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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6704569 #
Numero do processo: 11522.002487/2008-58
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº49).
Numero da decisão: 1803-001.014
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº  49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11522.002487/2008­58  Acórdão n.º 1803­01.014  S1­TE03  Fl. 76          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:    “Versa  o  presente  processo  sobre  notificação  de  lançamento,  conforme  fl.16,  relativo  a  cobrança  de  multa  por  atraso  na  entrega  da(s)  Declaração(ões)  de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, do contribuinte em epígrafe, do  1° semestre do ano calendário 2006.  O sujeito passivo apresentou impugnação, consoante fls. 01/14, na qual alegou em  suma:  a)  A  multa  é  inaplicável  àqueles  que  entregaram  a  declaração,  embora  fora  do  prazo, sem que tenha havido qualquer ato da autoridade fiscal descaracterizando a  espontaneidade do contribuinte (artigo 138 do CTN).  b) Aduziu decisões administrativas e judiciais.  c)  Inexistiu  pedido  de  esclarecimento,  nos  termos  dos  artigos  835  e  844  do  RIR11999.  d)  Requereu  a  decadência  do  direito  de  lançar,  em  relação  aos  anos  de  2001  e  2002.”    A  3ª  Turma  da DRJ/BELÉM–PA,  em  sessão  de  31  de março  de  2010,  ao  analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o acórdão n° 01­16.919 onde decidiu “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo­se  o  crédito  tributário  exigido”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo;  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse  eficácia normativa.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. E vedada a extensão administrativa dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou como parte na referida ação judicial, salvo na hipótese de decisões  objetivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  com  efeito  erga  omnes  (súmula vinculante ou julgados em sede de ADI e ADC).  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11522.002487/2008­58  Acórdão n.º 1803­01.014  S1­TE03  Fl. 77          3 do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  na  hipótese  de  decisões  do  STF  vinculantes para a administração pública federal.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  INTIMAÇÃO  PARA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ESCLARECIMENTOS.  IMPUGNAÇÃO.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. NULIDADE.  No caso de entrega intempestiva da DCTF, mesmo sem intimação fiscal para  apresentar declaração original, a multa por atraso na apresentação deve ser  mantida.  Essa  falta  de  intimação  não  invalida  o  lançamento,  se  ao  contribuinte for oferecida a oportunidade de impugnação (rito do Decreto n°  70.235/1972  que  garante  contraditório  e  ampla  defesa),  na  qual  ele  pode  aduzir todas as informações e provas em seu favor. No caso de ausência de  prejuízo ao sujeito passivo, não há falar em nulidade. Como a sujeição multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  é  independente  e  autônoma  em  relação  à  intimação  para  apresentar  declaração  original,  decorre  que  a  penalidade  deve ser aplicada em caso de extemporaneidade.  DCTF.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  PRESTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  DECLARAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES.  A  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos  só  se  aplica  no  caso  de  apresentação de declaração com incorreções ou omissões.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  da  decisão  em  19/05/2010,  a  Recorrente  protocolou,  em  18/06/2010, recurso voluntário a este Conselho, onde manteve os mesmos argumentos da peça  impugnatória apresentada.    É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, Relator  O presente recurso é tempestivo, além de atender aos pressupostos legais para  seu seguimento. Por essa razão dele conheço.   Observando  tudo  que  consta  nos  autos,  não  posso  concordar  com  a  tese  apresentada  pela  Recorrente  (tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário),  tendo  em  vista que a penalidade tributária decorre da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF  relativa  ao  ano  calendário  de  2006; multa  esta  que  foi  imputada  à Recorrente  por  força  das  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11522.002487/2008­58  Acórdão n.º 1803­01.014  S1­TE03  Fl. 78          4 determinações constantes do Art. 7° da Lei n° 10.426/2002 e que pode ser observada na forma  esquemática, trazida aos autos pela DRJ, a qual, neste momento peço vênia para transcrever:      A  B  C  D          1  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar:  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ);  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF);  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados                  Será  intimado  a  apresentar  a  declaração  original,  no  caso de não apresentação                  Sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  I – de 2% por mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da pessoa jurídica informado na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no caso de falta de entrega  da declaração, ou entrega após o  prazo, limitada a 20%.    II – de 2% no mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIRF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20%.      2      Ou que as apresentar com  incorreções ou omissões  Ou  a  prestar  esclarecimentos  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal  do  Brasil     III  –  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas ou omitidas.    Observando  a  planilha  acima,  atente­se  que  a  coluna  C  (“sujeitar­se­á  às  seguintes  multas”)  é  ligada  pela  conjunção  “e”  (e  não  “ou”),  o  que  obriga  sempre  A  na  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  ou  com  informações  incorretas  ou  omitidas  em  qualquer  das  hipóteses  das  linhas  1  e  2;  ou  seja,  intimando­se  previamente  ou  não  o  contribuinte.  E, o denominado “prazo fixado” a que se refere à coluna A, linha 1, é o prazo  fixado pela legislação tributária (art.6° da IN SRF n° 482/2004) para entrega da DCTF, e não  um  prazo  aleatório  posteriormente  fixado  pela Administração  para  a  correção.  Outrossim,  a  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos  só  se  aplica  no  caso  de  apresentação  de  declaração com incorreções ou omissões (linha 2).  Diante desse fato, não há o que se falar se houve ou não pronunciamento ou  qualquer ação por parte do fisco em relação ao atraso na entrega da DCTF, tendo em vista que  a  legislação  imputa  aos  contribuintes  um  prazo  para  cumprir  a  obrigação  acessória;  e,  no  presente caso a Recorrente simplesmente não a fez.   E, mesmo que o Fisco não  tenha gerado qualquer movimento para cobrar o  cumprimento da obrigação acessória da Recorrente, a entrega da DCTF fora do prazo não está  albergada pelo  instituto da denuncia  espontânea. Essa  é  a posição da Súmula Carf nº 49,  a  quem, por dever de oficio, me filio e que possui o seguinte teor:  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11522.002487/2008­58  Acórdão n.º 1803­01.014  S1­TE03  Fl. 79          5 “Sumula 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.  Esse entendimento também é acolhido no âmbito do Poder Judiciário, onde a  jurisprudência é pacífica em ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido  de que a denúncia espontânea não é aplicável  às multas pelo descumprimento de obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculadas  diretamente  do  fato  gerador  da  obrigação  principal:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  17/06/2010, DJe 29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  1. Aresto  recorrido que se encontra em consonância com a  jurisprudência assente  do  STJ  no  sentido  de  que  não  se  mostra  desarrazoada  a  aplicação  de  multa  em  razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais  ­  DCTF. Precedentes.  2. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  985.433/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009)  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em  lei  constitui  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado,  já  que  ausente  qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso.  2 ­ A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  do  tributo  e,  como  obrigação  acessória  autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­ Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09.11.2004,  DJ  21.03.2005;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11522.002487/2008­58  Acórdão n.º 1803­01.014  S1­TE03  Fl. 80          6 REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  RESP  250.637,  Relator  Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg no REsp 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)”  Por fim, como vem afirmando o Preeminente Conselheiro Sérgio Rodrigues  Mendes,  nos  julgamentos  análogos  realizados  por  essa  3ª  Turma Especial,  “não  se  afasta  a  responsabilidade da empresa no caso, porque culpa lhe cabe, tanto na escolha do encarregado  da elaboração e entrega das declarações (culpa in eligendo), quanto na fiscalização das suas  tarefas (culpa in vigilando)”.  Assim,  considerando  tudo  o  que  consta  dos  autos,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                                Fl. 80DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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6688781 #
Numero do processo: 13839.002280/00-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 23/06/1997, 25/07/1997 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. DECRETO-LEI No 666/69 E MP No1.508-18. O Decreto-Lei n° 666/69 teve o escopo de incentivar e fomentar a frota mercante nacional, por isso na hipótese de mercadoria importada beneficiada com isenção, o transporte por via marítima deve obrigatoriamente ser efetuado por navio de bandeira brasileira, sob pena de perda de benefício fiscal.A isenção do IPI a que se refere a MP No1.508-18, só pode ser usufruída se as mercadorias procedentes do exterior, por via marítima, atenderem às prescrições dos art. 217, III e 218 do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto n° 91.030/85), bem como dos artigos 2°, 5° e 6° do Decreto-lei n° 666/69, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 687/69. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. CONCEITO. O conceito de “transporte em navio de bandeira brasileira, para fins de importações que utilizem o transporte marítimo” é construído a partir dos art. 2º e 5º do Decreto-lei nº 666/1969. Dessa forma, o reconhecimento do direito ao benefício está condicionado ao transporte em navio de bandeira brasileira ou ao transporte em navio estrangeiro fretado por empresa nacional autorizada a funcionar regularmente no transporte de longo curso, conforme prescrição do art. 5º. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 23/06/1997, 25/07/1997 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. DECRETO-LEI No 666/69 E MP No1.508-18. O Decreto-Lei n° 666/69 teve o escopo de incentivar e fomentar a frota mercante nacional, por isso na hipótese de mercadoria importada beneficiada com isenção, o transporte por via marítima deve obrigatoriamente ser efetuado por navio de bandeira brasileira, sob pena de perda de benefício fiscal.A isenção do IPI a que se refere a MP No1.508-18, só pode ser usufruída se as mercadorias procedentes do exterior, por via marítima, atenderem às prescrições dos art. 217, III e 218 do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto n° 91.030/85), bem como dos artigos 2°, 5° e 6° do Decreto-lei n° 666/69, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 687/69. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. CONCEITO. O conceito de “transporte em navio de bandeira brasileira, para fins de importações que utilizem o transporte marítimo” é construído a partir dos art. 2º e 5º do Decreto-lei nº 666/1969. Dessa forma, o reconhecimento do direito ao benefício está condicionado ao transporte em navio de bandeira brasileira ou ao transporte em navio estrangeiro fretado por empresa nacional autorizada a funcionar regularmente no transporte de longo curso, conforme prescrição do art. 5º. Recurso Voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­003.199  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  EBF Vaz Indústria e Comércio Ltda.   Recorrida  Fazenda Nacional            ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 23/06/1997, 25/07/1997  IPI  VINCULADO  À  IMPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.  DECRETO­LEI  No  666/69  E  MP  No1.508­18.  O  Decreto­Lei  n°  666/69  teve  o  escopo  de  incentivar  e  fomentar  a  frota  mercante  nacional,  por  isso  na  hipótese  de  mercadoria importada beneficiada com isenção, o transporte por via marítima  deve obrigatoriamente ser efetuado por navio de bandeira brasileira, sob pena  de perda de benefício fiscal.A isenção do IPI a que se refere a MP No1.508­ 18, só pode ser usufruída se as mercadorias procedentes do exterior, por via  marítima,  atenderem às  prescrições dos  art.  217,  III  e 218 do Regulamento  Aduaneiro (aprovado pelo Decreto n° 91.030/85), bem como dos artigos 2°,  5°  e  6°  do Decreto­lei  n°  666/69,  com  a  redação  dada  pelo Decreto­lei  n°  687/69.   IPI  VINCULADO  À  IMPORTAÇÃO.  TRANSPORTE  EM  NAVIO  DE  BANDEIRA  BRASILEIRA.  CONCEITO.  O  conceito  de  “transporte  em  navio  de  bandeira  brasileira,  para  fins  de  importações  que  utilizem  o  transporte marítimo” é construído a partir dos art. 2º e 5º do Decreto­lei nº  666/1969.  Dessa  forma,  o  reconhecimento  do  direito  ao  benefício  está  condicionado ao transporte em navio de bandeira brasileira ou ao transporte  em  navio  estrangeiro  fretado  por  empresa  nacional  autorizada  a  funcionar  regularmente no transporte de longo curso, conforme prescrição do art. 5º.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 22 80 /0 0- 35 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13839.002280/00­35  Acórdão n.º 3301­003.199  S3­C3T1  Fl. 11          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 17­17.889, da 1ª  Turma da DRJ/SP II, que julgou procedente o lançamento lavrado contra a recorrente.    A autuação referiu­se à exigência de crédito tributário no âmbito do despacho  aduaneiro  processado  das  Declarações  de  Importação  (DI)  n°  97/05299625,  registrada  na  ALF/Porto  de  Santos­SP,  no  dia  23/06/1997  (fls.  20/24)  e  97/06512160,  registrada  na  ALF/Porto de Santos­SP, no dia 25/07/1997 (fls. 30/34).     As mercadorias  relativas  à DI  n°  97/05299625  foram  transportadas  por  via  marítima,  pelo  navio REP.  DE  AMALFI.  As  mercadorias  relativas  à  DI  n°  97/06512160  foram transportadas por via marítima, pelo navio CONTSHIP ASIA.    As  Declarações  de  Importação  acima  citadas  consubstanciaram  as  importações de mercadorias com o benefício fiscal da isenção do IPI vinculado à importação,  com suporte na Medida Provisória n° 1508­18, de 18/06/97 e reeditada pela Medida Provisória  n° 1508­19 de 14/07/97.    Segundo a fiscalização, nas duas DI, a companhia emissora do BL foi a Emil  Ipsen. Todavia, a empresa Emil Ipsen, emissora dos BL's (Conhecimento de Transporte), é de  nacionalidade alemã, por isso a fiscalização entendeu que houve descumprimento da exigência  de  transporte em navio de bandeira brasileira em importações amparadas pela isenção do  IPI  vinculado à  importação, nos  termos do artigo 217,  III do Regulamento Aduaneiro  (aprovado  pelo Decreto n° 91.030/85),  bem como dos  artigos 2°  e 6° do Decreto­lei  n° 666/69,  com a  redação dada pelo Decreto­lei n° 687/69.     Ademais,  inexistente,  à  época  qualquer  Acordo  Bilateral  em  Transporte  Marítimo firmado entre o Brasil e a Alemanha que pudesse beneficiar a empresa alemã como  exceção à regra da exigência de transporte em navio de bandeira brasileira para as importações  beneficiadas com isenção fiscal.    O  termo  de  verificação  fiscal  destaca  que  no  despacho  aduaneiro  não  foi  apresentado documento de  liberação de carga expedido pelo órgão competente do Ministério  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13839.002280/00­35  Acórdão n.º 3301­003.199  S3­C3T1  Fl. 12          3 dos  Transportes.  E,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  pertinentes  (BL's  Master  ou  Waivers  Liberação  de  Carga  emitida  pela  Marinha  Mercante  Brasileira),  mas  informou que tais documentos haviam sido extraviados (fls. 44).    Por  isso,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  4/7,  para  formalizar  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  regime de tributação integral, acrescido de juros de mora e de multa de 75%.    Em sede de impugnação, a empresa sustentou:    ­ diversamente do sustentado no Termo de Verificação Fiscal, as mercadorias  descritas nas D.I. n° 97/0529962­5 e 97/0651216­0 foram transportadas por navio de bandeira  nacional;    ­ Para a BL n° 15.707014 DE, uma das operações de importação realizadas  pela recorrente foi com a empresa alemã "SMG ­ Süddeutsche Maschinenbau GmBh & Co., da  qual  adquiriu  02  prensas  hidráulicas,  que  foram  transportadas  pelo  navio  "Contship  Asia".  Embora referido BL tenha sido emitido pela empresa alemã "Emil Ipsen", o transporte não foi  feito em navio de bandeira estrangeira, mas sim bandeira brasileira, pois a recorrente contratou  a  agência  de  transportes  "Vogel  Transporte  e  Agenciamento  de  Carga  Internacional  Ltda.",  empresa brasileira,  para  adquirir  da empresa  "Braztrans Transportes Marítimos Ltda.",  que  é  armador de nacionalidade brasileira, um espaço dentro de um dos  "containers"  transportados  por seu navio "Contship Asia";    ­ Dentro de referido "container", de responsabilidade da empresa Vogel, que  tem  como  seu  agente  na  Alemanha  a  empresa  Emil  Ipsen,  também  foram  transportadas  mercadorias pertencentes a outros  importadores,  tratando­se, pois, de  transporte consolidado.  