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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8750697 #
Numero do processo: 12719.000424/2001-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA, Sendo o valor do tributo exonerado pela decisão recorrida inferior ao limite legal vigente na data do julgamento, deve ser negado conhecimento ao recurso de oficio. CIDE SOBRE ROYALTIES - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ILEGALIDADE, Não incide a CIDE sobre o valor reajustado do pagamento feito pelo contribuinte ao exterior, por meio da utilização da regra de reajustamento prevista no art. 725 do RIR/99, mas somente sobre o valor dos pagamentos feitos ao exterior, nos termos do art. 2º, § 3°, da Lei n° 10,168/00, com a redação da Lei nº 10,332/2001.
Numero da decisão: 3201-000.415
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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CIDE SOBRE ROYALTIES - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ILEGALIDADE, Não incide a CIDE sobre o valor reajustado do pagamento feito pelo contribuinte ao exterior, por meio da utilização da regra de reajustamento prevista no art. 725 do RIR/99, mas somente sobre o valor dos pagamentos feitos ao exterior, nos termos do art. 2', § 3°, da Lei n° 10,168/00, com a redação da Lei rf 10,332/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. C-AL(2'L ' 2 ,- ,_,_ JUDITH WAMARAL MARCONDES ARMAI\I'DO-- Presidente ).\ . /. ( /101,t.a). MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA -)R-elãâ Processo n" I 95 15 001807/2002-68 S3-C2I 1 Acórdão o ° 3201-00A15 Fl. 594 FORMALIZADO EM: 23 de setembro de 2010, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva e de Castro e Marcelo Ribeiro Nogueira. Processo n" 19515 001807/2002-68 S3-C2T1 Acórdao n '320/-00.415 Fl. 595 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte achna identificado .foi apurada falta de recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — Gide, incidente sobre a remessa de valores para o exterior para pagamento de royaltie.s, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, relativa aos . fatos geradores ocorridos entre janeiro e agosto de 2002, razão pela qual foi lavrado o auto de infração de fls. 165 e 166, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: arts. 2" e 3" da Lei 10.168/2000, alterada pelo art. 6" da Lei 10..332/2001.. 2. Conforme descrito no "Termo de Constatação Fiscal" de .fis. 161 e 162, o contribuinte ajuizou o mandado de segurança 2002.61.00003117-1, no qual foi deferida a liminar pleiteada, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido a título de Cide. Posteriormente, foi proferida sentença concedendo a segurança requerida. Diante da ausência de recolhimento e de declaração, a autoridade autuante lançou de ofício a Gide devida, sem a imposição de multa e com suspensão da exigibilidade dos valores apurados, 3. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição e pelos juros de mora, calculados até 29/11/2002, perfaz o total de R$ 8.03 7„318,38 (oito milhões trinta e sete mil trezentos e dezoito reais e trinta e oito centavos). 4. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 10/12/02, o contribuinte protocolizou, em 09/01/03, a impugnação de .17,s. 176-205, acompanhada dos documentos de )(Is, 206-336, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas 4.1. Em resposta à intimação datada de 04/09/02, a impugnante apresentou os valores globais dos pagamentos realizados em decorrência de contratos de transferência de tecnologia, tendo a autoridade autuante tomado equivocadamente estes valores como base de cálculo para a apuração da Gide. Para a correta apuração da base de cálculo, deveriam ser apurados os créditos da Gide concedidos nos termos da Medida Provisória 2.062- 63/2001, bem como deveriam ser efetuados alguns ajustes para que os valores fossem compatibiliz.ados com as regras inscritas no art. 2", ,sç 3", da Lei 10.168/00. Diante destes equívocos, o crédito tributário apurado não reúne as condições necessárias de liquidez e certeza, de modo que o auto de infração deve ser cancelado. O auto de infração viola os pressupostos estabelecidos no art. 142 do CTN, pois o valor do tributo não foi 3 Processo n" 19515.001807/2002-68 Acórdão n " 3201-00,415 S3-C2T Fi 596 determinado de acordo com a legislação que instituiu a Cicie, de modo que . foram ofendidos os princípios da legalidade e da verdade material 4..2 . Com o ajuizamento dos mandados de segurança 2001..61,00010022-0 e 2002.61,.00,003117-1 não se pode afirmar que a presente impugnação não pode ser apreciada, já que nas ações judiciais foram contestados tão-somente os vícios de inconstitucionalidade contidos na legislação que instituiu a Cide, enquanto a impugnação se dirige aos requisitos do lançamento, especialmente no tocante à quantificação do crédito tributário. 43. O art. 4" Medida Provisória 2.062-63/2001 concedeu um crédito de 100% incidente sobre a Cicie, a ser determinado com base na contribuição devida em decorrência de pagamentos ao exterior a título de royalties de qualquer natureza. Posteriormente, o art. 4" da Medida Provisória 2.159-69/2001 restringiu o direito a estes créditos, determinando que sua apuração só poderia ocorrer sobre os pagamentos efetuados a título de royallies decorrentes de licenciamento de marcas e patentes. Portanto, somente após a dedução dos mencionados créditos pode ser considerado o quantum debeatur da Cide, Ocorre que a autoridade autuante ignorou os créditos a que a impugnante fazia juz, e apurou a Cicie com base nos valores globais das remessas. A impugnante realizou remessas a título de royalties nos meses de janeiro a agosto de 2002 e eventualmente no período imediatamente anterior, que revelaria um saldo de créditos utilizável já no mês de janeiro de 2002, e os créditos decorrentes dessas remessas deveriam ser considerados na apuração da Cide devida. Este entendimento é corroborado pela . jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que, ao analisar matéria semelhante, decidiu que a fiscalização deve considerai; ao apurar os débitos de IPI, os créditos de que é titular o contribuinte. Ainda que não se considere nula a autuação pelos equívocos apontados, deve a exigência ser retificada para excluir dos valores apurados os créditos a que a imptignante tinha direito. Neste sentido, devem ser considerados os créditos decorrentes de dois pagamentos ao exterior' decorrentes de contrato de licenciamento de marcas .firmado com TELEFONAKTIEBOLGET LM ERICSSON Os pagamentos foram realizados em 23/01/02 e em 25/03/02, nos valores respectivos de R$ 6.235,671,98 e R$ 6.254.589,25. Ademais, em janeiro de 2002 a imptoiante já tinha direito a créditos apurados com base em pagamentos feitos ao longo do ano de 2001. Estes pagamentos foram efetuados em março e em outubro de 2001, respectivamente nos valores de R$ 7.358.340,37 e R$ 9.257..524,74. Os valores dos créditos apurados devem sofrer os efeitos do reajustamento efetuado pela autoridade autuante na apuração da base de cálculo da Cide, caso não se considere indevido este reajustamento. Na primeira hipótese, o débito da Cicie atinge o montante de R$ 5.587.266,30. Na segunda hipótese, o débito deve ser retificado para R$ 6„573,899,06 4 Processo n' 19515 001807/2002-68 S3-C21-1 Acórdão n 3201-00.415 Fl 597 4.4 A autoridade autuante considerou equivocadamente como base de cálculo da Cide o valor reajustado dos pagamentos .feitos como contrapartida dos contratos firmados com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. As remessas foram efetuadas livres do imposto de renda, já que a impugnante assumiu para si o ônus desse imposto. O reajustamento da base de cálculo para fins de apuração do imposto de renda é determinado pelo art. 725 do RIR/99. Esta regra, contudo, não pode ser aplicada na apuração da Cide, por .falta de amparo legal. Sua aplicação viola o princípio da legalidade. A Cide, nos termos do art. .2 0, ,sç 3 0, da Lei 10.168/00, com a redação dada pela Lei 10.332/01, deve ser apurada com base nos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior como remuneração das obrigações sujeitas à contribuição. A base de cálculo da Cicie não se confunde com o custo de aquisição de uma determinada tecnologia, custo esse que englobaria todas as despesas incorridas pelo contribuinte para sua efetiva aquisição e utilização, dentre as quais o valor do 1RF assumido como ônus pela fbnte pagadora. Portanto, não há base legal para o reajustamento dos valores remetidos. Em sentido semelhante, o Conselho de Contribuintes já firmou o entendimento de que as regras de dedutibilidade do imposto de renda não podem ser utilizadas na apuração da contribuição social sobre o lucro. Também o Supremo Tribunal Federal exige que a lei estabeleça a base de cálculo dos tributos. Ademais, nos termos do art. 108, § 1", do CTN, é descabida a aplicação de analogia para a exigência de tributo não previsto em lei. Eventual informação equivocada prestada pela impugnante não justifica o equivoco da autoridade autuante, que deve apurar a contribuição de acordo com a lei. Ainda que não se considere nulo o auto de infração, o valor da Cicie apurada deve ser retificado para excluir o indevido reajustamento da base de cálculo, de modo que restaria um valor devido de R$ 6.210,833,50, tal como indicado em demonstrativo apresentado pela impugnante, 4,5. A taxa Selic não pode ser aplicada para fins tributários pois possui natureza remuneratória, e não moratória. Ademais, esta taxa é composta também por unia espécie de índice de correção monetária. Sua natureza remuneratória revela-se pela maneira como é calculada, permitindo ao Banco Central manipular seus valores, de modo a retirar a indispensável credibilidade para fins de utilização como juros moratórias para reajuste de débitos tributários A taxa Selic, portanto, ofende o conceito jurídico e econômico de juros moratórias, além de ferir o art.. 161, § 1", do CTN. Viola, ademais, o princípio da legalidade, pois não foi instituída por lei, mas por resoluções e circulares do Banco Central Estes argumentos são corroborados pelo julgado do STJ proferido em argüição de inconstitucionalidade da taxa 4.6. Por fim, pede a impugnante que seja reconhecida a nulidade do auto de infração, cancelando-se a exigência, tendo em vista a inadequação da base de cálculo e a restrição do direito de crédito. Caso assim não se entenda, requer a impugnante que 5 Processo n" 19515,001807/2002-68 S3-C211 Acórdão n." 3201-00415 Fl. 598 seja reduzido o crédito tributário em decorrência da readequação da base de cálculo e da consideração dos créditos de Cide a que faz luz a impugnante. Pede, ainda, que seja gfastada a aplicação da taxa Selic para fins de cálculo dos juros morató rios. 5. Mediante o despacho de fls. 341-344, os autos .foram encaminhados DEFIC/SPO, para que fosse verificada a eventual existência de crédito da Cide a ser aproveitado na apuração dos débitos da contribuição. No relatório de fl 442, a autoridade responsável pela diligência reconhece a existência dos mencionados créditos e elabora demonstrativo, discriminando para cada fato gerador o saldo remanescente da Cide a pagar, já considerados nestes cálculos os créditos a serem deduzidos. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador; 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002 Ementa CIDE SOBRE ROYALTIES - RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - REAJUSTAMENTO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO - SELIC Deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de que sejam computados na base de cálculo o valor dos créditos que a lei reconhece, O imposto de renda retido na fonte é parte integrante da base de cálculo, sendo descabido falar-se em reajustamento desta. Selic exigida nos termos da lei. Lançamento procedente em parte. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória if 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria IV 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 6 Processo n° 19515 001807/2002-68 53-C21-1 Acórdão n '3201-00.415 Fl 599 Voto Conselheiro, MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relatar Há recurso de oficio e voluntário a decidir. No que se refere ao recurso de oficio, entendo que por ser o valor exonerado pela decisão de primeira instância inferior a R$ 1.000,000,00 (hum milhão de reais), o que leva ao não conhecimento do mérito do mesmo. Logo, VOTO por não conhecer do recurso de oficio. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. A questão central do recurso interposto refere-se à possibilidade de se fazer incidir a CIDE sobre o valor reajustado do pagamento feito pelo contribuinte ao exterior, por meio da utilização da regra de reajustamento prevista no art, 725 do RIR199, ao invés de se considerar o valor líquido dos pagamentos feitos ao exterior, nos termos do art. 2 0, § 3', da Lei ri° 10.168/00, com a redação da Lei no 10.3.32/2001. O art. 20, § 3', da Lei n° 10.168/00, com a redação atribuída pela Lei n° 10..332/2001 determina que a CIDE terá como base de cálculo os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior. corno remuneração das obrigações. O texto legal referido é bastante claro e prevê o seguinte: Art. 2 4' Para . fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio económico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, .firmados com residentes ou domiciliados no exterior, ) §3°, A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no R" deste artigo. No caso da ora recorrente, a base de cálculo utilizada pela fiscalização, além de incluir os valores referidos naquele dispositivo legal, acabou por incluir também o montante de IRRF, o qual, por óbvio, não se insere no conceito de "os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações" sujeitas ao IRRF, 7 Processo n" 195 15 001807/2002-68 83 -C2T1 Acórdão n° 3201-00.415 Fl 600 O IRRF suportado pelo contribuinte na remessa de valores ao exterior não se coaduna com o conceito de valores pagos a residente ou domiciliado no exterior, justamente por se tratar de valor destinado ao Erário e não deixa em momento algum o território nacional. Desta maneira, ao contrário do se afirmou no acórdão recorrido, a incidência da CIDE sobre o IRRF pago pela Recorrente não é decorrência lógica da aplicação da legislação, mas seria uma indevida ampliação de seu campo de incidência, Tampouco é possível admitir a aplicação do art. 725 do RIR199, para que se mantenha a tributação sobre o IRRF, pois o referido dispositivo contém regra de reajustamento de base de cálculo exclusivamente para fins do cálculo do Imposto de Renda devido, nos casos em que a fonte pagadora assume o ônus do imposto devido pelo beneficiário do tributo. Este não é o caso. Inclusive por não existir previsão legal neste sentido. Assim, tem-se que no presente caso a fiscalização não poderia ter incluído o valor do IRRF recolhido pela ora recorrente, na apuração do montante devido a título de CIDE, devendo, para este fim, ser considerado apenas o valor líquido pago aos beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Por estes motivos, VOTO por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe integral provimento Sala das Sessões, em 18 de março de 2010. N/\101A,Ce ef- 1(.1 v-,;(1,*,,,c,LtÁkca - MA CELO RIBEIRO NOGUEIRA - .elátor 8

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8786553 #
Numero do processo: 10280.901572/2015-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 CRÉDITO ANALISADO EM PER/DCOMP ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O CRÉDITO RECONHECIDO. Uma vez que o crédito objeto do litígio já foi objeto de análise pela DRF, havendo homologado compensação anterior, as PER/DCOMP seguintes devem observância à PER/DCOMP demonstrativa de crédito, não podendo ampliar o crédito já reconhecido.
