  o  aqui  relatado  e  constatado,  pode­se  afirmar  que  a  empresa  não  lança  em  título  próprio  o  fato  gerador  da  aquisição  de  comercialização  da  produção  rural  de  pessoa  física,  pois  a  contabilização  de  verbas  incidentes  e  não  incidentes  de  contribuição  Fl. 45931DF CARF MF Processo nº 19515.722023/2011­68  Resolução nº  2202­000.835  S2­C2T2  Fl. 45.932          4 previdenciária abrigadas em uma mesma conta contábil impossibilita a  identificação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, (...)  3) NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS   Foi  solicitado  à  empresa,  mediante  Termo  de  Intimação  datado  de  14/02/2011  todas  as  Notas  Fiscais  de  Entrada.  A  empresa  somente  apresentou  as  notas  fiscais  por  ela  emitidas  e  ainda  assim deixou  de  apresentar as seguintes notas  fiscais dos seguintes estabelecimentos e  períodos:  (...)  Como conclusão temos que ora a GFIP representa o que foi apurado  nas análises das notas  fiscais,  ora não, as  vezes o apurado em notas  fiscais  representa  o  escriturado  no  LRE,  muitas  vezes  não.  Não  há  como  definir  um  procedimento  padrão  de  declaração  e  escrituração  pela empresa e não há como identificar o fato gerador previdenciário,  o  que  impossibilita  saber  o  que  a  empresa  considerou  como  base  de  cálculo Previdenciária.  4) DA ANÁLISE DAS ENTRADAS POR CFOP's   Foi composto a partir do escriturado no Livro de Registro de Entradas  os  valores  das  compras  de  insumos  a  partir  dos  Códigos  Fiscais  de  Operação  ­ CFOP's.  Para  esta  composição  foram  utilizados  somente  os  CFOP's  que  indicaram  a  classificação  das  compras  de  matérias  primas.  Os  utilizados  foram:  1.101  e  2.101  "Compra  para  industrialização  ou  produção  rural"  e  1.120  "Compra  para  industrialização,  em  venda  à  ordem,  já  recebida  do  vendedor  remetente".  5)  DA  CONCLUSÃO  DA  ANÁLISE  ­  GFIP  X  GPS  X  CONTABILIDADE X LRE   (...)  Temos  como  conclusão  que  somente  com  as  análises  dos  elementos  escriturados  na  contabilidade,  declarados  em  documentos  fiscais  e  documentos  parcialmente  apresentados  pelo  contribuinte  não  é  possível saber qual o valor das compras da produção rural da pessoa  física.  Foi  então  durante  esta  fiscalização  solicitadas  diversas  informações e esclarecimentos como os relatados a seguir.  (...)  A4) DO ARBITRAMENTO   1) DOS FATOS   Como  relatado  e  demonstrado,  estamos  diante  da  situação  da  impossibilidade da obtenção dos fatos geradores previdenciários, seja  pela  não  transparência  da  escrituração  contábil,  seja  pelo  não  atendimento  às  intimações,  esta  fiscalização  adotou  o  critério  de  arbitramento (...)  2) DOS CRITÉRIOS   Fl. 45932DF CARF MF Processo nº 19515.722023/2011­68  Resolução nº  2202­000.835  S2­C2T2  Fl. 45.933          5 Para  que  o  procedimento  de  arbitramento  fosse  orientado  de  acordo  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  foi  adotado  como  critério  valores  declarados  pela  empresa  na  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS anual ­ GIA, da Secretaria Estadual  de Fazenda do Estado de São Paulo, os quais estão em conformidade  com  o  apresentado  no  arquivo  digital  dos  Livros  de  Registro  de  Entradas. Foram  escolhidos  valores  de Operações Fiscais  ­ CFOP's,  que indicassem a existência de operações comerciais de aquisições de  produção rural de produtor pessoa física.  (...)  A6) LANÇAMENTO FISCAL O presente crédito refere­se aos valores  não declarados em GFIP e não recolhidos referentes à sub­rogação da  auisição da produção rural da pessoa física.  Os  valores  lançados  são  aqueles  obtidos  a  partir  dos  CFOP's  considerados diminuídos do seguinte:  Para o ano de 2006: os valores declarados em GFIP da aquisição da  produção rural da pessoa física;   Para o ano de 2007: Os valores apurados dos recolhimentos efetuados  em Guias  de Recolhimentos Previdenciários, GPS's,  no  código  2603,  uma vez que as GFIP's  entregues antes do  início da ação  fiscal,  não  continham  valores  declarados  de  comercialização  da  produção  rural  de pessoa física.  Intimada  em 16/12/2011  (fls.  356),  a Contribuinte protocolou  impugnação  em  26/12/2011  (fls.  363/426).  Em  13/01/2012  foi  protocolado  aditamento  à  impugnação  (fls.  644/656  e  docs.  anexos  fls.  657/42.132).  A DRJ  então  proferiu  o  acórdão  nº  16­43.309,  de  29/01/2013 (fls. 42.137/42.179), que manteve o crédito tributário.  Intimada em 25/02/2013 (fl. 42.184), a Contribuinte interpôs recurso voluntário  em 22/05/2013  (fls.  42.206/42.284). Em primeira análise,  o CARF proferiu o  acórdão 2301­ 004.057, de 15/05/2014 (fls. 42.364/42.375), no qual anulou a decisão da DRJ.   Retornando  ao  1º  grau,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  (fls.  42.389/42.407)  para  que  a  fiscalização  analisasse  a  documentação  apresentada  em  anexo  à  impugnação. Foi formalizado então relatório fiscal complementar (fls. 42.480/42.515).   Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido novo acórdão, este de nº 16­76.822,  de 27/03/2017 (fls. 45.733/45.846), que manteve o crédito tributário e restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007,  01/06/2008  a  30/06/2008,  01/09/2008 a 30/09/2008 Ementa:   COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUB­ROGAÇÃO DA  EMPRESA ADQUIRENTE. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO.   A empresa, na condição de adquirente de produto rural, é responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelo  segurado  produtor  rural  pessoa  física  e  pelos  segurados  especiais,  ficando  sub­rogada,  para esse fim, nas obrigações destes segurados.   Fl. 45933DF CARF MF Processo nº 19515.722023/2011­68  Resolução nº  2202­000.835  S2­C2T2  Fl. 45.934          6 Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  ou,  ainda,  se  ficar  constatado  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração de segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE  TERCEIROS.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES.  EXCLUSÃO,  REDUÇÃO  OU  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.   A  inclusão  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  não  recolhidas no prazo legal em lançamento fiscal dá ensejo à incidência,  até a competência 11/2008, de multa de mora, de caráter  irrelevável,  prevista no artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º  9.876/99, sobre o valor das contribuições lançadas.   À  autoridade  administrativa,  cuja  atividade  é  vinculada  à  previsão  normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa estabelecida na  legislação.  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração  à legislação previdenciária.   MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PREVISÃO  EM  LEGISLAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  EXCLUSÃO,  REDUÇÃO  OU  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.   A  multa  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  aplicada e cobrada em virtude de determinação legal.   O  instituto  da  responsabilidade  objetiva  por  infrações  à  legislação  tributária inibe a perquirição acerca de eventual elemento subjetivo da  conduta, para a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.   À  autoridade  administrativa,  cuja  atividade  é  vinculada  à  previsão  normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa estabelecida na  legislação, quando da subsunção do fato à hipótese normativa.   Não há mais previsão legal para a concessão do benefício da relevação  da  multa,  em  face  da  revogação  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por meio do  Decreto n.º 6.727, de 12/01/2009, desde a data de sua publicação que  ocorreu em 13/01/2009.   Fl. 45934DF CARF MF Processo nº 19515.722023/2011­68  Resolução nº  2202­000.835  S2­C2T2  Fl. 45.935          7 ARGUIÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO.   A  alegação  de  que  a  multa  é  confiscatória  e  que  não  atende  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  capacidade  contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se  trata  de  exigência  fundada  em  legislação  vigente,  à  qual  o  julgador  administrativo é vinculado.   JUROS. TAXA SELIC.   A  aplicação  dos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos créditos constituídos  pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil,  é  vinculada à  previsão  legal, não podendo ser excluída do lançamento.   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.   No âmbito do processo administrativo  fiscal,  é vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  sua inconstitucionalidade.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Intimada  em  05/04/2017  (fl.  45.850),  a  Contribuinte  protocolou  novo  recurso  voluntário  (fls.  45.855/45.920)  em  04/05/2017  (fls.  45.853  e  45.921)  argumentando,  em  síntese,   · Que, não tendo sido analisada a documentação apresentada na 1ª decisão da  DRJ, o CARF anulou­a, e determinou a sua análise. Contudo, tendo os autos  sido  convertidos  em  diligência,  a  autoridade  diligenciadora  foi  a  mesma  pessoa  que  lançou  o  crédito  tributário.  Este  auditor  asseverou  que  haviam  significativas  divergências,  as  quais  não  permitiam  identificar  a  correta  composição da base de cálculo mas, em momento algum, discordou do fato  de que houve recolhimentos em todos os meses;  · Que,  diante  do  resultado  da  diligência,  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  e  ainda  mais  provas,  mas  a  DRJ  manteve  o  lançamento  ao  argumento de que os documentos apresentados eram insuficientes;  · Que  foram  apresentados  documentos  quando  da  fiscalização  e  foram  apresentados  novos  documentos  por  amostragem  em  conjunto  com  a  impugnação visando comprovar a retenção, especificamente notas fiscais de  entradas  dos  produtos,  bem  como  as  respectivas GPS,  quitadas,  cópias  do  livro  de  registro,  planilhas  discriminando  de  forma  individualizada,  por  filial, os nomes e CPF ou CNPJ dos fornecedores;  · Que   "Assim, da conciliação constante das planilhas apresentadas, bem  como  da  análise  conjunta  das  notas  fiscais,  livro  de  entradas  e  GPS devidamente quitadas, é possível destacar precisamente todas  Fl. 45935DF CARF MF Processo nº 19515.722023/2011­68  Resolução nº  2202­000.835  S2­C2T2  Fl. 45.936          8 as  entradas  de  laranjas  referentes  às  aquisições  de  produtores  rurais  pessoas  física  ­  única  aquisições  passíveis  de  retenção  de  contribuições previdenciárias por parte da Recorrente ­ bem como  concluir  que  a  Recorrente  quitou  todos  os  valores  referentes  às  contribuições previdenciárias, nada mais havendo de ser recolhido  aos cofres públicos.  Mais  do  que  isso.  Observa­se,  da  mencionada  documentação  comprobatória, que em verdade houve o recolhimento de valores a  maior por parte da Recorrente, (...)" ­ fl. 45.865;  (...)  "Tomemos como exemplo  janeiro de 2006. O  fiscal conclui haver  84 notas fiscais relativas à filial em Matão, 143 referentes à filial  em Catanduva e 125 atinentes à filial em Araras. Comparando as  quatro guias de recolhimento apresentadas para o período, com o  valor  do  INSS  retido  constante  da  planilha,  o  fiscal  afirma  existirem diferenças.   Para janeiro/2006, o fiscal afirmou haver uma diferença de tributo  recolhido  a maior,  relativa  à  filial  de Matão,  de  44%.  Já  para  a  filial  de  Catanduva,  a  diferença  foi  a  menor,  havendo  falta  de  recolhimento  de  tributo  em  1%.  Para  a  filial  de  Araras,  o  recolhimento  a  menor  foi  de  8%.  Veja­se  que  o  valor  de  recolhimento  global  para  o  mês,  considerando  as  três  filiais,  é  maior do que o devido.   Ocorre que, com base nessas diferenças apontadas pelo fiscal, ele  formula  um  método  de  desconsiderar  a  totalidade  dos  recolhimentos efetuados pela Recorrente no período.  Quando a diferença implica recolhimento a menor o fiscal afirma  que parte do tributo não foi recolhido, na tentativa de justificar o  arbitramento.  Quando  a  diferença  se  traduz  em  recolhimento  a  maior,  o  fiscal  afirma  que  "sobra"  recolhimento  e  que,  portanto,  faz  supor  existirem  outras  compras,  referentes  a  pessoas  físicas,  que  não  teriam  sido  listadas  pela  Recorrente  na  planilha  em  questão.  (...)  Ora,  o  método  adotado  pelo  fiscal  e  corroborado  no  r.  acórdão  merece severa censura, porquanto equivocado.  De início, cabe destacar não haver qualquer evidência de compras  não  listadas  pela  Requerente,  tratando­se  de  mera  alegação,  descabida, por parte da fiscalização." ­ fl. 45.866/45.867 (grifos no  original)  · Que  as  pequenas  divergências  observadas  na  GFIP  e  no  Livro  Razão  são  comuns em empresas com o volume de operação da Recorrente;  · Que, de qualquer forma, recolheu Contribuição a maior quando se considera  os dados constantes na GFIP;  Fl. 45936DF CARF MF Processo nº 19515.722023/2011­68  Resolução nº  2202­000.835  S2­C2T2  Fl. 45.937          9 · Que,  mesmo  que  seja  considerado  como  base  de  cálculo  o  livro  razão,  a  diferença entre o valor devido e o valor recolhido é irrisório (diferença não  recolhida de R$ 21.759,67 em um valor total recolhido de R$ 6.005.920,34),  não justificando o arbitramento;  · Que o valor devido se for utilizado como base de cálculo as notas fiscais é  menor do que o valor recolhido;  · Que, diferentemente do que asseverou a DRJ, não foram abatidos os valores  pagos pela Recorrente;   · Que, a despeito da distorção e do arbítrio com que foi feito o arbitramento,  se  fossem  abatidos  os  valores  recolhidos  voluntariamente  pela Recorrente,  sobrariam apenas os montantes  ilegais, vez que  incidentes  sobre as vendas  realizadas  por  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  por  operações  que  não  podem  compor a base de cálculo;  · Que não pode subsistir o arbitramento, uma vez que essa medida só pode ser  adotada  em  casos  extremos,  quando  a  documentação  apresentada  é  imprestável,  o  que  não  é  o  caso.  Isso  porque  a  Contribuinte  apresentou,  ainda  durante  a  fiscalização,  CD's  contendo  os  arquivos  solicitados  pela  fiscalização,  e  que  as  informações  ali  contidas  são  suficientes  para  a  quantificação exata da base de cálculo;  · Que,  para  demonstrar  a  inadequação  do  arbitramento,  foram  juntadas  em  impugnação  planilhas  por  amostragem,  contendo  informações  disponíveis  nos referidos CD's;  · Que  foram  apresentadas  ainda  todas  as notas  fiscais  referentes  ao período,  acompanhadas da documentação pertinente;  · Que, tendo sido apresentada a documentação necessária e suficiente, não se  observam os requisitos do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, dos arts. 233 e 235  do  Decreto  nº  3.048/1999  nem  do  art.  148  do  CTN,  sendo  indevido,  portanto, o arbitramento;  · Que não apenas foi indevido o arbitramento, mas que os critérios utilizados  também  foram  equivocados,  gerando  verdadeira  distorção  na  identificação  da  base  de  cálculo.  Esclarece  que  foi  utilizada  a  Guia  de  Informação  e  Apuração do ICMS (GIA), mas que esta contém não apenas as mercadorias  de  pessoas  físicas,  mas  também  as  de  pessoas  jurídicas  e  ainda  diversos  outros  insumos  que  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária;  · Que a própria  autoridade  lançadora  admitiu que  escolheu esse  instrumento  como  base  devido  ao  fato  de  que  poderia  conter  os  valores  referentes  à  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  pessoa  física, mas  que  também  é  possível  que  alguns  deles  não  contivessem  nenhuma  operação  dessa  natureza.  O  que  é  mais,  que  a  autoridade  lançadora  utilizou  os  CFOP's  1.101, 1.102, 1.116, 1.120, 1.124, 1.501, 1.556, 2.101, 2.102, 2.118 e 2.501,  Fl. 45937DF CARF MF Processo nº 19515.722023/2011­68  Resolução nº  2202­000.835  S2­C2T2  Fl. 45.938          10 mas  que  as  operações  que  compõem  a  base  de  cálculo  estão  concentradas  exclusivamente nos CFOP's 1.101 e 2.101, tornando indevida a inclusão das  demais operações na base de cálculo. Outrossim, mesmo nestes dois CFOP's  individualizados, estão incluídas também as operações com pessoas jurídicas  e outros insumos;  · Que,  outrossim,  foi  concedido  à  Contribuinte  regime  especial  de  escrituração,  o  qual  permite  efetuar  exclusivamente  registros  por  meio  de  formulários,  e  dispensa  a  indicação  do  valor  e  o  registro  no  livro  próprio.  Dessa forma ­ a despeito de ter sim realizado a contabilização das operações  pelas  vias  normais  ­,  é  despropositado  o  arbitramento  com  base  nas  inconsistências  contábeis  identificadas  pela  autoridade  lançadora,  uma  vez  que  só  se  exige  da  Contribuinte  o  controle  por  meio  do  procedimento  específico, o que foi feito;  · Que  o  STF  já  declarou  a  inconstitucionalidade  do  Funrural  no  RE  363.852/MG  e  ainda  pelo  RE  596.177/RS,  este  na  sistemática  da  Repercussão Geral, decisão essa que deve ser  repetida no julgamento deste  Recurso Voluntário, conforme o próprio RICARF;  · Que  os  argumentos  anteriores  também  se  aplicam  às  Contribuições  ao  SENAR e ao RAT;  · Que é indevida a multa de mora de 24% , uma vez que nada deve. Ainda que  assim  não  fosse,  que  o  art.  142  do  CTN,  não  obriga,  mas  sim  permite  a  imposição  da  penalidade. Consequentemente,  caso  seja  observado que  não  houve intenção de fraudar o fisco, como no presente caso, então o fisco por  optar  por  não  impor  a  penalidade,  ou  aplicá­la  em  percentual  inferior  ao  previsto  na  Lei,  de  sorte  que  pede  o  relevamento  ou  a  redução  da multa.  Ainda,  que  o  STF  já  reconheceu,  em  sede  de  declaratória  de  inconstitucionalidade, que a desproporção entre o tributo e a multa evidencia  caráter confiscatório; e   · Que  tampouco  pode  prosperar  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  do DEBCAD  nº  37.143.611­7.  Em  primeiro  lugar,  que  deve  ser  relevada por  não  ter  sido  identificado  nenhum dano  ao  fisco.  Em  segundo  lugar, porque desproporcional e sem fundamentos legais.  É o relatório.  Voto  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Relatora  designada  ad  hoc  para  formalização da resolução  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro Dilson Jatahy Fonseca  Neto, responsável pelo voto, ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada ad  hoc para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo,  integralmente,  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Fl. 45938DF CARF MF Processo nº 19515.722023/2011­68  Resolução nº  2202­000.835  S2­C2T2  Fl. 45.939          11 Feito o registro.    Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Diligência  A verdade é que os autos não se encontram em estágio apto para serem julgados.  Em primeiro lugar, a autoridade lançadora registrou ter intimado a Contribuinte  a apresentar planilhas e esclarecimentos durante a fiscalização. Essas intimações constam das  fls. 112/113 e 124/125. Essas planilhas e esclarecimentos  teriam como objetivo auxiliá­la na  compreensão e conciliação das informações disponibilizadas até aquele momento.   Tanto a autoridade lançadora quanto a Contribuinte afirmam que essa planilha  foi apresentada. Contudo, a autoridade lançadora entendeu que aquele documento era inapto a  realizar  os  esclarecimentos  devidos,  vez  que  não  permitia  distinguir  quais  lançamentos  se  referiam a aquisição de produção de produtor rural pessoa física, e quais se referiam a outras  coisas. A Contribuinte,  por  sua vez,  afirma que  os documentos  eram sim hábeis  a  tal  fim,  e  apresenta tabelas em anexo à impugnação nas quais diferencia as aquisições realizadas de PF,  afirmando  sempre que  todas  as  informações  foram extraídas daquelas planilhas  apresentadas  durante a fiscalização.  Entretanto,  compulsando  os  autos  não  foram  identificadas  essas  planilhas  apresentadas  durante  a  fiscalização.  Sem  acesso  a  elas  é  impossível  identificar  quais  as  informações ali constantes.  Em segundo  lugar, e principalmente, a contribuinte argumenta que os critérios  utilizados para o arbitramento foram equivocados e distorcidos. Segundo o seu entendimento,  foi indevida a utilização dos CFOPs escolhidos, especialmente porquanto nelas poderiam estar  contidas  operações  realizadas  com  pessoas  jurídicas.  Efetivamente,  a  própria  autoridade  lançadora  admite  que  escolheu  aqueles  CFOPs  por  ser  possível/provável  que  contivessem  operações com pessoas físicas.  Acontece, entretanto, que a própria autoridade lançadora admitiu, já no relatório  fiscal,  que  a  Contribuinte  apresentou  provas  cabais  de  que  realizou  operações  com  pessoas  jurídicas.  Efetivamente,  com  base  na  documentação  apresentada  durante  a  fiscalização,  a  autoridade lançadora identificou inúmeras notas fiscais nas quais os fornecedores eram pessoas  jurídicas.  Tanto  assim  que  nos  quadros  de  conciliação  da  GFIP  x  Notas  Fiscais  x  LRE,  a  própria  autoridade  lançadora  registrou  que  as Notas  Fiscais  de  Pessoas  Jurídicas  atingiam  a  casa dos milhões em cada competência e em cada estabelecimento.  Ao identificar a base de cálculo, entretanto, a autoridade lançadora registrou que  efetuou arbitramento com base nos CFOP's, simplesmente. Identificou, outrossim, ter deduzido  os valores já declarados e recolhidos pela Contribuinte antes do procedimento fiscal. Contudo,  não  identificou  ter  deduzido  também  os  valores  que  a  Contribuinte  comprovava  serem  referentes a pessoa jurídica.  Fl. 45939DF CARF MF Processo nº 19515.722023/2011­68  Resolução nº  2202­000.835  S2­C2T2  Fl. 45.940          12 Ainda que assim não fosse, em sede de Impugnação a Contribuinte apresentou  vasta documentação, dezenas de milhares de laudas em provas, em grande parte, notas fiscais.  O que é mais, compulsando essas provas, percebe­se que parcela relevante ­ se não a maioria ­  das notas  fiscais  foram emitidas por pessoas  jurídicas. São exemplos, por amostragem, as de  fls.  4.824/4.828,  5.366,  6.109,  6.805,  7.338,  7.976,  10.558/10.758,  13;152/13.372,  19.965/20.174, 25.149/25.341, 30.459/30.696, 42.110/42.130 etc.  Ora, ainda que seja  superada a questão do arbitramento, esse  instrumento, nos  termos do art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, apenas inverte o ônus da prova. Permite­se que a  autoridade  lançadora  identifique  a  base  de  cálculo  de  forma  indireta,  mas  não  cria  uma  presunção  absoluta.  Pelo  contrário,  passa  a  caber  à  Contribuinte  comprovar  a  incorreção  da  base de cálculo, apresentando provas de que, se não toda, ao menos em parte, a base apurada  inclui  fatos  que  não  são  geradores  do  tributo.  Porém,  logrando  êxito  nesse  esforço  a  Contribuinte, o montante que comprovadamente não configura base de cálculo do tributo deve  ser excluído.  Diante desses fatos, proponho diligência para,  · Que sejam anexados aos autos as planilhas e  esclarecimentos  apresentados  pela  Contribuinte  durante  a  fiscalização  em  resposta  às  intimações  de  fls.  112/113 e 124/125;  · Que a autoridade diligenciadora confirme se foi ou não deduzido da base de  cálculo apurada por arbitramento as notas fiscais referente a operações com  pessoa jurídica apresentadas durante a fiscalização, e, caso negativo, informe  as razões para assim ter procedido;   · Que  a  autoridade  diligenciadora  elabore  planilha  identificando  as  notas  fiscais  apresentadas  durante  o  processo  administrativo  nas  quais  conste  como fornecedor pessoa jurídica. Nessa planilha deve ser informado ainda se  essas são as mesmas notas fiscais apresentadas durante a fiscalização ou se  são  outras.  Ainda,  deve  conter  o  valor  total  ­  soma  das  notas  fiscais  apresentadas durante a fiscalização e durante o processo administrativo ­ das  operações  envolvendo  pessoa  jurídica  e  comprovadas  por  meio  de  notas  fiscais;  · Caso entenda que  as planilhas apresentadas pelo contribuinte,  em conjunto  com as notas constantes do processo não são hábeis promover as exclusões  das  aquisições  de  produtores  pessoa  jurídica,  que  circunstancie,  detalhadamente,  as  razões  para  tal  conclusão,  elaborando,  nesse  rumo,  planilha,  discriminado  as  notas  fiscais  constantes  dos  autos  que  entenda  serem do lançamento.  · Que,  após  elaborar  o  relatório  de  diligência,  intime  a Contribuinte  do  seu  resultado, abrindo­lhe prazo para se manifestar; e  · Que, após tudo isso, retornem os autos para continuidade do julgamento.  Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento, conforme registro.    Fl. 45940DF CARF MF Processo nº 19515.722023/2011­68  Resolução nº  2202­000.835  S2­C2T2  Fl. 45.941          13 (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias  Fl. 45941DF CARF MF

score : 1.0
7409376 #
Numero do processo: 13971.000809/2004-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 CONSTRUÇÃO CIVIL. ASSEMELHADOS. OPÇÃO. Não poderá optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica que se dedique à execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.
Numero da decisão: 1001-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 CONSTRUÇÃO CIVIL. ASSEMELHADOS. OPÇÃO. Não poderá optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica que se dedique à execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.000809/2004-38

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5897620

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.747

nome_arquivo_s : Decisao_13971000809200438.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13971000809200438_5897620.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7409376

