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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630868 #
Numero do processo: 10410.001671/96-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - CONHECIMENTO- Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 108-05215
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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4630255 #
Numero do processo: 10166.002356/89-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: EOUIPARAÇMO DA PESSOA FISICA A PESSOA JURIDICA - A pratica reiterada de compra e venda de veículos, em volume de negócios que afasta a natureza eventual ou esporádica de tais transa~s, configura a habitualidade e o objetivo de lucro, e, em consequencia, equipara a pessoa física do comprador e vendedor empresa individual. IRPj - LUCRO ARBITRADO - BASE DE CALCULO - Por ngo existir escrituraçgo fiscal e contábil, o lucro de pessoa física equiparada a jurídica, por força do artigo 97, parg. lo., b do RIR/80, é arbitrado preferencialmente com base na receita bruta total. Conhecida esta, o arbitramento nato deve tomar por base outros elementos.
Numero da decisão: 106-06146
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR CR$ 30.401.258,00 (ANO-BASE 1986). VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRIO ALBERTINO NUNES E JOSÉ CARLOS GUIMARÃES.
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino F. CussiI
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IRPj - LUCRO ARBITRADO - BASE DE CALCULO - Por ngo existir escrituraçgo fiscal e contábil, o lucro de pes- soa física equiparada a jurídica, por força do artigo 97, parg. lo., b do RIR/80, é arbitrado preferencial- mente com base na receita bruta total. Conhecida esta, o arbitramento nato deve tomar por base outros elemen- tos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVINO MALAFAIA JUNIOR (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir CR$ 30.401.25, (ano-base 1985) e Cz$ 274.796,90 (ano-base 1986), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO ALBERTI- NO NUNES e JOSE CARLOS GUIMARMES. Fizeram sustentaçgo oral pela re- corrente- DR. PEDRO MARTINS FERNANDES OAB/DF 6.636 e, pela Fazenda Na- cional Dra. IONE TEREZA ARRUDA MENDES, sua Procuradora Representante. Sala das Sessffes, em 22 de fevereiro de 1994 ."="1.4.11raearage.;;Vill.. 4-- jOSE CARLOS GUIMARMES - PRESIDENTE : MINISTÉRIO DA FAZENDA tE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10166/002.356/89-16 Acommo NR.: 106-06.146 - LUCIANA ESQUITA Se'liN0000( FREITAS - RELATORA CUS40/4 I // VISTO EM 'C ,Y/41( ES - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE: re FEV 1" ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFR IDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausentes os Conselheiros FAUZE MI- DLEJ e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA (ausente justificadamente). • • : • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10166/002.356/89-16 ACORDMO MR.: 106-06.146 Recurso n.: 105.444 Recorrente: SILVINO MALAFAIA JUNIOR (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO SILVINO MALAFAiA jUNIOR (FIRMA INDIVIDUAL), já qualifi- cado (fls. 06), por seu procurador (fls. 160), recorre da i dectsgo pro- ferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasília, DF, (fls. 143/145), de que foi cientificado em 22.06.90 (fls. 148). Em 01/06/88, foi solicitado ao contribuinte que apre- sentasse as notas fiscais, certificados de registro e comprovantes de vendas de veículos adquiridos e/ou vendidos nos anos-base de 1.985 e 1.986. Em 11 e 27 de julho de 1988, respectivamente, foram feitas diligencias nas empresas BRASAL Brasília Serviços Automóveis Ltda. e Ponta Empreendimentos Ltda., para que apresentassem os compro- vantes dos pagamentos relativos às notas fiscais relacionadas às fls. 04 e 05. No Termo de Esclarecimento apresentado (fls. 06/09), o contribuinte qualificou-se como comerciante, tendo, por treze anos, ocupado vários cargos na Administraç go Pública Federal e se desvincu- lado desta área em fevereiro de 1986 (f is. 10). Alegou dificuldades para formalizar sua atividade mer- cantil com o advento do Plano cruzado, no tocante á concess go de alva- rá de funcionamento de agencia de veículos, proibiao de transferência de linhas telefonicas, sem oferta de novas assinaturas e, até mesmo, 15‘,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10166/002.356/89-16 ACORDM NR.: 106-06.146 quanto à aquisiçiWo de móveis e equipamentos, ressaltando que, somente após muito esforço, conseguiu adquirir a razWo social de uma empresa desativada. Afirmou ainda que, com o excesso de demanda por veícu- los novos naquele ano e a instituiçào do empréstimo compulsório, quem usualmente adquiria vários veículos por mes, passou a ter que esperar longo período para faze-1o. Diante destas dificuldades, realizou negócios como pes- soa física, tendo oferecido à tributaçXo na Cédula H o lucro obtido nas alienaçbes. Como a frequencia destas transaçSes evidencia a prática de ato de comércio com o'fim especulativo de lucro, opinaram as au- tuantes pelo enquadramento do contribuinte como empresa individual, com fundamento no disposto na alínea "a" do parágrafo primeiro do ar- tigo 97 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/90 - RIR/80 (fls. 19). - Equiparado à pessoa jurídica e no tendo apresentado os documentos solicitados, bem como os livros comerciais e fiscais, foi- lhe arbitrado o lucro, na forma dos artigos 399, I e 400, parágrafos 4o. e 5o. do RIR/90, lavrando-se o Auto de Infraçáo de fls. 18/24, no qual foram lançados NCZ$ 66,03 (sessenta e seis cruzados novos e tres centavos) a título de imposto que, com os acréscimos legais devidos perfaziam, à época, um crédito tributário de NCz$ 4.380,49 (quatro mil, trezentos e oitenta cruzados novos e quarenta e oito centavos). Inconformado, apresentou a impugnaçWo de fls. 133/139, onde contestou o lançamento, argumentando: a) inconstitucionalidade da exigencia, por serem os coeficientes MMWNRIODAMENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10166/002.356/89-16 ACORIM NR,I 106-06.146 de arbitramento estabelecidos em Portaria Ministerial e em Instruclb Normativa expedida pelo Secretário da Receita Federal, por ferirem o 1 principio da reserva legal (fls. 134-135); b) ilegalidade do lançamento, por violacWo das normas gerais de direito tributário, na medida em que os coeficientes de arbitramento do lucro só poderiam ter sido fixados através de'lei, e nWo por atos secundário (portaria ministerial) e terciário (instruçto normativa do Secretário da Receita Federal) - f1S. 135/136; .)( • c) que a autuaçWo teve como fundamento o volume e a frequencia . das tranuaçWes de Agit:Ai:10'o e alienaçWo de veículos e cotas de consór- cios, operacffes, que foram englobadamente consideradas como prática habitual de atos de comércio com o fim especulativo de lucro e, deli- - nindo a doutrina comercialista como ato de comércio aquele que implica A venda de mercadorias de produçab própria e de mercadorias adquiridas para revenda, considerou equivocado o entendimento de que a aquisi- . çáo e posterior cessWo de direitos à aquisição de bens (cotas de con- sórcio) tenha essa configuracWo (fls. 137)g d) que, para o arbitramento de parte do lucro, consideraram as autuantes o custo de aquisicao de cotas de consórcio, correspondentes r Laggiljigg de dItellgl_à_agejliseWo ge ben2 (grifei), aplicando o coe- i ficiente referente à aquisicWo de mercadorias, que nWo se pode confun- dir com mercadorias, pois sWo de natureza jurídica diversa (1 1s 137); e) que a equiparacWo no se da pela simples prática de atos de comércio, mas sim pela habitualidade destes atos e que a aquisicáb e ] almenaçWo de quatro veiculou e uma cota de consórcio, como se deu no exercício de 1986, no podem caracterizar a habltualidade (fls. 137); f) que os lucros líquidos apurados na cesso de direitos, entre ] os :mais entende estarem enquadrados os direitos A aquisiçáo de bens, como as cotas de consórcio, eram tributáveis na cédula H da declaracWo 11~11111~C 11~1111 P.M ~I 1~ ~C ~MI :. an. i.. ; g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10166/002.356/89-16 ACORMO NR.: 106-06.146 i de rendimentos da pessoa finca, sem qualquer limitação quanto ao nú- mero de cessees, como fez o "titular da impugnante" (fls. 138)); g) requer, ao final, a iknsubsistencia do lançamento, pela in- constitucionalidade e ilegalidade da extgencia, que julgou ter demons- trado. Através da informação de fls. 140/141, as autuantes re- bateram o argumento da anconstitucionalidade e ilegalidade, nos se- i guintes termos: I"Ora a Constituição cria os tributos, estabelece os princi- 1 pios gerais de direito tributário e remete A Lei Complementar a campe- i m tencia para estabelecer normas gerais, sendo que o Código Tributário I : Nacional trata, em seus artigos 43 e 44, do tato gerador da obrigação tributária e da base de cálculo do imposto, incluindo o arbitramento Icomo uma das formas de apuração do valor tributável. No caso, o De- rreto-lei nr. 1.648/78, estabeleceu as hipóteses e as formas de arbi- tramento do lucro, conforme consta do Regulamento do Imposto de Renda i em seu artigo 400, parágrafos e notas Inclusas. Dessa forma, cabe A -fiscalização verificar a ocorrÚncia do fato gerador da obrigação, 'de- , terminar a matéria tributável e apurar o crédito tributário de acordo , com a legislação vigente, conforme fizemos" (fls. 140). ,Propuseram a manutenção do lançamento, informando que: "...esclarecemos que os veiculos Já haviam sido sorteados e recebidos, 1à Iconforme pode ser verificado através das notas fiscais e dos Termos de II Cessão e Transferencia, portanto, não está implícito apenas um darei- 1 ; to. Por outro lado, o volume das transaçffes conhecido é grande e não se conhece o valor das alienaefes, porque não existe prova documental, pois até mesmo o espaço destinado A escrituração do valor de venda constante do Termo de Cessão e Transferencia ficou em branco." (fls. 1 1 140/141). I A-- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10166/002.356/89-16 ACORDAO NR.: 106-06.146 A decisão recorrida (fls. 143/145) manteve integralmen- te o feito, acatando os argumentos da fiscalização, considerando: - que a quantidade de vendas realizadas evidencia que o interessado explora habitual e profissionalmente a atividade tipica- mente comercial: - que o interessado declara à fls. 08 que realizou ne- gócios como pessoa física". Regularmente cientificado da decisão em 22/06.90, (fls.148), o contribuinte dela recorreu conforme razffes de fls. 149/159, onde reeditou os termos da impugnação referentes às argulOes de inconstitucionalidade, ilegalidade e fundamentação equivocada do lançamento, aditando as seguintes raztNes: 1. Quanto A alegação de ilegalidade do auto de infração, que as autuantes incorreram nas seguintes contradlçaes: 1.1 - Erro do enquadramento na hipótese do artigo 400 e seu parg. 4o. do RIR/80 e na Portaria MF 22/79, pois o "caput li do citado artigo e a referida Portaria tratam da hipótese em que a receita bruta seja conhecida, fixando coeficientes de arbitramento do lucro a serem apli- cados sobre o montante desta. E que o parágrafo 4o. do mesmo artigo trata da hipótese de não ser conhecida a receita bruta, caso em que são aplicáveis os coeficientes de arbitramento de lucro e base de cál- culo previstos na Instrução Normativa SRF nr. 108/80, inclusive o va- lor das compras efetuadas. E, ainda, que na informação, as próprias autuantes dei- xaram evidente que a receita bruta não era conhecida, ao afirmarem que"...nao se conhece o valor da alienação porque não existe prova do- cumental...". 