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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5360485 #
Numero do processo: 10735.001032/2008-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.283
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. . Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 122          1 121  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001032/2008­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.283  –  1ª Turma Especial  Data  18 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO TEIXEIRA PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    .  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada­ Relator.      Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme  fl.  02  e  seguintes,  onde  se  verifica  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas,  do  exercício  de  2005,  ano  calendário  de  2004. Existem  discriminados  os  seguintes créditos: IRPF – suplementar de R$ 6.100,42, com multa de 75 % e mais juros de  mora e IRPF no montante de R$ 3.545,10, sujeito a juros e multa de mora, no percentual de  20%, perfazendo a exigência o total de R$ 18.723,42.  .     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .0 01 03 2/ 20 08 -5 7 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001032/2008­57  Resolução nº  2801­000.283  S2­TE01  Fl. 123          2 Na  descrição  dos  fatos,  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  constatou  as  seguintes  infrações:  1 – Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Jurídicas.  Da análise das informações constantes dos sistemas da RFB e dos documentos e informações  apresentados pelo contribuinte,  constatou­se a omissão de  rendimentos de aluguéis  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  22.183,34,  recebidos  da  fonte  pagadora  MAPPEL  COSMÉTICOS LTDA, CNPJ: 04.546.535/0001­13.   2  –  Compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Da  análise  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  RFB  e  dos  documentos  e  informações  apresentados pelo contribuinte, constatou­se a compensação indevida de IRRF no valor de R$  3.545,10,  referente  às  fontes:  RJT  TRANSPORTE  DE  CARGAS  LTDA,  CNPJ  03.838.777/0001­18 (R$ 2.443,26), MAPPEL COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 04.546.535/0001­ 13  (R$  50,00)  e  ARCO  COMERCIAL  ELÉTRICA  LTDA,  CNPJ  28.118.081/0001­48  (R$  1.051,42).   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  01),  que,  conhecida,  foi assim tratada pela DRJ ­ 1ª instância, em resumo:   1 – O  impugnante  alega que os  rendimentos oriundos dos  alugueis declarados  correspondem  a  1/3  dos  declarados  na  DIRF,  porque  é  a  parte  devida  pelo  contribuinte,  segundo o contrato de aluguel anexo.  Em apreciação a alegação do impugnante e a cópia do contrato de locação não  residencial,  fls. 09, certifica­se que o aluguel  foi do período de 01/01/2001 a 31/12/2005 e o  valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) reajustável a cada 12 meses. Assim, o valor total  de rendimentos oriundos do aluguel de imóvel em 2001 é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil  reais)  e  como  esse  valor  é  reajustável  a  cada  12  meses,  provavelmente  o  valor  no  ano­ calendário 2004 é maior que do ano­calendário 2001.  De  forma  que  a  argumentação  do  impugnante  não  é  verossímil,  pois  pelo  contrato de locação de fls. 09/18, os rendimentos contidos na Declaração de Imposto de Renda  Retido – DIRF, constatada pela Autoridade Lançadora, está condizente com 1/3 do valor total  dos rendimentos previsto no contrato, logo o lançamento é procedente.  2  ­ Certifica­se no banco de dados da Receita Federal do Brasil, que as  fontes  pagadoras RJT – Transportes de Cargas Ltda – CNPJ – 03.838.777/0001­18 e Arco Comercial  Elétrica  Ltda  –  CNPJ  –  28.118.081/0001­48,  apresentaram  as  DIRF  referentes  ao  ano  calendário 2004, entretanto nestas não constam o impugnante como beneficiário.  Assim, há um desacordo de informações que se verificam dos comprovantes de  rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda emitidos pelas fontes pagadoras, fls. 19 e  21  e  as  DIRF  apresentadas,  de  maneira  que  é  essencial  de  que  o  impugnante  comprove  as  retenções do impostos de renda com mais elementos comprobatórios de que atestem tais fatos,  pois as DIRF têm presunções de veracidades. Haja vista que o impugnante não trouxe aos autos  provas contundentes das retenções do imposto de renda pelas fontes pagadoras, este passa a ser  o responsável pelo recolhimento do imposto não retido após o término do prazo para a entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  segundo  a  pergunta  297,  do  IRPF  –  Perguntas  e Respostas  –  2006.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001032/2008­57  Resolução nº  2801­000.283  S2­TE01  Fl. 124          3 Dessa feita deu­se a decisão de 1ª  instância, para manter a exigência  tributária  lançada, considerando improcedente a impugnação, da qual o contribuinte foi cientificado em  14/02/2012, conforme AR na fl. 70, apresentando recurso voluntário em 12/03/2012, conforme  protocolo na fl. 71.  Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese:  1  ­  Não  houve  omissão  de  rendimentos  pois  a  empresa  MAPPEL  COSMÉTICOS  informou  erroneamente  os  valores  de  rendimentos  e  IRRF  na  DIRF  apresentada  à  Receita  Federal,  em  relação  aos  aluguéis  pagos. Os  contratos  de  locação  tem  prazo de cinco anos, entretanto, no ano de 2004, somente foram recebidos pelo contribuinte os  meses  de  janeiro  a  março.  A  partir  do  mês  de  abril,  recebeu  através  da  empresa  ATP  ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CNPJ 06.125.398/0001­79.  2 – Não houve compensação indevida e IRRF, pois os valores compensados na  DIRPF/2005 foram os mesmos constantes dos comprovantes de rendimentos pagos e retenção  na fonte fornecidos pelas fontes pagadoras, conforme valores que discrimina.   Anexa  contrato  de  locação  com  a  empresa ARCO COMERCIAL ELÉTRICA  LTDA;  contrato  de  locação  com  a  empresa  MAPPEL  RIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO;  recibos de pagamento de aluguel; comprovantes de rendimentos e retenção na fonte  É o relatório.   Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo, conforme relatado, e, atendidas as demais formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Observa­se  que  a  controvérsia,  em  relação  aos  aluguéis,  restringe­se  a  isto:  a  Mappel Cosméticos declarou ter pago a este contribuinte recorrente o valor de R$ 33.550,00 e  ele declarou  apenas  1/3  desse  valor,  alegando que  outros  2/3  foram pagos  a outros  dois  co­ proprietários locadores.  Na Impugnação, o contribuinte diz que “o imóvel da Rua Bernardo Vasquez nº  96,  é  de  propriedade  de  3  (três)  locadores”,  tendo  recebido  apenas  1/3  do  total  dos  rendimentos  em discussão,  sendo os  outros  2/3  pagos  a Adimpro Administração  de  Imóveis  Ltda, CNPJ Nº  04.358.950/0001­43,  em  relação  ao  Locador Joaquim Aires  Pinto  e  Benim  Administradora de Bens  Imóveis Ltda, CNPJ Nº 03.195.432/0001­93 em relação ao Locador  João Azevedo de Souza. (fl. 01)  Na  folha  09,  consta  um  “Contrato  de  Locação  não  Residencial”,  onde  estão  listados como locadores Antônio, Joaquim e João, acima citados, e como locatária a Mappel. O  objeto do contrato é “um galpão” na Rua Marechal Bernardo Vasques, nº 96, Ramos, Rio de  Janeiro­RJ”. O prazo de locação estipulado foi de 5 anos, a partir de 01 de janeiro de 2001, e o  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001032/2008­57  Resolução nº  2801­000.283  S2­TE01  Fl. 125          4 valor de R$ 10.000,00 (dez mil  reais mensais) durante os primeiros doze meses, devendo ser  atualizado monetariamente pelo IGPM­FGV. (fl. 11).  Com  base  nisto,  o  Julgador  de  1ª  instância  fundamentou­se  para  considerar  procedente o lançamento, elaborando o seguinte raciocínio:  “Assim, o valor  total  dos  rendimentos oriundos do aluguel de  imóvel  em 2001 é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e como esse valor  é  reajustável  a  cada  12  meses,  provavelmente  o  valor  no  ano­ calendário 2004 é maior que o do ano­calendário 2001.  De forma que ... os rendimentos contidos da Declaração de Imposto de  Renda Retido­ DIRF,  ...  estão condizentes  com 1/3 do  valor  total  dos  rendimentos  previstos  no  contrato,  logo  o  lançamento  é  procedente”.  (fl. 61)  Na Notificação de Lançamento, o Auditor Fiscal não especificara a origem da  informação, referindo­se genericamente a “informações constantes dos sistemas da Secretaria  da Receita Federal do Brasil”.  No recurso voluntário (fl. 71) o contribuinte modifica o argumento, passando a  alegar  que  a  empresa Mappel  informou  erroneamente  os  valores  de  rendimentos  e  imposto  retido, pois os contratos de locação têm prazo de cinco anos, entretanto no ano calendário de  2004, somente foram recebidos pelo notificado os meses de janeiro a março, conforme recibos.  A partir do mês de abril, recebeu através da empresa ATP ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS,  CNPJ Nº 06.125.398/0001­79.  Observo, contudo, que  tal  administradora  ­ ATP, não consta da  lista de  fontes  pagadoras indicadas pelo contribuinte na DIRPF/2005, cuja cópia está na folha 39.  Na folha 106 consta uma cópia do Contrato Social da ATP, da qual o recorrente  é sócio com 97% do capital, e verifica­se na alteração contratual que integralizara ao capital da  mesma 1/3 do galpão situado na Rua Marechal Bernardo Vasques, nº 96. (fl. 106 e ss)   Nas  folhas  96  a  98  há  três  recibos  de mesma  diagramação,  estando  o  último  ilegível,  que  se  referem  ao  imóvel  na  Rua  Marechal  Bernardo  Vasques,  pelo  valor  de  R$  3.666,67,  mas  isso  não  significa  que  o  contribuinte  não  tenha  recebido  os  outros  meses  de  aluguel, além desses três.  Não  creio  que  se  possa  fazer  julgamento  por  raciocínio  cartesiano,  quando  a  Notificação de Lançamento aponta que a origem da divergência encontra­se em  informações  disponíveis nos sistemas da RFB.  Não  localizando  nos  autos  a  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora  Mappel,  tampouco a DIMOB, que deve ser apresentada pelas administradoras de contrato de aluguéis,  VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem:  a)  anexe  aos  autos  extrato  da  DIRF  apresentada  pela  MAPPEL  COSMÉTICOS  LTDA,  CNPJ  04.546.535/0001­13,  onde  conste  o  Recorrente  como  beneficiário,  apontando  o  valor  ali  especificado  de  rendimentos;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001032/2008­57  Resolução nº  2801­000.283  S2­TE01  Fl. 126          5 b)  verifique na mesma DIRF se constam como beneficiários Joaquim Aires  Pinto  (CPF  012.407.497­91)  e/ou  João  Azevedo  de  Souza  (CPF  029.935.117­34), anexando os extratos, se for o caso;  c)  verifique  a  existência  e  anexe  cópias  das  DIMOB  apresentadas  pelas  administradoras em relação às três pessoas físicas aqui envolvidas, no ano  de 2004, que tenham por objeto a locação do imóvel (galpão) situado na  Rua Marechal Bernardo Vasques, nº 96, Ramos, Rio de Janeiro/RJ;  d)  anexe  o  dossiê  de  Fiscalização,  que  deu  ensejo  à  seguinte  descrição  constante  da  Notificação  de  Lançamento  (fl.  04):  “da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das  informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil”;  e)  dê  ciência  ao  contribuinte  do  teor  desta  Resolução  e  do  resultado  da  Diligência para, querendo, manifestar­se no prazo legal, e retorne os autos  a este Conselho para prosseguimento do julgamento.     Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5369292 #
Numero do processo: 10830.917282/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.079          1 1.078  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917282/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.149  –  2ª Turma Especial  Data  25 de fevereiro de 2014  Assunto  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Suprihealth Suprimentos Médicos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de  Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco  José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  9ª  Turma  da DRJ  Campinas  (fls.  67/72  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de COFINS referente ao período de apuração de agosto de 2008.  A  negativa  de  homologação  da  compensação  foi  fundamentada  na  integral  utilização  do  pagamento,  alegado  como  superior  ao  devido,  para  a  quitação  dos  débitos  declarados pelo contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório passível de ser utilizado  para a compensação desejada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 28 2/ 20 09 -1 1 Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.917282/2009­11  Resolução nº  3802­000.149  S3­TE02  Fl. 1.080          2 Inconformada,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou que com a publicação do Decreto nº 6.426, de 08/04/2008, a empresa estaria isenta do  pagamento do PIS e da COFINS sobre diversos itens que comercializa, tendo, todavia, apurado  os  montantes  das  correspondentes  contribuições,  nos  termos  do  aludido  decreto,  somente  a  partir  de  abril  de  2009. Assim,  de  abril  de  2008  a março  de  2009  a  empresa  teria  direito  a  compensar  os  montantes  pagos  a  maior,  razão  pela  qual  apresentou  declarações  de  compensação  vislumbrando  a  liquidação  dos  créditos  tributários  em  aberto  com  o  direito  creditório aduzido.  Contudo,  recebeu  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  desejada, despacho este fundamentado na não localização do crédito informado em virtude do  incorreto  preenchimento  da  DCTF  do  período.  Diante  disso,  a  interessada  providenciou  a  retificação em tela onde, segundo informa, foi registrado o correto valor devido da COFINS no  mês de agosto de 2008. O mesmo se deu em relação à DACON referente ao segundo semestre  de 2008.  Os  argumentos  aduzidos  pela  reclamante  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância sob o argumento de que a recorrente não comprovou a liquidez e a certeza do direito,  não bastando, para tanto, a simples retificação da declaração, a teor do disposto no artigo 147  do CTN. Ressalta ainda a instância recorrida que a DACON tem somente cunho informativo,  não  constituindo  instrumento  de  confissão  de  dívida.  Nos  termos  da  citada  decisão,  seria  indispensável  a  apresentação  dos  registros  contábeis  e  dos  demais  documentos  fiscais  comprovando o real valor devido;  todavia,  tal documentação não foi acostada aos autos pelo  sujeito passivo.  Cientificada  da  referida  decisão  em  31/08/2012  (vide  termo  de  ciência  por  decurso de prazo às fls. 78), a interessada, em 14/09/2012, apresentou o recurso voluntário de  fls. 80/93, onde defende, preliminarmente, que a DCTF retificadora tem força de confissão de  dívida, substituindo integralmente a original. No mérito, ressalta ter direito ao benefício fiscal  previsto no artigo 1º do Decreto nº 6.426/08, reitera haver se equivocado quando da apuração  da COFINS do período, e ressalta que a documentação apresentada (planilhas, cópias de notas  fiscais e de folhas dos livros diário e razão) seria suficiente para comprovar o direito creditório  reclamado.   É o relatório.  Voto  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   Primeiramente, não merece ser acolhida a tese do sujeito passivo segundo a qual  a DCTF  retificadora pelo mesmo apresentada  tem  força de  confissão de dívida,  substituindo  integralmente a original. Embora tal assertiva esteja perfeita quando a declaração é apresentada  de  forma  tempestiva,  isso  não  ocorre  quando  a  DCTF  retificadora  só  foi  transmitida  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  cientificou  a  interessada  da  não  homologação de sua compensação, como ocorreu no caso presente.   Com  efeito,  à  época  da  retificação  da  DCTF  vigorava  a  IN  RFB  no  903,  de  30/12/2008,  onde  está  consignado  que  a DCTF  retificadora  tem  a  “[...] mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a  integralmente [...]” (ver artigo 11, §  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.917282/2009­11  Resolução nº  3802­000.149  S3­TE02  Fl. 1.081          3 1º).  A  retificação  automática  somente  não  produziria  efeitos  nos  casos  em  que  os  saldos  a  pagar ou os valores apurados em procedimentos de auditoria interna já tivessem sido enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  dívida  ativa,  ou  ainda,  acaso  a  pessoa  jurídica  já  tivesse  sido  intimada  do  início  de  procedimento  fiscal,  ou  seja,  quando  já  não mais  resguardada  pela  espontaneidade, como no caso presente, já que a empresa fora notificada do indeferimento de  seu pleito.  Reproduzo, abaixo, o mencionado artigo 11 da IN RFB no 903, de 2008, onde  estão destacados os dispositivos relevantes para a solução da lide:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa  ao ano­calendário utilizado como referência para o enquadramento no  disposto  no  art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento  dessa  condição,  poderá  pedir  dispensa  de  apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo  administrativo,  perante  a  unidade  da  RFB  do  domicílio tributário da pessoa jurídica.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.917282/2009­11  Resolução nº  3802­000.149  S3­TE02  Fl. 1.082          4 § 7º Em caso de deferimento do pedido de que  trata o § 5º, a pessoa  jurídica estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir  do  ano­calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  retificada,  desde  que  não  se  enquadre,  novamente,  na  condição de obrigada à DCTF Mensal.  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar,  também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no  enquadramento  da  pessoa  jurídica  segundo  as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação  da  DCTF  Mensal  desde  o  início  do  ano­ calendário a que estaria obrigada com base na declaração retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF Mensais  relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º.  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.  Sobre a questão, esta Turma tem entendido que os dados declarados em DCTF  podem até mesmo ser retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas desde que o erro  em que incorreu o sujeito passivo esteja alicerçado em documentação comprobatória suficiente.  No  caso  presente,  a  lide  envolve  aduzido  direito  creditório  da  COFINS  de  competência do mês de agosto de 2008, direito o qual seria decorrente de recolhimento a maior  da citada contribuição, conforme demonstrado abaixo:  Valor recolhido  Valor devido  Direito creditório  R$ 56.120,67  R$ 7.453,25  R$ 48.667,42  O  artigo  1º  do  Decreto  nº  6.426,  de  27/04/2008,  cerne  do  direito  creditório  reclamado pela interessada, estabelece o seguinte:  Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e da  COFINS­Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no  mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:  I­ químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do  Mercosul­NCM, relacionados no Anexo I;  II­ químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da  NCM e relacionados no Anexo II, no caso de serem:  vendidos  para  pessoa  jurídica  industrial,  para  serem  utilizados  na  fabricação dos produtos  relacionados no Anexo I; ou  importados por  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.917282/2009­11  Resolução nº  3802­000.149  S3­TE02  Fl. 1.083          5 pessoa  jurídica  industrial,  para  serem  utilizados  na  fabricação  dos  produtos relacionados no Anexo I;  III­ destinados ao uso em hospitais,  clínicas e consultórios médicos e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  poder  público,  laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas,  classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM,  relacionados no Anexo III deste Decreto.  A recorrente, de fato,  tem como atividade principal o “comércio atacadista de  instrumentos  e  materiais  para  uso  médico,  cirúrgico,  hospitalar  e  de  laboratórios”,  CNAE  46.45­1/01, como consta de seu cadastro junto ao CNPJ. Portanto, ao menos em tese, faz jus à  alíquota zero sobre a receita de vendas no mercado interno e sobre a importação dos produtos  químicos  discriminados  pelos  anexos  ao Decreto  nº  6.426/08,  bem  como  sobre  as  vendas  a  hospitais,  clínicas,  consultórios  e demais  instituições  e destinações previstas no  inciso  III  do  artigo 1º do citado decreto.   Nesse  sentido,  a  empresa,  no  anexo  III  ao  seu  recurso,  elenca  diferentes  “produtos para uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas e  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  odontológicos  e  em  campanhas  de  saúde  realizadas pelo poder público”. No anexo II relaciona as notas fiscais com e sem benefício do  PIS e da COFINS nos termos do Decreto nº 6.426/08. Acosta ainda aos autos cópias de folhas  do Razão Analítico da conta 62101­4 (revenda de mercadorias), bem como de lançamentos do  recolhimento da contribuição, do registro dos créditos pelo recolhimento a maior no período de  abril de 2008 a março de 2009, da atualização monetária do crédito reclamado, bem como da  compensação objeto dos autos, todos consignados no Livro Diário.  Entendo que a documentação acostada aos autos demonstra verossimilhança do  direito reclamado pelo sujeito passivo, cuja liquidez e certeza, todavia, há que ser apurada pela  unidade que jurisdiciona a interessada.  Diante do exposto, voto para que o julgamento seja convertido em diligência a  fim de que a DRF apure a certeza e a liquidez dos créditos aduzidos pela recorrente para fins da  compensação  objeto  dos  autos,  inclusive  verificando  se  o  crédito  reclamado  já  não  foi  efetivamente considerado à época da ocorrência do fato gerador.   Uma  vez  concluído  tal  levantamento,  intime­se  o  contribuinte  para  manifestação, e, após, sejam devolvidos os autos a esta Turma para julgamento do mérito.   Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator    Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5349442 #