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873201950720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 78          1 77  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000809/2004­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.747  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  MOSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS E FORROS LTDA  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  CONSTRUÇÃO CIVIL. ASSEMELHADOS. OPÇÃO.  Não  poderá  optar  pelo  Simples  Federal  a  pessoa  jurídica  que  se  dedique  à  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 08 09 /2 00 4- 38 Fl. 78DF CARF MF     2 Trata­se  de  Ato  Declaratório  DRF/BLUMENAU  n°  023,  de  7  de  abril  de  2009  (e­fl.  16),  através  do  qual  o  contribuinte  referenciado  foi  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL em razão de constatação de situação incluída nas hipóteses de vedação à opção pela  sistemática tributária em questão, ou seja, de que a contribuinte exerceria atividade de serviços  profissionais  ligados à construção civil  (instalação de divisórias que fabrica), a qual encontra  vedação  no  inciso  V,  art.9°  e  §  4°,  da  Lei  n°  9.317/96,  nos  termos  do Despacho Decisório  DRF/BLU  n°  049/2009  (processo  n°  13971.000809/2004­38),  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2002.  Abaixo a descrição do litígio, relatada na decisão recorrida (e­fl. 64):  Empresa excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo n°  023, de 7 de abril de 2009, expedido pela delegacia da Receita  Federal do Brasil em Blumenau, por ter incorrido na hipótese de  vedação prevista no parágrafo 4°, do artigo 9°, da Lei 9.317/96,  isto é, desenvolver a atividade de construção de imóveis.  O ADE produz efeito a partir de 01/01/2002.  Empresa manifesta inconformidade com a exclusão e afirma que  apesar  de  conter  no  contrato  social  o  objeto  "Instalação  de  divisórias", não realiza o serviço, atendo­se fabricação e venda  de  divisórias,  sendo o  serviço  de  colocação  por  conta  de  seus  clientes  e  executado  por  outros  profissionais  e  empresas  especializadas.  Requer  a  declaração  de  improcedência  do  ADE  n°  23  que  a  excluiu do Simples.  A decisão de primeira instância (Ac n° 07­17.944 ­6ª Turma da DRJ/FNS, e­ fls. 63/65) negou deferimento à manifestação de inconformidade. Entendeu que os documentos  anexados aos autos confirmam que a empresa desenvolveu atividade vedada e que é devida a  exclusão do Simples.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/11/2009  (e­fl.  67)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 23/12/2009 (e­fl. 70), em que aduz que  as divisórias, produzidos a base de composto de madeira, apresentam total semelhança aos  móveis,  não  podendo  sua  instalação  ser  equiparadas  às  atividades  de  construção  de  imóveis, in verbis:   A vedação insculpida na Lei n.° 9.317, de 1996, às atividades de  construção  de  imóveis,  não  reserva  qualquer  relação  com  a  atividade  de  "instalação  de  divisórias".  Enquanto  aquela  está  intimamente  agregada  ao  solo  e  subsolo,  esta  não  apresenta  a  mesma característica.  A  construção  de  imóveis,  com  o  emprego  das  técnicas  de  engenharia,  sem  a  qual  não  possível  realizar  qualquer  edificação, bem como de elementos essenciais como o concreto e  aço, fazem com que a agregação ao solo e subsolo seja vital.  O mesmo não ocorre com a instalação de divisórias, produzidos  a  base  de  composto  de  madeira,  as  quais  reservam  total  semelhança aos móveis, visto que na instalação não ocorre a sua  incorporação intima e direta ao solo ou subsolo.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13971.000809/2004­38  Acórdão n.º 1001­000.747  S1­C0T1  Fl. 79          3 Pelo  contrário,  até  na  edificação  estas  não  são  consideradas  incorporadas a mesma, uma vez que podem a qualquer momento  ser removidas sem que percam as suas características. Estas se  mantêm  intactas,  podendo  ser  reinstaladas  em  edificação  diversa, sem com isso resultar na modificação estrutural (do que  está  agregado  ao  solo  e  subsolo)  da  própria  edificação  originária.  Por  estas  características  elementares,  da  efetiva  construção de  imóveis  e  os  serviços  de  instalação  de  divisórias,  que  não  reservam qualquer semelhança, é que a Recorrente entende não  estar  inserida na situação  impeditiva apontada pela autoridade  fiscal de permanência no sistema Simples Federal.  Vale  ressaltar  que  o  serviço  de  instalação  de  divisórias  e  colocação  de  forro  não  se  insere  nas  situações  elencados  pelo  parágrafo  4°,  do  artigo  9°,  da  Lei  n.°  9.317,  de  1996,  quais  sejam  "a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de  edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo."  É  evidente  que  quando  a  norma  se  refere  à  expressão  "outras  benfeitorias",  ela  não  está  a  se  referir  a  qualquer  benfeitoria  realizada  em  edificação.  0  referido  comando  legal  impõe  que  estas benfeitorias devem estar "agregadas ao solo ou subsolo".  Ou  seja,  deve  esta  benfeitoria  compor  um  só  corpo  ou,  ainda,  incorporar­se  a  um  corpo,  intimamente  ligado  ao  solo  ou  subsolo.  Como  já  dito,  as  divisórias  em  questão  são  objetos  totalmente  removíveis a qualquer tempo, sem qualquer prejuízo para a sua  forma, bem como para a edificação em que estaria instalada.  Insta destacar que, além das divisórias não estarem agregadas  ao  solo  ou  subsolo,  estas  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito de bem móvel descrito pelo artigo 82 do Código Civil  vigente. Em nada se assemelham ou equiparam com o conceito  de bem imóvel disposto pelo artigo 79 do citado Diploma Legal.  Deste modo, no caso em comento, é patente que a atividade de  instalação  de  divisórias  e  colocação  de  forro  não  reserva,  sequer, qualquer semelhança com "benfeitoria agregada ao solo  ou subsolo".  Corroborando  o  entendimento  até  aqui  manifestado  pela  Recorrente,  colacionam­se  decisões  do  3°  Conselho  de  Contribuintes,  nas  quais,  situações  análogas,  restaram  assim  julgadas:  (...)  No  caso  em  tela,  pode­se  observar  que  a  autoridade  fiscal  ao  equiparar  a  atividade  de  instalação  de  divisórias  Aquela  da  construção  civil  de  imóveis,  acabou  por  realizar  uma  Fl. 80DF CARF MF     4 interpretação extensiva da norma tributária, o que é vedado no  Direito Tributário.  (...)    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  O  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL  em  razão  de  constatação de  situação  incluída nas hipóteses de vedação à opção pela  sistemática  tributária  em questão, ou seja, de que a contribuinte exerceria atividade de serviços profissionais ligados  à construção civil (instalação de divisórias que fabrica), a qual encontra vedação no inciso V,  art. 9° e § 4°, da Lei n° 9.317/96. Assim dispõe o art. 9° da Lei n° 9.317/96:  Art. 9° ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis.  O  §  4°  do  mesmo  artigo  descreve  que  estão  também  vedadas  (segundo  o  mesmo  inciso V)  as  atividades de execução de obra  de construção  civil, própria ou de  terceiros,  como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas  ao solo ou subsolo.  § 4° ­ Compreende­se na atividade de construção de  imóveis, de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo,  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Ou seja, uma vez que a atividade de  instalação de divisórias constitui­se de  uma benfeitoria agregada às construções dos clientes, concluo que se trata de atividade vedada.  No caso do contribuinte o exercício ficou demonstrado não só pela previsão no contrato social  como nas notas fiscais juntadas aos autos (e­fls. 47/60), que comprovam a instalação não só de  divisórias como de gesso. Assim detalhou a decisão de piso:  Processo  teve  inicio  com  uma  Representação  Administrativa  encaminhada  pela  Gerência  Executiva  do  INSS  em  Blumenau  que constatou a previsão no contrato social de atividade vedada  aos optantes pelo Simples.  Textualmente,  no  item  "II  ­  DA  SITUAÇÃO  DE  VEDAÇÃO  CONSTATADA",  assim  a  situação  é  apresentada  na  representação:  Conforme  estabelecido  na  5°  alteração  contratual,  de  novembro  de  1998,  a  sociedade  passa  a  ter  como  finalidade  o  comércio  atacadista  e  varejista  de  material  elétrico, hidráulico e ferragens em geral; a instalação de  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13971.000809/2004­38  Acórdão n.º 1001­000.747  S1­C0T1  Fl. 80          5 divisórias  e  a  fabricação  de  peças  e  painéis  para  divisórias...  Anexo  à  representação  está  a  5ª  alteração  do  Contrato  Social  (folhas 4 e 5).  A  representação  foi  analisada  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário ­ SACAT, da Delegacia da Receita  federal  do  Brasil  em  Blumenau,  que  propôs  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  por  entender  presente  a  vedação  do  parágrafo 4° do artigo 9° da Lei 9.317/96.  O  ADE  foi  expedido  conforme  proposto  pela  SACAT  e  contestado  pela  empresa  com  o  argumento  que  não  realiza  o  serviço de colocação de divisórias.  A SACAT verificou que a  empresa declarou à Receita Federal,  receita  de  prestação  de  serviços  nos  anos  2003,  2006  e  2007  (folhas 32 a 34) e  intimou a empresa a apresentar os originais  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  correspondentes  as  receitas auferidas nos anos­calendário 2003, 2006 e 2007 e os  contratos de prestação de serviço relacionados As notas fiscais.  Empresa respondeu que as notas fiscais do ano­calendário 2003  já haviam sido  incineradas  e apresentou notas  fiscais dos anos  2006  e  2007  onde  constam  serviços  de  colocação  de  forro,  divisórias  e  outros  serviços  compreendidos  na  atividade  de  construção civil (folhas 46 a 59).  Concluo  que  os  documentos  confirmam  que  a  empresa  desenvolveu  atividade  vedada  e  que  é  devida  a  exclusão  do  Simples.  Destaque­se que o exercício de qualquer atividade vedada, mesmo em caráter  excepcional ou minoritário impossibilita a opção, uma vez que não é possível a separação de  regimes para cada atividade exercida.  Já  os  efeitos  da  exclusão  foram  fixados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002  conforme o disposto no art. 15, II, da Lei 9.317/96:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9°;   Mas conforme o inciso II acima e o constatado nas notas fiscais de prestação  de serviços (e­fls. 07/33) as prestações deram­se a partir de junho de 2002, devendo a exclusão  viger a partir de 01/06/2002.  Ressalte­se que alegações de excesso inconstitucional do legislador ordinário  deve ser levado a apreciação do Poder Judiciário, a quem cabe a verificação da compatibilidade  Fl. 82DF CARF MF     6 da norma jurídica com os preceitos constitucionais. Estes argumentos são inoponíveis na esfera  administrativa.  Nesse  sentido  o  art.  26A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  São  também  inoponíveis  a  esta Turma  as  decisões  em que  não  tenha  sido  parte o Recorrente  ou  que  não  tenha efeito vinculante. Em relação a decisões deste CARF destacamos o acórdão que decidiu  por manter a exclusão em caso similar:  Acórdão  no  9101­000.920 —  12  Turma,  Sessão  de  29  de  março de 2011:  Ementa: SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ ATIVIDADE VEDADA ­  COLOCAÇÃO DE PISOS E FORROS  ­ ART.  9°,  INCISO  V, § 4° DA LEI 9.317/96  A  atividade  de  comércio  com  instalação  de  forros,  pisos  vinílicos,  pisos  emborrachados,  pisos  elevados,  divisórias,  carpetes  e  painéis  wall,  os  quais  se  agregam  ao  solo  e  à  obra de construção civil, encontra­se vedada para inclusão  da pessoa jurídica no SIMPLES.  Recurso especial do Procurador provido.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                     Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
7440565 #
Numero do processo: 10209.000426/2005-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/06/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252. Para se beneficiar da reduação tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), o contribuinte deve seguir com rigor as exigências estabelecidas na legislação de regência. Trata-se de benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN.
Numero da decisão: 9303-007.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.   (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício   (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora   (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/06/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252. Para se beneficiar da reduação tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), o contribuinte deve seguir com rigor as exigências estabelecidas na legislação de regência. Trata-se de benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10209.000426/2005-01

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911935

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.272

nome_arquivo_s : Decisao_10209000426200501.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10209000426200501_5911935.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.   (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício   (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora   (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7440565