4-- e v MISTÉRIO DA FAZENDA ?;,," •"- 4 •4.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10166/002.356/99-16 ACORDO NR.: 106-06.146 2. Relativamente à pretendida ilegalidade do critério de cálculo do lucro arbitrado, que diz ser misto: ...nas operaçaes em que sgo conhecidos os valores das respectivas vendas, aplicaram, sobre o montante correspondente, os coeficientes de 15% e 18%, como se toda a receita bruta fosse conhecida; e, nas operaçaes em que os preços de venda ngo sigo conhecidos, aplicaram os coeficientes de 257 e de 30% sobre o montante das correlativas compras, porque a receita bruta ngo era conhecida. Entretanto, no há previs go, nessas normas, de uma ter- ceira alternativa, o critério misto adotado em cada um dos exercícios tributados, aplicando, sobre a parte da receita bruta conhecida, as disposiçaes, do "caput" do precitado artigo 400 e da Portaria NF nr. 22/79, e, para a parte da receita bruta no conhecida, as prescriçaes do mencionado parg. 4o.e da instrua, Normativa SRF nr. 109/90. Isto porque a atividade da autoridade tributária é in- teiramente regida pelo principio da legalidade, ou integralmente re- grada pela lei, somente podendo agir quando e como autorizada pela •norma. Nato estando previsto o critério misto adotado no lança- mento, fica evidente a sua ilegalidade, em face do que no pode pros- perar a exigencia discutida nestes autos." (fls. 151/152). 3. Quanto á natureza comercial ou cível das operaçaes de aguislOo e cessgo de direitos sobre a aguisiç go de veículos (cotas de consórcios), que a decisgo ora recorrida baseou-se na informaçgo fiscal, na qual as autuantes afirmaram "...que os veículos já haviam sido sorteados e recebidos conforme pode ser verificado através das notas fiscais e dos lermos de Cesso e Transferencia... (fls. 144, primeiro parágrafo)." _ MINISTÉRIO DA FAZENDA7;-t- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10166/002.356/89-16 ACORDO NR.: 106-06.146 Considerou a recorrente tal afirmacWo contraditória com o auto da infrano, quando neste se diz "...bem como cotas de con sórcio adquiridas para revenda..." (fls. 20) e, também, os quadros anexos ao auto, nos quais constam: "1) demonstrativo de apuraflo do lucro arbitrado com base no custo de aquisiçào de cotas de consórcios. .. (fls. 25)"; "2) demonstrativo dos custos das cotas de consórcios. ..(fls. 26)": "3) demonstrativo de alienacWo dos veículos ou de cotas de consórcios... (fls. 27)": "4) demonstrativos dos custos das cotas de consórcio vendidas... (tis. ' 28)." Reiterou o argumento já apresentado quando da impugna- çWo, de que a tributaçgo deste lucro deve dar-se na Cédula H da decla- racWo de rendimentos da pessoa física, como fizera à época. Afirmou ser inconsistente o fundamento da decisWo re- corrida, segundo o qual "os documentos de fls. 25/127 provam que o in- teressado nWo vendeu cesso de direitos, mas sim veículos sorteados (bens) (fls. 144, segundo parágrafo), pois considerou que "as transfe- rencaas para terceiros, de veículos sorteados em consórcios, mas ainda nab recebidos pelo consorciado sorteado, rao caracterizam ato de co- mércio, pois reWo está sendo vendido o bem sorteado, mas cedido o di- reito à sua aquissao. isto pela simples razWo de que há um principio geral de direito segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que aqueles que possui. Ora, antes de receber os bens sorteados, os con- sorciados no detem nem a sua posse nem o seu domínio, para que pudes- sem transferi-los a terceiros mediante operactes de venda. O único direito que esses consorciados detem é o direito à aquisicWo do veícu- lo sorteado, direito que, este sim, pode ser objeto de cessa° a ter- ceiros. A propriedade do veiculo somente se transfere ao con sorciado mediante a emissWo de respectiva nota fiscal em seu nome. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10166/002.356/89-16 ACORDO NR.: 106-06.146 Desta maneira, a emissão da nota fiscal em nome de terceiro prova que o consorciado sorteado transferiu a este apenas o direito à aquisição do veículo, mas não vendeu um veículo, porque ainda não tinha esse veículo para que pudesse vende-lo. Cita seis documentos "que provam que houve apenas ces- são de direitos à aquisição do veículo sorteado, tendo em vista a emissão da respectiva nota fiscal em nome do cessionário e não do ce- dente, no caso o titular da recorrente, que foi o consorciado sorteado nos grupos indicados" (grifei) (fls. 154). Requereu, na hipótese de não se considerar sem amparo legal o critério de lançamento que denominou "misto", a exclusão das seis operaçefes supracitadas. 3. Quanto à equiparação "do titular da recorrente a em- presa individual" (grifei, fls. 155), fundada no art. 97, e parg. 10., alínea "b" do RIR/80, trouxe A discussão o conceito de habitualidade, que, consoante interpretação de De Plácido e Silva ("in Vocabulário Jurídico", 9a. ed. Forense, 1.986, II vo., p.374), "para que o exercí- cio de uma profissão ou a exploração de uma atividade seja considerada habitual, é necessário que ela seja repetida máltiplas, muitas, deze- nas e mais vezes ainda (fls. 156). O contribuinte efetuou, no ano-base de 1985, exercício de 1986, cinco operaçffes de compra e venda de veículos (fls. 26). No ano-base de 1986, exercício de 1987, realizou seis operaçffes de cessão de direitos à aquisição de veículos (cotas de con- sórcio) e dez de compra e venda de veículos. Assim, assegurou não estarem "...presentes os requisi- tos da exploração habitual e profissional, que implicam a prática re- petida e por longo tempo, em caso como o do titular da recorrente, que . . À10A, )W` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 101661002.356/89-16 ACORDn0 NR.: 106-06.146 realizou, em dois anos, 15 operaçffes, com intervalos entre si que va- riaram de 2 a 89 dias, o que significa a realização, em média, de uma operação a cada 49! Se cada ano for considerado separadamente, essa média é de 73 dias no ano-base de 1.985 e de 36,5 dias no de 1.986. Onde o requisito legal de habitualidade se esta exige um caráter de permanOncia? Como afirmar que o titular da rcorrente explorou profissionalmente uma atividade econdmica com essa média de uma operação a cada 36,5, 49 ou 73 dias, se o significado de profissão é o de uma ocupação também permanente? Ademais, a legislação de regOncia, retrotranscrita, não define o significado dos vocábulos "habitual" e "profissionalmente, que não pode ser deixado à livre intrepretação da autoridade tributá- ria, recorrendo-se à doutrina para sua correta exegese (fls. 157/158). De outra parte, descaracterizada a exploração habitual e profissional de atividade econOmica, o artigo 39 e seus incisos II e IV, do RIR/80, determinavam a classificação, na cédula H, dos "lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profissão de comerciante ou industrial" e das "quan- tias correspondentes aos lucros líquidos que decorrerem da cessão de direitos quaisquer" e, nessa cédula, o titular da ora recorrente de- clarou os rendimentos das operaçffes questionadas nos autos, fato reco- nhecido pelas autuantes, conforme termo de intimação e/ou esclareci- mentos de 21.06.88 (fls. 03), item 3 e obs.) e confirmado pelo titular da recorrente, de acordo com os esclarecimentos de 22.06.88 (fls. 06/09), item 110. e fls. 13) (grifei). Ressalte-se que, no caso do citado inciso II, a condi- ção é a de não ser exercida habitualmente a profissão de comerciante ou industrial, e já se demonstrou que esse exercício foi esporádico, . eventual, e, na hipótese prevista no mencionado inciso III, não existe qualquer limitação ao número de operaçffes de cessão de direitos, que )14, - MINISTÉRIO DA FAZENDA • "I • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10166/002.356/89-16 ACORDM NR.: 106-06.146 pudesse resultar na equiparaflo do titular da recorrente a empresa in- dividual" (fls. 158) (grifei). Requereu, ao final, que se declasse insubsistente a exigencia contida nos autos. E o relatório )5-#./ . . a MINISTÉRIO DA FAZENDA le % ,:lej±11 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10166/002.356/89-16 ACORDO NR.: 106-06.146 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora O recurso foi apresentado com observ2ncia do prazo es- tabelecido no art. 33 do Dec. nr. 70.235 de 05 de março de 1972, e es- tá assinado por procurador devidamente habilitado pelo instrumento de fls. 160. Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de equiparaçXo de pessoa física à pessoa jurí- dica por adquirir e alienar cinco veículos no ano-base de 1985. e de- zesseis no ano-base de 1.986. Improcedente a preliminar de inconstitucionalidade por lesWo ao princípio da indelegabilidade de atribuías entre os Pode- .. res, arguida desde a peça impugnatória (fls. 135), pois a instencia administrativa no possui a competencia legal para se manifestar sobre a inconsticionalidade das leis, atribuiçffes reservada, no direito pá- trio, ao Poder judiciário (Constituiao Federal, arts. 102, I, "a" e II, "b"). Igualmente improcedente a outra preliminar de inconsti- tucionalidade levantada por ferir o principio da reserva legal, consi- derando-se como tal a fixaçXo dos coeficientes de arbitramento do lu- cro através de Portaria Ministerial e InstruçXo Normativa do Secretá- rio da Receita Federal. . O Código Tributário Nacional-Lei nr. 5.172/66, recep- cionada pela Constituiçào vigente-ao tratar do imposto sobre a renda, ,4 .inPfn nvnrm,c. nmfln+n_ nm mn“ ,' ,- + i m m n n ! "A h'rnm Hn rAlrflim ein imu)s- À „trf, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10166/002.356/89-16 ACORDRO NR.: 106-06.146 to é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos pro- ventos tributáveis". Este mesmo diploma legal, na opinião do ilustre jurista ALBERTO XAVIER (in "Estudos sobre Imposto de renda", Ediçffes CEjUP, Belém, 1988, p. 41 e seguintes), determina o recurso à prova indicia- ria, cujo resultado seja livremente apreciado pelo órgão de aplicação do direito. O parecer citado, refere-se justamente ao instituto do arbitramento previsto no artigo 148, "quando o cálculo do tributo te- nha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular " arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não merecem fé as declaraçães ou os esclarecimentos presta- dos, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. • O problema da legalidade do recurso a prova indiciaria - ou seja, ao arbitramento - prende-se com o do valor da prova direta pré-constituída: a escrituração do contribuinte. (...) Não pode, porém, o Fisco, na existência da escri- turação regular, deixar de cumprir o seu "dever de investigação analí- tica dos fatos, socorrendo-se da prova indiciaria." Verifica-se, portanto, totalmente infundada a argumen- tação da autuada, pois esta é justamente a forma encontrada para ins- trumentalizar os agentes do Fisco diante da falta de escrituração ou a imprestabilidade da existente. O arbitramento constitui presunção relativa, que pode- ria ser elidida pelo titular da recorrente, se apresentasse a escritu- ração a CUP estava nhrinadn. 3j- • CLII‘"f, MINISTÉRIO DA FAZENDA --"fW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10166/002.356/89-16 ACORIM NR.: 106-06.146 Alegando, ainda, equivocado enquadramento legal, ao concluírem as autuantes que a aquisiao e posterior cessXo de direitos à aquisiflo de bens (cotas de consórcios) caracterizam atos que os ter-mos de cesso e transferência dos contratos de adesavo ou os adita- mentos aos contratos de alienaçXo fiduciária sempre ocorreram simulta- neamente ou imediatamente após a emissMo das notas fiscais, ou seja, quando os bens (veículos) já se encontravam disponíveis para a recor- rente. Quanto à emissXo de notas fiscais em nome de terceiros arguida às fls. 154, cumpre notar: a) o contrato de adesab que deveria garantir o direito à aquisi- ao do bem no está corretamente preenchido, pois somente contém a as- sinatura do consorciado; b) a nota fiscal foi emitida em nome de terceiro (fls. 91) em 30.01.86, na mesma data em que houve a transferência do contrato (fls. 92v), mas a assembléia realizou-se em 10.01.86 e o bem foi adquirido por lance (fls. 94); c) o mesmo se deu com a nota fiscal e o termo de transferência de fls. 96 e 97v, mas a correspondência enviada pela empresa Ponta Empre- endimentos à BRASAL Automóveis, em 29.01.86m faz referência à assem- bléia de 25.01.86 e apresenta a então consorciada "em substituicNo a SILVINO MALAFAIA JUNIOR": d) idêntico artifício se verifica às fls. 107, 108v e 111. Anexos aos autos, encontram-se as fichas de anotaçbes das operaOes realizadas, com descricKo do veículo, valor de aquisi- Oo, nome e CPF do adquirente, no. da nota fiscal, valor da venda, "luci-o" apurado (fls. 31, 37, 47, 49, 55, 63, 68, 71, 76, 80, 84 e 87) que evidenciam a "triangulacWo intencional destas operaçaes." - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO UR: 10166/002.356/89-16 ACORDAO MR.: 106-06.146 Quanto ao questionamento sobre o conceito de habitual/- dade e o parãmetro que defina a quantidade de transaçOes que justifi- que o enquadramento legal, mostra-se despiciendo, porquanto o proprio contribuinte, em sua primeira manifestacWo nos autos, através do rermo de Esclarecimentos, diz ter iniciado, em 1985. (fls. 06) entendimentos no sentido de 'se desvincular do serviço paliai e "se estabelecer", além do fato de ter se qualificado como "comerciante, nesta mesma peca e na que constitui procurador para representá-lo junto a este Conse- lho de Contribuintes (fls. 06 e 160). E, ainda, ao descrever as difi- culdades que enfrentou no decorrer de 1986, declarou ter adquirido a razWo social de uma firma desativada" (fls. 07), que teria sido deli- citaria neste ano (fls. 08). Arresça-se a isto o fato de seu procura- - dor qualiftcá-lo como "empresa individual equiparada", na peça recur- sal (fls. 149. Traga à colaao o AcórdWo nr. 102-22.778 0 da lavra do Conselheiro WALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA, assim ementado: EQUIPARAÇA0 DE PESSOA FISICA A PESSOA JURIDICA - A prá- tica reiterada de compra e venda de veículos " em número de volume de neg6cios que afastam a natureza eventual ou esporádica de tais transa0es, configura a habitua- 'idade e objeto de lucro e, em consequencia, equipara a pessoa física do comprador e vendedor a empresa inidi- vidual." Assim, equiparada a pessoa física à pessoa jurídica, pela prática de atividades comerciais, diante da inezistencia da es- crita fiscal, impe-se o arbitramento do lucro. Quanto ao critério misto adotado, entendo e é jurispru- ~cie assente neste Conselho que, conhecida a receita bruta, é esta preferida em relacWo a outro critério. Neste sentido, transcrevo trecho do Ac6rdWo 101-76.721/86: 3ãse 1...1.—_ 0-; e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10166/002.356/89-16 ACORDn0 MR.; 106-06.146 "A falta de escrituracffo dos lucros comerciais e fiscais da pessoa Jurídica sujeita ao imposto pelo lu- cro real, ense.ia o arbitramento dos lucro da contri- buinte, preferencialmente, sobre a receita bruta, e no conhecida esta por um dos demais meios estabelecidos pela legislaao em vLgor A época do fato gerador do ir • posto. No possuindo escrita regular o arbitramento im- pffe-se como medida legal e indispensável à salvaguarda do crédito tributário, sendo esrorreita a medida adota da pelo agente do fisco. (...) E de se esclarecer, desde logo, que a receita bru- ta prefere às demais formas de arbitramento." Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na -forma da lei, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo da matéria tributável o valor de Cr$ 30.401.258,00, e Cz$ 274.796,00, referente aos anos-base de 1985 e 1986, respectivamente, e relativos aos valores de compra de seis veículos. Drasilia-DF., 22 de fevereiro de 1994 -grn-Y-C--- • LUCIANA MESOUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001474/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.403
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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RECORRIDA : DRJ EM BRASILIA(DF) SESSÃO DE :11 DE JUNHO DE 2003 RESOLUÇÃO N°101-02.403 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRITER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ptSt ipi L; :-1-1;25EgGUES —1 ; ID TE egi, • ÁUKI S IOBARA RELATOR FORMALIZADO EM: o 7 unL 7003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI e PAULO ROBERTO CORTES. Ausente, justificadamente, Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ... PROCESSO N° : 13116.001474/2001-11 RESOLUÇÃO N°: 101-02.403 RECURSO N° : 131.201 RECORRENTE : AGRITER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa AGRITER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 33.348.277/0001- 69, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 2 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília(DF), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica incidente sobre 70% do lucro real apurado no exercício de 1997, ano- calendário de 1996 (declaração de rendimento com lucro real anual), tendo em vista a limitação em 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões para compensação de prejuízos fiscais acumulados, conforme estabelecido no artigo 42 da Lei n°8.981/95, alterado pelo artigo 15 da Lei n°9.065/95. Inaugurando o litígio, a recorrente sustenta a tese de que o lançamento tem origem no erro de fato cometido pelo sujeito passivo que converteu o saldo de prejuízos fiscais acumulados, no ano de 1994, dividindo por CR$ 1.000,00 em vez de dividir por CR$ 2.750,00 e que em função da renegociação da dívida para com o Banco do Brasil S/A, no ano-calendário de 1996, computou como DESCONTOS OBTIDOS e registrou como receita em vez de registrar como simples ajuste contábil. 1O lançamento foi julgado procedente em decisão de 10 gra ' ) 2 PROCESSO N° : 13116.001474/2001-11 RESOLUÇÃO N°: 101-02.403 No recurso voluntário, a recorrente reitera os mesmos argumentos expendidos na impugnação que já foram exaustivamente examinados pela autoridade julgadora de 1° grau. A recorrente apresentou Memorial esclarecendo que efetuou um LEVANTAMENTO ESPECIAL COMPLEMENTAR COM OBJETIVO DE CONFRONTO E REAPRECIAÇÂO DE PROVAS do auto de infração objeto destes autos e, entre outras considerações, enfatiza as seguintes assertivas: "A empresa, em reavaliação pericial contábil de forma minuciosa, visto os fatores que determinaram a autuação, através de provas complementares esboçadas de forma planilhada, conseguiu comprovar o equivoco contábil reportado nas teses inicialmente expendidas. Ficou clarcrmente apurado, com o novo trabalho que, somente parte dos encargos financeiros restituídos pela renegociação foram utilizados em prol de abatimento da base de cálculo para apuração do Imposto de Renda, e em seus respectivos exercícios; não capitulados em tempo nos lançamentos de ajustes quando da renegociação bancária E que, desta sorte, ratificada seria a defesa inicial dispendida. Aquela devolução, objeto do auto, já reportada nas linhas volvidas da defesa preliminar, simplesmente deduziu as obrigações da empresa, e ajustou o verdadeiro lucro alcançado no decorrer do período. Neste ângulo, irretorquível, como abaixo se demonstra apresentamos uma planilha de cálculos excluindo toda a operação dos empréstimos, seguida de outra planilha apresentando a operação de empréstimos utilizando somente o porcentual utilizado após a renegociação dos débitos, cuja diferença não aproveitada