Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7960133 #
Numero do processo: 19805.000823/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.
Numero da decisão: 2401-007.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19805.000823/2009-44

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084316

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-007.045

nome_arquivo_s : Decisao_19805000823200944.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 19805000823200944_6084316.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7960133

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476504014848

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-28T13:33:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; Last-Modified: 2019-10-28T13:33:41Z; dcterms:modified: 2019-10-28T13:33:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-28T13:33:41Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-28T13:33:41Z; meta:save-date: 2019-10-28T13:33:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-28T13:33:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19805.000823/2009-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.045 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de outubro de 2019 Recorrente RH BANK EMPRESARIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 80 5. 00 08 23 /2 00 9- 44 Fl. 463DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000823/2009-44 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 365/367). Pois bem. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 234/238, diz respeito a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa; financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; contribuição de segurados contribuintes individuais e as destinadas a outras Entidades. As contribuições lançadas tiveram como fatos geradores as remunerações pagas aos segurados empregados, declaradas em GFIP, referentes ao período 01/2001 a 08/2002, 10/2002 a 10/2004; as remunerações pagas segurados contribuintes individuais, período 02/2001 a 08/2002, 10/2002, 01/2003 a 02/2004 e 04/2004; as remunerações pagas a segurados empregados em regime de trabalho temporário, declaradas em GFIP, período 10/2002 a 10/2004; as remunerações pagas a segurados empregados, em regime de prestação de serviços terceirizado, declarados em GFIP, período 10/2002, 12/2002 a 04/2004 e 09/2004 e 10/2004; e Diferenças de Acréscimos Legais - DAL. O débito lançado foi consolidado em 30/05/2005, perfazendo o montante de R$393.504,89 (trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e nove centavos). Dentro do prazo regulamentar, a empresa apresentou defesa através do instrumento de fls. 302/349, na qual em síntese: (a) Afirma em preliminar, que há vício formal do Auto de Infração, alegando que a autoridade administrativa infringiu o art. 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99, porque não descreveu corretamente, de maneira detalhada, a irregularidade acusada. Argumenta que os relatórios mencionados nos autos trazem apenas a omissão quanto ao décimo terceiro salário. Fl. 464DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000823/2009-44 (b) Requer seja tornado nulo o auto de infração e determinado o seu arquivamento. (c) Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária em Sorocaba (SP), por meio da Decisão-Notificação n° 21.438- 4/0033/2005 (fls. 365/367), de 11/10/2005, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente. É ver a ementa do julgado: PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A NFLD apresenta todos os requisitos essenciais para sua subsistência, inexistindo vícios que a tornem nula. Lançamento Procedente Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Primeiramente, cumpre esclarecer que a impugnante comete equívoco ao tratar o presente processo como sendo Auto de Infração — AI, quando na realidade trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, a qual não é disciplinada pelo art. 293, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99, citado pela defesa, e sim pelo art. 243. 2. Com efeito, podemos dizer, de forma sucinta, que Auto de Infração é lavrado quando constatada infração por descumprimento de obrigação acessória. Já a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ocorre em função da falta de cumprimento de obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de contribuição ou outra importância devida nos termos da legislação. 3. De toda sorte, não se verifica no presente processo vícios insanáveis que lhe culmine com a decretação da nulidade requerida pela defendente, posto que a presente NFLD possui todos os requisitos necessários para sua subsistência, registrando-se, ainda, que os discriminativos que a acompanham, também recebidos pela Notificada (Discriminativo Analítico de Débito — DAD, fls. 04/30; Discriminativo Sintético do Débito — DSD, fls. 31/36; Relatório de Lançamentos — RL, fls. 37/113; Relatório de Documentos Apresentados — RDA, fls. 114/186; Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, fls. 187/207; Diferenças de Acréscimos Legais — DAL, fls. 208/226; Fundamentos Legais do Débito — FLD, fls. 227/231; e Relatório da NFLD, fls. 234/238) forneceram todos os elementos que caracterizam e definem a situação de fato que ensejou o levantamento fiscal e o arcabouço legislativo, que o fundamentou. 4. Por fim, no tocante ao protesto por todos os meios de prova admitidos, cumpre esclarecer que após a publicação da Portaria MPS n° 520, de 19/05/2004, DOU 20/05/2004, a constituição de provas no processo administrativo previdenciário deve observar seu artigo 9°. Fl. 465DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000823/2009-44 5. Finalmente, a notificação em epígrafe foi emitida na estrita observância ao que prescrevem os dispositivos legais apontados no relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito, parte integrante da presente NFLD. 6. Diante do Exposto, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; JULGO procedente o presente lançamento fiscal, e DECIDO: a) Rejeitar os argumentos suscitados na defesa; b) Declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário apurado na NFLD em epígrafe. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 372/380), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente Do vício formal na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD a. Consta do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em epígrafe, que "constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos empregados e aos Contribuintes Individuais (pró- labore), conforme relacionada acima, constantes em folhas de pagamentos e em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, cujos valores encontram-se relacionados no relatório Discriminativo Analítico' de Débito - DAD, no campo Base de Cálculo e no Relatório de Lançamentos - RL, em anexo." b. Nesse sentido, a Autoridade Administrativa infringiu o art. 293 supra, tendo em vista que, não descreveu corretamente a irregularidade acusada, de maneira detalhada, a fim de que a Recorrente possa exercer seu direito de defesa constitucional assegurado. c. Em outras palavras, não há autos relatórios consubstanciados na omissão de remuneração paga aos segurados ou a omissão de segurados, com descrição detalhada dos referidos, da matéria tributável, da base de cálculo utilizada, alíquota aplicada, etc. d. Os relatórios mencionados nos autos, dizem trazem tão somente a omissão apontado pelo fisco com relação ao décimo terceiro salário. e. Com efeito, ocorrendo vício insuscetível de convalidação há que se declarar nulo o procedimento fiscal em epígrafe. Do pedido f. Isto posto, é o presente para requerer à V.Sa., seja declarado nulo o lançamento tributário, arquivando-se a NFLD hostilizada, como forma da mais lídima justiça! g. Protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. À fl. 458, consta despacho da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Sorocaba, no qual é informado que foi assegurado, judicialmente, ao contribuinte, o direito de recorrer administrativamente, sem o prévio depósito de 30% do valor do débito, em observância do art. 126, §1°, da Lei 8.213/91. Fl. 466DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000823/2009-44 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Do direito. A única matéria trazida pelo recorrente diz respeito à nulidade da Notificação de Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, por entender que a autoridade administrativa não descreveu corretamente a irregularidade acusada, de maneira detalhada, a fim de que pudesse exercer seu direito de defesa assegurado constitucionalmente. Argumenta, pois, que não haveria nos autos relatórios consubstanciados na omissão de remuneração paga aos segurados ou a omissão de segurados, com descrição detalhada dos referidos, da matéria tributável, da base de cálculo utilizada, alíquota aplicada etc. Afirma que os relatórios mencionados nos autos, trazem tão somente a omissão apontado pelo fisco com relação ao décimo terceiro salário. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em nulidade da Notificação de Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD em epígrafe. Inicialmente, não procede a argumentação no sentido de que os relatórios mencionados nos autos, trazem tão somente a omissão apontado pelo fisco com relação ao Fl. 467DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000823/2009-44 décimo terceiro salário, eis que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o Relatório Fiscal (fls. 235/239) detalha, exaustivamente, que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, em epígrafe, diz respeito às seguintes contribuições devidas: à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, outras Entidades e contribuição de segurados contribuintes individuais. Ademais, conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 235/239), a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, abrange a empresa abaixo identificada, e os respectivos períodos: Empresa: CNPJ: 04.051.426/0001-25 Período: 01/2001 A 08/2002, 10/2002 A 10/2004 - Remunerações pagas a Segurados empregados, declaradas em GFIP; 02/2001 a 08/2002, 10/2002, 01/2003 a 02/2004 e 04/2004 — Remunerações pagas a segurados contribuintes individuais; 10/2002 a 10/2004 — Remunerações pagas a Segurados empregados, em regime de trabalho temporário, declaradas em GFIP; 10/2002, 12/2002 a 04/2004 e 09 a 10/2004 — Remunerações pagas a segurados empregados, em regime de prestação de serviços terceirizado, declarados em GFIP; e Diferença de Acréscimos Legais - DAL Conforme delineado no Relatório Fiscal (fls. 235/239), as bases de cálculo das contribuições lançadas foram os valores das remunerações pagas aos empregados e aos Contribuintes Individuais (pro-labore), constantes em folhas de pagamentos e em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, tendo sido os valores relacioados no Relatóirio Discriminativo Analítico de Débito – DAD e no Relatório de Lançamentos – RL. A propósito, o documento Relatório de Lançamentos – RL (fls. 38/114) descreve, pormenorizadamente, as infrações incorridas pela empresa, correspondentes às competências autuadas, sendo possível destacar os seguintes exemplos: “Desconto segurado administração”; “Pro labore Helio e Pedro”; “Folha de pagamento tomador UNIDEN” etc. E, ainda, constato que a Fiscalização examinou diversos documentos de titularidade do recorrente, conforme revela o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fls. 235/239): A empresa apresentou livros Caixa 01, 02, 03, 04 e 05 correspondentes ao anos 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 respectivamente. Além dos livros Caixa foram examinados os seguintes: 10.1. - Folhas de Pagamento do período 01/2001 a 10/2004, devidamente rubricadas por esta fiscalização; 10.2. - Rescisões de Contratos de Trabalho 10.3 - Notas Fiscais de Serviços; 10.4 - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; 10.5-Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Anos-base 2001, 2002 e 2003. Diversas informações são produzidas pela própria empresa e fornecida à Fiscalização, que as utilizou como base de cálculo das contribuições lançadas, não havendo que se falar em nulidade do lançamento, por suposta ausência discriminação e detalhamento dos fatos geradores. Fl. 468DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000823/2009-44 No presente caso, autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Anexo “Fundamentos Legais do Débito – FLD” os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever no “Relatório Fiscal” os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base e para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados no “Discriminativo Analítico do Débito – DAD”, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, entendo que não há que se falar em prejuízo ao exercício da ampla defesa, pois os valores lançados estão devidamente demonstrados, sendo que o “Discriminativo Analítico do Débito – DAD” e o “Relatório de Lançamentos – RL”, indicam, por competência, o quanto foi apurado, a alíquota aplicada, os créditos e deduções considerados e os valores devidos. Ao meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, tendo em vista que o recorrente apenas alega a nulidade da presente Notificação de Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, reputo como correto o lançamento das contribuições sociais em epígrafe, não havendo motivos para a reforma da decisão de piso. Por fim, no que se refere ao protesto por todos os meios de prova admitidos, cumpre esclarecer a apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas (art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 469DF CARF MF

score : 1.0
7955604 #
Numero do processo: 10675.901145/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-003.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, retomando se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10675.901145/2010-21

