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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567553 #
Numero do processo: 10950.005100/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 GLOSA. DESPESAS COM CIRURGIA PLÁSTICA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Se a lei não restringe o alcance da dedução de despesas médicas a determinadas especialidades, não cabe ao intérprete fazê-lo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer as despesas médicas no importe de R$ 9.578,32, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 GLOSA. DESPESAS COM CIRURGIA PLÁSTICA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Se a lei não restringe o alcance da dedução de despesas médicas a determinadas especialidades, não cabe ao intérprete fazê-lo. Recurso provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Em face da contribuinte VALERIA MACIEL DE CAMPOS LAVORENTI,  CPF/MF  nº  741.063.849­49,  já  qualificada  neste  processo,  foi  lavrada,  em  27/08/2007,  notificação de  lançamento, a partir da revisão de  sua declaração de ajuste anual  ­ DIRPF do  ano­calendário  2004.  À  contribuinte  foi  imputada  uma  glosa  de  despesas  médicas,  com  a  motivação  transcrita abaixo, o que  teve o condão de reduzir o  imposto a  restituir apurado na  DIRPF de R$ 2.739,42 para R$ 105,38:  Conforme  Relatório  da  Malha  IRPF/2005  e  seus  anexos,  disponíveis para eventual consulta, foram glosados os seguintes  pagamentos, relativos a cirurgia plástica de cunho estético, sem  previsão  legal  para  dedução:  R$  6.335,00  a  A.  Victor  Batista;  R$  1.843,32  a Marimed  Serv.  Médicos  Ltda  e;  R$  1.400,00  a  Clinica de Olhos Paraná Ltda.  A  titulo  de  exemplo,  transcrevemos  abaixo,  ementa  de  alguns  acórdãos  proferidos  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento sobre o assunto:  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  apenas  as  despesas  médicas  devidamente  comprovadas,  não  se  incluindo  gasto  com  cirurgia  plástica,  de  cunho estético. (ACÓRDÃO DRJ/CTA N° 5869, de 06 de abril de  2004)  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Somente  podem  ser  deduzidas  na  declaração  de  ajuste  anual  as  despesas  médicas  relativas  ao  tratamento  do  próprio  contribuinte  e  seus  dependentes.  Tratamento  com  objetivos  puramente  estéticos,  ainda  que  realizado  por médicos,  não é  tratamento  necessário,  não  podendo  assim  ser  considerado  despesa  dedutível.  (ACÓRDÃO DRJ/SPOII N° 1705, de 07 de novembro de 2002)  DESPESAS  MÉDICAS  ESTÉTICA  Apresentados  comprovantes  de  pagamentos  emitidos  por  clínicas  reconhecidamente  prestadoras de serviços estéticos, cabe ao contribuinte detalhar  e  comprovar  a  natureza  do  serviço  prestado,  pois  tratamento  com  objetivo  puramente  estético,  ainda  que  realizado  por  médico,  não  é  tratamento  necessário,  não  podendo  assim  ser  considerado  despesa  dedutível.  (ACÓRDÃO  DRJ/SPOII  N°  13412 , de 28 de setembro de 2005)  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  2ª  Turma  da DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  06­24.846,  de  10  de  dezembro  de  2009 (fls. 75 e seguintes), que restou assim ementado:  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  EFETUADAS  COM CIRURGIA ESTÉTICA. NÃO DEDUTÍVEIS. MANTIDA A  GLOSA.  Somente podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as  despesas  médicas  hospitalares  relativas  ao  tratamento  do  próprio contribuinte e de seus dependentes, não incluindo nestas  despesas  efetuadas  com  cirurgias  plásticas  para  efeito  de  estética  uma  vez  que  não  se  tratam  tratamentos  necessários,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.005100/2007­21  Acórdão n.º 2102­02.162  S2­C1T2  Fl. 2          3 motivo pelo qual não devem ser consideradas dedutíveis da base  de cálculo do imposto.   A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  29/12/2009.  Irresignada,  interpôs recurso voluntário em 26/01/2010.  No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que a Lei  tributária outorga a  faculdade  da  dedutibilidade  da  despesa  médica  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa física, não fazendo qualquer exclusão em decorrência da natureza da despesa médica, se  para  fins  estéticos  ou  qualquer  outro. Assim,  deve  ser  restabelecida  a  despesa  glosada,  pois  comprovada  com  documentário  pertinente,  para  o  qual  não  foi  colocado  qualquer  óbice  por  parte da fiscalização.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 29/12/2009,  terça­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em 26/01/2010,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  28/01/2010,  quinta­feira.  Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Todo o debate centra­se na possibilidade, ou não, da dedução como despesa  médica de dispêndio com cirurgia de natureza estética da base de cálculo do IRPF.  Abaixo, a legislação de regência da controvérsia:  Art. 8º da Lei nº 9.250/95. A base de cálculo do imposto devido  no ano­calendário será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Na forma acima,  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto de  renda  as  despesas médicas (pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e  dentárias), não tendo a Lei colocado qualquer óbice no tocante à natureza da despesa médica.  Ora,  se o  legislador não discriminou a despesa médica dedutível,  no  caso de pagamento  aos  profissionais médicos, não cabe ao intérprete fazê­lo.  A afirmação feita pela decisão recorrida de que a cirurgia plástica realizada  não estava relacionada à recuperação da saúde física da contribuinte, mas, sim, fora realizada  para fins puramente estéticos,  tenta restringir a saúde aos aspectos puramente físicos, quando  se  sabe  que  a  saúde mental,  a mais  das  vezes,  tem uma maior  relevância  para  bem estar  da  pessoa do que eventuais achaques físicos. E não se pode negar a  influência determinante das  cirurgias de natureza estética na saúde mental das pessoas.   E do entendimento acima não discrepa a jurisprudência administrativa, como  se podem ver nos arestos nºs 104­23.039, sessão de 05 de março de 2008, 104­23.183, sessão  de 25 de abril de 2008, e 106­14.786, sessão de 07 de julho de 2005.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  para  restabelecer as despesas médicas no importe de R$ 9.578,32.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.005100/2007­21  Acórdão n.º 2102­02.162  S2­C1T2  Fl. 3          5                 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4566261 #
Numero do processo: 44021.000429/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da multa, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos ensejadores da multa até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 84          1 83  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000429/2007­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.897  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ DIF. GFIP  Recorrente  STAR WORK SERVIÇOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Quando  presentes  a  completa  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  mesmo  que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  NULIDADE  NA  FASE  FISCALIZATÓRIA.  NATUREZA  INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS  IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  No  rito  do  procedimento  administrativo  fiscal,  a  fase  de  investigação,  preliminar  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  inquisitória,  sendo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  exercidos  quando  da  instauração  do  devido  processo  legal,  mediante  a  apresentação  de  impugnação  instruída  com  os  argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo.  DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173,  INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade  por descumprimento de obrigação acessória  submete­se  à  regra decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se,  para  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  que  o  lançamento  só  pode  ser  efetuado  após  o  prazo  para  cumprimento do respectivo dever instrumental.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 O    Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV,  e  é   dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve  observar a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de   confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é    de  se  ressaltar  que  a multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração à  legislação tributária e por não constituir  tributo, mas penalidade   pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco  previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  LANÇAMENTOS  REFERENTES    FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação da alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com a GFIP, deve  ser  feito o  cotejamento  entre o  novo  regime –  aplicação do art.  32­A para as  infrações  relacionadas  com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  da  multa,  devido  à  regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos ensejadores da multa até a competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  dar  provimento  parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91,  caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Wilson Antonio  Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 44021.000429/2007­17  Acórdão n.º 2301­02.897  S2­C3T1  Fl. 85          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  nº  37.009.498­0,  lavrado  em  21/06/2007,  por  ter  a  empresa acima identificada apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3º  com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados a fatos  geradores  no  período  de  04/1999  a  12/2005,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário de R$ 11.173,25, fls. 01.  A fiscalização apurou que a GFIP foi apresentada com informações omissas  e/ou  inexatas  da  taxação  para  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho do período  de 0199 a 0302; da omissão e/ou inexatas do código de terceiros do  período  de 0699, 0899,  1099 a 1299, 0200 a 0700, 0901 a 0202, 0403 a 1206; e da omissão e/ou inexatas dos valores  da  retenção  de 11,00% sobre a nota fiscal de  serviços  de cessão de mão de obra emitidas do   período  de 0299 a 1205, 0306, 0806 e 1206.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 26/06/2007,  fls. 22, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 25/38, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  8ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  II,  no  Acórdão  de  fls.  56/58,  julgou  o  lançamento procedente, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 22/11/07, fls. 59.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  18/12/2007,  fls.  63/81,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta que houve vício de formalidade no ato administrativo do lançamento,  deixando­a  sem  condições  de  exercer  sua  defesa,  pois  a  legislação  foi  indicada  apenas  genericamente.  