Numero do processo: 16561.720008/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o presente julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Julio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1                          TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720008/2012­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.798  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2014  Assunto  Pie e Cofins  Recorrente  Carrefour Comércio e Indústria Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  presente  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Julio César  Alves Ramos.      Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela  Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 00 8/ 20 12 -1 2 Fl. 5169DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16561.720008/2012­12  Resolução nº  3401­000.798  S3­C4T1  Fl. 6          2 RELATÓRIO     Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  proferido  pela DRJ/SP1,  que manteve  o  Auto  de  Infração  no  valor  de R$  21.521.171,41  (vinte  e  um  milhões, quinhentos e vinte e um mil, cento e setenta e um reais e quarenta e um centavos) de  PIS/PASEP e R$ 99.127.819,98 (noventa e nove milhões cento e vinte e sete mil oitocentos e  dezenove reais e noventa e oito centavos).  Foi  elaborado  termo  de  verificação  que  apresenta,  em  síntese,  as  seguintes  informações que delimitam o objeto da autuação:  (...)  Na  ação  fiscal,  ora  relatada,  desenvolvida  para  o  período  de  janeiro/2007 a dezembro/2007, verificamos em relação às contas  de receita/bonificação:  1.  O  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  à  Contribuição para o PIS/Pasep (PIS/Pasep), instituída pelas Leis  Complementares n. 7, de 07/09/1970;  2.  O  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  (Cofins),  instituída pela Lei Complementar n. 70, de 30/12/1991.  3.  DAS VERIFICAÇÕES  O Carrefour Indústria e Comércio em atendimento ao Termo de  Início de Fiscalização detalhou os fatos contábeis registrados em  cada uma das contas de receita/bonificação, a saber:  50100030  –  Transferência  Logística  –  Esta  conta  é  utilizada  para expurgar do CMV o efeito da contabilização das saídas por  transferência das unidades logísticas, mantendo o efeito apenas  na margem. Este procedimento ocorre porque, no momento  em  que a nota de saída de transferência é emitida, automaticamente  o  valor  é  reduzido  do  estoque  (conta  20000000).  Como  esta  mercadoria  não  foi  revendida,  este  valor  não  deve  compor  o  CMV e, por este motivo, é excluído da conta 52.000.000, onde o  CMV é registrado.  53000000  – Bonificações­Células  – Os  fatos  registrados  nesta  conta  se  referem  a  contratos  de  bonificação  referente  ao  posicionamento  de  mercadoria  em  locais  ‘estratégicos’  nas  dependência  da  loja.  –  Bonificações Relativas  à  Introdução  de  Produtos, Investimento em Célula de Negociação.  53000002  –  Bonificações  Nacionais  –  Sem  movimento  no  período.  53100100 – Garantido Nacional – Nesta conta  são registrados  os  contratos  de  bonificação  referente  à  entrada  de  novos  Fl. 5170DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16561.720008/2012­12  Resolução nº  3401­000.798  S3­C4T1  Fl. 7          3 produtos,  garantindo  a  margem  de  lucro  prevista  pelo  fornecedor. – Relativas a Verbas Incondicionais.  53200000 – Bonificação Margem Garantida – Nesta conta são  registrados os contratos de bonificação referentes à garantia da  margem  de  produtos  já  inseridos  na  loja.  Neste  caso,  o  fornecedor  garante  ao  Carrefour  a  margem  prevista  na  negociação  permitindo  a  criação  de  ofertas  e  promoções  sem  reduzir o resultado previsto para esta mercadoria.  (...)  Como no Termo de Intimação n. 003/2011, em referência a conta  70290400 – Rec. Financeiras s/ Bonif.  Incondic., a empresa  foi  intimada a explicar a natureza jurídica do desconto e como se dá  sua apuração, a empresa  informou que: A natureza  jurídica do  desconto  é  receita  financeira  e,  o  seu  desconto  acontece  no  momento  do  pagamento  da  duplicata.  Anexou  planilhas  para  exemplificação da operação.  Por outro lado, a empresa não apresentou nenhuma explicação  para o fato da conta 53400000 – Inserção Comercial, apesar de  ser  uma  conta  de  receita/bonificação,  apresentava  saldo  devedor.  Embora  nesta  fiscalização  não  se  discutam  os  valores  das  bonificações  auferidos  e  apropriados  em  cada  uma  das  contas  contábeis, cabe, no entanto, manifestar certa estranheza quanto  a  determinado  procedimento  contábil  e,  ainda,  discordar  do  método  de  apuração  base  de  cálculo  das  mencionadas  contribuições.  (...)  Em resposta a questionamento acerca da constatação dos saldos  negativos naquelas contas de bonificação, que são, por natureza,  contas de receita, a empresa justificou os saldos devedores como  decorrência  reclassificação  de  determinadas  contas  para  a  devida conta de Receita Financeira. A questão que  se  coloca é  como  seria  possível  reclassificar  e  transferir  valores  que  não  estavam  nas  respectivas  contas,  daí  resultando  em  saldos  negativos.  Esses saldos negativos acabaram por reduzir os saldos positivos  das outras espécies de bonificações. A sistemática adotada pelo  Carrefour  redundou  em  procedimento  assemelhado  à  obtenção  de  resultado  operacional,  que  decorre  do  confronto  entre  os  valores  de  receitas  e  de  despesas,  entre  entradas  e  saídas  ou  entre valores positivos e negativos.  Além de os  saldos negativos  terem  sido  criados artificialmente,  jamais  poderiam  ter  reduzido  o  faturamento  auferido  com  as  demais  bonificações,  em  claro  confronto  com  a  determinação  legal que estipula ser a base de cálculo das contribuições PIS e  Fl. 5171DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16561.720008/2012­12  Resolução nº  3401­000.798  S3­C4T1  Fl. 8          4 Cofins o valor do faturamento, com as deduções especificadas no  parágrafo3o das Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003.  Ainda, a empresa pactuou com seus  fornecedores o direito de  receber  bonificação  em  razão  do  desenvolvimento  de  campanhas  e  materiais  publicitários  que  envolvessem  os  produtos revendidos em suas lojas.  A conta 61400300 – Mídia Coop – Repasse Forneced, apesar de  figurar  no  plano  de  contas  no  rol  das  contas  de  despesa,  recebeu,  dos  fornecedores,  os  repasses  destinados  a  compartilhar  os  desembolsos  publicitários  arcados  pelo  Carrefour.  Portanto,  abriga  parte  das  receitas  de  bonificação  que  não  compuseram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  constante do Dacon.  Diante  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação.  Ao  analisar  os  argumentos  ali  contidos,  a  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SP1, prolatou o Acórdão nº. 16­39.144,  que manteve a exigência fiscal, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Integram a base de cálculo da contribuição receita por conta da  prestação de serviço.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  CONCEITO.  Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses documentos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Exercício: 2007  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Integram a base de cálculo da contribuição receita por conta da  prestação de serviço.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  CONCEITO.  Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses documentos.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 5172DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16561.720008/2012­12  Resolução nº  3401­000.798  S3­C4T1  Fl. 9          5 Exercício: 2007  FASE LITIGIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Durante  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  a  apresentação de provas é definida pelo disposto no parágrafo 4º  do  art.  16  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972  e  alterações  posteriores.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.   Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito  tributário  por  motivo  de  falta  de  pagamento  e  respectivo  percentual  determinado expressamente em lei.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  REFERENCIAL  SELIC.  LEGALIDADE.  Nos  termos  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos públicos federais,  acumulada mensalmente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada com a decisão da DRJ, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário  na qual alegou que as bonificações não podem ser consideradas como receitas, que a multa não  pode ser exigida, assim como a taxa Selic, conforme acima.    É o relatório.                    Fl. 5173DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16561.720008/2012­12  Resolução nº  3401­000.798  S3­C4T1  Fl. 10          6 VOTO    Conselheira Ângela Sartori – Relator    O Recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade por isto  dele tomo conhecimento.    Em  observância  ao  princípio  da  verdade material  entendo  que  os  elementos  e  documentos  trazidos  aos  autos  sejam  considerados  para o  fim de  determinar  a  conversão  do  julgamento  em  diligencia.  Para  que  seja  confirmada  a  questão  do  equívoco  de  classificação  contábil das bonificações e  inserção comercial, bem como a ocorrência de bis  in  idem ao se  pretender  tributar  tais  saldos negativos,  uma vez que  supostamente não  teriam  impactado na  base de cálculo do Pis e Cofins ou já sendo sendo objeto de exigência fiscal por conta de outros  lançamentos contábeis.    Diante do exposto converto o presente julgamento em diligência para:    1.  informar:  (i)  o  total  das  bonificações  recebidas  pela  Recorrente  em  cada  mês  de  2007;  e  (ii)  o  total  das  bonificações  recebidas  a  título  de  “repasse comercial” em cada mês de 2007.    2.  informar a conta contábil em que as bonificações recebidas a título de  “repasse  comercial”  foram  inicialmente  creditadas  (Contas  contábeis  do  Grupo nº 53).    3.  informar: (i) a conta contábil debitada para fins de reclassificação das  bonificações  recebidas  a  título  de  “repasse  comercial”  para  a  Conta  nº  70.290.400  (Receitas  Financeiras  de  Bonificação);  (ii)  se  a  conta  contábil  debitada é a mesma conta em que os valores foram creditadas (resposta do  Quesito nº 2 acima).    4.   informar  se  o  saldo  negativo  na  conta  de  receita  53.100.000  (Bonificações Nacionais) é decorrente da divergência entre a conta em que  foi efetuado o crédito das bonificações  recebidas (Quesito nº 2 acima) e a  conta  em  que  foi  efetuado  o  débito  para  reclassificação  (Quesito  nº  3  (i)  acima).    5.  informar  se  o  saldo  negativo  na  Conta  53.200.000  (Bonificação  Margem  Garantida)  também  é  decorrente  de  equívoco  contábil,  considerando as constatações feitas nos quesitos acima.  Fl. 5174DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16561.720008/2012­12  Resolução nº  3401­000.798  S3­C4T1  Fl. 11          7   6.   informar  se  os  valores  debitados  da  Conta  53.400.000  (Inserção  Comercial) e que geraram o saldo negativo na referida conta foram lançados  contra  a  Conta  61.400.300  (Mídia  –  Repasse  Fornecedores).  Em  caso  positivo, queira  informar se a exigência de PIS e de COFINS sobre o saldo  negativo da Conta 53.400.000 (Inserção Comercial) e da Conta 61.400.300  (Mídia  –  Repasse  Fornecedores)  implica  em  dupla  exigência  de  PIS  e  de  COFINS sobre o mesmo fato contábil.      Assim, os autos devem retornar a Delegacia de origem para que em diligência o  fisco  apure  a  liquidez  e  certeza  dos  valores  de  acordo  com  os  documentos  juntados,  respondendo as respostas acima.   Cientifique­se  a  contribuinte  para,  caso  queira,  manifestar­se  em  relação  ao  resultado da diligência, no prazo de trinta dias.  Ângela Sartori ­ Relatora    Fl. 5175DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10435.001474/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2302-002.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.001474/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.701  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Recurso Intempestivo  Recorrente  LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO  O PRAZO DE 30 DIAS.  Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o  prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do  contribuinte.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer  do  recurso  pela  intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  FABIO  PALLARETTI  CALCINI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 14 74 /2 00 9- 69 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001474/2009­69  Acórdão n.º 2302­002.701  S2­C3T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória nº  37.227.254­1,  lavrado em 06/07/2009, em face de LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO,  no valor de de R$ 1.329,18 (mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), referente a  multa  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  arrecadar  contribuições  previdenciárias,  mediante  desconto nas remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, infringindo,  assim,  o  art.  30,  I,  a,  da  Lei  8.212/1991,  o  art.  4º  da  Lei  10.666/03  e  o  art.  216,  I,  a,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.    A  multa  foi  aplicada  nos  termos  dos  arts.  92  e  102  da  Lei  8.212/91,  combinados com o art. 283, I, g, e art. 373 do Decreto 3.048/99, graduada nos termos do art.  292, I, do RPS.    Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  40  e  seguintes, entretanto, a autuação foi mantida pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Recife, às fls.145/151, cuja ementa assim dispôs:      ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Exercício: 2006, 2007    OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  OU  APRESENTAÇÃO  IRREGULAR.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INTIMAÇÕES. REGULARIDADE.    As  intimações  perpetradas  pelo  auditor  autuante  no  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal  foram  efetuadas  de  forma  regular.  Qualquer  prejuízo  que porventura tenha suportado o autuado, deu­se por culpa in eligendo ou  in vigilando, de responsabilidade exclusiva do mesmo.  As  Lei  9.784/1999  e  5.869/1973  aplicam­se  ao  Processo  Administrativo  Fiscal apenas de forma subsidiária, enquanto o Regulamento do Estado da  Paraíba sequer subsidiariamente se aplica ao caso concreto.    MULTA APLICADA. LEGALIDADE.    A penalidade aplicada obedeceu o disposto no art. 92, da Lei 8.212/1991, c/c  o art. 283, inciso II, alínea "j", do RPS.    CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. PRONUNCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.    A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a  constitucionalidade de normas.    Impugnação Improcedente  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001474/2009­69  Acórdão n.º 2302­002.701  S2­C3T2  Fl. 4          3   Crédito Tributário Mantido      Irresignado, o contribuinte interpôs, em 13/04/2011, Recurso Voluntário, sob  exame, às fls. 156 e seguintes, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    a)  A  intimação  da  conclusão  da  fiscalização  é  nula,  uma  vez  que  foi  realizada a pessoa que não detinha poderes para tal ato.  b)  Outra causa de nulidade do Auto de Infração é o cerceamento de defesa  promovido em razão de não constar, na autuação, a alíquota e a base de  cálculo utilizadas.  c)  Da  impossibilidade  de  manutenção  da  multa  em  razão  do  crédito  principal estar parcelado, nos termos da lei n° 11.941/2009.  d)  A Recorrente está sendo bitributada pelo mesmo fato gerador, visto que  recolheu as contribuições previdenciárias no prazo.  e)  A multa não observa os princípios da tipicidade, proporcionalidade e da  razoabilidade.  f)  A penalidade imposta possui caráter confiscatório.  g)  É possível  aos  tribunais  administrativos  apreciar  a  inconstitucionalidade  das normas.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    A  ora  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife,  no  dia  03/03/2011,  e  apresentou  seu  Recurso Voluntário em 13/04/2011.    Todavia, o art. 33, da Lei 70.235/75, diz que o prazo para a apresentação do  referido  Recurso  é  de  30  dias,  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão  pelo  contribuinte,  in  verbis:     Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    Desta  feita,  se  a  ciência  da  decisão  deu­se  em  03/03/2011,  o  fim  do  prazo  para a apresentação do Recurso ocorreu em 02/04/2011.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001474/2009­69  Acórdão n.º 2302­002.701  S2­C3T2  Fl. 5          4   Sendo assim, se a ora Recorrente apresentou suas razões em época posterior à  data  supramencionada  (13/04/2011),  temos  que  o  Recurso  em  referência  se  encontra  intempestivo, tornando, portanto, incabível sua apreciação por este Conselho.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  este  intempestivo.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2013    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 15889.000245/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2009 NORMAS GERAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ANÁLISE. ALEGAÇÃO APÓS O RECURSO. A legislação determina que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No presente caso, a matéria em questão foi apresentada após o recurso e não demonstra que o lançamento foi contrário à verdade material ou possua grande margem de dúvida, motivo para seu não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. REMUNERAÇÃO. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. Salário de Contribuição, para o contribuinte individual, é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. No presente caso a concessão de “stock options” aos segurados contribuintes individuais a serviço do sujeito passivo devem integrar o salário de contribuição, pois foram concedidos pelo trabalho do segurado, integraram-se ao patrimônio do segurado e não podem ser conceituados como oriundos de negócio mercantil, pois ausente risco. MULTA. RETROATIVIDADE Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em não conhecer da preliminar apresentada por memoriais, após a apresentação de recurso voluntário, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em conhecer da questão; b) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, até 11/2008, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Marcelo Oliveira. Declaração de voto: Mauro José Silva. Sustentação oral: André Ricardo L. Silva. OAB: 156.827/SP (sujeito passivo) e Raquel Godoy (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em não conhecer da preliminar apresentada por memoriais, após a apresentação de recurso voluntário, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em conhecer da questão; b) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, até 11/2008, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Marcelo Oliveira. Declaração de voto: Mauro José Silva. Sustentação oral: André Ricardo L. Silva. OAB: 156.827/SP (sujeito passivo) e Raquel Godoy (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 417          1 416  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000245/2010­46  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.597  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  Contribuição Previdenciária ­ Stock Options  Recorrente  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2009  NORMAS  GERAIS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONHECIMENTO.  ANÁLISE. ALEGAÇÃO APÓS O RECURSO.  A legislação determina que considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  No presente caso, a matéria em questão foi apresentada após o recurso e não  demonstra  que  o  lançamento  foi  contrário  à  verdade  material  ou  possua  grande margem de dúvida, motivo para seu não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELA  INTEGRANTE.  REMUNERAÇÃO.  STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO.  Salário  de  Contribuição,  para  o  contribuinte  individual,  é  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês.  No presente caso a concessão de “stock options” aos segurados contribuintes  individuais  a  serviço  do  sujeito  passivo  devem  integrar  o  salário  de  contribuição, pois foram concedidos pelo trabalho do segurado, integraram­se  ao patrimônio do segurado e não podem ser conceituados como oriundos de  negócio mercantil, pois ausente risco.  MULTA. RETROATIVIDADE  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 45 /2 01 0- 46 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  não  conhecer da preliminar apresentada por memoriais, após a apresentação de recurso voluntário,  nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva, Adriano Gonzáles  Silvério  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em  conhecer  da  questão;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram  em  dar  provimento  ao  recurso;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, até 11/2008, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada. Redator: Marcelo Oliveira. Declaração de voto: Mauro José Silva. Sustentação oral:  André  Ricardo  L.  Silva.  OAB:  156.827/SP  (sujeito  passivo)  e  Raquel  Godoy  (Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional).        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator Designado        (assinado digitalmente)  Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000245/2010­46  Acórdão n.º 2301­003.597  S2­C3T1  Fl. 418          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.297.981­5,  o  qual  exige  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidente  sobre os  valores  negociados  nas  operações  de  compra de ações pelos executivos da Recorrente, por meio de Plano de Opção de Compra de  Ações  (“stock  options”),  caracterizados  como  remuneração  diferida  paga  a  contribuintes  individuais, durante o período de 11/2006 a 12/2009.  