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873207193600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10209.000426/2005­01  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.272  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ PREFERÊNCIA TARIFÁRIA  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRÁS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/06/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252.  Para  se  beneficiar  da  reduação  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), o contribuinte deve seguir com  rigor  as  exigências  estabelecidas  na  legislação  de  regência.  Trata­se  de  benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 04 26 /2 00 5- 01 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3102­001.937,  de  23  de  julho  de  2013  (fls.  151  a  160  do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem na exigência de crédito tributário  decorrente de procedimento fiscal levado a efeito pela Alfândega da Receita Federal do Brasil  do Porto de Belém(PA), em decorrência de auditoria concernente à  importação de 2.990,455  toneladas  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  (GLP),  NCM/SH  2711.13.00,  realizada  pelo  contribuinte  Petróleo Brasileiro  S/A  ­  Petrobrás,  CNPJ  n.º  33.000.167/0744­90,  lastreada  na  Declaração  de  Importação  ­ DI  n.º  00/0527319­0,  registrada  em  12/06/2000,  com  esteio  no  Acordo de Complementação Econômica n.º 39 (ACE 39), firmado entre o Governo do Brasil e  os  Governos  da  Colômbia,  do  Equador,  do  Peru  e  da  Venezuela,  Países  integrantes  da  Comunidade Andina.    A importação operou­se com redução da alíquota do Imposto de Importação  no importe de 80%, deslocando, assim, materialmente a alíquota de 6% para 1,2%, consoante  os termos do aludido Acordo Internacional.      Em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  a  fiscalização,  após  análise  empreendida,  entendeu  que  a  citada  operação  de  importação,  nos  moldes  efetivados  pelo  contribuinte,  não  estava  acobertada pelo manto  ofertado  pelo  citado Acordo.  Segundo  relato  das autoridades responsáveis, o lançamento, em síntese, foi motivado pelo fato de o Certificado  de Origem apresentado pelo importador, de n.º ALD­1000627751 (fl. 20), que instruiu citada  DI  (fls.  11/25),  não  haver  atendido  aos  requisitos  constantes  dos  artigos  4°,  8º  e  9°  da  Resolução n.º  252, da Associação Latino­Americana de  Integração – ALADI,  aprovada pelo  Decreto n.º 3.325, de 30/12/1999.   Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 4          3   E  desse  modo,  foi  desclassificado  o  Certificado  de  Origem,  assim  como,  restou  constatada  que  sobredita  operação  de  comercialização  internacional  se  deu  por  intermédio  de  terceiro  estranho  aos  países  afetos  à  ALADI,  à  revelia  da  observância  dos  requisitos normativos à espécie cabíveis à fruição de aludida excepcionalidade.      Os fatos expostos acima conduziram a fiscalização a creditar impropriedade à  fruição  pelo  contribuinte  da  redução  da  alíquota  do  II,  prevista  no  mencionado  Acordo  de  Complementação  Econômica  n.°  39,  ensejando  a  correspondente  glosa,  o  que  redundou  na  exigência  do  remanescente  do  Imposto  de  Importação,  acrescido  dos  juros moratórios,  bem  como da penalidade de ofício, no importe total, à época da autuação, de R$ 227.368,23.    O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:    ­ houve descompasso da fiscalização, migrando de duas imputações iniciais a  quatro, sem motivação para tal;      ­ a operação mercantil  em estudo  trata­se de  triangulação comercial, prática  comum em âmbito  internacional, mormente em razão de otimização de prazo à satisfação de  compromissos, bem como da ampliação do espectro de fontes de captação de recursos;    ­  a  operação  de  triangulação  comercial  promovida  entre  a  venezuelana  PDVSA  Petróleo  y  Gás  S.A.,  a  Petrobrás  Internacional  Finance  Company  (PFICO),  estabelecida  nas  Ilhas Cayman –  e não  em Trinidad  e Tobago  (erroneamente  consignado na  DI),  País  não membro  da ALADI  e  a  brasileira  Petrobrás  não  elide  a  aplicação  da  redução  tarifária inserta em Acordo no âmbito da ALADI;      ­  a Resolução nº 252,  a qual em  trecho  reproduz o art. 2º da Resolução nº  232, não abriga definição de operador, tampouco retrata os procedimentos a serem adotados na  utilização de referido partícipe comercial;      ­  a  PFICO,  pessoa  jurídica  integrante  do  grupo  econômico  da  defendente,  não  interagiu  nessa  operação  na  condição  de  exportadora, mas  sim  de  operadora  comercial,  inclusive não tendo sequer a posse da mercadoria em alusão;   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 5          4    ­  a  própria RFB  não  disciplinou  procedimentos  a  serem  perfilhados,  pelos  operadores  de  comércio  exterior,  nas  operações  relativas  à  triangulação  comercial,  fato  impulsionador da apresentação somente da fatura expedida pela PFICO, bem como esta figurar  como exportadora;     ­ o Certificado de Origem nº ALD­1000627751 trouxe a indicação da fatura  comercial nº102390­0, expedida pela PDVSA, nos termos do art. 10 da Resolução nº 252. Por  seu  turno,  a  fatura  expedida  pela  PFICO  traz,  igualmente,  informações  condizentes  com  as  espelhadas em sobredito Certificado, em obediência ao art. 8º da citada Resolução;      ­ a ausência de cumprimento ao disposto nas alíneas correspondente ao art.  425,  do  Decreto  91.030/85,  traduz  mero  reflexo  quanto  à  inexistência  de  procedimento  específico  institucional  relacionado  à  triangulação  comercial.  De  outra  sorte,  somente  o  exportador é passível de tal reprimenda fiscal, sendo, a PFICO, por sua vez, alheia a tal ação,  posto que simples operadora;      ­  o  imposto  de  importação  tem  natureza  instrumental,  possuindo  assim  caráter extrafiscal, não nutrindo aspecto arrecadatório;      ­ é incabível na espécie a penalidade de ofício (75%), tipificada no inciso I  do  art.  44,  da Lei 9.430/96,  em virtude da  aplicação  retroativa benéfica do Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 13, de 10/09/2002, à luz do art. 106 c/c inciso I, do art. 100 do CTN.     Por  fim,  sublinha  que  tal  matéria,  em  situação  semelhante,  já  teria  sido  decidida favoravelmente à reclamante pelo TRF da 3ª Região;    A DRJ em Fortaleza/CE julgou o lançamento em parte procedente.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis:    Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 6          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/06/2000   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  TRIANGULAÇÃO.  RASTREABILIDADE  DOCUMENTAL.   A  não  apresentação  da  fatura  comercial  identificada  no  certificado  que  comprovaria  o  cumprimento  das  regras  de  origem  inerentes  à  Associação  Latino  Americana  de  Integração  (Aladi)  impede  a  fruição  do  benefício  ancorado naquele Acordo.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador: 12/06/2000 TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributário administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia  ­  SELIC para  títulos  federais. Aplicação da Súmula  CARF nº 04.    Recurso Voluntário Negado    O Contribuinte  opôs  Embargos  Declaratórios  às  fls.  225  a  228,  sendo  que  estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 234 a 238.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 247 a 257) em  face do acordão recorrido que negou provimento ao recurso voluntário, a divergência suscitada  pelo  Contribuinte  diz  respeito  à  discordância  entre  a  fatura  informada  no  Certificado  de  Origem e  no  despacho  aduaneiro,  como  razão  a  impedir  o  gozo  do  benefício  da  preferência  tarifária.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  3201­00.378  e  CSRF/03­05.104.A  comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas, documentos de fls. 258 a 278.    O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls.  326  a  328,  sob  o  argumento  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  pela  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 7          6 apresentação do acórdão CSRF/03­05.104, em que restou assentada a interpretação no sentido  de  que  a  apresentação  da  fatura  do  país  interveniente,  do  certificado  de  origem  e  do  conhecimento  de  transporte  seriam  suficientes  para  o  reconhecimento  do  benefício  em  discussão.     O acórdão recorrido decidiu que a apresentação da fatura comercial emitida  pelo  produtor,  juntamente  com  a  emitida  pelo  operador  situado  em  país  não  integrante  da  Aladi, inviabilizaria a manutenção do benefício pleiteado.     Além  disso,  entendeu­se  que  em  ambos  os  casos,  a  operação  (triangulação  comercial) ocorreu de forma muito semelhante, a saber: o produto importado foi procedente de  empresa  situada  em  país  membro  da  ALADI  (PDVSA  Petróleo  e  Gás  S/A,  situada  na  Venezuela);  foi  embarcado  diretamente  para  o  Brasil,  segundo  conhecimentos  de  embarque,  mas as faturas que instruíram os despachos aduaneiros foram emitidas por empresa situada nas  Ilhas Cayman (PIFCO).     Ainda,  ressaltando  que  o  acórdão  n.º  3201­00.378  não  se  prestou  à  comprovação  da  divergência,  posto  que  tratou  de  hipótese  em  que  a  fatura  emitida  pelo  produtor  foi  acostada  aos  autos  após  a  realização  de diligência,  o  que não  se  configurou  no  presente  processo,  já  que  a  diligência  determinada  com  o  mesmo  objetivo  não  alcançou  o  mesmo resultado.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  330  a  337,  em  que  manifestou pelo não provimento do Recurso Especial e que seja mantido o v. acórdão.    É o relatório em síntese.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho  de fls. 326 a 328  Do Mérito    A matéria já  vem  sendo  discutida  por  este  Conselho, há  muito  tempo.  A  discussão resume­se no fato se a referência tarifária deve ou não ser aplicada, quando houver a  interveniência de terceiro de país não signatária do Acordo Internacional.    No caso em exame tem­se o conhecimento de Transporte juntado por cópia à  fl. 19 que não faz menção ao fato de que a mercadoria tenha transitado, sido transbordada ou  armazenada  em  um  país  estranho  à  Aladi.  A  mercadoria,  segundo  aquele  documento,  foi  embarcada na Venezuela com destino ao Território Brasileiro.    Verifica­se  que  no  campo  “observações”  do  certificado  de  origem  consta,  além da indicação da PIFCO como operadora, a mercadoria, a sua classificação fiscal e a data  do conhecimento de transporte, e ainda, na fatura PIFCO, consta indicação da fatura, emitida  pela PDVSA.    Verifica­se  que  uma  participação  de  uma  empresa  situada  em  um  terceiro  país,  ou  seja,  Petrobras  International  Finance  Company  –  PIFCO,  Ilhas  Cayman,  País  não  membro  da ALADI,  que  faturou  a mercadoria  objeto  de  intercâmbio,  sendo  que,  no  campo  “observações”  do  formulário  de  certificado  de  origem  ,  foi  aposto  pela  empresa  produtora  PDVSA,  situada  na Venezuela,  País membro  da ALADI,  a  indicação  da  empresa  operadora  responsável pela emissão da fatura comercial inerente à operação de exportação para o Brasil.    Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 9          8 Observasse  que  todos  os  documentos  contém  a  descrição  da  mesma  mercadoria, sem qualquer tipo de divergência, identificando os elos da cadeia comercial.    Se o certificado de origem faz correspondência com fatura comercial correta,  e contem o consignatário correto no campo observações e ainda a fiscalização verificou a real  existência da de  tal  fatura através da diligência,  não  tem como desqualificar o  certificado de  origem cuja veracidade foi constatada.    O relevante para o deslinde da questão é a comprovação de que a mercadoria  tratada  no  despacho  seja  exatamente  aquela  correspondente  ao  Certificado  de  Origem  apresentado, o que foi comprovado através da diligência.    Inicialmente  cumpre  ressaltar  que há  várias  decisões  adotadas  pelas  turmas  julgadoras que caminham no sentido de considerar que a operação realizada pelo Contribuinte  seja legítima, quando se tem apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com o  certificado de origem e  associada  à expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil.  Esses  procedimentos  comprovam  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI  e  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário,  senão  vejamos:     Processo nº 18336.001558/200507   Recurso nº  Voluntário   Acórdão nº 3201003.436 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 26 de fevereiro de 2018   Matéria II   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do Fato Gerador: 20/02/1998   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DE  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 10          9 operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI,  associada  à  expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que o faturamento se dê a partir de país não signatário.   Recurso Voluntário Provido.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Processo nº 10209.000087/2003¬93   Recurso nº 344.651 Voluntário   Acórdão nº 3102¬001.548 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 18 de julho de 2012   Matéria Preferência Tarifária   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ¬ PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ¬ II   Data do fato gerador: 19/12/1997   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI. TRIANGULAÇÃO. POSSIBILIDADE.   Preferência  Tarifária  Concedida  em  Razão  da  Origem.  ALADI.  Triangulação.  Cumprimento  das  Exigências  Documentais.  A  apresentação  de  todas as  faturas comerciais atreladas a operação  triangular, permitindo  seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento  do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário.   Recurso Voluntário Provido   Luis Marcelo Guerra de Castro ¬ Presidente e Relator.  Acórdão nº 320100.444:   Julg. 30/04/2010.   IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 21/12/1999   Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 11          10 ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURAS COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO.  PAÍS NÃO SIGNATÁRIO.  A  rastreabilidade  das  operações  é  fundamental  para  que  seja  considerada  a  triangulação  ocorrida  PDVSA, PIECO, PETROBRÁS  e superada a questão  de  não  haver  o  preenchimento  das  formalidades  previstas para a aplicação de preferência tarifaria em caso de divergência e ntre certificado de origem e fatura comercial, bem como quando o produto i mportado é comercializado por terceiro  pais,  não  signatário  do  acordo  internacional.  Após  a  diligência  determinada,  constam  dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente)  o  BL  e  o  Certificado de Origem, todos ligados entre si.     Acórdão 310200.691  Julg. 01/07/2010.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 24/05/2000    PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  Aladi,  associada  à  expedição direta da  mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil,  impõem a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a  partir de país não signatário, Recurso Voluntário Provido.     Processo n" 10209.000544/200540   Recurso n° 138291 Voluntário   Acórdão n° 3102­00.250 — l a Câmara! 24 Turma Ordinária   Sessão de 20 de maio de 2009 .   Matéria II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS   Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 12          11 Recorrida  DRLFORTÁLEZA/CE  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO ­ /I   Data do fato gerador: 28/06/2000   IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  ­  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL  ­  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do  pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração  juramentada  a  ser  apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art. 9°, do Regime Geral de Origem da ALADI (Res.78).   Recurso Voluntário Provido.   Relator Luciano Lopes    Processo nº 18336.000160/2002­01   Recurso nº 302­1.279.44   Especial do Contribuinte   Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Acórdão nº 03­006.239   Sessão de 08 de dezembro de 2008   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS   Interessado FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  II  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  RESOLUÇÃO  ALADI  nº  232.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhada  das  respectivas  faturas,  bem assim  das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar  no  Certificado  de  Origem,  como  previsto  no  art.  9°  do  Regime  Geral  de  Origem da Aladi (Res. 78).   Recurso Especial do Contribuinte Provido   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto e Redator ad hoc    Transcrevo, agora, o voto do e. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro,  Acórdão nº 310201.338, que ao enfrentar a matéria, expôs de forma brilhante o entendimento  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 13          12 ao qual concordo e que peço vênia para incluir no meu voto e dele também fazer minhas razões  de decidir:     Em síntese, a alegação de descumprimento do regime de origem está calcada  no suposto descompasso entre a operação alvo de litígio e a resolução 252  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  promulgada  por  meio do Decreto nº 3.325, de 30 de dezembro de 1999.     Segundo aduz a autoridade fiscal:   a)  há  um  descompasso  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  apresentados por ocasião do despacho de importação;   b) a Resolução 252 exigiria a expedição direta da mercadoria;   c)  a Petrobrás Finance Corp  (Pifco),  pessoa  jurídica  estabelecida  um país  não signatário da ALADI, atuara na operação na qualidade de exportador,  hipótese  não  admitida  pelo  acordo,  que  só  admitiria  essa  intervenção  na  qualidade de “operador”;   d)  ainda  que  a  Pifco  atuasse  como  operador,  restariam  descumpridas  as  exigências  fixadas  pela  Resolução ALADI,  eis  que  o  certificado  de  origem  apresentado  não  consignaria  a  informação  de  que  a  mercadoria  seria  faturada  por  meio  de  um  terceiro  país,  nem  identificara  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio daquele operador.     Aduz, ainda, com relação a esta última exigência, que não fora apresentada  declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental.     Apesar do  zelo demonstrado pela autoridade Fiscal,  penso,  com o máximo  respeito, que tais fundamentos não dão suporte à manutenção da exigência.   Explico.     Em  primeiro  lugar,  considero  que  a  falha  documental  na  instrução  do  despacho de  importação  foi devidamente  saneada DF CARF MF Fl. 219 8  pela  apresentação  da  fatura  comercial  nº  116348­0,  o  que  permitiu  o  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 14          13 cotejamento entre a mercadoria  submetida ao crivo do Fisco e a constante  do certificado de origem objeto do presente litígio.     Em  segundo,  diferentemente  do  que  se  verificou  em  outras  operações  análogas  envolvendo  a  recorrente,  no  caso  do  presente  recurso,  a  mercadoria que tem sua origem questionada pelo Fisco embarcou no porto  de Punta Cardon, Venezuela,  a  bordo  do Navio  THEANO,  com destino  ao  Brasil, tendo sido descarregada no Porto de Belém, conforme se constata na  leitura da averbação constante do extrato da Declaração de Importação e do  conhecimento de transporte.     Cabe  aqui  destacar  o  que  diz  o  artigo  Quarto  da  Resolução  252  (os  destaques não constam do original):     QUARTO.­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente  do país exportador para o país  importador. Para  tais efeitos, considera¬se  como expedição direta:   a)  As mercadorias  transportadas  sem passar  pelo  território  de  algum  país  não participante do acordo.     Sendo certo que a mercadoria não transitou pelas Ilhas Cayman, encontra­se  satisfeita a exigência de expedição direta da mercadoria.     Também discordo que a intervenção da pessoa jurídica Pifco tenha ocorrido  em desacordo com o que preceitua o regime de origem da ALADI.     Cabe relembrar, nessa esteira, a distinção entre país de origem, procedência  e aquisição gizada nas alíneas “h”, “i”  e “j” do art. 425 do Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985:   h) país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a  mercadoria, ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 15          14  i)  país  de  aquisição,  assim  considerado  aquele  do  qual  a  mercadoria  foi  adquirida para  ser  exportada para o Brasil,  independentemente do país de  origem da mercadoria ou de seus insumos;   j)  país  de  procedência,  assim  considerado  aquele  onde  se  encontrava  a  mercadoria no momento de sua aquisição;     Cotejando  os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares, em especial o consignado na alínea “i”, vê­se que as Ilhas  Cayman,  em verdade,  representam o país de aquisição e não,  como  restou  consignado, como país de origem ou procedência.     Nessa  linha, não há  como afirmar  validamente que o acordo proíba que a  mercadoria seja faturada por um operador situado em um país não membro  da  ALADI.  O  artigo  nono  da  Resolução  ALADI  nº  252  nesse  ponto  é  explícito:     NONO.­ Quando  a mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada  por  um  operador de um terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador  que,  em  definitivo,  será  o  que  fature  a  operação  a  destino.  (os  destaques  não  constam  do  original)     A mercadoria, diversamente do afirmado no auto de infração, é unicamente  faturada  a  partir  das  Ilhas  Cayman,  na  medida  em  que,  conforme  já  mencionado  anteriormente,  é  embarcada  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil.     Não se discute, ademais, sua extração em país diverso.     Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 16          15 Restaria,  finalmente, avaliar se há vício  formal no certificado de origem nº  56921 capaz de invalidá­lo.     Chamo atenção para algumas informações consignadas no certificado que se  entende  imprestável para comprovar a origem da mercadoria: no campo 1  do certificado consigna­se expressamente a intervenção da Venezuela como  país exportador e, no campo 2, o Brasil, como país importador, já no campo  9,  identifica­se  a  pessoa  jurídica  PDVSA  Petroleo  Y  GAS  S.A.  como  produtor. Finalmente, no campo 10 (observações),  indica­se a participação  da pessoa  jurídica Petrobras  Internacional Finance Company, o navio que  transportará  a  mercadoria  e  a  data  de  emissão  do  conhecimento  de  transporte.     Ora,  se  foi  indicado  o  país  de  destino  da  mercadoria,  a  intervenção  do  operador estabelecido em terceiro país e, a partir da apresentação da fatura  comercial  atrelada  ao  referido  certificado,  identificam­se  claramente  todos  os elos da cadeia comercial, não há como afirmar que o certificado esteja em  desacordo  com  as  regras  do  acordo,  máxime  em  razão  de  que  as  informações relativas ao domicílio da Pifco estão perfeitamente identificadas  na fatura acreditada por tal certificado.     Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário."     Ou seja, não obstante as normas que regem o regime de origem, a Resolução  252  que  engloba  as  Resoluções  nºs  227,  232  e  os  Acordos  nºs  25,  91  e  215  do  Comitê  de  Representantes da ALADI, em seu artigo 9º veio permitir a participação de um operador de um  terceiro país, membro ou não da ALADI.   Então,  constata­se  que  há  a  interveniência  de  um  operador  nos  moldes  previstos na Resolução retromencionada, visto haver a participação de uma empresa situada em  um terceiro país, ou seja, Petrobras  International Finance Company – PIFCO,  Ilhas Cayman,  País não membro da ALADI, que faturou a mercadoria objeto de intercâmbio, sendo que, no  campo “observações” do formulário de certificado de origem (fls. 18), foi aposto pela empresa  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 17          16 produtora PDVSA,  situada  na  Venezuela  País membro  da ALADI,  a  indicação  da  empresa  operadora responsável pela emissão da fatura comercial inerente à operação de exportação para  o Brasil.    Assim  sendo,  entendo  cabível  a  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica n.º  39  (ACE 39),  conforme Decreto de Execução n.º  3.138, de  16/08/1999,  firmado entre Brasil  e os  seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela  (Países Membros da Comunidade Andina).    Cito ainda, que a  fruição dos  tratamentos preferenciais acha­se normatizada  no art. 4o, da Resolução ALADI/CR n. 78 ­ Regime Geral de Origem (RGO)­, aprovada pelo  Decreto n. 98.836, de 1990, 4o, in verbis:    CUARTO.­ Para que  las mercancias originarias  se beneficien de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  dei  país  exportador al país importador.    Diante  disto,  de  acordo  com  o  normativo  acima  a  exportação  direta  da  Venezuela  para  o  Brasil  é  suficiente  para  garantir  a  redução  tarifária,  sendo  legitimo  o  beneficio fiscal.    Vale ainda ressalta que a NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19  de agosto de 1997, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição:    Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio  moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação  na  qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento  do  requisito  de  origem  correspondente  ao  Acordo  em  que  foi  negociado  o  produto,  habilitando  o  comprador, ou seja, o importador a beneficiar­se do tratamento preferencial  no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa  mercadoria  é  irrelevante  no  que  concerne  à  origem.  O  número  da  fatura  comercial  aposto  na  Declaração  de  Origem  é  uma  condição  coadjuvante  com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI  e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 18          17 comerciais. No caso MERCOSUL,  se obriga apenas que na  falta da  fatura  emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho  (aquela  emitida  pelo  exportador  e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração  jurada,  que  "esta  se  corresponde  com  o  certificado,  com  o  número  correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador".    Após,  foi  publicada  a  Resolução  n.°  232  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n. 2.865, de 7 de dezembro  de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9" da Resolução 78, prevendo:    Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador  de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão social e domicilio do operador que em definitivo  será o que  fature a  operação a destino.    Vale  ainda  ressaltar  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  pronunciamento  judicial favorável à Petrobrás:     RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.856 ­ PE (2014/0310600­1)  RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  PR000000O  RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  ADVOGADO  :  TACIANA  MATIAS  BRAZ  DE  ALMEIDA  E  OUTRO(S)  ­  PE021487  DECISÃO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALÍQUOTA REDUZIDA. MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO  DA ALADI. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO NO SENTIDO DE QUE OS  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 19          18 REQUISITOS  NECESSÁRIOS  AO  BENEFÍCIO  FISCAL  FORAM  ATENDIDOS.  MODIFICAÇÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  REAPRECIAÇÃO  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE  SUCUMBÊNCIA  EM  FACE  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  20,  §§  3o.  E  4o.  DO  CPC/1973. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  REEXAME  DE  PROVAS.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  1.  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  contra  acórdão  proferido  pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5a.  Região, assim ementado:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  PETROBRÁS.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  VENEZUELA.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS NÃO MEMBRO. BENEFÍCIO FISCAL ASSEGURADO.  1.  Hipótese  em  que  se  discute  a  possibilidade  da  Petrobrás  fazer  jus  às  preferências  tarifárias do Acordo de Complementação Econômica ACE­27,  firmado entre Brasil  e Venezuela, objeto do Decreto 1.381/95, para  fins de  redução  do montante  pago  a'titulo  de  Imposto  de  Importação  de  produtos  derivados de petróleo.  2. Não merece prosperar  o  argumento  da Fazenda Nacional  de,  que não  houve,  prova,  do  recolhimento  do  tributo  e  a  Juntada  de  documentos  essenciais para fins de fruição do beneficio, tendo em vista que a Petrobrás,  entre outros documentos, anexou certificados de origem, que fazem constar  a República da Venezuela como pais originário do produto ali consignado,  juntando, também, declarações de importação apresentadas, onde constam  os valores de I.I. recolhidos. Ademais, os conhecimentos de embarque (Bili  of  Lading)  demonstram  que  as  mercadorias  ali  consignadas  foram  expedidas  da  Venezuela  diretamente  para  o  Brasil,  nos  termos  preconizados no art. 4o., a, da Resolução 78/87.  3.  O  país  de  origem  das  mercadorias  foi  a  Venezuela  e  não  as  llhas  Cayman.  0  que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu  Propano/butano  da  Venezuela.  Em  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 20          19 seguida, uma das suas subsidiárias, situada nas llhas Cayman, a Braspetro  Qil Service Co Brasoil, pagou o preço do produto que, posteriormente, foi  recomprado pela  demandante. Tal  procedimento  tem por  finalidade  obter  prazos maiores para pagamento.  4.  0  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRÁS nas llhas Cayman, país que não é membro da ALADI, não  desnatura  o  conceito  de  origem  para  fins  de  fruição  do  tratamento  preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido  emitido  pelo  país  produtor,  no  caso,  a  Venezuela,  membro  efetivo  da,  ALADI.  (AC  200481000211851,  Desembargadora  Federal  Margarida  Canitareíli, TRF5 1 Quarta Turma, DJ  ­ Data: 09/07/2009  ­ Página169  ­  129.)  (...)  Inicialmente,  não merece  prosperar  o  argumento  da  Fazenda  Nacional  de  que não houve prova do recolhimento do tributo e a juntada de documentos  essenciais para fins de fruição do benefício, tendo em vista que a Petrobrás,  entre outros documentos, anexou certificados de origem (fls. 145 e 252), que  fazem constar a República da Venezuela como país originário do produto ali  consignado,  juntando,  também, declarações de  importação apresentadas às  fls.  71/74,  126/129,  164/170  e  217/220,  onde  constam  os  valores  de  I.I.  recolhidos.  Ademais, os conhecimentos de embarque (Bill of Lading) de  fls. 119, 148 e  172  demonstram  que  as  mercadorias  ali  consignadas  foram  expedidas  da  Venezuela diretamente para o Brasil, nos termos preconizados no art. 4º, a,  da Resolução 78/87, como bem ressaltou a juíza de 1º grau.  Alega  a  Fazenda,  ainda,  que  o  produto  importado  tem  origem  nas  Ilhas  Cayman,  país  não  signatário  do  acordo  em  questão,  razão  pela  qual  é  indevida a redução do tributo  Ocorre  que,  como  já  visto,  o  país  de  origem  das  mercadorias  foi  a  Venezuela  e  não  as  Ilhas  Cayman.  O  que  houve  foi  uma  triangulação  comercial, na qual, inicialmente, a Petrobrás adquiriu Propano/butano da  Venezuela.  Em  seguida,  uma  das  suas  subsidiárias,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  a  Braspetro  Oil  Service  Co  Brasoil,  pagou  o  preço  do  produto  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 21          20 que,  posteriormente,  foi  recomprado  pela  demandante.  Tal  procedimento  tem por finalidade obter prazos maiores para pagamento.  Essa triangulação comercial, com participação de empresa situada em país  não  membro  do  ACE  27,  não  acarreta  a  perda  da  preferência  tarifária  preconizada no  aludido  acordo,  pois  a  operação  comercial  realizada  pela  Petrobrás  é  prática  frequente  no  comércio  internacional,  sendo  admitido  que  o  produto  seja  faturado  em  outro  país,  desde  que  a  origem  da  mercadoria  seja  preservada,  sem  descaracterização  do  acordo  cujas  preferências se desejar obter (juíza de 1º grau).  12. Como visto, o Tribunal a quo afastou todos os argumentos que seriam  óbice  ao  benefício  fiscal  requerido.  Ou  seja,  entendeu­se  ali  que  os  requisitos  estavam  preenchidos.  Assim,  os  elementos  fáticos  usados  pelo  Tribunal  local não podem ser alterados nesta seara recursal, ante o óbice  da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente:  15. Diante do exposto, nega­se seguimento ao Recurso Especial.  16. Publique­se. Intimações necessárias.  Brasília (DF), 21 de agosto de 2017.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 28/08/2017)    RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ¬ CE (2012/0133457­9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR  :  PROCURADORIA¬GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRAS  ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S)  DECISÃO  Trata¬­se  de  Recurso  Especial  (art.  105,  III,  "a",  da  CF)  interposto  contra  acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:   TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 22          21 TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO MEMBRO. BENEFÍCIO  FISCAL GARANTIDO.   I­A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a presente ação  de rito ordinário contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a  repetição de valores supostamente recolhidos a maior a título de Imposto de  Importação,  relativamente a operações de importação de produtos derivados  do  petróleo  de  origem  venezuelana.  Segundo  afirma,  a  antiga  SRC  ­  Secretaria  da  Receita  Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo  de  Alcance Parcial de Complementação Econômica n 027 (Decreto n. 1381, de  30/01/1995), celebrado entre o Brasil e a Venezuela, ao amparo do disposto  no Tratado de Montevidéu 1980 e da Resolução 2 do Conselho de Ministros  da  Associação  Latino  Americana  de  Integração  (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias  Regional  n'  04  (PTR­04),  assinado  pelos  países  membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).   II ­ O Acordo n 91 do Comitê de Representantes, em sua redação originária,  assim como a Resolução n.  78,  esta  em  relação  à Venezuela,  não vedava  a  compra de produto de país signatário com interveniência de terceiros, com a  finalidade de se fazer a alavancarem financeira da operação de importação, e  sem  o  trânsito  efetivo  da  mercadoria  por  esse  terceiro  país.  No  caso  dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás  Intemational  Finance  Company  ¬  PIFCO  e Braspetro Oil  Services Co.  ­ BRASOIL),  localizadas  em terceiro pais não integrante da ALADI, no caso Ilhas Cayman, sem que,  entretanto, tenha sido efetivamente transitado por este país.   III  ­ O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRAS  nas  Ilhas  Cayman,  país  que  não  é membro  da  ALADI,  não desnatura o conceito de origem para  fins de  fruição do  tratamento  preferencial,  pois  o  que  importa  é  que  o  Certificado  de Origem  tenha  sido emitido pelo país produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da  ALADI.   IV ­ Apelação provida. Repetição do indébito garantida, com atualização pela  SELIC. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais).   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 23          22 Os  Embargos  de  Declaração  foram  parcialmente  acolhidos,  rejeitando­se  a  alegação de prescrição. A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação  do  art.  535  do CPC,  com  base  na  não  apreciação  da matéria  ventilada  nos  Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e 4º, I, do  Decreto  70.235/72  e  195  do  Decreto­Lei  5.884/43.  Memorial  apresentado  pelo recorrido.   É o relatório. Decido.   Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014. A irresignação não  merece prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls.  636/STJ):  No  que  tange  à  alegação  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  nulidade  do  lançamento,  assim  como  de  requerer  a  repetição  do  indébito  tributário,  verifica­se  que,  de  fato,  o  acórdão  foi  omisso,  por  se  tratar  de  matéria sobre a qual deveria ter havido manifestação de oficio. A FAZENDA  NACIONAL  defende  que,  a  PETROBRAS  teria  sido  notificada  do  lançamento em 12/07/1999,  razão pela qual somente poderia  ter, ajuizado a  ação  pleiteando  a nulidade do  lançamento  até 12/07/2004.  Sem embargo,  a  cópia do AR ­ Aviso de Recebimento (fi. 243), ao meu sentir, não é suficiente  para comprovar a data da comunicação do lançamento do tributo, porquanto  se encontra firmado por recebedor não identificado. Rejeito, pois, a alegação  de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei). Extrai­se  do  excerto  acima  transcrito  e  dos  termos  do  Recurso  Especial  que  o  acolhimento da pretensão recursal é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ,  porquanto  implica  reexame  dos  elementos  probatórios  de  regularidade  da  notificação.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial.  Publique¬se.  Intimem­se.  Brasília  (DF),  1º  de  abril  de  2014.  MINISTRO  HERMAN BENJAMIN Relator”    Frise­se, ainda, a jurisprudência exarada pelo TRF:    TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  VENEZUELA.  IMPORTAÇÃO.  PETROBRAS.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  PETROBRÁS  FINANCE  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 24          23 COMPANY  SEDE  ILHAS  CAYMAN.  ORIGEM  E  DESTINO  DA  MERCADORIA.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO.  BENEFÍCIO  FISCAL  EXISTENTE.  APELAÇÃO  PROVIDA.  REMESSA  OFICIAL  E  APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS.   1.  Trata­se  de  remessa  oficial  e  apelações  interpostas  em  face  de  sentença  que,  em  ação  anulatória  de  débito  fiscal,  proposta  pela  PETROBRAS  –  Petróleo  Brasileiro  S/A  para  anular  ato  de  lançamento  de  imposto  de  importação  de  derivados  de  petróleo  adquiridos  da  Venezuela,  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  apenas  para  determinar  a  exclusão  da  multa  isolada,  aplicada.  Concluiu  a  sentença  pela  existência  do  crédito  tributário,  por  considerar  inaplicável  a  redução  de  alíquota  do  Imposto  de  Importação, em 80%, praticada pela apelante nos termos em que prevista no  acordo firmado entre países  integrantes da ALADI, pelo fato de a operação  de importação ter a participação de país não signatário do referido tratado. A  operação  de  importação  teve  a  participação  da  Petrobras  Internacional  Finance  Company  –  PFICO,  sediada  nas  Ilhas  Cayman.  2.  A  razão  determinante  para  a  autuação  fiscal,  que  descaracterizou  o  benefício  de  redução do Imposto de Importação, foi a participação na operação comercial  realizada para com a Venezuela, de empresa sediada em país não integrante  da  ALADI.  Contudo,  a  terceira  empresa  a  participar  faz  parte  do  próprio  grupo  econômico  da  PETROBRAS,  assim  considerada  não  como  intermediária,  mas  como  operadora  internacional  dos  seus  interesses.  Sob  outro  aspecto,  certamente  de maior  relevância,  não  se  verificam nas  razões  que motivaram o auto de infração, circunstância fática que descaracterizasse  a origem e o destino da mercadoria importada. Não há, assim, informação de  que, além da triangulação comercial realizada, houvesse descaracterização da  operação  comercial  originariamente  realizada  entre  a  PETROBRAS  e  a  PDVSA.  Precedentes:  (AGA,  Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  TRF1  ¬  Sétima  Turma,  e­DJF1.  Data:  19/10/2012,  p.  1344;  AC  200481000211851, Desembargadora  Federal Margarida Cantarelli,  TRF5  ¬  Quarta  Turma,  DJ  ¬ Data:  09/07/2009  –  p.  169  ­  nº  129).  3.  Apelação  da  PETROBRAS  provida.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União,  improvidas.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 25          24 Honorários  de  sucumbência,  R$  5.000,00.  TRF  1ª  Região,  Apelação/Reexame Necessário 2004.39.00.002359¬3/PA, julg. 07/10/2013.   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO  ENTRE  PAÍSES  MEMBROS  DA  ALADI  –  BENS  COM  ORIGEM  E  DESTINADOS  A  PAÍSES  INTEGRANTES  DA  ALADI  –  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO  –  BENEFÍCIO  FISCAL  GARANTIDO  –  PRECEDENTES. 1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557,  § 1º­A, do CPC,  em  face da manifesta  sintonia  da decisão  agravada  com a  jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e no colendo Superior Tribunal  de Justiça. 2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do CPC, conferindo ao  relator  competência para  dar provimento monocraticamente  ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  porque  atende  à  agilidade  da  prestação  jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou  súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, Decisao  de  23/02/2010,  Publicado  no  e­DJF1  de  12/03/2010,  p.  465).  3.  No  caso  vertente,  o  Juiz  oficiante,  ao  justificar  sua  decisão,  esclareceu  que:  "(...)  encontram­se  nos  autos  cópias  dos  Conhecimentos  de  Transporte  (Bills  of  Lading), que comprovam que os produtos foram embarcados da Venezuela e  transportados diretamente para o Brasil." Com efeito, "Havendo"Certificado  de  Origen","Bill  of  Landing"e"Invoice"provando  que  o  combustível  importado é de origem venezuelana (país integrante da ALADI), despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  integrante  da  ALADI),  autoriza­se, em princípio, a redução da tarifa do Imposto sobre Importação ,  nos termos do Acordo de Complementação Econômica n.º 39 (ratificado pelo  Decreto  3.138,  de  16  AGO  1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL,  SÉTIMA TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”   “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 26          25 CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  DOCUMENTO  TIDO  COMO  INDISPENSÁVEL  PELA  NORMA  FISCAL  PARA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RECONHECIMENTO DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO  DESPACHO  ADUANEIRO.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM  PREVISÃO  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução visando afastar a cobrança de  débito  fiscal  constituído  por  auto  de  infração  lavrado  com  base  no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em  28%  (vinte e oito por cento),  incidente sobre produto originário da Colômbia em  razão  de  benefício  previsto  nas  regras  inerentes  à  Associação  Latino­ Americana  de  Integração  ­ ALADI. A Alfândega,  num  primeiro momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao  desembaraço  aduaneiro  com  a  redução  da  alíquota  pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhum  questionamento.  Depois,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  revisão  do  lançamento, com fundamento no art. 149, IV, do Código Tributário Nacional,  considerando que o despacho de importação não se encontrava instruído com  documento necessário, na espécie o original do Certificado de Origem. 2. O  Certificado de Origem é documento essencial à obtenção de tratamento fiscal  diferenciado na importação, nos termos pretendido pelo ora apelante. 3. O art.  434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, o qual  vigia  a  época  da  importação,  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  "será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo".  O  Auditor  que  revisou o lançamento não afirma que o documento apresentado é inverossível  e nem indica qualquer vício que possa afastar a idoneidade do Certificado de  Origem apresentado, mas apenas se apegou em mera formalidade exacerbada  de que não constava o original do documento, exigência essa que, aliás, não  tem previsão expressa na legislação que rege a matéria. 4. Não é razoável a  exigência  feita pela Autoridade Fiscal para conceder o  tratamento  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  cogitação  de  que  o  bem  importado não adveio de país membro da ALADI, nem que o documento é  inidôneo  ou  ainda  que  não  se  adequa  ao  modelo  aprovado  pela  própria  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 27          26 Associação. 5. A Alfândega já havia examinado a documentação apresentada  na Declaração de Importação, concluindo, na ocasião, que havia preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importação por ter a mercadoria origem de país membro da ALADI. 6. Se é  verdade  que  o  ato  a  revisão  do  lançamento  goza  de  presunção  relativa  de  legitimidade  e  veracidade,  também  é  verdade  que  o  primeiro  ato  da  administração,  que,  ao  proceder  ao  desembaraço  aduaneiro,  considerou  correta  a  documentação  apresentada,  também o  goza  da mesma presunção.  Desse modo,  como não  é questionado nos  autos o  fato de  a mercadoria  ter  sido  mesmo  proveniente  de  país  integrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  no  caso  em  questão.  7.  A  Fazenda  Nacional poderia  ter  trazido aos autos elementos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do CPC), mas  não  o  fez.  8.  Inversão do ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência arbitrados em  R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 9. Apelação provida.  Ora, as decisões acima caminham junto com o meu entendimento – qual seja,  de  que  o  Regulamento  Aduaneiro  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  "será feita por qualquer meio julgado idôneo".     Cabe,  assim,  concluir  que  os  documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo identificar sem qualquer dúvida a origem da mercadoria. Pressuposto essencial para  a aplicação da preferência tarifária.    O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  em  país  que  não  é membro  da  ALADI  (PETROBRÁS nas  Ilhas Cayman),  não  desnatura o  conceito de origem para  fins de  fruição  do  tratamento  preferencial,  pois  o  que  importa  é  que o Certificado  de Origem  tenha  sido  emitido  pelo  país  membro  efetivo  da  ALADI  Venezuela  (o  país  de  origem  das  mercadorias foi a Venezuela e não as Ilhas Cayman) E a carga veio diretamente para o país. O  que houve foi uma triangulação comercial lícita entre PDVSA, PIFCO, PETROBRÁS.    À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 28          27   É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 29          28 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.     Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas tenho conclusões distintas  das suas a respeito das operações de triangulação comercial e suas consequências de que trata o  presente processo.  A  discussão  desse  processo  gira  em  torno  do  tratamento  beneficiado  de  importação  efetuada  pela  recorrente  utilizando­se  de  preferência  tarifária  com  suporte  no  Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), firmado entre o Governo Brasileiro  com os Governos da Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, Países Membros da Comunidade  Andina. Grosso modo, trata­se de redução tarifária do Imposto de Importação, caso os produtos  sejam adquiridos daqueles países em determinadas condições. Ou seja, trata­se de uma regra de  exceção, benefício fiscal, o qual reclama a aplicação do art. 111 do CTN.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  É da essência das regras de exceção, a aplicação literal dos dispositivos que  as concedem. Isto porque, se de um lado estabelece­se um tratamento beneficiado, de outro, as  regras condicionantes devem ser seguidas com rigor. Nesse sentido, vejamos o que dispunham  as regras para o aproveitamento da redução tarifária pretendida. No início do referido acordo,  vigia  o  disposto  na  Resolução  ALADI  nº  78,  o  qual  não  permitia  a  possibilidade  de  triangulação comercial nos moldes realizados pela contribuinte no presente processo.  Art. 4º da Resolução ALADI nº 78:  QUARTO  ­ Para que as mercadorias originárias  se beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 30          29 a) As mercadorias  transportadas  sem passar  pelo  território  de  algum país não participante do acordo.  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:  i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  it) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iii)  não  sofram,  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  Veja que na vigência do art. 4º, acima transcrito, as mercadorias deveriam ser  faturadas diretamente do país exportador para o importador, admitindo o seu trânsito por outro  país, em síntese, somente por razões de logística do transporte. Não se permitia a participação  de  outro  país  interveniente  com  emissão  de  fatura  nele  ocorrida,  como  no  presente  caso.  Somente a partir de 08/12/98, com a entrada em vigência da Resolução ALADI nº 232 é que se  passou a permitir, com uma série de condicionantes. O disposto na Resolução ALADI 232, foi  consolidado na Resolução ALADI nº 252, o qual transcrevo abaixo:  NONO.­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um  terceiro país,  o  campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.  Somente  com  a  Resolução  232,  que  passou  a  viger  no  país  a  partir  de  08/12/98,  é que  se permitiu  a participação de um operador de  terceiro  país,  porém as  regras  para esta participação são claras e não poderiam ser ignoradas pela Petrobrás. Primeiro que são  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 31          30 de fáceis cumprimento e seu conteúdo é de clareza meridiana. Então bastava constar o número  da fatura do terceiro interveniente já no próprio certificado de origem. Se o número da fatura,  ainda não  era  conhecido,  a determinação  é que  se deixasse  em branco  o  espaço  e  que  fosse  apresentada no momento do desembaraço a declaração juramentada. Com certeza a motivação  dessas exigências têm fundamento no controle aduaneiro. Ao abandonar ao livre arbítrio estas  condições a Petrobrás afastou do conhecimento imediato da aduana as reais condições de sua  importação.  A  comprovação  documental  em  momento  bem  posterior  aos  fatos,  podem  prejudicar  a  perfeita  verificação  se  os  documentos  apresentados  correspondem  aos  fatos  erigidos. Portanto, penso ser incabível, uma empresa do porte da recorrente, não se submeter a  regras simples estabelecidas a nível de tratado internacional.  Retomando  os  fatos  do  presente  processo,  vê­se  que  se  trata  de  uma  importação  objeto  da  Declaração  de  Importação  nº  00/0527319­0,  cujo  registro  deu­se  em  12/06/2000.  Constata­se  de  forma  inequívoca  que  não  foram  seguidas  as  condições  estabelecidas  no  artigo  9º  da Resolução ALADI nº  252,  acima  trasncrito. No Certificado  de  Origem, e­fl. 21, consta a fatura comercial emitida pela PDVSA e não tem qualquer referência  à  fatura  comercial  emitida  pela  interveniente  de  outro  país,  no  caso  a  PFICO.  Também  no  campo  "observações"  não  há  qualquer  referência  à  empresa  interveniente.  Também  não  foi  apresentada  a  declaração  juramentada  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro.  Assim  está  comprovado  que  não  foram  cumpridas  as  regras  estabelecidas  para  que  se  tenha  direito  à  redução tarifária que se pretendia.  Somente a  título de esclarecimento,  é  importante destacar que a  relatora do  presente  processo,  faz  afirmações  fáticas  que  são  definitivamente  equivocadas.  Trasncrevo  abaixo, para melhor visualizar, trecho do seu voto:  (...)  Verifica­se que no campo “observações” do certificado de origem consta,  além da indicação da PIFCO como operadora, a mercadoria, a sua classificação  fiscal  e  a  data  do  conhecimento  de  transporte,  e  ainda,  na  fatura  PIFCO,  consta  indicação da fatura, emitida pela PDVSA.  Verifica­se  que  uma  participação  de  uma  empresa  situada  em  um  terceiro  país,  ou  seja,  Petrobras  International  Finance  Company  –  PIFCO,  Ilhas  Cayman,  País não membro da ALADI, que faturou a mercadoria objeto de intercâmbio, sendo  que,  no  campo  “observações”  do  formulário  de  certificado  de  origem  ,  foi  aposto pela empresa produtora PDVSA, situada na Venezuela, País membro da  ALADI, a indicação da empresa operadora responsável pela emissão da fatura  comercial inerente à operação de exportação para o Brasil.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 32          31 Observasse  que  todos  os  documentos  contém  a  descrição  da  mesma  mercadoria,  sem  qualquer  tipo  de  divergência,  identificando  os  elos  da  cadeia  comercial.  Se  o  certificado  de  origem  faz  correspondência  com  fatura  comercial  correta,  e  contem  o  consignatário  correto  no  campo  observações  e  ainda  a  fiscalização verificou a real existência da de tal fatura através da diligência, não tem  como desqualificar o certificado de origem cuja veracidade foi constatada.   (...)  Todos os trechos destacados ou grifados acima não correspondem à realidade  dos  fatos.  Basta  olhar  o  Certificado  de  Origem,  e­fl.  21,  que  no  campo  destinado  a  fatura  comercial não consta o número correto da emitida pela empresa interveniente PIFCO e nem no  campo "observações" consta qualquer referência à triangulação comercial. Neste campo consta  somente as palavras: "M/T GURUPA PETROBRÁS" e "B/L 29 MAYO DEL 2000".  Destaco  também  que  deve  haver  um  desencontro  fático  completo  em  decorrência da seguinte situação. A relatora utilizou como uma de suas razões de decidir o voto  do  ilustre conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro proferido no acórdão nº 3102­001.338,  transcrito  acima  no  seu  voto.  Porém  é  de  observar  que  o  acórdão  recorrido,  no  presente  processo,  foi da  relatoria do mesmo relator. Veja como ele pontua suas  razões de decidir no  presente processo:  (...)  Diferentemente  do  que  se  verificou  em  outros  litígios,  a  devolução  dos  autos  para  o  órgão  preparador,  no  presente  recurso,  não  surtiu  efeito,  pois  a  recorrente não logrou êxito em demonstrar o saneamento da falha perpetrada quando  da instrução do despacho de importação da mercadoria.  Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes ao regime de origem da Aladi.  (...)  Também não tem fundamento a invocação do contribuinte pela aplicação do  art. 434 do Regulamento Aduaneiro de 1985, Decreto nº 91.030/85, de que a comprovação será  feita por qualquer meio julgado idôneo. Veja a sua redação:  Art.  434  ­ No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo   Parágrafo  único  ­ Tratando­se  de  mercadoria  importada  de  país­membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.272  CSRF­T3  Fl. 33          32 (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Ora,  o  próprio  decreto  remete  à  necessidade  de  cumprimento  das  regras  atinentes ao certificado de origem. Como visto a ALADI aprovou o modelo e as regras de seu  preenchimento no caso da referida triangulação comercial.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 370DF CARF MF

score : 1.0
7423164 #
Numero do processo: 10840.909830/2011-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 13/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 13/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10840.909830/2011-27