Insiste  na  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores e penalidades aplicadas.  Haveria  nulidade  no  lançamento  na  medida  em  que  não  foi  intimado  para  prestar esclarecimentos.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, cumprindo adequadamente  os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 44021.000429/2007­17  Acórdão n.º 2301­02.897  S2­C3T1  Fl. 86          5 não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Da violação ao devido processo legal por ofensa ao contraditório e/ou ao direito à ampla  defesa na fase fiscalizatória    A recorrente aduz que houve violação do devido processo legal durante a fase  fiscalizatória,  na medida  em  que  deixou  de  ser  intimada  para  prestar  esclarecimentos  sobre  alguns ponto que interessam ao lançamento.  Não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente  de  violação  ao  devido  processo legal, seja por ofensa ao contraditório ou à ampla defesa , pois os procedimentos da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da  ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem  que  fique  demonstrado  que  após  o  início  do  litígio  houve  ofensa  ao  contraditório ou à ampla defesa, não há como acatar a pretensão da recorrente de nulidade.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 44021.000429/2007­17  Acórdão n.º 2301­02.897  S2­C3T1  Fl. 87          7 revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 44021.000429/2007­17  Acórdão n.º 2301­02.897  S2­C3T1  Fl. 88          9 razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 44021.000429/2007­17  Acórdão n.º 2301­02.897  S2­C3T1  Fl. 89          11 Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 44021.000429/2007­17  Acórdão n.º 2301­02.897  S2­C3T1  Fl. 90          13 ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Tratamos de lançamos de ofício motivado por descumprimento de obrigação  acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva­nos a aplicar a  regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, observando que tal situação não está abrangida  pelo  conteúdo do Resp  973.733­SC. O  lançamento  foi  cientificado  em  26/06/2007,  assim,  o  fisco  tinha  até  11/2001  para  efetuar  o  lançamento. Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência, inclusive esta, estão atingidos pelo prazo de caducidade.    Multa de ofício ­ confisco  O impugnante suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.      Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  •  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 44021.000429/2007­17  Acórdão n.º 2301­02.897  S2­C3T1  Fl. 91          15 falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  •  A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  •  A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  •  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 44021.000429/2007­17  Acórdão n.º 2301­02.897  S2­C3T1  Fl. 92          17 Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 44021.000429/2007­17  Acórdão n.º 2301­02.897  S2­C3T1  Fl. 93          19 •  A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida, mas  limitada a  20%;  •  As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Tal  posição  é  aplicável  inclusive  para  situações  nas  quais  a  fiscalização  tenha  feito  sua  análise  de  retroatividade  benéfica,  com  a  qual  não  concordamos,  e  aplicado  a  multa  de  75%  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a: (i) afastar os fatos  geradores  até  11/2001;  (ii)  manter  a  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  penalidade  aplicada com aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 18471.002007/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. A formulação do pedido de perícia/diligência deve estar calcada em elementos os quais suscitem dúvidas para o julgamento e não na simples apresentação de provas aos autos que poderiam ter sido trazidas pela interessada, ao menos por amostragem, quando da apresentação da impugnação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. ÔNUS DE PROVA DOCUMENTAL DO CONTRIBUINTE. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Estado não tem participação prévia na identificação do tributo devido. Cabe ao contribuinte, nesta modalidade de lançamento, manter os seus registros contábeis e a documentação que os respalde de forma ordenada e pronta para análise por parte da fiscalização. As normas fiscais e contábeis, neste particular, se por um lado direcionam o contribuinte para apuração do montante do tributo a ser pago, por outro estruturam a forma de verificação da correção daquilo que foi oferecido à tributação. Não constituem, assim, os deveres de registro e guarda de documentação, um fim em si mesmo. Prestam-se para, de um lado, direcionar o contribuinte na apuração do tributo devido e, de outro, permitir à fiscalização a verificação da regularidade daquilo que foi apurado na relação jurídica obrigacional.
Numero da decisão: 1301-000.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                      Fl. 577DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.002007/2007­60  Acórdão n.º 1301­000.751  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Versa o presente processo sobre auto de infração em decorrência de ajuste da  base de cálculo do IRPJ (fls. 206/211), cujo valor tributável fora de R$ 27.733.040,62.  As  razões  da  exigência  encontram­se  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  197/205, cujo teor assim se reproduz:  • Despesas não comprovadas:  A fiscalização iniciada em 28/03/2007 com a solicitação para a contribuinte  apresentar  os  contratos  de  locação  que  deram  origem  às  despesas  de  locação  informadas  na  linha 16­aluguéis, ficha 05 A­ despesas operacionais­ PJ em geral, da DIPJ 2005, no valor de  R$  28.180.746,76;  em  resposta,  a  contribuinte  solicita  prorrogação  de  prazo,  sendo,  posteriormente,  em 24/05/2007 o mesmo  reintimado;  em 22/06/2007, o  contribuinte  informa  que, em razão do volume destes documentos requeridos, apresentou em anexo os cinco maiores  contratos  de  locação  e  os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos,  estando  os  demais  contratos  à  disposição  do  Fisco;  em  08/10/2007,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  apresentar  quadro  demonstrativo,  informando  o  beneficiário  do  aluguel,  se  pessoa  física  ou  jurídica, valor do aluguel pago e o  IRRF relativo à operação;  se os valores  foram declarados  em DCTF;  Do  confronto  da  DIPJ/2005,  ano­calendário  2004,  DCTF  do  1o.  ao  4o.  trimestre de 2004 e as argumentações do contribuinte (em razão da conta e contratos), após as  devidas comparações, os valores eram os seguintes:   DIPJ  (aluguéis)  =  28.180.746,76;  DCTF  =  447.706,14;  Razão/Contratos  apresentados: 308.269,24.  Dessa  forma,  entendeu  o  Fisco  que  a  contribuinte  não  havia  comprovado,  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  valores  de  R$  27.733.040,62  (28.180.746,76  menos  447.706,14) a título de despesas com aluguéis;  • Redução de Prejuízo Fiscal e de Base Negativa da CSLL  Considerando o resultado apresentado pelo contribuinte na apuração do lucro  real,  ou  seja,  o  prejuízo  fiscal  de  R$  276.836.939,42  e  de  base  negativa  da  CSLL  de  R$  277.471.627,15,  foi  procedida  a  sua  redução  com  o  valor  tributável  de  R$  27.733.040,62,  ficando  o  contribuinte  intimado  a  retificar  o  saldo  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  via  LALUR.  Devidamente cientificada (fls. 205; 206 e 209) em 10/12/2007, a interessada  apresentou  impugnação  em 09/01/2008  (fls.  229/238),  instruída  com a  documentação  de  fls.  239/378, cujo teor, em síntese, assim se reproduz:  a)  Ao  entender  que  o  montante  de  R$  28.180.746,76  despendido  pela  impugnante  a  título  de  remuneração  de  contratos  de  aluguéis  no  ano  calendário  de  2004,  apenas  R$  447.706,14  são  valores  idôneos,  o  Fisco  olvidou  dos  termos  do  artigo  631  do  RIR/1999;  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 b) ciente das normas insertas no artigo 70, inciso II da Lei n° 7.713/1998 e no  artigo 631 do RIR/1999, bem como entendimento doutrinário, a impugnante sempre adotou a  seguinte prática quando do pagamento de aluguéis e "royalties": retenção para pessoas físicas  (com  recolhimento  de  IRRF);  ausência  de  retenção  para  pessoas  jurídicas —  resultando  em  redução da sua base de cálculo de IRPJ e da CSLL;  c)  Tal  modo  de  operação  pode  ser  comprovado  a  partir  do  confronto  dos  valores  recolhidos  e  das  deduções  da  base  de  cálculo  realizadas  pela  impugnante  com  a  planilha de pagamentos, em anexo, a qual descreve todos os pagamentos de aluguéis no ano de  2004,  igualmente  como  descrito  na  "Linha  16  —  Aluguéis"  da  "ficha  05  A  —  Despesas  Operacionais ­ PJ em Geral", da DIPJ;  d)  Conclui­se  que  sem  oferecer  qualquer  contraprova  à  contabilidade  da  impugnante  para  o  referido  período,  o  Fisco  glosou  a  quantia  de  R$  27.733.040,62  sob  o  fundamento  de  que  estas  despesas  não  estariam  comprovadas  em  "documentação  hábil  e  idônea";  e) Por fim, demanda a impugnante a realização de diligência/perícia em seus  livros fiscais, a fim de que reste comprovada a regularidade dos recolhimentos e das deduções  da  base  de  cálculo  mencionados,  em  virtude  do  pagamento  de  aluguéis  a  pessoas  físicas  e  jurídicas.  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do  Acórdão  12­24.578,  de  16/06/2009,  da  DRJ/RJI  (fls.382),  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  Ementa: DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  A  formulação  do  pedido  de  perícia/diligência  deve  estar  calcada  em  elementos  os  quais suscitem dúvidas para o julgamento e não na simples apresentação de provas  aos autos que poderiam ter sido trazidas pela interessada, ao menos por amostragem,  quando da apresentação da impugnação.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  DESPESAS  OPERACIONAIS.  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS.  ELEMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO.  A  simples  apresentação  de  elementos,  buscando  com  os  mesmos  comprovar  a  efetividade  das  despesas,  sem,  entretanto,  qualquer  identificação  a  vinculá­los  ao  bem  locado,  é  insuficiente  a  tal  comprovação,  que  deve  se  dar  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  serem  necessárias  à  atividade do contribuinte. De serem mantidas as glosas efetuadas a tal título.  Lançamento Procedente  É o relatório.  Passo ao voto.      Fl. 579DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.002007/2007­60  Acórdão n.º 1301­000.751  S1­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Empresa  Brasileira  de  Telecomunicações S/A­EMBRATEL, que incorporou a Vésper S/A, é tempestivo e assente em  lei. Dele conheço.  