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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817803 #
Numero do processo: 10283.005630/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26780
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
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OLS/CF Sessão de 19/s .eteinbr de 19......91 ACORDÃO -26,289 Recurso 113.172 Processo n 2 1Q283/005630190-61 Recorrente GRADIENTE INDUSTRIAL S.A. Recorrid a IRF - PORTO DE MANAUS - AM. Emissão de Guia de Importação mesmo após o embar. que no exteribr e a entrada do produto estrangei ro no território nacional. Documento válido para a importação.!Desclassificada a penalidade do in ciso II para ? inciso VI do art. 526 do R.A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, argUida pela recorrente, e, no méri to, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penali dade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integriar o presente julgado. Brasília-DF 19 de setembro de 1991. JOÃO HOL A OSTA - Presidente. SANDRAARIA F NI - RelaLra. - J7e4--.1Ç-› ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM t SESSÃO DE: 25 OUT 1991 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, sÉRqio DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MA GALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERACDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JLINIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. ,, - 2- SERVIÇO PODLICO FEDERAL • _• ' • • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N2 113.172 - ACÓRDÃO N Q 303 - 26.780 RECORRENTE: COMPONAM - Componentes da Amazônia Ltda. RECORRIDA: IRF PORTO DE MANAUS - AM RELATOR: SANDRA MARIA FARONI • RELATÓRIO• A empresa foi autuada pelo Art. 526, II do RA, por, • haver introduzido no País produto estrangeiro antes de emitida a GI.' • Em impug,açao tempestiva e alegado queria autuação não; são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no País e nem da emissão da GI, o que implicaria em nulidade do feito. •Diz que, a Iteriormente, a capitulação 'dada - no, desembaraço da mercadoria sem a prévia emissão da Gi, aplicava o §2Q,: incisos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina ...mudança de critérios, salvo casos' novos, e a própria autoridade, na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX, pbstaculou o regular procedimento da; obtenção da GI, empecilhos principalmente da ultima, conforme foi, noticiado amplamente nos jornais. ! • Afirma que a Secretaria da Receita Federal em; repetido& atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força' maior o prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo' empregada; é fato gerador de direito. Ela contesta o AI ria sua totalidade e protesta- por'• prova pericial para provar _o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GIç consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo! importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisao morocrática fala ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona •Franca, ao ART.35 do DL 1455/76 e item I da Portaria,• - Interministerial ME/MI 192 de 02/06/76, o qual afirma deverem as: importações da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao' ,embarque no exterior; que "a nulidade da medida fiscal inclusiveI pericial, ,ao têm cabimento, pois evidenciado está que as datas de entrada das mercadorias em território nacional e,a de emissão da GI - são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador que, inclusive, é o detentor da GI outros documentos instruintes do despacho aduaneiro de importações";' que a aplicação da multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou documento equivalente-eique o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no territprio nacio sal não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo e abordada a tese da-mudança de orientação adotada pela pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte', geradora de direito. • 1 Estende-se também ao comentar os conceitos de caso '. fortuito e de força maior. I Finalmente, • insurge-se contra cerceamento de seu direito de defesa por ter sido negada a realização de exame pericial.' Pede-sera reforma da decisão e, se tal não alcançar, - que se retorne à punição anterior', ART. 526, §2 Q , incisos I e II. - É o Relatório. I • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -'3- Recurso 113.172 • Ac. 303- 26.780 VOTO Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame per i cial em razão de não haver clara ... definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de . GI. A mesma ) emitida após a entrada dos bens no território nacional, existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no Art. 526, II do RA, se a Guia/não fosse expedida. Ora i se ela foi)K, expedida e o órgão competente para' esse controle autorizou sua edição descabe falar-se em importação ao desamparo da GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso' para desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do Art., 526 ' do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no' exterior antes de emitida a GI. Sala das Sessóes, em 19 de setembro de 1991 • SANDRA MARIA / ARONI - RELATORA III • ; 1 •

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4819068 #
Numero do processo: 10480.015166/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto nr. 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08061
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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score : 1.0
4817642 #
Numero do processo: 10283.002787/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, em 10/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/6/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 1/1/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento, já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79450
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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turma_s : Primeira Câmara

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B2.541>j ft ?kj.• Processo ng : 10283.002787/00-61 Márcia Cristit 'Clactreira Carda Recurso J : 129.225 mat slarc till7542 ------------- Acórdão n2 : 201-79.450 MO dee". ~ Contribuintes htF-Segeprow 7- oficial da Lr Recorrente : M. CAMPOS COMERCIAL LTDA. R/12W_ Recorrida : DRJ em Belém - PA de eiréiatoe. _ PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, em 10/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n 2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/6/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 1/1/96, nos termos do art. 39, §42, da Lei n29.250/95. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento, já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. CAMPOS COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideraram prescrito o direito à bk- 1 • LIF - SEGUtÁDO CONSELHO DE CON RUNTES CONFERE COMO OPUGNAI 2 Ministério da Fazenda Eres;53 / O ) Ir 2 CC-MFts" Fl. 1.1i7 4,IW Segundo Conselho de Contribuintes •ae:Vtipj. Márcia St2iistiniarCi‘a,010,02 Garcia Processo n" : 10283.002787/00-61 Recurso n" : 129.225 Acórdão n : 201-79.450 restituição em 5 (cinco) anos do pagamento; e 11) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. Q42,evca, . Yoseft. Maria Coelho Marques Presidente 41/ViaMOICIalfr Fernando Luiz da Gama Lob6 D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CO:.:7: 0,3,Ui4TES CONFERE COMO OR!SINN. r CC-MF t-9-±' Prék: Ministério da Fazenda Brasília 0-> 6.5_./ 0;, Fl. tit',...Z4?1"- Segundo Conselho de Contribuintes Márcia Cristinnertrígi Carda mai ticarent 17592 Processo ri : 10283.002787/00-61 Recurso nt : 129.225 Acórdão n : 201-79.450 Recorrente : M. CAMPOS COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 112/120) contra a r. decisão de fls. 105/109, exarada pela da 25 Turma da DRJ em Belém - PA que, por unanimidade de votos, houve por bem "indeferir a solicitação" contida na manifestação de inconformidade de fls. 97/102, deixando de homologar o Pedido de Compensação de fl. 01, formulado em 10/4/2000, indeferido por Despacho Decisório da DRF/MNS/SESIT, em 14/5/2001 (fls. 93/95), por meio do qual a ora recorrente pretendia ver compensados débitos vincendos com supostos créditos de PIS contra a Fazenda, em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 61.698,75, efetuados no período de 9/88 a 10/94 (fls. 12/38 e fls. 86/88), com base nos Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF. A Delegacia de Julgamento, por meio do Acórdão da DRJ/BEL n 5 3.168, de 18/10/2004, indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 97/102, aos fundamentos sintetizados em sua ementa, exarada nos seguintes termos. "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/08/1988 a 30/06/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÉNCIA - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DE PRAZO - A contagem de prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação, previsto nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), inicia-se com o pagamento do tributo ou contribuição. Solicitação Indeferida". Nas razões do recurso voluntário de fls. 112/120, oportunamente apresentadas, a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensado, tendo em vista que "para tributos cujo lançamento é feito por homologação, o direito de pleitear restituição/compensação também se esgota com o transcurso do prazo qüinqüenal, o qual, no entanto, começa a fluir a partir da homologação do auto-lançamento. Sendo tácita a homologação (art. 150, if 49, o dies a quo terá início, imediatamente, 5 anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, o que, na prática, representa 10 anos do fattispecie. Merece destaque a jurisprudência predominante do Egrégio STJ". \kat (4 É o relatório. Passo ao voto. 44,idt 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CC2i7R:t1Li:NTES CONFERE COM O CRK.3:f:AL ..201. 6rasilia (;)-k 1 03 .....p.'N- 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. IP) 3.4-ÁO Segundo Conselho de Contribuintes tvlárcia Cristitirs Garcia Man 5:T3N:11117502 Processo e : 10283.002787/00-61 Recurso ng : 129.225 Acórdão o' 201-79.450 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. A conclusão da r. decisão recorrida efetivamente destoa da Jurisprudência desta Colenda Câmara que há muito assentou que o prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS, recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, e devido, com base na Lei Complementar n 2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n2 49/95, de 9/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000 (cf. Dec. da P Câmara do 2'2 Cánselho de Contribuintes no Acórdão n2 201-77.532, em sessão de 17/3/2004, Recurso 11.-' 118.795, Processo n2 13808.002037/97-34, Recorrente: 'piranga Serrana Fertilizantes Ltda. e Recorrida: DRJ em Curitiba - PR). No caso concreto, verifica-se que por meio do Pedido de Compensação de fl. 01, formulado em 10/4/2000, indeferido pela DRF em Manaus - AM, em 14/5/2001 (fls. 93/95), a ora recorrente pretendia ver compensados débitos vincendos com créditos de PIS contra a Fazenda, em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 61.698,75, efetuados no período de 9/88 a 10/94 (fls. 12/38 e fls. 86/88), com base nos Decretos-Leis 112s 2.445/88 e 2.449/88, • " julgados inconstitucionais pelo STF, cujo prazo para restituição somente se expiraria em 10/10/2000, conforme a jurisprudência citada. Assim, como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II e parágrafo único, do CTN; 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003, D.O.U. de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" (art. 170 do CTN), é evidente que a somente lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento, já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que no caso inocorre. Por outro lado, a Jurisprudência deste Eg. Conselho já assentou que "os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ti 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n 2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária". A mesma jurisprudência também já assentou ser devida "a atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de jp ilyExecução conjunta SRF/COSIT/COSAR ii 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte." (c . ¥51k 4 hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL •ÁN.4\ r cc-tviE Ministério da Fazenda yip -a-r.ià• Segundo Conselho de Contribuintes Márcia Cristina ei<frn Garcia Processo n9 : 10283.002787/00-61 Recurso n9 129.225 Acórdão 119 : 201-79.450 Dec. da 2! Câmara do 2 51 Conselho de Contribuintes no Acórdão n2 202-13.956, em sessão de 9/7/2002, Rel. Cons. Raimar da Silva Aguiar, Recurso n 2 118.798, Processo n2 10183.005901/99-45, Recorrente Comercial e Papelaria Ipiranga Ltda.). Considerando, de um lado, que o pedido de restituição do PIS indevidamente recolhido foi formulado dentro do prazo decadencial e, de outro, que a recorrente fazia jus aos indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, atualizados monetariamente que, por sua vez poderiam ser utilizados para a compensação com débitos próprios, nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação dada pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002, D.O.U. de 31/12/2002), voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reformar a r. decisão de primeira instância e, na esteira da Jurisprudência deste Conselho: a) reconhecer a inocorrência da decadência do direito de pleitear a repetição do indébito do PIS oriundo de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela Resolução n2 49/95, de 9/10/95, do Senado Federal; b) determinar que as importâncias de PIS, indevidamente recolhidas, sejam recalculadas e corrigidas de acordo com os critérios retromencionados; e c) após conferidos os cálculos dos créditos líquidos contra a Fazenda, sejam estes compensados com os débitos próprios vincendos e homologada a compensação pela d. autoridade administrativa, nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação dada pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002, D.O.U. de 31/12/2002). É o meu voto. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. anamologeotodr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 5 • Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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4818441 #
Numero do processo: 10384.001904/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: NORMAS PROCESSUAIS Data do Fato Gerador: 10/05/2004 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. Se a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, não mais contém o dispositivo que embasou a autuação, cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação da retroatividade benigna, conforme disposto no art. 106, II, ­c, do CTN. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/05/2004 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17919
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa isolada