Informa  o  relatório  fiscal  que  os  acionistas  da  recorrente  aprovaram,  ao  celebrar a Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30 de agosto de  2005,  as  diretrizes  para  a  elaboração  e  a  estruturação,  pelo  Conselho  de  Administração  e  Diretoria  da  Sociedade,  do  plano  de  outorga  de  opção  de  compra  de  ações  a  executivos  da  empresa.  A partir dessa assembléia foram realizadas, posteriormente, diversas reuniões  ordinárias e extraordinárias, nas quais foram celebradas Atas que, ao observar as diretrizes da  Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários nº 562/2008, aprovaram a integralização e o  aumento de capital devido à emissão de ações vendidas aos diretores executivos da Recorrente,  por meio do Plano de Opção de Compra de Ações, conforme se depreende das fls. 70/136.  Nesse sentido, salienta o relatório fiscal que, embora o parágrafo 3º do artigo  168  da  Lei  nº  6.404/76  discipline  a  opção  de  compra  de  ações  da  empresa  pelos  administradores ou empregados, como instituto típico de direto comercial, essa modalidade de  negócio  empresarial  entre  a  empresa  e  os  seus  funcionários  constitui  forma  de  remuneração  indireta passível de tributação pela contribuição previdenciária:   “8.  Assim,  em  análise  a  ATAS  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração da Companhia, constata­se o resultado de efetiva  Remuneração  em  operações  de  compra  de  ações  pelos  executivos  elegíveis  da Cia.,  já  que,  entre  outros,  são  tratados  textualmente  como  ‘remuneração  com  base  em  ações’,  integralizadas  por  valor  preestabelecido  e  ainda,  como  será  demonstrado oportunamente.  8.1­ Nesse  sentido, as Diretrizes de Elaboração e Estruturação  de Plano de Opção de Compra de Ações encontra­se anexado à  Assembléia  Geral  Extraordinária,  realizada  em  30.08.2005  (JUCESP 292.802/05­5), tendo como objetivo, verbis:  (a)  estimular  a  expansão,  o  êxito  e  os  objetivos  sociais  da  COMPANHIA e os interesses de seus acionistas, permitindo aos  executivos  e  empregados  de  alto  nível  adquirir  ações  da  COMPANHIA,  nos  termos  e  condições  previstas  nos  PLANOS,  incentivando  desta  forma  a  integração  de  tais  executivos  e  empregados na COMPANHIA.  (b) possibilitar à COMPANHIA a obtenção e a manutenção dos  serviços de executivos e empregados de alto nível, oferecendo a  tais  executivos  e  empregados  uma  vantagem  adicional  e  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     4 oportunidade  de  se  tornarem  acionistas  da  COMPANHIA,  nos  termos, nas condições e no modo previstos nos PLANOS.”  Como fundamento de que o mencionado plano teria caráter remuneratório, o  relatório fiscal enaltece que a Deliberação CVM nº 562/2008, a qual aprova o Pronunciamento  Técnico CPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, trata a opção de compra de ações  pelo segurado, como despesa adicional de  remuneração. Nesse diapasão, destacou o seguinte  trecho do citado diploma:  “Em  geral,  ações,  opções  de  ações  ou  outros  instrumentos  patrimoniais  são  concedidos  aos  empregados  como  parte  da  remuneração  destes,  adicionalmente  ao  salário  e  outros  benefícios concedidos. Normalmente não é possível mensurar de  forma  direta  cada  componente  específico  do  pacote  de  remuneração  dos  empregados,  bem  como  não  é  possível  mensurar  o  valor  justo  do  pacote  como  um  todo.  Portanto,  é  necessário mensurar o valor justo dos instrumentos patrimoniais  outorgados. Além disso, ações e opções de ações são concedidas  como parte de um acordo de pagamento de bônus ao invés de o  serem  como  parte  da  remuneração  básica  dos  empregados,  ou  seja,  trata­se  de  incentivo  para  permanecerem  empregados  na  entidade  ou  de  recompensa  por  seus  esforços  na  melhoria  do  desempenho  da  entidade.  Ao  beneficiar  empregados  com  a  concessão de ações ou opções de ações adicionalmente a outras  formas  de  remuneração,  a  entidade  visa  a  obter  benefícios  adicionais.  Em  função  da  dificuldade  de mensuração  direta  do  valor justo dos serviços recebidos, a entidade deve mensurá­los  de  forma  indireta,  ou  seja,  deve  tomar  o  valor  justo  dos  instrumentos  patrimoniais  outorgados  como  o  valor  justo  dos  serviços recebidos.”  Dentro  desse  contexto,  a  fiscalização  aponta  ainda  para  o  fato  de  que  as  orientações  da  empresa  ERNST  &  YOUNG,  responsável  pela  auditoria  contábil  sobre  a  contabilidade  da  Recorrente,  sugere  que  houve  pagamento  de  seus  diretores  executivos  por  meio do Plano de Opção de Compra de Ações, consoante se denota dos trechos extraídos do  Relatório Fiscal:   “8.2  ­  Veja­se  também,  as  disposições  constantes  de  Relatório  elaborado por ERNST & YOUNG Auditores  Independentes S.S.  (CRC  2SP015199/0­6):  a)  Nota  Explicativas  2  (pág.  27  do  Relatório  dos  Auditores  Independentes)  "Dentre  as  principais  alterações nas normas contábeis, estão sendo destacadas abaixo  aquelas  que,  numa  análise  preliminar  efetuada  pela  Administração,  podem  vir  a  impactar  as  demonstrações  financeiras da Companhia e suas controladas:  "Remuneração de executivos e empregados da Companhia, com  base em opções de compra de ações. A companhia divulgou na  nota explicativa 21, os termos do Plano de Opção e os possíveis  efeitos  contábeis  existentes  na  data  das  informações  trimestrais.”  Diante  desse  cenário,  a  fiscalização  conclui  no  sentido  de  que  o  Plano  de  Opção de Compra de Ações constitui fato gerador da contribuição previdenciária:  “8.4 ­ Como se vê, esses elementos se apresentam como provas  "indiciárias", provas circunstanciais que analisadas em conjunto  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000245/2010­46  Acórdão n.º 2301­003.597  S2­C3T1  Fl. 419          5 levam  forçosamente  à  convicção  de  que  houve  fato gerador  de  contribuições previdenciárias, eis que o "benefício" concedido é  forma de retribuição por serviços prestados.  (...)  12.4­ No caso em tela, temos os dois elementos requeridos pela  Hipótese  de  Incidência  que  provam  a  ocorrência  do  Fato  Gerador:  a) o Crédito Jurídico ocorreu com a outorga pela companhia aos  executivos elegíveis, em 22/09/2005, da opção de compra futura  de 4.302.780 ações ao preço fixo de R$ 6,11 por ação;  b)  a  Prestação  de  Serviço  à  companhia  pelos  executivos  elegíveis  ocorreu  no  período  compreendido  entre  a outorga  do  direito à opção de compra e o efetivo exercício do direito com a  integralização e recebimento das ações, o que ocorreu em 2006,  2007  e  2009  conforme  registrado  em atas  de  assembléias  e  na  contabilidade da companhia.”   Por ter sido constatada a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação  tributária, as contribuições previdenciárias devidas foram apuradas da seguinte forma:  “13 ­ Caracterizado o fato gerador e dado à falta de informação  dos  valores  pagos,  a  fiscalização  deve  guiar­se  por  critérios  razoáveis  e  aceitos  tecnicamente,  escorando­se  em  princípios,  em  especial,  o  da  supremacia  do  interesse  público,  o  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contributiva.  13.1­  Nessas  condições,  o  critério  utilizado  para  determinar  o  valor  da  remuneração,  que  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição, é o seguinte:  13.2­ A Base de Cálculo, valor da  remuneração dos  executivos  elegíveis, apresenta dois componentes de custo para a empresa,  que ocorrem em dois momentos distintos:  a) no momento  da  outorga  do  direito de  opção de  compra  aos  executivos elegíveis, o "custo de oportunidade" incorrido ao não  vender  o  direito  de  compra  futura  de  ações  por  R$  6,11  no  mercado de opções;   b)  quando  do  exercício  do  direito  de  opção  de  compra  pelos  executivos elegíveis, o "custo de oportunidade", incorrido ao não  vender no mercado as ações subscritas ao valor de R$ 6,11 cada  uma.  13.3­ No caso em apreço, o valor de Remuneração corresponde  à soma dos dois custos de oportunidade acima, diferença entre o  valor  de  mercado  da  ação  na  data  da  subscrição  e  integralização  e  o  valor  R$  6,11  por  ação,  definido  anteriormente na outorga da opção de compra.”  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 Em  suma,  a  fiscalização  apurou  como  base  de  cálculo  das  contribuições  o  correspondente entre diferença do valor da ação no mercado e o valor pago pela ação na data  da integralização.  Devidamente  intimado  do  lançamento  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  o  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações  por  se  caracterizar como  típico negócio  jurídico de natureza eminentemente comercial, não  tem por  finalidade remunerar os  executivos aos  seus  serviços pela contraprestação de serviços, o que  afastaria a hipótese de incidência da contribuição previdenciária lançada.  A  instância a quo  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo­se,  assim,  integralmente o lançamento.   Objetivando  a  reforma  da  decisão  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  esse  Conselho,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  já  despendidos  anteriormente.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário e os autos subiram a esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000245/2010­46  Acórdão n.º 2301­003.597  S2­C3T1  Fl. 420          7   Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Preliminarmente  Em sede de memoriais e da tribuna o patrono do sujeito passivo alegou que  haveria nulidade na autuação, uma vez que a fiscalização previdenciária tomou como base de  cálculo das contribuições a data do exercício da opção, assim considerada aquelas registradas  em  atas  de  assembléia  anexadas  aos  autos,  as  quais  relatam  que  o  acionista  estaria  integralizando em moeda corrente nacional as ações adquiridas naquele momento.  Para  tanto,  anexou  em  memoriais  cópia  da  fiscalização  empreendida  pela  Receita Federal do Brasil com vistas a exigir o imposto de renda devido na operação, na qual  teria  sido  verificado  que  o  efetivo  pagamento  pelas  ações  não  teria  se  dado  nas  datas  registradas em atas.  Entendo que a matéria merece ser conhecida, ainda que nessa fase processual,  haja  vista  tratar  de matéria  que  a meu  ver  é  cognoscível  de  oficio,  pois  trata  com  requisito  essencial do ato de lançamento que é a verificação do fato gerador, nos termos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional.  Mérito  Da  narrativa  dos  fatos  acima  articulados,  verifica­se  que  o  tema  objeto  de  discussão no presente processo administrativo reside, basicamente, na legitimidade da cobrança  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  envolvidos  na  operação  de  “stock  options”, realizada entre a Recorrente e os seus segurados elegíveis, segundo o regramento do  plano de opção de compra de ações.  Conforme  será  mais  à  frente  analisada  e  conceituada  detidamente,  essa  operação  trata­se,  em breves  linhas,  de negócio  jurídico no qual  a  empresa outorga  aos  seus  segurados  o  direito  de  opção  de  compra  de  ações  da  própria  companhia  por  preço  pré­ estabelecido.  Embora essa transação se apresente, à primeira vista, como negócio jurídico  típico  de  relação  comercial,  o  Fisco,  todavia,  entende  que  a  oferta  da  empresa  de  opção  de  compra de ações aos seus funcionários, constitui­se em forma de remuneração indireta que visa  incentivar e estimular a produtividade.   Segundo a ótica do fisco a diferença apurada entre o valor das ações emitidas  por meio do “stock options” e o seu valor real de mercado no dia em que foi exercida a opção é  considerada  parcela  passível  de  contribuição  previdenciária,  já  que  se  trata  de  remuneração  diferida,  a  ser  percebida  no  futuro,  ou  seja,  no momento  em  que  os  papéis  forem  vendidos  pelos empregados.   Fl. 461DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     8 Por  outro  lado,  a  recorrente  defende­se  argumentando  no  sentido  de  que  o  plano de opção de compra de ações fornecido aos segurados a seus serviços, não se enquadraria  no  conceito  de  remuneração  previsto  no  artigo  22,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/91,  pois  não  haveria  qualquer  tipo  de  pagamento  de  valores  pecuniários  em  contraprestação  de  serviços,  bem como a certeza do retorno financeiro na venda das ações.  Além disso, a recorrente enaltece que o instituto jurídico em tela, cuida­se de  negócio cuja natureza é estritamente de cunho comercial, concretizado no âmbito das relações  de  direito  civil  e  financeiro,  motivo  pelo  qual  não  haveria  que  se  falar  na  incidência  da  contribuição previdenciária.  Como se vê, o exame da matéria sob julgamento, impõe, necessariamente, a  análise  e  a  compreensão  do  instituto  jurídico  conhecido  como  “stock  options”,  o  qual  foi  paulatinamente importado dos Estados Unidos da América.   Sendo  este  o  ponto  de  partida  para  o  deslinde  da  questão  que  envolve  a  incidência  ou  não  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  operação,  passo  a  examinar  o  seu  conceito e respectiva natureza jurídica.  Historicamente, o denominado “stock options” ou plano de opção de compra  de ações,  teve a sua origem em meados da década de 1960, nos Estados Unidos da América,  onde as empresas passaram a utilizar esse mecanismo como ferramenta útil e hábil para alinhar  e fortalecer os interesses dos empregados aos da empresa em um só objetivo em comum.  A  estratégia  adotada  pelas  organizações  americanas,  portanto,  foi,  à  toda  evidência, tornar parcela dos empregados em proprietários da empresa, o que certamente surte  efeito psicológico significativo no comprometimento pela  realização dos objetivos  sociais da  companhia.  Essa  idéia  foi  bem  sintetizada  no  artigo  “A  nova  contabilidade  relativa  às  stock options – sua relação e reflexo ou não no direito tributário” da autoria de Marcos Shigueo  Takata,  publicado  na  obra  Controvérsias  Jurídico­Contábeis  (Aproximações  e  Distanciamentos), Editora Dialética, in verbis:  “4.1. (...). A Teoria da Agência procura mecanismos de redução  dessa  assimetria  informacional,  alinhando  os  interesses  do  agente  aos  do  principal,  (acionistas  ou  proprietários).  E  um  mecanismo  bastante  útil  e  eficaz  é  o  incentivo  concedido  ao  agente,  mediante  stock  options,  para  que  ele  também  se  torne  ‘dono’  da  empresa,  estimulando­o  ao  comprometimento  com  a  maximização  do  valor  da  empresa,  e  assim  ao  alinhamento  de  seus  interesses  aos  do  principal,  com a  eliminação ou  redução  da assimetria informacional entre ambos.  4.2.  Uma  grande  vantagem  nesse  mecanismo  de  redução  de  assimetria  informacional  e  de  alinhamento  de  interesse  é  a  de  que  a  companhia  não  incorre  em  dispêndios  de  caixa  (stock  options) para esse fim.”   Segundo o entendimento acima exposto, o mecanismo do plano de opção de  compra  de  ações  foi  desenvolvido  com  vistas  a  permitir  que  o  “agente”  torne­se  “dono  da  empresa” e, assim, envolva­se com a sociedade de modo a maximizar o seu valor, alinhando  interesses mútuos.    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000245/2010­46  Acórdão n.º 2301­003.597  S2­C3T1  Fl. 421          9   Não  se pode negar que  a  incorporação dessa  estratégia  também  rende bons  resultados  na  produtividade  dos  então  empregados  que  ao  exercerem  a  opção  de  compra  de  ações passam a ser acionistas da empresa. E, com razão, já que esse novel acionista não mais  fica  mais  adstrito  à  mera  relação  então  vigente,  qual  seja,  a  de  prestar  serviços  mediante  remuneração,  mas  a  de  comungar  com  a  sociedade  em  interesses  que  lhes  são  próprios  e  naturais, com vistas a obter lucro e, assim, auferir dividendos.   Segundo  ainda  o  citado  autor,  devido  à  escala  crescente  dessa  prática  de  negociação no território americano, a Agência Reguladora daquele país Accounting Principles  Board (APB), órgão antecessor do atual Financial Accounting Standard Board (FASB), foi a  primeira instituição a regulamentar, em nível legal, a matéria, por meio da norma APB 25, que  passou a prever o método de reconhecimento contábil dessa operação.  De acordo com a regra nela prevista, a Agência Americana determinou que a  contabilização  da  “stock  options”  seria  realizada  registrando­se  o  valor  da  diferença  entre  o  valor de mercado das ações e o preço de exercício da opção de compra. Todavia, se o valor da  opção  dessa  compra  fosse  o mesmo  praticado  no mercado,  a  empresa  estaria  desobrigada  a  efetuar o mencionado reconhecimento contábil. De lá para cá, foram editadas diversas medidas  naquele estado estrangeiro visando normatizar a matéria em seu território.   No Brasil, esse tema começou a ser objeto de regulamentação após o advento  da  Lei  nº  11.638/2007,  que,  ao  introduzir  a  regra  no  inciso  VI  no  artigo  187  da  Lei  por  Sociedade por Ações, dispôs a seguinte regra:  “Artigo  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  VI  ­  as  participações  de  debêntures,  de  empregados  e  administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados, que não se caracterizem como despesa;”     Ainda que não se trate especificamente de “stock options”, essa legislação foi  a  primeira  a  disciplinar  a  forma  de  contabilização  dos  investimentos  de  empregados  e  administradores na empresa.   A partir daí,  foi editada a Deliberação CVM nº 562/2008, a qual aprovou o  Pronunciamento  Técnico  CPC  nº  10,  dispondo  sobre  o  tratamento  contábil  a  ser  dado  aos  planos  de  opção  de  compra  de  ações,  conforme  se  depreende  do  trecho  abaixo  extraído  do  preâmbulo do sumário do referido pronunciamento:  “As  entidades  frequentemente  outorgam  ações  ou  opções  de  ações para seus empregados ou outras partes. Planos de Ações e  de  Opções  de  Ações  constituem  uma  característica  comum  da  remuneração  de  diretores,  executivos  e  muitos  outros  empregados.  Algumas  entidades  emitem  ações  ou  opções  de  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     10 ações  para  pagamento  de  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviços profissionais.”    Da leitura da Introdução do CPC, verifica­se que o termo “stock options” no  Brasil  é classificado, contabilmente, em duas espécies,  a  saber:  (i)  aquela em que  a empresa  concede ao funcionário o direito da opção de compra das ações, por meio de plano estruturado;  e (ii) aquela em que a instituição outorga as suas ações ao empregado.   No  artigo  “Tratamento  dos  Planos  de  Stock  Options  Após  o  CPC  10”,  publicado na obra Direito Tributário, Societário e a Reforma da Lei das S/A – Alterações das  Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09, Editora Quartier Latin, Leonardo José Muniz de Almeida e  Maurício Pereira Faro, classificam o “stock options” em duas modalidades, quais sejam:  i) o  clássico; e ii) o “phantom stock option”. Afirmam os autores:  “No  stock  option  clássico,  a  empresa  outorga ao  empregado a  opção  de  adquirir  determinada  quantidade  de  ações  por  um  preço  pré­fixado.  O  exercício  da  opção  fica  condicionado  ao  transcurso de determinado prazo de maturação das ações. Após  esse prazo o beneficiado pode exercer sua opção e adquirir, por  meio  de  um  negócio  de  compra  e  venda,  as  ações  pelo  preço  originalmente  oferecido  pela  companhia.  Ele  passará,  então,  a  ser proprietário das ações. Uma vez adquiridas as ações nestes  termos, cabe ao participante avaliar a conveniência e o melhor  momento para vendê­las no mercado. Caso o valor de mercado  das ações seja superior ao valor de exercício, o empregado pode  auferir  vantagem  econômica  caso  opte  por  vendê­las,  inclusive  para  a  própria  empresa.  Nesse  caso,  o  resultado  positivo  auferido pelo empregado será  tributado pelo Imposto de Renda  como ganho de capital.  No  phantom  stock  option,  tal  como  no  plano  stock  options  convencional,  a  empresa  outorga  ao  empregado  a  opção  de  adquirir  uma  certa  quantidade  de  ações  por  valor  pré­fixado,  após  cumprido  um  período  de  maturação.  Entretanto,  diferentemente da modalidade clássica, o exercício da opção não  é feito com a compra das ações. Nesse caso, a empresa emissora  das  ações  paga  ao  empregado  a  diferença  entre  o  valor  de  mercado  das  ações  e  o  valor  de  outorga  das  mesmas,  antecipando uma potencial revenda que o participante faria das  ações outorgadas. Esse valor pago ao participante é geralmente  considerado como remuneração (tem natureza salarial, no caso  de ele ser um empregado) e é  tributado pelo Imposto de Renda  como rendimento, segundo a tabela progressiva.”    Como se vê, a diferença básica entre as duas classificações reside no fato de  que, enquanto na “stock option” clássica a empresa não desembolsa qualquer valor, uma vez  que  as  ações  são  emitidas  preferencialmente  ao  administrador  ou  empregado  a  valor  pré­ fixado, na “phantom stock option” as ações são emitidas com valor pré­fixo, porém a empresa  paga,  ao  administrador  ou  empregado,  a  diferença  verificada  entre  o  valor  de  mercado  das  ações e o valor de outorga.     Fl. 464DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000245/2010­46  Acórdão n.º 2301­003.597  S2­C3T1  Fl. 422          11   Analisando a clássica operação de “stock option”, é imperioso salientar que,  embora  o  CPC  10  classifique,  em  geral,  “stock  options”  como  espécie  de  despesas  de  remuneração, para efeitos de  lançamento  contábil,  em  termos  jurídicos,  o plano de opção de  compra de ações, dado o modo pelo qual é  instrumentalizado e a finalidade a que se destina,  não se enquadra no conceito de remuneração.  Vale  ressaltar  que  há  discussão  em  torno  do  reconhecimento  contábil  da  “stock  options”  como  despesas  de  remuneração.  