Insiste a ora recorrente na realização de diligência/perícia fiscal, nos termos  dos artigos 16, inciso IV, 18 e 19 do Decreto n° 70.235/72 a fim de que se comprove a plena  veracidade e idoneidade dos valores contábeis apurados pela pessoa jurídica VÉSPER S/A.  Em síntese, aduz mais:  “Ao entender que, do montante de R$ 28.180.746,76 despendido pela pessoa  jurídica  VÉSPER  S/A  a  título  de  remuneração  de  contratos  de  aluguéis  no  ano­ calendário de 2004, apenas R$ 477.706,14 são valores  idôneos, as D. Autoridades  Fiscais autuantes olvidaram os termos do artigo 631 do RIR/1999, sendo neste ponto  referendadas pela autoridade julgadora   Dispõe o referido artigo do Regulamento do Imposto de Renda:  "Seção Rendimentos de Aluguéis  e Royalties Pagos por Pessoa  Jurídica  Art.  631.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado na  forma do art.  620, os  rendimentos decorrentes de  aluguéis  ou  royalties  pagos  por  pessoas  jurídicas  a  pessoas  físicas (Lei n° 7.713, de 1988, art. 7°, inciso II)."]  Logo,  a  regra  para  pagamento  de  rendimentos  decorrentes  de  aluguéis  ou  royalties pela pessoa jurídica pode ser facilmente esquematizada:  . pagamento a pessoas físicas — retenção em fonte ("IRRF"), nos termos do  artigo 7°, inciso II, da Lei n° 7.713/1998, e do artigo 631 do RIR/99;  . pagamento a pessoas jurídicas — desnecessidade de retenção em fonte ante a  ausência de norma determinando esta obrigação tributária.  Nesse  sentido,  ciente  das  normas  insertas  no  artigo  7°,  inciso  II,  da  Lei  n°  7.713, de 22 de dezembro de 1998, e no artigo 631 do Regulamento do Imposto de  Renda,  bem  como  do  entendimento  doutrinário,  a  pessoa  jurídica  VÉSPER  S/A,  incorporada pela Ora RECORRENTE, sempre adotou a seguinte prática quando do  pagamento de aluguéis e royalties:  retenção  para  pessoas  físicas­resultando  em  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Retido  em  Fonte  ("IRRF")­ausência  de  retenção  para  pessoas  jurídicas —  resultando  em  redução  da  sua  base  de  cálculo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ("IRPJ") e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL").  Este modus  operandi  tributário  pôde  e  pode  ser  plenamente  comprovado  a  partir  do  confronto  dos  valores  recolhidos  e  das  deduções  de  base  de  cálculo  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 realizadas  pela  pessoa  jurídica  VÉSPER  S/A  com  a  planilha  de  pagamentos  inclusive anteriormente anexa aos presentes autos (fls. 269/378), a qual elenca todos  os pagamentos de aluguéis no ano­calendário de 2004, igualmente como descrito na  "Linha 16 — Aluguéis", da "Ficha 05A — Despesas Operacionais — PJ em Geral",  da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2005  (fl.  06—  verso);  informações  contábeis  e  fiscais  (fls.  269/378)  já  estavam  disponíveis à D. Administração Tributária.”  Do voto recorrido transcrevo o seguinte trecho:  “A interessada, por ocasião da sua defesa, apresenta planilhas com os valores  totais  relativos  aos  pagamentos  de  aluguéis  no  período,  pagos  a  pessoas  jurídicas  (fls.  272/319),  os  quais  coincidem  com  os  declarados  na  sua  DIPJ  (R$  28.180.746,76),  requerendo  que  o  Fisco,  através  de  diligência,  verifique  a  veracidade  dos  valores  ali  expostos,  não  trazendo  qualquer  documento  que  minimamente certificasse que a interessada possuía comprovação cabal dos demais  valores constantes naquela planilha, à exceção dos valores declarados em DCTF a  título de IRRF sobre aluguéis e "royalties" pagos à pessoa física e pagamento PJ à  cooperativa de trabalho (código 3208­1).  Quanto aos contratos apresentados pela interessada no curso do procedimento  fiscal, estes não foram considerados pelo Fisco pelo fato de que os pagamentos não  foram comprovados por nenhuma documentação hábil e idônea, correspondentes em  datas  e  valores.  Não  houve  descrição  entre  o  pagamento  do  aluguel  e  o  mês  de  referência,  associada  à  pessoa  jurídica  ou  física  beneficiária.  Apenas  os  valores  declarados  nas DCTF  para  os  anos  de  2004  possuíam  respaldo  para  consideração  fiscal, com o que concordo.”  Inicialmente,  ressalta­se  que,  no  meu  entender,  andou  bem  a  autoridade  julgadora a quo, ao afirmar que:  “em relação ao pedido de apresentação de prova pericial, há de se considerar  que  a  realização de perícia/diligência  tem por  finalidade, em última análise,  servir  para a formação de livre convencimento do julgador.  A respeito da realização de perícia e diligência rezam os artigos 16, inciso IV  e  §  1°,  e  18,  caput,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  com  as  alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993, a seguir transcritos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV. as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  § 1o. Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  (.)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.002007/2007­60  Acórdão n.º 1301­000.751  S1­C3T1  Fl. 4          7 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no artigo 28,"in fine".  Em seguida, cumpre registrar que o objetivo da atividade de fiscalização não  é punir ou imprimir ao contribuinte ônus contrários ao exercício de sua atividade. Ao contrário,  o condão que move a atividade fiscalizatória é justamente o de verificação de regularidade das  atividades que empreende, em consonância com as normas tributárias e os registros contábeis  que mantém.  Cabe  ao  contribuinte,  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  manter  os  seus  registros  contábeis  e  a  documentação  que  os  respalde  de  forma  ordenada  e  pronta para análise por parte da fiscalização. As normas fiscais e contábeis, neste particular, se  por um lado direcionam o contribuinte para apuração do montante do  tributo a ser pago, por  outro estruturam a forma de verificação da correção daquilo que foi oferecido à tributação. Não  constituem,  assim,  os  deveres  de  registro  e  guarda de  documentação,  um  fim  em  si mesmo.  Prestam­se  para,  de  um  lado,  direcionar  o  contribuinte  na  apuração  do  tributo  devido  e,  de  outro, permitir à fiscalização a verificação da regularidade daquilo que foi apurado na relação  jurídica obrigacional.  No  caso  dos  autos,  a  contribuinte  foi  notificada  em  diversas  oportunidades  para apresentação de sua documentação contábil e as respectivas comprovações (contratos de  alugueis e/ou demonstrativo com identificação do beneficiário e do IRFonte), tendo em todas  oportunidades  requerido  prorrogações  de  prazo,  o  que  lhe  foi  deferido,  mas  até  o  presente  momento não logrou êxito na apresentação da documentação devida.  Lavrado o auto de  infração, a recorrente impugnou o mesmo argumentando  "ser  inviável  trazer  ao  processo  toda  a  documentação  pertinente  aos  fatos  descritos",  requerendo a realização de diligencia e/ou perícia.  Não  vejo  como  atender  ao  pedido  da  recorrente  de  baixar  o  feito  em  diligência,  pois  durante  toda  a  fase  de  fiscalização  a  autuada  foi  instada  a  apresentar  sua  documentação contábil e contratos por meio de inúmeros termos de intimação fiscal conforme  se verifica no relatório fiscal. No entanto, a sua resistência, inicialmente justificada pelo grande  volume de  documentos,  acabou por  se  tornar,  no meu  entendimento,  injustificada.  Por outro  lado,  verifico  que,  de  fato,  pode  a  Fiscalização  adotar  a  análise  da  regularidade  fiscal  do  contribuinte  através  do  batimento  entre  as  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  (DIPJ e DCTF).  A  busca  pela  verdade  real  deve  ser,  priorizada,  é  verdade,  na  apuração  do  montante  do  tributo  devido.  Mas,  para  que  tal  verdade  seja  alcançada,  é  necessário  que  o  contribuinte apresente provas da regularidade da sua escrita. Não se desincumbindo deste ônus,  outra alternativa não resta a Autoridade Fiscal, cuja atividade é plenamente vinculada, senão o  de  glosar  as  despesas  não  comprovadas  e  exigir,  por  meio  do  lançamento,  o  montante  do  tributo devido.  É  este  o  entendimento  deste  E.  Conselho,  em  vários  julgados,  cito  como  exemplo:  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  ÔNUS  DA  PROVA  —  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  Cabe  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  de  comprovar,  quando instado, a efetividade dos serviços prestados. A falta da comprovação  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 resulta na glosa da despesa realizada. (aceitação unânime da 3a. Câmara do 1°  CC,  relator  Conselheiro  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe,  acórdão  103­23584,  de 19.09.2008).  Por  todo  o  exposto,  indefiro  o  pedido  de  diligencia/perícia  e,  voto  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13971.002314/2004-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos em que a embargante não logra demonstrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
Numero da decisão: 3402-001.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos em que a embargante não logra demonstrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002314/2004­43  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­001.896  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARBETEIN ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  em  que  a  embargante  não  logra  demonstrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mário César Fracalossi Bais  (Suplente), João  Carlos  Cassuli  Júnior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto).    Relatório     Fl. 741DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  ao Acórdão  n°  3402­00.797,  de  30  de  setembro de 2010, às  fls. 705 a 706­verso,  apresentados pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional (PGFN), com a alegação de conter o referido Acórdão vício que deve ser suprido pela  via dos embargos.  A  embargante  aduziu  que,  ao  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  contribuinte para excluir da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins)  “outras  receitas”,  o  colegiado decidiu  com base na orientação  construída  em  sede pretoriana, que declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de  novembro de 1998. Contudo, a Suprema Corte não teria definido, de modo fechado, que receita  bruta  é  apenas  aquela  oriunda  da  venda  de mercadorias  e  de  serviços,  mas  seria  também  a  receita decorrente da soma de outras atividades empresariais, conforme precedente da lavra do  Ministro Cezar Peluso citado pela embargante.  Ao  final,  foi  solicitado  que  os  embargos  sejam  acolhidos  e  providos  para  suprir o vício apontado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  foram  propostos  por  parte  legítima,  nos  termos  das  disposições  regimentais  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Carf), por isso deles conheço.  