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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676596 #
Numero do processo: 10840.000615/2002-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Na parte do lançamento em que há discussão na via judicial, considera-se a desistência da esfera administrativa. COFINS - PARCELAMENTO - PARTE RECOLHIDA - DEDUÇÃO - Quando deferido pela repartição fazendária o parcelamento, durante o procedimento fiscal, deve a autoridade autuante fazer a devida imputação, mas manter a multa sobre o total, vez que, em tal hipótese, não resta caracterizada a espontaneidade. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09027
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, b) na parte conhecida, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Na parte do lançamento em que há discussão na via judicial, considera-se a desistência da esfera administrativa. COFINS - PARCELAMENTO — PARTE RECOLHIDA — DEDUÇÃO — Quando deferido pela repartição fazendária o parcelamento, durante o procedimento fiscal, deve a autoridade autuante fazer a devida imputação, mas manter a multa sobre o total, vez que, em tal hipótese, não resta caracterizada a espontaneidade. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JÁBALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 ct Otacilio D. s artaxo Presidente , Mauro Was . • wslci Relator . • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 r CC-MF Ministério da Fazenda */ 'C. á Flit. . •:.; Segundo Conselho de Contribuintes 4;f,t Processo n2 : 10840.000615/2002-78 Recurso n9 : 123.303 Acórdão n9 : 203-09.027 Recorrente : JÁBALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de COFINS mantido pelo órgão julgador de primeira instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 204/205): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. LANÇAMENTO. CIÊNCIA. RECUSA. A ciência do lançamento pode ser feita mediante declaração escrita de agente do Fisco no caso de recusa por parte do contribuinte em tomar ciência. PARCELAMENTO. ESPONTANEIDADE. REAQUISIÇÃO. IMPOSSIBILI- DADE. O pedido de parcelamento não implica a reaquisição da espontaneidade em relação aos débitos ainda não declarados quando do início do procedimento fiscal. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial em nome da interessada importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. EXIGIBILIDADE. A propositura de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário, pois o lançamento é atividade plenamente vinculada para a autoridade fiscal, e a inexistência de qualquer das causas suspensivas, previstas no art. 151 do CTIV, implica na exigibilidade imediata do crédito constituído. Lançamento Procedente". Em suas fundamentações, a Recorrente assevera que: - em face do parcelamento, devem ser deduzidos do crédito fiscal o valor pago, em parcelas, de R$68.818,14; - a cobrança está sendo feita em duplicidade, pois o auto de infração abrangeu parte das parcelas do parcelamento pagas; - os valores oferecidos por meio de moratória faziam parte da DCTF; e 2 4t,L 2° CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10840.000615/2002-78 Recurso II' : 123.303 Acórdão 1-1 2 : 203-09.027 - como construtora e incorporadora de imóveis, não recolhe COFINS sobre a venda de imóvel, eis que este não se caracteriza como mercadoria. É o relatório. 'Ir 3 r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n 9 : 10840.000615/2002-78 Recurso nQ : 123.303 Acórdão n9 : 203-09.027 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se a lide de dois pontos principais: o pagamento parcial do crédito tributário através de parcelamento e a inclusão da receita da venda de imóveis na base de cálculo da contribuição. Quanto à parte do crédito tributário pago através de parcelamento, é oportuno frisar que o procedimento fiscal iniciou em 01.08.2001 (termo de início) e o auto de infração foi lavrado em 28.02 .2002. O pedido de parcelamento foi protocolizado em 31.08.2001 e, até a lavratura do auto de infração, segundo a Recorrente, tinham sido pagas quatro parcelas, uma de R$9.920,61 e três de R$9.621,15 cada, estas relativas ao exercício de 1998, conforme o demonstrativo da fl. 223, as quais perfazem, à primeira vista, um total de A$38.784,06 e não de R$68.818,14 como afirma o recurso (fls. 223 e 224). Obviamente, a Recorrente não fazia jus às benesses relativas à espontaneidade, pois o parcelamento foi posterior ao inicio da fiscalização, nem há que se falar em valores oferecidos por meio de moratória. Todavia, como o parcelamento foi deferido pela DRF, conforme consta da decisão recorrida (fl. 209, parte final), a autoridade fazendária, ao proceder de tal forma, acabou induzindo a Recorrente a pagar as parcelas mensais. Assim, deveriam os Auditores Fiscais autuantes, mesmo mantendo a multa pela falta de recolhimento, abater dos valores do auto de infração os valores pagos antes do encerramento do procedimento fiscal, posto que autorizados pela DRF/Ribeirão Preto - SP. Frise-se que o "termo de encerramento" está à fl. 171 e, antes desta, os documentos do processo de parcelamento, ou seja, já era de conhecimento dos autuantes o valor recolhido. Quanto ao não conhecimento da impugnação pelas autoridades julgadoras, relativa- mente à parte discutida judicialmente, cabe-lhes razão. Portanto, relativamente à inclusão ou não da receita oriunda da venda de imóveis na base de cálculo, por estar sendo discutida judicialmente, não cabe ser conhecida. Diante do exposto, não conheço do recurso na parte objeto de discussão judicial e, quanto à parte conhecida, dou provimento parcial ao recurso para abater do crédito tributário a parte recolhida através de parcelamento, mediante a verificação dos respectivos DARF, mas mantendo a multa proposta sobre o valor total, por não ter se configurado a espontaneidade de que trata o art. 138 do CTN. Sala das Ses "' em 01 de julho de 2003 MACQN SILEWSK1 4

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4677331 #
Numero do processo: 10840.004253/97-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS – ERRO MATERIAL – Ocorrendo inexatidão material e erro manifesto na decisão, cabível a ratificação do acórdão pela Turma.
Numero da decisão: 101-94.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela DRF/Ribeirão Preto/SP, para suprir a omissão apontada no Acórdão nr. 101-93.631, de 21.09.2001, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 10850.000661/94-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA: Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receita, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05462
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO (SP) Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. :108-05.462 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA: Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receita, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS SANTA RITA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSt5NligãO Alto O RELATO FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO ,-3-) CAVA MACERA. Cl° Processo n°. :10850.000661/94-50 2 .t Aèórdão n°. : 108-05.462 RELATÓRIO Empresa de Auto Ônibus Santa Rita Ltda., qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto, que julgou procedente a exigência fiscal no exercício de 1991, consubstanciada no auto de infração do IRPJ, fls. 24/27. Do referido lançamento, remanesce ainda em litígio a matéria concernente a infração a seguir, descrita às fls. 23 do Termo de Verificação, em virtude do acatamento pela empresa das outras infrações detectadas: "- Valores constantes das DIRFs elaboradas por instituição financeira como receita financeira da contribuinte e não escriturada pela mesma, considerada como omissão de receita passível de tributação, no exercício de 1990, ano-base de 1989, o que motivou uma glosa do prejuízo apurado neste ano e a conseqüente redução do prejuízo a compensar no ano-base de 1990, exercício de 1991." Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 25/05/94, em cujo arrazoado de fls. 33/37, alega em síntese o seguinte: 1- a empresa apresentou à fiscalização demonstrativo de suas receitas financeiras bem como colocou à disposição toda documentação bancária e o livro Diário; 2- as omissões apuradas pelo fisco dizem respeito a aplicações financeiras realizadas no Banco do Brasil S/A, sendo que a empresa contabilizou todas as operações relacionadas com este banco; 3- junta xerox de toda movimentação bancária com o Banco do Brasil e do livro Diário para provar que todos os lançamentos efetuados confirmam 03 a realidade das operações re izadas, fls. 50/112; Processo n°. :10850.000661/94-50 3 Acórdão n°. :108-05.462 4- o lançamento promovido pelo fisco baseou-se tão somente em informação de DIRF de instituição financeira, não tomando o cuidado de solicitar ao banco maiores explicações; 5-solicita realização de perícia nos documentos apresentados, bem como nos livros fiscais da requerente, de forma a apurar a verdade dos fatos, indicando seu perito; 6- requer, ainda, que seja oficiada a instituição financeira a prestar esclarecimentos, afim de que seja confrontado com a documentação em posse da empresa. Em 15/10/97, foi proferida a Decisão n° 2.178/97, da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 117/120, que considerou a exigência fiscal procedente, traduzindo seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Imposto Sobre a Renda de Pessoas Jurídicas. Requisitos essenciais do Lançamento. Omissão. Tendo sido descrito o enquadramento legal, não é nulo o auto de infração. Documentário. Perícia. Necessidade. Não é justificável a perícia de documentos que pelo simples exame fornecem as informações necessárias para apuração dos valores de receitas financeiras. Receitas Financeiras. Divergência entre DIRPJ e DIRF. Prova. A DIRF é prova suficiente de omissão de receitas, quando o contribuinte não apresenta elementos que demonstrem como as apurou." Cientificada em 19//11/97 e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 12/12/97, em cujo arrazoado de fls. 130/132 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando que houve cerceamento do direito de defesa pelo não atendimento do pedido de perícia, sendo nula a decisão de 1 a Instância. É o Relatório nds) Processo n°. : 10850.000661194-50 4 Acórdão n°. :108-05.462 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSSO FILHO — RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente foi autuada porque o fisco federal, ao comparar as informações constantes das DIRF apresentada pelo Banco do Brasil S/A com a contabilidade da empresa, concluiu que receitas financeiras tinham sido deixadas de fora da escrita regular. O fato constatado pelo fisco federal foi tratado como caracterizador por si só da infração à legislação tributária. Vejo que o autuante, ao analisar a diferença detectada no confronto dos valores contabilizados com as informações da DIRF apresentada pelo banco, concluiu precipitadamente que ela correspondia a não escrituração de receitas financeiras. Esta ilação, entretanto, não pode ser considerada como fato gerador de tributo. Não posso aceitar que as DIRFs apresentadas pelos bancos, mesmos os oficiais, por serem informatizadas, sejam consideradas pura e simplesmente como prova inabalável, invertendo-se o ônus da prova. Cabia ao fisco aprofundar seus procedimentos de auditoria para estar convicto da infração que estava sendo imputada à empresa. 01/4/ Processo n°. : 10850.000661/94-50 5 Mórdão n°. : 108-05.462 Sobre o assunto em questão, presunção, cabe transcrever texto de Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, r edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("factum probandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( "factum probatum") do qual se parte para o desconhecido( "factum probandum") e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata- se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". cti 6<it Processo n°. :10850.000661/94-50 6 Aóórdão n°. :108-05.462 Assim, não pode prosperar o lançamento pautado em indícios de omissão de receita, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse seus procedimentos de auditoria, para concluir pela ocorrência da infração à legislação tributária. Não o fazendo é legítimo ver esboroar-se a exigência fiscal. Sala das Sessões (DF) , em 11 de novembro de 1998 NELS01:211S-90H0 RELAT R 6!)- Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004786/2002-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS. Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de rendas, sua não apresentação no prazo estabelecido sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13819
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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SEXTA CÂMARA, ..„, Processo n°. : 10840.004786/2002-76 Recurso n°. : 136.458 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : MARIA LAURA VIESTE MATTAR Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 18 DE FEVERERO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.819 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS. Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de rendas, sua não apresentação no prazo estabelecido sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega da declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LAURA VIESTE MATTAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos - do relatório e voto que passama integrar o presente julgado. , JOSÉ RI ECi TiV/BiAP E N HA PRESIDENTE E Rt FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004786/2002-76 Acórdão n° : 106-13.819 Recurso n° : 136.458 Recorrente : MARIA LAURA VIESTE MATTAR RELATÓRIO Maria Laura Vieste Mattar, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 2) que exige da contribuinte o valor de R$165,74, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1997, ocorrida em 18.01.2002. Mediante o Acórdão DRJ/SP011 n°3.739, de 23.06.2003 (fls. 12/16), os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência. No Relatório, integrante do julgado, está assentado que a impugnante em face da declaração ter sido apresentada sem previa notificação da Receita Federal, recepcionada sem maiores problemas, pede o cancelamento da multa. No voto, o relator que destaca que a contribuinte estava obrigada a apresentar declaração de imposto de renda por determinação do expresso no art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n°62, de 25.11.1996, por sócia da empresa O S M Comercial Ltda., no ano-calendário de 1996. Analisa, ainda, o aspecto da espontaneidade como fator de exoneração da multa, a teor do art. 138, do Código Tributário Nacional, concluindo pela inaplicação do instituto ao caso. No recurso voluntário, a recorrente reitera os termos impugnados. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004786/2002-76 Acórdão n° : 106-13.819 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 25.07.2003, dentro da trintena da ciência o Acórdão atacado, ocorrida em 08.07.2003 (fl. 19). Os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Tomo conhecimento, portanto. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, apresentada em 18.01.2002 (fl. 03), fora do prazo legal, findo no último dia útil de abril de 1997. A imputação da multa decorre de estar a contribuinte obrigada a apresentar declaração por sócio da empresa O S M Comercial Ltda., condição não questionada. A recorrente não traz nenhum elemento para infirmar a situação apurada pelo Fisco. Apenas, reitera o que já havia feito na impugnação — que apresentou sua declaração independentemente de notificação da Receita Federal. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004786/2002-76 Acórdão n o : 106-13.819 A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa: estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, o faz depois do termo final, toma-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n°9.532, de 10.12.1999. Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação. É o que determina o art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. Embora não expresse o beneficio do instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional a autoridade julgadora foi suficientemente já prestou os esclarecimentos quanto a inaplicação na situação em tela. Os acórdãos transcritos naquela instância correspondem à situação pacificada nos tribunais judiciais e neste Conselho de Contribuinte. Neste sentido, é exemplar o julgado do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 1903881G0, relatado pelo Exm°. Sr. Ministro José Delgado, em 03.12.1998, publicada no DJ de 22.03.1999, cuja ementa a seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004786/2002-76 Acórdão n° : 106-13.819 Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala S ões - D(F, m 18 de fevereiro de 2004. spJOSÉ RI MAR BA S HA s Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006869/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO À REALIDADE DA LIDE. Acatam-se os embargos de declaração referente a Acórdão que esteja em desacordo com a realidade da lide, motivo suficiente para sua retificação, ainda que inexistente a alegada omissão. PROCESSUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DE SEU RECEBIMENTO. Anula-se o processo a partir do recebimento do pedido de reconsideração, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 301-30786
Decisão: Decisão: 1)Por unanimidade de votos acolheu-se os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional. 2) Por maioria de votos, reconhecida a nulidade do processo a partir do recebimento do pedido de reconsideração, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão, que votaram pela anulação do acórdão embargado.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:40:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:40:41Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:40:41Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:40:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:40:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:40:41Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:40:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:40:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:40:41Z; created: 2009-08-06T22:40:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T22:40:41Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:40:41Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.006869/99-80 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.786 RECURSO N° : 125.239 RECORRENTE : INSTITUTO EDUCACIONAL PIRILAMPO S/C. LTDA. —ME. RECORRIDA : DRJ/CAIvIPINAS/SP PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO À REALIDADE DA LIDE. Acatam-se os embargos de declaração referente a Acórdão que esteja em desacordo com a realidade da lide, motivo suficiente para sua retificação, ainda que inexistente a alegada omissão. PROCESSUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DE SEU RECEBIMENTO. Anula-se o processo a partir do recebimento do pedido de reconsideração, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos da Procüradoria da Fazenda Nacional e por maioria de votos, reconhecer a nulidade do processo a partir do recebimento do pedido de reconsideração, na forma do relatório e vota que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz NoVo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão, que votaram pela anulação do acórdão embargado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 20003 • CARL "I NRIQUE KLASER FILHO Presidente .1t440a4)24 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES 06 DEZ 2003 Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI, ROOSEVELT BALDOMIR SOSA, LISA MARINI VIEIRA • FERREIRA DOS SANTOS (Suplente) e JORGE Cd:MAC° VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e MÁRCIA REGINA MACHADO IvIELARÉ. hf/1 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM() CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.239 ACÓRDÃO N° : 301-30.786 RECORRENTE : INSTITUTO EDUCACIONAL PIRILAMPO S/C. LTDA. -ME. RECORRIDA : MU/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO Apresentou o ilustre representante da PFN os embargos de declaração de fls. 69 a 72, com pedido de re-ratificação do julgado, alegando, com110 razão, que o recurso de fls. 27/39 já havia sido julgado pelo acórdão de fls. 47/52, negando-lhe provimento, cabendo contra ele apenas embargos de declaração ou recurso especial de divergência, únicos previstos no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Ocorre que o contribuinte formulou o pedido de reconsideração de fls. n° 55, que não poderia ser admitido como embargo de declaração, pelo decurso do prazo de 5 dias, nem como recurso especial, pela falta de apresentação de paradigma. Afirma, a seguir, que teríamos anulado o Acórdão do Segundo Conselho, o que seria incabível, pois é vedado a mesma instância administrativa apreciar o processo duas vezes. Aduz que houve omissão quanto a isso. Não houve a alegada anulação do Acórdão do Segundo Conselho, o que não consta do Acórdão contestado pela PFN, mesmo porque seria juridicamente impossível. O que ocorreu, de fato, é que, ao examinar e relatar o processo, verifiquei a distribuição do recurso 125.239 para mim (fls. 65, reportei-me ao AD de exclusão, à impugnação de fls. 11, à decisão da DRJ de fls. 21 a 25 e ao recurso de fls. 27/39, passando a decidir o processo, sem atinar para a existência, no processo, do Acórdão da Segunda Câmara e do pedido de reconsideração. Devemos, assim, acolher os presentes embargos, a fim de retificarmos o Acórdão 125.239 (fls. 66), para adequarmos nossa decisão à realidade da lide, anulando o processo a partir do recebimento do pedido de reconsideração de fls. 55, pois não há previsão legal para este apelo no Processo Administrativo Fiscal ou no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 2003 —It4/10~ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 2 r••›— . à a' • .n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10830.006869/99-80 Recurso n°: 125.239 TERMO DE INTIMAÇÃO IP Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.786. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, • Moa r loy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 1 II 2_,11) I L atufo 'Ag flano ta . 1 , 10111kCIOSAl Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4676590 #
Numero do processo: 10840.000609/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, não competindo a este colegiado manifestar-se sobre eventual natureza confiscatória de penalidade estabelecida em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09591
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro César Piantavigna
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP I PI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, não competindo a este colegiado manifestar-se sobre eventual natureza confiscatória de penalidade estabelecida em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. LA44JA ek Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. , F17ENPA - 2.° CC C();:ii, - : C: o *lit=1NAL BRA.,P ../(.3 D`7- VISTO . 474 MI:. . A AZENOA - 2 " 2° CC-NIF-zn --"&-:°•"" Ministério da Fazenda El.Segundo Conselho cle Contribuintes t".:(-;^ f ?'O onii.--r:AL t • „ ,73 o lz CnLl_ Processo n° : 10840.000609/2003-00 Cr Recurso n° : 124.145 virsTO Acórdão n° : 203-09.591 Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: " Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), formalizada no auto de infração de fls. 09/11 e demonstrativos de fls. 12/17, com ciência da contribuinte em 27/02/2003, totalizando o crédito tributário de R$ 608.680,38. Segundo a descrição dos fatos cle j1s. 10/11, o estabelecimento, no período de maio de 2000 a março de 2002, deixou de declarar e recolher o IPI apurado em seus Livros Registro de Apuração do IPI, cujos cópias estão às fls. 52/136. Como conseqüência, foi constituído o crédito tributário, com aplicação da multa de oficio de 75%. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de j7s. 151/163, em 24/03/2003, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: 1. O auto de infração é nulo porque contempla o período de 10/05/2000 a 31/12/2000 já cobrado em outro procedimento administrativo (processo n° 10840.001948/2001-33); 2. Não procede a cobrança do período de apuração de 20/07/2001, no valor de R$ 1.088,19, pois esse valor já foi recolhido, conforme cópia do DARF anexada à - impugnação. Houve somente um mero erro formal no recolhimento que foi efetuado no CNPJ final 0005-30, quando deveria ter sido fito no CNPJ final 0003-78; 3. Se escriturasse todos os créditos a que tem direito, não haveria IPI a pagar. Adquire insumos de comerciantes atacadistas não-contribuintes do IPI para utilização no processo de industrialização. Em razão disso, teria direito ao crédito integral do imposto destacado nas notas de aquisição, pois o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), art. 148, ao permitir somente o crédito de 50% do IPI em relação a tais aquisições, estaria eivado de inconstitucionalidade pela violação do princípio da não-cumulatividade. Para corroborar sua tese, transcreveu trecho de doutrina do Prof Paulo Barros Carvalho e invocou a seu favor o julgado do STF no RE 212.484/RS, no qual o Tribunal teria se manifestado no sentido de que o IPI não contém qualquer restrição quanto ao princípio da não-cumulcuividacle; 4. Inaplicável a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC devido ao seu caráter remuneratório. Como o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, parágrafo 1°, só admite a „fixação de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita a característica de juros moratórios, a Lei n° 9.065, de 21 de junho de 1995, que instituiu a taxa SELIC não encontra respaldo na norma complementar; 5. Os juros aplicados com base nu Selic superam o quantitativo de I% ao mês, sem que a Lei n° 9.065, de 1995, tivesse definido o percentual a ser cobrado, delegando ao Executivo a mensuração e fixação da referida taxa, fato que contraria o Código Tributário, art.161, parágrafo 1'; 2 Ministério da Fazenda r‘iPt FAZEP'[ - 2 '' CC 2° CC-MF es,"4:es se. / 1,51WY Segundo Conselho de Contribuintes COM-FFE Fl. Processo n0 : 10840.000609/2003-00 ... Recurso n° : 124.145 vis ro Acórdão n° : 203-09.591 6. A multa punitiva de 75% só poderia ser aplicada nos casos de dolo ou fraude, nos quais a fiscalização procede à descaracterização da escrita fiscaL Como no caso os exatores tomaram por base os valores apurados pela própria empresa em seus livros fiscais, é manifesta a inexistência de conduta dolosa ou fraudulenta, fato que deve determinar a incidência da multa no percentual de 20%, fixado pela Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, parágrafo 2'; 7. A multa de 75% tem efeito confiscatório, expressamente vedado pela Constituição Federal. A multa, como instrumento de arrecadação tributária, deve observar as diretrizes fixadas pelo Sistema Constitucional Tributário no intuito de impedir que aqueles que concorrem para o custeio da máquina estatal padeçam sob o excesso de exação; 8. É imperioso que se estenda a vedação contida na Constituição Federal, art.150, inciso IV, à multa, uma vez que é consectário do tributo, seguindo a mesma sistemática constitucional para ele prevista. Entendimento diverso significaria burla ao princípio constitucional da vedação da tributação com efeito de confisco, uma vez que, por meio da multa, ou mesmo dos juros, o fisco poderia manipular as limitações impostas pela Constituição, de forma a promover expropriação de bens sob o pretexto de tributação. Colacionou excertos de jurisprudência que lhe seriam favoráveis; 9.A multa aplicada deve ser redimensionada para o patamar de 20%; 10. A Administração Pública deve obedeceros princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Se o próprio judiciário vem reduzindo multas abusivas, que não atendem os referidos princípios, com muito mais razão deve a Administração afastar tais discrepâncias. Finalmente, requer seja julgado improcedente o lançamento, sem prejuízo, se for o caso, dos demais pedidos alternativos." A Delegacia de Julgamento deu provimento aos itens I e 2 da impugnação, com a ressalva de que não se tratava de nulidade mas sim de improcedência dos valores constituídos em duplicidade, e proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: IN. FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO A falta de declaração e do recolhimento do imposto até o termo legal de vencimento enseja sua exigência por meio de lançamento de oficio com os consectáriosa ele inerentes. NÃO - CUMULATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação do direito de crédito em 50%, relativamente aos insumos adquiridos de atacadista não-contribuinte, não viola o princípio da não-cumulatividade. PENALIDADES. MULTA. A inflição da multa de mora só é possível nos casos de pagamento espontâneo do débito. MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. 3 --t Ministério da Fazenda 20 CC-MF F AZEM A - Fl.t.tr."-iíitg: Segundo Conselho de Contribuintes sc .• ';;\‘`t:3).-;tr cor-r., [ F COM O Or.1C1.1NAL 5-1 -1- I 0(441 .//-3 .. _ Processo n° : 10840.000609/2003-00 64 A t3 Recurso n° : 124.145 Acórdão no : 203-09.591 VISTO JUROS DE MORA. SELIC. É legal a exigência dos juros de mora com base na variação da taxa Selic. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 214 a 226) reiterando as razões da peça impugnatória, na parte não provida. Apresentou relação de bens para arrolamento (fls. 227 a 233) com vistas à garantia de instância. É o relatório. 4 CC-MFr Ministério da Fazenda!ft -15...P7-tOr Segundo Conselho de Contribuintes AZEN# - 2 Fl. -te 3: a a ivt t- C. MI O INAL Processo n° : 10840.000609/2003-00 :3.•:4 yj OCÍ Recurso n° : 124.145 . Acórdão n° : 203-09.591 %.