Numero da decisão: 1003-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-03T11:48:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-03T11:48:29Z; Last-Modified: 2021-05-03T11:48:29Z; dcterms:modified: 2021-05-03T11:48:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-03T11:48:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-03T11:48:29Z; meta:save-date: 2021-05-03T11:48:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-03T11:48:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-03T11:48:29Z; created: 2021-05-03T11:48:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-03T11:48:29Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-03T11:48:29Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.901572/2015-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.300 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de abril de 2021 Recorrente MARCO COELHO SERVICOS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 CRÉDITO ANALISADO EM PER/DCOMP ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O CRÉDITO RECONHECIDO. Uma vez que o crédito objeto do litígio já foi objeto de análise pela DRF, havendo homologado compensação anterior, as PER/DCOMP seguintes devem observância à PER/DCOMP demonstrativa de crédito, não podendo ampliar o crédito já reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-116.908, de 04 de junho de 2020, da 3ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 72 /2 01 5- 57 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.300 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901572/2015-57 Trata-se do Despacho Decisório nº 109594940, de 05.10.2015 (e-fls. 8), emitido pela da DRF Belém referido a “Pagamento Indevido ou a Maior”, que indeferiu a compensação solicitada através do PerDcomp 34994.23386.160113.1.3.04-0493, reprodução abaixo: 2 De acordo com o Despacho Decisório, a compensação foi homologada parcialmente, uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, o crédito foi parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3 A ciência do Despacho Decisório ao interessado se deu em 09.11.2015 (e-fls. 10). 4 Em Manifestação de Inconformidade (e-fls. 13), com carimbo de recebimento em 09.12.2015, o interessado alega que: Efetuou pagamento de IRPJ, relativo ao 2º trimestre de 2012, de forma parcelada, sendo que o contador que prestava serviços à época emitiu o DARF no valor de R$158.324,02 e cometeu um equívoco na data, informando uma multa no valor de R$16.196,54; Percebido o equívoco, o mesmo contador, de forma não menos equivocada, transmitiu o PerDcomp nº 09988.47174.160173.1.3.04-6347, requerendo a utilização do valor pago a maior, para quitação de débito de COFINS, de dezembro de 2012; Em seqüência transmitiu outro PerDcomp 34994.23386.160113.1.3.04-0493, dessa vez para compensação de PIS de dezembro de 2012; Face aos equívocos mencionados, “a RFB entendeu que a segunda parcela de IRPJ do 2º trimestre de 2011 era a primeira, e essa primeira foi tida como adiantamento da 2ª parcela, o que gerou o entendimento errado de que deve qualquer valor ao exercício referido”. 5 A vista do exposto, o interessado solicita o cancelamento do PerDcomp 09988.47174.160173.1.3.04-6347 e do PerDcomp 34994.23386.160113.1.3.04-0493; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.300 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901572/2015-57 por conseqüência, que o despacho decisório seja reformado, reconhecendo o direito creditório no valor de R$4.592,66. 6 Relatados. A 3ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, pois entendeu que foi reconhecido pela DRF crédito no valor de R$ 9.926,91, dos quais o interessado só possuía R$ 5.853,96 para ser utilizado nestes autos. Ementa segue abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão, através de abertura de mensagem, no dia 29/06/2020 (e-fls. 55) e apresentou recurso voluntário no dia 29/07/2020 (e-fls. 58 a 68), destacando, em síntese, o que segue: Alega a Recorrente que, em razão de erro na informação relativa a data do pagamento do IRPJ do 2º trimestre de 2011, foi gerado multa no valor de R$ 16.196,54. Aponta que, ao notar o equívoco, apresentou Per/Dcomp n°09988.47174.160173.1.304-6347, requerendo a utilização do valor pago a maior para a compensação do pagamento de COFINS referente a dezembro de 2012, no valor de R$ 4.072,95. Em seguida, apresentou um segundo Per/Dcomp sob o n° 34994.233386.160113.1.2.04-0493 - objeto do presente recurso – para a compensação de PIS referente a dezembro de 2012, no valor de R$ 8.225,83. Defende que, em face do equívoco na data do DARF do IRPJ do 2° trimestre de 2011 anteriormente mencionado e comprovado, a Fazenda Nacional interpretou, também de forma equivocada, que a 2ª parcela de pagamento do IRPJ do 2° trimestre de 2011 era a 1ª parcela; e, consequentemente, que a 1ª parcela (todas pagas corretamente) se referia a um adiantamento da 2ª parcela, gerando um débito inexistente que fez com que o valor devido à título de IRPJ fosse aumentado de R$158.324,02 para R$166.176,89. Argumenta ter comprovado o recolhimento do tributo em valor excedente ao devido, no importe de R$16.196,54 e não R$ 9.926,91. Alega existir Per/Dcomp retificadora juntada ao processo, o qual demonstra que o valor de R$ 9.507,67 refere-se a pagamentos que foram equivocadamente demonstrados no Per/Dcomp original. Por fim, requereu: Restando comprovadas as alegações esteadas por toda a documentação colacionada, a empresa MARCO COELHO SERVIÇOS LTDA., passa a requerer que seja acolhido o Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.300 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901572/2015-57 presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando o débito fiscal reclamado e reconhecendo o direito da recorrente ao crédito inicial de R$16.196,54 (dezesseis mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), suficiente para homologar integralmente as duas PER/DCOMPS mencionadas na presente peça, deixando ainda crédito remanescente. A Recorrente não junta documentos de mérito no recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme descrito no relatório, é objeto dos presentes autos o Per/Dcomp nº 34994.233386.160113.1.2.04-0493 (e-fls. 2 a 6), o qual pleiteia a compensação de débitos próprios com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de IRPJ no valor de R$ 12.123,59. Originado em razão de DARF, código de receita 2089, período de apuração 30/06/2011, recolhido em 12/08/2011, no valor total de R$ 176.103,80. O Despacho decisório homologou parcialmente o Per/Dcomp informando ter identificado crédito no valor de R$ 5.853,96 (e-fl. 8). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 11 a 18), afirmando ter cometido um equívoco na data do DARF. Em julgamento de primeira instância administrativa, a DRJ/ RJO fundamentou a improcedência no fato de ter a DRF reconhecido a existência do crédito em processo anterior, remanescendo apenas o valor de R$ 5.853,96 disponível para compensação. No recurso voluntário, a Recorrente volta a informar da existência de erro no preenchimento do DARF, que levou ao acréscimo de multa e que o valor reconhecido pela DRF é menor do que o crédito que a mesma defende possuir. No caso em análise, verifica-se que o crédito discutido nestes autos já havia sido analisado em processo anterior, através do qual a DRF da jurisdição do contribuinte reconheceu crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, referente ao DARF apontado no Per/Dcomp, no importe de R$ 9.926,91, dos quais R$ 4.072,95 foi utilizado na compensação do Per/Dcomp nº 09988.47174.160173.1.3.04-6347. Relevante apontar que não há nos autos qualquer informação de ter a Recorrente se insurgido contra o despacho decisório que reconheceu o crédito no valor de R$ 9.926,91, a título de pagamento a maior de IRPJ, considerando o DARF descrito no Per/Dcomp. Via de regra, reconhecido o crédito em PER/DCOMP que demonstrava o crédito, inviável a sua retificação para aumentar o crédito previamente analisado, estando, os demais Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.300 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901572/2015-57 pedidos de compensação de débitos veiculados por meio de PER/DCOMP , limitados ao valor reconhecido no despacho decisório do PER/DCOMP demonstrativo de crédito. Assim, independentemente do argumento da Recorrente, no sentido de que houve equívoco interpretativo da DRF, as PER/DCOMP seguintes devem observância à PER/DCOMP demonstrativa de crédito, estando esta já homologada e com reconhecimento de crédito no valor de R$ 9.926,91, valor este incapaz de fazer face aos débitos informados na PER/DCOMP dela dependente. Assim, a homologação da PER/DCOMP objeto deste processo, a fim de que débitos nelas informados fossem compensados, dependeria necessariamente de prévia retificação da PER/DCOMP demonstrativa de crédito, mediante ampliação do crédito reconhecido, o que não foi providenciado pelo contribuinte ora Recorrente. Diante do exposto, entendo acertada o acórdão da DRJ, devendo o mesmo ser mantido na sua totalidade. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.730899/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Declaração de Compensação. Não Homologada. Multa Isolada. Aplicável. Inexistindo falsidade na declaração apresentada, cabível a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, porém, a exigibilidade do crédito deve permanecer suspensa, até que se encerrem os correspondentes processos de lançamento e de compensação.
Numero da decisão: 3401-008.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Declaração de Compensação. Não Homologada. Multa Isolada. Aplicável. Inexistindo falsidade na declaração apresentada, cabível a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, porém, a exigibilidade do crédito deve permanecer suspensa, até que se encerrem os correspondentes processos de lançamento e de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 35 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 03-86.908 - 4ª Turma da DRJ/BSB de 29/08/19 (fls. 23 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 10 e ss) interposta contra Notificação de Lançamento (fls. 2 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 08 99 /2 01 7- 19 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730899/2017-19 ss), que constituiu crédito tributário, a título de Multa Isolada por Compensação Não Homologada. I - Do Lançamento e da Impugnação O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 23 e seguintes) resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve o essencial: Trata-se de Notificação de Lançamento Nº NLMIC-572/2017 (fls.2/3), onde se constituiu, com fulcro no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, crédito tributário decorrente da não homologação de compensações pleiteadas pelo Contribuinte nas DCOMP (...) Cientificado dessa Notificação, o sujeito passivo apresentou impugnação, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, equívoco na emissão da Notificação de Lançamento de Multa ora debatida, já que apresentou Manifestação de Inconformidade no processo nº 13839.907092/2012-91, Cofins Não-cumulativo Mercado Externo, pendente de julgamento. Desta forma, não há que se falar de multa por não homologação de compensação até que se julgue em definitivo o processo administrativo de crédito. Observa que o direito creditório pleiteado em sua Declaração de Compensação é legítimo, pois se baseia nos respectivos contratos de mútuo e com a comprovação do recolhimentos realizados pelas empresas Factormix e Diferencial. Diante de todo o exposto, requer seja determinada a suspensão da cobrança de multa constante na notificação de lançamento e processo de autuação em epigrafe, eis que indevida em face das disposições do art. 151 do Código Tributário Nacional, e do parágrafo 18 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: (...) Trata o presente processo de Notificação de Lançamento decorrente da não homologação de compensações pleiteadas pelo Contribuinte na DCOMP relacionadas no relatório, objeto de análise no Processo Administrativo Fiscal nº13839.907092/2012- 91. Originalmente, o Despacho Decisório Eletrônico-DDE, parte do Processo nº13839.907092/2012-91, indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento, pelo motivo de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, não homologando as compensações efetuadas, gerou a multa ora em questão. Em decisão proferida por esta Turma de Julgamento, Acórdão 03-85.801 – 4ª Turma da DRJ/BSB, em 27/06/2019, a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico-DDE foi julgada improcedente, de forma que está sendo mantida a não homologação das compensações (processo nº13839.907092/2012-91), as quais encontram-se vinculadas a imposição da multa isolada no presente julgamento. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730899/2017-19 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Não obstante, conforme destaca pela interessada, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício, nos termos do III do art. 151 do CTN, uma vez que apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, Processo nº13839.907092/2012-91. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Impugnação. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: A Recorrente, com base no artigo 3 o das Leis 10.637/2002 para PIS e artigo 3 o da Lei 10.833/2003 para COFINS, realizou créditos sobre insumos e serviços necessários a atividade que exerce. Assim, considerando que seu produto final é tributado à alíquota zero, com base no artigo 17 da Lei 11.033/2004 e artigo 16 da Lei 11.116/2005 a empresa protocolou através do programa Perdcomp os pedidos de ressarcimento dos créditos vinculados a saídas para o mercado interno e vinculou compensações de débitos a estes créditos. Ocorreu, no entanto, que quando efetuada a análise do créditos pleiteados, a Receita Federal por seus agentes glosou parcialmente o crédito e por consequência não homologou integralmente as compensações vinculadas, motivo pelo qual a Impugnante, inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade. (...) Verifica-se que a Impugnante agiu na forma prescrita pela legislação, mas como sofreu glosa parcial sobre a qual apresentou Manifestação de Inconformidade com o objetivo de reverter as glosas sofridas, uma vez que infundadas, bem como para suspender a exigência dos débitos decorrente da não homologação das compensações, conforme previsto na legislação. Cabe verificar as disposições do Código Tributário Nacional: [art. 151 do CTN] Como se vê a Manifestação de Inconformidade em face das disposições do CTN, dos demais textos legais suspendem qualquer exigência de crédito tributário. Pois bem. Tudo isso é dito para que possamos avaliar a cobrança da multa ora pretendida pelo fisco como base no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 que dispõe: (...) Ocorre que o mesmo artigo no parágrafo 18 já apresenta a condição em que a referida multa não pode ser exigida. Cabe transcrever: (...) Diante do texto legal transcrito resta comprovado o equívoco da Receita Federal ao emitir o auto de Infração de Multa ora debatida por não compensação dos impostos. Desta forma, não há que se falar de multa por não homologação de compensação até que se julgue em definitivo o processo administrativo de crédito. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730899/2017-19 (...) A Recorrente, ao final, requer “a suspensão da cobrança de multa constante na notificação de lançamento e processo de autuação em epígrafe, eis que indevida em face das disposições do art. 151 do CTN - Código Tributário Nacional e do parágrafo 18 do artigo 74 da Lei 9.430/1996”. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Mérito A multa isolada aplicada, em razão de compensação não homologada, tem por base legal o § 17, do art. 74, daLei n° 9.430/96: Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (gn) (...) Ante o fato incontroverso, pois não contestado, de que diversas compensações declaradas foram parcialmente não homologadas pela Unidade Local, conforme listadas à fl. 3 no anexo à NL, a Autoridade Fiscal lavrou a Notificação de Lançamento para aplicar a penalidade pecuniária. Ora, o pedido do Recorrente é o mesmo que apresentara em sede de Impugnação: “suspensão da cobrança de multa constante na notificação de lançamento e processo de autuação em epígrafe, eis que indevida em face das disposições do art. 151 do CTN - Código Tributário Nacional e do parágrafo 18 do artigo 74 da Lei 9.430/1996.”, que já se encontra satisfeito, pois, decorre da disposição legal justamente citada: Art. 74. (...) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730899/2017-19 (...) A teor do que dispõe o § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, e, mais ainda, do que disciplina o inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172 (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) Resulta dos citados normativos legais que a exigibilidade do crédito constituído encontra-se suspensa por duas causas distintas, a primeira porque o lançamento da multa fora impugnado e, embora mantido na primeira instância administrativa, ainda está em fase de recurso; e a segunda porque o Despacho Decisório, que homologara apenas parcialmente a compensação, também fora contestado por meio de Manifestação de Inconformidade, dada como improcedente na DRJ, o contencioso fora mantido mediante recurso voluntário, que está em fase de apreciação na segunda instância. Quando a Recorrente afirma “desta forma, não há que se falar de multa por não homologação de compensação até que se julgue em definitivo o processo administrativo de crédito”, razão não lhe assiste, pois, não há falar de exigência da multa até que se julgue em definitivo os dois processos administrativos, o da compensação e o do lançamento. Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.004055/2010-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009 no qual se apurou Dedução Indevida de Previdência Oficial. A Notificação supracitada foi lavrada em decorrência do deferimento parcial da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL apresentada pelo contribuinte (e-fls. 05). Inconformado, este ingressou com Impugnação (e-fls. 02) cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 16/18): Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 01, e dos documentos de fls. 05/07, alegando, em síntese, que o valor glosado relativo a dedução de previdência oficial, refere-se a pagamento em nome de dependente que tem rendimentos próprios, os quais foram tributados em conjunto com o declarante. Alega, ainda, que solicitou ao Banco Itaú comprovantes das GPS recolhidas no ano de 2008 que vieram somente com o número identificador do contribuinte, e que anexa carta do Banco Itaú confirmando o recolhimento em nome de Massami Matsumoto Sakai. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 04 05 5/ 20 10 -7 6 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.240 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004055/2010-76 A Impugnação foi julgada Improcedente pela 11ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Na falta de comprovação do beneficiário das contribuições a previdência oficial informadas na declaração de ajuste, deve-se manter a glosa das deduções efetuadas a este título. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/02/2011 (e-fls. 20), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 17/02/2011 (e-fls. 21) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Dedução Indevida de Previdência Oficial Valor da Infração: R$ 1145,00. - O valor refere-se a pagamento de contribuição à Previdência Oficial paga em nome de dependente que tem rendimentos próprios, os quais foram tributados em conjunto com o declarante: - Massami Matsumoto Sakai Conforme o relatório do processo em referência, o informativo do Banco Itaú não foi aceita por não informar os dados do beneficiário referente ao número de identificação do trabalhador 1146.0453.306. Em anexo cópia do Documento de Cadastramento do Trabalhador / Contribuinte Individual - Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do Ministério da Previdência e Assistência Social - INSS e cópia do Protocolo de acerto cadastral de 28/01/2011. O cadastro apresentado, de 30/10/98, apresenta equivocadamente como nome do trabalhador o pai de Massami Matsumoto Sakai, Sr. Yutaka Matsumoto, nascido no Japão e falecido no Brasil em 03/08/1969. O acerto cadastral de 28/01/2011 corrige este equívoco. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai sobre a Dedução Indevida de Previdência Oficial de R$ 1.175,00 mantida no julgamento de primeira instância. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 07), a glosa foi efetuada devido à ausência de identificação do beneficiário nas GPS correspondentes. Em sua Impugnação, o interessado trouxe aos autos uma declaração emitida pelo Banco Itaú S.A. com o seguinte teor (e-fls. 12/13): Em atenção à sua solicitação, a qual mereceu nossa especial atenção, confirmamos as arrecadações de GPS com o identificador 11460453306, arrecadadas por meio de processo eletrônico de auto atendimento (Home/Office Banking), tendo sido a prestação de contas efetuada ao INSS através do arquivo magnético conforme a seguir discriminamos. [...] Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.240 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004055/2010-76 O Colegiado a quo manteve a infração em exame por entender que a ausência de indicação do beneficiário dos pagamentos não foi suprida pelo documento anexado à defesa, cabendo destacar o seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 18): Em sua impugnação, o contribuinte alega que o valor glosado se refere a pagamento em nome de dependente que tem rendimentos próprios, os quais foram tributados em conjunto com o declarante e junta, às fls. 06/07, Informe do Banco Itaú confirmando a arrecadação das GPS com indicador 11460453306 por meio de processo eletrônico de auto atendimento (Home Office Banking), e informando que a prestação de contas foi efetuada ao INSS por meio de arquivo magnético conforme apontado no discriminativo constante do Informativo. O Informativo do Banco Itaú confirma o recolhimento das GPS com o identificador nele apontado, porém, da mesma forma, não informa os dados do beneficiário dos pagamentos. Desta forma, deve-se manter a glosa da dedução de previdência oficial nos exatos termos em que efetuada. Em seu Recurso, o contribuinte reitera que os recolhimentos referem-se a Massami Matsumoto Sakai, dependente com rendimentos próprios tributados em conjunto na Declaração de Ajuste objeto do lançamento, e indica a juntada do Documento de Cadastramento do Trabalhador / Contribuinte Individual fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para o nº de Identificação (NIT) 1146.0453.306 (e-fls. 27). Alega que o documento foi emitido com o nome do trabalhador incorreto, mas que o acerto já foi realizado conforme protocolo em anexo (e-fls. 29). Por todo o exposto e em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência para que a Unidade de Origem: 1) Junte aos autos a Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento. 2) Informe a quem pertence o NIT nº 1146.0453.306 e apresente os dados cadastrais do CNIS e a relação das GPS recolhidas no ano calendário 2008 para o referido trabalhador, juntando aos autos os documentos pertinentes. Se necessário, intime o INSS a prestar os referidos esclarecimentos. 3) Elabore relatório fiscal conclusivo indicando se as informações obtidas no item 2 são hábeis a demonstrar o beneficiário dos pagamentos a título de previdência oficial não acatados no presente caso e suprem a irregularidade apontada no lançamento. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado do resultado da Diligência, com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital

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8783703 #
Numero do processo: 11080.906190/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-008.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.165, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906181/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.165, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906181/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T10:39:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-30T10:39:38Z; Last-Modified: 2021-04-30T10:39:38Z; dcterms:modified: 2021-04-30T10:39:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-30T10:39:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T10:39:38Z; meta:save-date: 2021-04-30T10:39:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-30T10:39:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-30T10:39:38Z; created: 2021-04-30T10:39:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2021-04-30T10:39:38Z; pdf:charsPerPage: 2590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-30T10:39:38Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.906190/2013-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.167 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 61 90 /2 01 3- 77 Fl. 3603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento. Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.165, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906181/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Fl. 3604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo – Mercado Interno, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Como se extrai dos autos, foi elaborado Relatório de Ação Fiscal relativo aos créditos de PIS e Cofins. Foram assim constatadas diversas irregularidades na apuração do crédito, com as seguintes glosas abaixo sintetizadas: a) Bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens destinados à venda, como combustíveis e lubrificantes, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza e pagamento de condomínio; b) Locação de paletes e contentores; c) Frete na aquisição de arroz branco polido, arroz sbramato, feijão e adubo, tributados à alíquota zero; d) Fretes na aquisição de insumos que geram crédito presumido; e) Fretes de transferências entre estabelecimentos da Pessoa Jurídica; f) Irregularidade no rateio proporcional – créditos de devoluções somente são dedutíveis. Ciente do Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência. Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), delimitando, em síntese, os seguintes tópicos: I. Preliminares: a) Erro material do Acórdão recorrido pela inclusão de glosas estranhas ao processo; b) Erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação; c) Nulidade da decisão face à contradição envolvendo o rateio proporcional; Fl. 3605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 II. Mérito: a) Conceito de insumo para PIS/Cofins não cumulativos; b) Combustíveis e lubrificantes; c) Materiais auxiliares de consumo; d) Produtos de limpeza; e) Despesas de locação de paletes e contentores (despesas de armazenagem e embalagem de mercadoria); f) Despesas com fretes na compra de insumos tributados com alíquota zero e de insumos com crédito presumido; g) Despesas com fretes de transferências de matéria-prima e de embalagens; h) Despesas com fretes de devoluções; i) Crédito das devoluções de mercadorias tributadas; j) Rateio proporcional dos créditos das contribuições; k) Da correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório; Em julgamento, decidiu-se pela realização de diligência à Unidade de Origem. Durante a diligência, a recorrente providenciou a juntada de Laudo descritivo do processo produtivo, indicando a participação dos itens em discussão. Após a juntada da documentação, foi elaborado Termo de Comunicação e Ciência pelo Auditor-Fiscal responsável. Do termo, manifestou-se somente a Procuradoria, solicitando o julgamento individualizado das glosas realizadas, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A admissibilidade do recurso já foi constatada na discussão anterior por este Colegiado, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 3606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 Antes de adentrar ao mérito processual, sem delongas, apreciam-se as preliminares indicadas pela recorrente. I. Erro material do Acórdão recorrido pela inclusão de glosas estranhas ao processo: A recorrente destaca que foram objeto de apreciação pelo Acórdão recorrido despesas estranhas ao presente processo administrativo relativas a uniformes, despacho aduaneiro, EPI e controle de pragas. Dessa forma, não estando claro o conteúdo da decisão, defende que houve violação à sua ampla defesa, solicitando que sejam desconsideradas no julgamento deste Colegiado. Ainda que tais itens constem do Laudo descritivo do processo produtivo juntado em resposta à diligência, fato é que não estão relacionados entre as glosas realizadas pelo Auditor-Fiscal. Desta forma, ante a inexistência de apreciação dos itens no próprio despacho decisório, há que se concordar com a recorrente, devendo ser desconsiderados os itens apreciados pelo Acórdão recorrido. Ainda que não tenha solicitado a nulidade da decisão, a alegação de violação à ampla defesa me obriga a verificar eventual existência de nulidade do Acórdão recorrido. De pronto, digo que inexiste nulidade a ser reconhecida. A legislação de regência é clara. Especificamente o art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, fez constar expressamente que eventuais irregularidades, incorreções e omissão não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como se nota, a menção no Acórdão recorrido de despesas não apreciadas pela autoridade fiscal (uniforme, despacho aduaneiro, EPI e controle de pragas), não influenciam no presente julgamento, devendo ser desconsideradas (como solicitado pela recorrente), sem importar em nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72. II. Erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação: Defende a recorrente que a autoridade fiscal não apontou com exatidão quais insumos seriam objeto de glosa, apenas citando exemplificativamente alguns insumos e utilizando-se de termos que geram incertezas, tal como a abreviação “etc.”. Não procede. As glosas, além de fundamentadas no Despacho Decisório, são especificada na planilha de glosas e cálculo em anexo, detalhando mês a mês as alterações realizadas pela fiscalização, bem como fazendo referência à conta contábil, descrição e valores. De posse das informações da planilha, é plenamente possível ao contribuinte identificar as glosas efetuadas e exercer seu direito de defesa, especialmente em virtude de, no Relatório Fiscal, ter sido fundamentada cada uma das glosas especificamente, de acordo com as contas e descrição de cada um dos itens, não existindo nulidade na decisão. III. Nulidade da decisão face à contradição envolvendo o Rateio Proporcional: Fl. 3607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 Defende a recorrente que as divergências de percentual do rateio proporcional decorreram da não inclusão dos valores de venda do ativo imobilizado, o que seria improcedente, posto que tais valores não compõem a receita bruta do contribuinte. Ainda, que a decisão recorrida teria constatado indevida inclusão dos valores de venda efetuada com suspensão no rateio proporcional de créditos. Por fim, que, apesar de ter sido informado pela fiscalização a inclusão indevida de valores de devolução de venda no rateio proporcional, não houve fundamentação do motivo da exclusão dos valores. Pois bem, de início, necessário destacar que não houve modificação dos percentuais de rateio em relação às receitas de venda de imobilizado. Os valores não compuseram os cálculos tanto do contribuinte como do Fisco, não existindo litígio nesse ponto. Quanto à inclusão indevida de receitas de vendas efetuadas com suspensão, procede a reclamação da recorrente. Os valores devem ser incluídos no cálculo do rateio proporcional, posto que se enquadram no conceito de receitas não tributadas no mercado interno, conforme delimitado no art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004: “Lei nº 11.033, de 2003: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se nota do dispositivo transcrito, as receitas relativas à venda com suspensão seguem a mesma classificação das receitas sujeitas à alíquota zero, todas apropriadas como “vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno”. Entretanto, em que pese ter razão a recorrente em sua argumentação, vale destacar que não constam receitas de vendas com suspensão no 1º trimestre de 2009, sendo a alteração dos percentuais verificada somente em outros períodos fiscalizados, portanto não cabem aqui ser reconhecidas. Por fim, referente aos valores de devolução de venda, a fiscalização somente glosou os créditos indevidamente apurados, mantendo intacta as bases para formação do rateio, afinal, os valores de devolução de venda não constituem receita, logo, não integram as bases para realização do cálculo. Não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que os valores relacionados ao rateio proporcional foram bem delimitados pela fiscalização, sendo os percentuais obtidos pela simples proporção dos valores de receita informados em planilha, devendo somente ser ajustado o rateio com a inclusão dos valores de receita de vendas com suspensão como “Receitas não tributadas no Mercado Interno” (nos períodos em que ocorrerem). MÉRITO De início, importa destacar que o “parecer conclusivo” da Receita Federal não seguiu os parâmetros indicados por este Colegiado, com a elaboração de Planilha e indicação da participação dos bens no processo produtivo, vida útil estimada, agregação ao produto final, etc. Fl. 3608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 A diligência se resumiu a informar que, revendo as glosas, agora com base no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, todas deveriam ser revertidas, sendo procedente os créditos apropriados pela recorrente. Apesar da pobre explicação da diligência, tendo em vista a participação do contribuinte neste processo administrativo, com a juntada de Laudo descritivo, entendo ser possível o julgamento de mérito, como se passa a realizar. Antes de adentrar nas alegações de recurso, necessário destacar que, tanto o Despacho Decisório, como o Acórdão de primeira instância, foram emitidos com base no entendimento restritivo de insumos, ainda de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. O tema há muito é conhecido pelo Colegiado e dispensa maiores comentários. Como bem se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o insumo para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento e como bem explicado pelo Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal".” Cientes dessa nova interpretação conferida pelo STJ, devem ser apreciados os argumentos recursais. Inicialmente, quanto aos combustíveis e lubrificantes, verifica-se que o Relatório de Fiscalização concluiu pela glosa dos créditos em virtude dos bens, “embora necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda [...]” O Acórdão de primeira instância destacou que somente podem ser considerados insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas e equipamentos ou veículos que promovem a produção de bens destinados à venda. A recorrente, a seu turno, afirma que utiliza-se dos combustíveis e lubrificantes para o funcionamento de suas máquinas e equipamentos que atuam no processo produtivo, como empilhadeiras, pás-carregadeiras, máquinas estacionárias, caminhões, tombadores hidráulicos, entre outras máquinas. Fl. 3609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 O Laudo apresentado corrobora as informações prestadas pelo contribuinte, como abaixo se expõe: “Os combustíveis, lubrificantes e gás são utilizados nas empilhadeiras, caminhões, tratores e plataformas elevatórias que realizam diversos tipos de trabalhos nas dependências da empresa. As empilhadeiras são utilizadas para movimentação de cargas em geral como embalagens, paletes, materiais de limpeza e peças de manutenção, o maior volume de equipamentos alocados está no setor de estocagem onde são utilizadas para a retirada do palete montado com os fardos e levar até o seu local de armazenamento. Realizam também a outra ponta do processo que seria a busca do produto no estoque e realizar o seu carregamento no caminhão ou contêiner para que seja despachado para o cliente. Os caminhões são utilizados para o carregamento e transporte das caçambas de recolhimento de resíduo de casca e arroz dispostas ao longo de todo o processo produtivo, de propriedade da empresa, uma vez que é essencial para a manutenção da limpeza e higiene da fábrica a retirada dos resíduos. Existem também os tratores, sendo o trator John Deere utilizado para o transporte de materiais diversos como peças de manutenção e recolhimento dos sacos de lixo em toda a indústria, levando-os até o local de descarte. Os equipamentos menores, classificados como tratores são na verdade mini carregadeiras que realizam o trabalho de recolhimento de grãos, casca e outros resíduos em toda a área externa da fábrica levando-os até as caçambas para que recebam a correta destinação. Todas estas movimentações de cargas e resíduos são essenciais para a manutenção do processo produtivo, caso algum deles deixe de ocorrer a produção poderá ser penalizada devido a proliferação de insetos e a geração de outros agentes e em casos extremos a vigilância sanitária poderá autuar a empresa. Ocorrendo alguma destas situações o arroz deixará de ser produzido e o cliente irá ficar sem receber o produto. Podemos considerar que combustíveis, lubrificantes e gás são de uso imediato. Abaixo as figuras demonstram os equipamentos no local de abastecimento. Na primeira hora da manhã este serviço é realizado para que possam desempenhar suas atividades durante todo dia sem interrupções e contratempos. Fl. 3610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 O tema dispensa maiores discussões desse Colegiado. Os combustíveis utilizados no processo produtivo são reconhecidamente insumos, constantes inclusive expressamente nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 foi feliz ao delimitar o direito ao crédito relacionado a aquisições de combustíveis e lubrificantes, destacando que o crédito abrange inclusive os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa do processo produtivo, e não apenas os relacionados à produção em si, permanecendo a vedação somente em relação aos itens eventualmente utilizados em áreas estranhas ao processo de produção, como a administrativa, contábil,etc.: “10. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3^ Lei n$ 10.637, de 2002, e da Lei n$ 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens Fl. 3611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Vale ressaltar que em nenhum momento o Auditor-Fiscal fundamentou a glosa em virtude da utilização do combustível ou lubrificantes em áreas não produtivas, mas apenas que não seriam considerados insumos para a produção dos bens destinados a venda, o que, como se nota, não procede. Inclusive, em resposta à diligência, o Auditor-Fiscal expressamente concordou com o crédito relativo às aquisições, devendo ser revertidas as glosas relativas aos combustíveis e lubrificantes. O contribuinte recorre ainda em relação aos materiais auxiliares de consumo, que compreendem roletes e breques, parafusos, correias, entre outros materiais que integram as máquinas utilizadas no processo produtivo, que, pelo seu contínuo desgaste, necessitam substituição períodica. Os itens foram glosados pelo Auditor-Fiscal com a justificativa de não serem aplicados ou consumidos diretamente na produção dos bens destinados à venda, constituindo um custo indireto da produção. O Laudo apresentado ressalta que todos os materiais que recebem esta classificação são utilizados e consumidos rapidamente em substituições e reparos do maquinário produtivo, como abaixo descrito: “9.17. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO Os materiais de consumo mencionados se trata da compra e uso de produtos como por exemplo hidróxido de sódio, lona preta, contatores, disjuntores, tela de inox entre outros tantos que pudemos verificar durante a vistoria na unidade de Pelotas (RS). Todos os materiais que recebem esta classificação são utilizados e consumidos rapidamente em substituições e reparos em maquinários da linha de produção garantindo o bom desempenho sem afetar a qualidade do produto pronto com perdas durantes o processo causadas através de contaminações, quebra de grãos, desenvolvimento de patologias além da conservação das instalações da fábrica que também fazem parte do processo por garantirem boas instalações abrigando a parte produtiva e dando continuidade e fluidez no processo fazendo com que não ocorram interrupções no beneficiamento. Podemos agregar a estes materiais os produtos químicos necessários no tratamento da água na ETA, utilizada em grande quantidade nas fases do arroz parboilizado e que deve estar dentro dos critérios de pureza para consumo uma vez que ocorrendo uma falha neste processo todo o restante será prejudicado devido a contaminação do arroz em processamento acarretando em Fl. 3612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 descarte da matéria-prima e limpeza de todos os equipamentos que tiveram contato com o liquido a fim de higienizar eliminando contaminações por fungos e coliformes. Foram agregados documentos referentes aos materiais no anexo XVI.” Os gastos com manutenção e reparos do maquinário produtivo geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade como insumos, desde que do reparo ou substituição não ocorra aumento de vida útil do bem manutenido em mais de 1 (um) ano, como bem detalhou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3o da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). [...] 