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6082232

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-003.137

nome_arquivo_s : Decisao_10675901145201021.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10675901145201021_6082232.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, retomando se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7955604

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476512403456

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T16:26:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-22T16:26:14Z; Last-Modified: 2019-10-22T16:26:14Z; dcterms:modified: 2019-10-22T16:26:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-22T16:26:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T16:26:14Z; meta:save-date: 2019-10-22T16:26:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-22T16:26:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-22T16:26:14Z; created: 2019-10-22T16:26:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-22T16:26:14Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T16:26:14Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.901145/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.137 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2019 Recorrente COMERCIO E REPRESENTACOES PERES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, retomando se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 11 45 /2 01 0- 21 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.137 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901145/2010-21 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 09-44.574 proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA que considerou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para NÃO RECONHECER o direito creditório objeto do litígio e para manter a homologação parcial da compensação conforme decidido pela DRF de origem. Transcrevo o relatório anexado ao r. acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 16305.77939.210907.1.7.027509, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2002 composto por IRRF, no valor de R$ 6.687,02. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 07, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG, onde restaram confirmadas as seguintes parcelas: O Despacho Decisório concluiu pelo reconhecimento parcial do crédito pleiteado no valor de R$ 1.623,17 (IRPJ devido (R$ 765,99) – IRRF confirmado (R$ 2.389,16)) e pela homologação parcial da compensação. Regularmente cientificada do Despacho Decisório a contribuinte protocolou suas razões de defesa, alegando em síntese que: No 3º trimestre de 2002 a empresa efetuou R$ 7.453,02 em retenções, gerando o direito de compensação ... de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 6.687,02, conforme demonstrado na DIPJ ... Nota-se que houve as retenções de fato, ocorrendo apenas um equívoco no que se refere aos códigos utilizados. O código correto é 8045. Porém, foi informado na ficha 43 da DIPJ e na PERDCOMP o código 1708. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. O IRRF não declarado em DIRF, somente pode ser reconhecido como componente da apuração do saldo negativo de IRPJ do período a que se referir, se apresentados os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e se restar demonstrada a sujeição dos respectivos rendimentos à tributação, em obediência à legislação que rege a matéria. Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.137 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901145/2010-21 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz preliminarmente ter se consolidado o prazo para homologação declarada, dado que a declaração foi transmitida em 10/09/2003 e o despacho decisório somente veio a ser emitido em 01/03/2011. No mérito, sustenta não ter tido acesso à DIRF no período, o que inclusive teria causado transtornos no preenchimento da DIPJ 2003. Alega ainda que houve erro no preenchimento da DCOMP, tendo sido preenchido o código equivocado. Requer ainda a juntada das DIRFs referentes ao período, que somente teria tido acesso posteriormente, que confirmariam a existência do crédito pleiteado. Tais documentos confirmariam a existência de IRRF no valor de R$ 6.593,38 no período de 2002: Tal documentação demonstraria a existência do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, em que pese não ter sido alegado em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em sua peça recursal, a ocorrência da homologação tácita. Tal matéria deve ser examinada, ainda que não tenha sido anteriormente alegada por se tratar de matéria conhecível de ofício, a teor do art. 210 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro). Trata-se de matéria de ordem pública, que tem como objetivo a preservação e estabilidade do ordenamento jurídico, o que confere a todos os contribuintes o acesso à uma ordem jurídica justa: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. Com efeito, o § 5o. do art. 74, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 (conversão da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, DOU de 31/10/2003), estabeleceu o prazo de 5 anos, da entrega da declaração de compensação, para que o fisco proceda a análise do pedido, sob pena de se considerar homologada tacitamente a compensação ali pleiteada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.137 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901145/2010-21 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1o. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 4o. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) Ocorre que o presente caso, a homologação tácita não se verifica. Isso porque a PER/DCOMP retificadora em análise foi transmitida em 21/09/2007: No caso, a Recorrente tomou ciência do despacho decisório em 15 de março de 2001, conforme Carta com aviso de Recebimento: Fl. 123DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.137 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901145/2010-21 Assim, afasto a preliminar suscitada. No mérito, afirma ter se equivocado no preenchimento da DCOMP, mas que as DIRFs juntadas confirmariam a existência do crédito pleiteado. Conforme se verifica nos autos do processo, há a confirmação da existência de crédito, ainda que em código diverso, veja-se: Fl. 124DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.137 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901145/2010-21 As mesmas informações estão contidas nos documentos juntados pela Recorrente: Fl. 125DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.137 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901145/2010-21 Comprovado o equívoco no preenchimento da DCOMP, bem como potencial existência de crédito, entendo que o crédito pleiteado deve ser analisado à luz das DIRFs apresentadas. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. Fl. 126DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.137 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901145/2010-21 (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 127DF CARF MF

score : 1.0
7979105 #
Numero do processo: 13886.001685/2002-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997, 1998, 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Indefere-se o pedido de restituição quando o contribuinte teve oportunidade de demonstrar a apuração do tributo e o pagamento indevido, mas não apresenta qualquer documentação para provar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-004.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997, 1998, 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Indefere-se o pedido de restituição quando o contribuinte teve oportunidade de demonstrar a apuração do tributo e o pagamento indevido, mas não apresenta qualquer documentação para provar a existência de crédito líquido e certo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13886.001685/2002-13

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089064

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-004.158

nome_arquivo_s : Decisao_13886001685200213.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13886001685200213_6089064.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7979105

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476514500608

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-21T15:51:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-21T15:51:23Z; Last-Modified: 2019-10-21T15:51:23Z; dcterms:modified: 2019-10-21T15:51:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-21T15:51:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-21T15:51:23Z; meta:save-date: 2019-10-21T15:51:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-21T15:51:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-21T15:51:23Z; created: 2019-10-21T15:51:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-21T15:51:23Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-21T15:51:23Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13886.001685/2002-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.158 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente CEL ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997, 1998, 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Indefere-se o pedido de restituição quando o contribuinte teve oportunidade de demonstrar a apuração do tributo e o pagamento indevido, mas não apresenta qualquer documentação para provar a existência de crédito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL (fl.2), referente aos anos-calendários 1997, 1998 e 2001, cumulado com pedidos de compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 16 85 /2 00 2- 13 Fl. 271DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001685/2002-13 O Despacho Decisório de fls. 207-212 reconheceu parcialmente a existência de direito creditório e homologou parcialmente as compensações, até o limite do crédito reconhecido. O crédito reconhecido apresenta-se abaixo: Saldo negativo de IRPJ em 31/12/97: R$ 5.422,42 Saldo negativo de IRPJ em 31/12/01: R$ 470,93 Saldo negativo de CSLL em 31/12/01: R$ 0,05 Soma total dos créditos: R$ 5.893,37 Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que não reconheceu o crédito objeto do pedido de restituição, em razão da falta de comprovação do direito creditório, todavia consignou a homologação tácita de alguns pedidos de compensação. O acórdão (fls. 245- 253) restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário : 1998, 2001 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual e que referido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar o imposto de renda devido nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 2001 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual e que referido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar a contribuição social sobre o lucro líquido devida nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 2001 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de modificar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário. Assunto: Normas de Administração Tributária Fl. 272DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001685/2002-13 Data do fato gerador: 15/04/2008, 15/05/2008, 12/06/2008 COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação a que se refere. Transcorridos cinco anos do protocolo da DCOMP, a compensação está tacitamente homologada. Em 10/03/2010, o contribuinte foi intimado do acórdão da DRJ conforme Aviso de Recebimento dos Correios (fl.261). Em 09/04/2010, interpôs recurso voluntário de acordo com carimbo aposto na primeira folha da peça (fls. 262-266), no qual reitera a existência de direito creditório objeto do pedido de restituição. Não anexou documentos ao recurso. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de restituição, cumulado com pedidos de compensação, onde o suposto crédito seria oriundo de saldo negativo de IRPJ e CSLL, referente aos anos-calendários 1997, 1998 e 2001. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório e deferiu parcialmente o pedido, homologando as compensação até o limite do crédito reconhecido. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte arguiu que: em 31/12/97, a apurou, consoante Ficha 08 da DIPJ, saldo negativo de imposto de renda no montante de R$ 13.863,59; que parte desse saldo foi utilizado para compensação do IRPJ devido no ano- calendário de 1998, restando um montante de R$ 10.760,26, após as compensações de R$ 3.103,39 levadas a cabo naquela DIPJ; que parte deste saldo foi utilizado para compensação do IRPJ devido referente ao ano-calendário de 1999, restando um montante de R$ 9.837,08, após a compensação de R$ 923,18; após as devidas apropriações no ano-calendário de 2001, a impugnante contava com um saldo em seu favor de R$ 10.308,01; que na análise do pedido de compensação não se levou em consideração as atualizações daqueles saldos, consoante garantido pelo artigo 52 da IN/SRF n° 600/2005; que o saldo do primeiro ano, corrigido pela taxa selic, nos moldes mencionados no artigo 52 acima referido, até a data da entrega da primeira declaração (20/12/2002), totalizaria montante superior a R$ 36.000,00 e que tal valor superaria em muito os débitos que o contribuinte pretendia compensar. Apesar de reconhecer a homologação tácita de parte das compensações, a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado. Isto porque entendeu que as declarações (DIPJ e DCTF) e as planilhas apresentadas não seriam documentos suficientes para fazer prova do direito alegado. Reproduz-se trecho da decisão a quo (fl. 250-251): Fl. 273DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001685/2002-13 A apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, no caso, está na dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo negativo de IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que as retenções na fonte, como os valores recolhidos a título de estimativa, são consideradas pela lei como antecipações do imposto devido (IRPJ). Mais ainda, para fins de repetição tributária, a certeza e a liquidez do crédito apurado não se configuram em razão do montante do tributo declarado como devido no ano calendário em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, mas em relação ao quantum comprovado pela contabilidade e outros documentos fiscais, conjuntamente, sendo a declaração de rendimentos e os informes de rendimentos financeiros apenas elementos indicativos de prova para apuração do tributo e não prova suficiente do direito creditório, como quer crer a interessada. (...) Neste contexto, os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de cálculo do IRPJ/CSLL, são indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado, dentre eles: os registros contábeis de conta no ativo do imposto/contribuição a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos livros "Diário" ou "Lalur", a demonstração do resultado do exercício, a contabilização das receitas que ensejaram as retenções, etc, além dos registros pertinentes do livro "LALUR". No caso presente, como já frisado, a contribuinte pretende que o indébito se exteriorize tão somente com Declarações de Rendimentos dos anos-calendário de 1997, 1998 e 2001, cópias do DARF e planilhas de cálculo. Cumpre, ainda, observar que com o recurso a esta instância julgadora, nada apresentou.(grifei) Ciente da decisão proferida pela DRJ, que citou expressamente a necessidade de apresentação da contabilidade para comprovar seu direito creditório, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual limitou-se a repetir os argumentos despendidos na manifestação de inconformidade, sem trazer qualquer daqueles documentos citados como indispensáveis para comprovação da existência do crédito. Apesar das várias oportunidades para apresentar documentos, seja na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário, a Recorrente insistiu na suficiência das declarações, planilhas e DARF. Resta claro, portanto, que não existe crédito líquido e certo passível de restituição/compensação nos termos do art.170 CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (grifei) Sendo assim, diante da inexistência de crédito líquido e certo passível de restituição, além daquele que já foi reconhecido pela Unidade de Origem, há de se indeferir o pleito da Recorrente. Fl. 274DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001685/2002-13 Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 275DF CARF MF