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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I I 1 ..4.- r.....,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA '---- -;.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l',..À•zt SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10384.001904/2004-81 Recurso n° 130.177 Voluntário Matéria Auto de Infração de Multa e Juros Isolados Acórdão n° 202-17.919 Mr-Segundo Cense% &Contribuintes Publicado no Diárioffidel da Unia° Sessão de 25 de abril de 2007 (41 1) bj, ai ›' Rubrica .00 Recorrente HOUSTON DO NORDESTE S/A Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: NORMAS PROCESSUAIS Data do Fato Gerador: 10/05/2004 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFICIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. Se a nova redação dada ao art. 44 da Lei n2 9.430/96, pelo err. 14 11, Medida Prend R/W .1a n2 351, de 22 de janeiro de 2007, não mais contém o dispositivo que embasou a autuação, cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação da retroatividade benigna, conforme disposto no art. 106, II, c, do CTN. Assunto: Contribuição para o 'financiamento da ... Seguridade Social - Cofins ?.W- SZEClll p?)C0IISELI r 3 5.E CM . : Ki311;itilze. CONFERE COM O CRiGiUAL . Data do fato gerador: 10/05/2004 i &adia. 01 j OY / Of. Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Ivana CIFedia Silva Castro l LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. ; ! É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de • •.:: H..,.:92 13.6 --,.....s. - -- s..... . . juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei n2 9.065, de 20/06/1995. Recurso provido em parte. \b, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .‘ 1 / 's \' \I • Processo n.° 10384.001904200441 C.0O2 CO: Acórdão n. • 202-17.919 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa isolada. 1 in--EGUND5-6----OUE1.--HO ANTONIO CARLOS AnTLILIM CONFERE COMO ORiOINAL 4Presidente Eras fila, _ / tliSJ Ivan Citrdia Siks &ser) .. initá ZOMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • Processo n.° 10384.0019042004-S1 F CCO2.1CO2i I PU - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1Acórdão n.° 202-17.919 CONFERE COM O ORIGUIAL Fls. 3 Crasnia. r,21 1 05( i CO- • e i Relatório i , Ivanit Ciai:lila Silva Castro • i.ii .., . , ict.t,i . .- . Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência isolada de multa de oficio e de juros de mora, com fundamento nos arts. 43 e 44, § 1 2, II, e 61, §§ 12,22 e 32, da Lei n2 9.430/96. O lançamento decorreu do pagamento da contribuição após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da multa de mora e com juros insuficientes, calculados no percentual de 12 ao mês, ao invés da utilização da taxa Selic. Irresignada a empresa apresentou impugnação, alegando ser incabível a exigência da multa de oficio, porque ao caso deve ser aplicado o disposto no art. 138 do CTN, segundo o qual, havendo denúncia espontânea da infração, não cabe á cobrança da multa de 1 mora, inexistindo, pois, no caso, qualquer infração. Em apoio de sua tese traz à colação ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ. A irnpugnante não questiona a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, alegando, apenas, que o lançamento teria sido efetuado sem a realização das diligências prévias e medidas preparatórias previstas no art. 196 do CTN, viciado de nulidade o procedimento fiscal. 1 A decisão de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada (fls. 83/96): "DENUNCL4 ESPONTÂNEA. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido 1 por parte do Fisco. Entretanto, este instituto não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. , MULTA ISOLADA. O pagamento efetivado fora do prazo, sem a multa de mora prevista na legislação, sujeita o contribuinte ao lançamento da multa isolada.0 não-recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo/contribuição sujeita a pe,ssoa jurídica à multa de oficio isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA ISOLADOS. Cabível o lançamento de juros de mora isolados quando o sujeito passivo efetuar o pagamento de tributo ou contribuição, fora do prazo legal, sem incidência deste encargo. - ti ". • No recurso voluntário, instruido com arrolamento de bens, a empresa concentra a sua defesa contra o lançamento da multa de oficio, por entendê-la indevida, tendo em vista o pagamento integral da contribuição, como exigido pelo art. 138 do CTN. Neste pormenor, aduz que a exigência da multa de 75% sobre o principal, já extinto, é desproporcional e confiscatória, considerando que só remanesceu débito de juros de mora. No mais, pugna pela reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. IN É o Relatório. .. . • — - N--, - _ - • • - SEC CONrELHO DE CIITRE.31JINTESProcesso n.° 103 84.001904"004-81 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-17.919 .C.C:FE.RE COM O ORIGUAL Fls. 4 10W Cft- 'WS) Nana C'ftliiia Silva Castro 'Voto Siape 92136 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O lançamento foi enquadrado nos arts. 43 e 44 da Lei n 2 9.430/96, cuja redação vigente à época do lançamento era a seguinte, verbis: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 32 do art. 52, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ,sç 12 As multas de que trata este artigo serão exigidas: - • II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". (destaquei) No que se refere ao lançamento da multa de oficio, o art. 44 da Lei n 2 9.430/96 sofreu alterações significativas com a edição da Medida Provisória n 2 351, de 22 de janeiro de 2007, art. 14, passando a regular a matéria da seguinte forma: "A ri. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a e • . Processo n.° 10384.001904'2004-81 CCO2,'CO2 Acórdão n.° 202-17.919 Fls. 5 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. ,f 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. àç 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o 12 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 19 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada, previstas no dispositivo supratranscrito, constata-se que aquela que fundamentou o presente lançamento não mais encontra suporte legal. Assim, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Medida Provisória n2 351, de 22 de janeiro de 2007. Provendo-se o recurso por superveniência de legislação mais benéfica, resta prejudicada a discussão se a multa de mora é ou não excluída pela denúncia espontânea tratada pelo art. 138 do CTN. No entanto, julgo oportuno registrar neste voto, embora não tenha havido questionamento especifico por parte da recorrente, o pacífico entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que, mesmo os pagamentos efetuados sob o manto da denúncia espontânea do CTINT, devem ser acrescidos dos competentes juros de mora. E estes são devidos com base na taxa Selic, por força do disposto no art. 13 da Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, e não no percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN. Assim, é perfeitamente cabível o lançamento de oficio da diferença de juros paga a menor, com fundamento no art. 43 da Lei n2 9.430/96. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio lançada isoladamente, mantendo-se a exigência relativa aos juros de mora. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUItsITES CONFERE COM O ORIGINAL t' • Brasnia, 2I • • ON 20/MER lvana Cláudia .,1 va Castro Siape 92115 , . . Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005967/93-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPORTAÇÃO - GUIA DE IMPORTAÇÃO A importação de mercadoria diferente da autorizada por GI, considera-se não guiada. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-28263
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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GUIA DE IMPORTAÇÃO A importação de mercadoria diferente da autorizada por GI, considera- se não guiada. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, Fausto de Freitas e Castro Neto e Isalberto Zavão Lima, que davam provimento parcial para excluir a multa do art. 526, 11 do RA e o Conselheiro: Luiz Felipe Gaivão Calheiros que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1996 MOAC - LOY D 1 I EIROS PRESIDENTE ia fr• s p . MOREIRA/APTIJ0 AOToRH-B PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Coordenaçeo-Gerol da Reprwoordaçao Extrelodklal do fozanda Noclonal1 E 07 MAL 1997 . LibujiG..)0R-IjoX IEZ ROR1Z points PreairlIdOto da Facada Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira: LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. afica MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 116.895 ACÓRDÃO N" : 301.28.263 RECORRENTE : NEAR COMPONENTES PARA VEÍCULOS DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDA : ALF/PORTO DE MANAUS/AM RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 31 et seqs, ut infra: Na verificação da mercadoria consignada a Near Componentes para Veículos da Amazônia Ltda, submetida a despacho aduaneiro, através da Declaração de Importação 11782/93, instruída com a Guia de Importação 02-93/7727-6 a fiscalização constatou a existência de "PCI com amplificador de RF", montado e acabado, divergente do que está descrito na Guia de Importação/Declaração de Importação. Com fundamento no artigo 449, do Regulamento Aduaneiro, foi solicitado através de Pedido n° 03/93 laudo técnico com os seguintes quesitos: 1)o Circuito Amplificador de RF é parte para fabricação de PCI? 2) Que componentes eletro-eletrônicos e SMD integram o referido circuito? 3)O material em referência é parte para fabricação de PCI ou se já é o próprio PCI com amplificador de RF pronto, formando um subconjunto acabado? 4) A descrição do Produto constante da Declaração de Importação/Guia de Importação está correta, ou seja, corresponde a amostra enviada com o pedido de laudo? A mercadoria foi liberada, sob Termo de Responsabilidade, com a retirada de uma amostra para exame, comprometendo-se o importador a recolher, no prazo de 72 horas os impostos, multas e encargos fiscais e/ou cambiais, caso o laudo técnico constar estado e/ou condições diferentes da declarada, de acordo com a Instrução Normativa SRF 106, de 14/outubro/86. Designado pela Portaria ALF/MAO n't 120, de 05/08/93, o técnico Antenor Ferreira Filho, emitiu Laudo Técnico 01/93 (fls. 22). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.895 ACÓRDÃO N° : 301.28.263 Exigido o Crédito Tributário, por ter sido desfavorável o laudo técnico, formalizado na própria Declaração de Importação, o importador não efetuou o pagamento correspondente. Aos 24/setembro/93, foi formalizado o Auto de Infração n° 125/93, exigindo-se o recolhimento de 194.764,50 UFIR Unidade Fiscal de Referência, no prazo de trinta dias, referente ao Imposto de Importação, IPI, multas e juros, com enquadramento legal no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, art. 364, inciso II do RIPI/82, art. 4°, inciso I, da lei 8.218/91 e art. 59, da Lei 8.383/91. Aos 27/10/93, inconformada com a autuação a empresa apresentou impugnação alegando, em síntese: a) que o laudo que serviu de base é desprovido de aspecto legal por estar sem a qualificação daquele que emitiu; b) que o emitente não compareceu a sede da impugante para inteirar-se mais profundamente de todo o conjunto do qual faz parte a peça analisada; c) que o laudo não esclarece a dúvida da fiscalização, apenas descreve a peça analisada; d) apresentou Laudo Técnico da FUCAPI e carta do fabricante explicando o que é o componente; e) solicita cancelamento do Auto de Infração e a liberação documental, em definitivo da Declaração de Importação. O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional autuante em sua informação às fls. 20, posicionou-se pela manutenção da ação fiscal. II- FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o Regulamento Aduaneiro - Livro IV, Capítulo I Decreto 91.030/85, toda mercadoria procedente do exterior, por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração de importação apresentada à repartição aduaneira, instruído com conhecimento de carga original, fatura comercial, guia de importação, no prazo e na forma prescritos no regulamento supra mencionado. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.895 ACÓRDÃO N° : 301.28.263 A Declaração de Importação obedecerá o modelo aprovado pelo Secretário de Receita Federal, e deverá conter os elementos indispensáveis à identificação do importador e da mercadoria, assim como a quantificação e valoração desta. De acordo com as instruções para preenchimento das Declarações de Importação, aprovadas pela Norma de Execução SRF/CIEF n° 33 DOU 29/12/89, a especificação ou descrição da mercadoria deverá ser a mais completa possível, de modo a permitir não só o seu correto enquadramento tarifário, como também, a sua perfeita identificação por ocasião da conferência fisica. No caso específico das importações para a Zona Franca de Manaus, a descrição das mercadorias assume uma importância ainda maior uma vez que neste regime atípico o desembaraço aduaneiro está condicionado à apresentação à repartição aduaneira da guia de importação com expressa anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus, conforme Decreto 205/91. Ao proceder a conferência fisica da mercadoria amparada pela Declaração de Importação 11782/93, de 16/07/93, a fiscalização fez valer o direito de assistência técnica para identificação da mercadoria acobertada pela Guia de Importação 02-93/7727-6, de 03/05/93, conforme dispõe artigo 449, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. O Secretário da Receita Federal estabeleceu as rotinas administrativas para o recrutamento, seleção e credenciamento de entidades, empresas e técnicos para a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar. No caso em tela foi nos termos da Instrução Normativa SRF n° 88, de 09/10/91 e Ato Declaratório n° 2, de 30/08/92 e a designação do técnico Antenor Ferreira Filho para a realização do exame solicitado foi através da portaria ALF/MAO n° 120, publicado no BS/DAMEFP/AM n° 15, de 13/08/93. O laudo do técnico conclui que: 1) o circuito amplificador apresentado não é parte para fabricação de PCI; 2) descreve os componentes do circuito; afirma que é um PCI com amplificador de RF, formando um subconjunto acabado e que a descrição do produto na Declaração de Importação e Guia de Importação não estão corretas. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 116.895 ACÓRDÃO N° : 301.28.263 O pedido de diligência ou perícia que o impugnante pretenda que sejam efetuadas deve conter os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como no caso de perícia o nome, o endereço e qualificação profissional do seu perito. Não tendo tais requisitos considerar-se-á não formulado o pedido, conforme artigo 16,1V, § 1 0, do Decreto 70.235/72. O Laudo da FUCAPI apresentado pela autuada ratifica o procedimento da fiscalização ao afirmar que o equipamento é procedente dos EE- UU, cujo fabricante e exportador é a empresa Hughes Network Systems, quando na Declaração de Importação o importador declara que a mercadoria tem como fabricante NEC Corporation, do Japão. 'ffier O Laudo diz que trata-se de um transceptor de sinal (transmissor/receptor) utilizado nas telecomunicações, o qual pode funcionar como uma estação terrena para sinais na faixa de microondas do satélite - descrição adversa da apresentada na Guia de Importação 02-93/7727-6, autorizada pela SUFRAMA. Descreve ainda os vários módulos ou subconjuntos montados. A carta do fabricante em inglês, informa: "The RF Board P/N 1011506-004 is assembled by NEC making use of its own technology. II specific adjustment to Work properly with the RF set. These adjustments are made by the manufacturer in order to make the RF Boards application compatible with the RF amplifier, signal transceiver and receiber". O produto importado diverso do guiado e declarado enseja a perda do beneficio, no caso de isenção de caráter especial e , consequentemente, toma-se exigível os tributos e as multas previstas nos dispositivos • legais. CONCLUSÃO Face ao exposto, resolvo conhecer da impugnação por tempestiva e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o Auto de Infração n° 125/93, lavrado contra a empresa NEAR - COMPONENTES PARA VEÍCULOS DA AMAZÓNIA LTDA, para exigir-lhe o crédito tributário de 194.764,50 UFIR (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro inteiros e cinquenta centésimos de Unidade Fiscal de Referência), com os acréscimos legais. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 116.895 ACÓRDÃO N° : 301.28.263 Intime-se a autuada à recolher à Fazenda Nacional o crédito tributário acima exigido, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência da presente decisão, sob pena de cobrança executiva e aplicação das sanções legais cabíveis à espécie, ressalvando-se-lhe o direito de interposição de recurso ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuites, dentro de igual período. À SASAR com vistas à ciência da interessada e demais providências de sua alçada. A Autoridade de Primeira Instância assim decidiu: A importação de mercadoria em estado e condições diferentes daqueles nellw descritos na Guia de Importação, considera-se sem guia - multa de 30% - art.526, II, do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/85. Na Zona Franca de Manaus sujeita-se ao recolhimento de tributos, e multa e encargos legais art. 4°, I, Lei 8.218/91, art. 364,11 RIPI/82. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Houve laudo, às fls. 14. Após exame técnico do circuito considerado, e considerando as questões propostas no pedido 03/93. Concluimos: 1- O circuito amplificador considerado não é parte para fabricação de PCI. 2- Componentes do circuito: 1 (um) módulo conversor: serial = 228352 1(um) modulador: serial = 138482 1 (um) módulo Ivf:PX: serial = 544949 1 (uma) placa osciladora composta de: -2 (dois) circuitos integrados - 1 (um) regulador de tensão - 1 (um) diodo de sinal - componentes de uso geral (capacitores, resistores e bobinas de valores variados). 1 (uma) placa de RF C6695B composta de: -23 (vinte e três) circuitos integrados - 3 (três) transistores 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 116.895 ACÓRDÃO N° : 301.28.263 -5 (cinco) reguladores de tensão - 6 (seis) capacitores eletroliticos - 19 (dezenove) diodos de sinal - componentes de uso geral (capacitores, resistores e bobinas de valores variados) 3- O ojbeto analisado é uma PCI com amplificador de RF, formando um subconjunto acabado. 4- A descrição do produto na DI e GI não estão corretas. Tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário, às fls. 39, que leio em sessão. É o relatório. 7 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' . : 116.895 ACÓRDÃO N° : 301.28.263 • VOTO Em preliminar, a Recorrente impugnou a "capacidade técnica" do técnico nomeado pela Portaria ALF/MAO n° 120/93 para proferir laudo sobre a matéria, em virtude de não ter se qualificado ao lavrar tal ato. No mérito, apoia-se em laudo da FUCAPI, já apresentado na ....._ impugnação, que descreve o bem importado como "PCI-RFB, um subconjunto montado ... com componentes eletrônicos, convencionais e "smd's" discretos e integrados, parte integrante do Transceptor, necessário, portanto, para o funcionamento adequado do mesmo". Rejeito a hipótese de incapacitação técnica do autor do laudo do Fisco, por se revestir sua nomeação da presunção juris tantum de ato da autoridade pública, o qual só é destrutível mediante apresentação de prova provada e não mera alegação. No que tange ao laudo apresentado pela Recorrente há coincidência com o laudo do Fisco: trata-se de uma PCI com amplificador de RF, formando um 1 subconjunto acabado e não, partes para fabricação de PCI do transceptor de sinal, como autoriza a G'. 1 Destarte, nego provimento ao Recurso. i _ 1 Sala das Sessões, i, s - . - . ezembro de 1996 P-7: z. ir • JO - O BAPTIS 'À MO ' I' . -RELATOR g Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10421.000072/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Imposto de Importação-alteração da alíquota do II, anterior à data de embarque de mercadoria no exterior. Incidência da nova alíquota, com as atualizações cabíveis. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28474
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO N° : 303-28.474 RECURSO N' : 118.002 RECORRENTE : USINA PETRIBU S/A. RECORRIDA : DRJ-RECIFE/PE Imposto de Importação- alteração da aliquota do II, anterior à data de embarque de mercadoria no exterior. Incidência da nova alíquota, com as atualizações cabíveis. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto a cobrança do Imposto de Importação; e pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à multa do Art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Nilton Luiz Bartoli e Francisco Ritta Bernardino. Designado para redigir o Voto , quanto a multa, o Conselheiro Levi Davet Alves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 2 de agosto de 1996. JtAe OLANDA COSTA • RESIDENTE LÂMWA)VEAP RELATOR DESIGNADO PROCSADOxi A -G SAL DA tAZ9NDA tiADie•Im Cettnes&o Gee i epr or rzea ExtmjudIcIal 12 MAR 1997i c."1 - 47,nbáccA4- 191 ; Ittn feut Lucik-r; - COT, Z hOritZ C ETS flOCUTCSIS3 ea rojenga In ocsond Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e GUINES ALVAREZ FERNANDES VATS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIFt0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARÁ RECURSO N° : 118.002 ACÓRDÃO 1‘1° : 303-28.474 RECORRENTE : USINA PETRIBU RECORRIDA : DRJ-RECIFEWE RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATOR DESIG. : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO Vistos e processados os presentes autos, tendo sido obedecidas as formalidades legais, deles tomo conhecimento por serem admissíveis e passo a analisar seu conteúdo sobre o qual faço as seguintes considerações: Versa o presente processo sobre a importação de 861,514 toneladas de "álcool etílico anidro desnaturado para fins carburantes", efetivada através da Declaração de Importação n°000213, registrada em 24.05.95, na Inspetoria da Porto de Cabedelo, Estado da Paraíba. Em ação fiscal levada a efeito na empresa acima qualificada, constatou a AFTN notificante que o imposto de importação recolhido, quando do registro da Declaração de Importação, em 24.05.95, fora calculado aplicando-se a alíquota de 3%(très por cento), quando, na realidade, tal aliquota já havia sido majorada para 20% (vinte por cento), através do Decreto 1.471, de 28.04.95, antes, portanto, da ocorrência do fato gerador do imposto, razão da cobrança da diferença desse tributo, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Foi emitida, por conseguinte, em 20.07.95, a competente Notificação de Lançamento, às fls.01 a 06, para cobrança do crédito tributário constituído, no montante de R$ 129.367,71(cento e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos). Intimada da referida autuação, apresentou a recorrente a seguinte impugnação contra a notificação de lançamento do imposto de importação, nos seguintes termos: 1. A Impugnante obteve a autorização do governo, através da Guia de importação 007-94/2037-8 de 16/05/95, para trazer do exterior álcool etílico anidro desnaturado. Entretanto, após desembaraço da mercadoria, em 25.05.95, conforme DI 000213/001 de 24.05.95, homologada em 26.05.95, a Suplicante foi surpreendida com a exigência de complemento de alíquota do Imposto de Importação, porque o Decreto 1471 de 27.04.95, que aumentou as alíquotas do imposto de importação, alterou aquelas fixadas num patamar inferior pelo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.002 ACÓRDÃO N° : 303-28,474 Decreto 1343 de 23.12.94, vigente na data da autorização para importação, pelo Governo, através da DECEX 1.1. Alega a impugnante que a verdadeira aliquota vigente na data da importação era a do Decreto 1343, de 3%, porque a referida norma estabelecia: "As preferências tarifarias em vigor, outorgadas pelo Brasil, permanecerão válidas, nos termos da legislação pertinente, até 30 de junho de 1995, quando, nos termos do Tratado de Assunção, serão revistas em conjunto." 1.1.1. A importação de mercadorias obedece verdadeiro ritual. Começa com o trabalho do importador, consistente na análise de custos dos produtos a serem importados, confrontando-os com iguais ou substitutivos no mercado interno. Entram na avaliação: variação cambial, custos financeiros, frete, custos burocráticos e outras variáveis. Segue-se a esta avaliação, a procedida pelo próprio Governo, após o pedido de emissão da Guia de Importação pelo CACEX. Este procedimento é a autorização dada pelo Poder Público para o ingresso de determinada mercadoria em nosso território após avaliação de todas as condições de negócios, inclusive a proteção aos similares produzidos internamente. 1.1.2. É notório que a concessão da Guia de Importação é um entre os muitos fatos idôneos a garantir o direito adquirido, mormente porque é o corolário do fechamento do negócio de importação de mercadorias do exterior. E toda esta documentação é exigida no instante do desembaraço e homologação, quando do desembarque da mercadoria pelas autoridades fiscais, consoante dispõem os arts. 411 e seguintes do Decreto 91030/85. 1.1.3. Assim, se o Governo autorizou o negócio dentro de certas condições, avaliando toda a segurança dos negócios, interferindo nele, aceitando ou não, não pode depois alterá-lo, sob pena de enfraquecer o princípio da autoridade, da segurança jurídica e das relações internacionais Ora, uma vez emitida a GI, que é o placet oficial, e a mercadoria entregue pelo exportador não é justo, nem moralmente aceito, sobretudo nas relações internacionais onde já é posta em dúvida a seriedade do Brasil, que as regras aprovadas sejam alteradas, porque seria uma forma de desprestigiar os atos administrativos expressos na Guia de Importação, além de afrontar o principio do direito adquirido e o ato jurídico perfeito, emprestando-lhe 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.474 insegurança. Ocorre que, no presente caso, a Impugnante importou ao abrigo de um ordenamento, seguindo-o religiosamente, certos de que as regras existentes seriam permanentes, mas foram frustados na sua boa fé. 1.1.4. Demais disso, se trata de beneficio por prazo certo. E a regra é a de que este também não pode ser alterado (Art. 178 do CTN). É o que consoante o art. 2° do Dec. 1343/94, como transcrito acima, referidas aliquotas deveriam vigorar até 30 de junho de 1995. 1.1.5. Sendo pois, improcedente a Notificação. Pedindo-se que o Governo cumpra o Decreto, mantendo as regras do mesmo até 28.04.96. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA HOMOLOGAÇÃO 1. De acordo com o RA a eventual exigência do crédito tributário relativo ao valor aduaneiro,.., do despacho deverá ser formalizado em 05(cinco) dias úteis do término da conferência (art.447 do Dec.91030). 1.1. Por ter o Fisco exercido a homologação, dois dias após o desembaraço da mercadoria, fulminado está o crédito tributário.(447 e 450 do RA). Permitir o pretendido pelo Fisco é mudar o critério o que só se concebe para fatos futuros.(art.146 CTN). 1.1.1. A fim de confirmar o seu entendimento supra expositado transcreve a impugnante a opinião de vários doutrinadores, como também julgamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal -RE n. 104.226 - SC Segunda Turma - RTJ n° 113, pág.908 a 911.. 1.1.2. Ademais, argumenta que por tratar-se de imposto incluído no preço e repassado ao consumidor, se o suplicante tiver de arcar com o ônus do imposto, já recolhido e homologado, será uma violência ao patrimônio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO 3. Os atos administrativos devem ser motivados e observantes dos princípios esculpidos em Lei. As Leis 3244/57 e 8.095/90, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.474 estabelecem regras a serem obedecidas pelo Fisco no momento de alteração de aliquotas. Prevêem que no momento de expedição da norma que as aumente a autoridade deve motiva- las sob pena de tornar-se NULA a nova exigência. ( Súmula 97 do TFR). AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR 4. Qualquer aumento ou instituição de novos gravames fiscais, a partir da CF/88, faz-se necessário a existência de lei Complementar. Por tudo exposto requer a IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração. E em restando dúvida, que se interprete a norma da forma mais favorável à suplicante (art.112 do CTN). Interpôs a autuada MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO (anexa cópia da inicial às fls.41/57 dos autos), objetivando que a mercadoria seja liminarmente desembaraçada sem o prévio pagamento do II, para no mérito ser decretada a ilegalidade do ato coativo. Entretanto, nada menciona sobre o julgamento da medida liminar, ou mesmo, acerca do julgamento do mérito ( não acosta aos autos xerox de nenhum despacho liminar ou de sentença ). Remetido o processo à DRF/JULGAME1VTO/RECIFE -PE, o mesmo foi examinado sendo foi proferida a seguinte decisão: EMENTA: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FATO GERADOR - Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação da mercadoria despachada para consumo. A majoração de aliquota do imposto, verificada antes do registro desse documento, obriga, pois, ao recolhimento da diferença do tributo, sem prejuízos das sanções legais cabíveis. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE Inicialmente esclareceu o emérito julgador "a quo" que o presente processo versa sobre a importação de 861,514 toneladas de "álcool etílico anidro desnaturado para fins carburantes", efetivada através da Declaração de Importação n°000213, registrada em 24.05.95, na Inspetoria do Porto de Cabedelo, Estado da Paraíba. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.474 Em ação fiscal levada a efeito na empresa acima qualificada, constatou a AFTN notificante que o imposto de importação recolhido, quando do registro da Declaração de Importação, em 24.05.95, fora calculado aplicando-se a aliquota de 3%(três por cento), quando, na realidade, tal aliquota já havia sido majorada para 20% (vinte por cento), através do Decreto 1.471, de 28.04.95, antes, portanto, da ocorrência do fato gerador do imposto, razão da cobrança da diferença desse tributo, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Foi emitida, por conseguinte, em 20.07.95, a competente Notificação de Lançamento, às fls.01 a 06, para cobrança do crédito tributário constituído, no montante de R$ 129.367,71(cento e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), assim discriminadas as suas parcelas: Discriminação Valor em R$ — imposto de importação 63.403,11 —multa s/LI 63.403,11 —juros mora s/LI 2.561,49 Intimada, a empresa, tempestivamente, apresentou sua defesa. Na qual solicita que: a - seja julgada improcedente a ação administrativa; b - se empreste à norma a interpretação que for mais favorável à Suplicante, nos termos do art. 112 do C.T.N., se alguma dúvida restar, e c - sejam elucidadas todas as dúvidas através da realização de diligência ou perícia. Passa à análise meritória, o d. julgador ao ressaltar que o lançamento do imposto de importação deu-se por declaração, conforme definido no art. 147 da Lei n° 5.172/66 (CTN), e não por homologação, como entende a notificada. Determina esse artigo: "Art.147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.474 Foi o importador, sujeito passivo nesta ação administrativa, através da Declaração de Importação n° 000213, registrada em 24.05.95, na Inspetoria da Receita Federal no Porto de Cabedelo, na Paraíba, cópia às fls.07/10, acompanhada do DARF de 115.11, quem promoveu o lançamento do imposto de importação incidente sobre o álcool com fins carburantes importado, à aliquota de 3%(três por cento), ao amparo do Dec.1.343194. Coube à Receita Federal a revisão de oficio desse lançamento, consoante § 2° do citado artigo do C.T.N.: "Parágrafo 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Como se vê, na modalidade de lançamento por declaração, tanto o sujeito passivo da obrigação tributária quanto a administração federal desempenham atividade própria. O contribuinte coopera para que o nascimento do crédito tributário se dê em conformidade com os pressupostos de fato, previstos na lei material, e, por outro lado, à Receita Federal, que não é órgão obrigado à formulação da Declaração de Importação, cabe verificar a correta constituição do crédito, ou seja, revisar o seu lançamento, fundamentando-se no art.149, inciso I, da Lei n° 5.172/66, que dispõe: "Art.149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine." E assim, a revisão do lançamento do imposto de importação foi efetuada, tendo em vista a previsão legal estabelecida no art.54 de Dec.Lei 37/66, com a nova redação do art.2° do Dec.Lei 2.472/88, a saber: "Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5(cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Dec.Lei." Com relação à alegada inconstitucionalidade dos Decretos 1.343/94 e 1.471/95, que majoraram a aliquota do imposto de importação 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.002 ACÓRDÃO /NP : 303-28.474 incidente sobre o álcool desnaturado com fins carburantes, inicialmente para 3% e posteriormente para 20%, demonstraremos a legalidade e constitucionalidade da legislação que dispôs sobre a matéria, a partir da Constituição de 1988: — a Constituição Federal de 1988 extinguiu os chamados impostos únicos, sujeitando as operações com combustíveis e lubrificantes ao Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis; — a Lei 8.085/90 tratou, então, da incidência do Imposto de Importação sobre o álcool etílico desnaturado com fins carburantes e, em seu art.3°, introduziu esse produto na Tarifa Aduaneira do Brasil com a alíquota de 0% (zero por cento); — outorgou, ainda, esse diploma legal, ao Poder Executivo a faculdade de alterar as aliquotas desse imposto, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei 3.244/57, com as alterações promovidas pelos Decs.leis 63/66 e 2.162/84; — os Decs. n° s. 1.343/94 e 1.471/95, com a competência que lhes foi repassada pela Lei 8.085/90, e atendidas as condições e limites previstas na Lei 3.244/57, com as modificações introduzidas pelos Decs.leis 63/66 e 2.162/84, alteraram a aliquota do citado produto, na forma de seus Anexos, de O (zero por cento) para 3%(três por cento), majoração com a qual, aliás, concordou o sujeito passivo, uma vez que, como demonstrado, lançou e recolheu o Imposto de Importação com base nessa aliquota, e de 3%(três por cento) para 20%(vinte por cento). Além do mais não compete à Receita Federal analisar argüições de inconstitucionalidade de leis ou decretos, mas sim_ como mero órgão executivo do Poder Federal. aplicá-las, enquanto vigentes e eficazes. Decisões do Supremo Tribunal Federal não produzem efeito "erga omnes", por se tratar de via de exceção, fazendo coisa julgada somente entre as partes. Sobre esse assunto, não nos custa citar o professor José Afonso da Silva, Curso de Direito Positivo, 91 edição, pág.54: "A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO ND : 118.002 ACÓRDÃO N" : 303-28.474 aplicável, até que o Senado Federal suspenda a sua execução, nos termos do art.52, X da Constituição Federal." Por outro lado, os argumentos relativos ao Direito Adquirido, apresentados pela defen dente, não podem prosperar. Ora, quando a empresa contratou a importação e teve, por parte da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), a devida autorização para efetivá-la, através da Guia de Importação emitida, não teve incorporado ao seu "patrimônio material e moral" o direito ao pagamento do imposto de importação com alíquota vigente naquele momento (da autorização da importação), uma vez que esse não é o momento previsto na legislação como de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária do imposto sob análise. O fato gerador do Imposto de importação, para efeito do seu cálculo, é determinado pelo art.87, inc.I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, que dispõe: "Art. 87 - Para efeito de cálculo do Imposto, considera-se ocorrido o fato gerador; I) na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo,..." E o lançamento reporta-se à data do fato gerador, nos termos do art.144 do C.T.N., que determina: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Portanto, o lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, de acordo com o art. 142 do C.T.N., no caso específico, deveria subsumir-se ao Dec. 1.471/95, então vigente, para a determinação da aliquota do imposto de importação, o que veio a ser sanado pelo presente lançamento revisional e retificador, de oficio. A cópia da petição do Mandado de Segurança Preventivo, impetrado por ela contra ato do Inspetor da Receita Federal no Estado da Paraíba, às fls.41/87, vincula-se à importação autorizada através da Guia de Importação 007-95/1913-2, nada tendo a ver, portanto, com 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.474 aquela objeto da Guia de Importação 007-94/2037-8, expedida em 16.05.95, realizada através da Declaração de Importação 000213/95, registrada em 24.05.95 na Inspetoria de Cabedelo, sob julgamento; a notificada, inclusive, só fez juntar essa documentação a sua defesa, a titulo suplementar e explicativo, sem sequer falar sobre ela em suas razões de defesa. Do mesmo modo, o despacho decisório, prolatado no MS.49206-PE, tem como impetrante a empresa Agro-Industrial Tabu Ltda., não aproveitando, pois, à notificada. Determina, finalmente, o art.4°, inc.!, da Lei 8.218/91: "Art.4° - Nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou a diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicados as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata,...". Considerando-se que o produto importado, à época de ocorrência do fato gerador, 24.05.95, sujeitava-se à aliquota de 20% do II, de acordo com o Dec.1471, de 28.04.95, que alterou o Dec.1343, de 23.12.94.E que é cabível o lançamento de oficio da diferença do II que deixou de ser lançado no momento do registro da DI, art.149, I da Lei 5172/66, art.54 do Dec.lei 37/66, com nova redação dada pelo art.2° do Dec. lei 2472/88 combinado com os arts. 99,100 a 102,499 e 542 do RA. Sendo também cabível o lançamento de oficio da diferença do II que deixou de ser lançado no momento do registro da DI. Indeferido o pedido de diligência ou perícia feito pela notificada. Considerou, também, devida a multa de 100% sobre a diferença do II que deixou de ser recolhida, art.4°, I da Lei 8218/91, incidindo ainda juros de mora de acordo com o art.84 da Lei 1981/95. Condenando-se ante ao exposto o contribuinte ao pagamento do crédito tributário no valor de: Imposto de Importação R$63.403,11 multa do II R$63.403,11 juros de mora II R$ 2.561,49 TOTAL - R$ 129.367,71 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.002 ACÓRDÃO N' : 303-28.474 Irresignada com a decisão retromencionada, apresentou o contribuinte RECURSO VOLUNTÁRIO, que assim pode ser sumariamente descrito: 1. Argumenta o recorrente que labora em vício de NULIDADE a decisão "a quo" ao deixar de apreciar questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Em primeiro lugar porque o nosso sistema constitucional consagrou a ampla defesa, permitindo a sua interposição nas vias administrativa ou judicial. Com efeito, existindo a ampla defesa, a contrapartida é o contraditório, e a liberdade de julgamento. Dessa forma, erra o Ilustre Julgador ao confessar que não se permite apreciar livremente as questões jurídicas, atinentes a ilegalidade ou inconstitucionalidade fato que também leva o contribuinte a se inibir na busca da proteção jurisdicional na via processo administrativo. Isto, aliás, é forma de desprestigiá-lo. E mais se o objetivo da criação do Recurso Administrativo foi o de aliviar o judiciário e apressar os julgamentos dos processos fiscais, este fim deixa de existir, e tanto o Erário como os contribuintes serão prejudicados. 1.1. Demais disso, a manutenção da Denúncia, sob alegação de não ser competente para enfrentar tais questões, é forma de prejudicar a própria Fazenda Pública, tanto porque irá abarrotar o judiciário de processos, como porque, no final, se o contribuinte for vencedor, o Erário será obrigado a arcar com o ônus de sucumbência, pagando honorários e mais custas processuais aos advogados. Assim, é dever do Julgador apreciar a questão legal ou afronta a Constituição, porque é forma de velar pela rápida solução do litígio (art. 125, III do CPC), além de prestigiar ao princípios da legalidade e moralidade administrativa, como aliás manda o art. 37 da Carta, o Julgador pode economizar, evitando pagar os encargos de honorários advocatícios e custas processuais. 1.2. Dessa forma, padece de NULIDADE a decisão recorrida, porque deixa de analisar, confessadamente, questões essenciais constantes da defesa. 2. Ademais não foram apreciadas questões essenciais abordadas na defesa, o que também é alvo de NULIDADE. É que a Recorrente obteve autorização do governo, através da Guia de Importação 007-94/2037-8 de 16/05/95, para importar do exterior álcool etílico anidro desnaturado com a II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.474 aliquota de 3%. No desembaraço da mercadoria, em 25.05.95, conforme DI 000213/001 de 24.05.95 homologada em 26.05.95, foi exigido o imposto de importação à base de 3%. Só que, após o desembaraço e homologação da operação pelo fisco aduaneiro, a Recorrente foi surpreendida com a exigência, através de Auto de Infração, do complemento de aliquota de 3% para 20%, ao argumento de que o Decreto 1471 de 27.04.95, aumentara as aliquotas do imposto de importação, alterando às fixadas pelo Decreto 1343 de 23.12.94, vigente na data da autorização para importação pelo Governo através da DECEX. 2.1. Ocorre que a Recorrente tem direito adquirido à aliquota de 3%, não só porque foi a autorizada no momento da expedição da Guia de Importação, como porque se trata de beneficio por prazo certo situação em que norma posterior não pode alterar por força do art. 178 do CTN. Com efeito, pela legislação vigente na data da expedição da GI "As preferências tarifarias em vigor, outorgadas pelo Brasil, permanecerão válidas, nos termos da legislação pertinente, até 30 de junho de 1995, quando, nos termos do Tratado de Assunção, serão revistas em conjunto."(ex-vi do art.2° do Decreto 1343/94) 2.1.1. de fato, existe o direito adquirido de pagar a aliquota de 3% porque foi esta a autorizada pelo órgão competente do governo controlador do comércio internacional. Se não for mantida a aliquota referida de 3%, e esta for aumentada como pretende o fisco, sem prévio aviso ou motivação, será o mesmo que alterar as regras do jogo após o encerramento da partida, resultando em descrédito no setor público que deve ser padrão de exemplo (art. 37 da Carta Magna). Ora, o ritual da importação deve ter a finalidade de proteger a Fazenda Pública mas não pode prejudicar o contribuinte. E é uma via crucis que começa com o trabalho do importador, analisando os custos dos produtos a serem importados, confrontando-os com iguais ou substitutivos existentes no mercado interno. Entram na avaliação: variação cambial, custos financeiros, frete, custos burocráticos e outras variáveis. Segue-se a esta avaliação, a procedida pelo próprio Governo, após o pedido de emissão da Guia de Importação pelo Decex, antigo CACEX. Este documento é a autorização dada pelo Poder Público para o ingresso de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.474 determinada mercadora em nosso território após avaliação de todas as condições de negócios, inclusive a proteção aos similares ou substitutivos produzidos internamente, consoante doutrina. 2.1.2. Assim, se o Governo autorizou o negócio dentro de certas condições, avaliando-o todo, interferindo nele, aceitando-o ou não, e, assim, não pode depois alterá-lo, sob pena de enfraquecer o princípio da autoridade, da segurança jurídica e das relações internacionais, além de promover imoralidade administrativa, posto que orienta de uma forma e exige de outra. Ora, uma vez emitida a GI, que é o placet oficial, e a mercadoria já tendo sido entregue pelo exportador, não é justo, nem moralmente aceito, sobretudo nas relações internacionais onde já é colocada em dúvida a seriedade do Brasil, que as regras aprovadas sejam alteradas, porque seria uma forma de desprestigiar os atos administrativos expressos na Guia de Importação, além de afrontar ao princípio do direito adquirido e o ato jurídico perfeito, emprestando-lhes insegurança. Ocorre que, no presente caso, a Recorrente importou ao abrigo de um ordenamento, seguindo-o religiosamente, certo de que as regras existentes seriam permanentes, contudo, para surpresa geral teve frustada as suas expectativas e foi agredida na boa fé. 2.1.3. O pior de tudo é que o próprio fisco no ato do desembaraço aduaneiro autorizou o ingresso da importação com base na aliquota de 3%. O Auditor que revisou a operação, homologando-a no qüinqüídio, após o desembaraço, considerou a aliquota de 3% como correta. E pior, a Recorrente vendeu a mercadoria agregando ao custo o mesmo encargo de 3%, posto que tendo sido autorizada com essa alíquota e o lançamento sido homologado com esse encargo, este fato ofertava a segurança de que o lançamento estava perfeito e acabado. Só que, para surpresa, após o rito fiscal de homologação e da venda da mercadoria vem o Agente do Fisco e faz tal exigência, obrigando a recorrente a arcar com o prejuízo do aumento da aliquota e mais penalidade, quando não mais é possível repassar tais custos para o comprador. Enfim a Recorrente está pagando por um engano cometido pelo próprio Poder Público. 2.1.4. Demais disso, se trata de beneficio por prazo certo. E a regra é a de que este também não pode ser alterado (art. 178 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.474 do CTN). É que consoante o art. 2° do Dec. 1343/94, como transcrito acima, referidas aliquotas deveriam vigorar até 30 de junho de 1995. Ora, se a Guia de Importação n° 007.95- 002037-8, emitida em 16.05.95, e o desembaraço da mercadoria em 24.05.95, não pode, de forma alguma, sob pena de atropelar os negócios jurídicos perfeitos e o direito adquirido, além do beneficio com prazo certo, sofrer alteração, como pretende o fisco, razão pela qual padece de improcedência a denúncia fiscal anexa, sendo o que requer. 2.1.5. Desta forma, é de todo NULA a decisão recorrida por ter deixado de apreciar as questões acima, sobretudo a questão da segurança jurídica do direito adquirido, do prestígio aos atos administrativos e do fato de as aliquotas terem prazo certo, cujo aumento afronta o Código tributário Nacional (art. 178), por tudo isso, e como acreditamos que esteja havendo erro por parte das Autoridades Administrativas, é a presente para pedir a esse Egrégio Colegiado para que faça valer a taxação de 3%, mantendo as regras do decreto 1343/94, em homenagem a todos os valores do direito expressos nas normas acima referidas e para os pequenos importadores não venham a padecer com graves prejuízos em seus negócios. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELA HOMOLOGAÇÃO 3. É norma expressa pelo Código Tributário Nacional que "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador " ; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 3.1. E o Regulamento aduaneiro, diz que "Eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser formalizado em 5(cinco) dias úteis de término da conferência."(ex-vi do art.447 do Dec.91030 de 05.03.85). 