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo).” Apesar da diligência solicitar informações relativas à vida útil dos bens utilizados, a fiscalização limitou-se a concluir pela possibilidade de desconto de crédito, sem trazer maiores detalhes aos autos. A ausência de informação específica quanto à vida útil ou aumento de vida útil do bem manutenido não traz prejuízo ao julgamento, posto que, em qualquer das hipóteses, terá direito ao desconto de crédito da não cumulatividade, seja no inciso II (insumos) ou no VI (bens incorporados ao ativo imobilizado). Tendo em vista a existência de informação técnica e os argumentos apresentados pelo contribuinte, corroborados pela fiscalização, entendo que resta caracterizada a possibilidade de desconto de crédito relativo aos materiais auxiliares consumidos na manutenção do maquinário produtivo. Desta feita, devem ser revertidas as glosas de aquisições de materiais auxiliares de consumo. Em relação aos produtos de limpeza, também manteve a fiscalização a fundamentação de que não são utilizados na fabricação dos bens destinados à venda. O entendimento da fiscalização, especialmente quando ainda vigente as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, não mereciam reparos, entretanto, os itens agora merecem ser analisados de acordo com os critérios da essencialidade e relevância estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ. A recorrente defende que os materiais são consumidos em seu processo produtivo na limpeza periódica do maquinário e de suas peças, permitindo a continuidade da produção. Destaca que utiliza produtos químicos, detergentes, alvejantes, sabão, escovas de aço e vassouras, todos empregados na preparação do local para acolher o arroz, bem como no Fl. 3613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 decorrer do processo produtivo, como na remoção de gorduras e resíduos que se acumulam nas máquinas e peneiras. Os materiais também foram objeto do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os "materiais de limpeza" descritos pela recorrente como "gastos gerais de fabricação" de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela "os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios". 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc.” Não merece reparo o paralelismo realizado entre o material de limpeza e o combustível, ambos utilizados no maquinário. A partir do momento em que os itens são utilizados de forma a permitir o seu pleno funcionamento, devem gerar o desconto de créditos da não cumulatividade na modalidade de insumos, dado que aplicados no processo produtivo. O Laudo apresentado vai mais a fundo, além de informar a necessidade de limpeza do maquinário para possibilitar seu correto funcionamento, destaca inclusive a necessidade de manutenção de padrões de limpeza e higiene estabelecidos pela ANVISA, sem os quais pode ter interrompida sua produção de arroz, conforme abaixo se transcreve: “9.2PRODUTOS DE LIMPEZA A periodicidade da limpeza nas máquinas e equipamentos previne problemas e falhas na linha de produção por falta de manutenção preventiva, visto que a limpeza é item importante e essencial nesse processo. Uma máquina limpa realiza com maior eficiência sua atividade-fim, pois estará menos suscetível ao acúmulo de sujeira, detritos, proliferação de fungos e bactérias que podem causar falhas na regulagem e interrupções não programadas, além da contaminação, neste caso, do arroz em processamento causando a perda da matéria-prima. [...] Outro ponto que deve ser destacado é que existe a necessidade de limpezas, além dos motivos citados anteriormente, por exigências no manual de boas práticas da Fl. 3614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 Josapar, desenvolvido para atender exigências de higiene previstas pela ANVISA com o intuito de preservar a integridade o cereal em beneficiamento, caso estas medidas deixem de ser seguidas ou ainda, sejam executadas de forma errada e havendo autuação por parte do órgão fiscalizador, isso pode gerar a paralização da produção e novamente acarretar na quebra do fornecimento de arroz para o consumidor.” Apesar de não especificar quais normas segue na manutenção da limpeza e higiene do estabelecimento, fato é que o caso em tela em muito se aproxima do caso concreto julgado no âmbito do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, quando se concluiu pela possibilidade do desconto de crédito da não cumulatividade referente a materiais de limpeza de empresa produtora de gêneros alimentícios. De fato, a limpeza em si, do maquinário, e especialmente do pátio industrial, deve ser analisado de acordo com o objeto social e o processo produtivo envolvido. Os materiais de limpeza, assim como concluiu o próprio Fisco no PN Cosit nº 5/2018, assumem uma relevância específica em empresas que trabalham na produção de alimentos, como é o caso do contribuinte. Desta forma, tendo inclusive a concordância do Auditor-Fiscal em diligência, devem ser revertidas as glosas relativas a aquisição de produtos de limpeza. Quanto às despesas de locação de paletes e contentores, é necessária uma análise ampla do tema. A fiscalização, de início, destacou a impossibilidade do desconto de créditos relativos a aluguéis de paletes e contentores, concluindo também pela impossibilidade de créditos relacionados a despesas de armazenagem, nos exatos termos abaixo transcritos: “É vedado o aproveitamento de créditos sobre o valor de aluguéis de bens, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no país, que não se enquadrem no conceito de máquina e equipamento aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. A locação de paletes e contentores também não se enquadra no conceito de despesas de armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 2004. Paletes e contentores visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não configurando, portanto, despesa de armazenamento. Assim, foram glosados os valores informados na conta 311711, conforme planilha anexa.” A recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de desconto de crédito de armazenagem de mercadoria, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, também aplicável ao PIS. Afirma que o armazenamento do arroz em contentores visa atender a exigências do Ministério da Agricultura no correto acondicionamento do produto. Defende também a essencialidade dos bens para execução de suas atividades, destacando que os contentores e paletes são imprescindíveis para o encerramento de seu ciclo produtivo, com a comercialização e exportação do arroz. Ainda, especificamente quanto aos paletes, que o CARF já reconheceu a possibilidade do créditos desses bens em decisões anteriores. O Laudo basicamente informa a utilização dos paletes para movimentação interna e transporte dos produtos acabados e, em relação aos contentores, diferente do que alega a recorrente, descreve a utilização no armazenamento de resíduos, como casca de arroz, grãos e detritos: Fl. 3615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 “9.4. DESPESAS COM ALUGUÉIS DE CONTENTORES DE ENTULHOS E DE RESÍDUOS Durante a vistoria e amostragem de documentos foi possível verificar que os contentores metálicos, comumente chamados de caçambas metálicas pela empresa, são utilizados para armazenamento de resíduos como casca de arroz, grãos e detritos. Existe sim a necessidade de se ter os contentores para o correto armazenamento dos resíduos e sua posterior destinação à uma empresa devidamente cadastrada e habilitada pela FEPAN para administrar o depósito de destino do material coletado. As caçambas presentes na empresa, conforme observado possuem uma vida útil longa, em torno de 5 anos até que sofram reforma significativa para que sua utilização seja viável por mais algum tempo, pois são fabricas em aço de alta resistência.” De início, necessário afastar a possibilidade de desconto de crédito de armazenagem, nos termos do inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo transcrito: “Art. 3º. [...] IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” O inciso IX se presta a abranger os serviços de armazenagem propriamente ditos, e não eventuais gastos acessórios na locação de paletes e contentores, não existindo subsunção do fato à norma, impossibilitando o desconto de créditos de armazenagem. Ainda que não tenha fundamentado em seu recurso, ao defender a essencialidade dos bens ao processo produtivo, o contribuinte faz crer pela possibilidade de desconto de créditos relacionados a insumos (ainda que tenha expressamente defendido o “crédito de armazenagem”). De pronto, vale destacar que o contribuinte não adquire os bens (paletes e contentores), mas apenas efetua a locação, que não se confunde com aquisição do bem ou serviço, não havendo possibilidade, por inexistência de subsunção à norma, do desconto de crédito relativo a aquisição de bens ou serviços insumos. Apesar da comprovada impossibilidade do aproveitamento de créditos relativos a insumos ou armazenagem, percebe-se que o motivo da glosa, em verdade, foi direcionado à impossibilidade de desconto de créditos de aluguéis, o que, de fato, faz todo sentido, posto que expressamente estão sendo discutidas despesas de locação de paletes e contentores. Sendo este o crédito apurado pela recorrente e glosado pelo Fisco, deve ser objeto de análise por esse Colegiado. A legislação é simples e direta: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa.” Se analisados a partir do inciso IV, como aluguel, algumas diferenças merecem destaque. Diferente da conclusão adotada pela fiscalização, o dispositivo não exige a participação dos “prédios, máquinas e equipamentos” na produção de bens, mas apenas que sejam utilizados na atividade da empresa. Fl. 3616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 A Receita Federal do Brasil, por meio da recente Solução de Consulta Cosit nº 67/2020, explicou detalhadamente o inciso, ficando bem claro naquela interpretação, o que se considera como utilização na atividade da empresa, como abaixo se expõe: “Solução de Consulta Cosit nº 67/2020: [...] 15. Desse modo, para que se aplique a permissão legal de creditamento (inciso IV do art. 3º) ao caso especificado, é necessário que a situação fática obedeça de forma estrita e integral aos requisitos previstos. Assim, face às previsões legais específicas, a análise dessa adequação depende do atendimento das seguintes condições: a) que a remuneração pelo uso dos bens configure aluguel; b) que o terreno se caracterize como prédio; c) que os valores sejam pagos à pessoa jurídica; e d) que a destinação (produção de energia para consumo próprio) configure que os bens são "utilizados nas atividades da empresa". Apenas o absoluto atendimento dos estritos termos dessas condições permite o uso do crédito. [...] 19. [...] Para a conclusão definitiva da questão, resta ainda perquirir o aspecto relativo à destinação dos bens, perante a exigência de que sejam "utilizados nas atividades da empresa". 20. A atividade empresarial abrange o objeto social da pessoa jurídica com finalidade econômica, bem como áreas que contribuem para a existência, continuidade e andamento do curso da entidade. Encontram-se, assim, as atividades de produção, de vendas e administrativa.” Não há dúvidas que paletes e contentores são utilizados nas atividades da empresa. Desta feita, ainda que eventualmente não participem do processo produtivo, seria possível o desconto de créditos relativos ao inciso VI, já que participam da execução do objeto social. Nesse sentido é a jurisprudência desse Conselho: “Acórdão nº 3301-008.924 Sessão de 24 de setembro de 2020 Relator: Salvador Cândido Brandão ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/02/2015 CRÉDITO. ALUGUEL. DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. Tento no que diz respeito às despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, quanto às despesas de depreciação de edificações, a lei admite a apuração de créditos das contribuições, sem exigir sua vinculação ao processo produtivo, basta que sejam utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial.” Restaria por fim verificar a inclusão dos bens como “prédios, máquinas ou equipamentos”. Fl. 3617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 Inexiste norma definidora dos conceitos e abrangência dos termos expostos, entretanto, pela própria definição rotineira dos itens, restaria somente discussão quanto à possibilidade de serem admitidos como “equipamentos”, hipótese essa rejeitada pela fiscalização sem maiores explicações. Na ausência de definição legal para o termo equipamento, entendo que o legislador se referiu ao seu significado usual, do cotidiano, não cabendo à administração restringir o direito ao desconto do crédito sem demonstrar por qual motivo os itens não poderiam ser considerados equipamentos. Assim como exposto no Acórdão nº 3401-007.462, entendo que, diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a análise deve ser realizada caso a caso, de acordo com a função dos bens em discussão. “Acórdão nº 3401-007.462 Sessão de 17 de março de 2020 Relatora: Fernanda Vieira Kotzias ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente.” Pois bem, nessa busca pela análise individualizada, caso a caso, em consulta ao Oxford languages 1 , percebe-se que a abrangência da palavra “equipamento” está centrada não no próprio bem em si, mas na utilização que lhe é conferida, sendo assim definidos os “apetrechos ou instalações” destinados à realização de um trabalho, uma atividade ou uma profissão: “Equipamento Substantivo masculino - Marinha (termo de náutica) Tudo o que serve para armamento de um navio e para a subsistência da equipamento (“tripulação”) - Militar (termo) O conjunto de apetrechos de que o militar precisa para entrar em serviço, com exceção do fardamento e das armas. - Por extensão 1 Dicionário de portguês adotado pelo Google (https://languages.oup.com/google-dictionary-pt/). Fl. 3618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 Tudo aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão.” Como se nota, ao trazer na norma o termo equipamentos, o legislador acabou por viabilizar o desconto de créditos sobre diversos bens, desde que aplicados na realização de um trabalho, uma atividade, ou melhor, nos termos da própria Lei, utilizados na atividade da empresa, na realização de seu objeto social, o que vai exatamente ao encontro da interpretação conferida pela Solução de Consulta Cosit nº 67/2020. Dessa forma, assim como exposto no Laudo Técnico, fica claro que os contentores e paletes são utilizados na atividade empresarial, ainda que eventualmente não sejam aplicados no processo de produção, portanto, devem ser revertidas as glosas sobre despesas de locação de contentores e paletes. Quanto aos fretes, a recorrente apresentou argumentação relativa a (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido, (ii) fretes de transferências de matéria-prima e embalagens e (iii) fretes de devoluções. Quanto aos (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido, o tema há muito é discutido no âmbito do CARF. Em síntese, a autoridade fiscal entende que, estando o frete incluído no custo de aquisição do insumo, deve ser aplicada a mesma alíquota de crédito do bem adquirido aos dispêndios relativos ao seu transporte. A recorrente defende que o raciocínio aplicado pelo Fisco não procede, visto que é ela que arca com os fretes incidentes na aquisição e não o seu fornecedor. Destaca ainda que há a incidência de PIS/Pasep sobre os serviços de transporte adquiridos, logo, gerariam direito ao desconto dos créditos da não cumulatividade, conforme jurisprudência desse Conselho. O tema, apesar de conhecido, merece alguns destaques. A Receita Federal do Brasil, antes mesmo da decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, passou a admitir a possibilidade do desconto de créditos relativos aos valores de fretes relacionados à aquisição de insumos (quando previsto o aproveitamento de crédito dos bens adquiridos). O crédito sobre tais serviços de transporte, quando as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ainda estavam em vigor, parecia contraditório, afinal, os bens e serviços, para serem enquadrados como insumos, deveriam participar diretamente da produção em si (e não do processo produtivo). Se analisados, à época, de forma autônoma, não seria outra a conclusão se não pela impossibilidade do desconto de crédito relativos aos serviços de transporte, já que tais serviços não participariam de forma direta da produção ou fabricação do bem. Dessa forma, para entender possível o desconto de crédito sobre os valores de frete de aquisição, a Receita Federal do Brasil, como por exemplo na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, concluiu que, estando os fretes incluídos no custo de aquisição dos estoques, poderia ser realizado o aproveitamento de créditos em relação aos valores dos transportes como incluídos no custo de aquisição do bem. Em síntese, não se estava admitindo o crédito em relação ao serviço de transporte, mas sim ao bem e, agregado ao seu valor, os gastos incorridos na sua aquisição: “Solução de Divergência Cosit nº 7/2016: [...] Fl. 3619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. “Art. 13. O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. A análise efetuada pela Solução de Divergência (e diversas outras Soluções de Consulta seguintes) permitiu aos contribuintes o desconto de crédito relativo ao valor do frete de aquisição de insumos. Ocorre que, como se sabe, a decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR trouxe novos contornos à apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins relacionados a insumos. Neste novo entendimento, a anterior análise autônoma do frete de aquisição, que regularmente ensejaria a negativa do crédito, agora, à luz dos critérios de essencialidade Fl. 3620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 e relevância ao processo produtivo (e não mais “produção em si”), admite nova conclusão. É inegável que o serviço de transporte de insumos, adquiridos pela pessoa jurídica produtora, cumpre perfeitamente aos critérios de essencialidade e/ou relevância previstos na decisão constante do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, ainda que contabilmente tais gastos continuem a compor os custos dos estoques 2 , não há qualquer impedimento legal para a apuração do crédito relativo ao serviço, de forma autônoma, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, como insumo do processo produtivo. Nesse sentido o recente Acórdão nº 3301-008.484: “Acórdão nº 3301-008.484 Sessão de 25 de agosto de 2020 Relator: Breno do Carmo Moreira Vieira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições.” Assim, tendo em vista que os serviços de transporte relacionados à aquisição dos insumos são essenciais ao processo produtivo, deve ser admitida a possibilidade de desconto de crédito integral (alíquota básica), revertendo-se as glosas realizadas pelo Fisco em relação aos (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido. Em relação aos (ii) fretes de transferência de matéria-prima e embalagens, o Fisco concluiu que os transportes contratados para a simples transferência de matéria-prima e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte não integram a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto, não podem ser considerados insumos e nem integram a operação de venda. Destaca ainda, que da mesma forma, não há direito ao crédito a simples transferência de produtos acabados entre estabelecimentos distribuidores e filiais. A recorrente, a seu turno, destaca que os fretes glosados são utilizados durante o seu processo produtivo, no transporte de matéria-prima, produtos em elaboração e embalagens entre suas filiais, como abaixo se transcreve: 2 Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1) Custo do estoque Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Fl. 3621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 “[...] de acordo com a estrutura de cada filial, por vezes, é necessário que o arroz em elaboração seja encaminhado para outra filial para receber o tratamento final, ou seja, etapas mais elaboradas de brunimento e polimento, para que o arroz se torne polido, branqueado, com aspecto vítreo, por exemplo. [...] No presente caso, sem o frete entre estabelecimentos da matéria-prima, para continuidade do processo produtivo do arroz, a ora Recorrente tem obstacularizado o seu processo produtivo, de modo que é evidente a essencialidade da referida despesa [...] Da mesma forma, o frete entre estabelecimentos para fins de embalagem, também encontra sua essencialidade no presente processo produtivo, pois, é hialino que a filiar que detém o estoque de embalagens encaminha as mesmas para as filiais que estão produzindo determinado produto, seja o arroz integral (sem brunimento e polimento), seja o arroz branqueado e polido, para que haja a embalagem do produto almejado no processo produtivo de cada filial.” Os argumentos do contribuinte, apesar de coincidirem com diversos precedentes deste Conselho, que decidiram pela possibilidade de creditamento referente ao transporte de insumos e produtos em elaboração, não encontram respaldo no Laudo apresentado, como passo a explicar. Apesar de detalhar transferências de insumos e produtos em elaboração entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, não há no Laudo apresentado qualquer informação relativa a esses transportes, sendo constatada, no mínimo, deficiência na produção de prova. Conforme se extrai do Laudo, são detalhados os seguintes transportes: “9. MATERIAIS E SERVIÇOS NO PROCESSO PRODUTIVO 9.14. FRETE INTERNO/RESÍDUOS 9.15. FRETE REFERENTE A COMPRA DE ARROZ EM CASCA 9.16. FRETE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS [...] 