Em  consequência  de  tal  fato,  a  transportadora  Braztrans,  que,  como  dito,  é  de  bandeira  nacional,  emitiu  um  BL  Master  em  nome  da  empresa  consolidadora  "Vogel  Transporte  e  Agenciamento de Carga Internacional Ltda.", e a empresa alemã Ernil Ipsen, que é o agente da  Vogel na Alemanha, "desconsolidou" referido BL Master, emitindo BL's "filhotes" (chamados  "houses), em favor dos diversos destinatários das mercadorias transportadas no "container" de  sua  responsabilidade.  Em  virtude  de  se  tratar  de  transporte  consolidado,  o  BL  Master  foi  emitido em nome da empresa consolidadora "Vogel" e a ela pertence, estando a empresa EBF  apenas de posse da BL "filhote", emitida em seu favor pela "Emil Ipsen", agente da Vogel.    ­ Já a BL de n° 15.705036 DE, que se refere à importação de uma máquina  para  retificar  superfícies  planas  e  perfis  adquirida  da  empresa  suíça  "HTT  Hauser  Tripet  Tschudin AG", esta foi transportada pelo navio República de Amalfi, igualmente de bandeira  brasileira, do Porto de Hamburgo ao Porto de Santos.    ­ A EBF também contratou a empresa Vogel Transporte e Agenciamento de  Carga Internacional Ltda., que adquiriu da empresa Global Transporte Oceânico S.A. em nome  da EBF um espaço em um dos "containers" transportados por seu navio "República di Amalfi".  A Global Transporte Oceânico S.A. também é uma empresa brasileira.     ­  Ressalte­se  que  o  "container"  em  que  foi  transportado  o  equipamento  adquirido pela empresa EBF também era de responsabilidade da empresa Vogel, que tem por  agente a empresa alemã Emil Ipsen, sendo que também nesse "container" foram transportadas  mercadorias  pertencentes  a  outros  importadores,  tratando­se  igualmente  de  transporte  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13839.002280/00­35  Acórdão n.º 3301­003.199  S3­C3T1  Fl. 13          4 consolidado. Em consequência de tal fato, a transportadora Global, que, como dito, é brasileira,  emitiu um BL Master  em nome da  empresa consolidadora Vogel  (cópia  anexa) e  a  empresa  Emil  Ipsen,  seu  agente,  posteriormente,  "desconsolidou"  referido  BL Master,  emitindo  BL's  "filhotes"  (chamados  "houses")  em  favor  dos  diversos  destinatários  das  mercadorias  transportadas no "container" de sua responsabilidade, entre as quais a EBF. Saliente­se ademais  que,  da  mesma  forma  neste  caso,  por  se  tratar  de  transporte  consolidado,  o  BL Master  foi  emitido em nome da empresa consolidadora Vogel e  a ela pertence,  estando a  empresa EBF  apenas  de  posse  do  BL  "filhote",  emitido  em  seu  favor  pela  "Emil  Ipsen",  agente  da  transportadora Global.    ­  A  Recorrente  juntou  a  cópia  da  BL's  MASTER  emitido  pela  GLOBAL  TRANSPORTE  OCEÂNICO  S/A,  para  o  navio  Rep.  Di  Amalfi,  e  pela  BRAZTRANS  TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., para o navio Contship Ásia, bem como declarações  das duas empresas de que são de nacionalidade brasileira.     ­  Ademais,  os  desembaraços  aduaneiros  foram  realizados  com  canal  de  conferência vermelho e amarelo, sendo que, durante este procedimento,  toda a documentação  pertinente  foi  apresentada,  analisada  e  aprovada pela  fiscalização, bem como as mercadorias  foram  analisadas  fisicamente  no  caso  do  canal  vermelho,  conforme  o  laudo  pericial  apresentado à Divisão de Despacho Aduaneiro da DRJ/SP II.    A  1ª  Turma  da  DRJ/SP  II  concluiu  pela  procedência  do  lançamento,  com  decisão assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 23/06/1997, 25/07/1997  ISENÇÃO.  TRANSPORTE  OBRIGATÓRIO  EM  NAVIO  DE  BANDEIRA BRASILEIRA.  É  obrigatório  o  transporte  em  navio  de  bandeira  brasileira  de  mercadorias  beneficiadas  com  isenção  ou  redução  de  tributos,  conforme  artigos  2°  e  6°  do  Decreto­lei  n°  666/69,  com  alterações do Decreto­lei n° 687/69.  Lançamento Procedente    Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente  repisou  os  argumentos  já  proferidos em sua impugnação, requerendo o cancelamento do auto de infração e a cobrança do  IPI declarada insubsistente.    A  Resolução  n°  3101­000.302,  da  1ª  Câmara,  da  2ª  Turma  Ordinária  do  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  Local  da RFB  oficiasse  a  Capitania  dos  Portos,  requerendo  informação  se  as  empresas  que  emitiram  o  BL  Master  (Global e Braztrans) estavam devidamente registradas à época do transporte das mercadorias,  por  entender  que  a  declaração  emitida  pelo Ministério  dos  Transportes  não  é  o  documento  previsto na legislação como forma de demonstração da nacionalidade da embarcação diante da  obrigatoriedade  de  inscrição  na  Capitania,  Delegacia  ou  Agência  em  cuja  jurisdição  fosse  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13839.002280/00­35  Acórdão n.º 3301­003.199  S3­C3T1  Fl. 14          5 domiciliado ou de onde a embarcação fosse operar. A diligência foi cumprida, às e­fls. 154 e  166 dos autos.    É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.     A  principal  controvérsia  nestes  autos  é  a  descaracterização  do  direito  à  isenção fiscal de IPI na importação de mercadorias transportadas por via marítima, decorrente  da não comprovação do transporte ter sido feito em navio de bandeira brasileira.    Cita­se abaixo a legislação aplicável:    DECRETO­LEI Nº 666, DE 2 DE JULHO DE 1969.    Institui  a  obrigatoriedade  de  transporte  em  navio  de  bandeira  brasileira e dá outras providências. DOU 3.7.1969  (…)  Art  2º  Será  feito,  obrigatoriamente,  em  navios  de  bandeira  brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte  de  mercadorias  importadas  por  qualquer  Órgão  da  administração  pública  federal,  estadual  e  municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer  favores  governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total  ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito, assim também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração pública federal, direta ou indireta.  (...)   Art  5º  Para  os  fins  dêste  Decreto­Lei,  considera­se  navio  de  bandeira  brasileira  o  navio  afretado  por  empresa  brasileira  devidamente  autorizada  a  funcionar  no  transporte  de  longo  curso.   Art.  6º  Entendem­se  por  favores  governamentais  os benefícios  de  ordem  fiscal,  cambial  ou  financeira  concedidos  pelo.  Govêrno  Federal. (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  nº  687,  de  1969)  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13839.002280/00­35  Acórdão n.º 3301­003.199  S3­C3T1  Fl. 15          6  Parágrafo único. As dúvidas de Interpretação sôbre o conceito  de  favores  governamentais  serão  dirimidas  pelo Ministério  da  Fazenda. (Incluído pelo Decreto Lei nº 687, de 1969)    DECRETO No 91.030, DE 5 DE MARÇO DE 1985   Capítulo X  Proteção à Bandeira Brasileira  Art.  217  –  Respeitado  o  princípio  da  reciprocidade  de  tratamento, é obrigatório o transporte:  (…)  III  –  Em  navio  de  bandeira  brasileira,  de  qualquer  outra  mercadoria,  a  ser  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto (Decreto­Lei no 666/69, art. 2O ).  §1O  ­ Para  fins deste artigo,  também se considera de bandeira  brasileira,  o  navio  estrangeiro  afretado  por  empresa  nacional  autorizada  a  funcionar  regularmente  (Decreto­Lei  no  666/69,  art. 5O ).  (…)  Art. 218 – O descumprimento do disposto no artigo anterior:  (…)  II­  quanto  ao  inciso  III,  importará  na  perda  do  benefício  de  isenção ou redução de tributos.    A exigência do transporte realizado por navio de bandeira brasileira como  pressuposto para fruição de isenção também foi enfrentada pela Súmula nº 581, do STF:    A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para  efeito  de  isenção  tributária,  legitimou­se  com  o  advento  do  Decreto­lei 666 de julho de 1969.    O Decreto­lei nº 666/69 objetivava incentivar a Marinha Mercante Nacional.    Cotejando  os  dispositivos  legais,  tem­se  que  o  conceito  de  “transporte  em  navio de bandeira brasileira,  para  fins de  importações que utilizem o  transporte marítimo”  é  construído a partir dos art. 2º e 5º do Decreto­lei nº 666/1969.     Assim, respeitado o princípio de reciprocidade, é obrigatório o transporte em  navio de bandeira brasileira de mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução tributária  (art.  2º  do Decreto­lei  nº  666/1969 e art.  217  e  218,  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época,  Decreto  no  91.030).  Dessa  forma,  o  reconhecimento  do  direito  ao  benefício  está  condicionado  ao  transporte  em  navio  de  bandeira  brasileira  ou  ao  transporte  em  navio  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13839.002280/00­35  Acórdão n.º 3301­003.199  S3­C3T1  Fl. 16          7 estrangeiro fretado por empresa nacional autorizada a funcionar regularmente no transporte de  longo prazo, conforme prescrição do art. 5º.    A  isenção  específica  aplicável  às  mercadorias  deste  caso  concreto  foi  disciplinada pela MP nº 1.508­18/97, reeditada pela nº 1.508­19, verbis:    MEDIDA  PROVISÓRIA  No 1.508­18, DE  13  DE  JUNHO  DE 1997.  Concede  isenção  do  lmposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  na  aquisição  de  equipamentos,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos,  dispõe  sobre  período  de  apuração  e  prazo  de  recolhimento  do  referido  imposto,  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  e  estabelece  suspensão  do  IPI  na  saída  de  bebidas  alcoólicas,  acondicionadas  para  venda  a  granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos  equiparados a industrial.  Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  IPI  os  equipamentos,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos  novos,  relacionados  em  anexo,  importados  ou  de  fabricação  nacional,  bem como os  respectivos acessórios,  sobressalentes  e  ferramentas.  § 1º São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos  do  referido  imposto,  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  efetivamente  empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo.  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  fatos  geradores  que  ocorrerem até 31 de dezembro de 1998.    Postas as prescrições legais, observa­se da documentação acostada aos autos  que a EBF Vaz contratou a empresa Vogel (empresa brasileira) para providenciar o transporte  das mercadorias da Alemanha até o Brasil, a Vogel, através de seu agente na Alemanha (Emil  Ipsen),  alocou  essas  mercadorias  em  contêiner  de  navio  afretado  pela  Braztrans  (empresa  brasileira),  o  ContshipAsia. Ademais,  a  Vogel  alocou  espaço  no  navio  afretado  pela Global  (empresa  brasileira),  chamado República  de Amalfi  para  também  transportar  as mercadorias  necessárias. Em vista disso, as empresas Braztrans e Global emitiram BL Master informando  que tais navios tinham procedência brasileira. Saliente­se que os BL Masters foram acostados  junto à impugnação apresentada, conforme ratifica o Acórdão da DRJ.    Entendo  que  restou  demonstrado  pelas  provas  anexadas  pela  empresa  na  impugnação, bem como pela diligência determinada pelo CARF e realizada pela RFB, que a  navegação  é  de  bandeira  brasileira,  uma  vez  que  as  empresas  contratadas  são  empresas  brasileiras  e  devidamente  autorizadas  a  funcionar  no  transporte  de  longo  curso,  como  se  demonstra a seguir.    1­  Os  documentos  juntados  na  impugnação,  ou  seja,  as  cópias  da  BL's  MASTER  emitido  pela  GLOBAL  TRANSPORTE  OCEÂNICO  S/A,  para  o  navio  Rep.  Di  Amalfi, e pela BRAZTRANS TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., para o navio Contship  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13839.002280/00­35  Acórdão n.º 3301­003.199  S3­C3T1  Fl. 17          8 Ásia, bem como declarações das duas empresas de que são de nacionalidade brasileira, têm o  condão de transporte foi feito como sendo brasileiro.    2­ Ofício 0357 /SERARR, do Ministério dos Transportes, cujo teor é:    "Em atenção a  sua carta de maio do corrente,  informamos que  será  considerando  como  sendo  de  transporte  brasileiro  o  transporte  realizado  e  emitido  pelo  B/L  Master,  sendo  necessariamente para efeitos de redução dou isenção de II e IPI  de  acordo  com  a  Lei  666  de  02/07/1969,  e,  conforme  consulta  no  site  da  Agencia  Nacional  de  Transportes  Aquaviários, a empresa Global Transporte Oceânico SA é  empresa  brasileira  de  transporte  marítima  cadastrada  no  referido Órgão."    3­  A  diligência  determinada  pelo  CARF,  que  investigou  se  as  empresas  Global e Braztrans, as emissoras dos BL Master, estavam devidamente registradas à época do  transporte das mercadorias, apurou:    3.1­ A Agência Nacional de Transportes Aquaviários informou que, segundo  o  anuário  "Informações  e  Dados  Estatísticos"  do  Departamento  da  Marinha  Mercante,  em  1997, as empresas Global e Braztrans realizaram navegação de longo curso (e­fls. 156­158).    3.2­ A Capitania  dos Portos,  e­fls.  166,  informou que,  em  cumprimento  ao  Capítulo  1,  item  102  das  Normas  da  Autoridade  Marítima  14  (NORMAM­14  DPC),  as  empresas  Global  e  Braztrans  estavam  cadastradas  junto  à  Capitania  no  período  autuado,  ressaltando que o cadastro tem validade indeterminada.     Conclusão    Diante do exposto, restou comprovado que as embarcações que realizaram o  transporte  ­  Rep.  Di  Amalfi  e  Contship  Ásia  ­  foram  afretadas  por  empresas  brasileiras  devidamente  autorizadas  a  funcionar  no  transporte  de  longo  curso,  fazendo  jus  a  recorrente,  portanto,  à  isenção  do  IPI  vinculado  à  importação,  consequentemente,  deve  ser  o  auto  de  infração cancelado em sua integralidade.    Em suma, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Sala de sessões, 20 de fevereiro de 2017.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora              Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13839.002280/00­35  Acórdão n.º 3301­003.199  S3­C3T1  Fl. 18          9                 Fl. 177DF CARF MF

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6648469 #
Numero do processo: 36582.002860/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESISTÊNCIA DO RECURSO Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarado definitivo o crédito tributário. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da renúncia do sujeito passivo, em função de sua adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silva, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­004.548  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOSPITAL SANTA MÔNICA DE MEDIANEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  POR  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO.  DESISTÊNCIA  DO RECURSO  Tendo  o  contribuinte  optado  pelo  parcelamento  dos  créditos,  resta  configurada a renúncia, devendo ser declarado definitivo o crédito tributário.  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 58 2. 00 28 60 /2 00 5- 44 Fl. 410DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  em  razão  da  renúncia  do  sujeito  passivo,  em  função  de  sua  adesão  ao  parcelamento da Lei 11.941/09, nos termos do voto.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny Medeiros  da  Silva, Marcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 36582.002860/2005­44  Acórdão n.º 2401­004.548  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão da Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Cascavel/PR,  que  julgou  a  autuação  procedente,  mantendo  o  crédito  previdenciário  constante  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  35.708.200­1,  conforme  ementa da DECISÃO­NOTIFICAÇÃO nº 14.421.4/0148/05 (fls. 201/202):  MULTA  POR  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.   Constitui  infração  a  empresa  apresentar GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.   AUTUAÇÃO PROCEDENTE  O  Presente  processo  teve  sua  origem  no  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor do  recorrente  (fls. 2/10), por apresentar GFIP's com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  incorrendo  na  pena  administrativa  prevista no art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 284, II, do Regulamento  da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme  o Relatório  Fiscal  (fls.  9/10),  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP a remuneração de diversos segurados empregados e contribuintes individuais (médicos)  que  prestaram  serviços  no  período  de  01/1999  a  07/2005.  A  ausência  das  informações  foi  obtida da  confrontação  das  folhas de pagamentos  com as  informações  constantes do  sistema  CNISA.  Intimada pessoalmente do AI, o recorrente não se manifestou (fl. 200).  Em 30/11/2005 a Delegacia da Receita Previdenciária de Cascavel/PR emitiu  a Decisão­Notificação (DN) mantendo integralmente a autuação.  Em 13/12/2005 o recorrente foi intimado da DN, e m 21/12/2005 entrou com  seu Recurso Voluntário (fls. 204/219), onde alegou:  1.  Ser um pequeno hospital do  interior, de caráter assistencial e  social,  com  atendimento  voltado  exclusivamente  para  o  SUS  e  que  vem  tentando sobreviver digna e heroicamente;  2.  Que  em  face  do  princípio  da  Dignidade,  da  Sobrevivência  ou  da  Existência  das  Pessoas  Jurídicas,  da  Equidade  e  da  Isonomia  Tributária, todas as pequenas empresas brasileiras devem ser tratadas  com igualdade;  3.  Ser o único hospital que atende pelo SUS no município;  Fl. 412DF CARF MF     4  4.  Ser merecedora de um tratamento diferenciado, mais favorecido, por  ser  uma  empresa  nacional  de  pequeno  porte  que  tenta  sobreviver  dignamente nesse pais;  5.  Ter ingressado, junto ao órgão da Receita Federal em Cascavel/PR e  ao  INSS,  com  pedido  para  participar  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal criado pelo Governos Federal em 2003, conhecido como PAES  – Parcelamento Especial, tendo seu pleito aprovado em 13/08/2003;  6.  Que  devido  às  graves  dificuldades  que  vem  passado  para manter  o  hospital  em  funcionamento  requer  a  sua  permanência  nesse  parcelamento especial (PAES) ou seu enquadramento no REFIS;  7.  