3.1.1. Ora, no prazo de 5(cinco) dias o Fisco exerceu a homologação, fulminando, assim, o crédito tributário, e dele não se pode mais falar porque extinto e morto. No dizer do Prof. Paulo de Barros Carvalho, a homologação é a Certidão 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.002 ACÓRDÃO N' : 303-28.474 de Óbito do crédito tributário (in Curso de Direito Tributário, Edit. Saraiva, 3' edição, 1988, pág.256). Observe-se que a liberação ou desembaraço( que é um processo de fiscalização) da mercadoria deu-se no dia 24.05.95, e, no dia 26.05.95, o fisco homologou a operação, extinguindo qualquer exigência superveniente. 3.1.2. Para o Prof. Souto Borges, o Fisco não é obrigado a homologar o crédito tributário; mas, se homologar, extingue-o. Este é bem o presente caso. 3.2. Ora, havia e há uma certeza jurídica de que o negócio estava sendo feita dentro de regras estáveis e confiáveis, principalmente desde a emissão da GI, até depois da verificação fiscal para promover o desembaraço aduaneiro, além daquela referente à homologação efetuada pelo Fisco no prazo legal (arts. 447 e 450 do Reg. Aduaneiro). Entender-se diferente é subverter a ordem jurídica. E não se venha dizer que o fisco errara na interpretação da norma para justificar a exigência do complemento do H. Isto também não é ético, chegando a ser até imoral, seria uma forma de alguém se beneficiar da própria torpeza. Até porque pelo art. 146 do CTN a mudança de critério só conta para os futuros fatos geradores, sendo irretroativo. 3.2.1. É que, para o Inolvidável Mestre Rubens Gomes de Souza, "...; com efeito, se admitirmos que o fisco possa variar de critério jurídico na valoração do fato gerador, estaremos admitindo que possa adotar o critério que prefira por motivo de simples oportunidade, o que eqüivale admitir que a atividade do lançamento seja uma atividade discricionária, quando ao contrário já vimos que se trata de atividade vinculada. (Edit. Resenha Tributária, 1981, págs.1091110). 3.2.2. Pensam da mesma forma o Prof. Gilberto Ulhoa Canto, Edições Financeiras, da pág. 195 em diante, Prof. Américo Musset Lacombe entre outros, e já foi apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em várias ocasiões, inclusive uma delas em sessão plenária (RE 74.385, RTJ 73, págs. 152/154 - anexa). Além da citada, o STF decidiu na RE 100.481-SP, RTJ 122 (docs. ) 3.2.3. E o Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Lançamento fiscal. Mudança de critérios do Fisco. Revisão. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118,002 ACÓRDÃO N° : 303-28.474 A mudança de critérios classificatórios por parte do Fisco, no lançamento do imposto de importação e do IPI, não autoriza sua revisão, depois de recolhidos os tributos pelo importador. Recurso extraordinário conhecido e provido." RE n° 104.226-SC Segunda Turma - RTJ ri° 113, págs. 908 a 911). 3.2.4. Do julgamento citado é oportuno que se destaque a conclusão lógica e axiomática do Ivfin. Aldir Passarinho, um dos Ilustres membros da Suprema Corte: "Não pode, realmente, ficar o importador sujeito a variação dessa natureza, até porque há de haver uma segurança proporcionada pelo Fisco ao importador que vende os seus produtos "in natura" ou industrializados a terceiros, às vezes sob a base de acertos anteriores de preços pelo que tem de incluir, no preço de venda, o ônus tributário." 3.2.5. O Min. Rezek fundamenta o seu voto como Relator, da seguinte forma: "...Se as declarações de importação foram submetidas à conferência, e aceitas; e se o tributo foi oportunamente recolhido, não é possível, mais tarde, sob a alegação de que a classificação da mercadoria importada não estava correta, fazer a revisão do lançamento e impor ao contribuinte novos encargos." E citando o Prof Rui Barbosa Nogueira, acrescenta: "Outra questão relevante dentro da revisibilidade do lançamento é indagar se pode o Fisco proceder a um segundo lançamento já concluído. A prática, a doutrina e a legislação, na proteção da certeza jurídica, não admitem, em principio, que seja feita revisão do lançamento pela superveniência de outros critérios jurídicos. "(RE 104.226-SC RTJ 223 págs.9081910) 3.2.6. no caso, trata-se de imposto que é incluído no preço e repassado para o consumidor, se a Suplicante tiver de arcar com o ônus do imposto, já recolhido e homologado, caracterizar-se-á uma violência ao seu patrimônio, além de debilitar a segurança jurídica (da irretroatividade, da certeza do negócio jurídico em ato jurídico perfeito e de fragilizar o princípio da autoridade e da irrevisibilidade do lançamento homologado). 3.3 Com efeito, se não é permitido a qualquer do povo alegar, em seu beneficio, que desconhecia a lei, para fugir do seu cumprimento, "a fortiori" e com muito mais razão, não pode a administração tributária, que tem o dever legal de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.002 ACÓRDÃO Ni' : 303-28.474 interpretá-la e aplicá-la corretamente, arvorar-se no direito de dizer que errou para onerar o cidadão. Seria uma forma de tirar proveito da própria torpeza, o que em direito é condenável. Sobretudo porque é função da autoridade fiscal não só vigiar para garantir e proteger o direito da Fazenda, mas também de assegurar o interesse do contribuinte como cidadão. 3.2.7. Também por estas razões há de ser declarada a improcedência da denúncia fiscal. 4. HOUVE REVISÃO 4.1. Na verdade, a importação é um rito complicado e cheio de seguranças, desde a autorização para importação, até o desembaraço para liberação da mercadoria na zona aduaneira. No desembaraço existe a conferência e a homologação. A conferência tem por finalidade "...identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar seu valor e classificação, e constatar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação" (art.444 do Dec.91.030/85). E a homologação ocorre 5(cinco) dias a contar do término da conferência para "eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho..." (art.447 do Dec.91.030/85). Ou seja, o fisco federal que conferiu e liberou não exigiu a diferença de aliquota e também o que homologou no prazo de 5(cinco) dias. A exigência só ocorreu tempos depois, quando a recorrente já tinha vendido o álcool sem considerar no preço o aumento de alíquota. E se houve revisão, e se o fisco errou, não pode agora pretender mudar o critério adotado, não pode mais exigir complemento de alíquota em relação aos fatos passados, eis que a mudança de critério só pode projetar seus efeitos para o futuro, e não retroagir devassando o passado, consoante disposto no art. 146 do CTN. Vejamos: "Art. 146 - A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.474 4.2. Assim, a diferença que pretende o fisco é indevida, porque o lançamento fora revisado e aceito, e não pode o fisco prejudicar o contribuinte retroagindo os efeitos dos critérios adotados no lançamento ou na sua revisão. 4.3. E não pode principalmente cobrar penalidade porque se houve erro por parte do contribuinte, o erro maior é da administração tributária na revisão, posto que deveria exercer o seu papel de fiscalinr e zelar pelos interesses da Fazenda Pública sem olvidar os do contribuinte, eis que o fisco é detentor do Poder de Policia e nesse mister deve vigiar pelos interesses gerais: do particular e do público. 5. PRÁTICA REITERADA 5.1. Depois houve uma prática reiterada por parte do fisco, eis que liberou as mercadorias de todos os contribuintes importadores do mesmo navio cargueiro à base de 3% (três por cento), sem cobrar o diferencial. Todas as diferenças foram cobradas dos importadores após a venda da mercadoria, através de Auto de Infração, como numa atitude de penalização, prejudicando os importadores que já haviam vendido, no mercado interno, o álcool importado sem considerar a diferença, ora exigida, de 17% correspondente ao imposto de importação. Este fato pode ser verificado em relação a todos os importadores do mesmo navio, para comprovar que todos foram onerados com a exigência posterior e danosa ao direito adquirido em ato jurídico perfeito. E se aconteceu com todos os importadores, se houve culpa por parte do fisco, não deve o contribuinte ser penalizado. 5.2. E esse gesto de aceitação, via homologação da guia no ato do desembaraço aduaneiro, por parte da fazenda Pública, reforça o entendimento de uma prática reiterada. Assim é que, de acordo com o inc. IT1 do art. 100 do CTN, constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: "BI - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;" 5.3. Comentando este dispositivo o Inviolável Aliomar Baleeiro, assim leciona com sua vulgar clareza. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.474 "O CTN e, aliás, os doutrinadores estrangeiros, em geral expressam repugnância pela admissão dos usos e costumes como fonte de direito tributário. No Brasil não só Amficar Falcão como Rubens Gomes de Souza os toleram, mas o próprio Código Tributário, na redação proposta por Osvaldo Aranha ao Congresso, mencionava expressamente essa fonte. Ressalva o art. 109, Dl do anteprojeto II. G. Souza, como complemento da legislação tributária: "As práticas, métodos, processos, usos e costumes de observância reiterada por parte das autoridades administrativas, desde que não sejam contrárias à legislação tributária ou a jurisprudência firmada pelo Poder Judiciário." E conclui: "Esses antecedentes, ao nosso ver, aconselham a interpretação ampla do art. 100, ifi do CTN, aliás, como apoio em mestre de prol na matéria". (RTD n° 3, ano 2, janeiro/março de 1978, pág. 123). 5.4. De efeito, existindo como existem várias e repetidas importações, no mesmo cargueiro, cobrando a aliquota de 3% e não de 20%, sobretudo, como o fisco vinha fazendo vista grossa sobre a questão, impõe-se a conclusão que houve prática reiterada com anuência do fisco, convalidada e aceita pela administração fazendária, não podendo o contribuinte ser penalizado, daí se impõe a conclusão que improcede a Medida Fiscal. 5.5. No máximo, forçando a interpretação da norma, poder-se-ia dizer que o cumprimento da prática reiterada resulta no dever de pagar o imposto, excluindo multa e correção monetária, tendo em vista do disposto no Parágrafo único do mesmo referido art. 100, ao dizer que "A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidade, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo". 5.5.1. O certo era dispensa completa da exigência, tanto do tributo como da multa. Mas, temos de reconhecer que seria a forma menos gravosa, pois atenderia ao princípio de que o fisco não pode exigir penalidade sobre erro que ajudou a cometer, eis que a autorização dada pela 01 somada ao fato de a operação ter sido desembaraçada com o placet da autoridade, venha contribuinte a ser molestado com penalidade; depois é inconcebível que já tendo feito o 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.002 ACÓRDÃO N' : 303-28.474 negócio e vendido a mercadoria à aliquota de 3% seja agora onerada com a diferença pretendida e mais multa. Seria gritante injustiça que não se compadece com todo o ordenamento jurídico referido. 5.6. Desta forma, como na dúvida se interpreta a norma em favor do contribuinte (art. 112 do CTN), e como a mudança de critério só conta para os Muros fatos geradores (art. 146 do CTN), como houve prática reiterada no que se aplica o disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN, é de se dar provimento ao presente Apelo Voluntário, para declarar improcedente a denúncia fiscal, ou no máximo que seja cobrado apenas o imposto sem nenhum acréscimo (art. 100, par. único do CTN) AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO 6. Demais disso, é certo que a alteração de alíquotas não está sujeita, nem adstrita ao princípio da anterioridade, nem ao da anualidade, nem ao da existência de lei prévia aumentando as aliquotas. Esta regra é constitucional. E que sendo imposto regulatório do comércio internacional, não poderia está restrita a tais princípios. Entretanto esse fato não dispensa que haja lei fixando as linhas gerais e que o aumento de alíquotas, via decreto, não seja motivado, eis que tanto a existência de lei como a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos. 6.1. Neste ponto é que as Leis 3244/57, e 8.095/90, estabeleceram regras que devem ser seguidas pelo Executivo no momento de alterar as aliquotas. E no momento da expedição da norma que as aumente a Autoridade deve motivá-la sob pena de tornar NULA a nova exigência. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência consagrada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, na forma cristalizada no teor da Súmula 97, assim dispôs: "As Resoluções do Conselho de Politica Aduaneira, destinadas à fixação de pauta de valor mínimo, devem conter motivações expressas." • 6.1.1. Ora, sendo o decreto uma norma administrativa que não pode criar direito nem instituir obrigações, o aumento de aliquota que pretende infligir passa pela obrigação de 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.002 ACÓRDÃO N' : 303-28.474 motivá-la, sob pena de completa invalidade. E "in casu", verificado o teor do Decreto 1471/95, exsw-ge evidente e de imediato, a falta de motivação do ato, pressuposto imprescindível para a validade da referida norma, sendo assim, mais uma razão para tornar a peça vestibular IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR 7. Tem sido consagrado pela Jurisprudência, até mesmo da Suprema Corte, que qualquer aumento ou instituição de novos gravames fiscais, a partir da Constituição de 1988, é necessária a existência de Lei Complementar. Também por este ângulo há de se concluir que padece de improcedência a denúncia fiscal porque não existe tal norma. 8. DO PEDIDO 8.1. Diante de todo o exposto, há de ser dado provimento ao presente Apelo para acolher as preliminares levantadas, e no Mérito ser declarado IMPROCEDENTE o Auto de Infração, ou no máximo que seja exigida a diferença de aliquota sem os acréscimos de juros, multa e correção monetária, tendo em vista a existência de prática reiterada (parágrafo único do art. 100 do CTN) sendo o que requer, tendo em vista as razões de fato e de direito acima referidas. 8.2. À evidência o direito está com a Recorrente, mas, ainda assim, se restar alguma dúvida, ainda que remota, na interpretação da norma que se empreste aquela que for mais favorável à Suplicante, sendo o que requer (art.112 do CTN). 8.3. Requer e protesta ainda por todas as provas permitidas em direito, mormente diligência ou perícia, alçando estas últimas (perícia e diligência) ao nível de preliminar para que sejam elucidadas todas as dúvidas e praticada a mais lídima JUSTIÇA! É O RELATÓRIO. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118002 ACÓRDÃO No RECORRENTE: USINA PETRIBU S/A. RECORRIDA : DRJ/ RECIPE / PE CONSELHEIRO: LEVI DAVET ALVES VOTO VENCEDOR Extraímos do voto vencido, expressado pelo ilustre relator nos presentes autos, o seguinte trecho que nos permite manifestar discordância quanto à proposição de provimento parcial do recurso, qual seja: "É inconteste que o produto importado, à época de ocorrência do fato gerador, 24.05.95, sujeitava-se à alíquota de 20% do II, de acordo com o Dec. 1471, de 28.04.95, que alterou o Dec. 1343, de 23.12.94, E que é cabível o lançamento de oficio da diferença do II que deixou de ser lançado no momento do registro da Dl, art. 149, I da Lei 5172/66, art. 54 do Dec.Lei 37/66, com nova redação dada pelo art. 2o. do Dec. Lei 2472/88 combinado com os art. 99, 100 a 102, 499 e 542 do RA." (Grifo nosso). Estabelecido, então, que se tratou de lançamento de ofício e tendo a Lei no. 8218/91, em seu art. 4o., uniformizado o tratamento a ser dispensado às infrações apuradas contra a legislação federal, nos casos de lançamento de oficio, excluído às relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, não há como se aplicar ao presente caso de forma diferente ao que a Lei determina, pois assim dispõe o seu art. 4o., inc. I: " Art. 4o. - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou a diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata,...." (Grifos nossos). Com o advento da Lei no. 8.218/91, entendemos que as situações infracionais consubstanciadas no Capitulo II, Seção V (Multas na Importação), do MINISTÉRIO DA FAZENDA 2/2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118002 ACÓRDÃO No RECORRENTE: USINA PETRIBU S/A. RECORRIDA : DRJ/ RECIFE / PE CONSELHEIRO: LEVI DAVET ALVES Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto no. 91.030/85, configuradas pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, convergiram todas para o campo legal do parágrafo 1 o. do art. 4o. , que caracteriza como infração qualquer ação ou omissão de que resultar falta de recolhimento do tributo. Assim, não há como se concordar com o expressado no voto vencido, na parte que a seguir transcrevemos e que fundamentou o provimento parcial do recurso: "Após análise da norma legal transcrita supra, percebe-se ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre a diferença do II que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo específica a hipótese de cabimento da multa de 100% falta de recolhimento do II, mesmo porque, para esta infração triste penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro." Posto isto, nega-se provimento ao recurso para manter integralmente a decisão recorrida. É O VOTO. Sala das Sessões, 20 de ago to de 1996. k Uj!) Litti I DAVET ALVES i Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.474 VOTO VENCIDO Inicialmente, levanta o contribuinte inúmeras PRELIMINARES de nulidade da decisão "a quo" , argumenta que o julgador de l' instância deixou de apreciar questão de ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALLDADE levantadas, além de ser referida decisão também nula por ter DEIXADO DE APRECIAR QUESTÕES ESSÊNCIAIS À DEFESA. Completamente DESCABIDAS AS PRELIMINARES levantadas uma vez que a análise da ilegalidade e inconstitucionalidade de normas jurídicas foge da competência estabelecida pela própria lei ao 'julgador administrativo" que só pode tecer análise in concreto, ou seja, sobre a oportunidade, conveniência ou legitimidade dos próprios atos administrativos, sendo-lhe vedada uma apreciação quanto à legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas elaboradas pelo poder legislativo competente e ainda não decididas no âmbito judiciário. Só o judiciário pode declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade in abstrato, ou seja, de norma jurídica. No âmbito administrativo, poderá apenas ser levantada a questão da ilegalidade em relação ao próprio ato administrativo e não quanto à norma jurídica que o embasa. Não compete à Receita Federal, por exemplo, analisar argüições de inconstitucionalidade de leis ou decretos, mas sim, como mero órgão executivo do Poder Federal, aplicá-los, enquanto vigentes e eficazes. Ressaltando-se ademais que as decisões do Supremo Tribunal Federal, citadas pela recorrente, não produzem efeito "erga omnes", por se tratar de via de exceção, produzindo coisa julgada apenas entre as partes. Pelo que, após conhecer as aludidas preliminares de nulidade da decisão "a quo" devido ao julgador de l' instância ter deixado de apreciar questão de ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE levantadas pela recorrente e por também ser a referida decisão nula em virtude de ter DEIXADO DE APRECIAR QUESTÕES ESSÊNCIAIS À DEFESA, JULGO-AS IMPROCEDENTES pelos motivos supra escondidos. Quanto ao PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA feito pela recorrente, conheço-o, julgando-o IMPROCEDENTE, pelo que o INDEFIRO já que inexistem dúvidas no tocante à aplicabilidade da legislação que majorou a alíquota do imposto incidente sobre a mercadoria importada e, muito menos, no que diz respeito às características do álcool com fins carburantes, objeto da importação. Portanto, improcedente a perícia ou diligência requisitada pela recorrente, nos termos do art.I 8, do Dec. 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93.. 2 4 10i)1N(C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.474 EX POSITLY, julgo pela IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES levantadas no Recurso sob comento. Pelo que passo a julgar a circa meritória. Quanto AO MÉRITO, conheço-o, e passo a julgá-lo da seguinte forma: A argumentação de EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA HOMOLOGAÇÃO É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, uma vez que é descabida sua fundamentação, porque impróprio é o prazo de 05 (cinco) dias para a conferência e homologação, de acordo com o art.54 do Dec.lei 37/66, com a nova redação do art.2° do Dec. lei 2472/88 que prevêem o PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PARA A REVISÃO DA REGULARIDADE. Destaque-se, que o lançamento do imposto de importação in casu, deu-se por declaração, conforme definido no art. 147 da Lei n° 5.172/66 (CTN), e não por homologação. Determina esse artigo: "Art.147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Foi o importador, quem promoveu o lançamento do imposto de importação incidente sobre o álcool com fins carburantes importado, à aliquota de 3°4(três por cento), ao amparo do Dec.1.343/94. Coube à Receita Federal a revisão de oficio desse lançamento, consoante § 2° do citado artigo do C.T.N.: "Parágrafo 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." À Receita Federal cabe a verificação da correta constituição do crédito, ou seja, revisar o seu lançamento, fundamentando-se no art.149, inciso I, da Lei n°5.172/66, que dispõe: "Art.149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine." 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.474 E assim, a revisão do lançamento do imposto de importação foi efetuada, tendo em vista a previsão legal estabelecida no art.54 de Dec.lei 37/66, com a nova redação do art.? do Dec.lei 2.472188, a saber "Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5(cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Dec.lei." Portanto, IMPRÓPRIA se revela a argumentação de que houve revisão e aceitação do lançamento pelo Fisco, já que trata-se de um lançamento por homologação, passível de conferência ( com expressa previsão legal) no prazo de 05 anos. Alega, ainda, que existiu PRÁTICA REITERADA pelo Fisco. A invocação de prática reiterada é descabida porque a alíquota de 3% foi lançada pelo contribuinte, restando ressalvado o direito do Fisco, de que mesmo após a liberação, dentro do prazo de 05 anos, revisar aquele lançamento por homologação. Portanto, não há de falar em prática reiterada in casu, visto que é um direito indisponível do Fisco a revisão do lançamento por homologação. Equivocado o recorrente quando afirma ter feito o Fisco "vista grossa" por ter o mesmo liberado a mercadoria. Ora, este é um procedimento adequado quando é resguardado o direito à revisão daquele lançamento no prazo de 05 anos. Por outro lado, os argumentos relativos ao Direito Adquirido, apresentados pela recorrente, não podem prosperar. Ora, quando a empresa contratou a importação e teve, por parte da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), a devida autorização para efetivá-la, através da Guia de Importação emitida, não teve incorporado ao seu "patrimônio material e moral" o direito ao pagamento do imposto de importação com aliquota vigente naquele momento (da autorização da importação), uma vez de que esse não é o momento previsto na legislação como de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária do imposto sob análise. O fato gerador do Imposto de importação, para efeito do seu cálculo, é determinado pelo art.87, inc.!, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, que dispõe: "Art. 87 - Para efeito de cálculo do Imposto, considera-se ocorrido o fato gerador; 07))( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.474 I) na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo,..." E o lançamento reporta-se à data do fato gerador, nos termos do art.144 do C.T.N., que determina: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." O lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinada a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, de acordo com o art. 142 do C.T.N., no caso especifico, deveria subsurnir-se ao Dec. 1.471/95, então vigente, para a determinação da aliquota do imposto de importação, o que veio a ser sanado pelo presente lançamento revisional e retificador, de oficio. É inconteste que o produto importado, à época de ocorrência do fato gerador, 24.05.95, sujeitava-se à alíquota de 20% do II, de acordo com o Dec.1471, de 28.04.95, que alterou o Dec.1343, de 23.12.94.E que é cabível o lançamento de oficio da diferença do II que deixou de ser lançado no momento do registro da Dl, Art.149, I da Lei 5172/66, art.54 do Dec.lei 37/66, com nova redação da pelo art.2° do Dec. Lei 2472/88 combinado com os arts. 99,100 a 102, 499 e 542 do RA. Revela-se, pela simples análise da data da ocorrência dos diversos acontecimentos (data do Decreto 1471 -27/04/95, data do conhecimento de embarque - 05/05/95, data do desembarque - 19/05/95 e data do desembaraço (DI) - 25/05/95) que A EMPRESA PODERIA TER SUSPENDIDO A COMPRA DAS MERCADORIAS QUANDO SAIU A NOVA ALIQUOTA DE 20 % DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Pelo exposto e também por ser cabível o lançamento de oficio da diferença do II que deixou de ser lançado no momento do registro da DI, não podem prosperar os argumentos da recorrente quanto à cobrança da diferença do II. Entretanto, quanto à exigência da MULTA de 100% prevista no art. 40, I, da Lei 8218/91, revela-se completamente DESCABIDA. Afinal, referida multa é exigível com lastro no que determina o supra citado art.4°, inc.!, da Lei 8.218/91, vejamos: "Art.4° - Nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou a diferença dos tributos e 27 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.002 ACÓRDÃO N" : 303-28.474 contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicados as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata,...". Após análise da norma legal transcrita supra, percebe-se ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre a diferença do II que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo especifica a hipótese de cabimento da multa de 100% na falta de recolhimento do II, mesmo porque, para esta infração existe penalidade especifica prevista no Regulamento Aduaneiro. Quanto à exigência dos JUROS DE MORA entendemos por procedente, uma vez que a mesma só poderia ser excluída se configurada a prática reiterada pela autoridade administrativa (prevista no art. 100, III, do CTN). O que não ocorreu "in casu", já que, as práticas reiteradas da administração, como leciona Tavares Paes in seu Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 5' edição, Pág. 266 à 269 : "seriam normas complementares das leis, decretos, etc " No caso sob análise a liberação das mercadorias pela autoridade administrativa, não a configurou, visto que tratava-se de um lançamento por homologação, no qual, teria direito o Fisco à revisão no prazo de 05 anos, a fim de conferir se o contribuinte o efetivou obedecendo os critérios legais cabíveis, in concreto, a aliquota correta do Imposto de Importação, que como acima expositamos, através das datas do conhecimento de embarque, seria de 20% e não de 3%, como o contribuinte erroneamente lançou. EX POSITIS, conheço do recurso por ser tempestivo, para no mérito dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, condenando o contribuinte a pagar o Imposto de Importação não recolhido, no valor de R$ 63.403,11 e os juros de mora sobre o II, correspondente a R$ 2.561,49, entretanto, eximindo-o do pagamento da multa de 100%, incidente sobre o II, no valor de R$ 63.403,11. Condenando, desta forma, o sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário, no montante total de R$ 65.964,60 ( Sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). Sala das Sessões, em 20 de agosto de 19' • . SER IO S' IRA ! O ONSELHEIRO 28 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012270/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19062
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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CONFERE COM O ORtG:NAL Acórdão n° 202-19.062 E3rasília .L' ; Sessão de 04 de junho de 2008 lvana Cláudia Silva Castro $1•/ Mat. Se 9213•?, • Recorrente VICUNHA TÊXTIL S/A MF-Segundo Coraelho do Contrihuintes Nulo de liuão Recorrida DRJ em Recife - PE d Publicado • no Oficial to Rut,,,‘).1c ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI • Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. • O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 1932. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDA4. es da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unaif idade de votos, negar provimento ao recurso. / ANTi IS ARLOS A d LIM • Presidente /111 4 ,r1 ( • NTO O LISBOA CA 4 ) 111, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • _ . • Processo n° 10380.012270/2004-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.062 MF - SEGUNt0 g:;ONSELHD DE •riZTENVii..i ijiES Fls. 85 CONFERE COM O OR:Gait.l. Brasília. °I- /.—(23.-- Ivana Cláudia Silva Castro 4‘, • Mat. Sia Ne 9213S Relatório Em razão da clareza e objetividade e homenageando a DRJ em Recife - PE, adoto o relatório de fls. 44/45, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ (.), referente ao 2° trimestre de 1999, com fundamento na Lei n.° 9.363/96. 2. Na Informação Fiscal de fls. 06/07, o Seort da DRF de Fortaleza opinou pelo indeferimento do pedido, ao fundamento de que prescreveu o direito de o contribuinte pleitear o ressarcimento (cita o art. 168 do • Código Tributário Nacional - CTN). À fl. 08, encontra-se Despacho Decisório proferido pela autoridade a quo, que inferiu o pedido e não homologou qualquer compensação vinculada ao processo. • 3. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva (fls. 10/28), na qual alega: 3.1. O termo a quo do prazo de decadência se refere à regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional — CTN, e o IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com os arts. 150 e 173, I, do CTN, o prazo decadencial seria computado a partir de janeiro de 1996 (sic); 3.2. O Superior Tribunal de Justiça — STJ jci pacificou o entendimento de que 'o prazo é cinco anos para este ato administrativo e outros •cinco anos para a efetivação do crédito'. Também já se manifestou no • sentido de que o disposto na Lei Complementar n.° 118/2005 somente vale para fatos constituídos a partir de 09 de junho de 2005; 3.3. Inexiste, na legislação pátria, a decadência do pedido de compensação. O crédito tributário tinha plena exigibilidade quando do pedido, conquanto não tenha sido reconhecido administrativamente; • 3.4. Os arts. 109 e 111 do Decreto n.° 2.637/98 (Regulamento do IPI — RIP1/98) caracterizam o IPI como tributo lançado por homologação, e • o art. 113 do mesmo diploma determina quando ocorre tal • homologação; 3.5. O STJ entende que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador; 3.6. A decisão da Fazenda Pública atingiu direito consolidado no tempo. Não há como desconsiderar o direito adquirido concernente à • possibilidade de efetivar a compensação do crédito. 4. Ao final, o contribuinte requer o afastamento da alegada prescrição, o reconhecimento do que consignado na planilha anexa ao pleito e o conseqüente conhecimento do pedido pertinente ao crédito presumido de IPI, bem como a suspensão do crédito tributário, na forma do ar. 151, III, do C7W, enquanto pendente decisã o final. 