score : 1.0
7919427 #
Numero do processo: 10855.901665/2015-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a procedência da argumentação do Recorrente referente ao período a que se refere o PerDcomp em questão, devendo aquela Unidade: elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro processo de compensação e cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10855.901665/2015-20

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6066521

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.103

nome_arquivo_s : Decisao_10855901665201520.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10855901665201520_6066521.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a procedência da argumentação do Recorrente referente ao período a que se refere o PerDcomp em questão, devendo aquela Unidade: elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro processo de compensação e cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

id : 7919427

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476527083520

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-23T11:58:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-23T11:58:49Z; Last-Modified: 2019-09-23T11:58:49Z; dcterms:modified: 2019-09-23T11:58:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-23T11:58:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-23T11:58:49Z; meta:save-date: 2019-09-23T11:58:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-23T11:58:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-23T11:58:49Z; created: 2019-09-23T11:58:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-23T11:58:49Z; pdf:charsPerPage: 2543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-23T11:58:49Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.901665/2015-20 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.103 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de setembro de 2019 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a procedência da argumentação do Recorrente referente ao período a que se refere o PerDcomp em questão, devendo aquela Unidade: elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro processo de compensação e cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório Por bem sintetizar os fatos até a fase anterior à de julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC: Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida pelo contribuinte acima qualificado (incorporado por , por intermédio da qual compensou estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a julho de 2012 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de mesmo tributo referente a junho de 2012, no montante de R$ 10.936,97 na data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 404.764,77, com código de receita 2362, arrecadado em 31/07/2012. 2. Como resultado da análise foi proferido o despacho decisório que decidiu não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada, haja vista que o valor recolhido foi integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração confessado pelo contribuinte, sendo o crédito inexistente. 3. Cientificado por via postal em 13/05/2015 conforme fl. 10, em 14/04/2015 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 46 a 48, instruída com RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 01 66 5/ 20 15 -2 0 Fl. 298DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.103 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901665/2015-20 os documentos às fls. 12 a 45 e 49 a 51, onde argumenta, em síntese, que cometeu erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informando como imposto a pagar exatamente o montante recolhido de R$ 404.764,77, sendo que o valor correto seria de R$ 393.827,80 conforme apuração realizada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Defende a prevalência da verdade material no processo administrativo, e solicita, ao fim, a realização de diligência caso a documentação trazida aos autos não seja suficiente para a comprovação do crédito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-59.024 de e-fl. 55. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 69 a 90. Foram juntados aos autos documentos administrativos, contábeis e fiscais de e-fls. 91 a 295. É o relatório do necessário para a análise que se pretende fazer até este momento processual. Voto Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, eis que não se encontra em condições de julgamento, conforme a seguir explicado. Vê-se que a improcedência da Manifestação de Inconformidade teve como fundamento principal a falta de comprovação do crédito pretendido. Entretanto, o Recorrente juntou no Recurso Voluntário farta documentação contábil/fiscal do período-base a que se refere o crédito vindicado que, em princípio e em juízo de delibação, parece conferir plausibilidade a seus argumentos: - às e-fls. 156 juntou a DIPJ original de 2012; - às e-fls. 264 juntou balancete de suspensão; - às e-fls. 95 juntou balancete de verificação; - às e-fls. 265 juntou Lalur; - às e-fls. 290 juntou ficha de DCTF mensal de jun de 2012; - às e-fls. 258 juntou DARF de recolhimento. Considerando essa nova realidade processual e tendo em conta que a controvérsia envolve a comprovação da liquidez e certeza do crédito vindicado, entendo que seu deslinde pede a superação do óbice da preclusão para que sejam analisados os documentos juntados aos autos, em prestigio aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. Assim, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, faz- se necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide se os documentos colacionados pelo Recorrente são suficientes para comprovação do alegado erro no preenchimento da DCTF. Para tal finalidade, se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo de comprovar inequivocamente o direito ao crédito postulado. Fl. 299DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.103 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901665/2015-20 Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade de Origem para que, mediante análise dos documentos juntados aos autos, verifique a liquidez e certeza dos créditos alegados referentes ao período a que se refere o PerDcomp em questão, devendo aquela Unidade: 1) elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; 2) informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro processo de compensação; 3) cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 300DF CARF MF

score : 1.0
7942619 #
Numero do processo: 10880.904603/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.299
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.904603/2009-14

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6075726

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.299

nome_arquivo_s : Decisao_10880904603200914.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10880904603200914_6075726.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7942619

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476530229248

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-17T16:31:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-17T16:31:22Z; Last-Modified: 2019-10-17T16:31:22Z; dcterms:modified: 2019-10-17T16:31:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-17T16:31:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-17T16:31:22Z; meta:save-date: 2019-10-17T16:31:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-17T16:31:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-17T16:31:22Z; created: 2019-10-17T16:31:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-17T16:31:22Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-17T16:31:22Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.904603/2009-14 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.299 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Assunto PIS/COFINS Recorrente SISAN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que considerou não homologada Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS, em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a ausência de motivação do despacho decisório, vez que a DCTF foi retificada antes da prolação do despacho decisório, fato não enfrentado ou mencionado no despacho; e (ii) a validade do crédito pleiteado, respaldado na DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório, que estaria em conformidade com a documentação contábil da empresa. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 60 3/ 20 09 -1 4 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904603/2009-14 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.286, de 25 de setembroo de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.684136/2009-09. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.286): “O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, entendo que o presente processo merece ser convertido em diligência para a verificação de questões relacionadas à retificação da DCTF perpetrada pelo sujeito passivo. Como relatado, a empresa busca provar a existência do crédito em DCTF retificadora, por meio da qual o valor do PIS/COFINS devido foi reduzido. Observa-se que a própria Delegacia de Julgamento reconheceu que a DCTF retificadora que estaria ativa no sistema da Receita Federal é aquela transmitida antes da prolação do despacho decisório: Nota-se que os valores acima referidos foram informados pelo contribuinte tanto na DCTF original, com data de recepção em 07/04/2006, como na DCTF retificadora recepcionada em 26/10/2007. Na DCTF retificadora aitva, com data de recepção em 21/08/2009, período de apuração dezembro/2005, o contribuinte declarou débito de COFINS (código de receita 5856) no valor de R$ 3.404,40. (e-fl. 115 - grifei) Assim, aparentemente a empresa se valeu da retificação da DCTF em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº903/2008, vigente à época da retificação, que expressava: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904603/2009-14 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º. § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano-calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal. § 6º O pedido de dispensa de que trata o § 5º será formalizado, mediante processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica. § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano-calendário em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal. § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano-calendário a que estaria obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º. § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. Contudo, como se depreende do §8º, II do art. 11 acima transcrito, a pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados, deveria igualmente apresentar DACON retificador, que não consta dos presentes autos. Assim, para verificar se a empresa cumpriu todos os requisitos normativos para a transmissão da DCTF retificadora, importante que seja informado se a empresa apresentou DACON retificador correspondente, anexando aos autos esta declaração eventualmente apresentada. Esse documento mostra-se relevante para confirmar a alegação de vício de motivação trazida pelo sujeito passivo nos autos. Acresce-se que o contribuinte ainda anexou no Recurso Voluntário documentos que respaldariam a retificação por ele realizada em sua DCTF. Com efeito, além de uma planilha de apuração do PIS/COFINS, que apontaria um erro na declaração cometida na DCTF original, a empresa ainda anexou aos autos balancetes do período. Assim, sem prejuízo de eventual vício de motivação que possa ser identificado no despacho decisório, mostra-se importante que a fiscalização de origem confirme se os valores declarados na DCTF retificadora da empresa estão de acordo com os Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904603/2009-14 documentos contábeis por ela acostada aos autos, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” É como proponho a presente Resolução. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da PIS/COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904603/2009-14 contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 152DF CARF MF

score : 1.0
7984720 #
Numero do processo: 19515.000634/2003-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção regularmente estabelecida. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº4) Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.560
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 29.165,06, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção regularmente estabelecida. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº4) Recurso parcialmente provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 19515.000634/2003-41

conteudo_id_s : 6091985

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.560

nome_arquivo_s : 220100560_166505_19515000634200341_012.PDF

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 19515000634200341_6091985.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 29.165,06, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010