Desconhecer  a  sua  situação  contábil  devido  às  suas  dificuldades  financeiras  e que,  pelos mesmos motivos,  a  contabilidade deixou de  preparar as folhas de pagamento;  8.  Existirem ações judiciais movidas por dois antigos empregados que se  obtiverem êxito colocarão em risco a atividade do hospital;  9.  Ser  a  multa  de  100%  extremamente  onerosa,  com  caráter  confiscatório e acima da capacidade contributiva da empresa.  O processo foi encaminhado para apreciação e julgamento, tendo a 1ª Turma  Ordinária  da 4ª Câmara  da Segunda Seção  de  Julgamento  do Conselho Federal  de Recursos  Fiscais – CARF, através da Resolução nº 2401­00.075 (fls. 245/248) convertido o julgamento  em  diligência  à  Repartição  de  Origem,  sobrestado  o  AI  até  o  transito  em  julgado  das  Notificações Fiscais conexas, lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento.  A Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal emitiu a  Informação Fiscal SECAT nº 88/2010 (fl. 397), onde, em atendimento à Resolução do CARF,  traz  informações  sobre  as  NFLS´s  DEBCAD  nº  35.708.197­8  (fls.  258/338  e  DEBCAD  nº  35.708.196­0 (fls. 339/396).   O  recorrente,  através  do  Comunicado  SECAT  nº  106/2010  (fl.  398),  é  intimado da Informação Fiscal SECAT nº 88/2010 e da Resolução CARF nº 2401­00.075, em  14/05/2010 (fls. 399/400).  O  recorrente  não  se  manifestou  em  relação  à  Informação  Fiscal  SECAT  106/2010, sendo o processo novamente encaminhado ao CARF para julgamento.  Em 06/07/2015 foi juntado ao processo um Despacho da Receita Federal (fl.  403) informando que o recorrente consolidou o processo relativo ao DEBCAD nº 35.708.200­1  no  parcelamento  da  lei  11.941/2009,  modalidade  RFB/PREV/Art.  1º,  o  qual  se  encontra  rescindido em 23/05/2014.  É o relatório.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 36582.002860/2005­44  Acórdão n.º 2401­004.548  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  Conforme relatado,  trata o presente processo administrativo da exigência de  multa  cobrada  através  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  35.708.200­1,  pelo  fato  do  contribuinte  não  ter  informado  à  Previdência  Social,  por  meio  de  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  concernentes  às  remunerações  relativas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais (médicos) que prestaram serviços à empresa.  Após o exame de admissibilidade do recurso e o cumprimento da Resolução  nº 2401­00.075 (fls. 245/248), foram anexadas aos presentes autos a informação e documentos  de  fls.  403/406  em  que  consta  a  formalização  de  que  o  contribuinte  consolidou  o  débito  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  35.708.200­1  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941/2009, na modalidade RFB/PREV/Art. 1º que estabelece as formas de parcelamento.   Notoriamente,  a  adesão  ao parcelamento  estabelecido pela Lei 11.941/2009  traz  como  consequência  a  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  indicados  para  compor o parcelamento:  Art.  5o.  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome  do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e  354  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena  e  irretratável  de  todas  as  condições  estabelecidas  nesta  Lei.  (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)  De  acordo  com  o  que  preceitua  o  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  343/2015,  o  pedido  de  parcelamento  importa  em  desistência  do  recurso  e  configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  Fl. 414DF CARF MF     6  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   Diante  da  inclusão  do  débito  recorrido,  levantado  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  35.708.200­1,  no  aludido  parcelamento,  ressai  configurado  não  mais  existir  interesse processual da empresa no julgamento do Recurso Voluntário.  Destaca­se  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  acerca do tema (Acórdão nº 9202003.856), conforme precedente a seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  MULTA  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA PEDIDO DE PARCELAMENTO DESISTÊNCIA DO  RECURSO  Tendo  o  contribuinte  optado  pelo  parcelamento  dos  créditos,  resta  configurada  a  renúncia,  devendo  ser  declarada  a  definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em  seu estado original.  Recurso Especial do Procurador Provido  Assim, em face da renúncia ao recurso voluntário por parte do sujeito passivo  mediante a formalização do parcelamento acima referido, não há mais litígio a ser conhecido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  DO  RECURSO  em  razão  da  sua  desistência.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 415DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900272/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 1302-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.

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1302­002.030  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR  DIREITO  CREDITÓRIO  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que  toca  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  à  determinação  da  matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado,  e,  para  isso,  considero  perfeitamente  possível  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  que  o  geraram,  notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise  do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º,  do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento  da declaração  e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a formal.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECONHECIMENTO  COMO  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE  As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado ao final do ano­calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 02 72 /2 00 8- 51 Fl. 3461DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.462          2 Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso  como compensação de  saldo negativo do  IRPJ, pois o mero  erro  formal do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas  mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito  creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  pagamento  indevido,  mas  sim  a  partir de 1 de janeiro de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Rogério  Aparecido  Gil,  Júlio  Lima  Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).    Relatório  Por  bem  sintetizar  o  processo,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP a seguir transcrito:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar  Fl. 3462DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.463          3 débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ  estimativa,  código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 08/2001.   Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:   ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  do  indeferimento  do  pedido,  com  afronta  a  dispositivos legais e constitucionais;   ­que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que os  dados  sobre o  alegado  crédito  foram devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que  caberia  as  autoridades  fiscais  diligenciar  junto  à  empresa  para  averiguar  os  valores  informados  em  PER/DCOMP,  em  observância  ao  princípio da verdade material e as disposições constitucionais que regem a  administração pública;  ­que “a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  já  é  suficiente para que a fiscalização federal utilize todos os meios hábeis para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em  especial  a  comprovação da existência de um crédito tributário”;   Fl. 3463DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.464          4 Ao final requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade,  anulando o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações  efetuadas.    Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, na conformidade da ementa  abaixo:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos autos,  a  comprovação do crédito  indicado na declaração de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  Fl. 3464DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.465          5 natureza  de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela Contribuinte, de saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.   Nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  firmando  que  a Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  da  qual  tomou ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário  de fls. 95 a 129, com os argumentos abaixo:     DOS FATOS   ­Em virtude das antecipações efetuadas a título de imposto de renda durante  o  ano­calendário  2001,  ao  final  do  exercício  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  razão  pela  qual  decidiu  solicitar  a  restituição/compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  por  meio  da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado crédito (Doc. 03);   DA PROVA   ­Inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade do crédito proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ  no  exercício  de  2001  (Doc.  04  – DARF´s; Doc.  05 DIPJ/2001;  e Doc.  06  LALUR/2001), em obediência ao princípio da verdade material que norteia o  procedimento administrativo fiscal federal;   É imperioso o conhecimento do presente recurso voluntário e a análise dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente acarretarão no  reconhecimento  integral  dos  créditos  de  IRPJ  e,  por  consectário,  na  extinção  dos  débitos  compensados;   Fl. 3465DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.466          6 ­Ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, em razão da necessidade  de  se observar  o  princípio  da  verdade material,  a Recorrente  pode  fazê­lo  neste momento sem prejuízos;   DO DIREITO   DO CRÉDITO PLEITEADO   A  Recorrente  adotava  a  sistemática  de  apuração  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  tendo  efetuado  pagamentos  estimados  no  decorrer  do  ano­ calendário  de  2001  (vide  doc.  04)  e,  com  o  fechamento  de  seu  balanço  contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo, gerando, desta  forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);   ­Referida sistemática encontra respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso II, da Lei  n° 9.430/96;  ­  Da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  importe  de  R$  140.283,14 vide doc. 05 DIPJ/2001), sendo certo que esse crédito é suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização  do  referido  saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;   A  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente  utilizado  para  quitar  débitos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil;   Inclusive, remanesceu em favor do Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;   Em que pese a Recorrente tenha informado nas PER/DCOMP's o valor dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento não fulmina a existência do seu crédito tributário;   Da análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, e principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que todos os recolhimentos mensais  Fl. 3466DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.467          7 por estimativa (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais  são passíveis de compensação;   O  crédito  utilizado  pela  Recorrente  é  líquido  e  certo,  não  havendo  razão  para a manutenção do  indeferimento da presente compensação, nos  termos  do artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;   Diante da comprovação da existência do saldo negativo de IRPJ através da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP  tenha  sido  efetuado com o  valor do  IRPJ recolhido por  estimativa,  não  há  razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado;   Um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque a Receita Federal do Brasil, através de seu banco  de dados,  tem como verificar os valores efetivamente recolhidos a  título de  IRPJ;   A D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia  ter  verificado  a  sua  existência,  ou  ter  intimado  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  o  crédito,  não  podendo  simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;   A  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula  a  existência  do  crédito  apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente no ano­calendário de 2001 a título de IRPJ;   Tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos  efetuados  a  maior,  devidamente  comprovados  através  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001  (vide  docs.  04  e  05),  e  compensados dentro do prazo legal, é de rigor o reconhecimento do direito  creditório pleiteado pela Recorrente, com a consequente extinção do débito  compensado;   DA DECADÊNCIA   Fl. 3467DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.468          8 Cabe  destacar,  ainda,  que  no  caso  em  tela  o  crédito  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das  autoridades fiscais, em razão da decadência;   O  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se  o  direito  do  Fisco  de  discutir  o  crédito  compensado,  nos  termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional;   Sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera  devido,  sendo  certo  que  no  caso  em  discussão,  a  Recorrente ao invés de apurar saldo devedor de IRPJ, no final do exercício  de 2001, apurou crédito, o qual foi devidamente discriminado na DIPJ ano­ calendário 2001;   Assim,  caberia  ao  Fisco  o  dever  de  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelo contribuinte, e realizar o lançamento das eventuais diferenças apuradas  dentro do quinquídio legal;   Uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­calendário  2001  encontram­se  homologados,  ainda que tacitamente;   O  saldo  negativo  apurado pela Recorrente  no  ano  de 2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  consequente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade Fiscal em discordar da compensação efetuada pela Recorrente;   A  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que o ano de 2007 o  saldo negativo de IRPJ não  era mais passível de glosa por parte da D Autoridade Fiscal.  ­Exatamente  nesse  sentido  é  a  jurisprudência  firmada  por  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);   E  nem  que  se  diga  que  a  DIPJ  retificadora,  transmitida  em  08/03/2004,  tenha  alterado  o marco  inicial  para  o  decurso  do  prazo  decadencial,  haja  Fl. 3468DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.469          9 vista  que,  como  consabido,  o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou  a  composição  do  saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;   Contando­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional, a apuração do saldo negativo referente ao ano  de  2001,  utilizado  para  a  quitação  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil, foi tacitamente homologado no ano de 2007, motivo pelo  qual,  mais  uma  vez,  devem  ser  reconhecidas  como  legítimas  as  compensações efetuadas pela Recorrente;   DO PEDIDO   ­A Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas as compensações efetuadas.   Vindo  os  autos  para  julgamento  por  este  Egrégio Conselho,  o mesmo  foi  convertido em diligência para esclarecer os seguintes pontos (349/359), litteris:    É  necessário  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade:   1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2001;   2) verifique e informe:   ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2001;   ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;   ­ o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;   ­ as receitas relativas a estas retenções, averiguando se elas foram  computadas pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;   3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de  IRPJ a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   Fl. 3469DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.470          10 4)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.   Baixado os autos em diligência, foi produzido relatório circunstanciado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Limeira/SP,  aduzindo,  resumidamente,  o  seguinte  (fls.  3427/3431):  2­  O  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  é  de  R$  140.283,14,  mas  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensação  limitou­se  ao  valor  do  pagamento,  esclarecendo que não  foi  utilizado o pagamento de R$ 106,87,  feito para o mês de maio de 2001:      3­  Não  há  previsão  legal  para  restituição  de  ofício.  Portanto  o  crédito  original a ser reconhecido na totalidade dos processos não pode ser superior  a R$ 94.185,13.    Intimada  do  relatório  de  diligência,  a  recorrente  pleiteia  que  seja  homologada a sua PERDCOMP tendo em visto o  reconhecimento na  integralidade do valor  do seu saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 140.283,14.  É o relatório.  Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.471          11   Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA  O presente Recurso Voluntário foi apresentado em conformidade com o que  dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Quanto ao argumento da decadência trazido pela recorrente, entendemos que  não é aplicável ao caso vertente.  É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro  do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  Por  isso  a  alegação  de  decadência  não  tem  o  efeito  pretendido  pela  recorrente, no sentido de justificar uma restituição automática do alegado direito creditório.  Superada essa questão, passamos a análise do mérito propriamente dito.  