Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8756419 #
Numero do processo: 10640.720201/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de AlmeidaNobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), RodrigoMonteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10640.720201/2011-14

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6364823

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-000.468

nome_arquivo_s : Decisao_10640720201201114.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10640720201201114_6364823.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de AlmeidaNobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), RodrigoMonteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8756419

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596350345216

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-10T19:20:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-10T19:20:43Z; Last-Modified: 2021-04-10T19:20:43Z; dcterms:modified: 2021-04-10T19:20:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-10T19:20:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-10T19:20:43Z; meta:save-date: 2021-04-10T19:20:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-10T19:20:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-10T19:20:43Z; created: 2021-04-10T19:20:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-10T19:20:43Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-10T19:20:43Z | Conteúdo => 0 S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.720201/2011-14 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.468 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2021 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA Recorrente MARCIO LOURENÇO LEIJOTO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 39/43 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O contribuinte retro identificado impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.34/38, lavrada pela Fiscalização em 29/11/2010, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2007, cópia apensada às fls.13/16, que apurou “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica”, na importância de R$ 136.539,30, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar (código 2904), no valor de R$ 28.787,66, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 21.590,74, além de juros de mora, no valor de R$ 10.726,28, calculados até novembro de 2010. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 20 20 1/ 20 11 -1 4 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720201/2011-14 Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, no valor de R$ 136.539,10. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições à Previdência Privada, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 136.538,30 recebido(s) pelo titular e/ou dependente(s), da(s) fonte(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 0,00 (zero). FORLUZ Fundação FORLUMINAS de Seguridade Social, CNPJ 16.539.926/000190: Rendimento Recebido: R$ 136.539,30 Rendimento Declarado: 0,00. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Em sua peça impugnatória de fls.02, o contribuinte contesta o lançamento, argumentando, em síntese, que não houve a omissão de rendimentos apurada pelo Fisco pois é “aposentado portador de moléstia grave, conforme Laudo Médico Oficial e ato concessivo da aposentadoria”, bem como cópia da DIRF Retificadora apresentada pela FORLUZ, tudo segundo documentação em anexo. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 39): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE As importâncias recebidas em decorrência do resgate de contribuições efetuadas à entidades de previdência privada, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, ainda que a pessoa física beneficiária dessas importâncias seja aposentada e portadora de moléstia grave. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 47 em que alegou, em apertada síntese: em sede de preliminar: solicitar isenção de Imposto de Renda que deveria ter sido descontado pela fonte pagadora; e quanto ao mérito: isenção dos valores recebidos. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720201/2011-14 É o relatório do necessário. Voto Consta na DIRF (fl. 4) o valor de R$ 136.538,30 como valor tributável. O contribuinte requereu: SOLICITAR ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AMPARADO PELO ARTIGO 39, EM SEU XXXVIII, DO RIR/1999 VIGENTE, NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 1989 A 31 DE DEZEMBRO DE 1995. PEDE QUE A RECEITA OFICIE A FONTE PAGADORA SOBRE OS DEMONSTRATIVOS QUE FALTAM, DO MÊS DE JANEIRO E MAIO DE 1989 E DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1991. SEGUE EM ANEXO OS DEMONSTRATIVOS DE RENDIMENTOS E DESCONTOS, COMPROVANTE DE RESGATE DE APOSENTADORIA, CARTA EMITIDA AO PARTICIPANTE CONTENDO OS VALORES E DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDE PARA SER SOLICITADO DA FONTE PAGADORA A D1RF RETIFICADORA CONTENDO SEU NOME E VALORES RETIDOS NA FONTE. FONTE PAGADORA: Forluz, LOCALIZADA NA AVENIDA CONTORNO, N° 6500 3°ANDAR, BAIRRO FUNCIONÁRIOS, CEP 30.110-044, BELO HORIZONTE-MG. Constou da decisão recorrida o seguinte trecho: Por outro lado, de acordo com a interpretação literal a que se sujeita a legislação que trata sobre outorga de isenção, há incidência do imposto de renda sobre o resgate das contribuições a entidades de previdência privada efetuado por portadores de moléstia grave. Para corroborar tal entendimento, vale observar que o artigo 39, em seu XXXVIII, do RIR/1999 vigente, ao prever a isenção do imposto de renda no caso de resgate de contribuições de previdência privada, concedeu o benefício somente ao resgate que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física. Cumpre registrar, por oportuno, que o contribuinte não apresentou, para apreciação da autoridade julgadora, nenhuma documentação que comprovasse o enquadramento dos rendimentos por ele recebidos na situação acima citada. Por outro lado, há declaração da fonte pagadora, declaração fl. 51: (...) Sendo que, conforme legislação, as contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 não foram deduzidas da base de cálculo para efeito de Imposto de Renda. A contribuição do participante foi paritária à contribuição da Patrocinadora CEM1G. Diante da suposta comprovação, faz-se necessária a conversão em diligência para realização de cálculos. Conclusão Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720201/2011-14 Sendo assim, os presentes autos devem ser convertidos em diligência para que a Unidade preparadora realize os cálculos devidos para verificar se as mencionadas deduções trariam reflexo para este exercício ou se já foi aproveitado em outros exercícios. Se ainda assim, ainda entenderem que faltam necessitem de documentos ou outros elementos, intimar a fonte pagadora: Forluz, com endereço na Avenida Contorno, nº 6500, 3º Andar, Bairro Funcionários, CEP 30.110-044, Belo Horizonte – MG para, em colaboração, fornecerem elementos necessários para realização dos mencionados cálculos. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8750599 #
Numero do processo: 10680.911571/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do §3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.
Numero da decisão: 3401-008.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.734, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911573/2018-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do §3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.911571/2018-51

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6362605

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.736

nome_arquivo_s : Decisao_10680911571201851.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10680911571201851_6362605.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.734, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911573/2018-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8750599

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596382851072

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-08T11:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-08T11:56:22Z; Last-Modified: 2021-04-08T11:56:22Z; dcterms:modified: 2021-04-08T11:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-08T11:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-08T11:56:22Z; meta:save-date: 2021-04-08T11:56:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-08T11:56:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-08T11:56:22Z; created: 2021-04-08T11:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-08T11:56:22Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-08T11:56:22Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.911571/2018-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.736 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente RIO BRANCO ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do §3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.734, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911573/2018-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 15 71 /2 01 8- 51 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911571/2018-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação – DCOMP, pleiteando a utilização de suposto crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Conforme Despacho Decisório, o DARF indicado como crédito estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP. Cientificada, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e documentos anexos, a seguir sintetizada: - A empresa Rio Branco Alimentos S/A em atendimento a solicitação supracitada apresenta as planilhas com as respectivas notas fiscais que originaram o crédito. Cabe salientar que a retificação foi feita em decorrência de uma apropriação a menor do credito presumido, pois o permissivo legal é de 60% e foi apropriado 35%, então foi feita a recomposição de crédito presumido 35% para 60%, conforme se observa da planilha anexa (Credito Presumido ano 2010 – inserida no arquivo zipado “Docs_Comprobatorios”). A DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, por entender que as aquisições da empresa referem-se a animais vivos das espécies suína, caprina ou aves, todas do capítulo 1 da TIPI, bem como produtos de natureza vegetal, como milho, sorgo ou soja, portanto, fora do alcance do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Além disso, entendeu que não poderia a empresa se valer do disposto no § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, visto que inexistente à época dos fatos (2010). O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. EMENTA VEDADA. Inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando a possibilidade de utilização retroativa do disposto no § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, por ser norma meramente interpretativa, a qual segue Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911571/2018-51 as regras do art. 106, I do CTN. Quanto ao mérito, explica que as NCMs utilizadas estariam abrangidas pelo § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 na medida que os animais vivos não seriam o produto comercializado, mas sim o insumo para produção de bacon - produto industrializado autorizado pela legislação em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade prescritos pela norma vigente, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de DCOMP relativa a suposto crédito de PIS não cumulativo pago a maior decorrente de contabilização com base em alíquota menor (35% das alíquotas do PIS/COFINS), do que aquela que a recorrente faria jus (60% das alíquotas do PIS/COFINS), conforme o disposto na Lei nº 10.925, art. 8º, §3º, inciso I, c/c §10. Em sua defesa, a recorrente alega que a alíquota de 60% para apuração dos créditos de PIS/COFINS seria a correta diante do fato de que produz mercadorias de origem animal classificadas nas NCMs especificadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana, senão vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911571/2018-51 disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A partir disso, defende que as NCMs utilizadas são corretas e ensejam o uso da alíquota de 60%, concluindo que a análise da fiscalização e da DRJ seriam equivocada, na medida que considerou que o produto final seria animal vivo, o que não é o caso, visto que o animal vivo é apenas o insumo utilizado na produção de produtos de origem animal classificados no Capítulo 2 da NCM, abrangidos pelo art. 8º acima transcrito. Para facilitar a análise, a recorrente elaborou o esquema abaixo (fl. 92): A partir da análise da decisão de piso, verifica-se, de fato, que a negativa de provimento da manifestação de inconformidade pela DRJ, se deu pelo entendimento de a aquisição de animais vivos estaria fora do alcance do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004: “Da análise da planilha apresentada pela interessada verifica-se que as aquisições referem-se a animais vivos das espécies suína, caprina ou aves, todas do capítulo 1 da TIPI, bem como produtos de natureza vegetal, como milho, sorgo ou soja, portanto, fora do alcance do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Logo não se lhes aplica o § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Ademais, descabida a pretensão da interessada em se valer de dispositivo legal não vigente à época dos fatos. As aquisições aqui tratadas referem-se ao ano de 2010, portanto, não se aplica ao caso concreto o disposto no § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 12.865/2013 com vigência a partir de 9 de outubro de 2013.” Ora, entendo que assiste razão à recorrente tanto quanto a possibilidade de aplicação retroativa do §10, quanto do disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ao caso concreto. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911571/2018-51 Como visto na transcrição acima, o §10 indica taxativamente que seu conteúdo dispõe apenas sobre interpretação do inciso I do § 3º, o que, conforme prevê o art. 106 do CTN, permite sua aplicação de maneira retrógrada: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, considerando a aplicação do §10 art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ao caso em análise e sendo a sua disposição no sentido de esclarecer que “o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos” referidos pelo do §3º do mesmo artigo, resta claro que a recorrente agiu dentro da legalidade. Neste sentido, cabe destacar a existência de precedente unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais que confirma a possibilidade de creditamento sobre animais vivos utilizados como insumo da produção de produtos de origem animal para consumo humano, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:01/01/2007 a 31/10/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2a 4, 16,e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa,osinsumosdaindústriaalimentíciaqueprocessemprodutosde origem animal classificados nos Capítulos 2a 4, 16,e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. Recurso Especial do Contribuinte Provido.(grifo nosso) (CSRF. Acórdão n. 9303-005.568 no Processo n. 11060.722348/2011-24. Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas. 3ª Turma. DJ 16/08/2017) Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911571/2018-51 Da mesma forma, verifica-se a existência de precedentes na 3ª seção que aborda diretamente a questão da retroatividade do §10 art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em razão de sua natureza interpretativa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração:01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do §3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL. ANIMAIS VIVOS. VEDAÇÃO. OCréditoPresumidodaAtividadeAgroindustrialprevistonaLei10.925/04 é concedido às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam, dentre outras, mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos da TIPI especificados no caput do artigo 8º, dentre os quais inclusive o Capítulos 3, comexceçãodosprodutosvivosdesseCapítulo. CRÉDITO PRESUMIDO. BOI VIVO. REVENDA. A revenda de boi vivo por produtor de mercadorias de origem animal não gera direitoaocréditopresumidodaagroindústriapornãoseroadquirenteoprodutorda referida mercadoria. (CARF. Acórdão n.3301-004.044 no Processo n.13852.000781/2008-19 Rel. Cons. Valcir Gassen. Dj 26/09/2017) Por fim, deve-se destacar a existência de entendimento sumulado sobre a questão neste Conselho, conforme indica o texto da Súmula CARF n. 157, o que afasta qualquer eventual dúvida remanescente sobre o tema: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Assim, restando comprovado que a mercadoria produzida pela recorrente se enquadra nas hipóteses do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 por ser produto de origem animal industrializado com classificação prevista no referido dispositivo (in casu, capítulos 2 e 16), entendo que a mesma faz jus à utilização da alíquota de 60% para apuração do crédito. Diante disso, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911571/2018-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8806956 #
Numero do processo: 12466.002142/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/09/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2009 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. AGENTE DE CARGA. Aplica-se o disposto no § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37, de 1966, à infração de que trata a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do mesmo Decreto-lei. ALTERAÇÃO DA DATA DE ATRACAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. O agente de carga deve manter-se atualizado em relação à data prevista para a atração, por meio de consulta aos Sistemas Mercante e SISCOMEX Carga. Assim, a mudança na data prevista para a atracação não justifica o descumprimento do prazo para a prestação das informações. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966.
Numero da decisão: 3201-008.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/09/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2009 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. AGENTE DE CARGA. Aplica-se o disposto no § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37, de 1966, à infração de que trata a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do mesmo Decreto-lei. ALTERAÇÃO DA DATA DE ATRACAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. O agente de carga deve manter-se atualizado em relação à data prevista para a atração, por meio de consulta aos Sistemas Mercante e SISCOMEX Carga. Assim, a mudança na data prevista para a atracação não justifica o descumprimento do prazo para a prestação das informações. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12466.002142/2010-01