Incialmente,  registre­se  que  a  embargante  não  indicou  expressamente  a  ocorrência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  Acórdão  embargado,  limitando­se  a  afirmar  a  existência  de  vício  e  o  escopo  dos  seus  declaratórios  de  obter  o  expresso  pronunciamento sobre a questão neles suscitada, por referir­se a importante ponto para deslinde  correto da lide administrativa.  Ora,  claro  está  que  a  questão  suscitada  nos  embargos  não  constitui  ponto  sobre  o  qual  o  colegiado  estava  obrigado  a  se  manifestar,  pois  toda  a  matéria  recursal  foi  tratada nos limites do litígio instaurado e foram enfrentados os pontos do recurso necessários e  suficientes para a solução da lide.  Os  votos  proferidos  pelo  Sr. Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  citados pela embargante não vinculam este colegiado, que, no entando, está obrigado a afastar  dispositivo legal declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF.  Destarte,  não  tendo  sido  expressamente  apontada  nenhuma  omissão,  contradição ou obscuridade, percebe­se que a pretensão da PGFN é a discussão de matéria de  direito  até  então  não  ventilada  nestes  autos  e,  portanto,  não  circunscrita  pelo  litígio  aui  instaurado e, sendo assim, voto por rejeitar os embargos declaratórios.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13971.002314/2004­43  Acórdão n.º 3402­001.896  S3­C4T2  Fl. 2          3                               Fl. 743DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 16327.915408/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/03/2006 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 70          1 69  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915408/2009­81  Recurso nº  908.869   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.721  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  CPMF ­ Declaração de Compensação  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/03/2006  CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915408/2009­81  Acórdão n.º 3302­01.721  S3­C3T2  Fl. 71          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  45  a 52)  apresentado em 18 de  abril  de  2011  contra  o  Acórdão  n.  05­32.535,  de  07  de  fevereiro  de  2011  que,  relativamente  a  declaração  de  CPMF  de  20  de  março  de  2006,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Interessada, nos termos da seguinte ementa:  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração foi inicialmente não homologada pelo despacho decisório de fl.  14 e o acórdão de primeira instância resumiu o processo conforme a seguir:  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despachos  Decisórios Eletrônicos de não homologação das compensações,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada dos despachos decisórios, a contribuinte, em peças  dirigidas  especificamente  contra  cada  um  dos  despachos  decisórios,  alegou  que  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento a maior não pode ser contestado por argumentos de  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915408/2009­81  Acórdão n.º 3302­01.721  S3­C3T2  Fl. 72          3 índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte. Entende que a não homologação das compensações  teve como motivo a  entrega a DCTF original  com  informações  equivocadas. Informa que apresentou DCTF retificadora que já  apresentaria  o  crédito  em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária a não admitir o aproveitamento do direito de crédito  argumenta que devem ser homologadas as compensações.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  dos  despachos  decisórios.  No recurso,  alegou que  a não homologação  teria decorrido de um erro  seu,  uma vez que deveria ter retificado a DCTF.  Entretanto, a retificação já teria sido providenciada, nos termos e pelas razões  que passou a expor.  Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  discussão,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  e,  sucessivamente, a sua improcedência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF,  à  época  da  transmissão  da  DCOMP  os  créditos  estariam  todos  alocados  na  quitação  de  débitos  confessados  e  que  seria  necessário  apresentar prova do recolhimento indevido.  Ademais,  teria  faltado  prova  de  que  o  ônus  financeiro  foi  suportado  pela  Interessada.  Em  relação  à  DCTF,  a  sua  retificação  tem  efeitos  desconsiderados  pelo  acórdão de primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915408/2009­81  Acórdão n.º 3302­01.721  S3­C3T2  Fl. 73          4 Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que  tem  razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Por fim, esclareça­se que a consideração de que a interessada também deveria  ter  provado  ter  suportado  o  ônus  financeiro  não  poderia  ter­lhe  sido  oposta  no  âmbito  de  julgamento do processo, uma vez que tal matéria não foi objeto do despacho decisório.  De  toda  forma,  a  DRF  poderá  apurar  todos  os  elementos  que  julgar  necessários para reconhecer ou não o direito de crédito, além dos já constantes dos presentes  autos.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar o mérito da  compensação.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915408/2009­81  Acórdão n.º 3302­01.721  S3­C3T2  Fl. 74          5 À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13502.000495/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador, 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a apresentação de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Salvador que  julgou  improcedente manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que homologou, em parte, a compensação do débito fiscal vencido em 30/6/2005, declarado na  Declaração de Compensação  (Dcomp)  às  fls.  2,  com  saldo  credor de  créditos de Cofins não  cumulativa, apurado para o mês de maio de 2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Camaçari  (DRF/CCI)  reconheceu em parte o crédito  financeiro declarado e homologou a  compensação até o valor  reconhecido,  remanescendo  saldo  devedor  de R$796,06,  conforme Parecer  às  fls.  115/128  e  Despacho Decisório às fls. 132/133.  Inconformada com a decisão da DRF, a  recorrente apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 139/147), requerendo sua reforma a fim de que fosse homologada, na  íntegra, a compensação declarada, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  “Mesmo não tendo influenciado na apuração do saldo credor pela DRF/CCI,  não há razão apara que se venha a questionar a possibilidade de creditamento na  aquisição de R$ 4.300,00 a título de pallets de madeira para acondicionamento dos  produtos importados.  A  sistemática de apuração do  saldo credor no despacho decisório não está  correta, pois considera na compensação apenas o ‘total de crédito do mês’.  Devido  a  uma  série  de  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  Dacon,  motivou­se o desencontro de informação na apuração da DRF/CCI, bem como erros  de apuração do saldo credor efetivamente devido à ITF.  O total de bens utilizados como insumo, tendo em vista o que foi aplicado na  produção das mercadorias destinadas ao mercado externo, perfaz o montante de R$  210.697,11.  Importante  verificar  também  que,  devido  à  devolução  de  algumas  mercadorias que seriam utilizadas no processo produtivo, devem também compor a  apuração do saldo credor da ITF os estornos de créditos no total de R$ 168,85.  No  processo  administrativo  deve­se  buscar  a  verdade  real/material  em  detrimento do excesso de rigor formal.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  15­25.254,  datado  de  28  de  outubro  de  2010,  às  fls.  197/204, sob as seguintes ementas:  “NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  O  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  co  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos de pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam aplicados ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.000495/2005­81  Acórdão n.º 3301­001.770  S3­C3T1  Fl. 239          3 SALDO  DE  CRÉDITOS  DE  MESES  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO.  A  utilização  do  saldo  de  créditos  de  meses  anteriores  em  um  procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte,  não podendo a autoridade  fiscal  incluir  tais créditos, de ofício,  em  uma  Declaração  de  Compensação  que  versa  unicamente  a  respeito dos créditos de um período de apuração específico.  DESPACHO DECISÓRIO LIMITES DO LITÍGIO.  Não  cabe  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento a apreciação de elementos que extrapolam os limites  do litígio sob análise.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (211/218),  requerendo a sua  reforma a  fim que se homologue, na  íntegra, a compensação do  débito declarado, alegando, em síntese, que os custos com pallets de madeira para transporte  dos produtos exportados geram créditos de Cofins e que errou no preenchimento do Dacon no  qual declarou insumos, no valor de R$192.663,85, quando o correto é R$210.697,11, conforme  provam  os  valores  escriturados  no  Razão  Analítico,  conta  11220010011,  anexado  à  manifestação  de  inconformidade.  Somando  o  custo  dos  insumos  com  o  custo  da  energia  (R$92.952,89),  apura­se  crédito  a  descontar,  no  valor  de  R$23.077,40,  do  qual  se  estorna  crédito  sobre  mercadorias  devolvidas,  no  valor  de  R$168,85,  resulta  crédito  passível  de  compensação, no valor de R$22.424,46, suficiente para homologar, na íntegra, a compensação  declarada.  Ao  final,  requereu  que  o  julgamento  deste  processo  seja  feito  em  paralelo  com outros processos administrativos que cita, em razão da semelhança da matéria discutida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Este processo  trata da homologação da compensação do débito de  IRPJ, no  valor  de  R$22.300,00,  vencido  em  30/6/2005,  declarado  na  Dcomp  às  fls.  02,  com  crédito  financeiro decorrente de Cofins exportação, no valor de R$22.303,36, apurado para o mês de  maio de 2005, conforme planilhas “Créditos da Cofins” às fls. 03.  A autoridade administrativa homologou, em parte a compensação declarada,  sob o fundamento de que o saldo credor de créditos da Cofins, apurado para aquele mês, foi de  R$21.503,94, remanescendo saldo devedor não compensado de R$796,06.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 A homologação parcial decorreu da glosa dos créditos no valor de R$326,80,  apurados sobre os custos com pallets (R$4.300,00); e da adição do valor de R$484,09, apurado  sobre  outras  receitas  (R$6.369,60)  que  não  haviam  sido  consideradas  no  cálculo  do  crédito  passível de ressarcimento/compensação.  Em seu  recurso voluntário, a  recorrente não  impugnou a  inclusão de outras  receitas na base de cálculo da Cofins não cumulativa. Assim, a redução do crédito apurado, por  conta dessa inclusão, tornou­se definitiva nesta instância administrativa.  