Compulsando  a  PERDCOMP  (33558.81231.150604.1.3.04­0787)  objeto  da  presente  lide,  observa­se  que o  contribuinte  pleiteou  a  compensação  de  seu  débito  tributário  com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ referente a estimativa do mês  de agosto de 2001, senão vejamos:  Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.472          12     Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.473          13     O despacho decisório não reconheceu o direito creditório da recorrente pelo  seguinte motivo (fls.13):    Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.474          14     Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  tem­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a  interessada,  porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano­calendário,  proceder a apuração do tributo devido, sendo autorizada a dedução dos valores anteriormente  recolhidos por estimativa, para efeitos de determinação do tributo a pagar.  Da  leitura do  texto  legal  pode­se  inferir  que  o  lucro  real,  deve  ser  apurado  trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício  requer  pagamentos  mensais  por  estimativa  nos  termos  dos  artigos  222,  223,  228  a  230  do  RIR/99.  Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base no lucro real anual, poderá suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada  mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O levantamento de balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro e o mês de  levantamento do balanço ou balancete. O  tributo  calculado com base no lucro real daquele período (janeiro ao mês de levantamento do balanço)  será comparado com todo o tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior ao  do levantamento do balanço ou balancete. Se a soma dos pagamentos efetuados for maior que o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar  o  tributo  relativo  ao  mês  de  levantamento  do  balanço.  Se  o  tributo  apurado  no  balanço  ou  balancete for maior, a empresa deverá pagar a diferença.  Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.475          15 Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  repetição.  Assim,  trataremos  o  presente  caso  como  compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte indicar nos  PER/DCOMP os recolhimentos  individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo  formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator  impeditivo do reconhecimento  do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a  incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de  2002.   Passando a análise do mérito do  caso  em apreço, o pedido  formalizado em  PER/DCOMP  tem  por  objeto  o  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido  ou  a maior"  de  IRPJ­ estimativa mensal de agosto de 2001, código de arrecadação 2362.  O  relatório  de  diligência  ao  analisar  de  forma  pormenorizada  o  cálculo  do  Imposto de Renda por estimativa no ano­calendário de 2001 afirmou o seguinte:  3­ No ano­calendário de 2001, o contribuinte apurou os seguintes valores de  IRPJ devido por estimativa:  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.476          16 Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.477          17       O  total  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  é  de R$  26.432,29  e  para  validar  o  saldo  negativo  apurado,  o  contribuinte  teria  que  ter  sofrido  retenção  no  valor  total  de R$  45.991,14  e  ter  oferecido  a  receita  correspondente  à  tributação.  A  retenção  feita  pela  fonte  pagadora  Bradesco já comprova a retenção deduzida bem como o valor oferecido à tributação.   Assim, o valor do saldo negativo de IRPJ confirmado é de R$ 140.283,14.    (...)  Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.478          18     Diante  da  análise  pormenorizada  efetuada  pela  unidade  preparadora,  não  restam dúvidas quanto ao direito creditório do contribuinte.   Contudo,  andou  bem  a  unidade  preparadora  ao  chamar  a  atenção  deste  colegiado que o contribuinte não pleiteou a compensação do seu saldo negativo de  IRPJ (R$  140.283,14), mas sim do pagamento indevido ou a maior por ele pleiteado em suas DCOMP´s,  totalizando  a  quantia  de  R$  94.185,13,  isto  é,  o  seu  direito  creditório  está  limitado  a  tal  montante.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada, e, no mérito em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo a  compensação efetivada como saldo negativo do IRPJ até o limite do seu direito creditório que  totaliza  a  quantia  original  de  R$  94.185,13,  conforme  tabela  abaixo  enumerada,  incidindo  correção monetária a partir de 1 de janeiro de 2002.  É como voto.  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.479          19   MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                                  Fl. 3479DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.001383/2002-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso . Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candid°, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Francisco Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo i. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 150/157), em face da decisão da então Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, mediante o acórdão n 30.3-32.495: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 'TR, RESERVA LEGAL NÃO-INCIDÊNCIA, A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorréncia do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do 1TR, devendo-se acatar a área comprovada em laudo técnico Recurso voluntário provido." A Fazenda Nacional interpeie o Especial com espeque no art. 5 0, inciso I, da Portaria n. 55, de 16 de março de 1998: Art. 50- Compete a Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra; I — decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária a lei ou a evidencia de prova; e II (..,) § I° - No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; § 5° Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peps processuais. O Procurador requer a reforma do acórdão recorrido, alegando contrariedade h legislação tributaria,. Segundo ele, ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N'43/1997, com a redação do art 1°, inciso II, da IN/SRF N°67/97, o artigo 1', caput, da Lei n° 9393/96 e os artigos 111 e 114 do CTN. Não obstante ter sido intimado para se manifestar, o Contribuinte restou silente. E o relatório. 2 Processo n° 13116.001383/2002-58 CS RF-12 Acórdão n.° 9202-01.221 Fl 2 Voto Conselheiro Manoel Coelho Ariuda Junior, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. Devolve-se a esta Camara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - 1TR das Areas rurais de proteção anabiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art, 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei re 4..771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n0 7.803, de 1989, ) Embora ambas as areas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanta as exigências a serem cumpridas.. Para a Area conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de area não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. E o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847194, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art.. 16 da Lei re 4..771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2", com a seguinte redação, in verbis- "Art. 16 §I 0 § 20 A reserva legal, assim entendida a área de, no inininio, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área " Além da definição, merecem ressaltas os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227.. Os direitos reais sabre imóveis constituidos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1. 247)salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela Area o proprietário se submeta As limitaçties administrativas que the são impostas pela lei, Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34883 de 07/11/2007, da Terceira Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v..g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min, João Otavio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa a propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo São Paulo Atlas. 2003 15' ed , p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostor com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar sociaL(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas a restrição do pagamento do ITR.. Com as devidas vênias, portanto, Bic, me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas urna mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e so: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme defi nidas na Lei 4 771/65 (Código Florestal) ) Dc fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia ei isenção de area sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da area, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, 4 Processo n 13116,001383/2002-58 CSRF-12 Acórdão n. 9202-01121 Fl, 3 históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgâo administrativo, A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietá rio, mas a todos, inclusive et administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n" 127 562, de lavra do i Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a area de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da area eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34883 de 07/11/2007, da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em process() de desapropriação para fins de reforma agrária,. questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a area correspondente a reserva legal deveria ter sido excluida da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, 1V dessa Lei de Reforma Agrária Diz o art HE Art.. 10, Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis:' IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fragdo ideal do mas as áreas identificadas ou identificáveis.. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exempla, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais.. A reserva legal não é uma abstração matemática Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não 6 possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei . florestal prescreve Estou assim ern que, sem a averbagão determinada pelo ,yr 20 do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23 370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Mm,, SepUlveda Pertence, DI de 28/04/2000. EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2' do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbaglio (v. g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DI de 02/03/2007 .: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não de ser subtraida da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente.: MS 22.688. Pego licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexis-te área a proteger; apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção Processo n 3116.001383/2002-58 CSRF-I 2 Acórd n 9202-01121 F1 4 Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Voto pelo provimento do recurso especial nterposto. 7

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Numero do processo: 19515.002088/2003-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/04/1998 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. 1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, e nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. 2. Não havendo pagamento e nem confissão do débito de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, com fato gerador em 22/04/1998, resta afastada a decadência, e o autos devem ser devolvidos à Turma Ordinária do CARF para que sejam examinadas as demais questões relativas ao cometimento da infração propriamente dita, que em momento anterior foram consideradas prejudicadas.
Numero da decisão: 9101-002.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/04/1998 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. 1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, e nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. 2. Não havendo pagamento e nem confissão do débito de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, com fato gerador em 22/04/1998, resta afastada a decadência, e o autos devem ser devolvidos à Turma Ordinária do CARF para que sejam examinadas as demais questões relativas ao cometimento da infração propriamente dita, que em momento anterior foram consideradas prejudicadas.

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9101­002.703  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  LANÇAMENTO ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOJAS ARAPUàS/A     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/04/1998  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.   1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C  do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, e nos termos do que determina o §2º  do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015.   2.  Não  havendo  pagamento  e  nem  confissão  do  débito  de  IR/Fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa,  com  fato  gerador  em 22/04/1998, resta afastada a decadência, e o autos devem ser devolvidos à  Turma Ordinária  do CARF para que  sejam  examinadas  as  demais  questões  relativas  ao  cometimento  da  infração  propriamente  dita,  que  em  momento  anterior foram consideradas prejudicadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento com retorno dos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 88 /2 00 3- 83 Fl. 3068DF CARF MF Processo nº 19515.002088/2003­83  Acórdão n.º 9101­002.703  CSRF­T1  Fl. 3          2 autos à turma a quo, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros  André Mendes de Moura, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  "decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência da prova", fundamentado no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  (CSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c  art. 3º da Portaria MF  343/2015, que aprova o atual Regimento Interno do CARF.   A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 107­09.127, de 12/09/2007, por  meio do qual a Sétima Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu, entre  outras  questões,  por  maioria  de  votos,  acolher  preliminar  de  decadência  em  relação  a  lançamento  de  IR/Fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  (lançamento reflexo da fiscalização de IRPJ).  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  MAJORAÇÃO DE CUSTOS. FRAGILIDADE DA PROVA.  Não se mantém o lançamento por majoração de custos apoiado apenas  em  planilha  de  demonstrativo  da  composição  do  valor  das  compras  registrado  na  DIPJ,  sem  que  a  Fiscalização  tenha  aprofundado  as  investigações  na  escrituração  da  empresa  ou  intimado  a  contribuinte  a  explicar  a  inconsistência,  sendo  que,  em  diligência  determinada  para  esse fim, não foi confirmado o correto valor dos compras no período.  APRESENTAÇÃO  DOS  REGISTROS  E  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  FALTA DE ATENDIMENTO QUANTO À FORMA. MULTA.  É devida multa de 0,5% do valor da receita bruta do período, por falta de  atendimento  quanto  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros e arquivos magnéticos.  Fl. 3069DF CARF MF Processo nº 19515.002088/2003­83  Acórdão n.º 9101­002.703  CSRF­T1  Fl. 4          3 DECADÊNCIA ­  IRF ­ A ausência de pagamento do tributo não é razão  para que a exação sujeita a lançamento por homologação tenha o prazo  de decadência contado pelo art. 173 do CTN, ao invés de adotar o prazo  previsto no art. 150, § 4º do mesmo Código, pois o que este dispositivo  homologa é a atividade exercida pelo contribuinte.  NEGADO provimento ao recurso de oficio e DADO provimento parcial ao  recurso voluntário.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  de  oficio  interposto  pela  3ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DE  JULGAMENTO  DA  RECEITA FEDERAL EM SãO PAULO/SP I e LOJAS ARAPUàS.A.  ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de  oficio e quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, AFASTAR  a preliminar de nulidade e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de  decadência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Jayme  Juarez  Grotto  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Gonçalves Nunes. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso, para excluir da exigência a parcela de glosa de custos  A  PGFN  alega  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão  não­unânime  e  contrária à evidencia da prova, no que toca à contagem de prazo decadencial para constituição  de crédito tributário.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  seguintes  argumentos:  ­ o acórdão recorrido acolheu o entendimento de que se operou a decadência  do direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento dos valores de IRRF relativos ao ano  calendário de 1998. Assim o fez por maioria de votos;  ­ como se sabe, a decadência relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação,  de  que  é  exemplo  o  IRRF,  rege­se  pelo  previsto  no  art.  150,  §4°,  do  CTN,  segundo o qual, havendo pagamento antecipado, o prazo para Fazenda Nacional homologá­lo é  de  5  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado  tacitamente  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito;  ­ por outro lado, não havendo o pagamento antecipado do tributo pelo sujeito  passivo,  tem  se  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  deixa  de  ser  aquele  previsto pelo art. 150, §4°, do CTN, passando a ser regido pela regra geral prevista no art. 173,  I, do CTN, que estipula que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário se  extingue  após  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter se efetuado;  ­  nesse  sentido,  confiram­se os  seguintes  julgados,  todos proferidos pelo E.  STJ (ementas transcritas);  ­ na hipótese dos autos, que foi confirmada pelo voto vencido, o contribuinte  não efetuou o pagamento antecipado do IRRF incidente sobre os rendimentos que adquiriu em  Fl. 3070DF CARF MF Processo nº 19515.002088/2003­83  Acórdão n.