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6386319

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.256

nome_arquivo_s : Decisao_12466002142201001.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MATHEUS VOIGT DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12466002142201001_6386319.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8806956

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596390191104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-10T15:16:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-10T15:16:21Z; Last-Modified: 2021-05-10T15:16:21Z; dcterms:modified: 2021-05-10T15:16:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-10T15:16:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-10T15:16:21Z; meta:save-date: 2021-05-10T15:16:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-10T15:16:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-10T15:16:21Z; created: 2021-05-10T15:16:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-10T15:16:21Z; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-10T15:16:21Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.002142/2010-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.256 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente CONTACT NVOCC LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/09/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2009 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. AGENTE DE CARGA. Aplica-se o disposto no § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37, de 1966, à infração de que trata a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do mesmo Decreto-lei. ALTERAÇÃO DA DATA DE ATRACAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. O agente de carga deve manter-se atualizado em relação à data prevista para a atração, por meio de consulta aos Sistemas Mercante e SISCOMEX Carga. Assim, a mudança na data prevista para a atracação não justifica o descumprimento do prazo para a prestação das informações. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 21 42 /2 01 0- 01 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002142/2010-01 O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 57 a 86) interposto em 13/06/2018 contra decisão proferida no Acórdão 12-097.374 - 4ª Turma da DRJ/RJO, de 29 de março de 2018 (e- fls. 44 a 49), que, por unanimidade de votos, deixou de acolher a impugnação e considerou devida a exação. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002142/2010-01 motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 12-097.374 - 4ª Turma da DRJ/RJO, resultou em uma decisão de não acolhimento da impugnação e de manutenção da exação, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira, o que não é possível se as informações não são prestadas no prazo; (b) que as multas são aplicadas pelo fato de a autoridade aduaneira não poder realizar o efetivo controle, a análise de risco das operações; (c) que o tipo infracional previsto na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dispõe expressamente que a multa se aplica ao agente de carga; (d) que não é possível estender a conclusão da SCI citada pela recorrente para o caso analisado; e (e) que o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Cientificada da decisão da DRJ em 28/05/2018 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 54), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 13/06/2018 (e-fls. 57 a 86), argumentando, em síntese, que: (a) pode ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea; (b) prestou as informações em tempo hábil, mas que a embarcação atracou de forma antecipada, o que caracteriza caso fortuito e força maior; (c) não pode ser penalizado, uma vez que a atracação antecipada estava fora do seu controle; (d) a responsabilidade é do armador, que não a informou sobre a antecipação da atracação; (e) o Regulamento Aduaneiro trata da exclusão de responsabilidade nos casos fortuitos e de força maior; (f) não cabe a aplicação da multa por culpa exclusiva de terceiros; (g) deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica, em razão da revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014; (h) a Cosit já se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna nº 2, de 2016, pela não aplicação da multa nos casos de retificação de informações; e (i) a multa é desproporcional e não razoável, tendo caráter confiscatório. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da denúncia espontânea Requer a recorrente o afastamento da penalidade com base no instituto da denúncia espontânea, uma vez que, “além de prestar as informações ao Sistema Mercante muito antes da atracação do navio, a solicitação de retificação de NCM foi solicitada muito antes de qualquer procedimento fiscal realizado pela RFB”. Afirma que “o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN; com a redação do art. 102, do Dec. 37/66; com a modificação do Dec. 2.472/88; e notadamente após a redação do art. 18, da MP 497/2010, permite ser aplicada ao caso ora em tela”. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002142/2010-01 Não obstante o equívoco da recorrente em seu arrazoado, uma vez que não se trata de retificação de dados já prestados, mas sim de prestação de informações após o prazo estabelecido pela IN RFB nº 800, de 2007, sigo analisando sob essa ótica. Sobre o instituto da denúncia espontânea, entendo que é condição para sua aplicação, além do movimento livre e voluntário do sujeito passivo, anterior a qualquer procedimento fiscal, no sentido de revelar para a fiscalização a infração cometida, que esse movimento resulte na reparação do dano causado, seja pelo pagamento do tributo, seja pelo cumprimento da obrigação devida. No caso em apreço, que trata de prestação de informação de interesse para o controle aduaneiro, o seu cumprimento a destempo não tem o condão de reparar o dano, uma vez que não há como voltar no tempo para a realização do adequado controle aduaneiro no adequado momento. Além disso, a matéria já foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 126, que, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019, possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por essas razões, não há como se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o caso aqui analisado. Do confisco e da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade A recorrente alega que a “penalidade imposta pela RFB se tornou absurdamente desproporcional à suposta infração cometida pelos transportadores que perdiam o prazo para lançamento das informações no sistema”, uma vez que “corresponde a muito mais que o valor que o agente de carga recebeu pela sua prestação de serviço”. Por isso tem caráter confiscatório. Diz que “o caráter confiscatório da multa desconfigura, desnatura, sua própria natureza e função. Ou seja, o que era para servir como instrumento sancionador e inibidor do Estado, transforma-se em inequívoca fonte de arrecadação, configurando-se como verdadeiros tributos ilegais, disfarçados sob a roupagem de penalidade pecuniária, pois a multa aplicada por não prestar as informações sobre a carga até as 48 horas que antecede o registro do desembarque chega em muitos casos valores exorbitantes, até 100 vezes maior que o valor ganho pelo agente de carga”. Cita ainda o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para pedir redução da multa a um valor “acessível à recorrente, valor esse que não comprometa toda a sua estrutura financeira. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002142/2010-01 Pede, “em observância à regra da aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte, como permite o art. 106, I e II do CTN, que sobre o caso se opere, por analogia, os termos do artigo 736, “caput”, do decreto no. 6.759/2009, que permite seja relevada a penalidade imposta”. Sobre a referida relevação de penalidade prevista do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009 - Regulamento Aduaneiro, deixo de expressar meu entendimento em razão do fato de que o instituto não é de competência deste Conselho, mas sim do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por delegação de competência do Ministro de Estado da Economia. No tocante aos demais argumentos, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso posto, entendo que os argumentos relativos aos princípios constitucionais, trazidos pela recorrente, não permitem a este colegiado afastar a multa aplicada. Da responsabilidade do agente de carga Em diversas passagens de seu arrazoado, a recorrente busca afastar sua responsabilidade pela infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, ed 1966, com base em variados argumentos. Diz, por exemplo, que “o principal responsável pela multa no caso em apreço seria o armador, que prestou as informações sem a antecedência razoável, ocasionando assim aplicação da penalidade” (e-fls. 65 e 66). Argumenta que “a atracação de um navio depende de vários fatores, tais como condições climáticas e marítimas, que permitam uma navegação segura dentro da área portuária e fora também, a disponibilidade de berço, o interesse do armador do navio em agilizar suas operações”, e que “esses fatores estão fora do controle da impugnante, pois se trata de fatores de força maior” (e-fl. 66). Cita o Regulamento Aduaneiro de 1985, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, para defender a exclusão de sua responsabilidade em razão de caso fortuito ou força maior (e-fls. 68 e 69). Responsabiliza o armador pela atracação antecipada da embarcação, e sugere uma “punição ao armador pela antecipação da atracação do navio sem que este faça uma prévia comunicação aos consignatários das mercadorias, possibilitando aos mesmos o direito de prestar as informações a tempo previsto na IN 800/2007 “ (e-fl 67). Defende a inaplicabilidade da multa por culpa exclusiva de terceiros, no caso o armador, que alterou e antecipou a atracação do navio (e-fls. 69 a 72). Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002142/2010-01 Em primeiro lugar, mesmo que pudéssemos considerar a ocorrência de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade, que no caso trazido pela recorrente se aplica em relação à responsabilidade pelos créditos, inclusive multas, devidos em razão do extravio de mercadorias na importação (arts. 660 a 664 do Decreto 6.759, de 2009, atual Regulamento Aduaneiro), é de se observar que o fato de a atracação ter sido antecipada pelo armador não caracteriza essas hipóteses. Além disso, também não procede e exclusão de responsabilidade por culpa de terceiro, uma vez que o Decreto-lei nº 37, de 1966, estabelece em seu art. 94, § 2º, que, na ausência de dispositivo de lei expresso, a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável. Dessa forma, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se discutir sobre eventual elemento subjetivo, sendo irrelevante, para fins de aplicação da penalidade, a culpa da recorrente. Art.94 - ... ... § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dessa forma, a recorrente só não seria responsável pela infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, caso não fosse responsável pela prestação de informações à RFB. Mas esse não é o caso. Conforme se depreende do processo, a recorrente agiu, nesta operação de importação, como um agente desconsolidador de carga, representante do agente consolidador estrangeiro. O caput do art. 3º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplina a obrigatoriedade de representação do consolidador estrangeiro por um agente de carga nacional, enquanto que o parágrafo único desse mesmo art. 3º define esse consolidador estrangeiro como um transportador sem embarcação (NVOCC – Non-Vessel Operating Common Carrier). Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). O art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, por sua vez, diz que as referências feitas, ao longo da Instrução Normativa, a transportador abrangem a sua representação por agente de carga. Ou seja, sempre que a IN RFB nº 800, de 2007, fizer referência ao transportador, devemos ler que ela está também fazendo referência ao agente de carga que o representa. Dessa forma, quando o art. 6º da IN RFB nº 800, de 2007, estabelece a obrigação do transportador de prestar informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, está também obrigando o agente de carga que o representa. Mais explicitamente, temos o caput do art. 18 que trata da responsabilidade do agente de carga em prestar informações sobre a desconsolidação de cargas: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002142/2010-01 No caso ora analisado podemos ver no CE-Mercante Master (e-fls. 9 e 10) que a recorrente consta como consignatária da carga, ou seja, era ela quem deveria prestar as informações para a RFB sobre a desconsolidação. E, de fato, ela fez isso, como podemos ver no CE-Mercante filhote de e-fls. 11 e 12. Dessarte, por ser a responsável pela prestação de informações à RFB sobre a desconsolidação da carga sob análise, é de se concluir que a recorrente é responsável por qualquer infração relativa a essa obrigação. Do cabimento da multa O tipo infracional para a aplicação da penalidade proposta pela fiscalização é a não prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal” (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966). O principal argumento da recorrente para afastar a aplicação dessa penalidade é que “inseriu as informações no tempo hábil, antes da atracação do navio MSC DAVOS, conforme extrato de escala a previsão para atracação do navio era para dia 06/09/2009”. Aduz que a aplicação da multa se deu em razão da antecipação da atracação do navio. Se diz prejudicada em razão de as informações do CE Master terem sido “inseridas no dia 01/09/2009 ás 17h57min, não concedente uma margem razoável de tempo para qualquer imprevisto, assim como no caso em apreço, pois como já mencionado as informações foram prestadas pela recorrente no dia 03/09/2009, ás 15h18min, após inclusão do CE MASTER, sendo assim o principal responsável pela multa no caso em apreço seria o armador, que prestou as informações sem a antecedência razoável, ocasionando assim aplicação da penalidade”. Menciona a revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014, “que tratava das penalidades pela informação fora do prazo e alteração de informações no sistema SISCOMEX CARGA pelo transportador”, e solicita o afastamento da multa pela aplicação do princípio da retroatividade benéfica. Cita o art. 106 do CTN Refere ainda a Solução de Consulta Interna nº 2, de 2016, que se posicionou sobre o não cabimento da multa nos casos de retificação das informações prestadas. Se equivoca a recorrente ao trazer como fundamentos para afastar a penalidade imposta a revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, o art. 106 do CTN e a SCI Cosit nº 2, de 2016. Esses argumentos teriam relevância se o caso tratasse de retificação de informações fora do prazo estabelecido pela IN RFB nº 800, de 2007, mas não no caso presente, que trata efetivamente de prestação de informações sobre a desconsolidação da carga a destempo. Por outro lado, é inconteste que a recorrente não prestou as informações relativas à conclusão da desconsolidação com a antecedência mínima de 48 horas em relação à atração da embarcação, conforme disciplina o inciso III do art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007. O relatório fiscal, e o próprio recurso apresentado, são muito claros ao estabelecerem que as informações Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002142/2010-01 foram prestadas pela recorrente às 15h18m9s do dia 03/09/2009 e que a atracação da embarcação se deu às 9h00m00s do dia 05/09/2009, portanto com uma antecedência de 41h41m51s. Sobre o argumento de ter sido prejudicada pela antecipação da atracação da embarcação pelo armador, era atribuição da recorrente manter-se atualizada sobre todas as etapas do processo em que estava atuando, inclusive sobre a data e hora efetivas da atracação. Aliás, se olharmos os eventos da e-fl. 8, veremos que o CE Master foi disponibilizado para desconsolidação às 17h57m24s do dia 01/09/2009, 39h2m36s antes da data limite para a recorrente prestar suas informações no sistema (9h00m00s do dia 03/09/2009), tempo mais do que suficiente para isso. Dessa forma, não se justifica o atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga a partir da antecipação da atracação da embarcação, devendo ser mantida a penalidade aplicada. Nesse sentido já decidiu este colegiado, conforme precedente colacionado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/07/2018 ... ALTERAÇÃO DA DATA DA ATRACAÇÃO. CABIMENTO DA MULTA REGULAMENTAR. O agente de carga deve manter-se atualizado em relação à data prevista para a atração, por meio de consulta aos Sistemas Mercante e SISCOMEX Carga. Assim, a mudança na data prevista para a atracação não justifica o descumprimento do prazo para a prestação das informações. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. (Processo nº 11128.720867/2019-83; Acórdão nº 3201-007.302; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/09/2020) Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002142/2010-01 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8797010 #
Numero do processo: 19679.012307/2004-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode entretanto a fonte pagadora pedir a restituição em lugar do contribuinte de fato, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, e cumpra os demais procedimentos instituídos na norma.
Numero da decisão: 2001-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a legitimidade do contribuinte para pleitear a restituição do imposto supostamente retido a maior, e determinar que a unidade da Receita Federal de origem dê seguimento à análise do Pedido de Restituição em questão, quanto aos seus demais aspectos procedimentais e de mérito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode entretanto a fonte pagadora pedir a restituição em lugar do contribuinte de fato, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, e cumpra os demais procedimentos instituídos na norma.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19679.012307/2004-41