• I S Tro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A recorrente alega que os saldos devedores do IPI, exigidos na presente autuação, não subsistiriam se na apuração fossem considerados todos os créditos a que, constitucionalmente, teria direito. Na visão da interessada, a limitação estabelecida pelo art. 138 do RIPI198 à utilização de créditos do imposto, fere o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. A questão da ofensa à Constituição, ainda que bem refutada pela autoridade julgadora de primeira instância, é irrelevante no presente caso. Isso porque, consoante reiteradas decisões deste Conselho, não tem a Corte Administrativa competência para enfrentar quaisquer argüições envolvendo inconstitucionalidade. Valho-me, das palavras da conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA em voto proferido no Acórdão n° 203-09.120 desta Câmara: "O dever de observar a compatibilidade das leis aos preceitos constitucionais que se lhes aplicam é, antes de tudo, do legislador. A prática do ato ou procedimento, pelo agente da Administração, é sempre especada em norma cujo processo legislativo se desenvolveu consoante a determinação da Carta Magna, portanto, regularmente editada e, até que se manifeste o Poder Judiciário, goza da presunção de validade e eficácia, sendo defeso ao agente da Administração afrontá-la". Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, regulados na própria Constituição Federal, passam necessariamente pelo Poder Judiciário, cuja prerrogativa exclusiva nesse campo insere-se na Lei Maior. Esse mesmo raciocínio aplica-se numa discussão quanto à eventual natureza confiscatória da multa de oficio. Tal questão é matéria de natureza constitucional, visto estar na Carta Magna a restrição quanto à utilização de tributo com efeito de confisco (CF, art. 150, inciso IV). Como já foi explicitado, é ponto pacífico na jurisprudência deste colegiado que não cabe à esfera administrativa o exame de argumentos daquela natureza, à luz da exclusiva prerrogativa do Poder Judiciário quanto ao tema. No que se refere aos juros de mora, o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto. Atribuiu- lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161: "Art.161.. á' 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à tara de um por cento ao mês." (grifo nosso) Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratórios deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, 5 °Ministério da Fazenda 2 CC-MFP.:;2.. • - "P Segundo Conselho de Contribuintes COM :i C:4- C s ik'QL t3Rj,S iLA ()Cf Processo n° : 10840.000609/2003-00 /3 Recurso n° : 124.145 visto Acórdão n° : 203-09.591 - pelo art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96. Cabe à Administração Tributária, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita obediência ao que dispõe a lei. Diante do exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. Cusw,„.L L.L.-t-• LEONARDO DE ANDRADE COUTO • 6

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4674465 #
Numero do processo: 10830.006083/00-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de montantes cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. Recurso de ofício improvido. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO CORREÇÃO MONETÁRIA NO LALUR - O índice que representa a diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado sobre o saldo de valores diferidos em 1º de janeiro de 1990, constantes do LALUR. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Lei nº 9.065, de 1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso voluntário a que se nega provimento
Numero da decisão: 107-07394
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de montantes cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. Recurso de ofício improvido. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO CORREÇÃO MONETÁRIA NO LALUR - O índice que representa a diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado sobre o saldo de valores diferidos em 1º de janeiro de 1990, constantes do LALUR. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Lei nº 9.065, de 1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso voluntário a que se nega provimento

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Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. Recurso de ofício improvido. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO CORREÇÃO MONETÁRIA NO LALUR - O índice que representa a diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado sobre o saldo de valores diferidos em 1° de janeiro de 1990, constantes do LALUR. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n°9.065, de 1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela r TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP e por EXPRESSO CRISTÁLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.r, )S . . Processo n° : 10830.006083/00-50 Acórdão n° : 107-07.394 9-Xtel. UNIS ALVES y TE e S á 1 : AS VALERO DE TE RELATOR 1 FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). i 2 Processo n° : 10830.006083/00-50 Acórdão n° : 107-07.394 Recurso n° : 135068 Recorrentes : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP e EXPRESSO CRISTÁLIA LTDA RELATÓRIO DRJ em CAMPINAS - SP e EXPRESSO CRISTÁLIA LTDA recorrem a este Colegiado contra Decisão objeto do Acórdão n° 561/2002 da r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. EXPRESSO CRISTÁLIA LTDA recorre da Decisão que julgou procedente em parte o lançamento de IRPJ formalizado no Auto de Infração de fls. 01.06. A Turma Julgadora recorre, de ofício, da parte do crédito tributário que exonerou. O Auto de Infração exige Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas do ano-calendário de 1995 por ter a fiscalização constatado que a pessoa jurídica realizou a menor o lucro inflacionário acumulado em 31.12.95. Na impugnação que instaurou o litígio a autuada, identificando que a diferença é decorrente da aplicação da correção monetária complementar IPC/BTNF ao saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.89, contra ela se insurgiu, alegando, em síntese: - que a correção monetária complementar estabelecida na Lei n° 8.200/91 se aplica aos valores contabilizados, não incluindo o lucro inflacionário controlado na parte "B" do LALUR, pois o lucro inflacionário não existe contabilmente; - o Decreto n° 332/91, ao prescrever a correção monetária pelo IPC dos valores registrados no LALUR, excedeu-se em seu poder regulamentar, pois extrapolou a Lei n°8.200/91, afrontando o art. 150, I da Constituição Federal; 3 Processo n° : 10830.006083/00-50 Acórdão n° : 107-07.394 - a utilização da taxa SELIC é inconstitucional, pois extrapola o limite de 1% ao mês previsto no CTN, além de seu dimensionamento estar sujeito ao arbítrio exclusivo do credor da obrigação tributária. O relator, seguido à unanimidade pela Turma Julgadora, após historiar a origem da divergência constatada pelo fisco e delimitar a lide, votou pelo reconhecimento de oficio da decadência do direito do fisco de lançar valores do lucro inflacionário que deveriam ter sido oferecidos até dezembro de 1994. Em decorrência, elaborou os demonstrativos de fls. 91 a 93 para reduzir o valor da exigência. Afastou os demais argumentos da impugnante em extenso e bem articulado voto que resultou no Acórdão assim ementado: DECADÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Por força do princípio da moralidade administrativa, a decadência do direito de efetuar o lançamento, configurando hipótese de extinção da obrigação tributária principal formalizada a destempo, é reconhecida de oficio, independente de pedido do interessado. IRPJ. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. O prazo decadencial flui a partir da realização do lucro inflacionário diferido, quando o tributo toma-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de montantes cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. LUCRO INFLACIONÁRIO. O saldo credor da correção • monetária complementar, relativa à diferença IPC/BTNF, bem como a Diferença IPC/13TNF incidente sobre o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1989, deve ser realizado e oferecido à tributação a partir de janeiro de 1993. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n° 9.065, de 1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial 4r-AP 410- }"de) Processo n° : 10830.006083/00-50 Acórdão n° : 107-07.394 do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. A impugnante foi cientificada da Decisão em 09 de maio de 2002, AR de fls. 96. O recurso foi protocolado em 07.06.2002. Às fls. 117 há informação do regular arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. Nas razões de apelação a recorrente renova os argumentos de que a correção monetária complementar relativa à diferença entre o BTNF e o IPC não poderia incidir sobre os valores controlados na parte B do LALUR por não ser o Decreto 332/91 instrumento hábil para criar obrigação. Taxa-o de inconstitucional, apoiado em doutrina e jurisprudência. Volta a contestar a aplicação da taxa SELIC pois, a seu ver, a Lei, simplesmente, manda aplica-la aos débitos fiscais, sem indicar nenhum percentual ou sequer parâmetros para a sua fixação, delegando indevidamente seu cálculo a ato do Poder Executivo. Cita doutrina em apoio à sua tese. Pede que se declare a improcedência da exigência. É o Relatório. 0") 11; 5 Processo n° : 10830.006083/00-50 Acórdão n° : 107-07.394 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. O litígio, objeto do recurso voluntário, se resume à incidência do percentual da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF/90 sobre o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31.12.89. É que no sistema eletrônico de controle de lucro inflacionário a realizar o fisco aplicou o percentual de 9,496 ao saldo de abertura do ano-base de 1990 e a empresa não fez o mesmo em seu LALUR, por entender não aplicável. A falta da correção monetária complementar no LALUR se deu no ano de 1990. O descompasso só foi constatado, de forma indireta, em ação fiscal (malha fazenda) levada a efeito no ano de 2000, mas referida ao ano-calendário de 1995. É sobejamente sabido que a correção monetária tem por função a mera recomposição de valores históricos. E por que a correção monetária não pode ser desconsiderada no LALUR? Exatamente porque a correção aplicada ao LALUR tem por fim anular o efeito da mesma correção, a débito do resultado comercial, que foi calculada sobre 57 um PL maior, por conta do lucro inflacionário diferido apenas no LALU 6 )‘.122 Processo n° : 10830.006083/00-50 Acórdão n° : 107-07.394 O Decreto n° 332191 só fez ressaltar a obrigatoriedade da correção com vista à manutenção do equilíbrio da equação patrimonial, em perfeita harmonia com a então legalmente vigente sistemática de correção monetária do balanço. Não vislumbro ferimento a princípios constitucionais no ato regulamentador da Lei n° 8.200/91. Aliás é este o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, consoante destacou a culta relatora em seu brilhante voto no Acórdão recorrido. Quanto à SELIC, sua exigência decorre de Lei. É verdade que sua aplicação vem sendo combatida nos tribunais, mas não consta que tenha sido declarada sua inconstitucionalidade em sede definitiva. Ademais trata-se de matéria de estrita competência do poder judiciário. Quanto à parte exonerada no julgamento de primeiro grau, os fundamentos utilizados pela Relatora estão em perfeita consonância com a jurisprudência desta Câmara, não merecendo reparos. Por isso, voto por se negar provimento aos recursos, voluntário e de ofício. .1a das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. Ore '3/?•-/e L VALERO 7 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006715/92-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - Não é admitida a presunção de falta de emissão de nota fiscal, fundada em percentual de quebra estabelecido arbitrariamente pela Fiscalização. DESPESAS ATIVÁVEIS - Não são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, os gastos efetuados na aquisição de materiais empregados na construção de instalações, os quais devem ser registrados em conta do ativo. OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Adiciona-se ao saldo credor da conta de correção monetária do balanço, o valor registrado a menor, em cada exercício, em decorrência da contabilização de bens do ativo permanente em conta de despesa. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Compete à Fiscalização demonstrar a subavaliação de estoque, mediante especificação discriminada da matéria prima tida como não escriturada em Livro Registro de Inventário do sujeito passivo, de modo a permitir a correta identificação da mesma para fins de verificar o cometimento do ilícito fiscal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa prevista no art. 17 do DL n.º 1.967/82 incide sobre o imposto de renda declarado pelo contribuinte e não sobre aquele apurado em lançamento de ofício. Se o contribuinte não apurou imposto em sua Declaração descabe a exigência dessa multa. TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio da anterioridade da lei tributária, é indevida a cobrança da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04169
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para considerar indevidas as exigências relativas aos itens omissão de receitas, postergação do imposto, bem como à multa por atraso na entrega da declaração, afastando-se ainda a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA - Não é admitida a presunção de falta de emissão de nota fiscal, fundada em percentual de quebra estabelecido arbitrariamente pela Fiscalização. DESPESAS ATIVÁVEIS - Não são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, os gastos efetuados na aquisição de materiais empregados na construção de instalações, os quais devem ser registrados em conta do ativo. OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Adiciona-se ao saldo credor da conta de correção monetária do balanço, o valor registrado a menor, em cada exercício, em decorrência da contabilização de bens do ativo permanente em conta de despesa. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Compete à Fiscalização demonstrar a subavaliação de estoque, mediante especificação discriminada da matéria prima tida como não escriturada em Livro Registro de Inventário do sujeito passivo, de modo a permitir a correta identificação da mesma para fins de verificar o cometimento do ilícito fiscal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa prevista no art. 17 do DL n.º 1.967/82 incide sobre o imposto de renda declarado pelo contribuinte e não sobre aquele apurado em lançamento de ofício. Se o contribuinte não apurou imposto em sua Declaração descabe a exigência dessa multa. TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio da anterioridade da lei tributária, é indevida a cobrança da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Recurso parcialmente provido.