Remanesce  o  litígio,  quanto  à  glosa  de  créditos,  no  valor  de  R$326,80,  apurados sobre os custos com pallets de madeira.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que  instituiu  a Cofins  com  incidência não  cumulativa, assim dispõe quanto aos créditos desta contribuição:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...).  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  (...);  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...).”  Segundo este dispositivo legal, os custos com aquisições de bens e serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal.  Já  os  custos  com  aquisições  de  bens  incorporados ao ativo imobilizado geram créditos calculados sobre os respectivos encargos de  depreciação e não sobre o custo de aquisição.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.000495/2005­81  Acórdão n.º 3301­001.770  S3­C3T1  Fl. 240          5 Pallets  de madeira  são  classificados  como  equipamentos  ou  utensílios  que,  em regra, são contabilizados no ativo imobilizado, porque, quando bem conservados e com boa  manutenção, sua vida útil será superior a um ano.  No presente caso, a recorrente não demonstrou que os pallets utilizados por  ela  têm  vida  útil  inferior  a  um  ano  e  foram  contabilizados  como  custos  de  produção  e/  ou  despesas de vendas.  Dessa forma, nos termos do dispositivo legal citado e transcrito anteriormente  o  custo  de  suas  aquisições  não  geram  créditos  de  Cofins  não  cumulativa,  mas  apenas  os  encargos de suas depreciações.  Quanto  à  homologação  da  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  apresentação  Dcomp,  bem  como  a  extinção  do  débito  fiscal  declarado,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  aquela  está  condicionada  à  certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  faz  jus  ao  ressarcimento complementar reclamado nesta fase recursal.  O pedido  final para que este processo seja  julgado concomitantemente com  outros oito processos da recorrente sob o argumento de que todos tratam de matéria semelhante  não  tem  amparo  legal.  Os  processos  são  distribuídos  aos  conselheiros  relatores  por meio  de  sorteio e cada um tem prazo limite para relatar e colocar o seu processo em julgamento.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10865.903817/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se.
Numero da decisão: 3803-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903817/2009­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.013  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 38 17 /2 00 9- 61 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903817/2009­61  Acórdão n.º 3803­004.013  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 16832.001177/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.Art.30, inciso I, alínea “a”, da Lei n.( 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 96          1 95  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.001177/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.373  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  PARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A empresa é obrigada  a arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço.Art.30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da Lei  n.°  8.212/91.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado  em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência  contributiva previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 11 77 /2 00 9- 17 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi  ,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001177/2009­17  Acórdão n.º 2302­002.373  S2­C3T2  Fl. 97          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado e cientificado  ao sujeito passivo em 23/12/2009, por infração ao art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91,  já que deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações recebidas a título de prêmio,  participação nos lucros e resultados as contribuições dos segurados empregados, assim como as  contribuições dos contribuintes individuais, no período de 01/2005 a 10/2005..  Após  a  apresentação  de  defesa,  Acórdão  de  fls.  36/43,  julgou  a  autuação  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que os pagamentos a  título de PLR são  feitos com base  no  acordo  coletivo,  onde  está  conveniada  a  distribuição  de  uma  parte  do  lucro,  caso  fossem  atingidas  as  metas  estabelecidas  e  o  parâmetro  para  o  pagamento  seria  o  comprometimento  do  funcionário,  sua  pontualidade  e  assiduidade;  b)  que a Constituição Federal desvinculou a PLR do salário;  c)  que  o  lucro  foi  atingido  por  toda  a  equipe  de  funcionários,  sendo  justo  que  se  pague  ao  pessoal  da  limpeza e as serviçais do café;  d)  que assiduidade é um critério técnico e objetivo.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  o  Acórdão  e  extinguir  o  crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente, é de se ver que o auto de infração trata do descumprimento da  obrigação  acessória  de  arrecadar,  mediante  desconto  na  remuneração,  a  contribuição  do  segurado empregado e contribuinte individual, o que não foi contestado pela recorrente.  A recorrente se insurge apenas quanto à Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR, assim, em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 , onde somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada, deixo de me manifestar sobre os valores  pagos a título de prêmios e remuneração de contribuintes individuais:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  No  que  pertine  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  o  Fisco  solicitou  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.º  01,  que  lhe  fossem  apresentados  a Convenção  ou  Acordo  Coletivo  vigentes  em  2005  e  os  documentos  decorrentes  da  negociação  em  que  constassem  as  regras  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas, mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para a revisão do acordo.  Entretanto,  somente  foi  apresentado  o  acordo  coletivo  de  10/10/2005,  (documento  de  fls.  75/76  do  processo  16832001173/2009­39)  onde  o  Fisco  constatou  que  o  pagamento da verba era feito a todos os funcionários, com base num percentual sobre o salário,  sem exigir o cumprimento de qualquer regra e sem qualquer evidência da existência de lucros,  ou da participação do empregado para tanto.  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa.  A PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001177/2009­17  Acórdão n.º 2302­002.373  S2­C3T2  Fl. 98          5 um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  Em 1991, a Lei n.º 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no  art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo,  inclusive, sobre  parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim,  a PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94. Após  essa data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 A  Lei  10.101/2000  prevê  várias  exigências  e  vedações,  que  a  PLR  deve  seguir para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001177/2009­17  Acórdão n.º 2302­002.373  S2­C3T2  Fl. 99          7 a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa:  Como  se vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  justa.  Não  há  regras  detalhadas  na  lei  sobre  as  características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos  termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As  regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com  isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e  o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros.  Todavia, é necessário que os critérios, condições e metas a serem alcançadas  sejam estabelecidos nos acordos coletivos, o que não se configurou no caso em exame, onde a  única condição a ser cumprida para a percepção de valores a título de PLR é a assiduidade do  funcionário. Ora,  a  assiduidade  é  uma obrigação  do  trabalhador,  decorre  do  seu  contrato  de  trabalho. Não há como vincular a participação nos lucros com a assiduidade do segurado, pois  ele não estará  fazendo nada além de cumprir uma condição  inerente ao contrato de  trabalho,  qual seja, comparecer ao trabalho para desenvolver as atividades para as quais foi contratado.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Assim  como  já  dito  em  parágrafo  anterior  que  a  intenção  do  legislador  ao  tratar da PLR foi impedir que critérios subjetivos impedissem a participação dos trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  também  é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  seja  malversado  em  prejuízo  dos  próprios  trabalhadores  e  do  fisco.  Comprovando  a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio  da  Verdade  Real  para  considerar  os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar a  dissimulação do sujeito passivo, conforme artigo 123, do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  No  caso  em  exame  não  restou  demonstrado  pela  recorrente  que  os  valores  pagos aos segurados empregados se revestiram das características e cumpriram os pressupostos  legais exigíveis para serem, efetivamente, parcelas pagas a título de participação nos lucros ou  resultados, devendo, assim integrar o salário de contribuição.  A  lei  de  custeio  da  Previdência  Social  é  clara  ao  trazer  no  artigo  28,  §9º,  aliena “j”, verbis que:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A Participação  nos Lucros  paga  em desacordo  com as  normas  previstas  na  Lei específica, n.º 10101/ 2000,  integra o salário de contribuição e deve sofrer o desconto da  parte relativa à cota do segurado empregado.   Como  já  referido,  a  recorrente  não  discutiu  o  mérito  da  autuação  de  ter  deixado de arrecadar, mediante desconto nas remunerações pagas a título de prêmio, e PLR as  contribuições  dos  segurados  empregados,  bem  como  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestaram serviço.  Tal conduta, infringiu o disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º  8.212/91,  e  o  disposto  no  artigo  4º,  da  Lei  n.º  10.666,  de  08/05/2003,  estando  correta  a  autuação:   Lei n.º 8.212/91   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n.º 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001177/2009­17  Acórdão n.º 2302­002.373  S2­C3T2  Fl. 100          9 a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;    Lei n.º 10.666/2003  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10650.902453/2011-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção da Contribuição para o PIS prevista no art. 14, § 1º, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, quanto às receitas decorrentes de vendas realizadas para sociedades empresárias domiciliadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.