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380386

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.177

nome_arquivo_s : Decisao_19679012307200441.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : honorio a brito

nome_arquivo_pdf_s : 19679012307200441_6380386.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a legitimidade do contribuinte para pleitear a restituição do imposto supostamente retido a maior, e determinar que a unidade da Receita Federal de origem dê seguimento à análise do Pedido de Restituição em questão, quanto aos seus demais aspectos procedimentais e de mérito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8797010

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596406968320

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-25T15:46:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-25T15:46:51Z; Last-Modified: 2021-04-25T15:46:51Z; dcterms:modified: 2021-04-25T15:46:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-25T15:46:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-25T15:46:51Z; meta:save-date: 2021-04-25T15:46:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-25T15:46:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-25T15:46:51Z; created: 2021-04-25T15:46:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-25T15:46:51Z; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-25T15:46:51Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 19679.012307/2004-41 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.177 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee NICACIO ROSSI MAXIMO DOS SANTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode entretanto a fonte pagadora pedir a restituição em lugar do contribuinte de fato, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, e cumpra os demais procedimentos instituídos na norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a legitimidade do contribuinte para pleitear a restituição do imposto supostamente retido a maior, e determinar que a unidade da Receita Federal de origem dê seguimento à análise do Pedido de Restituição em questão, quanto aos seus demais aspectos procedimentais e de mérito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de pedido de restituição de 17/09/2004 feito pelo contribuinte do imposto de renda retido na fonte por força da Lei 9.532/1997 e alterações da MP 1636/1997, segundo alega o interessado, presuntivamente aos 09/02/1998, a maior que o devido, considerado o fato gerador real no momento do resgate referente a fundo de investimentos ocorrido em 05/10/1999, conforme memórias de calculo e extratos que anexou, correspondente ao valor original de R$ 654,69, resultante da diferença entre R$ 990,60 (IR retido em 9/02/98) e R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 23 07 /2 00 4- 41 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.177 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.012307/2004-41 335,91 (valor do IR que seria devido no momento do resgate), devidamente atualizados até agosto de 2004 para R$ 6.045,03. Por meio de Despacho Decisório de 29/09/2009 (fl. 112), a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o pedido sob a alegação de que não há previsão legal para esse tipo de restituição, uma vez que o rendimento é de tributação exclusiva na fonte, e a restituição de imposto pago a maior só pode ser requerida por quem efetuou a retenção (fonte pagadora). O contribuinte apresentou então manifestação de inconformidade em 30/09/2009 (fl. 117), reiterando suas razões anteriormente aduzidas no pedido original de restituição. Após análise, a DRJ em São Paulo/SP manteve o indeferimento. Transcrito do voto do acórdão nº 17-42.280, da 3ª Turma da DRJ/SP2 (fls. 130 e segs.): “(...) Em suma, o contribuinte pleiteia suposto imposto de renda retido na fonte a maior que o valor devido no momento do resgate da aplicação por ele feita em fundos de investimentos. A legislação que rege a tributação dos rendimentos da espécie e mencionada pelo requerente é basicamente, a seguinte: MP 2.189-49 (...) Lei 9.532/1997: (...) Conforme se depreende da legislação transcrita, é do administrador do Fundo a responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte devida pelos quotistas do Fundo bem como pelo recolhimento dos valores retidos aos cofres públicos. Por outro lado, disciplinando a restituição e a compensação de quantias recolhidas a titulo de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) dispõe a IN/RFB 900/2008: "Art. 8° O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2° do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1°A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 34. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.177 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.012307/2004-41 Art. 9° Ressalvado o disposto no art. 8°. o sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica poderá deduzir esse valor da importância devida em período subseqüente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. § 1° Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deverá ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. § 2° Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 3º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto de renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no caput deverá: I - ao preencher a Declaração do imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), informar: a) no mês da referida retenção, o valor retido; e b) no mês da dedução, o valor do imposto de renda na fonte devido, liquido da dedução; II - ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, corno débito, o valor efetivamente pago. § 4º O disposto no caput não se aplica ao valor retido relativo ao IRPJ, à CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e às contribuições previdenciárias. Art. 10. Não ocorrendo a devolução prevista no art. 8° ou a dedução nos termos do art. 9º, a restituição do indébito de imposto de renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a titulo de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da D1RPF. § 1° Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na D1RPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. ...” E, da legislação transcrita decorre que ao administrador do Fundo cabe a devolução diretamente ao beneficiário dos rendimentos do Fundo, de eventual imposto de renda retido a maior e caso já tenha recolhido o valor retido para os cofres da União deverá proceder nos termos da legislação transcrita. O requerente embora possa ser o contribuinte de fato da tributação em questão não tem legitimidade para postular a restituição solicitada. Do exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE em exame, cabendo ao requerente proceder nos termos da legislação citada.” A turma julgadora da DRJ indeferiu então a manifestação de inconformidade. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 144 e segs. onde repisa suas razões já anteriormente trazidas, aduz que “só agora” a Receita Federal esclareceu que cabe ao Fundo devolver ao investidor o imposto eventualmente retido a maior, que já esteve na mantenedora do Fundo que lhe orientou que procurasse a Receita Federal, que é fato que Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.177 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.012307/2004-41 houve o pagamento indevido a ensejar a restituição, que a retenção reverteu para os cofres públicos, não podendo haver “enriquecimento sem causa”, que pode ter dificuldades de conseguir a restituição diretamente junto á instituição financeira. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. A matéria em julgamento cinge-se à avaliação da legitimidade do contribuinte de fato do IR que fora retido na fonte pelo administrador de fundo de investimento para pleitear restituição dos valores que entende terem sido retidos indevidamente a maior. Em análise preliminar, sem avaliação do mérito, a unidade da Receita Federal indeferiu o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicação em fundo de investimentos por ilegitimidade do requerente, por meio do Despacho Decisório de fl 112 e segs., por entender ser a instituição financeira que pagou os rendimentos e efetuou a retenção quem poderia requerer a restituição. Pelas mesmas razões foi o indeferimento mantido na DRJ, com base no que estabelece a IN RFB 900/2008. Conforme interpretação dada à norma pela turma julgadora ad quo, ao administrador do Fundo cabe a devolução diretamente ao beneficiário dos rendimentos do Fundo, de eventual imposto de renda retido a maior e caso já tenha recolhido o valor retido para os cofres da União, poderá então esse administrador requerer a restituição dos valores. Correta essa interpretação, entretanto a norma não retira do contribuinte de fato, no caso o recorrente, a legitimidade para pleitear a restituição do valor do imposto que lhe fora supostamente retido a maior. Em sentido diverso, o que a citada IN da Receita Federal faz é sim impor à fonte pagadora uma condição para que ela possa, no lugar do contribuinte de fato, requerer a devolução, qual seja, a comprovação de que devolvera a esse último os valores retidos. Vale dizer que é admitido, no caso, que a instituição financeira venha a postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, mediante a comprovação de tê-lo devolvido ao investidor. Permanece a legitimidade do contribuinte de fato para requerer a restituição do indébito, caso os valores retidos não tenham sido a ele devolvidos por quem efetuou a retenção. Não é razoável imaginar que o investidor do fundo e beneficiário do rendimento, que suportou o encargo financeiro do tributo, no caso de eventual retenção sofrida a maior, dependesse da instituição financeira que efetuou a retenção para fazer valer seu direito à restituição. O pagamento indevido de tributos garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN): Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.177 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.012307/2004-41 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Assim sendo, no caso, vencida a preliminar de legitimidade do contribuinte para pleitear a restituição do imposto supostamente retido a maior, deve a unidade da Receita Federal de origem dar seguimento à análise do Pedido de Restituição em questão, quanto aos seus demais aspectos procedimentais e de mérito. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para reconhecer a legitimidade do contribuinte para pleitear a restituição do imposto supostamente retido a maior, e determinar que a unidade da Receita Federal de origem dê seguimento à análise do Pedido de Restituição em questão, quanto aos seus demais aspectos procedimentais e de mérito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8752716 #
Numero do processo: 15771.722495/2015-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2015 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 3201-008.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2015 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15771.722495/2015-62

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6363380

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.088

nome_arquivo_s : Decisao_15771722495201562.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15771722495201562_6363380.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8752716