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RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.169 OMISSÃO DE RECEITA - Não é admitida a presunção de falta de emissão de nota fiscal, fundada em percentual de quebra estabelecido arbitrariamente pela Fiscalização. DESPESAS ATIVÁVEIS - Não são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, os gastos efetuados na aquisição de materiais empregados na construção de instalações, os quais devem ser registrados em conta do ativo. OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Adiciona-se ao saldo credor da conta de correção monetária do balanço, o valor registrado a menor, em cada exercício, em decorrência da contabilização de bens do ativo permanente em conta de despesa. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Compete à Fiscalização demonstrar a subavaliação de estoque, mediante especificação discriminada da matéria prima tida como não escriturada em Livro Registro de Inventário do sujeito passivo, de modo a permitir a correta identificação da mesma para fins de verificar o cometimento do ilícito fiscal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa prevista no art. 17 do DL 1967/82 incide sobre o imposto de renda declarado pelo contribuinte e não sobre aquele apurado em lançamento de ofício. Se o contribuinte não apurou imposto em sua Declaração descabe a exigência dessa multa. &), PROCESSO N°.: 10830/006.715/92-30 2 ACÓRDÃO N° : 108-04.169_ TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio da anterioridade da lei tributária, é indevida a cobrança da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO MANTOVANI LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevidas as exigências relativas aos itens de omissão de receitas, postergação do imposto, bem como à multa por atraso na entrega da declaração, afastando-se ainda a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO Gim ELHA DIAS PRESI II ENTE 11,4 J ty- G Ss'iáàtO VÉA VIEIRA R ai . TOR FORMALIZA s O M: 2P JÁN 199' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N°.: 10830/006.715/92-30 3 - --ACÓRDÃO N°.: 108-04.169 RECURSO N°. : 109.723 RECORRENTE : EMPRESA DE MINERAÇÃO MANTOVANI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO MANTOVANI LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 43121086/0001-13, com domicílio tributário em Campinas, SP, contra a decisão de primeira instância que indeferiu a impugnação tempestiva de fls. 64/92. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração lavrado em 17.12.92, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que o contribuinte cometeu as seguintes infrações, relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do período-base de 1987, exercício financeiro 1988: 1) Falta de emissão de nota fiscal - Omissão de receita operacional, caracterizada pela venda de copos de PVC de 200 ml, sem a emissão das respectivas notas fiscais, constatada através de controle de produção; 2) Registrou na conta de despesas operacionais os gastos com a aquisição de material destinado à construção de suas instalações em vez de ativá-los, para futuras depreciações; 6,24j _ PROCESSO N°.: 108301006.715192-30 4 ACÓRDÃO N°.: 108-04.169 3) Correção monetária - Bens do ativo permanente escriturado como despesa - Correção monetária credora a menor em decorrência da empresa ter contabilizado indevidamente como despesa bens do ativo permanente; 4) Postergação do pagamento do Imposto de Renda - Deixou de registrar no Livro de Inventário em 31.12.87 matérias primas que estariam em poder de terceiros; e 5) Multa por atraso na entrega da declaração. Em impugnação, o contribuinte alegou, preliminarmente, a nulidade do lançamento por vício formal, uma vez que a fiscalização teria permanecido por onze meses na empresa autuada, procedendo a levantamento fiscal na escrita contábil, sem ter havido autorização expressa da Administração Pública nesse sentido. No mérito, afirmou ser uma empresa dedicada ao ramo de atividade de extração, engarrafamento e comercialização de água mineral, argumentando, em síntese, que: 1) os materiais que o Fisco entendeu serem destinados à construção de instalações teriam, na verdade, sido "adquiridos para os fins de reparos e conservação de bens e instalações, destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, ou de bens de domínio público (calçadas e rua pública)"; 1.1) o Fisco deixou de considerar que algumas notas fiscais constantes da relação de fls. 09 foram lançadas no imobilizado, causando dupla tributação; 1.2) em conseqüência dos itens anteriores é incabível o lançamento relativo à correção monetária; 2) o levantamento que ampara a conclusão da omissão de receita operacional, no período-base de 1987, contém equívocos, omissões e erros técnicos, havendo o PROCESSO N°.: 10830/006.715/92-30 ACÓRDÃO N°.: 108-04.169- Fisco deixado de considerar notas fiscais correspondentes a 2470 caixas vendidas no período; e 6) não existe prova de que a declaração do imposto de renda foi entregue fora do prazo e, mesmo que essa prova existisse, por se tratar de infração meramente regulamentar, a mesma deveria ser desprezada em face do pagamento do imposto. O contribuinte questiona, também, a aplicação da Taxa Referencial - TR para efeito de atualização monetária do débito. O ilustre autor do procedimento fiscal, em pronunciamento acerca da impugnação, ponderou, que: 1) não há que se falar em nulidade do procedimento por vício formal, considerando que a autorização para o início da fiscalização foi concedida antecipadamente; 2) os valores relacionados nos documentos de fls. 5 a 9 não se referem a despesas com reparos e conservação de bens e instalações, considerando a natureza dos materiais adquiridos, a sua quantidade e a construção de prédio que a empresa realizava na época; 3) o percentual de quebra não é de 4,5% como afirma o contribuinte, mas sim 1% conforme concluiu o levantamento especifico realizado pelo Fisco, o que pode ser constatado pelo percentual de quebra do ano de 1988, que foi inferior a 1%; 4) o quadro de fls. 50 deve ser retificado, uma vez que não foram consideradas 2470 caixas, que escaparam da relação de vendas; 5) as matérias primas em poder de terceiros não estão no Livro de Inventário; PROCESSO N°.: 108301006.715/92-30 6 ACÓRDÃO N°.: 108-04.169 6) a prova de que a declaração de rendimentos do contribuinte foi entregue fora do prazo está no carimbo de recebimento da mesma e que a multa está prevista em lei e ao Fisco não cabe dispensá-la; e 7) a discussão acerca da constitucionalidade da utilização da TR não pode ser realizada na esfera administrativa, mas sim na judicial. Concluindo, o autor do procedimento fiscal requer a manutenção do crédito tributário constante do auto de infração, feita a redução correspondente à retificação do quadro de fls. 50, para considerar 2470 caixas, que escaparam da relação de vendas. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente procedente a exigência fiscal para excluir do montante tributável o valor de Cz$ 298.703,70, no período-base 1987, exercício financeiro 1988, relativo a omissão de receita, mantendo o crédito remanescente no valor equivalente a 10.513,04 UFIR e acréscimos legais, conforme ementa abaixo transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS 198811989 MNT PJ 2.25.05.01 OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Caracteriza-se a omissão de Receita através de levantamento quantitativo que demonstra que o saldo de mercadorias, constantes do estoque, é menor que o real, presumindo-se a saída de mercadorias sem emissão de notas fiscais. MNT PJ 2.99.60.53 DESPESAS ATIVÁVEIS - Não são dedutíveis, como custos ou despesas operaciona's, os gastos efetuados com , ej PROCESSO N°.: 10830/006.715/92-30 7 _ _AORDÃO_N°.: 10804.169._ _ _ - - - - — — - — aquisições de materiais empregados na construção de instalações, que devem ser registrados no ativo. MNT PJ 2.25.30.10 OMISSÃO DE CORRECÃO MONETÁRIA - Adiciona-se ao saldo credor da conta de correção monetária do Balanço, o valor registrado a menor, em cada exercício, em decorrência da contabilização de-bens-do Ativo Permanente em conta de - Despesa (Ac. 1° C.C. 101-74255-83). MNT PJ 2.99.10.00 POSTERGACÃO DE IMPOSTO - A falta de inclusão da matéria-prima em poder de terceiro no inventário, acarreta subavaliação no estoque com conseqüente superavaliação dos custos, caracterizando a postergação do pagamento do imposto. MNT PJ 2.85.10.00 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO - É devida a multa prevista no Art. 17 do DL. 1967/82 e IN 11/83, calculada sobre o valor do imposto apurado em auto de infração quando a pessoa jurídica apresentar declaração fora de prazo. A argüição da inconstitucionalidade não poder ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional (PN CST 329/70). EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." PROCESSO N°.: 10830/006.715/92-30 8 _ACÓRDÃO_N°.:__ 108-04.169 Como razão de recorrer, o contribuinte reitera os argumentos despendidos na peça impugnatória. É o relatório. gjj PROCESSO N°.: 108301006.715192-30 9 - - - - ACÓRDÃO -N°.: 108-04.-169- VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. De início impende rechaçar a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela Recorrente, sob o fundamento de haver a ação fiscal se alongado por onze meses, sem ter havido autorização expressa da Administração Pública nesse sentido. Com efeito, as hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, traduzindo-se pela incompetência do servidor que pratica os atos e termos administrativos e pela preterição do direito de defesa do contribuinte, circunstâncias que não se relacionam com o fato de a auditoria fiscal perdurar por 11 meses. Por esse motivo, não merece reparo a decisão recorrida no particular, que acertadamente rejeitou os mesmos argumentos, assinalando que a ação fiscal deve se estender pelo tempo necessário para a autoridade autuante firmar sua convicção acerca das infrações apuradas. No mérito, para maior clareza, as infrações serão examinadas individualmente, como segue. 1. Omissão de Receita - Falta de emissão de nota fiscal. O Fisco presumiu haver a Recorrente omitido receita operacional relativa à venda de 18.867 caixas de copos de PVC de 200 ml, no exercício de 1988, o que foi constatado através de levantamento da produção resumido no demonstrativo de fls. 50, PROCESSO N°.: 108301006.715192-30 io ACÓRDÃO N°.: 108-04.169 no qual a Fiscalização admitiu um percentual de quebra equivalente a 1% (hum por cento), em 1987. Contestando especificamente este aspecto, a Recorrente afirma que o percentual de "quebra" durante o ano de 1987 foi de 4,5% e não 1% como indicado pelo Fisco. Da mesma forma, o item "vendas" estaria incorreto, uma vez que a fiscalização deixou de considerar as notas fiscais n°s 15485, 15955, 16231 e 16932 (acostadas às fls. 140 a 143), bem como o "consumo interno" de funcionários, clientes, fornecedores, sócios, vendedores, transportadores etc., que representam 0,70% do estoque inicial mais a produção. Desta forma, segundo a Recorrente, os números corretos seriam: Período - 1987 Est. Inicial - 1.006.560 Produção - 17.482.400 Quebras - 832.003 Vendas - 15.769.728 Consumo Interno - 129.889 Est. Final - 1.757.340 Inicialmente, deve ser assinalado que as notas fiscais que a Recorrente, em sua peça impugnatória, afirmou terem sido relevadas pela Fiscalização, foram consideradas pelo Ilustre prolator da decisão recorrida, autor do demonstrativo do qual resulta a presunção de omissão de receita. Quanto aos percentuais de "quebra" e "consumo interno", muito embora não tenha a Recorrente trazido aos autos elementos materiais de comprovação dos seus argumentos, é mister ressaltar a premissa básica do Direito, consagrada no PROCESSO N°.: 108301006.715192-30 . ACÓRDÃO N°.: 108-04.169 brocardo latino, "onus probandi imcumbit ei qui dicit", a partir da qual incumbiria a Fiscalização, desde a formalização do lançamento, ter exposto claramente os testes, vistorias e análises que a levaram a eleger a margem de 1% de quebra consignada em seus relatórios, sobretudo por tratar-se de omissão de receita deduzida por presunção relativa simples. No particular merece ser lembrada a lição de Paulo Celso Bergstrom Bonilha (in "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", Editora LTR, 1992, pág. 93), lembrada pelo Ilustre Conselheiro Natanael Martins no estudo intitulado "A Questão do Ónus da Prova e do Contraditório no Contencioso Administrativo Federal" (in "Processo Administrativo Fiscal", Editora Dialética, São Paulo, 1995, pág. 110), de seguinte teor : "A presumida legitimidade do ato pertence à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas esse atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão." Na obra acima citada, o Ilustre Conselheiro Natanael Martins continua a discorrer sobre o ônus da prova do processo administrativo fiscal, transcrevendo as lições de Paulo Bonilha (obra citada, págs. 110 a 112- grifos do original, sublinhamos), in verbis : 'Vale dizer, não obstante não negar, pelo contrário reconhecer, o caráter de legitimidade do ato administrativo, Paulo Bonilha deixa claro não haver nenhuma relação direta desse fato (presunção de legitimidade do ato de lançamento) com a repartição do ônus da PROCESSO N°.: 108301006.715192-30 12 ACÓRDÃO N°.: 108-04.169 prova na relação processual tributária. Nesse diapasão, conclui Paulo Bonilha: 'Não há, portanto, em decorrência da presunção de legitimidade do ato de lançamento qualquer relação direta com a repartição do ônus da prova na relação processual tributária. -Não se pode pretender que a carga probatória venha a ser atribuída em função da posição processual de quem está na contingência de agir. O que importa é perquirir sobre os fatos relacionados com a situação material a que se refere a relação processual e deduzir a quem cabe o ônus da prova. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda funda- se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Esse é o teor da conclusão de Tesauro, que extrai da relação substancial a regra processual da carga da prova, 'in verbis': 'No processo tributário, a prova deve resultar do fato em que é fundamentado o provimento (nos limites, obviamente, nos quais o recorrente contestou tal ou quais fatos); se o fato não resulta provado, o provimento é infundado e, portanto, deve ser anulado: PROCESSO N°.: 10830/006.715/92-30 13 _ _ .±_ ACÓRDÃO_N19.: _108-04.169 essa a regra substancial, da qual descende a regra processual do ónus da prova a cargo da Fazenda'(ob. cit, pp. 93/94. Paulo Bonilha, como não poderia deixar de ocorrer em uma obra que veio preencher uma lacuna no direito processual administrativo tributário, no capítulo subsequente; ao versar sobre os poderes de instrução das autoridades administrativas em face de falta ou insuficiência de provas no ato de lançamento, com muita argúcia, preleciona: 'Em verdade, conquanto no processo civil o princípio da iniciativa das partes, em matéria de prova, conviva com o princípio da iniciativa oficial, por meio do qual o juiz também pode determinar a produção de provas, este poder do juiz deve ser entendido como supletivo da iniciativa das partes. Embora de maior amplitude, o poder de prova das autoridades administrativas dever ser, por uma questão de principio, distinto do direito de prova a ser exercido pela Fazenda na relação processual. Esta conclusão elementar decorre da própria estrutura da relação processual administrativa, visto que ela pressupõe modos de atuação distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas por órgãos autônomos. 04- PROCESSO N°.: 108301006.715192-30 14 _ ACÓRDÃO N°.: 108-04.169 Essas premissas, a nosso ver, justificam as seguintes assertivas: o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar em invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo. É interessante registrar, a propósito deste tema, decisão da Comissão Tributária de Segundo Grau de Sondrio, Itália, objeto de comentário de Francesco Tesauro, na Rivista di Diritto Finanziario e Scienza Delle Finanze', cuja ementa soa: • 'Se a administração financeira emitiu um ato de lançamento sem coletar e produzir em juizo provas que demonstrassem a subsistência dos pressupostos com base nos quais o ato foi emanado, o juiz deve imediatamente sancionar tal omissão, anulando o ato e não sanar o vicio sub- rociando-se à administração no desenvolvimento de instrução primária, que a administração omitiu" A realização de testes, vistorias e análises que levaram a Fiscalização a eleger a margem de 1% de quebra consignada em seus relatórios, no entanto, não consta dos documentos e papéis que instruem a peça básica da autuação, o que me leva a crer tratar-se de percentual arbitrariamente fixado. C;;v- PROCESSO N°.: 108301006.715192-30 15 ACÓRDÃO N°.: 108,04.169 _ . Outrossim, compulsando-se os mesmos elementos, resta evidente que a Recorrente em nenhum momento foi instada a se pronunciar sobre esse ponto, aspecto que apenas ratifica a conclusão acima esposada. Na realidade, a única manifestação existente no processo sobre a questão, encontra-se às fls. 372, ocasião em que, opinando sobre a impugnação, o ilustre Autuante apenas expôs: "A fabricação de copos de PVC é toda feita por terceiros. Logo, o total considerado foi a quantidade de copos que entraram na empresa após o pracesso (sic) produtivo, onde já foi considerada uma quebra porque há diferença entre o peso da matéria prima que é remetida e o peso em copos que retorna. É a perda que acontece no processo produtivo. O percentual admitido após a produção se refere ao consumo e perdas de outra natureza, percentual essa mais do que suficiente, tanto que no ano base de 1988 foi menos de 1% da produção conforme demonstrativo -fls. 50." Dessa forma, na primeira oportunidade para pronunciamento sobre a matéria surgiu com a impugnação, através da qual a empresa orientou-se pela ocorrência de quebra, naquele período, de 4,5%, cuja declaração atribuo como valor de prova, considerando o disposto no artigo 678, § 2°, do RIR/80 : "Art. 678 - (omissis) çÀ) PROCESSO N°.: 108301006.715192-30 16 ACÓRDÃO N°.: 108704.169 § 2° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão." No presente caso, o único pretenso indício de inexatidão suscitado pela Fiscalização residiria no percentual de quebra estabelecido para o exercício subsequente, o qual, pelas mesmas razões antes expostas foi arbitrado sem qualquer vistoria ou perícia do processo de produção. Outrossim, ainda que assim não fosse, não se pode ignorar que os percentuais de quebra são suscetíveis de alteração no tempo, por circunstâncias como mudança de tecnologia, substituição de equipamentos, melhora dos serviços de manutenção, enfim, aspectos diversos sobre os quais a auditoria fiscal não se deteve, preferindo adotar, cômoda e arbitrariamente, uma unidade (1) como valor razoável para justificar sua presunção. Por outro lado, diante do silêncio da legislação específica do imposto sobre a renda a respeito dos mecanismos apropriados para cálculo da produção como elemento subsidiário de prova de omissão de receita, justifica-se recorrer, por analogia, à legislação reguladora de idêntico procedimento no âmbito do imposto sobre produtos industrializados, da qual emerge o artigo 344 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 87.891/82 (RIPI182), vazado nos seguintes termos: "Art. 344 As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoque ou no processo de industrialização, para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, serão submetidas ao órgão técnico competente, para que se pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juízo da autoridade julgadora, não forem convenientemente comprovadas ou excederem limites normalmente admissíveis para o caso." PROCESSO N°.: 10830/006.715192-30 17 ACÓRDÃO N°.: 108-04.169 Não tendo a autoridade administrativa atentado para as cautelas indispensáveis à validade jurídica do ato por ela praticado, adoto, como razões de decidir, mutatis mutandis, as conclusões do acórdão n° 202-04-222, da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, traduzido na seguinte ementa: "QUEBRAS - Elementos Subsidiários - Levantamento - Produção - Diferenças Apuradas Pelo Fisco - Quebras no Processo Industrial - Não aceitas as quebras alegadas pela fiscalizada, cumpre à autoridade determinar sua apuração por Órgão Técnico Competente. Nula a decisão que não observa este preceito. Art. 344 do RIPI/82 c/c art. 59, Inc. II, do Dec. 70.235/72. Recurso provido pela nulidade de decisão recorrida." Destarte, não sendo o caso de falha cometida a partir da decisão monocrática, mas de omissão que já habitava o próprio auto de infração, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, em face da nulidade de que está eivado o lançamento, haja vista a ocorrência de preterição ao direito de defesa do contribuinte e ofensa ao princípio do contraditório, restando, ademais, improvada a omissão de receita imputada à Recorrente, em face do inadequado critério de arbitramento das quebras havidas no processo de produção. 2. Despesas Ativáveis. Alegou o Recorrente, tanto em sua impugnação quanto no recurso em exame, que realizou gastos com materiais para fins de reparos e conservações constantes de bens e instalações, destinados a mantê-los em condições eficientes de operação, bem como que promove reparos e conservação na via pública, onde PROCESSO N°.: 10830/006.715/92-30 18 ACÓRDÃO N°.: 108-04.169 encontra-se instalado seu complexo industrial, de um lado, e parte da administração, de outro. Primeiramente deve ser assinalado que a Recorrente não traz à colação qualquer elemento de prova suficiente para demonstrar a promoção de reparos e conservação nas calçadas e na própria via pública, como alegado. Ademais, consoante destacado no trecho da decisão recorrida abaixo transcrito, as quantidades de materiais adquiridos pela Recorrente não são compatíveis - com a finalidade a que, segundo o contribuinte, se destinariam : "Os exemplos de compras mencionados por ela às fls. 72/73, se analisados separadamente, poderia nos fazer concluir que o seu procedimento estaria correto em relação a estes bens especificamente, pois face à sua utilidade e seu valor individual não haveria em que falar de imobilização. Todavia, cabe destacar que as quantidades adquiridas foram significativas, como por exemplo, 115 Kg de pregos, 1727 parafusos, 544 pecas de materiais hidráulicos, para terem sido utilizadas exclusivamente em reparos. Além do que, foram também adquiridos, e contabilizados como despesa, 10 milheiros de tiiolos, 1321 Kg de ferro, 1180 barras de ferro, 25 portas de embuia, 485 sacas de cimento, 13 portas de ferro, 14 janelas, 58 caminhões de areia, 28 m2 de azuleio, 114 vergalhões de concreto, 662 Kg de arame recozido (para vigas de concreto), 8 caixas d'água de 1000 litros, 257 barras de cano de PVC, 48 barras de cano galvanizado, 338 sacas de argamassa, além de vigas, caibros, sarrafos, batentes, etc, como comprovam as notas fiscais de fls. 157/370." (sublinhamos) Gtik PROCESSO N°.: 10830/006.715/92-30 20 ACÓRDÃO N°.: 108-04.169 No entanto, a autuante faz referência às notas fiscais na planilha de fls. 51, sem apresentar cópias das mesmas ou indicar as matérias primas que estariam em poder de terceiros e não constariam do Livro de Inventário da Recorrente. Por outro lado, o prolator da decisão recorrida atribui a um "lapso da autuante" o fato do demonstrativo de fls. 51 não mencionar a matéria prima a que se refere. Contudo, sem essa informação (cujo ônus da prova caberia à Fiscalização), não é possível fazer a necessária comprovação de que o Recorrente incorreu em infração, até porque o Livro de Inventário registra o número de unidades, enquanto a Fiscalização indica somente o peso de tal material, sem qualquer outra indicação que permita sua correta identificação. Por essa razão, não restando comprovada a omissão do Recorrente no que se refere ao registro no Livro Inventário em 31.12.87 das matérias primas em poder de terceiros, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso quanto à esse tópico, até porque não foram observados os procedimentos previstos no Parecer Normativo COSIT n° 02, de 28.08.96. 5. Multa por atraso na entrega da declaração. Argumenta a Recorrente que o autuante não comprovou a ocorrência do atraso na entrega da declaração de renda do ano-base de 1987. No entanto, a prova material de que a entrega da declaração foi realizada fora do prazo consta dos autos, na medida em que o comprovante de apresentação da declaração de rendimentos da Recorrente (fls. 375 a 388), atesta, conforme indicado PROCESSO N°.: 108301006.715192-30 21 ACÓRDÃO N°.: 108-04.169 pelo prolator da decisão recorrida, que a mesma foi entregue em 12.07.88, quando o prazo estabelecido era 29.04.88. Descabe, contudo, a exigência da multa por atraso na entrega da declaração, uma vez que sua base de cálculo é o imposto de renda declarado pelo contribuinte e não aquele apurado em lançamento de ofício. No caso dos autos não há base de cálculo para a sua cobrança, posto que a pessoa jurídica não apurou imposto em sua Declaração. 