Numero da decisão: 3803-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira (Relator) e Jorge Victor Rodrigues. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira – Relator [assinado digitalmente] Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção da Contribuição para o PIS prevista no art. 14, § 1º, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, quanto às receitas decorrentes de vendas realizadas para sociedades empresárias domiciliadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira (Relator) e Jorge Victor Rodrigues. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira – Relator [assinado digitalmente] Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 125          1 124  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902453/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.941  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  isenção  da Contribuição  para o PIS  prevista no  art.  14,  §  1º,  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  quanto  às  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  para  sociedades  empresárias  domiciliadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, aplica­se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Juliano  Eduardo Lirani,  João Alfredo Eduão Ferreira  (Relator)  e  Jorge Victor Rodrigues. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 53 /2 01 1- 32 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).  Relatório  Trata­se de pedido eletrônico de restituição (PER) transmitido em 29/03/2004  no valor de R$ 932,74 relativo ao recolhimento do PIS/PASEP, período de apuração 07/2002,  calculado sobre receitas de venda para clientes domiciliados na Zona Franca de Manaus.  A  DRF/Uberaba/MG  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  que  indeferiu  o  pedido da contribuinte alegando inexistência de crédito.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  sumarizada no acórdão da 1ª Turma da DRJ/JFA que compõe o processo que transcrevemos a  seguir:  “a)  Preliminarmente,  o  contribuinte  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando que sequer  tem certeza quanto ao motivo pelo qual o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/PASEP apurado  foi  comprovadamente  recolhido a maior  e  declarado na DCTF. Afirma que está impossibilitado de atacar,  de forma certeira, o fundamento da glosa perpetrada.  b) Alega que não constam, no Despacho Decisório, informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando a nulidade do ato administrativo em  apreço.  c) No mérito, solicita a restituição do PIS e da Cofins incidentes  sobre  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Discorre  sobre  a  criação  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sua  manutenção por meio do ADCT, art. 40, da Constituição Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona Franca  de Manaus  equivalem  a  exportações para o estrangeiro, gozando as operações de todos  os benefícios destas, inclusive a isenção do PIS e da Cofins.  d)  Afirma  que  dentre  as  exclusões  expressamente  previstas  em  lei, a Medida Provisória nº 18586 determinava que, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999, as receitas de exportação de mercadorias para o exterior  são isentas do PIS e da Cofins.  e) Aduz que a limitação constante na Medida Provisória de que  a isenção supra não alcançaria as receitas de vendas efetuadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  foi  contestada  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Medida  Cautelar nº 2.2161.  f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não  é permitido à lei/medida provisória suprimir direitos que foram  outorgados constitucionalmente aos contribuintes.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902453/2011­32  Acórdão n.º 3803­003.941  S3­TE03  Fl. 126          3 g)  Com  relação  ao  direito  creditório,  aduz  que  o  suposto  erro  formal  contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  débitos  equivocadamente majorados, não é capaz de extinguir o direito  creditório  originado  de  pagamentos  comprovadamente  recolhidos a maior.  h) Invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade e  da proporcionalidade  i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16,  inciso  IV,  do Decreto  n.°  70.235/72,  a  realização  de  diligência,  para  que  se  comprove a  existência do  crédito pleiteado. Formula os  seus quesitos.  j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser  reconhecido,  que  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório.”  A DRJ/JFA em  seu  acórdão  de  resposta  à manifestação  de  inconformidade  julgou  improcedentes  os  pedidos  da  contribuinte  e  manteve  a  decisão  de  não  homologar  o  referido PER. Não compactua com a tese do sujeito passivo de que a equiparação das vendas  realizadas a ZFM com exportações seja abrangente a ponto de gerar isenção nas contribuições  para o PIS/PASEP. Tem como fundamentação a Solução de Divergência Cosit nº 22, de 19 de  agosto de 2002.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  com  relação ao mérito apresenta os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e pede  que seja reconhecido o direito creditório bem como homologado o PER apresentado.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  refere­se  à  incidência  do  PIS  sobre  as  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  se  há  imunidade,  como  pretende  a  recorrente, por entender que estas vendas devem ser equiparadas a exportação.  De  se  lembrar  que  o  período  de  apuração  da  contribuição  cujo  alegado  recolhimento a maior que ora se discute é o de novembro de 2001.  Destacamos a legislação referente à matéria.  No  tocante especificamente a Zona Franca de Manaus O art. 4º do Decreto  Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 prescreve uma “equiparação” entre as exportações e as  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     4 remessas  de  mercadorias  nacionais  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus, para efeitos fiscais e nos termos da legislação em vigor, verbis:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que as contribuições sociais não  incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do artigo abaixo transcrito:  “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.(...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”  No  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  em  seu  art.  40  está  previsto a manutenção dos  incentivos fiscais pelo prazo de vinte e cinco anos, albergando as  vendas realizadas pela contribuinte:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n° 202, publicada em 26 de  julho de 2004, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, cujo art. 2° reduziu a zero as alíquotas de  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM, verbis:  “Art.  2  o  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.”  Conclusão  A isenção da PIS encontra respaldo na combinação das regras constantes do  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  288/67,  do  art.  40  do  ADCT  e  do  art.  149,  §  2º,  da  Constituição  Federal.  O  fato  da  legislação  especifica  do  PIS  não  trazer  nada  acerca  da  isenção  requerida não muda o disposto no Decreto Lei nº 288/67. A simples observação da legislação  vigente nos leva à conclusão de que as vendas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas a  exportação, e como tal gozam de isenção do PIS.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902453/2011­32  Acórdão n.º 3803­003.941  S3­TE03  Fl. 127          5 Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380RS, assim ementado  “(...)4.  Nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a  Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que tipificam a Zona Franca destacase esta de que trata o art. 4º  do  Decreto  lei  288/67,  segundo  o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes  da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art.  40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo, a  isenção  relativa à  COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona  Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min. Humberto  Gomes de Barros, DJ de 01.09.2003 e RESP. 653.721/RS, 1ª T.,  Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “ Grifamos  Pelo exposto voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso e homologar  o pedido de restituição.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  De  início,  registre­se  que,  nos  termos  do  art.  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), interpreta­se literalmente a norma tributária que institui outorga de  isenção.  Nada obstante o art. 4° do Decreto­Lei n° 288/1967 ter equiparado a venda de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro,  ressalve­se que tal determinação se aplicava aos fatos tributários disciplinados pela legislação  então vigente, não estendendo seus efeitos às normas supervenientes de regência da matéria.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada.  Portanto, seriam aplicáveis ao presente caso somente as hipóteses de isenção  dos incisos IV, VI, VIII e IX, a seguir discriminadas:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     6 a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  le  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei n° 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­Lei n°  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e  d) receitas de vendas efetuadas com fim específico de exportação  para  o  exterior,  às  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Tais  hipóteses  de  isenção  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicam aos fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000  – período esse que não alcança o presente processo –, pois, nesse interregno, vigia a redação  original do inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que  constou  do  dispositivo  até  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000  –,  que,  expressamente,  excluía  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  da  previsão  legal  isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava  do  inciso  I  do  §  2°  do  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000,  que,  após  inúmeras reedições, se tornou a Medida Provisória n° 2.158­35/2001, mas apenas com efeitos  ex nunc, não alcançando, portanto o período acima identificado.  Inobstante tal decisão do STF, remanesceu no dispositivo legal (inciso I do §  2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às  vendas  realizadas  para  “empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio” (grifei).   Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio,  tem­se  que a isenção sob comento permaneceu afastada nos casos da espécie.  Além disso, em 9 de novembro de 2004, a Lei n° 10.996 inovou em relação a  essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902453/2011­32  Acórdão n.º 3803­003.941  S3­TE03  Fl. 128          7 utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa  que  sustentasse  uma  alíquota  zero  relativamente  a  fatos  isentos,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  dos  institutos.  Portanto,  conclui­se  pela  atuação  escorreita  da  autoridade  fiscal  quanto  ao  não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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4556707 #