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596409065472

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-09T13:43:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-09T13:43:04Z; Last-Modified: 2021-04-09T13:43:04Z; dcterms:modified: 2021-04-09T13:43:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-09T13:43:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-09T13:43:04Z; meta:save-date: 2021-04-09T13:43:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-09T13:43:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-09T13:43:04Z; created: 2021-04-09T13:43:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-09T13:43:04Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-09T13:43:04Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.722495/2015-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.088 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2015 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 24 95 /2 01 5- 62 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722495/2015-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em face da lavratura de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias para uso exclusivo em hospitais. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento dos autos de infração, alegando o seguinte: a) a decisão concessória de tutela antecipada foi confirmada por sentença, em que se reconheceu a presença de todos os requisitos necessários à qualificação da entidade como imune a tributos federais; b) inadequação do meio utilizado (auto de infração) para se constituir o crédito tributário, pois não houve a incidência de qualquer falta ou infração que pudesse justificar a penalidade, sendo o presente caso mais condizente com a lavratura de notificação de lançamento; c) impossibilidade de aplicação de juros moratórios em razão da inexistência de inadimplemento; d) o Impugnante é uma entidade de assistência social de utilidade pública, que atua como hospital para tratamento de doentes de todos os níveis socioeconômicos, estando, portanto, imune à cobrança de tributos federais. A DRJ não conheceu da Impugnação em razão da concomitância entre os processos administrativo e judicial, tendo sido registrado o cabimento da exigência de juros com base na taxa Selic em relação ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento, nos termos da súmula CARF nº 5. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do acórdão recorrido, com o cancelamento posterior dos autos de infração, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: a) mesmo que o mérito da presente controvérsia se encontrasse prejudicado pela existência de ação judicial, o que se alega apenas a título de argumentação, ainda assim o argumento de inadequação do lançamento via auto de infração devia ser analisado, por se tratar de matéria diversa da levada ao conhecimento do Poder Judiciário, nos termos do Ato Cosit nº 3/1996; b) afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, dada a ausência de renúncia à esfera administrativa e a necessidade de anulação da decisão de primeira instância; Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722495/2015-62 c) inocorrência de concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, pois aqui se pretende a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu, condição essa muito mais ampla que a mera incidência de determinados tributos, em conformidade com o art. 38 da Lei nº 6.830/1980; d) inocorrência de renúncia expressa à esfera administrativa, conforme exige o art. 51 da Lei nº 9.784/1999. Em 21 de outubro de 2020, o Recorrente protocolizou na repartição de origem petição informando que a ação judicial havia transitado em julgado com decisão a ele favorável, de forma que as acusações relativas às importações objeto da presente autuação deviam ser canceladas devido à certificação do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu como entidade imune em relação aos tributos federais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, mas, em razão da existência de concomitância parcial da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, dele se conhece em parte. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias de uso hospitalar. Tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) não conhecido da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, no Recurso Voluntário, ele passa a contestar referida decisão, arguindo que havia outras questões, para além da imunidade tributária, que haviam sido arguidas neste processo, quais sejam, (i) a inadequação do auto de infração para a presente exigência e (ii) a divergência de discussões nas duas esferas, pois, administrativamente, discute-se a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu. Inobstante arguir, no Recurso Voluntário, a inexistência da referida concomitância, na petição protocolizada na repartição de origem em 21/10/2020, o Recorrente afirma que, com o trânsito em julgado da ação judicial, reconhecendo a imunidade tributária, o presente processo perdera o objeto, pois a decisão final no Poder Judiciário declarou a “inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos seus objetivos institucionais assistenciais”. Verifica-se, portanto, que o próprio Recorrente passou a reconhecer a ocorrência da concomitância, indicando, sem sombra de dúvida, a inexistência de ofensa à sua ampla defesa, situação essa em que se constata que o encaminhamento a ser dado a esta decisão não poder ser outro do que reconhecer tal fato, inviabilizando-se, por conseguinte, o conhecimento do Recurso Voluntário, em conformidade com os termos Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722495/2015-62 da súmula CARF nº 1, súmula essa vinculante à toda a Administração Pública federal, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nota-se do teor da súmula supra que inexiste exigência de renúncia expressa à discussão administrativa, conforme alegado pelo Recorrente, bastando a constatação da ocorrência de mesmo objeto em ambas as esferas para se não conhecer do recurso. Além do mais, nos próprios autos de infração, consta que os lançamentos estavam sendo efetuados para fins de prevenção da decadência, procedimento esse que indica, de forma insofismável, que a subsistência das autuações se encontrava dependente do que viesse a ser decidido definitivamente no Poder Judiciário e que tal medida só se justificava para se evitar o transcurso do prazo extintivo do direito de lançar. A própria súmula CARF nº 17, também vinculativa à toda a Administração Pública federal, ao determinar a não exigência da multa de ofício nos lançamentos para prevenção da decadência, indicando, portanto, a inocorrência de infração que justificasse a imposição de penalidade, dá suporte ao entendimento externado no parágrafo anterior deste voto, verbis: Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, a constituição do crédito tributário, havendo exigência de multa ou não, pode ser efetuado, indistintamente, via auto de infração ou notificação de lançamento, verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722495/2015-62 § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Conforme se pode verificar dos dispositivos supra, tanto o auto de infração quanto a notificação de lançamento decorrem, indiscriminadamente, da constatação de ocorrência de infração à legislação tributária, inexistindo na lei, delimitação acerca de procedimentos específicos para cada tipo de lançamento, salvo o conteúdo mínimo obrigatório de cada um deles, o que demonstra que o argumento do Recorrente sobre essa questão não encontra fundamento na legislação, havendo jurisprudência há muito assentada nesse sentido. Portanto, o argumento do Recorrente de inadequação do lançamento via auto de infração não se sustenta; a uma, porque o lançamento se dera em conformidade com a legislação tributária de regência, a duas, em razão do fato inequívoco de que se trata de lançamento precário, inclusive no que tange à exigência de juros Selic, dependente do resultado final da ação judicial. Na hipótese de decisão judicial desfavorável ao pleiteante, os tributos e os juros 1 exigidos nos autos de infração estarão em conformidade com a lei, podendo, a partir de então, ser exigidos do sujeito passivo. Tendo o julgador a quo observado a legislação aplicável ao caso, não se encontra justificativa à pretendida anulação de sua decisão, pois, entendendo-se de forma contrária, estar-se-ia a ignorar princípios fundamentais do processo administrativo fiscal, dentre os quais, os princípios da eficiência, oficialidade, finalidade, formalismo moderado, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros. Quanto à exigência de juros com base na taxa Selic, trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, vota-se por não se conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. 1 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722495/2015-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8788871 #
Numero do processo: 13886.000475/2005-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, apresenta-se imperativa a adoção da interpretação intermediária quanto ao conceito de insumo objeto da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo, a qual fixou o critério da essencialidade/relevância. No caso concreto analisado, considerando a atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, o deslocamento dos seus funcionários para as zonas rurais, de difícil acesso e onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, no critério de essencialidade fixado pelo STJ no referido REsp. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Há de se reconhecer o direito ao crédito da COFINS não cumulativa no que concerne às despesas com arrendamento de imóveis rurais, visto que prédios rústicos também se enquadram na previsão contida no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3001-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, apresenta-se imperativa a adoção da interpretação intermediária quanto ao conceito de insumo objeto da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo, a qual fixou o critério da essencialidade/relevância. No caso concreto analisado, considerando a atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, o deslocamento dos seus funcionários para as zonas rurais, de difícil acesso e onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, no critério de essencialidade fixado pelo STJ no referido REsp. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Há de se reconhecer o direito ao crédito da COFINS não cumulativa no que concerne às despesas com arrendamento de imóveis rurais, visto que prédios rústicos também se enquadram na previsão contida no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13886.000475/2005-42

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6377555

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-001.812

nome_arquivo_s : Decisao_13886000475200542.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Maria Eduarda Alencar Câmara Simões

nome_arquivo_pdf_s : 13886000475200542_6377555.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