6. Aplicação da Taxa Referencial - TR para efeito de atualização monetária do débito. Resta para exame a objeção quanto a incidência da TRD no cálculo do montante do crédito tributário ainda em litígio. A matéria já foi objeto de 'exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD n° 101-0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, a qual, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." gt) PROCESSO N°.: 108301006.715192-30 22 ACÓRDÃO N°.: 108-04.169 Deste modo, curvo-me diante do pronunciamento exarado pela mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço venia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado Conselheiro Relator naquele voto, especialmente no tocante ao primado da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: 1)excluir do valor tributável o montante de Cr$ 2.103.293,16, por entender improvada a omissão de receita relativa à venda de caixas de copos de PVC de 200 ML, no exercício de 1988; 2) manter a decisão de primeira instância, que entendeu como não dedutiveis, como custos ou despesas operacionais, os gastos efetuados com aquisições de materiais empregados na construção de instalações, que devem ser registrados no ativo; 3)consequentemente ao que foi decidido em (2) acima, manter a exigência referente à correção monetária de valores que deveriam constar do ativo permanente; 4) excluir do valor tributável o montante de Cr$ 169.986,00, por entender improvado que o Recorrente deixou de registrar, no Livro de Inventário em 31.12.87, matérias primas que estariam em poder de terceiros; PROCESSO N°.: 10830/006.715192-30 23 ACÓRDÃO N° • 108-04.169 5)cancelar a multa prevista no art. 17 do Decreto-lei n. 1.967/82; 6) reconhecer que a TRD somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir de agosto de 1991, afastando a respectiva incidência quanto ao período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Sala Cila • - •ess es (DF) s de abril de 1997. ab .\ r. r c itUA P. r/ •4 GrOUV,s VIEIRA e \ 51i-

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4674578 #
Numero do processo: 10830.006439/94-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex-officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia à instância administrativa.
Numero da decisão: 107-04933
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE ,POR RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10830.006439/94-26 Recurso n° : 116.023 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1991 Recorrente : GLOBAL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA Recorrida : DRJ em Campinas/SP Sessão de : 16 de abril de 1998 Acórdão n° : 107-04.933 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS 1 AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio 1 administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLOBAL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia à instância administrativa„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO ¶00 . LVES N b : S VICE-PRESIDENTE -, ERCÍCIOI. / MARIA DO C ,... v..-- .' á - 44 - e D -4 IGUES DE CARVALHO RELATO - A ..,•'-'411111,„n 1111."--- -,11 v .. . FORMALIZADO EM: 02 JUN 1998 Processo n° : 10830.006439/94-26 Acórdão n° : 107-04.933 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS.. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-006.439/94-26 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.933 RECURSO N°. :116.023 RECORRENTE : GLOBAL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO GLOBAL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., empresa já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02 — IRPJ e seus consectários IMPOSTO DE RENDA NA FONTE; PIS/FATURAMENTO; E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e julgou parcialmente procedente o lançamento reflexivo do FINSOCIAUFATURAMENTO para reduzir a alíquota do FINSOCIAL a 0,5%. O lançamento matriz refere-se ao período-base de 1991 e teve como fundamento a omissão de receitas operacionais caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega dos recursos depositados em contas correntes da empresa, mantidas junto aos Bancos Bradesco S/A e Ital S/A, em 25 de Julho de 1991 bem como a glosa dos custos e/ou despesas operacionais e encargos, pela falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços realizados pelo Dr. Otávio Ceccato, conforme descrito no TERMO DE VERIFICAÇÃO E IRREGULARIDADE FISCAL, DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL — acostado aos autos às fls. 23/26. A defesa apresentada — documento de fls. 59/83 — pugna pela total improcedência do lançamento, aduzindo a descaracterização do procedimento fiscal face a documentação apresentada que comprova, à exaustão, o custo dos serviços prestados, bem como a origem dos recursos que ingressaram nas contas bancárias que menciona. Apresenta razões específicas contra o lançamento do FINSOCIAUFATURAMENTO, no que se refere às elevações das alíquotas aplicadas. Decidindo a lide, a Autoridade Julgador- • e primeira instância entendeu serem parcialmente procedentes as alegações apres . s as na impugnação para reduzir a alíquota do FINSOCIAUFATURAMENTO a 0,5%. 3. -re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-006.439/94-26 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.933 Cientificado da decisão, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões impugnativas, apresentando, por cópia, a documentação que compõe os autos da Ação Declaratória consubstanciada no processo n o 95.0603381-1 perante a 3" VaraFederal da Seção Judiciária de Campinas, esclarecendo ainda que referidos documentos desautorizam o fisco a manter o lançamento impugnado. Quanto às razões de mérito, além das aduzidas na impugnação alega que: "Diversamente do que consta no Auto de Infração, e ainda contrariando a Intimação n o 10830/715/97, os fatos se desenrolaram no exercício de 1990 e não no ano-base de 1991. Diz o Fisco, quando provocada a prestar esclarecimento, nada foi apresentado. Todavia, a missiva emitida pela RECORRENTE que comprova atendimento à intimação, relacionou os seguintes documentos como efetivamente entregues: a)Recibo de Pagamento de Autônomo; b)Cópia do cheque n o 843.916, do BANCO BEMGE, Agência 0836; c)Cópia do DARF do Recolhimento do imposto de Renda na Fonte. A RECORRENTE justificou a origem dos depósitos bancários realizados em 25 de j a lho de 1990, junto aos Bancos Itati e Bradesco, que correspondiam a par ',e de restituição dos empréstimos realizados aos sócios pela RECORRENTE. \ Lid•• - C-P.--! MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-006.439/94-26 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.933 Explicou a RECORRENTE que a aproximação das datas dos depósitos com as datas de quitação do advogado, constituíra mero fato contingencial. Aquela carta fazia referencia expressa à cópia da folha do Diário, ao Livro Razão e ao recibo de depósito do Banco Itati e cópia do extrato do Bradesco. O Livro Razão, às fls. 63 comprova a quitação da parcela na data estipulada. A RECORRENTE não tem culpa se a fiscalização, apressada em concluir seu trabalho e pré-determinada a condenar, não quis analisar o Livro Razão em seu todo. Poderia Ter constatado se assim tivesse agido, a existência em aberto da conta de empréstimo aos sócios. A conta de Empréstimos fazia incidir Correção Monetária, com marco inicial, na data do empréstimo. A correção monetária foi contabilizada quando da quitação do empréstimo, ocorrida em 24 de outubro de 1990. Os AGENTES FISCAIS não aceitaram a alegação de que os depósitos realizados, estavam vinculados à Conta de Empréstimos, porque, segundo os Senhores AGENTES, teriam sido eles destinados a provisionar fundos para a cobertura do cheque contra o BEMGE. Consigne-se mais, e nisso reside grave erro da Fiscalização, o cheque destinado ao pagamento dos honorários do Doutor Otávio Cecatto foi emitido contra o BEMGE. Não foi emitido contra o Banco Ital ..' ou Bradesco, em os quais foram antes realizados os depósitos pelos sócios nas respectivas contas da RECORRENTE para pagamento dos empréstimos. Para prover a conta corrente do BEMGE, foi transferida parcela da conta de aplicação existente naquele mesmo Banco para a conta corrente, sem se utilizar dos depósitos realizados no BRADESCO e ITAL) 404 5. - i...„ :n'''' :,;,:•-ivi: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-006.439/94-26 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 . 933 Comprovando as alegações acima transcritas, informa também o número do recibo da nota de Negociação do Ouro, inclusive o valor. Informa que o Livro diário comprova o regular lançamento de todas as operações citadas e que, naquele período-base a empresa apresentou a DIRPJ através do Lucro Real, tendo auferido uma receita Operacional de Cr$ 268.337.902,00. Que o lucro bruto importou em Cr$ 61.702.819,00, o correspondente a US$ 370.587,50 e que a provisão para pagamento do IR e Contribuição Social importou em Cr$ 20.945.231,00, o correspondente a US$ 125.797,18, sendo, destarte, um despropósito falar-se em omissão de receitas operacionais. Face às razões expostas, requer seja julgado improcedente o lançamento impugnado e recorrido. Cumpre informar que consta à pag. 151 dos autos o Memorando no 62088196 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Campinas, cientificando a propositura de Ação Anulatória do presente processo (n o 10.830-006439/94-26). A Ação Ordinária — Processo no 95.060.3381-1 tem como autora GLOBAL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, e tramita na 3" Vara Federal em Campinas – SP. Na esfera Judicial tramita ainda, o processo n o 95.0606709-0, na 1 ' Vara Criminal Federal em Campinas – SP que expediu o ofício acostado aos autos às fls. 193 a Justiça Federal comunica a suspensão da ação penal proposta pela fiscalização, solicitando que se proceda a comunicação da decisão prolatada quando do final da lide a que se refere o presente processo. É o Relatório. ,Z 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-006.439/94-26 ACÓRDÃO N°. : 107-04 .933 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Consta nos autos a notificaçãop de que o contribuinte buscou a Tutela Jurisdicional do Poder Judiciário ao ingressar em juizo com Ação Ordinária, anexando ao processo as cópias dos documentos que julga comprovar a inexistência da causa do lançamento tributário. Este fato está comprovado nos autos conforme demonstram os documentos de fls. 201/559. Ao assim proceder, o contribuinte renunciou ao direito de recorrer em segunda instância, uma vez que o juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando o pedido formulado pelo recorrente e será esta última palavra que será conhecida. Lecionando sobre a matéria, ALBERTO XAVIER, in DO LANÇAMENTO — TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO — Ed. Forense – pgs 360/361 assim pronunciou: A jurisprudência orientou-se no sentido de admitir a ação declaratória em matéria tributária, tanto na hipótese em que o lançamento não foi ainda praticado, como na hipótese de este já Ter sido realizado. Ponto é que exista interesse em agir, para que se não configure o mero pedido de reconhecimento de tese jurídica. Como bem diz o Acórdão do Tribunal Federal de Recursos, de que foi relator o Ministro Geraldo Sobral, 'somente a contar do instante em que exista um fato concreto sobre o qual surja a incerteza de ser a relação jurídica que dele irradia uma relação de natureza jurídico- tributária, capaz de conferir ao Fisco o poder de constituir um crédito em desfavor do sujeito passivo da referida relação, é que nasce para o contribuinte o direito público subjetivo de propor ação declaratória de conhecimento, cujo interesse de agir está em obter do judiciário uma sentença que declare se existe ou não relação jurídico-tributária, na espécie de que nasceu dúvida'. I 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'dr •1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-006.439194-26 ACÓRDÃO N°. : -107-o4. 