id : 7984720

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476567977984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:41:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:41:49Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:41:50Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:41:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cbf54712-2138-41d4-bfc7-5b49780b1000; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:41:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:41:50Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:41:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:41:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:41:49Z; created: 2010-07-13T13:41:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-07-13T13:41:49Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:41:49Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 440 4,1 -` MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.000634/2003-41 Recurso n° 166.505 Voluntário Acórdão n° 2201-00.560 — 2" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 1999 - Recorrente EDUARDO COELHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção regularmente estabelecida. SELIC. A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n 2 4) Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 29.165,06, nos termos do voto do Relator. 01 1 Processo n° 19515.000634/2003-41 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.560 Fl. 2 Fr cis o Assis de Oliveiraor - Presidente __. - \ Eduardo deu Farah - Relator EDITADO EM: 1 410 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo n° 19515.000634/2003-41 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.560 Fl. 3 Relatório Eduardo Coelho recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 2'• Turma da DRJ de Campo Grande/MS, pleiteando sua reforma, nos teunos do Recurso Voluntário de fls. 326 a 349 e aditamento de fls. 356 a 362. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 140 a 146), no montante de R$ 610.973,65, acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados até 31/03/2003. A infração apurada pela fiscalização foi de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Cientificado do auto de infração em 23/04/2003 (fl. 126), o autuado apresentou impugnação em 21/05/2003, alegando, em síntese: a) que ao longo do ano de 1998 utilizou suas contas bancárias para movimentar receitas e despesas da empresa Madeireira Florentino Ltda., que teve suas contas bancárias encerradas, pois à época atravessava dificuldades financeiras por conta de títulos protestados e cheques devolvidos por falta de fundos; b) que no mesmo período se dedicou à venda de veículos usados, cujos valores igualmente transitaram por suas contas; c) erro na soma dos depósitos feitos tanto no Banco Bradesco, quanto no Banco Itaú; d) o auto de infração deve ser cancelado conforme cópias de extratos de contas bancárias e do livro fiscal registro de entradas juntados. A 2a. Turma da DRJ — Campo Grande/MS julgou integralmente procedente o lançamento, conforme se extrai da integra do voto do relator: A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecida. O lançamento teve por base a presunção que autoriza considerar como rendimentos os valores lançados a créditos em contas correntes ou de investimento mantidas em instituições financeiras, quando não esclarecida pelo titular da conta a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. A presunção aplica-se quando simultaneamente concorrerem dois fatores. Primeiro, movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados; segundo, falta de comprovação da respectiva origem. O fundamento legal é dado pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, cuja dicção é a seguinte: 3 Processo n° 19515.000634/2003-41 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.560 Fl. 4 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso dos autos, o impugnante declarou-se isento quanto à obrigação de entregar declaração de ajuste anual relativa ao ano-base de 1998 (fl. 15); todavia, no mesmo período, realizou movimentação financeira superior a R$ 2.000.000,00. Referida discrepância deu causa à ação fiscal. Entretanto, além de dar azo à ação fiscal, impôs ao contribuinte o ônus de declinar os motivos que justificassem tal situação, sob pena de, não o fazendo ou fazendo-o de forma insatisfatória, os valores creditados na contas bancárias serem tidos como rendimentos. Na impugnação, limitou-se o contribuinte a alegar que a movimentação financeira apurada pelo fiscal autuante tinha basicamente duas origens: a) receitas e despesas pertencentes a determinada empresa, que estava impossibilitada de manter conta em banco; e b) valores resultantes da venda de veículos usados, atividade a que o impugnante também se dedicara em 1998. No que tange à segunda alegação, não trouxe o impugnante qualquer elemento de prova. Já quanto à afirmação de que fez transitar por suas contas as receitas e as despesas da empresa madeireira, procurou fazer prova do alegado mediante a apresentação de cópia do livro fiscal registro de saída de ICMS. O contribuinte, entretanto, não identificou especificamente cada depósito, indicando, com valor e data, a que operação comercial cada um se referia. Por outro lado, o livro fiscal, considerado isoladamente, não se presta à prova de que os valores pertenceriam à empresa. Isso porque se trata de documento elaborado unilateralmente pelo próprio contribuinte. Ademais, a própria situação em que a empresa se encontrava, relatada pelo impugnante, põe em dúvida a idoneidade dos registros lançados no referido livro fiscal. Quanto ao suposto erro de cálculo, o impugnante não demonstrou, de forma especificada, qual o depósito que, considerado pelo fiscal autuante, teria dado origem ao acréscimo indevido. Trata-se, pois, de impugnação genérica que não pode ser consideradã. Portanto, não conseguindo o impugnante provar suas alegações, subsiste a presunção de omissão de rendimentos. Pelo exposto e considerando tudo o que consta dos autos, voto no sentido de conhecer a impugnação e, no mérito, considerá-la improcedente, mantendo in totum o lançamento. Campo Grande, 25 de maio de 2007. 4 Processo n° 19515.000634/2003-41 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.560 Fl. 5 ROBERTO SILVA JUNIOR - Relator Intimado da decisão de primeira instância, Eduardo Coelho apresenta Recurso Voluntário (fls. 328 a 349), bem como aditamento ao referido instrumento (fls. 356 a 362) alegando, em síntese: a) os valores que transitaram pela conta corrente não são de sua titularidade, mas da empresa Madeireira Florentino Ltda. Como a madeireira não possuía conta bancária e necessitava de um representante para liquidar suas pendências, todas as movimentações foram realizadas nas contas correntes do recorrente; b) a autuação fiscal não pode ter como elementos embasadores meros indícios e presunções — obediência ao princípio da verdade real. Não é legítimo o lançamento tributário realizado com fundamento, exclusivamente, em extratos/depósitos bancários; c) não restou comprovado qualquer sinal exterior de riqueza ou acréscimo patrimonial por parte do recorrente; d) na elaboração do cálculo do valor devido a título de imposto a autoridade autuante não procedeu ao desconto do valor no mês do crédito efetuado, representando afronta ao princípio da progressividade, inerente ao imposto de renda; e) a autoridade autuante efetuou o cálculo do imposto de forma errônea, ou seja, os valores de R$ 29,00 em março de 1998, R$ 1.457,10 em agosto de 1998 e de R$ 9.589,28 em dezembro de 1998, referem-se a estornos. f) o valor informado no auto de infração não corresponde com a movimentação realizada no banco Bradesco; g) a fiscalização considerou para fins tributários diversos valores inferiores ao limite estipulado pela lei, ou seja, R$ 12.000,00, na forma do inciso II, § 3 0 da Lei n° 9.430/1996; h) impossibilidade da incidência de juros sobre a multa de oficio; • i) ilegalidade na cobrança de juros de mora com base na taxa Selic; É o relatório. • 5 Processo n° 19515.000634/2003-41 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.560 Fl. 6 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Insurge o suplicante contra o lançamento realizado com fundamento exclusivamente em extratos/depósitos bancários, alegando que a autuação fiscal não pode ter como elementos embasadores meros indícios e presunções, em obediência ao princípio da verdade real. Assevera, ainda, que não restou comprovado qualquer sinal exterior de riqueza ou acréscimo patrimonial por parte do recorrente que desse causa à exigência. Há de se tecer, inicialmente, um breve histórico da legislação sobre a tributação de depósitos bancários, para que se possa aclarar o entendimento que o recorrente demonstra sobre esta founa de tributação. O ato legal que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n°. 8.021/1990, que assim dispõe em seu art. 6° e parágrafo 5°: Art. 6. °• O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §5. °. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (---) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando-se depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível. Percebe-se claramente que na vigência da Lei n°. 8.021/1990, o fato que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01101/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n°. 8.021/1990. A partir da edição da Lei n° 9.430/1996 (alteração introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481/1997) foi possível à tributação com base em depósitos bancários, contudo, não havia a necessidade de se demonstrar sinais exteriores de riqueza. Veja-se o art. 42 da Lei n° 9.430/1996: 7,1 0( 6 - Processo n° 19515.000634/2003-41 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.560 Fl. 7 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima, o legislador estabeleceu, a partir da edição da Lei n° 9.430/1996, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, os valores tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. O contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável, invertendo, portanto, o ônus da prova, característica das presunções relativas, que admite prova em contrário. A utilização da figura jurídica da presunção legal para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais constante na legislação pátria. No processo tributário administrativo as provas obedecem às disposições estabelecidas no Código Civil. É o que se extrai do art. 212, IV, do referido Código: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: 1- confissão; - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. (grifei) Portanto, a presunção constitui um instrumento direcionado à facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou o recorrente. Não se pode olvidar que existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais efetuados pelo contribuinte, na maioria das vezes marcada pela inexistência de prova documental, razão pela qual a lei desincumbiu a autoridade fiscal de provar sua ocorrência. Assim, diferentemente como pensa ó recorrente, não tem sentido a autoridade fiscal constituir prova de um fato-presumido. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, na forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. .40-4 7 - Processo n° 19515.000634/2003-41 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.560 Fl. 8 .sç 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001); Em face de ausência de esclarecimentos da origem respectiva, a fiscalização considerou como efetiva a disponibilidade econômica representada pelos créditos bancários. Portanto, a base de cálculo do imposto é o montante apurado pela fiscalização, na founa do artigo 44 do Código Tributário Nacional: Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (grifei) Assim, diversamente do que prega o recorrente, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, não sendo necessária a comprovação, por parte do Fisco, de que os valores depositados representaram acréscimo em seu patrimônio ou sinal exterior de riqueza. Portanto, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco, os mesmos foram presumidos como rendimentos auferidos pelo autuado nos anos-calendário em apreço. Neste mesmo sentido, tem decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante a ementa destacada: DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Data da Sessão: 12/06/2006 - CSRF/04-00.259) Em apertada síntese alega o recorrente que os valores que transitaram pela conta corrente não são de sua titularidade, mas da empresa Madeireira Florentino Ltda. Portanto, como representante da empresa todas as movimentações realizadas pertenciam a referida pessoa jurídica. Para corroborar com sua tese, junta cópia do livro de registro de saída de ICMS, relativo ao ano-calendário 1998. De pronto, verifico, pois que ao recorrente não lhe assiste razão. Cotejando os registros lançados no livro de saída com os numerários creditados em suas contas-correntes, não é possível estabelecer qualquer relação entre os mesmos, posto que não há qualquer coincidência em datas e valores, sendo, portanto, imprestáveis para fazer prova do que se pretende. Neste mesmo sentido, cumpre novamente reproduzir as conclusões do relator responsável pelo julgamento de primeira instância: No que tange à segunda alegação, não trouxe o impugnante qualquer elemento de prova. Já quanto à afirmação de que fez transitar por suas contas as receitas e as despesas da empresa madeireira, procurou fazer prova do alegado mediante a apresentação de cópia do livro fiscal registro de saída de ICMS. 8 Processo n° 19515.000634/2003-41 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.560 Fl. 9 O contribuinte, entretanto, não identificou especificamente cada depósito, indicando, com valor e data, a que operação comercial cada um se referia. Por outro lado, o livro fiscal, considerado isoladamente, não se presta à prova de que os valores pertenceriam à empresa. Isso porque se trata de documento elaborado unilateralmente pelo próprio contribuinte. Ademais, a própria situação em que a empresa se encontrava, relatada pelo impugnante, põe em dúvida a idoneidade dos registros lançados no referido livro fiscal. Portanto, sem o acompanhamento de provas que evidenciassem de founa cabal que os valores depositados em cheques e em dinheiro em suas contas-correntes pertenciam à pessoa jurídica Madeireira Fiorentino Ltda, não é possível acolher a tese da defesa. Ressalte-se que para que se proceda à exclusão de qualquer valor do lançamento é imprescindível que a natureza da operação que determinou o depósito ou crédito na conta corrente esteja inteiramente elucidada e comprovada nos autos. Destarte, como o recorrente não ofertou nos autos prova do efetivo ingresso de recurso em suas contas correntes, deve ser mantida a exigência. Em outra passagem alega o recorrente que na elaboração do cálculo do valor devido a título de imposto, a autoridade autuante não procedeu ao desconto do valor no mês do crédito efetuado, representando, tal ato, afronta ao princípio da progressividade do imposto de renda. Analisando detidamente o auto de infração constata-se que a fiscalização efetivamente deduziu da base de cálculo do imposto o montante de R$ 4.320,00, valor este que corresponde à parcela a deduzir da tabela progressiva anual, relativa ao ano-calendário 1998. Com efeito, os rendimentos omitidos em conta de depósito ou de investimento de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, na forma da Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002: Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não ' comprove mediante documentação hábil e idônea. (-) Art. 40 Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. (grifei) Assim, não há qualquer reparo técnico a ser feito ao lançamento. 9 Processo n° 19515.000634/2003-41 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.560 Fl. 10 Insurge novamente o recorrente contra o lançamento alegando que a fiscalização considerou para fins tributários diversos valores inferiores ao limite estipulado pela lei, ou seja, R$ 12.000,00 na forma do inciso II, § 3° da Lei n° 9.43011996. n Novamente, razão não assiste ao Recorrente. A regra fixada no art. 42, § 3°, inciso II, da Lei n°. 9.430/96 é cristalina em dispor que somente os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 serão desconsiderados para fins de determinação da receita omitida, desde que seu somatório não ultrapasse R$ 80.000,00. A verificação em comento depende, assim, de dois momentos: o primeiro, a análise quanto aos valores individualizadamente considerados, ou seja, se os depósitos respeitam o "teto" de R$12.000,00. O segundo, se tais depósitos não ultrapassam o valor global de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário. • Desta foiina, o limite global de R$ 80.000,00 nada mais significa que um requisito à desconsideração dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, pois, uma vez não preenchido este requisito, resta prejudicada a possibilidade de desconsideração destes depósitos de "menor valor". Na seqüência, afirma o recorrente que a autoridade autuante efetuou o cálculo do imposto de foinia errônea, ou seja, os valores de R$ 29,00 em março de 1998, R$ 1.457,10 em agosto de 1998 e de R$ 9.589,28 em dezembro de 1998, referem-se a estornos, portanto, não poderia ser considerado como base de cálculo do imposto. Compulsando a Relação Diária dos Valores Omitidos (fls. 33, 35 e 36) verifica-se que a fiscalização considerou indevidamente como "AUTODEPOSITO C/C" os valores de R$ 1.457,10 em 28/08/1998; R$ 5.847,10 em 07/12/1998 e R$ 7.278,33 em 21/12/1998, quando na verdade referiam-se a "ESTORNO AUTODEPOSITO C/C". Assim, os valores que deveriam originalmente representar débito na referida relação, foram considerados como crédito, duplicando, desta feita, os montantes considerados como omissão de rendimentos. Portanto, para a correta adequação dos valores na Relação Diária dos Valores Omitidos (fls. 33, 35 e 36) os mesmos deverão ser excluídos da mesma foima que foram incluídos, ou seja, também de forma duplicada. Destarte, deverá ser excluído da exigência o montante de R$ 29.165,06. Quanto à alegação de que o valor informado no auto de infração não corresponde com a movimentação realizada no Banco Bradesco, entendo, pois, que deveria o recorrente ter carreado aos autos prova da referida alegação. Assim não se constatando nos autos provas documentais contrárias, correta a tributação dos valores constantes dos extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras. Em relação à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, entendo que sua imposição é devida, visto que a multa de oficio integra o lançamento. Portanto, trata-se de critério jurídico aplicado pela Administração Tributária, de acordo com os dispositivos legais citados pela autoridade fiscal. Por fim, as decisões administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. Neste mesmo sentido, a io Processo n° 19515.000634/2003-41 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.560 Fl. 11 doutrina reproduzida não pode ser oposta ab texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Em relação à Selic, invoco a Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante ao exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte o recurso para excluir da exigência o montante de R$ 29.165,06. Edu. iálo Tadeu Farah - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA or:-.L.i*±-8"VW\t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISr CAMARAl2 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 19515.000634/2003-41 ---- -• Recurso n°: 166.505 ,--- TERMO DE INTIMAÇÃO _ . . Em cumprimento ao disposto no § 3° •do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.560. --- Brasília/DF, 2 1 .) LI 1."\ra 1 L,(N : EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção - Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
7941795 #
Numero do processo: 10680.723282/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.723282/2010-49