2 • • • Processb n° 10380.012270/2004-21 MF -SEGUNiA coNraw CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.062 CONFERE COM O OIZIGINAL Brasília, ON". / tON- 1 Fls. 86aí. Ivana Cláudia Silva Castro st/ Mat. Sia e 92135 É o relatório." Na Sessão de 23 de janeiro de 2007, a DRJ em Recife - PE manteve indeferida a solicitação, por considerar decadente o direito da contribuinte, ora recorrente, conforme a • seguinte ementa do acórdão: • ".Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Consoante o disposto no Decreto n.° 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve no prazo de cinco anos. Solicitação Indeferida". No recurso, a recorrente reitera os argumentos aduzidos n. defesa realizada junto à primeira instância. • É o Relatório. \\. • 3 • • • Processo n° 10380.012270/2004-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.062 Fls. 87 • MF - SEOLINt30 CONSELHO DE r:0 ,,, ,•4ãátlitil Et; CONFERE COM O 01'4:NAL Brasil ia. 0'\ /, O \- Ivana Cláudia Silva Castro 1`) Mat. Sia .e 92136 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido das demais formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao período de apuração de 01/04/1999 a 30/06/1999, requerido em 29/12/2004 (fl. 01). Ocorre, porém, que, de acordo com entendimento desta colenda Segunda Câmara, aplica-se ao caso o disposto no Decreto n 2 20.910, de 1932, cujo prazo decadencial previsto para a restituição ou ressarcimento é de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme abaixo transcrito: "DECRETO N. 20.910 - DE 6 DE JANEIRO DE 1932 Regula , a prescrição qüinqüenal. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1° do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2° Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3 0 Quando o pagamento se dividir por dids; meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 4° Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela- entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Art. 5° Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os . _• MF - SEGUNDO CONZELt:., • ' CONFERE COM O 0 n ZW41. Processo n° 10380.012270/2004-21 0 N-.k.- C 0Y. S I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.062 B rasili a. lvana Cláudia Silva Cestro V Fls. 88 Mat. Sina 92132 prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. (revogado pela Lei n°2.211/1954) Art. 6° O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. Art. 70 A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado. Art. 8°A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9° A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das. leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras." Neste sentido merecem ser transcritas as seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Ipi Exercício: 1991, 1992, 1993 'DIVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme a legislação • tributária.Recurso negado.' (Acórdão unânime n° 202-18.643, relatora Conselheira Nadja Rodrigues Romero, sessão de 13 de dezembro de 2007)." No mesmo sentido: "IPL RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. • O direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI decai em cinco • anos, contados do final do período de apuração em que correu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial.Recurso provido em parte. "(Acórdão unân. N° 202-17.722, relatora Conselheira Simone . Dias Musa, sessão de 26/01/2007). E ainda: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 02/10/1995 a 29/12/1995 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPL DECADÊNCIA.0 prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. lo-do Decreto no 20.910, de 1932. Recurso negado." (D.O. tf de 13/11/2007, Seção 1, pág. 16. (Ac. Un. N°201-80090, rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques) • • • • MF - SEGUNW CONGELF: Processo n° 10380.012270/2004-21 CONFERE COM O OKICII4N. CO2/O2 Acórdão n.° 202-19.062 Brasília. •* t 0‘( Fls. 89 Ivana Cláudia Silva Castro 4..1 • Mat. Sia e 92136 Logo, somente dentro do prazo qüinqüenal, os créditos, sendo líquidos e certos, podem ser ressarcidos trimestralmente, em espécie ou compensados com débitos • de outros tributos, de acordo com a apuração periódica consignada na escrita fiscal; transcorrido o prazo • decadencial, os créditos não podem mais ser utilizados, nem para a compensação com débitos do próprio imposto em questão em sua conta gráfica. • A apreciação de mérito, portanto, resta prejudicada, pois todos os créditos pretendidos encontram-se fulminados pela decadência. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. I , (Al g,NI, • Ni, • • IO LIS :0A A' Ve O • • • 6 . , Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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4818353 #
Numero do processo: 10380.011451/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02292
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. C 1 D8 .--31 /.. 011 / 193.}... C „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,=,~- Processo : 103$0.011451/92-54 Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão : 203-02.292 Recurso : 97.732 Recorrente : FAZENDA AGROPECUÁRIA SERRA VERDE S/A Recorrida : DRF em Fortaleza - CE ITR - TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA AGROPECUÁRIA SERRA VERDE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 Í\ ,, \ Á'.72.n k C.Ii.,bd,, -astiao o , s Taq a—r5T t ce-Preside , no -ercicio da Prer /i,sidê ciadiowV Vtaria Thereza Vasconcellos ,.;LV•r1,-., de i..5...1.4., Relatora N., iciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). jin-cf7m1 1 • 5-?-1 . MI NI STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4tá* Processo : 10380.011451/92-54 Acórdão : 203-02.292 Recurso : 97.732 Recorrente : FAZENDA AGROPECUÁRIA SERRA VERDE S/A RELATÓRIO • A Contribuinte corretamente epigrafada nos autos impugna (fls. 01/02) lançamento de ITR (fls. 03) e demais consectários, relativos ao exercício de 1992, com valor atribuído de Cr$ 2.927.805,00, vencimento aprazado para 21.12.92, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Serra Verde Unidade 5, cadastrato no INCRA sob o Código 160 075 260 282 5, área total de 1.358,0ha, localizado no Município de Varzea Alegre-CE. Na peça de defesa interposta, fundamenta as razões do seu inconformismo, alegando em resumo que não foi contemplada no crédito tributário constituído, com as reduções devidas, vez que os dados cadastrais registram débitos ocorrentes nos exercícios de 1991 e 1992. Esclarece, no entanto, que citados débitos foram alvo de impugnações e recursos, conforme comprovam cópias anexadas. Considera que, inobstante o preceituado no art. 1° da Lei n° 6.746/79, vedando o gozo de reduções do tributo, na existência de débitos anteriores, é de se levar em conta as hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, ou seja, supensão do crédito tributário, aqui enquadrado nos moldes do inciso III do aludido diploma legal. A situação, a seu ver, se ajusta aos valores relativos aos exercícios de 1991 e 1992. Colocada a matéria sob a ótica descrita, solicita a concessão das reduções do . tributo. Na decisão prolatada trazida aos autos a fls. 23/25, o digno julgador monocrático considerou assistir em parte razão à Interessada, consignando o fato de que, tendo havido impugnação aos lançamentos efetuados em exercícios anteriores a 1991 e 1992, não é de considerar-se inadimplente a Impugnante. Baseia sua assertiva no disposto na legislação vigente - Lei n° 5.172/66, art. 151, inciso III. Opina que o exercício de 1992 deve assim levar em consideração as reduções de praxe. 2 MI NI STÉRIO DA FAZENDA • 00-6\g.k;s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011451/92-54 Acórdão : 203-02.292 Ao final da peça decisória, determina a cobrança do imposto sem qualquer acréscimo legal até (30) trinta dias da ciência da decisão, sendo que, sobre as parcelas referentes à Taxa de Serviços Cadastrais e demais contribuições, devem incidir no recolhimento acréscimos legais cabíveis. Regularmente intimada, a Contribuinte, não obstante a decisão que lhe foi parcialmente favorável, recorre a este Colegiado (fls. 29/32) contra a parte que, considera, não lhe fez justiça. • É o relatório. 3 5- MI Ni STÉRIO DA FAZENDA 0;,t1Y,á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011451/92-54 Acórdão : 203-02.292 VOTO DA CONSELHEIRA - RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Em pronunciamento anterior, a matéria relatada mereceu apreciação desta Câmara, em processos semelhantes, nos quais igualmente fui designada Relatora. Na ocasião, assim me manifestei a respeito: "O Recurso vem aos autos no prazo legal, cumpridas as formalidades processuais, e merece ser conhecido. No mérito, da análise da peça recursal, infere-se ter atacado a ora Requerente precisamente a decisão recorrida, não a matéria suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Caracteriza-se, então, ser a abordagem plenamente devolutiva. Vale dizer que o juízo ad quem toma conhecimento integral da causa, tal qual ela se ofereceu à decisão de juízo de primeiro grau. Aclarando o significado do termo "devolutivo", de Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico, 9' edição, Forense, R. J., assim se expressa: "DEVOLUTIVO. Derivado de devolver, na acepção de reenviar, é aplicado o vocábulo notadamente na terminologia processual, para indicar um dos efeitos, e o principal, da apelação: levar ao conhecimento dos juizes ad quem o conhecimento integral da causa, de cuja sentença se apelou.". Quanto ao tributo, considero correta a aplicação da legislação regente perfeitamente exposta pela autoridade de primeira instância. Já o mesmo I1 não posso dizer em relação às taxas, que julgo devem seguir o mesmo regime imposto ao tributo. , Acompanhando entendimento deste Colegiado, considero, descabe no caso a aplicação de juros de mora e multa moratória, em face, principalmente, da impugnação tempestiva. 4 k . 57-Li 2datk MI Ni STÉRIO DA FAZENDA SEGUI‘tDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011451/92-54 Acórdão : 203-02.292 Ressalvo, entretanto, que em seu apelo na parte final, item 1, fls. 32, a requerente pugna pelo recolhimento da Taxa de Serviços Cadastrais e demais contribuições, sem quaisquer acréscimos. Entende-se pelo pedido e expressão usada - "valores originais"- querer a Interessada eximir-se de quaisquer alterações nos pagamentos a serem efetuados. Ora, da mesma forma, em decisões reiteradas, este Tribunal Administrativo considera inarredável o fato de incidir correção monetária em casos semelhantes. Assim, opino pelo provimento parcial do pedido da Recorrente, vez que mesmo não se aplicando os acréscimos legais já referidos em tópico acima, não se pode afastar igualmente o instituto da correção monetária pactuada em situações idênticas." No presente, por entender da mesma forma, mantenho as razões expostas, votando de modo idêntico. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 "Cilf 'CLZA VASg/011<TC,É a DE IQEdg 19/IF 5

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4816314 #
Numero do processo: 10120.000155/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Vedada a retificação de lançamento do ITR, por iniciativa do contribuinte, se a pretensão for formalizada após a notificação regular do lançamento já elaborado para o exercício em curso, consoante o parágrafo 1 do art. 147 da Lei nr. 5.172/66 - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. fl. II • r). 06 OIL, 19 q.,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA c Re9r. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000155/93 -14 I Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n° : 203-02.167 Recurso n° : 97.164 Recorrente : LUÍS CARLOS COELHO LINHARES ' Recorrida : DRF em Goiânia - GO 1TR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Vedada a retificação de lançamento do ITR, por iniciativa do contribuinte, se a pretensão for formalizada após a notificação regular do lançamento já elaborado para o exercício em curso, consoante o § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66 - CTN. Recurso negado. Vistos, relatados 'e discutidos os presentes autos de recurso interposto po I r LUÍS CARLOS COELHO LINHARES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995. Osv. Pís• •r- o) Presidente c:à-1II Ánerany- Fe . li I s Sante Ir i! Relator I Maria Vanda — Barreira Procuradora W Itepresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. I 1 • . , . .. ... i ". g ,., . L • MINSTERK) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''<4.^::.• Processo n° : 10120.000155/93-14 Acórdão n° : 203-02.167 Recurso n° : 97.164 Recorrente : LUÍS CARLOS COELHO LINHARES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/92, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Pedra Branca, de sua propriedade, localizado no Município de Inhumas - GO, com área total de 93,4 ha. O interessado impugnou o lançamento (fls. 01), alegando que entregou a DP em tempo hábil, porém, a mesma não foi considerada para o lançamento do ITR/92. Anexou cópias de documentos às fls. 02/09 e uma carta de complementação esclarecendo que houve erro no preenchimento da DP e solicitando que seja recalculado o valor do imposto. 1 A autoridade singular julgou procedente o lançamento pois, de acordo com o art. 147 do CTN, somente poderá ser considerada a retificação da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural antes de o contribuinte ser notificado do lançamento. Irresignado, o requerente interpôs Recurso de fls. 20/24, alegando em síntese: a) ocorreram erros no preenchimento do formulário, tanto de sua parte, como também ocasionado por falha do órgão lançador, que não os corrigiu de oficio; b) houve super-avaliação do imóvel pelo profissional que preencheu a declaração; c) requereu ao final : 1 - reforma da decisão de primeiro grau; 2 - substituição do Valor da Terra Nua informado erradamente na declaração o que gerou supervalorização; 3 - processamento das linhas 52 a 55 que não foram processadas por ocasião do lançamento; 4 - emissão de outra notificação com os valores retificados e outro lançamento. É o relatório. --."/11)7 2 . . . .,. . , . • A r MINISTÉRIO DA FAZENDA 31? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10120.000155/93-14 Acórdão n° : 203-02.167 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Verifica-se dos autos (fls. 02), que a notificação de lançamento fiscal do ITR192 foi emitida em 06.11.92, com vencimento para 21.12.92, cujos tributos foram calculados em função da DP de fls. 08, entregue na repartição de origem em 19.06.92 (fls. 08 verso). Em 16.09.93, a recorrente solicitou a retificação do lançamento em apreço (fls. 09), desconsiderada pelo órgão lançador, mesmo porque o lançamento há muito havia sido concluído, conseqüentemente, assim também entendeu o julgador monocrático. Irreparável é a decisão recorrida. Com efeito, em que pesem os argumentos expendidos na peças recursal, não vejo como dar-lhes guarida, sob pena de transmudar-se o órgão julgador para lançador do tributo, em afronta acintosa do art. 142 do CTN. Ademais, os fundamentos jurídicos trazidos no recurso, a meu ver' são impertinentes ao caso presente, mesmo os alegados enganos no processamento, não demonstrados ao caso presente. De outro lado, o lançamento elaborado com fulcro nos dados e elementos fornecidos pelo contribuinte, e regularmente notificado, somente poderia ser retificado pelo contribuinte até a data da emissão da notificação (art. 147, § 1° da Lei 5.172/66), o que não ocorreu no caso presente; destarte, nos termos da mesma legislação, a retificação pleiteada somente valerá para os lançamentos dos exercícios subseqüentes à sua protocolização. Por estes fundamentos, mantenho íntegra a decisão recorrida, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 (-- -PRANY " • D•WIrlir 3 . . • " .