id : 8788871

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596412211200

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-04T00:34:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-04T00:34:39Z; Last-Modified: 2021-05-04T00:34:39Z; dcterms:modified: 2021-05-04T00:34:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-04T00:34:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-04T00:34:39Z; meta:save-date: 2021-05-04T00:34:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-04T00:34:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-04T00:34:39Z; created: 2021-05-04T00:34:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-05-04T00:34:39Z; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-04T00:34:39Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13886.000475/2005-42 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3001-001.812 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de março de 2021 Recorrente USINA SANTA BÁRBARA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, apresenta-se imperativa a adoção da interpretação intermediária quanto ao conceito de insumo objeto da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo, a qual fixou o critério da essencialidade/relevância. No caso concreto analisado, considerando a atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, o deslocamento dos seus funcionários para as zonas rurais, de difícil acesso e onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, no critério de essencialidade fixado pelo STJ no referido REsp. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Há de se reconhecer o direito ao crédito da COFINS não cumulativa no que concerne às despesas com arrendamento de imóveis rurais, visto que prédios rústicos também se enquadram na previsão contida no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 04 75 /2 00 5- 42 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.812 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000475/2005-42 Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão da DRJ, às fls. 112/122 dos autos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação no valor de RS 19.822,69 utilizando créditos da contribuição para a Cofins não-cumulativa do mês de 10/2004, apurados sobre custos, despesas, e encargos vinculados às operações de exportação, nos termos do art. § 1, do art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003. A DRF-Piracicaba-SP emitiu Despacho Decisório DRF/PCA nº 1.759, em 25/11/2009 que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ 14.292,25 e homologou parcialmente as Declarações de Compensação até o montante reconhecido (fl.43). No referido Despacho Decisório consta consignado, que: “.... Quanto à planilha de fls. 25, na qual a contribuinte relaciona os diversos custos e encargos incorridos em cada mês, que compõem a base de cálculo dos créditos, a fiscalização efetuou glosas em relação às contas 4301202003 — TRANSPORTE TURMA —PJ e 4301212105 — ARRENDAMENTO AGRÍCOLA — COLIGADAS, nos valores de R$ 121,68 e R$ 83.338,45, para as quais atribui justificativas convincentes, entre elas, custos com serviços de transportes de pessoal, não admitido pela legislação vigente (IN 404/04, art. 8°, § 4º c/c § 9º), assim como, com arrendamento agrícola ( Lei 10.833/2003, art. 3°, inciso IV). ......... Entende-se como insumo, utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam, incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda ( IN 404/04, art. 8°, § 4° c/c § 9°).” Cientificado do despacho decisório em 09/02/2010, AR de fl.53, a contribuinte apresentação Manifestação de Inconformidade em 09/03/2010, acostada às fls. 62 e ss, onde alega em síntese que: 1. Necessário ressaltar que a não-cumulatividade da COFINS não deve ser equiparada com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI. Enquanto a não- cumulatividade do ICMS e do IPI decorre de uma imposição constitucional, mais precisamente dos artigos 155, § 2°, I, da CF/88 (ICMS), e art. 153, § 3°, II, da CF/88 (IPI), a "não-cumulatividade" da COFINS tem origem na legislação infraconstitucional (Lei n° 10.833/03); Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 2 2. A não-cumulatividade da COFINS não traz vinculação entre créditos e débitos propriamente dita mesmo porque a regra-matriz de incidência das aludidas Contribuições é completamente distinta das que regem o IPI e o ICMS; 3. Trata-se, portanto, de um sistema diferenciado de não-cumulatividade, no qual aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos. 4. Oportuno destacar que a Lei 10.833/2003 não conceitua "insumos" e, tampouco, remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu conceito, a exemplo do que ocorreu quando da instituição do crédito presumido de IPI em ressarcimento ao PIS e à COFINS de que trata a Lei 9.363/96; 5. Assim, se as leis que instituíram as contribuições não definiram o que são insumos e nem obrigam à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, depreende-se que o legislador quis utilizar o sentido comum deste vocábulo na linguagem; 6. Como é de ampla sabença, o termo insumos, tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional - e até no estrangeiro ("input", em inglês) -, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc; 7. Todavia, a Secretaria da Receita Federal, a pretexto de "interpretar" e "aplicar" a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de "insumos" nas Instruções Normativas 247/02 e 404/04; 8. Segundo o fisco federal, são insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, exclusivamente, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Também são insumos os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na fabricação do produto. 9. Tal restrição, porém, ressente-se de manifesto vício de ilegalidade, na medida em que o poder regulamentador do Executivo está adstrito a apenas e tão somente assegurar a fiel execução das leis, não podendo, em hipótese alguma, inovar na ordem jurídica, seja ampliando, seja reduzindo, ou seja, alterando o sentido e conteúdo da lei; 10. Sob o império da legalidade, ao qual deve se submeter a Administração nos precisos termos do art. 37, caput, da CF-88, os atos administrativos normativos, de caráter secundário, como Decretos, Instruções Normativas e Ordens de Serviço, não podem inovar na ordem jurídica; 11. Não há dúvidas de que as disposições do artigo 8º, § 4° c/c § 9º da Instrução Normativa n° 404/04, extrapolam a sua limitada função de garantir a aplicabilidade da legislação federal; 12. Deste modo, afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora. Ademais disso, as glosas de créditos efetuadas não podem prevalecer, na medida em que afastaram indevidamente os bens e serviços utilizados como insumos, os quais são inerentes e essenciais ao processo produtivo; 13. Não há como prevalecer a glosa relativa aos bens utilizados como insumos. Tratam- se de ferramentas operacionais, indispensáveis para a produção, os quais estão Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 2,5 diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal; 14. O transporte da mão-de-obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o seu estágio, são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura; 15. É nítido que a atividade produtiva da empresa depende do transporte de seus funcionários. Uma pelo fato da empresa se situar em Zona Rural, e outra pelo fato da necessidade de mão-de-obra nas lavouras que são um tanto longínquas havendo necessidade imperiosa de contratação de transporte para tal fim. Nem toda atividade da empresa é mecanizada, havendo a indispensável contratação de transportes terceirizados, assim com o próprio para que os funcionários tenham acesso aos locais de trabalho, e possam exercer suas tarefas (tratos culturais, aplicação de herbicidas, insumos, corte, etc); 16. No amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito pleiteado, pois, se não existe a terra para plantio, não haverá a matéria-prima, e, levando-se em consideração a capacidade de moagem da empresa, é necessidade imperiosa o plantio em terras arrendadas, e o custo deste arrendamento é sem sombra de dúvida considerado como insumo na cadeia produtiva; 17. O artigo 3°, IV, da Lei 10.833/2003, expressamente contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 18. Com efeito, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra tranquilamente no conceito de aluguel. Afinal, arrendar e alugar são palavras sinônimas que definem uma relação jurídica segundo a qual o proprietário de um bem cede o seu uso e gozo a outrem mediante contraprestação consistente no pagamento de aluguel (ou de uma renda); 19. Ademais, o arrendamento de área para lavoura de cana-de-açúcar, na verdade, também se equivale ao arrendamento (ou locação) de prédio; 20. Oportuno registrar que o conceito jurídico do termo ‘prédio’, não corresponde ao limitado conceito popular, pelo qual se define prédio como uma construção de vulto; 21. De acordo com o Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/64 e suas alterações, o termo "prédio", designativo de imóvel em geral, serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano. Com efeito, há distinção entre os prédios rústicos, considerados aqueles fora dos limites das cidades, destinados à agricultura, cultivados, campos de criação, dos prédios urbanos, que são aqueles dentro dos perímetros das cidades; 22. O artigo 3°, IV, da Lei 10.833/2003, entretanto, limitou-se a mencionar a locação de prédio, sem fazer distinção entre rústico ou urbano. Se assim é, e se dentro do gênero ‘prédio’ estão inclusos os rústicos ou rurais, não há como excluir os aluguéis de prédios rústicos - arrendamentos agrícolas; 23. Portanto, é nitidamente injusta e ilegal a limitada "interpretação" dos conceitos de aluguel e prédio efetuada pelo agente fiscal, impondo-se a reforma da decisão recorrida, de forma que sejam considerados os créditos decorrentes dos arrendamentos agrícolas; 24. Enfim, como amplamente demonstrado, as glosas de créditos efetuadas pela autoridade administrativa são nitidamente equivocadas, haja vista que o conceito de insumos e a amplitude da não cumulatividade da COFINS não podem ser analisados à Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 3 luz dos exemplos da não cumulatividade do IPI e do ICMS. Ademais, os créditos relativos a despesas com arrendamentos agrícolas enquadra-se na hipótese prevista no artigo 3°, IV, da Lei 10.833/03; 25. Diante de todo o exposto, a impugnante espera e requer seja reformada a decisão recorrida, para o fim de ser reconhecido integralmente o crédito da COFINS não cumulativa referente ao mês de agosto de 2004, nos termos acima articulados, como medida de inequívoca aplicação do Direito. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento da COFINS - Não Cumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A despesa com o arrendamento de terras não se confunde com o conceito de aluguel de prédios, para o qual é permitido o direito ao creditamento. As normas que criam direito a benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não se permitindo a extensão de conceitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 08/03/2017 (vide Termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 132 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 06/04/2017 seu Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 196 dos autos). Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 3,5 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto acima, a presente contenda versa sobre declaração de compensação em que a Recorrente pretende ter reconhecido direito creditório no valor total de R$ 19.822,69, relativo a crédito de COFINS não cumulativa, vinculados às operações de exportação, relativa ao mês de agosto de 2004. O pleito do contribuinte foi parcialmente deferido pela DRF, a qual reconheceu o direito a crédito no importe de R$ 14.292,25. O montante não deferido diz respeito às glosas relacionadas às contas 4301202003 - TRANSPORTE TURMA - PJ e 4301212105 - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - COLIGADAS, nos valores de R$ 121,68 e R$83.338,45, respectivamente, realizadas sob o fundamento de que custos com serviços de transportes de pessoal não são admitidos pela legislação vigente (IN 404/04, art. 8°, § 4º c/c § 9º), assim como com arrendamento agrícola (Lei 10.833/2003, art. 3°, inciso IV). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por manter os termos do despacho decisório proferido em sua íntegra. Inicialmente, quanto à alegação de ilegalidade da Instrução Normativa nº 404/2004, asseverou que não possuiria competência para tal apreciação. Nesse contexto, no que tange ao transporte de mão de obra, entendeu que tal despesa não daria direito a crédito, visto que “o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não cumulativo de tributação para a contribuição para o PIS e Cofins é o resultante do cruzamento do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e com o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Em outras palavras, não são considerados como insumos passíveis de geração de créditos, aqueles bens e serviços que não estejam intrínseca e diretamente associados ao processo produtivo de bem destinado à venda”. De outro norte, no que tange ao arrendamento agrícola, concluiu por insubsistente o pleito do contribuinte, visto que o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003 não comportaria interpretação ampliativa a ponto de englobar tais despesas. Sendo assim, permaneceu em discussão, portanto, a diferença não reconhecida pela DRF e mantida pela DRJ, com base nos fundamentos acima indicados. É sobre as razões que levaram às glosas realizadas pela fiscalização e à sua manutenção, então, que a presente decisão irá se debruçar. 1. Do conceito de insumos para fins de creditamento de COFINS – linhas gerais Conforme descrito anteriormente, foram duas as contas objeto de glosa pela fiscalização e a primeira delas diz respeito ao transporte de pessoal, o qual, segundo a fiscalização, não estaria enquadrado no conceito de insumos, nos moldes das previsões dispostas nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. O direito ao desconto das despesas incorridas com insumos encontra previsão no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 4 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; E, no caso em testilha, tanto a DRF quanto a DRJ entenderam por aplicar o conceito mais restritivo de “insumos”, a teor do disposto nas normas de IPI. Como é cediço, o conceito de “insumos” para fins de reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS é deveras polêmico, visto que admite uma certa flexibilidade, protagonizando o tema intenso debate tanto no âmbito de julgamento administrativo quanto no Judiciário. No intuito de sanear as controvérsias sobre o tema, restou sedimentado pelo STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática de recurso repetitivo, as seguintes teses: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Importante observar, inclusive, que o entendimento da Corte Superior deverá ser necessariamente observado por este órgão de julgamento, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, não mais persiste o óbice indicado na decisão recorrida acerca da análise da ilegalidade das Instruções Normativas em questão. Ao contrário, constata-se que não Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 4,5 há mais margem para discussão, devendo ser necessariamente aplicados os parâmetros definidos pelo STJ no REsp acima indicado. Nesse contexto, não restam dúvidas que o conceito de insumos adotado tanto pela DRF quanto pela DRJ não mais se sustenta. Resta-nos, pois, neste momento, analisar as glosas realizadas sob a ótica da orientação disposta na referida decisão do STJ. No que tange especificamente ao conceito de insumos, os parâmetros a serem adotados na análise do direito creditório do contribuinte devem levar em consideração a essencialidade/relevância para o processo produtivo ou para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Ou seja, fixou o STJ os parâmetros a serem adotados pelo Julgador, não afastando, contudo, a apreciação casuística que deverá ser realizada sobre o que deva ser considerado essencial ou mesmo relevante em cada caso concreto a ser analisado. Como consequência, a NOTA SEI PGFN MF 63/18 veio tentar esclarecer o conceito de insumos nos moldes do que restara definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, tendo firmado orientação no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na prestação do serviço ou na produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade destas. A Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, por seu turno, revogou expressamente as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, adotadas pela DRJ como razão de decidir. É com base, portanto, na decisão proferida pelo STJ, conforme fundamentos acima expostos, que passo a analisar os itens que foram objeto de glosa inicialmente pelo despacho decisório, cujos termos restaram mantidos pela decisão recorrida. 1.1. Da glosa relacionada ao transporte de mão de obra Sobre tais despesas, a Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos em sua manifestação de inconformidade: 14. O transporte da mão-de-obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o seu estágio, são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura; 15. É nítido que a atividade produtiva da empresa depende do transporte de seus funcionários. Uma pelo fato da empresa se situar em Zona Rural, e outra pelo fato da necessidade de mão-de-obra nas lavouras que são um tanto longínquas havendo necessidade imperiosa de contratação de transporte para tal fim. Nem toda atividade da empresa é mecanizada, havendo a indispensável contratação de transportes terceirizados, assim com o próprio para que os funcionários tenham acesso aos locais de trabalho, e possam exercer suas tarefas (tratos culturais, aplicação de herbicidas, insumos, corte, etc); Em seu Recurso Voluntário, assim se manifestou: Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 5 No caso, para que a Recorrente realizasse o processo agroindustrial concernente à produção de açúcar e álcool, conforme foi demonstrado em sua oportuna manifestação de inconformidade, a mesma incorre em diversos gastos da operação agrícola, dentre eles as despesas realizadas para transporte dos trabalhadores até as áreas rurais, sendo inimaginável a produção de açúcar e álcool sem a realização do referido transporte de turmas para a labuta agrícola. E, demonstrado alhures, será conferido o crédito de PIS e COFINS sobre todos os custos e despesas que se afigurem indispensáveis ao desenvolvimento do processo produtivo da empresa, raciocínio que busca amparo diretamente no art. 3°, inciso II, da lei 10.833/03. Isto porque os critérios da IN 404/04 foram crivados em absoluto descompasso com a lei que rege a matéria, sendo unanimemente rechaçado pela jurisprudência do CARF, bastando que se comprove a essencialidade da despesa para fazer jus ao creditamento. Ora, o transporte diário de pessoas até as áreas de cultivo, para semear, cortar e aplicar substâncias químicas de prevenção é um custo indispensável ao processo produtivo da Recorrente, uma vez que sem o transporte de seus empregados a matéria prima não receberia o tratamento necessário para ser extraída do solo e levada ao parque industrial. Ou seja, o processo agroindustrial da Recorrente sequer existiria se não houvesse o transporte de trabalhadores que labutam na principal fase do processo produtivo da Recorrente (fase agrícola), sendo impossível admitir que tal serviço não seja enquadrado como insumo no caso em tela, subsumindo-se inequivocamente à hipótese constante no art. 30, inciso II, da lei 10.833/03, in verbis: (...). Colaciona-se nesta oportunidade Laudo Técnico, solicitado por empresa do mesmo grupo da Recorrente, formulado pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ — USP) (Doc. 02) que corrobora o entendimento crivado acima, notadamente na página 58, no sentido de que o transporte de pessoas é essencial ao processo de produção do açúcar e álcool, in verbis: "O corte pode ser manual, com o rendimento médio de 6 a 8 toneladas/homem/dia, em canavial queimado ou de 2 a 3 t/homem/dia em áreas de cana-crua (Figura 30). Isto exige que uma usina para realizar a colheita manual da cana tenha milhares de trabalhadores, por exemplo, uma unidade que processa 24.000 toneladas de cana dia (TCD), com 50% da área colhida manualmente, precisa em torno de 1800 trabalhadores, espalhados em 10 frentes de cortes (locais) diferentes. Isto exige por parte da usina, ônibus de ambiência para o transporte desses colaboradores, cozinha industrial para o fornecimento de refeições, alojamentos para o pernoite e descanso desses profissionais e etc. (..)" Analisando casos idênticos ao posto em julgamento, nos quais outras Usinas de açúcar e álcool pleitearam créditos sobre o transporte de trabalhadores rurais, este Colendo Conselho já pacificou a matéria no sentido de conferir os créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com transporte de pessoal, conforme se depreende das decisões cujo teor parcial reproduzimos: "Considerando (i) que os combustíveis são adquiridos pela contribuinte e; (ii) que a extração e o beneficiamento do produto são realizados em locais distintos e distantes, é evidente que o transporte dos funcionários entre esses estabelecimentos é custo indispensável para o processo produtivo, já que não há informações sobre a mecanização da produção de tal maneira que torne facultativa a atuação dos funcionários. Diante desse raciocínio, reconheço o direito ao crédito também sobre os combustíveis para transporte de funcionários". (Acórdão n° 3302003.155. Processo n° 19515.722441/201317. Sessão realizada em 27.04.2016 pela 2 Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF) Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 5,5 "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. INSUMOS. Geram direito a crédito do PIS não cumulativo as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, transporte de cana e transporte de olhadura; transporte, pago a pessoa jurídica, de trabalhadores rurais envolvidos na atividade de corte da cana de açúcar e as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no maquinário agrícola ligado ao corte e carregamento da cana de açúcar, assim como, nos caminhões que transportam a cana da lavoura até a unidade industrial, por se tratarem de bens ou serviços utilizados em etapas da produção do açúcar e do álcool PIS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido da agroindústria, previsto no artigo 8o, da Lei 10.925/04, somente poderá ser deduzido das contribuições para o PIS e a COFINS, não prevendo a norma a compensação com outros débitos. Recurso voluntário provido parcialmente." (Acórdão n° 3301-001.289; Processo n° 10840.001615/2005-38 - Orgão Julgador Primeira Turma/Terceira Câmara/Terceira Seção De Julgamento; Relator: Fabio Luiz Nogueira; Sessãó de 26/01/2012) "NÃO-CUMULATIVIDADE INSUMOS. O termo insumo utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Co fins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IP1.(..) ACORDAM os membros da 48 câmara / 28 turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria referente à inclusão dos custos com benfeitorias no cálculo do crédito das contribuições pela falta de interesse recursal. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) Admitir como insumos e, por consequência, a inclusão dos custos abaixo relacionados no cálculo do crédito das contribuições devidas na forma das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003: 1.a) Custos com serviços de transporte de pessoal e de cana-de-açúcar." (Acórdão n° 3402-002.396; Processo n° 13827.001007/2010-57; Sessão realizada em 22/07/2014; 28 Turma Ordinária da 48 Câmara da 38 Seção do CARF) "NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo insumo utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Co fins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. (..) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 48 câmara / 28 turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão dos custos com combustíveis, com transporte de pessoal e de cana-de-açúcar no valor a ser descontado da contribuição devida na forma da sistemática da não cumulatividade (..) (Acórdão n° 3402-002.165; Processo n° 10840.001816/2005- 35; Sessão realizada em 22.08.2013; 2' Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) "Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 07/2004 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 6 Ementa: PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3°, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usina qem de cana-de-açúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte da cana-de-açúcar é uma atividade inteqrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. Também devem ser computados como insumos os adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas, pois devem ser consideradas como processo produtivo todas as etapas desenvolvidas pelo contribuinte para a obtenção do produto final. Recurso provido em parte" (Acórdão n° 3403-001.283. Processo n° 13856.000248/2004- 93. Sessão realizada em 06.08.2011 pela 38 Turma Ordinária da 4ª Câmara da 38 Seção do CARF) Sendo assim, demonstrado que o transporte de pessoas é indispensável ao cumprimento do objeto social da Recorrente, amoldando-se em tudo ao conceito de insumo crivado no art. 3°, inciso II, da lei 10.833/03, bem como adequando-se ao conceito de insumo adotado por este Colendo Conselho, deve ser cancelada a glosa perpetrada sobre a conta Transporte de Turmas — PJ. Ao analisar ditas despesas, em confronto com a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, entendo que, tendo em vista a atividade específica exercida pela Recorrente, a despesa com o deslocamento dos seus funcionários apresenta-se essencial ao seu processo produtivo. Isso porque, considerando que a recorrente exerce atividade agroindustrial, consistindo o seu objeto social na importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de-açúcar e demais derivados de tais produtos, e que esta atividade produtiva engloba desde o plantio, o corte, o carregamento, a pesagem, até a produção do açúcar e álcool propriamente dita, entendo que o transporte de trabalhadores rurais para realizar tais atividades finda por integrar o próprio processo produtivo aqui analisado. Nesse contexto, penso que o transporte dos funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diversamente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo necessário para fins de viabilizar a produção da recorrente. Até porque, considerando que as atividades são realizadas em área rural, é certo que o acesso às mesmas é precário, o que me leva a concluir que a subtração desta despesa levaria à inviabilidade de a Recorrente realizar a sua atividade produtiva. É importante se ressaltar que não se está aqui concluindo que as despesas com o deslocamento de funcionários de qualquer empresa conferiria direito ao creditamento de PIS e COFINS não cumulativos, mas apenas que, no caso específico da atividade desempenhada pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa integrante do processo produtivo da mesma, tal despesa se amolda ao critério de essencialidade firmado pelo STJ sobre o tema. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 6,5 Nesse contexto, entendo que há de ser revertida a glosa em comento, face ao enquadramento deste dispêndio nos parâmetros fixados pelo STJ ao julgar o REsp nº 1.221.170, cuja observância, repise-se, vincula este Colegiado. 2. Das despesas relacionadas ao arrendamento agrícola Quanto à glosa relacionada ao arrendamento de imóveis rurais, da mesma forma, entendo que assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos, visto que a legislação admite expressamente o direito ao crédito no caso de aluguéis de prédios, e, conforme restou esclarecido pela Solução de Consulta nº 331/2017 da COSIT, abaixo colacionada, o conceito de “prédio” “engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado”: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 7 distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. Este entendimento, inclusive, já se encontra pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante se extrai da decisão a seguir colacionada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. (Acórdão nº 9303-007.535 de 17/10/2018). Outrossim, não é demais registrar que, nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa nº 1396 de 16 de setembro de 2013, o conteúdo da solução de consulta COSIT e da Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 7,5 solução de divergência tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, a partir da data da sua publicação, independentemente de quem seja o consulente, desde que a hipótese sob análise se enquadre na situação que fora objeto da consulta. E é esta justamente a hipótese que ora se analisa, onde há um perfeito enquadramento entre o conteúdo da solução de consulta acima transcrita e o caso concreto em julgamento. Logo, diante desta solução de consulta, deixa de existir lide propriamente dita, visto que nem a própria fiscalização poderia se contrapor ao entendimento ali firmado. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito creditório quanto a tais despesas, revertendo-se a glosa realizada pela fiscalização. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para fins de reverter as glosas relacionadas às despesas com transporte de funcionários e com arrendamento agrícola. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8803636 #
Numero do processo: 13502.900423/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Ronaldo Souza Dias, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente)
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13502.900423/2011-83