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5901306

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.195

nome_arquivo_s : Decisao_10840909830201127.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10840909830201127_5901306.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7423164

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873286885376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.909830/2011­27  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.195  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 13/12/2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 30 /2 01 1- 27 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909830/2011­27  Acórdão n.º 9303­007.195  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.483, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 13/12/2002   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909830/2011­27  Acórdão n.º 9303­007.195  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.909830/2011­27  Acórdão n.º 9303­007.195  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10840.909830/2011­27  Acórdão n.º 9303­007.195  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10840.909830/2011­27  Acórdão n.º 9303­007.195  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 160DF CARF MF

score : 1.0
7414131 #
Numero do processo: 19515.002909/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser recebidos sanadas mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 2401-005.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e erro material apontados. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira, que acolhiam os embargos, dando-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente o lançamento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser recebidos sanadas mediante a prolação de um novo acórdão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.002909/2010-19

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5900153

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.701

nome_arquivo_s : Decisao_19515002909201019.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002909201019_5900153.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e erro material apontados. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira, que acolhiam os embargos, dando-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente o lançamento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7414131

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873323585536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 808          1 807  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002909/2010­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.701  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Embargante  ESCOLA ANTONIETTA E LEON FEFFER   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  deverão  ser  recebidos  sanadas  mediante a prolação de um novo acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  e  erro  material  apontados. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira, que  acolhiam os embargos, dando­lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente o lançamento.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 09 /2 01 0- 19 Fl. 808DF CARF MF Processo nº 19515.002909/2010­19  Acórdão n.º 2401­005.701  S2­C4T1  Fl. 809          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Cleberson  Alex  Friess,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  e  Matheus  Soares  Leite.  Ausente  a  conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa.    Relatório  Cuida­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  encartado  às  593/603  em  face do Acórdão nº 2401­003.835, prolatado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento, cuja ementa está assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   IMUNIDADE/ISENÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PARA  RECONHECIMENTO  DE  IMUNIDADE/ISENÇÃO  ANTES  DO  DEFERIMENTO  DO  CEAS.  CEBAS  DEFERIDO  QUANDO  JÁ  REVOGADO  O  §  1º  DO  ART.  55  DA  LEI  8.212/91  PELA  MP  446/2008.  DISPENSA  DE  FORMALIZAÇÃO  DE  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PARA  RECONHECIMENTO  DE  IMUNIDADE/ISENÇÃO.  MANUTENÇÃO  DA  VALIDADE  DOS  ATOS  PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA MP 446/2008.  Não  era  viável  a  apresentação  do  pedido  de  reconhecimento  de  imunidade/isenção antes do deferimento do CEAS.  O art. 48 da MP n. 446/2008 revogou o exposto no art. 55 da Lei n.  8.212/1991, dispensando a formalização de pedido administrativo perante o  órgão  fazendário  para  fins  de  reconhecimento  da  imunidade/isenção  das  contribuições previdenciárias. Os atos praticados durante a vigência da MP  446/2008  permaneceram  válidos,  diante  da  ausência  de  edição,  pelo  Congresso  Nacional,  de  Decreto  que  discipline  as  relações  jurídicas  formadas durante a vigência da MP.  No caso, o CEAS foi deferido apenas em 03/02/2009, quando já estava em  vigor a MP n. 446/2008, ou seja, já não era necessária a apresentação do  pedido de reconhecimento de imunidade/isenção. Considerando que o ato de  concessão  do  CEAS  retroagiu  seus  efeitos  à  data  do  protocolo  do  requerimento  (19/04/2014),  não  pode  ser  mantida  a  autuação  no  período  compreendido entre abril/2007 e dezembro/2007.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA.  A aplicação da atual redação do art. 35 da Lei 8.212/91 é mais benéfica, na  medida em que o percentual da multa fica limitado a 20%.  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 19515.002909/2010­19  Acórdão n.º 2401­005.701  S2­C4T1  Fl. 810          3 RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS  REPLEG.  MEDIDA  ADMINISTRATIVA.  Constitui peça de instrução do processo administrativo­fiscal previdenciário  o  Anexo  REPLEG,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  autuação, medida meramente  administrativa,  com  a  finalidade  de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade  de execução judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Entende a embargante que ocorreu omissão no acórdão  recorrido quanto ao  reconhecimento  da  imunidade  tendo  em vista  o  cumprimento  dos  requisitos  do  artigo  14  do  Código Tributário Nacional, bem assim erro material quanto à data de protocolo do pedido de  CEBAS realizado pelo sujeito passivo.  Às  fls.  793/797,  consta  despacho  de  admissibilidade  dos  presentes  aclaratórios que, em resumo, concluiu:  ­ Da alegada omissão   Segundo os  embargos,  o presente acórdão nada  teria disposto “acerca da  alegação da Embargante quanto à  inadequação do  tratamento que  lhe  foi  conferido  pelas  autoridades  fiscais,  enquanto  entidade  imune,  nos  termos  previstos pela Constituição Federal”,  em especial quanto ao  cumprimento  dos requisitos previstos no art. 14 do CTN.   Pois  bem,  compulsando  o Recurso  Voluntário,  fls.  407  a  437,  constata­se  que,  em  vários  momentos,  o  Recorrente  alega  ter  cumprido  os  requisitos  previstos no art. 14 do CTN, para gozo da imunidade, conforme se observa  no excerto a seguir transcrito:   Desta  forma,  no  que  se  refere  ao  Período  de  01/01/2007  a  18/04/2007, no qual a Recorrente não comprovou  ser portadora do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  – CEBAS  previsto pela Lei ordinária nº 8.212/91, e no que se refere ao Período  de  19/04/2007  a  31/12/2007,  no  qual  apesar  de  ter  havido  deferimento do certificado pelo CNAS, a Recorrente não apresentou o  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  previsto  pelo  Decreto  nº  3.048/99  não  há  que  se  falar  que  a  Recorrente não faz jus à imunidade das contribuições sociais uma vez  que,  conforme  acima  explicitado,  trata­se  de  entidade  comprovadamente  imune que deve atender apenas aos  requisitos do  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  que  é  a  lei  complementar  competente para regular o benefício constitucional ora analisado.   No voto condutor do acórdão embargado, porém, para o período de 1º/1/07  a 18/4/07, é feita referência apenas ao art. 55 da Lei 8.212/91, sem qualquer  menção  ao  art.  14  do  CTN,  em  que  pese  ter  sido  invocado  no  Recurso  Voluntário.   Portanto, tem­se por configurada a omissão no acórdão embargado quanto  à aplicação do art. 14 do CTN ao presente caso.   ­ Do alegado erro material   Fl. 810DF CARF MF Processo nº 19515.002909/2010­19  Acórdão n.º 2401­005.701  S2­C4T1  Fl. 811          4 Alega o Embargante erro material na ementa quanto à data de protocolo do  pedido  de  CEBAS,  pois  informa  a  data  de  19/4/14,  quando  deveria  ser  19/4/07.   Vejamos, então, o que diz a ementa:   No caso, o CEAS foi deferido apenas em 03/02/2009, quando já estava em  vigor a MP n. 446/2008, ou seja, já não era necessária a apresentação do  pedido de reconhecimento de imunidade/isenção. Considerando que o ato de  concessão  do  CEAS  retroagiu  seus  efeitos  à  data  do  protocolo  do  requerimento  (19/04/2014),  não  pode  ser  mantida  a  autuação  no  período  compreendido entre abril/2007 e dezembro/2007.  Conforme  se  observa,  de  fato,  a  ementa  assevera  que  os  efeitos  do  ato  e  concessão do CEBAS  teria  retroagido à data de 19/04/2014  (protocolo do  requerimento),  porém,  a  data  correta  é  19/04/07,  segundo  consignado  no  voto:   Pois  bem,  embora  à  época  dos  fatos  geradores  –  ano  de  2007  –  estivesse em vigor o artigo 55 da Lei n. 8.212/1991, que exigia, além  do  CEAS,  a  formalização  de  pedido  administrativo  visando  o  reconhecimento  da  isenção  por  ato  declaratório,  a  renovação  do  certificado de entidade beneficente da Recorrente só foi deferida em  03 de fevereiro de 2009, ainda que com efeitos “ex tunc”, retroativos  à  data  do  protocolo  do  pedido  –  19/04/2007,  com  validade  de  três  anos.   Portanto,  também  restou  demonstrada  a  presença  do  erro  material  na  ementa, o qual deverá ser sanado pela Turma.   ­ Do pedido de sobrestamento do processo   Quanto  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo,  insta  destacar  que  não  cabe  a  análise  de  tal  demanda  em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  os  quais  visam,  tão­somente,  o  saneamento  de  eventual  omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada.   Conclusão   Diante do exposto, admitem­se os  embargos, para que  sejam  incluídos  em  pauta de julgamento e apreciada a omissão e o erro material apontados.   Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à admissibilidade  dos embargos, sem uma apreciação exauriente das questões apresentadas, a  qual será procedida quando do julgamento pelo colegiado.   Considerando  que  a  Relatora  não  integra  mais  a  Turma  Julgadora,  o  processo  deverá  ser  sorteado  para  relatoria,  no  âmbito  da  Turma,  nos  termos da Portaria CARF nº 34, de 31/08/2015, art. 5º, inciso II, alínea "a".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 19515.002909/2010­19  Acórdão n.º 2401­005.701  S2­C4T1  Fl. 812          5 De  início,  convém  destacar  que  por  força  de  Liminar  em  Mandado  de  Segurança (Processo nº 1011788­81.2018.4.01.3400), em face da autoridade coatora Presidente  da 4ª Câmara da 2ª Seção, o presente processo foi distribuído para minha relatoria e incluído na  pauta do mês de agosto de 2018, considerando que a decisão judicial determinou o prazo de 30  (dias) para julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo.   Os  embargos  de  declaração  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, devem ser conhecidos.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  os  embargos  de  declaração  representam instrumento processual com a finalidade de eliminar do julgamento obscuridade,  contradição ou omissão entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o  qual deveria pronunciar­se a turma, prestando, assim, como instrumento de aperfeiçoamento do  julgado (art. 65 do Regimento Interno do CARF).  Também  servem  para  correções  de  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão (art. 66 do  RICARF). Portanto, não se prestam para o reexame de matéria decidida em acórdão ou ainda  para  incluir  novos  argumentos  jurídicos,  considerando  que  o  efeito  infringente  deve  ser  admitido em situações excepcionais.  O crédito tributário (debcad nº 37.304.055­5), controlado nos autos, abrange  as  contribuições  previdenciárias,  quota  patronal  e  a  decorrente  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), apuradas  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  autônomos,  nas  competências de 01/2007 a 13/2007, tendo em vista que a fiscalização não reconheceu o direito  à imunidade constitucional que a Recorrente entendia fazer jus.   Em sede de  impugnação, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do  Brasil de origem manteve a integralidade do lançamento.   Este  colegiado  no  julgamento  realizado  em  sessão  do  dia  21  de  janeiro  de  2015,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para:  a)  excluir  do  auto  de  infração DEBCAD n° 37.304.055­5 os fatos geradores compreendidos entre os meses de abril a  dezembro de 2007; b) bem como para limitar a multa aplicada a 20%.   Matéria dos embargos  1. Omissão quanto ao reconhecimento da  imunidade da Embargante pelo cumprimento  dos requisitos do art. 14 do CTN  O acórdão combatido reconheceu à embargante a condição de entidade imune  às contribuições previdenciárias, pelo período de 19/04/2007 a 31/12/2007, por ser portadora  do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS.   No  que  toca  ao  período  de  01/01/2007  a  18/04/2007,  aduz  que  o  acórdão  nada dispõe acerca da alegação da Embargante quanto à inadequação do tratamento que lhe foi  conferido pelas autoridades fiscais. Salienta que a imunidade às contribuições previdenciárias  deve ser reconhecida a partir do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do Código  Tributário Nacional.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 19515.002909/2010­19  Acórdão n.º 2401­005.701  S2­C4T1  Fl. 813          6 Analisando  o  acórdão  recorrido,  verifica­se  claramente  que  não  houve  manifestação  do  colegiado  sobre  à  aplicação  dos  requisitos  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  está  caracterizada  a  omissão  nos  fundamentos  do  voto  condutor,  o  que  implica, necessariamente, um posicionamento dessa turma.  Nos termos do parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal, as entidades  beneficentes de  assistência  social  para usufruírem da  imunidade devem atender os  requisitos  estabelecidos em lei. Neste ponto, entendo como necessária a transcrição dos fundamentos do  voto do acórdão recorrido, que reconheceu o benefício no período de 19/04/2007 a 31/12/2007,  assim disposto:  À época dos fatos geradores, os requisitos para reconhecimento  da imunidade/isenção estavam assim previstos no art. 55, da Lei  n. 8.212/1991:  Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  I  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   II seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada três anos;   III  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial a crianças, adolescentes,  idosos e portadores de  deficiência;  IV  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V aplique integralmente o eventual resultado operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que  trata  este artigo será  requerida ao  Instituto Nacional do  Seguro Social  INSS, que  terá o prazo de 30  (trinta) dias  para despachar o pedido. [...] (grifos aditados).  [...]  Compulsando,  os  autos,  contudo,  verifico  que,  com relação ao  período  de  19/04/2007  a  31/12/2007,  a  Recorrente  fazia  sim  jus  à  imunidade  constitucional. Vejamos:  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 19515.002909/2010­19  Acórdão n.º 2401­005.701  S2­C4T1  Fl. 814          7 Conforme expressamente descrito no Relatório Fiscal, a Recorrente detinha  CEAS válido quanto ao período de 01/01/1998 a 31/12/2000, 01/01/2004 a  31/12/2006 e 19/04/2007 a 18/04/2010.  Com  relação  ao  último  período  –  que  abrange  parte  dos  fatos  geradores  objeto da presente autuação – não perceberam os Fiscais Autuantes que o  deferimento do CEAS ocorreu apenas em 03/02/2009, através da Resolução  CNAS de n. 7/2009.  Pois bem, embora à época dos fatos geradores – ano de 2007 – estivesse em  vigor  o  artigo  55  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  exigia,  além  do  CEAS,  a  formalização de pedido administrativo visando o reconhecimento da isenção  por ato declaratório, a renovação do certificado de entidade beneficente da  Recorrente só foi deferida em 03 de fevereiro de 2009, ainda que com efeitos  ex  tunc,  retroativos  à  data  do  protocolo  do  pedido  –  19/04/2007,  com  validade de três anos.  Em  03  de  fevereiro  de  2009,  data  do  deferimento  do  CEAS,  já  não  mais  estava em vigor o artigo 55 da Lei n. 8.212/1991. Tal dispositivo havia, à  época, sido revogado pelo artigo 48 da Medida Provisória de n. 446, de 07  de novembro de 2008  [...]  A referida Medida Provisória instaurou uma nova disciplina legal aplicável  à  imunidade  das  contribuições  previdenciárias.  Dentre  as  inovações  introduzidas,  estava  a  dispensa  de  formalização  de  pedido  administrativo  perante  o  órgão  fazendário  para  fins  de  reconhecimento  da  imunidade/isenção  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  pessoa  jurídica. Para fins de aproveitamento da imunidade/isenção, era suficiente a  obtenção da certificação de entidade beneficente de assistência social, bem  como  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  artigo  28  da  referida  Medida Provisória, a seguir transcritos para melhor análise:  [...]  Analisando os fatos objeto do presente processo, verifica­se que, quando do  deferimento do pedido de renovação do certificado de entidade beneficente  (CEAS),  em  03/02/2009,  já  não  havia  necessidade  de  apresentação  do  pedido  de  reconhecimento  da  isenção  perante  a  autoridade  fazendária,  sendo  suficiente  a  obtenção  do CEAS  para  esse  fim. Diante  disso,  não  se  podia exigir, da Recorrente, a apresentação, em 03/02/2009, de pedido de  reconhecimento de isenção das contribuições previdenciárias devidas, ainda  mais relativamente a período pretérito.  Por outro lado, também não se poderia exigir da Recorrente a apresentação  de  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  no  ano  de  2007,  se,  naquele  momento,  a  Recorrente  dispunha  de  um  mero  protocolo  de  pedido  de  renovação  de  certificação  de  entidade  beneficente,  ainda  pendente  de  apreciação.  Ao obter o deferimento, em 03/02/2009, do pedido de  renovação do CEAS  apresentado  em  19/04/2007,  a  Recorrente  passou  a  fazer  jus,  automaticamente,  à  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias,  bastando, para tanto, cumprir os demais requisitos do artigo 28 da MP 446,  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 19515.002909/2010­19  Acórdão n.º 2401­005.701  S2­C4T1  Fl. 815          8 dentre os quais não se encontrava a formulação de pleito administrativo de  reconhecimento da imunidade/isenção tributária.  Não procede, portanto,  a  exigência de apresentação de pedido de  isenção  para  gozo  da  imunidade  para  o  período  abrangido  pelo  CEAS,  especialmente  quando  tal  exigência  é  formalizada  através  de  lançamento  efetuado no ano de 2010, ou seja, posteriormente ao deferimento do CEAS  (03/02/2009).  Vale ressaltar que, à época em que lavrado o auto de infração, já estava em  vigor a Lei n. 12.101/2009, que revogou o artigo 55 da Lei n. 8.212/1991 e  alterou  os  requisitos  e  procedimentos  para  gozo  da  imunidade  constitucional.  Essa  novel  legislação  também  dispensa  a  emissão  de  ato  declaratório  de  isenção,  a  qual  é  automaticamente  deferida  a  partir  da  concessão  da  certificação  da  entidade  perante  o  órgão  adequado  –  sistemática semelhante à prevista durante a vigência da MP 446.  Em  caso  de  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  gozo  da  imunidade/isenção,  competia  à  autoridade  fiscal  demonstrar  esse  descumprimento  através  do  ato  de  lançamento  para  cobrança  das  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas.  Ressalte­se  que  o  único  descumprimento  apontado  no  relatório  fiscal  diz  respeito  à  falta  de  apresentação  de  pedido  de  ato  declaratório  de  isenção,  exigência  esta  indevida, conforme já visto acima.  Deve,  assim,  ser  reconhecida  a  imunidade  quanto  ao  período  abrangido  pelo CEAS,  ou  seja,  a  partir  do mês  de  abril  de  2007.  Para  os meses  de  janeiro  a março,  contudo,  a Recorrente  não  possuía CEAS,  diante  do  que  deve ser mantida a autuação.  Pois  bem.  Entendo  que  restou  claro,  a  partir  da  decisão  do  colegiado,  que  referente  ao  período  19/04/2007  a  31/12/2007,  o  sujeito  passivo  preencheu  os  requisitos  previstos em lei, nos termos do que dispõe o §7º do art. 195 da Constituição Federal.  Por outro lado, necessário concluir que, em relação ao período 01/01/2007 a  18/04/2007, a turma entendeu que a pessoa jurídica recorrente não preenchia as condições para  gozo do benefício fiscal, ainda que não tenha se manifestado explicitamente sobre a aplicação  do art. 14 do CTN.  É  certo  que  no  caso  a  isenção  estava  condicionada  ao  cumprimento  dos  requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações dos arts. 29 e 30  da  Lei  nº  12.101,  de  2009,  a  qual  revogou  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Dentre  os  requisitos e as condições previstos em lei, destaca­se que a entidade seja portadora do Registro  e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.  Neste  sentido,  é o Recurso Extraordinário  (RE) nº 636.941/RS, de  relatoria  do Ministro Luiz Fux, julgado na sistemática da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal  Federal  (STF)  reafirma  o  entendimento  da  Corte  no  sentido  de  que  lei  ordinária  pode  regulamentar requisitos sobre constituição e funcionamento das entidades para que usufruam a  imunidade do § 7º do art. 195, a exemplo da exigência de registro e certificação como entidade  beneficente de assistência social. Para melhor compreensão, reproduzo parcialmente a ementa  desta decisão:  (...)  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 19515.002909/2010­19  Acórdão n.º 2401­005.701  S2­C4T1  Fl. 816          9 15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal,  indicia  que somente se exige lei complementar para a definição dos seus  limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de  constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos  formais  ou  subjetivos),  os  quais  podem  ser  veiculados  por  lei  ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91,  que  pode  estabelecer  requisitos  formais  para  o  gozo  da  imunidade  sem  caracterizar  ofensa  ao  art.  146,  II,  da  Constituição  Federal,  ex  vi  dos  incisos  I  e  II,  verbis:  Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda  aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº  12.101,  de  2009)  I  seja  reconhecida  como de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101,  de  2009);  II  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de  26.12.1996). (grifei)  (...)  Portanto,  quanto  à  aplicação  do  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  necessário esclarecer que, mesmo preenchidos os requisitos do citado artigo, é imprescindível  para  o  gozo  da  isenção,  relativo  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  que  a  entidade  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social.  Cabe  salientar  que  o  referido  processo  encontrava­se  sobrestado  considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.622/RS  que,  reconhecendo  repercussão  geral,  implementou  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o curso de processos que veiculem o  tema,  obstaculizando  o  acionamento,  pela  Administração  Pública,  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  2.  Erro  material  quanto  à  data  de  protocolo  do  pedido  CEBAS  realizado  pela  Embargante   Consta da ementa a seguinte redação: " No caso, o CEAS foi deferido apenas  em 03/02/2009, quando já estava em vigor a MP n. 446/2008, ou seja, já não era necessária a  apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade/isenção. Considerando que o ato de  concessão do CEAS retroagiu seus efeitos à data do protocolo do requerimento (19/04/2014),  não  pode  ser  mantida  a  autuação  no  período  compreendido  entre  abril/2007  e  dezembro/2007".  Está  consignado nos  fundamentos do voto  condutor:  " Pois bem,  embora à  época dos fatos geradores – ano de 2007 – estivesse em vigor o artigo 55 da Lei n. 8.212/1991,  que exigia, além do CEAS, a formalização de pedido administrativo visando o reconhecimento  da  isenção  por  ato  declaratório,  a  renovação  do  certificado  de  entidade  beneficente  da  Recorrente  só  foi  deferida  em  03  de  fevereiro  de  2009,  ainda  que  com  efeitos  ex  tunc,  retroativos à data do protocolo do pedido – 19/04/2007, com validade de três anos ".  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 19515.002909/2010­19  Acórdão n.º 2401­005.701  S2­C4T1  Fl. 817          10 Portanto, deve­se corrigir a ementa do acórdão embargado para sanar o Erro  Material sobre os efeitos na data de concessão do CEAS. Assim, onde se lê: 19/04/2014, leia­se  19/04/2007.  Conclusão  Face ao exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sem  efeitos infringentes, para concluir que a omissão deve ser sanada pelos fundamentos do voto,  bem assim  sanado o  erro material  quanto  aos  efeitos da data de  concessão do  certificado de  entidade beneficente.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 817DF CARF MF

score : 1.0
7475516 #
Numero do processo: 13855.000951/2003-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp.
Numero da decisão: 1003-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13855.000951/2003-21

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918778

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.202

nome_arquivo_s : Decisao_13855000951200321.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13855000951200321_5918778.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7475516