º 9101­002.703  CSRF­T1  Fl. 5          4 1998, razão por que, na esteira do raciocínio acima expendido, o prazo decadencial aplicável é  aquele previsto no art. 173, I, do CTN, e não o previsto em seu art. 150, §4º, conforme decidiu  o acórdão recorrido;  ­  outro  não  é  o  entendimento  da  jurisprudência  do  e.  Conselho  de  Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos fiscais (ementas transcritas);  ­  sendo assim, o prazo  decadencial  de 5  anos  começou a  fluir  no  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  in casu, o fato gerador do IR  ocorreu  em  31/12/98,  tendo  o  prazo  decadencial  começado  a  fluir  no  exercício  seguinte,  ou  seja, em 1º de janeiro de 1999, operando­se, portanto, a decadência apenas em 31 de dezembro  de 2003;  ­ como o contribuinte foi notificado do Auto de Infração em 15 de julho de  2003, não há que se falar em decadência, sob pena de violar, como de fato violou, o art. 173, I,  do CTN, razão pela qual deve ser reformado, portanto, o acórdão recorrido;  ­  ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  seja  dado  provimento ao presente recurso, para reformar a decisão recorrida no ponto em que reconheceu  a decadência do lançamento dos valores referentes ao IRRF incidente no ano calendário 1998,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  a  quo  para  que  seja  apreciado  o  mérito  do  lançamento de IRRF.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  Sétima  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Despacho  nº  DEF107142221_180,  exarado  em  08/09/2008,  admitiu  o  recurso  especial  nos  seguintes termos:   [...]  O  Acórdão  desafiado  é  no  sentido  de  permitir  a  preliminar  de  decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar os valores relativos ao  IR relativamente ao ano de 1998 com fundamento no art. 150 § 4° do CTN.  O  Procurador  da  Fazenda  Nacional  demonstra  que  a  decisão  proferida pela e. Câmara a quo violou o art. 173, I do CTN.  Sendo  assim,  estando  atendidos  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade do Recurso Especial e demonstrada a situação definida no  §1°  do  art.  15  do  mencionado  Regimento,  no  uso  das  prerrogativas  regimentais que me são conferidas, DOU SEGUIMENTO ao requerido pelo  Procurador da Fazenda Nacional.  Em  12/05/2009,  a  contribuinte  foi  intimada  do Acórdão  nº  107­09.127,  do  recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.  Tempestivamente, em 27/05/2009, ela apresentou as contrarrazões ao recurso  da PGFN, com os argumentos descritos a seguir:   ­  da  leitura  do  apelo  fazendário  resta  claro  que  sua  tese  está  centrada  exclusivamente na ausência de pagamento do tributo, o que, a seu ver, afastaria a aplicação do  regime próprio dos lançamentos sujeitos a ulterior homologação;  Fl. 3071DF CARF MF Processo nº 19515.002088/2003­83  Acórdão n.º 9101­002.703  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ pedindo vênia para  ir diretamente ao ponto, mesmo porque essa matéria é  recorrente  nos  julgamentos  efetuados  por  essa  Corte,  quer  dizer  a  Interessada  que  a  jurisprudência administrativa rechaça por completo a tese defendida no Recurso manejado pela  Douta  Procuradoria.  Por  todos,  a  Interessada  pede  licença  para  transcrever  os  seguintes  precedentes  exarados  por  essa  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (ementas  transcritas);  ­ essas decisões são de rigor técnico, uma vez que a ausência ou insuficiência  do recolhimento não tem o condão de modificar o regime jurídico do lançamento definido pela  lei que instituiu o tributo;  ­  vale  dizer,  existe  uma  regra  especifica  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação, consubstanciada no artigo 150, § 4°, do CTN, sendo irrelevante a existência ou  não  do  pagamento,  pois  esse  elemento  não  integra  os  pressupostos  do  lançamento  por  homologação, que foi uma escolha do próprio legislador quando institui o tributo;  ­ ademais, há que se considerar que o pagamento/recolhimento, por ser uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  tão­somente  exaure  a  obrigação  tributária  principal. Por  isso, é elemento de aferição vinculado à extinção da obrigação principal, nada  interferindo na definição dos elementos necessários ao lançamento por homologação, eis que o  que homologa é a atividade e não o pagamento;  ­  desta  forma,  a  pretensão  recursal  da  Douta  Procuradoria  não  pode  ser  acolhida, sendo de rigor o improvimento do apelo ora contraposto;  ­  ante  o  exposto,  a  Interessada  requer  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso  interposto  pela  Douta  Procuradoria,  mantendo­se  o  v.  Acórdão  Recorrido  na  parte  atacada, pois bem aplicou o direito ao caso presente.  Finalmente,  vale  registrar  que  a  contribuinte  também  apresentou  o  seu  próprio  recurso  especial  (no  caso,  recurso  especial  de divergência),  e que o Presidente da 4ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF negou seguimento a esse recurso, decisão que foi  confirmada em caráter definitivo pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    É o relatório.    Fl. 3072DF CARF MF Processo nº 19515.002088/2003­83  Acórdão n.º 9101­002.703  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   A controvérsia que chega a essa fase de recurso especial diz respeito apenas  ao reconhecimento da decadência de lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário  não identificado ou sem causa (lançamento reflexo da fiscalização de IRPJ).  O  IR/Fonte  em  questão  incidiu  sobre  um  pagamento  realizado  pela  contribuinte em 22/04/1998, no valor de R$ 12.082.980,00.  O  acórdão  recorrido  aderiu  à  interpretação  de  que  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência do  fato  gerador  (CTN,  art.  150, §4º),  e  sustenta que a  ausência de pagamento do  tributo não é  razão para que  a exação  tenha o prazo de decadência  contado pelo  art.  173 do  CTN.  O recurso especial da PGFN volta­se exatamente para essa questão, e defende  a idéia de que a aplicação do prazo decadencial mais curto, previsto no art. 150, § 4º, do CTN  depende sim da existência de pagamento.  Considerando  que  a  questão  principal  nesse  momento  é  definir  a  regra  de  decadência a ser aqui aplicada, se a do §4º do art. 150 ou a do inciso I do art. 173 ­ ambos do  CTN, cabe registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do  julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC firmou o seguinte entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Fl. 3073DF CARF MF Processo nº 19515.002088/2003­83  Acórdão n.º 9101­002.703  CSRF­T1  Fl. 8          7 Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, há duas condições para a aplicação do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua crédito tributário.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento anterior integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.   No caso em análise, o acórdão recorrido, ao tratar da decadência das exações  fiscais,  considerou  irrelevante  a  existência  de  pagamento,  pelo  que  essa  decisão merece  ser  reformada.   Com  efeito,  está  comprometido  o  seu  fundamento,  amparado  num  entendimento já superado, de que o que interessa é a atividade exercida pelo contribuinte, e não  a presença ou ausência de pagamento.  Como o lançamento ocorreu em 15/07/2003, há diferentes resultados para a  decadência do crédito tributário cujo fato gerador ocorreu em 22/04/1998, conforme se aplica o  prazo previsto no art. 150, §4º, ou no art. 173, I, ambos do CTN.  É  que  em  relação  a  esse  fato  gerador,  o  termo  inicial  para  a  contagem  da  decadência pela  regra do  art.  173,  I,  do CTN, ou  seja,  o  "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" seria o dia 01/01/1999, e nesse caso o  lançamento realizado em 15/07/2003 deixa de estar fulminado pela decadência.   Tratando­se de  lançamento de  IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não  identificado  ou  sem  causa,  não  há  dúvida  de  que  não  houve  recolhimento  ou  confissão  do  tributo pela contribuinte, nem mesmo recolhimento ou confissão parciais.  Tal  conclusão  é  corroborada  pela  própria  natureza  do  tributo  (porque  o  IR/Fonte possui fatos geradores  individuais e  instantâneos, de modo que o pagamento de um  débito  de  IR/Fonte  não  tem  influência  na  verificação  da  decadência  de  outro  débito  de  Fl. 3074DF CARF MF Processo nº 19515.002088/2003­83  Acórdão n.º 9101­002.703  CSRF­T1  Fl. 9          8 IR/Fonte);  pelo  tipo  de  infração  apurada  (pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa),  e  pela  própria  argumentação  da  contribuinte,  que  focou  especificamente  no  entendimento (já superado) de que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a  existência de pagamento é irrelevante para a contagem da decadência.  Nesse  caso,  não  havendo  pagamento  e  nem  confissão  do  débito  ora  em  questão, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, de modo que não há decadência para  o crédito tributário de IR/Fonte com fato gerador em 22/04/1998.  Revertendo­se a decadência, os autos devem retornar à Turma Ordinária do  CARF  para  que  se  dê  continuidade  ao  exame  das  questões  acerca  da  infração  propriamente  dita, que em momento anterior foram consideradas prejudicadas.  Nestes  termos,  voto  no  sentido  de DAR provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  afastar  a  decadência  do  lançamento  de  IR/Fonte,  e  devolver  os  autos  à  Turma  Ordinária do CARF para que sejam examinadas as demais questões relativas ao cometimento  da infração propriamente dita.    (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 3075DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.007982/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL Auto de infração que exige débitos de PIS que foram objeto de pedidos de compensação homologados pela RFB, o que, consequentemente, implica o cancelamento da exigência fiscal retrata no lançamento de ofício. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.849  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  VILHENA MÁQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITÓRIO LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DÉBITOS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL  Auto de  infração que  exige débitos de PIS  que  foram objeto de pedidos de  compensação  homologados  pela  RFB,  o  que,  consequentemente,  implica  o  cancelamento da exigência fiscal retrata no lançamento de ofício.  Recurso voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso,  adoto  o  relatório  desenvolvido  na  resolução  n.  3803­000.002 (fls. 66/68), o que passo a fazer nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 79 82 /2 00 3- 89 Fl. 336DF CARF MF     2 Trata o presente de  recurso  voluntário contra o Acórdão de nº  0615.808  , de 18 de outubro de 2007, da DRJ/Curitiba/PR,  fls.  24  a  26,  que  julgou  o  lançamento  procedente,  em  face  da  impugnação, fls. 01.  A  contribuinte,  em  sua  defesa,  informou  ter  compensado  os  débitos  de  PIS  lançados,  relativos  ao  segundo  e  terceiro  trimestres  de  1998,  com  crédito  que  apurara  de  IRPJ  no  encerramento  do  exercício  de  1997.  Apresentou  Pedido  de  Restituição  em  27/11/1997,  com  que  constituiu  o  processo  nº  10980.014976/9779,  e  em  face  da  demora  da  autoridade  administrativa  de  prover  uma  decisão,  efetuou  Pedidos  de  Compensação dessas contribuição a partir de 07/05/1998.  Em julgamento, a DRJ/Curitiba não identificou a existência dos  pagamentos  informados  na  DCTF,  relativamente  ao  segundo  trimestre,  ao  tempo  em  que  consignou  que  o  processo  de  restituição  indicado  pela  Impugnante  dá  cobertura  a  outros  débitos.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21  de  novembro  de  2007,  irresignada,  apresenta  recurso  voluntário,  fls.  30,  em  14  de  dezembro  de  2007,  por meio  do  qual  apenas  corrige  sua  informação,  consignando  que  todos  os  débitos  lançados  foram  objeto  de  compensação  no  processo  administrativo  nº  10980.014976/9779,  e  anexa  cópias  dos  pedidos  de  compensação  recepcionados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Curitiba  e  que  cobrem  os  débitos  sob  exigência  2.  Uma  vez  pautado  para  julgamento,  a  então  turma  julgadora,  acompanhando o antigo Relator do caso, Conselheiro Belchior Melo de Sousa, resolveu baixar  o caso em diligência para que fossem tomadas as seguintes providências:  (...).  Pelo exposto, voto por converter o processo em diligência para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  apresente  o  conteúdo  dos  processos  (sic)  nº  10980.014976/97­79  em  que  teriam  sido  compensados  os  débitos  do  terceiro  trimestre,  conforme  a  DCTF  (e/ou  dos  débitos  de  maio  a  setembro,  segundo a defesa), bem assim o débito de abril/1998, fl. 45.  (...)  3. O referido processo administrativo foi anexado aos autos, conforme atesta  o termo de apensamento de fl. 332.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10980.007982/2003­89  Acórdão n.º 3402­003.849  S3­C4T2  Fl. 337          3 5.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento,  o  que  passo a fazer nos seguintes termos.  I. Da compensação dos débitos aqui exigidos  6. Tendo em vista a clareza da exposição feita pelo antigo Relator do caso na  já  citada  resolução,  emprego  suas  palavras  para melhor  detalhar  o  presente  processo,  o  que  passo a fazer nos seguintes termos:  (...).  As DCTFs da contribuinte, de fato, vinculam: i) pagamento aos  débitos declarados referentes aos meses de abril a junho; e ii) o  processo administrativo nº 10980.014976/9779,  já referido, aos  meses  de  julho  a  setembro.  A  busca  feita  pelo  sistema  operacional da malha não localizou os pagamentos e identificou  este processo com outros débitos, segundo a decisão recorrida.  Consta dos autos cópia do pedido de compensação apresentado  à DRF para anexação ao dito processo de restituição, referente  ao débito de abril de 1998, em data anterior ao seu vencimento,  07/05/1998. Ainda que tenha vindo à tona apenas um pedido de  compensação  este  relativo  ao  debito  de  abril  de  1998  ,  fl.  45,  como  comprovação  do  alegado,  penso  que  a  sua  presença  nos  autos  justificaria  a  conversão  do  julgamento  de  primeira  instância  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  origem  averiguasse  a  sua  legitimidade,  bem  como  a  existência  e  suficiência do crédito para a extinção do dito débito, mesmo que  não  solicitasse  a  confirmação  quanto  aos  demais  débitos,  pela  ausência das cópias.  Deixou­se  conduzir,  o  colegiado  a  quo,  meramente,  pelos  informes  trazidos  pelo  sistema  de  malha  que  embasaram  o  lançamento e dele constante, não se curvando a apreciar a prova  trazida aos autos.  Não  há  na  impugnação  informação  de  que  houve  pagamento  para  o  segundo  trimestre  de  1998,  diversamente  do  declarado  nas  DCTFs.  A  possibilidade  do  erro  de  fato  do  contribuinte,  quanto ao dado consignado nessa confissão de dívida, uma vez  que  a  fiscalização  de malha  abrangia  também  outro  trimestre,  para  cujos  débitos  estava  vinculado  um  processo  de  compensação, haveria de  ter  reforçado o encaminhamento pela  diligência, com o fito de obter­se o conteúdo do aludido processo  e do seu desfecho, caso tratasse, de fato, de compensação.  Neste recurso, a recorrente apresenta as cópias dos pedidos de  compensação  no  dito  processo  nº  10980.014976/9779,  dando  conta  do  registro,  neles,  de  cada  débito  objeto  do  lançamento.  No caso presente, vejo que é necessária a prova do conteúdo do  dito  processo,  para  se  ter  a  certeza  de  não  ter  qualquer  pertinência com os aludidos débitos ou a insuficiência de crédito  para alcançá­los.  Fl. 338DF CARF MF     4 (...).  7. Pois  bem. Da  análise  do  processo  administrativo  n.  10980.014976/97­79  aqui anexado é possível constatar que, após idas e vindas do pedido de compensação, adveio o  despacho decisório retificador de fls. 180/191, que assim decidiu:    8.  Em  suma,  é  possível  afirmar  que,  com  exceção  da  compensação  com  débitos  conexos  ao  processo  de  parcelamento  n.  10980.006907/92­96,  todas  as  demais  compensações  perpetradas  pelo  contribuinte  e  retratadas  no  processo  administrativo  n.  10980.014976/97­79 foram homologadas.  9. Dentre tais compensações homologadas, encontram­se aquelas (fls. 27/32  do processo administrativo n. 10980.014976/97­79) referentes aos débitos aqui exigidos e que  são assim discriminados nos pedidos de compensação:    Código  tributo/contribuição  Período de apuração  Vencimento  Valor do  tributo/contribuição  8109  30/04/98  15/05/98  858,12  8109  31/05/98  15/06/98  845,76  8109  30/06/98  15/07/98  952,64  8109  31/07/98  15/08/98  863,99  8109  31/08/98  15/09/98  904,83  8109  30/09/98  15/10/98  681,13  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10980.007982/2003­89  Acórdão n.º 3402­003.849  S3­C4T2  Fl. 338          5 10. Por sua vez, os débitos aqui exigidos encontram­se assim discriminados a  fl. 21 do presente processo administrativo:    11.  Ao  comparar  os  débitos  com  compensação  homologada  no  processo  administrativo n. 10980.014976/97­79 com aqueles aqui exigidos  (demonstrativo de  fl. 21) é  possível constatar uma coincidência na casa dos centavos. Logo, resta claro que os débitos aqui  exigidos  foram  objeto  de  compensação  devidamente  homologada  pela  Receita  Federal  do  Brasil, o que implica o cancelamento da exigência fiscal aqui retratada.  Dispositivo  12.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário interposto, cancelando, pois, a exigência fiscal aqui tratada.   13. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.004251/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMO EMPREGADO NO PROCESSO PRODUTIVO. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de reconhecimento de crédito presumido de IPI objeto de pedido administrativo de ressarcimento na ausência de material probatório mínimo apto a fundamentar que as operações praticadas pela contribuinte consistiria em industrialização e não simples revenda de mercadoria.