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6074437

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.277

nome_arquivo_s : Decisao_10680723282201049.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10680723282201049_6074437.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7941795

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476576366592

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T20:37:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-14T20:37:50Z; Last-Modified: 2019-10-14T20:37:50Z; dcterms:modified: 2019-10-14T20:37:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-14T20:37:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T20:37:50Z; meta:save-date: 2019-10-14T20:37:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-14T20:37:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-14T20:37:50Z; created: 2019-10-14T20:37:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-14T20:37:50Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-14T20:37:50Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.723282/2010-49 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.277 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Assunto CRÉDITOS DE PIS E COFINS Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu 22 (vinte e dois) PER/DCOMP referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/201025. O objeto do referido processo foi desmembrado em diversos outros processos administrativos, com base em tributo, matéria e período de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG) proferiu Despacho Decisório, com fundamento no relatório fiscal produzido no processo administrativo originário nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins) não cumulativa/exportação (mercado externo), reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado, divergindo quanto a: (i) créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 28 2/ 20 10 -4 9 Fl. 505DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723282/2010-49 (i.a) bens para revenda, e (i.b) bens utilizados como insumos: leite in natura, frete na compra de leite in natura, e insumos diversos; (ii) créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno (bonificação fidelidade); e (iii) aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, argumentando, em síntese: (i) possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados, com afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade; (ii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre aquisição de leite in natura dos associados; e (iii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos referentes ao frete. Em 11/08/2014, a 1ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; e (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 506DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723282/2010-49 Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão a ser decidida cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa. A questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração distintos, e com trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Para manter a coerência nas decisões e preservar a segurança jurídica necessária para a solução das controvérsias tributárias, entendo que este colegiado deverá adotar o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para esclarecer alguns pontos controversos. Dessa forma, adoto os termos da resolução 3401-000.879, que apreciou situação semelhante relativo ao mesmo sujeito passivo e com decisão de primeira instância proferida na mesma data pela mesma autoridade julgadora: “Primeiramente, insta ressaltar que o acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa no que tange aos créditos da aquisição de leite de associados, por entender que a Recorrente não logrou demonstrar com documentos acostados à manifestação de inconformidade, que a aquisição de leite de não-associados era superiores ao de associados: Caso não acatada a tese quanto à possibilidade de creditamento integral nas aquisições de leite in natura de seus associados, a Reclamante solicita a revisão do valor glosado, sob o argumento de que a fiscalização teria analisado somente as aquisições feitas pelos seus estabelecimentos industriais, deixando de computar as aquisições feitas pelos seus postos de coleta. (...) Compulsando a documentação acostada à manifestação de inconformidade não se encontra comprovação do alegado e essa lacuna probatória compromete o acatamento da reclamação da manifestante. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito alegado. Não basta apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos afirmando que entende possuir o direito ao crédito; o contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No caso em tela, o contribuinte nada traz que implique a demonstração do erro de avaliação da autoridade fiscal, pelo contrário, apenas faz juntar aos autos cópias do Relatório Fiscal e das Planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais demonstram e corroboram as conclusões da autoridade fiscal pelo indeferimento parcial do crédito pretendido, razão pela qual não se afasta a glosa imposta. Da mesma forma, em relação aos créditos de frete na compra de leite in natura, por entender que não foi demonstrado que a ora Recorrente arcou com o ônus financeiros do transporte destes insumos. Ademais, o acórdão vergastado não aceitou o pedido de reanálise dos créditos de frete por entender que a Recorrente apenas levantou tal argumento em sua manifestação de conformidade, sem trazer documentos que suportem tal alegação: Subsidiariamente, caso acatado o entendimento da fiscalização – de que o desconto do custo do frete aos associados impede o creditamento pela CCPR – a Manifestante requer Fl. 507DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723282/2010-49 seja restabelecido o crédito relativo ao frete que não foi repassado aos associados, pois alega que, no período, o valor do repasse foi inferior a 20% do valor da contratação do serviço de frete. (...) Quanto ao pedido subsidiário, oportuno destacar que a Interessada limita-se a alegar sem, no entanto, minimamente laborar no sentido de comprovar suas alegações. Acostadas à manifestação de inconformidade constam apenas cópias de documentos, dentre os quais, o relatório e planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais corroboram as conclusões da autoridade fiscal. Nada a há que comprove o sustentado pela Manifestante. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente informou que os documentos necessários para a verificação dos créditos da aquisição de leite de não-associados e de frete já haviam sido acostados ao presente processo administrativo quando da fiscalização. Requer, portanto, a conversão em diligência para que seja refeita a apuração de tais créditos. De fato, como se verifica no Relatório Fiscal, a Recorrente apresentou documentos contábeis e notas fiscais necessários para a apuração dos créditos. Contudo, segundo alega a Recorrente, ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante da aquisição de leite de não-associados foi superior ao da aquisição de associados. Isto se deu porque a autoridade fiscal, ao apurar os créditos, considerou apenas as aquisições dos estabelecimentos industriais, desconsiderando os postos de coleta. Por sua vez, ao fundamentar a glosa dos créditos de frete, a autoridade fiscal somente embasou-se nos lançamentos contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas fiscais apresentadas e demais documentos, o que leva a crer que a autoridade fiscal apurou o crédito somente com base nos lançamentos contábeis do livro razão. Diante do exposto acima, proponho a conversão em diligência para que sejam apurados os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o quarto trimestre de 2004 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos de PIS. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito de PIS sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito do PIS correspondente ao quarto trimestre de 2004 e vinculado à exportação.” No mesmo sentido, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in Fl. 508DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723282/2010-49 natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 509DF CARF MF