933 Nos casos em que o lançamento já tenha sido praticado poder- se-ia discutir se a propositura de ação anulatória não seria o único meio admissivel. Todavia, em Acórdão da 49 Turma do Tribunal Federal de Recursos, o Ministro PÁDUA RIBEIRO, observou que 'o fato de ser cabível a anulatória não exclui a declaratória negativa, por não ser esta, no caso, incompatível com aquela. Com efeito, na ação constitutiva, pede-se uma declaração acrescida de um quid, consistente na definição de uma nova situação jurídica. Nada obsta, por isso, que o contribuinte se contente, apenas, com a certeza jurídica advinda da declaração pleiteada. Nesse caso, embora o lançamento não seja atingido diretamente, sê-lo-á, na via oblíqua, na hipótese de procedência da demanda declaratória negativa'. A preferência do contribuinte pela ação declaratória negativa, relativamente à anulatória, pode aliás decorrer da maior amplitude do objeto do processo — e, por conseguinte, da coisa julgada — uma vez que versa diretamente sobre a relação jurídica tributária e não apenas indiretamente sob o prisma ou o 'filtro' da ilegalidade do ato administrativo de lançamento." E conclui sobre a matéria. ".... Dizer que o tribunal conhece do lançamento para, em caso de ilegalidade, o 'desaplicar', deixando-o, não obstante, subsistir, é o mesmo que dizer, por via sinuosa, que o juiz fiscal abstrai da sua existência, não o conhece, limitando-se a verificar se a relação jurídica tributária, invocada cimo objeto do processo, corresp , de ou não ao modelo legal com que devia conformar- se." \ I 4 04k 8. ';;?e,N",;'s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-006.439/94-26 ACÓRDÃO N°. : 107-04.933 É entendimento desta Colenda Câmara que o contribuinte, ao buscar a tutela do Poder Judicial, mesmo que seja através de uma Ação Ordinária , estará ele renunciando aos argumentos impugnatórios e recursais, pelo consagrado entendimento de que, uma vez declarada por aquela Corte a inexistência da obrigação tributária, automaticamente se declara que o tributo — que poderá eventualmente já ter sido pago — não tem qualquer título ou causa legal. Também lecionando sobre a matéria M. SEABRA FAGUNDES assim prelaciona em seu livro O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO — Ed. FORENSE —2 3 ED. : "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. Os conflitos tomam, então, a forma de pleitos judiciais, estabelecendo-se o debate em torno da situação jurídica, de modo que seja possível esclarecer, definir e precisar com quem se acha a razão. Se com o Estado, negando direitos do administrado ou dele exigindo prestações, se com o próprio administrado, quando pede o reconhecimento de direitos, ou se revela insubmisso alegando ilegalidade no procedimento administrativo. \ I 4frI 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10.830-006.439/94-26 ACÓRDÃO N°. : 107-014.933 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. É o que GOODNOW denomina de "execução da vontade do Estado por via judiciária". A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." — PAGS. 125/126. Nesse sentido, ao se manifestar acerca de questão pertinente, dentre outros fundamentos, assim pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira. "30. O Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de ue ocorra, já, aí, a inconformidade do contribuinte. 10. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-006.439194-26 ACÓRDÃO N°. : 107-04.933 31. O art. 62, desse Decreto, dispõe sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juízo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o título. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32.Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado I / 0,1 11. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA to~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • 1f PROCESSO N°. : 10.830-006.439/94-26 ACÓRDÃO N°. : 107-O' L 33933 36. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia a instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadimissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." (extraído de transcrição constante de estudo elaborado pela DISIT/SRRF! 10 a rf). Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Sub- Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim I alinhavou a questão, dentre outros: \ kno 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-006.439/94-26 ACÓRDÃO N°. : 107-04.933 "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso tatu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". (idem, idem). Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu a regra acima transcrita. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa plasmado no artigo 5° da Carta Política de 1988, porquanto uma vez ingr- ---ado em juízo, observadas as colocações acima expendidas, resta mais que exerci. • • uele direito, assegurado pelo inciso XXXV do prefalado artigo, segundo o qual: W4:4 IP 13. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-006.439/94-26 ACÓRDÃO N°. : 107-04.933 "XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Mesmo que o lançamento atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juizo, para apreciação, pelo Poder Judiciário, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, posto que inibida em razão do procedimento inicial da contribuinte, em face da soberania daquele órgão, que possui a prerrogativa constitucional referente ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Face às razões elencadas, voto no sentido de não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das sessões (y , . de . • de 1998. tCONSELHEIRA - MARIA D r, .1(41/. -. DE . RVALHO - Relatora_ 44 r..~".nn••"... ..111 -, - 1 1 14. Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009403/99-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – NORMAS PROCESSUAIS – PRELIMINARES DE NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA - Provado nos autos do processo a regularidade do procedimento de fiscalização; a correta tipificação da infração; bem como a observância do devido processo legal, material e substancial, não procedem as preliminares de nulidade suscitadas. IRPJ – INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIRF’s – INDÍCIO DE OMISSÃO DE RECEITAS – CARACTERIZAÇÃO – As informações prestadas por terceiros em DIRF’s, cotejadas com as receitas declaradas pelo contribuinte, constituem indício de omissão de receitas, mormente quando este, em diligência requerida pelo Colegiado, mantém “eloqüente silêncio” quanto às providências requeridas no sentido da busca da verdade material. TAXA SELIC – LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO – SÚMULA Nº 4º DO 1º C.C. - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 107-09.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:06:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:06:20Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:06:20Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:06:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:06:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:06:20Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:06:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:06:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:06:20Z; created: 2009-07-13T15:06:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-13T15:06:20Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:06:20Z | Conteúdo => • >w4t. k a • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,..1,:.•$;;, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.009403/99-08 Recurso n° :142.301 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs: 1996 a 1999 Recorrente : AIRWAYS — SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :107-09.038 PAF — NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINARES DE NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA - Provado nos autos do processo a regularidade do procedimento de fiscalização; a correta tipificação da infração; bem como a observância do devido processo legal, material e substancial, não procedem as preliminares de nulidade suscitadas. IRPJ — INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIRF's — INDICIO DE OMISSÃO DE RECEITAS — CARACTERIZAÇÃO — As informações prestadas por terceiros em DIRF's, cotejadas com as receitas declaradas pelo contribuinte, constituem indício de omissão de receitas, mormente quando este, em diligência requerida pelo Colegiado, mantém "eloqüente silêncio" quanto às providências requeridas no sentido da busca da verdade material. TAXA SELIC — LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO — SÚMULA N° 40 DO 1° C.C. - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIRWAYS — SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d fr VINICIUS NEDER DE LIMA P; S ENTE Q1/40itel /144firlt NATANAEL MARTINS RELATOR fít MINISTÉRIO DA FAZENDA w: 1!./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4k 1 n-• SÉTIMA CAMARA Processo n°. :10830.009403/99-08 Acórdão n°. :107-09.038 FORMALIZADO EM: 1 g JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERT1NA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORRER SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ( , t; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..t,t SÉTIMA CÂMARA 4:f;10.4> Processo n°. :10830.009403/99-08 Acórdão n°. :107-09.038 Recurso n° : 142.301 Recorrente : AIRWAYS — SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. RELATÓRIO AIRWAYS — SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., já qualificada nestes autos, recorreu a este Colegiado, através da petição de fls. 577/611, do Acórdão n° 4.787 (fls. 544/563), de 09/09/2003, prolatado pela Egrégia r Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 02; PIS, fls. 19; COFINS, fls. 28; e CSLL, fls. 41. Consta na peça básica da exigência, a omissão de receitas de prestação de serviços no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 340/361, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 NULIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Não se verificando nos autos quaisquer elementos a denotar que o contribuinte em questão teria sido tratado com algum tipo de discriminação, indicativa de afronta ao dever da Administração Pública de conferir tratamento isonómico a todos os administrados, insubsiste a alegação de afronta ao princípio da impessoalidade. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se acata a alegação, quando desconstituída pelas provas nos autos. IRPJ LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. DIRF. 3 ,it4 ' 4.5, MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • ^ Ir SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10830.009403/99-08 Acórdão n°. : 107-09.038 Tendo em conta a impossibilidade de confirmação dos valores declarados da receita bruta, por falta de apresentação das notas fiscais de serviços emitidas, perfeita a construção probatória do fato jurídico tributário a partir de informações de terceiros a respeito dos valores tributáveis percebidos pela contribuinte autuada, constituindo-se as DIRF's, acompanhadas das confirmações das informações ali prestadas e as notas fiscais fornecidas pelos clientes, em provas suficientes para manter a imputação de omissão de receitas. A escrituração desacompanhada da documentação que lhe dá suporte não dispõe do valor probante que lhe pretende conferir a defesa. Excluem-se da exigência os valores que não se referem a recebimentos, mas a pagamentos efetuados pela autuada. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A base de cálculo do imposto, quando a contribuinte opta pela tributação com base no lucro presumido, é um percentual da receita bruta definido legalmente em função da atividade da empresa. Não pode o sujeito passivo pretender alterar o conceito de receita bruta para oferecer à tributação apenas os valores relativos à remuneração dos serviços, excluídos os custos e despesas, porque, assim, estaria desvirtuando a sistemática de apuração, e reduzindo indevidamente o imposto devido. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS DO Sócio. Dos elementos constantes dos autos não se depreende a natureza da transferência de valores do património da pessoa física do sócio para a pessoa jurídica. Não há provas suficientes de que tais remessas de recursos teriam sido efetuadas a título de rateio de despesas, nem de que se tratam de receitas de serviços nem de que se tratam de receitas de serviços prestados pela autuada para seu sócio. Em face do principio da dúvida Insculpido no art. 113, II, do CTN, impõe-se o cancelamento da exigência correspondente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. Em se tratando de exigências reflexas de contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada neste constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. A autoridade administrativa não tem competência ara 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *..."-•,r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. 10830.009403/99-08 Acórdão n°. :107-09.038 decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é competência do STF. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de primeira instância em 12/07/2004 (fls. 576), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 11/08/2004 (fls. 577), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a autuação é nula porque originou-se de fiscalização contra a pessoa física do sócio José Antonio Pereira, porém, no decorrer do trabalho, o foco foi desviado para a recorrente. A inclusão da recorrente na ação fiscal foi um ato tomado unilateralmente pelo agente fiscal, o que determina a nulidade dos autos de infração, uma vez que a autorização prévia emitida pela Administração representa condição de procedibilidade, sem a qual os lançamentos são nulos; b) que a ação fiscal é nula por ausência de tipicidade. A fiscalização não conseguiu indicar uma nota fiscal sequer que não tenha sido registrada na escrituração da autuada. Na realidade, as autuações estão centradas nas diferenças constatadas entre o valor indicado nas DIRF's apresentadas pelas contratantes e o valor da receita declarada em cada período. Tais diferenças estão apontadas nos quadros demonstrativos. A acusação de que a autuada emitia notas fiscais e não as incluia na apuração da base de cálculo dos tributos não está comprovada. Dessa forma, não há prova sobre a acusação de omissão de receita; c) que houve cerceamento do direito de defesa porque os demonstrativos de fls. 285 a 288 apresentam dados consolidados, que impede a correta identificação das possíveis diferenças em relação aos clientes indicados; a consolidação está baseada unicamente nos valores apontados nas DIRF's dos referidos clientes. As notas, colhidas pelo fisco junto aos clientes, são apenas do ano de 1997. Quanto aos demais períodos autuados, a convicção fiscal está centrada unicamente nos dados globais das DIRF's; d) que a acusação fiscal não está comprovada, pois o autuante trabalhou com dados consolidados por clientes, baseando-se nos totais mensais declinados nas DIRF's e nos Informes de Rendimentos. As conclusões fiscais estão centradas unicamente nas informações obtidas junto aos clientes da fiscalizada. Sem o ..4:41' 4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?n .. .0 SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10830.009403/99-08 Acórdão n°. :107-09.038 concurso dos dados obtidos internamente, as informações levantadas junto aos clientes não conferem certeza à acusação fiscal da existência de receita não declarada ou omitida, o que também concorre para o reconhecimento da precariedade dos questionados lançamentos de ofício; e) que a fiscalização não levou em conta os contratos de terceirização dos serviços firmados pela recorrente, e que as diferenças apontadas estão vinculadas à composição da receita bruta vinculada aos contratos de terceirização; f) que os valores do imposto retido na fonte informados nas DIRF's ficou muito aquém do montante indicado como pagamentos efetuados à autuada, e foram automaticamente convertido pelo fisco em receita tributada. A retenção dos valores alcançou apenas a parcela correspondente à efetiva receita da contratada, desprezando os valores relativos aos simples ressarcimentos dos valores pertencentes aos terceiros que participaram da execução das tarefas; g) que há erro na informação prestada pela contratante, tanto no tocando aos preenchimentos das DIRF's, como na informação prestada diretamente ao autuante. Vale dizer, antes de lavrar o auto de infração, o fisco deveria ter investigado porque a contratante tomou um valor como base de cálculo do imposto de renda e porque declinou outro valor na resposta oferecida à intimação que exigiu o fornecimento do montante do rendimento pago à fiscalizada a ora recorrente; h) que a precariedade do trabalho fiscal é tão absurda que resultou incluído entre as ditas receitas omitidas, valores correspondentes a serviços prestados a recorrente, erro crasso afastado pelo acórdão recorrido; i) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC; j) que a multa de ofício tem caráter confiscatório, pois impor penalidade de 75% sobre o valor de imposto supostamente devido é claramente desproporcional ao objetivo principal da lei, que é arrecadar. Ao colocar uma penalidade exorbitante o legislador está se desviando da finalidade principal, de arrecadar e assim te se manifestado a jurisprudência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( " SÉTIMA CAMARA tt; Processo n°. :10830.009403/99-08 Acórdão n°. :107-09.038 Na sessão de 19 de outubro de 2005, o processo veio à pauta c. julgamento e, pelas razões consignadas no voto que então proferi, na busca d. verdade material, propus a sua conversão em diligência - decisão acatada pela Câmara nos termos da Resolução 107 — 05.543 -, requerendo à repartição de origem para que: (i) intime a recorrente para que esta anexe aos autos do processo os contratos que deram suporte aos valores que recebeu e que, segundo alega, teriam derivado as receitas que objeta ter transferido a terceiros; (ii) intime a recorrente para que, à vista de sua escrita e dos documentos que lhes dão suporte, contrastando com a informações prestadas pelas fontes pagadoras nas DIRF's, demonstre e comprove que as receitas tidas como omitidas corresponderiam às receitas que alega ter repassado a terceiros; (HO esclareça, se, de fato, os valores constantes no auto de infração como sendo omissão de receitas da fiscalizada, em verdade se refeririam a receitas de prestação de serviços das empresas terceirizadas, discriminado-os por períodos e espécie, intimando-se a recorrente para tanto, se necessário. É o relatório. 7 Ji ` L 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni- • : kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SIP " S SÉTIMA CÂMARA - Processo n°. :10830.009403/99-08 Acórdão n°. :107-09.038 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão ora sob exame resulta do lançamento de oficio em virtude da acusação de tributação a menor das receitas de prestação de serviços, apurada mediante o confronto com as Declarações de Imposto de Renda de Fonte — DIRF, informadas pelas empresas tomadoras de serviços. Na busca da verdade material, como visto do relatório, na sessão de 19 de outubro de 2005 o processo foi convertido em diligência. Pois bem, às fls. 673/674, relata o Auditor Fiscal encarregado da diligência que a recorrente, em 09 de junho de 2006, foi intimada para que cumprisse os termos da diligência requerida por este Colegiado, tendo esta solicitado prorrogação de 30 dias para que pudesse apresentar os documentos solicitados. Expirado o prazo requerido a autoridade administrativa fez nova intimação da recorrente, tendo a correspondência, entretanto, retomado com a indicação de mudança de endereço, o que motivou a autoridade a enviar a correspondência para o domicílio tributário do sócio responsável, procedimento que também restou infrutífero visto que a correspondência, dias após, retomou com a indicação de que aos 08 de dezembro de 2006 foi tentado a entrega da correspondência, mas o seu destinatário teria mudado de endereço. Diante disso, dando por finalizada a diligência requerida pelo Colegiado, escreveu a autoridade administrativa encarregada de sua execução: 8 !JIA ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9.9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,sk SÉTIMA CÂMARA ' Processo n°. :10830.009403/99-08 Acórdão n°. :107-09.038 "Observamos que em pesquisa recente nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, permanecem os mesmos domicílios tributários tanto da pessoa jurídica quanto do seu responsável perante a SRF. • Do exposto fica evidente a opção do recorrente em não atender a diligência oriunda de seu recurso voluntário." Nesse contexto, cumprida a diligência que tinha como escopo, como visto, a busca da verdade material, o processo, agora novamente em pauta, tem condições de ir a definitivo julgamento. DAS PRELIMINARES Da Preliminar de Nulidade do Feito em Face de Desvio no Procedimento de Fiscalização A nulidade processual do feito, suscitada ao argumento de que os lançamentos teriam se originado de fiscalização que corria contra pessoa física, não procede. Isso porque, em primeiro lugar, a pessoa física a que se refere a recorrente, é um de seus sócios, que prestava relevantes serviços para si e, portanto, nada mais natural que, se necessário, por dever de oficio até, a fiscalização redirecionasse seus trabalhos na busca de eventuais créditos tributários. Em segundo lugar, porque a fiscalização, ao constatar a necessidade de, efetivamente, redirecionar os seus trabalhos, seguindo a risca os procedimentos auditoria fiscal, intimou a recorrente quanto ao "Termo de Inicio de Fiscalização" (fls. 191), que ao fim e ao cabo resultou no presente processo. Da Preliminar de Nulidade dos Lançamentos por Ausência de Tipicidade 9 a MINISTÉRIO DA FAZENDA -•• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ P; !•", SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10830.009403/99-08 Acórdão n°. :107-09.038 Também não procede o argumento de nulidade do feito em face da alegação de que os lançamentos teriam sido lavrados à mingua de norma típica aplicável já que, segundo a recorrente, nenhuma nota fiscal, nenhum documento de sua escrita, teria sido compulsado pela fiscalização. Com efeito, nos termos da jurisprudência mansa de pacifica deste Conselho de Contribuintes, a indicação em declarações de imposto de renda de fonte — DIRF, de receitas auferidas em montante superior às receitas registradas pelo contribuinte, constitui indicio suficiente para a caracterização de omissão de receitas. Esta é justamente a acusação que repousa nos autos deste processo como razão que motivou os lançamentos de oficio em questão. Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa Por fim, a última das preliminares suscitadas - nulidade do feito em face da alegação de cerceamento do direito de defesa -, a toda evidência também não procede. De fato, a recorrente, ao longo do processo, teve o direito de manejo da ampla defesa e de uso de todos os meios e recursos a ela inerentes. Se mais não bastasse, este Colegiado, por proposta deste relator, em busca da verdade material, converteu o julgamento em diligência para que a recorrente enfim acostasse aos autos do processo os documentos que infirmariam a acusação de omissão de receitas que contra si pesava. Diante disso, não tem o menor cabimento a alegação da recorrente de cerceamento de seu direito de defesa. DO MÉRITO io • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cjP SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10830.009403/99-08 Acórdão n°. :107-09.038 Quanto ao mérito, o recurso também não merece prosperar. De fato, a recorrente, não obstante as inúmeras oportunidades que teve, não afastou os pesados indícios que contra si militavam no sentido de que teria omitido receitas, na medida em que as informações prestadas em DIRF's por terceiros, acompanhadas das retenções feitas ao longo do ano, realmente indicam o montante das receitas auferidas pelo contribuinte. A jurisprudência deste Tribunal, como é cediço, em situações da • espécie, entende que as informações prestadas em DIRF's constituem sim indícios capazes de caracterizar a acusação de omissão de receitas, mormente diante do eloqüente silêncio do contribuinte de não cumprimento dos termos da diligência requerida por este Colegiado que visava justamente oportunizar a este a derradeira chance de afastar a presunção de omissão de receitas que contra si pesava. Assim, caracterizada a omissão de receitas, o lançamento de IRPJ e seus reflexos de PIS. COFINS e CSLL são devidos. Quanto à alegação da inconstitucionalidade/ilegalidade da utilização da Taxa SELIC como índice de juros, registre-se que a matéria, nos termos da Súmula n° 4 deste 1° Conselho de Contribuintes, cuja ementa segue abaixo, esta já se encontra pacificada a favor da Fazenda Pública, não mais comportando, no seio deste Colegiado, qualquer discussão: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais? Por fim, quanto à multa de lançamento de ofício, registre-se que esta decorre de lei e cuja aplicação foi devidamente capitulada à infração apurada 11 • " , i4' MINISTÉRIO DA FAZENDA Re; ; :1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10830.009403/99-08 Acórdão n°. :107-09.038 pela fiscalização, sendo certo que argumentos de inconstitucionalidade de sua aplicação, a teor da Súmula n° 2 deste 1° Conselho de Contribuintes, cuja ementa também segue abaixo, não podem ser apreciados: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Da Decisão Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares suscitas e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. 44/1(4:1,Wk NATANAEL MARTINS 12 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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