9.18. FRETE DE AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTE [...] 9.16. FRETE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Assim como descrito anteriormente, nos processos e beneficiamento, tanto do arroz branco quanto o parboilizado e o parboilizado integral existem diversas formas de transferência de produtos entre as unidades, conforme demonstrado abaixo: 1) A transferência para CD costa brasileira, é referente ao transporte para as unidades em Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Fortaleza (CE) e Belém do Pará (PA) predomina a modalidade da cabotagem, o rodoviário serve para complemento de produção, ou seja, fechamento do volume necessário a ser entregue. A saída do produto da fábrica em Pelotas (RS) ocorre em container da cia marítima contratada, pois o frete é vendido com a locação do container e toda a movimentação dentro dos portos, esta modalidade é denominada Porto a Porto com a contratação das pernas rodoviárias para levar e buscar a mercadoria entre Fl. 3622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 fábrica e porto. O arroz transportado é colocado em fardos de 30kg sendo 6x5, 30x1 e 10x1 e acomodados dentro do container. 2) A transferência para os centros de distribuições do centro do país, localizados nas cidades de Embu das Artes (SP), Belo Horizonte (BH), Rio de Janeiro (RJ) e Brasília (DF) e também para as unidades industriais de Itaqui (RS) e Campo Largo (PR) são realizados através de fretes rodoviários contratados com a retirada da mercadoria na fábrica de Pelotas (RS) sendo o produto transportado paletizado ou em fardos de 30kg sendo no formato de 6x5, 30x1 ou 10x1. Esta distribuição visa manter abastecido o estoque dos locais para que eles possam suprir as demandas de entregas em seus respectivos clientes. 3) Outra forma de transporte é a transferência de mercadoria para reprocessamento, ou seja, quando o produto que danificou no cliente ou no armazenamento no centro de distribuição por motivos de avarias de embalagens, infestação ou qualquer outra intercorrência são armazenados nos cds, em contêineres até formar uma carga com capacidade de transporte, retornando para a unidade produtiva que gerou a maior parte para ser reprocessado, sendo a modalidade do frete do mesmo tipo que o envio, cabotagem ou rodoviário. Este transporte consta como devolução, mas em conferência junto ao cliente e na abertura da conta verificou-se que se trata de um transporte para novo processamento da mercadoria. Para exemplificar os casos expostos acima seguem abaixo os fluxogramas: Fl. 3623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 Como se observa do Laudo, são descritos somente fretes de transferências relativos a produtos prontos, não há nos autos qualquer prova que vise lastrear a existência dos transportes durante o processo produtivo. Assim, por ausência de provas, não é possível constatar a essencialidade/relevância dos transportes realizados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, para qualificá-los como insumos, essenciais e/ou relevantes ao processo de produção. Ademais, necessário destacar que a fiscalização fez menção expressa à existência de transferências entre estabelecimentos também de produtos acabados, não mencionados pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Pelo exposto, devem permanecer as glosas realizadas. Encerrando a apreciação relativa a fretes, a recorrente defende a essencialidade dos (iii) fretes de devolução, (Vide figura 82 – Caso 3 do Laudo Técnico, acima exposta), classificando-os como desdobramento dos fretes de venda, com direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade. A fiscalização, resumiu a fundamentação a explicar que não se trata de fretes de aquisição, não incorporados ao custo de aquisição dos bens transportados, portanto, não subsiste o direito ao crédito. Em consulta à Planilha de glosa, verifica-se que, relativo ao período deste processo administrativo, não constam glosas de “fretes de devolução”, sendo o tema objeto de litígio somente dos processos relacionados a outros períodos, não devendo ser conhecido o recurso relativo ao tema específico. Fl. 3624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 A recorrente defende ainda o direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias tributadas. Segundo o Fisco, os créditos somente podem ser utilizados no desconto de contribuições (não ressarcíveis). Neste tema, a recorrente defende a procedência do crédito previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Destaca que utiliza-se do método do rateio proporcional previsto no art. 3º, §8º, da citada Lei, portanto, ao receber em devolução uma mercadoria, deve ratear o crédito de acordo com os percentuais de receita bruta. Antes de efetivamente apreciar o tema, importante expor a legislação de regência. De fato, a Lei nº 10.637, de 2002, previu entre as hipóteses de desconto de créditos da não cumulatividade os valores de devolução de mercadorias. Importante verificar que, por óbvio (e por previsão legal) somente dão direito ao desconto de créditos as devoluções de mercadorias que foram tributadas no momento da saída, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VIII – bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;” Neste ponto, não há litígio, a própria recorrente entende que somente dão direito ao crédito as mercadorias em devolução que foram previamente tributadas. A controvérsia incide no momento do rateio proporcional previsto na norma: “Art. 3º [...] [...] §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A fiscalização, com base no previsto pela legislação de regência, entendeu que os créditos de devolução não poderiam ser objeto de ressarcimento (somente para desconto), e com razão. Não se pode aplicar o rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, posto que estão integralmente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno. Fl. 3625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 O rateio proporcional, como bem exposto no art. 3º, §8º, da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos comuns, às diversas receitas obtidas. Ora, se o crédito de devolução exige a incidência da contribuição da receita, não há que se classificar as devoluções como comuns às receitas tributadas e não tributadas, afinal, se fossem vinculadas a receitas não tributadas, estas não seriam hipótese de apropriação de crédito ressarcível, mas sim de vedação à apuração de crédito da não cumulatividade nos termos do art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Em verdade, diferente do que entendeu a recorrente, a opção pelo rateio proporcional não obriga que todas as entradas, indistintamente, devam ser rateadas conforme percentuais declarados de receita bruta, mas sim que as entradas comuns, com direito a crédito, terão o rateio efetuado de acordo com o CST 3 informado para a operação. Compartilha desse entendimento o recente Acórdão nº 3302-009.741: “Acórdão nº 3302-009.741 Sessão de 21 de outubro de 2020 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributados no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.” 3 O Manual EFD-Contribuições explica detalhamente ao contribuinte como incluir as informações das entradas reconhecidas, destacando que, para cada operação efetuada, ainda que seja optante pelo método do Rateio Proporcional, deve informar o Código de Situação Tributária (CST), especificando a vinculação da entrada com a receita: "Manual EFD-COntribuições (Regitro M105) [...] Desta forma, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta (Bruta (indicador “2” no Campo 03 do Registro 0110), o PVA procederá ao cálculo automático do crédito em relação a todos os Códigos de Situação Tributária (CST 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66) Caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método de Apropriação Direta (indicador “1” no Campo 03 do Registro 0110) para a determinação dos créditos comuns a mais de um tipo de receita (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), o PVA não procederá ao cálculo do crédito (funcionalidade “Gerar Apurações”) relacionados a estes CST, no Registro M105, gerando o cálculo dos créditos apenas em relação aos CST 50, 51, 52, 60, 61 e 62. Neste caso, deve a pessoa jurídica editar os registros M105 correspondentes ao CST representativos de créditos comuns (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), com base na apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, conforme definido no § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 3626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2013-77 Portanto, devem permanecer as glosas sobre créditos de devolução de vendas. Finalmente, quanto à possibilidade de correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, o tema é objeto de Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e decorre diretamente da legislação de regência: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Portanto, dada a observância obrigatória da súmula e da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser rejeitada a correção monetária do crédito posteriormente deferido. Por tudo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; e em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria- prima e embalagens. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 3627DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.010550/2008-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-006.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 05 50 /2 00 8- 44 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.157 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010550/2008-44 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 29 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.555,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 24/11/2010, no acórdão 02-29.649, às e-fls. 45 a 49, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 65 a 68, afirmando, em síntese que:  Os recibos são documentos hábeis para comprovação das despesas médicas. Ainda, carreia aos autos declarações dos profissionais ratificando a prestação de serviços. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.157 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010550/2008-44 Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 24/03/2011, e-fls. 63, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/04/2011, e-fls. 65, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 29 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou o a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.157 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010550/2008-44 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.157 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010550/2008-44 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.157 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010550/2008-44 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se afere pelos documentos anexados aos autos, às e-fls. 06 a 27 há provas robustas das despesas médicas, como relatórios clínicos, extratos bancários que demonstram movimentações financeiras condizentes com os valores despendidos, bem como os recibos de todos os profissionais indicados no auto de infração, motivo pelo qual considero comprovadas as despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das despesas médicas. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora procedeu à glosa dos valores em litígio por não ter a contribuinte comprovado o seu efetivo pagamento (e-fls. 30). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à defesa não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 47/49). Com efeito, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, a interessada não apresentou nenhum documento bancário com o intuito de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ela exibidos, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.157 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010550/2008-44 dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibo não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-009.231, CSRF/2ª Turma, de 18/11/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo ilegalidade nesse procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.157 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010550/2008-44 de outra. Não obstante, para comprovar os dispêndios caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.008235/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ACORDO INTERNACIONAL. BRASIL ESPANHA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre o Brasil e a Espanha, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e destinada aos Terceiros sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, inclusive como diretor não empregado. CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASIL E ESPANHA. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ACORDO INTERNACIONAL. BRASIL ESPANHA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre o Brasil e a Espanha, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e destinada aos Terceiros sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, inclusive como diretor não empregado. CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASIL E ESPANHA. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 35 /2 00 8- 33 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008235/2008-33 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I - SP (DRJ/SP1) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 16-23.526 (fls. 245/255): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO. De acordo com o Art. 4°, da Lei n.º 10.666/2003, fica a empresa, a partir de abril de 2003, obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado até o dia dois do mês seguinte ao da competência. PRÓ LABORE - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O pró-labore corresponde à retribuição recebida pelos sócios e administradores das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, em decorrência do trabalho realizado para a empresa. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÓCIO COTISTA E ADMINISTRADOR NÃO EMPREGADO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. São considerados segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade de contribuintes individuais, os sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, nos termos da alínea “h”, V do artigo 9° da Lei 8212/91. Devem contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado contribuinte individual o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, assim como o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. O momento oportuno para apresentação das provas documentais é com a impugnação, salvo a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nas alíneas a, b ou c, parágrafo 4°, artigo 16, do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.148.465-0 (fls. 03/15), consolidado em 15/12/2008, no valor Total de R$ 12.460,71, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes às diferenças não retidas dos contribuintes individuais sócio/administradores que deixaram de ser recolhidas na época própria. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 58/61), temos que: 1. O não recolhimento das Contribuições Sociais com a não entrega da respectiva GFIP, em tese, configura crime de Sonegação Fiscal Previdenciária, previsto no Código Penal, objeto de RFFP- Representação Fiscal para Fins Penais; Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008235/2008-33 2. Os fatos geradores das contribuições lançadas foram os pagamentos aos sócio/administradores Antonio Moreno Sanches, CPF nº 228.119.568-67 e Maria de Las Mercedes Soria Gonzalez, CPF n° 228.176.838-02, conforme alteração de contrato social, registro Jucesp n° 159.174/03-0 de 07/08/03, constantes do Livro Diário registro Jucesp nº142700 de 15/08/2008. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 18/12/2008 (fl. 03) e, em 19/01/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 75/80, instruída com os documentos nas fls. 81 a 136 e fls. 139 a 241, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-23.526, em 19/11/2009 a 11ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP1, via Correio, em 08/01/2010 (fl. 257) e, inconformado com a decisão prolatada em 08/02/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 264/276, onde, em síntese, alegando que: 1. Antônio Sanchés e Mercedes González são cidadãos espanhóis, vinculados por contrato de trabalho com a empresa AJUSA, deslocados para exercer um trabalho de caráter temporário no Brasil de desenvolvimento e gerenciamento da unidade brasileira durante o período de 07/07/2001 a 06/07/2004; 2. No período em que estiveram no Brasil permaneceram vinculados à Seguridade Social espanhola, contribuindo mensalmente a essa Seguridade, de acordo com o permissivo normativo encontrado no Acordo Bilateral firmado entre Brasil e Espanha; 3. Transcorrido o período de deslocamento e necessitando a empresa da permanência dos trabalhadores por um novo período de 2 (dois) anos no Brasil, formalizou-se pedido de manutenção da submissão à legislação espanhola, de acordo com a prorrogação prevista no artigo 7° do Convênio de Seguridade Social firmada entre o Governo Brasileiro e o Governo Espanhol; 4. Do pedido formalizado resultou a “Prorrogação de Deslocamento”, com consequentemente manutenção da submissão à Seguridade Social espanhola pelo período de 07/07/2004 a 06/07/2006; 5. Durante todo o período de deslocamento foram recolhidas as contribuições de seguridade social ao Fisco Espanhol, conforme consta no “Informe bases de cotización”, e, por conseguinte, no período objeto da autuação a empresa não estava obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias no Brasil. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008235/2008-33 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de contribuições DEVIDAS À Seguridade Social, relativas ao período de 01/2004 a 12/2004, devida pela empresa na forma prevista na letra “c” do parágrafo único do artigo 11 e na letra “a” do Inciso I do artigo 30, da Lei nº 8.212/91, referente às diferenças não retidas de INSS, cujo fato gerador compõe-se de pagamentos aos administradores no período, conforme alteração de contrato social, Srs. Antônio Moreno Sanches e Maria de Las Mercedes Soria Gonzalez. A Recorrente assevera que os Srs. Antônio Sanchés e Mercedes González, cidadãos espanhóis vinculados por contrato de trabalho com a empresa AJUSA, foram deslocados por esta empresa para exercer um trabalho de caráter temporário no Brasil (desenvolvimento e gerenciamento da unidade brasileira desta multinacional) durante o período de 07/07/2001 a 06/07/2004. Informa que no período em que estiveram no Brasil, os Srs. Antonio Sanchés e Mercedes González permaneceram vinculados à Seguridade Social espanhola, a ela contribuindo mensalmente, valendo-se para tanto do permissivo normativo encontrado no Acordo Bilateral firmado entre Brasil e Espanha. Afirma que transcorrido o período de deslocamento e necessitando a empresa matriz da permanência dos trabalhadores por um novo período de 2 (dois) anos no Brasil, formalizou-se pedido de manutenção da submissão à legislação espanhola, valendo-se da prorrogação prevista no artigo 7° do Convênio de Seguridade Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha. Assim se verificou a “Prorrogação de Deslocamento” e consequentemente a submissão à Seguridade Social espanhola pelo período de 07/07/2004 a 06/07/2006. Aduz que durante todo o período de deslocamento, a empresa espanhola procedeu aos recolhimentos das contribuições de seguridade social ao Fisco Espanhol (consoante “Informe bases de cotización”), e que, por conseguinte, no período objeto da autuação (01/2004 a 12/2004) a empresa não estava obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias no Brasil, tendo-o realizado na Espanha. Pois bem. O lançamento teve como base o disposto no artigo 11, parágrafo único, letra “a” e nos incisos e no inciso III, do artigo 22 da lei 8.212/91, senão vejamos: Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008235/2008-33 II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; [...] Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Grifamos). No entanto, para a análise da incidência da contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, há de se observar os ditames do Convênio de Seguridade Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reinado da Espanha, de 16 de maio de 1991, promulgado pelo DECRETO Nº 1.689, de 7 de novembro de 1995, tendo em vista a aprovação do referido Convênio pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 123, de 02 de outubro de 1995, além da legislação específica ao caso concreto. O Convênio de seguridade social entre a REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e o REINO DA ESPANHA assim determina: Artigo 5 1 - As prestações pecuniárias de caráter contributivo concedidas em virtude deste Convênio não estarão sujeitas a redução, modificação, suspensão ou retenção pelo fato do beneficiário residir no território da outra Parte ou em um terceiro país, a menos que no presente Convênio se disponha em contrário. Artigo 6 1 - As pessoas às quais seja aplicável o presente Convênio estarão sujeitas exclusivamente à legislação de Seguridade Social da Parte Contratante em cujo território exerçam sua atividade de trabalho, salvo as exceções previstas no Artigo 7. 