Numero da decisão: 3401-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.238  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  TAPAJOS TIMBER COM IMP. E EXP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMO  EMPREGADO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA  QUANTO  À  ATIVIDADE  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Impossibilidade  de  reconhecimento  de  crédito  presumido  de  IPI  objeto  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  na  ausência  de  material  probatório  mínimo  apto  a  fundamentar  que  as  operações  praticadas  pela  contribuinte  consistiria em industrialização e não simples revenda de mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do   colegiado   da Primeira Turma da Quarta Câmara  da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário.  ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­presidente),  Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de Almeida, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Rodolfo Tsuboi.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 42 51 /2 00 6- 11 Fl. 376DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  fundado nos dispositivos da Lei n° 9.363/96, relativo ao segundo trimestre de 2001, no valor de  RS 702.564,21, formulado em 10/02/2005 por meio do programa PER/DCOMP.  2.  Reproduzimos,  abaixo,  pela  fidelidade  aos  fatos,  trecho  do  relatório  presente na Resolução n° 203­00.918, julgada em sessão de 03/09/2008:  "(...) diante da documentação obtida  junto à  interessada e carreada para o  processo,  a  Seort  indeferiu  totalmente  o  pedido  por  meio  de  Despacho  Decisório  por  entender  que  a  empresa  não  realizou  operações  de  industrialização  e  sim  de  simples  revenda  de  mercadorias  adquiridas  no  mercado interno.    Para assim ter deliberado, fundamentou­se nos fatos de que, tanto na DIPJ,  quanto  nos  livros  fiscais,  não  há  a  indicação  de  que  tenha  havido  a  industrialização,  já  que  os  campos  próprios  de  preenchimento  das  respectivas  informações  estão  zerados,  bem  como  que,  tanto  nas  notas  fiscais  de  aquisição  junto  aos  seus  fornecedores,  quanto  nas  suas  notas  fiscais  de  saídas  para  exportação,  constava  'madeira  serrada'. Além disso,  no  objetivo  social  constante  do  contrato  social  não  consta  a  atividade  de  industrialização e  tampouco a  empresa  escritura o Livro de Apuração do  IP1.    Na Manifestação de Inconformidade, a interessada, inicialmente, argumenta  que se trata, sim, de uma empresa industrial exportadora e que opera com a  finalidade  precípua  de  industrialização  da  madeira,  atuando,  mais  especificamente,  na  etapa  final  da  cadeia  produtiva,  qual  seja,  o  seu  beneficiamento e o seu acondicionamento.     Em sede de preliminar, pede a nulidade do Despacho Decisório por ter sido  o  mesmo  elaborado  sem  que  tivesse  sido  realizada  uma  diligência  fiscal  junto  ao  seu  estabelecimento,  o  que,  a  seu  ver,  resultou  numa  análise  superficial  e  rasteira  dos  documentos,  com  fundamentos  de  decisão  neles  garimpados  e,  por  isso  mesmo,  insustentáveis  perante  os  eventos  legais  e  fáticos que amparam a sua pretensão. Outro motivo para justificar o pedido  de nulidade se prende ao fato de que o agente julgador deveria ter inscrição  no Conselho Regional de Contabilidade.    No  mérito,  inicia  transcrevendo  dispositivos  do  Regulamento  do  IPI  nos  quais  julga  que  suas  atividades  estejam  subsumidas,  as  quais  descreve  em  detalhes, para reforçar a ideia de que é uma empresa industrial.     Diz  ainda  a  Impugnante  que  o  fato  de  as  notas  fiscais  de  aquisição  conterem  a  expressão  "madeira  para  exportação"  não  significa  que  as  mesmas não possam vir a receber um processo de industrialização na etapa  seguinte,  e  que,  além  disso,  é  norma  da  Secretaria  Estadual  de  Fazenda  fazer  tal  exigência  por  conta  dos  benefícios  fiscais  que  concede  aos  produtores.  Rechaça  também  o  fundamento  de  que  a  coincidência  de  medidas da madeira, quer, na nota fiscal de entrada, quer na nota fiscal de  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10280.004251/2006­11  Acórdão n.º 3401­003.238  S3­C4T1  Fl. 377          3 saída,  estaria  a  indicar  que  não  houve  realmente  a  industrialização,  visto  que  não  houve  a  diligência  fiscal  para  validar  tal  argumento  e  que  o  processo  produtivo  é  mais  complexo  e  não  se  limita  a  medidas  das  peças  produzidas.     Justifica  a  ausência  de  escrituração  de  livros  relacionados  à  apuração  do  IPI por ter sua atividade voltada para a exportação, bem como pelo fato de  seus  fornecedores  lhe venderem produtos NT. Assim, não  lida com créditos  nem  com  débitos  do  referido  imposto,  daí  entender  não  se  ver  obrigado  à  escrituração.  Ademais  disso,  sua  condição  de  industrial  não  poderia  ser  retirada pela falta de cumprimento de mera obrigação acessória.    Quanto à ausência de informações que pudessem conduzir ao entendimento  que  exerce a  interessada atividade  industrial,  quer por  conta das omissões  na  sua DIPJ,  nos  livros  de  entrada  e  de  saída  de mercadorias,  nas  notas  fiscais de saída, e no seu contrato social, atribui a erros de preenchimento e  a um "erro societário", não podendo os mesmos prevalecer sobre a realidade  fática.    Por  fim,  pede  a  Impugnante  o  reconhecimento  também  do  direito  à  atualização monetária do crédito ora postulado, bem como a realização de  perícia.    A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  entretanto,  não  considerou  os  argumentos  da  interessada,  indeferindo­os  integralmente  em decisão  assim  ementada:    Acórdão DRJ nº 01­8793, de 2007  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  CREDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  O  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  é  condicionado  à  comprovação  de  que  os  produtos  exportados  foram  efetivamente  industrializados  pela  empresa,  com  a  utilização  dos  insumos para tal adquiridos.    No Recurso Voluntário a interessada praticamente repete as argumentações  postas na sua Manifestação de Inconformidade, enfatizando que o presente  caso  deve  ter  como  norte  a  obediência  ao  princípio  da  primazia  da  realidade,  ou  seja,  o  que  ocorre  na  prática  deve  prevalecer  sobre  os  documentos, de sorte que reste caracterizada a sua condição de industrial e  não  de  mero  revendedor  de  mercadorias.  Fez  ajuntada  de  um  "Laudo  Técnico",  elaborado  por  Engenheiro  Florestal,  segundo  o  qual  fica  demonstrado  que  efetivamente  realiza  a  industrialização  dos  produtos  que  exporta.    Aduz ainda, para refutar as coincidências de descrição da madeira nas notas  fiscais  de  compra  e  de  venda,  que,  segundo  a  TIPI,  tanto  a  madeira  simplesmente  serrada que  adquire  e que  constitui  em  sua matéria  prima,  quanto  a  madeira  beneficiada  (classificada,  tratada  quimicamente,  Fl. 378DF CARF MF     4 secada/estufada,  refilada,  destapada  e  aplainada),  possuem  o  mesmo  código, qual seja '4407.24.10'".      3.  O Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que nos antecedeu na presente  relatoria,  votou  por  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  a  uma  nova  análise por parte da unidade de origem, convertendo, assim, o julgamento em diligência para  nova análise nos cálculos que resultaram no montante pleiteado, nos seguintes termos:  "Em  face  de  todo  o  exposto,  da  documentação  carreada  ao  processo,  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  bem  como  do  debate  que  travamos  nesta  Sessão,  reconheço  que  suas  atividades  são  de  industrialização  (beneficiamento),  porém,  condiciono  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  a  uma nova  análise  por  parte  da Unidade  de  origem,  bem  como que sejam procedidas às retificações nos livros Reg. de Entradas e de  Saídas,  que  seja  escriturado  o  Livro  Reg.  Apuração  de  IPI,  conforme  explicitado acima.  Assim,  fica  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  Unidade de origem, caso atendidas as condições acima, proceda a uma nova  análise nos cálculos que resultaram no montante ora pleiteado.  Nessa  análise  e  a  bem  da  ênfase,  poderá  a  Unidade  de  origem  fazer  as  considerações  que  julgar  pertinentes  acerca  do  processo  produtivo  da  empresa,  caso  sua  diligência  resulte  em  informação  relevante  acerca  do  mesmo.  A  interessada  deverá  ser  cientificada  quanto  ao  resultado  da  diligência, podendo, no prazo de trinta dias, se manifestar a respeito".    4.  O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Belém lavrou o termo de início de diligência fiscal, e intimou o contribuinte a apresentar  (a) o livro Registro de Entradas dos anos calendário de 2000 e 2001, devidamente retificado e  autenticado pelo órgão competente; (b) o livro Registro de Saídas dos anos calendário de 2000  e 2001, devidamente retificado e autenticado pelo órgão competente; e (c) o livro Registro de  Apuração  do  IPI  dos  anos  calendário  de  2000  e  2001,  devidamente  autenticado  pelo  órgão  competente.  5.  Entretanto,  as  tentativas  de  intimar  a  contribuinte  se  mostraram  infrutíferas, o que culminou com a expedição de edital eletrônico:  “(...)  improfícuas  as  tentativas  de  localização  do  contribuinte  no  seu  domicílio  fiscal, mesmo  por  via  postal. Constatou­se  que  a PJ  encontra­se  inativa desde o ano calendário de 2009 (vide relação de DIPJ’s em anexo).  Por esta razão, a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal se deu  por Edital  (Edital Eletrônico  nº  000645759,  em anexo),  em 24/07/2014.  3)  Esgotado  o  prazo  concedido  ao  contribuinte  para  apresentação  do  Livro  Registro de Entradas (retificado), do Livro Registro de Saídas (retificado) e  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  sem  que  o  mesmo  tenha  se  manifestado,  consideramos  não  cumprida  a  condição  para  a  realização de  nova  análise  dos  cálculos  do  Crédito  Presumido  do  IPI  pleiteado,  motivo  pelo qual deixamos de fazê­la”.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10280.004251/2006­11  Acórdão n.º 3401­003.238  S3­C4T1  Fl. 378          5   6.  Tendo retornado os autos a este Conselho, foi proferida a Resolução  n° 3401000.887,  julgada em sessão de 28/01/2015 para a finalidade de intimar a contribuinte  no endereço de seus sócios.  7.  Após  restarem  infrutíferas  as  tentativas  de  intimação  postal  no  endereço  dos  sócios,  foi  lavrado  o  edital  eletrônico.  Decorrido  o  prazo  legal  para  que  a  contribuinte se manifestasse, os autos retornaram.  É o Relatório.  Voto             Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  8.  A  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  de  sua  condição  como  empresa exportadora, fazendo jus ao benefício fiscal  instituído pela Lei nº 9.363/1996, e, em  decorrência,  que  fosse  reconhecida  a  totalidade  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP,  devidamente atualizado.  9.  O  processo  de  industrialização  da  recorrente  é  descrito  da  seguinte  forma:  (a)  Compra  e  classificação  da  matéria­prima:  aquisição  de  madeira  em  bruto dos diversos centros produtores e  sua  reunião em  local único, onde é  feita  a  sua  classificação.  A  classificação  consiste  em  separá­las  por  tipo,  tamanho e qualidade, sendo, ao final, remetidas para a planta industrial.  (b)  Recepção  e  classificação  da  matéria­prima:  descarregamento  e  estocagem  no  pátio  da  indústria.  Segunda  classificação:  as  espécies  e  tamanhos  de  madeiras  são  classificadas  em  consonância  com  os  tipos  de  pedidos  efetuados  pelos  clientes  e  empilhadas  para  direcionamento  para  a  próxima etapa.  (c) Secagem: a madeira é colocada em estufas (próprias ou terceirizadas) nas  quais é submetida a calor a vapor de modo a se obter o grau de umidade ideal  para o produto  final,  ocorrendo  aqui  a primeira modificação em  relação  ao  estágio  da matéria­prima  no  seu  estágio  inicial,  visto  que,  nesta  etapa,  sua  concentração  de  umidade,  peso  e  espessura  já  não  correspondem  aos  da  matéria­prima que  iniciou o processo produtivo.Pode ser dar  também ao ar  livre.  O  tempo  de  secagem  varia  em  função  do  tipo  de  madeira,  umidade  anterior e umidade desejada, podendo durar dias ou semanas.  (d)  Beneficiamento:  após  a  secagem,  a  madeira  é  transportada  para  os  equipamentos  responsáveis  pelo  beneficiamento,  onde  sofre:  (a.i)  refilamento:  transformação de uma pela de madeira em duas ou mais;  (a.ii)  destopo:  corte  transversal  para  determinar  o  comprimento  da  peça,  transformando uma peça em uma ou mais peças com tamanho determinado;  (a.iii) aplainamento:  retoques  em  alguns  ou  em  todos  os  lados  do  produto.  Fl. 380DF CARF MF     6 Nesta  fase  fica  a  matéria­prima  já  transformada  em  produto  acabado  com  largura  e  comprimento  determinado  pelo  adquirente  através  de  pedido  previamente  formulado  e  diferente  da  matéria­prima  inicial,  inclusive  pela  aplicação de materiais intermediários.  (e) Embalagem: empilhados, embalados e transportados para embarque nos  containeres para envio ao porto.    10.  Em vista do laudo apresentado, que conta, ainda, com detalhes e fotos  que  lançam  luz  sobre  o  processo  produtivo  da  empresa,  associados  à  verossimilhança  das  alegações,  parece­nos  inegável  que  a  contribuinte  realiza  operações  de  industrialização  nos  termos da legislação pertinente, em especial, o art. 4º do Decreto nº 2.637/1998 (Regulamento  do IPI), em vigor à época dos fatos:  Decreto  nº  2.637/1998  (Regulamento  do  IPI)  ­  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  I  ­ a que,  exercida  sobre matéria­prima ou produto  intermediário,  importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte  um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação  fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento ou reacondicionamento);  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.    11.  Esta também foi a mesma conclusão a que chegou o conselheiro que  nos antecedeu na presente relatoria, na fundamentação do voto que deu origem à Resolução n°  203­00.918, julgada em sessão de 03/09/2008:  "Do  conjunto  das  informações  e  documentos  constantes  do  processo,  bem  como  do  confronto  do  processo  produtivo  com  os  dispositivos  do  RIPI/98  que caracterizam a industrialização, especialmente o inciso II, do artigo 4o ,  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10280.004251/2006­11  Acórdão n.º 3401­003.238  S3­C4T1  Fl. 379          7 acima  reproduzido,  me  convenci  de  que  as  atividades  da  empresa  são  efetivamente  a  de  industrialização  (beneficiamento),  não  podendo  ser  tratada como mera revendedora de madeiras.  Com esse entendimento, afasto a motivação dada pela autoridade fiscal para  considerar que a empresa não é um estabelecimento industrial, qual seja: a)  o fato de o contrato social não dispor sobre a atividade industrial; b) o fato  de não possuir ela escrituração do Livro Reg. Apuração do IPI; c) o fato de  o Livro Reg. de Entradas e o Livro Reg. de Saídas não conterem registros de  operações  relacionadas  especificamente  ao  processo  produtivo  (respectivamente,  operações  registradas  sob  o  CFOP  1.11  e  2.11,  que  se  referem a compras para industrialização, sob o CFOP 7.11, que sé refere a  vendas da produção do estabelecimento para o mercado externo); d) o fato  de na DIPJ ter sido informado o valor do custo das mercadorias vendidas e  não o custo de produção de fabricação própria, e  também ter sido deixado  em  branco  o  campo  correspondente  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  secundário  e material  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo; e) o fato de nas notas fiscais de aquisição constar como produto  adquirido  "madeiras  serradas",  sendo  que  idêntica  expressão  consta  das  notas  fiscais  de  saída;  e  f)  o  fato  de  as  notas  fiscais  de  venda  ter  sido  utilizado o código 7.12, que significa vendas de mercadorias adquiridas de  terceiros para o mercado externo,  em vez do  código 7.11, que  significa as  vendas da produção do estabelecimento pra o mercado externo.  