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873328828416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 241          1 240  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000951/2003­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.202  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CALÇADOS FRANK LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.  A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do  Despacho  Decisório,  em  face  da  estabilização  da  lide.  Não  verificada  circunstância  de  inexatidão material,  que  pode  ser  corrigida  de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  do  Per/DComp  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  para  alteração  dos  elementos  do  direito  creditório,  pois  a  modificação  do  pedido  original  configura  inovação  processual  vedada,  de  natureza  retratável,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  Per/DComp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 09 51 /2 00 3- 21 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13855.000951/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.202  S1­C0T3  Fl. 242          2 A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação  (Per/DComp),  fls. 01­03 e 62­94, utilizando­se dos  saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos valores respectivamente de R$15.412,40 e de R$16.661,02,  do ano­calendário de 2002 para compensação dos débitos ali confessados.   Consta  no  Parecer  DRF/FCN/SAORT/SP  nº  241,  de  03.04.2008,  fls.  101­ 106, os seguintes fundamentos:  Neste contexto é que surge o Saldo Negativo de Impostos de Renda e CSLL a  pagar,  caso  os  valores  pagos  por  estimativa  suplantem  o  efetivamente  devido  ao  final do exercício.  É  sobre essa premissa que  se deve  analisar o montante do direito  creditório  indicado pelo contribuinte às fls. 03: IRPJ ­ R$ 15.412,40 e CSLL ­ R$ 16.661,02.  Conforme expresso no LALUR  (fls. 54)  e consignado na DIPJ  ­ Ficha 09A  (fls. 22),  relativamente ao ano­calendário de 2002 o contribuinte apurou  lucro  real  de R$ 20.522,00.  Com isso, chega­se à conclusão de que o imposto devido nesse período monta  a quantia de R$ 3.078,30 (15% de 20.522,00, conforme informado na DIPJ ­ fls. 28).  No tocante à CSLL, apura­se que o débito perfaz a quantia de R$ 1.846,98.  Na  DCTF  foi  declarada  a  título  de  IRPJ  a  quantia  de  R$  3.113,95  (valor  resultando  do  somatório  das  seguintes  importâncias:  322,33;  528,82;  1.003,04  e  1.259,76 ­ fls. 45­ DCTF e 23/24­DIPJ). Esses recolhimentos constam do SINALO8  (fls. 48).  No que se refere à CSLL foi declarada a quantia de R$ 1.523,75  (composta  pelos seguintes valores: 202,67; 447,96 e 873,12 ­ fls. 44­ DCTF e fls. 37/38­DIPJ).  Esses recolhimentos constam do SINALO8 (fls. 48).  Diante do que se expôs, vê­se com hialina clareza que, concernentemente ao  ano­calendário de 2002, a contribuinte não possui direito creditório em decorrência  dos  recolhimentos  feitos  a  título  dos  tributos  acima  mencionados.  Com  efeito,  o  débito apurado montou a quantia de R$ 4.925,28 (R$ 3.078,30 e R$ 1846,98). No  entanto, os pagamentos perfizeram R$ 4.637,70. (3.113,95 e 1.523,75).  Analisando 0 razão apresentado pelo contribuinte ­ e cuja cópia consta às fls.  51/53 ­, verifica­se que na realidade os valores apresentados são frutos de equívoco,  porquanto  se  referem  a  período  anterior  ao  ano­calendário  de  2002,  que  não  foi  objeto do pedido constante desse processo. [...]  Em face dos motivos expendidos e considerando as disposições do artigo 170  do CTN, NÃO HOMOLOGO a compensação efetuada pelo contribuinte, mediante  apresentação das Declarações de Compensação tratadas neste processo [...].  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 8ª Turma/DRJ/RJOI/RJ nº 12­31.260, de 11.06.2010,  fls. 185­190:   COMPENSAÇÃO   Tendo em vista a comprovação parcial do crédito, devem ser homologadas as  compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13855.000951/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.202  S1­C0T3  Fl. 243          3 Impugnação Procedente em Parte [...]  Vistos, relatados e discutido os autos do processo em epígrafe, ACORDAM,  por unanimidade de votos, os membros da 8ª turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  À  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  DA  INTERESSADA,  PARA  RECONHECER  PARCIALMENTE  O  DIREITO  CREDITÓRIO  DE  IRPJ  NO  VALOR  DE  R$  35,73  E  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  AS  COMPENSAÇÕES ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.  Notificada  em  06.07.2010,  fl.  205,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.08.2010,  fls.  210­223,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  Comprovação nos autos da origem dos créditos de IRPJ e CSLL   Na  declaração  de  compensação  (fl.  03)  foram  informados  os  seguintes  créditos  como  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido:  ­ IRPJ ­ saldo negativo: R$ 15.412,40   ­ CSLL ­ saldo negativo: R$ 16.661,02   Juntamente  com a manifestação  de  inconformidade, o  recorrente  apresentou  cópia da DIPJ 2001 (2000), na qual é possível constatar, na Ficha 12A (fl. 132), o  saldo negativo do imposto, no valor de R$ 6.485,41 e, na Ficha 17 (fl. 137), o saldo  negativo da contribuição no valor de R$ 12.730,01. Também foi apresentada cópia  da DIPJ 2002 (2001), com a demonstração do saldo negativo do IRPJ, na Ficha 12A  (fl. 150), no valor de R$ 5.866,91.  Da mesma  forma,  o  recorrente  apresentou  a  demonstração  da  correção  dos  créditos de IRPJ e CSLL, pela SELIC, chegando aos saldos de R$ 15.412,40 e R$  16.661,02,  informados na declaração de compensação, por meio do razão analítico  do período (fl. 156/159 e 172/174).  No  tocante  a  referidos  documentos  comprobatórios  do  crédito,  a  r.  decisão  recorrida entendeu que não se pode admitir como prova a cópia do Razão, por ser  um documento de elaboração da própria interessada. Todavia, cumpre esclarecer que  o Razão consiste em um  livro  contábil  de  escrituração obrigatória para as pessoas  jurídicas tributadas pelo lucro real, portanto, hábil a comprovar o crédito escriturado  e as suas atualizações.  Não cabe falar, também, que a cópia do razão não poderia servir de prova por  não  estar  acompanhado  de  documentação  comprobatória  dos  dados,  pois,  ao  contrário  dessa  afirmação  constante  da  referida  decisão,  a  prova  do  crédito  é  a  própria DIPJ,  com a demonstração dos  saldos negativos. Além dessas declarações  terem  sido  entregues  à  Receita  Federal,  o  recorrente  foi  diligente  apresentando,  nestes autos, as respectivas cópias.  Ademais,  a  própria  autoridade  tributária  que  analisou  a  declaração  de  compensação, entregue pelo recorrente, no procedimento de homologação, solicitou,  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13855.000951/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.202  S1­C0T3  Fl. 244          4 para  fins  de  comprovação  dos  créditos,  a  apresentação  JUSTAMENTE  do  Livro  Razão, que foi por ela retido (fl. 49 e 50).  Assim, todas as provas idôneas e hábeis a demonstrar a existência dos créditos  de IRPJ e CSLL foram devidamente apresentadas pelo recorrente, primeiramente à  autoridade  que  revisou  a  declaração  de  compensação  e  novamente,  depois,  nestes  autos.  Os  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  utilizados  na  compensação  em  debate  só  não  foram  reconhecidos  por  um  entendimento  equivocado  que  desconsiderou  o  efetivamente  ocorrido:  erro  de  fato  no  preenchimento  da  data  de  origem  dos  créditos.  Trata­se  de  entendimento  que  contraria  o  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  federal;  a  jurisprudência  pacificada  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais;  além  de  prestigiar, indevidamente, a forma, em desrespeito à verdade factual.  Por  fim,  outro  ponto  importante  a  ser  destacado  diz  respeito  ao  prejuízo  sofrido  pelo  recorrente  com  a  demora  do  Fisco  em  revisar  sua  declaração  de  compensação.  A referida declaração foi protocolada em 14 de maio de 2003 (fl. 1) e só em  março de 2008 o recorrente foi intimado a prestar esclarecimentos (fl. 49) e, em 8 de  abril de 2008, notificado do despacho decisório que não homologou a compensação  (fl. 113), ou seja, quase cinco anos depois do protocolo da declaração.  De acordo com o Despacho Decisório DRF/FCA/SAORT/241/2008­AFS (fl.  101/106),  o  recorrente  não  teria  mais  condições  de  pleitear  a  compensação  do  crédito de IRPJ e CSLL gerados em 2000 e 2001, por ter escoado o prazo de cinco  anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional.  Mas,  reitera­se,  essa  impossibilidade  não  foi  causada  pela  inércia  do  recorrente,  e  sim  pela  demora  da  revisão,  pela  administração  tributária,  da  sua  declaração da compensação.  Dessa  forma,  mais  uma  razão  para  que  seja  reconhecida  a  regularidade  da  declaração  de  compensação  de  fl.  1/3,  diante  da  comprovação  dos  créditos  nela  informados,  já  que  ocorrida  apenas  uma  inexatidão  material,  provocada  pelo  preenchimento  incorreto  de  informações,  que,  em  nada,  alterou  o  direito  do  recorrente à compensação. (grifos do originais)  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Concernente ao pedido expõe que:  Diante do que  foi  exposto,  tanto na  fase  impugnatória quanto  agora na  fase  recursal, espera o recorrente ter contribuído para o perfeito conhecimento dos fatos,  suficientes  para  que  V.  Sas.  tenham  plenas  condições  de  exercer  um  decisório  imparcial, por isso justo, como sempre tem sido a postura dos membros dessa digna  Corte Administrativa.  Dessa  forma,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  do  recorrente  no  valor  de  R$  15.412,40,  de  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13855.000951/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.202  S1­C0T3  Fl. 245          5 crédito  de  IRPJ  e  R$  16.661,02,  crédito  de  CSLL,  homologando­se,  assim,  declaração de compensação em comento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente  suscita que devem ser  reconhecidos  os direitos  creditórios de  saldos negativos de IRPJ no valor atualizado de R$16.661,02 e de CSLL no valor atualizado de  R$15.412,40  referentes  aos  anos  calendários  2000  e  de  2001  e  que  por  erro  de  fato  fez  consignar nos Per/DComp o ano­calendário de 2002.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13855.000951/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.202  S1­C0T3  Fl. 246          6 Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente  caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,  em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004,  o  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  o  art.  77  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de  17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no §  14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado  (art.  32  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149  do Código Tributário Nacional).  A informação de que se o direito creditório se tratava de saldo negativo após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  reveste­se  de  pedido  de  retratação  de  situação  nova  não  passível de convalidação no presente momento, já que apresentada posteriormente à ciência da  decisão  administrativa  que não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e não  homologou  a  compensação de débito declarado.  A  pretensão  de  retificação  do  Per/DComp  para  fins  de  constar  direito  creditório  diverso  do  originalmente  identificado,  apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação  da  matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo. Ainda, a manifestação de  inconformidade não é meio adequado para  retificação do  Per/DComp  pela  incompatibilidade  dos  instrumentos  e  pela  preclusão  da  possibilidade  de  referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13855.000951/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.202  S1­C0T3  Fl. 247          7 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A Tabela 1 reflete os dados constantes documentos acostados às fls. 19­48 e  125­178, dentre outros as Declarações de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ), Livro Razão Analítico e Planilhas de Cálculo referente aos anos­calendário de 2000 a  2002.  Tabela 1  ­ Saldos de  IRPJ e de CSLL dos anos­calendário de 2000, 2001 e  2002    Ano­Calendário  (1)  Saldo de IRPJ  R$  (2)  Fl  (3)  Saldo de CSLL  R$  (4)  Fl.  (4)  2000  (6.485,41)  132  (12.730,01)  137  2001  (5.866,91)  150  107,41  155  2002  3.078,30  29  1.846,98  43    O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos  tributários.  Instaurado o  contencioso  e  estabilizada a  lide,  não  se  admite  que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório  aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto.  Ademais,  a  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  não  é  admitida  após  ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância  de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do  Per/DComp  após  ciência  do Despacho Decisório,  para  alteração  do  direito  creditório,  pois  a  modificação  do  pedido  original  configura  inovação  processual  vedada,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  Per/DComp.  Assim  a  alteração  de  ofício  do  elemento  temporal dos direitos creditórios consignados nos Per/DComp originalmente apresentados não  tem amparo legal.   Consta no Acórdão da 8ª Turma/DRJ/RJOI/RJ nº 12­31.260, de 11.06.2010,  fls.  185­190,  cujos  fundamentos  de  fato  e  direito  são  acolhidos  de  plano  nessa  segunda  instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  IRPJ   Segundo consta na linha 18 ­ ficha 12 A da DIPJ/2003 ­ Cálculo do Imposto  de Renda (fl. 29 e 167), há um IRPJ a pagar de R$ 3.078,00, o que por si só afastaria  existência de crédito. Contudo, há que se analisar a DIPJ para verificar se há algum  erro na apuração do imposto de renda a pagar.  Analisando­se  a DCTF  (fl.  45),  a  ficha  11  ­  Cálculo  do  Imposto  de Renda  mensal  por  estimativa  (fl.  30  e  31  e  163  a  166)  e  o  sistema  SINAL  08  (fl.  48),  verifica­se que as  estimativas do  contribuinte montam a R$ 3.113,93 e  se  referem  aos meses de janeiro a abril, conforme abaixo especificado:  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13855.000951/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.202  S1­C0T3  Fl. 248          8   PERÍODO  IRPJ ­ ESTIMATIVA (R$)  01/2002  322,33  02/2002  528,82  03/2002  1.003,04  04/2002  1.259,74  TOTAL  3.113,93    Quanto  aos outros meses,  não há valores pagos,  além  ter  sido  registrado na  DIPJ o valor de zero.  Não  foi  registrada na DIPJ/2003, nem na DCTF nenhuma compensação das  estimativas.  Verifica­se na  ficha 12 A da DIPJ/2003 que o contribuinte não preencheu a  linha 16 que trata do IRPJ­estimativa, portanto, obedecendo ao princípio da verdade  material  que  rege  o  direito  tributário,  há  que  se  considerar  as  estimativas  efetivamente pagas na apuração do imposto de renda a pagar (linha 18 ­ ficha 12 A).  Subtraindo do IRPJ apurado de R$ 3.078,20 (linha 01) o IRPJ ­ estimativa de  R$ 3.113,93,  verifica­se  a  ocorrência  de  um  saldo negativo  de  IRPJ  de R$ 35,73,  sendo este o verdadeiro crédito de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2002.  CSLL   Segundo consta na ficha 17 da DIPJ/2003 (fl.43) consta na linha 42, a CSLL a  pagar de RS 1.846,99 o que por si só afastaria existência de crédito.Contudo, há que  se analisar a DIPJ para verificar se há algum erro na apuração da CSLL a pagar.  Analisando­se  a DCTF  (  fl.  44),  a  ficha  11  ­  Cálculo  do  imposto  de  renda  mensal  por  estimativa  (fl.  37  e  38  e  168  a  171)  e  o  sistema  SINAL  08  (fl.  48),verifica­se  que  as  estimativas  do  contribuinte  montam  a  R$  1.523,75  e  se  referem aos meses de janeiro a abril, conforme abaixo especificado:    PERÍODO  [CSLL] ­ ESTIMATIVA (R$)  01/2002  202,67  02/2002  447,96  03/2002  873,12  TOTAL  1.523,75    Quanto  aos outros meses,  não há valores pagos,  além  ter  sido  registrado na  DIPJ o valor de zero.  Destaque­se  que  não  foi  registrada  na DIPJ/2003,  nem  na DCTF,  nenhuma  compensação das estimativas.  Verifica­se na ficha 17 da DIPJ/2003 que o contribuinte não preencheu a linha  39  que  trata  da  CSLL­estimativa,  portanto,  obedecendo  ao  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  direito  tributário,  há  que  se  considerar  as  estimativas  efetivamente pagas na apuração da CSLL (linha 42­ ficha 17).  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13855.000951/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.202  S1­C0T3  Fl. 249          9 Subtraindo da CSLL apurada de R$ 1.846,98  (linha 35  ­  ficha 17  ­ DIPJ) a  CSLL ­ estimativa de R$ 1.523,75, verifica­se a ocorrência de um saldo de CSLL a  pagar de R$ 323,23. Portanto, não há crédito de CSLL relativo ao ano­calendário de  2002.  Quanto  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  (cópia  do  Razão  e  demonstrativo), há que se esclarecer que não podem ser admitidas como prova, por  ser  de  elaboração  da  própria  interessada  e  por  não  estar  acompanhado  de  documentação comprobatória dos dados.  Não pode ser acatada a alegação do contribuinte de que preencheu os pedidos  de  compensação  erroneamente  o  ano  de  2002,  quando  o  correto  seria  os  anos  de  2000 e 2001, onde o crédito teria se originado. Não é possível alterar as Dcomp na  impugnação, as retificações de Dcomp somente podem ser feitas caso se encontrem  pendentes de decisão administrativa, ou seja, antes de intimado o sujeito passivo do  Despacho Decisório, conforme dispõe o art. 56 c/c art.73 da IN SRF 460/2004: [...]  Atente­se que a proibição à retificação dos pedidos de compensação, no caso  em análise, não é uma mera formalidade, mas uma exigência da legislação.  Esclareça­se  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  alterar  de  oficio  qualquer dado informado pelo contribuinte no PER/Dcomp, por ser uma declaração  do contribuinte.  Cabe a este retificar a declaração mas dentro do prazo definido na legislação.  A  interessada  faz  alegações  a  respeito  de  prescrição  do  pedido  de  compensação.  Apesar de que, no caso de compensação, o prazo ser decadencial por ser tratar  de direito potestativo, nenhum destes assuntos faz parte do objeto deste processo. No  Despacho Decisório  não  foi  declarada  a  decadência  dos  pedidos,  apenas  foi  feita  uma suposição de que se houvesse uma compensação das estimativas com créditos  de períodos anteriores teria ocorrido a decadência, porém tal fato não ocorreu. Como  já foi informado anteriormente, não foi registrado qualquer compensação relativa as  estimativas de IRPJ e a CSLL.  CONCLUSÃO  Face  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório de IRPJ no valor  de R$ 35,73 e homologar parcialmente as compensações até o limite do crédito.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13855.000951/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.202  S1­C0T3  Fl. 250          10 aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade3.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              3 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 250DF CARF MF

score : 1.0
7438354 #
Numero do processo: 15956.720145/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ENTREGA DE PRODUTO RURAL A COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO QUE NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização e deverão as receitas serem apropriadas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa. PRODUTO RURAL. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Se a empresa entrega sua produção rural a cooperativa que providencia a exportação, a operação está albergada pela imunidade tributária do art. 149, § 2°, I, da CF/88. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a qualificação da multa de ofício quando a fiscalização não comprova a prática dolosa por parte do contribuinte ao omitir da GFIP os valores da receita bruta relativa à comercialização da produção com empresa domiciliada no país.
Numero da decisão: 2401-005.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, por entenderem que não há elementos nos autos para desconsiderar que a operação de exportação é um ato cooperado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ENTREGA DE PRODUTO RURAL A COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO QUE NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização e deverão as receitas serem apropriadas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa. PRODUTO RURAL. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Se a empresa entrega sua produção rural a cooperativa que providencia a exportação, a operação está albergada pela imunidade tributária do art. 149, § 2°, I, da CF/88. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a qualificação da multa de ofício quando a fiscalização não comprova a prática dolosa por parte do contribuinte ao omitir da GFIP os valores da receita bruta relativa à comercialização da produção com empresa domiciliada no país.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15956.720145/2017-65

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911631

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.730

nome_arquivo_s : Decisao_15956720145201765.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 15956720145201765_5911631.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, por entenderem que não há elementos nos autos para desconsiderar que a operação de exportação é um ato cooperado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7438354