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6383762

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-002.224

nome_arquivo_s : Decisao_13502900423201183.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13502900423201183_6383762.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Ronaldo Souza Dias, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8803636

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596417454080

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-07T15:08:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-07T15:08:34Z; Last-Modified: 2021-05-07T15:08:34Z; dcterms:modified: 2021-05-07T15:08:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-07T15:08:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-07T15:08:34Z; meta:save-date: 2021-05-07T15:08:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-07T15:08:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-07T15:08:34Z; created: 2021-05-07T15:08:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-05-07T15:08:34Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-07T15:08:34Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900423/2011-83 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.224 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2021 Assunto PROVA Recorrente BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Ronaldo Souza Dias, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente) Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento vinculado a declarações de compensação de PIS Mercado Interno relativo ao primeiro trimestre de 2005. 1.2. A DRF Camaçari indeferiu o pedido de crédito com base em parecer que descreve insuficiência probatória uma vez que a Recorrente não apresentou arquivos magnéticos nos termos do ADE COFIS 15/01. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca: 1.3.1. Apesar de não ter apresentado os arquivos magnéticos exigidos pela fiscalização, apresentou outros documentos que apontam a liquidez e certeza de seus créditos; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 42 3/ 20 11 -8 3 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900423/2011-83 1.3.2. O presente processo deve ser reunido com outros que possuem o mesmo objeto e causa de pedir remota, com diferença apenas no período de apuração; 1.3.3. Os dados solicitados pela fiscalização podem ser apresentados em planilhas diferentes da descrita no ADE COFIS 15/01; 1.3.4. Os créditos pleiteados decorrem da aquisição de insumos, energia elétrica e aluguel de máquinas e equipamentos para o processo produtivo; 1.3.5. Deve ser realizada diligência para confirmar o regime de recolhimento das contribuições a que a Recorrente se encontra submetida bem como o enquadramento dos dispêndios como insumos. 1.4. A DRJ de Belém manteve o indeferimento do crédito porquanto: 1.4.1. “Na hipótese de créditos a título de Contribuição para o Pis e de Cofins, o reconhecimento do direito creditório poderá ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n. 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001”; 1.4.2. A opção por formas alternativas de demonstração do crédito é da fiscalização; 1.4.3. A prova do direito ao crédito é da Recorrente; 1.4.4. “Não se afigura plausível, assim, que o julgamento seja convertido em prescindível diligência, como deseja o inconformado. A uma, a medida não supre o obrigatório fornecimento dos arquivos digitais até o presente momento carentes de apresentação; a duas, não fosse assim, representaria injustificado esvaziamento do poder outorgado à autoridade fiscal condutora da investigação acerca do presente direito creditório”; 1.4.5. A autoridade administrativa não pode se manifestar sobre matéria Constitucional; 1.4.6. Perícia em processo administrativo fiscal não se presta a fazer prova a cargo da Recorrente; 1.4.6.1. “Considera-se, com fundamento no art. 16, §1o, do Decreto n. 70.235, de 1972, não formulado o pedido, vez que deixa de atender a requisitos previstos no inciso IV do precitado artigo, a saber: nome, endereço e qualificação profissional do perito”. 1.5. Irresignada, a Recorrente interpôs Voluntário em que argumenta: Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900423/2011-83 1.5.1. “A lei não deixa a cargo da autoridade administrativa o estabelecimento de condições e a exigência de garantias para que o contribuinte possa utilizar a compensação”; 1.5.2. “Em que pese a apresentação de Manifestação de Inconformidade que colacionou aos autos documentos aptos a demonstrar a existência do crédito, bem como a comprovação de que a ora Recorrente havia contratado empresa especializada para recuperar os arquivos no formato solicitado pelo i. Auditor Fiscal, o Acórdão recorrido simplesmente limitou-se a repetir o que foi aduzido na ocasião do Despacho Decisório, sem observar os Princípios basilares do Processo Administrativo Fiscal, em especial o Princípio da Verdade Material e do Formalismo Moderado”; 1.5.3. “O ordenamento jurídico brasileiro, nesse caso representado pela Lei 9.784/1999, deve ser rígido nas formalidades exigidas quando a ausência dessas resultar em prejuízo ao erário. Ou seja, se o descumprimento de uma obrigação formal não impossibilitar a verificação das alegações ali apresentadas, não haveria motivo para aplicar sanções ao Agente que descumpriu, sob pena de estar praticando um formalismo exacerbado que, por sua vez, não encontra amparo na legislação e jurisprudência pátria”; 1.5.4. Não incidência de juros sobre multa. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1.1. Fiscalização e Recorrente debatem sobre a NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA nos termos do ADE COFIS 15/2001 para a concessão de créditos das contribuições não cumulativas. De um lado, ressalta a fiscalização ser de sua competência condicionar o gozo do crédito a apresentação de planilhas nos moldes do ADE COFIS 15/2001, nos termos do artigo 65 § 3° da IN RFB 900/08. De outro lado, a Recorrente destaca a ilegalidade da antedita IN ao incluir requisito não previsto na norma de regência. 2.1.2. Após o pedido de crédito, a fiscalização intimou a Recorrente para apresentar planilhas nos moldes do ADE COFIS 15/01 indicando: fornecedores, notas fiscais de entrada e saída, serviços contratados de terceiros, serviços prestados pela Recorrente, importação, exportação, insumos do processo produtivo, cadastro de bens entre outras. Em resposta a Recorrente informou que estava em fase de alteração de software de controle de processos (de DATASUL para SAP) e que, por tal motivo, precisaria de prazo para o cumprimento da exigência. 2.1.3. Tendo em vista o problema técnico acima citado, a Recorrente trouxe aos autos outros documentos para respaldar seu pedido, nomeadamente, DACON, descrição do processo produtivo, “cópia dos papéis de trabalho que são base para apuração das contribuições do PIS e COFINS e preenchimento da DACON dos exercícios de 2004, 2005 e 2006 [ou seja, planilhas]”, notas fiscais por amostragem de energia elétrica e prestação serviços. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900423/2011-83 Os documentos apresentados podem (em tese) lastrear a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, tornando imperiosa a diligência para melhor esclarecimento. 3. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que, superada a ausência da apresentação de planilha nos termos do ADE COFIS 15/2001, analise e quantifique os créditos da Recorrente, conforme documentos já coligidos aos autos e, caso entenda necessário, nova intimação da Recorrente para apresentação integral, apresentando relatório fundamentado e circunstanciado do ocorrido. Após, deve ser concedida vista à Recorrente para se manifestar sobre os trabalhos no prazo de trinta dias. Ao final, com ou sem manifestação da Recorrente, deve o processo ser encaminhado a este Colegiado para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8791226 #
Numero do processo: 14120.000352/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2201-000.052
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 14120.000352/2007-98