Numero do processo: 10860.003128/2005-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ANTES DA MP no 413/2008. CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Carece de regulamentação, para o período que antecede a Medida Provisória no 413/2008, a compensação ou restituição dos valores retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/PASEP que excederem o valor da contribuição efetivamente devido pelo contribuinte no respectivo período de apuração, o que impossibilita o deferimento pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3403-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que reconheceu o direito do contribuinte com base no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 286          1 285  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.003128/2005­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.885  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  PIS E COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRAMEC AUTOPEÇAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  COFINS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO.  ANTES  DA  MP  no  413/2008.  CARÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de regulamentação, para o período que antecede a Medida Provisória  no  413/2008,  a  compensação  ou  restituição  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  de  COFINS  que  excederem  o  valor  da  contribuição  efetivamente  devido  pelo  contribuinte  no  respectivo  período  de  apuração,  o  que  impossibilita o deferimento pela autoridade administrativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO.  ANTES  DA  MP  no  413/2008.  CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de regulamentação, para o período que antecede a Medida Provisória  no  413/2008,  a  compensação  ou  restituição  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  que  excederem  o  valor  da  contribuição efetivamente devido pelo contribuinte no respectivo período de  apuração, o que impossibilita o deferimento pela autoridade administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 31 28 /2 00 5- 71 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  que  reconheceu o direito do contribuinte com base no art. 74 da Lei nº 9.430/96.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela  recorrente  em  31/10/2005,  com  intuito  de  utilizar  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS não­cumulativos (mercado interno) referentes ao 4o trimestre de 2004,  para compensação com IRPJ (inicialmente sob o código 3373 e posteriormente alterado para o  código 0220 ­ fl. 911) referente ao 3o trimestre de 2005 (fls. 3 a 7).  A autoridade encarregada de efetuar a análise do crédito emitiu o parecer de  fls.  105  a  111,  dando  conta  de  que  os  valores  pleiteados  não  se  referem  a  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, mas sim de retenção destas contribuições pelas  montadoras  em  virtude  de  pagamentos  efetuados  ao  contribuinte,  sendo  que  “tais  valores  retidos pelas montadoras não se enquadram em nenhum dos casos passíveis de ressarcimento  e/ou  compensação  constantes  do  art.  16  da  Lei  no  11.116/2005”,  citando  manifestação  da  COSIT  na  Solução  de  Divergência  no  8,  de  24/7/2007.  Conclui,  em  seu  parecer,  que  “a  permissão legal para a utilização dos valores de PIS e COFINS retidos na fonte passou a existir  somente a partir da edição da MP 413/2008, convertida na Lei no 11.727/2008”.  Com base no referido parecer, a unidade local proferiu o Despacho Decisório  de fls. 123 a 126, não homologando as compensações apresentadas pela recorrente. Decidiu­se  que:  (a) os valores  correspondentes  à Contribuição para o PIS/Pasep e  à COFINS  retidos na  fonte devem ser utilizados para dedução do que for devido a título dessas contribuições; (b) o  excesso de retenção não configura pagamento  indevido ou a maior; e  (c) até a publicação da  Medida  Provisória  no  413/2008,  por  falta  de  previsão  legal,  não  havia  possibilidade  de  restituição ou compensação, com outros  tributos e contribuições administrados pela RFB, do  saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório  em  16/3/2010  (fl.  157),  a  recorrente  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  12/4/2010  (fls.  165  a  193),  buscando a homologação das compensações requeridas e argumentando, em síntese, que:  (a)  houve erro de fato quando a autoridade fiscal declarou que o  crédito objeto do pedido de compensação era proveniente de                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003128/2005­71  Acórdão n.º 3403­001.885  S3­C4T3  Fl. 287          3 créditos retidos de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS,  pois  a  recorrente  apurou  débitos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS,  compensou  antecipadamente  os  créditos  dessas  contribuições  provenientes  de  retenção  na  fonte  e  houve  o  saldo  de  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  operacionais;  deste  modo,  o  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  compensação  tem  origem  em  créditos operacionais (decorrentes da não­cumulatividade), de  compensação  possível  (com  base  no  artigo  16  da  Lei  no  11.116/05);  (b)  o  princípio  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não  se  encontra  previsto  na  Constituição  Federal,  mas  na  legislação  tributária,  regido,  portanto  pelo  princípio  da  legalidade,  de  modo  que  a  legislação  infralegal  não  pode  criar  ou  restringir  direitos  e  obrigações  (art.  5o,  II  e  150,  II,  ambos  da  Constituição  Federal).  (c)  o  art.  16  da  Lei  no  11.116/05  estabelece  que  os  saldos  credores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  disciplinados  nas Leis  no  10.637/02  e  10.833/03,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  com  qualquer  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  RFB,  não  se  aplicando no caso o artigo 2o da IN SRF no 460/04, a Solução  de Divergência COSIT no 8, de 24/7/2007, ou o art. 74, caput  da  Lei  no  9.430/96,  que  é  anterior  à  norma  especial  (Lei  no  11.116/05) que trata da compensação em questão;  (d)  mesmo  que  seja  entendido  que  o  crédito  objeto  do  presente  pedido de compensação é proveniente de Contribuição para o  PIS/Pasep  e  de  COFINS  retidas  na  fonte,  a  compensação  requerida  é  legitima  e  legal,  porque  tanto  os  créditos  provenientes  da  não­cumulatividade  (operacionais)  como  os  créditos  das  contribuições  retidos  na  fonte  integram  a  apuração  das  contribuições,  de  forma  a  gerar  saldo  credor,  que  pode  ser  objeto  de  compensação  com  qualquer  tributo  administrado pela RFB (art. 16 da Lei no 11.116/05);  (e)  nenhuma  norma  administrativa  em  tempo  algum  vedou  expressamente  a  compensação  de  retenção,  e  a  nova  legislação  (Lei  no  11.727/08)  foi  promulgada  com  a  finalidade  de  evitar  interpretações  errôneas  por  parte  de  alguns agentes da Receita Federal do Brasil;  (f)  caso  seja  entendido  que  o  crédito  objeto  do  pedido  de  compensação é proveniente de Contribuição para o PIS/Pasep  e  de  COFINS  retidas  na  fonte,  deve­se  aplicar  a  retroatividade  benigna,  prevista  no  artigo  106,  II,  “b”,  do  CTN,  porque  a  lei  posterior,  (art.  5o  da  Lei  no  11.727/08),  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 prevê  expressamente  esta  forma  de  compensação  requerida  pela recorrente;  (g)  subsidiariamente  requer,  caso  não  seja  provido  o  recurso,  com  base  na  razoabilidade  e  na  economia  processual  e  administrativa, o aditamento do pedido de compensação, com  fundamento  no  artigo  5o  da  Lei  no  11.727/08,  sendo  irrazoável  exigir  que  a  recorrente  desista  do  processo  administrativo  e  requeira  novamente  o  mesmo  direito  creditório  em outro processo de  compensação que há de  ser  deferido  porque  a  legislação  atual  expressamente  permite  a  compensação das contribuições retidas na fonte; e  (h)  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado com base no artigo 74, § 11 , da Lei no 9.430/96  c/c artigo 151, III, do Código Tributário Nacional até decisão  administrativa final no presente processo administrativo.  A decisão de primeira  instância, proferida em 12/9/2011  (fls. 237 a 245),  julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Entendeu­se que a contribuinte propôs  dois tipos de questionamentos, um de fato e outro de direito, explicitando­se que:  a)  na questão de fato sua argumentação se volta para a ordem de  aproveitamento  dos  créditos,  e  a  ordem  proposta  pela  recorrente na dedução das  retenções não corresponde àquela  definida na legislação;  b)  os créditos decorrentes do regime não­cumulativo devem ser  descontados  diretamente  da  contribuição  apurada  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo,  no  intuito  de  definir a contribuição devida (tanto para a Contribuição para  o  PIS/Pasep,  quanto  para  a COFINS),  sendo  que  os  valores  retidos na fonte somente podem ser deduzidos após a dedução  dos  créditos  da  não­cumulatividade  (Lei  no  10.637,  de  30/12/2002, e Instrução Normativa no 594, de 26/12/2005);  c)  o  saldo  pleiteado  pela  interessada  tem  como  origem  as  retenções na  fonte, uma vez que nos  três meses  examinados  os  créditos  da  não­cumulatividade  são  insuficientes  para  absorver a totalidade das contribuições apuradas;  d)  na  questão  de  direito,  “a  retenção  se  deu  de  acordo  com  a  matriz legal” e não cabe cogitar de pagamento indevido ou a  maior que justifique pleito de restituição com base no art. 165  do CTN, ou que  embase procedimento de  compensação nos  termos  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  1996  (Solução  de  Divergência COSIT no 8, de 24/7/2007);  e)  a  recorrente não demonstra ou alega que as  retenções  foram  feitas em desacordo com a legislação tributária, então não há  que  se  falar  em  indébito  (na  ausência  do  recolhimento  indevido,  a  utilização  dos  valores  retidos  na  fonte  para  a  extinção  de  débitos  pela  via  da  compensação  depende  de  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003128/2005­71  Acórdão n.