Marcos  Shigueo  Takata,  no  artigo  acima  mencionado, revela:   “Sem  prejuízo  do  Direito  Contábil  posto,  ainda  há  discussão  doutrinária  sobre  tratar  o  reconhecimento  contábil  das  stock  options  como  despesa  da  empresa.  Sobre  isso,  iremos  abordar  mais  detidamente  no  outro  tópico.  Houve  muita  discussão  a  respeito, inclusive quanto à não contabilização das stock options  (e  não  somente  quanto  a  tratar  como  despesa  da  empresa  o  registro  contábil),  envolvendo  inclusive  o  Congresso  norte­ americano,  para  que  não  houvesse  o  registro  contábil  “sugerido”  pelo  FASB.  A  discussão  era  (e  ainda  é)  de  quem  deveria arcar com os ônus do “pagamento baseado em ações”  (stock options) – se a empresa (acionistas).  10.2 Em  resumo,  o  argumento  contrário  ao  registro  contábil  é  centrado seguinte. O fato de que na outorga de stock options aos  executivos  não  há  desembolso  de  caixa  pela  empresa,  mas  apenas o custo de oportunidade para ela, na medida em que ela  receberá  (se  exercidas  as  stock  options)  menos  do  que  ela  poderia obter se colocasse as ações (distribuições), no exercício  das stock options, i. e., menos do que valeriam as ações. E, por  outro lado, os ônus dos acionistas são evidentes, pois é fato que  há  diluição  da  participação  deles,  com  a  “entrada”  de  novos  acionistas,  com  o  exercício  das  stock  options,  e  que  se  dá  por  valor inferior ao que as ações valem nesse momento.”     Sem  prejuízo  dos  posicionamentos  acima  citados,  entendo  que  a  regulamentação  contábil  não  interfere  na  natureza  jurídica  do  instituto,  bem  como  no  seu  tratamento perante as contribuições previdenciárias.   Como  visto,  o  stock  option  plan  é  aquele  que  possibilita  a  um  sujeito  de  comprar, caso decida exercer essa faculdade, numa data futura, ações de uma empresa, por um  preço determinado.  A  contribuição  previdenciária,  nos  moldes  estabelecidos  pelo  artigo  195,  inciso I, “a” da Constituição Federal e, para o caso concreto, no artigo 22, inciso III, da Lei nº  8.212/91,  incide  quando  há  pagamento  de  remuneração  a  segurado  que  preste  serviços  sem  vínculo  empregatício.  Destaco  lições  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho  em  sua  obra  Direito  Tributário, Linguagem e Método, Noeses, 2ª ed., pag. 719:    Fl. 465DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     12   “São  dois,  portanto,  os  fatos  susceptíveis  de  sofrerem  a  incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 195, I,  “a”,  da  Constituição:  (i)  pagamento  de  folha  de  salários  em  razão de serviços prestados na vigência de relação de emprego;  e  (ii)  pagamento  de  remuneração  ao  trabalhador  que  preste  serviços sem vínculo empregatício.”    Embora  o  conceito  de  remuneração  seja  amplo,  de  modo  a  abranger  o  pagamento a qualquer título para recompensar o serviço prestado pelo segurado, não há como  admitir, pelo próprio conceito do “stock option plan”, na sua modalidade tradicional, tal como  a verificada nos autos, seja considerado remuneração, haja vista que a relação jurídica fixada  entre os sujeitos de direito, quais sejam, empresa e segurado é diametralmente oposta àquela  albergada pelas contribuições.  A relação jurídica objeto das contribuições é aquela em que a empresa tem o  dever de pagar remuneração e o direito de exigir a prestação de serviços, sendo que o segurado  tem o dever de prestar os serviços e o direito de receber a remuneração devida. No entanto, no  âmbito do plano de opção de compra de ações, o segurado tem o direito de comprar ou não as  ações  e,  caso  opte  por  exercê­lo,  efetuará  o  pagamento  à  empresa  proporcionalmente  ao  volume de ações adquiridas, ao preço fixado no plano.  Nessa situação, a empresa tem o direito de receber o pagamento pelas ações e  dever  de  entregá­las  ao  segurado,  enquanto  que  este  terá  o  dever  de  pagar  pelas  ações  e  o  direito a recebê­las em sua órbita patrimonial.  É importante salientar que, da perspectiva do segurado, essa transação não é  vista como recompensa do seu  trabalho prestado, pois, embora compre as ações a preço pré­ estabelecido e em valor menor ao que é negociado no mercado, não deixa de se submeter ao  risco do negócio, ou seja, não só de não obter a rentabilidade esperada, como também perder o  que investiu.  Ademais, não posso deixar de manifestar a minha preocupação com a forma  como foi determinada a base de cálculo das contribuições previdenciárias no caso concreto, a  qual resultou da diferença existente entre o valor da ação no mercado, no momento em que foi  exercida a opção de compra e o valor de aquisição pelos segurados.   O problema dessa sistemática é que além de, na minha visão, não ter ocorrido  o fato gerador das contribuições, a base de cálculo é especulativa, pois além de não confirmar a  relação  jurídica  tributária,  já que essa não ocorreu,  toma por base uma expectativa  futura de  ganho, o qual pode ou não ocorrer, já que depende de posterior alienação das ações por parte  do segurado e que estas sejam avaliadas no mercado por valor acima daquele pago quando da  aquisição.  Outro dado  importante  a  ser  avaliado é que o  aumento ou  a diminuição  da  diferença  enquadrada  como  “remuneração”  não  está  atrelada  à  prestação  de  serviços  do  segurado,  mas  sim  à  cotação  das  ações  no  mercado,  o  que  demonstra  a  completa  interdependência das relações jurídicas outrora analisadas. E, o valor recebido na venda, não é  pago pela empresa, mas por terceiro que adquiriu as ações.    Fl. 466DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000245/2010­46  Acórdão n.º 2301­003.597  S2­C3T1  Fl. 423          13   O Professor Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra Curso de Direito Comercial,  vol. 2., Saraiva, pag. 170, demonstra minudentemente o negócio  jurídico entabulado entre as  partes na órbita do “stock options plan”:  “(...) Trata­se de negócio jurídico, pelo qual a companhia se obriga, a partir  da  declaração de  vontade  do  executivo  beneficiário  (exercício  da  opção)  e  pagamento  por  este  preço,  a  entregar­lhe  ações  de  sua  emissão,  em  quantidade e espécie previamente definidas no instrumento de opção.”    De fato, o plano de opção de compra de ações aqui analisado é uma relação  jurídica típica de direito civil, a qual tem por objeto permitir que o segurado exerça ou não uma  faculdade de adquirir ações da empresa, após ultrapassado o período de carência e mediante o  pagamento  de  preço,  não  envolvendo  a  troca  de  prestação  de  serviços  por  remuneração,  embora ocorrido no curso da relação de trabalho.  No  Recurso  Especial  nº  1.185.685­SP,  a  1ª  Turma  do  Colendo  Superior  Tribunal de Justiça, reproduzindo o Professor Roque Antonio Carrazza, assim se posicionou:  “As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho,  circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada,  de  que  não  integram  a  base  de  cálculo  in  concreto  das  contribuições previdenciárias".(CARRAZZA, Roque Antônio. fls.  2583/2585, e­STJ)”    Aprofundando nessa temática e em atenção ao caso desses autos, enquanto o  plano de opção de compra de ações, quando exercido o direito de compra, teve por objeto uma  obrigação  de  dar,  uma  vez  que  o  segurado  entregou  dinheiro  em  troca  de  ações,  a  relação  jurídica  inserida  no  contexto  das  contribuições  previdenciárias,  tem  por  natureza  contraprestacional uma obrigação de fazer.  Tal  fato  revela  que  as  relações  jurídicas  são  completamente  distintas  e  interdependentes, não havendo qualquer conexão entre ambas.  Esse é, aliás, o entendimento que vem sendo albergado pelo Egrégio Tribunal  Superior do Trabalho, conforme se depreende do aresto a seguir transcrito. Confira:  “OPTION PLANS. NATUREZA SALARIAL. Não se configura a  natureza salarial da parcela quando a vantagem percebida está  desvinculada da força de trabalho disponibilizada e se insere no  poder deliberativo do empregado, não se visualizando as ofensas  aos arts. 457 e 458 da CLT. Os arestos colacionados revelam­se  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     14 inservíveis, nos termos da Súmula nº 296 do TST e do art. 896 da  CLT. Recurso não conhecido.  Voto  1.4 ­ STOCK OPTION PLANS. NATUREZA SALARIAL  Sustenta o reclamante a natureza salarial do benefício, alegando  que a opção de compra de ações é um benefício que faz parte da  estratégia  de  remuneração  da  empresa.  Aponta  violação  aos  arts.  457  e  458  da  CLT  e  indica  arestos  para  confronto.  O  Regional consignou às fls. 891:  "A opção pela compra de ações é um benefício, o qual faz parte  da  estratégia  de  remuneração  da  empresa,  a  qual,  porém,  não  tem  o  escopo  de  remunerar  os  serviços  prestados,  já  que  eventual benefício efetivo a  empregado está na  razão direta do  aumento  do  valor  das  ações  da  empresa.  Em  outras  palavras,  esse  título  não  é  salário,  pois,  não  está  vinculado  a  efetiva  prestação  dos  serviços. O  fato  de  o  autor  ter  tido  sucesso  com  tais ações (fls. 791) não implica em dizer que essa parcela seja  de cunho salarial. Esse lucro é derivado dos valores de mercado  das  ações  da  reclamada  e  não  se  vinculam  diretamente  ou  indiretamente  a  força  de  trabalho  disponibilizada  pelo  reclamante à reclamada."  Não  se  configura  a  natureza  salarial  da  parcela  quando  a  vantagem  percebida  está  desvinculada  da  força  de  trabalho  disponibilizada e se insere no poder deliberativo do empregado,  não se visualizando as ofensas aos arts. 457 e 458 da CLT.   Nesse  sentido  escreve  Sérgio Pinto Martins,  em  artigo  sobre  a  natureza  do  stock  options  no  direito  do  trabalho,  publicado no  repertório IOB de jurisprudência nº 16/01, página 304:  "Natureza  jurídica  da  opção  de  compra  de  ações  é  mercantil,  embora feita durante contrato de trabalho, pois representa mera  compra e venda de ações. Envolve a opção um ganho financeiro,  sendo  até  um  investimento  feito  pelo  empregado  nas  ações  da  empresa. Por se tratar de risco do negócio, em que as ações ora  estão valorizadas, ora perdem seu valor, o empregado pode ter  prejuízo  com  a  operação.  É  uma  situação  aleatória,  que  nada  tem  a  ver  com  o  empregador  em  si,  mas  com  o  mercado  de  ações."   Igualmente  Luciana  Aboim  Machado  Gonçalves  da  Silva,  em  artigo publicado na Revista IOB, nº 199­janeiro/2006, filia­se à  corrente que destaca a natureza mercantil da opção de compra  de ações.   Com efeito, segundo escreve:  "A Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976, artigo 168, §  3º)  prevê  a  possibilidade  de  os  empregados  participarem  das  ações  da  empresa  por  meio  de  plano  de  opção  de  compra  de  ações, negociados no mercado de capitais, por um dado preço e  em  certo  período.  O  contrato  de  opção  de  compra  de  ações  negociados  no  mercado  de  capitais  tem  natureza  jurídica  mercantil e, por conseguinte, não integra o contrato de trabalho.   Fl. 468DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000245/2010­46  Acórdão n.º 2301­003.597  S2­C3T1  Fl. 424          15   Atribui  ao  empregado  a  opção  de  aquisição  de  lotes  de  ação,  dentro de um prazo predeterminado, por meio de pagamento de  um preço pré­fixado. O proveito obtido pelo  empregado com a  venda  de  ações  não  se  confunde  com  o  salário.  Nesse  caso  o  empregado  adquire  uma  personalidade  mista  de  assalariado  e  capitalista."   Já  os  arestos  colacionados  às  fls.  993/994  revelam­se  inespecíficos,  nos  termos  da  Súmula  nº  296  do  TST,  pois  o  primeiro  refere­se  ao  prêmio­produtividade  e  o  segundo  trata  dos  "bichos"  pagos  em  função  do  desempenho  da  equipe  de  futebol,  hipóteses  distintas  da  discutida  nos  autos. O  aresto  de  fls.  995  é  originário  de  Turma  do  TST,  sendo  inservível,  na  esteira do art. 896 da CLT.  Não conheço. Brasília, 15 de março de 2006.”  (Processo  nº  TST­RR­3273/1998­064­02­007;  CJ  AIRR­ 3273/1998­064­02­40.1; Ministro Relator: Barros Levenhagen)      Diante  desse  panorama,  não  se  pode  falar  em  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre o plano de opção de compra de ações da recorrente, pois não há, nesse  caso,  pagamento  de  valores  pelo  empregador  ao  segurado  a  título  de  contraprestação  de  serviços, não restando, assim, configurada a hipótese de remuneração, nos termos do artigo 22,  inciso III, da Lei nº 8.212/91.    Multa  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.         Fl. 469DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     16   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.        (assinado digitalmente)  Adriano Gonzales Silvério – Relator  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000245/2010­46  Acórdão n.º 2301­003.597  S2­C3T1  Fl. 425          17 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com todo respeito ao nobre Relator, divirjo de suas conclusões e apresento o  voto vencedor quanto:  1.  Ao  conhecimento  da  preliminar  apresentada  por  memoriais, após a apresentação do recurso; e  2.  No mérito, sobre a conceituação da natureza jurídica da  concessão  de  stock  options,  pois  a  conceituo,  diversamente  do  que decidiu  o  excelso Relator,  como  parcela que integra o Salário de Contribuição.    Quanto ao conhecimento da preliminar, o Relator afirma em seu voto que:  “Em  sede  de  memoriais  e  da  tribuna  o  patrono  do  sujeito  passivo alegou que haveria nulidade na autuação, uma vez que a  fiscalização  previdenciária  tomou  como  base  de  cálculo  das  contribuições a data do  exercício da opção, assim considerada  aquelas registradas em atas de assembléia anexadas aos autos,  as  quais  relatam  que  o  acionista  estaria  integralizando  em  moeda  corrente  nacional  as  ações  adquiridas  naquele  momento.”    A Legislação possui regra para análise e conhecimento.  Decreto 70.235/1972:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  ,,,  Art.  25. O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  ...  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     18   A  legislação,  portanto,  define  que  os  limites  do  litígio  são  definidos  na  impugnação, pois as matérias que não foram expressamente contestadas considerar­se­ão não  impugnadas.  O sujeito passivo, depois do recurso especial, já na tribuna, no momento do  julgamento,  apresenta  contestação  de  que  –  como  define  o Relator  –  a  base  de  cálculo  está  equivocada, pois a data da sua conceituação não foi a correta.  Somos  flexíveis  em  interpretar  o  Art.  17,  do  Decreto  70.235/1972,  acima,  para buscar a verdade material, quando esta for clara, ou apresente um grau de dúvida relevante  quanto à correção do lançamento.  Essa  restrição  quanto  à  aceitação  de  argumentos  –  como  determina  a  legislação ­ ocorre para que o trâmite processual transcorra da forma correta, com análise em  todas as esferas de decisão, pois,  ao apreciarmos argumento que não  foi  impugnado estamos  definindo a ausência de análise nas Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil.  Soma­se a esse fato a definição de que o argumento da recorrente – em nosso  entender e nesse caso ­ não demonstra que a verdade material foi prejudicada, nem se conceitua  como dúvida relevante quanto à correção do lançamento.  Portanto, não conheço da alegação.    Quanto  ao mérito,  o  litígio  em questão,  conforme muito bem definido pelo  nobre relator, possui seu cerne na questão da caracterização, ou não, dos valores pagos como  “stock options” em Salário de Contribuição (SC), para contribuintes individuais.  A definição legal de SC está presente na legislação.  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  ­  vinte  por  cento  sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  ...  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas ou pelo exercício de  sua atividade por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º.    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000245/2010­46  Acórdão n.º 2301­003.597  S2­C3T1  Fl. 426          19   Portanto,  para  a  definição  do  SC  deve­se  definir  no  que  consiste  o  termo  remuneração.  Remuneração – para o contribuinte individual ­ conforme o presente caso, é  definida como:  1.  Todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado;  2.  Em decorrência da prestação de serviço, pelo trabalho, pela prestação de  serviços, de forma direta ou indireta; e  3.  Em dinheiro ou sob a forma de utilidades.  São elementos característicos da remuneração, dos contribuintes individuais,  como no caso em questão:  1.  Pagamento pelo trabalho ou para o trabalho: deve­ se distinguir "o que é pago pelo trabalho e o que é pago  para o trabalho";  2.  Integração  ao  patrimônio  do  trabalhador:  deve­se  verificar  quais  parcelas  representam  ganhos  para  o  trabalhador, para  integrarem a remuneração. A análise  deve  sempre  partir  do  ponto  de  vista  do  aumento  patrimonial  do  trabalhador.  Geralmente,  os  pagamentos indiretos representam vantagens materiais  ou imateriais proporcionadas pelo empregador, com o  objetivo de aumentar a remuneração do trabalhador, a  sua  satisfação,  a  preservação  da  mão­de­obra  e  a  melhoria  nas  relações  de  trabalho,  visando  um  aumento de produtividade;  3.  Irrelevância  do  título:  a  Lei  8.212/91  não  dá  importância  ao  título  da  remuneração,  quando  dispõe,  em  seus  artigos  22  e  28,  “...  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título”.  Significa  que  importa  a  natureza do pagamento, e não o nome dado. Se for um  ganho  decorrente  do  trabalho,  é  remuneração  e  integra o salário­de­contribuição.    Feitas  essas  considerações,  necessitamos  analisar  o  que  são  “stock  options  (SO)”.  SO  são  operações  financeiras  nas  quais  são  comercializadas  opções  de  compra de  ações de  empresas,  por um preço pré­estabelecido, que deverão  ser  exercidas  em  certo prazo.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     20   Ou seja, o comprador adquire, paga, por um direito de comprar a  ação por  um certo e definido preço, após um certo período.  Caso a soma do valor gasto com o direito, mais o valor definido seja menor  do que o valor da ação na data estipulada, o comprador da SO pode exercer seu direito e obter  um ganho financeiro, seja pela venda da ação, seja pelo aumento de patrimônio, na manutenção  da ação.  Ao  contrário,  caso,  por  exemplo,  na  data  estipulada  e  definida,  as  ações  apresentem valor inferior ao definido somado ao que foi pago pelo direito de compra, a opção  de compra não é exercida, pois gerará prejuízo, já que será pago valor maior do que o exercido  pelo mercado naquela data.  Lucro ou prejuízo, sim, são características que podem ocorrer em um negócio  mercantil.  Para as empresas há interesse nas SO, pois estreita a relação entre empresa e  segurado.  Para  o  segurado  a  facilidade  reside  em  transacionar  diretamente  com  a  empresa,  ser  parte  na  variação  do  valor  das  ações,  realizar  aplicação  financeira,  auxiliar  no  aumento do valor patrimonial da empresa.  Portanto,  para  que  as SO não  tenham  caráter  remuneratório  há  requisitos  a  serem  cumpridos,  como  a  incerteza,  o  risco,  comum nas  aplicações  financeiras,  sejam  quais  forem.  No presente caso, as regras de mercado não foram seguidas, não se trata de  investimento do segurado, pois as SO não foram adquiridas, mas sim outorgadas, concedidas,  dadas, como deixa claro o documento  intitulado “Diretrizes de Elaboração e Estruturação de  Plano de Opção de Compra de Ações”, assim como deixa claro qualquer documento nos autos  sobre o pagamento de tais direitos pelos segurados citados.  Portanto,  há  o  primeiro  ganho  dos  segurados,  não  pagar,  ser  isento  em  adquirir  um  direito,  que  é,  aliás,  negociado  pelas  empresas  de  capital  aberto  e  devidamente  tributado, pelo Fisco.  Outro  ponto  interessante,  que  evidencia  o  ganho,  é  que  o  valor  futuro  definido  não  pode,  como  no  plano  em  questão,  ser menor  do  que  o  valor  atual,  na  data  da  concessão, pois nenhuma empresa de capital aberto tem como meta a perda do valor de suas  ações.  Em  constando  essa  característica,  como  no  presente  caso,  há  prova  de  um  benefício  dado,  com  a  anulação  do  risco,  seja  por  receber  gratuitamente  a  SO,  seja  pela  ausência de lógica de uma empresa apontar que o valor da ação pode vir a ser menor do que o  valor ofertado ao segurado para adquirir no futuro.        Fl. 474DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000245/2010­46  Acórdão n.º 2301­003.597  S2­C3T1  Fl. 427          21   O próprio Relator, em seu voto, traz definições que nos levam a conceituar –  no presente caso – o benefício como salário de contribuição, vejamos:  “A  partir  daí,  foi  editada  a  Deliberação  CVM  nº  562/2008,  a  qual  aprovou  o Pronunciamento  Técnico CPC  nº  10,  dispondo  sobre o tratamento contábil a ser dado aos planos de opção de  compra  de  ações,  conforme  se  depreende  do  trecho  abaixo  extraído do preâmbulo do sumário do referido pronunciamento:  “As  entidades  frequentemente  outorgam  ações  ou  opções  de  ações para seus empregados ou outras partes. Planos de Ações e  de  Opções  de  Ações  constituem  uma  característica  comum  da  REMUNERAÇÃO  de  diretores,  executivos  e  muitos  outros  empregados.  Algumas  entidades  emitem  ações  ou  opções  de  ações  para  pagamento  de  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviços profissionais.”  ...  “No  stock  option  clássico,  a  empresa  outorga ao  empregado a  opção  de  adquirir  determinada  quantidade  de  ações  por  um  preço  pré­fixado.  O  exercício  da  opção  fica  condicionado  ao  transcurso de determinado prazo de maturação das ações. Após  esse prazo o beneficiado pode exercer sua opção e adquirir, por  meio  de  um  negócio  de  compra  e  venda,  as  ações  pelo  preço  originalmente  oferecido  pela  companhia.  Ele  passará,  então,  a  ser proprietário das ações. Uma vez adquiridas as ações nestes  termos, cabe ao participante avaliar a conveniência e o melhor  momento para vendê­las no mercado. Caso o valor de mercado  das ações seja superior ao valor de exercício, O EMPREGADO  PODE AUFERIR  VANTAGEM ECONÔMICA  caso  opte  por  vendê­las,  inclusive  para  a  própria  empresa.  