conteudo_id_s : 6379124

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-000.052

nome_arquivo_s : Decisao_14120000352200798.pdf

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 14120000352200798_6379124.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

id : 8791226

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596418502656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000352/2007­98  Recurso nº  917.254  Resolução nº  2201­00.052  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de dezembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FLAVIANA BORGE RIBEIRO SEBBEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.  114/124.),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  no  qual  se  apurou  crédito tributário no valor total de R$ 304.301,72.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, conforme art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Cientificada  da  exigência,  a  contribuinte  apresenta  Impugnação  alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância que:  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  impugnação,  na  qual  preliminarmente arguiu nulidade por inobservância do disposto no art.  10 do Decreto n° 70.235/1972, que exige descrição circunstanciada do  fato gerador. No auto de infração a descrição do fato teria sido feita de  forma  genérica  e  imprecisa,  contendo  tão­somente  a  referência  a  depósitos  de  origem  não  comprovada,  os  quais  foram  erigidos  à  categoria de rendimento omitido. Além disso, o lançamento afrontaria  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  que  só  autoriza  o  Agente  Fiscal  a  propor  a  aplicação  de  penalidade.  A  nulidade,  portanto,  decorreria  da  ausência  de  motivo,  objeto  e  competência,  requisitos de validade necessários a qualquer ato administrativo.  No  mérito,  afirmou,  o  lançamento  não  pode  prosperar  em  razão  da  ausência  de  bases  fáticas  e  jurídicas.  O  Agente  Fiscal  se  valeu  de  presunções  subjetivas,  deixando  de  considerar  as  explicações  da  impugnante para os depósitos. Estes, por sua vez, não se constituem em  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  pois  não  implicam  acréscimo  patrimonial.  Nesse sentido, o art. 42 da Lei n° 9.430 não pode modificar o que está  preconizado no CTN, norma de caráter superior.     Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0720.18052.7YO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14120.000352/2007­98  Resolução n.º 2201­00.052  S2­C2T1  Fl. 2          2 Ademais, a presunção não se sustenta porque, entre o  fato conhecido  (indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (provável),  deve  haver  uma  correlação segura e direta, que não existe entre depósitos bancários e  omissão de rendimentos. A presunção legal do art. 42, portanto, colide  com  o  processo  de  criação  das  presunções  legais.  A  presunção,  no  caso,  não  está  fundada  na  experiência  anterior,  nem  é  possível  estabelecer  um  liame  entre  o montante  dos  depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos.  Assim,  o  encargo  probatório  fica  totalmente  transferido  para o contribuinte.  Aduziu  ainda  a  impugnante  que,  ao  conceito  de  renda,  deve  ser  agregado o conceito de livre disponibilidade, segundo o qual só seria  renda a parcela acrescida de riqueza de que o titular pudesse dispor, o  que não teria ocorrido no presente caso.  Faltou  a  comprovação  de  que  os  valores  depositados  são  renda  consumida,  uma  vez  que  não  se  evidenciou  nexo  causal  entre  cada  depósito e o fato que representa omissão de rendimentos. Ressaltou a  impugnante a esse respeito que a aquisição dos imóveis, apontada pela  Fiscalização,  representa  um  acréscimo  patrimonial  irrisório  de  R$  42.000,00, considerando que o cônjuge  tinha participação em apenas  30% na aquisição dos bens.  Acrescentou que, a prevalecer o entendimento de que houve omissão, o  critério de arbitramento da base de cálculo a ser adotada deveria ser o  mais favorável ao contribuinte.  Por  outro  lado,  afirmou  que  foi  ignorado  pela  Fiscalização  o  dispositivo  legal  que  determina  a  exclusão  de  depósitos  que  individualmente  não  ultrapassem  a R$  12.000,00,  e  que  no  total  não  excedam a R$ 80.000,00. Ponderou, a propósito, que, em se  tratando  de  conta  conjunta,  o  limite  deve  ser  verificado  em  relação  à  parte  pertencente à cada um dos titulares.  Sustentou  que  os  valores  depositados  tinham  origem  nos  lucros  apurados nas empresas de que ela e seu marido eram os únicos sócios.  Esses lucros, mesmo não tendo sido lançados na contabilidade, foram  realmente  auferidos.  Afirmou  que  a  soma  dos  lucros  obtidos  na  empresa  Sistema  Veículos  Ltda.  e  Sistema  Factoring  Ltda.  atinge  a  quantia  de R$ 940.780,00,  ainda  que  não  tenham  sido  contabilmente  lançados por motivo de erro ou inabilidade. Portanto, a impugnante e  seu  marido,  na  qualidade  de  únicos  sócios  das  pessoas  jurídicas,  receberam  e  usufruíram  os  lucros  apurados,  os  quais  já  havido  sido  tributados pelo IRPJ.  Questionou  também  a  aplicação  da  multa,  alegando  que  a  conduta  adotada  não  é  passível  de  punição.  Ademais,  a  sanção  teria  caráter  confiscatório. Quanto aos juros afirmou que houve ofensa ao art. 161,  §1% do CTN, que exige lei para dispor sobre a matéria, e ao art. 192  da Constituição Federal que estabelece  taxa máxima de 12% ao ano.  Acrescentou, por fim, que a taxa Selic tem natureza remuneratória.  Com esses  fundamentos, pugnou pela nulidade do auto de  infração e,  sucessivamente,  pela  redução da multa  a  20% e  dos  juros  a  12% ao  ano. Protestou pela produção de prova pericial, desde logo indicando  perito e formulando quesitos.  Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0720.18052.7YO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14120.000352/2007­98  Resolução n.º 2201­00.052  S2­C2T1  Fl. 3          3 A 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA.  Lançamento  que  contenha  a  descrição  da  situação  tida  como  fato  gerador da obrigação  tributária e  indique o valor do crédito  lançado  atende aos requisitos motivo e objeto, indispensáveis à validade do ato  administrativo.  A  multa  aplicada  no  auto  de  infração  atenderá  ao  requisito  do  art.  142  do  CTN  se  o  ato  estiver  sujeito  a  exame  de  autoridade ou órgão superior dentro da estrutura administrativa.  PROVA  PERICIAL.  UTILIDADE  E  NECESSIDADE  PARA  ESCLARECIMENTO  DE  FATOS  RELEVANTES.  EXIGÊNCIA  DE  CONHECIMENTO TÉCNICO. DEFERIMENTO.  Só  deve  ser  deferida  a  prova  que  se  mostre  útil  e  necessária  ao  esclarecimento  de  fatos  controversos  e  relevantes  para  a  solução  do  processo. No caso de prova pericial, o pressuposto é a necessidade de  conhecimento técnico ou científico para obter­se a informação.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Os  valores  creditados  em  contas  bancárias  geram  presunção  “juris  tantum” de omissão de rendimentos, quando o titular não comprovar a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  JUROS SELIC. APLICABILIDADE.  É cabível a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora,  dada existência de previsão legal.  MULTA.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  É vedado ao órgão administrativo o exame da razoabilidade da lei e de  eventuais  ofensas  pela  norma  legal  a  princípios  constitucionais,  inclusive aquele que veda o tributo confiscatório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/09/2009  (fl.  240),  Flaviana  Borge  Ribeiro  Sebben  apresenta  Recurso  Voluntário  em  01/10/2009  (fl.  243),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  (...)  Data  venia,  no  caso  presente,  limitou­se  o  agente  autor  do  auto  inaugural, a pretexto de tributar omissão de renda, a fazer genérica e  imprecisa  descrição  de  supostos  rendimentos  omitidos  por  não  ter  a  Recorrente comprovado a origem "idônea" de depósitos bancários.  (...)  Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0720.18052.7YO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14120.000352/2007­98  Resolução n.º 2201­00.052  S2­C2T1  Fl. 4          4 Também  não  pode  deixar  de  ser  mencionado  que  é  pacífico  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  os  depósitos  bancários  não  podem  ser  erigíveis  em  fatos  geradores  ou  elementos  integrantes  da  renda  bruta  do  contribuinte,  para  fim  de  tributação, como procedeu a  fiscalização. Colhe­se da  jurisprudência  do Poder Judiciário, alguns julgamentos respeitantes ao tema:  (...)  Assim,  caso  o  julgamento  do  presente  recurso  ultrapasse  os  argumentos até aqui alinhavados, deve­se excluir da base de cálculo do  tributo arbitrado os créditos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, num  total de R$ 80.000,00 (para cada Recorrente), em conformidade com o  entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes.  Da  falta  de  comprovação  da  utilização  dos  depósitos  como  renda  consumida.  (...)  Como  esclarecido  na  Impugnação,  o  cônjuge  da  Recorrente  detém  apenas 30% da propriedade dos Lotes 01, 02, 09 e 10 Quadra 37 do  Loteamento Jardim Veraneio, o que perfaz um valor de R$ 42.000,00,  bastante  inferior aos R$ 140 mil mencionados pela autoridade  fiscal.  Portanto,  o  acréscimo  patrimonial  e  o  pagamento  de  dívidas  pelo  esposo totalizam:  — R$ 30.000,00;  — R$ 100.000,00;  — R$ 42.000,00;  — R$ 80.000,00;  — R$ 36.779,41;  — TOTAL: R$ 288.779,41.  Ainda que os recursos validados pelo auditor fiscal totalizem somente  R$ 17.000,00,  o  que  não  se  admite,  frise­se,  novamente,  o  acréscimo  patrimonial da Recorrente é irrisório.   Portanto, a base de cálculo apurada em R$ 515.519,90 (R$ 499.919,93  acrescidos  de  R$  13.600,00,  declarados  pela  Recorrente)  é  ilegal  e  arbitrária,  e gravemente desfavorável ao  contribuinte,  porque não há  qualquer  prova  de  que  esta  renda  tenha  sido  consumida  pela  Recorrente.  (...)  Como esclarecido à exaustão, os depósitos bancários são oriundos dos  lucros  apurados  pelas  pessoas  jurídicas,  os  quais,  ainda  que  não  tenham sido lançados na contabilidade, foram realmente obtidos.  (...)  Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0720.18052.7YO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14120.000352/2007­98  Resolução n.º 2201­00.052  S2­C2T1  Fl. 5          5 Observe­se  da  Declaração  do  IRPJ  da  empresa  Sistema  Factoring  Ltda. que no ano de 2003 restaram acumulados R$ 336.229,99 a título  de lucros.  Em relação à empresa Sistema Veículos Ltda., da qual a Recorrente e  seu  esposo  são  os  únicos  sócios,  foi  apurado  um  ganho  de  capital  decorrente  da  comercialização  de  automóveis,  no  valor  de  R$  604.550,00 (vide Declaração do IRPJ em anexo).  A  soma  desses  valores  totaliza  a  importância  de  R$  940.780,00,  e,  ainda que não tenham sido contabilmente lançados, por motivo de erro  ou  inabilidade, o que deve prevalecer é a verdade material, princípio  basilar do direito tributário.  Obviamente  que  a  Recorrente  e  seu  esposo,  na  qualidade  de  únicos  sócios  das  pessoas  jurídicas,  receberam  e  usufruíram  os  lucros  apurados, os quais já haviam sido tributados pelo IRPJ.  (...)  Diante da improcedência da aplicação da multa ao caso em tela, deve­ se excluí­Ia ou ao menos reduzi­Ia ao limite de 20%.  (...)  Desse  modo,  somente  pode  ser  admitido  que  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  tributos  eventualmente  devidos  e  não  pagos  fique  limitada a 1% ao mês, nos exatos termos da legislação complementar  vigente (art. 161, § 1% do CTN).  (...)  É  claro  que  a  perícia  irá  ratificar  a  prova  documental  que  instrui  o  processo  administrativo.  Destarte,  utilizando­se  da  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  a  Recorrente  requer,  expressamente,  nos  termos  do  artigo  16,  IV,  do  Decreto  n.°  70.235/72,  que  seja  determinada  a  realização  de  perícia  contábil  para  demonstrar  não  omitiu rendimento algum, nos termos requerido na Impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  o  lançamento  é  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativa  ao  exercício de 2004.  Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0720.18052.7YO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14120.000352/2007­98  Resolução n.º 2201­00.052  S2­C2T1  Fl. 6          6 De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 116/118, a  exigência é decorrente de auto de infração constituido no cônjuge da recorrente, Sr. Wanderley  Luiz Sebben, CPF 518.931.421­91.   Contudo,  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  questão  refere­se  à  constitucionalidade  ou  não  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  bem  como  a  possibilidade  ou  não  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001, foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal como repercussão geral (artigo 543­ B da Lei nº 5.869/1973, Código de Processo Civil), conforme Leading Case RE 601314.  Assim sendo, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586,  de 21/12/2010 (Publicada no em 22/12/2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo II).  Ocorre,  todavia, que não se encontra neste processo a  forma como os  extratos  foram requisitados, ou seja, se entregue espontaneamente pelo cônjuge da recorrente ou, caso  contrário, solicitados as  instituições bancárias mediante Requisição Movimentação Financeira  respaldada no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e/ou Lei nº 10.174/2001.  Neste  caso,  faz­se  necessário  verificar  a  forma  com  que  as  informações  bancárias vieram aos autos.  Além  do  mais,  em  consulta  ao  sistema  “Consulta  Processual  ­  Comprot”  verifica­se que a contribuinte ingressou, por meio do processo nº 10140.400389/2009­95, com  pedido de “Parcelamento Especial”.  Portanto, em função das ocorrências supracitadas é necessário que se converta o  processo em diligência para que a autoridade preparadora informe:  i  –  se  no  processo  fiscal  constituido  em  nome  do  cônjuge  da  recorrente,  Sr.  Wanderley Luiz Sebben, CPF 518.931.421­91, houve a emissão de Requisição Movimentação  Financeira, respaldada no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e/ou Lei nº 10.174/2001;  ii – se o pedido de parcelamento especial solicitado pela contribuinte, por meio  do  processo  n°  10140.400389/2009­95,  está  ativo  e,  em  caso  positivo,  se  o  “Parcelamento  Especial” compreende créditos tributários do processo em apreço;  Realizada a diligência  intime­se a contribuinte para, caso queira, se manifestar  no prazo de 5 dias.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0720.18052.7YO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO TADEU FARAH em 03/01/2012 20:30:51. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO TADEU FARAH em 03/01/2012. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/01/2012 e EDUARDO TADEU FARAH em 03/01/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/07/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0720.18052.7YO3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 35A656967B789DD409979E95BB1ECB8917D66A6F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14120.000352/2007-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8778611 #
Numero do processo: 10675.902195/2017-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-007.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10675.902195/2017-00