score : 1.0
7956847 #
Numero do processo: 11080.900130/2008-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999 PIS e COFINS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III. VALORES TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. De acordo com o inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 não é possível excluir da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins ou do PIS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, dada a inexistência de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo.
Numero da decisão: 3003-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias preclusas expostas no voto, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999 PIS e COFINS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III. VALORES TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. De acordo com o inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 não é possível excluir da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins ou do PIS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, dada a inexistência de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.900130/2008-83

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6083056

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.546

nome_arquivo_s : Decisao_11080900130200883.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 11080900130200883_6083056.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias preclusas expostas no voto, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7956847

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476637184000

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-21T12:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-21T12:26:07Z; Last-Modified: 2019-10-21T12:26:07Z; dcterms:modified: 2019-10-21T12:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-21T12:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-21T12:26:07Z; meta:save-date: 2019-10-21T12:26:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-21T12:26:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-21T12:26:07Z; created: 2019-10-21T12:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-10-21T12:26:07Z; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-21T12:26:07Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.900130/2008-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.546 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente FERRACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 01 30 /2 00 8- 83 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.546 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900130/2008-83 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999 PIS e COFINS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III. VALORES TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. De acordo com o inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 não é possível excluir da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins ou do PIS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, dada a inexistência de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias preclusas expostas no voto, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.546 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900130/2008-83 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 05/1999, data de arrecadação em 10/06/1999, para compensação de débito próprio. Em análise da PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, alegando, em síntese, que teria recolhido, de forma indevida, o PIS/COFINS, uma vez que teria considerado, na apuração daquelas contribuições, valores repassados a terceiros, os quais deveriam ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS, em face do que dispõe o art. 3, §2º, inc. III da Lei nº. 9.718/98. Cita jurisprudência e assinala que a aplicação do referido dispositivo não pode estar sujeita à regulamentação, uma vez que norma regulamentar não pode dispor sobre base de cálculo de contribuição social. A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa:. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação — Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Sustenta, ainda, que os órgãos do Poder Executivo não podem decidir se uma lei possui ou não eficácia, se está de acordo com a constituição ou se é inconstitucional. Também afirma que o Poder Executivo não pode estabelecer a base de cálculo dos tributos, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da estrita legalidade. Reafirma a impossibilidade de regulamentação art. 3, §2º, inc. III da Lei nº. 9.718/98. Faz considerações sobre o período de vigência do referido dispositivo: vigente, em sua visão, entre fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Rechaça a inclusão do ICMS e demais tributos indiretos da base de cálculo das contribuições e sustenta que as receitas que apenas circularam pelo seus "cofres", destinadas a outras pessoas jurídicas, não podem integrar a base de cálculo do PIS/COFINS. Faz explanações genéricas sobre diversos pontos, entre os quais, compensação, irretroatividade, efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ilegalidade da taxa SELIC - a qual, segundo seu dizer, "indevidamente incidiu sobre os débitos objeto da CDA que embasa o executivo fiscal que originou os presentes Embargos". Contesta, por fim, a aplicação de multa, a qual representaria verdadeiro confisco. Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.546 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900130/2008-83 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de maio de 1999. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do sujeito passivo. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que recolheu, de forma indevida, PIS/COFINS sobre valores repassados a terceiros, assinalando que o art. 3, §2º, inc. III da Lei nº. 9.718/98, garantiria a exclusão daqueles valores da base de cálculo das referidas contribuições, entre fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, tendo sustentado, em síntese, que o art. 3, §2º, inc. III da Lei nº. 9.718/98, não produziu efeitos durante sua vigência, uma vez que não foi regulamentado pelo Poder Executivo. Além disso, o aresto recorrido entendeu que a manifestante não logrou comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, o alegado direito creditório. Eis alguns excertos do voto condutor do aresto recorrido (grifei partes): (...)Especificamente quanto ao mérito da questão relativa à pretensão da impugnante de excluir da base de cálculo da contribuição valores que alega terem sido repassados a terceiros, não merece ser provida. Trata-se de discussão em que se pretende conferir eficácia ao inciso III do § 2° do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, sem que esse tenha sido regulamentado pelo Poder Executivo. O referido dispositivo legal, enquanto vigente, determinava: "Art. 3º (...) (...) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2° excluem-se da receita bruta: (...) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Grifou-se) Não obstante os argumentos contrários da interessada, verifica-se que o dispositivo, embora a exclusão tenha sido aventada na redação original, inequivocamente, encontrava-se com sua eficácia condicionada, para fins de exclusão dos valores transferidos a outras pessoas jurídicas da base de cálculo da contribuição, à regulamentação pelo Poder Executivo. Irrelevante, para esse caso, a premissa de que o regulamento não pode alterar o conteúdo da lei, haja vista que, tratando-se de dispositivo normativo que não tinha o atributo da auto-executoriedade, obviamente, enquanto não expedido o ato regulamentador, embora vigente, não produziria efeitos. De fato, foi o dispositivo expressamente revogado pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, sem que houvesse sido regulamentado, não tendo, assim, produzido efeitos no curso de sua vigência. Nesse sentido, o Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000, apresenta os mesmos irrefutáveis fundamentos: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no Fl. 113DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.546 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900130/2008-83 inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso Indo art. 47 da Medida Provisória n° 1.991 - 18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." (Grifou-se) Dessa forma, é de se negar provimento à pretensão da impugnante de conferir eficácia ao dispositivo legal que, não tendo o atributo da auto-executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, não produzindo efeitos no curso de sua vigência, por não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo. Por fim , cabe ainda ressaltar que ao contrário do alegado pelo representante legal da interessada , não há nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados, o que , de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido por violação do artigo 170 do Código Tributário Pátrio. Como se vê, o aresto recorrido indefere o pleito da manifestante, pois entende que (i) o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não apresentou eficácia durante sua vigência e (ii) a manifestante não apresentou documentos para comprovar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos, de maneira que são adotados, de maneira integral, como razões de decidir do presente voto. Como bem sublinhou o colegiado a quo, a norma do art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº. 9.718/98, não foi regulamentada pelo Poder Executivo, não produzindo, assim, qualquer efeito durante sua vigência. Saliente-se, aqui, que a própria norma estabelece, como condição, a sua regulamentação pelo Poder Executivo: os valores computados como receitas, transferidos a outras pessoas jurídicas, poderiam ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS, desde que observadas as normas de regulamentação dispostas pelo Poder Executivo. A posição assumida pelo colegiado de primeira instância não pressupõe qualquer controle de constitucionalidade por aquele órgão. Como a própria ementa da decisão recorrida admite, é monopólio do Poder Judiciário, em última instância, do Supremo Tribunal Federal, o controle de constitucionalidade das leis. No caso dos autos, o que o colegiado a quo faz é reafirmar aquilo que está enunciado no próprio art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº. 9.718/98, o qual, como visto, explicitamente condiciona sua eficácia à regulamentação do Poder Executivo. Na esteira de tal entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3301.002.729, julgado em 10/12/205, e o Acórdão nº. 3302.002.174, julgado em 26/06/2013, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº. 3301.002.729 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PIS e COFINS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III. VALORES TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. Fl. 114DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.546 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900130/2008-83 De acordo com o inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 não é possível excluir da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins ou do PIS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, dada a inexistência de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. Acórdão nº. 3302.002.174 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98. EFICÁCIA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR QUE, NÃO TENDO SIDO EDITADA, IMPOSSIBILITOU A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei n. 9.718/98 admitia, em seu artigo 3º, § 2º, inciso III, a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas. Todavia, tal exclusão estava condicionada à edição de norma regulamentadora, que não foi editada, não produzindo efeitos. Outro ponto levantado pela decisão recorrida se refere, como visto, à falta de documentação para comprovar o direito creditório alegado. Neste aspecto, observa-se que a recorrente não apresentou, de fato, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), documentos para demonstrar o direito creditório alegado, ou seja, não há como saber se a recorrente recolheu, de fato, contribuição social com suposta inclusão, em sua base de cálculo, de valores repassados a terceiros. Como se sabe, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outras palavras, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, por meio de provas hábeis e idôneas, suficientes e necessárias. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 115DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.546 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900130/2008-83 Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho decisório eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente eximiu-se, mais uma vez, do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, qualquer documento para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de contribuição social e para comprovar as alegações da recorrente. Com efeito, a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreiem, a fim de demonstrar a suposta inclusão indevida de valores na base de cálculo da COFINS, período de apuração 05/1999. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado na compensação não homologada: escrituração contábil- fiscal, demonstrando a apuração da contribuição social, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de apuração indevida de tributo recolhido supostamente a maior, o mínimo que se espera é que o sujeito passivo apresente escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, a fim de comprovar qual a apuração devida. No tocante às questões atinentes à ilegalidade da taxa Selic, caráter de confisco da multa aplicada, inclusão de tributos indiretos na base de cálculo das contribuições, cabe sublinhar que são todas matérias trazidas apenas em sede de recurso voluntário, sendo sequer tangenciadas ou ventiladas na manifestação de inconformidade. Em face de tal inovação, considero todas essas matérias preclusas. Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação de inconformidade que tragam as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, cujas ementas seguem transcritas na parte que interessa à presente análise: Acórdão nº. 3402-005.706 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 116DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.546 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900130/2008-83 Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação ou a manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que são os argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão sobre a questão pelo órgão a quo, por não ter sido ela sequer impugnada, não há que se falar em reforma do julgado nessa parte. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. Recurso Voluntário não conhecido Acórdão nº. 9303-004.566 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. Ainda que não tivesse ocorrido a preclusão das referidas matérias, há que se assinalar que não caberia razão à recorrente, pois: (i) no tocante à taxa Selic, há expressa previsão normativa para sua aplicação - inciso I do art. 84 da Lei nº. 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95. Neste caso, sublinhe-se que é vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do que dispõe o art. 62 do RICARF. Além disso, não cabe ao CARF afastar lei tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, a teor do que dispõe a Súmula CARF nº. 2. Lembre-se, ainda, que há súmula do CARF que dispõe expressamente sobre a aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, sobre o crédito tributário pago a destempo. Eis as súmulas citadas: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que as mencionadas súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do RICARF. Fl. 117DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.546 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900130/2008-83 (ii) com relação ao caráter confiscatório da multa, há expressa previsão legal para a multa de mora aplicada ao débito que não foi compensado: inciso I do art. 84 da Lei nº. 8.981/95. Sendo assim, este colegiado não pode afastar a referida multa, pois, como visto, o CARF não pode deixar de aplicar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade ou manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei. (iii) concernente à inclusão de tributos indiretos na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, sem adentrar em análise da legalidade das inclusões - tema que escapa, como visto acima, à competência deste colegiado -, verifica-se que não há qualquer comprovação, no caso concreto, de quais tributos foram inclusos e qual o valor das inclusões. Em suma, não há prova da certeza e liquidez dos pretensos créditos. Em face de todas as considerações expostas, voto por não conhecer do recurso no tocante às matérias preclusas expostas no voto, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 118DF CARF MF