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873361334272

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-09-22T18:15:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-09-22T18:15:09Z; Last-Modified: 2018-09-22T18:15:09Z; dcterms:modified: 2018-09-22T18:15:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c2050103-95d1-4039-8c0d-b3e4e45a856c; Last-Save-Date: 2018-09-22T18:15:09Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-09-22T18:15:09Z; meta:save-date: 2018-09-22T18:15:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-09-22T18:15:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-09-22T18:15:09Z; created: 2018-09-22T18:15:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2018-09-22T18:15:09Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-09-22T18:15:09Z | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 872          1 871  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720145/2017­65  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­005.730  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  ENTREGA  DE  PRODUTO  RURAL  A  COOPERATIVA.  ATO  COOPERATIVO QUE NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO.  Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus  associados,  entre  estes  e  aqueles  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais. O  ato  cooperativo  não  implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria.  Somente  haverá  comercialização  e  deverão  as  receitas  serem  apropriadas  por  ocasião  do  faturamento  das  vendas  no  mercado  pela  cooperativa.  PRODUTO  RURAL.  EXPORTAÇÃO  POR  MEIO  DE  COOPERATIVA.  IMUNIDADE  EM  RELAÇÃO  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Se  a  empresa  entrega  sua  produção  rural  a  cooperativa  que  providencia  a  exportação, a operação está albergada pela imunidade tributária do art. 149, §  2°, I, da CF/88.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  a  fiscalização  não  comprova  a  prática  dolosa  por  parte  do  contribuinte  ao  omitir  da GFIP  os  valores da receita bruta relativa à comercialização da produção com empresa  domiciliada no país.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 45 /2 01 7- 65 Fl. 872DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 873          2 Conselheiros Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, José Luís Hentsch  Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, por entenderem que não há elementos nos autos  para desconsiderar que a operação de exportação é um ato cooperado.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  A bem da celeridade, peço licença para aproveitar o relatório já elaborado em  ocasião anterior pela 6ª Turma da DRJ/SDR e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao  final, complementá­lo (fls. 700/703):   Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  em  nome  da  empresa  PEDRA  AGROINDUSTRIAL  S/A,  sob  o  processo  nº  15956.720145/2017­65,  para  a  constituição  dos  seguintes  créditos tributários:  DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO  VALOR ORIGINAL  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  PRÓPRIA  DE  AGROINDÚSTRIA  NÃO  OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO.  Contribuição devida pela  agroindústria  incidente  sobre  o  valor da  receita bruta  proveniente da  comercialização  da  produção,  prevista  no  art.  22­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  e  alterações  posteriores, e não declarados em GFIP (Código de Receita nº 4863).  R$ 9.156.952,99  GILRAT DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA DE AGROINDÚSTRIA  NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO.  Contribuição devida pela  agroindústria  incidente  sobre  o  valor da  receita bruta  proveniente da  comercialização da produção, para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei  n°  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade, prevista no art. 22­A,  incisos  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  e  alterações  posteriores,  e  não  declarados  em GFIP  (Código  de  Receita nº 2158).  Período: 01/2013 a 12/2013.  R$ 366.278,08  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 874          3 SENAR  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  ­  PRODUTOR  RURAL  PESSOA JURÍDICA INCLUSIVE AGROINDÚSTRIA­ CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS  Contribuições sociais devida pela agroindústria destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros)  ­ SENAR, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, no art. 22­ A,  incisos  II, da Lei nº 8.212/91, e alterações posteriores, não declaradas em GFIP,  (Código de  Receita nº 2187).  Período: 01/2013 a 12/2013.  R$ 915.695,25  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  324/332,  o  presente  processo  de  constituição  de  crédito  tributário  se  refere  a  lançamento  de  contribuições  sociais  (quota  patronal)  devidas  pela  agroindústria,  destinadas  à  Seguridade  Social,  mais  a  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ GILRAT,  e  de  contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (SENAR),  incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente  da comercialização da produção.  3.  Os  fatos  geradores,  bem  como  os  acréscimos  legais,  encontram­se discriminados em demonstrativos de fls. 308/315 e  319/323.  4.  Informa  o  Relatório  Fiscal  que  a  contribuinte  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  da  empresa  com  a  cooperativa Copersucar,  parcela  possivelmente  destinada  à  exportação,  por  entender  que  esta  operação  está  amparada pela previsão constitucional do art. 149, § 2°,  inc. I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  33/01,  que  retirou  da  esfera  da  tributação  as  contribuições  sociais  e  as  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação. Ocorre que o dispositivo constitucional não estende  tal benefício às operações no mercado interno, ainda que essas  operações se deem com o fim específico de exportação futura.  5. Expõe, ainda, o Relatório Fiscal que o lançamento tributário  contempla  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no inciso § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em razão de estar  configurado o  caso  de  sonegação,  conforme previsto  no Artigo  71, Inciso I, da Lei n° 4.502, pela prática da ação reiterada, no  período de 01/2013 a 12/2013, de deixar de informar em GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  consequentemente  reduzir  do  montante  da  contribuição  previdenciária devida.  6.  O  contribuinte  foi  cientificado  dos  Autos  de  Infração  em  19/06/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem, fls. 345. Em 17/07/2017, apresentou impugnação de  fls. 353/696, alegando, em síntese, o que se segue:  6.1. A impugnação foi apresentada no prazo legal.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 875          4 6.2.  As  receitas  decorrentes  de  exportação,  pela  própria  definição  da  Carta  Magna,  são  imunes  à  incidência  das  contribuições  sociais,  tratando­se,  portanto,  de  imunidade  tributária  objetiva  em  razão  da  sua  aplicação  sobre  toda  e  qualquer  receita  decorrente  de  exportação,  independente  de  quem  a  exerça.  Nesse  sentido,  cumpre  registrar  ser  fato  incontroverso  que  as  receitas  decorrentes  de  exportação  da  Impugnante  indevidamente  tributadas  se  deram  através  de  sua  cooperativa  (Copersucar),  mediante  entrega  de  sua  produção  para  posterior  venda,  e  observaram  estritamente  o  disposto  no  Parecer  Normativo  CST  n°.  66,  de  05/09/1986.  Ou  seja,  as  receitas  decorrentes  de  exportação  auferidas  pela  Impugnante  nas competências de 01/2013 a 12/2013 somente ingressaram no  seu patrimônio após a efetiva comercialização de sua produção  rural no mercado externo, tratando­se, portanto, de genuíno ato  cooperativo, nos termos da Lei n° 5.674, de 16/12/1971.  6.3.  Com  efeito,  ainda  que  se  pretenda  promover  uma  interpretação  inadequada  das  instruções  normativas  da  RFB  quanto  ao  alcance  da  imunidade  das  receitas  decorrentes  de  exportação,  não  há  qualquer  possibilidade  de  tributação  das  receitas  decorrentes  de  exportação  auferidas  pela  Impugnante  através  de  sua  cooperativa.  Isso  porque,  a  teor  do disposto  no  CTN ­ artigo 110, "A lei tributária não pode alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito privado (...)".  6.4.  A  toda  evidência,  como  o  ato  cooperativo  não  implica,  de  modo algum, em operação de mercado ­ Lei n° 5.674/71, artigo  79 ­ não há que se falar sequer em descumprimento das normas  regulamentadoras expedidas pela Receita Federal do Brasil, seja  a  IN  RFB  n°  971,  de  13/11/2009;  seja  a  IN  RFB  n°  1.436,  de  30/12/2013.  O  ato  cooperativo,  consistente  na  entrega  da  produção  agrícola  da  Impugnante  para  a  COPERSUCAR  viabilizar  sua  exportação  não  configura  qualquer  operação  de  mercado  interno  e  tampouco  contrato  de  compra  e  venda,  inteligência da Lei n°. 5.674/71, artigo 79, parágrafo único.  6.5. A E. 4ª Câmara do CARF, inclusive, já teve a oportunidade  de analisar as operações praticadas pela Impugnante, replicada  em outros precedentes,  tendo concluído pela impossibilidade de  tributação das suas receitas decorrentes de exportação auferidas  através de sua cooperativa.  6.6. A fim de colocar uma pá de cal na questão, o Parecer PGFN  n°  1.724/2012,  de  inequívoco  efeito  vinculante  ­  Lei  Complementar  n°  73,  de  10/02/1993,  artigo  42  ­segue  o  entendimento de que no  "(...)  caso  clássico de ato  cooperativo,  não  havendo  ato  de  comércio  interno  anterior  à  exportação,  a  venda da produção no exterior pela cooperativa será tida como  receita  de  exportação,  imune,  portanto,  a  tributação.  A  contribuição do produtor rural neste último caso não poderá ser  cobrada.".  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 876          5 6.7. Em vista ao seu caráter compulsório atrelado ao custeio dos  serviços  de  assistência  social  ao  trabalhador  rural,  as  contribuições  para  o  SENAR  enquadram­se  na  categoria  de  contribuições  sociais gerais vinculadas ao sistema "S",  fazendo  jus, portanto, à imunidade constitucional. E é justamente a partir  dessas premissas que segue o entendimento dos precedentes do  E.  CARF  no  sentido  de  que  as  receitas  decorrentes  de  exportação são imunes à incidência da contribuição social para  o SENAR.  6.8.  A  Impugnante  jamais  deixou  de  apresentar  qualquer  documentação  e  tampouco  adotou  qualquer  subterfugio  apto  a  ludibriar  a  autoridade  fiscal  na  apuração do crédito  tributário  objeto  do  lançamento  fiscal  impugnado.  Pelo  contrário,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal  a  Impugnante  não  se  furtou  da  apresentação (i) de  todos os documentos solicitados, bem como  (ii) das relevantes justificativas aptas a legitimar o procedimento  adotado  na  declaração  das  suas  GFIP,  fundado  em  sólida  legislação  constitucional/infraconstitucional  e,  inclusive,  em  precedentes jurisprudenciais do E. STF e do próprio CARF.  6.9.  Ademais,  a  interpretação  da  legislação  tributária  adotada  pela Impugnante a partir de sólidos precedentes do CARF, não  implica  na  existência  de  qualquer  dolo  apto  a  justificar  a  aplicação  da  gravosa  qualificação  da  multa  de  ofício.  E,  o  relatório  fiscal  que  embasou  a  gravosa  penalidade  tributária  aplicada não  produziu  um  único  elemento  de  prova  tendente  a  caracterizar o evidente intuito de fraude imputado à Impugnante,  que  é  a  única  condição  prevista  em  Lei  para  autorizar  a  exacerbação  da  penalidade  agravada.  Não  sendo,  pois,  objeto  dos autos qualquer dos ilícitos tipificados na Lei n° 4.502/64 em  seus  artigos  71  a  73,  é  totalmente  descabida  e  infundada  a  aplicação  da  multa  exacerbada  por  completa  ausência  de  suporte legal.  6.10. Argui ser irregular incidência de juros moratórios sobre a  multa sancionatória de ofício.  6.11.  Dessa  forma,  é  notória  a  impropriedade  do  lançamento  fiscal  impugnado ante a ausência de motivação adequada para  legitimar  o  crédito  tributário  indevidamente  constituído,  até  mesmo porque  não  encontra  ressonância  na  prova  dos  autos  e  tampouco na legislação aplicável à matéria. A inescusável falha  incorrida  pelo  relatório  fiscal  na  escorreita  e  adequada  caracterização do fato gerador da obrigação tributária principal  importa em flagrante inobservância do CTN em seus artigos 114,  116 e 142.  6.12. Com efeito, a  teor da Constituição Federal em seu artigo  149,  §2°,  inciso  I,  seria  imprescindível  que  o  relatório  fiscal  houvesse  ao  menos  desconstituído  a  natureza  das  receitas  decorrentes de exportação objeto de apuração a fim de justificar  a  lavratura  dos  autos  de  infração  objeto  do  lançamento  fiscal  impugnado.  Conclui­se,  portanto,  não  haver  uma  linha  sequer  nos  autos  que  demonstre  (1)  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 877          6 contribuições  sociais  previdenciárias  objeto  de  autuação  e  tampouco  (2)  a  verificação  das  circunstâncias  materiais  inerentes  à  sua  incidência  aptas  a  justificar  as  autuações  indevidamente lavradas contra a Impugnante.  6.13.  Com  base  nas  considerações  expostas,  espera  a  Impugnante  que  a  impugnação  seja  integralmente  acolhida  no  sentido  de:  julgar  totalmente  improcedentes  os  lançamentos  fiscais  impugnados, bem como  toda e qualquer  exigência  fiscal  que  deles  decorram;  caso  não  se  entenda  pela  impossibilidade  de  julgamento  integralmente  favorável à  Impugnante, pugna ao  menos  pela  exclusão  da multa  qualificada  de  ofício de modo a  reduzi­la  ao  percentual  de  até  75%  sobre  eventual  saldo  remanescente, sendo igualmente afastada a incidência de todo e  quaisquer  juros  sobre  a multa  de  ofício,  sendo  esta medida  de  Justiça Fiscal.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 6ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por meio do Acórdão nº 15­ 43.456  (fls.  699/715),  de  26/09/2017,  cujo  dispositivo  considerou  Improcedente  em  Parte  a  Impugnação,  para  manter  as  contribuições  lançadas  e  os  juros  de  mora  e  para  excluir  a  qualificadora da multa, reduzindo a multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento). É ver  a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  Ementa:  IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO VIA COOPERATIVA.  A  imunidade  constitucional  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  alcança  somente  as  operações  diretas  com  o  mercado externo.  Incidem  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  decorrentes  de  comercialização da produção de agroindústria com cooperativa,  ainda que o produto seja destinado à exportação.  IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. SENAR.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  classificam­se  como  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  o  que  impõe  concluir  que  a  imunidade  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal,  incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33  de  2001,  não  lhes  alcança,  porquanto  se  refere  expressamente  às  contribuições  sociais e às de intervenção no domínio econômico.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  a  fiscalização  não  comprova  a  prática  dolosa  por  parte  do  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 878          7 contribuinte  ao  omitir  da  GFIP  os  valores  da  receita  bruta  relativa  à  comercialização  da  produção  com  empresa  domiciliada no país.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em razão do montante do crédito tributário exonerado ser superior ao limite  de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, c/c art. 366, § 3º do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048, de 06 de maio de 1999, referido Acórdão foi submetido a Recurso de Ofício.  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) Alega a Impugnante que o lançamento não foi adequadamente motivado.  Entretanto,  tal  argumentação não  resiste  frente ao Relatório Fiscal e demais documentos que  compõem o Auto de Infração.  (b) A autuada refuta o lançamento, alegando, em síntese, que a entrega de sua  produção para a cooperativa Copersucar, da qual é filiada, não constitui ato de comércio, mas  sim ato cooperativo.  (c)  Dispõe  o  artigo  149,  §2º,  I  da  Constituição  Federal  diz  não  incidir  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes da  exportação. A imunidade estabelecida pelo dispositivo constitucional abrange toda e qualquer  receita  decorrente  de  exportação,  porém,  não  determina  a  extensão  desse  benefício  (como  deseja a autuada) às operações realizadas no mercado interno, ainda que representem operações  intermediárias à exportação.  (d) A Instrução Normativa SRP nº 971/2009, art 170, esclareceu de maneira  expressa  o  alcance  da  norma.  Tratando­se  de  ato  normativo  específico  aplicável  às  contribuições destinadas à Seguridade Social, a aplicação a Instrução Normativa não pode ser  prejudicada em razão da existência dos Pareceres Normativos nº 77/76 e 66/86, os quais são  destinados à apuração da receita operacional para fins de imposto de renda.  (e)  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  exportação  da  produção  objeto  da  autuação não é realizada diretamente pela impugnante, mas sim pela Copersucar, cooperativa à  qual  a  autuada  é  filiada.  A  autuada  comercializa  sua  produção  com  a  cooperativa  que  se  encarrega de posteriormente executar a operação de exportação.  (f)  Nesse  contexto,  pode­se  visualizar  a  ocorrência  de  duas  operações  distintas,  sendo  a  primeira  correspondente  à  entrega  da  produção  da  autuada  à  cooperativa,  com emissão inclusive de Nota Fiscal de Entrega para Venda, operação realizada entre pessoas  jurídicas  sediadas  em  território  nacional.  A  segunda  operação  seria  representada  pela  exportação, que no presente caso foi efetivada pela Copersucar.  (g)  Fica  claro  que  não  houve  a  comercialização  da  produção  da  autuada  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  como  seria  necessário,  à  luz  do  ordenamento jurídico vigente, para a operação estar abarcada pela imunidade tributária.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 879          8 (h) A questão da aplicação ou não da imunidade prevista no inciso I do § 2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  às  exportações  indiretas  ainda  se  encontra  pendente  de  decisão pelo STF, que reconheceu a repercussão geral do tema no RE nº 759244 RG/SP.  (i) Vale ressaltar que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação  ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar­se a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade.  Os  acórdãos  proferidos  pelo  CARF  somente  se  aplicam  às  partes  envolvidas, não vinculando os julgamentos de primeira instância. É de se observar o disposto  no artigo 506 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada  às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Assim, não sendo parte nos litígios  objetos  dos  acórdãos,  os  interessados  não  podem  usufruir  dos  efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas,  posto  que  os  efeitos  são  “inter  pars”  e  não  “erga  omnes”.  Portanto,  as  decisões  judiciais  e  também  administrativas,  mesmo  que  reiteradas,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  aplicando­se  somente  à  questão  em  análise  e  vinculando  as  partes  envolvidas  naqueles  litígios.  E,  os  pareceres  emitidos  pela  PGFN  não  aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda não obrigam sua observância pele Secretaria da  Receita do Brasil (RFB), na forma do art. 42 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  (j)  Portanto,  à  luz  da  legislação  vigente,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização não merece reparo.  (k)  No  que  se  refere  à  alegação  da  impugnante  de  que  a  imunidade  constitucional abrangeria a contribuição ao SENAR, essa não merece prevalecer.  Isto porque  com  o  advento  da  Emenda Constitucional  nº  33/01,  o  art.  149,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  Federal passou a ter a seguinte redação.  Art. 149. (…)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  (l) Assim sendo, o art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, na redação  dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, retirou da esfera da tributação as contribuições  sociais e as de intervenção sobre o domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes  de exportação.  (m) As contribuições destinadas ao SENAR, tanto a incidente sobre a receita  decorrente  da  comercialização  da  produção  quanto  a  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  classificam­se  como contribuições de  interesse das categorias profissionais ou econômicas, o  que  impõe  concluir  que  a  imunidade  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  2º  do  art.  149  da  Constituição não lhes alcança, porquanto se refere expressamente às contribuições sociais e às  de intervenção no domínio econômico.  (n)  As  contribuições  sociais  se  destinam,  em  regra,  ao  financiamento  da  seguridade  social,  como previsto no  art.  195 da Constituição. As de  intervenção no domínio  econômico, ou interventivas, têm função extrafiscal, servindo de instrumento de que se vale o  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 880          9 Poder  Público  para  induzir,  estimular  ou  disciplinar  comportamentos,  objetivando  fins  econômicos  ou  sociais.  As  de  interesse  imediato  de  categorias  econômicas  destinam­se,  principalmente, ao custeio de entidades privadas de serviços sociais e de formação profissional  referidas  no  art.  240  da  Constituição.  As  de  interesse  de  categorias  profissionais  são  as  corporativas, destinadas ao custeio de atividades de fiscalização de profissões regulamentadas.  (o) Além do que, tal entendimento restou normatizado no âmbito da Receita  Federal pelo § 3o do art. 170 da Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009.  (p) Portanto, incidem contribuições ao SENAR sobre as receitas decorrentes  de  comercialização  da  produção,  realizada  entre  os  cooperados  e  a  cooperativa  da  qual  são  associados  no  caso  de  a  produção  ser  destinada  à  exportação  pela  própria  cooperativa,  e  também no caso dela ocorrer por  intermédio de  empresa  exportadora  (“trading companies”),  porque,  dada  a  sua  natureza  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, não é abrangida pela regra de imunidade.  (q)  Verifica­se  que  foi  aplicada  sobre  a  contribuição  lançada  a  Multa  de  Ofício, de acordo com o artigo 35­A, da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 11.941/2009,  que determina, nos casos de lançamento de ofício, a aplicação do disposto no art. 44 da Lei n°  9.430/1996. Em razão de a fiscalizada ter omitido da GFIP os valores da receita bruta relativa à  comercialização rural com empresa domiciliada no país (Cooperativa Copersucar), a multa foi  qualificada (150%), como previsto no § 1º do artigo citado.  (r) Entretanto, a  redução do montante da contribuição previdenciária devida  pela  fiscalizada  ao  omitir  da GFIP  os  valores  da  receita  bruta  relativa  à  comercialização  da  produção  com  empresa  domiciliada  no  país  (Cooperativa  Copersucar)  não  pode  ser  considerada  sonegação,  fraude  ou  conluio,  quando  tais  informações  podem  ser  facilmente  verificados  pela Autoridade  Fazendária,  inclusive  utilizando  os  sistemas  internos  da RFB,  a  exemplo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), como no presente caso, e tendo a  empresa  atendido  à  intimação  para  entrega  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados.  (s) A  tipificação de quaisquer das  figuras previstas nos  arts. 71, 72 e 73 da  Lei n° 9.430/1996, exige o dolo na ação ou omissão que justifica e embasa a qualificadora da  multa,  sendo que  é  ônus  da  autoridade  competente  para  a  formalização  do  crédito  tributário  indicar a sua ocorrência e apontar os fatos que ensejaram a conclusão.  (t)  Tratando  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  de  norma  punitiva,  sua  interpretação  deve  ser  literal/restritiva,  ou  seja,  não  é  possível  incluir  como  causa  de  qualificação da multa (limitada aos “casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964”) condição não prevista expressamente.  (u)  Destaque­se  que  a  Súmula  nº  14  do  1º  CARF  dispõe  que:  A  simples  apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a qualificação da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  (v) Dessa forma, diante da não comprovação da prática dolosa por parte do  contribuinte,  relacionada  aos  casos previstos nos  arts.  71,  72  e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, a multa de ofício deve ser enquadrada no inciso I (e não combinado com o  §1°) do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que prevê o percentual base de 75%, para a conduta de  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 881          10 não declarar e, via de conseqüência, não recolher o tributo devido. Além disso é, por óbvio, a  multa  legalmente  preconizada  para  apenar  tais  circunstâncias.  Assim,  excluo  do  débito  a  qualificadora da multa aplicada.  (w) Argui a  impugnante ser  irregular incidência de juros moratórios sobre a  multa sancionatória de ofício, contudo não se verifica tal circunstância no presente lançamento.  Tomemos com exemplo a competência 01/2013, conforme o Demonstrativo de Multa e Juros  de  Mora,  fls.  313,  a  Contribuição  Previdenciária  da  Empresa  e  do  Empregador,  código  de  Receita 2158, lançada é de R$ 28.583,62, os juros correspondem a 48,70% e o valor dos juros é  de R$  13.920,22  (28.583,62x0,4870).  Portanto,  não  incidiram  juros  sobre  a multa  de  ofício,  mas somente sobre a contribuição lançada.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando demonstrar a  improcedência integral  do  lançamento,  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 726/741), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (g) Os valores objeto de  lançamento  fiscal possuem  inequívoca natureza de  receitas decorrentes de exportação auferidas através de cooperativa longa manus, sendo notório  o  equívoco  incorrido  em  razão  da  inadequada  e  incongruente  motivação  adotada  para  constituição do fato gerador, ao arrepio da Lei n° 9.784/99, artigos 2° e 50.   (h)  É  justamente  por  essa  razão  que  a  validade  do  lançamento  fiscal  está  submetida ao crivo do princípio da adequada motivação dos atos administrativos, o que deixou  de  ser  observado  pela  autoridade  lançadora.  Isso  porque,  não  restou  caracterizado  pela  autoridade que as  receitas  financeiras objeto de  lançamento  fiscal não  fossem decorrentes de  exportação e  tampouco que  a modalidade  empregada pela  recorrente para  exportação de  sua  produção rural constituísse qualquer operação de mercado interno, o que, data máxima venia,  importa em  inescusável  falha quanto à caracterização do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, ao arrepio do CTN em seus artigos 114, 116 e 142.  (i) Segundo reza a Lei n° 8.212/91 em seu artigo 11, parágrafo único, alínea  “d”, as contribuições sociais das empresas incidem “(...) sobre faturamento e lucro;”, excluídas  de seu âmbito as receitas decorrentes de exportação. A Constituição Federal (arts. 195 e 149)  também delimita o fato gerador das contribuições sociais a cargo da empresa quando incidentes  sobre  o  faturamento  auferido,  sendo  excluídas  de  seu  escopo  as  receitas  decorrentes  de  exportação.   (j) O fato gerador das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre o  faturamento  das  empresas  está,  necessariamente,  atrelado  às  receitas  que  não  decorram  de  exportação,  excluindo­se  de  sua  incidência,  portanto,  toda  e  qualquer  receita  decorrente  de  exportação.   (k)  A  ausência  de  discriminação  adequada  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária no  relatório  fiscal  impregna o  lançamento  autuado de um  insanável vício material,  posto  que  a  constituição  do  suposto  crédito  tributário  ocorreu  ao  alvedrio  do  CTN  em  seu  artigo 142 e do Decreto n° 3.048/99 em seu artigo 243.  (a)  As  receitas  decorrentes  de  exportação,  pela  própria  definição  da  Carta  Magna (art. 149, § 2°), são imunes à incidência das contribuições sociais, tratando­se, portanto,  de  imunidade  tributária  objetiva  em  razão  da  sua  aplicação  sobre  toda  e  qualquer  receita  decorrente de exportação, independente de quem a exerça.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 882          11 (b)  As  receitas  decorrentes  de  exportação  da  recorrente  indevidamente  tributadas se deram através de sua cooperativa (Copersucar), mediante entrega de sua produção  rural para posterior venda, e observaram estritamente o disposto no Parecer Normativo CST n°  66, de 05/09/1986.  (c) O ato cooperativo não implica de modo algum em operação de mercado –  Lei  n°  5.674/71,  artigo  79  –  não  há  que  se  falar  sequer  em  descumprimento  das  normas  regulamentadoras  expedidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  seja  a  IN  RFB  n°  971,  de  13/11/2009; seja a IN RFB n° 1.436, de 30/12/2013.  (d)  As  receitas  decorreram  de  exportação  auferidas  pela  recorrente  nas  competências  de  01/2013  a  12/2013  somente  ingressaram  no  seu  patrimônio  após  a  efetiva  comercialização de sua produção rural no mercado externo,  tratando­se, portanto, de genuíno  ato cooperativo, nos termos da Lei n° 5.674, de 16/12/1971.  (e)  É  fato  incontroverso  nos  autos  que  todas  as  receitas  decorrentes  de  exportação  da  recorrente  indevidamente  tributadas  se  deram  através  de  sua  cooperativa,  mediante  entrega  de  sua  produção  rural  para  posterior  venda,  e  observaram  estritamente  o  disposto nos Pareceres Normativos CST n° 77/76 e 66/86.   (f) A  interpretação  adotada pelo v. Acórdão, data maxima  venia, vulnera o  texto  constitucional  ao  impor  uma  restrição  não  prevista  na  legislação  e,  inclusive,  incompatível  com  o  princípio  constitucional  da  legalidade.  Isso  porque,  a  despeito  de  estar  afeta  à  legislação  do  imposto  de  renda,  a  observância,  pela  recorrente,  dos  Pareceres  Normativos  CST,  mormente  o  de  n°  66/85,  demonstram  que  as  receitas  decorrentes  de  exportação  somente  ingressam  em  seu  patrimônio  após  a  efetiva  comercialização  da  sua  produção rural no exterior através da sua cooperativa.   (g)  O  ato  cooperativo,  consistente  na  entrega  da  produção  agrícola  da  recorrente para sua cooperativa (Copersucar) viabilizar sua exportação não configura qualquer  operação de mercado  interno e  tampouco contrato de compra e venda,  inteligência da Lei n°  5.674/71,  artigo  79,  parágrafo  único.  Ademais,  o  dispositivo  legal  ora  mencionado  foi  plenamente  recepcionado  pela  Constituição  Federal,  que  destacou  a  importância  das  cooperativas no ordenamento jurídico em seus artigos 5°, inciso XVIII; 174, § 2° e § 3°; 187,  inciso VI, entre outros.  (h) As limitações impostas pelas normas regulamentadoras da RFB, portanto,  não têm o condão de descaracterizar as exportações através de cooperativas ante a sua expressa  descaracterização legal como operações de mercado interno.   (f)  É  notória  a  impropriedade  do  lançamento  fiscal  em  razão  dos  valores  tributados estarem imunes às contribuições sociais previdenciárias e de terceiros por força da  imunidade  das  receitas  decorrentes  de  exportação  atribuída  pela  CF,  inexistindo  o  descumprimento de qualquer preceito legal.   (l)  A  fim  de  colocar  uma  pá  de  cal  na  questão,  o  Parecer  PGFN  n°  1.724/2012 segue o entendimento de que “(...) caso clássico de ato cooperativo, não havendo  ato  de  comércio  interno  anterior  à  exportação,  a  venda  da  produção  no  exterior  pela  cooperativa será tida como receita de exportação, imune, portanto, a tributação. A contribuição  do produtor rural neste último caso não poderá ser cobrada”.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 883          12 (m)  Para  além  do  exposto,  o  v.  Acórdão  recorrido  inovou  nas  razões  para  manutenção  da  autuação  referente  ao  SENAR,  até  mesmo  porque  o  lançamento  fiscal  impugnado não  fez  qualquer diferenciação  entre  a natureza  tributária  da  contribuição  para  o  SENAR;  e  da  contribuição  social  previdenciária,  inclusive  SAT,  quando  da  elaboração  do  relatório fiscal.   (n) Além do mais, ao contrário do aduzido, data venia, a imunidade tributária  de  que  trata  a Constituição Federal  em  seu  artigo  149,  §  2°  abrange  ambas  as  contribuições  sociais objeto de lançamento fiscal.   (o) Isso porque “(...) a contribuição ao SENAR tem por finalidade financiar a  atuação  em  prol  da  Ordem  Social,  especificamente,  em  prol  da  Educação  (Capítulo  III  da  Ordem  Social  na  CF)  e  da  Família  (Capítulo  VII  da  Ordem  Social  na  CF),  o  que  lhe  dá  característica suficiente para ser compreendida como contribuição especial social geral1”.  (p) Nesse sentido, em vista ao seu caráter compulsório atrelado ao custeio dos  serviços de assistência social ao trabalhador rural, as contribuições para o SENAR enquadram­ se na categoria de contribuições sociais gerais vinculadas ao sistema “S”, fazendo jus, portanto,  à imunidade constitucional.   Ao final, a recorrente pleiteou a reforma do Acórdão recorrido no sentido de  julgar  totalmente  improcedentes  os  lançamentos  fiscais  impugnados,  referentes  aos  autos  de  infração  denominados  “Contribuição  Previdenciária  da  Empresa  e  do  Empregador”  e  “Contribuição  para Outras Entidades  e Fundos”,  bem como  toda  e  qualquer  exigência  fiscal  que deles decorram, sendo esta medida de Justiça Fiscal.   Às  fls.  778/779,  consta  petição  do  contribuinte  informando  que  pretende  aderir  ao  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  –  PERT,  instituído  pela  Lei  n°  13.496,  de  24/10/2017,  na modalidade  “débitos  previdenciários  no  âmbito  da RFB”,  de  que  trata a IN RFB n° 1.711, de 16/06/2017, em seu artigo 2°, inciso II, além de requerer:  (i) Seja homologada a desistência e renúncia parciais, exclusivamente quanto  à  contribuição  para o SENAR que  não  foi  objeto  de  cancelamento  pelo  vigente Acórdão  da  DRJ, a fim de que seja viabilizada a sua inclusão no PERT, nos termos do Novo CPC em seu  artigo 487, inciso III, alínea “c”; e  (ii) O regular prosseguimento do processo quanto às demais autuações objeto  de impugnação, inclusive da multa qualificada exonerada pelo vigente Acórdão da DRJ, para  que seja provido o recurso voluntário da requerente, conforme razões especificadas, sendo esta  medida de Justiça Fiscal.   Às  fls.  810/858,  consta  pedido de  juntada de documentação comprobatória,  devidamente  acompanhado  dos  respectivos  anexos,  a  fim  de  que  seja  deferida  a  adesão  ao  PERT de que trata a Lei n° 13.496/2017, referente ao SENAR, autuado no presente processo,  inclusive a multa de ofício no percentual de 75%, sendo desmembrada do respectivo processo  para viabilizar a consolidação das informações, sendo esta medida de Justiça Fiscal.                                                               1 PETRY, Rodrigo Caramori. O STF e a Imunidade Tributária das Receitas de exportação. Revista Dialética de  Direito Tributário. N° 91, p. 95, 2011  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 884          13 Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento dos recursos Voluntário e de Ofício.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   2. Juízo de Admissibilidade.  2.1. Recurso de Ofício.  O Recurso de Ofício foi interposto em razão da exclusão da qualificadora da  multa e que ocasionou a redução da multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento).  Tendo em vista que o montante exonerado foi superior ao limite de alçada de  R$ 2.500.000,00, previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, c/c art.  366, § 3º do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 885          14 de  maio  de  1999,  aplicável  aos  processos  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância  (Súmula CARF n° 1032), decido pelo conhecimento do Recurso de Ofício.   2.2. Recurso Voluntário.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  por  ter  sido  protocolizado  dentro  do  trintídio  legal.  Sobre  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235/72, é preciso pontuar o que segue.  Conforme relatado, o contribuinte peticionou nos autos requerendo a juntada  de documentação comprobatória, a fim de que fosse deferida a adesão ao Programa Especial de  Regularização  Tributária  (PERT)  de  que  trata  a  Lei  n°  13.496/2017,  referente  ao  SENAR,  autuado no presente processo, inclusive a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento).  Assim, constato que houve renúncia parcial, no tocante à contribuição para o  SENAR  que  não  foi  objeto  de  cancelamento  pelo  vigente  Acórdão  da  DRJ,  bem  como  a  correspondente multa de 75% (setenta e cinco por cento). Tais matérias, portanto, não merecem  conhecimento no presente apelo e por isso não serão analisadas.  3. Mérito.  3.1. Recurso Voluntário.  3.1.1.  A  imunidade  das  exportações  (art.  149,  §  2°,  I,  da  CF/88)  e  as  contribuições  previdenciárias  referentes  à  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  destinada ao mercado externo via cooperativa (COPERSUCAR).   Inicialmente, cumpre destacar que a recorrente pleiteia a nulidade do auto de  infração, sob a alegação de ausência da discriminação adequada do fato gerador da obrigação  tributária no relatório  fiscal e que, no seu entendimento,  fulminaria o  lançamento autuado de  insanável  vício  material,  posto  que  a  constituição  do  crédito  tributário  teria  ocorrido  ao  alvedrio do CTN em seu artigo 142 e do Decreto n° 3.048/99 em seu artigo 243.  Nessa  esteira,  concordo  com  a  decisão  de  piso,  no  sentido  de  que  o  lançamento  traz  a  discriminação  clara  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  das  bases  de  cálculo  apuradas,  das  alíquotas  aplicadas  e  contribuições  devidas,  dos  períodos  a  que  se  referem  os  documentos  analisados  e  que  serviram  de  base  para  o  levantamento,  dos  fundamentos legais que sustentam a ação fiscal desenvolvida, os procedimentos e/ou técnicas  aplicadas. Não há, pois, que se falar em ausência de motivação no ato de lançamento.  Todavia, esclareço que a preliminar suscitada pela recorrente, por extrapolar  a  mera  alegação  de  ausência  de  motivação  do  lançamento,  acaba  por  se  confundir  com  o  próprio mérito do debate, o que enseja o enfrentando de tais matérias em conjunto.   Pois  bem.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  324/332,  o  presente  processo de constituição de crédito  tributário  se  refere a  lançamento de contribuições  sociais  (quota  patronal)  devidas  pela  agroindústria,  destinadas  à  Seguridade  Social,  mais  a  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência                                                              2 Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 886          15 de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  e  de  contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (SENAR),  incidentes  sobre  o  valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.  Informa  o  Relatório  Fiscal  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  as  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da comercialização  da  produção  da  empresa  com  a  cooperativa  Copersucar,  parcela  possivelmente  destinada  à  exportação, por entender que esta operação está amparada pela previsão constitucional do art.  149, § 2°, inc. I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 33/01,  que retirou da esfera da tributação as contribuições sociais e as de intervenção sobre o domínio  econômico, incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.   Contudo,  no  entender  da  fiscalização,  o  dispositivo  constitucional  não  estenderia  tal  benefício  às  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  essas  operações  sejam  realizadas com o fim específico de exportação futura.  O enquadramento legal do fato gerador do tributo, foi apontado como o art.  22­A,  da Lei  n°  8.212/91,  que  toma  como base  de  cálculo  da norma de  incidência  a  receita  bruta proveniente da comercialização da produção.   Em  primeiro  lugar,  é  preciso  esclarecer  que  a  transferência  de  produtos  da  cooperada para a cooperativa,  trata­se de nítido ato cooperativo, não ocorrendo o surgimento  de receita, pois o art. 79, da Lei n° 5.764/71, prevê que o ato cooperativo não implica operação  de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dessa forma, não há  que se falar em receita bruta da comercialização, vez que não há propriamente comercialização  da produção.   Em  segundo  lugar,  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  pela  própria  definição da Carta Magna (art. 149, § 2°), são  imunes à  incidência das contribuições sociais,  tratando­se, portanto, de imunidade tributária objetiva em razão da sua aplicação sobre toda e  qualquer receita decorrente de exportação, não subjetivando determinado passivo ou o próprio  modo  de  viabilização  da  operação.  Trata­se  de  verdadeira  imunidade  tributária,  introduzida  pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, que acrescentou o § 2° ao art. 149, da CF/88,  in  verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 887          16 Como já tive a oportunidade de manifestar em obra dedicada sobre o tema, a  imunidade tributária colabora no desenho constitucional da competência tributária, atuando de  forma  negativa,  moldando  o  campo  de  incidência.  Havendo  o  desrespeito  da  competência  tributária que  é  resultado da conjugação de diversas disposições  constitucionais,  incluídas  as  que  versam  sobre  as  imunidades  tributárias,  a  consequência  será  a  não  produção  de  norma  jurídica válida, ou seja, eivada pelo vício da inconstitucionalidade3.  Assim, a Constituição Federal, ao prever expressamente que as contribuições  sociais e de intervenção no domínio econômico, não incidirão sobre as receitas decorrentes de  exportação (art. 149, caput e § 2°, I), molda o campo de incidência tributária, atuando de forma  negativa, e o desrespeito à previsão constitucional tem como consequência a não produção de  norma jurídica válida.   Não  há  consenso  no  que  tange  ao método  de  interpretação  das  imunidades  tributárias, especialmente se o método a ser empregado deve privilegiar a interpretação ampla,  literal ou restrita. Compartilho do posicionamento no sentido de que não é possível estabelecer  nenhum método  apriorístico  para  a  interpretação  das  imunidades  tributárias,  que  não  difere  substancialmente,  por  sua  vez,  da  interpretação  das  normas  integrantes  do  ordenamento  jurídico, incluídas as normas tributárias4.  Não  é  cabível,  pois,  afirmar  que  a  interpretação  da  imunidade  há  de  ser  sempre extensiva ou restritiva, tendo em vista que não é possível vislumbrar de antemão qual  seria o resultado da aplicação de um método interpretativo, que depende da análise da situação  hipotética  relativa  às  imunidades  tributárias.  A  utilização  de  um  método  de  interpretação  isolado, por si só, pode não levar a conclusão alguma, mas serve de orientação para a utilização  de outros métodos interpretativos5.  Nesse sentido, no campo interpretativo, deve­se procurar a exata medida que  reproduza  a  concretização  dos  fundamentos  e  dos  valores  que  inspiram  as  imunidades  tributárias, sempre levando em consideração a fusão de horizontes e a reconstrução da norma  pelo  intérprete,  bem  como  as  molduras  interpretativas  já  realizadas,  de  modo  a  preservar  a  coerência  e  a  procurar  garantir  um  grau  aceitável  de  segurança  jurídica  exigido  pelo  ordenamento  jurídico.  Embora  se  reconheça  que  a  ampla  diversidade  de  métodos  interpretativos  e  de  entendimentos  doutrinários  possa  levar  a  decisões  também  diversas,  a  legitimidade  da  interpretação  jurídica  passa  a  ser muito mais  uma  questão  de  argumentação  jurídica do que propriamente de escolha de métodos apriorísticos. Aprisionar o intérprete com  métodos  interpretativos  pré­estabelecidos  para  a  definição  do  alcance  de  uma  imunidade  tributária, significa desconsiderar as diversas facetas que a questão assume, especialmente no  tocante à análise dos fundamentos que dão existência e dos valores que inspiram as imunidades  tributárias,  bem  como  a  constante  evolução  e  reconstrução  da  norma pelo  próprio  intérprete  com o passar dos anos6.  In casu, ao meu juízo, a melhor interpretação do art. 149, § 2°, I, da CF/88, é  a que se harmoniza com a escolha do ordenamento jurídico pátrio em privilegiar as exportações  e,  consequentemente,  aumentar  o  ingresso  de  receita  no  país,  possibilitando  a  afirmação  do                                                              3 LEITE, Matheus Soares. Teoria das Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 91­92.  4 LEITE, Matheus Soares. Teoria das Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 311.  5 LEITE, Matheus Soares. Teoria das Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 311.  6 LEITE, Matheus Soares. Teoria das Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 312­313.  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 888          17 Brasil como potência econômica, dotando­o de ingredientes de vantagem competitiva frente ao  cenário global, com o espeque de realizar os valores constitucionais previstos na Magna Carta.  Nesse sentido, oportuna as lições de Gustavo Ventura7:  Em  uma  análise  sistemática  das  normas  constitucionais,  a  imunidade  prevista  no  parágrafo  2°,  do  artigo  149,  da  Constituição, encontra­se em harmonia com (i) o parágrafo 3°,  do artigo 153 (imunidade do IPI incidente sobre a exportação de  produtos  industrializados),  com  (ii)  a  alínea  a,  do  inciso X, do  parágrafo 2°, do artigo 155 (imunidade do ICMS incidente sobre  as operações de mercadorias destinadas ao exterior) e com (iii)  o  inciso  II,  parágrafo  3°,  do  artigo  156  (imunidade  sobre  a  exportação de serviços para o exterior).  Portanto,  a  Emenda  Constitucional  n°  33/2011  inovou  o  ordenamento  jurídico  com  uma  norma  de  superior  hierarquia  que  se  encontra  em  harmonia  com  outras  normas  de  Direito  Tributário  previstas  na  Constituição,  que  visam,  em  última  análise, estimular as exportações e, consequentemente, aumentar  os  ingressos  de  recursos  estrangeiros,  o  que  não  deixa  de  ser  uma  das  formas  de  se  atingir  os  objetivos  previstos  no  artigo  170,  da  Constituição.  É  indiscutivelmente  legítimo  o  uso  das  imunidades tributárias como forma de estimular as exportações.   Nesse compasso, deve ser aplicado o Decreto­Lei n° 1.248/72, recepcionado  pela Constituição Federal e ainda em vigor, que reconhece uma série de incentivos fiscais às  exportações,  não  havendo  sentido  em  fracionar  a  operação  em  direta  ou  indireta.  Referido  diploma  legal,  equipara  à  exportação  a  operação  de  comercialização  no  mercado  interno  realizada entre empresa vendedora e empresa comercial exportadora, na modalidade “com fim  específico de exportação” (art. 1° c/c 3°, do Decreto­Lei n° 1.248/72).   E,  ainda,  o próprio  art.  149, § 2°,  I,  não distingue expressamente o  tipo de  exportação passível de ser abrangida, não havendo a diferenciação entre a exportação direta e a  realizada por intermédio de cooperativas. Se assim não foi feito, preferindo,  in casu, adotar a  expressão “receitas decorrentes de exportação”, não cabe ao intérprete distinguir, sob pena de  se alargar o campo de  incidência  tributária por analogia, o que é expressamente vedado pelo  ordenamento jurídico.   O  fato  de  a  recorrente  repassar  a  sua  produção  à  cooperativa  para  fins  de  comercialização no mercado interno e externo, em virtude de questões comerciais, não tem o  condão de alterar a natureza das receitas decorrentes das vendas destinadas à exportação.   A propósito,  cumpre destacar  importante  lição doutrinária  sobre o assunto8,  in verbis:                                                              7  VENTURA,  Gustavo.  A  Exigência  do  Recolhimento  das  Contribuições  Previdenciárias  nas  Operações  de  Exportação das Agroindústrias. In: Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, n. 146, Nov. 2007, p. 48­ 60.  8  SOUZA,  Homero  Gpóis  e  Silva  de;  DINIZ,  Marcelo  de  Lima  Castro;  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães.  In:  FREIRE,  Elias  Sampaio;  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães;  (coords).  Contribuições  Previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência do CARF. São Paulo: MP Editora, 2012. p. 330.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 889          18 A  regra­matriz  de  incidência  de  contribuição  devida  pelas  agroindústrias  não  efetua  a  distinção  quanto  ao  destino  da  comercialização  da  produção:  mercado  interno  ou  mercado  externo.  A  ausência  de  notação  no  tocante  ao  destino  da  comercialização  da  produção  corrobora  a  extensão  da  imunidade às receitas auferidas pelas agroindústrias.  Dessa  forma,  a  apropriação  das  receitas  brutas  no  momento  em  que  a  cooperativa exporta reforça o entendimento de que se trata de receita decorrente de exportação,  nos exatos termos do inciso I, § 2°, do art. 149 da CF/88, não integrando a base de cálculo das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção,  tratando­se,  ainda,  de  genuíno  ato  cooperativo,  nos  termos  da  Lei  n°  5.674,  de  16/12/1971  e  Parecer  Normativo CST n° 66, de 25/08/1986.  O ato cooperativo, vale  reforçar, não  implica em operação de mercado  (art.  79, da Lei n° 5.674/71) e não há que se falar em descumprimento das normas regulamentadoras  expedidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  seja  a  IN  RFB  n°  971/2009;  seja  a  IN  RFB  n°  1.436/2013.  Para a higidez do crédito  tributário,  a  fiscalização deveria  comprovar que a  venda não teria sido destinada ao mercado externo, não sendo essa a motivação do lançamento  tributário, conforme se observa do Relatório Fiscal (fls. 324/332):  (...)  13  A  contribuinte  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  da  produção  da  empresa  com  a  cooperativa  Copersucar, parcela possivelmente destinada à exportação, por  entender  que  esta  operação  está  amparada  pela  previsão  constitucional do art. 149, § 2°, inc. I, da Constituição Federal,  na redação dada pela Emenda Constitucional 33/01, que retirou  da  esfera  da  tributação  as  contribuições  sociais  e  as  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  incidentes  sobre  as  receitas decorrentes de exportação.   14.  Ocorre  que  o  dispositivo  constitucional  citado  abrange  de  forma  irrestrita  toda  e  qualquer  receita  decorrente  de  exportação,  mas  não  estende  tal  benefício  às  operações  no  mercado interno, ainda que essas operações se deem com o fim  específico de exportação futura.  15.  Cabe  ressaltar  que  a  imunidade,  como  norma  de  exceção,  não  pode  ter  seu  alcance  ampliado  para  além  daquilo  que  o  legislador  efetivamente  transmitiu  através  do  texto  constitucional. As normas que versam sobre imunidade são, isto  sim,  interpretadas  literalmente,  o  que  vale  dizer,  de  forma  restrita.  16. Isto posto, a legislação previdenciária, em consonância com  os  limites  estabelecidos  no  texto  constitucional,  dispôs  sobre  a  operacionalização da imunidade prevista no inciso I do § 2° do  art.  149  da  Carta  Magna,  registrando  que  não  ocorre  a  incidência  de  tributação  exclusivamente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  o  adquirente  domiciliado  no  exterior. Tal era o disposto na IN 03/2005 e tal continua sendo o  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 890          19 entendimento  esposado  pela  atualmente  vigente  IN  RFB  n°  971/2009, confira­se: (...)  17.  Observa­se  que  as  instruções  normativas  acima  citadas  apenas  determinaram  a  correta  interpretação  do  artigo  149,  §  2°,  I  da  Constituição  Federal,  não  representando  inovação  no  ordenamento jurídico. Além disso, tratando­se de ato normativo  específico  aplicável  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  sua  aplicação  não  pode  ser  prejudicada  em  razão  da  existência dos Pareceres Normativos n° 77/76 e 66/86, os quais  são  destinados  à  apuração da  receita  operacional  para  fins  de  imposto de renda.  18. Assim, a operação realizada pela contribuinte consistente na  entrega de sua produção para comercialização por cooperativa  não  se  configura  como  operação  de  exportação  diretamente  realizada  pela  com  empresa  domiciliada  no  exterior.  Tal  operação  de  exportação  apenas  se  configurará  quando  a  Copersucar, cooperativa à qual a autuada é filiada, efetivamente  proceder à venda da mercadoria a comprador estrangeiro.   A propósito, a decisão de piso motivou a manutenção do auto de infração nos  mesmos termos do relato fiscal, conforme segue:  20. No presente caso, verifica­se que a exportação da produção  objeto  da  autuação  não  é  realizada  diretamente  pela  impugnante,  mas  sim  pela  Copersucar,  cooperativa  à  qual  a  autuada é  filiada. A autuada comercializa  sua produção com a  cooperativa  que  se  encarrega  de  posteriormente  executar  a  operação de exportação.  Vale destacar que o entendimento aqui exarado está em consonância com o  decidido  no  Processo  n°  15956.000002/2009­23,  que  cuida  do  DEBCAD  n°  37.213.576­5,  parte  comercializada  via  Copersucar  (período  01/01/2004  a  31/12/2005),  do  mesmo  contribuinte. O Acórdão n° 2401­003.153 (4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ 14 de agosto de  2013),  assentou  o  entendimento  de  que  as  receitas  das  vendas,  por  intermédio  da  COPERSUCAR, para o mercado externo, não deveriam ser  incluídas na base de cálculo das  contribuições previdenciárias. Do mesmo modo,  tampouco haveria que se  falar na incidência  das  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT).  Posteriormente, houve Recurso Especial da Fazenda Nacional e que não foi  conhecido por falta de pressuposto, qual seja, comprovação de que em situações semelhantes,  colegiados distintos  interpretaram de forma diversa um mesmo dispositivo  legal  (Acórdão n°  9202­006.671 – 2ª Turma – 16 de abril de 2018).  O mesmo  entendimento  está  em  compasso  com  o  decidido  no  Processo  n°  15956.000019/2008­08,  que  cuida  do  DEBCAD  n°  37.148.747­1,  parte  comercializada  via  Copersucar  (período 01/01/2003 a 31/12/2003), do mesmo contribuinte. O Acórdão n° 2401­ 003.155 (4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ 14 de agosto de 2013), assentou o entendimento de  que o fato de a Recorrente exportar seus produtos por meio da COPERSUCAR para o mercado  externo  não  afastaria  a  aplicabilidade  da  imunidade  constitucional  reproduzida  no  art.  245  e  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 891          20 seus parágrafos da  IN 3/2005, visto que a cooperativa nada mais é do que uma projeção dos  seus  cooperados,  sendo  certo que,  em  termos práticos,  seria  como  se  a  própria  agroindústria  estivesse exportando diretamente para o mercado externo.  Posteriormente, houve Recurso Especial da Fazenda Nacional e que não foi  conhecido por falta de pressuposto, qual seja, comprovação de que em situações semelhantes,  colegiados distintos  interpretaram de forma diversa um mesmo dispositivo  legal  (Acórdão n°  9202­006.670 – 2ª Turma – 17 de abril de 2018).  Ante  o  exposto,  em  face  dos  substanciosos  fundamentos  acima  transcritos,  entendo que  assiste  razão ao  recorrente,  de modo que a decisão de piso deve  ser  reformada,  para  afastar  a  exigência  das Contribuições  Sociais  destinadas  à Seguridade  Social  (2,5%),  a  cargo da empresa, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  – GILRAT (0,1%), incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da  produção rural.   No  tocante às Contribuições Sociais destinadas a outras entidades e  fundos,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  para  SENAR  (0,25%),  trata­se  de  matéria  não  conhecida,  de  modo  que  o  resultado  do  julgamento  aqui  proferido,  em  nada  altera  o  lançamento  tributário,  inclusive,  objeto  de  renúncia pelo próprio contribuinte.   3.2. Recurso de Ofício.  3.2.1. Exclusão da qualificadora da Multa de Ofício.  Vale lembrar que o Recurso de Ofício foi interposto em razão da exclusão da  qualificadora da multa e que ocasionou a redução da multa de ofício para 75% (setenta e cinco  por cento).  De acordo com a decisão de piso,  não  restara  comprovada a prática dolosa  por parte do contribuinte, relacionada aos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964, de modo que a multa de ofício deveria ser enquadrada no inciso I  (e não combinado com o §1°) do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que prevê o percentual base de  75%, para a conduta de não declarar e, via de conseqüência, não recolher o tributo devido.   Entendo que a decisão não merece  reforma.  Isso porque, a omissão de  tais  valores em GFIP ocorreu em razão da  interpretação  jurídica adotada pela recorrente ao caso,  mormente por considerar que tais receitas são decorrentes de exportação, a atrair a incidência  do  art.  149,  inciso  I,  §  2°,  da  CF/88.  Trata­se  de  matéria  interpretativa,  não  restando  comprovado  nos  autos  qualquer  conduta  dolosa  ou  fraudulenta  a  ensejar  a  qualificação  da  multa no patamar de 150%.   Ademais, conforme destacado pela decisão de piso,  tais  informações podem  ser facilmente verificadas pela Autoridade Fazendária, inclusive utilizando os sistemas internos  da  RFB,  a  exemplo  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED),  como  no  presente  caso,  e  tendo  a  empresa  atendido  à  intimação  para  entrega  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos solicitados.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício.   Fl. 891DF CARF MF Processo nº 15956.720145/2017­65  Acórdão n.º 2401­005.730  S2­C4T1  Fl. 892          21 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso de Ofício, para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a exclusão da qualificadora que ocasionou a redução  da multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), e em CONHECER PARCIALMENTE  do Recurso Voluntário, para, no mérito, na parte conhecida, DAR­LHE PROVIMENTO, para  afastar a exigência das Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social (2,5%), a cargo da  empresa,  inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT (0,1%),  incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da  produção rural.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                             Fl. 892DF CARF MF