Nesse  caso,  o  resultado positivo auferido pelo  empregado  será  tributado pelo  Imposto de Renda como ganho de capital.  No  phantom  stock  option,  tal  como  no  plano  stock  options  convencional,  a  empresa  outorga  ao  empregado  a  opção  de  adquirir  uma  certa  quantidade  de  ações  por  valor  pré­fixado,  após  cumprido  um  período  de  maturação.  Entretanto,  diferentemente da modalidade clássica, o exercício da opção não  é feito com a compra das ações. Nesse caso, a empresa emissora  das  ações  paga  ao  empregado  a  diferença  entre  o  valor  de  mercado  das  ações  e  o  valor  de  outorga  das  mesmas,  antecipando uma potencial revenda que o participante faria das  ações outorgadas. ESSE VALOR PAGO AO PARTICIPANTE  É  GERALMENTE  CONSIDERADO  COMO  REMUNERAÇÃO (tem natureza salarial, no caso de ele ser um  empregado)  e  é  tributado  pelo  Imposto  de  Renda  como  rendimento, segundo a tabela progressiva.”      Fl. 475DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     22   Notemos que – nos textos acima – o próprio Relator traz definições de que o  as  stock  options  são  vantagens,  remuneração,  ganho  econômico,  o  que  só  reforça  nosso  entendimento de que o valor do benefício deve integrar o Salário de Contribuição.  Devemos  ressaltar  que  estamos  tratando  de  remuneração  de  contribuintes  individuais,  não  empregados,  assim,  as  características  do  salário  de  contribuição  para  os  contribuintes individuais estão presentes, pois:  1.  O  beneficio  foi  concedido  pelo  trabalho,  já  que  é  concedido  de  forma  favorecida  somente  àqueles  que  possuem relação de prestação de serviços para o sujeito  passivo;  2.  Integraram­se  ao  patrimônio  do  trabalhador,  pois  representaram  ganhos  para  o  trabalhador,  integrando  sua  remuneração,  já  que  propiciaram  o  aumento  do  patrimônio do trabalhador;  3.  Irrelevante seu título, pois o que importa é a natureza  jurídica  do  pagamento/benefício,  já  que  é  um  ganho  decorrente do trabalho;  4.  Não  pode  se  conceituar  como  negócio  mercantil,  pois não há  risco  algum,  característica  inerente  a  esse  tipo de negócio;    Por  todo  exposto,  a meu  ver,  estão  claras  as  características  que  definem  a  remuneração a contribuintes individuais, devendo ser mantido o lançamento.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, preliminarmente, voto em não conhecer do argumento  apresentado e, no mérito, voto em negar provimento ao recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000245/2010­46  Acórdão n.º 2301­003.597  S2­C3T1  Fl. 428          23   Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva,     Apresentamos  nossas  considerações  sobre  alguns  aspectos  relacionados  à  matéria apresentada pela recorrente ou que consideramos como de ordem pública.    Stock options plan . Natureza remuneratória.    As stock options, ou opções de compras de ações, estão previstas na Lei da  S/A, Lei 6.404/76, em seu art. 168, parágrafo 3º:      Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do  capital social independentemente de reforma estatutária.      (...)      § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite  de  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  plano  aprovado  pela  assembléia­geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.    Como  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  tem  poderes  para  disciplinar,  normatizar e  fiscalizar  a  atuação dos diversos  integrantes do mercado de valores  mobiliários  (art.  8º  da  Lei  6.385/76),  é  absolutamente  relevante  sua  compreensão  do  funcionamento e da natureza das stock options.  Para a CVM1, a definição de stock options plan está estreitamente associada a  uma forma de remuneração:  Na  configuração  mais  comum,  a  opção  de  ações  dá  ao  empregado o direito de comprar um certo número de ações da  companhia  a  um  preço  fixo  por  um  certo  número  de  anos.  O  preço  pelo  qual  a  opção  é  concedida  é  usualmente  o  preço  de  mercado  na  data  em  que  as  opções  são  concedidas.  A  lógica  deste benefício é a expectativa que o preço das ações subirá e os  empregados  poderão  comprá­la  pelo  exercício  (compra)  a  um  preço mais baixo que foi referenciado no momento da concessão  e vendê­lo pelo preço corrente do mercado, por exemplo.                                                              1 Cf. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007. Brasília, 14 fev.  2007, item 25.3.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     24 A  concessão  de  ações  aos  empregados  é  considerada  uma  forma flexível de remuneração que pretende atrair e motivar os  empregados  concedendo  uma  parte  do  futuro  crescimento  da  companhia.  Essa  forma  também  faz  sentido  para  companhias  abertas  que  pretendem  manter  uma  forma  contínua  de  remuneração  e  participação  dos  empregados  na  administração  da  companhia.  A  idéia  geral  é  o  benefício  do  aumento  da  produtividade e retenção de talentos adicionado à relativamente  pequena diluição do capital através da concessão das opções em  ações. O efeito positivo da remuneração aos empregados através  da  concessão de opções depende,  em  larga medida, da  criação  de um comprometimento real e significativo com os destinos da  companhia. (destaques nossos)    A  CVM2,  ao  apresentar  a  definição  de  stock  options,  insiste  em  apontar  a  natureza remuneratória do incentivo:  A companhia aberta  empregadora pode adotar  vários  tipos de  planos para remunerar executivos e funcionários pela outorga  de  opções  de  compra  de  ações  emitidas  pela  companhia.  Nos  planos  de  outorga  de  compra  de  ações  convencionais,  por  exemplo,  a  companhia  empregadora  outorga  opções  para  compra de um número fixo de ações da companhia, a um preço  estabelecido,  durante  um  período  específico,  em  troca  de  serviços correntes ou futuros dos executivos e funcionários. Este  tipo de remuneração é usual no mercado americano e, em menor  escala,  nos mercados da  comunidade  européia,  como  forma de  alinhar  os  objetivos  dos  investidores  ao  objetivo  dos  administradores e empregados. (destaques nossos)    Da  definição  adotada  pela  CVM,  o  destacamos  algumas  características  das  stock options:  1.  Representam "o direito de  comprar  um certo número de  ações da companhia a um preço fixo por um certo número  de anos";  2.  O  preço  pelo  qual  a  opção  é  concedida  é  usualmente  o  preço  de  mercado  na  data  em  que  as  opções  são  concedidas;  3.  Tem por objetivo um aumento de produtividade; E  4.  São usadas para remunerar executivos e funcionários;                                                                    2 Cf. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, op. cit. (nota 1), item 25.2.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000245/2010­46  Acórdão n.º 2301­003.597  S2­C3T1  Fl. 429          25   A despeito da posição da CVM que associa stock options plan a uma forma  de remuneração, tanto de executivos (não empregados) como de empregados, faremos a seguir  uma análise se, de fato, o benefício se amolda ao conceito de remuneração. Para tanto devemos  separar a noção de remuneração dos empregados daquela aplicável aos diretores (executivos)  não empregados.  Para  o  caso,  interessa  apenas  a  noção  de  remuneração  a  diretores  não  empregados.    Noção de remuneração de prestadores de serviços não empregados    Não  sendo  os  diretores  e/ou  executivos  empregados,  sua  relação  com  a  empresa não está regida pela legislação trabalhista. Logo, o conceito de remuneração para os  chamados contribuintes individuais não está adstrito ao conteúdo da CLT por força do art. 110  do CTN, como no caso dos empregados. Por conta disso, fomos buscar outras disposições de  nosso direito positivo que tratem, genericamente, de remuneração e encontramos o art. 74 da  Lei 8.383/91, in verbis:  Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:      I ­ a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:      a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;      b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;      II ­ as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:      a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;      b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;      c)  o  salário  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  ou  de  terceiros;      d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos  no item I.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     26     1°  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.  (...)    A lei, portanto, no caso de administradores, gerentes e seus assessores inclui  na  remuneração  todo  e  qualquer  benefício  ou  vantagem  concedido  pela  empresa.  assim,  o  benefício  representado  pelo  stock  options  plan  está  perfeitamente  enquadrado  na  noção  de  remuneração dos prestadores de serviço não empregados.  Compreendendo  a  necessidade  de  ampliarmos  a  dialética  sobre  o  tema,  listamos  alguns  argumentos  comuns  àqueles  que  tentam  demonstrar  a  natureza  não  remuneratória dos stock options plan:  1.  É uma operação mercantil e não submetida ao direito trabalhista; e  2.  O  empregado ou  prestador de  serviço  submete­se  a  um  risco,  podendo  inclusive perder.    Para considerar os stock options plan como uma operação mercantil devemos  indagar,  inicialmente,  qual  seria  esse  mercado.  Tratando­se  de  um  direito  derivado  de  uma  valor mobiliário, a ação, a resposta óbvia é: se for uma operação mercantil, será uma operação  no mercado de valores mobiliários. Sendo assim, tem alta relevância a natureza atribuída pelo  órgão regulador de tal mercado, a CVM, aos stock options plan. Como já vimos, a CVM, nos  itens 25.2 e 25.3 do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007 é enfática ao afirmar que se  trata de uma forma de remuneração de executivos e empregados e não uma simples "operação  de mercado". Porém, mais relevante para afastarmos o argumento de que os stock options plan  são uma operação mercantil é  indagarmos como foi  feita a oferta das  stock options. Ou seja,  devemos  indagar  se  as  stock  options  foram  oferecidas  ao  público  em  geral,  incluindo  os  empregados e diretores, ou foi oferecida somente aos empregados e diretores. Se foi oferecida  ao público em geral, submetendo­se às regras do mercado e a aquisição das stock options pelos  empregados e diretores foi feita nas mesmas condições do público em geral, será, sem dúvida  uma  operação mercantil.  Porém,  se  foi  oferecida  somente  aos  empregados  e  diretores  ou  se  empregados  e  diretores  desfrutaram  de  condições  especiais,  fica  afastada  a  natureza  de  operação mercantil, posto que não foi feita para o "mercado" e sim para um grupo de pessoas  específico que possuía relação de emprego ou prestava serviços para a ofertante.  Em outras palavras, emerge naturalmente a estreita relação entre o benefício  oferecido e a prestação de serviço, como empregado ou como diretor.               Fl. 480DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000245/2010­46  Acórdão n.º 2301­003.597  S2­C3T1  Fl. 430          27   Nesse sentido temos as conclusões de Andrea Gonçalves Silva3:  “Nesse contexto, é incontroverso que a oferta de planos de stock  options a trabalhadores decorre da relação de trabalho travada  entre  a  empresa  e  o  profissional,  de  sorte  que  os  planos  são  ofertados a empregados e prestadores de serviços da companhia,  e  não  a  clientes,  simpatizantes  da  empresa,  ou  qualquer  outro  grupo  de  pessoas.  E  mais,  é  por  se  tratar  de  um  incentivo  econômico estritamente ligado ao contrato de trabalho que, em  caso  de  rompimento  desse  contrato  antes  do  vesting  date,  extingue­se a expectativa de direito que o trabalhador detinha, e  a opção que o plano garantia não poderá ser exercida.”    O  empregado  ou  prestador  de  serviço  submete­se  a  algum  risco  quando  incluído  num  stock  options  plan?  Geralmente,  num  stock  options  plan  é  concedido  ao  empregado  ou  prestador  de  serviço  o  direito  de  comprar  um  certo  número  de  ações  da  companhia a um preço fixo a partir de um certa data. Normalmente, esse direito é concedido de  forma  gratuita.  Se  na  data  em  que  for  possível  fazer  a  compra  das  ações  o  preço  fixado  na  opção  de  compra  for  inferior  ao  preço  de  mercado,  então  concretiza­se  um  benefício  para  aquele que possui a opção de compra. Se, por outro lado, o preço de mercado for  inferior ao  preço constante da opção de compra, obviamente, o empregado ou prestador de serviço não irá  realizar  a  compra. Teria  o  empregado ou  prestador  de  serviço  perdido  algum dinheiro  nessa  última hipótese? Não,  pois  a  opção  de  compra  foi­lhe  concedida  gratuitamente. Não  perdeu  nada, apenas deixou de ganhar. É óbvio que só corre risco aquele que pode perder algo. Deixar  de ganhar não representa risco. Não podemos confundir o período que antecede a compra das  ações  com  o  período  posterior  à  compra  destas.  Até  o  momento  da  compra  das  ações  o  empregado ou prestador de serviço não corre risco algum. Se no momento da opção o valor de  exercício desta for  inferior ao valor da ação no mercado  terá grande benefício, sendo que  tal  benefício foi­lhe concedido em virtude de sua prestação de serviço por um período de tempo na  empresa,  com  nítido  caráter  contraprestativo  e  com  habitualidade  presente  na  prestação  de  serviços num período de tempo.                                                                    3 Cf. SILVA, Andrea Gonçalves Silva. Stock options plan como uma forma de remuneração  flexível. Dissertação  (Mestrado  em direito).  São  Paulo: Universidade de  São Paulo,  2004,  p.  123.    Fl. 481DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     28 Um exemplo ajuda a entender. A empresa E concede, em 20XX, a um grupo  de  empregados  e  diretores  um  stock  options  plan  que  consiste  em  poder  adquirir  ações  da  empresa daqui a dois anos pelo preço atual das ações no mercado, R$10,00. Nenhum valor é  cobrado dos prestadores de serviço para receberam a stock option e somente poderá exercer a  opção  aquele  que  se  mantiver  ligado  a  empresa  durante  todo  o  transcorrer  dos  dois  anos.  Transcorrido tal período, a ação da empresa E está cotada a R$ 13,00 no mercado. Obviamente  todos que possuem a stock option  irão exercer sua opção e adquirir a ação da empresa E por  R$10,00, pois vislumbram vendê­las por R$ 13,00 com ganho imediato de R$3,00 por ação. O  esforço de trabalho e dedicação dos prestadores de serviço durante dois anos foi recompensado  com um bom ganho. Nesse momento esgota­se a relação trabalhista ou relativa a prestação de  serviço. Naquele momento,  se avaliarmos o patrimônio de cada prestador de serviço  ele  terá  sido aumentado no valor correspondente a R$ 3,00 por ação graças à sua prestação de serviços  à empresa E durante os últimos dois anos. O que acontecer a partir desse momento deve­se a  uma  decisão  pessoal  do  empregado  ou  prestador  de  serviço.  Se  alguns  deles  decidem  não  vender  de  imediato  as  ações  adquiridas  para mantê­las  e  aguardar  uma maior  valorização,  é  uma  decisão  que,  de  fato  envolve  risco,  mas  que  em  nada  se  relaciona  com  o  momento  anterior. Se alguns prestadores mantiverem as ações e estas, um ano depois, forem negociadas  no  mercado  por  R$  8,00,  tais  empregados  terão,  por  decisão  pessoal,  perdido  parte  de  seu  patrimônio. Ou  seja,  deixaram de  realizar um ganho  imediato  e  concreto de R$3,00  ­  ganho  este totalmente relacionado à prestação de serviço na empresa E ­ e amargaram uma perda de  R$ 2,00. Porém, tal perda é resultada de uma operação autônoma e posterior ao encerramento  do  stock  options  plan  . A partir  do momento  que  exerceu  direito  de  compra,  o  prestador de  serviço, que podia realizar um ganho imediato de R $3,00, passou para a condição de acionista  correndo todos os riscos destes. Aqueles que optaram por manter as ações poderiam, por outro  lado, ter obtido uma resultado positivo com isso, pois a ação poderia ter sido valorizada para,  por  exemplo, R$ 16,00. Novamente  esse  ganho  em nada  se  relacionaria  com  a prestação  de  serviços na empresa E e sim, com uma decisão pessoal como investidor.   Como  muito  bem  apontou  Andrea  Gonçalves  Silva,  os  argumentos  que  atribuem risco para o empregado nos stock options plan confundem qual foi o ativo econômico  concedido pela empresa ao prestador de serviço. Vejamos:  Uma análise apurada dos planos de stock options demonstra que  o ativo econômico oferecido ao trabalhador pela empresa são as  opções de compra de ações, e não as ações subjacentes a essas  opções.   (...)  Outrossim,  a  opção  de  compra  de  ações  não  atrai  risco  ao  salário  fixo  do  trabalhador,  nem  ao  seu  patrimônio  pessoal,  uma vez que o empresa dá ao trabalhador um ativo econômico  distinto das ações subjacentes ao plano. Observe­se que o risco  que o obreiro pode vir a assumir será deflagrado após a entrega  da  contraprestação  do  empregador,  caso  o  trabalhador  decida  exercer  suas  opções  e  permanecer  como  o  titular  das  ações  decorrentes do plano de  stock options. Deve­se  ressaltar que a  decisão acerca do exercício das opções e do momento de venda  das ações frutos dessas opções em nada se atrela ao contrato de  trabalho,  tratando­se  de  uma  decisão  pessoal  do  profissional  que, nesse ínterim, atua enquanto investidor que livremente gere  seu  patrimônio  pessoal,  não  como  prestador  de  serviços.(destaques nossos)    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000245/2010­46  Acórdão n.º 2301­003.597  S2­C3T1  Fl. 431          29 Antes de passarmos para as especificidades do caso concreto, registramos que  a  natureza  remuneratória  dos  valores  pagos  no  bojo  de  stock  options  plan  é  reconhecida  na  maioria dos países da Europa e nos Estados Unidos.  Nesse sentido, o Relatório Final do grupo de Peritos da Comissão Européia4  assim consignou em relação aos países europeus:  “Apesar  da  natureza  algo  indefinida  dos  planos  de  opções  de  acções para empregados, eles são considerados, na maioria dos  sistemas fiscais, como rendimentos do trabalho.”    Nos  Estados  Unidos,  a  natureza  remuneratória  é  amplamente  reconhecida,  havendo, entretanto, benefícios fiscais específicos para alguns tipos de stock options plan .5  A par disso, vamos às especificidades do caso concreto.  No caso presente, o Relator descreveu a operação da seguinte maneira:  “Nessa  situação,  a  empresa  tem  o  direito  de  receber  o  pagamento  pelas  ações  e  dever  de  entregá­las  ao  segurado,  enquanto que este terá o dever de pagar pelas ações e o direito a  recebê­las em sua órbita patrimonial.”    Porém,  tal  descrição  não  captura  integralmente  os  deveres  do  prestador  de  serviço, empregado ou diretor, pois este deve manter­se vinculado à empresa e prestando seus  serviços  durante  um  certo  período  de  tempo. Tanto  assim,  que  se  houver  o  desligamento  da  empresa  o  prestador  perderá  o  direito  de  exercer  a  opção.  O  caráter  sinalagmático  ou  contraprestativo da operação  é nítido. Pensar diferente ofende  ao bom senso,  sendo portanto  fato  notório,  pois  nenhuma  empresa  no  mundo  capitalista  ofereceria  uma  vantagem  ao  prestador  de  serviço  permitindo  que  no  dia  seguinte  este  deixe  seus  quadros  e  continue  podendo  reinvidicar  o  benefício  futuro.  É  óbvio  o  sinalagma  consistente  na  obrigação  do  prestador de serviços manter­se prestando serviços para a empresa durante um certo período de  tempo e na obrigação da empresa de vender ações por um preço pré­estabelecido.                                                                     4  Cf.  COMISSÃO  EUROPÉIA.  Direção­Geral  da  empresa.  Opções  de  acções  para  empregados. O enquadramento jurídico e administrativo dos planos de opções de acções para  empregados na UE. Relatório final do grupo de peritos. jun. 2003, p. 31.  5 Cf. BICKLEY, James M. Employee stock options: tax treatment and tax issues. Washington:  Congressional Research Service, jun. 2012, passim.    Fl. 483DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     30 Por todo o exposto, assentada a natureza remuneratória do benefício advindo  do  stock  options  plan  oferecido  aos  diretores,  bem  como  afastada  natureza  de  operação  mercantil ou a ocorrência de risco para o beneficiário do plano, voto por negar provimento ao  Recurso quanto ao mérito.        (assinado digitalmente)  Mauro José Silva  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 09/04/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13888.002093/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 PARCELAMENTO. ADESÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFEITOS. A adesão a parcelamento, com confissão irrevogável e irretratável da dívida, implica extinção do litígio, em qualquer fase em que se encontre, e a desistência do recurso interposto. ACÓRDÃO JULGADO APÓS EXTINÇÃO DO LITÍGIO. NULIDADE. É nulo o acórdão decorrente de julgamento de recurso ocorrido após a extinção do litígio. Acórdão Anulado