score : 1.0
7946532 #
Numero do processo: 10880.988677/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-006.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.988677/2012-09

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076814

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.576

nome_arquivo_s : Decisao_10880988677201209.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880988677201209_6076814.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7946532

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476666544128

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-09T14:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-09T14:05:44Z; Last-Modified: 2019-10-09T14:05:44Z; dcterms:modified: 2019-10-09T14:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-09T14:05:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-09T14:05:44Z; meta:save-date: 2019-10-09T14:05:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-09T14:05:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-09T14:05:44Z; created: 2019-10-09T14:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-09T14:05:44Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-09T14:05:44Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.988677/2012-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.576 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente CONSTRUTORA OHANA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 86 77 /2 01 2- 09 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988677/2012-09 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhara por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a COFINS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que o crédito pleiteado decorreria da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, do qual resultada indevido alargamento da base de cálculo das contribuições. . Sendo assim, sustenta ser legítimo requerer a compensação do montante recolhido indevidamente, em razão do desconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988677/2012-09 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.552, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.960769/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.552): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09- 59.652 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INDEFERIMENTO/NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988677/2012-09 Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de PER/DCOMP formulado pelo Contribuinte em que pretende compensar débitos com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS. Compensação não homologada pela autoridade administrativa fiscal, tendo em vista a não existência de crédito. Na decisão ora recorrida ficou assente que nos autos e na Manifestação de Inconformidade o Contribuinte não demonstrou e não comprovou a existência do crédito alegado. Cito trechos do voto da decisão recorrida para melhor precisar o entendimento: (...) No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Não obstante, a interessada argumenta no sentido de que o crédito que reivindica seria decorrente de pagamentos correspondentes a contribuições apuradas a partir da base de cálculo ampliada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ampliação esta julgada inconstitucional. Aqui, é preciso examinar a questão do alargamento da base de cálculo provocado pela Lei nº 9.718, de 1998. (...) No entanto, o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente, o reconhecimento de direito creditório àqueles que eventualmente tenham efetuado apurações e recolhimentos no período de vigência dos dispositivos posteriormente declarados inconstitucionais. (...) Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vemos que a compensação, além de depender de autorização e estar sujeita a condições, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. Com efeito, a contribuinte limita-se a alegar que os créditos pleiteados pela Interessada são originários da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Não existe qualquer demonstração de que a base de cálculo do tributo Fl. 69DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988677/2012-09 apurado teria em sua composição rendimentos não alcançados pela contribuição, quais sejam, aqueles não compreendidos no conceito de faturamento, compreendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Assim, ao contrário do que quer fazer crer a manifestante, o direito à compensação, no caso, não decorre do simples recolhimento nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, mas depende da demonstração de que tais recolhimentos foram, no todo ou em parte, indevidos. Somente assim tem-se a manifestação do direito líquido e certo, condição para a homologação da compensação declarada. Somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, dessa forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis, mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a busca da verdade material. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto no 70.235, de 1972. Este Decreto, com força de Lei, determina em seus arts. 15 e 16, III, que a manifestação de inconformidade contenha as razões e provas que a interessada possua, sendo esse o momento processual para apresentação de tais provas. (...) Assim, considerando que não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. (grifou-se) Diante dos trechos do didático voto acima citado, que bem explicita as razões para o indeferimento do pedido de compensação, cabe verificar se no Recurso Voluntário o Contribuinte demonstra e comprova o crédito alegado. Cito trechos do recurso com esse intuito: 1 – DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO A principal razão para se determinar a inexigibilidade do débito ora cobrado reside no fato de que a requerente pagou tributos a maior, tendo direito à compensação com outros tributos. (...) Após a análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, esse Egrégio Órgão não homologou a declaração de compensação, por inexistência de crédito, uma vez que teria entendido que o pagamento não ofereceria saldo suficiente para compensação. E, por esta razão, emitiu notificação à Requerente para pagamento do débito. Todavia, com o devido respeito, a compensação deve ser admitida no caso em apreço, conforme se fundamenta a seguir: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO: (...) A nulidade é manifesta, uma vez que a mera alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento decisório, sem constar a razão específica dessa inexistência. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA: (...) Em observância a esse princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Portanto, é totalmente nulo o despacho decisório, também por este motivo. Fl. 70DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988677/2012-09 IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS: (...) Desta forma, a empresa está impossibilitada até mesmo de juntar os documentos que entende pertinentes à defesa de seu direito de compensação. DO MÉRITO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO: Sem prejuízo das questões preliminares acima efetuadas, temos que, no que tange ao mérito, o direito à compensação está plenamente efetivado. Com efeito, é fato que a requerente recolheu Imposto de Renda Pessoa Jurídica a maior, restando a possibilidade de repetição desse indébito. Todavia, como medida de celeridade processual, e para que se evite maiores assoberbamentos da atividade fiscalizatória da Receita Federal, temos que é possível a sua compensação com outros tributos em aberto, desde que administrados e de competência do mesmo órgão arrecadatório, que, no caso, é a União Federal, através da atuação da Receita Federal. Desta forma, havendo reciprocamente créditos e débitos entre o contribuinte e o órgão arrecadador, é o caso de se determinar a extinção do crédito tributário, pela sua compensação. Confira-se o artigo 156 do Código Tributário Nacional: (...) DIREITO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO MESMO ÓRGÃO: (...) 2 – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO (...) DO FUMUS BONI JURIS: (...) DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: A verossimilhança das alegações é indiscutível, vez que devidamente comprovada pela documentação em anexo, além de referir-se a princípios processuais, tais como da menor onerosidade das execuções. DO PERICULUM IN MORA: Presente, outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a Requerente, caso tenha o prosseguimento da cobrança contra si, estaria seriamente prejudicada, na medida em que máquinas essenciais à sua atividade empresarial, tais como mesas, máquinas de construção civil, dentre outras, estarão sendo expropriadas indefinidamente, inviabilizando a sua atividade industrial, e, conseqüentemente, causando a falência indireta da Requerente. (...) DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO: Por outro lado, também está evidenciada a relevância da fundamentação na situação em comento, na medida em que as questões de direito trazidas não estão rechaçadas pelos Tribunais, mas ainda são objetos de relevante divergência jurisprudencial. RISCO DE DANO: Quanto a esse aspecto, desnecessárias maiores tergiversações. Com efeito, foi demonstrado epistemologicamente que o fato de poderem ser penhorados praticamente todos os bens da empresa, significa que o prosseguimento amplo e irrestrito da cobrança implicará evidentemente na decretação de sua falência indireta, pois impedirá a Executada de operar comercialmente. (...). CONCLUSÃO: EXISTÊNCIA E PLAUSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO: Destarte, está plenamente caracterizado o perigo da demora, o qual enseja a concessão de EFEITO SUSPENSIVO para que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. 3 - REQUERIMENTOS: Fl. 71DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988677/2012-09 Ex positis, é a presente para requerer: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento, - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação, - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se a inexigibilidade do débito tributário ora exigido, com o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito, - requer seja o presente manifestou julgado totalmente procedente, reformando- se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. No que concerne as preliminares, de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e consequente cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de juntada de documentos, entendo não assistir razão ao Contribuinte, visto que a autoridade administrativa respeitou de forma fiel a legislação concernente ao despacho decisório e o devido processo legal, com a devida fundamentação e com a possibilidade de se fazer prova do direito alegado. Assim, a questão, já no que diz respeito ao mérito, é que o reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Pública depende de forma irremediável de demonstração e comprovação de que houve o pagamento indevido e esse ônus é de quem alega, ou seja, do Contribuinte. Verifica-se que o Contribuinte não demonstra e não comprova a existência do crédito que daria em tese suporte à compensação pleiteada. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário como se pode verificar na análise dos autos e do recurso citado acima. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 72DF CARF MF

score : 1.0
7946849 #
Numero do processo: 16682.906024/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IDENTIDADE DE OBJETOS. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo.
Numero da decisão: 3301-006.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IDENTIDADE DE OBJETOS. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.906024/2012-24