Embora tenha de admitir que a empresa está completamente equivocada ao  não  seguir  a  determinação  expressa  contida  no  artigo  345  do  RIPI/98  no  sentido  de  que,  em  sendo  um  estabelecimento  industrial,  deva  preencher  corretamente  os  livros  fiscais  correspondentes,  especialmente  o Livro Reg.  de  Apuração  do  IPI,  não  creio  que  esse  e  os  demais  equívocos  acima  reproduzidos e assumidos pela empresa, possam inviabilizar o seu direito ao  aproveitamento  dos  benefícios  trazidos  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  caso,  realmente, se confirmem procedente os valores pleiteados.  Primeiro,  porque,  na  linha  do  que  alega  a  Recorrente,  entendo  que  deva  prevalecer a realidade fática sobre a realidade documental, embora, admita,  não se possa ter isso como regra absoluta.  Ocorre  que  neste  processo  e  abstendo­me  de  considerar  relevantes  e  prejudiciais os erros, aliás,  confessos, da Recorrente, no preenchimento de  notas fiscais, de livros, da DIPJ, contrato social etc., os documentos estão a  demonstrar  claramente  quais  foram  os  valores  formadores  do  crédito  presumido que ora pleiteia, de maneira que, corrigidos tais equívocos, nada  estaria  a  impedir  que  seu  pedido  pudesse  ser  analisado,  desta  feita,  sob  o  manto,  ou melhor,  tendo  cumprido  as  formalidades mínimas  exigidas  para  tal.  Assim, não obstante as regras que tratam da concessão do crédito presumido  de IPI, quer as estipuladas na própria Lei n° 9.363/96, quer as na IN SRF n"  419, de 10/05/2004 e na IN SRF n° 441, de 11/08/2004, não condicionarem a  fruição do benefício à escrituração do RAIPI, por certo, esse procedimento é  Fl. 382DF CARF MF     8 o mínimo que se pode esperar de um estabelecimentoque se diz industrial e  que  deseja  se  aproveitar  dos  benefícios  legais.  Para  mim,  não  vale  o  argumento trazido pela DRJ de que o artigo 16 da citada IN SRF n° 419, de  2004, conteria a regra para a obrigatoriedade do RAIPI, visto que o referido  dispositivo  foi direcionado para empresas  industriais que possuem mais de  um  estabelecimento7,  o  que,  até  onde  se  sabe  pelos  presentes  documentos,  não é o caso.  Por conta desses argumentos, direciono meu voto no sentido de reconhecer  que  o  estabelecimento  é  industrial,  embora  deva  enfrentar  outros  argumentos do Fisco mais adiante (...).  (...).Tampouco, acrescento, consta de sua razão social. Mas, para mim, isso  não  se  reveste  em  condição  essencial  para  que  determinada  empresa  seja  considerada ou não como executora de operações de industrialização; o que  deve  prevalecer  são  os  atos  que  pratica,  não  os  que  se  dispôs  a  praticar,  embora seja salutar que haja tal coincidência entre ambos.  Como dito acima,  resta agora deliberar  sobre o outro argumento utilizado  pela DRF para  negar  o  direito  ao  crédito  presumido,  qual  seja,  o  fato de,  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  matéria­prima  (madeira),  constar  a  expressão "para exportação", o que estaria a indicar que o fornecedor não  seria contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins, e, portanto, não haveria que se  falar em restituição de ditas contribuições sob a forma do crédito presumido  de IPI em favor da ora Recorrente.  Realmente, na  totalidade das notas  fiscais de aquisição de madeira consta,  na  descrição  dos  produtos,  a  expressão  "madeira  para  exportação".  Além  disso,  também  consta  no  campo  "Informações  Complementares"  das  ditas  notas  fiscais,  um  carimbo  com  os  dizeres:  'Mercadoria  destinada  à  exportação. Não incidência do I.C.M.S. conforme Lei n](...)'.  A  Recorrente  se  defende,  primeiro,  dizendo  que  os  profissionais  que  preenchem  os  documentos  fiscais  nem  sempre  são  providos  de  condições  para  compreender  a  língua  portuguesa,  que  reputa  complexa mesmo  para  especialistas,  de  modo  que,  onde  está  escrito  "madeira  para  exportação",  deve se entender "madeira tipo exportação". Ou seja, não seria a nota fiscal  de  entrada  o  fator  determinante  para  se  definir  se  haveria  ou  não  industrialização por parte do adquirente.  Divirjo da Recorrente quanto aos seus argumentos, mas, ao final das contas,  concluo  no  mesmo  sentido,  já  que,  para  mim,  o  significado  daquela  expressão  "madeira  para  exportação"  é  um  só,  qual  seja,  trata­se,  efetivamente, de madeira que, industrializada ou não, terá como destino final  o  exterior,  o  que  não  significa  dizer  que  o  fornecedor  emitente  desta  nota  estará  livre do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, pois, afinal, não  terá  sido ele o exportador, mas sim o estabelecimento para o qual ele forneceu as  madeiras.  Em  outras  palavras,  o  fornecedor  da  ora  Recorrente,  ao  lhe  vender  as  madeiras  não  incorreu  numa  operação  imune  à  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins, já que realizou uma venda no mercado interno, e isso  pode  ser  comprovado  pela  natureza  da  operação  (venda)  e  o  CFOP  que  inseriu nas suas notas fiscais (5.11, que indica venda no mercado interno).  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10280.004251/2006­11  Acórdão n.º 3401­003.238  S3­C4T1  Fl. 380          9 Assim, afasto também o argumento da autoridade fiscal de que as matérias  primas  adquiridas  não  sofreram  a  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  podendo,  em  princípio  integrar  a  base  de  cálculo  para  determinação  do  crédito presumido de IPI." ­ (seleção e grifos nossos).    12.  Contudo, ainda que concorde com os argumentos acima formulados,  assiste razão à autoridade de primeira instância administrativa na medida em que a descrição  do produto nas notas  fiscais de entrada e nas notas  fiscais de  saída é praticamente a mesma,  indício de que não  teria ocorrido  industrialização, mas simples operação de compra e venda,  não sendo possível se afirmar, com clareza, se ocorreu uma ou outra.  13.  Não havendo certeza  sobre os  fatos, o  reconhecimento do direito ao  ressarcimento está condicionado à produção de material probatório mínimo que dê sustentação  às  alegações  formuladas  pela  recorrente,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  clareza  necessária nem o crédito a que a contribuinte  teria direito, nem se a  totalidade das matérias­ primas indicadas teriam efetivamente passado pelo processo de beneficiamento  14.  Neste  sentido,  principalmente  em  razão  da  ausência  dos  livros  Registro de Apuração do IPI e do Registro de Entradas e de Saídas, uma vez que as repetidas  tentativas de intimação da contribuinte e da pessoa de seus sócios resultaram infrutíferas, e em  que pese reconhecer expressamente a contribuinte como produtora exportadora, não há como  reconhecer  o  crédito  por  ela  pleiteado  em  virtude  de  carência  de material  probatório  apto  a  fundamentar que as operações praticadas pela recorrente consistiram em industrialização e não  simples revenda de mercadoria.  15.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário interposto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco                                 Fl. 384DF CARF MF

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6651517 #
Numero do processo: 19515.000878/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, a advogada Diana Piatti Lobo, OAB/SP nº. 241.582.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 342          1  341  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000878/2007­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.729  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de janeiro de 2017  Assunto  IRPF  Recorrente  LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA CANDIOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.  Fez sustentação oral, pelo contribuinte, a advogada Diana Piatti Lobo, OAB/SP  nº. 241.582.  Relatório  Em desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado Auto  de  Infração  de  fls.  192  e  seguintes,  exigindo­lhe  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  no  valor  de  R$  713.590,25,  acrescido  de  multa  de  ofício  proporcional  de  150%  e  mais  juros  de  mora,  calculados pela taxa Selic.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 87 8/ 20 07 -5 8 Fl. 342DF CARF MF Processo nº 19515.000878/2007­58  Resolução nº  2202­000.729  S2­C2T2  Fl. 343          2  A  infração  refere­se  a  06  depósitos  bancários  com  origem  dos  recursos  não  comprovada, nos  anos de 2001 e 2002  (fl. 193). Aponta o Auditor Fiscal,  em seu Termo de  Verificação (fl. 184) que:  a) esta ação fiscal é baseada no trabalho da Equipe Especial de Fiscalização, que  apoiada na decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, autorizou a quebra de  sigilo bancário de contas mantidas no exterior por Instituições Financeiras que atuavam como  prepostos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  representadas  por  cidadãos  brasileiros,  relativas  ao  MTB­HUDSON  BANK  e  outros,  realizado  a  partir  da  CPMI  do  BANESTADO.  O  Juízo  autorizou o compartilhamento de todos esses dados com a Receita Federal, o Bacen e a Coaf,  para instruir as atividades específicas desses órgãos.  b) foi iniciada pelo Termo de Início da Ação Fiscal e o contribuinte foi intimado  a apresentar, dentre outros, documentos comprobatórios da origem dos recursos movimentados  no  exterior.  Respondeu  que  fizera  várias  remessas  ao  exterior  e  que  não  localizara  a  documentação completa.  c)  o  contribuinte  aqui  identificado  está  plena  e  suficientemente  caracterizado  como remetente de recursos não declarados ao exterior, sem utilização do Sistema Financeiro  Nacional através do Banco Central,  e como originário de ordens de pagamento. Contribuinte  omitiu  rendimentos  nas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  nos  anos  calendário  de  2001  e  2002,  e  comprovou  apenas  parcialmente  a  origem dos valores transferidos para o exterior.  d) o contribuinte já havia sido autuado pela constatação de Variação Patrimonial  a Descoberto e esta nova ação fiscal tem a Autorização para reexame de período já fiscalizado,  doc. de fl. 4. Naquela ação fiscal não foram consideradas as operações destas transações com o  exterior, não conhecidas até o final daquele trabalho.  e)  foi  aplicada a Multa Qualificada de 150%,  considerando que o  contribuinte  agiu com dolo, evidente  intuito de fraude e simulação, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei  4.502/64.  Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, na fl. 205, que  foi assim  tratada pela DRJ em São Paulo/SP  II,  em resumo, para considerar o  lançamento  procedente:  a) não se cogita nenhuma nulidade no procedimento fiscal e não há que se falar  em cerceamento de defesa;  b)  tratando­se de  lançamento de ofício,  a  regra decadencial  é  aquela do  artigo  173, I, do CTN;  c) está caracterizada nos autos a omissão de rendimentos prevista no artigo 42  da Lei nº 9.430, de 1996, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas poderia refutar a  presunção legal;  d) configurado o dolo, impõe­se a aplicação da multa qualificada;  e) são devidos os juros de mora com base na taxa Selic.   Fl. 343DF CARF MF Processo nº 19515.000878/2007­58  Resolução nº  2202­000.729  S2­C2T2  Fl. 344          3  Cientificado  dessa  decisão  em  10/03/2009,  conforme  AR  na  folha  280,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/04/2009, com protocolo na fl. 283. Em sede  de recurso, resumidamente, assim expõe suas razões:   1 ­ o contribuinte tomou ciência do termo de início de fiscalização que o intimou  a  comprovar  a  origem  de  recursos  movimentados  no  exterior.  A  fiscalização  juntou  documentos  com o objetivo de  indicar o  contexto do qual decorreria  a  ação  fiscal,  inclusive  extratos de movimentações financeiras que o envolveriam. Os extratos contém expressões em  língua estrangeira, sem tradução para o vernáculo. Ademais, nenhum deles aponta o recorrente  como beneficiário de quaisquer recursos.  2  ­  as  análises  realizadas  pelos  peritos  do  Instituto Nacional  de Criminalística  (INC) restringiram­se a mídias computacionais que não foram juntadas aos autos.  3 ­ o contribuinte esgotou as providências a seu alcance para demonstrar que não  tivera qualquer  envolvimento  com as movimentações  financeiras  em questão,  o  que  se pode  concluir a partir da análise dos referidos extratos.  4  ­  o  lançamento  aqui  debatido  já  havia  sido  atingido  pela  decadência  no  momento em que o recorrente foi notificado de sua lavratura.  5  ­  faz  longa  explanação  sobre  omissão  de  rendimentos  e  as  presunções  no  direito, analisa a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para concluir  que  não  foi  cabalmente  demonstrada  a  correspondência  entre  a  possibilidade  legal  e  o  fato  concreto. Seria  impossível que  fosse beneficiário de qualquer depósito bancário em conta do  MTB Hudson Bank, pois nunca possuiu conta naquela instituição.  6 ­ a despeito da impossibilidade da presunção legal de omissão de rendimentos,  o  Auto  de  Infração  carece  de  qualquer  substância,  pois  se  reporta  a  situações  que  não  configuram o fato gerador do IRPF.  7 ­ descabe a aplicação da multa de 150%, uma vez que não se pode presumir o  dolo específico nem a fraude.  8  ­  impossibilidade de  se exigir  juros  sobre  a multa punitiva e  ilegalidade dos  juros com base na taxa Selic.  PEDE  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  ou,  alternativamente,  a  inaplicabilidade da multa qualificada e dos juros sobre a multa de ofício.   É o Relatório.  Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme  relatado, e,  atendidas as demais disposições  legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  aquela  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo magnético (arquivo .pdf)  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 19515.000878/2007­58  Resolução nº  2202­000.729  S2­C2T2  Fl. 345          4  No  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  cuja  cópia  está  na  fl.  06,  do  qual  o  contribuinte admite ter sido regularmente intimado, consta uma lista de 08 depósitos realizados  nos anos de 2001 e 2002, "através de conta mantida no MTB HUDSON BANK".    No Termo de Verificação Fiscal, que consta das fls. 184/5, afirma a fiscalização  que "evidenciou­se que diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas  no  exterior,  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando  Operações,  remetendo  valores  ou  se  beneficiando  desses  procedimentos.  Neles,  este  contribuinte  utilizou  essas  contas". Transcrevo ainda:  5)­ Para examinar os fatos e documentos mencionados, foi constituída  a  Equipe  Especial  de  Fiscalização,  nos  termos  da  Portaria  SRF  n°  463/04. Os trabalhos limitaram­se à verificação documental e da mídia  eletrônica,  compartilhados  judicialmente  com  a  Receita  Federal,  que  identificou os contribuintes nacionais participantes das operações.  5.l)­ Esse trabalho resultou em Representação Fiscal contendo resumos  das  operações  de  remessa  que  contém:  a)­  CPF  do  contribuinte  e  identificação  do  ordenante;  b)­  valor  USD,  c)­data  da  remessa  e  número  de  referência;  d)­  banco  e  número  da  conta  recebedora  beneficiária;  e)­  banco  e  número  da  conta  originária,  entre  outras  informações, conforme documentos de fls. 18 a 26.  