poderia ter sido lançado como ajuste na contabilidade, a fim de mostrar a verdadeira realidade da empresa nos exercícios que procederam os prejuízos acumuladas originários da autuação não gerando prejuízo qualquer ao erário e nem muito menos, ganho ilegal pelo contribuinte." Em seguida, a recorrente apresenta diversos valores que, aparentemente, consistiria em retificação da declaração de rendimentos do ano- 3 PROCESSO N° : 13116.001474/2001-11 RESOLUÇÃO N°: 101-02.403 calendário de 1996 e planilhas de 1993 a 1996, denominadas de DEMONSTRATIVO DE JUROS COBRADOS, NEGOCIADOS E CONVERTIDOS EM DESPESAS. Ao final, acrescentou mais que: "Pelo demonstrativo que se apresenta, expurgada a correção monetária sobre os prejuízos acumulados, retroagindo a contabilidade a origem e correto descritivo dos fatos, descaracteriza a autuação. Diante da exposição, a ser apreciada com a defesa preliminar e, para que o preceito da justiça, da verdade, da legalidade e da ampla defesa prevaleçam seja considerado improcedente o auto de fração." É o relatório 4 '... PROCESSO N° : 13116.001474/2001-11 RESOLUÇÃO N°: 101-02.403 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer manifestação contrária da autoridade preparadora do processo administrativo fiscal quanto aos bens arrolados em garantia de instância, deve ser conhecido por esta Câmara. A recorrente apresentou diversos argumentos entre os quais as alegações referentes a erros de fato cometidos pelo próprio sujeito passivo e que se referem a: a) erro de conversão do saldo de prejuízos fiscais acumulados, de CRUZEIRO REAL para REAL, quando utilizou CR$ 1.000,00 em vez de CR$ 2.750,00, em julho de 1994; b) na renegociação da dívida com o Banco do Brasil S.A., equivocadamente contabilizou como DESCONTOS OBTIDOS quando deveria ter dado o tratamento de ajuste dos recursos patrimoniais de exercícios anteriores e, por via de conseqüência, não poderia ter sido apropriados como receitas. A decisão de 1° grau examinou minuciosamente os argumentos expendidos pela impugnante e a ementa da decisão recorrida sintetiza o conteúdo do decisório, porquanto está redigida nos seguintes termos: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A partir do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar o 1RPJ devido, o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo 30%. A parcela dos prejuízos fiscais çÍapurados até 31 de dezembro de 1994, não compensados em 5 . •• PROCESSO N° : 13116.001474/2001-11 RESOLUÇÃO N°: 101-02.403 virtude desse limite, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS ABATIMENTO DE ENCARGOS FINANCEIROS JÁ INCORRIDOS, OBTIDOS EM RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. Os descontos nos encargos financeiros incorridos e contabilizados como despesa em exercícios anteriores, obtidos em posterior repactuação de dívida, devem receber o tratamento de receitas, no período de competência em que ocorrer a renegociação, consoante artigo 373 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). Os ajustes de exercícios anteriores, cuja contabilização é feita diretamente à débito ou a crédito na conta de lucros/prejuízos acumulados, que podem ser aceitos, são apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes, segundo dispõe o art. 186 da Lei n°6.404/1976. Lançamento Procedente." Realmente, a recorrente cometeu o equivoco na conversão de saldo de prejuízos fiscais acumulados quando adotou como divisor CR$ 1.000,00 em vez de CR$ 2.750,00, mas o erro cometido em nada influenciou o lançamento contido nestes autos. De fato, a administração fiscal mantém o controle informatizado e o saldo em 30 de junho de 1994 foi corrigido corretamente aplicando o divisor de CR$ 2.750,00 e tanto é verdade que o SAPLI — SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS E LUCRO INFLACIONÁRIO, cuja cópia foi anexada, a fl. 51, apresenta saldo de R$ 12.081.215,73, em 31/12/1995, que é, exatamente igual ao alegado pelo sujeito passivo, na impugnação (fl 69) e no recurso voluntário (fl. 175), de R$ 12.081.215,73. Não há dúvida, pois, que o alegado erro de fato no saldo de prejuízos fiscais acumulados não tem qualquer relação com a exigência contidas nestes autos posto que o SAPLI partiu do saldo d1 R$ 12.081.215,73, de 31 de dezembro de 1995 e foi adicionado, ainda, de pr juízos fiscais acumulados do período de 1991 a 1994, de R$ 8.870.036,19 (fl. 69). 6 PROCESSO N° : 13116.001474/2001-11 RESOLUÇÃO N° : 101-02.403 Quanto à renegociação da dívida com o Banco do Brasil S/A, a decisão recorrida sentenciou que a contabilidade da recorrente registrou corretamente como receitas, no ano-calendário de 1996, os DESCONTOS OBTIDOS tendo em vista que os juros já haviam sido computados como despesas financeiras e, portanto, tratar-se-ia de simples recuperação de custos ou despesas operacionais. As recuperações de custos ou despesas operacionais devem, necessariamente, ser computadas como receitas, consoante legislação comercial, fiscal e normas complementares citadas pela autoridade julgadora de 1° grau. No Memorial apresentado a recorrente pretende demonstrar que existe um erro de fato no saldo de prejuízos fiscais a compensar, no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1993, 1994 e 1995, em virtude de apropriação inadequada de juros de mora relativamente aos empréstimos contraídos junto ao Banco do Brasil S/A e que o lançamento constante destes autos estaria prejudicado face ao alegado erro de fato cometido pelo sujeito passivo, nos períodos anteriores. Além disso, na defesa oral apresentada na data do julgamento, o patrono da causa insistiu na tese de ocorrência de erro de fato e que os argumentos expostos pela recorrente não tem merecido a devida consideração pelas autoridades fiscais. A recorrente argumentou que não pode prosperar uma tributação fundada em simples erro de fato tendo em vista que inocorreu o verdadeiro fato gerador dos tributos e contribuições. Examinado o litígio sob o foco exclusivo no ano-calendário de 1996, aparentemente a decisão recorrida não comportaria qualquer crítica por parte deste Colegiado, mas se o ko de fato foi cometido nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995 e se aquele e o repercutiu no saldo de prejuízos fiscais declarados, o litígio comportaria reexam 7 ' . PROCESSO N° : 13116.001474/2001-11 .- RESOLUÇÃO N°: 101-02.403 Com efeito, a jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido trilhada no sentido de que erro de fato pode e deve ser corrigido em qualquer tempo e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: "IR!']. PASSIVO FICTÍCIO. Afasta-se a presunção de omissão de receitas, quando há provas nos autos que o contribuinte cometeu erros na contabilização de pagamentos de obrigações, por meio de cheques ou débitos em conta bancária Recurso especial a que se nega provimento (Ac. IV° CSRF/01-02.925, de 08/05/2000)." "NORMAS GERAIS. ERRO DE FATO. Deve ser cancelada a notificação que se baseou em erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento de sua declaração de rendimentos, estando, inclusive, os rendimentos auferidos isentos de imposto. Recurso de oficio negão. (Ac. 106-09.496, de 11/11/1997)" "IRRI. ERRO DE FATO. Provado que ocorreu erro na transcrição dos elementos constantes da escrituração de rendimentos, permite-se sua correção e, de conseqüência, pode o contribuinte diferir o lucro inflacionário realizado (Ac. Ny' CSRF/01-0.559, de 20/10/1985." Diante da pacifica jurisprudência firmada, entendo que deva ser examinada a ocorrência ou não do alegado erro de fato, embora o sujeito passivo não tenha demonstrado tal fato na impugnação e no recurso voluntário. Esta precaução é cabível posto que poderia caracterizar cerceamento de direito de defesa. . De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de converter o julgamento em diligências para que a repartição de origem tome as seguintes providências: 1 - verificar se, efetivamente, nt ano-calendário de 1993, o Banco do Brasil S/A autorizou a redução dos juros e/ou Jlívidas e, se positivo, esta redução foi formalizada em documentos hábeis e idôneos; 8 - • PROCESSO N° : 13116.001474/2001-11• RESOLUÇÃO N°: 101-02.403 2— na hipótese de perdão de parte da dívida ou redução de juros, se foi cometido ou não o erro de escrituração contábil que tenha acarretado o aumento do saldo de prejuízos fiscais; 3 — na hipótese de inocorrência de erro de fato, se os fatos escriturados poderia caracterizar como simples antecipação de despesas; 4 — aditar esclarecimentos julgados cabíveis para subsidiar o julgamento do litígio; e, 5 — cientificar o sujeito passivo do teor do Relatório de Diligências para evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões - DF, em 11 delunho de 2003 KAZ IS RA ELATOR 9 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4630045 #
Numero do processo: 10074.000575/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DE BENS. No caso de isenção vinculada a qualidade do importador, transferência dos bens para entidade que goze de igual tratamento tributário, realizada antes da obtenção da necessária autorização da repartição aduaneira, enseja tão-somente a aplicação da multa de cinqüenta por cento sobre o valor do Imposto de Importação. PAF. Requerimento de denúncia espontânea anterior ao lançamento com resposta favorável ao sujeito passivo após a impugnação. RECURSO DE OFICIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3102-000.426
Decisão: ACORDAM os membros da 1ªCamara / 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DE BENS. No caso de isenção vinculada a qualidade do importador, transferência dos bens para entidade que goze de igual tratamento tributário, realizada antes da obtenção da necessária autorização da repartição aduaneira, enseja tão-somente a aplicação da multa de cinqüenta por cento sobre o valor do Imposto de Importação. PAF. Requerimento de denúncia espontânea anterior ao lançamento com resposta favorável ao sujeito passivo após a impugnação. RECURSO DE OFICIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Numero do processo: 10480.002242/2002-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR — DECADÊNCIA. - Aplica-se o art. 150, §4° do CTN, se entre o período em que deveria ter sido realizada parcela obrigatória do lucro inflacionário e o momento em que foi realizado o Lançamento de Ofício transcorreram mais de cinco anos.