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076908

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.672

nome_arquivo_s : Decisao_16682906024201224.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16682906024201224_6076908.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7946849

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476688564224

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T14:08:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T14:08:02Z; Last-Modified: 2019-10-16T14:08:02Z; dcterms:modified: 2019-10-16T14:08:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T14:08:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T14:08:02Z; meta:save-date: 2019-10-16T14:08:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T14:08:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T14:08:02Z; created: 2019-10-16T14:08:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2019-10-16T14:08:02Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T14:08:02Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.906024/2012-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.672 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IDENTIDADE DE OBJETOS. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 24 /2 01 2- 24 Fl. 3426DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906024/2012-24 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento do PIS, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; Fl. 3427DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906024/2012-24 - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; Fl. 3428DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906024/2012-24 - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, em observância aos princípios da economia e celeridade, haja vista a possibilidade de decisões conflitantes. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos inerentes ao ato administrativo; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS) válido. - Alega ainda haver restado demonstrado o cumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em vista que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que sequer foram analisados os documentos apresentados pela ora recorrente; Fl. 3429DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906024/2012-24 c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.668, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.906011/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.668): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. Fl. 3430DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906024/2012-24 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de abril/2008, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo Fl. 3431DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906024/2012-24 interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3432DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906024/2012-24 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Em consulta ao sítio da Justiça Federal do RJ, verifica-se que em 23/06/2015 foi proferida sentença considerando procedente o pedido do contribuinte, nos seguintes termos: Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandamus e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para, confirmando a liminar deferida às fls. 1.259/1.265, determinar à parte impetrada que, no tocante aos pagamentos efetuados posteriormente a 08/06/2005, torne sem efeito o Despacho Decisório n. 211, apreciando e julgando o mérito do pedido da impetrante formulado nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21. Foi interposto recurso de apelação pela União, o qual se encontra no TRF/2ª Região para apreciação. Assim, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, abr/2008, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido. (...) Observe-se que o referido despacho decisório encontra-se pendente de ciência ao contribuinte desde 26/06/2015. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, conforme Parecer nº 863, da DRF/RJ-I, emitido em 10/06/2015, cujas conclusões foram ratificadas pelo despacho decisório proferido pela chefia daquela unidade, nos termos do provimento judicial obtido pelo contribuinte. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tais questões, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte no período em questão, 04/2008, já foi afastada por este despacho decisório, tratando-se, portanto, de matéria já apreciada e decidida administrativamente, ainda que não de forma definitiva, em processo administrativo formalizado anteriormente ao presente. 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010- 21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição. 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010- 21 o crédito não foi reconhecido. Fl. 3433DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906024/2012-24 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. Neste pormenor, concordo com a argumentação dispendida pela Ilustre Julgador da DRJ/RJ, Magda Cotta Cardozo, que aqui transcrevo : Em sede preliminar, o contribuinte alega a nulidade do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado no processo nº 10768.003554/2010-21, por ausência de fundamentação. Fundamenta sua pretensão no fato de que a referida decisão apenas afirma a inexistência de crédito, em apenas uma linha, não tendo a autoridade administrativa observado a natureza jurídica da instituição, nem tampouco o comprovante do recolhimento efetuado. Alega, ainda, que a decisão não explicita os motivos de fato e de direito para o indeferimento. Inicialmente, cabe destacar uma impropriedade cometida pelo contribuinte, visto que vincula sua alegação de ausência de fundamento ao despacho decisório proferido nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21. Tal alegação, por certo, não seria passível de análise nos presentes autos, uma vez que se refere a decisão proferida em processo diverso deste, cujo andamento e conteúdo decisório consta resumido no item anterior deste voto. Assim, cabe afastar tal incorreção e considerar a alegação relativamente ao despacho decisório que aqui se analisa 12. Quanto á fundamentação do despacho decisório eletrônico, também reproduzo os comentários da Ilustre Julgadora da DRJ/RJ : O direito creditório pleiteado pelo contribuinte decorreria de pagamento indevido do PIS incidente sobre a folha de salários, efetuado em 20/06/2008, relativo ao período de apuração 04/2008, no valor de R$ 43.677,51. O contribuinte declarou o mesmo valor em DCTF, vinculando toda a contribuição devida ao pagamento efetuado. Desta forma, estando o valor recolhido integralmente vinculado ao crédito informado na DCTF, não resta qualquer saldo a restituir, razão do indeferimento da restituição pretendida. Não procede, portanto, a alegação do contribuinte, visto que no despacho decisório em análise nestes autos consta o fundamento do indeferimento do pedido, qual seja, a utilização integral do Fl. 3434DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906024/2012-24 pagamento informado como origem do direito creditório pretendido para quitação de débito do contribuinte, conforme informação constante em sua DCTF. Não há, portanto, ausência de fundamentação ou fundamentação insuficiente, uma vez que a restituição pretendida pelo contribuinte não encontra respaldo nas informações por ele prestadas em DCTF, não havendo como autorizar a devolução de recolhimento vinculado a débito declarado, o qual, a princípio, por esta razão, não se considera indevido. Quanto à análise das alegações por ele trazidas, relativas à natureza jurídica da instituição, tal análise não poderia se dar no âmbito do despacho decisório proferido eletronicamente, no qual é apenas verificada a disponibilidade do pagamento informado como indevido, relativamente às informações prestadas em DCTF. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. Fl. 3435DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906024/2012-24 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido e, ainda, travar nesta esfera processual, uma discussão que foi iniciada e já decidida preliminarmente naqueles autos, para ver reconhecido, por este colegiado, por vias transversas, o seu direito ao gozo da imunidade constitucional. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, qual seja a restituição do valor recolhido referente a junho/2008, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010-21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Portanto, conclui-se que, qualquer discussão a ser travada nestes autos é completamente inócua, por perda de objeto. 21. Diante do exposto, por haver duplicidade de pedidos, o pedido constante destes autos perdeu o objeto. 22. A Ilustre Julgadora da DRJ/RJ, Magda Cotta Cardozo, esclareceu a questão de forma precisa, no voto condutor do Acórdão guerreado: Cabe observar que, considerando os termos da referida decisão judicial, e uma vez tendo sido afastada a condição de “não formulado” do pedido de restituição efetuado por meio do processo nº 10768.003554/2010-21, apreciando-se, em conseqüência, seu mérito no Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, ratificado pelo segundo despacho decisório, é forçoso concluir que a tal pedido se aplica o rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. Desta forma, eventual manifestação de inconformidade contra aquele despacho decisório deverá ser apresentada naqueles autos administrativos, não havendo prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Por fim, constata-se que o PER ora analisado foi transmitido pelo contribuinte em 04/06/2010 e o processo nº 10768.003554/2010-21 foi protocolado pela instituição em 07/06/2010, sendo que este incluía os recolhimentos de PIS efetuados entre jun/2000 e mai/2010, abrangendo, portanto, o período objeto do PER, abr/2008. Assim, a duplicidade de pedidos com o mesmo objeto foi gerada pelo próprio contribuinte, não podendo, no entanto, permanecer tal situação. Apesar de ter apresentado manifestação de inconformidade nestes autos em 15/01/2013, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6 em 15/04/2015, pleiteando à autoridade judicial que fosse realizada nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 a análise do mérito de seu pedido de restituição, o que foi feito. Fl. 3436DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906024/2012-24 Porém, não podem pedidos relativos ao mesmo objeto (período de apuração, valor, tributo, fundamento do pedido) prosseguir de forma paralela no âmbito administrativo, devendo ser dado prosseguimento ao pedido por meio do processo nº 10768.003554/2010-21, no qual já foi proferida análise e decisão acerca do mérito da restituição pleiteada, conforme determinação judicial. Além disso, no despacho decisório de fl. 146 do presente não há qualquer análise de mérito do pedido de restituição formulado, fundamentando-se a decisão unicamente no fato de estar o valor cuja devolução se pleiteia integralmente vinculado a débito informado em DCTF, o que não foi contestado pelo contribuinte. Considerando ser a DRJ uma instância revisional, não há no presente processo litígio instaurado relativamente ao mérito do pedido, uma vez que tal questão não foi apreciada pela autoridade originalmente competente para fazêlo, a unidade local, não tendo sido resolvida pela decisão a quo. Não há, portanto, nestes autos, litígio a ser dirimido quanto ao mérito do pedido de restituição, mas tão-somente o entendimento do contribuinte acerca da questão. No mesmo sentido, cita-se o Parecer Cosit nº 6/2008. No entanto, a análise e solução do litígio relativo ao mérito da restituição já foram realizadas por meio do segundo despacho decisório proferido nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, emitido pela unidade local, devendo, desta forma, o pedido de restituição prosseguir naqueles autos. DO PROCESSO Nº 16682.720677/2011-37 23. Mais uma vez, por esclarecedores os comentários da Ilustre Julgadora da DRJ/RJ. Magda Cotta Cardozo : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. O período objeto do presente pedido de restituição, 04/2008, portanto, não foi alcançado por aquele lançamento. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: Fl. 3437DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906024/2012-24 a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo vantagem indevida a seu diretor/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (...) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Fl. 3438DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906024/2012-24 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (...) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (...) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; Fl. 3439DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906024/2012-24 f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância, conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃOAPLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei Fl. 3440DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906024/2012-24 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: “Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise-se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade Fl. 3441DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906024/2012-24 de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos equisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência Fl. 3442DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906024/2012-24 social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (...) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (...) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (...) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3443DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906024/2012-24 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Vê-se, portanto, que as decisões proferidas nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37 não alcançam o presente pedido de restituição, uma vez que o PA 04/2008 não foi objeto daquele lançamento. Além disso, os fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais fundamentaram as conclusões trazidas no Acórdão nº 3201-001.394, do CARF, não se referem ao PA 04/2008, não podendo seus efeitos ser estendidos a este período. Conclusão 24. Por constatada a identidade entre o pedido de restituição constante destes autos e o pedido de restituição constante do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, em análise na DEMAC/RJ, a discussão nos presentes autos perde o objeto, por tal razão NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3444DF CARF MF

score : 1.0