Numero da decisão: 3302-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo o Acórdão nº 3302-01.385, 25/01/2012. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Gomes - Relator EDITADO EM: 26/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 PARCELAMENTO. ADESÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFEITOS. A adesão a parcelamento, com confissão irrevogável e irretratável da dívida, implica extinção do litígio, em qualquer fase em que se encontre, e a desistência do recurso interposto. ACÓRDÃO JULGADO APÓS EXTINÇÃO DO LITÍGIO. NULIDADE. É nulo o acórdão decorrente de julgamento de recurso ocorrido após a extinção do litígio. Acórdão Anulado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo o Acórdão nº 3302-01.385, 25/01/2012. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Gomes - Relator EDITADO EM: 26/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 EDITADO EM: 26/03/2014   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  no  14­14.543,  de  20  de  dezembro de 2006.  E sessão de 25 de janeiro de 2012, a Turma julgou o recurso pelo Acórdão n.  3302­01.385, dando­lhe provimento parcial (fls. 499 e seguintes).  O  processo,  no  entanto,  não  retornou  à  origem,  à  vista  de  embargos  declaratórios da Fazenda Nacional de 07 de março de 2012.  Os  embargos  foram  admitidos  e  o  recurso  reincluído  em  pauta,  o  que  originou o Acórdão n. 3302­001.857, de 24 de outubro de 2012 (fls. 517 e seguintes).  Entretanto, no despacho de fl. 531, a DRF / Piracicaba informou que, em 26  de julho de 2011, a Recorrente aderiu ao parcelamento da Lei n. 11.941, de 2009, requerendo  providências quanto à execução do acórdão.  Em 05 de julho de 2013 (fl. 532), o relator do acórdão propôs o seguinte:  Trata­se  de  solicitação  da  Secat/DRF/Piracicaba  (fl.  531)  para  que  o  Carf  se  manifeste  a  respeito  do  fato  nela  narrada,  que  recebida  como  embargos  de  declaração pela Secretaria da Câmara.  Segundo  o  despacho,  a  Interessada  aderiu  ao  parcelamento  da  Lei  n.  11.941,  de  2011, em 30 de junho de 2011, antes do julgamento do recurso (fls. 529 e 530), que  ocorreu em 25 de janeiro de 2012.  Dessa  forma,  como  o  parcelamento  contém  confissão  irretratável  de  dívida,  não  haveria objeto ao recurso.  Analisando  os  autos,  entendo  que  a  Secat  tem  razão,  uma  vez  que  a  confissão  irretratável de dívida  implica extinção do litígio administrativo. Dessa forma, não  havia objeto ao recurso e o acórdão deverá ser anulado, por meio de novo acórdão,  razão pela qual proponho que, em face de situação de fato não conhecida do órgão  julgador  à  época  do  julgamento  do  recurso,  o  processo  seja  colocado  em  pauta  para análise da Turma.  A proposta de  reinclusão do processo em pauta  foi aprovada pelo despacho  decisório de fl. 543.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Alexandre Gomes  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13888.002093/2003­71  Acórdão n.º 3302­002.347  S3­C3T2  Fl. 3          3 Conforme documento de fl. 529 (extrato do Paex), o contribuinte apresentou  pedido de parcelamento (Lei n. 11.941, de 2009) dos débitos com a Receita Federal em 30 de  junho de 2011.  Da segunda folha do extrato do sistema de consulta, constam como incluídos  no parcelamento os seguintes processos:  PROCESSO SISTEMA SITUACAO  _ 13888­002092/2003­27 SIEF­PROC CONSOLIDADO  _ 13888­002093/2003­71 SIEF­PROC CONSOLIDADO  _ 13888­720468/2011­99 SIEF­PROC CONSOLIDADO  _ 18208­094041/2011­59 SIEF­PROC CONSOLIDADO  A  informação  somente  foi  juntada  aos  autos  com  o  despacho de  fl.  531  da  DRF / Piracicaba.  Portanto, os Acórdãos n. 3302­01.385, de 25 de janeiro de 2012, e n. 3302­ 001.857, de 24 de outubro de 2012, foram prolatados pela Turma sem o conhecimento do fato.  Ocorre  que  a  Lei  n.  11.941,  de  2009,  art.  1º,  §  11,  previa  a  indicação  detalhada dos débitos a serem parcelados, o que, no presente caso, conforme esclarecido acima,  abrangeu os débitos constantes do presente processo.  O art. 5º da referida Lei dispôs o seguinte, com os devidos destaques:  Art.  5o    A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável dos débitos  em nome do sujeito passivo na  condição de  contribuinte  ou  responsável  e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura  confissão  extrajudicial  nos  termos  dos  arts.  348,  353  e  354  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  e  condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições  estabelecidas nesta Lei.   Tratando­se  de  parcelamento  com  confissão  irretratável  e  irrevogável  de  dívida,  aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  art.  78  do  Regimento  Interno  do  Carf  (Anexo  II  à  Portaria MF  n.  256,  de  2009,  com  as  alterações  da  Portaria MF  n.  446,  de  2009,  e  586,  de  2011), que dispõe o seguinte, com os destaques cabíveis:  Art.  78. Em qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso  em  tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.  § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional,  de ação  judicial  com o mesmo objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3o  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da  Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse. {2}  Dessa  forma,  houve  desistência  do  recurso  antes  de  seu  julgamento,  que  ocorreu por ignorância do fato.  Não existindo mais  litígio, que se extinguiu com o pedido de parcelamento  dos débitos, o recurso não tinha mais objeto e o acórdão é nulo.  Dessa forma, voto por declarar a nulidade dos Acórdãos n. 3302­01.385, de  25 de janeiro de 2012, e n. 3302­001.857, de 24 de outubro de 2012, que não produzirão mais  efeitos,  à  vista  da  confissão  irrevogável  e  irretratável  da  dívida  e  de  seu  parcelamento  pelo  contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator                                Fl. 539DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5460449 #
Numero do processo: 10580.726297/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Com fulcro no artigo 33, § 6º, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização que a escrituração contábil da empresa não representa a movimentação real de remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, aplicar-se-á a aferição indireta para apuração das contribuições devidas, incumbindo à empresa o ônus da prova em contrário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Com fulcro no artigo 33, § 6º, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização que a escrituração contábil da empresa não representa a movimentação real de remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, aplicar-se-á a aferição indireta para apuração das contribuições devidas, incumbindo à empresa o ônus da prova em contrário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 104          1 103  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726297/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.391  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ AFERIÇÃO INDIRETA  Recorrente  DISMEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91.  Com fulcro no artigo 33, § 6º, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização  que a escrituração contábil da empresa não  representa a movimentação  real  de  remuneração  dos  segurados,  do  faturamento  e  do  lucro,  aplicar­se­á  a  aferição  indireta  para  apuração  das  contribuições  devidas,  incumbindo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 97 /2 01 0- 97 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726297/2010­97  Acórdão n.º 2401­003.391  S2­C4T1  Fl. 105          3   Relatório  DISMEL COMÉRCIO E  SERVIÇOS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho  da decisão da 6a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15­31.219/2012, às  fls. 73/83,  que julgou procedente o lançamento fiscal, lavrado em 19/07/2010, referente às contribuições  sociais devidas ao INSS pela autuada, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre  as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, em relação ao período  de 01/2006 a 13/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 26/39, consubstanciadas nos seguintes  Levantamentos:  1)  FC  –  Remunerações  de  empregados,  consignadas  em  folhas  de  pagamento, mas não declaradas em GFIP;  2)  IN – Remunerações de contribuintes individuais não declaradas em GFIP.  Montantes pagos aos prestadores de serviços pessoas físicas,  registrados  na contabilidade da empresa;  3)  RA – Remunerações de empregados constantes da RAIS, não declaradas  em  GFIP.  A  base  de  cálculo  fora  apurada  por  aferição  indireta  com  arrimo  nas  informações  inscritas  na RAIS,  uma  vez  que  a  contribuinte  apresentou as folhas de pagamento incompletas;  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  87/101,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  De  início,  ressalta  que  a  exigência  fiscal  encontra­se  escorada  em  liminar  deferida nos autos de mandado de segurança  impetrado pelo Sindicado dos Comerciantes de  Materiais de Construção do Estado da Bahia, a qual não é capaz de determinar a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  devendo­se  afastar,  igualmente,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  montante  pago  aos  empregados  na  primeira  quinzena  de  afastamento por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de 1/3 de férias.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar os  fatos  alegados  de  forma clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  tendo  a  contribuinte  demonstrado  em  sede  de  impugnação  os  erros  materiais  intransponíveis  incorridos  pela  autoridade lançadora, a qual baseou a autuação em meras presunções.  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  regularidade. Em defesa de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito  da matéria, corroborando seu entendimento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente  em  relação  ao  arbitramento  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  alegando ser totalmente injustificado e imotivado.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pela autuada, ainda que contendo pequenos erros, sendo dever do fisco  comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado.  Defende  a  inaplicabilidade de dois procedimentos  distintos para a  apuração  do crédito  tributário, na forma que conduziu a autoridade  lançadora ao  lançar diretamente na  contabilidade um levantamento e arbitrar outro. Melhor explicitando, aduz que a escrituração  contábil deve ser considerada válida para todos os levantamentos ou inválida, igualmente, para  toda exigência.  Requer o afastamento dos juros incidentes a partir de abril de 1995, em face  da violação do artigo 161, parágrafo 1o, do Código Tributário Nacional, o que macula aludida  exigência de vício de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726297/2010­97  Acórdão n.º 2401­003.391  S2­C4T1  Fl. 106          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  contribuinte  fora  autuada  em  razão  da  constatação  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições sociais, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  consubstanciadas  nos  levantamentos  acima elencados.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar os  fatos  alegados  de  forma clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  em  total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, a qual demonstrou em sede  de  impugnação  os  erros  materiais  intransponíveis  incorridos  pela  autoridade  lançadora,  que  baseou a autuação em meras presunções.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls. 23/24, Relatório Fiscal da Autuação, às fls. 26/39, e demais informações fiscais, não deixa  margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou  de  forma  clara  e precisa os  fatos que  lhe  suportaram, ou melhor,  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do  procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  das folhas de pagamento, notas fiscais, recibos e demais documentos contábeis, fornecidos pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  Destarte, é direito da contribuinte discordar da imputação fiscal que lhe está  sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, que  o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência, sobretudo quando  a recorrente não comprova o alegado.  DO ARBITRAMENTO  Em  suas  razões  recursais,  requer  a  contribuinte  seja  decretada  a  insubsistência  do  lançamento,  por  entender  fundar­se  em  simples  presunções,  afrontando  os  princípios do devido processo legal e da verdade real ou material, eis que não poderia ter sido  utilizado  o  instituto  da  aferição  indireta  em  detrimento  aos  documentos  ofertados  pela  recorrente, que contém os elementos concretos para apuração das contribuições previdenciárias  ora arbitradas.  Aduz,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  suas  alegações,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  sendo  o  lançamento  fundado  exclusivamente em presunções, não merecendo, assim, ser mantido.  A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que a fiscalização utilizou­se  da aferição indireta na apuração do crédito previdenciário ora exigido, sem qualquer motivação  para  tanto,  sendo  referido  procedimento medida  extrema,  somente  passível  de  utilização  em  casos como inexistência de escrituração contábil, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.  Conclui pela inaplicabilidade de dois procedimentos distintos para a apuração  do crédito  tributário, na forma que conduziu a autoridade  lançadora ao  lançar diretamente na  contabilidade  um  levantamento  e  arbitrar  outro.  Melhor  explicitando,  aduz  que  a  escrita  contábil deve ser considerada válida para todos os levantamentos ou inválida, igualmente, para  toda exigência.  Inobstante  o  esforço  da  contribuinte,  suas  alegações  não  são  capazes  de  macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento, impondo seja mantida a autuação em  sua integralidade, conforme passaremos a demonstrar.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  é  obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer  prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento  real das  remunerações  dos  funcionários  da  empresa,  ou  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  documentos  solicitados, os quais seriam capazes de demonstrar a perfeita base de cálculo ou comprovar o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  dispõe  de  instrumentos  excepcionais,  arbitramento,  por  exemplo,  para  lançar  os  tributos  devidos,  atividade  esta  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, como se vislumbra no caso sub examine.  Dessa  forma,  in  casu,  não  restou  outra  alternativa  ao  fiscal  autuante  senão  promover o lançamento por aferição indireta quanto a um dos levantamentos, agindo da melhor  forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 33,  §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, que assim preceitua:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726297/2010­97  Acórdão n.º 2401­003.391  S2­C4T1  Fl. 107          7 incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01)  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  Conforme  se  depreende  do  dispositivo  legal  encimado,  bem  como  dos  elementos  constantes  dos  autos,  de  fato,  o  presente  lançamento  decorre  de  presunção.  No  entanto,  trata­se  de  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam  os  doutrinadores,  em  presunções "juris et de jure" e "juris  tantum". As primeiras não admitem prova em contrário  são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da  dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único).  Na  hipótese  vertente,  consoante  se  infere  do Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas  por  aferição  indireta,  com  espeque no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da Lei  nº  8.212/91,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar­se de presunção juris tantum, albergada  por  lei,  mas  passível  de  comprovação  do  contrário  presumido.  A  recorrente  assim  não  procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça  vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal  e da verdade material ou real.  Com  efeito,  restou  devidamente  demonstrado  pela  fiscalização  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  se  apresentava  na  forma  exigida  pela  legislação  previdenciária,  deixando  de  espelhar  a  realidade  da  movimentação  das  remunerações  dos  segurados  empregados,  impondo ao AFRB promover o  lançamento por aferição  indireta nos  precisos termos da legislação de regência, cabendo à autuada o ônus da prova em contrário.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  Destarte,  a  própria  empresa  reconhece  ter  havido  alguns  equívocos  em  sua  contabilidade, sustentando, porém, que não seriam capazes de ensejar a apuração da exigência  fiscal  por  arbitramento,  o  que  não  representa  a melhor  interpretação  das  normas  de  regem a  matéria,  mormente  quando  a  contribuinte  não  procurou  justificar  e/ou  corrigir  os  erros  constantes de sua escrituração contábil.  Por  outro  lado,  extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  presente  lançamento  encontra­se segregado em 3 levantamentos distintos, sendo que somente no RA o crédito fora  constituído por arbitramento, o que não  representa qualquer afronta à  legislação de  regência,  uma  vez  que  exclusivamente  em  relação  àquelas  remunerações  a  autoridade  fiscal  não  teve  condições de aferir diretamente a base de cálculo do tributo lançado, especialmente em razão  das informações omissas na contabilidade da recorrente.  Observe­se,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de  comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e  idônea, mormente  tratando­se de lançamento por arbitramento. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  acréscimos  legais  ora  exigidos  encontrarem  respaldo na  legislação previdenciária,  cumpre esclarecer,  no  que  tange  a  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  que  não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  de  normas  legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726297/2010­97  Acórdão n.º 2401­003.391  S2­C4T1  Fl. 108          9 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 15504.017154/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. - Caracterizada a utilização de interposta pessoa, deve ser mantida a ordem de exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 1102-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Assinado digitalmente ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa de Monteiro (presidente da turma à época), Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Leonardo Andrade Couto e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017154/2009­83  Recurso nº  50.000   Voluntário  Acórdão nº  1102­000.694  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MARIA ISMÁLIA FAGUNDES DOS SANTOS  Recorrida  4ª TURMA DRJ/BHE    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  SIMPLES. EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA.   ­ Caracterizada a utilização de interposta pessoa, deve ser mantida a ordem de  exclusão do SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete Malaquias  Pessoa  de Monteiro  (presidente  da  turma  à  época),  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (vice­presidente),  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Leonardo Andrade Couto e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 71 54 /2 00 9- 83 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 05/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO     2  Relatório  Em  decorrência  de  procedimento  de  fiscalização  iniciado  contra  a  Recorrente, foi instaurada Representação para Exclusão do Simples Nacional, fundamentada na  caracterização  de  sociedade  constituída  por  interposta  pessoa,  amparada  nas  seguintes  constatações:  i)  o  endereço  da  fiscalizada  no  cadastro  CNPJ  coincide  com  o  da  firma  individual  Douglas  dos  Santos  Aguiar,  CNPJ n.º 01.436.162/0001­30;  ii)  Douglas  é o proprietário do  imóvel atualmente ocupado  pela fiscalizada;  iii)  Durante o ano de 2007, a empresa fiscalizada emprestou  a  sua  titular  um  total  de  R$  3,3  milhões,  em  valores  contabilizados  como  saídas  de  caixa,  sob  o  histórico  “Empréstimos  concedidos  aos  sócios”  mas  não  consta  registro nos extratos bancários apresentados e o valor não  foi declarado pela titular;  iv)  No  início  de  2007,  havia  registro  de  um  empréstimo  à  titular  de  R$  900  mil,  não  informado  em  suas  declarações, totalizando R$ 4,21 milhões ao final do ano;  v)  A ciência do Termo de Início da Ação Fiscal, relativa ao  ano­calendário de 2007  foi dada no endereço do sujeito  passivo a Alessandra Karla Amaral Lima, que apresentou  contra­cheque  como  vendedora  da  empresa  e  informou  que  a  titular  Maria  Ismália  dos  Santos  Pereira  “não  costumava vir a empresa”;  vi)  A  intimação  respondida  pelo  responsável  pela  contabilidade, apresentando registro na JUCEMG, Livro­ Caixa,  talonários de Notas Fiscais,  contratos  comerciais  (assinados  apenas  pelo  contratante,  não  assinados  pela  fiscalizada),  extratos  bancários  de  2007  dos  bancos  do  Brasil,  Bradesco,  Itaú  e  ABN  AMRO  Real  e  a  procuração assinada pelo titular em favor de seu filho;  vii)  Na  conta  corrente  de  titularidade  do  sujeito  passivo  do  Banco  Bradesco  foram  constatados  R$  1.362  mil  de  transferência  de  numerário  para  Douglas  dos  Santos  Aguiar e Douglas dos Santos Aguiar ME;  viii)  No  termo  de  constatação  e  Intimação  Fiscal  n.º  02,  de  14/09/99,  a  fiscalizada  foi  intimada,  entre  outros  elementos,  a  informar  e  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  natureza  e  causa  da  operação  dos  pagamentos  a  Douglas  Santos  Aguiar  relacionados  em  quadro  anexo  e  a  apresentar  as  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 05/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO Processo nº 15504.017154/2009­83  Acórdão n.º 1102­000.694  S1­C1T2  Fl. 3          3 respectivas  notas  fiscais  e  recibos  de  transferências  bancárias;  ix)  O sujeito passivo, em ofício assinado pela própria titular,  declarou  que:  “A  minha  firma  individual  aderiu  ao  Parcelamento  da  Lei  n.º  11.941,  de  27/05/09”  e  que:  “Resolve  por  liberalidade,  tendo  em  vista  que  a  firma  tem necessidade de  regularizar sua situação fiscal, optar  por não questionar os eventuais  lançamentos  resultantes  da referida intimação fiscal, rquerendo, dessa forma a V.  Sa. a lavratura do respectivo auto de infração pertinente,  para a inclusão no parcelamento em questão.”   