Numero da decisão: 107-08.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para tornar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Okç.--,--:',gr •z''$? 'Ir SÉTIMA CÂMARA 4;41734P. Cias - 6 Processo n° : 10480.002242/2002-14 Recurso n° : 139.906 Matéria : IRPJ - Ex. 1997 Recorrente : POSTO NETUNO LTDA Recorrida : 5a TURMNDRJ — RECIFE/PE Sessão de : 08 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° :107-08.185 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR — DECADÊNCIA. -Aplica-se o art. 150, §4° do CTN, se entre o período em que deveria ter sido realizada parcela obrigatória do lucro inflacionário e o momento em que foi realizado o Lançamento de Ofício transcorreram mais de cinco anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO NETUNO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para tornar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j 4I Á 0 / 7 r .: Re g EICIUS NE mi DE LIMA 4,1 , d, te' joir PTAVIO CAMPÇOS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 26 Or 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. r tk MINISTÉRIO DA FAZENDA Afis4,-7.-a•--;,V,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;54f. ^ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.002242/2002-14 Acórdão n° :107-08.185 Recurso n° : 139906 Recorrente : POSTO NETUNO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra r. decisão da i. DRJ de Recife/Pe, que manteve Lançamento de Ofício de IRPJ, relativamente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, porque a Recorrente teria realizado lucro inflacionário a menor, o que implicou em redução de prejuízos fiscais. A empresa autuada tomou ciência do auto de infração, em março de 2002. A i. DRJ não acatou os argumentos contribuinte, em v. acórdão, com os seguintes argumentos: EMENTA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO AMENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL. A falta ou insuficiência de realização do lucro inflacionário, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. PRODUÇÃO DE PERECIAS. Rejeita-se o pedido de produção de perícias quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. ACÓRDÃO (TRECHOS DO VOTO) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaokt rr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.002242/2002-14 Acórdão n° :107-08.185 Juntada posterior de provas e perícia 15. Convém observar, inicialmente, que a interessada requereu perícia e juntada posterior de provas. 16. No que tange a juntada posterior de provas, como até o presente momento a interessada não apresentou nenhum documento ou prova complementar à sua peça impugnatória, fica prejudicada a análise do pedido neste particular. 17. Quanto à solicitação de perícia, não se vislumbra sua necessidade, pois os elementos presentes nos autos são suficientes para firmar o convencimento do julgador. 18. Desta forma, INDEFIRO a solicitação de perícia formulada. Lucro Inflacionário Realizado a Menor 19. A princípio se esclareça que nenhum crédito tributário está sendo cobrado neste processo. A fiscalização apenas procedeu à formalização desse auto de infração em atendimento ao mandamento legal preceituado pelo art. 9° do Decreto n° 70.235/72 (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93) que determina que esse procedimento seja efetuado, inclusive em relação a retificações de prejuízos fiscais, de forma unicamente a proporcionar o amplo exercício do direito de defesa da impugnante quanto a essas retificações. Ou seja, a impugnante foi intimada, formalmente, como manda o Processo Administrativo Fiscal, a tomar conhecimento do procedimento de redução de prejuízos fiscais e exercer o seu direito de defesa, caso lhe aprouvesse. 20. Como foi descrito no relatório, trata-se de auto referente a lucro inflacionário realizado a menor no ano-calendário de 1996. Faz parte integrante do auto de infração o relatório Sapli (fis.05/08), demonstrativo de controle interno da Receita Federal que especifica a origem e a progressão do saldo de lucro inflacionário acumulado periodicamente, desde 1989, com suas respectivas realizações, culminando com a realização constante no auto de infração, no valor de R$ 17.711,89. 21. Tal infração é comprovada através da leitura literal da descrição dos fatos claramente especificadas à f1.02 do auto de infração, indicando desde já o motivo da autuação. A infração está representada pelo código de capitulação 05.02 cuja descrição não deixa a menor dúvida do que se trata. A descrição dos fatos não se refere em momento algum à limitação dos 30%, embora o resultado final da infração, em se tratando de uma adição ao lucro real, tenha sido o de reduzir o seu prejuízo fiscal no mesmo montante. 22. Todos os demonstrativos citados no relatório que acompanham o auto de infração cumprem perfeitamente a função de detalhar e especificar a base de cálculo da autuação. 3 661 MINISTÉRIO DA FAZENDA -mté ç 7:•:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4:0"rir:` Processo n° :10480.002242/2002-14 Acórdão n° :107-08.185 23. Conforme Termos de Intimações Fiscais, às fls. 14/15, a contribuinte foi intimada a esclarecer as irregularidades encontradas em sua declaração de rendimentos. Foi solicitado, também, que a empresa trouxesse documentos que comprovassem a manutenção dos valores declarados. Não o fez, vez que o Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur, que demonstraria a evolução do saldo acumulado do lucro inflacionário, não se encontra no processo apesar de ter sido solicitado. 24. A autuada discorda do lançamento efetuado, transcrevendo os artigos constantes dos enquadramento legais, relacionados ao lucro inflacionário, para então argüir apenas questões de natureza constitucional que lastreariam o seu procedimento ao mesmo tempo em que demonstrariam a ilegitimidade do lançamento efetuado. 25. É evidente que a argumentação da impugnante trazida aos autos para desconstituir o lançamento é totalmente inadequada. É de se ver. 26. Poder-se-ia contra-argumentar às argüições de inconstitucionalidades brandidas pela impugnante com a argumentação referente à incompetência das autoridades para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. No entanto, é despiciendo entrar nessa seara, vez que o objeto dessa infração específica não está de forma alguma relacionado com às argüições de inconstitucionalidades perquiridas pela impugnante: brande a impugnante a inconstitucionalidade da limitação dos 30% da compensação dos prejuízos fiscais, enquanto o lançamento em questão, ao revés, trata de lucro inflacionário realizado a menor. Portanto, objetos completamente distintos. 27. É deveras notório que a infração não se correlaciona de forma alguma com a limitação da compensação de prejuízos fiscais a 30%. O único relacionamento entre os dois, se é que se possa chamar isso de relacionamento, haja vista a generalidade do mesmo, seria o fato de que o efeito final da infração, em se tratando de uma adição ao lucro real, tenha sido o de reduzir o seu prejuízo fiscal, da mesma forma que o efeito final de qualquer infração, no mais das vezes, redunda em constituição de crédito tributário. No caso específico, pela peculiaridade de estarmos diante de um prejuízo fiscal, não houve a constituição de crédito, mas sim a redução de seu prejuízo fiscal. 28. Dessa forma o autuante agiu acertadamente na medida em que cumpriu o mandamento legal a que está sujeito todo o contribuinte que possui a faculdade de diferir o lucro inflacionário. Faculdade esta que lhe impõe, contudo, a obrigação de adicionar ao resultado do exercício, como lucro inflacionário realizado, o valor obtido mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.44k '.41, - -w' -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •qt_e> Processo n° : 10480.002242/2002-14 Acórdão n° :107-08.185 inflacionário acumulado, corrigido até a data da apuração, observado o percentual mínimo de realização legalmente estabelecido. Constatado que a contribuinte não oferecera à tributação, na declaração de rendimentos apresentada, qualquer valor a título de realização anual mínima obrigatória, afigura-se correto o Auto de Infração em que foi apurado a devida diferença, culminando com a redução do prejuízo fiscal. 29. Ante todo o exposto, VOTO por indeferir o pedido de perícia, e quanto ao mérito, considerar procedente o lançamento, mantendo-se a redução de prejuízo fiscal consubstanciada no auto de infração. A Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, questões legais e constitucionais referente à impossibilidade de limitação dos prejuízos fiscais; o que, aliás, fora, também, alegado em sua Impugnação. gÉ o Relatóri 5 • g MINISTÉRIO DA FAZENDA anfk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA '4`10:1> Processo n° : 10480.002242/2002-14 Acórdão n° :107-08.185 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário observou os pressupostos recursais, merecendo ser admitido. O relatório é feito de forma simplificada, não explorando os argumentos debatidos pela contribuinte, porque, como muito bem ponderou a i. DRJ foram eles expostos em contexto jurídico não relacionados com o Auto de Infração. De fato, o que se tem é um Auto de Infração que redundou em redução de prejuízos fiscais, mas isto não se deu em razão da aplicação da TRAVA DE 30%, mas, sim, em função da realização a menor do lucro inflacionário, contra a qual não houve, em verdade, insurgência por parte da Recorrente. Todavia, verifico que a questão de mérito encontra-se prejudicada em função de estar extinto o direito da Fazenda Nacional de realizar o Lançamento de Ofício/Auto de Infração, pelo transcurso do prazo decadencial, previsto no §4° do art. 150 do CTN. • É verdade que não houve qualquer menção a esta questão no presente processo, mas o instituto da decadência pode ser conhecido de ofício. Assim, se o fato jurídico em questão foi realizado em 1996 e o Auto de Infração em 2002, transcorrem-se mais de cinco anos, devendo ser reconhecida a decadência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmks w SÉTIMA CÂMARA L>47ÁIV-> Processo n° :10480.002242/2002-14 Acórdão n° : 107-08.185 Esclareça-se que, com tal orientação, não se está contrariando a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes que entende que a decadência não pode ser contada, em caso de lucro inflacionário, da época em que o mesmo se originou, mas sim do momento em que o mesmo deveria ter sido realizado. Ao contrário, é justamente em relação ao ano em que o lucro inflacionário deveria ter sido realizado é que se considerou, aqui, o termo inicial do período decadencial. A respeito do assunto, considere-se estes precedentes: ACÓRDÃO 105-14.812 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-14.812 em 10.11.2004 IRPJ - EX.: 1997 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40, do CTN. Assim, lavrado o auto apenas em 03/05/2001, encontram- se decaídos os meses de janeiro a abril de 1996. DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - O período decadencial referente à realização do lucro inflacionário começa a fluir a partir do momento em que este deveria ser realizado, e não em que foi gerado. Publicado no DOU em: 14.06.2005 Relator DANIEL SAHAGOFF Recorrida: 1° TURMNDRJ em JUIZ DE FORA/MG ACÓRDÃO 105-14.594 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-14.594 em 11.08.2004 IRPJ - EX.: 1997 IRPJ - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Decai em 5 (cinco) anos o direito do Fisco proceder ao lançamento de tributo por não-realização de lucro inflacionário (art. 150, do C.T.N.), contados do fato gerador, que, no caso, é a data da realização mínima obrigatória. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,4(1. .;(4 re' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t • SETIMA CÂMARA > Processo n° :10480.002242/2002-14 Acórdão n° :107-08.185 Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff. JOSÉ CLÓVIS ALVES - PRESIDENTE Publicado no DOU em: 13.06.2005 Relator DANIEL SAHAGOFF - REDATOR DESIGNADO ACÓRDÃO 108-08.208 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.208 em 25.02.2005 IRPJ - EX.: 1997 CORREÇÃO MONETÁRIA - DIF. IPC/BTNF - TRIBUTAÇÃO - resultado da correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990 poderá ser deduzida na determinação do lucro real, se devedor o saldo, ou será obrigatoriamente computada, se credor, a partir do ano- calendário de 1993. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA - Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. Recurso negado. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela Relatora referente a parcela de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário no ano-calendário de 1995, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. DORIVAL PADOVAN - PRESIDENTE Publicado no DOU em: 02.06.2005 Relato': KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Data da Decisão: 25.2.2005 02.06.2005) Assim, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência, para tomar insubsistente o lançamento. 1 Sala e 4ees — F, j108 de julho de 2005. / n • AVIO CAM#S FISCHER 8 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001284/2001-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.196