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4819363 #
Numero do processo: 10580.002148/97-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79544
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. ,Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que negaram proVimento; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. ,Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que negaram proVimento; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva

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MiV• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES glekW> PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10580.002148197-18 Recurso e 132.477 Voluntário Matéria Restituição/compensação PIS Acórdão n° 201-79.544 Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente CATA NORDESTE S.A. Recorrida DRJ em Salvador - BA -•ewi'È'- _,dandxdnkn Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep consenerri, -599nno Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: SEMESTRALIDA DE. BASE DEde Roca dr Oelairst;1/2 )."3 1 e ti...‘‘ ° CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos C OU jib o5N termos do parágrafo Único do art. 62 da LC ii2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4g,k, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n." 10580.002148197-18 CCO2/COI Acórdão rt° 201-79.544 Brasi!ia Fls. 905 Márcia Crist:redria Garcia Ma: Siur.c 01 I ": ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal. ,Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que negaram proVimento; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. OMOCULICL (.9Jikm,~•. .1 SE A MARIA COELHO MARQUÉS Presidente —soer • MAURICIO TAVE RA E SILVA Relator ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • . Processo rt.• 10580.002148/97-18 CONFERE COM O OR;GINAL CCO2/C01 Acentlfto n.° 201-79.544 Brasiiia, Of Ls21---1 322--r - Fls. 906 Márcia Cristina:ira Garcia Mal Supc 0117912 Relatório CATA NORDESTE S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 879/901, contra o Acórdão n 2 8.542, de 14/11/2005, prolatado pela 42 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 865/874, que indeferiu solicitação de reconhecimento de créditos relativos a recolhimentos indevidos do PIS, com fulcro nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, no período de julho/1988 a setembro/1995, cuja protocolização ocorreu em 15/04/1997. Consta no Despacho Decisório de fls. 723/729 "que apesar de-adoeressada ter obtido na esfera judicial o provimento já transitado em julgado, por meio do AIS ne 1997.33.00006563-1, acolhendo sua pretensão de efetuar compensação de pagamentos realizados a maior, a título dos mencionados decretos-leis, com quaisquer débitos administrados pela SRF, corrigidos monetariamente, remanesceu o direito de a Administração analisar a efetiva compensação realizada pelo contribuinte." Segundo o parecer, "o presente processo se refere apenas a reconhecimento de créditos e à comprovação de pagamento a maior ou indevido, não havendo o que ser homologado, uma vez que no presente processo não constam as Declarações de Compensação (..). Salienta que as declarações de compensação encontram-se no processo administrativo ne 13502.000188/98-09, no qual foram anexados os pedidos de compensação relativos à mesma parcela creditária, que também não foram homologadas pela não comprovação de existência de crédito (/Is. 718/721»' O despacho conclui pela decadência dos pagamentos efetuados até 15/04/92, tendo em vista que o processo foi protocolizado em 15/04/1997. Quanto ao período restante, de abril/1992 a setembro/1995, concluiu pela inexistência de pagamento a maior, posto que a interessada efetuou os cálculos com base na semestralidade e ainda aplicou alíquota de 0,65%, ao invés de 0,75°Xe sobre a Receita Bruta ao invés do faturamento. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de fls. 732/755, acrescida dos documentos de fls. 756/861, aduzindo os seguintes argumentos: 1)o presente processo trata de restituição, enquanto o de n2 13502.000188/98-09 de compensação. Devem, portanto ser reunidos, de modo que o segundo somente seja apreciado após o julgamento do primeiro; 5 2) o presente processo deve se ater tão-somente ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, não havendo espaço para discussão do mérito por parte da DRF, cabendo apenas verificar o procedimento compensatório e a exatidão dos cálculos do PIS a ser restituído; 3) quanto à suposta decadência dos créditos, inexiste no processo juçlicial transitado em julgado (fls. 761/838) qualquer restrição à utilização dos créditos do PIS, tendo a garantia da correção monetária plena, com inclusão dos expurgos inflacionários e a aplicação da Selic, conforme certidão de trânsito em julgado da ação (fi. 840). Ao contrário, na peça vestibular foi requerida a compensação dos períodos de 07/1988 até 12/1995, nada tendo sido disposto acerca da decadência. Ademais, sendo o PIS tributo sujeito à homologação, a extinção do crédito decai com a homologação tácita ou expressa, 5 mais 5 anos, conforme legislação aplicável e jurisprudência que transcreve; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10580.002148/97-18 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.544 Bras;i:a 0-\• I 03.___Le_r__ Fls. 907 Márcia Cris mira Garcia Mal 2%tape 1)11751 4) quanto à suposta utilização errônea da receita bruta como base lde cálculo do PIS, sabe-se que o STF já se pronunciou acerca do conceito de faturamentS corno sendo sinônimo de receita bruta, tendo a contribuinte observado em sua planilha demonstrativa a base de cálculo efetiva que intitulou de "receita bruta", que é o "faturamento" menos as "vendas canceladas" e as "devolução de vendas", ou seja, utilizou na planilha demonstrativa dos créditos o faturamento (que chamou de receita bruta); 5) a respeito da semestralidade utilizada nos cálculos do PIS, o entendimento da DRF contraria as decisões do Conselho de Contribuintes e da jurisprudêneicronsolidada no STJ; e 6) em busca da verdade material, cabe à Administração fazer um levantamento da base de cálculo considerada correta e não apenas se restringir a negar o pedidn, sendo importanie a reunião dos processos de restituição e compensação. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 (cinco) • anos, contado da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. BASE DE CÁLCULO PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabivel a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada â com base no faturamento do sexto mês anterior. Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 30/12/2005, recurso voluntário de fls. 979/901, aduzindo, em síntese, as mesmas questões de fato e de direito, reafirman' do a necessidade de reunião do presente processo ao Processo n 2 13502.000188/98-09, pelo fito de ambos terem o mesmo objeto, pedido, causa de pedir e partes. Afirma que, caso o prece' sio que discute as compensações seja julgado antes do processo que trata dos créditos, acabará tendo prejuízos sim, pois ficará sujeita a uma possível Execução Fiscal cobrando os valores compensados, antes mesmo de finalizado o processo que trata da existência ou não dos créditos do PIS. Afirmou também que inexiste, no processo transitado em julgado, qualquer restrição à utilização dos créditos do PIS. Aduziu que o PIS é tributo stieitalSologação e 40)L. • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • . Processo n.° 10580.002148/97-18 — / 03 a2Sal3 ' CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.544 Fls. 908 Márcia CristinS Garcia mai, miare til 7$12 que a extinção do crédito tributário só ocorre com a homologação expressa ou tkita. O prazo para pleitear a restituição seria de 10 anos (tese dos 5 + 5). Aduziu, ainda, que o entendimento da DRJ em Salvador - BA em não aceitar o critério da semestralidade ou de acreditar que a referida sistemática foi alterada por leis posteriores, que trataram apenas do prazo para recolhimento da exação, contraria o seu próprio órgão administrativo julgador. Ao final, requereu, mais uma vez, a reunião deste processo adminiStrativo com o n2 13502.000188/98-09 e o 'reconhecimento dos créditos apurados. Requereu, ainda, que seja dada execução a decisão judicial transitada em julgado e a homologação das Compensações 'efetuadas. • É o Relatório. ILAL • • • ( i ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTE iSLENTES i . '. Processo n.• 10580.002148/97-18 CONFERE COMO ORIG!NAL CCO2/C01 Acórdão te 201-79.544 iBrz3 Fls. 909 40>" i (0-3 /D". Márcia Cristina Nal: ( :Jr,:i.t hl.:1 SLIPCIW;501 _ ., Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator ~ir O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. • : Compulsando os autos verifica-se que o ingresso em juízo referente ao Mandado de Segurança n2 1997.3300.006563-1, já transitado em julgado, foi protocolizado em 04/07/1997. Conforme cediço, nesta Câmara predomina o entendimento de que o prazo qüinqüenal para apresentação de pedido de restituição de recolhimentos efetuados sob a vigência de norma inconstitucional inicia-se na data da publicação da resolução senatorial que a tenha afastado do ordenamento jurídico. Portanto, segundo o pensamento predominante desta Câmara, a contribuinte que tenha protocolizado sua solicitação de restituição até 10/10/2000, . cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, tem direito à restituição de todos os recolhimentos efetuados anteriormente, objeto desta Resolução. , Corroborando o exposto, traz-se à colação as seguintes ementas: "NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INCONSTITU- CIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. I Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado 2 . Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, . relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. PIS. SEMESTMLIDADE DA BASE DE CÁLCULO . Até anteriormente à vigência da Ml' n 2 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato geradorRecurso provido." (Acórdão ne 201-78.642; Recurso n2 127.017; Relator José António Francisco; Data da Sessão: 11/08/2005). "PIS. PRESCRIÇÃO. . . O prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos L indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tr2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal n2s 49/95. : SEMESTRALIDADE. I Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos—diaó, parágrafo único do art. 62 da LC ti2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - Resp n2144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido." (Acórdão n2 201-78.117; Recurso n2 125.022; Relator Gustavo Vieira de Melo Monteiro; Data da Sessão: 01112/2004) .‘• i 02( kAIL ,.• . MF -SEGU0 :10;.:SELF:0 DE CC:::i nNTES.. CONFERE COMO ORIG. n. Processo n.° 10580.002148/97-18 Brzrziiia, 03- 1,03 : Cal_ CCO2/C01 Acórdão C 201-79.544 Fls. 910 Márcia CrisSi . z ::,.-ja Ora, a contribuinte, de modo diligente, desde 1997, portanto, dentro do prazo prescricional, segundo entendimentos predominantes da Câmara, procurou a defesa de seus interesses. --Sr Por outro lado, conforme aduz a interessada, o pleito judicial refere-se a todo o período e não há menção restritiva nas decisões quanto a essa questão. Portanto, consignando meu entendimento pessoal de que a prescrição para pleitear restituição ocorre com o transcurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento, não havendo ato capaz de fazer ressurgir direito patrimonial prescrito segundo as regras do CTN, no presente caso, rendo-me aos meus pares, de modo a reconhecer a inocorrência da prescrição dos pagamentos efetuados pela recorrente. i Quanto ao tema semestralidade, conforme se verifica na inicial clO Mandado de Segurança de fls. 172/183, embora seus fundamentos tenham sido abordados, esta não foi objeto do pedido e muito menos das decisões judiciais, razão Dela qual entendo que deva ser i •enfrentado por este Colegiado. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da ,contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no piessaposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o fritério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 62, parágritfo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95, tendo erry" vistp que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se repoTtou à base de cálculo da contribuição para o PIS. i Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito 4o Sp, de i onde destaco a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE1 . - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. i I 1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo-dee admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatara em face da orientação enxada no EREsp 162.765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador coto faturamento mensal. O \\ A_ I ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONT7:21.1iNTES CONFERE COM O CRIG!!' :AL• C1.- 1 o3, 0)1 Processo n.• 10580.002148197-18 CCOVCOl Acórdlo n." 201-79.344 1Márcia Crisii • r•-; Fls. 911 •I 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual Mear ai (quota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, MM. Rel. Eliana Calmon). • Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "PIS - Compensação de créditos de PIS/semestralidade. A base de cciltulo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n-• 112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o inicio da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ — Resp n° I44.708-RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02-0 1.808; Recurso n2 1 114.975; Relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 1 24/01/2005). Deste modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que seu possível indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem correção monetária. Registre-se que eventuais indébitos deverão ser corrigidos em conformidade com as decisões judiciais decorrentes do presente caso. Quanto ao pleito de que este processo seja reunido ao de n 2 1 3301 88/98-09, no qual são demonstradas as compensações, não há necessidade, posto que ambos se encontram com este Relator, que os colocará simultaneamente em pauta, além de consignar que aquele deverá se subordinar ao que vier a ser decidido neste processo, lembrando, ainda, que os elementos de prova constantes em um processo poderão ser copiados para o outro, caso a DRF entenda necessário. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a que eventual crédito tributário seja apurado segundo o detenninado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturaménto do sexto 8fig a MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES ' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10580.002148/97-18 CCO2/C0 1 Acónito n.° 201-79.544 Brasília (r) (13 1 .Ca_ Fls. 912 Márcia Crista. en/"<larcia Mat ti iape 111" mês anterior ao da ocorrência do fato , - criritçãrinonetária até- a data do respectivo vencimento, devendo ser corrigido conforme decidido judicialmente, cabendo à DRF de origem promover os cálculos além de er resguardado o direito à conferência quanto à certeza e liquidez do eventual direito creditório, a ser utilizado, prioritariamente, nas compensações, objeto do Processo n213502.000188/98-09. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. MAUR17110 TAVE(VRA SILVA • •• Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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