score : 1.0
7412267 #
Numero do processo: 10932.720105/2016-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO Recurso Voluntário, nos termos da legislação vigente, deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da intimação da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A apresentação após transcorrido aquele prazo, impõe o não conhecimento do Recurso Voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-005.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Junior - Presidente. Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (presidente); Juliana Marteli Fais Feriato (Relatora); Antonio Savio Nastureles; João Maurício Vital; Alexandre Evaristo Pinto; Monica Renata Mello Ferreira Stoll; Marcelo Freitas de Souza Costa e Wesley Rocha
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO Recurso Voluntário, nos termos da legislação vigente, deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da intimação da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A apresentação após transcorrido aquele prazo, impõe o não conhecimento do Recurso Voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10932.720105/2016-97

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5898166

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.372

nome_arquivo_s : Decisao_10932720105201697.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

nome_arquivo_pdf_s : 10932720105201697_5898166.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Junior - Presidente. Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (presidente); Juliana Marteli Fais Feriato (Relatora); Antonio Savio Nastureles; João Maurício Vital; Alexandre Evaristo Pinto; Monica Renata Mello Ferreira Stoll; Marcelo Freitas de Souza Costa e Wesley Rocha

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7412267

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873388597248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.724          1 2.723  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720105/2016­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.372  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  omissão Imposto de Renda  Recorrente  Hisayuki Mauro Ueno  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO   Recurso Voluntário, nos  termos da  legislação vigente, deve ser  apresentado  no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da intimação da decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento. A apresentação  após  transcorrido  aquele  prazo,  impõe  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Junior ­ Presidente.     Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (presidente); Juliana Marteli Fais Feriato (Relatora); Antonio Savio Nastureles; João Maurício  Vital; Alexandre Evaristo Pinto; Monica Renata Mello Ferreira Stoll; Marcelo Freitas de Souza  Costa e Wesley Rocha     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 05 /2 01 6- 97 Fl. 2724DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  2661/2720.)  interposto  em  face  da  decisão da DRJ (fls. 2646 e ss.) proferida pela 1ª Turma da DRJ/CGE, Acórdão 04­42.640 de  17/04/2017,  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado em parte, cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2011  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO.  O  pedido  de  sobrestamento  do  processo,  no  caso  de  matéria  submetida  à  apreciação  judicial,  com  recurso  repetitivo  ou  repercussão geral,  não deve  ser atendido por  falta de previsão  regimental, e, mesmo no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), não existe mais essa possibilidade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Conforme consta do Auto de  Infração e do Termo de Verificação Fiscal de  fls.2421/2463, o Contribuinte foi condenado ao pagamento de crédito tributário na importância  correspondente a R$30.718.211,09, sendo R$13.717.161,34 de imposto, R$6.713,178,75 juros,  R$10.287.871,00 de multa.  Na  justificativa  apresentada  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.2421/2463, o Contribuinte  foi  autuado, pois no  ano calendário de 2011,  apresentou como  rendimentos tributáveis em sua DIRPF o valor de R$16.090,00. Entretanto, a Autoridade Fiscal  apurou  que  o  Contribuinte  movimentou  em  sua  Contas  Correntes  perante  as  Instituições  Financeiras  (Bradesco  e Caixa Econômica  Federal)  a  quantia  de R$49.910.003,37  durante  o  ano­calendário apurado.  Fl. 2725DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2016­97  Acórdão n.º 2301­005.372  S2­C3T1  Fl. 2.725          3 Por intermédio dos extratos bancários apresentado pelo Contribuinte e pelas  instituições  bancárias  (Bradesco  e  Caixa  Econômica  Federal)  constatou  as  seguintes  movimentações nas contas bancárias do contribuinte que ensejam Imposto de Renda de Pessoa  Física:  2011 ­ R$49.910.003,81  2012 ­ R$34.370.932,92     Contribuinte, quando instado a se pronunciar,  informou que tais valores são  decorrentes de sua participação em leilões da CEF como representante de terceiros, entretanto  não trouxe qualquer comprovação dessa atividade (procuração, anúncio e etc).  Conforme se reporta a Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal de  fl.  2423:  o  Contribuinte  “não  trouxe,  porém,  nenhum  documento  que  comprovasse  alguma  operação, seja comprovando ser representante de terceiros, seja comprovando as arrematações  de mercadorias em leilões perante a CEF, mais que isso, nada comprovou a cerca da origem de  cada depósito/crédito observado em suas contas bancárias junto aos Bancos Bradesco e CEF no  período analisado”.  Inclusive, com relação à suscitação do Contribuinte de que teria participado  de  Leilões  em  nome  de  terceiros  perante  a  Caixa  Econômica  Federal,  esta,  em  resposta  ao  Ofício  GAB/SEFIS/DRF/SBC  31/2016,  afirmou  que  não  foi  localizado  nenhum  tipo  de  participação do Contribuinte em leilões perante a agência entre 01/01/2011 e 31/12/2012.  Nas  Fl.  2442/2475,  o  contribuinte  junta  sua  Impugnação,  no  qual  alega  e  requer:  Pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  processo,  em  analogia  à  regra  contida  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), considerando que a  questão da “incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos  bancários  considerados  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  em  face  da  previsão  contida  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996”  foi  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal, com Repercussão Geral reconhecida, RE 855.649.  Nulidade  por  não  ter  a  autoridade  administrativa  excluído  os  valores  que  não  constituíam  efetivos  créditos  nas  contas  do  fiscalizado, apontando exemplificativamente valores que seriam  de  transferência  de  outra  conta  do  mesmo  titular,  estorno  de  depósitos feitos em caixas automáticos que não se confirmaram  quando conferido o conteúdo do envelope, devolução de cheques  sem  fundos.  Aponta  referências  jurisprudenciais  e  doutrinárias  que  entende  aplicáveis  à  questão,  concluindo  que  a  apuração  fiscal  está  fulminada  pela  nulidade,  e  requer,  caso  não  reconhecida, diligência para exclusão dos valores indevidamente  incluídos na base de cálculo.  Nulidade por cerceamento ao direito de defesa em razão de não  ter  sido  informado  que  a Caixa Econômica Federal  negou  sua  participação  em  arrematações,  informação  que  poderia  Fl. 2726DF CARF MF     4 contestar  diligenciando  nas  agências,  o  que  fez  após  tomar  ciência e obteve algumas notas de arrematação, as quais foram  juntadas  à  impugnação.  Requer,  caso  não  reconhecida  a  nulidade,  diligência  para  a  autoridade  fiscal  analisar  os  documentos  que  comprovam  a  participação  nos  leiloes  a  título  de  “representante  de  terceiros,  auferindo  comissões,  o  que  comprova a origem dos valores”.  Nulidade  em  razão  de  terem  sido  incluídas  na  base  de  cálculo  valores  que  têm  a  origem  expressamente  identificadas  nos  extratos  bancários,  assim  entendendo  aqueles  para  os  quais  consta  o  nome  do  depositante  ou  remetente  nos  extratos  bancários. Junta jurisprudência que entende aplicável e requer,  se  não  reconhecida  a  nulidade,  diligência  para  a  autoridade  fiscal  excluir  os  valores  com  origem  expressamente  identificadas.   Sustenta  que  os  valores  em  questão  pertencem  a  terceiros  e  transitaram em suas contas em razão de exercer a intermediação  na arrematação de lotes de penhores de jóias em leilões perante  a Caixa Econômica Federal, mediante aferição de comissão de  1%, de modo que somente o valor recebido a título de comissão  pode ser considerado rendimento tributável.  Afirma  que  é  pública  e  notória  a  dificuldade  de  se  comprovar  essas  operações,  mas  ora  apresenta  cópias  das  notas  de  arrematação, no valor total de R$ 2.202.922,05, e pede que este  valor também seja excluído da base de cálculo.  Suscita a inconstitucionalidade da multa aplicada.    Nas  Fl.  2497/2637  o Contribuinte  junta Nota  de Arrematação  emitida  pela  CEF,  na  qual  identifica  valores  e  lotes  arrematados  pelo  Contribuinte  durante  o  período  apurado.   Nos termos da decisão da DRJ, fls. 2646/2655, a Autoridade Fiscal entendeu  pela procedência parcial da impugnação, na seguinte razão:   Inviabilidade de acatar o pedido de  sobrestamento do processo  diante  da  existência  de  caso  similar  submetido  à  apreciação  judicial,  com recurso repetitivo ou  repercussão geral,  por  falta  de  previsão  regimental,  e,  mesmo  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não existe mais essa  possibilidade, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de 2015.  Preliminar de nulidade por entender que valores foram incluídos  indevidamente  na  base  de  cálculo  tem  matéria  similar  ao  do  mérito, sendo decidido no mérito;  Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não pôde ser  deferida,  visto  que  não  se  vislumbrou  o  alegado  cerceamento,  tendo  em  vista  que  já  em  13  de  julho  de  2016  o  próprio  Contribuinte  tinha  ciência  de  que  a  CEF  não  atendeu  sua  solicitação das chamadas “notas de arrematação” não havendo  Fl. 2727DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2016­97  Acórdão n.º 2301­005.372  S2­C3T1  Fl. 2.726          5 qualquer prejuízo a defesa, pois se trata de fase que antecedeu a  lavratura do auto de infração.  Com relação ao pedido alternativo de  realização de diligência,  verifica­se  a  sua  desnecessidade,  nos  termos  do  art.  18,  do  Decreto  n°  70.235/72,  em  razão  de  os  documentos  constantes  dos autos permitirem verificar a procedência do alegado e assim  proceder  à  exclusão  dos  valores  que  foram  especificadamente  impugnados e comprovadamente indevidos;  Sobre  a  transferência  de  outra  conta  de  titularidade  do  contribuinte  que  deveriam  ter  sido  excluídas  dos  valores  que  embasaram  o  lançamento,  verifica­se  que  não  houve  a  impugnação específica dos créditos do ano­calendário de 2011,  assim  como  2011,  a  análise  dos  de  mesma  natureza,  que  ocorreram nas datas de 19/08/2011 e 21/09/2011, nos valores de  R$  14.000,00  e R$  13.000,00,  respectivamente, mostram  que  o  remetente, em ambos os casos,  foi LUIS ANTONIO B CHAVES  (fls. 297 e 300), razão pela qual indefere o pedido;  Sobre os depósitos estornados, o exame dos extratos constantes  dos autos permite comprovar o alegado, e o valor apontado deve  ser  excluído  do  lançamento  é  o  de  R$79.064,55  de  19/01/201,  sendo que a alegação genérica de que existiriam outros valores  na mesma  situação e que deveria  ser  realizada diligência para  identificá­los,  nos  termos  do  art.  16,  inc.  III,  do  Decreto  70.235/72,  cabe ao autuado efetuar a  impugnação especificada  do lançamento;  Sobre  os  cheques  devolvidos,  verifica­se  que  nas  fls.  36  comprova  o  alegado,  razão  pela  qual  o  valor  de  R$24.951,64  deve ser excluído da tributação;  Sobre  a  alegação  de  que  a  identificação  do  depositante  é  condição  suficiente  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  como  argumenta  o  impugnante,  verifica­se  que  a  omissão  de  rendimentos com base em depósitos bancários não comprovados  decorre  de  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, e tem por efeito a transferência do ônus da prova da  origem  dos  depósitos  para  o  contribuinte,  que  necessita  demonstrar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  rendimentos  transitados pela  sua conta bancária para  se por a  salvo  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  sendo  que  o  contribuinte  foi  validamente  intimado  a  comprovar  a  origem  jurídica dos recursos, mas deixou de apresentar os documentos  comprobatórios e, diante dessa omissão, não é possível afastar a  presunção  legal de que os depósitos possuem natureza  jurídica  de rendimento tributável;  Sobre a alegação de que o Contribuinte atua como intermediário  em  arrematação  de  leilões  de  joias  junto  à  Caixa  Econômica  Federal  e  de  que  esta  é  prova  suficiente  para  demonstrar  a  origem dos créditos em suas contas bancárias, verifica­se que as  notas  de  arrematação  da  CEF,  nas  quais  o  impugnante  está  consignado como arrematante, tais documentos não comprovam  que o  impugnante  exercia a atividade  econômica alegada, pois  Fl. 2728DF CARF MF     6 não  existe  qualquer  elemento  nos  autos  demonstrando  que  os  bens foram arrematados em nome de terceiros;  Sobre a suscitada inconstitucionalidade da multa, verifica­se que  não  cabe  discutir,  em  sede  administrativa,  a  tese  de  inconstitucionalidade da multa aplicada, devendo ser mantida;  Apresenta­se nova planilha com cálculo atualizado, retirando os  valores  deferidos,  na  qual  lança  o  crédito  no  valor  de  R$30.654.154,28.    Nas  fls.  2661/2720,  o  Contribuinte  apresenta  seu  Recurso  Voluntário  alegando:  Preliminarmente, sobrestamento do processo até resolução do RE 855649 que  se  encontra  no  STF  com  repercussão  geral,  cujo  resultado  importa  na  validade/constitucionalidade do presente lançamento;  Nulidade por violação do art. 142 do CTN e do art. 42 da Lei n. 9430/1996,  necessária realização de diligência – “é dever da autoridade administrativa na  determinação  da  base  de  cálculo,  especificamente  na  determinação  das  receitas  de  créditos EFETIVAMENTE  efetuados  pela  instituição  financeira  na  conta bancária  sob  exame,  excluindo­se os decorrentes de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica,  que  a  título  exemplificativo  apontou  um  valor  descrito  na  planilha  fiscal  no  dia  20/08/2012 que era um depósito realizado pelo mesmo, assim como, diversos  outros casos, sem, contudo numerar e comprovar o que alega;  Que o Recorrente somente apontou a título exemplificativo, eis que são mais  300  folhas  de  extratos  bancários  (fls.  36/352)  que  deveriam  ter  sido  minimamente  verificados  pela  autoridade  fiscal,  entretanto,  todos  os  casos  exemplificativos  trazidos  no  Recurso  são  os  mesmos  casos  trazidos  na  Impugnação,  não  sendo  suscitado  nenhum  outro  exemplo  distinto  do  apontado na impugnação;  “Somente  pela  extensão  dos  extratos  e  da  repetição  à  vastidão  de  valores  estornados,  infere­se que a autuação fiscal está crassamente equivocada, em  linhas  numéricas,  na  ordem  de  metade  ou  menos  da  metade  do  que  pretensamente  foi  lançada, beirando a no máximo R$15.000.000,00  (quinze  milhões)”. Ou seja, o lançamento fiscal é tão irreal que deve ser anulado ou,  no mínimo,  refeito  integralmente por  tamanha erronia,  ilegalidade e  atecnia  na sua condução e elaboração.  Alternativamente,  caso  não  seja  o  entendimento  pela  nulidade  dos  atos  administrativos,  requer  seja  o  feito  chamado  à  ordem,  bem  como  seja  convertido em diligência, volvendo à autoridade fiscal de piso realizar os atos  de exclusão dos valores decorrentes de transferências entre contas de mesma  titularidade, bem como das operações não concretizadas (cheques devolvidos,  estornos, operações irregulares, empréstimos bancários, etc.);  Da  desconsideração  das  atividades  do  recorrente  ­  da  inverídica  afirmação  apresentada pela caixa econômica federal ­ do chamamento do feito à ordem  e  conversão  em  diligência  –  que  as  notas  de  arrematação  comprovam  a  atividade do Contribuinte, requerendo que seja o feito chamado à ordem, bem  como  seja  convertido  em  diligência,  volvendo  à  autoridade  fiscal  de  piso  Fl. 2729DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2016­97  Acórdão n.º 2301­005.372  S2­C3T1  Fl. 2.727          7 analisar todas as notas de arrematação que demonstram, diversamente do que  registrado no auto de infração, que o Recorrente participa em leilões da Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF,  sendo  representante  de  terceiros,  auferindo  comissões, o que comprova as origens dos valores.  Requer a nulidade do auto, visto que todos os depósitos estão identificados,  devendo ser excluídos da base de cálculo do imposto apurado;  Da atividade do recorrente ­ das comissões percebidas ­ do ingresso e saída  de  numerário  de  terceiros  ­  arrematações  em  leilões  da  cef  –  da  impossibilidade de serem considerados os ingressos em conta bancária como  acréscimos patrimoniais decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da  combinação de ambos (art. 43, do ctn)  Restou  comprovada  ­  mesmo  que  indireta  e  parcialmente  ­  a  origem  e  destinação  dos  depósitos,  conforme  documentos  acostados,  sendo  que  são  ingressos e saídas de numerários de terceiros, ficando o Recorrente somente  com a comissão pela intermediação da compra e venda de jóias, falecendo a  consideração fiscal de que são "rendimentos".  Que a multa de ofício de 75% tem efeito confiscatório;    Este é o relatório.      Voto             Conselheiro Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Conforme consta das fls. 2660, o Contribuinte tomou ciência da decisão em  26/04/2017, apresentando Recurso Voluntário em 03/06/2017, conforme comprova o carimbo  do recebimento do recurso em sua folha de rosto (fls. 2661).   O Contribuinte  tinha  até  o  dia  29/05/2017  para  a  apresentação  do Recurso  Voluntário tempestivamente, entretanto, apresentou­o no dia 03/06/2017, fora do prazo.  Desconhece­se  a  razão  de  a  Autoridade  Fiscal,  no  despacho  de  encaminhamento do presente processo à esta Conselheira – fl .2722 – afirmar erroneamente a  tempestividade do Recurso Voluntário.  A  legislação  é  clara  ao  determinar  no  art.  33  do Decreto  70.235/72  que  o  contribuinte  deverá  apresentar  Recurso  Voluntário  no  prazo  de  30  dias,  contados  do  recebimento da intimação do acórdão proferido pela DRJ:  Fl. 2730DF CARF MF     8 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Por outro lado, o Decreto 70.235/72, assim estipula a forma de contagem dos  prazos no âmbito do contencioso administrativo fiscal:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No caso em apreço, é incontroverso que o Recorrente apresentou seu Recurso  Voluntário depois de transcorridos 30 dias, contados do recebimento da intimação do Acórdão  proferido pela DRJ.  Desta  feita, o  recurso não deve ser conhecido, uma vez que  intempestivo, à  luz do que determina os preceitos do citado artigo 33 do Decreto 70.235/72.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                  Fl. 2731DF CARF MF

score : 1.0
7439059 #
Numero do processo: 10735.904237/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. O pedido de restituição de tributo administrado pela RFB somente pode ser realizado e deferido se a empresa comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado.
Numero da decisão: 1401-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. O pedido de restituição de tributo administrado pela RFB somente pode ser realizado e deferido se a empresa comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10735.904237/2012-72