Intimada  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação, aduzindo, em síntese, que desprovida de validade a sua descaracterização como  titular  da  sociedade,  porquanto  não  se  trataria  de  utilização  de  interposta  pessoa,  mas  de  outorga  de  mandato  ao  Sr.  Douglas  dos  Santos  Aguiar,  seu  filho,  consoante  disciplina  dos  artigos 653 e 663, do Código Civil.  Acrescenta a Recorrente que, na qualidade de empresária individual, cumpriu  regularmente as obrigações legais pertinentes, notadamente no que diz respeito à necessidade  de  sua  inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis,  com a  indicação do seu nome,  domicílio, estado civil, firma sob a qual exercerá a atividade, capital, objeto e sede, além de ter  sido caracterizada a unidade econômica organizada no endereço em que exerce suas atividades.   No que  tange  à alegação da Autoridade Administrativa quanto  à  identidade  de  endereços  da  Recorrente  e  da  firma  individual  do  seu  filho,  assevera  que  os  endereços  seriam  distintos,  além  de  considerar  ser  possível  que  uma  área  comercial  albergue  várias  empresas.  Após  defender  que  as  transferências  de  valores  apontadas  pelo  Fisco  para  sustentar  a  caracterização  de  interposta  pessoa  seriam  atos  corriqueiros  no  ambiente  de  empresa familiar, cabendo a exigência apenas da regular tributação das receitas que originaram  tais operações, informa interesse em pagar o débito no âmbito do parcelamento instituído pela  Lei  n.º  11.941/09,  com  o  reconhecimento  do  auferimento  de  receitas  superiores  ao  limite  imposto  pela  sistemática  do  SIMPLES  e  defesa  visando  à  manutenção  da  integridade  da  Recorrente no que diz respeito à sua titularidade.   Por fim, invocou os artigos 5º, II e 170, da Carta Magna, no sentido de que a  Sra.  Maria  Ismália  dos  Santos  Pereira,  como  autêntica  titular  da  sociedade,  teria  ampla  liberdade  para  escolher  a  melhor  maneira  de  gerir  seu  negócio  e  que  não  teria  havido  simulação, além de estar amparada a representação em descabidas e incomprovadas alegações,  o que autorizaria a declaração de ilegitimidade do ato declaratório executivo atacado.  A DRJ de Belo Horizonte julgou improcedente a  Impugnação, por entender  claros  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização  para  permitir  a  conclusão  de  caracterização de interposta pessoa, fazendo referência à expressiva movimentação financeira  da  Recorrente,  sem  reflexo  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  em  contrapartida  à  declaração de ajuste anual do mesmo exercício de Douglas dos Santos Aguiar, com diversos  bens  como  imóveis,  dinheiro  em  moeda  corrente,  três  automóveis  da  marca  Ferrari,  que  perfizeram R$2.664.738,48, em 31/12/2006 e R$ 5.789.136,09, em 31/12/2007.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 05/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO     4  Além das declarações, considerou a DRJ diversas transferências de recursos  entre a Recorrente e Douglas dos Santos Aguiar,  que  somaram R$ 1,362 milhões no  ano de  2007,  em  relação  aos  quais  a  empresa  foi  intimada  a  esclarecer  e  não  o  fez,  além  da  manutenção  do  mesmo  endereço  no  período  de  julho  de  2003  a  setembro  de  2005,  sob  o  entendimento  de  que  o  acréscimo  de  letra  no  endereço  caracterizaria­se  como  expediente  utilizado  para  impedir  a  ocorrência  de  pendências  nas  inscrições  estaduais  e municipais  das  pessoas jurídicas.  Por fim, os julgadores consideraram como forte indício da real titularidade do  empreendimento  a procuração  outorgada  pela  fiscalizada,  com  poderes  amplos  e gerais  para  administrá­la,  representá­la  perante  todos  os  estabelecimentos  bancários,  abrir  contas,  movimentá­las, depositar e retirar dinheiro, títulos e valores, emitir cheques nominais, realizar  ordens  de  pagamento  e  depósitos,  levantar  no  todo  ou  em  parte  saldos,  fazer  transferências,  requisitar  talões  de  cheques,  caucionar  e  descontar  duplicatas,  letras  de  cambito  e  notas  promissórias,  conceder  prorrogações  de  prazos  e  modificar  vencimentos  de  títulos,  efetuar  abatimentos,  admitir  e  demitir  empregados,  assinar  todos  e  quaisquer  documentos,  inclusive  livros  fiscais  e  outros  que  se  fizerem  necessários,  o  que  teria  autorizado  a  manutenção  da  exclusão, com amparo no art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 .  Cientificada do acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, repetindo  as razões anteriormente postas, e acrescentando que:  i)  a  comprovação  de  numerário  em  conta  bancária  de  terceiros  não  caracterizaria  utilização  de  interpostas  pessoas, mas omissão de receitas;  ii)  haja  vista  não  ser  possível  o  deferimento  de  parcelamento  de  débitos  do  Simples  Nacional  na  sistemática  da  Lei  n.º  11.941/09,  a  Receita  Federal  persiste  na  exclusão  com  base  na  utilização  de  interpostas  pessoas,  ao  invés  de  determinar  a  exclusão  em razão do sobejamento do limite de faturamento;  iii)  A  adesão  ao  parcelamento  n.º  11.941/09  pressupõe  tacitamente  que  os  débitos  nele  inclusos  não  foram  apurados  pela  sistemática  do  Simples,  de  modo  que  a  exclusão  objetivada  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE n.º 0158 já foi alcançada pelo parcelamento e  não é mais necessária;  iv)  Ausente  o  interesse  jurídico  da  Receita  Federal  na  discussão  travada  no  presente  processo,  em  razão  do  alcance  do  seu  objetivo  –  exclusão  do  Simples  –  e  da  adesão ao parcelamento;  v)  O  fisco  não  teria  demonstrado,  ainda  que  de  forma  ordinária,  qualquer  irregularidade  por  parte  da  Sra.  Maria  Ismália  dos  Santos  Pereira  na  observância  dos  requisitos  que  legitimam  sua  condição  jurídica  de  empresária;    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 05/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO Processo nº 15504.017154/2009­83  Acórdão n.º 1102­000.694  S1­C1T2  Fl. 4          5 É o relatório.  Voto             Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  Trata­se  de  ato  de  exclusão  do  Simples,  fundamentado  na  utilização  de  interposta pessoa, fundamentado nos seguintes fatos:  i)  identidade  de  endereços  da  Recorrente  e  do  estabelecimento  de  Douglas Santos Aguiar;  ii)  transferências  de  valores  expressivos  durante  todo  o  ano­calendário  para  as  contas  de  titularidade  de Douglas  Santos  Aguiar  e Douglas  Santos  Aguiar  ME,  identificados  nos  quadros  de  fls.  19/20,  sem  a  necessária  indicação  da  natureza  e  causa,  apesar  de  devidamente  intimada a Recorrente;  iii)  instalação  da  Recorrente  no  imóvel  de  propriedade  de Douglas  dos  Santos Aguiar;  iv)  contabilização  como  saída  de  caixa  do  valor  de  R$  3,3  milhões  durante o ano­calendário de 2007;  v)  declaração de funcionária da Recorrente quanto à presença da titular  Maria Ismália dos Santos Pereira;  vi)  reconhecimento de omissões de receitas e  inclusão da  totalidade dos  débitos em parcelamento;  vii)  declaração  de  imposto  de  renda  de  Maria  Ismália  dos  Santos  incompatível com o volume de operações omitidas e já reconhecidas  pela Recorrente;  viii)  declaração de rendimentos de Douglas Santos Aguiar;  Em razão da  identificação dos  fatos  acima elencados, defende a Recorrente  que o Sr. Douglas dos Santos Aguiar atuaria como auxiliar da Sra. Maria Ismália dos Santos,  através  de  instrumento  de  mandato,  apesar  de  iniludivelmente  caracterizada  a  condição  de  sócio de fato, diante das provas produzidas pela fiscalização.  Na realidade, a procuração outorgada retrata e reforça que a administração e  todos os atos praticados pela Recorrente foram realizados pelo Sr. Douglas dos Santos Aguiar,  não  tendo  sido demonstrado a prática de qualquer  ato ou participação da Sra. Maria  Ismália  capaz de afastar a constatação de utilização de interposta pessoa.  No  que  tange  às  alegações  da  Recorrente  no  sentido  de  que  não  mais  subsistiria  interesse  na  exclusão  da  Recorrente,  em  razão  do  reconhecimento  da  prática  de  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 05/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO     6  infrações  tributárias  –  omissões  de  receitas  –  também  não  merece  prosperar  porquanto  a  legislação  de  regência  impõe  consequências  distintas  aos  contribuintes  que  são  excluídos  quando extrapolado o limite do SIMPLES, permitindo, inclusive, retroatividade na hipótese em  tela.  O  reconhecimento  dos  débitos  e  posterior  parcelamento  propiciam  a  regularização da Recorrente, mas não  tem o condão de afastar a constatação de utilização de  interposta pessoa. Não merece reparos, portanto, a decisão da DRJ.  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 05/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO

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Numero do processo: 10580.720141/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período.
Numero da decisão: 1301-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausentes justificadamente os Conselheiros, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Gilberto Baptista (Suplente convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720141/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.337  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  Suzano Papel e Celulose S/A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  ­  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ­  RECEITAS  FINANCEIRAS  ­  APROPRIAÇÃO  ­  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ.   Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as  quais  incidiu  o  imposto  de  renda  na  fonte  deduzido  foram  oferecidas  à  tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento  de  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiu  a  retenção  não  compuseram  integralmente a base de cálculo do período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso.  Ausentes justificadamente os Conselheiros, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Edwal Casoni  de Paula Fernandes Júnior.   (documento assinado digitalmente)   VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 01 41 /2 00 6- 16 Fl. 601DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.720141/2006­16  Acórdão n.º 1301­001.337  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Gilberto Baptista  (Suplente convocado).  Relatório  O  litígio  submetido  a  esta  Turma  diz  respeito  a  não  homologação  da  compensação  objeto  da  Declaração  de  Compensação  n°  07362.62120.300605.1.3.02­1514,  apresentada pelo contribuinte Suzano Papel e Celulose S/A, a  fim de, mediante utilização do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004,  no  valor  original  de  R$3.274.287,28, extinguir débito de IRPJ relativo ao período de apuração de maio de 2005, no  montante de R$3.537.539,98.  Ao  examinar  a  Declaração  de  Compensação,  a  autoridade  administrativa  competente  concluiu  pela  inexistência  do  direito  creditório,  por  inconsistência  do  valor  do  imposto de renda sobre aplicações financeiras compensado, em relação ao montante de receitas  de aplicações financeiras oferecidas à tributação.   No despacho decisório restou esclarecido que, de acordo com os controles da  RFB (sistema SIEF­DRF), para o ano­calendário de 2004 ocorreram retenções do imposto de  renda na fonte sobre aplicações financeiras em montante total de R$32.453.728,74, incidentes  sobre receitas que totalizam R$170.696.346,79. Ao mesmo tempo, a soma dos rendimentos de  aplicações  financeiras  informados  na  DIPJ  (linhas  23  e  24  da  ficha  06A),  totaliza  R$79.621.988,80,  sendo  que  o  total  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  informado  totaliza  R$31.292.940,15.  A  autoridade  proporcionalizou  o  valor  da  retenção  com  o  valor  dos  rendimentos  sobre  os  quais  incidiu,  e  aplicou  a  proporção  sobre  as  receitas  financeiras  que  integraram  o  lucro  em  31/12/2004,  obtendo  um  resultado  de R$15.915.963,63. A  partir  daí,  recompôs a apuração do IRPJ referente ao período de 2004, apurando saldo positivo.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  invocou  a  distinção  de  regimes  de  informação,  na  DIRF,  do  imposto  retido  (caixa),  e  o  regime  de  tributação  dos  rendimentos (competência), que provoca o descasamento entre receita oferecida à tributação e  imposto retido, e postulou, caso se entendesse necessária a análise da documentação contábil  da contribuinte para comprovação do alegado, a designação de diligência.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  Salvador  entendeu  desnecessária  a  diligência,  tendo o relator  justificado que os quesitos formulados para a diligência denotam a  intenção de transferir a responsabilidade de esclarecer os fatos registrados em sua contabilidade  que,  inclusive, foram objeto de intimação durante os procedimentos de verificação do pedido  de compensação.  Quanto ao mérito, indeferiu a manifestação de inconformidade afirmando que  se apenas parte das receitas financeiras recebidas pela empresa representa receitas auferidas no  período  de  apuração,  também  só  podem  ser  utilizadas  as  parcelas  das  retenções  correspondentes a essas receitas, em conformidade com o disposto no art. 76, caput e § 2ºo , da  Lei n° 8.981, de 1995, entendimento que se encontra explicitado no art. 44, § 1º  o , inciso I, da  Instrução Normativa n° 93, de 1997.   Fl. 602DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.720141/2006­16  Acórdão n.º 1301­001.337  S1­C3T1  Fl. 4          3 A  interessada  interpôs  recurso  voluntário  deduzindo  as  mesmas  razões  declinadas na manifestação de inconformidade.  Submetido a julgamento em sessão de 10 de abril de 2012, resolveu, esta 1ª  Turma Ordinária, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, a seguir  reproduzido:  “Se os rendimentos das aplicações” financeiras são apropriados  pelo  regime  de  competência  e  integram  o  lucro  real  de  cada  período  em  que  incorridos,  antes  de  ter  havido  qualquer  retenção,  e  se  o  imposto  de  renda  só  é  retido  por  ocasião  do  resgate, é óbvio que pode haver descasamento entre o valor do  rendimento  constante  no  informe  dos  rendimentos  fornecido  pelas fontes e os registros contábeis das receitas.   Da mesma  forma,  se  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  integram  o  lucro  real  de  períodos  em  que  produzidos  (Lei  8.981/95,  art.  76,  §  2º),  quando  ainda  não  houve  qualquer  retenção, e o imposto posteriormente retido na fonte é deduzido  do apurado no encerramento do período (Lei 8.981/95, art. 76,  inciso I), o eventual descasamento entre o período­base em que a  receita integrou o lucro real e o período­base em que ocorreu a  retenção afasta a interpretação literal do da alínea “c” do § 3º  do art. 37. Em se tratando de imposto retido sobre rendimentos  de  aplicações  financeiras,  deve­se  entender  que  pode  ser  compensado  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  houverem  sido  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  do  ano da retenção ou de anos anteriores.  Porém  a  tão  só  divergência  de  regimes  não  é  suficiente  para  legitimar  o  direito  creditório  pleiteado,  sendo  indispensável  comprovar que as  receitas  sobre as quais  incidiu a retenção já  foram  oferecidas  à  tributação.  E  a  tanto  a  Recorrente  não  foi  intimada com clareza.  Pelas razões expostas, voto no sentido de converter o julgamento  em  diligência  para  que  a  interessada  comprove,  inclusive  mediante apresentação dos lançamentos no Diário e Razão, que  a diferença entre o valor das receitas constantes dos informes de  rendimentos e o valor informado na DIPJ do ano­calendário de  2004  foi  computado  no  lucro  real  de  anos  calendários  anteriores.”  Retornam, agora, os autos, com a diligência cumprida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.720141/2006­16  Acórdão n.º 1301­001.337  S1­C3T1  Fl. 5          4 Como  se  viu  do  relatório,  o  cerne  do  litígio  se  encontra  no  não  reconhecimento  do  direito  creditório  representado  por  saldo  negativo  de  IRPJ,  em  razão  da  glosa parcial do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras,  tendo  em  vista  que  os  rendimentos  a  eles  correspondentes  não  integraram  a  declaração.  A  autoridade  administrativa  não  negou  a  efetividade  das  retenções  sofridas  e  informadas  para  compensação, mas desconsiderou­as em parte ao argumento de que as receitas sobre as quais  incidiu o imposto não foram integralmente computadas na declaração (DIPJ­2005/2004).  A  diligência  levada  a  efeito  a  pedido  desta  Turma  apresentou  as  seguintes  conclusões:  “Aduz  a  interessada  que”,  no  caso  sob  análise,  do  total  das  receitas  financeiras  de R$  156.547.614,00  constante  em  DIRF  no ano calendário de 2004, uma parcela de R$ 49.011.360,76 já  havia sido oferecida à tributação na DIPJ do ano calendário de  2003  por  ocasião  de  seu  recebimento,  tendo  sido  tributada  no  ano calendário de 2004 tão somente a parcela remanescente de  R$ 107.536.253,24.  O confronto entre o resumo das DIRF transmitidas pelas fontes  pagadoras para os anos calendários de 2003 e 2004 (fls. 36/39 e  78/88),  as DIPJ  de  ambos  os  períodos  (fls.  50/77 e 503/591) e  demais documentos apresentados em atendimento à Intimação nº  26/2013  (fls.  251/501)  atestou  que,  de  fato,  o  valor  de  R$  49.011.360,76  referente  a  parte  das  receitas  financeiras  com  retenções  integrantes  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano  calendário  de  2004  foi  tributado  no  ano  calendário  de  2003,  embutido no valor de R$ 93.334.920,82 consignado na linha 23,  ficha 6­A da DIPJ/2004 (fl. 508).  Os demonstrativos de fls. 252/268 evidenciam que as receitas de  aplicações  financeiras  no  total  de  R$  107.536.253,24  que  remanesceram para tributação do ano calendário de 2004 foram  adicionadas  aos  juros  ativos,  descontos  obtidos,  variação  monetária  ativa  e  outras  receitas.  Após  os  ajustes  efetuados  pelas  perdas  na  liquidação  de  opções  e  conversão  de  títulos  e  pelo  provisionamento/reversão  do  provisionamento  de  rendimentos, foi oferecido à tributação na linha 22 da Ficha 6­A  o total de R$ 79.306.162,56 na forma demonstrada a seguir:  Demonstrativo de composição das receitas financeiras tributadas no  ano calendário de 2004  Item dos registros contábeis  Valor  Ganho (perda) na liquidação de opções  8.619.711,0 4  Ganho (perda) na liquidação de opções  5.222.201,0 9  Ganho (perda) na liquidação de opções  9.561.035,0 6  Ganho (perda) na conversão  240.124,16  SUBTOTAL 1  35.517.188, 21  Rendimentos de aplicação financeira  107.536.25 3,24  Juros ativos  4.180.294,3 6  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.720141/2006­16  Acórdão n.º 1301­001.337  S1­C3T1  Fl. 6          5 Juros de empréstimos compulsórios Eletrobrás  515.907,23  Descontos obtidos  1.555.844,3 9  Receitas Financeiras CSPC­SPP  556.985.98  Rendimento de cotas do FND­ Juros DL22  1.02  Outras receitas financeiras  335.394.99  Variação monetária ativa  122.669,56  SUBTOTAL 2  114.823.35 0,77  Receitas  financeiras tributadas em 2004 (Subtotal 2 –  1)  70.306.162, 56;  Fica  evidente,  pois,  a  regularidade  na  tributação  das  receitas  financeiras  no  ano  calendário  de  2004  consoante  demonstrado  no anexo, que integra esta Informação.  De  todo  o  exposto,  infere­se  que  a  requerente  faz  jus  ao  aproveitamento do crédito correspondente ao  imposto de  renda  retido na fonte no ano calendário de 2004 nos termos dos artigos  373, 770 e 773 do Decreto nº 3.000/1999.”  Isto  posto,  tendo  o  resultado  da  diligência  infirmado  o  fundamento  da  autoridade administrativa e da decisão recorrida para a não homologação da compensação, dou  provimento ao recurso.   Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 605DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI

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5342020 #