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6372458

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-007.811

nome_arquivo_s : Decisao_10675902195201700.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10675902195201700_6372458.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8778611

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596423745536

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T12:11:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-30T12:11:45Z; Last-Modified: 2021-04-30T12:11:45Z; dcterms:modified: 2021-04-30T12:11:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-30T12:11:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T12:11:45Z; meta:save-date: 2021-04-30T12:11:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-30T12:11:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-30T12:11:45Z; created: 2021-04-30T12:11:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-30T12:11:45Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-30T12:11:45Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.902195/2017-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.811 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente ALGAR MULTIMIDIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 21 95 /2 01 7- 00 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902195/2017-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de restituição – PER, por meio do qual o contribuinte em epígrafe solicita crédito relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação – Dcomp que se utilizou(aram) do crédito solicitado no referido PER. Após analisar o pleito da interessada, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisório, por meio do qual INDEFERIU o pedido de restituição e NÃO HOMOLOGOU a(s) declaração(ões) de compensação mencionadas. Consoante se verifica no citado despacho decisório, o pleito do contribuinte não foi atendido porque “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” O contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, após identificar o despacho decisório contestado (bem como outros dados com ele relacionados – processo, PER e Dcomp), a interessada alega a tempestividade da manifestação apresentada. Argumenta, em síntese, que a apresentação de seu inconformismo, contra a decisão administrativa, é tempestiva, uma vez que está sendo interposta dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pela legislação. Na seqüência o contribuinte sustenta a existência do crédito informado na Dcomp e pugna pela improcedência da cobrança advinda da não homologação da(s) Dcomp e do indeferimento do PER. Diz que o seu pleito não foi atendido porque a autoridade a quo desconsiderou o pagamento a maior do que o devido (relativo à contribuição - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo) que foi devidamente declarado em DCTF retificadora. Acrescenta que a demonstração do direito ao crédito pode ser realizada pelas cópias dos documentos apresentados em conjunto com a manifestação (destacando-se dentre eles o PER, as Dcomp e a(s) DCTF). Em conclusão, a interessada pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer o direito à restituição/compensação do indébito tributário. Pede, também: (i) a suspensão dos créditos tributários declarados na(s) Dcomp; (ii) a realização de perícia contábil, caso o julgador administrativo entenda que as evidências e documentos apresentados não sejam suficientes para o deslinde do caso; e (iii) a possibilidade de comprovação de seu crédito com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902195/2017-00 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado e de se considerar não homologadas as compensações declaradas a ele vinculadas. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou seus argumentos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902195/2017-00 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em suas peças recursais o contribuinte explicou a origem de seu crédito e juntou início de prova, assim como é incontroverso que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, somente analisou a DCTF original. Em fls. 57 encontra-se a DCTF retificadora, datada de 27/04/12 e, em fls. 9, o despacho decisório com data de emissão de 07/06/2017. A própria turma julgadora da decisão antecedente reconheceu que a DCTF retificadora foi apresentada antes do Despacho Decisório: “Em função disso, não é porque a contribuinte simplesmente retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório que o direito ao crédito lhe está garantido automaticamente. Se fosse assim estaria instituído uma verdadeira fórmula mágica de proliferação de créditos de contribuintes para com a RFB.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Este Conselho e esta Turma de julgamento possui reiterada jurisprudência no mesmo sentido, conforme precedentes parcialmente reproduzidos a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902195/2017-00 pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão n.º 3201-006.673; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/03/20).” (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. (Acórdão n.º 3201-006.830; Presidente e Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/06/20).” Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902195/2017-00 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8808256 #
Numero do processo: 15983.720380/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Verificada a ocorrência de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cabível o acolhimento dos embargos inominados, a fim de corrigir o equívoco que se constatou nos autos. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2202-003.617
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para modificar apenas a conclusão pronunciada na Resolução nº 2202-000.620, para os seguintes termos: converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento deste processo na 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, até a decisão dos recursos interpostos nos processos 15983.720152/2011-44 e 15983.720151/2011-08.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Verificada a ocorrência de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cabível o acolhimento dos embargos inominados, a fim de corrigir o equívoco que se constatou nos autos. Embargos Acolhidos

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15983.720380/2011-14

conteudo_id_s : 6386488

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-003.617

nome_arquivo_s : Decisao_15983720380201114.pdf

nome_relator_s : ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO

nome_arquivo_pdf_s : 15983720380201114_6386488.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para modificar apenas a conclusão pronunciada na Resolução nº 2202-000.620, para os seguintes termos: converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento deste processo na 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, até a decisão dos recursos interpostos nos processos 15983.720152/2011-44 e 15983.720151/2011-08.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

id : 8808256

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596428988416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 357          1 356  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.720380/2011­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.617  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuição Previdenciária  ­ Exclusão do SIMPLES  Embargante  CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA   Interessado  AUTO MOTO ESCOLA RALLYE S/C LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO.  Verificada  a  ocorrência  de  inexatidão  material,  devida  a  lapso  manifesto,  cabível  o  acolhimento  dos  embargos  inominados,  a  fim  de  corrigir  o  equívoco que se constatou nos autos.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  inominados,  com  efeitos  infringentes,  para  modificar  apenas  a  conclusão  pronunciada na Resolução nº 2202­000.620, para os seguintes termos: converter o julgamento  em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do  julgamento deste  processo  na  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  até  a  decisão  dos  recursos  interpostos  nos  processos 15983.720152/2011­44 e 15983.720151/2011­08.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 03 80 /2 01 1- 14 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0521.10150.4HNU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Martin  Da  Silva  Gesto,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  (fls.  354/356)  apresentados  e  admitidos  pelo Sr. Presidente desta Turma, Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, com base no  art. 65 e 66, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), de 2015, para correção  de  lapso  manifesto  na  Resolução  nº  2202­000.620,  proferida  na  sessão  plenária  de  10  de  dezembro de 2015 (fls. 323/351).  A  referida  Resolução  decorreu  da  análise  de  recurso  voluntário  interposto  contra os autos de infrações por descumprimento de obrigações principais e acessórias (período  de  02/2007  a  12/2007),  relativas  às  contribuições  previdenciárias  e  às  devidas  às  outras  entidades e fundos. Essas autuações foram lavradas em face da exclusão do sujeito passivo do  Simples Federal e do Simples Nacional, que foi por ele questionada administrativamente.  Assim constou na parte dispositiva da Resolução:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencido  o  Conselheiro  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO.  A conclusão do voto vencedor foi manifestada conforme abaixo:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA,  com  fundamento  no  art.  6º  §  5º,  Anexo  II  do  RICARF,  para  que  a  Secretaria  da  1ª  Seção  do  CARF  informe  à  Secretaria  da  2ª  Câmara da 2ª Seção do CARF o resultado final do julgamento:  (i)  do  processo  administrativo  nº  15983.720152/2011­44,  de  exclusão  do  SIMPLES  Federal,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (ii)  do  processo  administrativo  nº  15983.720151/2011­08,  de  exclusão  do  SIMPLES  Nacional,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (destaques  são do  original)  Conforme  os  embargos  inominados  (fls.  354/356),  a  inexatidão  material,  devida a lapso manifesto, foi a seguinte:  ­ a Resolução não determinou a vinculação dos autos, nem o sobrestamento  do  julgamento  até a decisão dos  recursos  interpostos nos processos 15983.720152/2011­44 e  15983.720151/2011­08, referentes à exclusão do SIMPLES Nacional e do SIMPLES Federal,  apesar de o voto vencedor ter sido fundamentado no § 5º do art. 6º, do Anexo II, do RICARF.  É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0521.10150.4HNU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.720380/2011­14  Acórdão n.º 2202­003.617  S2­C2T2  Fl. 358          3   Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  De  fato,  constata­se  que,  na  Resolução  embargada,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que a Secretaria da 1ª Seção do CARF informasse à Secretaria  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  o  resultado  final  do  julgamento  nos  processos  15983.720152/2011­44 e 15983.720151/2011­08, referentes à exclusão do SIMPLES Nacional  e  do  SIMPLES  Federal,  tendo  em  vista  os  efeitos  que  tal  resultado  poderia  causar  neste  processo,  que  exige  contribuição  previdenciária  patronal  e  de  outras  entidades  e  fundos  (inexigíveis das empresas incluídas no regime tributário simplificado).   Porém,  não  se determinou  a vinculação  dos  autos  nem o  sobrestamento  do  julgamento  até  a  decisão  dos  recursos  interpostos  naqueles  processos,  apesar  de  o  voto  vencedor  ter  sido  fundamentado  no  §  5º  do  art.  6º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF, de 2015, que traz disposição expressa nesse sentido:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  (...)   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  (...) (Grifou­se)  Portanto, confirmada a inexatidão material, devida a lapso manifesto, deve­se  acolher os embargos inominados para a correção do equívoco, nos termos do art. 66, do Anexo  II, do RICARF, de 2015, a seguir:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Acrescenta­se que, conforme verificado no e­Processo, os referidos processos  relativos ao SIMPLES permanecem pendentes de julgamento no CARF.  Diante do exposto, com fulcro no § 5º do art. 6º, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, de 2015, voto por modificar apenas a conclusão pronunciada na Resolução  nº 2202­000.620, para os seguintes termos:  CONCLUSÃO:  Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0521.10150.4HNU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 ­  CONVERTER  o  julgamento  EM  DILIGÊNCIA  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  na  2ª  Câmara  da  2ª  Seção do CARF, até a decisão dos recursos interpostos nos processos 15983.720152/2011­44 e  15983.720151/2011­08.  Assinado digitalmente   Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                  Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0521.10150.4HNU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO em 13/02/2017 12:11:00. Documento autenticado digitalmente por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO em 13/02/2017. Documento assinado digitalmente por: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 13/02/2017 e ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO em 13/02/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/05/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0521.10150.4HNU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0D297F4F98969740B94C66AD4F90172ABC2645620D6E299AFFC6D13D38D1EE61 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15983.720380/2011-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0