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911778

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.804

nome_arquivo_s : Decisao_10735904237201272.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10735904237201272_5911778.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7439059

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873405374464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.904237/2012­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.804  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PEDIDO DE CRÉDITO ­ LUCRO PRESUMIDO ­ DIFERENÇA DE  ALÍQUOTAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES EM GERAL E DE  PASSAGEIROS / COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO  Recorrente  BARCO CHEFE TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA.  O pedido de restituição de tributo administrado pela RFB somente pode ser  realizado e deferido se a empresa comprovar a certeza e liquidez do crédito  tributário pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 42 37 /2 01 2- 72 Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10735.904237/2012­72  Acórdão n.º 1401­002.804  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  A  recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  decorrente  decorrente  de  pagamento efetuado a maior. O referido pedido foi indeferido por meio de Despacho Decisório  eletrônico em que foi apostado que a ora recorrente não possuía o crédito pleiteado, uma vez  que o valor recolhido por meio de DARF já estaria comprometido com os valores declarados  em DCTF e informados na DIPJ.  Irresignada  com  o  indeferimento  da  restituição,  a  interessada  oferece  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  Desempenha  atividade  preponderante  de  apoio  portuário,  mais  especificamente  o  transporte  de  passageiros  para  o  embarque  e  desembarque  em  navios  e  outras embarcações.  ­ Nos exatos termos do artigo 519, parágrafo 1º, inciso II do RIR/99, referida  atividade sujeita­se às alíquotas de 16% e 12%, respectivamente, para fins de apuração da base  de cálculo do  IRPJ e CSLL, aplicáveis  sobre  sua  receita bruta,  e não de 32% como previsto  para a prestação de serviços em geral.  ­ Assim, por erro contábil, recolheu valores de IRPJ e de CSLL a maior, por  considerar  indevidamente  a  alíquota  referente  a  prestação  de  serviços  em  geral,  pelo  que  pugnou pelo direito à restituição relativa à recomposição do lucro presumido.   Em  julgamento,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela empresa, conforme seguinte trecho de ementa:  (...)  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIRO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO .  Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  consideradas  como  prestação  de  serviços  em  geral  estão  sujeitas  ao  percentual  de  32%  ,  exceto  a  de  serviço  de  transporte  que  se  sujeita  às  alíquotas  de  16  e  12%,  respectivamente.  No  caso,  contudo,  a  interessada  não  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10735.904237/2012­72  Acórdão n.º 1401­002.804  S1­C4T1  Fl. 4          3 comprova  nos  autos  o  exercício  da  atividade  e  o  recebimento de receitas correspondente àquela atividade.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  O sujeito passivo somente tem direito à restituição total ou  parcial  do  tributo,  quando  comprovadamente  cobrado  ou  pago  indevidamente ou  a maior que o devido em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido. In casu, o crédito pleiteado é inexistente.  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO DA RFB.  É  dever  do  julgador  observar  o  entendimento  da  RFB  expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  turma  da  DRJ  consignou  que  a  empresa  não  teria  direito  ao  crédito  pleiteado pelos seguintes motivos:  (início da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Primeiro:  a  alteração  contratual  apresentada  diz  que  a  empresa tem como objeto a prestação de serviços de transportes  aquaviários, mas o deferimento do registro pela Junta Comercial  data de 28/07/2011 (protocolo em 24/05/2011), quando os autos  tratam  de  direito  creditório  referente  aos  dois  primeiros  trimestres de 2011 (janeiro a junho).  Segundo:  a  interessada  apenas  afirma  que  suas  receitas  correspondem à atividade de prestação de serviço de transporte  de passageiros, pois nada junta aos autos que comprove este fato  (notas  fiscais,  contrato,  escrituração  contábil/fiscal,  etc.),  ao  contrário, a planilha demonstrativa de cálculo  ... não especifica  o  recebimento de  receita de prestação de  serviço de  transporte  de passageiros.  Terceiro: o objeto empresarial está assim determinado ...:  “A  sociedade  empresarial  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  transportes  aquaviários,  que  se  fará  na  forma  e  mediante  a  realização  de:  afretamento  a  casco  nu;  afretamento  por  tempo;  navegação  de  apoio marítimo;  navegação  de  apoio  portuário,  navegação  de  apoio  para  a  praticagem,  construção,  modernização,  conservação,  reparo,  conversão  e  jumborização  de  embarcações,  amarração  de  embarcações,  tudo  seguindo  a  legislação pertinente às empresas brasileiras de navegação, bem  como as demais legislações aplicáveis ao caso”.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10735.904237/2012­72  Acórdão n.º 1401­002.804  S1­C4T1  Fl. 5          4 Como  se  vê,  as  atividades  da  empresa  não  são  exclusivamente  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros, que beneficiaria a empresa na aplicação de alíquota  menor e diferenciada de 32% na apuração da base de cálculo do  imposto/contribuição social.  Quarto: igualmente não junta aos autos qualquer documento  que  comprove  tenha  efetuado  DIPJ  ou  DCTF  retificadoras,  de  modo que demonstrassem a apuração e cálculo de valores devidos  a menor do recolhido.  (término da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Cientificada da decisão da DRJ e não satisfeita com a decisão da delegacia de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  repetindo  basicamente  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  mas  anexando  documentos  (notas­fiscais)  em  que  intenta  demonstrar que prestava serviços de transporte de passageiros.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.803,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10735.904236/2012­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.803):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Como visto, trata­se a lide de discussão sobre o enquadramento  da  recorrente  quanto  ao  tipo  de  serviço  que  presta:  (i)  para  o  fisco  e  para  a  DRJ,  a  recorrente  não  comprovou  ter  direito  a  aplicar  as  alíquotas  de  16%  e  12%,  respectivamente,  para  o  IRPJ  e  CSLL;  assim,  "cairia"  na  regra  geral  aplicada  a  prestadores de serviços em geral, cuja alíquota é de 32%; e (ii)  para a  recorrente,  ela tem direito à aplicação das alíquotas de  16% e 12%, respectivamente, para o IRPJ e CSLL, por prestar  serviços de transporte de passageiros.  O  indeferimento  do  pedido  de  restituição  /  compensação  do  referido  crédito  foi  feito  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico. Sabe­se que o referido despacho é emitido sem uma  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10735.904237/2012­72  Acórdão n.º 1401­002.804  S1­C4T1  Fl. 6          5 análise pormenorizada do crédito pleiteado, pois o que se busca  é  analisar  as  formalidades  que  cercam  as  declarações  e  documentos de  informação que servem de base para análise do  crédito.  No  caso  dos  autos,  o  indeferimento  se  deveu  por  falta  da  existência  do  suposto  crédito,  pelo  fato  de  que  na  DCTF  foi  consignado,  pela  empresa,  o  débito  de  IRPJ  e  de  CSLL  considerando a alíquota de 32% em relação à apuração do lucro  presumido.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  alegou  que possuía direito ao referido crédito e que a DCTF havia sido  encaminhada  com  dados  incorretos.  Apesar  da  alegação,  e  empresa não apresentou nenhum documento para comprovação  da efetividade do crédito pleiteado.  Em  julgamento,  a DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  empresa  elencando  os  motivos  pelos  quais  não concedeu o crédito, que transcrevo novamente abaixo, para  facilitar a didática:  (início da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Primeiro: a alteração contratual apresentada diz que a empresa  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  transportes  aquaviários, mas o deferimento do registro pela Junta Comercial  data de 28/07/2011 (protocolo em 24/05/2011), quando os autos  tratam  de  direito  creditório  referente  aos  dois  primeiros  trimestres de 2011 (janeiro a junho).  Segundo:  a  interessada  apenas  afirma  que  suas  receitas  correspondem à atividade de prestação de serviço de transporte  de passageiros, pois nada junta aos autos que comprove este fato  (notas  fiscais,  contrato,  escrituração  contábil/fiscal,  etc.),  ao  contrário, a planilha demonstrativa de cálculo ... não especifica  o  recebimento de  receita de prestação de  serviço de  transporte  de passageiros.  Terceiro:  o  objeto  empresarial  está  assim  determinado  ...:  “A  sociedade empresarial tem como objeto a prestação de serviços  de  transportes  aquaviários,  que  se  fará na  forma  e mediante  a  realização de: afretamento a casco nu; afretamento por  tempo;  navegação  de  apoio  marítimo;  navegação  de  apoio  portuário,  navegação  de  apoio  para  a  praticagem,  construção,  modernização,  conservação,  reparo,  conversão  e  jumborização  de  embarcações,  amarração  de  embarcações,  tudo  seguindo  a  legislação pertinente às empresas brasileiras de navegação, bem  como as demais legislações aplicáveis ao caso”.  Como se vê, as atividades da empresa não são exclusivamente de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros,  que  beneficiaria  a  empresa  na  aplicação  de  alíquota  menor  e  diferenciada  de  32%  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto/contribuição social.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10735.904237/2012­72  Acórdão n.º 1401­002.804  S1­C4T1  Fl. 7          6 Quarto: igualmente não junta aos autos qualquer documento que  comprove tenha efetuado DIPJ ou DCTF retificadoras, de modo  que  demonstrassem  a  apuração  e  cálculo  de  valores  devidos  a  menor do recolhido.  (término da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  e  anexou  notas­fiscais  que  alega  fazerem  prova  de  que  prestou  serviços de transporte de passageiros.  Pois bem.  O  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  somente  pode  ser  efetuado se houver certeza e liquidez do crédito pleiteado. Para  tanto,  deve  a  empresa  peticionária  se  cercar  de  elementos  que  corroboram o pleiteado crédito tributário.  As  declarações  e  informações  de  entrega  obrigatória  ao  fisco  devem corresponder à realidade vivida à época da apuração do  crédito  e  também  devem  estar  amparadas  por  documentação  probatória, pois sempre deve­se partir da premissa de que quem  alega o direito é que deve fazer prova de sua existência.   O princípio da verdade material, por outro lado, é primado que  permeia  o  processo  administrativo  fiscal,  e  pode  ser  utilizado  quando, mesmo  que  as  formalidades  não  sigam  inteiramente  o  que  prega  a  legislação  tributária,  há  indícios  concretos  das  alegações da parte que tenta demonstrar o direito.  Houve casos nesta  turma, por exemplo, em que o mero erro de  preenchimento  de  algum  documento  fiscal  não  serviu  de  motivação  para  indeferimento  do  crédito,  porque  restou  comprovada,  por  outros  elementos,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito.  Chamo a  atenção,  porém, que  o  princípio  da  verdade material  deve  ser  relativizado:  compara­se  (i)  a  deficiência  na  instrumentalização  do  pedido  sopesada  com  a  demonstração  inequívoca  de  prova  (ii)  à  celeridade  processual,  instituto  que  movimenta o processo administrativo fiscal.   Como  exemplo,  se  uma  empresa  não  apresenta  documentação  alguma  ou  a  apresenta  de  forma  rasa,  mesmo  ciente  da  necessidade da apresentação, e traz outros documentos somente  na  2ª  (segunda)  fase  recursal,  entendo  que  se  deve  afastar  a  alegação  de  busca  da  verdade  material  e  ignorar  a  documentação apresentada, em razão da inércia da parte. Chega  a  ser  pior!  Há  casos  em  que  a(s)  parte(s)  traze(m)  elementos  após o recurso voluntário e pede(m) que o feito seja baixado em  diligência  para  que  se  conceda  nova  oportunidade  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  conduta  que  entendo  totalmente reprovável.  O  caso  concreto,  no  meu  sentir,  é  completamente  díspare  da  possibilidade da busca pela verdade material.   Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10735.904237/2012­72  Acórdão n.º 1401­002.804  S1­C4T1  Fl. 8          7 Em  momento  algum,  a  recorrente  demonstra  interesse  em  comprovar  efetivamente  que  os  créditos  existiram;  de  todas  as  restrições apresentadas pela delegacia de piso, no acórdão que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apenas  trouxe  notas­fiscais  de  serviços,  as  quais  também  não  provam  muita  coisa,  visto  que  não  são  muito  legíveis e, também, que a empresa pratica outras atividades além  de transporte de passageiros.  Não há apresentação de contratos de serviços, a recorrente não  apresenta  seus controles contábeis e  fiscais, e,  também, não há  um  discriminativo  sobre  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  lucro presumido, uma vez que no contrato  social da recorrente  consta  que  ela  exerce  várias  atividades  e,  portanto,  pode  se  sujeitar a mais de uma alíquota de presunção.  Como  não  há  elementos  suficientes  para  análise  do  crédito  pleiteado, proponho afastar o pedido da recorrente por falta de  documentação comprobatória de seu suposto direito.  Conclusão  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                 Fl. 586DF CARF MF

score : 1.0
7441343 #
Numero do processo: 10880.674255/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-004.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.674255/2011-60

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912292

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-004.132

nome_arquivo_s : Decisao_10880674255201160.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880674255201160_5912292.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7441343

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873441026048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.674255/2011­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.132  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2002  PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins.  O Supremo Tribunal Federal  (STF),  por ocasião do  julgamento do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da  Cofins,  o  que  afasta,  de  imediato,  o  anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos repetitivos.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 55 /2 01 1- 60 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS,  decisão  essa  lastreada  na  ausência  de  direito  creditório  disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição,  uma vez  que  referido  imposto  não  se  consubstancia  em  receita  própria,  tratando­se  de  valor  alheio aos limites constitucionais da incidência da contribuição,  já  tendo o Supremo Tribunal  Federal (STF) sinalizado exatamente nesse sentido, conforme se verifica no julgamento do RE  240.785­2/MG.   Solicitou,  ainda,  a  realização  de  perícia  capaz  de  atestar  que  os  valores  devidos a título de ICMS compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições, bem  como a exatidão do montante a ser restituído.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­051.825,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  ser,  segundo  ela,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  valor  esse  integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, arguindo o seguinte:  (i)  a base de cálculo da contribuição é a  receita bruta,  sendo que apenas os  valores  correspondentes  ao  resultado  das  atividades  devem  integrá­la,  não  alcançando,  portanto, o ICMS;  (ii) nem sempre o  ingresso de capitais ou  recursos financeiros na sociedade  representa  a  entrada  de  receitas,  mormente  quando  apartadas  da  aquisição  do  direito  patrimonial sobre eles, como ocorre no caso do ICMS, haja vista sua absoluta incapacidade de  alterar o patrimônio líquido da sociedade, dado constituir­se de um direito do Estado;  (iii) o conceito de receita, qualquer que seja a sua fonte de origem (de venda  de  bens  ou  serviços,  financeiras,  etc.),  decorre  sempre  e  necessariamente  do  exercício  da  atividade  empresarial,  representando,  também,  sempre  e  necessariamente,  riqueza  nova  ingressando ao patrimônio da sociedade empresarial;  (iv)  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  pela  Recorrente  não  consubstancia  receita  própria,  razão  pela  qual  se  trata  de  valor  alheio  aos  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 4          3 limites constitucionais da  incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, seja de seu critério  material, seja de seu critério subjetivo;  (v)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 240.785­2/MG, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins;  (vi) ao caso se aplica o contido no art. 26­A do Decreto 70.235/1972;  (vii)  a  inconstitucionalidade  arguida  pode  ser  enfrentada  em  âmbito  administrativo,  em  razão  da  decisão  definitiva  plenária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  (viii) cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em seu favor;  (ix) a Lei 9.718/1998 e as que lhe sucederam jamais determinaram a inclusão  do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins;  (x)  uma  vez  demonstrado  ser  indevida  a  inclusão  dos  valores  do  ICMS  na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, tem­se o direito de pleitear a restituição do  quantum recolhido indevidamente a este título, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos;  (xi) necessidade de realização de prova pericial.  É o relatório.      Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.124,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.674237/2011­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.124):  Assiste razão à Recorrente.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão  geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições  do PIS e da COFINS.  Referida decisão possui a seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante  de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando­se o total de créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência parcial  decorrente do  regime de  não  cumulatividade  em  determinado momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Supremo Tribunal Federal ­ STF já está a aplicar o entendimento  firmado  em  outros  processos,  conforme  se  depreende  do  julgado  adiante  colacionado:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 6          5 "COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  –  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes:  recurso  extraordinário  nº  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário nº 574.706/PR,  julgado  sob o  ângulo da  repercussão  geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da  Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Descabe  a  fixação  dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo  Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito  os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou  improcedente, impõe­se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021  do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente  da  litigância  protelatória."(RE  440787  AgR­segundo,  Relator(a):Min.  MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­098 DIVULG 18­05­2018 PUBLIC 21­05­2018)   Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o  contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ não mais  estar aplicando o  seu  antigo  posicionamento.  A  Corte  Superior  de  Justiça,  de  modo  reiterado,  está  decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706.  A  título  ilustrativo,  colaciona­se  recentes  decisões  em  tal  sentido,  verbis:  "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR).  1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma,  sujeitam­se  aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme  diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  entendeu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que  são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015."  (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E DA COFINS.  JULGAMENTO DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 7          6 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de  Justiça possuía o  entendimento  de  considerar  legal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Posicionamento  este  ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR,  processado e julgado como representativo de controvérsia.  2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE  574.706­RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à  fixada pela Primeira Seção do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015),  para  negar  provimento  ao  apelo  nobre  da  Fazenda  Nacional."  (REsp  1496603/MG,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.  RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO,  EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO  AO  TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido  a  sentença que  concedera o Mandado de Segurança.   II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte, quando do julgamento do Recurso Especial  interposto, no sentido da  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno do contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  574.706/PR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a  título  de  ICMS,  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade Social. Diante da  nova  orientação  da  Suprema  Corte,  o  STJ  realinhou  o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  1.100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  08/03/2018;  AgInt  no  AgInt  no  AgRg  no  AREsp  392.924/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato  gerador  (receita  bruta).  Com  efeito,  "os  valores  relativos  ao  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo  da Contribuição Previdenciária  sobre  a Receita  Bruta ­ CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta,  em  observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado  em  repercussão  geral  pelo  STF,  no  qual  foi  proclamada  a  inconstitucionalidade  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS"  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 8          7 (STJ,  REsp  1.568.493/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2018).  Em  igual  sentido:  STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV.  Nesse  contexto,  retornaram  os  autos  ­  por  determinação  da  Vice­ Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040,  II, do CPC/2015 ­,  em  face  do  aludido  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  regime  de  repercussão geral.  V.  Agravo  interno  provido,  para,  em  juízo  de  retratação,  previsto  no  art.  1.040,  II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/04/2018,  DJe  23/04/2018)  Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  já  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  não  mais  aplica  o  entendimento  firmado  no  REsp  1.144.469/PR.  O  mesmo  posicionamento  tem  sido  adotado  pelos  Tribunais  Regionais Federais. Neste sentido:  "EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF.  Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  AC  5004059­ 55.2015.4.04.7215,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  RETRATAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574706/PR.  TEMA  69  STF.  Conforme  estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  EINF  2006.70.00.028496­1,  PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ICMS.  EXCLUSÃO  BASE  CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO.  AGRAVO IMPROVIDO.  ­  No  caso,  foram  abordadas  todas  as  questões  debatidas  pela  Agravante,  tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo  Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo  para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e  julgado  o  mérito  do  recurso  pelo  Plenário  do  STF,  devendo  os  tribunais  decidir  no  mesmo  sentido  do  entendimento  adotado,  nos  termos  do  art.  1.040,  II  do CPC,  e  incumbindo  ao Relator  decidir  de  forma monocrática,  como prevê o art. 932 do CPC.  ­ Anote­se  que  a  diretriz  jurisprudencial  firmada  deve  ser  observada  pelos  demais  Tribunais,  como  tem  reiteradamente  decidido  o  próprio  STF,  que,  inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 9          8 ­ Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do  acordão,  resultante  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  a  serem  opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r.  decisão  combatida  de  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  574.706,  independentemente  da  pendência  de  julgamento  dos  aclaratórios,  já  tem  o  condão  de  refletir  sobre  as  demais  ações  com  fundamento  na  mesma  controvérsia,  como  no  presente  caso,  devendo,  portanto,  prevalecer  a  orientação firmada pela Suprema Corte.  ­  Ademais,  quanto  à  eventual  insurgência  relativa  à  possibilidade  de  modulação  dos  efeitos  do  julgado,  ressalta­se  não  ser  possível,  nesta  fase  processual,  interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa  que  até  o momento  não  deu  sinais  de  confirmação,  dada  a  longevidade  da  ação  e  os  efeitos  impactantes  que  o  paradigma  ocasiona.  A  regra  geral  relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de  vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra  deve ser pautada em razões concretas.  ­ A  tese de  repercussão geral  fixada  foi  a  de que  "O  ICMS não compõe  a  base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida,  não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má­fé ou com  manifesto caráter protelatório.  ­ As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto  de demonstrar qualquer desacerto,  limitando­se a  reproduzir argumentos os  quais visam à rediscussão da matéria nele contida.  ­Negado  provimento  ao  agravo  interno."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 369987 ­ 0001986­16.2017.4.03.6000,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  julgado  em  04/07/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  069.  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  Nº  213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA  TRIBUTÁRIA.  1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR­RG (Rel. Min. Cármen  Lúcia),  o  E.  STF  firmou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."  2.  Quanto  à  análise  da  compensação  tributária  em  sede  mandamental,  o  próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in  casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir  com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA.  3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo­se a segurança para  determinar  a  exclusão,  relativa  à base de  cálculo da COFINS e do PIS,  da  parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado,  contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na  forma da  legislação  de  regência,  notadamente  com  respeito  ao  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  conferiu  a  Lei  nº  10.637/02, artigo 170­A do CTN e correção monetária com a  incidência da  Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em  08/07/2008.  4. Acresça­se,  por oportuno, que  a pendência de  análise de modulação  dos  efeitos,  pelo  eventual  acolhimento  dos  aclaratórios  opostos  no  referido RE  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 10          9 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido,  não  merecendo,  nesse  viés,  prosperar  o  argumento  alinhavado  pela  União  Federal  ­  nesse  exato  sentido,  AC  2015.61.10.008586­0/SP,  Relator  Desembargador  Federal  ANDRÉ  NABARRETE,  decisão  de  08/03/2018,  D.E.  23/03/2018;  EDcl  na  AMS  2007.61.12.007763­9/SP,  Relator  Desembargador  Federal  MARCELO  SARAIVA,  decisão  de  26/03/2018,  D.E.  05/04/2018,  e  AMS  2014.61.05.010541­3/SP,  Relatora  Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma,  j.  21/02/2018,  D.E. 22/03/2018.  5. Matéria  reapreciada,  em sede de  juízo de  retratação, por  força do  artigo  543­B,  §  3º,  do  CPC/73,  aplicável  à  espécie."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 333152 ­ 0016260­88.2008.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI  FERREIRA,  julgado  em  20/06/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  Pertinentes  são  as  palavras  da  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  em  voto  proferido  no  processo  10580.721226/2007­01  (Acórdão  3301­004.355):  "Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no  REsp n° 1.144.469/PR  (julgado como  recurso  repetitivo  e  já  transitado em  julgado), é uma falácia.  É uma  falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para  reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o  PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da  decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado.  Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva  de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF."  Cito, ainda:  "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento;  são  dirigidos  por  gestores  que  assumem  o  compromisso  constitucional  de  respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento  das  decisões  judiciais.  De  outra  forma,  não  faz  sentido  o  próprio  governo,  integrante do sistema, desrespeitar as leis.  A  Fazenda  Pública  e  os  órgãos  públicos  de  maneira  geral,  por  não  terem  vida,  não  se  sensibilizam  com  os  fatos  que  ocorrem  em  seu  derredor,  diferentemente  do  que  acontece  com  seus  agentes  políticos  ou  administrativos."  (CARDOSO,  Antonio  Pessoa.  Cumprimento  das  leis  ­  Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico,  25 de junho de 2011, 7h41)  Um órgão  administrativo  de  julgamento  não  aplicar  o  decidido  em  sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até  mesmo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  não  mais  aplica  o  seu  entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais  Alta Corte do país.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 11          10 Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral  pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX,  DJe de 30.5.2016.  3.  Agravo  Interno  da  Fazenda  Nacional  desprovido."  (AgInt  no  AREsp  282.685/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018)  (nosso  destaque)  Do voto, destaco:  "3.  No  mais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado  pelo  Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o  mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)"  Por fim, ressalto que esta Turma, em sua atual composição, decidiu  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  a  recurso  do  contribuinte,  em  processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor.  Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005,  01/03/2006 a 30/11/2006   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar  o lançamento.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 12          11 Correta a glosa de valores  indevidamente  incluídos no cômputo da base de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização  e  os  lançados  com  evidente  lapso material.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do  indigitado artigo.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº  11.051/2004.  COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  no  Resp  1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 2  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido  em  relação  ao  PIS  lançado  a  partir  da  mesma  matéria  fática."  (Processo  nº  10530.004513/2008­11;  Acórdão  nº  3201­003.725;  Relator  Conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018)  Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o  pedido de restituição formulado pelo contribuinte:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Comprovado  tratar­se  de  crédito  tributário  restrito  ao  PIS/Pasep  apurado  e  recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer  o  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado."  (Processo  nº  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 13          12 10935.906300/2012­59;  Acórdão  nº  3001­000.113;  Relator  Conselheiro  Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, em plena consonância ao  decidido pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, no Recurso Extraordinário  nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  e  em  conformidade  com  o  que  tem  adotado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 162DF CARF MF

score : 1.0