Numero do processo: 12897.000511/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A pessoa jurídica enquadrada na sistemática de tributação com base no lucro real, com opção pela apuração anual dos tributos devidos, fica obrigada ao recolhimento mensal das estimativas apuradas com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão e redução, sujeitando-se à imposição de multa isolada, nos termos da lei, quando apurado, pelo Fisco, a sua falta de recolhimento. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO APURADO NO ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. A lei não impõe restrição para o lançamento da multa isolada, no sentido de que a sua aplicação deva ser limitada ao valor da contribuição devido ao final do ano calendário. Pelo contrário, a lei expressamente prevê a aplicação de multa ainda que tenha sido apurada base de cálculo negativa no ano calendário correspondente, caso em que contribuição social sobre o lucro líquido devida seria zero, o que bem evidencia não existir tal limitação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. LIMITE TEMPORAL. A lei não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só poderia ser feita no ano em curso. Pelo contrário, o fato de a multa ser devida mesmo quando apurado resultado fiscal negativo ao final do ano calendário constitui clara indicação de que a multa também pode ser lançada após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1102-000.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente em exercício e Redator designado. Documento assinado digitalmente. Silvana Rescigno Guerra Barretto – Relatora. Participaram do julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima Lima (presidente à época), Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes e Francisco Alexandre Santos Linhares.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000511/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.839  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  TERMOMACAÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.   A pessoa jurídica enquadrada na sistemática de tributação com base no lucro  real,  com opção  pela  apuração  anual  dos  tributos  devidos,  fica obrigada  ao  recolhimento mensal das estimativas apuradas com base na receita bruta ou  em  balancetes  de  suspensão  e  redução,  sujeitando­se  à  imposição  de multa  isolada,  nos  termos  da  lei,  quando  apurado,  pelo  Fisco,  a  sua  falta  de  recolhimento.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DO IMPOSTO APURADO NO  ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO.  A lei não impõe restrição para o lançamento da multa isolada, no sentido de  que a sua aplicação deva ser limitada ao valor do imposto devido ao final do  ano  calendário.  Pelo  contrário,  a  lei  expressamente  prevê  a  aplicação  de  multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano  calendário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 05 11 /2 00 9- 18 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OP PERMANN THOME Processo nº 12897.000511/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.839  S1­C1T2  Fl. 3          2 correspondente,  caso  em  que  o  imposto  devido  seria  zero,  o  que  bem  evidencia não existir tal limitação.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA. LIMITE TEMPORAL.  A lei não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada,  no  sentido de que sua  aplicação  só poderia  ser  feita no  ano em curso. Pelo  contrário,  o  fato  de  a  multa  ser  devida  mesmo  quando  apurado  resultado  fiscal negativo ao final do ano calendário constitui clara  indicação de que a  multa também pode ser lançada após o encerramento do ano­calendário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.   A pessoa jurídica enquadrada na sistemática de tributação com base no lucro  real,  com opção  pela  apuração  anual  dos  tributos  devidos,  fica obrigada  ao  recolhimento mensal das estimativas apuradas com base na receita bruta ou  em  balancetes  de  suspensão  e  redução,  sujeitando­se  à  imposição  de multa  isolada,  nos  termos  da  lei,  quando  apurado,  pelo  Fisco,  a  sua  falta  de  recolhimento.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  LIMITAÇÃO  AO  VALOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  APURADO NO ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO.  A lei não impõe restrição para o lançamento da multa isolada, no sentido de  que a sua aplicação deva ser limitada ao valor da contribuição devido ao final  do ano calendário. Pelo  contrário,  a  lei  expressamente prevê a aplicação de  multa  ainda  que  tenha  sido  apurada  base  de  cálculo  negativa  no  ano  calendário  correspondente,  caso  em  que  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido devida seria zero, o que bem evidencia não existir tal limitação.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA. LIMITE TEMPORAL.  A lei não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada,  no  sentido de que sua  aplicação  só poderia  ser  feita no  ano em curso. Pelo  contrário,  o  fato  de  a  multa  ser  devida  mesmo  quando  apurado  resultado  fiscal negativo ao final do ano calendário constitui clara  indicação de que a  multa também pode ser lançada após o encerramento do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OP PERMANN THOME Processo nº 12897.000511/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.839  S1­C1T2  Fl. 4          3 Vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto, Antonio Carlos Guidoni Filho e  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.  Documento assinado digitalmente.  João  Otávio  Oppermann  Thomé  –  Presidente  em  exercício  e  Redator  designado.  Documento assinado digitalmente.  Silvana Rescigno Guerra Barretto – Relatora.    Participaram do julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima  Lima  (presidente  à  época),  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes e Francisco Alexandre Santos Linhares.    Relatório  Trata­se de auto de infração de infração lavrado com o fito de exigir multas  isoladas em decorrência da falta de recolhimento de estimativas do IRPJ e da CSLL em 31 de  janeiro de 2006, nos valores de R$ 760.325,61 e R$ 274.077,22, respectivamente.  Cientificada do  lançamento, a Recorrente apresentou  impugnação aduzindo,  em síntese,que:  i)  No ano­calendário de 2006, apurou prejuízo fiscal e base  negativa de CSLL no montante de R$ 125.003.443,63;  ii)  as estimativas constituem meras antecipações dos tributos  devidos no final do exercício, portanto não são exigíveis  após o encerramento do período, consoante disciplina do  parágrafo 3, do art. 2, da lei n. 9.430/96 e do art. 35, da lei  n. 8981/95;  iii)  A  infração  foi capitulada pela  fiscalização no art. 44,  II,  “b”, da Lei n 9.430/96, com redação dada pela art. 14, da  Lei n.11.488, de 15 de junho de 2007, fruto da conversão  da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, em  descompasso  com  o  art.  144,  do  CTN  que  impõe  a  aplicação da norma  tributária vigente  à  época da prática  da suposta infração (2006);  iv)  À  época  do  fato  que  motivou  o  lançamento,  a  multa  isolada  apenas  teria  cabimento  quando  devido  tributo,  o  que impediria a aplicação da multa isolada;  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OP PERMANN THOME Processo nº 12897.000511/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.839  S1­C1T2  Fl. 5          4 v)  Para  a  imposição  de  multa  isolada  seria  necessário  o  lançamento antes do término do exercício;  vi)  A  jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes e  do CARF não toleraria a manutenção da multa isolada na  hipótese de contribuinte  ter  sofrido  lançamento da multa  após  o  encerramento  de  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo e base negativa;  vii)  A  aplicação  sanção  visando  garantir  o  adimplemento  de  obrigação  tributária  inexistente  afrontaria  aos  princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade;  A 5ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação, por considerar  que a penalidade imposta tem previsão no art. 44, da Lei n. 9.430/96, tanto na redação original,  como na redação dada pela  lei 11.488, de 2007 e que a multa aplicada foi  feita com base na  nova norma, vigente à época do lançamento, porquanto benéfica, consoante autoriza o art. 106,  II, “c”, do CTN.  Inoconformada,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  repetindo  as  razões  postas  na  peça  impugnatória  e  transcrevendo  precedentes  deste Colendo  Conselho.  Voto Vencido  Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto  O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Cinge­se a discussão acerca da exigência da multa isolada, prevista no art. 44,  II,  “b”,  da  Lei  n.º  9.430/96,  após  o  encerramento  do  exercício  em  face  de  contribuinte  que  deixou de recolher as estimativas do IRPJ e apurou prejuízos naquele ano­calendário, conforme  DIPJ/2007 (fls. 116/142).  Consoante  interpretação  do  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/96  dada  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) há que ser aplicada  na hipótese de não  recolhimento  tempestivo de  estimativas do  IRPJ ou da CSLL, desde que  operada no curso do próprio ano­calendário e, na hipótese de já  terminado o exercício, sobre  tributo  devido maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa,  nos  termos  da  ementa  que  a  seguir  transcrevo,  referente  a  processo  de  relatoria  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  verbis:  “RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA  – MULTA  ISOLADA –  A  exigência  de  multa  de  lançamento  de  ofício  isolada,  sobre  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos  mensalmente,  somente  faz  sentido  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­ calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade  praticada  pela  contribuinte  (falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor)  resultar  preuízo  ao  fisco,  como  a  insuficiência  de  recolhimento  mensal  frente  à  apuração,  após  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OP PERMANN THOME Processo nº 12897.000511/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.839  S1­C1T2  Fl. 6          5 encerrado  o  ano­calendário,  de  tributo  devido maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa,  hipótese  não  ocorrente  quando  o  contribuinte  apura  prejuízo  ao  final  do  exercício.  A  mera  ausência  de  transcrição  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução no Livro Diário não configura, por si só,  o  fato  tributário,  mormente  quando  a  Fiscalização  não  ilide  a  validade e a eficácia dos balancetes, da escrituração comercial e  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte.”  (RecursoEspecial  nº  105­158.012,  Acórdão  nº  9101­00.110,  Sessão de 11/05/09)  No caso em tela, o cálculo da multa imposta levou em consideração o valor  mensal da estimativa do mês de janeiro, sem observar que se tratava de lançamento efetuado  após o término do ano­calendário, hipótese em que a base de cálculo da multa isolada deve se  restringir ao imposto apurado no final do período de apuração, imputando­se a multa apenas à  diferença entre o lucro real apurado e a estimativa recolhida, consoante impõe o art. 44, da Lei  n.º9.430/96 vigente à época dos fatos que ensejaram o lançamento, verbis:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, (...)  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­ isoladamente,  no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda e da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido, na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazêlo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.”  (grifos acrescidos)  Considerando que a norma  impõe como base de cálculo da multa  isolada a  totalidade ou diferença do  tributo ou contribuição e, uma vez demonstrado que a Recorrente  apurou prejuízos e base negativa, ilegal o lançamento efetuado após o término do exercício.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para cancelar a exigência de multa isolada.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  Silvana Rescigno Guerra Barretto ­ Relatora  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OP PERMANN THOME Processo nº 12897.000511/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.839  S1­C1T2  Fl. 7          6 Voto Vencedor  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Peço vênia à ilustre relatora, para expor as razões de minha discordância em  relação ao entendimento manifestado em seu bem fundamentado voto, o qual, ademais, reflete  o entendimento majoritário do CARF, até este momento, a respeito da matéria.  Não  obstante,  ouso  divergir  deste  entendimento  pelas  razões  a  seguir  expostas.  A multa isolada aplicada tem o seu fundamento legal no artigo 44 da Lei nº  9.430/96, que possui a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  (...)”  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OP PERMANN THOME Processo nº 12897.000511/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.839  S1­C1T2  Fl. 8          7 Cediço que a regra de apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real,  consoante o art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996, é de períodos de apuração trimestrais.  A apuração anual é uma alternativa oferecida pela Lei nº 9.430, de 1996, a  qual,  para  o  seu  exercício,  requer  pagamentos  mensais  calculados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  isto é, determinados mediante  a aplicação de diferentes percentuais  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, conforme a atividade econômica praticada.  Exercida a opção por esta forma de apuração, com o pagamento do imposto  correspondente ao mês de janeiro ou do início de atividade, a pessoa jurídica somente poderá  suspender ou reduzir os recolhimentos devidos em cada mês se demonstrar, através de balanços  e balancetes mensais, que o valor acumulado já recolhido excede o valor do imposto, inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  De se observar que a opção por esta forma de apuração, uma vez exercida, é  de caráter irretratável para aquele ano calendário.  Da leitura do dispositivo acima transcrito, sobressai que a exigência da multa  isolada decorre exatamente da falta de recolhimento das estimativas a que se obriga a pessoa  jurídica  que,  por  vontade  própria,  opta  pela  apuração  anual  do  imposto,  e,  ainda,  que  tal  exigência  não  guarda  nenhuma  consonância  com  o  quantum  apurado  ao  final  do  ano  calendário,  caso  contrário  não  faria  sentido  a  parte  final  da  alínea  b  do  inciso  II  do  caput  (“...ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica”).  É  preciso  ficar  claro  que  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento  de  uma  infração,  e  não  qualquer  imposto  ou  contribuição  que  possa, posteriormente, se demonstrar passível de restituição. A circunstância de as estimativas  não  recolhidas  se  revelarem,  ao  final  do  período  de  apuração,  indevidas,  é  completamente  irrelevante, e não pode servir de fundamento ao afastamento da incidência da norma legal no  caso  concreto. Aliás,  pela  própria  natureza  da  sistemática,  o  normal  é  que  os  recolhimentos  mensais  se materializem  a menor  ou  a maior  que  o  devido,  dando  azo,  respectivamente,  ao  saldo de imposto a pagar ou ao saldo de imposto a ser restituído ou compensado.  A  conclusão  que  se  impõe,  portanto,  é  que  as  estimativas mensais  devidas  constituem obrigação autônoma, pois  surgem antes mesmo da ocorrência do  fato gerador do  tributo,  que  se  dá  apenas  em  31  de  dezembro.  Não  há  coincidência  de  motivação  entre  as  penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os seus fundamentos legais, e, ainda,  regra geral, as suas bases de cálculo.  De  fato,  as  estimativas,  com base nas  quais  calcula­se  a multa  isolada,  são  ordinariamente calculadas com base na aplicação de percentuais sobre a receita bruta da pessoa  jurídica.  Já  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  ao  final  do  ano,  sobre  os  quais  impõe­se  a multa  de  ofício, são calculados com base no  lucro  líquido contábil ajustado pelas adições, exclusões e  compensações  prescritas  na  legislação.  Apenas  em  circunstâncias  muito  específicas  haveria  coincidência de valores entre a base de cálculo da multa isolada e a base de cálculo da multa de  ofício, pelo que não se pode tomar a exceção como fundamento para a equivocada conclusão  de que uma mesma infração estaria sofrendo dupla penalidade.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OP PERMANN THOME Processo nº 12897.000511/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.839  S1­C1T2  Fl. 9          8 Ademais, ainda que se admitisse que, no caso, uma única infração estivesse  sendo  submetida  a  duas  penalidades  distintas,  não  se  vislumbraria,  neste  fato,  qualquer  irregularidade ou motivo para cancelamento de uma delas,  em prol da outra. Vale dizer, não  possui  aplicabilidade, no Direito Tributário,  o denominado princípio da  consunção,  existente  no  Direito  Penal,  argumento  este  que  tem  sido  invocado  por  muitos  de  meus  pares  para  justificar o cancelamento da multa isolada aplicada.  De  fato,  são  inúmeros  os  casos  na  legislação  tributária  em  que  uma  única  infração  pode  gerar  diversas  penalidades.  Cito  apenas  um  exemplo,  para  ilustrar  o  ponto:  a  exposição à venda de cigarro estrangeiro sem selo de controle acarreta ao infrator a cobrança  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  que  deixou  de  ser  pago,  acrescido  da  multa  de  150%,  além  da  pena  de  perdimento  da mercadoria,  e  de multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria. Neste caso, poder­se­ia dizer que estão sendo impostas três penalidades sobre uma  única infração. Vejamos como um caso destes é julgado pela 3a Seção do CARF:  “CIGARROS  NACIONAIS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO,  ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. Nos termos do artigo  494 do Decreto n°4.544, de 26 de janeiro de 2002 — RIPI/2002, "será exigido do  proprietário do produto encontrado na situação inegular descrita nos arts. 277 e 284,  o  imposto  que deixou  de  ser  pago,  aplicando­se­lhe,  independentemente de  outras  sanções cabíveis, a multa de cento e cinqüenta por cento de seu valor (Lei n° 4.502,  de 1964, art. 80, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 45, inciso II)."  CIGARROS  ESTRANGEIROS  ENCONTRADOS  SEM  SELO  DE  CONTROLE A venda ou a exposição à venda de cigarros estrangeiros sem o selo de  controle  sujeita  a  mercadoria  à  pena  de  perdimento  e  o  proprietário  da  mesma  à  penalidade prevista no art. 33 do Decreto­lei n° 1.593, de 1977, com a redação dada  pelo  art.  52 da Lei n° 10.637, de 29 de  agosto de 2002, qual  seja, multa  igual  ao  valor comercial da mercadoria, não inferior a RS 1.000,00 (mil reais).  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.”  (Acórdão  302­36.775,  sessão  de  13  de  abril  de  2005,  relatora  Elizabeth  Emílio de Moraes Chieregatto)  Rejeita­se  com  isto  os  argumentos  no  sentido  da  impossibilidade  de  concomitância  de multas  sobre  uma mesma  infração  e/ou  da  aplicabilidade  do  princípio  da  consunção ao caso. De qualquer sorte, ressalvo que no caso concreto não há exigência de multa  de ofício sobre o resultado fiscal apurado ao final do ano, pois este resultado é negativo, tanto  para  fins  de  IRPJ,  quanto  de  CSLL.  Ou  seja,  no  caso  concreto  não  se  discute  a  tese  da  “concomitância de multas”.  Tampouco  podem  ser  acatados,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  os  argumentos acerca da abusividade ou confiscatoriedade da penalidade imposta, ou de afronta  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  O  julgador  administrativo  é  mero  aplicador da lei ao caso concreto, e dela não se pode afastar, com base em suposta violação a  princípios de ordem constitucional. Tal questão sequer suporta maiores digressões, em vista de  estar devidamente pacificada por meio de súmula, de observação obrigatória no âmbito deste  Colegiado, e que a seguir se transcreve:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OP PERMANN THOME Processo nº 12897.000511/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.839  S1­C1T2  Fl. 10          9 Assim, tais argumentos somente podem ser opostos ao Poder Judiciário, em  face  de  sua  competência  exclusiva  para  a  apreciação  da  constitucionalidade de  lei,  ou  então  dirigidos ao legislador, que expressamente previu a aplicação das penalidades questionadas.  A recorrente sustenta ainda que a infração foi capitulada pela fiscalização no  art.  44,  II,  “b”,  da  Lei  no  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  art.  14,  da  Lei  no  11.488,  de  2007  (a  mesma  redação,  aliás,  transcrita  ao  início  do  presente  voto),  e  que  isto  estaria em descompasso com o art. 144, do CTN, que  impõe a aplicação da norma  tributária  vigente à época da prática da suposta infração.  De fato, deve­se aplicar ao lançamento a lei vigente ao tempo da prática da  infração.  Contudo,  é  de  se  registrar  que  a  redação  do  art.  44  da  Lei  no  9.430/96,  anterior  à  alteração  promovida  pela  Lei  no  11.488,  de  2007,  coincidia  com  esta  quanto  à  descrição  da  infração sobre a qual deve ser imposta a penalidade. Confira­se:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, (...)  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre  o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (...)  A recorrente  sustenta que,  na  redação anterior,  a multa  isolada apenas  teria  cabimento quando fosse devido tributo. Entretanto, tal entendimento já foi ao norte refutado, na  medida em que se demonstrou que o que se está a cobrar é a penalidade pelo cometimento de  uma  infração,  e  que  esta  infração  não  guarda  qualquer  relação  com  o  valor  do  imposto  ou  contribuição que venha ou não a se demonstrar devido ao final do período de apuração.  A par da nova organização do art. 44 em alíneas, incisos e parágrafos, que foi  promovida pela Lei no 11.488, de 2007, houve apenas uma alteração substancial, no que diz  respeito ao caso concreto: a infração, que pela redação anterior era sujeita à penalidade de 75%  sobre o valor das estimativas, passou a sujeitar­se à penalidade de 50% sobre a mesma base de  cálculo. Esta circunstância constitui uma “exceção”, por assim dizer, à regra geral plasmada no  art. 144 do CTN, e a previsão legal desta excepcionalidade encontra seu fundamento no próprio  CTN, mais precisamente no  art.  106, que prevê  a  retroatividade da  lei,  quando esta  cominar  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. E isto já  foi  feito  no  presente  caso,  pela  própria  fiscalização.  Portanto,  a  única  retroatividade  de  lei  aplicada no caso concreto foi a chamada “retroatividade benigna”.  A  recorrente  sustenta ainda que a multa  isolada só  teria cabimento se  fosse  lançada antes do término do exercício.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OP PERMANN THOME Processo nº 12897.000511/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.839  S1­C1T2  Fl. 11          10 Conforme  se  pode  conferir  nas  transcrições  feitas,  não  há  na  lei  qualquer  comando neste sentido, quer em sua redação atual, quer naquela vigente ao tempo da prática da  infração. Antes pelo  contrário,  a  referência  feita  na  lei  ao  fato de  ser a multa devida mesmo  quando  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  ao  final  do  ano  calendário  constitui  clara  indicação  de  que  a  multa  também  pode  ser  lançada  após  o  encerramento do ano­calendário, pois é só então que se irá saber se o sujeito passivo apurou o  resultado fiscal negativo a que alude o dispositivo.  Por todo o exposto, deve ser mantida a exigência fiscal. Nego provimento ao  recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Redator designado                  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OP PERMANN THOME

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