5.2)­  A  Equipe  Especial  de  Fiscalização  enviou  às  unidades  locais,  através da Representação Fiscal, os seguintes documentos de fls. 41 a  47.  a)­  Os  Laudos  Periciais  Federais  denominados  “Laudos  de  Exame  Econômico­Financeiro”:  Laudo  n°  1258/2004­INC,  Laudo  n°  2.149/2005­INC,  Laudo  n.°  1.284/2005­INC,  Laudo  n.°  2.504/2005­ INC e Laudo n° 104/2006­INC, elaborados pelo Instituto Nacional de  Criminalística  da  Policia  Federal,  para  cada  conta/subconta  onde  foram  localizadas  transações  (confere  com  a  cópia  fornecida  pelo  Departamento  de  Policia  Federal,  Diretoria  de  Combate  ao  Crime  Organizado,  Divisão  de  Repressão  aos  Crimes  Financeiros,  Força  Tarefa CC5­ Curitiba­PR);  b)­  A  relação  das  ordens  de  pagamento  das  contas  em  que  este  Contribuinte constou como ordenante  (confere com a cópia  fornecida  pelo Departamento de Policia Federal, Força Tarefa CC5);  c)­ Cópias das ordens de pagamento em que este contribuinte constou  como ordenante.  6)­  De  acordo  com  esses  elementos  compartilhados  judicialmente,  elaborei os valores que foram objeto da  intimação ao contribuinte no  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  que  respondeu  declarando  desconhecer  aquelas  transações,  que  não  teriam  sido  realizadas  nem  autorizadas  por  ele.  Não  apresentou  extratos  bancários  nem  outros  documentos ou comprovantes. (sublinhei)    Bem,  nas  folhas mencionadas  19  a  27  (18  a  26  na  numeração  original  do  papel)  não  encontro  "documentos"  fornecidos  pela  instituição  financeira  ou  pelo  Poder  Judiciário mas informações compiladas pela própria Receita Federal.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 19515.000878/2007­58  Resolução nº  2202­000.729  S2­C2T2  Fl. 346          5    Na  folha  42  consta  o  Laudo  nº  1258/04­INC  (Instituto  Nacional  de  Criminalística)  denominado  Laudo  de  Exame  Econômico  Financeiro  onde  os  peritos  fazem  referência a mídias eletrônicas. Temos que (fl. 48):    ...  os  Peritos  segregaram  e  consolidaram  as  operações  de  transferências de recursos, tanto a débito quanto a credito, das contas  e  subcontas  administradas  pela  Beacon  Hill,  esclarecendo  que  os  eventuais relacionamentos e outros detalhes específicos serão objeto de  outros  laudos  periciais,  inclusive  com  a  análise  de  seus  dossiês,  que  serão  apresentados  individualmente  conforme  solicitado  através  do  Memo n° 351/04­PF/'FT/SR/DPF/PR .  Em seu julgamento, a DRJ afirmou que (fl. 267):  A relação das ordens de pagamento das contas em que o contribuinte  constou  como  ordenante  fornecida  pelo  Departamento  de  Polícia  Federal,  que  integra  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n°  1258/04­INC (fls. 41/47) foi gerado pelos peritos do Instituto Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal  de  Arquivo  eletronicamente  autenticado  denominado  “CD­R”  (que  não  permite  alterações  posteriores),  consistindo  em  prova  hábil  e  válida,  com  indicação  do  impugnante  como  responsável  por  transferências  bancários para o exterior.  O impugnante alega,  também, que a precariedade instrutória do Auto  de Infração acarreta sério cerceamento de defesa ao impugnante e cita  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  decide  pela  nulidade  do  lançamento  no  caso  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  desconhecimento,  pelo  sujeito  passivo,  dos  fundamentos materiais  da  imposição tributária.  Esta  turma  já  se  manifestou  sobre  semelhante  caso,  de  movimentação  de  recursos  em  contas  no MTB Hudson  Bank,  anteriormente.  Vejamos  que  no Acórdão  2202­ 003.058,  de  09  de  dezembro  de  2015,  o  relator,  Conselheiro  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, ao analisar a questão da validade das provas e as alegações do contribuinte sobre a  não demonstração de ser titular de recursos no exterior, assim dispôs:  As  mídias  digitais  das  movimentações  financeiras  foram  analisadas  pelos  Peritos  Criminais  Federais  do  Instituto  Nacional  de  Criminalistica  ­  INC,  órgão  técnico  do  Departamento  da  Policia  Federal, que elaboraram os Laudos de Exame Econômico Financeiros,  com o objetivo de trazer elementos de provas necessários a identificar  os relacionamentos existentes e consolidar a movimentação financeira  para cada conta examinada.  Todos os dados obtidos,  sejam em papel  (dados  cadastrais)  como em  meio digital (movimentação financeira)  foram obtidos de forma lícita,  mediante  autorização  judicial  da  Justiça  Federal  do  Paraná  e  da  Justiça  dos  Estados Unidos  da  América. Os  dados  da movimentação  financeira  da  conta  bancária  mantida  pela  empresa  (...)  S/A  foram  detalhados  no  laudo  elaborado  pelos  peritos  do  INC  da  Polícia  Federal, que possui força probante suficiente para sustentar o presente  lançamento de ofício.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 19515.000878/2007­58  Resolução nº  2202­000.729  S2­C2T2  Fl. 347          6  Aqui  nestes  autos,  apesar  do Auditor Fiscal mencionar  no TVF quatro  laudos  elaborados pelo INC, apenas um encontra­se anexado e, de fato, nenhuma referência é feita ao  contribuinte recorrente, especificamente. Não se sabe que contas/sub­contas teria movimentado  (listagem no item 23. fl. 45) e seu detalhamento.  Assim sendo, principalmente considerando as alegações do  recorrente, desde a  fase que precedeu a lavratura do Auto de Infração, de que jamais realizou as operações que lhe  são  imputadas,  entendo  ser  imprescindível  que  constem  destes  autos  os  laudos  periciais  completos,  onde  se possa  verificar  a  relação  entre o  contribuinte  e  as  contas  bancárias,  com  detalhamento.  Além  disso,  o  contribuinte  alega  que:  "Em  momento  algum  a  fiscalização  apresentou  explicações  ou  esclarecimentos  a  respeito  das  rubricas  ...  indicadas,  as  quais  serviriam  de  guia  para  a  compreensão  das  informações  contidas  na  Representação  Fiscal".  Salutar, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, que a fiscalização indique ao  contribuinte o significado das seguintes expressões (fl 19 e ss):  (i) valor;  (ii) currency; (iii) in_out;  (iv) value_date; (v) account number; (vi)  reference;  (vii)  originator;  (viii)  original  bank;  (ix)  instructing  bank;  (x)  beneficiary  bank;  (xi)  beneficiary  info;  (xii)  bene_account_num;  (xiii)  senders_aba_num;  (xiv)  senders_name;  (xv)  receivers_aba_num;  (xvi)  receivers_name; (xvii) imad_num; (xviii) beneficiary bank 2; (xix) originator  bank in; (xx) bank to bank; (xxi) intermediary bank; (xxii) identificados.   Em conclusão, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que:  a) sejam anexados os laudos elaborados pelos peritos federais, mencionados na  alínea  a)  do  item  5.2  do Termo  de  verificação  Fiscal,  indicando  a  discriminação  das  contas  analisadas e vinculando este contribuinte a movimentações financeiras;  b) sejam esclarecidos ao contribuinte os significados das expressões contidas na  representação fiscal enviada pela Equipe Especial de Fiscalização, conforme fls. 19 a 27, acima  especificadas.  c) seja dada ciência ao contribuinte do teor desta Resolução e do resultado das  diligências, abrindo­lhe prazo de trinta (30) dias para, querendo, manifestar­se.   Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 13746.000831/2001-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO A regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição. É pacífica a jurisprudência do CARF a respeito da legitimidade da empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito.
Numero da decisão: 2201-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral que negava provimento. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral que negava provimento. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

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2201­003.509  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  ILL  Recorrente  ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  (ILL).  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO  A  regra  prevista  no  artigo  166  do  Código  Tributário  Nacional  somente  se  aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo  35,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  é  tributo  direto,  não  lhe  sendo  aplicável  a  aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição.  É pacífica a  jurisprudência do CARF a respeito da  legitimidade da empresa  que  tenha  recolhido  indevidamente  valores  a  título  de  ILL  para  pleitear  a  restituição do respectivo indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  que  negava  provimento.  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 12/04/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 08 31 /2 00 1- 07 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13746.000831/2001­07  Acórdão n.º 2201­003.509  S2­C2T1  Fl. 167          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  84/88,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  76/79,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade da RECORRENTE, no sentido de não reconhecer o direito creditório do valor  trazido a litígio em razão da sua ilegitimidade para requerer a restituição do ILL pleiteada.  A  RECORRENTE  pleiteou,  às  fls.  02/06,  a  restituição  do  Imposto  sobre  Lucro Líquido – ILL, relativo aos períodos de 1990 a 1993, anos­base de 1989 a 1992, no valor  total de R$ 176.964,82 (à época do pedido).  Após a confirmação dos recolhimentos apontados por meio das guias de fls.  32/34, foi proferido Despacho Decisório indeferindo a restituição pleiteada, na medida em que  a RECORRENTE não seria a contribuinte do tributo em questão, pois cabia­lhe, tão somente, a  retenção  e  recolhimento  dos  valores.  De  acordo  com  referido  Despacho  Decisório,  o  contribuinte do ILL era o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa (fls. 43/45).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    Inconformada,  a  RECORRENTE  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  48/52,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  possui  legitimidade  para  pleitear a  restituição do  ILL, uma vez que a  regra estabelecida pelo  art.  166 do CTN não se  aplica ao caso de restituição de ILL recolhidos indevidamente. No seu entendimento, o ILL se  trata  de  imposto  direto,  com  base  na  jurisprudência  administrativa  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  bem  como  na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.    DA DECISÃO DA DRJ    A  DRJ,  às  fls.  76/79  dos  autos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório da RECORRENTE., conforme acórdão  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13746.000831/2001­07  Acórdão n.º 2201­003.509  S2­C2T1  Fl. 168          3 1990, 1991, 1992, 1993  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LEGITIMIDADE.  TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO.  A  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  responsável  pela retenção e pelo recolhimento do  imposto,  tem legitimidade  para  formalizar  pedido  de  restituição  de  ILL,  devido  exclusivamente na fonte, desde que comprove haver assumido o  ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância alegou que “figuram na condição de contribuinte do ILL os beneficiários dos  pagamentos  efetuados  a  título  da  distribuição  de  lucros  –  sócios  quotistas  e  titulares  de  empresas  individuais  –,  e  na  condição  de  responsáveis  tributários  todas  as  sociedades  e  empresas individuais que tenham distribuído lucro no período­base, excetuadas as sociedades  constituídas  por  ações”  e  que  a  fonte  pagadora  “repassa  ao  beneficiário  o  valor  devido  em  razão de uma relação obrigacional, descontando o valor do imposto retido” que é recolhido aos  cofres da Fazenda Pública.  Neste  sentido,  concluiu  que,  por  se  tratar  de  recolhimento  de  tributos  efetuados  pelo  responsável  tributário,  em  substituição  do  contribuinte,  em  razão  de  prévia  retenção na fonte, o direito à restituição do ILL encontra limitação no comando previsto no art.  166, do CTN.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 02/10/2012,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 83, apresentou o recurso voluntário de fls.  84/88 em 31/10/2012.  Em suas razões de recurso, a RECORRENTE reiterou as afirmações de sua  impugnação,  no  sentido  de  que  possui  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  do  ILL,  não  sendo aplicável a regra estabelecida pelo art. 166 do CTN no caso de restituição do ILL (por se  tratar de imposto direto), nos termos da jurisprudência da CSRF e das turmas do CARF.  Alega a RECORRENTE que, além da distribuição do  lucro ser feita após o  pagamento do ILL, no presente caso, não houve a distribuição de qualquer parcela dos lucros  nos  anos  de  1990  a  1993,  conforme  atestam  as  DIPJs  acostadas  aos  autos  (fls.  90/153).  Ademais, afirma que a cláusula sétima do contrato social não previa a distribuição automática  de lucros (fls. 155/160)  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13746.000831/2001­07  Acórdão n.º 2201­003.509  S2­C2T1  Fl. 169          4     Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Inaplicabilidade do art. 166 ao pedido de restituição de impostos diretos.  A questão  em  discussão  nestes  autos  reside  em  saber  se  a RECORRENTE  possui direito à restituição do ILL pleiteada.  Não merece  prosperar  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância que negou o direito de restituição do  ILL pleiteada pela RECORRENTE,  tendo em  vista a não comprovação da negativa de assunção do ônus do imposto e à falta da autorização  dos terceiros que porventura tenham assumido este encargo (art. 166 do CTN).  Contudo,  o  artigo  166  do  CTN  somente  se  aplica  aos  chamados  tributos  indiretos,  em  que  há  transferência  do  encargo  financeiro. Os  tributos  diretos,  a  exemplo  do  imposto de que aqui se trata (ILL), não estão sujeitos ao comando do dispositivo enfocado.  No  caso  do  ILL,  não  há  a  chamada  transferência  do  encargo  financeiro  a  terceiros, na medida em que referido tributo incidia sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas  apurado  na  data  de  encerramento  do  período.  Ou  seja,  nos  termos  do  o  art.  35,  da  Lei  nº  7.713/88, a  incidência do ILL ocorria antes mesmo da distribuição, não havendo que se falar  em incidência do ILL sobre valores recebidos pelos sócios.  A própria RECORRENTE demonstra por meio de suas DIPJs que não houve  distribuição de lucros no período objeto do pedido de restituição e, mesmo assim, foi recolhido  o ILL relativo a cada ano­calendário.  Neste sentido, vide jurisprudência da 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do  CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992  Ementa:  ILL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LEGITIMIDADE.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO 166 DO CTN.  É pacífica a  jurisprudência deste Conselho a respeito da legitimidade da empresa  que  tenha  recolhido  indevidamente  valores  a  titulo  de  ILL  para  pleitear  a  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13746.000831/2001­07  Acórdão n.º 2201­003.509  S2­C2T1  Fl. 170          5 restituição do respectivo indébito, não se aplicando ao caso a regra do artigo 166  do Código Tributário Nacional.   (processo  nº  10510.003375/99­75;  acórdão  nº  2102­002.908;  julgado  em  14/04/2014; 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF)    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição pleiteada  pela RECORRENTE.    Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 170DF CARF MF

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