2 - O trabalhador por conta própria ou autônomo que, devido ao seu trabalho, possa estar segurado pela legislação de ambas as Partes somente ficará submetido à legislação da Parte em cujo território tenha sua residência. Artigo 7 O princípio geral estabelecido no Artigo 6 poderá ser objeto das seguintes exceções: 1 - O trabalhador que, estando a serviço de uma empresa em uma das Parte Contratantes, for deslocado por essa empresa ao território da outra Parte para efetuar um trabalho de caráter temporário, continuará submetido à legislação da primeira Parte como se continuasse trabalhando em seu território, desde que este trabalhador não tenha esgotado o seu período de deslocamento e que a duração previsível do trabalho que deva efetuar não ultrapasse três anos. Se, por circunstâncias imprevisíveis, a duração do trabalho a ser realizado exceder três anos, poderá continuar sendo-lhe aplicada a legislação da primeira período de dois anos, desde que a Autoridade Competente da segunda Parte o autorize. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008235/2008-33 A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, estabelece em seu artigo 6º, inciso V que deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado, o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional, segundo as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, entretanto, estabelece uma exceção quando esse trabalhador encontra-se amparado pela previdência social de seu país de origem, devendo ser observado o disposto nos acordos internacionais, quando existentes. Vejamos o dispositivo normativo: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: V - o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional segundo as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, salvo se amparado pela previdência social de seu país de origem, observado o disposto nos acordos internacionais porventura existentes; Registre-se ainda que o artigo 85-A da Lei 8212/91 estabelece de forma clara que os acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial, conforme se vê: Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). O CTN, em seu art. 98, estabelece que “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha”. A Recorrente trouxe aos autos os documentos comprobatórios da filiação à seguridade social espanhola, e para tanto juntou: Declaración de Mantenimiento de La Legislación Española de Seguridad Social; Certificado de legislación aplicable; Solicitud de Mantenimiento de La Legislación Española de Seguridade Social; Prorroga de Desplazamiento/Prorrogação de Deslocamento; Convênio de Seguridade Social entre Espanha e Brasil e prorrogação; relatório de recolhimentos à tesorería general de la seguridad social (informe bases de cotización). Juntou, posteriormente, os Contratos de trabalho dos Srs. Antonio Sanchés e Mercedes González com a empresa AUTO JUNTAS SOCIEDAD ANÓNIMA UNIPERSONAL (“AJUSA”), sediada na Espanha, além da tradução juramentada dos documentos estrangeiros anexados à Impugnação. Todos os documentos adunados pela Recorrente indicam a vinculação direta dos trabalhadores Antonio Moreno Sanchez e Maria de La Mercedes Soria González com a empresa espanhola e demonstram a sua vinculação com a Previdência Social da Espanha, inclusive com o envio ao órgão competente brasileiro o seu pedido de conservação do regime espanhol de Previdência Social. A vinculação à seguridade espanhola foi constatada pela decisão de piso da seguinte forma: Da análise da alteração contratual da empresa, de fls. a empresa AJUSA DO BRASIL LTDA, é uma sociedade limitada com sede na cidade de São Paulo, constituída pelos sócios Auto Juntas S/A (AJUSA), empresa constituída conforme as leis da Espanha, e pelo sócio e procurador da primeira, Antonio Moreno Sanchez, espanhol, domiciliado no Brasil à época dos fatos. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008235/2008-33 O sócio Antonio Moreno Sanchez, CPF n. 228.119.568-67, exerceu o cargo de administrador desta sociedade durante o período de 07/08/2003 à 16/04/2008, assim como Maria de La Mercedes Soria González, CPF n° 228.176.838-02, conforme alteração contratual registro Jucesp n° 159.174/03-0, em que prevê a nomeação destes como administradores desta sociedade limitada. Assim, durante o período de lançamento, exerceram atividades de administradores desta empresa, encontrando-se ambos domiciliados em São Paulo/SP, Brasil. Cumpre reconhecer, inicialmente que os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, devidamente inseridos no ordenamento jurídico brasileiro, devem ser observados pelos operadores do direito tributário, em conformidade com o disposto no art. 98 do Código Tributário Nacional, que abaixo se transcreve: [...] Assim, por força do artigo 1° do Decreto n° 1.689 de 07 de novembro de 1995, restou promulgado o Convênio de Seguridade Social entre Brasil e Espanha, onde nos exatos termos do artigo 6° do convênio, determina quais pessoas estarão sujeitas exclusivamente à legislação de Seguridade Social da parte contratante em cujo território exerçam sua atividade de trabalho, salvo as exceções previstas no artigo 7°”. [...] Ocorre que, pela leitura do citado dispositivo, não parece ser este o caso em que se enquadram os sócio/administradores acima arrolados, já que a referida exceção trata apenas dos trabalhadores que, “...estando a serviço de uma empresa em uma das Partes Contratante, for deslocado por essa empresa ao território da outra Parte para efetuar um trabalho de caráter temporário....”, ou seja, trata-se aqui proteger os segurados empregados de empresa espanhola que se deslocam ao Brasil para exercer uma atividade temporária, mas à qual permanecem vinculados, subordinados e de onde obtêm suas remunerações. Ora, embora tenham permanecido vinculados a Seguridade Social espanhola, conforme atestam os documentos juntados, o Sr. Antonio Moreno Sanchez e Maria de La Mercedes Soria González, exerceram aqui atividades como sócio/administradores, de uma sociedade limitada, regida por leis brasileiras, de onde obtiveram a retribuição dos trabalhos aqui realizados, através de retiradas de “pro labore”. (Grifamos). De forma muito clara a Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7004, de 26 de janeiro de 2015, ao interpretar a legislação pertinente a matéria, estabeleceu que em face do acordo internacional determinado através do CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASIL E ESPANHA, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e destinada aos Terceiros sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, inclusive como diretor não empregado, conforme a seguir destacado: EMENTA: CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASIL E ESPANHA. Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre o Brasil e a Espanha, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e destinada aos Terceiros sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, inclusive como diretor não empregado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos dependendo de autorização da segunda parte, desde que a empresa possua, e apresente quando solicitado, o Certificado de Deslocamento Temporário emitido, em nome de cada trabalhador, pela instituição competente do Reino da Espanha prevista no referido acordo. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - Nº 39, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, homologado pelo Decreto nº 1.689, de 1995, art. 7º, Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008235/2008-33 item 1; Ajuste Administrativo para a Aplicação do Convenio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, art. 2º, 3º e 5º, itens 1 e 2; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 6º, V, e Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 2010, art. 3º, VIII. Ressalte-se ainda que referida SOLUÇÃO DE CONSULTA é vinculada à SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - Nº 39, de 19 de fevereiro de 2014 que assim dispõe: [...] 7.3 Como se vê, o que afasta a aplicação da legislação do regime previdenciário do país de destino é a aceitação pelo regime de origem do pedido de permanência temporária nele, com emissão do correspondente certificado, não dependendo esse efeito de qualquer ato ou providência por parte da empresa ou do trabalhador deslocado temporariamente, bastando apresentar o referido certificado quando necessário ou quando for solicitado. 8. As perguntas 4, 5 e 6 envolvem duas questões. A primeira é se o acordo tem aplicação quando o trabalhador é empregado no país de origem mas no destino irá ocupar cargo de diretor não empregado. A segunda reitera o questionamento sobre os documentos que seriam necessários em face dessa especificidade. Transcreve-se as perguntas: [...] 8.2 Pelo texto transcrito, resta claro que a situação a ser considerada é a existente na origem, portanto, será irrelevante se o trabalhador é deslocado para ser empregado ou diretor. O que importa para que esteja ao abrigo do acordo é a sua situação no país de origem. Assim, no caso em exame, considerando que os trabalhadores deslocados eram empregados no seu país de origem, os mesmos estarão amparados pelo acordo, independentemente de qual será o trabalho ou a posição hierárquica que ocuparão no pais de destino. 8.3 Destarte, não é excluído das regras do acordo o trabalhador que é empregado no pais de origem e vai ocupar cargo de diretoria no país de destino. O que importa é que ele seja segurado do sistema previdenciário do país de origem e a ele permaneça, comprovadamente, vinculado durante o período de deslocamento. 8.4 O documento hábil para afastar a aplicação da legislação previdenciária brasileira a esses diretores é o mesmo previsto para a situação analisada nas perguntas 1 a 3, isto é, o Certificado de Deslocamento Temporário. 9. Ademais do que estabelece o acordo internacional de Previdência Brasil/Japão, a matéria encontra-se disciplinada nas Instruções Normativas desta RFB e do INSS, conforme a seguir se transcreve (sem grifos no original): Instrução Normativa RFB, nº 971, de 13 de novembro de 2009: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: (...) V - o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional segundo as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, salvo se amparado pela previdência social de seu país de origem, observado o disposto nos acordos internacionais porventura existentes; Instrução Normativa INSS, nº 45, de 06 de agosto de 2010: Art. 3º É segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008235/2008-33 (...) VIII - o contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando no território nacional, segundo as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, salvo se amparado pela Previdência Social do país de origem, observado o disposto nos acordos internacionais porventura existentes; Conclusão 10. Com base no acima exposto, responde-se à interessada que para não ser devida contribuição ao Regime Geral de Previdência Social do Brasil sobre a remuneração dos trabalhadores japoneses para cá deslocados temporariamente, nos termos do art. 7 do Acordo de Previdência Brasil/Japão, basta a empresa possuir, e exibir quando solicitado, o Certificado de Deslocamento Temporário emitido pelos Organismos de Ligação do Japão previstos no acordo, em nome de cada trabalhador, tanto para os deslocados para atuar no Brasil como empregados, como para aqueles que aqui ocuparão cargos de diretor não empregado. Conforme já ressaltado, os trabalhadores foram deslocados para exercer um trabalho de caráter temporário no Brasil de desenvolvimento e gerenciamento da unidade brasileira durante o período de 07/07/2001 a 06/07/2004. Transcorrido o período de deslocamento e necessitando a empresa da permanência dos trabalhadores por um novo período de 2 (dois) anos no Brasil, formalizou-se pedido de manutenção da submissão à legislação espanhola, de acordo com a prorrogação prevista no artigo 7° do Convênio de Seguridade Social firmada entre o Governo Brasileiro e o Governo Espanhol. Do pedido formalizado resultou a “Prorrogação de Deslocamento”, com consequente manutenção da submissão à Seguridade Social espanhola pelo período de 07/07/2004 a 06/07/2006; Os documentos adunados aos autos comprovam os requisitos necessários para a efetivação do convênio, e a própria DRJ já corroborava com a existência de manutenção de vínculo dos trabalhadores com a previdência espanhola. Diante de todo o exposto, verifica-se que assiste razão à Recorrente não cabendo a exigência da contribuição previdenciária no presente caso. No que tange ao pleito do contribuinte de que as intimações sejam encaminhadas ao patrono, cabe destacar o teor da súmula CARF nº 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE provimento para declarar a improcedência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002060/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF N.º 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de multa definida em lei.
Numero da decisão: 2202-008.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF N.º 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de multa definida em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 60 /2 01 0- 75 Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002060/2010-75 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis. Conforme Descrição dos Fatos constante do Auto de Infração (fls. 238), o lançamento foi motivado em razão de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantida junto ao Banco do Brasil S/A, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, o qual peço vênia para transcrever (fls. 938 a 945), Foi apurada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor total de R$ 3.175.779,20 ao longo do ano-calendário 2005, em relação aos quais o Interessado, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 232/235, a autoridade lançadora narrou, em síntese, os seguintes fatos: a) o Termo de Início do Procedimento Fiscal solicitou, dentre outras informações, a apresentação dos extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras de todas as contas mantidas pelo Interessado, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras; b) o Interessado foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados e depositados em suas contas correntes; c) após análise de toda documentação disponibilizada pelo Interessado, o mesmo foi intimado a esclarecer os lançamentos registrados a crédito em sua conta corrente no Banco do Brasil, consignados na listagem de borderô, bem como os lançamentos registrados a crédito referente aos depósitos efetuados em cheque; d) em resposta, o Interessado afirmou ser de longa data prestador de serviços, sem vínculo empregatício, e que os depósitos em cheques eram compostos de vários títulos englobados em um único depósito e recibo, em razão de vários pagamentos recebidos pela administração imobiliária, serviços contábeis e judiciais, dentre outros, não havendo a possibilidade de identificá-los; e e) não tendo sido comprovados os valores lançados a crédito em conta corrente com o histórico de "depósito em cheque liberado" ou "desbloqueio de depósito", tais valores foram considerados como omissão de rendimentos com base no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda. Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002060/2010-75 Em virtude deste lançamento, apurou-se IRPF suplementar de R$ 873.339,28, multa de ofício de R$ 655.004,46, além de juros de mora de R$ 400.338,72 (calculados até junho de 2010). Com a ciência do Auto de Infração feita pessoalmente em 28/07/2010 (fl. 237), o Interessado apresentou impugnação (fls. 243/246) em 16/08/2010, alegando, em síntese, que: a) é pessoa de bem, com mais de 62 anos de idade, formado em contabilidade e direito, com registro no Conselho de Corretores de Imóveis e sócio cotista da firma Cantina Gran Roma Ltda. EPP; b) suas prerrogativas profissionais são garantidas e protegidas pela ética profissional, entre elas o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil; c) embasado nos contratos de prestação de serviço e procurações de cobranças de títulos, cheques e demais créditos, depositava em sua conta corrente no Banco do Brasil os valores cobrados que posteriormente eram repassados aos credores e fornecedores, com ganho bruto de 1% a 1,5% por operação após arcar com os custos decorrentes desta atividade; d) seus ganhos se resumiam exclusivamente à porcentagem variável de 1 a 1,5%, nunca no montante total recebido de seus clientes; e) apresenta contratos e procurações em anexo à sua impugnação, que demonstram a forma de contratação dos serviços; f) além dos serviços de cobranças de cheques, efetuava diversas administrações de imóveis, conforme cópias de contratos de locação e de recibos locatícios em anexo, cujo rendimento final também se resumia a uma parcela ínfima do valor recebido; g) o Fisco não levou em consideração a sua situação real e de seus ganhos reais, sendo tributado pelo total de cheques recebidos e pertencentes totalmente a terceiros, não considerando os cheques que pagava aos credores diversos de seus clientes e as porcentagens que recebia pelo serviço de pequena monta; h) optou pelo desconto padrão de 20% dos ganhos brutos ao invés de utilizar o Livro Caixa para identificação de todo o seu movimento anual de receitas e despesas, por ser impraticável e de difícil operação em virtude de tantos dados; i) os cheques muitas vezes eram depositados em conjunto, compensados em conjunto e arquivados no banco também em conjunto, não ficando com ele comprovante algum de cada cheque e sim o recibo total do depósito efetuado de impossível identificação, já que não possuía Livro Caixa; j) entende que não houve omissão de rendimentos porque seu patrimônio não sofreu grandes alterações no ano de 2005, sendo de R$ 1.153.199,23 em 31/12/2004 e de R$ 1.275.810,23 em 31/12/2005, uma diferença de R$ 122.610,90; k) os rendimentos tributáveis em 2005 foram de R$ 90.612,85, os isentos de R$ 52.856,18 e os sujeitos à tributação exclusiva de R$ 25.210,84, o que totaliza R$ 158.339,87, compatível com a variação patrimonial do período; l) o crédito tributário total cobrado de R$ 1.928.682,46 é superior ao seu patrimônio no ano de 2006; m) o cálculo da Fazenda Federal foi totalmente arbitrário, devendo ser totalmente revisto e cancelado, bem como o arrolamento de seus bens. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002060/2010-75 A Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP1) julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. O exame de questões relacionadas ao arrolamento de bens não está no limites de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 19/3/2014 (fls. 822), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 14/4/2014 (fls. 824 e ss), no qual apresenta as seguintes teses de defesa: 1 – preliminarmente entende que o auto de infração é nulo, eis que no lançamento foi elaborado com violação ao sigilo bancário e profissional; 2 – no mérito, repisa as teses já apresentadas quando da impugnação, alegando, em síntese, que os cheques são oriundos de suas atividades profissionais e que por exercer atividade autônoma não tem obrigação legal de manter contabilidade de suas atividades, pois optou, no ajuste anual, pelo desconto padrão e não pelo livro-caixa; que não há que se falar em omissão de receitas, pois não sofreu variação patrimonial significativa e o imposto de renda somente pode incidir sobre aumento de riqueza ou aumento patrimonial; que a multa aplicada de 75% é desproporcional e ofende aos princípios da capacidade contributiva, além de ser confiscatória, devendo ser reduzida. Requer o cancelamento do débito apurado. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Trata-se de Auto de infração lavrado com base movimentação financeira, a partir da qual apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, já na vigência do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, que Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002060/2010-75 estabeleceu presunção de omissão de rendimentos no caso de depósitos em conta bancária cuja origem não é comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme previsto na lei, uma vez intimado o contribuinte a comprovar a origem de depósitos efetuados em sua conta corrente, não o fazendo com documentos hábeis e idôneos, os mesmos serão considerados receitas omitidas. Preliminar Preliminarmente o contribuinte pretende que o lançamento seja declarado nulo, uma vez que elaborado com violação ao sigilo bancário e profissional, pois a fiscalização teria se baseado em informações relativas à CPMF, o que seria vedado pela Lei nº 9.311, de 1996; cita decisões do STF nesse sentido. Inicialmente, cito a Súmula CARF nº 35 para concluir que não há qualquer vício na colheita das provas com base na CPMF e sem autorização judicial, ou seja: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Ademais, a matéria já se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou o recurso extraordinário com repercussão geral, no qual restou decidido que a transferência de informações bancárias nas situações previstas na Lei Complementar nº 105, de 2001, é legítima e se trata de transferência do dever de sigilo da instituição financeira para o fisco, o que não caracteriza inconstitucionalidade e pode ser feita sem prévia ordem judicial. Nesse sentido, o Tema 225, extraído do julgamento do RE 601.314, do STF, que enfrentou a questão acerca do compartilhamento de informações bancárias ao Fisco, a par da LC nº 105/2001, teve o seguinte enunciado: Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001: Tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal Além do mais, o próprio contribuinte, intimado pela fiscalização, entregou os extratos bancários (ou parte deles). Dessa forma, as provas foram obtidas de forma lícita e, nos termos da LC nº 105/2001, prescindem de autorização judicial. Mérito No mérito, o contribuinte alega que os cheques depositados em suas contas bancárias são oriundos de suas atividades profissionais (cobrança em geral, títulos e cheques, alugueis, dívidas de demais correlatos), e que por exercer atividade autônoma não tem obrigação legal de manter contabilidade de suas atividades, pois optou, no ajuste anual, pelo desconto padrão e não pelo livro-caixa. Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002060/2010-75 A presunção legal de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9430/96 é relativa e admite a prova em contrário, mas de fato não depende da exigência de escrituração pela pessoa física, de forma que para comprovar a origem dos créditos basta a apresentação de documentos hábeis e idôneos para tal, documentos estes que não foram apresentados pelo contribuinte, conforme constatou a DRJ, cujos fundamentos adoto, uma vez que o contribuinte não trouxe no recurso nenhuma prova ou tese adicional em seu favor: Em sua impugnação, o Interessado não contesta individualmente os depósitos bancários lançados por falta de comprovação da origem. Ele alega de forma genérica que os depósitos bancários são decorrentes de sua atividade de cobrança de cheques e de administração de imóveis. Segundo ele, não seria possível comprovar a origem individualizada dos depósitos porque os cheques eram depositados em conjunto, sem recibos individuais por título. O Impugnante afirma, ainda, que teria optado pelo desconto padrão de 20% dos ganhos brutos ao invés de utilizar o Livro Caixa para identificação de todo o seu movimento anual de receitas e despesas, por ser este de impraticável e difícil operação em virtude de tantos dados. Os documentos de fls. 278/933, apresentados pelo Interessado juntamente com a impugnação, realmente comprovam o exercício de sua atividade de cobrador de cheques e de administrador de imóveis. Entretanto, não é possível vincular os documentos apresentados aos depósitos listados pela autoridade lançadora nas fls. 227/231. O próprio Interessado admite em sua impugnação ser incapaz de fazer tal relação. Sem a vinculação individualizada dos documentos de fls. 278/933 com os depósitos listados nas fls. 227/231, não é possível considerar como comprovada a origem dos créditos bancários, pois isto estaria em desacordo com o procedimento estabelecido no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O fato de o Interessado optar por não ter controle de suas receitas e despesas decorrentes de sua atividade autônoma o prejudica no presente caso. Ao movimentar mais de R$ 3.000.000,00 em sua conta corrente em um único ano, o Impugnante deveria ter adotado a cautela de registrar e controlar os créditos e débitos realizados em sua conta corrente. Apesar de verossímil sua alegação de que seus ganhos se resumiam a uma pequena parcela dos créditos decorrentes de sua atividade autônoma, este argumento não lhe socorre no presente processo. Uma vez que não há uma vinculação individualizada por depósito, é impossível sequer afirmar que os créditos em conta corrente são realmente decorrentes de sua atividade de cobrança de cheques e de administrador de imóveis. Ainda nesse sentido, cito a Súmula n° 32 do CARF: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Assim, considerando que a lei exige que a demonstração da origem dos recursos deve ser realizada de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da operação, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus que lhe competia, não há como prover o recurso. Prossegue o contribuinte alegando que não há que se falar em omissão de receitas, pois não sofreu variação patrimonial significativa no ano fiscalizado e o imposto de renda somente pode incidir sobre aumento de riqueza ou aumento patrimonial. Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002060/2010-75 O entendimento deste Colegiado, já sumulado pela Súmula CARF nº 26, é no sentido de que a presunção legal para efetuar o lançamento diante da não comprovação das origem dos créditos depositados em conta bancária dispensa de comprovar acréscimo patrimonial, ou seja: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, tem-se que por meio do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, foi estabelecida uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária regularmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos em sua conta de depósito ou investimento, sendo expressamente previsto na lei, ou seja: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas, não sendo necessário que se comprove sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial, bastando à autoridade fiscal demonstrar o fato previsto em lei, qual seja a não comprovação da origem dos depósitos, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Por fim, o contribuinte alega que a multa aplica de 75% é desproporcional e ofende aos princípios da capacidade contributiva, além de ser confiscatória, devendo ser reduzida. Entretanto, a multa foi aplicada nos exatos termos previstos no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) Dessa forma, não há espaço para sua redução por falta de amparo legal; cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Quanto à ofensa a princípios constitucionais, cito novamente Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002060/2010-75 Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.004274/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 APD. RECEBIMENTO DE LUCROS COM CHEQUE NOMINATIVO A TERCEIRO. DEVER DE COMPROVAÇÃO. O saque de cheque nominativo à terceiros representa rendimento em favor deste. A alegação de que o terceiro seria mero intermediário do valor sacado, por agir como representante do real detentor da quantia, demandaria prova do contribuinte acerca da destinação dos valores. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-008.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RECEBIMENTO DE LUCROS COM CHEQUE NOMINATIVO A TERCEIRO. DEVER DE COMPROVAÇÃO. O saque de cheque nominativo à terceiros representa rendimento em favor deste. A alegação de que o terceiro seria mero intermediário do valor sacado, por agir como representante do real detentor da quantia, demandaria prova do contribuinte acerca da destinação dos valores. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 42 74 /2 00 8- 52 Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004274/2008-52 Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 575/580, interposto contra decisão da DRJ em Rio de Janeiro II/RJ de fls. 559/570, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, consubstanciado no auto de infração de fls. 337/344, lavrado em 03/12/2008, referente ao ano-calendário de 2003 e 2004, com suposta ciência da RECORRENTE em 04/12/2008, conforme AR de fl. 350. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por: (i) acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário 2003 e 2004; e (ii) omissão de rendimentos recebido de pessoa jurídica no ano-calendário 2003. O crédito tributário foi apurado no montante de R$ 1.114.180,81, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). Incialmente, cumpre ressaltar que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 308/341, em todo o período objeto de ação fiscal, a contribuinte entregou Declaração de Ajuste Anual em conjunto com seu cônjuge Luiz Carlos Contrucci (CPF 338.577.177-34). Assim, com base no art. 8 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e art. 124, I, do CTN, os rendimentos omitidos por um torna o outro corresponsável, motivo pelo qual o cônjuge da RECORRENTE se tornou responsável solidário pelas infrações apuradas. Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a RECORRENTE foi intimada diversas vezes, com o intuito de apresentar os elementos/esclarecimentos acerca de rendimentos supostamente não declarados. Neste sentido, a fiscalização solicitou documentos comprobatórios dos rendimentos isentos e não tributáveis declarados (lucros recebidos de pessoa jurídica); comprovação de valores lançados a título de Dívidas e Ônus Reais, bem como a sua quitação; comprovação de pagamento relativo a aquisição de imóveis; e comprovação da alienação de automóvel. Ao longo do procedimento fiscal, a RECORRENTE e o seu cônjuge (responsável solidário) apresentaram diversas cópias de cheques, livros contábeis, extratos bancários, escrituras, registro de imóveis, etc. A fiscalização apurou as seguintes infrações, conforme devidamente explanado abaixo. (i) Omissão de Rendimentos Tributáveis Mediante análise dos documentos trazidos nas respostas às intimações, a fiscalização verificou a cópia de escritura de compra e venda datada de 13/06/2003 referente ao imóvel e fazenda denominados “Bertioga” e cópia dos seguintes cheques da conta n° 0100352773 do banco BBV emitidos pela pessoa jurídica FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, empresa da qual a RECORRENTE é sócia: Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004274/2008-52 Após análise dos documentos, a autoridade fiscal constatou que Sergio Azevedo Junqueira consta como outorgante vendedor na escritura de compra e venda do imóvel, assistido por sua mulher Claudia Maria Caldas Junqueira. A RECORRENTE e seu cônjuge constam como outorgados compradores, e a operação se deu justamente pelo preço de R$ 800.000,00 por meio dos cheques acima especificados. O extrato bancário da FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C demonstra que os cheques foram compensados. Ou seja, os cheques mencionados, emitidos pela pessoa jurídica, foram utilizados para pagamento de aquisição de imóvel por parte da contribuinte. No entanto, apenas o cheque de n° 1570, de R$ 50.000,00, consta lançado no Razão Analítico Individual da empresa, na conta “Lucros Distr. - Maria do Socorro (20142-6)”. Pela análise da referida conta, os demais cheques, que totalizam R$ 750.000,00, não foram contabilizados como distribuição de lucros à sócia. Assim, tendo em vista que não se tratam de lucros distribuídos, a aquisição do imóvel representa um benefício concedida pela empresa à sócia, ora RECORRENTE, motivo pelo qual foi efetuado o lançamento do presente débito, com base no inciso IV do art. 55 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda). (ii) Variação Patrimonial a Descoberto Mediante análise dos documentos trazidos nas respostas às intimações, descritos nos anexos de fls. 332/334 e fls. 335/336, especialmente Informes de Rendimentos Financeiros, cópias de Extratos Bancários da pessoa jurídica FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, cópias de cheques emitidos pela citada pessoa jurídica, dentre outros, a fiscalização elaborou os Demonstrativos Mensais de Fluxo de Caixa de fls. 328/329 e fls. 330/331, relativos aos anos-calendário 2003 e 2004, respectivamente. Destarte, a autoridade fiscal constatou a seguinte variação patrimonial a descoberto nos meses e valores indicados em tabela abaixo: Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004274/2008-52 Assim, foi efetuado o lançamento do presente débito, com base no inciso XIII do art. 55, art. 806 e 807 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 3, §1 da Lei nº 7.713/88 e art.4, inciso I e II da Lei nº 8.134/90. No mais, a fiscalização segue informando o procedimento de investigação por ela realizado, às fls. 318/326, para alcançar a comprovação do acima exposto, as quais se encontram sintetizados abaixo, mediante cópia do resumo elaborado pela DRJ: “Esclareceu a autoridade lançadora que os lucros e dividendos declarados pela contribuinte nesses exercícios coincidem com aqueles informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIPJ da sociedade civil Franco Oliveira Advogados Associados S/C, no entanto não houve comprovação da efetiva transferência destes montantes para a pessoa física, condição indispensável para que tais valores fossem considerados como recebidos. Apesar da solicitação fiscal para apresentação dos Livros Contábeis, a interessada não disponibilizou as cópias integrais dos Livros n° 5 e 6, mas apenas cópias de algumas folhas, que foram analisadas em conjunto com as DIPJ, concluindo a auditoria que o valor lançado na conta Lucros Distr- Maria do Socorro totalizam R$ 3.502.005,60, mesmo valor da DIPJ e da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte do exercício 2004, ano-calendário 2003. Ocorre que foi verificado que nessa conta, constam lucros distribuídos para outros sócios e lançamento de um cheque de R$ 10.000,00 em duplicidade. No ano-calendário 2004, os valores lançados no Razão Analítico Individual, conta Lucros Distr. — Maria do Socorro e na conta Lucros Acumulados, cujo histórico refere- se à contribuinte totalizam R$ 732.591,96, mesmo valor da DIPJ e da DAA da interessada do exercício 2005. Para tentar identificar o efetivo recebimento dos valores declarados a título de lucros e dividendos, a auditoria fiscal analisou todas as cópias de cheques apresentados (relacionados no TVF), constatando que apenas o de n° 1784 do BBV, de 06/10/03, é nominal a Maria do Socorro Oliveira Contrucci e que o cheque n° 1570, de 13/06/03, no valor de R$ 50.000,00, refere-se à aquisição do imóvel Bertioga. Os demais cheques são nominais a terceiros, não tendo a contribuinte, apesar de intimada para tanto, comprovado o efetivo recebimento de tais valores e a forma de recebimento. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004274/2008-52 A autuada chegou a identificar algumas pessoas que aparecem como destinatárias dos cheques emitidos, fato que não comprovou o efetivo recebimento, apenas demonstrando vínculo com essas pessoas. Dos extratos da pessoa jurídica, constatou a fiscalização, pelas informações contidas no histórico, a ocorrência de cheques pagos em caixa, compensados e depositados em conta corrente. A fiscalização acatou os cheques, cujos históricos possibilitaram a identificação da contribuinte e de seu cônjuge como beneficiários, sendo considerados, ainda, os cheques nominais a terceiros, cujo histórico também demonstrou a transferência para Maria do Socorro Oliveira Contrucci ou Luiz Carlos Contrucci. Por falta de comprovação do efetivo recebimento por parte da contribuinte, parte dos valores declarados como Lucros e Dividendos Recebidos não foi considerada como recursos/origens nos Demonstrativos Mensais do Fluxo de Caixa. Em relação às dívidas e ônus reais informados pela autuada nas Declarações de Ajuste Anual, relacionou a fiscalização aqueles não considerados, por falta de apresentação de documentação comprobatória dos valores e de sua quitação.” Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 356/363 em 30/12/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Rio de Janeiro II/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Em ambas as infrações apuradas, a Receita Federal desconsidera as distribuições de lucros, excluindo tais valores do fluxo financeiro, gerando acréscimo patrimonial a descoberto e, na segunda hipótese, quando a contribuinte adquire a Fazenda Bertioga, apesar dos cheques estarem especificados na escritura e na contabilidade, constarem como lucro distribuído à contribuinte e seus dois outros sócios, irmãos dela, entende que tais pagamentos perderam aquela natureza. A própria Receita Federal confirma que os valores constantes de suas declarações de rendimentos contêm exatamente os mesmos valores apontados na contabilidade da fonte pagadora. Assim, concorda que a contribuinte auferiu rendimentos isentos e não tributáveis em montantes que em muito ultrapassam os supostos acréscimos patrimoniais e confirma que estes constam na contabilidade como lucros distribuído à contribuinte, não questionando a existência do lucro ou que a contribuinte é sócia da empresa. A condição indispensável relatada pela fiscalização de que seja comprovado o pagamento ou crédito do lucro distribuído ao sócio não tem previsão em lei, reproduzindo o art. 10 da Lei 9.249/95. Quando isto não ocorre, o intérprete legisla, como na presente hipótese. Tal discussão é desnecessária ao deslinde da controvérsia. Está apresentando novamente cópias de todos os cheques (docs. A01 à Al 1 e docs. B01 à B08) emitidos pela fonte pagadora, que comprovam o efetivo pagamento dos lucros e dividendos. Todos foram contabilizados a crédito da conta "lucros e dividendos" da empresa. Duas situações ocorriam e em nada descaracterizam a condição indispensável a que se refere a fiscalização. Em inúmeras ocasiões, a contribuinte determinou que os valores fossem sacados diretamente no caixa e entregues a ela em espécie. Estes cheques foram sacados, principalmente, por usa irmã Maria Gorett da Silva Oliveira, sócia da empresa Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004274/2008-52 e responsável pela administração do escritório e em outras ocasiões por funcionários encarregados de tal procedimento. A impugnante junta à presente declarações prestadas por todas as pessoas que agiram por conta e à ordem dela, que comprovam que os valores sacados lhe pertenciam e lhe foram entregues. Se a lei não estipula forma específica para o pagamento de lucros e/ou dividendos, a fiscalização não pode criar condições indispensáveis. Tal presunção, sem previsão legal, não inverte o ônus da prova. De sorte que é a fiscalização quem deve provar que os recursos não foram entregues à impugnante. A fiscalização não apontou depósitos de origem não comprovada nas contas bancárias da impugnante e como as despesas foram superiores aos recursos ingressados nessas contas, tal fato indica claramente que grande parte de suas despesas foram realizadas em espécie. É imperioso considerar como origem nas planilhas elaboradas pela fiscalização todos os rendimentos auferidos como lucros e/ou dividendos. A aquisição da fazenda Bertioga também parte de fatos incontroversos, mas a digna fiscalização desvirtuou para impor tributo absolutamente indevido. Questiona como os cheques utilizados no pagamento do imóvel foram contabilizados pela pessoa jurídica. Entende que a própria fiscalização poderia responder a tal indagação, até porque teve acesso à documentação, mas não o fez, porque desmontaria a sua intenção de criar incidências não previstas em lei. Todos os valores estão devidamente registrados, como faz prova o Razão Analítico da fonte pagadora. O que ocorreu é que outros sócios emprestaram sua parte naquela distribuição à impugnante e, nas distribuições seguintes, os valores foram devolvidos. O fato de outros sócios destinarem sua parte à impugnante não altera a natureza dos rendimentos. Por fim, quanto à responsabilidade solidária do marido da impugnante, o mencionado dispositivo legal não se aplica à presente hipótese. Apenas os bens comuns respondem pela dívida, que como exposto é totalmente improcedente. Por fim, requer a impugnante que seja julgado improcedente o lançamento por ter se processado sem qualquer fundamentação legal que possa respaldá-lo. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Rio de Janeiro II/RJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 559/570): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Apresentada pelos cônjuges Declaração de Ajuste Anual em conjunto, que registra os bens comuns do casal, cujo regime de casamento é o da comunhão parcial de bens, o cônjuge da autuada responde solidariamente pela dívida, porquanto tem interesse Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004274/2008-52 comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e optou pela tributação em conjunto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESCONSIDERADA. A utilização como recurso, no fluxo financeiro mensal, dos valores correspondentes à retirada de lucros em empresa da qual a contribuinte é sócia, deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência do numerário. Não tendo sido provada a efetividade do recebimento do numerário pela interessada, tal valor não pode ser admitido como ingresso de recursos para justificar dispêndios ou mutações patrimoniais. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. VALORES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA. Considera-se rendimento tributável o valor pago pela pessoa jurídica pelo imóvel adquirido em nome da sócia, sobretudo quando os valores dos cheques utilizados no pagamento não estão registrado na contabilidade da empresa como lucros e dividendos distribuídos à autuada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 09/05/2013, conforme AR de fls. 571/572, apresentou o recurso voluntário de fls. 575/580 em 04/06/2013. Em suas razões, alega que a compensação de cheque depositado em conta corrente, o saque do cheque e a utilização direta do cheque para aquisição de bem imóvel não tem o poder de desqualificar tais valores como sendo distribuição de lucro, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/95, ou seja, isentos de tributação. Afirma que a lei também não determina que os lucros pagos em cheque não poderão ser sacados. Após relembrar o vínculo familiar existente entre as pessoas que realizaram os saques e que os 3 (três) irmãos são sócios da mesma sociedade de advogados, questiona se foi realizada a opção, entre eles, de ceder os lucros distribuídos à outra irmã, e no período seguinte realizada a compensação, o que nessa situação desqualificaria a natureza dos valores? Afirma que para a realização de qualquer saque de cheque, é obrigatório que o mesmo seja nominal ao portador, ou seja a pessoa que está no banco a realizar o saque, não se confundindo com o beneficiário/proprietário dos rendimentos. Concomitantemente, a RECORRENTE colaciona trecho de doutrina e finaliza relatando que, se a lei não estipula forma específica para o pagamento de lucros e/ou dividendos, a Administração Fazendária não pode criar condições indispensáveis para isto, muito menos determinar qual forma é dotada de maior segurança. Por fim, requer a extinção do presente crédito tributário. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004274/2008-52 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO O lançamento foi realizado por Acréscimo Patrimonial a Descoberto, considerando os sinais exteriores de riqueza, a autoridade realizou o lançamento com base no art. 55, XIII, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99): Art.55. São também tributáveis: XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; O entendimento firme deste CARF é no sentido de que o lançamento de imposto de renda com base na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto é possível quando a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Recurso negado. (processo nº 11543.000484/2001-65; 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; julgamento em 14/05/2014) Como dito, o lançamento foi efetuado com base na presunção de que houve omissão de rendimentos, caracterizada por dispêndios em volume superior à disponibilidade Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004274/2008-52 econômica da RECORRENTE, conforme fluxo financeiro mensal acostado às fls. 328/331, elaborado com base nos documentos descritos nos anexos de fls. 332/334 e fls. 335/336, alguns trazidos pela própria RECORRENTE, outros obtidos pela autoridade fiscal, especialmente Informes de Rendimentos Financeiros, cópias de Extratos Bancários da pessoa jurídica FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, cópias de cheques emitidos pela citada pessoa jurídica, despesas com cartão de crédito, dentre outros. Não há um dispêndio especifico que tenha gerado o APD, mas sim uma série de gastos rotineiros mensais, sobretudo com cartões de crédito, que não estão respaldados pelos recursos considerados. Algumas operações que tiveram um dispêndio fora do comum (em relação aos demais meses) foram: a compra do automóvel Toyota em out/2003 por R$ 72.900,00; a diferença de R$ 80.000,00 em maio/2004 para a compra do automóvel Mitsubishi (compra por R$ 195.000,00 tendo o veículo antigo sido recebido por R$ 115.000,00); e o dinheiro declarado em espécie em 31/12/2004 no montante de R$ 500.000,00. Em sua defesa, a RECORRENTE se limita a argumentar que todos os seus lucros declarados deveriam ser considerados no fluxo financeiro. Afirma que a fiscalização não foi diligente na sua investigação, posto que, por se tratar de empresa familiar (os sócios são seus três irmãos), foi celebrado um acordo de adiantamento de lucros dos três em favor dela, que seriam posteriormente compensados. Ademais, os cheques que representavam seus lucros eram sacados por terceiros, razão pela qual os títulos de crédito não eram nominais a ela. No seu entendimento, tal fato não modificaria a destinação do recurso, pois ela era a real beneficiária dos valores. Chama-se atenção para o fato da despesa de R$ 800.000,00 com a compra do imóvel “Fazenda Bertioga”, em junho/2003, não ter contribuído para o APD, pois os recursos para tal aquisição foram considerados no fluxo financeiro, sendo R$ 50.000,00 a título de lucros e R$ 750.000,00 decorrentes da omissão de rendimentos tributáveis (objeto deste mesmo lançamento em item específico), os quais a RECORRENTE não conseguiu comprovar que se tratavam, de fato, de lucros recebidos. Sendo assim, as razões de defesa em relação à omissão de rendimentos se confundem com as justificativas apresentadas em relação ao APD, pois a RECORRENTE afirma que os valores pagos pela Pessoa Jurídica se referiram a lucros distribuídos. Não merecem prosperar as alegações da RECORRENTE. Como pontuado, trata-se de lançamento efetuado por presunção, ante a comprovação de acréscimo patrimonial a descoberto. Nestes casos, há uma inversão do ônus da prova em favor do fisco. Ou seja, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos rendimentos utilizados nos dispêndios efetuados, e não ao fisco fazê-lo. No presente caso, a RECORRENTE não apresentou nenhum documento apto a comprovar a operação realizada, apenas alegando que era dever do fisco ter investigado mais. Ora, houve um adiantamento de lucros para ela para ser compensado nos anos subsequentes, onde estão os documentos que comprovam tal operação? Onde está o acordo de sócios autorizando tal procedimento? Onde está a documentação contábil dos exercícios subsequentes Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004274/2008-52 “pagando” a dívida dela com seus irmãos? Onde esta o balanço da empresa atestando que havia lucros a serem antecipados em seu favor? A fiscalização por diversas vezes solicitou os extratos bancários da RECORRENTE a fim de verificar a entrada de recursos condizentes, em datas e valores, com os lucros declarados como recebidos da FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, contudo nada foi apresentado. Os únicos documentos apresentados foram cheques nominais a terceiros, os quais a RECORRENTE afirma que eram somente sacados pelos portadores, sendo os respectivos valores repassados a ela. Contudo, entendo não ser suficiente a afirmação da RECORRENTE por estar desacompanhada de documentação comprobatória robusta. Ou seja, as meras informações prestadas em declarações da pessoa física não podem ser aceitas pelo simples fato delas coincidirem com as informações prestadas pela pessoa jurídica em suas respectivas declarações e na sua contabilidade; sobretudo quando a pessoa física é sócia proprietária da pessoa jurídica em questão. Ao identificar na contabilidade da empresa que os cheques utilizados para distribuir supostos lucros à RECORRENTE eram, na verdade, nominais à terceiros, caberia à RECORRENTE comprovar que ela foi a efetiva titular do valor, e não simplesmente alegar que seria dever da fiscalização provar que os recursos não lhe foram entregues. Ao contrário do que afirma a contribuinte, a autoridade fiscal comprovou que os valores não foram pagos à RECORRENTE, pois apontou às fls. 321/322 os diversos cheques que foram, na verdade, nominais a terceiros. Este fato já demonstra que os valores não foram destinados à RECORRENTE. Caso pretendesse comprovar que, na realidade, os valores foram sacados por estes terceiros e lhes foram entregues posteriormente, como alega, caberia à RECORRENTE trazer prova irrefutável de sua alegação. Ou seja, ao contrário do que alega a RECORRENTE, a fiscalização se desincumbiu, sim, do ônus de demonstrar que os cheques não podem ser considerados como pagos à RECORRENTE, pois nominais a terceiros. Qualquer outra destinação dos valores representados pelos cheques (que não os terceiros indicados nos cheques) demanda comprovação cujo ônus é de quem faz a alegação, ou seja, da RECORRENTE. Da forma como está descrita a situação (cheque nominal a terceiro) entendo que o valor não pode ser considerado um lucro distribuído à RECORRENTE sem uma comprovação acerca da respectiva operação. Neste caso, esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004274/2008-52 Em outras palavras, o Fisco deve efetuar o lançamento nos casos em que verificar dispêndios não respaldados por recursos suficientes, cabendo ao sujeito passivo a apresentação e comprovação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância (fl. 566): Inicialmente, cabe salientar que nenhum dos cheques, sejam aqueles já relacionados no Termo de Verificação Fiscal, sejam aqueles integrantes da planilha acima, tem como beneficiária a contribuinte autuada, mas sim terceiros, sejam outros sócios ou não. Há inclusive cheques sem identificação do beneficiário, ilegíveis e outros destinados a outra pessoa jurídica. Estes documentos fazem prova apenas de que a empresa realizou pagamentos por meio de cheques, mas não de que os valores foram auferidos pela interessada, não possuindo força probatória suficiente para comprovar a pretensa distribuição de lucros. Documentos hábeis para tanto seriam os que atestassem as transferências de recursos das pessoas jurídicas para a pessoa fisica, coincidentes em datas e valores com os lucros distribuídos, ou seja, os que efetivamente provassem a saída dos recursos da empresa e o recebimento destes pela autuada. O saque de cheque nominativo à terceiros representa rendimento em favor deste. A alegação de que o terceiro seria mero intermediário do valor sacado, por agir como representante do real detentor da quantia, demandaria prova da contribuinte acerca da destinação dos valores. Sendo assim, pelo fato de os cheques estarem nominais a terceiros e de não ser comum transitar com valores exorbitantes em espécie, entendo correto não considerar tais valores como lucros pertencentes à RECORRENTE sem uma comprovação mais robusta de suas alegações. Até porque, como bem pontuou a autoridade fiscal, se o cheque nominal a terceiro representar, na realidade, uma despesa pessoal da RECORRENTE, tal valor entrará no fluxo de caixa como um dispêndio em valor suficiente para abater o recurso representado pelo cheque (fl. 325): Ainda a respeito dos cheques nominais a terceiros, temos que observar que mesmo que ficasse comprovado serem relativos a lucros distribuídos, não influenciariam na Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004274/2008-52 variação patrimonial apurada, já que seus valores entrariam no Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa no mês respectivo como recursos/origens, e sairiam, no mesmo mês, como gastos da contribuinte pagos diretamente pela pessoa jurídica (dispêndios/aplicações). Assim, como não se comprova que os valores desses cheques são de Maria do Socorro Oliveira Contrucci e nem tão pouco de seu marido, não foram considerados como recursos, mas também não foram considerados como aplicação, tornando assim irrelevante a comprovação de serem ou não provenientes de lucros distribuídos. Portanto, também por esse viés, verifica-se que os fatos que pretende comprovar demandam uma documentação comprobatória mais robusta, e não simples alegações. Assim, tendo em vista que o lançamento foi efetuado com base em uma presunção, e que a presunção implica em inversão do ônus da prova, voto por manter o lançamento ante a ausência de prova documental corroborando as alegações da RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.905833/2015-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/REC, complementando-o ao final: A interessada acima qualificada apresentou em 20/12/2012 o PERDCOMP nº 03046.88530.201212.1.3.04-4102, fls. 186 a 190, por meio do qual foi compensado Crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL – Código de Receita 6012 - com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 3.176,17, seria decorrente do Pagamento Indevido ou a Maior, correspondente a parte do Pagamento no valor do principal de R$ 37.556,14, período de apuração 31/03/2010, efetuado em 30/04/2010, fl. 196. A contribuinte efetivamente retificou sua DIPJ, recalculando a CSLL a pagar para o valor de R$ 29.391,50, fl. 243, que daria azo ao pretendido crédito. Entretanto, como o valor de R$ 37.556,14 do débito apurado em sua DCTF original manteve-se inalterado em sua DCTF retificadora, apresentada em 03/09/2013, fls. 197 a 212, foi-lhe negado o direito creditório, haja vista que o pagamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 58 33 /2 01 5- 27 Fl. 3425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.032 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905833/2015-27 encontrava-se integralmente alocado ao débito informado em sua DCTF Retificadora/Ativa. 2. Por meio do Despacho Decisório nº 107841864, de 05/08/2015, ciência em 13/08/2015, constante nos autos, fls. 181 a 185, não foi homologada a Declaração de Compensação citada acima. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente, utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Relativamente à não homologação da compensação perpetrada pelo Despacho Decisório Eletrônico e-fls. 181, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade julgada improcedente pela DRJ/REC (e-fls. 251), na qual ofereceu os argumentos a seguir sintetizados: Diz que "...a empresa acima citada transmitiu a DCTF relativa ao mês de março/2010 em 21/05/2010, onde declarou o valor de R$ 37.556,14 de CSLL (ANEXO 01) e efetuou o recolhimento deste valor via DARF código 6012 em 30/04/2010 (ANEXO 02)", que "...o valor correto de CSLL de competência 31/03/2010 deveria ser de R$ 29.391,50, conforme demonstração em DIPJ (ANEXO 3)" e que "Com isto, retificou-se a DCTF em 13/11/2012 gerando assim créditos de CSLL no valor de R$ 8.164,64 mais as devidas correções permitidas por lei. (ANEXO 05)". Aduz que "Com base na apuração destes créditos, foi efetuada compensação de tributos em 20/12/2012, que trata este despacho Decisório" e que utilizou "...o crédito de R$ 4.013,09 para compensar débitos de COFINS, código 5856, apuração novembro/2012, vencimento 24/12/2012 no valor de R$ 4.013,09 (ANEXO 05)". Ressalta que "...em 03/09/2013 foi necessário retificar novamente a DCTF do mesmo período, ou seja, competência 31/03/2010, para outros fins" e que "...ao retificar novamente a DCTF a empresa confundiu-se, equivocou-se, e a fez sobre o arquivo original enviado em 21/05/2010 e não sobre a DCTF retificada em 03/09/2013" e que "Com isso, o valor de CSLL voltou ao valor original de 2010 que era incorreto e não está de acordo com a DIPJ e LALUR enviados em 2012". Registra que "Fica claro então, que ao equivocar-se a empresa sobrepôs no campo do CSLL o valor errado", concluindo que "..o valor correto da CSLL desta competência é de R$ 29.391,50, havendo assim o crédito de R$ 8.164,64 que possibilita a compensação efetuada na per/dcomp citada no valor de R$ 4.013,09 ". Por fim, sustenta "...que houve realmente um equivoco da empresa ao fazer nova retificação da DCTF no ano de 2013, fazendo constar o CSLL declarado erroneamente em 2010". Irresignado, o ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 267), no qual reproduziu ipsis litteris os fundamentos de fato e de direito apresentados na Manifestação de Inconformidade, juntando, entretanto, documentos novos que, em princípio e em juízo de delibação, guardam relação com os argumentos apresentados, a saber: cópia do Balanço Patrimonial do contribuinte do período-base examinado e da DIPJ/2011, extraída da base de dados da Receita Federal do Brasil na qual está registrado o montante de R$ 29.391,50 a título de Fl. 3426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.032 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905833/2015-27 CSLL a recolher no trimestre encerrado em 30/03/2010, que o contribuinte sustenta ser o valor efetivamente devido. Em razão disso, o Colegiado houve por bem baixar o processo em diligência para solicitar cópia integral da escrituração contábil-fiscal do contribuinte do período-base encerrado em 31/03/2010 e para elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos, nos termos da Resolução n.º 1002-000.062, de 07 de maio de 2019. Relativamente ao cumprimento da diligência, às e-fls. 3.422 consta a manifestação da Unidade de Origem e às e-fls. 388, a do contribuinte, consubstanciada nas alegações a seguir sintetizadas. Afirma que “Conforme consta na DIPJ relativa ao exercício do 1° Trimestre do ano de 2010, foi apurado de CSLL o valor de R$29.391,50 (pg. 38) a pagar, enquanto na DARF relativa ao pagamento desta obrigação consta o total de R$ 37.556,14, gerando, portanto, o indébito tributário objeto da compensação ora analisada.” Aduz que “Este valor devido de IRPJ e está refletido no Balanço Patrimonial da Recorrente encerrado em 31/03/2010 e que acompanha a presente manifestação, evidenciando que o pagamento do tributo realmente se deu em montante superior ao apurado, o que implica no direito de restituição do contribuinte, no presente caso, exercido por meio do direito à compensação.” Esclarece que “...o valor indicado na Resolução a que ora se atende diz respeito ao saldo de compensação do valor de R$ 8.164,64 que foi posteriormente aproveitado em nova compensação com débito corrente, portanto, a sua origem é a mesma indicada no processo administrativo 11080.905832/2015-82. Reforça que “...se trata aqui de erro de preenchimento de declaração retificadora e que tal circunstância não deve se sobrepor ao direito material do contribuinte em receber de volta o que foi pago a maior, sob pena de se admitir a extrapolação do princípio da estrita legalidade aplicada à matéria tributária.” Ao final requer o contribuinte o acolhimento do presente recurso para o fim de homologação integral da compensação declarada. É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 3427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.032 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905833/2015-27 Mérito Constato que o ora Recorrente não teve homologado o PER/DCOMP nº 03046.88530.201212.1.3.04-4102 transmitido em 20/12/2012, conforme mostra o excerto do Despacho Decisório Eletrônico: Como se observa, o suposto crédito de R$ 3.176,17 informado no PER/DCOMP teria decorrido de pagamento indevido ou a maior, e a circunstância fática que motivou seu não reconhecimento está registrada no Despacho Decisório Eletrônico, qual seja: a utilização anterior do crédito pleiteado no pagamento de tributo de código 6012 (CSLL - demais PJ que apuram o IRPJ com base em Lucro Real - Balanço Trimestral), do período de apuração de 31/03/2010. Em suas razões de defesa, o Recorrente, em suma, afirma que "...em 03/09/2013 foi necessário retificar novamente a DCTF do mesmo período, ou seja, competência 31/03/2010, para outros fins" e que "...ao retificar novamente a DCTF a empresa confundiu-se, equivocou- se, e a fez sobre o arquivo original enviado em 21/05/2010 e não sobre a DCTF retificada em 03/09/2013" e que "Com isso, o valor de CSLL voltou ao valor original de 2010 que era incorreto e não está de acordo com a DIPJ e LALUR enviados em 2012. À vista dos documentos acostados aos autos, entendo que o Recorrente comprova o crédito de R$ 3.176,17 glosado no Despacho Decisório Eletrônico e que foi o motivo da não homologação da compensação, conforme explicado na sequência: - o contribuinte apurou seus resultados no ano-calendário de 2010 com base no lucro real trimestral (e-fls. 6); - o Balanço Patrimonial encerrado em 30/03/2010 de e-fls. 358 contém registro no passivo circulante de R$ 29.391,50 a título de CSLL a recolher, valor que coincide com o informado na DIPJ retificadora (e-fls. 26) e com o saldo contábil da conta 2.1.1.03.009 – Contribuição Social a Recolher - para a CSLL do 1º trimestre de 2010, constante do livro razão de e-fls. 2.791; - às e-fls. 3.261, consta o estorno de R$ 8.164,64 da conta 3.4.1.01.002 – Provisão CSLL -, sinalizando que, do montante de CSLL a recolher inicialmente registrado de Fl. 3428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.032 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905833/2015-27 R$ 37.556,14, apenas a despesa de R$ 29.391,50 foi efetivamente levada ao resultado contábil do exercício no 1º trimestre de 2010; Refazendo-se os cálculos por meio da subtração de R$ 29.391,50 da CSLL recolhida de 37.556,14, confirma-se o recolhimento a maior de 8.164,64 a título de CSLL do 1º trimestre de 2010, montante que é superior ao do crédito informado no PER/DCOMP em questão. Diante desse quadro, é de se deferir o pleito do Recorrente. Dispositivo Por todo exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 3429DF CARF MF Documento nato-digital

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