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 11516.001284/2001-57 : 131.065 : IRPJ - Ex.: 1997 : EMECON ENGENHARIA LTDA. : DRJ-FLORIANÓPOLlS/SC : 05 de dezembro de 2002 RESOLUÇÃO 108-00.196 ".1 ' I i I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMECON ENGENHARIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~.(L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE W4t:3 MÁRIO iÚ/NQ7ILJW~NCO JÚNIOR RELATORI [/ FORMALIZADO EM: O 3 FEV 20ü3 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NE[SONTÓSSO-FILHO, .---:1 LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. •. Processo nO. : 11516.001284/2001-57 Resolução nO. : 108-00.196 Recurso nO. Recorrente :131.065 : EMECON ENGENHARIA LTOA. RELATÓRIO • Trata-se de exigência de IRPJ, ano-calendário de 1996, por lucro inflacionário acumulado realizado a menor na demonstração do lucro real, conforme fls. 06. Oepreende-se dos documentos (SAPLI) de fls. 17 a 19, haver diferença entre o saldo de lucro inflacionário acumulado, para fins de realização, em 31/12/92, e o valor sobre o qual a recorrente indica ter realizado, mediante a aplicação da alíquota beneficiada de 5%. • A colenda Turma recorrida entendeu que a realização efetuada não obedeceu aos parâmetros do artigo 31 da lei 8.541/92, pois teria deixado a recorrente de realizar parte do lucro inflacionário acumulado em 31/12/92, no montante equivalente ao saldo credor de IPC/BTNF (Lei 8.200, artigo 3°). No recurso, suscita-se a decadência, para, no mérito, repisar-se os argumentos expendidos quando da impugnação. É o Relatório. 2 •. • Processo nO. : 11516.001284/2001-57 Resolução nO. : 108-00.196 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator • Creio faltar elementos para formação de minha convicção com respeito ao litígio. Consta do voto condutor do acórdão recorrido que a recorrente deixou de realizar parcela equivalente a Cr$ 18.807.836.839,00, correspondente ao saldo credor de correção monetária complementar IPC/BTNF, quando de sua opção pela realização com alíquotas reduzidas. • Ao reverso, a recorrente afirma que realizou integralmente o saldo delucro inflacionário acumulado em 31/12/92, no montante de CR$ 23.255.423.678,00. O SAPLI, em momento algum espelha tais números, nem tampouco a dita realização efetuada pela recorrente, ainda que com alíquota beneficiada. O saldo do SAPLI em 31/12/92 é de Cr$ 38.303.780.469,00 (19.495.943.630,00 + 18.807.836.839,00), e este valor foi integralmente considerado para o mês de janeiro de 1993 (Cr$ 38.303.780.469,00 x 1,3075 = CR$ 50.082.192,00), não sendo portanto considerada qualquer realização. 3 Para que se possa então entender o que de fato ocorreu, julgo necessário-devolver o processo à repartição de_origem., a fim de gue se esclareça o seguinte, juntando-se também a documentação que ora se requer: .' '. Processo nO. : 11516.001284/2001-57 Resolução nO. : 108-00.196 _ Declaração de Rendimentos do período-base de 1991, para comprovar a existência de saldo credor na correção complementar IPC/BTNF, no valor de Cr$ 1.529.876.861,00, conforme fls. 17, no SAPLI; _ Declarações de Rendimentos de todos os períodos-base a partir da <- referente ao de 1991, até o ano-calendário de 1996; • _ cópia do LALUR da recorrente, especialmente da parte "B", no qual conste a formação do seu lucro inflacionário e a alegada realização integral que a mesma diz ter realizado por força do artigo 31 da Lei 8.541/92; _ cópia do DARF correspondente ao recolhimento de imposto sobre a realização, com alíquota de 5%, do lucro inflacionário acumulado em 31/12/92; e, por fim, _ elaborar relatório sobre os documentos acostados, com quadro demonstrativo das diferenças de valores entre o LALUR acima solicitado e o SAPLI, concedendo-se ao contribuinte oportunidade de manifestação. Após, retornem os autos para prosseguimento do julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10680.001165/96-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09468
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:19:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:19:37Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:19:37Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:19:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:19:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:19:37Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:19:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:19:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:19:37Z; created: 2009-08-28T16:19:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T16:19:37Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:19:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001165/96-01 Recurso n°. : 113.912 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : DESPACHANTES EMPLAJATO LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.468 MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESPACHANTES EMPLAJATO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. - 0.7':WS-DE OLIVEIRA P N RI ALBERTI UNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE Cf\MARÇO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001165/96-01 Acórdão n°. : 106-09.468 Recurso n°. : 113.912 Recorrente : DESPACHANTES EMPLAJATO LTDA RELATÓRIO DESPACHANTES EMPLAJATO LTDA, já qualificada, por seu representante (fls. 26) recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 13.11.96 (fls. 21v.), através de recurso protocolado em 28.11.96 (fls. 22). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 01/02), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Falta de Entrega de Declaração IRPJ do exercício, no montante de R$ 414,35. 2A. A contribuinte, preliminarmente, apresentara a declaração em causa, conforme se infere de sua solicitação às fls. 3. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 7 e sgs.), rebatendo o lançamento com o argumento de que teria agido com espontaneidade, não podendo ser apenada. Argüi, outrossim, quanto ao aspecto da anterioridade da lei tributária, não podendo ser exigido, no ano-calendário de 1994, o que só veio a ser estabelecido em lei publicada em 1995. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 15 e segs.), mantém integralmente o feito, relatando os atos legais e regulamentares que determinam a apresentação da Declaração IRPJ, mesmo por parte de microempresas, bem como os dispositivos que estabelecem a punição imposta e rebatendo a tese da espontaneidade, que só 2 .?Ys \C'j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001165/96-01 Acórdão n°. : 106-09.468 se referiria a exclusão em caso de responsabilidade por infração. Como a multa não decorre de infração, mas de mora no cumprimento da obrigação, fica obstada a aplicação do disposto no art. 138 do CTN. Quanto à questão da anterioridade, rebate com a afirmação de que o principio constitucional sé se refere a tributos e multa não é tributo e que, ademais, a própria lei estabeleceu sua vigência a partir de 1° de janeiro de 1995. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 22 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, aditando citações de jurisprudência, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 28 e sgs., propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o relatório. 3 /ç/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001165/96-01 Acórdão n°. : 106-09.468 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPJ em atraso ou não a apresentar, não existindo qualquer vinculação a que deva haver imposto declarado (obrigação principal). Pelo contrário, a multa em valor absoluto é destinada, nos termos da Lei, para aqueles contribuintes que não tenham imposto devido, pois, para os que apresentarem imposto devido, a multa é proporcional a tal imposto, preservado o direito do Fisco àquele valor mínimo. 3. Com efeito, assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.' 4 \LV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001165/96-01 Acórdão n°. : 106-09.468 4. Os fatos não são negados, não tendo sido refutada, pela contribuinte, a acusação de falta ou atraso na entrega da declaração. 5. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 6. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 7. Além da questão da anterioridade da lei, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 8. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: 5 eN:3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001165/96-01 Acórdão n°. : 106-09.468 Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que e aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001165/96-01 Acórdão n°. : 106-09.468 As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento.' 9. Concordando com as razões do brilhante voto que reproduzi, entendo não poderem prevalecer as teses da defesa, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundament1os. 7 (5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001165/96-01 Acórdão n°. : 106-09.468 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 UNE :A,?t<rtio AL RTIN0 N 8 ç>c,/ Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001098/00-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.376
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 RESOLUÇÃON°.108-00.376 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORIV L PaaA1::Ifr PRESENTE 11. -gap irealár" 'F. M' LAQ s5 PESSOA MONTEIRO R:LAT• r." FORMALIZADO EM: 1 ô NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 14-.7.91.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13851.001098/00-07 Resolução n°. :108-00.376 Recurso n°. :152.438 Recorrente : CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1 grau, que INDEFERIU pedido de restituição relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre aplicações financeiras no primeiro trimestre de 2000, o que repercutiu no saldo negativo do IRPJ, no valor de R$ 52.316,48. Juntou, posteriormente, Declarações de Compensação com débitos próprios, convertidas em declaração de compensação por encontrarem-se pendentes de apreciação ao tempo em que fora editada a Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que alterou o § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Apresentou os demonstrativos contábeis relativos às receitas financeiras obtidas, em atendimento à intimação que lhe fora dirigida (fls. 92/102). Nova intimação pediu a justificativa da diferença entre o valor declarado na ficha 06 A, linha 24 da Declaração de Informações Económico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e o conteúdo dos documentos contábeis (f1.55). Respondeu que por erro no preenchimento da DIRPJ lançou na linha 24 (Outras Receitas Financeiras) o rendimento das aplicações financeiras, acrescido de descontos obtidos e deduzido dos juros passivos (fl. 109). Salientou que a impropriedade cometida não ocasionou prejuízo aos cofres públicos. Na oportunidade, pleiteou retificação de ofício da declaração prestada. O Despacho Decisório de. fls. 125/126, lavrado em 02/05/2005, negou a homologação das compensações pleiteadas, sob o fundamento de que a 2 (/1/1). 44:;....314-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13851.001098/00-07 Resolução n°. :108-00.376 divergência entre as importâncias contabilizadas e as que foram informadas na DIPJ ocasionou o não oferecimento à tributação das despesas e receitas financeiras respectivas, decorrendo daí que não se achavam caracterizadas a certeza e a liquidez do direito creditório. Manifestação de inconformidade de fls.130/134, alegou, em síntese, que o valor informado na DIPJ, ficha 06A, linha 24, correspondeu ao resultado líquido de receitas financeiras, após a dedução de despesas financeiras, não resultando daí, modificação da base de cálculo do IRPJ. A fim de evitar discussão, procedera à retificação da DIPJ.Oferecera, segundo o regime de competência, as receitas financeiras à tributação, portanto improcederia a negativa do reconhecimento creditório. Decisão de fls. 222/226, descreveu o pedido de restituição de IRPJ cumulado com compensação de tributos para o qual utilizou os fundamentos proferi- do pelo julgador José Sérgio Gomes, nos seguintes termos: "O imposto de renda retido na fonte (IRRF) serve à dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica (IRPJ) no período-base mensal ou anual. Este, se negativo em face dos ajustes no período considerado, pode ser compensado com o tributo devido em períodos subseqüentes, facultada, ainda, a restituição ou a compensação com outras dívidas tributárias, consoante artigo 28 da Lei n°8.541, de 1992. O aproveitamento, nas formas citadas, vincula-se, de forma estrita, à efetiva oferta dos rendimentos, que ensejaram as retenções, à tributação pelo IRPJ, é dizer, o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto, consoante expressam os artigos 3°, § 2°, "c" e § 5°; 15, § 2° e § 4°; 24, § 1°; todos da Lei n°8.541, de 23/12/1992 e nos artigos 34 e 37, § 3°, "c" da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, a seguir transcritos: 3 (75, • e 1. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:i';;t: 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.4k:,-t.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13851.001098/00-07 Resolução n°. : 108-00.376 "Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente (arts. 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente. Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (...) § 3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (...) c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real;" Depreende-se, pois, que a prova há de ser irrefutável, pena de macular o requisito da certeza e liquidez do crédito pretendido, notadamente quando envolvidas receitas de aplicações financeiras, em que o tratamento fiscal sobre tais ganhos tem cunho de tributação definitiva, exceção feita à pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, consoante previsto no artigo 76, inciso I, da Lei n° 8.981, de 1995. Mostram as próprias razões de defesa, por sua vez, que não há dúvidas quanto à obrigação imposta pela legislação tributária, especificamente o artigo 317 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, no sentido de que as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de apuração do imposto pelo lucro real devam ser apropriadas em cada exercício segundo o regime de competência. Assim, em caso de aquisição de títulos de crédito com vencimento posterior ao encerramento do período, os rendimentos devem ser reconhecidos nos exercícios sociais a que competirem, 4 • - e. _ 1,j. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',-; tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13851.001098/00-07 Resolução n°. : 108-00.376 independentemente do recebimento ou não dos ganhos auferidos e até mesmo da efetiva retenção do imposto sobre esses oanhos." Por sua vez, o direito de abater do imposto de renda apurado no encerramento do período o valor correspondente ao imposto que incidiu sobre aplicações financeiras encontra-se previsto no art. 76 da Lei 8.981/1995, regulamentado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, art. 773, que assim dispõe: Art 76 - O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: — deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; — definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples ou isenta; Remanescendo saldo negativo de IRPJ a pagar, como é o caso sob análise, patente está o direito à sua fruição. A seu turno, a Lei n° 7.450, de 1985, estabelece o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora como documento indispensável para garantir a restituição, a teor do art. 55: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Instada a apresentar demonstrativo analítico das apropriações dos rendimentos (f1.92), juntou a interessada o documento de fl. 96 que apenas reproduz os lançamentos registrados no livro razão (fls. 97/102) sem, entretanto, explicitá-los, com vistas a estabelecer inequivocamente vínculo entre ditos rendimentos e aqueles consignados nos Informes de Rendimentos de que se valeu para pleitear a compensação. Tampouco acrescentou informações que pudessem esclarecer o estudo do processo quando lhe fora dirigida a intimação Sorat/Eqort n° 037/2005 (fl. 115) que pediu desdobramento da conta controladora dos rendimentos de aplicações financeiras. Na fase recursal, o demonstrativo de rendimentos anexado à manifestação de inconformidade apresentada (fl. 202) limita-se a compilar os dados relativos aos informes que antes haviam sido apresentados. • .s eA.4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13851.001098/00-07 Resolução n°. : 108-00.376 • Considerando-se a premissa suscitada pela defesa, no sentido de que a diferença entre as cifras'encontrar-se-ia contabilizada em outros períodos por força do regime contábil de competência, imprescindível a individualização de cada um dos rendimentos a fim de que ficasse caracterizada a efetiva correspondência entre o que fora contabilizado e a respectiva informação prestada pela instituição financeira. Apenas a título de esclarecimento, enquanto a apropriação contábil das receitas, fornecida pela interessada, registra a importância de R$ 468.921,70 (fl.96), o demonstrativo de rendimentos e IRRF (fl. 202), de sua lavra, dá conta da importância de R$ 261.583,00 de ganhos. Não há nos autos nenhum outro elemento que possa atestar que tais lançamentos se refiram, efetivamente, aos rendimentos financeiros que propiciaram as retenções do imposto cuja repetição se almeja. Nem tampouco as cópias do livro "razão definitivo" juntadas aos autos contribuem para esse específico fim, eis que repetem idêntico histórico. Em suma, pois, a contabilidade até o momento mostrada pela • recorrente wderiorizi lançamentos contábeis de apropriações de receitas financeiras, porém, não se encontra provado que estas dizem respeito aos ganhos junto ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e Banco Safra S/A e que ensejaram as retenções ora sob análise. A contabilização de forma consolidada, sem livros auxiliares ou arquivos analíticos que demonstrem a exatidão dos objetivos pretendidos, não permite estabelecer indubitavelmente o vínculo entre o rendimento contabilizado e o informado pela fonte pagadora." Recurso às fls.229/240, narrou os fatos dizendo que em 21.10.2000 pediu a restituição do saldo negativo do IRPJ apurado no 1° trimestre de 2000, no valor de R$ 52.316,48, frente às retenções realizadas e o valor do IRPJ efetivamente devido. Com base neste pedido procedeu a compensação de débitos próprios, preenchendo os formulários exigidos pela INSRF 21,de10.03.1997, não homologada sob argumento de que o direito creditório não estava líquido e certo, porque ausente a prova de que os rendimentos financeiros compuseram a apuração do lucro real no período. 6 'iátti ' 4/4.'4 n -.• 9,-1', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aL4X;Z5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13851.001098/00-07 Resolução n°. : 108-00.376 • Tal conclusão partiu da diferença encontrada pelo fisco entre os valores registrados na contabilidade como receita financeira e aqueles indicados nos informes de rendimentos das fontes pagadoras, além de diferenças entre valores indicados na linha 24 da ficha 06 A da DIPJ/2001 e aqueles registrados na contabilidade. Completou: • "A retificadora evidenciou que as "diferenças entre os lançamentos contábeis e a linha 06A da DIPJ/2001,não haviam gerado qualquer prejuízo ao fisco.Isso porque determinadas receitas financeiras haviam sido registradas já com desconto das respectivas despesas. Mas como essas despesas também não haviam sido indicadas na DIPJ como passíveis de dedução perante o lucro real, o procedimento adotado seria neutro para fins do IRPJ. Em vista disso a recorrente procedeu a retificação da referida DIPJ em 02/08/2005." • No tocante ao seu direito esclareceu que a questão das diferenças verificadas na ficha 06A da DIPJ 2001, e nos registros contábeis estaria superada, porque a decisão não tratou dessa matéria. Por isto o recurso abordaria a efetiva comprovação da tributação das receitas financeiras,frente ao informe de rendimento prestado à administração tributária. Essas receitas financeiras decorrentes de rendas fixas, segundo artigo 317 do RIR194, deveriam ser reconhecidas pelo regime de competência, enquanto o IRRF incide, apenas, no momento do resgate (art.65 §1° da Lei 8981/1995). O acórdão reconheceu a incompatibilidade entre esses critérios em relação ao informe de rendimento, nos seguintes termos: "Mostram as próprias razões de defesa, por sua vez, que não há dúvidas quanto à obrigação imposta pela legislação tributária, especificamente o artigo 317 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 7 41 e•wt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "st OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13851.001098/00-07 Resolução n°. :108-00.376 11/01/1994, no sentido de que as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de apuração do imposto pelo lucro real devam ser apropriadas em cada exercício segundo o regime de competência. Assim, em caso de aquisição de títulos de crédito com vencimento posterior ao encerramento do período, os rendimentos devem ser reconhecidos nos exercícios sociais a que competirem, independentemente do recebimento ou não dos ganhos auferidos e até mesmo da efetiva retenção do imposto sobre esses ganhos." Também a decisão entendeu que o direito creditório não estaria devidamente comprovado, pois as diferenças não estariam justificadas por registros contábeis válidos: "Considerando-se a premissa suscitada pela defesa, no sentido de que a diferença entre as cifras encontrar-se-ia contabilizada em outros períodos por força do regime contábil de competência, imprescindível a individualização de cada um dos rendimentos a fim de que ficasse caracterizada a efetiva correspondência entre o que fora contabilizado e a respectiva informação prestada pela instituição financeira. Apenas a título de esclarecimento, enquanto a apropriação contábil das receitas, fornecida pela interessada, registra a importância de R$ 468.921,70 (f1.96), o demonstrativo de rendimentos e IRRF (fl. 202), de sua lavra, dá conta da importância de R$ 261.583,00 de ganhos. Não há nos autos nenhum outro elemento que possa atestar que tais lançamentos se refiram, efetivamente, aos rendimentos financeiros que propiciaram as retenções do imposto cuja repetição se almeja. Nem tampouco as cópias do livro "razão definitivo" juntadas aos autos contribuem para esse específico fim, eis que repetem idêntico histórico. Em suma, pois, a contabilidade até o momento mostrada pela recorrente exterioriza lançamentos contábeis de apropriações de receitas financeiras, porém, não se encontra provado que estas dizem respeito aos ganhos junto ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e Banco Safra S/A e que ensejaram as retenções ora sob análise. A contabilização de forma consolidada, sem livros auxiliares ou arquivos analíticos que demonstrem a exatidão dos objetivos pretendidos, não permite 8 ‘4,' _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13851.001098/00-07 Resolução n°. : 108-00.376 estabelecer indubitavelmente o vinculo entre o rendimento contabilizado e o informado pela fonte pagadora." Mas a premissa básica, essencial para verificação da prova produzida nos autos, teria que considera( a diferença de apropriação das receitas em relação a retenção do imposto. Por isto o ano de 1999 também deveria ser analisado.A partir de então seria possível concluir que: "- os rendimentos firianceiros resgatados no 1° trimestre de 2000, constantes nos informes de rendimentos disponibilizados à recorrente somaram R$261.583,00; -outrossirri,R$ 745.226,08 foram reconhecidos por competência, em 1999, R$ 468.921,70 foram reconhecidos como receita no 1° trimestre de 2000 e R$ 952.565,63 correspondem a receitas reconhecidas em 1999 e no 1° trimestre de 2000,mas cujos resgates somente ocorreram em períodos posteriores; - a soma das receitas reconhecidas em 1999 e 1° trimestre de 2000, subtraídas as receitas que não foram objeto de resgate, correspondente justamente a R$ 261.582,15; perfazendo praticamente 100%do valor resgatado no 1° trimestre de 2000." Discorreu, em tese, sobre o lançamento tributário pedindo interpretação mais benéfica e provimento do recurso. Seguimento conforme despacho de fls. 325 É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA iÍCt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:'> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13851.001098/00-07 Resolução n°. : 108-00.376 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de pedido de restituição relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre aplicações financeiras no primeiro trimestre de 2000,o que repercutiu no saldo negativo do IRPJ, no valor de R$ 52.316,48,no mesmo período. A negativa se fez porque 'entendeu a autoridade julgadora que os demonstrativos contábeis relativos à receita financeira obtida, em atendimento da intimação que lhe fora dirigida (fls. 92/102), novamente intimada não justificara a diferença entre o valor declarado na ficha 06A, linha 24 da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e o contido nos documentos contábeis (fi.55). A recorrente pediu que fosse acatada sua informação de que errara no preenchimento da DIPJ/2001, pois lançou na linha 24 (Outras Receitas Financeiras) o rendimento das aplicações financeiras, acrescido de descontos obtidos e juros passivos e deduzido dos juros passivos (fl. 109). Salientou que a impropriedade cometida não ocasionara prejuízo aos cofres públicos. A matéria dos autos é de prova e, pelo princípios constitucionais do lançamento onde sua atividade exige a forma correta para preservação do crédito tributário, ao mesmo tempo em que obriga o fisco a preservar os interesses da .17P • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.P. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13851.001098/00-07 Resolução n°. : 108-00.376 fazenda pública, também manda proteger o direito do sujeito passivo, obrigação a qual se submete como agente público no exercício do Poder de Polícia.Os autos apontam para ocorrência de erro de fato nas informações prestadas, implicando em uma questão de direito positivo. Deixar de conferir informações próprias e da recorrente poderia implicar em tributar duas vezes um mesmo fato jurídico, significando exigir tributo como penalidade, sem previsão legal. Por isto sugiro a conversão do julgamento em diligência para que possa ser verificado junto à escrita da recorrente se houve o alegado erro de fato, esclarecendo os seguintes pontos: a) foi aceita a DIPJ/2001 retificadora? b)Confere com a realidade documental (assentamentos contábeis e fiscais as informações contidas às fls.235 das razões oferecidas) ou seja: "- os rendimentos financeiros resgatados no 1° trimestre de 2000, constantes nos informes de rendimentos disponibilizados à recorrente somaram R$ 261.583,00; -outrossim, R$ 745.226,08 foram reconhecidos por competência, em 1999, R$ 468.921,70 foram reconhecidos como receita no 1° trimestre de 2000 e R$ 952.565,63 correspondem a receitas reconhecidas em 1999 e no 1° trimestre de 2000, mas cujos resgates somente ocorreram em períodos posteriores; - a soma das receitas reconhecidas em 1999 e 1° trimestre de 2000,subtraídas as receitas que não foram objeto de resgate,corresponderite justamente a R$ 261.582,15;perfazendo praticamente 100%do valor resgatado no 10 trimestre de 2000." ire eia MINISTÉRIO DA FAZENDA '2,itr,,,,t•I'L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13851.001098/00-07 Resolução n°. :108-00.376 Após, relatório circunstanciado deverá ser produzido pela autoridade designada e dado conhecimento ao sujeito passivo. • Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. I 0 ft -E ' AS PESSOA MONTEIRO • • 12 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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4628452 #
Numero do processo: 13862.000045/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.212
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/SÂO PAULO/SP RESOLUÇÃO NQ 302-1.212 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presiden e e Exercício • PAULO AFFONSECA DEBARROS FARIA JUNIOR Relator Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tnic Processo n° : 13862.000045/2001-75 Resolução n° : 302-1.212 RELATÓRIO Para bom esclarecimento da questão, transcrevo o Relatório e o Voto do Acórdão 2946, de 19/03/2003, da 2a Turma da DRJ/SPO I (fls. 73/75), a respeito do pleito do contribuinte quanto A. sua inclusão no Simples. Através do preenchimento da FCPJ — Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, entregue na ARF/Itanhaém em 22/12/98, o contribuinte tendo formalizado a sua opção para aderir ao Simples (docs. de fls. 02 e 22) constatou que o seu cadastro no CNPJ não consignava aquele regime pleiteado. Em razão desse fato formalizou a petição encartada as fl. 01 deste, solicitando o seu enquadramento retroativo a partir de 01/01/1999, ocasião em que teve negada a sua pretensão, conforme despacho de fls 53/54 da DRF/SANTOS, cuja ciência tomou em 12/12/02 (AR de fl. 56). Inconformado, o contribuinte apresentou, em 20/12/2002, a manifestação de fl. 58, solicitando a revisão do decisório da DRF alegando o seguinte: - que possui um processo de pedido de restituição de indébito formalizado em 17/11/1999 seguida de pedido de compensação com débitos existentes (protocolo de 17/12/99, fl. 69), pendente de apreciação por parte da DRF/SANTOS; - que em relação aos débitos existentes por ocasião da formalização da opção pelo Simples, em 22/12/98, disse ter efetuado parcelamentos em 30 prestações. Juntou PEPAR de fls. 62 a 65. Em suas razões de decidir, a DRJ assim se manifestou. 0 interessado tomou ciência do indeferimento da opção retroativa pelo Simples em 12/12/2002, consoante o AR de fl. 56, e a manifestação de fl. 58 foi protocolizada em 20/12/2002, tempestiva portanto. De acordo com o art. 2° e § 1° da IN/SRF 102, de 30/12/1997, hoje regido pelo art. 27 e § 1 0 da 1N/SRF 34, de 30/03/2001, a opção para o ingresso no Simples é condicionada A. prévia regularização de todos os débitos do contribuinte junto A Secretaria da Receita Federal e A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e mais ainda, o ingresso depende da regularização dos débitos da pessoa jurídica, de seu titular ou dos sócios, para com a Fazenda Nacional e o INSS. No caso sob exame, verifica-se, de conformidade com as listagens encartadas as fls. 16 a 18, que o interessado possuía, A. época da formalização da opção ao Simples, débitos do tributo sob o código 2172 (F1NSOCIAL/COFINS), com 2 Processo n° : 13862.000045/2001-75 Resolução no : 302-1.212 vencimentos anteriores A. data da opção, não recolhidos e nem incluídos nos processos de parcelamento. Nos processos de parcelamentos informados na manifestação de inconformidade, não constam incluídos os débitos apontados naquela listagem, todos com vencimentos entre fevereiro de 1997 a dezembro de 1997, conforme poderá ser verificado no extrato SINCOR de fls. 51/52, processo de parcelamento da COFINS, nO 13862.000220/98-86. Dessa forma, indeferiu o pleito. Em Recurso tempestivo, que leio em Sessão, de fls. 77/78, pede a sua inclusão retroativa no SIMPLES. Conforme documento de fl. 101 o Processo foi enviado a este Relator, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. • É o relatório. • Processo n° : 13862.000045/2001-75 Resolução no : 302-1.212 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por apresentar condições de admissibilidade. Este processo, a começar do Auto de Infração, não traz informações detalhadas sobre os fatos, os débitos do contribuinte, seus alegados créditos. Face ao exposto, proponho a conversão deste julgamento em diligência à repartição de origem para que, de maneira objetiva, didática, sejam demonstrados os débitos do interessado existentes à época do pedido de inclusão no SIMPLES, quais foram objeto de pedidos de parcelamento e de restituição/compensação, antes do pleito de opção pelo Sistema, e em que situação estão os mesmos, ou quando foram solucionados e qual seus resultados de forma bastante explicita, para que de uma forma bem precisa possam os julgadores manifestar seu entendimento. Após esses esclarecimentos, devem os mesmos serem exibidos ao ora Recorrente a fim de apresentar seus comentários, se assim o desejar. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 • PAULO AFFONSECA DE BA RIA JUNIOR - Relator

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4629179 #
Numero do processo: 44000.000913/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.001
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:48:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:48:37Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:48:37Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:48:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:48:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:48:37Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:48:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:48:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:48:37Z; created: 2009-10-15T15:48:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-15T15:48:37Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:48:37Z | Conteúdo => , S2-C3T1 Fl. 1 . A A MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS0) SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 44000.000913/2006-03 ..-- Recurso n° 141.942 Resolução n° 2301-00.001 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Data 03 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente NEWTIME SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO - SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, NEWTIME SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. RESOLVEM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. Sala das S: : , em 03 de março de 2009. ,‘ JULIO b r b A ':_ VIEIRA GOMES Presidente ../. 4111r ~-10-1 : 'itli , 1144, . . , 411111fr Relator .. Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). \ , 1 Processo n°44000.000913/2006-03 S2-C3T1 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 2301-00.001 Fl. 2 RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa ao Salário-educação (competências janeiro e fevereiro de 1999). Os valores foram declarados em GFIP, referente ao período compreendido entre as competências janeiro de 1999 a agosto de 2001, fls. 64 a66. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 73 a 76. Foi comandada diligência fiscal, conforme fl. 152; tendo a fiscalização se manifestado às fls. 154. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, em parte, fls. 157 a 160. Houve alteração dos valores lançados para a competência janeiro de 1999 e julho de 2001. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 174 a 176. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Na competência maio de 1999, bem como junho de 1999 foram recolhidos valores acima do devido, conforme GPS; Os erros se repetem para as demais competências, fls. 187 a 189; Os meses de janeiro e fevereiro de 1999 já são objeto de outra NFLD. Requerendo o reconhecimento da procedência do recurso. Em virtude dos argumentos colacionados em recurso, foi comandada diligência fiscal, fls. 226, tendo o Auditor se manifestado às fls. 227. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 230 a 231. O órgão previdenciário alega que: Não foram apresentados elementos novos capazes de refutar a presente notificação; Requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. Foi comandada diligência pela 2 Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 232 e 234, a fim de que os autos fossem desmembrados na forma do art. 35 da Portaria MPS n ° 357 de 2002. A Receita Previdenciária apresentou informações às fls. 238 a 239, alegando là.e não há necessidade do desmembramento haja vista decisão judicial que julgou improcedent pleito da recorrente relativo ao salário-educação. Em relação às competências janeiro, junh dezembro de 2000 caberia razão à recorrente, desde que junte os originais das guias. 2 • • Processo n°44000.000913/2006-03 S2-C3T1 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 2301-00.001 Fl. 3 Nova decisão proferida pela 5' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, fls. 244 a 248, converteu o julgamento em diligência. Cientificado dos acórdãos anteriores, o contribuinte manifestou-se às fls. 257 a 270. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Na resolução anterior este Colegiado converteu o julgamento em diligência; entretanto não houve cumprimento pela Receita Federal do que foi acordado por esta Câmara. Conforme expressamente consignado na Resolução à fl. 247 caberia à Receita Federal verificar se as guias para as competências janeiro, junho e dezembro de 2000 constam no sistema informatizado, nestas palavras: Para as competências janeiro, junho e dezembro de 2000, a Receita informa que caberia razão à recorrente, desde que juntasse os originais das guias. Em virtude de tal argumento entendo que cabe à unidade da Receita Federal verificar se as guias para as competências janeiro, junho e dezembro de 2000 constam no sistema informatizado. Contudo, a Receita Federal não prestou tal informação, e uma vez que este Colegiado não pode decidir de maneira condicional; deve o julgamento ser convertido em diligência para que a Receita cumpra a Resolução de fl. 247. Antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas à recorrente, para que desejando possa se manifestar. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 IRA ja _,440~ (' •

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