º 3403­001.885  S3­C4T3  Fl. 288          5 autorização legislativa específica, o que só ocorreu, no caso,  em 3/1/2008, com a edição da Medida Provisória no 413); e  f)  não  cabe  a  aplicação da  retroação de  lei mais benigna, uma  vez  que  a  lei  posterior  definiu  uma  nova  hipótese  de  utilização dos valores retidos na fonte a partir de sua edição,  não se enquadrando no art. 106, II, do CTN.  Cientificada da decisão em 20/9/2011 (AR às fls. 284), a empresa apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.  248  a  256),  em  19/10/2011,  no  qual  reitera  a  busca  pela  homologação da compensação requerida e pela manutenção da suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário objeto da compensação até decisão  administrativa  final. Alega basicamente  que:  a)  a administração recusou os créditos para compensação por falta de previsão  legal ao tempo da propositura do pedido, mas que a Lei no 11.116, de 2005,  em  seu  art.  16,  já  trazia  a  previsão  normativa  necessária  ao  pedido  de  compensação;  b)  dúvidas interpretativas sustentaram durante algum tempo decisões contrárias  à solicitação da recorrente, mas o legislador tomando conhecimento de que a  Administração Tributária  considerava  a  ausência  de  norma  expressa  como  impeditivo à restituição ou compensação de saldo credor  remanescente das  retenções da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, editou a Medida  Provisória no 419/2008, tornando a questão superada;  c)  o caput do art. 5o da MP no 413/2008 é taxativo em admitir a compensação  com outros tributos administrados pela RFB e o § 3o desse artigo determina  a  possibilidade  de  retroatividade  da  referida  compensação  para  tributos  apurados em períodos anteriores;  d)  a  partir  do  novo  comando  legislativo  a  RFB  editou  IN  no  900/2008,  prevendo a possibilidade de  restituição/compensação dos  saldos de valores  retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS; e  e)  a Resposta à Consulta no 388, de 3/11/2010, corrobora o entendimento pela  possibilidade da compensação reclamada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 A  matéria  controversa  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resume­se  à  (im)possibilidade de restituição ou compensação do saldo dos valores retidos na fonte a título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  antes  da  Medida  Provisória  no  413/2008,  convertida  na  Lei  no  11.727/2008.  O texto do art. 5o da Medida Provisória, que corresponde literalmente ao art.  5o da Lei, dispõe:  “Art.  5o Os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  quando não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com  débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  § 1o Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o  caput  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2o Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o,  considera­se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da  contribuição  devida  descontada  dos  créditos  apurados  naquele  mês.  § 3o A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  apurados  em  períodos  anteriores,  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Brasil,  na  forma  a  ser  regulamentada pelo Poder Executivo.” (grifo nosso)  Do comando legal podem ser extraídas ao menos duas conclusões: (a) após a  Medida Provisória,  passou a  ser possível  a  restituição ou  compensação do  saldo dos valores  retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com outros tributos e  contribuições  administrados  pela  RFB;  e  (b)  pode  haver  aplicação  do  comando  a  saldos  anteriores, de acordo com o que dispuser o Poder Executivo.  Assim, descarta­se de  imediato  a  retroação  incondicional,  tal  qual pleiteada  pela recorrente (seja pela alegação de retroatividade benigna, seja pela argumentação de que o  comando  legal  tem  natureza  declaratória).  Tivesse  o  legislador  desejado,  por  exemplo,  estabelecer comando de natureza declaratória, esclarecendo conteúdo já vigente (ou seja, que a  restituição ou compensação já era amparada pelo art. 16 da Lei no 11.116/2005), absolutamente  contraditório seria o teor limitador do § 3o do art. 5o da Medida Provisória.  Poder­se­ia  ainda  argumentar  que  o  comando  é  de  natureza  declaratória,  e  não  poderia  o  §  3o  do  art.  5o  da  Medida  Provisória  ter  estabelecido  limitação  à  retroação.  Contudo, tal entendimento implica análise da constitucionalidade de norma legal, tema vedado  a este tribunal administrativo pela Súmula CARF no 2.  Tem­se,  assim,  cristalino,  que  o  comando  deve  ser  aplicado  a  saldos  anteriores  na  forma  disciplinada  pelo  Poder  Executivo.  O  Poder  Executivo,  por  meio  do  Decreto no 6.662/2008, regulamentou o art. 5o da Lei no 11.727/2008, dispondo que:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003128/2005­71  Acórdão n.º 3403­001.885  S3­C4T3  Fl. 289          7 “Art.  2o A partir  de 4 de  janeiro de 2008, o  saldo dos  valores  retidos na fonte a  título da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (...)  Art. 4o A autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  competente para decidir sobre a restituição ou compensação de  que trata este Decreto poderá condicionar o reconhecimento do  direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos  do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame  de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações  prestadas.  Art.  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  expedirá  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  Decreto. (grifo nosso)  A IN RFB no 900/2008  tratou do  tema, em seu art. 12  (tal norma está hoje  revogada pela IN RFB no 1.300/2012, que não alterou substancialmente o referido art. 12), mas  sem expedir especificamente as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto no art. 2o  do Decreto:  “Art.  12.  Os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês de apuração, poderão ser  restituídos ou compensados com  débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela RFB.  § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o  caput  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º,  considera­se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da  contribuição  devida  descontada  dos  créditos  apurados  naquele  mês.  § 3º A restituição poderá ser  requerida à RFB a partir do mês  subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade  de dedução de que trata o caput.  §  4º  A  restituição  de  que  trata  o  caput  será  requerida  à  RFB  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo I.”  A  recorrente  alega  ainda  em  seu  recurso  voluntário  que  a  Solução  de  Consulta  da  RFB  de  no  388,  de  3/11/2010,  reiterou  seu  entendimento  pela  possibilidade  da  compensação reclamada.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 Contudo,  tal  decisão  (Solução  de  Consulta  DISIT  SRRF08  de  no  388,  de  3/11/2010) é no sentido de que o pleito continua a carecer de amparo normativo:  “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Até a publicação da MP no  413,  de  2008,  por  falta  de  previsão  legal,  não  havia  possibilidade de restituição dos valores retidos na fonte a título  de Cofins que excedessem o valor da contribuição efetivamente  devido  pelo  contribuinte  no  respectivo  período  de  apuração.  Esses valores excedentes retidos na fonte não se caracterizavam  como  tributos  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  não  se  enquadrando  no  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  1996.  A  partir  da  publicação da MP no 413, de 2008, 04/01/2008, quando não for  possível  a  dedução  dos  valores  retidos  na  fonte,  na  forma  da  legislação  aplicável,  dos  valores  a  pagar  a  título  de Cofins  no  mês  de  apuração,  tais  valores  retidos  na  fonte  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  observada  a  legislação  aplicável  à  restituição  e  compensação  de  tributos  e  contribuições  federais  administrados  pela  RFB,  em  particular,  atualmente, o disposto no art. 12 da IN RFB no 900, de 2008. A  partir  da  publicação  da  MP  no  413,  de  2008,  04/01/2008,  convertida  na  Lei  no  11.727,  de  2008,  também  é  prevista  a  possibilidade de o saldo dos valores retidos na fonte a título de  Cofins,  apurado  em  períodos  anteriores  à  referida  data,  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal Brasil, depois de ser regulamentado pelo Poder  Executivo o § 3o do art. 5o daquela Medida Provisória. Embora  essa regulamentação tenha ocorrido, em princípio, por meio do  Decreto  no  6.662,  de  2008,  este  previu,  em  seu  art.  5o,  a  necessidade de expedição, pela RFB, das instruções necessárias  para  a  efetivação  desse  procedimento.  Não  tendo  sido  tais  instruções expedidas até o momento, carecem ainda de eficácia  o  referido  parágrafo  3o  e  a  faculdade  por  ele  instituída,  entendendo­se  que  o  art.  12  da  IN  RFB  no  900,  de  2008,  não  disciplinou  essa  situação, mas,  sim,  apenas  a  retenção  de  que  tratam o  caput  e §§ 1o  e 2o  do art. 5o  da MP no  413, de 2008,  atualmente, art. 5o, caput e §§ 1o e 2º da Lei no 11.727, de 2008”.  (grifo nosso)    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, por  carecer de amparo normativo o pleito da recorrente.  Rosaldo Trevisan                Fl. 293DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003128/2005­71  Acórdão n.º 3403­001.885  S3­C4T3  Fl. 290          9                 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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